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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6751061 #
Numero do processo: 10909.720023/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 23 /2 01 0- 44 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.440. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720174/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.928  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 74 /2 01 2- 41 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.575. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902796/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 96 /2 01 2- 11 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.007.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901108/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T19:23:37Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901108/2013­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 08 /2 01 3- 13 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.019293/00-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. 1- A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. 2- A confirmação da existência de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ demanda uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ, que envolve a própria apuração do resultado do exercício, com a confrontação de receitas e despesas, a confirmação de que os rendimentos correspondentes às retenções foram computados pela contribuinte na apuração do imposto, etc. 3- Em razão do próprio tipo de direito creditório pleiteado, não há como acolher o entendimento de que a diligência fiscal não configura instrumento adequado para avaliar a regularidade dos resultados de períodos objeto de solicitação de restituição/compensação; que a diligência teria extrapolado os seus limites; que ela não poderia se estender a outros elementos da base de cálculo do tributo; e que isso demandaria a instauração de uma ação fiscal propriamente dita. 4- A falta de comprovação da liquidez e certeza em relação ao direito creditório inviabiliza a sua restituição/compensação.
Numero da decisão: 9101-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.864  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE  ROVIP S/A E DE BVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   1­  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996,  art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o  saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um  determinado ano.   2­ A confirmação da existência de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ demanda uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da  apuração  de  ajuste  anual  do  IRPJ,  que  envolve  a  própria  apuração  do  resultado  do  exercício,  com  a  confrontação  de  receitas  e  despesas,  a  confirmação  de  que  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  foram  computados pela contribuinte na apuração do imposto, etc.   3­  Em  razão  do  próprio  tipo  de  direito  creditório  pleiteado,  não  há  como  acolher o entendimento de que a diligência fiscal não configura instrumento  adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação de restituição/compensação; que a diligência teria extrapolado os  seus  limites; que ela não poderia se estender a outros elementos da base de  cálculo  do  tributo;  e  que  isso  demandaria  a  instauração  de  uma  ação  fiscal  propriamente dita.   4­  A  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  em  relação  ao  direito  creditório inviabiliza a sua restituição/compensação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 92 93 /0 0- 18 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  imposição  de  limites  aos  procedimentos  fiscais  para  verificação/confirmação  de direito creditório objeto de compensação tributária.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1803­000.210, de 05/11/2009,  por  meio  do  qual  a  3a  Turma  Especial  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre  outras  questões,  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  156.461,31  em  1998,  e  R$  73.213,44, em 1999.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 1998, 1999, 2000   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos débitos extintos sob condição resolutória, nos termos  do  §  4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  a  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 4          3 representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovada a existência de  lançamento  de  ofício  que  influencia  a  apuração  do  saldo  negativo  deve  ser  indeferido o direito creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DILIGÊNCIA  E  AÇÃO  FISCAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  O  LANÇAMENTO.  A  simples  diligência  não  é  o  instrumento  adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação de restituição/compensação. A análise da liquidez e certeza  de  créditos  objeto  de  pedido  de  compensação,  deve  se  limitar  aos  elementos  necessários  para  aferir  o  montante  e  exatidão  do  direito  creditório, não se estendendo a outros elementos da base de cálculo  do  tributo,  sem  instauração  da  competente  ação  fiscal,  sendo  esta  vedada caso já tenha ocorrido a decadência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito creditório no valor  de  R$  156.461,31,  em  1998,  e  R$  73.213,44,  em  1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Pires  e  Selene  Ferreira  de  Moraes,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcos  acompanhou  a  relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  justificada  e  momentaneamente  a  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à imposição de  limites aos procedimentos  fiscais para verificação/confirmação de direito creditório objeto de  compensação tributária.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­ inicialmente, requereu a contribuinte pedidos de restituição e compensação,  datados de 22 e 26/09/2000,  respectivamente, pleiteando o aproveitamento de imposto retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  nos  anos  calendários  de  1997,  1998  e  1999,  não  compensados anteriormente por motivo de base de calculo negativa de IRPJ;  ­ assim, a parte fiscalizada sofreu procedimento de fiscalização que constatou  saldo de IRPJ a pagar, ao invés de saldo negativo a compensar como pretendido pela recorrida  no  tocante  ao  ano  calendário  de  1997.  De  outro  lado,  referente  aos  anos  calendários  de  1998/1999, o contribuinte não demonstrou os dados informados nas declarações daqueles anos,  o que impossibilitou a fiscalização de verificar a apuração de eventual saldo credor passível de  compensação;  ­  de  outro  lado,  concluiu  o  voto  vencedor  que  a  correção  do  saldo  a  compensar  demandaria  necessariamente  a  formalização  de  lançamento,  dentro  do  prazo  decadencial;  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ assim, insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra o r. acórdão proferido  pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário  para  inadmitir  a  revisão  do  resultado  tributável,  invocando o  lapso  decadencial  para  tanto,  e  reconhecendo ao final o saldo credor requerido;  ­ esta decisão, no entanto, não merecer prosperar, conforme se demonstrará a  seguir;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  DA  POSSIBILIDADE  DE  REVER  O  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  ­  para  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  exigência  regimental  de  admissibilidade, apresenta­se o seguinte acórdão paradigma, cuja ementa segue integralmente  transcrita:  Acórdão  nº  3102­000.817.  Processo  nº  10280.013060/99­14.  Recurso  nº  221.434  ­  Voluntário.  Acórdão  n°  3102­000.817  ­  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  8  de  dezembro  de  2010.  Matéria:  Finsocial  ­  Restituição.  Recorrente  CENTRAIS  ELÉTRICAS  DO  PARÁ  ­  CELPA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989,  01/01/1992 a 30/03/1992.  Ementa: Apuração do Saldo a Restituir. Prescindibilidade de Lançamento de  Ofício. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito  de  apurar o  indébito,  bem assim o  indeferimento  parcial  da  restituição em  razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado não depende de  lançamento  de  ofício,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  promover  tais  verificações  previamente  à  restituição do indébito. Recurso Voluntário Negado  ­ note­se que o acórdão recorrido considera a análise da liquidez e certeza do  crédito  tributário  apontado  no  pedido  de  compensação  um  procedimento  análogo  ao  lançamento,  razão pela qual deve se  submeter ao prazo de decadência qüinqüenal. Por outro  lado,  o  acórdão  paradigma considera,  em divergência  ao  acórdão  recorrido,  ser  inadmissível  determinar prazo para conferência dos valores pleiteados;  ­  neste  contexto,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  3102­ 000.817,  em  que  claramente  dispõe  o  colegiado  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto da decadência à análise de pedidos de compensação (transcrição contida no recurso);  ­  trata­se  de  norma  geral  de  Direito  Tributário,  na  medida  em  que  tão­ somente aborda a possibilidade de aplicação do prazo decadencial de constituição de créditos  tributários à verificação do montante creditório apontado em pedidos de compensação, aspecto  desprovido de especificidades no que tange aos diferentes tributos em questão;  ­ dessa forma, fica evidenciado o dissídio jurisprudencial neste ponto;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  REVER  O  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ nos presentes autos, requereu a contribuinte pedido de restituição, datado de  26/09/2000,  pleiteando  o  aproveitamento  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  nos  anos  calendários  de 1997,  1998  e  1999,  não  compensados  anteriormente por  motivo de base de calculo negativa de IRPJ;  ­ porém, é incontroverso que tal montante decorreu de valores cujas origens  exigiam a verificação de resultados e de cálculos da IRPJ nos períodos supra indicados;  ­ considerando­se o imposto de renda retido na fonte (IRRF) antecipação do  imposto de renda devido naquele respectivo período de apuração, não podendo ser compensado  com outros tributos/contribuições diretamente, necessário apurar a existência de saldo negativo  nos anos 1997/1998/1999, pois estes consubstanciam o objeto do pedido de compensação, após  as deduções das antecipações realizadas;  ­ no mister de aferição da existência de saldo negativo que amparasse crédito  passível  de  restituição/compensação,  deve  o  Fisco,  necessariamente,  analisar  todos  os  elementos  de  quantificação  do  tributo,  de  modo  a  poder  confrontar  o  valor  recolhido  pela  contribuinte com aquele efetivamente devido;  ­ em casos como o dos autos, em que o contribuinte pleiteia o ressarcimento  de saldo negativo de IRPJ, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra­se  líquido e certo;  ­  para  tanto,  mostra­se  indispensável,  entre  outras  providências,  que  a  fiscalização  apure o  suposto  saldo  negativo  dos  anos­calendário  que  foram utilizados  para  o  pedido de restituição;  ­  as  comprovações  de  despesas  e  receitas  solicitadas  pela  fiscalização,  por  gerarem conseqüência direta no valor do saldos negativos, na quantificação do indébito objeto  do pedido de compensação, não poderia ser simplesmente ignorada pela autoridade fiscal, sob  pena de tornar inócua a análise do direito creditório;  ­  ocorre  que  a  circunstância  de  o  Fisco  não  dispor  mais  de  prazo  para  constituir  eventual  crédito  tributário  não  afasta  o  fato  absolutamente  verdadeiro  de  que  o  contribuinte apresentou pedido de compensação cujo montante é decorrente de procedimentos  realizados de 1997 a 1999. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores,  deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna;  ­ uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo  decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor;  ­ outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do  indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar  a liquidez e certeza destes com a devida apreciação de resultados relativos aos anos­calendário  que repercutem no crédito;  ­ a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe para homologar, o  Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante  da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo  de lançamento;  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos  tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo  decadencial para além de suas características, transformando­o em uma certidão de veracidade  tributária;  ­ não se perca de vista que existem diversos fatos cujos efeitos tributários se  dão ao  longo do  tempo, gerando conseqüências em exercícios  futuros. E  tais  fatos,  enquanto  não  atingido  pela  decadência  o  efeito  que  dele  se  originou,  podem  e  devem  ser  objeto  de  verificação;  ­ na hipótese dos autos, como os valores do saldo negativo de 1997, 1998 e  1999  refletem  diretamente  sobre  o  pedido  de  restituição  pretendido,  é  incontroverso  que  estamos diante de fatos do passado com repercussão em exercícios futuros;  ­  e,  na  linha  do  quanto  exposto,  enquanto  o  Fisco  dispuser  de  prazo  para  averiguar esse efeito futuro, poderá analisar os fatos do passado que lhe tenham dado origem;  ­ diante de tais considerações, verifica­se que a autoridade fiscal pode emitir  juízo de valor em relação a procedimentos pretéritos (existência ou não de saldo negativo em  exercícios anteriores de 1997, 1998 e 1999), sem qualquer óbice pela decadência, desde que os  efeitos  fiscais  destes  se  procrastinem  no  tempo  (resultando  o  montante  objeto  do  presente  pedido de restituição/compensação em 2000);  ­  como  consectário  desse  entendimento,  a  fiscalização  intimou  a  parte  contribuinte, em 03 oportunidades, para apresentar documentação necessária para se apurar a  existência  do  suposto  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  seu  respectivo  valor.  Todavia,  ela  quedou­se  inerte  nesse  aspecto,  limitando­se  a  argumentar  não  vislumbrar  pertinência temática entre seu pedido e a solicitação da fiscalização;  ­  como  cediço,  a  existência  de  valor  a  restituir  ou  a  compensar  é  aferida  a  partir  do  contraste  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  de  fato  devido  em  face  da  legislação  tributária;  ­  a verificação  do  direito  creditório,  por meio  de  comparação  entre o  valor  pago  e  o  devido,  é  da  essência  da  análise  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar  todos os aspectos  pertinentes  à obrigação  tributária,  inclusive a base de cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já  que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise;  ­ a compensação e a restituição submetem­se a regramento próprio, dado pelo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN, não se  aplicando, portanto, o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ com efeito, a apuração do saldo a restituir não faz parte do rol dos atos do  Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9° do Decreto n° 70.235, de  1972;  ­ esse regramento específico fica claro na leitura dos parágrafos 9º, 10 e 11  do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que determina  a aplicação do  rito do Decreto n° 70.235/72  apenas  à manifestação de  inconformidade  e ao  recurso voluntário, ou seja,  à  fase  litigiosa,  e  não aos procedimentos que antecedem essa fase;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  ­  por  todo  o  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  para  restabelecer a decisão a quo, afastando­se qualquer alegação de decadência e realizando­se a  revisão do resultado tributável (saldo negativo) dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 15/05/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  o  exame  dos  aspectos  materiais  da  obrigação  tributária no intuito de apurar o indébito, bem assim o indeferimento parcial  da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado  não depende de  lançamento de ofício,  consequentemente,  não há que  se  falar em decadência do direito de promover tais verificações previamente à  restituição do indébito.   O acórdão  recorrido, por  seu  turno,  vem considerar que a  análise  da  liquidez e  certeza  de créditos objeto  de pedido  de  compensação, deve se  limitar  aos  elementos  necessários  para  aferir  o  montante  e  exatidão  do  direito creditório, não se estendendo a outros elementos da base de cálculo  do  tributo, sem  instauração da competente ação  fiscal, sendo esta vedada  caso já tenha ocorrido a decadência.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.   Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do RICARF,  verifica­se que o  recurso  especial  deve  ser  admitido, pois existe a divergência jurisprudencial indicada.   Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso  especial interposto.  Em 11/11/2015, a pessoa jurídica interessada (sucessora daquela que pleiteou  a compensação) foi intimada do Acórdão nº 1803­000.210, do recurso especial da PGFN, e do  despacho que admitiu esse recurso, mas ela não apresentou nem recurso especial contra a parte  da decisão que lhe foi desfavorável, e nem contrarrazões ao recurso da PGFN.  É o relatório.    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  imposição  de  limites  para  os  procedimentos  fiscais  destinados à verificação/confirmação de direito creditório objeto de compensação tributária.  No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  em  29/09/2000  um  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Seu  objetivo  era  quitar  débitos  de PIS  e  COFINS  com  direito  creditório  a  título  de  "IRRF  S/  APLIC.  FINANCEIRA"  referente  aos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  No  início  de  2005,  o  setor  encarregado  de  processar  o  pedido  de  compensação solicitou à Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro  (DEFIC/RJ)  realização  de diligência para que se averiguasse a efetividade dos créditos pleiteados.  Em resposta, a Delegacia de Fiscalização informou, quanto ao ano­calendário  de 1997, que a contribuinte tinha sofrido procedimento de fiscalização, a partir do qual restou  constatada a existência de IRPJ a pagar (exigência contida no Processo nº 18471.000874/2002­ 56), e não saldo negativo a compensar.  Informou  também,  quanto  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  que  a  contribuinte foi intimada em 31/05/2005, 20/06/2005 e 11/08/2005 a apresentar documentação  hábil e idônea coincidentes em datas e valores dos itens relacionados e constantes das DIPJ/99  e  DIPJ/00;  que  a  contribuinte  alegou  que  todos  os  itens  das  intimações  correspondem  a  despesas e obrigações, nenhum deles guardando pertinência  temática direta com o pedido de  compensação constante do processo 10768.019.293/00­18; que em data posterior a contribuinte  encaminhou alguns documentos que não atenderam ao solicitado; e que, assim sendo, não era  possível  analisar  os  elementos  elencados  nos  despachos  de  fls  92  e  183/184  à  luz  dos  documentos  que  dão  credibilidade  aos  lançamentos  contábeis  transcritos  nas  DIPJ/99  e  DIPJ/00.  Com base nessas informações, o direito creditório pleiteado pela contribuinte  não  foi  reconhecido,  e  as  compensações  não  foram  homologadas,  conforme  despacho  a  ela  cientificado em 20/09/2005.  Na  sequência,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  a  negativa em relação à compensação.  Posteriormente,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  acabou  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999, e é essa a parte da decisão que constitui objeto do recurso especial da PGFN, a ser agora  examinado.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 10          9 O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de, entre outras questões, reconhecer o direito creditório no valor de R$  156.461,31 em 1998, e R$ 73.213,44, em 1999.  De acordo com o acórdão recorrido, a diligência não é instrumento adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação  de  restituição/  compensação.  A  análise  feita  em  diligência  estaria  limitada  aos  elementos  necessários  para  aferir o montante e exatidão do direito creditório, não se estendendo a outros elementos da base  de  cálculo  do  tributo,  sem  instauração  da  competente  ação  fiscal,  sendo  esta  vedada  caso  já  tenha ocorrido a decadência.  A PGFN pretende reverter essa decisão, sustentando a tese de que o exame  dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito de se apurar a certeza e a liquidez de  direito creditório não depende de lançamento de ofício, e que, consequentemente, não há que  se  falar  em decadência do direito de promover  tais verificações previamente à  restituição do  indébito.   O acórdão recorrido contém um voto vencido em relação aos anos de 1998 e  1999 (da relatora do caso na segunda instância) que, no meu entender, adota a solução correta  para o presente processo, razão pela qual transcrevo os seus fundamentos:  [...]  II. Compensação do IRRF  Alega  a  recorrente  que  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  “o  IRRF constitui mera antecipação do IRPJ devido” constitui mera “digressão  terminológica” que possui feição “bizantina, porque o litígio gira em torno de  pedido de compensação do crédito de IRRF com débitos próprios do sujeito  passivo”.  Primeiramente  cumpre observar  que  a  discussão  acerca  da  natureza  antecipatória  do  IRRF  não  é  bizantina,  trazendo  consequências  concretas  para  o  deslinde  das  questões  apreciadas  no  presente  recurso,  conforme  será demonstrado.  Quando a pessoa jurídica apura sua base de cálculo com base no lucro  real anual, a simples retenção de imposto na fonte não traduz a existência  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Porque  a  retenção  na  fonte,  efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período.  Tal afirmação decorre diretamente da legislação que regula a matéria,  in verbis:  [...]  A recorrente apurou o imposto de renda devido com base no lucro real.  Assim,  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  será  resultado do confronto entre o valor do  imposto devido, apurado em 31/12  de cada período, com os valores pagos por estimativa, os valores de IRRF e  outras deduções permitidas em lei.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 11          10 Logo, à luz dos dispositivos retro transcritos, concluímos que a decisão  recorrida  não  merece  reparos,  sendo  que  os  valores  de  IRRF  são  antecipações  do  imposto  devido,  e  devem  ser  analisados  como  um  dos  elementos que  configuram eventual  saldo  negativo,  a  ser  compensado  ou  restituído nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996.  [...]   IV. Direito creditório relativo aos anos de 1998 e 1999  A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório relativo  aos anos de 1998 e 1999, por entender que a liquidez e certeza do crédito  não  restou  comprovada  em  virtude  da  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada pela fiscalização durante a diligência.  A recorrente alega que a fiscalização solicitou documentos que não se  relacionavam  ao  pedido  de  compensação  objeto  do  presente  processo,  e  que  a  diligência  apresentou  todas  as  características  de  tentativa  de  produção  de  prova  forjada,  com  o  objetivo  específico  de  impedir  a  homologação do direito creditório de titularidade do contribuinte.  De acordo com o despacho de fls. 183/184, a Divisão de Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal,  considerou  necessárias  as  seguintes verificações para apurar o efetivo  valor dos saldos negativos de  1997 a 1999:  · Resultados Negativos em Participações Societárias – lançados no AC  1999, deixou de ser adicionado ao Lucro Líquido antes do IRPJ (ficha  7A).  ·  Créditos  de  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)  AC  1997  e  1998,  constante  do  Exigível  a  Longo  Prazo,  bem  como  Outras  Contas  do  Exigível a Longo Prazo no AC de 1998.  · Empréstimos de Sócios/Acionistas não Administradores no AC 1999.  · Verificar Outras Despesas Financeiras nos AC 1997, 1998 e 1999.  ·  Verificar  o  IRRF  retido  nos  AC  1997  a  1999,  bem  como  o  oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção.  A  contribuinte  foi  intimada  em  31/05/2005  (fls.  188)  a  apresentar  documentação hábil e idônea a comprovar os seguintes valores:  · DIPJ/99 – Ficha 07 – Despesas financeiras – R$ 3.942.274,04   · DIPJ/00 – Ficha 07 – Despesas financeiras – R$ 9.431.537,50  ·  DIPJ/99  –  Ficha  26  –  Créditos  de  pessoas  ligadas  –  R$  14.822.901,63 e Outras Contas – R$ 18.132.245,49   · DIPJ/00 – Ficha 26A – Empréstimo de sócios – R$ 36.124.720,80  Posteriormente, em 20/06/2005 (fls. 192/193), foi intimada a comprovar  valores  registrados  em  várias  contas  de  despesas,  tais  como  “Despesas  Export Notes”, “Juros e Correção Monetária – Outros”, BVA Promotora, BVA  Factoring etc.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 12          11 Em 17/08/2005 (fls. 195), após mais de três meses do recebimento da  primeira  intimação, a contribuinte foi  reintimada a apresentar os elementos  elencados  nas  duas  intimações  anteriores,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada foi considerada insuficiente.  Em resposta à segunda  intimação a contribuinte assim se manifestou  (fls. 194):  “...  nosso  Pedido  de  Compensação  n°  10768.019293/0018,  não  abrange  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF)  concernente  a  quaisquer  das  matérias  elencadas  nos  Termos  de  Intimações  a  saber:  ano  calendário de 1998 atinentes a Export Notes (item 1), juros e correção  monetária – outros  (item 2),  valor a  líq p/cta 3  (item 3), Export Notes  (item  4),  obrigações  a  pagar  (item  5)  e  do  ano  calendário  de  1999  atinentes  a  Export  Notes  (item  1),  valor  a  líq  p/cta  3  (item  2),  BVA  Factoring Ltda. (item 3), BVA Promotora (item 4).  Todos  os  itens  das  intimações  correspondem  a  despesas  ou  obrigações, nenhum deles guardando pertinência temática direta com o  nosso  pedido  de  compensação  constante  do  proc.  10768.019293/00­ 18”.  Contrariamente ao alegado pela recorrente, a diligência fiscal teve por  finalidade a verificação de valores de despesas declarados em 1998 e 1999,  que reduziram o montante de IRPJ devido. Tal verificação não foi efetuada  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário,  mas  tão  somente  o  de  checar um dos elementos  relevantes  na  apuração do saldo  negativo,  qual  seja, o valor do IRPJ devido.  A  fiscalização  concluiu  seu  relatório  afirmando  a  impossibilidade  de  confirmar os lançamentos contábeis transcritos nas DIPJ/99 e DIPJ/00 à luz  de documentação hábil e idônea.  O  art.  923 do Decreto  n°  3.000/1999 dispõe  sobre  a  necessidade  de  comprovar  os  fatos  registrados  na  escrituração com documentos  hábeis  e  idôneos:  [...]  O procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve  por  alvo  a  confirmação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  conforme comando do art. 170 do CTN:  [...]  É dever do contribuinte manter à disposição do fisco a documentação  necessária a comprovar a certeza e a liquidez do seu crédito, em obediência  ao disposto no art. 264, caput, do RIR/99, cuja matriz  legal se encontra no  art. 4º do DL 486/69:  [...]  O  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte, objeto de pedido de compensação.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 13          12 Tal entendimento foi esposado no acórdão nº 103­23.032, cuja ementa  a seguir transcrevemos:  “COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  O  LANÇAMENTO.  O  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e  liquidez do  crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.”  A recorrente limitou­se a afirmar que a liquidez e a certeza dos créditos  se encontram demonstradas por “Informes de Rendimentos e de Retenção  na  Fonte”.  No  entanto,  também  faz­se  necessária  a  demonstração,  com  base em documentação hábil e idônea, de que o IRPJ devido corresponde  efetivamente àquele declarado.  Se é verdade que não há possibilidade de  lançamento em virtude da  decadência, a autoridade administrativa não pode ser impedida de verificar  a procedência do pedido, quanto aos pressupostos de certeza e a  liquidez  do crédito pleiteado.  Por outro  lado,  também deve ser observado que o prazo decadencial  nos procedimentos de restituição/compensação não é o do art. 150, § 4º, do  CTN, mas sim o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996:  [...]  Em  outras  palavras,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  não  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  a  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesse sentido,  transcrevemos  trecho do voto proferido no  julgamento  do recurso nº 154.636:  “Quanto à decadência, é importante situar a questão nos seus devidos  termos.  Não  se  trata  aqui  de  uma  ação  fiscal  com  vistas  a  apuração  de  irregularidades  tributárias que podem ou não  implicar em  lançamento  de ofício.  De imediato, releva destacar a análise irretocável da questão feita pelo  voto condutor da decisão recorrida nesse ponto. Cabe apenas registrar  alguns detalhes. A começar pela circunstância de que o procedimento  foi demandado pela interessada ao solicitar a restituição/compensação.  Assim, a questão deve ser avaliada sob a ótica da legislação que trata  dessa matéria.  Como  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  a  compensação  de  tributos  adquiriu  recentemente  um  caráter,  pode­se  dizer,  de  direito  potestativo  tendo  em  vista  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  implica  em  considerar­se  realizado  esse  procedimento ainda que sob condição de ulterior homologação.  Exatamente por estabelecê­la como condição resolutória, a  legislação  trata  o  prazo  que  a  autoridade  competente  tem  para  realizar  a  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 14          13 homologação como se decadencial fosse. Tal fato é reconhecido pela  recorrente:  .....  Neste  sentido,  o  exemplo  mais  evidente  disto  é  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  art.  74,  §  5º  da  lei  nº  9.430/96,  através do qual poder­se­ia ter a hipótese na qual declarações de  compensação  estivessem  homologadas  tacitamente,  sem  que  seja necessário sequer adentrar o mérito do direito creditório que  fora  oposto  contra  o  Estado,  tão  somente  porque  assim  a  Lei  determina. (fl. 1119).  Aqui,  o  prazo  decadencial  consiste  na  verdade  em  prazo  de  homologação.  Com  o  decurso  desse  prazo  considera­se  definitivamente constituída a situação gerada pela Dcomp formalizada.  Vê­se que não é o fato gerador que determina o termo inicial do prazo  de  homologação,  mas  sim  a  data  de  protocolização  do  pedido.  Lembrando  que  a  norma  equipara  os  pedidos  de  compensação  formalizados  antes  do  advento  da  Dcomp  e  ainda  não  apreciados  como  se  Dcomp  fossem,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004  estabeleceu:  Art. 29. (........)  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos contados da data de entrega  da Declaração de Compensação.  Para a presente situação, tratando­se de pedido de compensação  convertido, o mesmo ato normativo prevê:  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do  art.29,  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.”(Acórdão nº 103­22.960, sessão em 29/03/2007).  No  presente  caso  não  ocorreu  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  questionou  a  validade da compensação antes do transcurso do prazo de 5 anos. Como a  recorrente  não apresentou a documentação hábil  a demonstrar os  valores  de IRPJ devidos apurados na declaração de rendimentos, em nenhuma fase  processual,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  que  apontou  a  falta  de  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Alguns aspectos são relevantes para o caso em questão.  O  primeiro  deles  é  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  contribuinte  abrangia  direito  creditório  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  sobre  aplicação financeira.  Cabe registrar, entretanto, que o que se restitui ou compensa é sempre o saldo  negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um determinado ano.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 15          14 Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido  no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo,  este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior.  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação  do  mesmo  imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II).  Mesmo  assim,  o  pedido  da  contribuinte  foi  processado  como  se  ela  tivesse  requerido restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ. Esse processamento, no entanto,  só poderia ser feito com observância das condições para a restituição/compensação desse tipo  de crédito.  O  problema  é  que  as  retenções  na  fonte,  que  configuram  antecipação  de  pagamento,  podem  originar  indébito  passível  de  restituição/compensação  desde  que  seu  montante  supere  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  no  período,  conforme  art.  837  do  RIR/99:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  E  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  no  período  é  resultado  de  um  procedimento  bastante  complexo,  que  envolve  a própria  apuração  do  resultado  do  exercício,  com a confrontação de receitas e despesas, etc.  Além  disso,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  mencionado,  também  é  necessário que os rendimentos correspondentes às retenções em questão tenham sido incluídos  na declaração, ou seja, tenham sido computados na apuração do imposto.   Vê­se, portanto, que a confirmação desse tipo de direito creditório demanda  uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ.  Foi nesse contexto que a DEFIC/RJ, atendendo à diligência demandada pelo  setor da DERAT/RJ encarregado de processar o pedido de compensação, realizou intimações  solicitando documentação  referente  a  algumas  rubricas  relacionadas  à  apuração  do  resultado  dos exercícios referentes aos alegados créditos de saldo negativo de IRPJ.  A  contribuinte,  todavia,  apresentou  resposta  dizendo  que  os  itens  das  intimações não guardavam pertinência temática direta com o pedido de compensação.   E foi justamente isso que acarretou a falta de liquidez e certeza em relação ao  direito creditório.  Em razão do próprio tipo de direito creditório pleiteado, não há como acolher  o entendimento de que a diligência  fiscal  não configura  instrumento adequado para avaliar a  regularidade dos resultados de períodos objeto de solicitação de restituição/compensação; que a  diligência teria extrapolado os seus limites; que ela não poderia se estender a outros elementos  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 16          15 da  base  de  cálculo  do  tributo;  que  isso  demandaria  a  instauração  de  uma  ação  fiscal  propriamente dita, etc.  Outro  aspecto  importante  é  que  a  diligência  fiscal  demandada  pelo  setor  encarregado  de  processar  o  pedido  de  compensação  dizia  respeito  à  verificação  da  própria  existência do direito creditório a ser restituído/compensado.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento  fiscal  visando modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  seja  para  exigir  débitos,  seja para efetuar lançamento de reversão/redução de prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Desse  modo,  transcorrido  o  prazo  decadencial,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa  de  despesas,  alteração  em  coeficientes  de  apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível confirmar a  existência de eventos cujos valores foram computados para a formação do indébito, antes que  se autorize a sua restituição/compensação.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  fatos,  não  há  que  se  falar  em  blindagem do direito creditório por decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  Recorrente,  no  sentido de  justificar uma  restituição  automática do  alegado direito  creditório,  sem uma análise de sua efetiva existência.  O argumento que defende a  impossibilidade de verificação da existência do  crédito, em razão de decadência, realmente não pode prosperar.  Aliás, existe um prazo para que se realize o exame da compensação, mas esse  prazo  não  é  o  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador), mas sim o estabelecido pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 (contado da data da  apresentação do pedido/declaração de compensação).  E,  conforme  já  destacado  no  voto  acima  transcrito,  cujos  fundamentos  também adoto no presente voto, na data do despacho que indeferiu a compensação por falta de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  (em  20/09/2005)  ainda  não  havia  ocorrido  a  homologação tácita do pedido de compensação apresentado em 29/09/2000.      Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 17          16 Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para restabelecer a negativa do direito creditório referente aos anos­calendário de 1998 e 1999,  e, consequentemente, restabelecer o indeferimento do pedido de compensação com base nesses  créditos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000201/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 01 /2 01 1- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 199DF CARF MF

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6841486 #
Numero do processo: 16004.001260/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas.
Numero da decisão: 2201-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 60 /2 00 8- 68 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 151          2   Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  14­26.603  ­  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  35.172.474­0, consolidada em 03/10/2008, no valor de R$ 21.199,87, por ter apresentado GFIP  com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuicoes previdenciarias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5.,  tambem  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do  Regulamento da Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Na mesma ação fiscal foram lançados os seguintes documentos de débitos:    Auto de Infração  35.172.478­3  Obrigações principais. Contribuições patronais.  Auto de Infração  35.172.475­9  Obrigações acessórias. Deixou de contabilizar todos os fatos  geradores das obrigações previdenciárias.  Auto de Infração  35.172.476­7  Obrigação Acessória. Apresentou folha de pagamento a  autônomos em desacordo com as normas estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil.  Auto de Infração  35.172.480­5  Obrigação Acessória. Deixou de informar mensalmente  através das GFIP’s todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interessa da RFB.  Auto de Infração  35.172.482­1  Obrigação Acessória. Apresentou GFIP’s com informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores.  Auto de Infração  35.172.483­0  Obrigação Acessória. Entregou Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP em  desconformidade com o Manual de Orientação.  Auto de Infração  35.172.477­5  Contribuições descontadas dos contribuintes individuais.  Apropriação Indébita.  Auto de Infração  35.172.479­1  Contribuições destinadas aos Terceiros­ SEST e SENAT  Auto de Infração  35.172.474­0  Deixou de declarar em GFIP’s os fatos geradores das  obrigações previdenciárias até inicio da ação fiscal.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 152          3         A  interessada  apresentou  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos da seguinte ementa:    MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  REJEIÇÃO  A  impugnação  deve  trazer  provas  que  fundamentem as  alegações  apresentadas,  não  podendo  estas  ser  aceitas  sem  aquelas.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇOES.  AFERIÇAO  OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  da  empresa  e  independe  da  intenção,  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  FALTA  DE  PROVA.  O  Direito  afasta  a  presunção  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cabendo  à  fiscalização  a  prova  de  sua  ocorrência. ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITO Verificada  a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação,  a multa deverá ser atenuada.        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 04/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que:       Por conta do elevado volume de trabalho, a Recorrente não estava conseguindo  atender a toda demanda de trabalho e, diante desta situação celebrou contrato de terceirização  de  serviço  com  a  empresa MARLON  S.  BALIEIRO­ME.,  para  que  pudesse  atender  a  toda  demanda de trabalho.       Ora, se existia empresa terceirizada para prestação de serviço, não há de se falar  em recolhimento de verbas fundiárias aos funcionários por ela contratados, pois não há relação  jurídica que fundamente o  recolhimento cobrado da Recorrente,  eis que  ausente a  relação de  emprego entre os funcionários da empresa MARLON S. BALIEIRO­ME e a Recorrente.       Se  existiram  lançamentos  contábeis  que  espelhassem  situação  diversa  da  estabelecida  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  terceirizada  MARLON  S.  BALIEIRO­ME,  tal  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao Contador  da Recorrente,  pois  a Recorrente  não  tinha  conhecimento  de  tais  fatos,  não  havendo  concorrido  com  a  infração  tributária  objeto  do  presente  processo.  Não  existiam  sequer  contratos  de  prestação  de  serviço  autônomo  entre  a  Recorrente e os funcionários da empresa terceirizada.       Nos autos não existem provas da responsabilidade da Recorrente, na medida que  sequer conhece as pessoas físicas (terceiros) mencionados no Auto de Infração.       Na  legislação  tributária  brasileira,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material,  desta forma, todos os fatos considerados favoráveis ao contribuinte devem ser levados a efeito,  sob pena de lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 153          4      Nos  autos,  a  Recorrida  não  conseguiu  comprovar  a  responsabilidade  da  Recorrente, que limitou­se apenas a imputar a responsabilidade da infração à Recorrente, com  base na teoria objetiva que, certamente não se aplica ao caso em tela.       Por fim, requer seja acolhido o presente recurso administrativo, determinando a  reforma do v. acórdão, por ser medida de Direito e Justiça.       É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito       Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias, violando, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  e  §  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.            Cumpre ressaltar, contudo, que a recorrente apresentou as referidas GFIP após o  início da ação fiscal, não tendo a autoridade lançadora procedido à atenuação da multa em face  de,  no  seu  entendimento,  ter  sido  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou má­fé.  Essa  atenuação,  no  entanto,  foi  concedida  pela  decisão  de  primeira  instância.  A mesma  decisão,  também, excluiu a competência 13/2006, uma vez que nesse mês não houve apresentação de  GFIP.       Diante  da  entrega  posterior  das  GFIP,  restou  matéria  incontroversa  o  descumprimento  da  vertente  obrigação  acessória.  Assim,  cabe  a  este  julgador  apreciar  a  questão da aplicação de penalidade, em função da alteração legislativa ocorrida após a emissão  do presente Auto de Infração.       Antes  da  publicação  da Lei  n°  11.941/09,  a multa  pela  (i)  não  declaração  em  GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária, (ii) pela não apresentação de GFIP e  (iii) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91.       Com a publicação da Lei  n° 11.941/09, o mencionado artigo  foi  revogado e  a  multa do art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no art. 32­A da  Lei n° 8.212/91, ou seja, (i) R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas na GFIP; ou (ii) 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 154          5      Vale  salientar  que  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração,  após  a  publicação da Lei n° 11.941/09, foi reduzida de forma substancial.       Diante disso, com supedâneo no princípio da retroatividade benigna positivado  em matéria tributária no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN entendo que a  penalidade lançada contra o contribuinte prevista no art. 32, inciso IV e parágrafos 3. e 9.da Lei  n°  8.212/91  restou  substituída  pela  multa  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  que  deverá  ser  aplicada  inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à vigência  da Lei n° 11.941/09.       Assim,  no  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, entendo que a penalidade deve ser reduzida para adequá­la ao art. 32­ A, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração  for  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade.       Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 155          6                 Fl. 487DF CARF MF

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6772556 #
Numero do processo: 10620.000280/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. tit ISENÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação da área declarada. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto 'fib foi questionada a existência da Area de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Ademais hi nos autos laudo de vistoria feita no imóvel pelo IBAMA, no qual reconhece a existência de 2.120,0 hectares de área de preservação permanente. INALTERADO 0 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Por um lado foi diminuída a Area de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, de forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente Aquele que foi declarado na DITR/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida -9111111r bRJ/BRASÍLIA-DF ITR/1997. tit ISENÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação da área declarada. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto 'fib foi questionada a existência da Area de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Ademais hi nos autos laudo de vistoria feita no imóvel pelo IBAMA, no qual reconhece a existência de 2.120,0 hectares de área de preservação permanente. INALTERADO 0 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Por um lado foi diminuída a Area de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, de forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente Aquele que foi declarado na DITR/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM - • 41"" ZNA D LOIBMAN Re Formalizado em: 29 SET 2005 • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 /19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarisio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fifiza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. O • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado ern 06/06/2001 auto de infração para exigir o ITR/1997 acrescido de multa de oficio e juros, com relação ao imóvel rural, cadastro n° 1807893-1 denominado "Fazenda Santo Antônio" com área total de 6.549,9,0 hectares, localizada no município de Buritizeiro/MG. A ação fiscal foi desenvolvida para verificação do cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte e foram apontadas as seguintes infrações: a. Glosa da area declarada corno de preservação permanente porque não fora protocolado pedido de ADA referente Aquela area no prazo exigido pela administração tributária como prazo legal; b. Glosa parcial da informação do rebanho existente na propriedade rural ao longo do ano de 1996.0 contribuinte havia declarado 850 cabeças de grande porte e só teria comprovado a existência de 445 animais. Após ciência da autuação o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento com os termos constantes destes autos As fls. 56/70, argumenta principalmente que: 1. Preliminarmente afirma que a partir da descrição dos fatos no auto de infração se percebe que nenhuma verificação in loco, nem qualquer visita foi feita A Fazenda objeto do auto de infração. 2. A Lei 9.393/96, art. 10, I e II é taxativa quanto à exclusão da área de preservação permanente da area tributável do imóvel; 3. Não poderia a IN SRF 67/97 alterar preceitos da lei de regência, ainda mais quando a area de preservação permanente que há na Fazenda Santo Antônio, declarada na DITR/97 está baseada no art.2°, da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei, e não se sujeita a ato de declaração do Poder Público , 4. A Lei 9.393/96 não possui qualquer dispositivo que dê guarida A glosa praticada pelo lançamento, desconsiderando a isenção por ter deixado o contribuinte de entregar requerimento do ADA ao IBAMA. Portanto nula deverá ser considerada a autuação. 5. 0 § 70, do art. 10, da Lei 9.393/96 servem de fundamento A defesa da impugnante. Processo no Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 6. Na descrição feita pelo art. 10 da Lei 4.771/65 se observa que existem dois tipos de área de preservação permanente, existem aquelas estabelecidas no art.3° da mesma Lei, as quais dependem de ato declaratório do Poder público, e existem as conceituadas no art. 2° da Lei 4.771/65, QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER ATO DE DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO, como é o caso da área da impugnante. 7. A impugnante traz aos autos o laudo de vistoria emitido pelo IBAMA, do qual se extraem importantes informações: a)Que existe uma área de preservação permanente na Fazenda em causa, não de apenas 500,0 hectares, mas sim de 2.120,0 hectares; b) Que dita Area de preservação permanente existe na propriedade desde 15 de setembro de 1965, data de publicação da Lei 4.771/65; c)Que esta área não está sujeita a qualquer requerimento ou ato do poder público para ser assim considerada, tendo em vista que este fato já ocorreu, desde a edição do Código Florestal em 1965 e da Lei do Estado de Minas Gerais n° 9.862/88; d)Que existe ainda na propriedade uma área de reserva legal de 1.200,00 hectares (o que não foi objetado na autuação). 8.Com base na legislação regente a apresentação do ADA mesmo fora do prazo pretendido pela SRF dá suporte ao direito de redução do tributo referente á. existência de urna área de 2.120 hectares de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ,existente mesmo antes do ano de 1997, na Fazenda Santo Antônio, que deve até ser considerada em complementação ao antes declarado e em substituição à diferença da área de 1.780 hectares não considerada como área de pastagem devido à comprovação de apenas 445 cabeças de grande porte no ano de 1996. 9. Em face da nova legislação, pela evolução da interpretação legal que sugere a retificação em parte das informações técnicas declaradas para serem condizentes com a realidade, como se apresentavam na época. 0 IBAMA/MG vistoriou e procedeu a retificação de informações declarads, o que é legalmente e jurisprudenciaLmente aceito pela SRF. 10. Nos termos do art. 17-0, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), c/a redação dada pela Lei 10.165/2001, a utilização do ADA para efeito de redução do ITR só se transformou em obrigação a partir do dia 27/12/2001, data da publicação da Lei 10.165/2001. Ou seja antes, nem o IBAMA , nem a SRF dispunha de qualquer dispositivo legal para essa obrigatoriedade. Mas na mesma linha de raciocínio, a determinação expressa no art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96, c/a redação dada pela MP 2.080-59 deve ser considerada. 11. Assim considerando a área de preservação permanente certificada pelo IBAMA através de laudo técnico, de 2.120,0 hectares, a área de 1.780,0 hectares de pastagens, já certificada através da FICHA DE CONTROLE DO CRIADOR do IMA, a area de 1.200,0 hectares de reserva legal averbada em 1995, 4 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 conclui-se que o pagamento do valor do ITR no ano de 1996/1997 forma corretamente apurados, particularmente no que diz respeito ao GU da propriedade e aliquota. Pede que sejam consideradas as informações retificadoras, e que se determine o cancelamento do auto de infração. A DRJ/Brasilia., através da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. A decisão DRJ, conforme se vê As fls. 111/121, se sustentou nas seguintes alegações principais: 1. Não cabe ao colegiado administrativo questionar ou apreciar teses contra a constitucionalidade de leis. Essa consideração só é admitida quando o STF declare tal i8nconstitucionalidade. Este é o entendimento manifestado pela PGFN através do Parecer n° 948/98 acerca da disposição contida no Decreto 2.346/97. 2. Quanto A alegação de que não há na Lei que regula o ITR nenhuma previsão do ADA, há que se observar que a IN 67/97 previu a existência do ADA ao atribuir nova redação ao § 4 0, do art. 10, da IN SRF 43/97.0 citado ato tem apenas a função de comprovar que a área pleiteada pelo sujeito passivo atende aos requisitos previstos na legislação, assim a norma que introduziu o ADA tem apenas cunho formal, procedimental, não sendo norma de direito material. Essa norma, portanto,inclui-se entre aquelas previstas no art. 144, § 1°, do CTN, por prever o atendimento a um critério,para identificação de dedução de Areas da tributação, qual seja o da exigência do ADA.Assim é que se aplica retroativamente por expressa determinação legal do art. 144, § 1 0, do CTN, que as normas procedimentais tem aplicação retroativa. 3. Ademais o sujeito passivo teve até o dia 21/09/1998 para entregar o ADA relativo ao exercício de 1997 também não cabe alegar que a IN foi revogada, porque conforme o art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se A data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei de então, ainda que seja posteriormente modificada. 4. A alegação de inexistência de disposição legal que autorizasse a exigência de ADA convém observar o disposto no art. 5°, do D1 2.124/84, que determina que o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais.Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF 118/84, o qual subdelegou à COSIT pela Portaria SRF 428/87. 5. 0 pedido de ADA não foi protocolizado dentro do prazo estabelecido pela SRF, por essa razão há de ser mantida a glosa da Area de preservação permanente. 5 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 6. Quanto ao fato de não ter havido vistoria in loco, entendeu a DRJ, conforme atesta o voto condutor do acórdão recorrido, que a presença da autoridade lançadora na propriedade em nada contribuiria para alterar o lançamento, haja vista que em relação As Areas de preservação permanente e reserva legal, a norma tributária exige prova documental, e assim não se vislumbra a necessidade de diligência. Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário, constante As fls. 126/139,que aqui se considera integralmente transcrito, e cujas partes principais leio em sessão, dirigido ao Conselho de Contribuintes, no qual estão as mesmas alegações antes articuladas na impugnação . Pede que na apreciação do recurso sejam consideradas as partes não conhecidas por ocasião do julgamento a quo e que foram legitimamente ratificadas no recurso, que sejam considerados legítimos os procedimentos em relação As informações prestadas e retificadas quanto ao ITR197 em decorrência da vistoria do órgão competente, reconhecendo como de direito a redução do ITR conforme procedida, e que se determine o cancelamento do auto de infração. A DRF/Curvelo/MG atesta As fls. 159 que foi efetuado depósito correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância para garantia da instância recursal (conforme documento de fls.140). o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Após a decisão de primeira instância o mérito da lide se reduz A exclusão ou não da Area de preservação permanente e a consideração ou não de Area adicional de preservação permanente que o recorrente alega ter sido certificada pelo IBAMA e que foi desconsiderada pela decisão recorrida, mas há ainda um aspecto a ser observado quanto ao grau de utilização do imóvel. A glosa parcial, praticada pelo auto de infração quanto ao rebanho declarado, reduzindo de 850 animais de grande porte para 455 animais comprovados, foi acatada pelo contribuinte. Este, entretanto, pretende que a retificação da Area de preservação permanente declarada, de 500,0 hectares para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, seja considerada para con firmar que mesmo com a redução da "Area de pastagem aceita", em razão da diminuição do rebanho declarado, ainda assim se mantém o grau de utilização da propriedade, e assim deve ser cancelado o auto de infração. Primeiramente analisemos a questAo em torno da Area de preservação permanente, ou seja, se cabe ou não a exigência de ADA, ou de protocolizaçã'o do ADA dentro do prazo estabelecido pela SRF, para o fim de aproveitar a isenção de tal Area na tributação do ITR. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (artigos. 1°,4°,14,16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65(Código Florestal) e na Lei 9.393/96(Lei do ITR), incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de Areas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que muitos pretendem levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria, entre outras, a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não 7 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção da area mencionada no cálculo do ITR.De maneira análoga se pretende que haja uma comprovação da area de preservação permanente, ou seja, deva haver prévia comprovação por meio de ato declaratório do IBAMA ou outro órgão competente. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR uma prévia comprovação das áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art.10, com a determinação expressa de que "declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas' a '(preservação permanente e reserva legal) e (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante", acrescentando, contudo, que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração.Atente-se, ainda, para a introdução, pela mesma MP 2.166-67/2001, do § 2°, ao art 1°, da Lei 4.771/65, que explicita que os conceitos ali dispostos servem especificamente para os efeitos do Código Florestal. De fato não ha contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadns ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde, por exemplo no caso da area de reserva legal, a averbação da área de reserva legal , deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art.16, §10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando trata das áreas de preservação permanente o Código Florestal as define em dois grandes grupos destacados nos artigos 2° e 3°. No art.2° estão definidas as Areas de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65, ou seja que simplesmente o são por estarem abrangidas no conceito legal estabelecido no art. 1, § 2°, II c/c art. 2°, e no art. 3° estão descritas outras áreas que por uma destinação especifica também podem vir a ser reconhecidas como de preservação permanente ,mas neste caso,exigem ato declaratório do Poder Publico,vale dizer, que confirme sua destinação, seja para atenuar erosão,seja para fixar dunas, ou auxiliar a defesa do território nacional, ajudar a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, ou seja uma daquelas destinações especificadas no citado art. 3°, da Lei 4.771/65. 8 Processo n° Acórdão no : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 As situações que tem se apresentado perante o Conselho de Contribuintes, a exemplo do caso concreto sob exame, trata de situação que se enquadra no art. 2° do Código Florestal, ou seja, trata-se de Area que pelo s6 efeito do Código é considerada como de preservação permanente, dispensa comprovação prévia. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de Areas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70 , Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração. A fiscalização não promoveu nenhuma checagem quanto A subsunção da Area declarada como de preservação permanente ao conceito estabelecido no Código Florestal, nem muito menos realizou vistoria direta da Area, nem mesmo requereu que uma fosse feita pelo IBAMA ou outro órgão competente. Da mesma forma a DRJ que somente não reconheceu a isenção da área de preservação permanente por uma suposta falta de comprovação da declaração. Curiosamente não pôs em dúvida a existência da Area declarada como tal, mas apenas alegando falta de comprovação dentro de certo prazo insistiu na sua tributação. A documentação apresentada, notadamente o laudo/vistoria técnica realizada pelo IBAMA na propriedade em causa, é em principio competente, e suficiente, para identificar a efetiva situação das Areas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como Area de preservação permanente, por determinação legal, isenta de ITR.E diga-se ainda que, em observância ao principio da verdade material, há de se considerar a Area de preservação permanente de 2.120,0 hectares atestada na vistoria do IBAMA (laudo de vistoria de fls. 141), devendo ser retificada de oficio a informação prestada na DITR/97 que apontava apenas 500,0 hectares a esse titulo. Esse documento do IBAMA foi solenemente ignorado pela decisão a quo, que preferiu assentar sua argumentação em uma confusa interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, confunde instrução normativa e decreto com lei, afirma e defende que um requisito para isenção de tributo possa ser veiculado por instrução normativa por se tratar ao seu ver de obrigação acessória.Nada disso merece maiores comentários, não tem o menor fundamento jurídico. A fiscalização da SRF e a DRJ(P instância administrativa) ,quanto comprovação da Area de preservação permanente, não se deram por satisfeitas, não por duvidar da existência efetiva da Area de preservação permanente, simplesmente descartaram a exclusão da tributação sobre essa Area porque não foi protocolado 9 • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 pedido de ADA referente à área de preservação permanente, em certo prazo, determinado em IN SRF, ao arrepio de qualquer fundamentação legal. Não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir, como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR, a averbação das areas de uso limitado, nem tampouco qualquer prévia comprovação das Areas definidas no art. 1 0, § 2°, II c/c art. 2°, da Lei 4.771/65. Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas Areas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, impor, ou pelo menos incentivas a utilização de areas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas Areas definidas precisamente no Código Florestal constitui, ou pode constituir, conforme o caso, contravenção ou crime ambiental tipificado. Em sendo área de preservação permanente, ou área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquelas áreas em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, por decorrência de ação da administração tributária, e por conta disso resolver utilizar a Area impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Pretendem a fiscalização e a decisão recorrida que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de preservação permanente, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento, e, ao que pude compreender, derivaria da inusitada interpretação forjada, que uma comprovação documental, por si só, representaria uma garantia de preservação da área. A premissa de ser a isenção em foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a prese rvação ambiental é falsa. Há neste caso, claramente, um impedimento legal para utilização, em variados limites, de certas Areas precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular, ou do Fisco, é norma cogente, heterônoma, que vai ao encontro do interesse público de finido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, 10 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de Lea submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR, porem estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência das areas de reserva legal, e a area de preservação permanente foi atestada mediante laudo técnico exarado pelo próprio IBAMA ,após vistoria na propriedade ,que embora tenha se realizado em 11/07/2001, atesta que a área de 2.120,0 hectares de preservação permanente esta assim considerada desde a edição da Lei 4.771/65, por estar devidamente tipificada no art. 2° dessa Lei, e também estar de acordo com a Lei Estadual 9.682, art. 2°, e confirma.que tal Lea por assim se enquadrar dispensa qualquer ato de declaração por parte do poder público. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002, que para alguns seria competente para assumir tal fundamento, não cumpre tal função. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer condição burocrática prévia para a isenção de diva com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constitui patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratário do fisco ou de qualquer outro &gab administrativo. Lembrando que somente se exige, com base no art. 3°, da Lei 4.771/65, ato declaratório prévio do Poder Público para que se considere determinada área como também sendo de preservação permanente, naqueles casos em que deve cumprir uma destinação legal especifica. Não é o caso dos autos. A definição de Lea de preservação permanente, pelo só efeito da lei, é estabelecida no Código Florestal. A existência de áreas conforme a definição legal já caracteriza a obrigação imposta, não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive administração pública, de preservação de tal area. E é por isso que tal area deve ser necessariamente isenta do ITR. • • 11 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratário de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida Area de preservação permanente, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IIBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão da SRF de erigir o ADA em documento de comprovação da existência de Area de preservação permanente é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . Nada impede, porém, e aliás seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de declaração decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como Area isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, entretanto, que nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de comprovação prévia para fins de reconhecimento de isenção da área de preservação permanente no caso sob análise. 12 • • • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 • 1 Quanto ao ADA ainda costumam dizer os defensores da interpretação oficial, mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/1997, e ern segundo lugar, a suposta exigência teria sido revogada tacitamente pela MP 2.166-67, quando firmou no art. 10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia da área declarada para o fim de isenção do 1TR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial, a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência de ADA pretendida quanto A área de preservação permanente, nem tampouco quanto A averbação da Area de reserva legal para con firmação da isenção do ITR. A mesma MP, conforme já dissemos, ao mesmo tempo, modificou o texto do Código Florestal, e a interpretação mais consistente, pelo menos assim considerada na jurisprudência desta 3' Camara do Terceiro Conselho, aponta outra finalidade à averbação de tais áreas. Lembra-se que a averbação pode mesmo ser inviável ,no caso de posse, e ai o Código Florestal determina alternativa, de forma a que se atinja a fmalidade de preservação das referidas áreas e de responsabilização por eventuais infrações ambientais. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art. 10, § 7 0, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 40, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação especifica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96 ,que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes , mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. 0 Anexo A EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável e área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compendio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de =a propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos 13 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que , de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de indices de lotação de gado, de indices de produção minima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o inicio da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, e não autoriza a exigência de comprovação prévia da área declarada para fins de isenção do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. Diga-se em conclusão que as disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Portanto, deve ser acatada a informação referente à Area de preservação permanente, atestada pelo laudo de vistoria do IBAMA de fls. 141. A outra questão levantada no recurso diz respeito ao cálculo do grau de utilização, ou seja, 8 necessário verificar se após a glosa parcial do rebanho que determinou a redução da área de pastagem aceita de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, e a consideração da área de preservação permanente reconhecida pelo IBAMA de 2.120,0 hectares na propriedade sob exame, se diminuiu ou permaneceu no mesmo patamar o grau de utilização da propriedade, que este parâmetro influencia diretamente a consideração da aliquota aplicável para apuração do ITR devido. Hi de fato uma compensação. Por um lado foi diminuída a área de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares (diminuição de 1.620 hectares na área utilizada), mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA (diminuição da área tributada da ordem de 1.620,0 hectares). De forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente àquele que foi declarado na DITR/97. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja considerada a area de preservação permanente de 2.120, 14 •

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Numero do processo: 10120.720176/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 76 /2 01 1- 30 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.320. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900265/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 65 /2 01 4- 27 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 31/01/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 73DF CARF MF

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