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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891113 #
Numero do processo: 10865.001753/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 28/02/2007 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A contradição entre a conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão deve ser sanada para melhor compreensão do entendimento da turma, o que contribui para a segurança jurídica e ampla defesa das partes. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 195          1 194  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001753/2007­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUCOS KIKI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 28/02/2007  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  A contradição entre a conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão deve  ser  sanada  para  melhor  compreensão  do  entendimento  da  turma,  o  que  contribui para a segurança jurídica e ampla defesa das partes.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 53 /2 00 7- 09 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega o embargante que consta na parte dispositiva do acórdão as seguintes  matérias julgadas:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos  termos da  redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  vencida  a  relatora.  Apresentará  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.  No entanto, na conclusão do voto vencedor consta matéria diversa daquelas  examinadas pela turma:  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  ao  recurso  voluntário para que  seja afastada a  incidência da  contribuição  social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de  1/3 constitucional de férias, auxílio­doença nos primeiros quinze  dias de afastamento e, em relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001753/2007­09  Acórdão n.º 2402­004.637  S2­C4T2  Fl. 196          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  De fato, assiste razão a embargante. Por um erro material se fez constar texto  de voto que não faz parte do presente processo. Não se examinaram no julgamento as matérias  relativas ao adicional de 1/3 constitucional de férias e o auxílio­doença nos primeiros quinze  dias de afastamento do segurado.  O  saneamento  do  acórdão  tem  por  finalidade  a  melhor  compreensão  do  entendimento da turma e, eventualmente, para a interposição dos recursos cabíveis.  Assim, voto pelo acolhimento dos embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5862298 #
Numero do processo: 14041.000698/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000698/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.815  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 98 /2 00 9- 38 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.891 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória  ­  AIOA  (DEBCAD 37.264.802­9) lavrado contra a empresa em epígrafe  em  23/12/2009  (data  da  cientificação  do  contribuinte),  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §50,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  alteração da Lei n° 9.528/97.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  08/09), da análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que,  nas  competências  03/2004  a  12/2007,  houve  pagamento  "por  fora"de  remunerações  a  empregados  e  diretores,  sem  as  respectivos  declarações  nas  GFIP.  Acrescenta  o  autuante  que  os  relatórios  fiscais  integrantes  dos  AI  n°  37.264.794­4  e  37.264.795­2  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  referidas  remunerações pagas.  • DA PENALIDADE Em decorrência  da  infração cometida,  foi  aplicada a penalidade no valor de R$1.182.970,20  (um milhão,  cento  e  oitenta  e  dois  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  vinte  centavos),  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5°,  da  Lei  n.°  8.212/91, na redação dada pela Lei n.°  9.528/97,  combinado  com  o  art..284,  inciso  II,  do  RPS,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  —  n°  48,  de  12/02/2009.  Esclarece  o  autuante  que,  apesar  de  ter  sido  verificada  a  ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos incisos II  e  IV  do  artigo  290  do  RPS  (ter  a  empresa  agido  com  dolo  e  fraude  e,  ainda,  ter  obstado  a  ação  da  fiscalização),  tais  agravantes  não  produzem  efeito  para  a  gradação  da multa  no  caso sob análise, em conformidade com o disposto no art. 655 da  Instrução Normativa SRP — n° 03, de 14/07/2005.  Por fim, informa a fiscalização que, tendo em vista o disposto no  inciso II do artigo 106 do Código Tibutário Nacional — CTN, foi  devidamente  observada  a  comparação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ocorridos até a competência 11/2008 (NU" 449/2008, convertida  na Lei n° 11.941/2009).  DA IMPUGNAÇÃO    Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  21/55, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES   ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n's  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados  —  MPFFiscalização—  para  a  finalidade  de  instrução  do  procedimento  fiscal  pela  coleta  de  informações  e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião" com funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  principio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­  que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão"  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa;  ­  registra que cópias de ações  judiciais ou mesmo contratos de  trabalho  não  se  encontram  no  rol  de  documentos  de  guarda  obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm pertinência  com o  objeto  da ação  fiscalizadora,  assim  como o inusitado pedido de esclarecimentos em reunião;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente  respondidos e dadas as motivações das respectivas insurgências;  ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  DO MÉRITO  ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  dá  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade, fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  'de  emprego é  exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação  da  autoridade  fiscal  efetivamente  contraria  o  ordenamento  jurídico pátrio; .  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;  ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas  para  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente constituídas, obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  de Processo Civil CPC, somente vinculam o seu signatário, não  possuindo nenhum valor probante em relação à ora impugnante;  ­ que eventuais decisões judiciais em casos concretos não podem  determinar a natureza da relação contratual havida entre a ora  impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;  ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam a  tese da fiscalização quanto à existência de relação de emprego;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequèr de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas, ­ quanto à empresa ROCHA E  DUARTE, cujos sócios são os mesmos da ora impugnante,  tem­ se que a presunção lançada pela fiscalização sequer se sustenta  pelos seus próprios termos, pois, se são as mesmas atividades, a  contratação  da  empresa  dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade, em aumento (e não redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada,  tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado.  Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À  fl.  103,  consta  despacho  da  DICAT/DRFB/DF,  encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  26/01/2010, sendo, portanto, intempestiva a defesa apresentada  em 27/01/2010. Conclui o Setor que, tendo havido contestação  da  intempestividade,  foi  proposto  o  encaminhamento  a  este  Órgão julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5  0  do Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000698/2009­38  Acórdão n.º 2403­002.815  S2­C4T3  Fl. 8          13 pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10111.000719/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 94          2 incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/Pasep  Importação)  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador de Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de  75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  115.615,91  (cento e quinze mil, seiscentos e quinze reais e noventa e um centavos).  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou que o interessado por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  07/06602476  e  07/09997331,  registradas,  respectivamente,  em  22/05/07  e  30/07/07,  submeteu  a  despacho  o  produto  cefaclor  monoidratado  em  pó,  requerendo  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep  Importação,  conforme  o  inciso  I  do  artigo  1°  do  então  vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No  entanto,  no  entender  do  autuante,  apenas  o  produto  cefaclor  na  forma anidra é citado na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante do Anexo I do citado decreto, assim, o produto monoidratado  que foi  importado não se enquadraria entre aqueles que  fazem jus ao  benefício fiscal.  Ainda segundo o fiscal, “a hidratação do produto é um detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa à especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”  e “A distinção  entre os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American Society, também utilizado pela Secretaria da Receita Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No  caso  do Cefaclor  há  o  registro  das duas  hidratações  do produto:  Cefaclor  anidro,  CAS  53994733  e  Cefaclor  monohidrato,  CAS  70356035.  Portanto,  observa­se  que  existem  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo I do Decreto 5.821 /2006 tem direito à redução  de alíquota”.  Cientificado dos autos de infração em 15/08/07, conforme fls. 02 e 08,  o interessado apresentou em 03/09/07 a impugnação de fls. 36/54, onde  solicita  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando os quesitos que anseia ver respondidos, porém sem indicar o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, passando  emseguida  a  apresentar  os  argumentos  de  mérito,  afirmando,  em  síntese, que o cefaclor é considerado gênero, que comporta as espécies  cefaclor  anidro  (CAS  53994733)  e  cefaclor  monoidrato  (CAS  70356035);  que  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  especificou  o  cefaclor  com  o  CAS  correspondente  ao  cefaclor  monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando o entendimento  da empresa quando da aplicação da redução de alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo I, sem  quaisquer  outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  n°  338  o  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 95          3 cefaclor,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar  suas  espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  para  todas  as  espécies  e,  “não  é  dado  ao  aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  da  autoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos  consagrados  pelas  Ciências  Farmacêuticas”.  Em  20/09/10,  foi  recepcionado  por  esta  DRJ/FOR  o  documento  de  fls.89/90, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  91/126),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que  o  termo CEFACLOR refere­se ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas anidras comoentendeu a D. Autoridade autuante”.  Em  23/05/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 130/143).  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  22/05/2007,  30/07/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato  gerador:  22/05/2007,  30/07/2007  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA  COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  O  cefaclor monoidratado não  foi  elencado no Anexo  I  do Decreto  nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep  Importação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações  Comuns  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 96          4 Brasileiras – DCB para  fármacos, a  lista DCB é de adoção obrigatória em todos os  documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº  701,  de  27/12/065,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina  sódica Atributos  e Especificações de Nível  'U' Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/ Cefaclor [...]Vê­se que dentro da NVE, que procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 98          6 termo  monoidratado  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta associa o CAS nº 070356035 ao cefaclor monoidratado.  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência. É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  338  CEFACLOR  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefaclor, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000719/2007­21  Resolução nº  3201­000.518  S3­C2T1  Fl. 99          7 Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10814.727147/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2011 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não é formalmente nulo o lançamento, por ter indicado infração eventualmente improcedente. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. A pena de perdimento, prevista no art. 689, §1º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.579/2009), só é aplicável quando a mercadoria não tiver sido localizada ou consumida. Provado que empresa realizou a devida armazenagem dos bens junto ao recinto alfandegário competente, invalidou-se o pressuposto de fato do lançamento da multa, cuja motivação não pode ser alterada pela autoridade julgadora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura De Albuquerque Alves e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago Moura De Albuquerque Alves e Paulo Roberto Stocco Portes.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  13/10/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de multa equivalente ao valor da  mercadoria, no valor de R$ 86.446,34, tendo em vista a anulação do regime aduaneiro especial  de  admissão  temporária,  aos  bens  objeto  da  DSI  nº  11/0013693­9,  bens  esses  que  seriam  destinados, temporariamente, à realização/participação em evento esportivo.   Quando  do  desembaraço  da  DSI  n°11/0013693­9,  dada  a  urgência  alegada  pelo  importador,  o  regime  especial  de  admissão  temporária  foi  concedido,  vinculado  ao  cumprimento  de  exigências,  pelo  sujeito  passivo  importador  dos  bens,  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO LTDA, CNPJ 53.420.568/000128.  Em cumprimento  as  exigências  referidas  foi  apresentada cópia  autentica do  contrato,  firmado  entre  a  patrocinadora,  fabricante  e  fornecedora  exclusiva  dos  pneus  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA CNPJ 6 0.500.246/000154  e  a  empresa promotora  do  evento  esportivo VICAR  PROMOÇÕES DESPORTIVAS  S/A,  CNPJ 0 0.532.511/000154, que, em sua Cláusula Segunda de fl. 144, estabelece que os pneus a  serem utilizados, nos eventos desportivos, serão fornecidos pelo fabricante de forma onerosa e  estabelecido o preço de venda a ser praticado pelo fabricante, em condições de igualdade, para  todas as equipes participantes dos eventos desportivos.  A  empresa  interessada  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  efetuou  a  importação  dos  bens,  na  condição  de  credenciado  exclusivo  da  VICAR  PROMOÇÕES  DESPORTIVAS S/A, para atuar como  importadora e operadora logística oficial do evento  desportivo,  e  que,  portanto,  após  os  tramites  de  importação,  os  bens  seriam  entregues  ao  promotor e organizador do evento, VICAR.  Devido as divergência entre o pedido de admissão temporária com suspensão  de  tributos  formulado  pelo  interessado  e  o  disposto  no  contrato  apresentado,  onde  fica  estabelecido  que  os  bens  (pneus)  serão  importados,  para  venda  e  consumo  das  equipes  participantes  dos  eventos  desportivos,  o  despacho  exarado  à  fl.  77  determina  a  anulação  da  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  por  descumprimento  de  requisito para sua concessão.  Foram  intimados  os  interessados  JL  e  VICAR  a  apresentar  documentos  capazes de esclarecer a operação mercantil da importação realizada e a real vinculação entre os  mesmos.  A  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  em  resposta  a  intimação  n°  255/2011,  apresentou documentos onde alega que o contrato apresentado, anteriormente, não corresponde  ao evento, sem no entanto apresentar o contrato correto.   Ainda alega, também, que os bens foram importados, sem cobertura cambial,  com base em cópia simples de declaração, supostamente, firmada no exterior pelo exportador,  documento este sem atender aos requisitos legais para ser aceito.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10814.727147/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.386  S3­C2T2  Fl. 277          3 A  VICAR  PROMOÇÕES  DESPORTIVAS  S/A,  em  resposta  a  intimação  256/2011,  apresentou  resposta  onde  alega  que  ,embora  seja  promotora  e  organizadora  do  evento desportivo, não possui quaisquer relação contratual com o fornecedor dos bens (pneus)  e que, também, não recebeu os bens (pneus) importados pela JL INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA.   Diz, ainda, que a empresa JL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA é a única  equipe  participante  do  evento  e  que  foi  informada  que  o  exportador  fornecedor  dos  pneus  DUNLOP  têm  relação  jurídica  de  patrocínio  do  evento  e  fornece  os  pneus  para  a  JL,  sem,  contudo, apresentar quaisquer documentos para comprovar as alegações.  Considerando  que  os  interessados,  embora  regularmente  intimados,  não  apresentaram documentos  capazes de  confirmar  as  alegações que os bens  foram  importados,  atendendo  os  requisitos  para  o  Regime Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  e  não  importados para  consumo, e que  a  JL  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA não apresentou  a  Nota  Fiscal,  em  que  ficaria  comprovada  a  entrega  a  terceiros  dos  bens  importados  e  consumidos, procedeu­se a presente autuação.  Na  impossibilidade  de  apreensão  dos  bens  por  terem  sido  consumidos,  converteu­se  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens,  conforme previsto no artigo 23, parágrafo 3º do decreto Lei n° 1455/76 com redação dada pela  Lei n° 12.350/2010.  Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação em 13/02/2012 (fls.  125), pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o lançamento tributário (fls. 33 e ss.).  A  DRJ,  porém,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  176  e  ss.),  pelas  razões resumidas na ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 06/06/2011   Concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária  para  pneus a serem utilizados nos eventos desportivos.  Não  foram  apresentaram  documentos  capazes  de  confirmar  as  alegações que os bens foram importados atendiam os requisitos  para admissão temporária.  A  ausência  da  apresentação  de  documentação  hábil  inibe  a  regular concessão do regime.  A ação de não entregar o bem configura entrega a consumo de  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregularmente,  implica  a  aplicação  de  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário,  defendendo,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  deficiência  na  fundamentação legal, indicada no auto de infração.   No mérito,  a  recorrente  defende  que  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens, conforme previsto no artigo 23, parágrafo 3º do  Decreto Lei n° 1455/76, não se aplicaria ao caso de anulação do regime aduaneiro especial de  admissão  temporária,  onde  ocorre  importação  regular  e  cujas  consequências  de  inadimplemento são, tão somente, aquelas previstas no artigo 367 do Decreto n° 6.579/2009.  Assevera, ainda, que o regime aduaneiro especial de admissão temporária foi  indevidamente descaracterizado, uma vez que como operadora logística, não é obrigada a ter o  contrato firmando entre a empresa estrangeria fabricante de pneus (GODDYEAR) e a empresa  promotora do evento (VICAR).   Defende,  por  igual,  que  não  há  que  se  falar  em  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa,  tendo em vista que  a mercadoria  encontra­se em  recinto  alfandegário,  conforme ficha de entrada de Mercadoria – FEM, para fins de sua reexportação.   Por essas  razões,  requer  seja provido o  recurso voluntário,  julgando­se nula  ou improcedente a autuação (fls. 194 e ss.).  Iniciada  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  esta  Turma  do  CARF  decidiu  converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3202.000.200 (fl. 237), cuja  determinação foi cumprida a forma da documentação de fls. 265/ss.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A recorrente defende, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo, por  ter  sido  aplicado  pena  de  perdimento,  em  decorrência  do  não  cumprimento  de  regime  de  admissão  temporária,  quando,  na  verdade,  a própria  autoridade  fiscal  admite  que  se  trata  de  regime de admissão temporária que foi descaracterizado.   Entendo que a preliminar de nulidade da autuação merece ser rejeitada, pois  não  é  nulo  o  lançamento,  por  ter  indicado  infração  eventualmente  improcedente.  Dito  isso,  passo ao exame do mérito.   O  presente  recurso  voluntário  volta  a  julgamento,  depois  de  realizada  diligência,  acolhida  por  unanimidade  pela Turma. Naquela  oportunidade,  julgamos  essencial  converter o julgamento em diligência, para saber se era procedente a afirmação da Recorrente,  de que a mercadoria, objeto da pena de perdimento, estaria depositada na EADI­CNAGA (nas  fls. 30 e 148/150), fazendo conclusivo sobre a questão.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10814.727147/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.386  S3­C2T2  Fl. 278          5 Entre outros  argumentos,  a Recorrente  alega  que,  nas  fls.  30  e  148/150,  se  encontra  prova,  de  que  a  empresa  realizou  a  devida  internação  dos  bens  junto  ao  recinto  alfandegário  competente  (EADI­CNAGA),  consoante  atesta  a  anexa  Ficha  de  Entrada  de  Mercadoria  FEM,  para  que  fossem,  devidamente,  reexportados.  Em  razão  desse  argumento,  esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, para averiguar a procedência dessa  asserção.   Em resposta à Resolução do CARF, a autoridade fiscal constatou que os 88  pneus objeto do regime de admissão temporária (fl. 27) estavam, realmente, armazenados, mas  que possuíam sinais claros de desgaste. Confira­se (fl. 265):   Em  resposta  à  solicitação  de  folha  240  do  processo  10814.727.147/2011­91, temos a informar que:   1.  Através  de  documentos  de  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadorias deste armazém,  foi  registrada a entrada de carga  do  importador  JL  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ:  53.420.568/0001­28,  na  data  de  09/08/2011,  às  12:17  hrs  (fls  246 a 249 do presente processo).   2.  Por  estes  documentos,  trata­se  de  PNEUS, num  total  de  88  unidades e peso líquido de 766 Kg. No campo de observações do  documento  de  folha  246,  com  título  de  “Termo  de  Faltas  e  Avarias”,  foi  registrada  a  informação  de  que  se  tratava  de  “PRODUTO  USADO”  e  no  campo  de  Avarias  deste  mesmo  documento aparece a informação de “ESCORIAÇÕES”.   3.  Em  vistoria  física  da  carga,  constatamos  de  que  se  trata  de  pneus da marca DUNLOP, modelo 245/45R17, num total de 88  unidades  e  peso  de  715,80  Kg.  Os  pneus  estão  bastante  danificados, com sinais claros de desgaste, conforme podemos  observar pelas fotos nas folhas 250 a 264.   É o que temos para informar no momento.   Conforme despacho de  folha 243,  estamos  enviando o presente  processo para o ERAE/ALF/GRU para prosseguimento.   Caio Augusto Parolin Soares  AFRFB – CNAGA/ALF/SP  Diante dessa respostas, resta saber se a constatação acima transcrita afasta a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  ao  teor  do  art.  689,  §1º  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6.579/2009). In verbis:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59), o que, por si só,  justificaria a  improcedência da  conversão da pena de perdimento em multa.  A meu ver, a prova inequívoca de que a empresa realizou a devida internação  dos  bens,  junto  ao  recinto  alfandegário  competente,  invalidou  o  pressuposto  de  fato  do  lançamento da multa, cuja motivação não pode ser alterada pela autoridade julgadora.   Por  tudo  isso,  é  improcedente  a  cominação  de  multa  contra  a  recorrente,  quando  ficou  constatado  que  os  pneus  importados  estavam  armazenados  para  reexportação  desde 09/08/2011 (fl. 265).   Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5850125 #
Numero do processo: 15563.000053/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos de juros e multa contratuais estão sujeitos à incidência do imposto de renda apurado por meio de Carnê-Leão. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.
Numero da decisão: 2201-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15563.000053/2009­79  Acórdão n.º 2201­002.605  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  60  a  63),  exercício  2006,  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  R$  238.390,37  sobre  rendimentos  de  juros  e  multa  contratual  recebidos  de  pessoa  física  não  declarados  e  não  recolhidos, sobre o qual foram aplicadas a multa de ofício de R$ 212.542,77 e a multa isolada  de R$ 142.791,61 pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  título  de  Carnê­Leão,  ambas  calculadas  à  alíquota  de  75%.  Sobre  o  imposto  e  as  multas  incidiram os juros de mora.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos na decisão recorrida:  · A impugnação é tempestiva;  · Não obteve  rendimentos  decorrentes dos  contratos de mútuos  celebrados, pois  em  acordo  feito  entre  irmãos,  foi  estabelecido  que  o  sujeito  passivo  abriria  mão  de  receber o montante de juros e da multa contratual;  · A diferença entre o montante dos contratos de mútuo e o depósito bancário de R$  5.536.677,00 corresponde a novo empréstimo que ele tomou de seu irmão no valor  de R$ 1.821.760,44;  · O  mais  relevante  em  relação  à  obrigação  tributária,  é  que  ambos  contratantes  fizeram  constar  nas  suas  declarações,  a  tempo  e  modo,  as  aquisições  das  disponibilidades econômicas auferidas;  · Não  recebeu  rendimentos  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo,  por  força  dos  contratos referenciados, pois a afinidade entre os irmãos, que superam as exigências  do capital;  · A  autoridade  lançadora  não  pode  ditar  o  que  deve  ser  tributado  ou  em  que  circunstância o tributo deve ser recolhido;  · Dessa forma, não houve fato gerador do tributo.  Os membros  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS), por meio do Acórdão nº 04­28.979 (fls. 151 a 157), de 14 de junho de  2012, consideraram o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  por  meio  postal  em  5  de  julho  de  2012  (fl.  160),  o  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 1º de agosto (fls. 162 a 168), no qual alega, preliminarmente,  a nulidade da decisão recorrida e repete os argumentos apresentados na impugnação.  Na preliminar, argui que, de acordo com o art. 5º, inciso LV da Constituição da  República, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”, Por isso, a  negativa do uso de prova testemunhal implicaria nulidade do julgamento.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  decorrência  do  indeferimento  da  produção  de  prova  testemunhal,  cabe  informar  que  no  Processo  Administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) inexiste previsão para audiência de instrução na  qual  sejam  ouvidas  testemunhas  que  o  contribuinte  porventura  tenha  a  seu  favor.  Eventuais  testemunhos devem ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto  com as demais provas acostadas aos autos.  Assim, correta interpretação do acórdão de primeira instância de ser incabível o  pedido de oitiva de testemunhas.  No mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  com base na presunção de que  teria sido contemplado na cobrança de multa e  juros de mora  incidentes  sobre  os  valores  informados  no  contrato  de  mútuo.  Diz  que,  em  que  pese  as  cláusulas contratuais de juros e multa, não obteve renda na forma e no quantum apurado pelo  auditor  fiscal,  pois  as  partes  teriam  acordado  em  desconsiderar  tais  condições  quando  do  adimplemento, e que deve ser reformada a decisão de primeira instância.  A auditoria, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal,  identificou uma  incompatibilidade entre os rendimentos declarados (R$ 10.640,00 tributáveis e R$ 152.414,75  rendimentos isentos e não tributáveis) a movimentação financeira (R$ 5.523.349,41) em 2005.  Um  dos  depósitos  efetuados  na  conta  da Caixa  Econômica,  no  dia  20  de  junho,  era  de R$  5.536.667,00.  Intimado, o contribuinte justificou que o depósito teria origem no cheque do seu  irmão  (fl.  35)  por  pagamento  de  empréstimo,  conforme  transferências  bancárias  na  época  e  contratos de mútuos registrados no Cartório de Títulos Documentos em Belo Horizonte (MG)  no valor total de R$ 3.714.916,56, passando então a ficar devedor em R$ 1.821.760,44.  Compulsando os autos, observa­se que foram celebrados seis contratos de mútuo  (fls.39  a 50),  todos  assinados  no dia 16 de  abril  de 2003,  com  reconhecimento de  firma dos  signatários  em  06  de  maio  de  2003,  e  levados  a  registro  público  em  17  de  julho  de  2003,  conforme a seguir relacionados:  Contrato  Valor (R$)  Data de Contrato  Data de Quitação  803853  51.311,15  06/04/2003  20/06/2005  803854  241.750,00  06/04/2003  20/06/2005  803855  318.006,85  06/04/2003  20/06/2005  803856  373.184,00  06/04/2003  20/06/2005  943817  171.825,56  06/04/2003  20/06/2005  943818  2.558.839,00  06/04/2003  20/06/2005  Total  3.714.916,56      As obrigações contratuais venciam em 16 de abril de 2005.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15563.000053/2009­79  Acórdão n.º 2201­002.605  S2­C2T1  Fl. 4          5 Todos os contratos contêm cláusulas de correção do valor à taxa de juros mensal  de  1%  (um  por  cento),  bem  como  multa  de  2%  (dois  por  cento)  no  caso  de  infração  das  cláusulas  contratuais,  como  “falta  de  pagamento  dos  juros  nas  épocas  convencionais”,  conforme se vê a seguir:  CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO  Este  contrato  terá  vencimento  em  02  (dois)  anos,  a  contar  da  data  do  recebimento,  devendo o MUTUÁRIO, no respectivo vencimento pagar ao MUTUANTE o valor do  seu débito, corrigido com taxa de juros mensal de 1 % (hum por cento).  [...]  NA CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO  A falta de pagamento dos  juros nas épocas convencionais acarretará o vencimento e  conseqüente  rescisão  do  contrato,  assistido  ao MUTUANTE  o  direito  de  exigir  do  MUTUÁRIO o integral pagamento do que lhe for devido.  NA CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA  Por qualquer infração das cláusulas. Deste contrato, é convencionado o pagamento de  multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor.  O recorrente alega que a diferença de R$ 1.821.760,44 seria para futuros acertos  com  o  seu  irmão.  Entretanto,  para  essa  transação,  ao  contrário  das  contratadas  por meio  de  mutuo pelo seu irmão, inclusive de valores bastante inferior, não houve qualquer formalização.  Diante  disso,  considerando  o  valor  depositado  em  montante  superior  ao  contratado e a exigência contratual, a autoridade fiscal calculou os valores devidos a título de  juros e multa de,  respectivamente, R$ 655.298,14 e R$ 74.298,33, sobre os quais deveria  ter  apurado  e  recolhido  o  carnê­leão  no  mês  de  julho  de  2005  e  declarado  o  montante  como  rendimento  tributável  em  sua  Declaração  de  ajuste  anual  simplificada  2006,  conforme  transcrição extraída do Termo de Verificação Fiscal:  Esta  fiscalização  poderia  até  considerar  todo  o  valor  de  R$  1.821.760,44  como  rendimentos do fiscalizado, mas aceitou a explicação do novo mútuo só que no valor  de  R$  781.583,80,  que  representa  a  diferença  entre  R$  1.821.760,44  e  a  soma  dos  juros de R$ 965.878,31 e da multa de R$ 74.298,33.  Então  os  juros  de  R$  965.878,31  e  a  multa  de  R$  74.298,33  são  rendimentos  tributáveis  do  fiscalizado,  que  deveria  ter  recolhido  carnê­leão  no  mês  de  julho  de  2005  e  declarado  o  valor  de  R$  1.040.176,64,  como  rendimento  tributável  em  sua  Declaração de ajuste anual simplificada – 2006 (fls. 2).  O fato de o contribuinte ter se cercado de contratos devidamente registrados em  cartório  no momento  de  conceder  os  empréstimos  ao  irmão  e  recebido  os  recursos  alegados  como “para acertos futuros” sem qualquer formalização, fortalece a conclusão da auditoria no  entendimento de que os valores recebidos a maior são as remunerações de juros e de multa. Os  contratos dão suporte jurídico para isso.  Para contrapor o  lançamento,  o  sujeito passivo deveria  ter  comprovado que as  cláusulas relativas à taxa de juros e à multa contratual foram, efetivamente, dispensadas pelas  partes, com documentos que possuíssem, pelo menos, o mesmo grau de formalidade jurídica, e  não meras  alegações  sem  nenhum  valor  probatório,  que,  por  si  só,  não  servem  para  afastar  cláusulas previstas em contrato particular levado a registro público.  Assim, em relação à apuração do imposto, pelo não recolhimento do carnê­leão,  e da multa de ofício de 75%, não merece reparo o lançamento  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Entretanto,  no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  filio­me  ao  entendimento  proferido  nos  Acórdãos  nº  9202­003.163  (glosa  de  dedução  de  despesa  de  Livro  Caixa)  nº  9202­02.196  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas físicas sujeitos ao Carnê­Leão), 9202­002.297 (omissão de Rendimentos de Fontes no  Exterior),  9202­002.743  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício),  respectivamente  de  relatoria  dos  Ilustres  Conselheiros  Relatores  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage  (relator  designador)  e  Gustavo Lian Haddad, em cujas decisões têm prevalecido que, havendo diferença de imposto a  ser cobrada com a aplicação da multa de ofício, e sendo a mesma base de cálculo, não há que  se falar em multa isolada, sendo esta devida apenas quando o imposto apurado na Declaração  de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão do recolhimento do Carnê Leão.  Nesses termos, por se tratar de exercício 2006, anterior a alteração promovida no  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  impertinência  do  lançamento  concomitante  da  multa  vinculada ao imposto e da multa isolada pelo não recolhimento do Carnê­Leão, pois a conduta  de não oferecer os  rendimentos  aqui  vergastados no  ajuste  anual  absorveu a  conduta do não  recolhimento mensal obrigatório.   Nesses  termos,  voto  em  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir a multa isolada.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.720725/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PROVA PERICIAL. A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando em cerceamento de defesa, tão somente, porque o julgador não acatou os argumentos postos pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de defesa do mesmo. A perícia somente é necessária quando a matéria exige conhecimento técnico específico. IRPF ­ TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.LIVRO CAIXA.DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado,inclusiveostitularesdosserviçosnotariaisederegistro,aqueserefereoart.236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencheremos requisitos desnecessidade, normalidade e usualidade. MULTA QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A comprovação da utilização de documentos falso que não é elidida pelorecorrentecomdocumentaçãohábileidônealegitimaaglosadadeduçãoea qualificação da multa correspondente.
Numero da decisão: 2202-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PROVA PERICIAL. A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando em cerceamento de defesa, tão somente, porque o julgador não acatou os argumentos postos pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de defesa do mesmo. A perícia somente é necessária quando a matéria exige conhecimento técnico específico. IRPF ­ TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.LIVRO CAIXA.DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado,inclusiveostitularesdosserviçosnotariaisederegistro,aqueserefereoart.236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencheremos requisitos desnecessidade, normalidade e usualidade. MULTA QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A comprovação da utilização de documentos falso que não é elidida pelorecorrentecomdocumentaçãohábileidônealegitimaaglosadadeduçãoea qualificação da multa correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  lançamento  (fls.  02/08  e  44/56)  referente  ao  ano­ calendário de 2008 e 2009, formalizado em decorrência da 1) dedução indevida de despesas  de  livro  caixa;  2)  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão;  formalizando a exigência do recolhimento do crédito  tributário  no  valor  R$  2.817.728,741,  já  acrescido de juros e multa de ofício (75% sobre as despesas glosadas, de 150% sobre despesas  consideradas inidôneas), além de multa isolada pelo não recolhimento de carnê­leão.    Procedimento de Fiscalização     Conforme  Relatório  Fiscal  (fl.  9/43),  decorre  a  autuação  de  procedimento  fiscal referente ao contribuinte, titular do 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, com o  objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda  da  Pessoa  Física, mediante  exame  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  a  título  de  Livro  Caixa  nas Declarações  de Ajuste  anual  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  exercícios  2009  e  2010 (DIRPF/2009 e DIRPF/2010), entregues no modelo completo, conforme discriminado na  tabela constante no relatório.    Tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  apurada  na  Notificação  de  Lançamento nº 2009/641590370578264 (ciência em 15/02/2010), foi determinada a nova base  de cálculo do IR (R$ 707.582.19) para o ajuste anual do ano­calendário 2008, sobre a qual foi  cobrada a diferença de imposto (suplementar) de R$ 3.186,47.      Por  intermédio da  Intimação Fiscal Sefis nº 101/2012 (fl. 57), foi solicitado  ao  contribuinte  apresentar  os  Livros  Caixa  dos  anos  calendário  2008  e  2009,  referente  às  deduções registradas nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2009 e 2010, e cópia dos  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 29          3 extratos  dos  Livros  de  Receitas  e  Despesas  dos  mesmos  anos,  que  foram  encaminhados  à  corregedoria  ­ Geral de  Justiça do Estado, bem como disponibilizar os documentos e demais  papéis que serviram de base à escrituração.    Cientificado em 25/06/2012 (fl. 58), o contribuinte apresentou manifestação,  indicando o encaminhamento da documentação relativa ao Livro caixa 2008 e 2009; cópia dos  extratos de Receitas e Despesas 2008 e 2009, encaminhados à Corregedoria­Geral da Justiça,  carimbados e rubricados, cópia autenticada RG Alberto Carvalho.      Posteriormente foram expedidas as Intimações Fiscais nºs 25/2012 (fls. 66),  140/2012 (fl. 69) e 180/2012 (70), pelas quais o contribuinte foi intimado a identificar, em cada  mês dos anos­calendário 2008 e 2009, as despesas lançadas nos respectivos Livro Caixa sob o  título de “despesas não  dedutíveis”,  apresentando, para  tanto,  a documentação que  serviu de  base para a escrituração das despesas dos meses de janeiro/2008 a dezembro/2009.     Em  atendimento  às  Intimações  Fiscais  n°  125/2012,  140/2012  e  180/2012,  foram entregues os documentos de suporte à escrituração dos Livros Caixa, assim como mídia  digital  (CD) contendo  cópias dos  livros  escriturados  com o uso do programa Carnê­Leão da  RFB,  o  que  possibilitou  a  identificação  das  despesas  lançadas  como  dedutíveis  e  as  não  dedutíveis.    Após  a  análise  das  informações  trazidas,  foram  expedidas  as  Intimações  Fiscais  Sefis  n°  214/2012,  em  11/10/2012  (fl.  74/75),  e  n°  295/2012,  em  18/12/2012  (fl.  117/118), na qual foram solicitados, dentre outros, os seguintes elementos complementares:      1) Esclarecer a natureza das despesas relacionadas, comprovando, através de  contrato,  acordo,  sentença,  ou  documento  específico  os  termos  ajustados  em  cada  caso,  comprovando, ainda o efetivo pagamento de referidas despesas.  2) Apresentar o contrato de locação do imóvel em que localizada a serventia  no período fiscalizado;  3)  comprovar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensalmente  devido  (Carnê­Leão), incidente sobre os rendimentos recebidos.   4) no que  respeita a planos de saúde e de  seguro, apresentar os  respectivos  contratos completos onde constem, discriminadamente, os bens segurados e os beneficiários do  plano, conforme o caso.   (5) Apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a Vigilância  Millennium,  comprovando  o  efetivo  pagamento  de  despesas  lançadas  a  este  título,  em  cada  mês do período sob fiscalização.   Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   O  contribuinte  apresentou  respostas  às  intimações  e  documentação  às  fls.  76/116 e fls. 119/146. Vieram aos autos documentos para comprovar as supostas despesas, tais  como  recibos  de  honorários  advocatícios,  serviços  de  vigilância,  coletas/entregas,  peças  de  informática, manutenção, etc. (fl. 189/257), bem como cópia do Livro Caixa (fls. 258/1937), e  cópias  dos  extratos mensais  do Tabelionato,  remetidos  para  a Corregedoria­Geral  da  Justiça  (fls.1938/2138), folha de pagamento de empregados (fls. 2139/2164).     Paralelamente,  foram expedidas  Intimação Fiscal de Diligência nº 344/2012  (fls. 149, 155, 162, 170, 174, 174, 181, 185,) para que as pessoas ali indicadas esclarecessem a  natureza dos serviços prestados ao Tabelionato que deram origem ao pagamento indicado, bem  como para comprovar a tributação do imposto de renda dos rendimentos.    De  acordo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  analisadas  as  informações  e  os  documentos apresentados, foram constatadas as seguintes infrações:      Glosas de despesas com Livro Caixa (despesas indedutíveis)     Entendeu a autoridade fiscal que os Gastos registrados na conta “impostos e  taxas diversas”, sob os históricos “'vl pago CPMF", "vl pf tarifas bancárias" e "vl pg encargos",  seriam  indedutíveis,  pois  desnecessários  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora.  Acrescentando  inexistir  qualquer  elemento  inequívoco  de  vinculação  entre  essas  despesas  (comprovadas  pelo  contribuinte  com  simples  anotações  pessoais)  e  as  receitas  da  Serventia.  Ainda,  sob  este  aspecto,  foram  glosadas  as  deduções  pleiteadas  com  ginástica  laboral,  aluguel  de  quadra  esportiva  e  empréstimo  concedido.  Nesse  ínterim,  entendeu  indedutível  os  dispêndios  com  Mapfre  Vera  Cruz  Seguros,  porquanto,  de  acordo  com  a  resposta do contribuinte à intimação fiscal nº 295/2012, tratar­se­ia de seguro de automóvel do  tabelião. A totalidade das glosas realizadas encontra­se na Tabela 04 do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 9).     Serviços Advocatícios, de vigilância, de consultoria e de assessoria.    Destaca  a  fiscalização  a  inexistência  de  contratos  para  comprovar  a  contratação  de  advogados,  tendo  o  contribuinte  apresentado  notas  fiscais  e  recibos  contendo  termos  genéricos,  tais  como  ‘assistência  jurídica,  honorários  profissionais  ou  advocatícios’,  sem qualquer  indicação acerca da natureza dos  serviços. A  título de exemplo,  refere que um  dos recibos apresentados, assinado pelo advogado Cleber Lautert, contém o registro de que o  valor  foi  recebido  por  conta  de  “defesa  que  impetrei  perante  o  Detran­RS  no  processo  de  suspensão do direito de dirigir”, bem como em outro recibo, passado por Luiz Carlos Barros  Krieger em 31/07/2009, faz alusão a honorários decorrentes de serviços advocatícios prestados,  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 30          5 que  registra  ter  sido  prestado  “serviço  de  advocacia  de  caráter  extrajudicial,  envolvendo  questões de família.    Acrescenta  que  as  alegações  do  contribuinte  referente  à  inexistência  de  contratos  escritos,  à  inutilização  de  canhotos  de  cheques  e  à  transferência  física  e  falta  de  controle sobre o arquivo morto, bem como a opção preferencial por pagamentos “em espécie”,  em  “dinheiro  ou  vales”  ou  “cheques  de  clientes”  inviabiliza  a  comprovação  de  efetivo  desembolso das despesas. De acordo como o relato da fiscalização, as formas de pagamentos  adotadas  causam  mais  estranheza,  quando  se  observam  os  expressivos  valores  envolvidos,  registrados nas tabelas 04 e 05 do relatório.     Refere que nos casos de pagamentos através de pagamentos bancários, DOC  ou  extratos  de  depósitos,  o  que  estaria  sob  questionamento  não  seria  a  existência  do  pagamento,  mas  a  natureza  do  mesmo,  só  identificáveis  através  de  contratos,  sentenças  e  ordens judiciais, para a comprovação da dedutibilidade das despesas.     Destacou  ainda  que  a  maioria  dos  prestadores  de  serviços  contratados,  encontram  situações  peculiares  nos  sistema  da  RFB,  seja  porque  não  declararam  rendimento/receita  compatível  com  os  pagamentos  alegados,  por  que  não  apresentaram  declaração  de  imposto  de  renda,  ou  ainda por  constarem  como pessoas  jurídicas  inativas  ou  com  a  inscrição  no  CNPJ  baixada  no  período.  Exemplifica  tais  questões,  como  no  caso  da  Carvalho Certidões e Serviços Ltda., operada por sócio que é empregado do tabelionado, tem  domicilio  tributário  no mesmo  local  do  fiscalizado,  operou  somente  nos  anos­calendário  de  2008 e 2009, e  toda a  receita declarada decorre dos  serviços prestados ao  tabelionato. Nesse  caso,  apontou  ainda  que  o  outro  sócio  do  empregado  é  filho  de  pessoa  que  consta  como  alimentando do contribuinte nas DIRPF dos anos­calendário 2008 a 2009.     No  tocante  à  empresa de  vigilância Millennium,  refere que  as  notas  fiscais  entregues pelo  tabelião  apresentam sinais grosseiros de  falsificação, como a grafia errada do  nome Millennim,  numeração  várias  vezes  repetida  e  inversão  cronológica  de  emissão  (vide  tabela  10).  E  Acrescenta  que  o  fiscalizado,  quando  intimado  a  apresentar  o  contrato  de  prestação de serviços firmado com a empresa, bem como a comprovar o efetivo pagamento das  despesas (Intimação Fiscal Sefis n° 295/2012), teria informado que "não temos contrato, pois  na época policiais militares não podiam fazer segurança particular, era proibido, o que não  acontece hoje. Como fomos assaltados o bairro estava muito perigoso e assaltantes colocaram  revólveres  no  rosto  dos  funcionários,  falamos  com  a  guarda  da  rua  e  eles  mesmos  se  prontificaram a  fazer  a  segurança, mas  sem contrato  e  sem  cheques. Eram na média  de 06  pessoas cuidando do Tabelionato, e o pagamento sempre em espécie".     No  tocante  às  despesas  junto  com  a  empresa  PHD  Potencial  Humano  em  Desenvolvimento (Nascimento e Pereira Ltda), nos valores de R$ 15.000,00 (29/10/2008), R$  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 14.000,00 (30/01/2009), R$ 12.500,00 (27/03/2009) e RS 20.000,00 (29/04/2009), foi realizada  Intimação  Fiscal  de Diligência  nº  338/2012. Na  ocasião  o  responsável  pela  empresa  alertou  para  equívoco  na  razão  social  da  empresa  constante  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  Tabelionato, afirmando que a PJ estaria inativa de 1996, e que não teria realizado nenhum tipo  de prestação de serviço, seja ao tabelionato, seja ao seu titular.    Situação  parecida  teria  ocorrido  com  a  Paulo  Borda  ME,  conforme  evidenciado no Termo de Intimação Fiscal de Diligência nº 339/2012, onde restou assentado  não haver  sido prestado  serviço  ao  tabelionato ou  ao  seu  titular. Em ambos os  casos,  teriam  sido  firmadas  declarações  reconhecendo  como  inidôneas  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  tabelião.    No  caso  das  despesas  imputadas  a  serviços  prestados  pela  Roberto  do  Nascimento,  empresa  individual,  CNPJ  94.949.344/0001­95,  cadastrada  sob  "Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  arquitetura  não  especificadas  anteriormente",  o  responsável pela empresa informou que os valores indicados na tabela 10 teriam sido recebidos  a titulo de "comissões especificadas em contrato de prestação de serviços, onde o contratado  Roberto  Ribeiro  do  Nascimento  ME  presta  serviços  de  captação  de  clientes,  visando  fazer  frente à concorrência de mercado, os pagamentos em sua maioria foram realizados em espécie  e  ou  cheques  de  terceiros".  A  fiscalização  ressalta  o  contraste  existente  entre  as  atividades  cadastrais  da  empresa  e  aquelas  alegadamente  prestadas  ao  tabelionato.  Indica  ainda  que  o  contrato  apresentado,  não  autenticado,  data  de  01/08/2008,  ao  passo  que  os  pagamentos  mensais,  teriam  começado  em  janeiro  de  2008  (período  inicial  do  procedimento  fiscal).  Salientou que a empresa indicou estar inativa no período investigado e a pessoa física declara  rendimentos  absolutamente  incompatíveis  com  os  valores  retratados. Apontou  a  fiscalização  ainda  que  irregularidades  nas  tais  fiscais  supostamente  emitidas  pela  empresa,  tais  como  numeração repetida, inversão cronológica de emissão, e caligrafia idêntica à das notas emitidas  pelas empresas Pauto Borda ME e PHD Potencial Humano em Desenvolvimento.     No  tocante  as  empresas  Alexandro  Bizarro  Duarte  e  Cia  Ltda,  CNPJ  07.977.476/0001­26  AB  Software  Alexandro  Bizarro  Duarte  e  Cia  Ltda,  CNPJ  10.367.579/0001­89,  e  Peças  de  Informática  Pastoriza  Ltda,  CNPJ  08.173.073/0001­97  foi  realizada a intimação de seu responsável Alexandro Bizarro Duarte. O responsável afirmou que  teria prestado serviços de informática e fornecido equipamentos de hardware ao tabelionato. A  fiscalização indica a inexistência de qualquer comprovação idônea (contrato, cópia de cheque,  DOC,  TED,  extratos  bancários)  que  ateste  a  alegada  prestação  de  serviços  e  o  efetivo  pagamento. Ainda, a autoridade fiscal aponta que as pesquisas realizadas, tanto do responsável  quanto  das  empresas,  apontam  para  a  absoluta  incompatibilidade  existente  entre  os  valores  indicados  nas  tabelas  04  e  05  e  o  porte  tributário  dos  beneficiários  dos  pagamentos  (movimentação financeira e receitas/rendimentos acaso declarados).     Locomoção e transporte.    Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 31          7 Ressalva  a  fiscalização  que  a  possibilidade  de  dedução  não  se  aplica  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo,  quando  correrem  por  conta  deste  (Lei  n°  9.250/95).  Indica  que  foram  realizados  diversos  lançamentos  de  despesas  a  título  de  transporte,  sob  o  histórico  "vi  pg  PMPA  EPTC",  correspondentes a corridas de táxi. Tais despesas são da própria natureza do serviço, estando  previstas,  inclusive,  na Lei n° 12.692/2006, que dispõe sobre os  emolumentos notariais  e de  registro, sob os títulos "Diligência para a prática de serviço externo" e "Condução". Argumenta  a  fiscalização  que  a  lei,  reconhecendo  as  exigências  de  transporte  próprias  da  natureza  do  serviço,  previu  a  cobrança  de  emolumentos  capazes  de  suportá­las,  sendo  tais  valores  tabelados, e passíveis de cobrança pelo Cartório quando da efetiva prestação de seus serviços,  têm o objetivo de ressarcir a serventia dos custos presumidamente incorridos na execução de  diligências com condução.     Refere  que  as  despesas  (registradas  nos  Livros  Caixa  como  vl  pg  PMPA  EPTC)  alcançaram  montantes  mensais  superiores  àqueles  cobrados  como  emolumentos  (Diligência). O excesso de despesas, além de não contar com respaldo legal, encontra suporte  tão  somente  em  simples  recibos  emitidos  por  taxistas,  sem  qualquer  vinculação  direta  e  evidente  com  a  prestação  de  serviços  cartorários.  A  prova  clara,  objetiva,  inequívoca  e  necessária seria o lançamento da totalidade destas despesas nas notas de emolumentos passadas  pela Serventia, o que, como referimos anteriormente, não ocorreu. Registrou a fiscalização que  os excessos mensais de despesas de  locomoção e  transporte  registrados,  foram calculados de  forma que a serem aproveitadas pelo contribuinte nos meses subsequentes, sendo os excessos  descartados.     Carnê­Leão    O termo de verificação fiscal observa ainda que a fiscalização observa que a  escrituração  apresentada  pela  autuado  utilizou  o  programa  Carnê­Leão  disponibilizado  gratuitamente  pela  RFB,  que  apresenta  um  plano  original  de  contas  dedutíveis  e  não­dedutíveis, passível de livre alteração por parte do usuário. Assim, uma conta classificada  como dedutível terá essa natureza para qualquer despesa que se lance nela, independentemente  do  histórico  ou  da  natureza mesma  da  despesa.  Esta  é  a  razão  para  as  glosas  efetuadas,  em  certas  ocasiões,  em  contas  de  "mat.  conservação  e  limpeza",  "bens  de  consumo",  "mat.  de  escritório",  dentre  outras.  O mesmo  ocorreu  com  gastos  sob  os  históricos  "vl  pg  Siax  Com  Agua Mineral” e “ vl pg Aguas da Serra”, classificadas como não dedutíveis nos Livros Caixa,  sob a conta “refeição e copa”. As despesas comprovadas foram reclassificadas para dedutíveis  pela  fiscalização  revertendo em benefício do  contribuinte. Os valores  estão  identificados nas  tabelas 06 e 07 intituladas: Despesas convertidas em dedutíveis pela Fiscalização AC 2008/AC  2009, às fls. 37/38 dos autos.     Referiu  que  os  emolumentos  e  as  custas  dos  serventuários  da  justiça,  sujeitam­se  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  do  carnê­leão.  Informa  que  nos  anos­ Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 calendário de 2008 e 2009, não foram encontrados pagamentos do imposto sob o código 0190  (Carnê­Leão). Imputa­se o pagamento da multa isolada.     Multa de Ofício    Aplica  multa  qualificada  em  relação  às  despesas  declaradas  através  de  documentos inidôneos, como no caso das notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas  Roberto  Ribeiro  do  Nascimento  ME,  Paulo  Borda  ME  e  PHD  Potencial  Humano  em  Desenvolvimento, cuja análise evidencia terem sido emitidas/preenchidas pela mesma pessoa.  A caligrafia é idêntica. Também há casos de notas fiscais replicadas (NF n° 062 e NF n° 089 de  Roberto Nascimento; NF n° 432, NF n° 433, NF n° 442, NF n° 444 de "Millennim" Vigilância  e Zeladoria em Geral) e emitidas em ordem cronológica invertida (NF n° 078 e NF n°079 de  Roberto Nascimento  e  diversas  de  "Millennim" Vigilância  e  Zeladoria  em Geral),  estando  a  relação indicada na Na tabela nº 10às fls. 40/42 dos autos. Tendo em vista o evidente intuito de  fraude,  consubstanciado  na  falsificação  de  documentos,  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo do imposto de renda, foi aplicada a multa qualificada de 150%, em relação a  tais despesas.    Em razão das condutas descritas,  foi  formalizado Representação Fiscal para  fins penais.         Impugnação    Intimado  do  auto  de  infração  em  04/02/2013  (fl.  286),  o  contribuinte  apresentou impugnação, em 06/03/2013 (fl. 2195/2210), tempestivamente, alegando:    Em preliminar, informou estar apresentando recibo da declaração de inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no  parcelamento  da Lei  n°  11.941/09,  ora  anexado,  o  contribuinte  aderiu  ao  referido  programa  especial  de  parcelamento  ou  pagamento,  transmitindo  dita  declaração  de  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  em  09/06/2010  (recibo  0009759994995389959).  Segundo  destacou,  na  hipótese  de  serem  considerados  exigíveis  os  valores apurados até a competência 10/2008, deverão ser incluídos no parcelamento especial da  Lei 11.941/2009, com a exclusão dos juros, da multa proporcional aplicada e da multa isolada  lançada.  No  mérito,  o  contribuinte  alegou  ser  indevida  a  glosa  fiscal  incidente  sobre  adiantamento de salários pelo motivo apontado pela  fiscalização,  classificado como despesas  não  dedutíveis  (código  1),  repassados  ao  funcionário  Vílson  Lautert  (tabela  04,  data  30/04/2008,  valor  de R$  10.000,00  e  Slip  de  caixa),  e  para  a  funcionária Mirian  Fernandes  Klusener (tabela 05, em 30/11/2009, no valor de R$ 10.000,00). Segundo referiu, por se tratar  de  despesas  pagas  pelo  regime  de  caixa  para  funcionários  com  vínculo  empregatício,  com  posterior compensação no salário, poderá ser deduzida a dita remuneração da receita auferida  (art 75, I do RIR/99).   Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 32          9  Relativamente às despesas sobre emolumentos pagos a terceiros, alegou ser  indevida  a  glosa  de  custas  judiciais  pagas  em  processo  trabalhista  para  o  TST  (tabela  em  29/04/09, no valor de R$ 10.714,51, e das custas  judiciais  (tabela 04 datada em 03/07/08, no  valor  de R$ 38,00. Alegou,  também,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  ter  a  fiscalização  deixado  de  descrever  o  motivo  12,  indicado  na  tabela  04/05,  acarretando  a  nulidade  do  lançamento.   O  contribuinte  destacou  que  da  análise  da  legislação  que  regulamenta  o  Imposto  de Renda  (pessoas  jurídicas/físicas),  o  art.  299  do Decreto  3.000/99  que,  de  forma  análoga  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  tela  dispõe  sobre  o  conceito  de  despesa.  À  luz  da  doutrina sobre o assunto (Hugo de Brito Machado e Hiromi Huguchi), autorizam concluir que  as  despesas  dedutíveis  são  as  pertinentes  ao  negócio  desenvolvido  e que  se mostram úteis  à  concretização  da  atividade  profissional  realizada,  quer  por  PF  ou  PJ. Diante  dos  parâmetros  conceituais citados entende serem indevidas as glosas fiscais das seguintes rubricas:    1)  Aluguel  escritório/telefone,  tabela  04,  datas  11/03/2008  e  07/04/2008, no valor unitário de R$ 10.891,56 – CEEE tabela 04, data  05/03/2008 no valor de R$ 2.992,30.   2) Alimentação de  funcionários  ­  registrados nos históricos  "Paulinho  Cobal,  Comercial  de  Alimentos  Luz  Ltda.,  Restaurante  Palatus  (14/09/09), etc.     Por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (item  19),  o  contribuinte  é  obrigado a fornecer  lanche em forma de alimentação para os  funcionários que não podem se  ausentar para almoçar ao meio­dia  (trabalho extraordinário). Argumentou ser  improcedente a  glosa da alimentação dos funcionários tanto quanto a água (tabela 06), sendo improcedente os  valores glosados (motivo 1) do fornecedor Com. de Alimentos Luz Ltda. Por sua vez não há  como não ser dedutível  (motivo 1) a despesa de alimentação no restaurante PALATUS (data  14/09/2009).     3)  Despesas  com  profissionais  sem  vínculo  empregatício.  Honorários  de advogados, profissionais e empresas de informática, engenharia e de  segurança.    Registra o autuado que os profissionais citados na peça  fiscal assessoram o  tabelionato  há  vários  anos,  contratados  por  tarefas  e  em  situações  de  consultas  jurídicas  complexas  que  necessitam  rápida  definição  pelos  contratados,  ocasionando  dificuldade  na  elaboração  de  contratos  para  cada  caso.  Observou  ser  decorrente  daí  a  confiança  recíproca,  bastando  para  tanto,  a  simples  emissão  de  notas  fiscais  e  recibos  pelos  contratados  para  sedimentar o negócio jurídico ajustado entre as partes, na medida em que os contratos tácitos  são válidos e geram efeitos na teoria dos contratos no direito civil brasileiro. Sob tal aspecto a  mera desconstituição do negócio jurídico constituído e sedimentado por notas fiscais e recibos  emitidos pelos contratados, pela falta de contrato escrito, não encontra eco na legislação civil  brasileira.      Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 O  serviço  de  segurança  (empresa  Millennim)  contratado  e  prestado  por  policiais militares,  por  sua  vez,  caracteriza­se  pela  informalidade  na  celebração  do  negócio,  muitas  vezes  decorrentes  de  atividades  "extras"  dos  contratados,  e  também  pela  baixa  escolaridade dos mesmos,  fato  que  não  desautoriza  a  contratação  por  emissão  de notas  com  grafia errada de nome estrangeiro e com inversão cronológica, no dizer do fiscal autuante no  seu relatório.      Por outro  lado, o argumento referente ao endereço na cidade de Santana do  Livramento da proprietária da empresa de vigilância não é motivo para a descaracterização do  contrato. O domicílio  tributário da proprietária da empresa em nada interfere no endereço da  sede social da empresa prestadora de serviços, que, conforme os próprios cadastros da Receita  Federal  do  Brasil,  se  encontra  estabelecida  na  Rua  Itapema,  n.14,  cj.  205,  POA/RS.  Já  a  empresa individual Roberto Ribeiro Nascimento – ME ­ apresenta contrato escrito. Contudo a  fiscalização infirma­o intempestivo quanto aos pagamentos.     Destacou  o  fato  de  inexistir  impedimento  para  que  a  empresa  fornecesse  o  serviço contratado sem o devido contrato, cuidado tomado posteriormente, muito menos que o  serviço  seja  incompatível  com  o  cadastro  da  atividade  no  CNPJ,  considerando  ser  empresa  individual  que  passa,  necessariamente,  pela  atividade  do  sócio/empresário.  Acrescentou  que  “nada  há  de  improvável  nas  modalidades  de  pagamento  (espécie  ou  cheques  de  terceiros)  quando  se  trata  de  tabelionato  ou  cartórios  que  lidam,  diariamente,  com  grandes  somas  de  pagamentos de clientes efetivadas em dinheiro vivo na boca do caixa e cheques.”     Por  sua  vez,  rendimentos  incompatíveis  declarados  pela  pessoa  física  empresária não diz respeito ao contribuinte e deve ser investigado na esfera própria. Segundo  afirmou, os mesmos argumentos servem para Alexandre Bizarro Duarte, AB Software e Peças  de Informática Pastoriza, pois os pagamentos foram igualmente feitos em espécie e cheques de  terceiros, muito menos  lhe diz  respeito  à  incompatibilidade dos  rendimentos dos prestadores  declarados ao fisco, não sendo esses motivos suficientes para a glosa das operações, até porque  não  há  na  legislação  pátria  qualquer  dispositivo  que  vede  a  efetivação  de  pagamento  diretamente em numerário.      Ademais, depõe contra o trabalho fiscal a situação cadastral ativa na Receita  Federal de diversas empresas colocadas "sob suspeita" pela autuação fiscal.     No  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  das  empresas  ­ O Pereira Cursos  (identificada no Auto de Lançamento como PHD Potencial Humano em Desenvolvimento) e  Paulo Borda  ­ ME,  este  contribuinte  rechaça  as  informações  trazidas  aos  autos  pelo Agente  Fiscal, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços ajustados. Afirmou que, posteriormente,  trará  aos  autos,  ainda,  declarações  dos  prestadores  de  serviços,  dando  conta  do  aspecto  coercitivo da intimação recebida para prestação de informações das relações comerciais entre  as  empresas  e  o  contribuinte  autuado,  o  que  os  levou  a  declarar  frente  ao Agente  Fiscal,  as  afirmações descritas no Relatório, sem que estas condissessem com a verdade,  tendo­as  feito  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 33          11 pelo simples receio em admitir a continuidade das atividades sem o oferecimento das receitas à  tributação.      Em relação às despesas com informática, entende que estas não podem ser  glosadas despesas de informática ao argumento de que as mesmas se reverterão em patrimônio  imobilizado  (motivo  4)  do  contribuinte.  Salientou  que  é  do  conhecimento  de  todos  que  os  tabelionatos  e  cartórios  atuais  utilizam  os meios  de  informática  para  a  consecução  das  suas  tarefas,  bem como  a  compra  de material  que  se  consome pela  utilização  diária,  como p.  ex.  recarga de tonner, adquiridas junto às empresas varejistas "De Bem", "Divimasters", "Digimer"  e etc.     Segundo destacou, impugna o lançamento (data de 26/06/2009), em razão da  constatação de erro de escrituração no Livro Caixa e, por falta de atenção do fiscal autuante, o  erro  no  histórico  e  na  conta  da  rubrica  fiscal  permaneceram,  remetendo  a  despesa  glosada  a  uma  Nota  Fiscal  da  empresa  "Carvalho  Certidões",  sem  qualquer  relação  com  serviços  gráficos. Trata­se de despesa dedutível, emitida contra o tabelionato por empresa regular e com  cadastro ativo à época, em que pese a fiscalização colocar sob suspeita a existência da mesma.     No  tocante às glosas  realizadas com despesas de Material de Escritório, o  contribuinte indicou o nome das empresa diversas empresas: (Copy Dealer Soluções Digitais,  Coopernote, Paraíso do Real, Distribuidora Atacadista Ltda. Porto Material de Escritório, Porto  Iglesias, Zona Franca, Flor do Brasil, Bazar RS); Manutenção e Conservação (Ferragem Nova  Era,  Infopeças  Ltda.,  Ferragem  Protásio Alves,  Tumelero  e  Leomar  Silva Copiadoras,  etc.);  Material  de  Limpeza  e  Conservação  (Unidasul,  Rissul,  Cia  Zafari,  Centroútil).  Observa  que  estas  despesas  se  consomem  nas  despesas  elencadas  no  Parecer  Normativo  60/78  e  no  Perguntas e Respostas da RFB, resposta à pergunta nº 399 da Cartilha do programa  IRPF da  RFB, sendo essenciais para a serventia. Afirmou que a sede do cartório é alugada necessitando  de constante conservação do prédio.     Em  relação  às Despesas Gráficas  (data  de  26/06/2009),  referiu  o  trabalho  gráfico  contratado  é  responsável  pela  documentação  e  selos  oficiais  com  logotipo  do  tabelionato que é usado no seu dia a dia, inclusive por determinação legal que pauta a atividade  cartorária e registral, sendo despesa indispensável para a percepção da receita e manutenção do  negócio da fonte produtora.      Inconforma­se  com  a  as  glosas  efetuadas  em  relação  às  Despesas  com  vestuário  de  funcionários  (data  03/10/2008  e  09/12/2009).  Indica  tratar­se  de  despesas  relacionadas diretamente à atividade do contribuinte que necessita a confecção ou compra de  pastas  de  couro  e  de  prendedores  de  gravata  que  fazem  parte  da  vestimenta  masculina  dos  atendentes,  tudo  para  o  desempenho  de  diligências  fora  do  local  sede  da  serventia  e  atendimento ao público na serventia.   Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   No  tocante  às  despesas  com  a  Editora  Abril  ­  Assinatura  Revista  Veja  (data  16/05/2008,  04/07/2008,  08/05/2009,  26/06/2009),  argumenta  que  a  despesa  de  periódicos  e  assinatura de  revista para o  caso  é  dedutível,  pois pertinente e útil  para  a  fonte  produtora.  É  necessário  um  mínimo  de  conforto  para  os  clientes  da  serventia  enquanto  aguardam atendimento  na  sala  de  recepção  de  escrituras  e  procurações Assim,  não  pode  ser  mantida a glosa sobre tal rubrica. O contribuinte citou jurisprudência administrativa.      Em  relação  às  despesas  glosadas  referentes  à Saúde  ­ Ginástica  laboral  e  farmácia, entende que entre tantas despesas, talvez as mais essenciais. Pensando na forma de  amenizar  as  despesas  decorrentes  de  doenças,  a  serventia  recorre  a  ginástica  laboral  para  distensão e relaxamento muscular, de forma a evitar a lesão por esforço repetitivo, bem como  instituiu uma farmácia básica colocada a disposição dos funcionários.      Irresigna­se  quanto  à multa  exorbitante  de  150%. Entende  ser  incoerente  a  afirmação de  intuito de fraude de parte do contribuinte quando o mesmo apresenta às claras,  toda a documentação contabilizada no Livro Caixa para a fiscalização. Refere que não existiu  por  parte  do  contribuinte  qualquer  ocultação  de  lançamento  ou  dificuldade  imposta  à  fiscalização  para  realização  do  trabalho,  tendo  o  sujeito  passivo  sempre  respondido  às  diligência solicitadas pelo fiscal.      Por  essas  razões,  não  poderia  a  fiscalização  concluir  que  o  impugnante  estivesse  procedendo  suposta  utilização  de  documentação  inidônea,  haja  vista  que  a  sua  conduta revela o contrário do ilícito previsto pelo art. 71 e seguintes da Lei n° 4.502/64.      Somente  há  infração  quando  o  contribuinte  não  cumpre  alguma  obrigação com a intenção evidente de ocultar a ocorrência do fato gerador, quando este  já  verificou. Nesse  caso,  deve  ficar  sujeito  às  sanções  legais. Mas  quando não  se  verifica  a  prática de atos dolosos não pode haver a aplicação da multa qualificada, imprópria e excessiva  de  150%,  que  ultrapassa  aos  limites  do  bom  senso  e  do  suportável  em  termos  econômicos.  Quando  à  multa  atinge  um  percentual  tão  elevado,  a  ponto  de  acarretar  um  verdadeiro  desfalque  no  patrimônio  do  contribuinte,  ela  deixa  de  ser  legal  e  passa  a  ser  ter  caráter  confiscatório, o que é vedado pelo inciso IV do art.150 da Constituição Federal. Muito menos  pode tal penalidade ser suportada, à evidência, por uma pequena empresa.      Conforme  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  antigo  Conselho Federal de Contribuintes, no processo nº 01­05.435, "a hipótese prevista no art. 44,  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  de  evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71  a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte  agiu dolosamente".      Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 34          13 Assim,  para  aplicação  da  multa  extravagante  e  confiscatória  de  150%  há  sempre  a  necessidade  imperiosa  de  se  fazer  a  prova  material  das  práticas  dolosas  ou  fraudulentas utilizadas. O contribuinte citou  jurisprudência administrativa, a multa pecuniária  visa coibir a prática de infrações fiscais, mas não pode ser empregada para destruir a empresa.  Doutrinadores de envergadura  sustentam que os  "critérios para  fixação das multas  tributárias  devem  obedecer  aos  padrões  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  isto  é,  devem levar em conta se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa".       Nos pedidos, requereu:      O  acolhimento  da  preliminar,  com  a  decretação  de  insubsistência  do  Lançamento Fiscal quanto aos débitos passíveis de inclusão no parcelamento especial previsto  na Lei n° 11.941/09 (competência janeiro a outubro de 2008), com a consequente exclusão da  multa proporcional, da multa isolada e dos juros, bem como, no mérito a desconsideração das  glosas  fiscais  sobre  a  remuneração  de  empregados,  emolumentos  pagos  e  das  despesas  de  custeio acima destacadas, considerando o permissivo legal e por caracterizarem­se necessárias  à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.      Em  face  da  insubsistência  de  parte  do  lançamento  fiscal  e  a  falta  de  comprovação de dolo e fraude na espécie, a exclusão da multa exorbitante e confiscatória de  150%, prática vedada pelo art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal.      Protesta  por  todas  as  provas  de  direito,  em  especial  diligências  com  perito oficial  para averiguação de pretensa caligrafia  idêntica  em notas  fiscais  glosadas  pela  fiscalização  e  o  direito  de  carrear  aos  autos  as  declarações  dos  prestadores  de  serviços mencionados no item três (mérito), para fins de comprovação da efetividade do  serviço prestado.       O contribuinte fez anexar aos autos cópias dos seguintes documentos às fls.  2216 e seguintes: Recibos de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 27/05/2009, Slip, Ficha  de  Registro  de  Empregados,  Guia  de  Depósito  Judicial,  Doc  de  Locação,  doc  CEEE,  propaganda de estabelecimento comercial – Paulinho Cobal, Convenção Coletiva de Trabalho,  Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral (07).    Acórdão da DRJ    A  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o pedido de diligência feito e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento,  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 para  excluir  do  total  de  despesas  não  comprovadas,  um  total  de  R$  10.219,640  do  crédito  tributário. O acórdão restou assim ementado (fls. 2276/2302):       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009   LIVRO CAIXA.   Para  se  gozar  da  dedução  de  livro  Caixa,  as  despesas  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  devem  ser  provadas  por  documentos  idôneos,  cabendo  ao  contribuinte,  se  questionado,  comprovar  a  realização  dos  pagamentos  e  a  sua  vinculação  à  efetiva  prestação dos serviços ou à aquisição das mercadorias.   CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.   A ausência de recolhimentos mensais obrigatórios (carnê­leão),  incidentes sobre os valores de rendimentos tributáveis, enseja a  aplicação de multa isolada no percentual de 50% (cinqüenta por  cento) do imposto não recolhido, relativamente a parte mantida  do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   Mantido  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  os  indícios  e  as  circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de  fraude.   MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.   Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  artigo  1º,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  46/97,  tendo  como  base  de  cálculo  o  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  (carnê­leão) não pago, os rendimentos  recebidos a partir de 1º  de janeiro de 1997.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LOCOMOÇÃO  E  TRANSPORTE.   Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada   DILIGÊNCIA/ PERÍCIA.   Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 35          15 Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  quando  a  sua  realização  revela­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade julgadora.    Foi provida  a  impugnação no ponto  referente  às despesas  com  locação  (R$  22.783,12)  e  com  pagamentos  à  CEEE  (R$  2.992,30),  em  razão  de  ter  o  contribuinte  apresentado documentos que comprovaram os valores  lançados, acarretando a exclusão e R$  6.813,25 a título de IR e R$ 3.406,62 em relação à multa de ofício.      Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em 11/11/2013 (fl. 2309), tendo interposto recurso voluntário (fls. 2311/2317) em 10/12/2013.    Em preliminar,  reafirma que o contribuinte aderiu ao parcelamento previsto  na  Lei  11.941/09,  de  forma  que,  ainda  que  reste  reconhecida  a  ausência  de  impugnação  específica  quanto  ao  item  locomoção  e  transporte,  tais  rubricas,  assim  como  as  demais  apuradas  na  competência  do  ano­calendário  de  2008,  devem  ser  incluídas  no  parcelamento.  Sendo  assim,  restaria  impossibilitada  a  exigência  do  crédito  tributário,  bem como dos  juros,  multa de ofício e multa isolada.    Ainda, refere a necessidade de perícia que viesse a comprovar a inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte.     No mérito, reafirma que são passíveis de dedução as despesas necessárias a  manutenção da fonte produtora, sendo este um conceito amplo.     Em que pese a alegação do acórdão de que não foram prestados os serviços  de segurança, traz ata de audiência da justiça do trabalho onde constam reclamatórias de alguns  desses  seguranças  propugnando  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  junto  ao  Tabelionato.     De  igual  forma,  entende  que  devidamente  comprovadas  como  indevidas  as  glosas  realizadas  sobre  adiantamento  de  salários,  alimentação  de  funcionários,  despesas  processuais  sem  vínculo  empregatício,  material  de  escritório,  despesas  com  informática,  despesas gráficas, vestuário e saúde, sendo todas essas despesas pertinentes, úteis e diretamente  relacionadas com o negócio.   Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Por  fim,  irresgina­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  por  não  inexistir qualquer intuito de fraudar o Fisco.     Juntamente ao Recurso, apresenta atas de audiência da justiça do trabalho e  cópias de reclamatórias trabalhistas (fls. 2318/2336).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Preliminar  –  Inexigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  do  parcelamento    O  recorrente  alega  estar  usufruindo  do  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/09 e que, de acordo com o seu art. 1º, §1º, poderão ser parcelados os créditos tributários  constituídos, ou não na época da legislação. Com isso, considerando a competência de 2008,  eventuais débitos deverão ser incluídos no parcelamento, de modo que não podem ser exigidos  por  meio  de  auto  de  infração.  Da  mesma  forma,  ocorreria  com  a  multa  aplicada  e  os  consectários legais.     Não prospera a irresignação do contribuinte no ponto.     É bem verdade que o parcelamento  instituído pela Lei 11.941/09 permite  a  inclusão de débitos ainda não constituídos no período abarcado pela Lei. Todavia, tal previsão  não  afasta  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  de,  ao  vislumbrar  a  ocorrência  de  infração  tributária, lançar o tributo que entenda devido.     A previsão legal refere­se à antecipação por parte do contribuinte de incluir  no  parcelamento  débitos  que  não  tenham  sido  constituídos,  isto  é,  cabe  ao  contribuinte,  antecipando­se  ao  lançamento,  informar  e  requerer  a  inclusão  do  débito  no  parcelamento.  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 36          17 Todavia, ao não fazê­lo, o Fisco não encontra óbice em apurar e constituir o crédito tributário,  com a inclusão dos juros de mora, e imputação das penalidades que entender aplicáveis.     Vale  referir  que,  mesmo  nos  casos  de  inclusão  tardia  ao  parcelamento,  através  das  reaberturas  de  prazo  que  a  Lei  11.941/09  veio  a  conceder,  a  sua  adesão  ao  parcelamento,  importa  na  confissão  de  dívida  irrevogável  e  irretratável  da  dívida,  e  por  isso  importa na desistência de discussão dos valores parcelados no âmbito administrativo.     Preliminar – Necessidade de perícia    No ponto, o  recorrente propugna a realização de diligência para averiguar a  “pretensa  caligrafia  idêntica  em  notas  fiscais  glosadas  pela  fiscalização  para  fins  de  comprovação da efetividade do serviço prestado”.    A  prova  pericial  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda  que  versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica a realização de perícia.    Verifica­se no  ementário do acórdão da DRJ, o entendimento nesse mesmo  sentido. Veja­se:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  esse  procedimento  mostrar­ se prescindível para a solução da lide.    Tendo em vista que o  recorrente  trouxe documentação probatória suficiente  para  a  análise  e  deslinde  do  feito,  tenho  por  concordar  com  o  posicionamento  exarado  anteriormente no acórdão de impugnação, por não existir matéria que demande a necessidade  de  exame grafológico. O  fato da autuação  ter mencionado,  ao ver notas  fiscais de diferentes  prestadores de serviços consideradas inidôneas, que elas possuíam a mesma caligrafia, não foi  determinante para a imputação do crédito tributário, tampouco da multa imputada. Em ambos  os casos, havia indícios capazes de levar a autoridade fiscal à conclusão que chegou.    Por  esse  motivo,  afasto  a  preliminar  arguida  quanto  ao  cerceamento  de  defesa.    Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Glosa de despesas no Livro Caixa.  O  recorrente  é  titular  de  Tabelionato,  recebendo  rendimentos  a  título  de  trabalho  não  assalariado.  Em  razão  disso,  na  forma  dos  arts  4º  e  6º  da  Lei  nº  8.134/90,  submetem­se  as  receitas  auferidas  com  a  sua  atividade  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, apurado através de escrituração realizada em Livro Caixa e ajustada ao final do  ano­calendário, através da Declaração de Ajuste Anual. Nessa sistemática ainda é permitida a  dedução das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte de custeio.     É o que se depreende do art. 6º da Lei nº 8.134/90:    Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciári os;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­ as  despesas  de custeio  pagas, necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 4 8     Disso  se  extraí  que  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  podem  ser  consideradas para fins de dedutibilidade. A grande questão aqui, portanto, é entender os limites  que o vocábulo  “necessário”  impõe para  tal  procedimento. É dizer que,  para  a percepção de  uma  determinada  receita,  uma  despesa  pode  ser  necessária,  ao  passo  que  para  outra  não. A  dificuldade para se identificar o que vem ou não a ser considerado despesa necessária nos leva  a ter que analisar cada caso e verificar se para cada receita aquela despesa se coaduna.     Nesse  sentido,  como  já  bem  havia  alertado  o Conselheiro  Pedro Anan,  em  voto  vencido,  prolatado  no  Acórdão  nº  2202­002.566,  a  sistemática  adotada  é  muito  semelhante à sistemática adotada pela apuração do lucro real, onde há o desconto dos custos e  despesas da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ. Nesse sentido, preceitua o art. 299  do RIR/99:  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 37          19   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a realização  das transações ou operações exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).   §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se também  às  gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.    Por  essa  razão,  conclui­se  que  para  uma  despesa  dedutível  é  aquela  necessária  para  a  realização  da  atividade  da  empresa  e  que  seja  usual  e  normal, face às atividades desenvolvidas pelo contribuinte que a suportou.     Aliado  a  esse  requisito  subjetivo,  por  força  do  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90, é necessário que o contribuinte comprove a veracidade das receitas e das despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro  caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.    Da conjunção dessas condições extraem­se três requisitos para que a despesa  seja  considerada  dedutível  para  cálculo  do  Imposto  de Renda: Os  dois  primeiros,  de  caráter  objetivo,  indicam  a  necessidade  de  comprovação  da  existência  da  despesa  através  de  documentação  idônea,  bem  como  sua  escrituração  em  livro  caixa.  O  último,  de  caráter  subjetivo,  se  coaduna  a  necessidade  da  despesa  incorrida  para  a  percepção  da  receita  ou  manutenção da fonte produtora.     Dito  isso,  o  recurso  voluntário  irresgina­se  quanto  as  seguintes  glosas  realizadas  (fls.  2314):  1)  adiantamento  de  salários,  2)  alimentação  de  funcionários,  3)  despesas  com  profissionais  sem  vínculo  empregatício,  4)  material  de  escritório,  5)  despesas com informática, 6) despesas gráficas, vestuário e saúde,    Adiantamento de salários  Em conformidade ao art. 6º, inciso I, acima transcrito, a remuneração paga a  terceiros, desde que com vínculo empregatício, podem ser deduzidos na apuração do Imposto  de Renda.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20   No  tocante  ao  adiantamento  de  salários  repassados  aos  funcionários Vílson  Lautert  (fl.  20)  e Mirian  Fernandes Klusner  (fl.35)  o  contribuinte  traz  Fichas  de  registro  de  empregados  (fls.  2222  e  2223)  e  folhas  de  pagamentos  dos  meses  01/2008  (fls.  /2150)  e  12/2009  (fls.  2151/2160).  O  acórdão  da  DRJ  entendeu  que,  em  que  pese  tenha  restado  comprovada a condição de empregados de ambos os  indicados,  tal  condição não é suficiente  para comprovar a despesa.     Indo  um  pouco  mais  além,  em  que  pese  não  tenha  restado  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  indicado  (por  exemplo,  até mesmo  o  extrato  da  folha  de  salários  indicando o adiantamento realizado, como consta na fl. 2158), há outra situação que  obsta a dedução de tal despesa.     Veja­se  que,  ainda  em  fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  indicou  que  tais  valores  tratavam­se de repasse de empréstimos (fls. 79). Tal assertiva encontra respaldo pelo  recibo de recebimento de empréstimo assinado por Miriam Fernandes Klusner (fls. 215), bem  como na DAA 2009, onde consta a informação do empréstimo junto a Vilson Lautert, no valor  de R$ 10.809,00 (fl. 2178).    O  adiantamento  de  salários  é  uma  prática  convencionada  junto  aos  trabalhadores  (fl.  2241),  na  forma  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  juntada  pelo  contribuinte. Nesse caso, verifica­se que será adiantado 50 % do salário em até 20 dias antes do  pagamento mensal previsto. Pois bem, ocorre que, como se depreende do recibo de fl. 215, o  empréstimo acordado ficou condicionado ao pagamento do empréstimo em 180 dias.     Considerando  a  remuneração  paga  aos  respectivos  funcionários  (fls.  2147/2160), verifica­se que o valor da parcela devida pelo empréstimo realizado é superior ao  valor  do  suposto  adiantamento,  o  que  obviamente  acaba  por  desnaturar  a  natureza  jurídica  alegada.    Com isso, entendo que deve ser mantida a glosa realizada.     2) alimentação de funcionários    No  caso,  o  contribuinte  alega  que  as  despesas  registradas  em Paulinho  da  Cobal, Comercial de Alimentos Luz Ltda e Restaurante Palatus Ltda. decorrem da convenção  coletiva  de  trabalho  (fl.  19)  que  obriga  o  requerente  a  fornecer  alimentação  para  os  funcionários que não podem se ausentar para almoçar em razão de trabalho extraordinário. Tal  situação ensejaria a sua dedutibilidade, como já decidiu o CARF:    Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 38          21 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2001   (...)   IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. REQUISITOS. LIMITES. A  dedução de despesas do Livro­Caixa é restrita aos contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado.  Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  que  sejam  devidamente  comprovadas,  mediante  documentação  idônea.  São  indedutíveis  despesas  de  capital;  remuneração  paga  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício;  despesas  de  locomoção  e  transporte  se  o  contribuinte  não  é  representante  comercial  autônomo.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  CELULAR.  Quando  não  é  possível  comprovar  quais  as  despesas  de  telefonia  celular  são  oriundas  da  atividade  profissional,  a  dedução  está  limitada  à  quinta parte das despesas com telefonia celular. IRPF. LIVRO  CAIXA.  DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NECESSÁRIAS  À  GERAÇÃO  DA  RECEITA.  Dada  as  características  da  atividade  profissional  do  contribuinte,  houve  despesas  com  alimentação,  próprias  e  de  terceiros,  que  foram  necessárias  à  geração  da  receita,  portanto  são  dedutíveis.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DEFICIÊNCIAS  NA  DOCUMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  REQUISITOS  PARA DEDUÇÃO.  A  deficiente  discriminação  do  adquirente  ou  do  emitente  do  documento  ou  do  produto ou  serviço  adquirido  é  razão  para  a  glosa, mormente  quando o  contribuinte  não  desenvolve  esforço  probatório para sanar os vícios de forma objetiva e analítica, o  que  compromete a  comprovação da necessidade da despesa ou  sua natureza dedutível nos termos exigidos por lei.   (...)  (Processo:11516.002963/2005­77;  Relator:  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso  Acórdão nº 2802­002.945)      Como  se  vê,  necessário  que  os  gastos  com  alimentação  fiquem  provados  como  necessários  à  geração  da  receita.  Todavia,  no  caso,  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  suficientes  para  verificar  a  correlação  entre  a  despesa  efetuada  e  o  regime  de  trabalho  extraordinário,  ou  mesmo  a  ocorrência  efetiva  da  despesa.  Os  gastos  no  estabelecimento  comercial  Paulinho  da Cobal  não  foram  comprovados,  tendo  o  contribuinte  apresentado  somente  a  propaganda  do  estabelecimento  (fls.  2230/2237).  Por  outro  lado,  no  tocante  a  outras  despesas  indicadas  através  de  recibos  de  pizzaria  e  restaurante,  onde  indica  unicamente o valor discriminado. (fls. ). Não restou comprovado a que funcionários tal regime  de trabalho extraordinário se estendia, a relação das referidas notas a tal situação, e tampouco a  vinculação de tais valores as despesas indicadas nos livros­caixa.     Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22   3) despesas com profissionais sem vínculo empregatício      No decorrer do  procedimento  fiscalizatório,  o  ora  recorrente  trouxe  recibos  para  comprovar  o  pagamento  de  profissionais  sem  vínculo  empregatício,  como  advogados,  profissionais e empresas de informática, engenharia e de segurança (fl. 196/256).       No  tocante  aos  honorários  advocatícios,  a  priori,  trata­se  de  despesas  dedutíveis,  principalmente  dada  a  necessidade  de  assessoria  jurídica  que  os  tabelionatos  incorrem na sua atividade diária. Para tanto, necessário que haja a comprovação da vinculação  de tal despesa à atividade cartorial, bem como a comprovação efetiva do dispêndio realizado.  Se é verdade que não é necessário que haja contrato escrito, ao menos deve restar comprovado  qual o serviço/teor do serviço prestado para fazer sua vinculação à atividade do tabelionato      No  caso  as  despesas  foram  glosadas  porque  o  contribuinte  não  trouxe  contratos que permitissem aferir  qual  a  atividade  efetivamente prestada,  e  consequentemente  restou  impossível  verificar  a  correlação  dos  serviços  prestados  à  atividade  profissional  realizada.  Sem  tais  contratos,  não  se  pode  precisar  a  natureza  das  despesas  com  advogados/assessoria jurídica, se seriam efetivamente relacionadas à atividade profissional do  contribuinte,  se  seriam  relacionadas  a  causas  pessoais.  Veja­se  que  nesse  sentido,  dentre  os  recibos e pagamentos apresentados (fl. 191/214), dois deles atestam a prestação de serviços em  causas  pessoais  do  contribuinte,  quais  sejam,  o  serviço  prestado  em  processo  em  que  se  discutiu a suspensão do direito de dirigir do contribuinte (fl. 190); bem como a declaração de  fl. 211, onde se afirma a atuação em “questões de família”.    Ainda,  a  alegação  de  inexistência  dos  contratos  feita  pelo  contribuinte,  não  encontra respaldo nos próprios recibos, como atesta o recibo de fl. 191.     Diante  disso,  só  a  juntada  dos  recibos  assinados  pelos  profissionais  não  é  suficiente  para  comprovar  a  vinculação  de  tais  serviços  ao  serviço  prestado,  para  que  tal  despesa possa ser usada para fins de dedutibilidade.     Em  relação  a  despesas  com  profissionais  e  empresas  de  informática,  o  contribuinte  traz  nota  de  prestação  de  serviço,  realizada  por  AB  software,  no  valor  de  R$  20.000,00,  em  22/12/2008(fl.  212),  bem  como  por  Paulo  Borba  ME,  em  valores  de  R$  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 39          23 20.000,00  (fl.  207),  R$  14.000,00  (fl.  229),  R$  15.000,00  e  R$  18.000,00  (fl.232)  e  R$  20.000,00 (fl. 233).     Em relação às despesas tomadas de Paulo Borba ME, nas notas fiscais consta  genericamente  a  indicação  de  serviços  executados  em  relação  à  software  e  hardware.  A  Fiscalização dirigiu­se à empresa, com o  intuito de verificar  a existência de  tais despesas. A  empresa  Paulo  Borda  ME,  CNPJ  07.466.801/0001­96,  atendendo  à  Intimação  Fiscal  de  Diligência  n°  339/2012,  através  de  seu  representante  legal  declarou  que  "em  tempo  algum,  desde a abertura da pessoa jurídica acima mencionada, prestei qualquer tipo de serviço para  Alberto Carvalho, titular do 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, portanto, qualquer  valor  informado  ou  documentos  apresentados  por  este  tabelionato  à  Receita  Federal  como  originados de minha empresa não são verídicos, ressaltando ainda que jamais foram emitidas  notas  ficais  por  minha  empresa,  nos  valores  informados  na  intimação".  A  declaração  de  inidoneidade dos documentos apresentados consta na fl. 175/176. Obviamente não restou  comprovado tal dispêndio, devendo ser mantida a glosa no ponto.    No tocante aos serviços prestados por Alexandre Bizarro Duarte, através da  Alexandre Bizarro Duarte e Cia Ltda., AB Software Alexandre Bizarro e Cia Ltda e Peças de  Informática Pastoriza Ltda.,  referiu  a  fiscalização  que  tais  valores  não  tiveram  comprovação  idônea através de contrato, cópias de cheque, DOC, TED, extratos bancários, etc. Acrescentou  que tais valores não condizem com o porte das empresas indicadas. Entendo que a nota fiscal  trazida não é suficiente para comprovar o efetivo dispêndio para gerar dedutibilidade para fins  de imposto de renda.     O mesmo ocorre com a nota fiscal de suposto serviço de engenharia (fl.  201), onde não restou comprovado o efetivo pagamento.    No  tocante  aos  valores  lançados  em  favor  de  Paulo  Borba  ME,  igualmente  diligenciado,  informou  que  não  havia  prestado  serviço  ao  Tabelionato,  da  mesma  forma que as  rubricas que  indicam pagamentos a O P. O pereira Cursos, PHD  potencial Humano f(fl. 228), cujo representante igualmente indicou não realizar serviços  ao  Tabelionato  (fl.  163). Nesse  último  caso,  ainda,  Odair  Pereira,  responsável  pela  PHD,  alertou  que,  ao  contrário  do  que  aparece  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  tabelionato  (Nascimento  e  Pereira  Ltda),  a  razão  social  da  empresa  é  O  Pereira  Cursos  ME,  empresa  individual,  conforme  registrada na RFB Afirmou que  esta PJ  está  inativa  desde  1996,  tendo  sido "baixada" neste órgão em 31/12/2008.    No tocante à empresa, Roberto do Nascimento ME, analisando os recibos de  fls.  194,  216/227,  verifica­se  a  indicação  de  prestação  de  serviços,  a  título  de  assessoria  e  consultoria empresarial. Tal atividade encontra descrição no contrato de prestação de serviço  (fl.  98/99),  através  da  orientação  de  atendimento,  consultoria,  treinamento,  e  prospecção  de  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 clientes  (fl.  98).  Em  que  pese  o  contrato  esteja  datado  posteriormente  às  despesas  contabilizadas, entendo que tal motivação por si só não é suficiente para negar a dedutibilidade  das despesas. Ainda, deve ser destacado que o próprio prestador indicou o seu recebimento a  título de comissões especificadas em contrato de prestação de serviços de captação de clientes,  tendo o pagamento sido realizado em espécie ou cheque de terceiros.     A vedação ao cômputo de tais despesas para fins de dedutibilidade reside no  fato de que as notas fiscais trazidas dão indício de inidoneidade, como o fato de apresentarem  notas  de  mesmo  número  emitidas  em  dias  diferentes  e  o  numerário  não  obedecer  à  ordem  cronológica.     Exemplificando a situação, nas fls. 217 e 217 se percebe que as notas fiscais  de n˚ 062 foram emitidas nos valores de R$ 18.000,00 e R$ 17.000,00, em datas diferentes. É  essa  também a  condição das notas n˚ 089  (fl.  221),  datadas  em 26 de abril  de 2008 e 29 de  outubro de 2008, cujos valores correspondem respectivamente R$ 14.000,00 e 25.000,00.    Sendo assim, entendo que tal despesa deve ser contabilizada.     No  tocante  ao  serviço  de  vigilância,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão da DRJ. No caso, as notas  fiscais entregues  (fls. 234/256) as notas apresentam uma  série de equívocos, como a grafia errada do nome Millennim, numeração várias vezes repetida  e inversão cronológica de emissão (vide tabela 10, fls. 40/41). Intimado a apresentar o contrato  de prestação de serviços firmado com a empresa, bem como a comprovar o efetivo pagamento  das  despesas  (Intimação  Fiscal  Sefis  n°  295/2012),  o  fiscalizado  informou  que  “não  temos  contrato,  pois  na  época  policiais  militares  não  podiam  fazer  segurança  particular,  era  proibido, o que não acontece hoje”.     Nesse caso, entendo que  igualmente não restou comprovado o dispêndio de  tais valores, devendo ser mantida a glosa realizada.     4) material de escritório,     O  contribuinte  indicou  o  nome  de  diversas  empresas  que  supostamente  venderam  materiais  de  escritório,  manutenção,  limpeza,  etc.  Todavia,  traz  comprovação  de  pagamento  unicamente  em  relação  a  Copy  Dealer  Soluções  Digitais  (fl.  203),  sem  todavia  apresentar a que se refere o pagamento.    Diante disso, entendo que deve ser mantida a glosa em relação a tais valores.   Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 40          25   5) despesas com informática    Em  relação  às  despesas  com  informática,  cuja  nota  trazida  refere­se  a  compra de computador junto a Infopeças (fls. 212),  trata­se de despesa que poderia ser  deduzida para aferição da base cálculo do IRPF. Todavia, verifica­se que se trata de nota  fiscal  emitida  em  14/12/2007,  cujo  pagamento  não  foi  comprovado.  Assim  restaria  impossibilitada  sua  análise,  seja  para  aferição  se  houve  o  efetivo  pagamento,  quanto  à  data em que efetivamente ocorreu a despesa.     6) despesas gráficas, vestuário e saúde,  No  tocante  as  despesas  gráficas,  com  vestuários  e  relativas  à  saúde  o  contribuinte não trouxe qualquer novo elemento capaz de reverter o julgamento da DRJ. Como  bem  referido no  acórdão a quo: Relativamente à despesa gráfica  registrada em 26/06/2009,  segundo alegou o autuado, houve erro de escrituração no Livro Caixa e por falta de atenção  do fiscal autuante, o erro no histórico e na conta da rubrica fiscal permaneceram, remetendo a  despesa glosada a uma Nota Fiscal da empresa Carvalho Certidões. Assevera que a despesa é  indispensável para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora.   Embora o contribuinte afirme que a despesa está relacionada à manutenção  da  atividade  desenvolvida  no  cartório,  deixou  de  apresentar  elementos  de  prova  que  demonstrasse de forma inequívoca às suas afirmações. Destaque­se que ao longo da defesa, o  autuado  apresentou  argumentos  dissociados  de  elementos  de  prova  que  efetivamente  demonstrassem os fatos escriturados e a efetividade destas despesas.   No  tocante  às  despesas  com  vestuário  de  funcionários,  com  assinatura  de  revistas  junto  à  Editora  Abril  e  gastos  ginástica  laboral  e  farmácia,  destacou  o  Fisco  que  somente poderão ser deduzidas as despesas registrados no Livro Caixa vinculadas à atividade  desempenhada (funções/atribuições), no caso da atividade cartorial.     Apesar da fiscalização entender que a utilização de uniformes não se coaduna  ao  requisito  de  necessidade  à  percepção  da  receita  auferida,  já  que  efetivamente  não  estaria  relacionada  à  atividade  cartorial,  tenho  por  discordar  de  tal  assertiva,  pois  a  atividade  de  atendimento  ao  público,  tal  qual  é  a  cartorária,  condiciona  à  padronização.  Portanto,  as  despesas de uniformes podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda,  já que  vinculadas à atividade desempenhada.    Entretanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dessa  despesa,  todavia,  não  pelos  fundamentos esgrimados pelo Fisco. A manutenção da glosa se justifica, pois o recorrente não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  as  despesas  deduzidas  com  a  aquisição  de  uniformes.  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 Por  fim,  no  tocante  às  despesas  com  ginástica  laboral,  com  o  objetivo  de  evitar o esforço  repetitivo dos  funcionários, bem como, a  instituição de uma  farmácia básica  colocada à disposição destes, a Fiscalização entendeu, em pese o esforço louvável do autuado  pela  saúde  do  grupo,  os  valores  despendidos  sob  essas  titulações  não  podem  ser  deduzidos  pelos motivos anteriormente expostos.   Estas  despesas,  apesar  de  serem  decorrentes  da  vontade  do  autuado  de  proporcionar um ambiente saudável a sua equipe de trabalho, diferentemente do compreendido  pela  fiscalização,  podem  ser  utilizadas/deduzidas  para  efeitos  tributários,  conquanto  comprovadas,  já  que  a  manutenção  da  atividade  cartorária  se  dá  pelo  esforço  de  seus  colaboradores, sendo que o cuidado com a saúde desses é fundamental para a manutenção da  atividade exercida.  Todavia,  como  o  recorrente  não  comprovou  a  ocorrência  dessas  despesas  documentalmente, a manutenção da glosa se matém, não pelos fundamentos originais do Fisco,  mas pela ausência de comprovação da sua existência.    Por estes motivos, entendo que deve ser provido o recurso no ponto para  reincluir o computa das despesas realizadas em nome Roberto do Nascimento ME.     Multa de 150%    Primeiramente, cumpre salientar que o contribuinte não se irresignou quanto  a cumulatividade da multa de ofício e da multa isolada em relação ao Carnê Leão, motivo pelo  qual, somente analisarei a imputação da multa de 150% sobre parte das glosas efetuadas.     De acordo com a fiscalização, em atendimento  às  intimações  fiscais,  foram  entregues  os  documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  dos  Livros  Caixa  dos  anos­calendário 2008 e 2009, muito deles referentes a alegados serviços prestados por pessoas  jurídicas.     Conforme  demonstrou  a  fiscalização  no  item  3  do  Relatório  Fiscal,  mais  grave  que  a  ausência  de  provas  robustas  (contratos  escritos  e  comprovação  de  efetivo  pagamento de significativas quantias) capazes de suportar estas despesas, houve a tentativa de  beneficiar­se de documentos flagrantemente inidôneos. Citou como exemplos as notas fiscais  supostamente emitidas pelas empresas Roberto Ribeiro do Nascimento ME, Paulo Borda ME e  PHD Potencial Humano em Desenvolvimento, cuja análise,  referiu a fiscalização, evidenciou  terem sido emitidas/preenchidas pela mesma pessoa. A caligrafia é idêntica.     A fiscalização indicou casos de notas fiscais replicadas (NF n° 062 e NF n°  089 de Roberto Nascimento; NF n° 432, NF n° 433, NF n° 442, NF n° 444 de "Millennim"  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.720725/2013­14  Acórdão n.º 2202­002.984  S2­C2T2  Fl. 41          27 Vigilância e Zeladoria em Geral) e emitidas em ordem cronológica invertida (NF n° 078 e NF  n° 079 de Roberto Nascimento e diversas de "Millennim" Vigilância e Zeladoria em Geral).      Com base nisso, elaborou a Tabela 10 de Termo de Verificação Fiscal  (fls.  40/42),  indicando  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  consubstanciado  na  falsificação  de  documentos,  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007).     Analisando  os  autos,  vejo  que  tem  razão  a  fiscalização.  Conforme  contato  com  as  empresas  que  supostamente  teriam  emitidos  as  notas,  houve  a  falsificação  de  documentos para a utilização do benefício, devendo ser mantido a multa de ofício imputada.     Conclusão    Isso posto, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator                                    Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13981.720076/2013-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. Cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiência física quando comprovada a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido e atendidos os demais requisitos previstos na norma regulamentadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13981.720076/2013­23  Acórdão n.º 3801­004.936  S3­TE01  Fl. 185          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de  fls. 98/107, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Joaçaba/SC  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  não  há  como  considerar a forma de pagamento do veículo apresentada (venda  do  veículo  de  propriedade  da  interessada),  uma  vez  que  o  referido veículo tem restrição à venda por alienação fiduciária.  Devidamente cientificada da decisão (fl. 103/110), a interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  111/115),  por  meio  da  qual  alegou  que  o  veículo  que  está  alienado  será  vendido e será quitada a alienação, e o valor que ainda deverá  ser  pago do veículo  adquirido  será  na  forma de  financiamento  no número de parcelas compatíveis com o orçamento familiar.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  MENTAL.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  OU  PATRIMONIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  deficiente  físico  quando  não  demonstrada  nos  autos a disponibilidade financeira ou patrimonial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  alegando  que  a  sua  disponibilidade patrimonial ou financeira está comprovada pois parte dos recursos virá da sua  renda  familiar  pois  o  cônjuge  da  Requerente  a  apoiaria  no  pagamento  de  novo  veículo,  da  venda  do  seu  veículo  atual,  que  se  encontra  quitado  conforme  documentação  anexada  e  o  restante  será  financiado  e  que  “por mais  que  divida  no mínimo de  parcelas  possíveis,  ainda  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13981.720076/2013­23  Acórdão n.º 3801­004.936  S3­TE01  Fl. 186          3 ficará  em  valores  acessíveis  e  ENQUADRADAS  NO  ORÇAMENTO  FAMILIAR”,  juntando  doc. de fls. 173/180.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13981.720076/2013­23  Acórdão n.º 3801­004.936  S3­TE01  Fl. 187          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  nos  autos  cinge­se  a  comprovação  da  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível  com  o  veículo  que  pretende  adquirir  com  a  isenção  requerida.  O  despacho  decisório  indeferiu  a  isenção  pleiteada  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  havia  comprovado  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  necessários para a compra do veículo novo pretendido e que o veículo de propriedade atual da  interessada apresentava restrição à venda pelo fato de estar alienado fiduciariamente e que sem  os recursos oriundos da venda do veículo usado não há nos autos quaisquer outros documentos  que comprovem a capacidade de pagamento do interessado.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003);  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13981.720076/2013­23  Acórdão n.º 3801­004.936  S3­TE01  Fl. 188          5 A Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, assim dispõe:  Art. 5o Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão  comprovar  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido.   Quanto a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o veículo  que pretende adquirir com a isenção requerida, pelo que consta dos autos, a recorrente, informa  que  os  recursos  para  aquisição  do  veículo  serão  providos  em  parte  pelo  seu  cônjuge,  que  apresentou  comprovantes  de  renda  bruta  por  volta  de  R$  10.000,00,  e,  a  maior  parte,  com  recursos  provenientes  da  venda  do  seu  veículo  atual,  automóvel  Corola  2010/2011  de  placa  MII6444,  cujo  valor  de  mercado  (tabela  FIPE)  é  de  aproximadamente  R$  48.500,00,  valor  próximo àquele do novo veículo pretendido.  A recorrente apresentou à fls 176 recibo de quitação de contrato com o banco  ITAUCARD S.A  e  à  fl.  177  extrato  de  consulta  ao  site  do DETRAN/SC  acerca  do  veículo  Toyota Corola placa MII6444, no qual consta como informação pendente “Registro de Baixa  de Alienação Fiduciária informado por BANCO ITAUCARD SA em 26/12/2013 às 13h59min  para SHIRLEI TERESINHA M NORA”.  Assim,  me  parece  comprovado  que  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial da recorrente esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido, fazendo jus a  recorrente ao benefício fiscal pretendido, caso atendidas as demais condições prevista na lei e  na norma regulamentadora.   Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844910 #
Numero do processo: 10380.011948/2004-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gustavo Lian Haddad apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Declaração de voto EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.011948/2004­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.326  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  EMANOEL GURGEL QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  TRANSPOSIÇÃO  PARA O ANO­CALENDÁRIO SEGUINTE  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gustavo  Lian Haddad apresentarão declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 19 48 /2 00 4- 59 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Declaração de voto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  04/02/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  157.204, prolatando­se o Acórdão nº 102­49.490 (fls. 480 a 488), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  SALDO  DE  RECURSOS.  TRANSPOSIÇÃO  PARA  EXERCÍCIOS  SEGUINTES.  COMPROVAÇÃO.  Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o  saldo  positivo  do  último  dia  do  mês  de  dezembro  somente  é  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 15          3 transferível  para o primeiro dia do ano  seguinte  se  respaldado  em prova de sua existência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de perícia.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, do mês de  junho de 2000, o valor de  R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora.”  Cientificado  do  acórdão  em  25/01/2010  (fls.  499),  o  Contribuinte  interpôs,  em 05/02/2010, o Recurso Especial de fls. 500 a 518.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2100­ 0347/2010,  de  15/10/2010  (fls.  521/522).  No  apelo,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ o lançamento fiscal de que se cuida não merece prosperar, uma vez que não  ocorreu qualquer variação patrimonial a descoberto;  ­  suposta  infração,  conforme  já  foi  reiteradas  vezes mencionado,  só  está  se  sustentando  até  a  presente  data,  devido  a  desconsideração,  pelos  fiscais  autuantes  e  pelos  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância,  do  saldo  apurado  pelos  próprios  fiscais  em  dezembro de 2000 para janeiro de 2001;  ­  tal  procedimento  adotado  pelos  fiscais  e  pelos  eminentes  julgadores,  data  vênia,  é  absurdo  e  fere  princípios  basilares  do  nosso  Direito,  como  o  da  legalidade  e  o  da  razoabilidade, uma vez que não existe disposição legal que autorize a presunção do consumo  integral de recursos em dezembro e – mesmo que houvesse – seria de todo fora de razões;  ­ tanto é assim que o único argumento utilizado para negar o aproveitamento  do referido saldo é de que seria necessário estar consignado na declaração de rendimento e/ou  comprovados pelo contribuinte;  ­  é  evidente  que  tais  valores  não  podem  ser  comprovados  através  da  declaração  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  a  mesma  é  anterior  à  fiscalização  e  foi  desconsiderada pelos agentes fiscais;  ­  além  disso,  não  se  pode  exigir  que  o  Contribuinte  prove  a  existência  de  recursos cuja origem é afirmada unilateralmente pelo fisco;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ­  e mais,  não  se  pode  presumir  que  esses  recursos  cuja  origem  é  afirmada  pelo fisco tenham sido consumidos integralmente pelo contribuinte no final do ano;  ­ se prevalecer o levantamento fiscal, tais recursos não podem ser negados; ­  se prevalecer o que foi declarado pelo contribuinte as diferenças no fluxo de caixa feito pelo  fiscal simplesmente não existem.  ­  não  tem  qualquer  sentido  permitir  que  os  valores  da  apuração  fiscal  permaneçam  somente  na  parte  em  que  favorece  ao  fisco,  negando  a  existência  de  valores  apontados nessa mesma apuração fiscal como base para a cobrança de imposto;  ­ a prova da existência do saldo em dezembro poderia ser exigida sim, mas  dos próprios fiscais que a apuraram;  ­  resta,  portanto,  demonstrado,  até  não  mais  poder,  a  improcedência  da  decisão recorrida e da exigência fiscal de que cuida.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso  Especial,  reconhecendo­se  o  direito  à  consideração  do  saldo  apurado  em  dezembro  de  2000  para  o  mês  de  janeiro  de  2001,  afastando  a  variação  patrimonial  a  descoberto  e  julgando  improcedente a Ação fiscal.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 19/10/2010 (fls. 521), a Fazenda Nacional ofereceu, em 20/10/2010, as Contra­ Razões de fls. 524 a 528, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ a transposição de saldos positivos de caixa envolve dois aspectos: um que se  refere ao aproveitamento do saldo dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, e outro  que se refere à transferência de saldo de um ano para outro;  ­  na primeira hipótese,  a medida  é  cabível,  pois  a  compensação  dos  saldos  positivos de recursos dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o  contribuinte acerca­ da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de  bens onde constem suas dívidas e ônus, devendo ser considerado o saldo de disponibilidade na  planilha do mês seguinte;  ­ contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, tal  como é o caso dos autos, o mesmo entendimento não pode ser aplicado, pois isso ocorre dada a  existência de uma declaração anual de rendimentos onde o contribuinte declara o montante de  recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível no início  do exercício seguinte tão­somente o valor declarado, condicionando­se ainda o aproveitamento  à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos;  ­  com  efeito,  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses  recursos  pois,  sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  não  há  como  considerá­los  como  recursos  dos  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  se  “criar”  patrimônio  não  declarado pelo próprio contribuinte;  ­  assim,  para  ser  considerada  válida  a  transposição,  a  mesma  deverá  estar  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  aliás,  neste  sentido  é  o  comando  do  parágrafo  único do art. 3°, da Lei n° 8.023/90, que assim preleciona:  "Os  livros  ou  fichas  de  escrituração  e  os  documentos  que  servirem  de  base  à  declaração  deverão  ser  conservados  pelo  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 16          5 contribuinte,  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  enquanto  não  ocorrer a decadência ou prescrição".  ­ como não poderia deixar de ser, farta é a jurisprudência deste Conselho de  Contribuintes que corrobora tal entendimento, sendo válido aqui transcrever algumas ementas  neste sentido:  Acórdão n.° 106­11.315  "RECURSOS  ­  TRANSPOSIÇÃO  PARA  EXERCÍCIOS  SEGUINTES ­ COMPROVAÇÃO­ O saldo de recursos indicado  no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano  seguinte  quando  sua  existência  estiver  comprovada  em  documentação hábil e idônea."  Acórdão 102­46.580  "IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDO  DE  RECURSO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO  ­  Sendo  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  devido  mensalmente, o  saldo de  recursos verificado num mês pode ser  utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em  meses  subseqüentes,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal de bens e direitos e das dívidas e ônus reais. Contudo, os  saldos remanescentes ao final de cada ano­base, em decorrência  da  obrigatoriedade  da  apresentação  da  declaração  anual  de  bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem  para  o  ano­base  posterior,  caso  sejam  incluídos  na  referida  declaração  e  sua  efetiva  existência  seja  devidamente  comprovada com documentação hábil e idônea".  Acórdão n° 106­12.127  "ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  APROVEITAMENTO  DOS  SALDOS  DO  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR  ­  Os  recursos  disponíveis  no  início  do  ano­ calendário  só  podem  ser  aproveitados  mediante  comprovação  documental  de  sua  real  existência  em 31/12  do  ano­calendário  anterior  e  informação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física".  Acórdão n°106­10.850  "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Classifica­se  como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente na  fonte. Para que o saldo de recurso, apurado  no  mês  de  dezembro,  seja  transferido  para  o  ano­calendário  seguinte,  o  contribuinte  deve  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem sua efetiva existência".  ­  consoante,  portanto,  a  jurisprudência  majoritária  deste  e.  Conselho  de  Contribuintes, somente recursos cujos existências encontram­se devidamente comprovadas nos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 autos, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  podem  ser  considerados  como disponíveis  no  início do exercício seguinte;  ­ assim, ao nosso modo de ver, merece prevalecer o entendimento segundo o  qual,  somente podem ser  considerados  como  saldo de  recursos de um ano­calendário para o  subseqüente, os valores consignados na declaração de rendimentos em 31 de dezembro do ano­ calendário respectivo e que lograram ser comprovados pelo contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido quanto à  matéria objeto do apelo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata  o  apelo,  de  exigência  tendo  em  vista  a  constatação  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto – APD.  O  Contribuinte  alega,  basicamente,  que  a  infração  somente  teria  se  configurado porque o saldo positivo apurado ao final de 2000 não foi transposto para o ano de  2001.  Diante  de  tal  argumento,  de  plano  esclareça­se  que  o  saldo  positivo  em  dezembro de 2000 foi de R$ 562.653,26, enquanto que o APD apurado em janeiro de 2001 foi  no valor de R$ 625.919,65, portanto o aproveitamento do saldo não lograria elidir a infração,  mas tão­somente reduzir a defasagem apurada, no mês de janeiro de 2001 (fls. 25/26).  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  –  Acórdão  106­16.591  –  este  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202­002.057,  de 21/03/2012, assim ementado, na parte relativa à matéria ora tratada:  “(...)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração de bens apresentada antes do início do procedimento  fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.  Recurso especial provido em parte.”  Como a reforma do acórdão ocorreu após a interposição do Recurso Especial,  ausente súmula ou determinação regimental que oriente o julgamento em sentido contrário ao  do paradigma, entendo que ele deve ser considerado apto a demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  não  se  pode  negar  que  a  jurisprudência  histórica  da  Instância  Especial é efetivamente no sentido do entendimento adotado no acórdão recorrido, e não no do  paradigma. Assim, adoto os fundamentos do voto vencedor do acórdão da CSRF, que reformou  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 17          7 o paradigma e representa a jurisprudência majoritária do CARF, da lavra do Ilustre Conselheiro  Gustavo Lian Haddad:  “Comprovação do Acréscimo Patrimonial  Por outro lado a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia em  suas razões de recurso a reforma do v. acórdão que, ao analisar  o  levantamento  fiscal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  acatou como origem para o mês de  janeiro de 2003 o valor de  R$  67.824,75,  correspondente  ao  saldo  existente  no  mês  de  dezembro  de  2002 na  apuração do  acréscimo patrimonial  pela  autoridade fiscal.  Quanto  a  esta  questão,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente,  os  valores  consignados  na  declaração  de  rendimentos  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário respectivo e/ou comprovados pelo contribuinte.  Entendo  que  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses  recursos.  Sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  não  há  como  considerá­los  como  recursos  dos  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  se  ‘criar’  patrimônio  não  declarado pelo próprio contribuinte.  Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento,  a meu ver, não é contraditório com o fato de que há, de fato, um  aproveitamento de ‘sobras’ de origens de um mês para o outro  dentro do mesmo ano­calendário.  A  razão  para  tanto  é  que  não  há  obrigação  por  parte  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  mensal  de  rendimentos,  pelo que seria irrazoável considerar as ‘sobras’ como tendo sido  consumidas, diante da  impossibilidade do  contribuinte declará­ las como não gastas. Não é o que ocorre quando considerados  dois anos­calendários distintos.  Transcrevo a  seguir  ementa de acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes que adota esse entendimento:  “IRPF  ­  GASTOS  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  –  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  ("fluxo  de  caixa"),  onde  serão  considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês  pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de  apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e  ônus  reais,  o  saldo de disponibilidade pode  ser aproveitado no  mês  subseqüente,  desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­base.  Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo de disponibilidade que constar na declaração do  imposto  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 de  renda  –  declaração  de  bens,  devidamente  lastreado  em  documentação hábil e idônea.” (Ac 10417144).  (...)”  Assim, no caso do acórdão recorrido, entendo como correto o procedimento  da autoridade  fiscal,  ao  considerar  como recursos disponíveis no  início do ano­calendário de  2001,  tão  somente  aqueles  que  o Contribuinte  fez  consignar  em  suas Declarações  de Ajuste  Anual.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 18          9               Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Acompanhando  o  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  com  o  qual  concordei na  íntegra, apresento a presente declaração apenas a  título de esclarecimento, para  agregar minhas  convicções  a  suas  conclusões  e  razões  de  decidir,  pelo  fato  de  ter  ocorrido  aprofundada discussão do tema, na sessão em que o recurso foi apreciado.  Com  efeito,  o  ponto  a  ser  discutido  aqui  é  a  (a)  necessidade,  a  (b)  possibilidade  ou  o  (c)  impedimento  de  consideração,  no mês  de  janeiro  de  um  determinado  ano­calendário, do valor do patrimônio do contribuinte:  ­  constante  da  planilha  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD), no mês de dezembro do período anterior;   ­ em detrimento do valor pelo contribuinte declarado (em DIRPF), em 31/12  desse período anterior.  Antes de analisar cada uma das três posições, cabem alguns esclarecimentos  quanto à mecânica e a lógica de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.   O assunto, apesar de complexo, é tratado de forma singela no Regulamento  do Imposto de Renda, basicamente em quatro artigos: 37; 55, XIII; 806 e 807. De acordo com  esses artigos, o procedimento de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto consiste em  cotejar:  (a)  o  valor  da  diferença  entre  o  patrimônio  inicial  e  final,  existentes,  com  base  na  declaração ou outras evidências de prova existentes e (b) o valor dos rendimentos declarados.  Caso  a  diferença  aqui  referida  seja  superior  ao  valor  dos  correspondentes  rendimentos,  presume­se omissão de rendimentos a ser lançada de ofício.  Na  prática,  a  autoridade  fiscal,  à  luz  dos  documentos  existentes,  realiza  o  cotejo referido no parágrafo anterior ­ mês a mês ­ dentro do ano calendário:  ­  naturalmente,  em  janeiro  do  primeiro  ano  fiscalizado,  parte­se  do  valor  constante da Declaração de Bens e Direitos do sujeito passivo e, existindo prova de aquisição  de  recursos  durante  o  mês,  atualiza­se  o  valor  do  patrimônio  final,  para  cotejo  com  os  rendimentos declarados no período e apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto,  que permite presumir omissão de rendimentos no período;  ­  para  os  demais  meses  do  ano,  parte­se  do  valor  final  apurado  para  o  patrimônio no mês anterior e realiza­se procedimento semelhante.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Nesse  procedimento,  não  se  está  presumindo  patrimônio,  o  que  se  está  realizando  é  a  presunção  de  uma  omissão  de  rendimentos,  evidenciada  e  quantificada  pelo  acréscimo patrimonial, apurado com base em provas existentes.  Portanto, para enfrentar o problema, aqui cabe aplicação da teoria das provas.  É isso que faremos na análise de cada uma das três posições defendidas.  O  entendimento  de  que  o  valor  constante  da  planilha  de  apuração  de  acréscimo patrimonial,  da autoridade  fiscal,  deveria  ser necessariamente  considerado decorre  do  entendimento  de  que  a  autoridade  fazendária,  tendo  desconsiderado  alguns  valores  constantes  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  para  cálculo  do  APD,  não  poderia  mais  considerá­los  para  quaisquer  fins.  Mas  não  concordo  com  esse  argumento,  porque  o  procedimento  de  fiscalização  consiste  justamente  em  desconsiderar  alguns  valores  da  declaração,  por  haver  prova  em  contrário  e  considerar  os  demais  valores  declarados  para  os  demais efeitos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  de  que  o  valor  constante  da Declaração  de  Bens e Direitos deva ser sempre considerado decorre do entendimento de que essa declaração  tenha presunção  jure et de jure, posição com a qual não concordo porque o procedimento de  fiscalização consiste justamente em desconsiderar partes da declaração, em face de provas em  sentido contrário.   Por  fim,  a  posição  a  que me  filio  é  a  de  que,  salvo  prova  inequívoca  em  contrário, deva ser considerado verdadeiro o valor do patrimônio declarado pelo contribuinte,  como  existente  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  para  fins  de  apuração  da  evolução  patrimonial  nos  meses  do  ano­calendário  seguinte.  Isso  porque  essa  é  uma  informação  apresentada pelo próprio sujeito passivo e para a qual não há prova em contrário trazida pela  outra parte.   Nesse sentido, cabe a aplicação do Código de Processo Civil, que determina  em seu art. 334 que devam ser considerados como verdadeiros, por não dependerem de prova,  os fatos admitidos no processo como incontroversos. Ora, no caso, o contribuinte afirma ter ­  em  seu  patrimônio,  em  31  de  dezembro  de  um  ano­calendário,  apenas  determinados  bens  e  direitos e a autoridade fiscal não traz aos autos prova em contrário dessa afirmação, portanto  esse fato deve ser considerado como verdadeiro.  Não se confunda aqui o valor constante da planilha de acréscimo patrimonial,  em 31 de dezembro do ano­calendário anterior com prova da efetiva existência desse valor no  patrimônio do contribuinte. Esse valor é apenas considerado para fins de redução do valor do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no mês  de  dezembro,  justamente  por  inexistir  prova  em  contrário.  Na  verdade,  é  realizado  o  cotejo  entre  a  variação  patrimonial  e  os  rendimentos  declarados  mês  a  mês  e  a  diferença  é  considerada  ­  por  presunção  ­  como  rendimentos omitidos. Ora, esses rendimentos omitidos podem vir a ser total ou parcialmente  consumidos no meses subsequentes do ano, situação em que o patrimônio inicial, desses meses  subsequentes, ficaria reduzido, ensejando um possível acréscimo patrimonial a descoberto em  valor maior. Porém como não há prova do consumo desses rendimentos, nem de sua agregação  ao  patrimônio  durante  o  ano,  na  dúvida,  em  benefício  ao  contribuinte,  considera­se  ele  agregado ao patrimônio, reduzindo o eventual acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses  seguintes dentro do ano­calendário.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 19          11 Porém, no final do ano, há prova de quais rendimentos foram consumidos e  quais deles se agregaram ao patrimônio, pois o patrimônio existente é informado pelo próprio  interessado, em sua declaração. Assim, não há mais dúvidas e, consequentemente, salvo prova  inequívoca  em  contrário,  na  planilha  de  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  deve considerar, no mês de  janeiro, o valor do patrimônio declarado em 31 de dezembro do  ano­calendário anterior.  No caso, não foi acostada aos autos prova da existência dos valores apurados  no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no patrimônio do sujeito passivo em 31 de dezembro.  Portanto,  corretamente  foi  considerado  o  valor  constante  da Declaração  de Bens  e Direitos,  como patrimônio inicial, no mês de janeiro do ano­calendário seguinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, dela divergi  quanto ao julgamento do recurso especial do Contribuinte.   Como  a  I. Relatora  fundamentou  suas  razões  de  decidir  em  antigo  voto  de  minha  relatoria,  apresento  a  presente  declaração  de  voto  a  fim  de  esclarecer  a  posição  que  atualmente adoto em relação à possibilidade, em caso de lançamento decorrente de Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  (“APD”),  da  transposição  de  eventual  saldo  positivo  apurado  pela  autoridade fiscal no último mês de determinado ano­calendário para o início do ano­calendário  seguinte, independentemente da declaração desses valores na DIRPF.  Após os debates travados durante a sessão de julgamento a posição vencedora  no presente julgamento, pelo voto de qualidade, foi a de que o saldo de recursos apurados pela  fiscalização no demonstrativo de cálculo do APD em dezembro de determinado ano não pode  ser considerado como origem de recursos no  ínicio do ano seguinte para  fins de apuração de  APD relativo ao mês de janeiro daquele ano.  Em apertada síntese tal posição decorre do entendimento de que, salvo prova  em contrário, deve ser considerado verdadeiro o patrimônio declarado pelo contribuinte em sua  declaração  de  ajuste  anual  (patrimônio  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário)  para  fins  de  apuração da evolução patrimonial por ser essa uma  informação apresentada espontaneamente  pelo próprio sujeito passivo.  Ouso discordar e rever o entendimento que adotei no passado.  A  técnica de apuração do APD aplica a seguinte  fórmula de subtração para  cada mês do ano­calendário:  (i) ingressos mensais de recursos no patrimônio do contribuinte declarados ou  apurados pela autoridade fiscal;  Menos (­)  (ii)  saídas  de  recursos  declaradas  pelo  contribuinte  ou  apuradas  pela  fiscalização.  No  mês  em  que  o  resultado  da  subtração  é  negativo  apura­se  omissão  de  rendimentos  sujeita  a  tributação  pela  sistemática  da  tabela  progressiva  no  ajuste  anual,  nos  termos dos arts. 55, XIII, 806 e 807 do RIR/99.  No mês em que o resultado da subtração é positivo há sobra de recursos, que  a  fiscalização  transpõe  como  origem  de  recursos  para  o mês  seguinte  na  apuração  do APD  daquele período. Ocorre que a sobra apurada no mês de dezembro não foi, no presente caso,  transposta para janeiro do ano seguinte, procedimento que foi considerado adequado pelo voto  vencedor do presente julgado.  Neste ponto específico reside a minha divergência.   A meu ver a  técnica do APD, quando aplicada após as provas apresentadas  pelo  contribuinte  e  examinadas  pelas  autoridades  fiscais  e  pelos  órgãos  julgadores,  veicula  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.011948/2004­59  Acórdão n.º 9202­003.326  CSRF­T2  Fl. 20          13 presunção  absoluta  que  considera  o  excesso  de  saídas  em  relação  às  entradas  apurado  em  determinado mês como omissão de rendimentos.  Contra tal resultado não cabe prova em contrário pelo contribuinte. A prova  que cabe a ele fazer é sobre a correção das entradas e saídas de recursos utilizadas no cálculo  do saldo mensal, mas uma vez apurado saldo negativo este é considerado, por aferição indireta,  renda.  Maria Rita Ferragut (in Presunções no direito tributário / Maria Rita Ferragut  – São Paulo: Dialética, 2001, pg. 83) ensina que:  “Considerando  que  a  produção  de  provas  contrárias  à  ocorrência  do  fato  indiretamente  provado  é  fator  determinante  para a caracterização dessas regras jurídicas como presuntivas,  a presunção há de ser sempre relativa.  As denominadas presunções “absolutas”, ao invés de presunções  são  disposições  legais  de  ordem  substantiva.  São,  segundo  entendimento de Pontes de Miranda,  já referido neste  trabalho,  “o conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a existência de  fato jurídico (e.g. direito), sem que se possa provar o contrário  (presemptiones iuris et de iure, presunções legais absolutas).”  (...)  No  que  diz  respeito  às  denominadas  “presunções  legais  absolutas”,  já tivemos oportunidade de sustentar (item 3.3) que  as  mesmas  não  se  constituem  em  enunciados  jurídicos  veiculadores de presunções. Ao invés, são proposições jurídicas  deonticamente  incompletas  que  trazem  no  consequente  do  enunciado  “verdades  legais”  construídas  a  partir  da  identificação  de  fatos  indiciários,  que  se  relacionam  mediante  implicação pautada no que ordinariamente acontecer.”  A presunção legal resulta em uma “verdade legal” construída a partir de fatos  indiciários, que se relacionam mediante implicação pautada no que costuma acontecer.  No APD  o  fato  indiciário  gerador  da  presunção  é  o  excesso  de  saídas  em  relação  aos  ingressos  financeiros  em  determinados  mês.  Tem­se  a  partir  de  sua  apuração  a  substituição da realidade tal como declarada pelo contribuinte por uma nova realidade apurada  pela autoridade fiscal, sendo um de tais elementos a apuração da omissão de rendimentos que  dá ensejo ao lançamento de ofício.   Como  consequência  lógica  eventual  lançamento  com  base  em  APD  deve  substituir  todos  os  elementos  da  “realidade”  declarada  pelo  contribuinte  por  ele  impactados,  não  sendo  legítimo  “escolher”  alguns  e  desprezar  outros  conforme  favoreçam  ou  não  a  autoridade fiscal.   É  precisamente  neste  ponto  que  supero  o  entendimento  que  anteriormente  manifestei, eis que o fato de o contribuinte não haver declarado a sobra apurada pela autoridade  fiscal em dezembro do ano é  tão relevante quanto o fato de o contribuinte não  ter apurado a  renda  omitida verificada  pela  técnica  do APD. Trata­se de  duas  “realidades”  declaradas  que  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 devem  ser  substituídas  por  elementos  que  a  realidade  presumida  pelo  APD  faz  emergir  –  a  renda omitida e a sobra ao final do ano­calendário.   Destarte,  o  levantamento mensal  de  acréscimo  patrimonial  deve  utilizar  os  saldos positivos em determinado mês como origem de recursos para o mês subsequente, ainda  que tais saldos sejam relativos ao mês de dezembro e não tenham sido declarados na DIRPF.  Estas  as  razões  pelas  quais  encaminhei meu voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento ao recurso especial do contribuinte para considerar como entrada na apuração do  APD de janeiro de 2001 o saldo positivo apurado pela fiscalização para o mês de dezembro de  2000.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15578.000406/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FORMALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO ENVOLVIDO. Tratando-se de aproveitamento de direito creditório, inexistindo pronunciamento acerca da sua liquidez e certeza, deve-se privilegiar o conteúdo da demanda em detrimento da eventual formalidade estabelecida pela Administração Tributária, mormente na circunstância em que a citada formalidade não é prevista em texto de lei.
Numero da decisão: 1301-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância julgadora para fins de apreciação do mérito da compensação tributária pleiteada. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 137          2 Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 138          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Depreende­se  do  processo  administrativo  em  análise  que  a  ora  recorrente,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  e  Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 3.514/2008 (fl. 32), mediante o qual as Declarações de Compensação de  folhas 03 a 07, com base em Pedidos de Restituição/Ressarcimento formalizado nos processos  nºs  13770.000469/2006­73  e  13770.000087/2007­21,  cujos  débitos  correspondem  a  R$  2.344.092,47 e R$ 1.264.800,68, sendo consideradas não declaradas as compensações.  A  autoridade  administrativa  consignou  que  a  partir  de  01/01/2006  as  Declarações de Compensação não apresentadas por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP  são  consideradas  não  declaradas,  com  base  no  artigo  31  caput  da  IN  SRF  nº  600/05,  ressaltando que do respectivo despacho decisório não caberia manifestação de inconformidade  conforme artigo 31, § 2º da referida IN SRF nº 600/2005.  Ciente da decisão em 10/03/2009, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 47 – 64), alegando em síntese que não está previsto na Lei nº 9.430/96,  que a Declaração de Compensação protocolada em papel possa ser considerada não declarada,  sem valor e que tal possibilidade não está prescrita em nenhum dos requisitos elencados no §  12  do  artigo  74,  de  sorte  que  não  poderia  uma  Instrução  Normativa,  regulamentadora  da  matéria, restringir o que a lei não o fez, obrigando o contribuinte a expressar sua pretensão por  único meio.  Aduziu que as empresas brasileiras têm tido grande dificuldade de se adaptar  ao  emaranhado  de  normas  que  tanto  modificaram  a  regulamentação  e  que  a  autoridade  administrativa  sequer  analisou  as  compensações  apresentadas  pela  contribuinte,  ressaltando  que  todos  os  procedimentos  de  compensação  foram  feitos  de  acordo  com Lei  específica  e  o  fisco aceitou o protocolo das declarações de compensação, sendo que nos diversos pedidos de  compensação  formulados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  moveu  débitos  e  créditos  criteriosamente calculados pela recorrente para outros processos administrativos sem qualquer  critério lógico, apenas para adequar as compensações da forma que lhe conviesse, prejudicando  demasiadamente a recorrente.  A  Lei  nº  9.430/96,  precisamente  em  seu  §  12  do  artigo  74,  especifica  os  requisitos  para  considerar  declaração  de  compensação  não  declarada.  No  caso  em  tela,  as  declarações de compensação apresentadas em papel não estariam incluídas entre os requisitos,  de  sorte  que  não  poderiam  ser  consideradas  não  declaradas  como  disposto  no  despacho  decisório e Parecer SEORT.  Referiu  ainda,  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  penalizar  contribuintes por simplesmente terem optado pelo meio que supostamente imponha um pouco  mais de trabalho para auditoria, desde que alcançados os fins sociais e econômicos do ato em  questão  e  que  situação  diferente  seria  agir  com  abuso  de  direito  e,  por  consequência,  com  violação à legalidade, reputando que o uso abusivo de formalismos é prática banida há muito  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 139          4 pelos  decretos  e  leis  que  tratam  dos  processos  administrativos  e  judiciais,  fato  que  seria  comprovado pelas  leis que regem o processo administrativo  tributário e  federal de um modo  geral, bem como o Código de Processo Civil.  Afirmou que a Lei n° 9.784/99, aperfeiçoando a regulamentação desse tema,  impõe  o  não  formalismo  como  regra.  Assim,  se  o  ato  alcançar  suas  finalidades  e  forem  observados os princípios que regem a administração pública, principalmente a razoabilidade e  a legalidade, serão eles válidos, de modo que não haveria previsão legal para que seja imposta  a  tal PERD/COMP apesar de se poder adotar essa modalidade de declaração, por escolha do  contribuinte.  Às folhas 73 a 80, foi juntada cópia de sentença e decisão liminar proferida  nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.50.01.0036877, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível  da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo atribuiu efeito suspensivo à Manifestação de  Inconformidade  apresentada  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  pendente de julgamento administrativo.   A 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  83  a  87,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  para  os  fins  de  considerar  como  não  declarada a compensação.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 140          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Em  apertado  resumo,  as  compensações  apresentadas  pela  recorrente  foram  consideradas “não declaradas” porquanto  levadas a efeito em formulário de papel, quando  já  existia exigência do formulário eletrônico.  Não há reparos a serem feitos na decisão impugnada, sendo de rigor negar­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  confirmar  como  não  declaradas  as  compensações  controladas no presente processo.  Bem salientou­se na decisão recorrida que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  estabelece  que  a  lei  poderá,  em  suas  condições  em  cada  caso,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública,  sendo neste contexto de permissão do CTN que se  insere  o  disposto  no  regramento  da  compensação  relativa  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, contido no artigo 74 da lei nº 9.430/1996.  Já  fez  ver  a  decisão  recorrida  que  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  os  procedimentos  de  compensação  estavam  adstritos  à  apresentação  de  declaração  na  qual  constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  modificando a sistemática de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo certo  que com o advento da MP nº 66/2002, o contribuinte passou a efetuar a compensação mediante  declaração a ser entregue ao Fisco que, por sua vez, deve homologá­la em até cinco anos de  sua  entrega,  nos  termos  do § 5º do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito,  com a  redação  dada pela MP nº 135/2003.  Também  não  escapou  à  decisão  recorrida  o  fundamento  final,  e  para mim  conclusivo, de que à época do protocolo das “declarações de compensação” (após 01/01/2006)  formulados pela contribuinte, encontravam­se em vigor a IN SRF nº 598/2005 e a IN SRF nº  600/2005  e  que  a  partir  de  01/01/2006,  as  declarações  de  compensação  e  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  o  disposto  no  art.  2º,  III,  “b”,  da  IN  SRF  598/2005,  deveriam  ser  apresentados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  sendo  que  a  compensação  deve  ser  considerada não declarada, ausente o cumprimento deste procedimento.  Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  assinalar  que  a  configuração  jurídica  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação  estabelecida  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  regulamentada  pelas  normas  complementares  estava  condicionada  à  forma  prescrita,  qual  seja,  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 141          6 Assim  verificado,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  decisão  impugnada  e  considerar  as  compensações como não declaradas.   Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15578.000406/2008­91  Acórdão n.º 1301­001.313  S1­C3T1  Fl. 142          7 Voto Vencedor  Embora  respeitando  os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre Relator  em  seu  pronunciamento, o Colegiado, por maioria, decidiu de forma diversa.  A dissonância centrou­se, em essência, no entendimento de que o disposto no  art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, dispositivo que serviu de fundamento para  a emissão do Despacho Decisório de fls. 33, não encontra lastro na lei.  Isto porque o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre as normas  aplicáveis aos procedimentos de compensação, dispôs de forma taxativa sobre as hipóteses em  que  a  compensação  é  considerada  não  declarada,  não  podendo  a  norma  complementar  em  questão estender tal situação à circunstância em que o pedido de compensação foi efetuado por  meio de formulário.  Ademais, diante do direito envolvido  (repetição de  indébito e concomitante  extinção de débito), entendeu o Colegiado ser desproporcional a “pena” aplicada em virtude da  mera  inobservância  da  formalidade  em  questão  (ausência  de  utilização  do  PROGRAMA  PER/DCOMP), vez que, inibida a aferição da liquidez e certeza do crédito por meio de decisão  irreformável  administrativamente,  restaria  à  contribuinte  buscar  em  seara  judicial  o  reconhecimento do direito creditório, o que não se coadunaria com os princípios norteadores do  processo administrativo.  Diante  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para  DETERMINAR  O  RETORNO  DOS  AUTOS  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  JULGADORA  para  fins  de  apreciação  do  mérito  da  compensação  tributária  pleiteada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10675.001884/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1988 a 31/08/1999 COFINS - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA - INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIROS NÃO COMPONENTES DO CONTRATOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CANCELAMENTO. Não restando cabalmente comprovada pelo Poder Público nem a gestão de fato dos terceiros não componentes do contratos sociais, quanto as atividades da autuada, e nem o interesse comum dos terceiros na situação que constitua o objeto do fato gerador praticado pela empresa, não merece permanecer a solidariedade tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) quanto ao recurso da Pessoa Jurídica, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; e II) quanto aos recursos das pessoas físicas, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade solidária. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator JOÃO CARLOS CASSULI JR. Redator Designado Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão. Em face do afastamento por motivos de saúde da Conselheira Nayra Bastos Manatta, o acórdão é assinado digitalmente pelo Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) quanto ao recurso da Pessoa Jurídica, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; e II) quanto aos recursos das pessoas físicas, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade solidária. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator JOÃO CARLOS CASSULI JR. Redator Designado Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão. Em face do afastamento por motivos de saúde da Conselheira Nayra Bastos Manatta, o acórdão é assinado digitalmente pelo Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 responsabilidade  solidária.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  JOÃO CARLOS CASSULI JR.  Redator Designado Ad Hoc  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão. Em face  do  afastamento  por  motivos  de  saúde  da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  o  acórdão  é  assinado digitalmente pelo Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários da Autuada (B. C. Comércio e Exportação  de Café Ltda. fls. 737/762) e responsáveis solidários (Paulo Sérgio de Oliveira fls. 782/798 e  Nilson José de Melo fls. 764/780) contra o v. Acórdão nº 09­21.301 exarado em 22/10/08 (fls.  698/731) pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG que, por unanimidade de votos, houve  por  bem,  ratificar  a  responsabilidade  atribuída  aos  Srs.  Adriano  Galvão  de  Oliveira  Damasceno, Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson José de Melo e excluir da sujeição da passiva o  Sr. Luiz Carlos Pelissari Silveira e “julgar procedente” o lançamento original da Contribuição  para  a  COFINS  (fls.  348/355), notificado  em  09/06/03,  no  valor  total  de  R$  933.566,27  (COFINS R$ 282.351,20; Multa 150% R$ 423.526,76; e Juros R$ 227.688,31), que acusou a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  30/04/98  a  15/09/99  nos  seguintes termos  “001 – COFINS  ­ DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  –  COFINS  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foi  constatado  o  não  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  desde  o  início  das  atividadesda  empresa,  ocorrida  em  Maço/1998,  até  a  paralização  de  suas  atividades,ocorrida  em  Agosto/1999  (fls.  274).  A mesma nunca apresentou as declarações a que estava sujeita  ao  Fisco  Federal(fls.272/273),  deixando  de  apresentá­las  até  mesmo  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apesar  de  intimada  reiteradas vezes.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001884/2003­91  Acórdão n.º 3402­001.007  S3­C4T2  Fl. 992          3 As  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  foram demonstradas pelo contribuinte em planilha  denominada  "Informações  prestadas à SRF"(fls. 70)ressaltando  que  não  estão  incluídas  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação a empresas exportadoras  (art. 7º da LC 70/91, com  nova  redação  dada  pela  LC  85/96,  e  MP  2.158­35/01),  demonstradas  pelo  contribuinte  no  item 3  da  referida  planilha,  como sendo vendas ao exterior.  As  receitas  demonstradas pelo  contribuinte  estão  corroboradas  pelos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do  ICMS(fls. 80)  Os  fatos  constatados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  detalhadamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  355),  parte  integrante do presente Auto de Infração, apontaram a existência  de  beneficiários  diversos  daqueles  do  contrato  social  da  empresa,  o  que  levou  à  lavratura  do  Termo  de Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  arrolando  como  responsáveis  na  qualidade de contribuintes solidários os Srs. Nilson José de Melo  ­  CPF:  480.791.206­15  (fls.  234)  e  Paulo  Sérgio  de Oliveira  ­  CPF: 682.348.216­87 (fls. 239).  Intimados  todos  os  responsáveis,  quer  seja  na  qualidade  de  sócio­gerente,  procuradores  ou  contribuintes  solidários  a  manifestarem­se  quanto  aos  valores  apurados/devidos  da  contribuição  nos  anos­calendário  de  1.998  e  1.999,  conforme  demonstrativo  apresentado  denominado  "Apuração  de Débito",  não houve contestação dos valores apresentados, apenas quanto  à responsabilidade imputada (fls. 251/262 e 271).”  Em  razão  de  “diferença  apuradas  entre  o  valore  escriturado  e  declarado”,  razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os artigos capitulados no AI, e devidos a  multa de 150% capitulada nos Art. 86, § 1°, Lei n°7.450/85; art. 2° da Lei n°7.683/88; e art.  44, inciso II, da Lei n°9.430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96;  Anoto que o presente processo já foi anteriormente submetido a julgamento  perante a 3ª Câmara do antigo 2º CC que, acolhendo os Embargos de Declaração nº 126.450  interpostos  pela  autuada  ora Recorrente,  através  do  v. Acórdão  nº  203­12.647  (fls.  673/679)  exarado em sessão de 12/12/07 (Rel. Cons. Carlos Dantas de Assis) anulou “o processo a partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para  que  outra  seja  proferida  analisando­se,  também,  os  argumentos  produzidos  pelas  pessoas  físicas  responsabilizadas  no  Auto  de  Infração”, para  tanto baseando­se nos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte o responsável tributário referido no inciso II do art.  121  do  referido  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  tem  direito  à  impugnação, a qual, se apresentada pelo responsável tributário,  deve  ser  conhecida  pela  primeira  instância,  sob pena,  em caso  contrário,  implicar  na  anulação  do  processo  desde  a  decisão  recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em seu lugar,  considerando  os  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos impugnantes.  Embargos acolhidos.”  Retornados os autos à instância “a quo”, a nova r. decisão ora recorrida (fls.  698/731)  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  houve  por  bem,  ratificar  a  responsabilidade atribuída aos Srs. Adriano Galvão de Oliveira Damasceno, Paulo Sérgio de  Oliveira  e Nilson  José  de Melo  e  excluir  da  sujeição  da  passiva  o  Sr.  Luiz Carlos  Pelissari  Silveira  e  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  da  Contribuição  para  a  COFINS  (fls.  348/355), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 30/04/1998 a 31/08/1999  RECEITA.  BASE  PARA  O  LANÇAMENTO.  Tomou  a  fiscalização  como  base  para  o  lançamento  a  receita  bruta  conhecida,  informada  pela  própria  contribuinte  e  confirmada  pela Fiscalização nos livros fiscais da pessoa jurídica.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INDÍCIO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  Os  autos  demonstram  que  a  movimentação  bancária  foi  observada pela fiscalização apenas como indício de omissão de  receitas, o que acabou se confirmando ante as receitas presentes  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  em  contraste  com  a  falta de  recolhimento de qualquer  valor aos  cofres da União a  título de tributo e contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS  Restando  comprovada  a  ocorrência  da  circunstância  qualificadora  alegada  pela  fiscalização,  imprescindível  para  o  agravamento, impõe­se a aplicação da multa de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999   DECADÊNCIA  O  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4° do art. 150  do  CTN;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra do art. 173 do CTN.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001884/2003­91  Acórdão n.º 3402­001.007  S3­C4T2  Fl. 993          5 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  Tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1998,1999   INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  737/762),  a  Autuada  (B.  C.  Comércio e Exportação de Café Ltda.) ora Recorrente, sustenta a insubsistência da autuação e  da decisão de 1ª instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito  de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º do CTN; b) a nulidade do  procedimento  fiscal  por  ter  utilizado  os  dados  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  em  razão  da  CPMF,  somente  autorizada  pela  Lei  nº  10.174/01,  que  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente para  fiscalizar  fatos ocorridos em 1998; que estariam sob  regência da Lei nº  9.311/96,  sendo  certo  ainda  ilegal  e  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário;  c)  a  ilegalidade  do  lançamento  com  base  no  faturamento  escriturado  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS, eis que naquele livro estariam incluídos valores que não representam o faturamento; d)  a  improcedência  da  afirmação  fiscal  de  ser  o  sócio  gerente  um  laranja  e  a  arbitrariedade  da  multa agravada de 150% já proclamada pela anterior decisão anulada; ante a total ausência de  fraude ou dolo.  Por seu  turno em suas  razões de Recurso, os  responsáveis solidários  (Paulo  Sérgio de Oliveira fls. 782/798 e Nilson José de Melo fls. 764/780) sustentam a inexistência de  responsabilidade  solidária,  que  estaria baseada em meras presunções  incomprovadas,  eis que  não existiria nenhuma prova concreta de sua participação no fato gerador da empresa autuada,  sendo inverídicos os fatos de que a empresa autuada teria sido constituída no mesmo endereço  de outras empresas estabelecidas na proximidade da autuada, e que a identificação de recursos  destinados  aos  responsáveis,  por  si  só  não  comprovaria  a  efetiva  gerência  dos  responsáveis  nem  as  suas  participações  nos  fatos  geradores  da  autuada,  que  autorizassem  a  conseqüente  imputação de solidariedade nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN.     Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 O Recurso é tempestivo mas, no mérito não merece provimento.  Inicialmente anoto que a r. decisão recorrida mostra­se incensurável quando  afasta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ter  se  baseado  em  Livros  e  informações  fiscais  prestadas ao Fisco Estadual, eis que a falta de recolhimento da COFINS apurada com base em  Livros Fiscais e informações fornecidas ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais  do contribuinte, e não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a  garantia  do  contraditório,  como  já  assentou  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  e  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA.  FISCO  ESTADUAL.  ARTIGO  199  DO  CTN.  ART.  658  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE).  1. O  artigo  199  do Código  Tributário Nacional  prevê  a mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações,  desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio.  2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente  (Decreto  nº  85.450/80,  atualmente  art.  936  do  Decreto  n.º  3.000/99)  estabelecia  que  "são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  deste Regulamento e permitindo aos  fiscais de  tributos  federais  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista".  3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se  pode  negar  valor  probante  à  PROVA  EMPRESTADA,  coligida  mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265).  4. Recurso especial improvido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp.  nº  81.094­MG,  Reg.  nº  1995/0063138­5,  em  sessão  de  05/08/04, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 06/09/04  p. 187)  Por  seu  turno a Jurisprudência  Judicial  também  já que “os dispositivos que  autorizam  a  utilização  de  dados  da  CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa  razão  não  se  submetem  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor” como se pode ver da seguinte e  elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º DA  LEI  Nº  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º DO CTN.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001884/2003­91  Acórdão n.º 3402­001.007  S3­C4T2  Fl. 994          7 1. O  artigo  38  da  Lei  nº  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.  2. A Lei  nº  9.311/96  instituiu  a CPMF e  no  §  2º  do  artigo  11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  5. O artigo 144  , § 1º do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.   7.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.   8. Recurso especial  improvido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  REsp  nº  628116­PR;  Reg.  nº  2003/0230852­7,  em  sessão  de  15/09/05, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 03/10/05  p. 181)  Da mesma forma, o agravamento da penalidade e a responsabilidade solidária  das  pessoas  físicas  responsabilizadas  na  peça  acusatória,  encontra­se  solidamente  fundamentada, não só no relatório Fiscal (fls. 355/369), mas na própria r. decisão recorrida (fls.  698/731),  que  rebateu  com  vantagem  as  objeções  levantadas  pelos  recorrentes  e  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razões  de  decidir,  vez  que  tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  recursal  os  interessados  não  apresentam  provas  suficientes  para  descaracterizar, quer o agravamento da penalidade como a responsabilidade solidária.  Finalmente,  tratando­se  de  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, que  justificaram o agravamento da penalidade,  inaplicável o prazo de cinco anos,  previsto no § 4º do art. 150 do CTN, aplicando­se o art. 173, I do CTN, tal como aplicado pela  r. decisão recorrida, que assim se mostra em conformidade com a lei.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários, para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  Redator  designado  ad  hoc.  Em  face  da  extinção  do  mandato  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  designado  quando  do  julgamento  para  redigir  o  voto  vencedor  relativamente  ao  afastamento  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  dos  Recorrentes  Paulo  Sérgio  de  Oliveira (Recurso acostado às fls. 780/796) e Nilson José de Melo (Recurso às fls. 798/814),  fui designado “ad hoc” para esta honrosa tarefa, o que passo a desempenhar.  O  Relatório  elaborado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo D´Eça (o qual adoto integralmente), deixa expresso que os Recorrentes colocados  no polo passivo por responsabilidade solidária, afirmam não possuírem essa condição ante ao  fato  de  que  a  imputação  que  lhe  estaria  sendo  feita  baseia­se  em  meras  presunções  incomprovadas, eis que não existiria nenhuma prova concreta de sua participação dos mesmos  na ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos pela empresa autuada, sendo inverídicos  os  fatos  de  que  a  empresa  autuada  teria  sido  constituída  no  mesmo  endereço  de  outras  empresas  estabelecidas  na  proximidade  da  autuada,  e  que,  a  identificação  de  recursos  destinados aos Recorrentes, por si só não comprovaria a efetiva gerência dos responsáveis nem  as  suas  participações  nos  fatos  geradores  da  autuada,  que  autorizassem  a  conseqüente  imputação de solidariedade nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN.  De  fato,  o  Colegiado  acolheu  referidos  argumentos  recursais,  afastando  a  responsabilidade solidária, pois que a capitulação legal da mesma estaria calcada no exercício  de fato da gerência, mas para cuja conclusão, no entanto, não se poderia basear unicamente na  transferência de recursos em seu favor, pois que tais eventos poderiam servir quando muito de  indícios, mas não de prova contundente, convergente e conclusiva do exercício da gestão. Não  provada  cabalmente a gestão de  fato daqueles que sequer compõe o quadro social da pessoa  jurídica  autuada,  não  se  pode  manter  a  responsabilidade  com  base  em  referido  fundamento  legal (art. 135, do CTN).  Por outro lado, o art. 124, do CTN, que imputa responsabilidade àqueles que  possuírem interesse direto na situação que constitui o objeto do fato gerador, igualmente deve  ser comprovado referido  interesse comum, não sendo a mera operação de geração de receitas  suficientes para estabelecer esse vínculo de solidariedade.  Desta forma, cotejando a acusação fiscal e as provas dos autos, e analisando o  teor da peça de defesa e respectivos documentos, se pode concluir não ter restado cabalmente  demonstrada nem a gestão de fato da autuada, e nem o interesse comum das partes na situação  que constitui o objeto do fato gerador, não merecendo permanecer a solidariedade.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001884/2003­91  Acórdão n.º 3402­001.007  S3­C4T2  Fl. 995          9 Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  aos  Recursos  Voluntários  dos  Responsáveis Solidários, para afastar sua  solidariedade de Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson  José de Melo.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR. – Redator Designado Ad Hoc.                  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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