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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465355 #
Numero do processo: 11080.727402/2014-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS ACUMULADOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos acumulados recebidos acumuladamente no ano-calendário 2010 estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.336  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Recorrente  EGON FREDERICO STEYER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  ACUMULADOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  acumulados  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2010 estão enquadrados na sistemática de  tributação exclusiva na fonte,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no artigo 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988.  DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante  e estejam devidamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 02 /2 01 4- 32 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 159          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/12),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  a  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.757,46 para saldo de imposto a pagar de R$4.885,73.  A  notificação  consigna  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$20.400,00, com IRRF correspondente de R$724,27.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 24/7/2014, a NL foi objeto de  impugnação,  em 7/8/2014, à fl. 2/21 dos autos, na qual o contribuinte afirmou que os rendimentos tidos por  omitidos  não  teriam  sido  recebidos  em  2010,  mas  em  fevereiro  de  2011,  e  teriam  sido  informados na Declaração de 2012, já deduzidos os honorários advocatícios.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 35/36.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/11/2014  (fl.40),  o  sujeito  passivo,  em  18/12/2014,  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  juntada  de  provas  (fl.42),  uma  vez  que  solicitara o desarquivamento do processo judicial (fl.43). Em 20/1/2015 (fl.50), o contribuinte  solicitou nova prorrogação de prazo,  apontando que em  função do  recesso do  judiciário não  conseguiu o desarquivamento do processo.  Em  20/2/2015,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  primeira  instância  de  julgamento.  A  impugnação  foi  apreciada  na  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  É  de  se  manter  a  omissão  quando  o  contribuinte  deixa  de  informar rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora.  Somente  é  passível  de  dedução  as  despesas  com  o  advogado  patrono  da  ação  trabalhista,  quando  pagas  pelo  contribuinte,  vinculadas  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  e  restando  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 160          3 devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Cabe incluir o valor descontado de Previdência Oficial relativo  aos rendimentos incluídos pelo Lançamento de Ofício.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  O  colegiado  de  primeira  instância  alterou  o  imposto  suplementar  de  R$4.885,73 para R$4.591,96, em decorrência da inclusão no cálculo do imposto da previdência  oficial no valor de R$1.068,23, vinculada aos rendimentos tidos por omitidos.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 27/4/2015 (fl. 65), o contribuinte, em  25/5/2015  (fl.  67),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  67/149,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  o  valor  tido  por  omitido  teria  sido  recebido  nos  autos  da  ação  judicial  nº  001/1.06.0210904­7, ajuizada por ele em face do Estado do Rio Grande do Sul.  ­  seria  indevida  a  tributação  dos  rendimentos  acumulados  recebidos  pelo  regime de caixa, como levou a efeito a autuação. Reproduz o artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  1988,  e  dispositivos  da  IN  RFB  n  º  1.127,  de  2011.  Ressalta  que  a  decisão  de  piso  teria  reconhecido esse fato, mas apontando que as provas não teriam sido juntadas.  ­  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  os  documentos juntados ao seu recurso devem ser apreciados.  ­  na  ação  judicial  proposta,  teria  obtido  provimento  parcial,  para  ver  reconhecido seu direito a aumentos salariais desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da  ação. Assim, o valor recebido estaria vinculado ao período de 17/10/2001 a 20/06/2007, como  comprovariam  os  documentos  juntados  ao  seu  recurso,  o  que  corresponderia  a  69  meses.  Reproduz orientação da RFB acerca da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamante  e aponta a juntada de simulação de declaração, que demonstraria que não há tributo a recolher.  ­  teria direito a deduzir os honorários advocatícios pagos ao seu procurados  na ação judicial em comento, a teor do artigo 56 do RIR/99. Cita orientação da RFB acerca do  tema e indica a juntada de documento comprobatório do pagamento.  ­ o  fato de o recibo de pagamento dos honorários estar datado de 2011 não  impediria a dedução de tal verba, visto que o valor foi efetivamente descontado do rendimento  acumulado recebido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 161          4 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.152).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  autuação  consignando  a  omissão  de  rendimentos  pelo  sujeito  passivo.  Em  sua  impugnação,  ele  alegara  que  se  tratava  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente e que o montante apontado não teria sido recebido em 2010, mas em 2011.  Além disso, apontara o pagamento de honorários advocatícios para recebimento do valor.  Tanto  a  autoridade  revisora  quanto  o  colegiado  de  primeira  instância  afastaram  tal  alegação,  apontando  documentos  que  evidenciariam  o  pagamento  do  valor  em  2010.  Em seu recurso, o sujeito passivo requer a aplicação a esses rendimentos da  tributação veiculada no artigo 12­A da Lei nº7.713, de 1988.   Acerca dessas questões, a decisão recorrida consigna:  ...  É importante salientar, que a apresentação dos recibos da Pufal  &  Advogados  Associados  datados  de  24  de  fevereiro  de  2011  não é documentação hábil  e  idônea uma vez que a análise  se  refere ao ano calendário de 2010.  ...  Repise­ se que a legislação que rege a matéria determina que a  retenção do  imposto  de  renda  de  fonte  ocorre  no momento  em  que  os  rendimentos  recebidos  se  tornem  disponíveis  para  o  beneficiário,  e  assim  sendo  cumpre  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  provenientes  da  ação  judicial no ano calendário em análise conforme aponta a DIRF  de fl. 55 e a requisição do precatório de fl. 8.  No  que  tange  a  consideração  das  despesas  dedutíveis  com  advogado,  bem  assim  o  cômputo  do  número  de  meses  correspondentes à ação ordinária adequado ao preenchimento  da  Ficha  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação exclusiva de Fonte ­ RRA, caberia ao contribuinte  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 162          5 trazer  à  colação  documentação  pertinente  ao  ano  calendário  sob análise.  Nesse sentido, o artigo 73, do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99) atendendo ao disposto no art. 8º, incido II, “a” da Lei  9.250, de 1995, assim dispõe:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Acerca  da  apreciação  dos  documentos  acostados  ao  recurso,  entendo  que  devem ser aceitos  e examinados. Veja­se que o  sujeito passivo se manifestou às  fls. 42/45 e  novamente  à  fl.50,  solicitando  a  prorrogação  do  prazo  para  juntada  de  documentos  e  demonstrando que aguardava o desarquivamento do processo judicial.  As alíneas  "a"  e  "c", do § 4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, prevêem  que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação, por motivo de força maior, ou a nova prova se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos. Entendo que os documentos apresentados pela parte  na  fase  recursal  encaixam­se  nessas  hipóteses.  O  contribuinte  demonstrara  que,  na  fase  impugnatória,  já  peticionara  no  sentido  de  desarquivamento  dos  autos  judiciais,  mas  não  obtivera  o  retorno  a  tempo  de  instruir  sua  defesa.  Adicione­se  que  os  documentos  juntados  destinam­se  a  contrapor  razões  trazidas  aos  autos  pela  DRJ  que,  para  indeferir  o  pleito  do  contribuinte, utilizou, entre outros fundamentos, a falta de comprovação do número de meses  associado  aos  rendimentos  objeto  da  autuação.  Diante  disso,  a  nova  documentação  será  analisada.  Documentos apresentados em fase recursal:  ­  petição  inicial  da  Ação  Ordinária  nº001/1.06.0210904­7,  ajuizada  pelo  contribuinte  em  outubro  de  2006  em  face  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  pleiteando  a  implantação de reajustes aos seus vencimentos mensais, desde a data em que deveriam ter sido  aplicados (fls. 89/107).  ­  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  mencionada  (fls.  108/111)  e  seu  trânsito em julgado em 21/6/2007 (fl.114).  ­ registros de sua folha de pagamento (fls.116/122).  ­  petição  ao  juízo  em  julho  de  2008,  informando,  além de  outras  questões,  que  a  fonte  pagadora  implantara  os  reajustes  na  forma  da  decisão,  mas  não  efetuara  o  pagamentos das diferenças das competências anteriores a julho de 2007 (fls.124/128).  ­ pronunciamento da fonte pagadora (fls. 130/131).  ­  ofícios  do  juízo  dando  notícia  do  valor  a  ser  pago,  para  emissão  da  Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ­ RPV (fls.133/134) e o RPV emitido em julho de  2010 (fl.135).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 163          6 ­  depósito  efetuado  pela  reclamada  em  novembro  de  2010  (fl.137),  acompanhado dos cálculos pertinentes (fl.138).  ­ comprovante de expedição de alvará em dezembro de 2010 (fl.139).  ­ prestação de contas do patrono da ação, em 23/2/2011 (fl. 149).  Da leitura das peças indicadas, resta demonstrado que o rendimento recebido  se  trata de  rendimento acumulado auferido pelo contribuinte em decorrência de ação  judicial  citada.  Acrescente­se  ainda  DIRF  da  fonte  pagadora  à  fl.  55,  que  indica  que  se  trata  de  rendimento  decorrente  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho. Vê­se  ainda  que  o  valor  recebido  pelo sujeito passivo está associado ao período de 30/10/2001 a 30/6/2007, correspondendo a 69  competências (fls. 127/128 e 131).  Dessa feita, cabe aplicar a esses rendimentos o regime de tributação exclusiva  na fonte, previsto no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   Quanto  ao  pagamento  de  honorários,  não  pode  prosperar  o  entendimento  manifestado na decisão de piso, de que o recibo emitido em 2011 não poderia ser deduzido dos  rendimentos recebidos no ano de 2010.  A  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  dos  rendimentos  tributáveis recebidos pelo contribuinte em conseqüência da ação judicial, quando devidamente  comprovados documentalmente, está prevista no parágrafo único do artigo 56, do Decreto nº  3.000/1999 (RIR/1999) e também no §2º do artigo 12­A:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.12­A....  ...  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 164          7 pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  Veja­se  que  os  dispositivos  não  estabelecem  o momento  do  pagamento  do  honorário dedutível. Fala­se em despesas necessárias para o recebimento do rendimento, sendo  cediço  que,  em  geral,  acerta­se  parte  dos  honorários  no momento  do  ajuizamento  da  ação  e  outra parte por ocasião da decisão final. Só seria dedutível aquele pago no ano­calendário do  recebimento do rendimento? Não me parece que seja esse o entendimento da norma, bastando  a  comprovação  da  vinculação  entre  o  rendimento  e  o  honorário  pago,  ou  seja,  que  aquele  honorário foi pago para receber aquele rendimento.  Nesse  sentido,  a  RFB  orienta  no  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  Exercício 2011, ora em análise, em seu item 415:  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  PAGOS  EM  OUTROS  EXERCÍCIOS  415 ­ Em qual ano­calendário são deduzidos, na Declaração de  Ajuste  Anual,  os  honorários  advocatícios  pagos  em  ano­ calendário posterior ou anterior àquele em que os  rendimentos  decorrentes de decisão judicial foram recebidos?  Os  honorários  advocatícios  devem  ser  deduzidos  no  ano­ calendário  em  que  os  rendimentos  decorrentes  de  decisão  judicial  foram  recebidos,  e  informados  na  ficha  de  Doações  e  Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual nos anos­ calendário em que tais honorários forem pagos.  No caso, entendo que a prestação de contas de fl. 6, o recibo de fl.7 a petição  inicial indicando o patrono da ação (fl.90), que vem a ser o emitente da prestação de contas, e o  RPV  (fl.135)  se  revelam hábeis  a  comprovar que os honorários  em questão,  no montante de  R$4.080,00,  estão  associados  aos  rendimentos  acumulados  recebidos  e  objeto  da  autuação,  sendo de se reconhecer ao contribuinte o direito a sua dedução.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  devido  aplicando  aos  rendimentos  tidos  por  omitidos  o  regime  de  tributação  previsto  no  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  considerando  que  estão  associados  a  69  (sessenta  e  nove)  competências  e  deduzindo  dos  rendimentos os honorários advocatícios pagos, no montante de R$4.080,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                          Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11080.727402/2014­32  Acórdão n.º 2002­000.336  S2­C0T2  Fl. 165          8   Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721918/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA QUALIFICADA Não tipificada e comprovada, pelo autuante, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há de se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa de ofício regular de 75%. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente   CONSTERRA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ­ EPP             Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   É  lícito  à  autoridade  fiscal  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames  forem considerados indispensáveis.   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  MULTA QUALIFICADA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 18 /2 01 5- 61 Fl. 769DF CARF MF     2 Não tipificada e comprovada, pelo autuante, a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  há  de  se  reduzir  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  para  a  multa de ofício regular de 75%.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello  Lima. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (e­fls.665/685) que transcrevo a seguir:  O  litígio  decorre  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo de que  trata o presente processo contra a  lavratura do  Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional,  fls.  03/174, no valor total de R$ 412.163,75, incluindo multa e juros  de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 05, foi a apurada a infração descrita a seguir.   01  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  ou  Investimentos  em  Instituições Financeiras com Origem não comprovada   O Termo de Verificação Fiscal, fls. 180/188, descreve a infração  nos seguintes termos (grifos acrescidos):  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  com  base  na  legislação  do  SIMPLES  NACIONAL,  alterada pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de  2011, DOU de 11.11.2011, em relação ao sujeito passivo acima  identificado,  com  base  no  art.  33  da  Lei  Complementar  n°  123/2006, bem como  (de  forma subsidiária) nos arts. 835, 841,  844, 904, 905, 911, 918, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), Resolução  CGSN  N°  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  e  atendendo  às  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 3          3 determinações  contidas  no  Mandado  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal,  então  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização ­ MPF, acima especificado, para procedimentos de  auditoria  fiscal,  CONSTATAMOS  receitas  mensais  omitidas  oriundas  de  créditos  não  comprovados,  relativos  aos  anos­ calendário 2010 a 2012, conforme os fatos descritos a seguir e  corroborados pelos documentos integrantes deste processo.   Primeiramente  cabe  destacar  que  a  descrição  dos  fatos  no  presente termo e em toda documentação apresentada durante os  procedimentos fiscais, bem como as planilhas demonstrativas de  apuração dos tributos devidos reportam­se aos anos­calendário  2010 a 2012. Entretanto para atender o disposto na  legislação  de apuração do crédito tributário, o auto de infração e processo  desta  ação  fiscal  acima  referida  reportam­se  somente  às  informações  prestadas  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Sendo  que  o  auto  de  infração  e  o  processo  referentes  às  informações  prestadas  nos  Programas  Geradores  dos  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  –  Declaratório  ­  PGDAS­D  dos meses do ano­calendário de 2012 estão consolidados sob a  ação fiscal n° 01706106000000000010578201504 a qual é parte  também deste procedimento fiscal.   A  emissão  de  ações  fiscais,  autos  e processos  distintos,  um até  ano­calendário 2011 (DASN) e outro a partir de 2012 (PGDAS­ D), oriundos de um mesmo procedimento fiscal teve por objetivo  atender a regulamentação do manual do SIMPLES NACIONAL  ocorrida somente a partir de agosto de 2015 devido às restrições  na emissão de autos incluindo esses períodos até esta data.  Ressalto que o trabalho objeto desta fiscalização foi oriundo da  seleção  dos  contribuintes  investigados  na  denominada  "Operação  Metástase"  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  Ministério Público e Receita Federal do Brasil, junto a empresas  e  pessoas  físicas  investigadas  por  vários  crimes  (em  tese)  cometidos em prestações de serviços junto a prefeituras de nossa  região, tendo sido, inclusive, aberto por decisão judicial o sigilo  fiscal e bancário, que resultou na prisão, busca e apreensão em  diversas residências, empresas e prefeituras, entre outros locais,  culminando  em  vários  processos  de  investigação  por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação fiscal.   1.  No  trabalho  em  questão,  após  análise  de  movimentação  financeira expressiva da empresa e muito divergente dos valores  das receitas informadas pela mesma nas declarações do Simples  Nacional, aprofundamos nos  serviços prestados e  identificamos  em  todos  os  períodos  fiscalizados  vários  créditos  que  a  fiscalizada  intimada  a  esclarecer  a  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  que  a  maior  parte  nenhum  esclarecimento e comprovação foi apresentada.   Essa  atitude  e  forma  praticada  pela  fiscalizada  caracteriza  a  intenção clara de não informar, não apurar e não pagar valores  Fl. 771DF CARF MF     4 devidos  aos  Cofres  Públicos.  Cabe  ressaltar  que  no  caso  em  questão  não  se  trata  de  uma  simples  omissão  ou  esquecimento  em um mês ou outro, mas uma forma sistemática e reiterada em  todos os anos de 2010, 2011 e 2012 fiscalizados.  (...)   Através do  termo de  intimação e  reintimação  fiscal, ciência em  03/10/2014, a empresa  foi  novamente  intimada a apresentar os  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  dos  períodos  e  ainda  reintimada a apresentar o Livro Caixa dos mesmos períodos em  meio magnético conforme solicitação no termo anterior.   Em 13/10/2014 a interessada protocolou pedido de prorrogação  de mais 10 (dez) dias e entrega de CD contendo os Livros Caixa  dos  períodos. Em 22/10/2014  solicitou  que  lhe  fosse  concedida  nova dilação do prazo por mais 90 (noventa) dias.   Por meio do Termo de Constatação de 29/10/2014,  levamos ao  conhecimento da  fiscalizada, pessoalmente,  que o prazo que as  instituições  bancárias  necessitam  para  entrega  dos  extratos  bancários  aos  seus  clientes  é  no  máximo  10  (dez)  dias  e  que  referidos  extratos  já  compõem  a  documentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Ainda  levamos  ao  conhecimento  da mesma:   (...)  Em  19/12/2014  foi  requerida  anuência  para  a  emissão  da  Requisição sobre Movimentação Financeira ­ RMF aos bancos  que a empresa possuía movimentação bancária, uma vez que o  mesmo  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  fiscalização, acrescentando ainda o  fato de existir autorização  judicial  permitindo  acesso  à  Receita  Federal  do  Brasil  dos  dados de suas contas bancárias, conforme destaque na própria  solicitação.   Apresentados  os  arquivos  magnéticos  dos  extratos  bancários  pelas  instituições  financeiras,  trabalhamos,  basicamente,  o  confronto  dos  créditos  bancários  e  escrituração  dos  livros  e  documentos.   (...)  A  planilha  um  demonstra  os  valores  mensais  extraídos  do  cotejamento  dos  créditos  bancários  e  receitas  de  serviços  prestados  informadas  nas  DASN  e  DEFISC.  A  coluna  2  discrimina  as  receitas  escrituradas  e  informadas  nas  declarações  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  coluna  3  informa  a  somatória  dos  créditos  transportados  da  planilha  3,  oriundos  dos  registros  da  movimentação  bancária  que  a  mesma  não  esclareceu  e  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  com  documentação  hábil  e  idônea,  considerando  as  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  durante  os  trabalhos,  especialmente,  a  resposta  datada  de  05/05/2015  e  suas  planilhas.  A  planilha  3  discrimina  ainda  todos  os  créditos  trabalhados  em  conformidade  com  as  respostas  apresentadas  pela interessada.   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Conforme  já  exposto  o  art.  34,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  prescreve  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples  Nacional. Como a empresa é optante pelo Simples Nacional, as  omissões  de  receitas  de  créditos  bancários,  intimados  individualizadamente e não comprovados, devem ser tributados  pela sistemática do artigo 42 da Lei 9.430/96.   (...)  Em relação aos  valores discriminados na planilha 2 oriundos  dos  créditos  intimados  e  não  comprovados  a  origem  dos  recursos,  a  grande  maioria  nenhum  esclarecimento  e/ou  documento  foi  apresentado,  conforme  se verifica nas próprias  planilhas  apresentadas  em  31/03/2015  e  05/05/2015  e  transposta  para  a  planilha  3  dos  créditos  trabalhados.  Em  alguns créditos a empresa apresentou algumas alegações, mas  nenhum  documento  foi  apresentado  conforme  indicados  na  própria planilha 3.  Já  parte  dos  créditos  oriundos  de  recebimento  de  receitas  por  serviços  prestados,  declarada,  escriturada  e  devidamente  indicados  e  esclarecidos  os  respectivos  créditos  nas  planilhas  respostas  foram  considerados  e  comprovados  e  excluídos,  conforme  indicados  “Comprovados  ou  Não  Comprovados”  em  coluna da mesma planilha 3 dos créditos trabalhados.   Portanto a coluna 3 da planilha 1 discrimina mensalmente os  créditos de origem não comprovada, oriundos da planilha 2 que  discrimina, individualizadamente, os créditos que a interessada  não apresentou comprovação da origem dos recursos.   As diferenças mensais serão transferidas para o auto de infração  do  Simples  Nacional  e  a  devida  apuração  dos  valores  devidos  com  multa  lançada  e  acréscimos  legais  conforme  disposto  na  legislação em destaque no próprio auto de infração.   (...)  V ­ Da multa de ofício qualificada   Ressalto mais uma vez que o  trabalho objeto desta  fiscalização  foi  oriundo  da  seleção  dos  contribuintes  investigados  na  denominada  “Operação  Metástase”  deflagrada  pela  Polícia  Federal, Ministério Público e Receita Federal do Brasil, junto a  empresas  e  pessoas  físicas  investigadas  por  vários  crimes  (em  tese) cometidos em prestações de serviços junto a prefeituras de  nossa região, tendo sido, inclusive, aberto por decisão judicial o  sigilo  fiscal  e  bancário  e  que  resultou  na  prisão,  busca  e  apreensão em diversas residências, empresas e prefeituras, entre  outros  locais,  culminando  em  vários  processos  de  investigação  Fl. 773DF CARF MF     6 por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação fiscal.   (...)  Conforme  já  exposto  o  art.  34,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  prescreve  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples  Nacional. Como a empresa é optante pelo Simples Nacional, as  omissões  de  receitas  de  créditos  bancários,  intimados  individualizadamente  e não comprovados,  devem ser  tributados  pela sistemática do artigo 42 da Lei 9.430/96.   (...)  No  procedimento  em  questão,  após  análise  de  movimentação  financeira expressiva da empresa e muito divergente dos valores  das receitas informadas pela mesma nas declarações do Simples  Nacional, aprofundamos nos  serviços prestados e  identificamos  em todos períodos fiscalizados vários créditos que a fiscalizada  intimada  a  esclarecer  a  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  maior  parte  nenhum  esclarecimento  e  comprovação  foi apresentada.   Do total dos serviços prestados nos períodos da fiscalização foi  apurada receita total no valor de R$ 6.069.382,30, sendo o total  de R$ 1.824.149,72 de omissão de receitas oriundos de créditos  de  origem  não  comprovada  e  no mesmo  período  informou  nas  declarações  do  Simples  Nacional  R$  4.245.232,62,  conforme  discriminado na própria planilha 1.   Essa  atitude  e  forma  praticada  pela  fiscalizada  caracteriza  a  intenção clara de não informar, não apurar e não pagar valores  devidos  aos  Cofres  Públicos.  Cabe  ressaltar  que  no  caso  em  questão  não  se  trata  de  uma  simples  omissão  ou  esquecimento  em um mês ou outro, mas uma forma sistemática e reiterada em  todos os anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, fiscalizados.   Os  valores  decorrentes  das  omissões  mensais  e  diferenças  das  bases  de  cálculo  ou  diferenças  de  alíquotas  aplicar­se­ão  as  multas lançadas conforme a RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29  DE  NOVEMBRO  DE  2011,  que  dispõe  sobre  o  Simples  Nacional,  na  Subseção  V  –  Das  Infrações  e  Penalidades,  menciona nos arts. 86 e 87 o seguinte:  (...)  Conforme  já  exposto  o  art.  34,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  prescreve  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples  Nacional. Como a empresa é optante pelo Simples Nacional, as  omissões  de  receitas  de  créditos  bancários,  intimados  individualizadamente  e não comprovados,  devem ser  tributados  pela sistemática do artigo 42 da Lei 9.430/96.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 5          7 (...)  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  06/11/2015, a pessoa jurídica autuada apresentou impugnação  em  07/12/2015,  fls.  540/566,  contrapondo­se  ao  lançamento  com base nos argumentos a seguir sintetizados.   a) preliminarmente, na forma do art. 16, inciso IV do Decreto n.°  70.235/72,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal de origem, apresente na íntegra a  suposta  decisão mencionada  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  Termo de Intimação Fiscal 3 de 12.03.2015.   O que se requer justifica­se pelas razões expostas no item 3.1 e  3.2,  uma vez  que  a  referida  decisão  não  foi  juntada aos  autos,  com  a  ciência  inequívoca  da  empresa  Recorrente,  de  modo  a  comprovar que de fato restou autorizado judicialmente o acesso  à sua movimentação financeira e bancária e, com isso proceder  a presente autuação fiscal.   b) declarar a nulidade da autuação fiscal, uma vez que:   b.l) não foi assegurado à Recorrente o acesso a decisão judicial  que deferiu o afastamento do sigilo fiscal e bancário, ainda que  pela  sua  transcrição  na  íntegra  na  intimação  e  termo  de  verificação fiscal, de modo a assegurar um mínimo de certeza de  a  referida  decisão  de  fato  foi  proferida  contra  si  e  com  isso  poder exercer o seu legítimo direito de defesa e do contraditório,  e  com  isso  poder  analisar  se  não  se  tratou  de  um  ato  nulo,  violando com isso os princípios da ampla defesa, contraditórios  e devido processo legal.   b.2)  ademais  disso,  a  suposta  decisão  não  conferiu  a  Fiscalização  Tributária  autorização  judicial  para  apurar  a  existência  de  suposto  crédito  tributário  a  ser  constituído  pelo  lançamento de ofício, sendo manifesta a violação ao art. 330 do  Código  Penal  e  aos  incisos  X,  XII,  LIV  e  LV  do  art.  5o.  e  no  inciso IV do § 4o do art. 60, ambos da CF/88.   b.3)  por  fim,  constituindo  o  direito  ao  sigilo  bancário  é  uma  garantia  constitucional  que  não  pode  sofrer  restrições  por  ato  exclusivo  da  Administração  Tributária,  sendo  necessário  a  autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, o que, no  entanto, não foi observado no caso, resta evidente a violação aos  incisos X, XII, LIV e LV do art. 5o, inciso IV, do § 4o, do art. 60,  ambos  da  CF/88  sendo  inconstitucional  o  art.  6o  da  Lei  Complementar n.° 105/2001 e ao art. Io da Lei n.° 10.174/2001,  que assim conferiram poderes à administração tributária federal  para  o  acesso  indiscriminado  à  movimentação  financeira  e  bancária dos contribuintes.   c) reconhecer a ilegalidade da autuação com base em depósitos  bancários, consoante permite o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, haja  vista  que  estes  não  revelam  a  existência  de  renda  tributável  para  fins  do  que  enuncia  o  art.  43  c/c  art.  110  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 775DF CARF MF     8 Ademais, o art. 42, da Lei n.° 9.430/96, é incompatível com o art.  146, inciso III, alínea b da CF/88, para quem o fato gerador de  determinado  tributo  somente  pode  ser  definido  por meio  de  lei  complementar, no caso o CTN.   d)  reconhecer  que  não  se  fazem  presentes  os  pressupostos  previstos no art. 86 c 87, inciso II da Resolução CGSN n.° 94, de  29.11.2011, para a aplicação de multa no percentual de 150%  da exação fiscal, consoante demonstrado no item 3.3 da presente  impugnação,  além  de  estar  em  total  afronta  aos  princípios  do  não confisco, da proporcionalidade e do direito de propriedade,  violados no caso dos autos.   d) (sic) por fim, e considerando o disposto no art. 543­B do CPC  c/c com os §§ 1ºo e 2o do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  requer o sobrestamento do presente processo até ulterior decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários n.° 601.314/RG e 736.090/SC, de modo a evitar  decisões  conflitantes  contraditórias,  já  que  tais  recursos  aguardam  pronunciamento  do  referido  Tribunal  em  questões  semelhantes a tratadas nos presente autos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (3ª Turma da  DRJ/FOR) julgou improcedente a Impugnação em decisão proferida no Acórdão nº 08­36.915,  de 18 de agosto de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao  contribuinte,  constantes de documentos,  livros  e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010, 2011   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 6          9 Ano­calendário: 2010, 2011   MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   1. A vedação constitucional é para a utilização de tributo com  efeito  confiscatórios  e  não  da  multa,  que  tem  natureza  sancionatória.   2.  As  multas  de  ofício  pecuniárias  vinculadas  aos  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil têm sede em lei  ordinária  federal,  sendo  de  aplicação  obrigatória  por  parte  da  autoridade  lançadora  e  observância  pelas  autoridades  julgadoras que compõem o contencioso administrativo.   A  empresa  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.731,  em  08/09/2016,  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e­fls.734/764, em 06/10/2016, conforme carimbo  de postagem pelos Correios em 06/06/2016 e recepcionado pela DRF/Varginha/MG, conforme  envelope com carimbo datado de 10/10/2016 (e­fl.764 juntado ao Recurso Voluntário.  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos despendidos na impugnação, no que diz respeito aos seguintes tópicos:  A) DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS VÁLIDOS PARA A  OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA RECORRENTE.  B)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CARACTERIZAR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMO RENDA TRIBUTÁRIO PARA FINS DO ART. 43 DO CTN.  C)  DA  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  A  QUALIFICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 150% DA EXAÇÃO.  DOS PEDIDOS  ­  preliminarmente,  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  ulterior  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  n.°  736.090/SC  que,  como  visto,  aguarda  pronunciamento  do  referido  Tribunal  em  questão  semelhante a tratada nos presentes autos.   ­  a  nulidade  da  presente  autuação  fiscal,  uma  vez  que  ausente  os  pressupostos  válidos  para  a  obtenção  dos  dados  bancários  que  embasaram a exação, pois, na espécie dos autos, ante aos fundamentos  acima  declinados,  restou  evidente  que  não  havia  qualquer  "procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis " .   ­  a  ilegalidade  da  autuação  com  base  em  depósitos  bancários,  consoante  permite  o  art.  42  da Lei  n.°  9.430/96,  haja  vista  que  estes  não revelam a existência de renda tributável para fins do que enuncia o  art. 43 c/c art. 110 do Código Tributário Nacional e art. 146, inciso III,  alínea b da CF/88.  ­ reconhecer que não se  fazem presentes os pressupostos previstos no  art. 86 e 87, inciso II da Resolução CGSN n.° 94, de 29.11.2011 e art.  Fl. 777DF CARF MF     10 71,  72  e  73  da  Lei  n.°  4.502/64,  para  a  aplicação  de  multa  no  percentual de 150% da exação fiscal.  Além  disso,  a  penalidade  aplicada  não  atende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  do  direito  de  propriedade,  todos  violados no caso dos autos.  Com  efeito,  a  multa  deve  ser  excluída  ou,  então,  reduzida  para  o  percentual de 20% (vinte por cento) da exação, na forma do art. 61 da  Lei n.° 9.430/96.  Finalmente requer provimento ao recurso voluntário.  É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo (SRF) n° 19, de 26/05/1997, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Os  argumentos  da  defesa  serão  analisados  na  mesma  ordem  dos  tópicos  acima apresentados.  A) DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS VÁLIDOS PARA A  OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA RECORRENTE.  Apesar  da  extensa  fundamentação  descrita  no  acórdão  recorrido  para  demonstrar  que  se  torna  despiciendo  para  o  deslinde  da  questão  a  análise  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  mencionada  pelo  autuante,  haja  vista  que,  independentemente  de  sua  existência,  a  obtenção  da  movimentação  bancária  da  autuada  foi  em  consonância  com  a  legislação vigente, a Recorrente insiste em sede de recurso voluntário nos mesmos argumentos  despendidos  na  impugnação  no  sentido  de  que  não  tendo  sido  a  contribuinte  investigada  na  denominada "Operação Metástase" deflagrada pela Polícia Federal junto as empresas e pessoas  físicas  investigadas por vários crimes  (em  tese)  cometidos em prestações de serviços  junto a  Prefeituras da região, nunca existiu qualquer decisão judicial que desse amparo a obtenção das  informações na forma sustentada pela fiscalização.  Argúi  a Recorrente  que,  "Na  espécie  dos  autos,  se  de  fato  havia  a  suposta  "autorização  judicial"  para  o  acesso  aos  dados  bancários  da  Recorrente,  porque  então,  a  referida decisão não veio acompanhada do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal  que o fundamenta."  Diz que somente com o amplo acesso ao conteúdo de uma decisão judicial  que supostamente tenha autorizado a quebra do sigilo fiscal e bancário é que irá permitir ao  contribuinte  ter  ciência  de  que  a  suposta  decisão  tenha  sido  proferida  contra  si.  E  mais  importante, poder exercer o seu legítimo direito de defesa e do contraditório, e com isso poder  analisar se não se tratou de um ato nulo.   Conclui que, a circunstância de a Fiscalização Tributária estar investida da  autorização  judicial  para  o  acesso  a  informações  fiscais  e  bancárias  e  repassá­las  à  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 7          11 Autoridade Policial, não permite agir além do que restou autorizado pelo Poder Judiciário na  decisão  ora  citada.  E,  ainda  que  a  Recorrente  estivesse  listada  na  decisão  citada  pela  Fiscalização, o que não se pode afirmar, como visto acima, constata­se que não há legalidade  ou  licitude  no  ato  praticado,  eis  que  o  acesso  a  sua  movimentação  financeira  se  deu  por  motivos diversos do ora pretendido na suposta decisão judicial.  Sobre a obtenção das informações bancárias da empresa, desde o decorrer da  ação  fiscal  a  contribuinte  vem  questionando  a  existência  de  decisão  judicial  que  autorize  o  procedimento fiscal, como bem se verifica em excertos da decisão  recorrida,  fls. 675, que se  transcreve a seguir:  Nesse sentido, observa­se que no Termo de Intimação Fiscal nº  03,  datado  10/03/2015,  fls.  392/393,  o  contribuinte  alegou,  fls.  406, que “a decisão que deferiu o afastamento do sigilo fiscal e  bancário  não  conferiu  a  esta  douta  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil autorização judicial para apurar a existência  de suposto crédito tributário, a ser constituído pelo lançamento  de ofício”. “O que ficou assentado, com clareza hialina, que não  deixa espaço para dúvidas ou questionamentos, é o afastamento  do  sigilo bancário  e  fiscal  especificamente para à apuração de  infrações  penais,  sendo  certo  ainda,  que  após  isso,  a  Receita  Federal  do  Brasil  deveria  tão  somente  repassar/fornecer  tais  informações à Autoridade Policial, e nada mais”.   O autuante  faz referência no Termo de Verificação Fiscal e no  Termo de Intimação nº 3, fls. 392/393, ao Mandado da 1a Vara  Criminal,  da  Infância  e  Juventude  e  Cartas  Precatórias  da  Comarca  de  Três  Corações/MG  a  MM,  em  que  a  Juíza  de  Direito  Aila  Figueiredo,  em  decisão  de  27  de  junho  de  2012  assim pronunciou:   (...)Isto posto, AUTORIZO: A) o afastamento do sigilo bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  abaixo  listadas,  a  fim  de  que  a  Receita Federal  do Brasil,  por meio  do  sistema  próprio,  tenha  acesso  e  repasse  à  autoridade  Policial  os  dados  e  movimentações bancárias dos investigados, em todas as contas­ correntes, contas­poupança, aplicações financeiras mantidas por  eles,  bem  como  eventuais  operações  realizadas  no  exterior  e  valores movimentados entre as contas dos investigados, referente  ao período de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012;  B) o afastamento do sigilo  fiscal das pessoas físicas e  jurídicas  abaixo  listadas a  fim de que a Receita Federal do Brasil  tenha  acesso  e  forneça  à Autoridade Policial  cópias  das  declarações  do  imposto  de  renda  relativas  aos  anos  calendários  2.009  a  2.012."   Essa  decisão  da  1a  Vara  Criminal,  da  Infância  e  Juventude  e  Cartas  Precatórias  da  Comarca  de  Três  Corações/MG  é  o  documento que a defesa alega não ter tido conhecimento em sua  íntegra, e solicita a juntada aos autos, sob pena de nulidade do  procedimento fiscal.   Sobre a desnecessidade da cópia da predita decisão judicial para a obtenção  da movimentação bancária tratada no presente processo, o acórdão recorrido, traz em seu bojo  Fl. 779DF CARF MF     12 os  fundamentos  com  os  quais  concordo,  pelo  que  transcrevo  seus  termos  (fls.676/677)  conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  De acordo com a fiscalização, a razão da requisição da emissão  da RMF decorreu do fato de o contribuinte, embora por diversas  vezes intimado durante o procedimento fiscal para apresentar os  extratos de suas contas bancárias, não atendeu a contento. Nesse  sentido,  destaca­se  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 181/182:  Através do  termo de  intimação e  reintimação  fiscal, ciência em  03/10/2014, a empresa  foi  novamente  intimada a apresentar os  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  dos  períodos  e  ainda  reintimada a apresentar o Livro Caixa dos mesmos períodos em  meio magnético conforme solicitação no termo anterior.   Em 13/10/2014 a interessada protocolou pedido de prorrogação  de mais 10 (dez) dias e entrega de CD contendo os Livros Caixa  dos  períodos. Em 22/10/2014  solicitou  que  lhe  fosse  concedida  nova dilação do prazo por mais 90 (noventa) dias.   Por meio do Termo de Constatação de 29/10/2014,  levamos ao  conhecimento da  fiscalizada, pessoalmente,  que o prazo que as  instituições  bancárias  necessitam  para  entrega  dos  extratos  bancários  aos  seus  clientes  é  no  máximo  10  (dez)  dias  e  que  referidos  extratos  já  compõem  a  documentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Ainda  levamos  ao  conhecimento  da mesma:   (...)Porém  em  14/11/2014  veio  mais  uma  vez  solicitar  mais  60  (sessenta)  dias  para  a  entrega  dos  extratos  bancários  entre  outras alegações.   Em  19/12/2014  foi  requerida  anuência  para  a  emissão  da  Requisição  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF aos bancos  que a empresa possuía movimentação bancária, uma vez que o  mesmo  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  fiscalização,  acrescentando  ainda  o  fato  de  existir  autorização  judicial permitindo acesso à Receita Federal do Brasil dos dados  de  suas  contas  bancárias,  conforme  destaque  na  própria  solicitação.   Apresentados  os  arquivos  magnéticos  dos  extratos  bancários  pelas  instituições  financeiras,  trabalhamos,  basicamente,  o  confronto  dos  créditos  bancários  e  escrituração  dos  livros  e  documentos.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  281/288,  a  obtenção  das movimentações  bancárias  do  contribuinte  foi  por  intermédio  da  emissão  de  “Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF”, nos temos do art. 6º da Lei  Complementar  nº  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/2001.   Consta nas RMF anexadas ao processo o seguinte: “Esta RMF é  indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001”.  Cite­se, exemplificativamente, nesse sentido, a RMF dirigida ao  Banco do Brasil S/A, fls. 281.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 8          13 Com efeito, apesar de o autuante  ter  feito referência  também à  decisão da 1a Vara Criminal, da Infância e Juventude e Cartas  Precatórias da Comarca de Três Corações/MG, as informações  bancárias foram obtidas com base nos poderes conferidos pelo  art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  em  decorrência  do  procedimento  adotado  pela  empresa,  em  não  fornecer  os  dados  solicitados  pela fiscalização.   Desta forma, torna­se despiciendo para o deslinde da questão a  análise  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  mencionada  pelo  autuante, haja vista que, independentemente de sua existência,  a  obtenção  da  movimentação  bancária  da  autuada  foi  em  consonância com a legislação vigente.  (GRIFEI)  A argumentação da Recorrente de que não há  legalidade ou  licitude no ato  praticado, eis que o acesso a sua movimentação financeira se deu por motivos diversos do ora  pretendido  na  suposta  decisão  judicial,  não  tem  fundamento  legal  haja  vista  que,  de  acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  em  vigor,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  desde  que  iniciado  o  procedimento  fiscal,  como  é  o  caso  dos  presentes autos.  A obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não constitui  violação  às  garantias  individuais  asseguradas na Constituição Federal,  nem quebra de  sigilo,  nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  Ademais a norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização  de  informações bancárias para  fins de  apuração  e  constituição de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalte­se  que,  o  conhecimento  que  se  tem  sobre  o  RE  389.808/Paraná  julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização  judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, e que, a  transferência de informações é  feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos  dados,  portanto não há  ofensa à Constituição Federal.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  Fl. 781DF CARF MF     14 independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001. É o caso.  Não  havendo  a  pessoa  jurídica  apresentado  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  não  restara  outra  alternativa  a  não  ser  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  às  instituições  bancárias.  Portanto,  razão  não  há  para  realização  de  diligência,e,  mantida a decisão recorrida quanto a esse tópico em comento.  B)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CARACTERIZAR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMO RENDA TRIBUTÁRIO PARA FINS DO ART. 43 DO CTN.  A  infração  objeto  do  presente  litígio  corresponde  à  omissão  de  receitas  caracterizada pela falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos  valores creditados em conta corrente bancária em nome da autuada, conforme presunção legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  No  essencial,  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  Tributária  não  provou  que  a  autuada  auferiu  rendas,  pois  há  apenas  a  presunção  de  que  teria  havido  omissão  de  receita.  Portanto,  insuficiente  para  amparar  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  pois  não  configura o fato gerador desse imposto. Também pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção  contida no art. 42, da Lei n° 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou de provento para  neles  incluir  depósitos  bancários.  E  que,  erradamente  o  Fisco  transferiu  à  contribuinte  o  encargo de apresentar eventuais provas. Diz que, no processo administrativo fiscal prevalece o  princípio  da  verdade  material  ou  real  e  não  o  princípio  da  verdade  presumida.  Por  isso,  incumbe à Autoridade Fiscal o dever de investigar, efetuar diligências, a fim de ser alcançada a  verdade real.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência citada pela Requerente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.   Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta julgadora.  Entendo que os  argumentos  trazidos pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, pág.3, e­fls.180/189, que:  ­  por meio  do  termo  de  intimação  fiscal  3,  em  12/03/2015,  a  empresa  foi  intimada  para,  no  prazo  de  20(vinte)  dias,  Comprovar,  individualmente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados nas contas bancárias  (discriminados na Planilha dos Créditos a Comprovar  com  Documentos  as Origens  ­ Anexo  de 10  folhas)  das  instituições  financeiras: Banco Bradesco  S/A  ­  Contas:17965  e  3472,  Banco  do  Brasil  S/A  ­  Conta:  13.344  e  CCR  PEQ  EMPR  MICROEMPR (SICOOB) ­ Conta: 100.571­5;  ­  e  que,  no  item  III.1  ­  Da  planilha  1  demonstrativa  dos  créditos  não  comprovados  e  receitas mensais  apuradas  nos  anos­calendário  2010  a  2012,  a  "coluna  3  informa  a  somatória  dos  créditos  transportados  da  planilha  3,  oriundos  dos  registros  da  movimentação bancária que a mesma não esclareceu e não comprovou a origem dos recursos  com documentação hábil e idônea, considerando as respostas e esclarecimentos apresentados  durante os trabalhos, especialmente, a resposta datada de 05/05/2015 e suas planilhas."  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 9          15 Como  bem  lembrado  na  decisão  recorrida,  a  Lei  9.430/96  (art.42  e  §§)  operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária  dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  valores  creditados  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  se  sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. É indispensável que, o contribuinte  esclareça e comprove a origem dos recursos com documentação hábil e idônea.   Sobre  a matéria,  a Lei  9.430/96  (art.42  e  §§)  assim  disciplina  o  tratamento  tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  os  esclarecimentos  devidos  com  provas  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  o  Recorrente  desperdiçou  a  oportunidade a ele concedida para tanto (termo de intimação fiscal 3, em 12/03/2015).   Fl. 783DF CARF MF     16 Trata­se,  portanto,  de presunção  legal,  onde  a  lei  determina que, ocorrida  a  situação fática (créditos em conta de depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir,  até  prova  em  contrário  (esta  a  cargo  do  contribuinte),  a  ocorrência  do  fato  a  ser  provado  (omissão de receita).   É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada,  são  considerados,  por  presunção,  como  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  não  oferecida à tributação.  Ressalte­se,  de  plano,  que  aqui  não  cabe  a  alegada  necessidade  de  comprovação de renda por parte do Fisco, em face do artigo 43 e 142 do CTN. Os enunciados  das  súmulas  abaixo  são  esclarecedores,  portanto  desnecessária  outra  explicação  sobre  o  assunto, vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  A  Recorrente  aduz  também  que  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  manifestado no v. acórdão recorrido, com o provimento do presente recurso voluntário para se  reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n.° 9.430/96.  Sobre  a manifestação  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei n.° 9.430/96, não cabe a esse órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando  óbice, inclusive na Súmula nº 2 desse E.Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar com segurança a autuação, haja vista que o contribuinte não apresentou documentos, no  caso, da origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a  prova  a  ele  incumbida  por  força  do  art.42  e  §§  da  predita  Lei  nº  9.430/96,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  por  presunção,  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 10          17 comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos,  é  de  se  manter  a  autuação  ao  concluir  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto, considerados como omissão de receitas, razão pela qual deve ser negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ISS.   DA  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  A  QUALIFICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 150% DA EXAÇÃO.  A multa qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso  II, da Lei 9.430, de 1996, que reza que:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada,  prevista no inciso II, pressupõe que seja comprovado o evidente intuito de fraude.  A  fraude,  num  sentido mais  abrangente,  consiste  em uma  ação  ou  omissão  promovida  com má­fé,  tendente  a  ocultar  uma verdade  ou  a  fugir de  um dever. No  caso  da  multa qualificada, o dispositivo legal acima (inciso II) faz menção aos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.º 4.502, de 1964, a segui  transcritos, definindo  três situações distintas: sonegação,  fraude e  conluio:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 785DF CARF MF     18 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Nas três situações, há que ser caracterizado o dolo. Por sua vez, o conceito de  dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto –lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­  Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  No que tange à aplicação da multa qualificada sobre os depósitos bancários  de origem não comprovada, consta no Termo de Verificação Fiscal,  item "IV ­ Da multa de  ofício qualificada" o seguinte:  Ressalto mais uma vez que o  trabalho objeto desta  fiscalização  foi  oriundo  da  seleção  dos  contribuintes  investigados  na  denominada  “Operação  Metástase”  deflagrada  pela  Polícia  Federal, Ministério Público e Receita Federal do Brasil, junto a  empresas  e  pessoas  físicas  investigadas  por  vários  crimes  (em  tese) cometidos em prestações de serviços junto a prefeituras de  nossa região, tendo sido, inclusive, aberto por decisão judicial o  sigilo  fiscal  e  bancário  e  que  resultou  na  prisão,  busca  e  apreensão em diversas residências, empresas e prefeituras, entre  outros  locais,  culminando  em  vários  processos  de  investigação  por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação fiscal.  No  procedimento  em  questão,  após  análise  de  movimentação  financeira expressiva da empresa e muito divergente dos valores  das receitas informadas pela mesma nas declarações do Simples  Nacional, aprofundamos nos serviços prestados e identificamos  em todos períodos fiscalizados vários créditos que a fiscalizada  intimada  a  esclarecer  a  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a maior parte nenhum esclarecimento e comprovação  foi apresentada.  Do total dos serviços prestados nos períodos da fiscalização foi  apurada receita total no valor de R$ 6.069.382,30, sendo o total  de R$ 1.824.149,72 de omissão de receitas oriundos de créditos  de origem não comprovada e no mesmo período informou nas  declarações  do  Simples  Nacional  R$  4.245.232,62,  conforme  discriminado na própria planilha 1.  Essa  atitude  e  forma  praticada  pela  fiscalizada  caracteriza  a  intenção  clara  de  não  informar,  não  apurar  e  não  pagar  valores devidos aos Cofres Públicos. Cabe ressaltar que no caso  em  questão  não  se  trata  de  uma  simples  omissão  ou  esquecimento em um mês ou outro, mas uma forma sistemática  e reiterada em todos os anos­calendário de 2010, 2011 e 2012,  fiscalizados.  ...  GRIFEI  O  autuante  apenas  ressalta  que  "o  trabalho  objeto  desta  fiscalização  foi  oriundo  da  seleção  dos  contribuintes  investigados  na  denominada  “Operação  Metástase”  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal  do  Brasil,  junto  a  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10660.721918/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.343  S1­C2T1  Fl. 11          19 empresas e pessoas físicas investigadas por vários crimes (em tese) cometidos em prestações  de  serviços  junto  a  prefeituras  de  nossa  região...culminando  em  vários  processos  de  investigação  por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação  fiscal,  mas não especifica se a prática da conduta da contribuinte, restou tipificada no art. 71, 72 ou 73  da Lei nº 4502/64 a ensejar a situação de fraude, sonegação ou conluio.  O  autuante  descreve,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fatos  que  dão  fundamento ao lançamento de ofício, e que a tributação se deu por presunção legal de omissão  de receitas, em virtude de receitas apuradas pelo Fisco decorrentes dos depósitos bancários de  origem não comprovada em nome da pessoa jurídica.  Verifica­se que, no  caso  concreto dos  presentes  autos,  a  infração baseou­se  no fato de ter a autoridade lançadora verificado a omissão de rendimentos, por presunção legal,  provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada. Vê­se que a justificativa para  a aplicação da multa qualificada foi em razão do contribuinte ter omitido informações relativas  aos períodos de 2010 e 2011, porém não ficou claramente caracterizada a ocorrência da fraude  ou simulação por parte do contribuinte.  Ressalta­se  que  a  omissão  de  rendimentos  resultante  de  omissão  de  informações, por si só, não dá causa à qualificação da multa de ofício. A infração a dispositivo  de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir fraude ou  simulação.  Faz­se  necessária  a  tipificação  pela  autoridade  administrativa  da  conduta  do  contribuinte  se caracterizada  a ocorrência de  fraude ou  simulação  com sua própria definição  legal. Ou seja, o autuante não descreveu os elementos qualificadores da conduta tipificada nos  artisgos  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64,  não  diz  qual  a  conduta  do  contribuinte  (fraude,  sonegação ou conluio) se tipificada no artigo 71, 72 ou 73.  A  esse  propósito,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  consolidou seu entendimento, verbis:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Dessa  forma,  não  tipificada  e  comprovada,  pelo  autuante,  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, há de se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa  de ofício regular de 75%.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS  e  Cofins PIS, Cofins, CPP e ISS ­ O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas  em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de  voluntário  para  desqualificar  a multa  de  ofício  reduzindo­a  de  150% para  a multa  de  ofício  regular de 75%.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 787DF CARF MF     20                               Fl. 788DF CARF MF

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7471748 #
Numero do processo: 10380.721163/2010-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 9101-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lui´s Fla´vio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.689  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Nelso  Kichel  (suplente  convocado)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 63 /2 01 0- 36 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 247          2 convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  que  figura  como  interessado  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ALIMENTOS (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).    O recurso especial versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária.    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA.  O  objetivo  do  artigo  138  do  CTN  é  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocarse  em  situaca̧õ  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  Fisco,  com  o  que  recebe o que lhe deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Não  há  diferença  entre  regularizar  débito mediante pagamento ou compensação. Sob os aspectos jurídicos os dois  institutos aqui referidos tem̂ por finalidade a satisfaçaõ e quitação de obrigação  pendente.     A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  configuração  de  denúncia  espontânea  por  meio  de  compesanção tributária (e­fls. 187 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 198 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora  não se oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls.  208 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do  CTN,  especialmente  quanto  à  exigência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  “pagamento” ou de “compensação”.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 248          3 O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontan̂ea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do pagamento  do  tributo  devido  e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infracã̧o.    O núcleo da presente discussão consiste em saber  se o  termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepcã̧o  mais  ampla  de  adimplemento,  abarcando,  no  caso,  a  compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção  mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar  ao  mérito em si do art. 138 do CTN.  Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art. 150. O lanca̧mento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicçaõ “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar  o  adimplemento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaracã̧o  e  compensacã̧o  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do  CTN:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇAÕ TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do   pedido de compensaca̧õ (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado sobre o  referido pleito, ocorreu a homologação  tácita prevista no  §4o  do  art.  150  do  CTN.  2. Recurso especial provido.   (STJ,  REsp  1320994/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 249          4     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lanca̧mento  suplementar  de  tributo  sujeito  a  homologação  recolhido  a menor  em  face  de  creditamento  indevido  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a  regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seçaõ, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/08/2013,  DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  art.  9o,  §  2º,  da  Lei  n.  9.532/97.  Esse  enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá  ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa  opção  fosse  exercida, o  legislador  requereu a  sua manifestação mediante o adimplemento do  tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a  quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da  obrigaçaõ, como é o caso da compensação.   Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.  À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente  no  último  dia  útil  dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia  ser  considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei  n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor  correspondente.  A  regular  compensação,  assim  como  a  regular  quitação  em  dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.  (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)  Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os outros dispositivos citados,  incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN,  textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo, o que inclui a compensação tributária.   A Nota Técnica n.  1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 250          5 colocar  fim  aos  litígios  sobre  a  matéria,  o  sentido  amplo  de  “pagamento”,  para  abrager  hipóteses de adimplemento como a “compensacã̧o”, in verbis:    “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontan̂ea na compensação de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensacã̧o  se  equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequen̂cia,  a  compensação  também é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar nova redaçaõ ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à  compensação  o mesmo  tratamento dado ao pagamento para efeito de  redução  das multas de lançamento de ofício.   18.2 Essa  equiparaca̧õ  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integraçaõ  da  legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras  h  e  i  do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar  concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”     O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.  Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser homologada, perderá a  eficácia a denúncia  espontânea,  com a  exigência do débito  tributário com a multa.   Não obstante  tratar­se de matéria controversa,  seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento  que  acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em  que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção  de  “adimplemento”.  Conforme  a  interpretação  levada  a  termo  nos  julgados  a  seguir,  há  denúncia  espontânea  mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes  da  ação  fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAÕ  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.  1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instan̂cias  ordinárias, refere­se a  tributo sujeito a  lançamento por homologação,  tendo os  ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório administrativo.   2. Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que,  in casu, se deu com a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 251          6 compensação de  tributos. Ademais,  a  compensacã̧o  efetuada possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das  multas moratórias e punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇAÕ. VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  557 do Código de Processo Civil.  2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante  declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.   3. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe  18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinaŕia da 4ª Câmara da 3a Seçaõ:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administraçaõ  tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretaçaõ  do  Superior  Tribunal  de  Justica̧  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.   (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretaçaõ  ampliativa  ou  restrintiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, de ofensa ao art. 111 do CTN.   Por todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.721163/2010­36  Acórdão n.º 9101­003.689  CSRF­T1  Fl. 252          7 Luís Flávio Neto                                  Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900382/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900382/2008­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VIANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  de  faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos  registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON  e  DIPJ;  (ii)  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo  conferida  no  item  "i"  e  sob  a  alíquota  aplicável  ao  regime  tributário  da  recorrente,  com  os  pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto  do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 38 2/ 20 08 -4 1 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11060.900382/2008­41  Resolução nº  3401­001.416  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 05290.34146.050204.1.3.04­9997  a  compensação de débito de IRPJ (cód.2089) do período de apuração 4º Trim./2003 no valor de  R$ 456,14 acrescido de multa R$ 7,53 e juros R$ 4,56 totalizando R$ 468,23 com crédito de  PIS/PASEP  (cód.8109)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  no  valor  de  R$  417,50  do  período de apuração 05/2003, data de arrecadação 13/06/2003, no valor de R$ 688,88.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Santa  Maria/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  24/04/2008,  rastreamento  nº  757800387  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o  valor do DARF foi  integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de  apuração 05/2003.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.11), contendo apenas, em seu texto, o seguinte: “... demonstrar através de  documentos  e  planilhas  em  anexo,  como  foram  realizadas  as  compensações  via  per/dcomp,  feita  a  verificação, entendemos que houve erro no preenchimento da ficha DÉBITO CSLL. Por outro lado, a  referida  empresa  encontra­se  em  situação  regular  perante  a  este  órgão  conforme  se  comprova  na  solicitação  de  pesquisa  em  anexo,  com  exceção  de  uma  da  parcela  de  n.2  do  parcelamento  n.  13047.000.287/2007­68, que segundo informações junto a Agência em Cachoeira do Sul, foi motivado  pelo  intervalo  entre  a  formalização  do  parcelamento  e  do  envio  para  a  instituição  financeira  para  débito em conta e outro pequeno valor de R$ 96,99. Ambos serão liquidados em breve”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/2003   DCTF. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  No final do voto o  julgador  faz menção à DIPJ da Contribuinte, que essa  tem  caráter meramente informativo e não se configura confissão de dívida, valendo­se para esse fim  a DCTF, instituída pela IN SRF nº 129 de 1986.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  argumentando:  (i)  que  efetuou  pagamentos  de  valores  a  maior  que  o  devido  de  Contribuição para o PIS/PASEP; (ii) que a empresa apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.900382/2008­41  Resolução nº  3401­001.416  S3­C4T1  Fl. 4            3 de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65% e seu regime de tributação era  o Lucro Presumido;  (iii)  faz  juntada a  título de prova cópia do Livro Diário, Razão, planilha  demonstrativa dos créditos apurados correspondentes as diferenças entre alíquotas e cópia dos  DARFs pagos;   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  questão  central  desses  autos  está  voltada  para  a  ausência  de  DCTF  retificadora, de forma a evidenciar o crédito que a contribuinte alega ter, pelo recolhimento de  valores  de  PIS/PASEP  a maior  que  o  devido,  valendo­se  de  alíquota  não  apropriada  para  o  regime  de  tributação  adotado  no  ano  de  2003.  Sobre  esse  fato  é  esclarecedora  a  planilha  produzida às fls.91:     Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11060.900382/2008­41  Resolução nº  3401­001.416  S3­C4T1  Fl. 5            4 Por outro lado foi juntado no processo cópia dos livros, Diário e Razão, com o  intuito de provar a procedência do crédito declarado, através de seus registros contábeis.  O  acórdão  recorrido  faz  referência  a  DIPJ  que  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  para  confissão  de  dívida,  mas  por  ser  de  caráter  informativo  serve  para  confrontar  dados  com  as  demais  declarações  (DACON/DCTF).  Quanto  a  citação  de  jurisprudência de negativa do indébito por falta de prova, não podendo a União ser condenada à  restituição dos valores postulados,  sob pena de  infração  ao princípio do  enriquecimento  sem  causa, contrário senso, havendo o pagamento de tributo em valor a maior que o devido, a sua  negativa traria enriquecimento sem causa ao erário.  Por ser singelos os argumentos da contribuinte ao se manifestar nos autos, não  lhe retira o direito de uma melhor apuração dos fatos diante das provas documentais carreadas  ao processo, bem como de outras acessíveis ao fisco a esclarecer de forma convincente sobre a  realidade dos créditos pleiteados.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.900382/2008­41  Resolução nº  3401­001.416  S3­C4T1  Fl. 6            5 1  ­  confirme  se os  valores  de  faturamento,  tidos  como base  de  cálculo  para  a  contribuição  no  período  analisado,  contidos  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  corresponde aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ;  2  ­  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com  os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período;  3  ­  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  Esgotado o prazo para manifestação,  seja providenciado o  retorno dos  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008386/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL. Configura alienação, para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital. Considera-se data de alienação do imóvel, em regra, aquela consignada no contrato social ou alteração contratual que estipular a formação ou aumento do capital com o imóvel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.742  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANA PECINI VALVERDE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL COM IMÓVEL.  Configura alienação, para efeito de apuração do  imposto de renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  a  transferência  de  imóvel  de  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital.  Considera­se  data  de  alienação  do  imóvel,  em  regra,  aquela  consignada  no  contrato  social  ou  alteração  contratual  que  estipular  a  formação  ou  aumento  do  capital  com  o  imóvel.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 83 86 /2 00 9- 25 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.008386/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.742  S2­C2T2  Fl. 191          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.008386/2009­25,  em  face  do  acórdão  nº  16­52.790,  julgado  pela  15ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo1 (DRJ/SP1), em sessão realizada em  19  de  novembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de  infração de fls. 04/05 e 08/09, acompanhado dos demonstrativos  de  fls. 06/07 e  termo de verificação de  fls. 11 a 23, relativo ao  imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de bens e  direitos apurado no mês de junho de 2006, por meio do qual foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  37.519,42,  composto de:    Conforme descrição dos fatos de fls. 08/09, a exigência decorreu  da seguinte infração à legislação tributária:  ­  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  –  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.  Fatos  geradores e valores tributáveis a fl. 08.  Consta  do  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12  a  23  que:  ­ a fiscalizada em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física DIRPF, exercício 2007, ano­calendário  2006, declarou o imóvel  localizado à Rua Major Sólon no 168,  Campinas/SP, e alienado / transferido a titulo de integralização  de  capital  pelo  valor  de  R$  100.000,00,  como  adquirido  pelo  valor de R$ 12.500,00;  ­ a fiscalizada em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF,  exercício  2007,  ano­ calendário  2006,  declarou  o  imóvel  localizado  à  Rua  Major  Sólon n.º 172, Campinas/SP, e alienado / transferido a titulo de  integralização  de  capital  pelo  valor  de  R$  100.000,00,  como  adquirido pelo valor de R$ 12.500,00;  ­ a fiscalizada em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física DIRPF, exercício 2007, ano­calendário  2006, declarou o imóvel  localizado à Avenida Anchieta no 675,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.008386/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.742  S2­C2T2  Fl. 192          3 Campinas/SP, e alienado / transferido a titulo de integralização  de  capital  pelo  valor  de  R$  200.000,00,  como  adquirido  pelo  valor de R$ 50.000,00;  ­  a  fiscalizada,  conforme  consta  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF, exercício  2007,  ano­calendário  2006,  declarou  a  posse  de  50%  dos  imóveis constantes dos itens 14, 15 e 16;  ­  conforme é observado, os referidos  imóveis  foram alienados  /  transferidos para a empresa JUQUEY PARTICIPAÇÕES LTDA,  CNN no 08.091.679/000183, a titulo de integralização de capital  , sendo que as pessoas físicas, conforme dispõe a legislação em  vigor,  arts.23  e  35  da  Lei  no  9.249/95,  poderão  a  esse  titulo,  transferir  para  as  pessoas  jurídicas,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens,  ou  pelo  valor  de  mercado,  sendo  que  se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável como ganho de capital;  ­ não houve nenhum recolhimento de imposto incidente sobre o  ganho de capital por parte da fiscalizada a titulo de apuração de  ganho  de  capital  para  a  alienação/transferência  dos  imóveis  retrocitados.  Cientificada  do  lançamento  em  13/07/2009  (AR  a  fl.  62),  a  autuada apresentou, em 11/08/2009 (vide  fl. 65), a  impugnação  de fls. 64 a 65, por intermédio de procurador (procuração a  fl.  80),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  66  a  76,  alegando  que:  ­ para integralização do capital na JUQUEY PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n.º  08.091.679/000183  foram  conferidos  bens  imóveis  de  propriedade  dos  sócios  subscritores  das  quotas  sociais,  havendo  somente  transferência  de  propriedade  das  pessoas físicas para a pessoa jurídica, constituída pelas mesmas  pessoas  físicas,  não  ocorrendo  na  realidade  alienação  de  tais  bens, mas somente a conferência para integralização do capital  social de empresa que administrará os mesmos bens imóveis;  ­  quando  da  elaboração  do  contrato  social  os  valores  considerados  para  integralização o  foram  transcritos  de  forma  incorreta, ou seja, muito acima dos valores constantes na DIRPF  da  contribuinte  e  também  acima  dos  valores  venais  existentes  nos  cadastros  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas,  quais  sejam:  a)  Prédio  residencial  à  Rua  Major  Sólon,  n.º  172  Centro  Campinas­ SP:  > valor declarado na DIRPF R$ 12.500,00;  > valor venal na PMC R$  11.816,14 (50% 2006) ;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.008386/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.742  S2­C2T2  Fl. 193          4 >  valor  considerado  para  integralização  do  capital  social:  R$50.000,00.  >  VALOR  CORRRETO  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DO  CAPITAL SOCIAL: R$12.500,00;  ­  o  contrato  social  foi  retificado  perante  a  JUCESP  conforme  alteração  de  21/07/2009  passando  o  valor  deste  imóvel  para  integralização do capital social a ser de R$12.500,00;  b)  Prédio  residencial  a  Rua  Major  Sólon,  n°.  168  Centro  Campinas­ SP:  > valor declarado na DIRPF R$ 12.500,00;  > valor venal na PMC R$ 11.720,56 (50% 2006);  >  valor  considerado  para  integralização  do  capital  social:  R$50.000,00.  > VALOR CORRETO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL  SOCIAL: R$12.500,00  ­o  contrato  social  foi  retificado  perante  a  JUCESP  conforme  alteração  de  21/07/2009  passando  o  valor  deste  imóvel  para  integralização do capital social a ser de R$12.500,00;  c) Prédio residencial Av.  Anchieta, n°. 675­ Centro ­ Campinas ­ SP:  > valor declarado na DIRPF R$ 50.000,00;  > valor venal na PMC R$ 181.106,45 (50% 2006) ;  >  valor  considerado  para  integralização  do  capital  social:  R$100.000,00.  > VALOR CORRETO PARA INTEGRALIZAÇÂO DO CAPITAL  SOCIAL: R$ 50.000,00  ­  o  contrato  social  foi  retificado  perante  a  JUCESP  conforme  alteração  de  21/07/2009  passando  o  valor  deste  imóvel  para  integralização do capital social a ser de R$ 50.000,00;  ­ justifica­ se plenamente a retificação dos valores tendo em vista  que não houve alienação dos imóveis mas somente incorporação  dos  mesmos  ao  capital  social  da  empresa  constituída  para  administrá­los  e  cujos  sócios  são  os  mesmos  proprietários  dos  bens  imóveis,  não  ocorrendo,  portanto,  nenhum  ganho  de  capital.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 108/120, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.008386/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.742  S2­C2T2  Fl. 194          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Tratam  os  presentes  autos  sobre  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  integralização de bens e direitos. Primeiramente, há que se deixar assente que a transferência  de  bens  e  direitos  por  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  forma  de  ganho  de  capital,  consoante  disposições do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, do art. 23 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do art. 132 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999), do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84,  de 11 de outubro de 2001, e do Parecer Normativo CST nº 18, de 22 de maio de 1981.  No presente  caso, há que  se observar  a disposição do  art.  7º  do Decreto nº  70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (…)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (…)  (Grifou­se)  Ocorre que, pela norma legal supracitada, praticado o ato de ofício, no caso  consubstanciado  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  23/06/2009,  (fls.  23/24),  recebido  em  25/06/2009  (fl.  25),  houve  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e,  independente de intimação, dos demais envolvidos na infração verificada.  Destaca­se que  em 13/06/2006 ocorreu a  integralização do capital  social da  pessoa jurídica Juquey Participações Ltda., conforme Instrumento Particular de Contrato Social  de  fls. 28 a 37,  registrado na Jucesp em 22/06/2006, por meio dos  seguintes bens, conforme  consta do parágrafo 2º da cláusula 4ª do citado contrato.  Tais  operações  foram  devidamente  registradas  na  DOI  –  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias,  conforme  documentos  de  fls.  56,  58  e  60  e  na  declaração  de  ajuste  anual do IRPF do ano­calendário 2006, exercício 2007 (fls. 92 a 97).  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.008386/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.742  S2­C2T2  Fl. 195          6 Do  exposto,  tem­se  que  a  posterior  alteração  do  Instrumento  Particular  de  Contrato Social, formalizada em 21/07/2009 (fls. 69 a 79), reduzindo o valor do contrato social  integralizado,  sem  identificação  de  registro  na  JUCESP,  ocorreu  somente  após  a  ciência  da  lavratura do termo de início de fiscalização, ocorrida em 25/06/2009 (fl. 25) e, inclusive, após a  ciência do auto de infração (ocorrida em 13/07/2009).  Portanto, não surte os efeitos desejados para  invalidação do  lançamento ora  guerreado.  Salienta­se, por  fim, conforme adequadamente  referido no voto de primeira  instância, que os valores venais dos imóveis não servem de base de cálculo para apuração do  ganho de capital, visto que este se reporta aos valores pelos quais os bens foram efetivamente  alienados/transferidos, enquanto que o valor venal diz respeito a um valor estimado pelo Poder  Público  e  não  ao  valor  de  mercado,  pelo  qual  os  bens  imóveis  são  efetivamente  alienados/transferidos.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 195DF CARF MF

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7441377 #
Numero do processo: 13014.720466/2016-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser deduzidos os pagamentos a título de despesas médicas, efetuados pelo contribuinte, relativos a seu próprio tratamento ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.640  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  SERGIO DIAS MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente podem ser deduzidos os pagamentos a  título de despesas médicas,  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  a  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 66 /2 01 6- 93 Fl. 135DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 23.952,18 e despesas médicas  no valor de R$ 7.000,00.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Traz  argumentos  para  sustentar  a  dedução  de  despesas  médicas.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  para  corroborar  os  seus  argumentos.     A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas deduções.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros para sustentar o seu pleito.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  falta  de  comprovação  de  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  relativo  ao  exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13014.720466/2016­93  Acórdão n.º 2001­000.640  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia  a  dois  filhos  do  contribuinte.  Em  relação  ao  pagamento  da  pensão  da  Alice  Marques,  afirma  a  DRJ  que  não  foi  trazido  aos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  tal  obrigação ainda persista. Nada mais foi anexado no sentido de comprovar a ausência de outros  processos  ou  eventuais  recursos  que  alterem  ou  extingam  as  condições  constantes  dos  documentos apresentados. Seria possível e desejável a obtenção de Certidão de Objeto e Pé da  ação alimentar, ou mesmo de certidão negativa da existência de outros processos extinguindo a  obrigação.  Ademais,  conforme  mencionado  pela  autoridade  fiscal  não  há  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DAA  a  este  título.  O  contribuinte não logrou, portanto, apresentar comprovantes do efetivo pagamento dos valores  pleiteados como dedutíveis a título de pensão alimentícia.  Ocorre que,  em sede de Recurso Voluntário,  juntou o contribuinte  todos os  documentos necessários para comprovar a existência da obrigação ainda no ano de 2014, bem  como a fática existência dos pagamentos.   Em relação à alimentanda Eliane Rosalva Matos Marques, salienta a DRJ  que  ficou  evidenciado  o  efetivo  pagamento,  haja  vista  a  menção  dos  descontos  em  seu  benefício nos Comprovantes de Rendimentos de fls 18/19. Entretanto, da mesma forma que no  Fl. 137DF CARF MF     4 caso  anterior,  com  base  na  documentação  apresentada  não  é  possível  verificar/comprovar  a  manutenção ou mesmo a existência da obrigação de prestar alimentos.  Mais uma vez,  no  caso  desta  alimentanda,  também,  restou  comprovado  em  sede de Recurso Voluntário a obrigação judicial em pagar a mencionada pensão , bem como o  efetivo desembolso.  Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, além das efetivas provas de comprovação do pagamento  dos  valores  a  título  de  pensão,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas pelo contribuinte.    Mérito ­ Despesas médicas  Conforme  verificou­se  nos  autos  do  processo,  o  lançamento,  no  que  diz  respeito  às despesas médicas,  decorreu de glosa daquelas declaradas pelo  contribuinte a  este  título, no valor total de R$ 7.000,00. A glosa ocorreu, tendo em vista que, após a apresentação  da  documentação  solicitada  quando  da  Intimação,  a  autoridade  tributária  considerou  que  a  despesa com tratamento fisioterápico não teria sido devidamente comprovada.   Em sua  impugnação, o  contribuinte  alega que  tais despesas  teriam sido  em  função de tratamento domiliciar de fisioterapia, em um total de 100 sessões, realizadas durante  o ano de 2013, no valor de R$ 70,00 cada. O recibo apresentado à fl. 22 seria a comprovação  do pagamento por ele efetuado a este título.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  também  declaração  emitida  pelo  profissional prestador dos serviços médicos, corroborando todos os pagamentos, o tratamento  fisioterápico  e  contém  todas  as  demais  informações  exigidas  por  lei  tais  como  beneficiário,  valor, credenciamento profissional do médico, endereço do médico e CPF.  Sendo assim, entendo ter sido devidamente comprovada as despesas médicas  em questão. Portanto, considero dedutíveis também tais despesas.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  dedução  com  as  despesas  de  pensão  alimentícia e as despesas médicas em análise.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13014.720466/2016­93  Acórdão n.º 2001­000.640  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 139DF CARF MF

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7424520 #
Numero do processo: 10830.001963/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 63 /2 01 1- 72 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10830.001962/2011­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   O  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas  concluiu  pelo  indeferindo  do  pleito  da  recorrente, por meio de Despacho Decisório ­ DD.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de janeiro de 2015,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  fevereiro  de  2015,  apresentando  suas razões.  É o relatório."    Voto             Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­004.456 ­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 08 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  10830.001962/2011­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/10.830/3570/2014,  encaminhou­se cópias dos acórdãos de primeira instância:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19  10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98  10830.001967/2011­51    ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula  SIAPE  0932959  Portaria  GD/RFB/CPS  nº  31,  de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015, conforme transcrição do Aviso de Recebimento:  Em 19/02/2015, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário.  Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo, em 19/02/2015.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Em vista do exposto, por restar prejudicado, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier.                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008925/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA DE UM POR CENTO - ART. 84 DA MP 2.158-35/2001. MESMA MERCADORIA. DUPLA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que a mesma mercadoria, ingressada uma única vez no território brasileiro, seja submetida a dupla aplicação de penalidade por erro na classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a norma penal.
Numero da decisão: 3302-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II/IPI  Recorrente  BAYER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE UM POR CENTO ­ ART. 84 DA MP 2.158­35/2001. MESMA  MERCADORIA. DUPLA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não se pode admitir que a mesma mercadoria, ingressada uma única vez no  território brasileiro, seja submetida a dupla aplicação de penalidade por erro  na classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a  norma penal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente  Substituto),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 25 /2 00 8- 44 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por bem transcrever os fatos, adota­se parte do relatório da decisão recorrida.  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças  do  Imposto de Importação, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos  juros  de  mora,  além  da  multa  do  controle  administrativo,regulamentar  e  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  da  reclassificação  tarifária,  para  as  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nº  04/0693018­4,  04/0831028­0,04/0935720­5  e  04/1049579­9,  registradas  respectivamente  em  16/07/2004,  20/08/2004,  17/09/2004  e  18/10/2004,  e  multa  administrativa  pela  reclassificação  na  Declaração  de  Admissão  em  Entreposto  Aduaneiro  (DA)  nº  04/0164384­5, registrada em 19/02/2004.  A  importadora  BAYER  CROPSCIENCE  LTDA,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  89.163.430/0005­61,  por  meio  da  DA  nº  04/0164384­5,  submeteu  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro  88.600,00  kg  da  mercadoria  "HOSTATHION"  [Nome  Comercial: Hostathion Técnico;  Ingrediente Ativo: Triazophos;  Classe:  Inseticida­acaricida;  Estado  Físico:  Líquido;  Concentração:  70%;  nome  químico:  0,0­DIETHIL­0­(1­ PHENIL­1H­1,2,4­TRIAZOL­3­YL)  phosphorothioate;  registro  no Ministério da Agricultura sob o nº 00388598 de 18/04/00].  Posteriormente,  a  mercadoria  foi  nacionalizada  através  de  Declarações  de  Importação,  na  modalidade  Despacho  para  Consumo,  por  meio  das  DIs  nº  04/0693018­4,04/0831028­0,  04/0935720­5  e  04/1049579­9,  sendo  classificada  no  código  2933.99.63  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  com  alíquota  de  2,0 % para o  II e 0% para o  IPI. Os 88.600,00 Kg do produto  entrepostado,  foram  nacionalizados  através  das  DIs  relacionadas acima.  Embasada  em  laudo  de  analise  FUNCAMP  nº  0574.01,  de  11/03/2004,  e  legislação  de  regência,  conforme  consta  do  item  Descrição dos Fatos (fls.09 e 15), o produto Hostathion Técnico,  originalmente  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.99.63  foi  reclassificado  pela  fiscalização  para  o  código  3808.10.29, com alíquota do II de 4%, permanecendo a alíquota  de 0% para o IPI.  Ocorreu  então,  o  lançamento  da  diferença  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  1%  por  classificação fiscal incorreta e multa ao controle administrativo  por  ausência  de  licença  de  importação,  referentes  às  Declarações  de  Importação,  e  multa  de  1%  por  classificação  fiscal incorreta para a Declaração de Admissão.  A  fiscalização  relata  que  esta  contribuinte  foi  incorporada,  em  27/01/2005,  pela  ora  denominada  Bayer  S/A,  CNPJ  18.459.628/0001­15,  que  detém  a  responsabilidade  tributária  pelo pagamento deste lançamento.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  interessada apresentou  impugnação  tempestiva, às  fls. 87/89,  na  qual  informa,  em  síntese,  que  houve  os  recolhimentos  dos  valores  exigidos  neste  processo  quanto  ao  produto Hostathion  Técnico,  tendo em vista que as declarações deste auto  já havia  sido  objeto  de  outro  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  registrado  sob  o  processo  de  nº  12749.000451/2007­67.Quanto  à  Declaração  de  Admissão,  assim alega a interessada:  1. A d. autoridade fiscal operou em equivoco ao lançar a multa  também sobre a Declaração de Admissão,  lançamento  este que  não encontra qualquer amparo legal.  2.  Tal  equívoco  se  mostra  mais  evidente  na  medida  em  que  a  d.autoridade  fiscal  descreve  a  Declaração  de  Admissão  04/0164384­5,  erroneamente  como  Declaração  de  Importação,  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  de  Apuração  anexo  ao  presente Auto de Infração.  3.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  multa  sobre  o  valor constante da Declaração de Admissão, mas apenas  sobre  as Declarações de Importação a ela relativas.  A  6ª  turma  da  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  as  Declarações  de  Importação  de  nº  04/0693018­4,  04/0831028­0,  04/0935720­5  e  04/1049579­9,  vez  que  já  ocorrido  o  lançamento  sobre  tais  declarações de importação nos autos do processo de nº 12749.000451/2007­67, permanecendo  o lançamento referente à Declaração de Admissão de nº 04/0164384­5.  Cientificada da decisão  de piso  em 14.12.2015, a Bayer  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  13.01.2016,  onde  argumenta,  em  síntese,  que  a  mercadoria  foi  importada  em  um  único  lote  (88.600  Kg  de  Hostation  Técnico),  não  se  podendo  admitir  a  exigência de multa de um por cento sobre a Declaração de Admissão nº 04/0.164.384­5, vez  que a mesma multa já foi exigida sobre as DI´s que efetivaram o internamento do produto no  território nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  Não há controvérsia sobre a reclassificação fiscal do produto importado.  A matéria trazida à análise desta instância recursal se resume a possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  um  por  cento1,  sobre  o  mesmo  lote  de  mercadoria,  tanto  na                                                              1 Instituída pelo art. 84 da MP nº 2.158­35/2001  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 5          4 Declaração  de Admissão  em Entreposto Aduaneiro,  quanto  na Declaração  de  Importação  de  seu despacho para consumo. É o que se passa a analisar.  Consta da descrição dos fatos do auto de infração (fl.9), que   A mercadoria  entrepostada  através  da D.A.  nº  04/0.164.384­5,  totalizando  peso  líquido  de  88.600,00  Kg,  foi  nacionalizada  através  das  seguintes  Declarações  de  Importação,  na  modalidade Despacho  para Consumo,  em  conformidade  com  o  que está previsto no artigo 362 do Decreto nº 4.543/02:    O Demonstrativo de Apuração da multa de 1%, constante da fl. 28, comprova  a  cobrança  da  penalidade  tanto  sobre  a  DA  de  nº  04/0.164.384­5,  quanto  sobre  as  DI´s  de  despacho  para  consumo  do  mesmo  lote  de  mercadoria,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo.  Tipo  Nº Declaração  Valor Aduaneiro  Multa (%)  Valor da Multa  DA  04/0164384­5     1.393.456,50   1%      13.934,56   DI  04/0693018­4       635.964,00   1%       6.359,64   DI  04/0831028­0       538.596,00   1%       5.385,96   DI  04/0935720­5       230.883,90   1%       2.308,83   DI  04/1049579­9       558.304,50   1%       5.583,04   Total       33.572,03   A instância a quo julgou improcedentes os valores cobrados sobre as DI´s de  despacho para o consumo, vez que tal lançamento já tinha sido levado a efeito em outro auto de  infração2,  com  pagamento  já  realizado  pelo  contribuinte, mas manteve  a  exigência  da multa  sobre a DA de nº 04/0164384­5, pois esta não havia sido abrangida pela primeira autuação.  Em recurso voluntário, o sujeito passivo alega que  [...] permitir a aplicação de multa regulamentar, que importa em  1% do valor aduaneiro, sobra a DA e as DIs, ao mesmo tempo,  configura  claro  privilégio  ao  odioso bis  in  idem,  pois  autoriza  que a autoridade fiscal aplique duas vezes a mesma penalidade  sobre uma única operação de importação.  O dispositivo que sustenta a exigência em discussão não prevê expressamente  a sua aplicação, de forma cumulada, em declarações sucessivas sobre a mesma mercadoria,  in  verbis.                                                              2 Processo 12749.000451/2007­67.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):      I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou      II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.      §  1o O  valor  da multa  referida  no  caput  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1o).      § 2o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a  exigência dos impostos, da multa por declaração inexata de que  trata  o  art.  645,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2o).      §  3o  A  multa  pela  classificação  incorreta  será  aplicada  em  relação a cada mercadoria que necessite ser reclassificada, para  o  seu  correto  posicionamento  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a sua identificação.      § 4o Na hipótese de a  reclassificação a que se refere o § 3o  repercutir  em  consolidação  de  duas  ou  mais  mercadorias  em  uma  mesma  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, a multa corresponderá:      I  ­  a  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro das mercadorias  reclassificadas, quando resultar em  valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou      II  ­  a R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando da aplicação de  um  por  cento  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias reclassificadas resultar valor igual ou inferior a R$  500,00 (quinhentos reais)  Ao contrário, a leitura dos §§ 3º e 4º, acima transcritos, permite concluir que  o objeto da norma penal é a incorreta classificação ou quantificação "da mercadoria", sendo a  base  de  cálculo  da  penalidade  o  valor  aduaneiro  "da  mercadoria".  Ou  seja,  a  normal  penal  concentra  seus  efeitos  no  produto/mercadoria  que  foi  incorretamente  classificado,  e  não  nas  declarações em que ocorreu a incorreta classificação.  A taxatividade é princípio basilar do direito aplicável as normas penais, não  se  podendo  admitir  a  imposição  de  qualquer  penalidade  fundada  em  presunções  ou  em  interpretações extensivas.  Assim, não se pode admitir que a mesma mercadoria,  ingressada uma única  vez  no  território  brasileiro,  seja  submetida  a  dupla  aplicação  de  penalidade  por  erro  na  classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a norma penal.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ademais,  dispõe  o  art.  112,  II,  do  CTN  que  a  lei  que  define  infrações  e  comina penalidades deve ser  interpretada de maneira mais  favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos.  Nesse  sentido, em não sendo  taxativa a aplicação da penalidade sobre cada  uma  das  declarações  apresentadas  para  o mesmo  lote,  da mesma mercadoria,  bem  como  se  inferindo da norma penal que o  seu objeto  é  a mercadoria  em si,  e não  as declarações  à  ela  relativas, o cancelamento da multa de um por cento sobre a DA de nº 04/0164384­5 é medida  que se impõe, vez que sobre o mesmo lote da mercadoria já foi aplicada a referida penalidade,  nos autos do processo nº 12749.000451/2007­67.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF

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7466815 #
Numero do processo: 10925.720209/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO PREJUDICIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não se considera omissão o argumento não analisado por fundamentação expressa do acórdão sobre tópico a ele prejudicial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90.
Numero da decisão: 3401-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  LAGB ACESSORIOS E PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  ARGUMENTAÇÃO PREJUDICIAL.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Não se considera  omissão o argumento não analisado por fundamentação expressa do acórdão  sobre tópico a ele prejudicial.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos etc., classificam­se no código da NCM/NBM 4011.99.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 09 /2 01 4- 29 Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.568          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  A  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  3401­003.498, proferido em sessão de 24/04/2017, de minha relatoria que, por unanimidade de  votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto contra decisão que igualmente negou  provimento, também por unanimidade de votos, a impugnação contra auto de infração lavrado  com a finalidade de formalizar exigência de IPI, em virtude do seu recolhimento a menor por  erro  de  classificação  fiscal  e  pela  escrituração  e  utilização  de  crédito  de  IPI  inexistente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.   As regras gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as Regras Gerais Complementares devem servir de  fundamento  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM)  –  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  –  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).   Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos,  etc.,  classificam­se  no  código da NCM/NBM 4011.99.90.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE  DILIGÊNCIA.   Os  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  e não  têm  o  condão  de  tipificar  ou  classificar  para  fins  fiscais  o  produto  periciado,  pois  a  classificação  se  trata  de  ato  de  aplicação do direito por parte da autoridade competente a fazê­ lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é uma  prerrogativa da autoridade julgadora, inteligência que deflui do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.569          3 2.  Em  03/11/2017,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  termos  abaixo  transcritos:  "A  Embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado da seguinte forma:   1­  ausência  de  apreciação  de  dispositivo  contido  na  Portaria  Secex no 23/2001;   2­  ausência  de apreciação de  dispositivo  contido  na Resolução  Contran no 290/2008; e 3­ ausência de análise pormenorizada de  cada medida de pneu.   Os  embargos  são  tempestivos:  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  embargado  no  dia  18/07/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  1.550,  e  apresentou  seus  embargos  de  declaração  em 24/07/2017  (segunda­feira),  conforme Termo de  Solicitação de Juntada à fl. 1.551.  (...)  Analisado  o  recurso  voluntário,  constata­se  que  as  matérias  suscitadas  em  embargos  foram,  de  fato,  apresentadas  em  suas  razões  de  recorrer.  Resta,  então,  avaliar,  se  teriam  sido  apreciadas ou não no julgamento, sendo essencial ressaltar que  não está o julgador obrigado a rebater cada um dos argumentos  apresentados,  bastando  que  apresente  os  fundamentos  necessários  e  suficientes  para  a  conclusão  adotada.  Todas  as  matérias  recorridas  devem  ser  apreciadas,  mas,  não  necessariamente, todo e qualquer tipo de argumento vinculado a  cada matéria.   Em  relação  ao  item 1) Portaria  Secex  no 23/2001,  constata­se  que  cabe  razão  ao  embargante,  uma  vez  que  este  argumento  relaciona­se com alegada vinculação existente entre normas e o  Siscomex,  no  sentido  de  que  “obrigariam”  o  importador  a  informar  os  pneus  importados  como  sendo  de  caminhão.  As  normativas seriam a já citada Portaria Secex, em que pese não  existir,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  80/1996,  que  dispõe  sobre a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).   A  embargante  diz  ter  juntado  aos  autos  cópia  de  tal  Portaria,  mas  tal  informação não procede.  Imagina­se que poderia  estar  fazendo  referência  à  Portaria  Secex  no  23/2011,  que  trata  do  licenciamento  de  bens  importados,  mas  cabe  ao  recorrente  apresentar  de  forma  clara  e  inequívoca  seus  argumentos,  não  podendo  o  julgador  desempenhar  tal  tarefa  em  seu  lugar  ou  adivinhar  o  que  pretendia  a  recorrente.  De  qualquer  forma,  mesmo a portaria de 2011 não trata dos pneus objeto deste auto  de infração.   Entretanto,  a  IN  SRF  nº  80/1996  aborda  como  deve  ser  informado  o  detalhamento  dos  pneus  na  declaração  de  importação  e  esta  questão  não  foi  abordada  no  acórdão,  cabendo  manifestação  a  seu  respeito,  uma  vez  tratar­se  de  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.570          4 argumento  de  natureza  distinta  dos  argumentos  analisados  no  acórdão  embargado  – a  tese  aqui  seria  a  de  que  existiria  uma  norma da Receita Federal que determinaria a classificação dos  pneus 7.50­16 no código NCM 4011.20.90.   Em  relação  aos  demais  itens,  2)  ausência  de  apreciação  de  dispositivo  contido  na  Resolução  Contran  no  290/2008  e  3)  ausência  de  análise  pormenorizada  de  cada medida  de  pneu,  entendemos  não  caber  razão  à  embargante,  uma  vez  que  a  análise  efetuada,  ainda  que  não  cite  especificamente  a  norma  citada, abrange o conteúdo dessas alegações.   Transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  que  demonstra  a  existência de clara motivação para desconsideração de normas  emitidas pelo Contran (...).  (...)   Em  relação  do  item  3),  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  que demonstra que os pneus importados pela recorrente são do  tipo  utilizados  em  camionetas,  vans,  furgões  e  utilitários.  No  Sistema  Harmonizado,  que  tem  uma  organização  distinta  da  existente nas normas brasileiras de trânsito, tais produtos não se  classificam  como  pneus  de  caminhões,  como  deseja  a  embargante, mas na posição Outros. Tal decisão abrange todos  os produtos objeto do auto de infração.  Entende­se  não  demonstrada  omissão  quanto  aos  itens  2  e  3,  uma  vez  que  os  argumentos  suscitados  nos  embargos  estão  contidos no bojo da fundamentação constante do voto.   Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida  no  art.  65,  §  7º  do  RICARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração apenas quanto ao  item 1) ausência de  apreciação de dispositivo contido na Portaria Secex nº 23/2001 e  IN SRF nº 80/1996.     3.  O processo foi encaminhado à minha relatoria e  indicado para pauta  da presente sessão de julgamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.571          5 4.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  "Concerne  à  questão  de  fundo  deslindar  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (4011.20.90),  ou  se  equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (4011.99.90):  uma  ou  outra  conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência do auto de infração lavrado.  Para  a  contribuinte  recorrente,  a  mercadoria  deve  ser  classificada no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição  4011  ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição 4011.20  ("Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"), Item e Subitem  4011.20.90  ("Outros"),  submetida,  portanto,  a  uma  alíquota  de  2% de IPI.  Por outro lado, a autoridade fiscal, em que pese concordar com  a classificação quanto ao Capítulo 40 ("Borracha e suas obras")  e  quanto  à Posição  4011  ("Pneumáticos  novos,  de  borracha"),  discorda quanto aos seus sucedâneos, reputando como correta a  Subposição,  Item e Subitem 4011.99.90  ("Outros"),  submetida,  portanto, a uma alíquota de 15% de IPI.  Cabe, portanto, conceber se o produto objeto do presente debate  se  trata  de  um  pneumático  novo,  de  borracha  utilizado  em  (i)  ônibus  e  caminhões,  como  defende  a  contribuinte,  ou  (ii)  camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal.  Para se  responder à  indagação acima,  recorre­se, em primeiro  lugar,  à  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de  Designação e Codificação de Mercadorias  firmada em 1983, à  qual  o Brasil  veio  a  aderir  três  anos  depois,  e  que dão  base  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  internalizadas  ao  direito  brasileiro  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  71/1988  e  promulgada  por  meio  do  Decreto  nº  97.409/1988.  Para  tal  análise,  deverá  o  aplicador  considerar,  ainda,  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  servem  de  orientação interpretativa até o nível das subposições, aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  que,  por  seu  turno,  é  fonte  para  a  Nomenclatura  Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.   Quanto à classificação  internacional, a  inserção do produto no  capítulo  40  ("borracha  e  suas  obras")  é  incontroversa,  encontrando­se a discordância no que se refere à subposição de  primeiro nível: 4011.20,  reputada correta pela  contribuinte, ou  4011.9, reputada correta pela autoridade fiscal.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.572          6 (...)  De  acordo  com  a  RGI  nº  1,  os  títulos  de  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  valor  meramente  indicativo,  devendo  ser  determinada  a  classificação  de  acordo  com  os  textos  das  posições e notas. Ressalta­se, por outro lado, que, com amparo  na  Solução  de  Consulta  SRRF  da  9ª  RF/DIANA  nº  115/2007,  produto  similar,  ainda  que  de  outra  marca  (Hankook)  foi  classificado no Código 4011.99.90.  (...)  Diante  deste  quadro,  a  contribuinte  alega,  em  suas  razões  recursais,  que:  (i)  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  se  limita  a  definir caminhão como "veículo destinado a transporte de carga",  o que não  incluiria passageiros,  transporte  típico de ônibus ou  semelhante;  (ii)  a  ABNT,  na  NBR  9762:2005,  item  2.5,  define  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos  de  transporte  a  que  se  destina";  (iii)  as  Resoluções  CONTRAN nº 291 e 292/2008, com alterações subseqüentes, e as  Portarias  DETRAN  nº  1.100  e  1.101  definem  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que  se destina se o peso bruto total (PBT) for superior a 3.500 kg";  (iv) que o Código Brasileiro de Trânsito define as categorias da  habilitação  para  dirigir  veículo  automotor  de  acordo  com  o  parâmetro  de  3.500  kg,  peso  a  partir  do  qual  é  exigida  a  "categoria  C";  (v)  que,  de  acordo  com  a  posição  oficial  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina,  manifestada  por  meio  de  Ofício  de  22/02/2012,  caminhão  é  "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior  do  que  três  mil  e  quinhentos  quilogramas".  A  partir  de  tal  arrazoado, conclui a recorrente que a classificação correta dos  pneumáticos  em  referência  deve  ser  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões", pois suportam carga superior a 3.500 kg.  Necessário se ressaltar que, em casos de classificação fiscal de  mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser  utilizadas pelo aplicador, tais como pareceres, notas explicativas  ou mesmo manuais de classificação, deve­se, em primeiro lugar,  observância  às  RGI  elaboradas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  complementadas  pelas  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  estabelecidas  pela Coordenação Geral  de Administração Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão  Fiscal  (Coana/Dinom),  pelo  Grupo  Mercado  Comum  e  pela  Associação  Latino­Americada  de  Integração  (Aladi).  Fontes  periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a  classificação  a  partir  da  perspectiva  destas  regras  de  classificação,  não  podendo  jamais  antecedê­las  ou  ocluí­las.  Neste  sentido,  de  iluminar  a  interpretação  dos  textos  das  subposições,  que  a  autoridade  fiscal  buscou  subsidiar  seu  entendimento  em  informações  da  Associação  Nacional  da  Indústria de Pneumáticos (ANIP), que confirmou que o produto  objeto da controvérsia em análise se enquadra na categoria de  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.573          7 "pneus  para  camionetas"  de  acordo  com  os  padrões  da  Associação  Latino  Americana  de  Pneus  e  Aros  (ALAPA)  e  de  outras  organizações  internacionais,  o  que  se  comprovou  por  meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados  da Solução de Consulta SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, o  pneumático em referência se encontra relacionado no Capitulo 3  ("Pneus para Camionetas").  Observe­se  que  caminho  oposto  foi  eleito  pela  contribuinte  ao  iniciar  o  seu  intento  classificatório  por  meio  da  consulta  aos  dispositivos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  às  normas  da  ABNT,  às  resoluções  CONTRAN,  às  Portarias  DETRAN,  e  à  interpretação  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina. Caso houvesse se atentado, em primeiro lugar, às RGI,  constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos do tipo  "camionetas"  (ou  equivalente)  não  é  encontrado  em  nenhum  momento nos textos das subposições da Posição 4011 (...).  (...)  A  reclassificação da mercadoria  para  o  código 4011.99.90  foi,  portanto, esclarecida por meio dos questionamentos realizados à  ANIP,  que  concluiu  que  os  pneumáticos  se  enquadravam  na  categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com o  entendimento  da  ALAPA,  bem  como  "(...)  pelas  informações  extraídas  dos  sítios  na  internet  dos  três  maiores  fabricantes/importadores  (Michelin,  Pirelli  e  Goodyear)",  pois  há,  em  tais  loci,  especificação  de  categoria  apartada  para  ônibus e caminhões.  Os  fundamentos  trazidos  pela  contribuinte  passam  completamente  ao  largo  das  regras  e  meta­regras  ínsitas  à  Nomenclatura do Sistema Harmonizado e, ainda que construa a  definição  de  "caminhão"  com  base  nos  termos  da  Portaria  DETRAN nº 1.101/2011, mesmo que em perfeita harmonia com o  Código  de  Trânsito Brasileiro,  tais  diplomas,  em  que  pese  sua  irrefutável  importância  para  outros  momentos  de  aplicação  do  direito,  não  vinculam  a  classificação  fiscal  ­  e,  observe­se,  tampouco a infirmam no presente caso, o que se, caso ocorresse,  permitiria  se  cogitar  eventual  ofensa  ao  art.  110  do  Código  Tributário Nacional no sentido de que a lei  tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competências tributárias. Não se trata, nem de longe, deste caso,  e  tampouco  foi  este  o  sentido  da  argumentação  sustentada  na  peça recursal.  Correta,  portanto,  a  classificação  indicada  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  aplicada  a  Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros")  ao  produto  em  análise  e,  assim,  voto  negar provimento ao  recurso  voluntário  interposto naquilo que  concerne à classificação fiscal da mercadoria" ­ (seleção nossa).    Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.574          8 6.  A contribuinte, ora embargante, insurge­se contra omissão quanto ao  argumento  referente  à  exigência  constante  na  Portaria  Secex  nº  23/2001,  que  obrigaria  o  importador a informar os pneus importados como de caminhão. Observa­se, em primeiro lugar,  não  ter  logrado  êxito  este  relator  em  encontrar  o  dispositivo  em  referência.  Em  um  esforço  interpretativo, pode­se conjeturar que a contribuinte se refere, na verdade, à Portaria Secex nº  23/2011; ainda assim,  trata­se de  fundamento que não se aplica ao caso  em apreço,  como  já  adianta,  com  correção,  o  despacho  de  admissibilidade  formulado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  A  embargante  diz  ter  juntado  aos  autos  cópia  de  tal  Portaria,  mas  tal  informação não procede.  Imagina­se que poderia  estar  fazendo  referência  à  Portaria  Secex  no  23/2011,  que  trata  do  licenciamento  de  bens  importados,  mas  cabe  ao  recorrente  apresentar  de  forma  clara  e  inequívoca  seus  argumentos,  não  podendo  o  julgador  desempenhar  tal  tarefa  em  seu  lugar  ou  adivinhar  o  que  pretendia  a  recorrente.  De  qualquer  forma,  mesmo a portaria de 2011 não trata dos pneus objeto deste auto  de infração.     7.  Entretanto, a Instrução Normativa SRF nº 80/1996 aborda como deve  ser  informado o detalhamento dos pneus na declaração de  importação e  esta questão não  foi  expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, suposta omissão que se passa a colmatar nos  seguintes termos.  8.  Depreende­se  da  leitura  das  razões  corporificadas  no  recurso  voluntário  interposto  a  tese  de  que  existiria  uma  norma  da  Receita  Federal  a  determinar,  imperativamente, a classificação dos pneus 7.50­16 no código NCM 4011.20.90.  9.  Esclareça­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  80/1996  tem  por  escopo  instituir a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística  (NVE), que, por seu  turno,  tem  por  finalidade  identificar  a mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. Tal  nomenclatura  toma  por  base  a Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM acrescida  de  atributos e suas especificações  "12.5. Subposição 2 401120 ­Dos tipos utilizados em ônibus ou  caminhões  12.5.1. SubItem 40112090 Outros  Atributos e Especificações de Nível 'U'  12.5.1.1. Atributo AA BANDA/ARO(mm/pol.)  Especificações:  0001 7/16  0002 7,5/16" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Contudo, equivoca­se a contribuinte ao partir do pressuposto de que o  critério para a  classificação é  a  especificação da medida dos pneus  (7.50­16). Na verdade, o  conteúdo  da  norma  é  claro:  o  pneumático  novo,  de  borracha  utilizado  em  "ônibus  e  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.575          9 caminhões"  com medida 7,5  a  16  deve  ser  classificado  no  código NCM/SH nº  4011.20.90.  Contudo, no presente caso, não se está diante de um pneu utilizado em "utilizado em ônibus e  caminhões"  como  defende  a  contribuinte, mas  sim utilizado  em "camionetes  e  similares",  como defende a autoridade fiscal.  11.  O argumento, portanto, não foi omitido pelo voto, mas prejudicado  por  sua  conclusão,  não  merecendo,  portanto,  qualquer  colmatação,  mas,  quando  muito,  esclarecimento.   12.  Esclareça­se:  o  pressuposto  de  se  tratar  de um pneumático  utilizado  em camionetes e  similares é bastante para afastar a argumentação subsequente, ou seja,  a de  que,  tratando­se  de  um  caminhão  (no  caso,  não  se  trata),  a  especificação  7,5/16  atrai  a  classificação para o código pretendido pela contribuinte.  13.  E  isto porque os pneumáticos, objeto da  lide em questão, por serem  uma espécie do gênero pneus para camionetas, furgões, vans, etc., não podem se enquadrar no  texto  da  Subposição  4011.20  “Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões”,  no  Item  4011.20.90 “Outros”, como adotado pelo contribuinte, porquanto tal procedimento desrespeita  frontalmente as disposições da RGI nº 6  (valor  legal no  texto da Subposição) e da RGC nº1  (valor legal no texto do Item).  14.  Este,  ademais,  o  pacífico  posicionamento  das  soluções  de  consulta  que deram conta da matéria especificamente para a especificação trazida pela contribuinte:  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 22/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90   Mercadoria:  Pneumático  novo  de  borracha,  codificação  7.50­ 16,  construção  diagonal,  com  largura  de  seção  216mm  e  aro  16”,  índice  de  carga  122/118  e  símbolo  de  velocidade M,  que  não  apresenta  banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicado  pelo  fabricante  e  normas  técnicas  como  pneumático  próprio  para  “camionetas”  e  não  enquadrado pelo fabricante e referidas normas na categoria de  pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 23/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90   Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT  265/75R16  (seção  265mm,  série  75%  e  aro 16”), com índice de carga e símbolo de velocidade 119/116R  (modelo para terreno acidentado ou não) ou 112/109Q (modelo  especialmente  concebido  para  terreno  acidentado),  que  não  apresentam banda de rodagem em forma de “espinha de peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas,  enquadrados  pelas  normas  técnicas  na  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.576          10 categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Dispositivos  Legais:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  40.11)  e  6  (textos das subposições 4011.9 e 4011.99) e RGC/NCM­1 (texto  do item 4011.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº  94, de 2011.  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 25/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT 315/70 R17  (seção  315mm,  série 70% e  aro 17”), com índice de carga e símbolo de velocidade 121/118R  (modelo  para  terreno  acidentado ou  não),  que  não  apresentam  banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas,  enquadrados  pelas  normas  técnicas  na  categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Código  TEC  4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT  285/75  R16  (seção  285mm,  série  75%  e  aro  16”),  com  índice  de  carga  e  símbolo  de  velocidade  116/113S  (modelo  para  terreno  acidentado  ou  não)  ou  116/113Q  (modelo  especialmente  concebido para terreno acidentado), que não apresentam banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas, enquadrados pelas normas técnicas na categoria de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria  de  pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Código  TEC  4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial  e  codificação  LT  315/75  R16  (seção  315mm,  série  75%  e  aro16”),  com  índice  de  carga  e  símbolo de velocidade 113S (modelo para terreno acidentado ou  não)  ou  113Q  (modelo  especialmente  concebido  para  terreno  acidentado),  que  não  apresentam  banda  de  rodagem  em  forma  de “espinha de peixe” ou semelhante, indicados pelo fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport Utility Vehicles) e camionetas, enquadrados pelas normas  técnicas  na  categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui também micro­ônibus e utilitários) e não enquadrados na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Dispositivos  Legais:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  40.11)  e  6  (textos das subposições 4011.9 e 4011.99) e RGC/NCM­1 (texto  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.577          11 do item 4011.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº  94, de 2011.    15.  Assim,  não  há  de  se  considerar  omissão  a  ser  suprida  por meio  de  embargos  declaratórios  o  argumento  não  analisado  em  virtude  de  ter  sido  prejudicado  por  decisão expressa acerca de tópico diverso.    16.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento aos embargos opostos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1577DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002356/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO. A Lei nº 11.941/2009 não previu o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.
Numero da decisão: 1001-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.760  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  PARCELAMENTO.  PRAZO  LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa.  PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO  CABIMENTO.  A  Lei  nº  11.941/2009  não  previu  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  que  inclui  tributos  cuja  competência  para  instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma,  a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 56 /2 01 0- 61 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 83          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­46.955,  de  26/11/2013  (e­fls.  62/65),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  449905,  de  01/09/2010,  da  DRF/Sorocaba,  à  e­fl.  32,  declarou  a  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  “em  virtude  de  possuir  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art 17 da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d” do inciso II do art 32,  combinada  com  o  inciso  I  do  art  52,  ambos  da  Resolução CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007.”  Período de  Apuração  Valor originário    Período de  Apuração  Valor originário  12/2007  R$ 15.066,23    07/2008  R$ 18.169,32  01/2008  R$ 15.196,71    08/2008  R$ 18.684,99  02/2008  R$ 14.151,85    09/2008  RS 20.734,94  03/2008  R$ 15.114,28    10/2008  R$ 21.340,22  04/2008  R$ 16.111,11    11/2008  R$ 20.929,11  05/2008  R$ 18.012,30    12/2008  R$ 22.713,72  06/2008  R$ 18.155,66        Dispôs,  ainda,  o  ADE  que  "Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão  caso  a  totalidade dos débitos a a pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas".  Na manifestação  de  inconformidade  alega,  em  síntese,  que  teria  aderido  ao  parcelamento de débitos da Lei 11.941 de 2009, no âmbito da SRFB/PGFN.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujos excertos do voto condutor do acórdão  recorrido transcreve­se, verbis:   Como se vê, nos presentes autos não há litígio sobre a existência dos débitos  indicados no ato de exclusão. Alega o contribuinte, tão somente, que teria parcelado  referidos débitos consoante a Lei nº 11.941 de 2009.  A  Lei  nº  11.941  de  2009,  que  trata  do  parcelamento  de  débitos  com  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, tem a seguinte dicção:  Seção I  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 84          3 Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da  Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006 .  (...)  Por  seu  turno,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  órgão  que  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  editou  a  legislação geral,  ou seja,  a Portaria PGFN/RFB nº 6,  de 22 de  julho de 2009, que  regulamenta  os  arts.  1º  a  13  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  onde,  expressamente  não  contempla  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples Nacional, conforme vedação normativa de conhecimento do manifestante,  verbis:  CAPÍTULO I  DO  PAGAMENTO  À  VISTA  OU  DO  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE  Seção I  Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao da publicação da Lei n  º 11.941, de 27 de maio de 2009  , poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006 .  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 85          4 (...)  Por outro lado, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no  regime  especial  se  comprovar  ter  regularizado,  no  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão, nos termos do § 5º do art.  6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput,  será  permitida  a  permanência  da  ME  e  da  EPP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  no prazo de até 30  (trinta) dias contado a partir da ciência da  exclusão.  Desse modo, cumpre ao manifestante produzir o conjunto probatório de suas  alegações,  já  que  para  afastar  a  causa  da  exclusão  do  Simples  é  indispensável  a  comprovação  inequívoca  de  que  houve  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos confessados.  Como se vê dos autos, o documento “Informações de Apoio para Emissão de  Certidão”, de fls. 35/40, emitido em 27/10/2010, nos dá conta que os débitos objeto  do ADE encontravam­se em aberto, na situação “Débito em cobrança”.  O  documento  de  fl.61,  denominado  “Consulta  de  débitos  após  prazo  para  regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples,  informa que os débitos objeto da exclusão continuam em aberto.  Assim, forçoso concluir que o parcelamento a que alude o manifestante, sob a  égide da Lei nº 11.941 de 2009, foi indeferido por impedimento legal.  Pelo  exposto,  considerando  que  os  débitos  motivadores  da  exclusão  continuam  pendentes  de  regularização,  conforme  documento  de  fl.  61,  SIVEX  –  Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples Nacional, voto pelo  indeferimento da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional  consoante ADE DRF/SDR nº 449.905.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2008  EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É necessária a comprovação cabal de que houve o parcelamento  regular alegado, cujo ônus é do contribuinte..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 86          5 Ciente da decisão de primeira  instância em 23/01/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/02/2014  (e­fls.  69/79), conforme carimbo aposto à e­fl. 69.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sede de primeira  instância,  ou  seja,  em  suma, que aderiu  ao parcelamento de débitos da Lei  11.941 de 2009. Acrescenta que trata­se de "flagrante ilegalidade" vedar a adesão ao referido  parcelamento.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  Ou  seja,  os  débitos  apurados  na  forma  do  SIMPLES  NACIONAL  não  podiam ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a  não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos residiu na abrangência do SIMPLES  NACIONAL, que  inclui  tributos cuja competência para  instituição é dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Dessa  forma,  a  União  não  tem  competência  para  editar  leis  que  prevejam reduções para tais tributos.  Quanto à alegação de ofensa ao princípio de legalidade, cabe esclarecer que a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Por todo o exposto, face à comprovada existência de débito não suspensos e  não  a  regularização  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do ADE,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário mantendo­se a exclusão do simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 87          6 Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 87DF CARF MF

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