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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692954 #
Numero do processo: 10120.004237/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 9303-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.053  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de ressarcimento  Recorrente  GOIÁS CARNE COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS  DE GOIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  OU  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 não se  confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  ficando  restrito  o  seu  aproveitamento  à  compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 37 /2 00 5- 70 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 490          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GOIÁS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS  LTDA.,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  n.º  3101­001.257,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da  base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será calculado à alíquota de três por cento.   Base de Cálculo. Ajustes.  Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,   Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.  (grifou­se)    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  previsto  na  Lei  nº  10.925/04.  Para  comprovar  o  dissenso,  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3102­001.726.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  reconhecendo  que  o  Contribuinte  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial previsto na Lei n.º 10.925/04 pode utilizar referidos valores para ressarcimento  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 491          3 ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº, de  09/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por entender comprovada a divergência jurisprudencial pois:   ­  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  que  o  crédito  presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução  do valor devido da COFINS, vedada a compensação com débitos  tributários  próprios;   ­ no acórdão paradigma, foi consignada posição de que o Contribuinte que faz  jus  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  previsto  na  Lei  n.º  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 492          4 No mérito, gravita a controvérsia em torno da pretensão da Contribuinte de ver  reconhecido o direito ao  ressarcimento  em espécie ou por meio de compensação com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  crédito  presumido  da  agroindústria  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004,  apurado  sobre  os  insumos  vinculados  à  receita de exportação.  O tema foi objeto de apreciação por este Colegiado em outras oportunidades, a  exemplo  dos  julgados  que  resultaram  nos Acórdãos  n.º  9303­005.815,  de  17  de  outubro  de  2017  e  9303­007.593,  de  20  de  novembro  de  2018.  Naquelas  ocasiões,  esta  Relatora  acompanhou  a  bem  fundamentada  posição  segundo  a  qual  haveria  a  possibilidade  de  compensação ou ressarcimento em espécie do crédito da agroindústria, com respaldo nas Leis  n.º 12.058/09 e 12.350/10, bem como no art. 16 da Lei n.º 11.116/05.   Ocorre  que,  analisando  mais  detidamente  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  chega­se  à  conclusão  diversa  da  anteriormente  externada  por  esta Conselheira,  que passa a se filiar à posição da maioria do Colegiado pela impossibilidade de ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  com  fulcro  nos  fundamentos lançados no voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no Acórdão n.º 9303­007.594, in verbis:    [...]  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o  julgamento desta matéria  tenha  ficado  prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente  instituído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  §  11,  foi  extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183,  de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já  citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)   [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 493          5 período  de  apuração,  inexistindo  previsão  legal  para  o  ressarcimento/compensação.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos  créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º A Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:   [...];   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque não original)   [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe  em seu art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30  de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)   [...].”    Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é  do adquirente.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição  devida  em  cada período de apuração.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte,  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria, a título de PIS e Cofins, e, consequentemente, não reconhecer  o seu direito ao ressarcimento/compensação de tais créditos.  [...]  (grifou­se)    Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 494          6 Nessa esteira,  a posição  adotada no presente voto espelha a  jurisprudência das  duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das  ementas do Recurso Especial n.º 1.118.011/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves;  do Recurso Especial n.º 1.240.954/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e  do Recurso Especial n.º 1.233.876/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis:     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de PIS  e de COFINS,  oriundos  da Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005  e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio  da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos presumidos pela Lei 10.925/04  tem  por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 495          7 da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6. Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a  Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, §  2º,  inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo  que  for  devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da  Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto,  já estava  contida na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe  31/08/2010) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta Corte  Superior  firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo  SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação  que já estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  14/06/2011, DJe  21/06/2011)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 496          8 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei  10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente  para  o  fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas  que atuam no setor alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese  a  compensação  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei  10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  (grifou­se)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 496DF CARF MF

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7670606 #
Numero do processo: 13888.900869/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS no regime não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição  Federal  para  afastar  a  incidência  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 69 /2 00 8- 25 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 221          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fulcro  no  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do  Acórdão  nº  3201­001.000,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, em 23/05/2012, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2000  COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.   Não há  incidência  das  contribuições  ao PIS  sobre as  variações  cambiais  positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº  10.637/2002  e  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88, estimuladora da atividade de exportação.    A Fazenda interpôs embargos de declaração, suscitando omissão, posto que, a  despeito da ausência de análise do objeto societário da recorrente, teriam sido considerados  excluídos do conceito de faturamento atividades típicas da sua atividade empresarial. Dentre  outras  atividades  econômicas,  estariam  previstas  a  importação  e  a  exportação  das  mercadorias relacionadas ao seu objeto societário. Tais embargos foram rejeitados.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 222          3 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  explicitado  pelo  Colegiado  a  quo  no  julgamento  do  recurso  voluntário  no  sentido de que as variações cambiais ativas integram as receitas de exportação e, assim, não  são tributadas pelo PIS e pela COFINS. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigmas  os acórdãos nºs 201­77.114 e 203­12.518.   Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  a  receita  derivada da variação cambial ativa tem natureza diversa daquela decorrente de exportação.  Defende  tratar­se  de  uma  receita  financeira,  pois  não  teve  origem  na  operação  de  venda  propriamente  dita,  e  sim  de  uma  variação  cambial  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira, devendo integrar a base de cálculo da COFINS não­cumulativa, consoante art. 1º  da  Lei  nº  10.833/03.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão combatido.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  26/04/2016, proferido pelo Ilustre Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por  ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte foi cientificada, mas não apresentou contrarrazões.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.       Mérito    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 223          4 No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de afastamento da incidência  do  PIS  não­cumulativo  sobre  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  operações  de  exportação.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 224          5 de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 225          6 interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720107/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PCLD. Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa, embora consistam em despesas da intermediação financeira, não são passíveis de dedução como despesas incorridas.
Numero da decisão: 3302-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à natureza da PCLD, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Embargos  Embargante  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DEDUÇÕES.  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PCLD.  Os  valores  de  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  embora  consistam  em  despesas  da  intermediação  financeira,  não  são  passíveis  de  dedução como despesas incorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  quanto  à  natureza  da  PCLD,  sem, contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 07 /2 01 6- 09 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 724          2 Tratam­se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3302­ 005.814,  por  vícios  de  omissão  quanto  ao  reconhecimento  de  que  as  despesas  glosadas  correspondem a despesas de intermediação financeira e quanto à apreciação dos argumentos de  mérito apresentados pela embargante e obscuridade à luz da acusação fiscal, o que ensejaria a  aplicação do permissivo contido no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  ­  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações.  O  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  719/722  admitiu,  parcialmente,  os  embargos para apreciar se a PCLD consiste, ou não, em despesas de intermediação financeira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Reconhece­se  que  a  discussão  sobre  a  Provisão  de  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa ­ PCLD ­ consistir em despesa da intermediação financeira não foi travada, sendo o  principal argumento desenvolvido pela recorrente.  Assim,  o  acórdão  embargado  deve  ser  integrado  com  os  seguintes  fundamentos, substituindo o parágrafo abaixo:  "Quanto ao Parecer PGFN/CAT nº 325/2009, o referido trata da  comissão  paga  por  corretora/distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários aos agentes, em decorrência da captação de clientes,  concluindo  que  as  operações  praticadas  pelo  contribuinte  ali  mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação de clientes não se equivale a despesas de captação de  recursos, mas que, em momento algum, abordou a definição de  despesa  incorrida.  Apenas  cita  parte  do  plano  COSIF1,  constando a conta 820 ­ Provisão para Créditos de Liquidação  Duvidosa  ­  como  integrante  do  grupo  15  ­  Despesas  da  Intermediação Financeira, o que, por si só, não suporta a tese da  recorrente,  pois  o  comando  legal  adjetiva  a  hipótese  considerando expressamente as despesas incorridas. (grifei)"  Por:                                                              1 16 ­ A provisão para créditos   de  liquidação duvidosa deve ser constituída sobre o valor contábil dos créditos  mediante registro a debito de DESPESAS DE PROVISOES OPERACIONAIS e a crédito da adequada conta de  provisão para operações de crédito. No caso de insuficiência, reajusta­se o saldo  das contas de provisão  a débito  da  conta  de  despesa. No    caso  de    excesso,  reajusta­se  o    saldo  das    contas  de  provisão  a  crédito  da  conta  de  despesa,  para  os  valores  provisionados  no  período,  ou  a  crédito  de  REVERSAO  DE  PROVISOES  OPERACIONAIS, se já transitados em balanço. (Cta­Circ 2899 item 12 III)   17 ­ O disposto no item anterior aplica­se também as provisões adicionais eventualmente constituídas em função  da classificação das operações de crédito contratadas ate 29 de fevereiro de 2000, nos diferentes níveis de risco  previstos no item 1.6.2.1. (Cta­Circ 2899 item 12 IV)    Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 725          3 Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  referido  trata  da  comissão  paga por corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários aos agentes, em decorrência da  captação de clientes, concluindo que as operações praticadas pelo contribuinte ali mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação  de  clientes  não  se  equivale  a  despesas  de  captação  de  recursos,  mas  que,  em  momento  algum,  abordou  a  definição  de  despesa incorrida.   Referido parecer expôs a conta 820  ­ Provisão para Créditos de Liquidação  Duvidosa  ­  como  integrante  do  grupo  15  ­  Despesas  da  Intermediação  Financeira,  reconhecendo sua natureza de despesa da intermediação financeira, conforme excerto abaixo:  24.  Para  comprovar  esta  assertiva,  recorra­se  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  COSIF, instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro de  1987 ­ que dispõe sobre os critérios e procedimentos contábeis a  serem  observados  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  uniformizar  os  procedimentos  de  registro e elaboração de demonstrações financeiras52 ­, ao qual  se  submetem  as  instituições  financeiras  e  as  entidades  a  elas  equiparadas (inclusive o Autor, que é sociedade supervisionada  pelo Banco Central do Brasil)      25.  O  COSIF  traz  planilha  que,  na  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  deve  ser  obrigatoriamente  preenchida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  26.   Desta  planilha  constam,  no  item  15,  as  despesas  de  intermediação financeira, nos seguintes termos:    CÓDIGO  DISCRIMINAÇÃO  SEMESTRE  /  EXERCÍCIO  ATUAL  SEMESTRE  /  EXERCÍCIO  ANTERIOR  10  RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA        711  ­ Operações de Crédito        713  ­ Operações de Arrendamento Mercantil        715  ­ Resultado de Operações com Títulos e Valores  Mobiliários        716  ­ Resultado com Instrumentos Financeiros  Derivativos        717  ­ Resultado de Operações de Câmbio        719  ­ Resultado das Aplicações Compulsórias                    15  DESPESAS DA INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA        812  ­ Operações de Captação no Mercado                                                                    2 Banco Central do Brasil  ­ site http://www.bcb.gov.br/?COSIF – consultado em 30.01.2009  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 726          4 814  ­ Operações de Empréstimos e Repasses        816  ­ Operações de Arrendamento Mercantil        (*)  ­ Resultado de Operações de Câmbio        820  ­ Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa        Normas do Sistema Financeiro ­ Cosif > Cosif > CAPÍTULO 3 ­ DOCUMENTOS >  Documento nº 8 ­ Demonstração do Resultado    27.   Note­se  que  as  despesas  inseridas  na  rubrica  despesas  de  intermediação  financeira  são  “despesas  de  operações  de  captação no mercado”, “despesas de operações de empréstimos  e  repasses”,  “despesas  de  operações  de  arrendamento  mercantil”,  “resultado  de  operações  de  câmbio”  e  “provisão  para créditos de liquidação duvidosa”.  28.   Ou  seja,  como despesas de  intermediação  financeira  foram  consideradas  apenas  aquelas  diretamente  relacionadas  com  a  atividade  financeira  intermediada  das  instituições  financeiras  típicas,  não  abrangendo outras  despesas  também operacionais,  que  podem  ser  incluídas  como  despesas  administrativas  ou  outras despesas operacionais.  Porém, tal reconhecimento não é suficiente para que se entenda pela exclusão  da referida provisão da base de cálculo das contribuições, pois a exclusão se refere a despesas  incorridas, o que não é o caso.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  parcialmente,  para  sanar a omissão quanto à natureza da PCLD, sem, contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729443/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação carreada aos autos, especifique, para cada contrato com relação ao qual a respectiva pessoa jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, devendo ser intimado o recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente convocado), Leonam Rocha de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que julgou procedente autos de infração referentes às  contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados, e para outras entidades e fundos, bem  como a multas previdenciárias, relativas a competências do ano­calendário 2011 (fls. 02/60).   A instância de piso resumiu às fls. 3529/3531 os termos do lançamento:  O Relatório dos Autos de Infração, de fls. 38 a 59 , em suma, traz as seguintes  informações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 44 3/ 20 15 -0 5 Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.687          2 Que  os  valores  pagos,  a  título  de  plano  de  previdência  exclusivamente  aos  dirigentes e conselheiros da empresa, em desacordo com o determinado pela Legislação  Previdenciária,  sendo  assim  considerados  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Observou a fiscalização pela análise das apólices e contratos, verifica­se que não  há participação no custeio dos referidos planos por parte dos dirigentes, conselheiros e  demais cooperados, enquanto nos planos colocados à disposição dos empregados, há a  participação no custeio por parte destes segurados.  Que  os  cooperados  nessa  situação  foram declarados  em GFIP pela  empresa  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  sendo  realizado  o  desconto  da  contribuição  previdenciária dos segurados pelo teto máximo. Não realizando apenas a declaração do  valor pago ao plano de previdência como remuneração.  Que  da  analise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  em meio  papel e magnético, e as GFIP declaradas, a auditoria fiscal constatou que o contribuinte  não  declarou  em  GFIP  e  não  recolheu  em  GPS  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados relativo ao aviso prévio indenizado.  A auditoria fiscal constatou no Hospital Regional Unimed, a atuação de médicos  sem relação de trabalho e a atuação de médicos contratados para prestação de serviço à  própria cooperativa médica (hospital), ou seja, com relação de trabalho.  Que a cooperativa não considera que esses médicos cooperados prestam serviço  para  o  hospital  da UNIMED,  e  por  consequência  entende  que  o  hospital  é  um  local  disponibilizado  pela  cooperativa  para  que  os  seus médicos  cooperados  trabalhem  no  atendimento de seus próprios pacientes.  Observa  que  os  cooperados  nessa  situação  foram  declarados  em  GFIP  pela  empresa,  porém  essa  declaração  foi  apresentada  como  sendo  repasse  da  produção  do  cooperado  por  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  assim  não  gerando  contribuição  patronal  para  a  cooperativa,  sendo,  nesse  caso,  descontado  somente  a  contribuição do segurado para a previdência social. O procedimento correto, conforme  legislação  vigente,  seria  a  declaração  em  GFIP  do  cooperado  como  contribuinte  individual e recolhimento da contribuição patronal de 20% sobre os serviços prestados  a cooperativa.  Que  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  de  documentos  fornecidos  pela  empresa  (contratos  e  notas  fiscais)  constatou  a  fiscalização  a  contratação  de  pessoas  jurídicas,  em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da  empresa. Que  observado  a  legislação  vigente,  na  referida  contratação  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA e as pessoas físicas efetivamente contratadas.  Que os elementos identificadores da relação de emprego podem ser encontrados  nos  artigos  2°  e  3° CLT.  São  eles: pessoalidade do  empregado, nãoeventualidade,  subordinação jurídica e onerosidade. Os pressupostos caracterizadores da relação de  emprego e descaracterização da prestação de serviço através de pessoa jurídica foram  verificados pela fiscalização.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTAS  PREVIDENCIÁRIAS  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  preparar  folha  (s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.688          3 (CFL  30).  Considerou  a  ocorrência  da  circunstância  agravante  de  reincidência  ,  elevando a multa em três vezes.  Que lavrou auto de infração por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições da empresa e o montante das quantias descontadas dos segurados (CFL  34).  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço (CFL 59).  Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins  Penais.  Apesar de impugnada (fls. 2970/3186), exigência foi mantida no julgamento de  primeiro grau  (fls.3527/3545), ensejando a  interposição de recurso voluntário em 22/06/2016  (fls. 3563/3602), no qual foi alegada, em síntese:  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os  pagamentos realizados aos médicos cooperados que atuam no HRU, dada a impossibilidade de  desconsideração de negócios jurídicos regularmente firmados para tais fins, o que demandaria  lei  ordinária  específica  para  tanto,  e  também  por  ser  regular  o  vínculo  cooperativo  entre  os  médicos que prestam serviços no HRU e o recorrente, face ao regramento das Leis nª 5.764/71  e nº 9.656/98, e à previsão nessa última norma de prestação de assistência hospitalar, como na  atuação em plantões médicos;  ­ a não incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas não salariais, no  caso, o aviso prévio indenizado, que não possui caráter remuneratório, conforme jurisprudência  pacífica, e a previdência privada paga aos empregados, de natureza assistencial;  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as  remunerações pagas a pessoas jurídicas regularmente contratadas. Nessa toada, após defender a  nulidade da autuação diante da falta de análise individualizada dos elementos caracterizadores  da  relação  de  trabalho  em  cada um dos  contratos,  aduz  ser  impossível  a  desconsideração  de  negócios jurídicos regularmente firmados para fins de embasar a referida cobrança,  tendo em  vista o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Traz, ao final (fls. 3587 e ss), exemplos para evidenciar que não estão presentes  os elementos necessários para a caracterização da relação de trabalho nos contratos acostados  aos autos, e demanda seja baixado o feito em diligência para fins de que sejam examinados em  cada um desses contratos tais elementos.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.689          4  O  recurso,  tempestivo,  versa  sobre  diversas  matérias.  Tem­se  que,  quanto  à  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas, a fiscalização apurou que na contratação delas estariam presentes todos os requisitos  para caracterização da relação de emprego entre o recorrente e as pessoas físicas efetivamente  contratadas,  definidos  nos  artigos  2º  e  3º  CLT,  a  saber,  pessoalidade  do  empregado,  não­ eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade.   Nesse  sentido,  e  atendo­se  aqui  mais  especificamente  às  questões  fáticas,  manifestou­se a autoridade lançadora:  PESSOALIDADE  (...)  Foram identificados diversos contratos com supostas pessoas jurídicas.  Nestes contratos, a auditoria fiscal observou em uma de suas cláusulas  o caráter personalíssimo da prestação do serviço, pois, nesses casos, é  especificado que a contratada (pessoa jurídica) deve prestar o serviço  através  de  uma  pessoa  física  determinada,  não  existindo  a  possibilidade  dos  serviços  serem  prestados  por  nenhum  outro  profissional.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa “MS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”, no item 2.1 do contrato  está especificado: “2.1 A CONTRATADA disponibilizará os serviços de  Auditoria  através  da  Sra.  Silvia  Maria  Almeida  de  Farias  por,  no  mínimo, 08 (oito) horas por dia, nos dias úteis de trabalho, totalizando  40 (quarenta) horas semanais...”  (...)  NÃO EVENTUALIDADE  A continuidade dos serviços prestados pode ser observada no contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  entre  as  empresas,  onde  consta  o  horário  de  trabalho  e  os  dias  a  serem  trabalhados.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “CLÍNICA MÉDICA  SPÍNDOLA”,  no  item  2.1  do  contrato  está  especificado  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará  os  serviços  de  Auditoria  através  da  Sra. Daniele Cristina dos Santos Spíndola por, no mínimo, 08 (oito)  horas  por  dia,  nos  dias  úteis  de  trabalho,  totalizando  40  (quarenta)  horas semanais...”.  A  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos  contábeis e do contrato para prestação de serviços, pois nesses casos  pode  ser  observado o  repasse  financeiro  as  empresas  contratadas  de  valores  fixos  (independentemente  do  número  de  dias  trabalhados  ou  tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo.  SUBORDINAÇÃO JURÍDICA  Da análise dos contratos, pode­se verificar situações que caracterizam  a subordinação como na prestação de serviços pela empresa Serviços  de Consultoria e Auditoria em Saúde SC Ltda, no item 2.5 do contrato:  “A  CONTRATADA  deverá  cumpri  o  estipulado  na  forma  descrita  nesse  contrato,  emitindo  relatórios  trimestrais  do  andamento  das  atividades  e  mantendo  a  Diretoria/Superintendência  da  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.690          5 CONTRATANTE  devidamente  informada  sobre  a  execução  dos  serviços propostos.” Observa­se subordinação também no item 3.3 do  mesmo  contrato:  “São  de  responsabilidade  da  CONTRATANTE  as  despesas  inerentes  à  execução  das  atividades  do  consultor  indicado  pela  CONTRATADA,  a  exemplo  de  estrutura  física  de  trabalho  contemplando  telefone,  computador  e móveis,  além do  pagamento  de  despesas  com  viagens  e  cursos  de  interesse  da  CONTRATANTE,  conforme normas e condições estipuladas pela CONTRATANTE.” Tais  cláusulas  são  observadas  em  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços, os quais encontram­se anexos a este auto de infração.  ONEROSIDADE  A onerosidade pode ser observada através dos contratos de prestação  de  serviços  que  especificam  uma  remuneração  fixa  e  mensal  a  ser  repassado  para  as  empresas  contratadas,  remuneração  essa  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  mensais  que  contabilizam  como  despesas  nas  contas  “4621390000001­ HONORARIOS  DE  CONSULTORIA”  e  “4621290000001­ HONORARIOS DE AUDITORIA”.  Observamos  a  comprovação  dos  repasses  financeiros  através  da  emissão  de  notas  fiscais  mensal  e  em  valor  fixo  relativo  a  contra  partida pelo serviço realizado.  OUTROS REQUISITOS  Analisando  os  contratos  celebrados  entre  a  UNIMED  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  lançamentos  contábeis  podemos  verificar  outros  requisitos  característicos  da  prestação de serviços através de relação de emprego, tais como:  · A  existência  de  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  de  serviço  sem  prejuízo  da  remuneração mensal,  permitindo  inclusive  a  redução  do  período  de  recesso  mediante  compra  dos  dias  pela  contratante. Essa concessão é similar a férias anual remunerada e ao  abono de férias observado nas relações de emprego, benefício esse não  existente na contratação de contribuinte individuais e menos ainda na  contratação  de  pessoas  jurídicas.  Consta  em  alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.2  A  CONTRATANTE  concederá  a  CONTRATADA  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  dos  serviços, o qual será negociada as datas entre as partes, sem prejuízo  do  valor  contratualmente  acordado  mensalmente,  sendo  pago  pela  CONTRATANTE, 3.2.1 A CONTRATANTE poderá, quando necessário,  em comum acordo com a CONTRATADA, reduzir o recesso anual de  30  (trinta)  dias  da  prestação  de  serviços,  3.2.2  A  cada  dia  reduzido  será  pago,  pela  CONTRATANTE  a  CONTRATADA,  um  valor  proporcional ao valor total pago mensalmente.  · Pagamento de  remuneração extra anual equivalente à  remuneração  mensalmente  repassada  as  empresas  contratadas.  Essa  concessão  é  similar  ao  13o  salário,  rubrica  própria  das  relações  de  emprego.  Consta  em  alguns  contratos  como,  por  exemplo,  o  da  empresa  XSOLUTIONS  COMERCIAL  DE  INFORMÁTICA  LTDA  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.4  Além  da  remuneração  estabelecida  no  item  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.691          6 3.1. desta cláusula, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA uma  remuneração  extra  anual,  equivalente  ao  valor  estabelecido  no  item  3.1.,  a  ser  paga  até  o  final  do  mês  do  fechamento  do  balanço  patrimonial”.  · Existência de empregados informadas nas folhas de pagamento para  realizar a mesma atividade das pessoas jurídicas contratada, fato esse  que  destaca  que  as  empresas  foram  contratadas  para  suprir  a  necessidade  de  serviços  próprios,  normais  e  necessários  ao  funcionamento  da  estrutura  empresarial  e  cuja  prestação  é  normalmente realizada sobre o amparo da relação de emprego.  · A  empresa  DOURADO  BARSI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  foi  contratada  para  prestação  de  serviço  de  consultoria  em  gestão na área de  regulação dos  serviços de saúde médica, conforme  contrato foi firmado em 01/05/2009, a pessoa física determinada para  prestação  dos  serviços  é  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi.  Observamos  que  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi  constava  como empregada da empresa até então,  tendo o contrato de  trabalho  rescindido em 04/05/2009.  Não obstante tais constatações, após demandar a nulidade do diante da falta de  análise individualizada dos elementos caracterizadores da relação de trabalho em cada um dos  contratos,  argui  o  recorrente  que  em  uma  série  de  contratos  não  estão  presentes  todos  os  elementos caracterizadores da relação laboral.  Nesse  rumo,  traz  como  exemplos  contratos  firmados  com  algumas  pessoas  jurídicas, para corroborar sua versão (fls. 3587 e ss).  De fato, ainda que a ausência de subordinação nos contratos aludidos não pareça  consistente, e que a pretensão de ausência de pessoalidade no contrato relativo à Empresa Lima  Matos não se revista de maior solidez, verifica­se que relativamente aos contratos relativos à  RG Serviços Médicos S/S Ltda. (fls. 784/789), F & A Consultores (fls. 844/846), MG Serviços  Médicos (fls. 946/952) e Núcleo de Radiologia de Fortaleza S/C Ltda. (fls. 1050/1055), não se  sustenta a argumentação da fiscalização de que haveria pessoalidade nos contratos.  E,  em  que  pese  este  conselheiro  ter  entendimento  no  sentido  de  não  ser  imprescindível, em regra, a configuração individualizada dos elementos da relação laboral para  cada  vínculo  requalificado  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física,  em  situações  como  a  ora  examinada, necessário é que os exemplos contidos no relatório fiscal sejam harmônicos com as  provas coligidas no processo.  Compulsando os autos (fls. 744/1062), constata­se existirem diversos contratos  que  correspondem,  a  uma  primeira  vista,  à  narrativa  dos  fatos  tal  como  apresentada  pela  fiscalização, tais como os citados no relato fiscal.  Entretanto, olhar mais atento revela que para outros diferentes contratos, não há  nitidez na existência do aventado liame laboral, especialmente sob o enfoque da pessoalidade.  Como  exemplo,  além  dos  já  citados  pelo  recorrente,  tome­se  os  contratos  de  fls.  791  e  ss  (Consultar ­ Serviços de Consultoria), fls. 799 e ss (XSolutions Comercial de Informática), fls.  881 e ss (HGV Comércio de Petróleo), etc.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.692          7 Diante  desse  panorama  contraditório,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 3692DF CARF MF

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7646803 #
Numero do processo: 15374.963920/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.962  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 20 /2 00 9- 14 Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.621,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.621 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1951DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000544/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL  SAO  LUCAS  DE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 44 /2 01 0- 75 Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 1173DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940176/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 76 /2 01 1- 24 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.491,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 80DF CARF MF

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7649807 #
Numero do processo: 13558.721485/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.774  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROSANGELA SANTANA BARROS MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 14 85 /2 01 6- 90 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 271          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  73/79)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  64/69),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 28.584,80.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/11), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 243):  Cientificado  do  lançamento  em  02/09/2016  (fls.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  03/10/2016  a  impugnação  de  fls.  02/11, acompanhada dos documentos de  fls. 12/61, discorrendo  sobre as causas que implicaram acompanhamentos psicológico e  fisioterápicos de  si  próprio  e de  seu dependente e anexando os  recibos  médicos  exigidos  pela  legislação,  argumentando  não  haver  base  legal  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso ou do serviço prestado.  Ressalta  que  junta  declarações  dos  prestadores  de  serviços  confirmando o recebimento dos valores em litígio.  Com relação à despesa com a Cassi alega ser relativa a plano de  saúde, portanto dedutível.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma da DRJ/JFA  (e­fls.  242/247).  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 28/12/2017  (e­fls. 249),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  24/01/2018  (e­fls.  250/259)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que  a  turma  julgadora de piso  entendeu que cabe  a Administração  Pública  fiscalizadora  arguir  inidoneidade de documentos,  ferindo o princípio da boa­fé,  bem  como  extrapolando  o  que  a  lei  determina  para  a  administração  pública,  que  deve  se  limitar  puramente aos contornos da lei.   ­ Alega que não há dispositivo legal que permita que a autoridade tributária  não  acate  simples  recibos  como provas  suficientes para evidenciar  as  efetivas  realizações de  tais gastos.  ­  Assevera  que  a  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  aquela  turma de julgamento considera saques compatíveis com as despesas aqueles realizados em até  três dias anteriores às datas dos recibos fere o princípio da legalidade.   ­  Entende  que  a  exigência  de  prova  do  pagamento  além  dos  recibos  apresentados não encontra amparo na lei.  ­ Insurge­se contra a interpretação equivocada dos artigos 368, 219 e 221 do  Código Civil constante do acórdão recorrido.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 272          3 ­ Concorda com a glosa da despesa com a Cassi e com o profissional Paulo  Acácio.    Voto             O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas  Médicas  referente  aos  profissionais  Alberto  Bezerra,  Carla  Bastos,  Laurindo  Neto,  Larissa  Gomes e Edithiane Calixto.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada por não ter a  contribuinte, devidamente intimada, comprovado o efetivo pagamento das despesas e a efetiva  prestação dos serviços (e­fls. 75/77).  Importa transcrever o seguinte excerto da descrição dos  fatos elaborada pelo auditor:  Quanto  ao  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  a  contribuinte  reúne  uma  explicação  complexa.  Relaciona  os  extratos  bancários  do ano  inteiro,  não  faz  a devida correlação  entre as datas dos recibos de pagamento e as datas do saques,  transferências  e  compensação  de  cheques,  além  de  confundir  transferências  credoras  com  devedoras  nos  seus  argumentos,  alegando  pagamento  de  despesas  onde  tem  entrada  de  numerário em sua conta bancária. Adiciona­se a  isso o  fato de  que,  ao  relacionar  pagamentos  com  transferências  bancárias  e  cheques,  deve­se,  respectivamente,  exibir  comprovante  com  o  nome  e  conta  do  beneficiário  e  apresentar  cópia microfilmada  do  cheque,  com  a  indicação  nominal  do  seu  favorecido.  Entretanto,  nada  disso  foi  apresentado.  Ainda,  há  uma  desproporcionalidade  patente  entre  os  rendimentos  declarados  da contribuinte e seus gastos médicos, o que, por si só, justifica a  evidenciação dos desembolsos.  Em  relação  à  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova,  a  exemplo  de  laudos de exames, relatórios médicos, documentação relativa ao  tratamento,  dentre  outros.  Observa­se  que  a  contribuinte  teve  durante anos seguidos gastos com psicólogos e fisioterapeutas, o  que  justificaria  a  existência  de  documentos  atinentes  aos  problemas médicos enfrentados.  Sobre o assunto, cumpre esclarecer, inicialmente, que a dedução de despesas  médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e  idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 273          4 despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira  inequívoca,  sem deixar margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 274          5 É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   No  caso  concreto  verifica­se  que,  apesar  da  extensa motivação  apresentada  pela  autoridade  lançadora  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  o  contribuinte  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso  Voluntário  nenhum  documento bancário  a  fim de demonstrar  a  correspondência de datas  e valores  entre  saques,  transferências ou cheques compensados em sua conta corrente e os recibos por ele acostados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 274DF CARF MF

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7675369 #
Numero do processo: 15586.000125/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, por documentos hábeis, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser qualificada.
Numero da decisão: 2402-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELIO AGUILAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do  correspondente  pagamento,  por  documentos  hábeis,  é  de  se manter  a  glosa  das despesas médicas declaradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 25 /2 00 5- 96 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 271          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  257  a  267)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra lançamento de IRPF (ref. ao exercício 2001 a 2003) no valor de R$ 18.452,50 (além de  acréscimos legais), incidente sobre valores resultantes de glosas de despesas médicas.  Conforme consta do relatório do acórdão recorrido:      Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 272          3 Ao decidir o caso, entendendo que o contribuinte não provou ocorrência das  despesas médicas declaradas, a autoridade de piso decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  Irresignado,  contribuinte  o  contribuinte  protocolou  o  presente  recurso  voluntário,  que  reproduz,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  da  defesa  apresentada  à  DRJ,  omitindo­se  apenas,  desta  feita,  de  apresentar  argumentos  para  anulação  do AI  e  para  a  não  correção do crédito pela taxa Selic.   Requer  o  contribuinte,  ao  final,  a  procedência  de  seu  recurso  e  o  cancelamento  Auto  de  Infração  aplicado  ou,  caso  assim  não  seja  decidido,  pelo  menos  a  redução da multa qualificada à metade de seu percentual.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações apresentadas  Compulsado  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  defesa  meramente  procrastinatória,  em que o  recorrente  tão­somente  reafirma perante  este  conselho os mesmos  argumentos apresentados à autoridade de piso  (omitindo­se apenas de apresentar argumentos  para anulação do AI e para a não correção do crédito pela taxa Selic), sem trazer qualquer fato,  documento  ou  fundamento  que  não  tenha  sido  analisado  e  fudamentadamente  superado  na  instância de piso.   Diante  disso,  por  refletir  o  entendimento  a  ser  aplicado  no  presente  voto,  colaciona­se o trecho abaixo, extraído da decisão recorrida (fls 243 a 251):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 273          4       Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 274          5       Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 275          6 Especificamente  em  relação  aos  comprovantes  mencionados  pela  auditoria  que motivaram a qualificação da multa aplicada, assim como descreveu a fiscalização em seu  relatório (fls 184 a 196) entende­se que, de fato, as discrepâncias no formato e na grafia entre  os  canhotos  e  os  recibos  juntados  aos  autos  (fls  89  a  91),  as  diferenças  na  grafia  e  nas  assinaturas  dos  recibos  fornecidos  (fls  100  a  121),  bem como os  valores  dos  serviços muito  acima do mercado nos serviços apontados, indicam que tais comprovantes foram criados com a  finalidade de  iludir  a  auditoria,  o que  caracteriza  fraude,  ensejando a  aplicação da multa  em  150%.  Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 275DF CARF MF

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7646605 #
Numero do processo: 11610.022330/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação - DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado.
Numero da decisão: 1402-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   Em observância à Súmula CARF nº 91  (Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação ­ DCOMP  foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de  10 (dez) anos, contado do encerramento do ano­calendário no qual teria sido  apurado  o  saldo  negativo  utilizado  em  compensação,  a  prescrição  deve  ser  afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência,  suficiência e disponibilidade do indébito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  que  prossiga  na  análise  da  compensação  declarada.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 23 30 /2 00 2- 64 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 3          2 convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  CREDICENTER  EMPREENDIMENTOS  E  PROMOÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP­I  que,  por  unanimidade  de  votos  INDEFERIU  a  manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou as  compensações declaradas em 18/12/2002, em face de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 1996, no valor de R$ 55.622,09.  Cientificada do despacho decisório  em 29/03/2007,  a  contribuinte defendeu  que o prazo para restituição/compensação seria de 10 (dez) anos, mas a Turma Julgadora de 1ª  instância rejeitou seus argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/1996   SALDO CREDOR DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  encerramento  do  período de apuração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2008  (fls.  49,  e­fl.  54), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/12/2008 (fls. 50/59, e­ fl.  56/65),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  observando que os efeitos da LC nº 118/05 não podem retroagir, podendo alcançar somente  fatos a partir da sua vigência, ou seja, a partir do dia 9 de junho de 2005.       Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Consoante relatado, o direito creditório em litígio se refere a saldo negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 1996 e utilizado em compensações declaradas a partir de  18/12/2002.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 4          3 I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  que  poderia  ser  interpretada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria  de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com  o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito  apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­ calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1o O  imposto  a  ser pago mensalmente  na  forma deste artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 5          4 IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do  ano subseqüente. (negrejou­se)  No mesmo sentido era a Lei nº 8.981/95, que regia a apuração do IRPJ até o  ano­calendário 1996:  Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime de  tributação  com base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido  (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das disposições das leis comerciais.   § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto  no art. 39.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c)  do  Imposto  de  Renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidentes  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  Imposto  de  Renda  calculado  na  forma  dos  arts.  27  a  35  desta  lei,  pago  mensalmente.  § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas  computadas  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda da  pessoa  jurídica,  poderá,  para  efeito  de  compensação  com  o  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada  entre o  trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o  trimestre seguinte  ao da compensação. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 6          5 § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:  a) efetuaram o pagamento do  Imposto de Renda e da  contribuição social  sobre o  lucro, devidos no curso do ano­calendário, com base nas regras previstas nos arts.  27 a 34;  b)  demonstrarem,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais  (art.  35):  (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995   b.1) que o  valor pago a menor decorreu da apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  na  forma da  legislação  comercial  e  fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   b.2) a  existência de  prejuízos  fiscais,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  referido ano­ calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão  determinar, mensalmente,  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.  § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o  imposto e a contribuição social  sobre o  lucro  devidos  terão  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  encerramento do período mensal.  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, a Receita  Federal admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro do  ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou­se)  Nestes termos, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente  ao encerramento  (in casu, 01/01/1997)  seria possível pleitear a  sua restituição, ou utilizar  tal  valor em compensação.  No mesmo  sentido,  era,  também,  o  art.  5o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005:  Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008 apenas  acresceu a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Sob  esta  ótica,  portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  interpretando­se,  originalmente,  que neste momento seria deflagrado o prazo para o sujeito passivo agir, nos  termos dos arts.  165 e 168 do CTN, mormente considerando o que assim dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [grifos acrescidos].  Assim,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirmaria  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento  antecipado.  Buscou­se,  inclusive,  corroborar  esta  interpretação com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 8          7 Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça manifestou­se  favoravelmente  à  tese  da  interessada,  inclusive  reafirmando  tal  entendimento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  do  REsp  nº  1.002.936/SP.  Posteriormente,  a  tese  em  questão  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste tema nos autos do Recurso Extraordinária nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 9          8 Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado o  trânsito  em  julgado desta decisão, ocorrido  em 17/11/2011, o que  imporia  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispunha o art. 62­A,  do Anexo II do antigo Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  à  semelhança  do  que  atualmente  dispõe  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 152/2016.  Contudo,  frente  às  discussões  acerca  da  aplicação  de  tal  entendimento  no  âmbito  administrativo,  vez  que  a  decisão  se  reportava  a  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  prevaleceu a interpretação de que o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o  termo a  quo  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  168  do CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  judicial.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado em 18/12/2002 direito creditório apurado em 31/12/1996. Logo, o prazo prescricional  aplicável é de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, e que assim somente expiraria em  31/12/2006. Pertinente, portanto, afastar a prescrição declarada pela autoridade fiscal, para que  se  prossiga  na  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  para  as  compensações declaradas.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno  dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                            Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 10          9   Fl. 102DF CARF MF

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