Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363052 #
Numero do processo: 10980.912277/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912277/2012-96

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_10980912277201296.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912277201296_5879903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363052

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585784123392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912277/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 77 /2 01 2- 96 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912277/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.805  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.650, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912277/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.805  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912277/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.805  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912277/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.805  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7363598 #
Numero do processo: 10880.934224/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.934224/2008-78

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880025

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.505

nome_arquivo_s : Decisao_10880934224200878.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880934224200878_5880025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7363598

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585787269120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934224/2008­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.505  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 24 /2 00 8- 78 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934224/2008­78  Acórdão n.º 3302­005.505  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.249.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934224/2008­78  Acórdão n.º 3302­005.505  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934224/2008­78  Acórdão n.º 3302­005.505  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934224/2008­78  Acórdão n.º 3302­005.505  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934224/2008­78  Acórdão n.º 3302­005.505  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7366530 #
Numero do processo: 10530.725860/2010-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10530.725860/2010-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881527

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.740

nome_arquivo_s : Decisao_10530725860201003.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10530725860201003_5881527.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7366530

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585789366272

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T16:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T16:53:57Z; Last-Modified: 2018-07-05T16:53:57Z; dcterms:modified: 2018-07-05T16:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:120b0880-1b11-4e89-9a16-a7a19f269049; Last-Save-Date: 2018-07-05T16:53:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T16:53:57Z; meta:save-date: 2018-07-05T16:53:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T16:53:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T16:53:57Z; created: 2018-07-05T16:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T16:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-05T16:53:57Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.725860/2010­03  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.740  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE ARACI ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 58 60 /2 01 0- 03 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.740  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0
7372835 #
Numero do processo: 10920.902022/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.902022/2013-19

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.134

nome_arquivo_s : Decisao_10920902022201319.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10920902022201319_5885614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7372835

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585805094912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 619          1 618  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902022/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 22 /2 01 3- 19 Fl. 619DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  2.177.522,81,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  montante  de  R$  2.055.547,77  em  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento  fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 620          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal, por ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de  Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos de  isolação em instalações elétricas. Logo, o que deveria diferenciar a utilização de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo que a autoridade fiscal  levou em conta apenas o critério  rigidez,  sem levar em consideração que a  finalidade dos produtos é a mesma dos eletrodutos  rígidos,  devendo receber a mesma classificação destes últimos;  (ii) assim como o eletroduto rígido, o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  utilizados  na  construção,  Fl. 621DF CARF MF     4 sendo  ambos  tratados  em  um  mesmo  programa  setorial  de  qualidade  perante  o  PBQP­H  (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa  Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o perito e engenheiro  atesta,  nos  termos  da  norma ABNT NBR 15465,  de  04/08/2008,  que  "(...)  o  discrímen para  determinar­se a efetiva e correta classificação  fiscal desses produtos não corresponde à sua  rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização de diligência para  que  se  demonstre,  por  meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada  pela  recorrente".  6.  Em  06/01/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.990, situado às fls. 521 a 527,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  Da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação  para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem ser afastadas as argüições de nulidade quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.   Classificação  Fiscal  não  é  matéria  técnica,  não  exigindo  laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente solução do litígio.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  27/04/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  530,  interpôs,  em  26/05/2015,  em  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 621          5 conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 532, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator      8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 623DF CARF MF     6 Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 622          7   (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  Fl. 625DF CARF MF     8 afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 623          9 28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  Fl. 627DF CARF MF     10   3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 624          11 12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  Fl. 629DF CARF MF     12 seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 625          13 (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 631DF CARF MF     14 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 626          15 https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  Fl. 633DF CARF MF     16 3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 627          17 (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Fl. 635DF CARF MF     18 Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 628          19 O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  Fl. 637DF CARF MF     20 3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  ...  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10920.902022/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.134  S3­C4T1  Fl. 629          21 A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Fl. 639DF CARF MF     22 Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 640DF CARF MF

score : 1.0
7389786 #
Numero do processo: 12448.907678/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.907678/2013-78

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.834

nome_arquivo_s : Decisao_12448907678201378.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448907678201378_5891088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7389786

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585811386368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.907678/2013­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 78 /2 01 3- 78 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.036, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de dezembro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 27.439,75, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  31/01/2008,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  03/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.907678/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.834  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7360250 #
Numero do processo: 10880.660453/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660453/2012-27

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878839

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.854

nome_arquivo_s : Decisao_10880660453201227.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660453201227_5878839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585816629248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660453/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 53 /2 01 2- 27 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660453/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.854  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7365047 #
Numero do processo: 10384.004886/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. TRIBUTAÇÃO A PARTIR DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Tendo o sujeito passivo declarado na DSPJ valores de receita bruta sobejamente inferiores àqueles consignados no Livro de Apuração do ICMS, escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis aos optantes do Simples (Lei nº 9.317, de 1999), calculados a partir da diferença encontrada no cotejamento do Livro de Apuração do ICMS com a DSPJ do período fiscalizado. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DSPJ/2006, não tendo a fiscalizada apresentado a documentação necessária à aferição da correção dos valores lançados no Livro Caixa, restou ao representante fazendário efetuar o lançamento com base nos valores consignados no Livro de Apuração de ICMS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. Havendo nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador, quanto à presença de interpostas pessoas no contrato social da autuada, tem-se por caracterizado o evidente intuito de fraude no procedimento da pessoa jurídica, implicando na qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). PROVA INDICIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (ART. 124, INC. I CTN). Legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando indícios fartos, graves, precisos e convergentes evidenciam que a pessoa jurídica possuía interpostas pessoas em seu quadro social e que o real beneficiário dos rendimentos era um terceiro, que administrava a empresa por meio de procuração, legitimamente considerado devedor solidário por força do disposto pelo art. 124, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do coobrigado, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe dar provimento para excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. Em relação ao recurso do coobrigado, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto da relatora por suas conclusões. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. TRIBUTAÇÃO A PARTIR DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Tendo o sujeito passivo declarado na DSPJ valores de receita bruta sobejamente inferiores àqueles consignados no Livro de Apuração do ICMS, escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis aos optantes do Simples (Lei nº 9.317, de 1999), calculados a partir da diferença encontrada no cotejamento do Livro de Apuração do ICMS com a DSPJ do período fiscalizado. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DSPJ/2006, não tendo a fiscalizada apresentado a documentação necessária à aferição da correção dos valores lançados no Livro Caixa, restou ao representante fazendário efetuar o lançamento com base nos valores consignados no Livro de Apuração de ICMS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. Havendo nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador, quanto à presença de interpostas pessoas no contrato social da autuada, tem-se por caracterizado o evidente intuito de fraude no procedimento da pessoa jurídica, implicando na qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). PROVA INDICIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (ART. 124, INC. I CTN). Legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando indícios fartos, graves, precisos e convergentes evidenciam que a pessoa jurídica possuía interpostas pessoas em seu quadro social e que o real beneficiário dos rendimentos era um terceiro, que administrava a empresa por meio de procuração, legitimamente considerado devedor solidário por força do disposto pelo art. 124, inc. I do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10384.004886/2008-12

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.168

nome_arquivo_s : Decisao_10384004886200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10384004886200812_5881447.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do coobrigado, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe dar provimento para excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. Em relação ao recurso do coobrigado, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto da relatora por suas conclusões. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7365047

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585828163584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.082          1 1.081  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004886/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  W D DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  TRIBUTAÇÃO  A  PARTIR  DO  LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS.  Tendo  o  sujeito  passivo  declarado  na  DSPJ  valores  de  receita  bruta  sobejamente inferiores àqueles consignados no Livro de Apuração do ICMS,  escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis aos optantes do Simples  (Lei  nº  9.317,  de  1999),  calculados  a  partir  da  diferença  encontrada  no  cotejamento  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  a  DSPJ  do  período  fiscalizado.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS.  Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DSPJ/2006,  não tendo a fiscalizada apresentado a documentação necessária à aferição da  correção  dos  valores  lançados  no  Livro  Caixa,  restou  ao  representante  fazendário efetuar o lançamento com base nos valores consignados no Livro  de Apuração de ICMS.   MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Havendo  nos  autos  elementos  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador,  quanto  à  presença  de  interpostas  pessoas  no  contrato  social  da  autuada,  tem­se  por  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  no  procedimento  da  pessoa  jurídica,  implicando  na  qualificação  da  multa  de  ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  PROVA  INDICIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (ART.  124,  INC. I CTN).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 86 /2 00 8- 12 Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.083          2 Legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes  evidenciam  que  a  pessoa  jurídica  possuía interpostas pessoas em seu quadro social e que o real beneficiário dos  rendimentos  era  um  terceiro,  que  administrava  a  empresa  por  meio  de  procuração,  legitimamente  considerado  devedor  solidário  por  força  do  disposto pelo art. 124, inc. I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  e,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso do coobrigado, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe  dar provimento para excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. Em relação  ao recurso do coobrigado, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto da  relatora por suas conclusões. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse  em apresentar declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.    Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.084          3 Relatório  W D DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR  (fls.  877  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação do contribuinte e do responsável solidário Sr. RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE  PINHO FILHO, e manteve o lançamento de SIMPLES, referente ao ano­calendário de 2005, o  valor total de R$1.873.591,61, decorrente de omissão de receitas em razão de diferença entre o  declarado para o Fisco Federal e Estadual, com imputação de multa qualificada.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Consoante discorrido pelo AFRFB, as empresas a seguir relacionadas desenvolvem  ou  desenvolveram  a  atividade  principal  de  distribuição  de  produtos  alimentícios  para animais, tendo sido observado que nessas empresas “os sócios da empresa W  D Distribuidora trabalharam, trabalham ou prestam serviços”.     S R Distribuidora Ltda.:  • René dos Santos Rocha de Pinho Filho, período de 13/05/1998 a 22/03/2002;  • Luiz Cláudio Paz Pinho, período de 13/05/1998 a 04/12/1998;  • Wilton Nogueira de Queiroz Júnior, período de 04/12/1998 a 20/12/1999;  • José da Costa Araújo, incluído em 20/12/1999 até o momento atual; e  •  Antonio  Carlos  Rodrigues  dos  Santos,  incluído  em  22/03/2002  até  o  momento  atual.    W D Distribuidora Ltda.:  • Williames Leôncio da Cruz, participou no período de 24/06/2002 a 24/02/2003;  • Daniel Márcio Silva dos Santos, incluído em 24/06/2002 até o momento atual;  • Enilson Alves de Sousa, incluído em 24/02/2003 até o momento atual; e  •  René  dos  Santos  Rocha  de  Pinho  Filho,  administra  a  empresa,  através  de  procuração com prazo indeterminado, a partir de 21/07/2003.    c) Royalpi Distribuidora Ltda.:  •  Mônica  Maria  Rezende  dos  Santos  Rocha  Pinho,  incluída  em  25/03/2003  e  excluída em 22/11/2005;  • Luiz Cláudio Paz Pinho, incluído em 25/03/2003 até o momento atual; e  • René dos Santos Rocha de Pinho Filho,  incluído  em 22/11/2005 até o momento  atual.    Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.085          4 DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  W  D  DISTRIBUIDORA  E  SUAS  LIGAÇÕES  COM AS EMPRESAS MENCIONADAS:    Daniel Márcio Silva dos Santos:  a)  empregado  da  empresa  S.  R.  Distribuidora,  no  período  de  01/03/2002  a  30/01/2003;  b) empregado da empresa Royalpi Distribuidora Ltda, no período de 01/01/2004 a  15/04/2005;  c) empregado da empresa Prática Distribuidora Ltda, mas prestando serviços na   empresa  Royalpi  Distribuidora  Ltda,  conforme  informado  em  suas  declarações  prestadas a termo;  d)  conforme  informações  obtidas  a  termo,  também  trabalhou  na  Empresa  W.D.  Distribuidora  Ltda,  tendo  apenas  emprestado  o  seu  nome  para  composição  do  quadro  societário  daquela  empresa,  situação que  permaneceu  até  a  conclusão  da  auditoria­fiscal.     Williames Leôncio da Cruz:  a) empregado da S.R Distribuidora, no período de 01/04/2002 a 30/01/2003;  b)  empregado  da  empresa  Luma  Comércio  Ltda,  desde  01/06/2003,  no  entanto  prestando  serviço  como  entregador  na  empresa  Royalpi  Distribuidora  Ltda,  conforme consta em declaração prestada a termo;  c) foi sócio da W D Distribuidora no período de 24/06/2002 a 24/02/2003.    Enilson Alves de Sousa:  a) empregado da S. R. Distribuidora Ltda, no período 01/03/1999 a 30/12/2000;  b) empregado da S.R Distribuidora Ltda, no período de 01/10/2001 a 28/02/2003  (observe­se que ingressou como sócio na W D Distribuidora em 24/02/2003);  c) empregado da Luma Comércio Ltda, no período de 01/06/2004 a 10/10/2007;  d) empregado da empresa ROYALPI Distribuidora Ltda, desde 02/01/2008.    TRIBUTOS NÃO DECLARADOS    De acordo com o que consta do Termo de Verificação, o  livro Caixa apresentado  pela autuada não pôde ser utilizado, para fins de mensuração da base de cálculo,  em face da não apresentação completa da documentação necessária à verificação  da correção dos lançamentos naquele livro efetuados. Parte da documentação havia  sido  apreendida  pela  Delegacia  Especializada  de  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária,  Econômica  e  Contra  as  Relações  de  Consumo  do  Estado  do  Piauí  (DECCOTERC),  o  que motivou  a  utilização  do  livro  de Apuração  do  ICMS  para  esse desiderato.    Assim, os valores registrados no livro de Apuração de ICMS foram cotejados com  os  valores  oferecidos  à  tributação,  constantes  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica  (DSPJ), procedimento que resultou na constatação da ocorrência  de omissão de receita da ordem de R$ 6.639.143,95 (seis milhões, seiscentos e trinta  e  nove  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  levada  à  tributação  no  presente  lançamento  fiscal  conforme  demonstrado  na  planilha  Apuração da Receita com Base no Livro de Apuração do ICMS, fl. 101.    DOS  FATOS  QUE  LEVARAM  À  CONCLUSÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS PESSOAS    Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.086          5 Em  primeiro  plano  foi  destacada  a  existência  do  instrumento  de  mandato  outorgando  amplos  poderes  ao  Sr.  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO  FILHO  para  agir  em  nome  da  autuada.  Também  foi  destacada  a  falta  de  capacidade  financeira  dos  sócios  Daniel  Márcio  Silva  dos  Santos  e  Williames  Leôncio  da  Cruz,  bem  como  do  Sr.  Enilson  Alves  de  Sousa,  o  que  restara  evidenciado  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  dos  supostos  sócios  e  pelo  próprio conteúdo das declarações  tomadas a  termo, quando  foi  afirmado pelo Sr.  Daniel haver “emprestado o seu nome para a composição do quadro societário da  empresa W. D. Distribuidora Ltda”.    Foi  ainda  ressaltada  a  relação  de  dependência  trabalhista  dos  senhores  Daniel  Márcio  Silva  dos  Santos,  Williames  Leôncio  da  Cruz  e  Enilson  Alves  de  Sousa,  caracterizada pela sequência de vínculos empregatícios em empresas capitaneadas  pelos  irmãos  René  e  Luiz  Cláudio,  inclusive  o  fato  de  todos  os  implicados,  por  ocasião  da  auditoria­fiscal,  permanecerem  prestando  serviços  nas  empresas  relacionadas aos referenciados irmãos.    Ante esses  fatos, considerando encontrar­se perfeitamente caracterizada a relação  direta  entre  o  Sr.  RENÉ DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO  FILHO  e  a  pessoa  jurídica  sob  procedimento  fiscalizatório,  restando demonstrado que a  titularidade  da empresa foi transferida para terceiros sem a devida capacidade financeira, com  o  provável  objetivo  de  prejudicar  o  fisco,  com  substrato  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (a  estabelecer  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua  fato gerador da obrigação  principal), ex vi o estabelecido no Termo de Sujeição Passiva de fls. 500/501, o Sr.  RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO passou a integrar o pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária  na  condição  de  devedor  solidário.  Ressalte­se  que  aludido documento  foi  encaminhado ao domicílio  tributário dessa pessoa natural,  tendo sido recepcionado no dia 23/07/2008, fl. 502.    DA MAJORAÇÃO DA MULTA    A qualificação da multa, conforme destacado, foi processada em razão dos método  empregados pela pessoa  jurídica com o  fim de “ocultar o verdadeiro proprietário  da empresa W. D. Distribuidora Ltda.”, no caso o Sr. RENÉ DOS SANTOS ROCHA  DE  PINHO  FILHO,  como  demonstrado  nos  itens  anteriores,  como  também  em  razão da apresentação de “declaração falsa” relativa ao período sob fiscalização,  quando foi informada para o fisco federal a receita de R$ 141.184,73 enquanto para  o fisco estadual a autuada declarou receita da ordem de R$ 6.780.328,68. Foi ainda  enfatizado  que  “tais  condutas  fraudulentas  constituem  crime  contra  a  ordem  tributária  e  ensejam,  segundo  o  artigo  44  da  lei  9.430/96,  a  aplicação  da  multa  majorada de 150%”.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  504/549, que aduziu os seguintes argumentos:  •  inicialmente  foi  alegada  a  ocorrência  de  bis  in  idem  para  o  lançamento  neste  processo  tratado, pois a autuação  também  teria  sido  efetivada no bojo da mesma  fiscalização em outro processo, o de número 10384.004885/200878;  •  foi suscitada a nulidade do lançamento pois o Mandado de Procedimento Fiscal  não  teria  sido  acostado  ao  processo  administrativo  fiscal de  exigência  do  crédito  tributário;  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.087          6 •  foi  requerida  a  insubsistência  do  lançamento  em  virtude  da  autoridade  fiscal  haver  se  valido  diretamente  do  livro  de  Apuração  do  ICMS  para  fins  de  determinação  do  faturamento  da  pessoa  jurídica  pois,  segundo  arrazoado,  tal  procedimento somente seria tolerável caso o fisco se encontrasse impossibilitado de  colher as  informações pertinentes nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica  (Razão, Diário e Caixa), pela não apresentação desse documentário à autoridade  fiscal,  o  que  não  corresponderia  à  realidade,  em  que  a  pessoa  jurídica  teria  atendido “prestativamente as informações a ela direcionadas”;  •  foi  postulada  a  ilegalidade  do  lançamento  em  razão  da  empresa  haver  sido  autuada com base no regramento estabelecido para os optantes do Simples (Lei nº  9.317,  de  1996),  visto  que  a  autoridade  lançadora  teria  apurado  que  a  pessoa  jurídica foi constituída com o uso de interpostas pessoas (o verdadeiro sócio seria o  Sr.  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO  FILHO,  que  teria  se  valido  de  “laranjas” para figurarem na condição de responsáveis pela sociedade empresarial  em  seu  lugar),  tendo  ainda  teria  sido  apurada  omissão  de  receita  em  montante  superior  ao  limite  legal  para  permanência  no  regime  simplificado,  situações  que  implicariam  na  autuação  através  de  outra  modalidade  de  tributação,  que  não  o  Simples, visto  tornar­se “imperiosa a exclusão da empresa do SIMPLES, por dois  motivos autônomos”;  o segundo defendido, o art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, de uma forma geral, dota o  ato  de  exclusão  do  sujeito  passivo  da  sistemática  do  Simples  de  eficácia  ex  tunc,  “resolvendo o  regime geral  desde  o momento  em que  o  contribuinte  incorreu  em  alguma  situação  que  lhe  desautorizava  a  sua  opção,  apenas  excepcionalmente  admitindo que a cassação da tributação favorecida gere efeitos ex nunc, ou seja, em  relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à formalização da exclusão”;  o a hipótese excepcional seria aquele prevista no inc. I do art. 15 da Lei nº 9.317, de  1996,“em que o contribuinte, sponte propria, manifesta o seu desinteresse por ser  tributado  pelo  regime  favorecido”,  “nas  demais  hipóteses  a  eficácia  da  exclusão  retroage  à  data  do  descumprimento  das  condições,  e  não  apenas  quando  ele  for  formalmente constatado pela autoridade competente”;  o  no  que  toca  especificamente  à  exclusão  pelo  fato  de  o  contribuinte  haver  “ultrapassado o limite máximo de receita bruta, hipótese prevista no art. 13, II, b,  alhures colacionado, o legislador houve por bem dedicar um item específico”, tendo  a defesa citado o inc. III do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a determinar efeitos  retroativos à exclusão do regime simplificado;  o no que  tange à “grave acusação” de  se  tratar de “interposta pessoa”,  foi  feita  alusão ao inc. V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a determinar que a exclusão do  Simples  surtirá  efeito  “a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior”, observando­se que o inc.  IV do art. 14 diz respeito à “constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual”;  o  “a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  a  definição  dos  efeitos  temporais  desta  exclusão, bem assim, a definição do regime tributário aplicável ao contribuinte, não  são  questões  passíveis  de  variar  ao  sabor  da  conveniência  da  autoridade  lançadora”;  o  “A  autoridade  lançadora,  conquanto  tenha  excluído  de  oficio  a  Defendente  do  SIMPLES,  optou  por  manipular,  ao  seu  talante,  as  conseqüências  jurídicas  da  exclusão,  conferindo­lhe  efeitos  retroativos  mitigados,  limitando­lhes  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/2006”;  o “Ao proceder desta forma, submeteu a Defendente a regime de  tributação a ela  sabidamente  inaplicável,  já  que, mercê  da  eficácia  ex  tunc  ínsita  da  cassação  de  benefícios  fiscais,  voltou  a  empresa  a  ser  tributada  de  acordo  com  a  sistemática  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.088          7 geral, inviabilizando, portanto, a determinação dos créditos tributários a seu cargo  com base na Lei 9.317/96”;  o “Assim, sendo imperiosa a determinação dos créditos tributários decorrentes dos  fatos  geradores  praticados  pela  Impugnante  em  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência  dos  tributos  abrangidos  pelo  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  desponta  de  forma  inexorável  a  ilegalidade  do  lançamento  praticado  com  base  em  legislação  diversa  daquela  que  regia  as  incidências  tributárias por ele colhidas”;  o  “Vê­se,  assim,  que  é  imperiosa  a  anulação  do  lançamento  ora  impugnado,  por  haver  enfeixado  tributação  completamente  distinta  daquela  aplicável,  sonegando  vigência, portanto, à legislação pertinente.”;  •  foi arregimentada ainda  tese consistente na  incorreta determinação do quantum  debeatur,  pela  adoção  de  alíquota  diversa  da  que  seria  aplicável  à  espécie  nos  meses de março/2005 a dezembro/2005;  o  segundo  discorrido,  no  mês  de  março/2005  foi  adotada  a  alíquota  global  de  8,60% sendo que, nos demais meses, o percentual passou a ser de 10,32%;  o  no  entender  do  defendente,  à  luz  da  legislação  apresentada,  a  sobretaxa  de  20,00%  deveria  ser  aplicada  sobre  o  percentual  de  7,00%,  pelo  que  chegou  ao  percentual  de  8,40%  que,  a  seu  ver,  deveria  ter  sido  aquele  aplicado  pela  autoridade lançadora;  •  segundo  discorrido,  a  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  estaria  indevidamente  majorada,  em  razão  da  utilização  do  regime  de  competência,  no  lugar do regime de caixa;  o  registrou  a  impugnante  que  a  autoridade  tributária  tomou  por  base  os  valores  escriturados no  livro de Apuração de ICMS, que são registrados à medida que os  produtos  são  comercializados,  independentemente  do  efetivo  recebimento  do  numerário a eles correspondentes (regime de competência);  o  “a  Impugnante,  conquanto  tenha  realizado  ao  longo  do  ano­base  de  2005  operações que perfizeram o montante total de, aproximadamente R$ 6.000.000,00,  segundo  estampado  em  seu  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  recebeu  efetivamente  quase a metade desse valor”;  o  “Pois  bem,  força  é  convir  que  o  reconhecimento  das  receitas  (...)  no  ‘Livro  de  Apuração  de  ICMS’  é  realizado  de  acordo  com  as  diretrizes  do  regime  de  competência,  posto  que privilegia  o momento  em que  o  direito  foi,  juridicamente,  integrado  ao  patrimônio  do  contribuinte,  independentemente  da  sua  efetiva  realização, do seu efetivo recebimento.”;  o  “Sucede  que  como  se  infere  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  apresentada  pela Defendente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  (fls.  148),  a  empresa adotou com critério de reconhecimento das receitas o regime de caixa.”;  o “Especificamente no que concerne ao SIMPLES, a adoção do regime de caixa foi  expressamente admitida pela Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de  2003, vigente à época dos fatos geradores colhidos pelo lançamento (...).”;  o “(...) a impugnante optou abertamente pelo regime de caixa. (...) A despeito disso,  e, conquanto estivesse a autoridade  fiscal,  em mãos, com o Livro Caixa e com os  extratos bancários da empresa relativos ao período fiscalizado, optou, ao perpassar  para  o  lançamento o  critério de  reconhecimento  de  receitas  refletido  no Livro  de  Apuração de ICMS, por tributá­la pelo regime de competência.”;  o  “Assim,  a  base  tributável  deve  se  limitar  aos  valores  que  efetivamente  ingressaram nos caixas da Defendente, regularmente escriturados no Livro Caixa –  cuja correção sequer foi posta em dúvida pela autoridade  fiscal – e corroborados  pelos extratos bancários  fornecidos pela empresa,  com a  consequente  redução do  quantum debeatur do lançamento impugnado.”  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.089          8 •  foi  questionada  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  por  alegada  ausência  do  evidente  intuito  de  fraude;   o assinalou a litigante, à guisa da doutrina de Marco Aurélio Grecco,  se  tratar a  multa qualificada, no percentual de 150%, de exceção à regra geral, consistente na  imposição  da  penalidade  no  percentual  de  75%,  sendo  a  majoração  somente  admissível  com  a  adoção  das  cautelas  necessárias,  aplicando­se  nas  “hipóteses  absolutamente nítidas que não envolvam avaliações subjetivas e cujos fatos tenham  sua qualificação jurídica incontroversa”;  o ressaltou o fato de a atual redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, trazida a  lume pela Lei nº 11.488, de 2007 (conversão da MP 303, de 2006), haver suprimido  a  expressão  “evidente  intuito  de  fraude”,  bastando  para  a  exasperação  da  penalidade que o caso em apreciação subsuma­se ao estabelecido pelos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964;  o com alteração legislativa, a intenção do legislador seria a de “facilitar o manejo  pelo  Fisco  da  multa  qualificada,  tornando  menos  tormentosa  a  atividade  fiscal  voltada a cominá­la.  De fato, se antes era indispensável a minuciosa demonstração daquele pressuposto,  agora isso é prescindível, bastando a tão só incursão do sujeito passivo em alguma  das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.”;  o a contrario senso, “para a imposição da multa qualificada do inciso ‘II’ do art. 44  da Lei 9.430/96 – na sua redação original – não é suficiente a só configuração de  alguma das situações tarifadas pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.”;  o “a eventual incursão do sujeito passivo em algum dos ilícitos daqueles artigos da  Lei  4.502/64  é  condição  necessária  mas  não  suficiente  para  a  exasperação  da  sanção  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  sendo  indispensável,  ainda,  a  configuração do ‘evidente  intuito defraude’, que, se guarda grande afinidade com  aquelas condutas típicas, com elas não se confunde.”;  o  na  visão  da  litigante,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  exigia,  além  da  prática  de  uma  das  condutas  tipificadas  pelos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, um plus adicional  consistente na  caracterização do “evidente  intuito de  fraude”,  ressaltando  ainda  que  para  todos  esses  dispositivos  legais  é  exigida  a  presença de procedimento doloso por parte do agente;  o  para  a  autuada,  a  configuração  da  fraude  requer,  além  do  dolo,  o  manejo  de  artifícios  ardilosos  voltados  à  adulteração  dos  elementos  identificadores  do  fato  gerador  do  tributo  como  a  emissão  de  nota  fiscal  por  valor  inferior  àquele  praticado  na  operação  (subfaturamento),  escrituração  de  despesas  inexistentes  (com lastro em documentação inidônea), emissão de documentos fiscais com valores  distintos  (nota  calçada), manutenção  de  contabilidade  paralela  e  não­escriturada  (caixa dois), etc, o que não corresponderia ao caso em apreciação em que a pessoa  jurídica “mantém rigorosa e minuciosa escrituração, apta a  refletir perfeitamente  todos os contornos dos fatos geradores praticados (...)”;  o na sequência, foi apresentada substancial quantidade de decisões administrativas  nas quais foi evidenciada a inaplicabilidade da multa qualificada na hipótese de os  valores  faturados  se  encontrarem  devidamente  contabilizados,  sem  vícios  nem  fraudes,  não  bastando  para  a  imposição  dessa  penalidade  a mera  verificação  de  declaração  inexata,  ou  seja,  a  apresentação  de  declaração  (DSPJ,  no  caso  em  julgamento)  contendo  o  registro  de  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  auferidos;  o  em  seguida,  buscou  desqualificar  os  fatos  que  levaram,  no  caso  concreto,  à  imposição da multa qualificada, ou seja, a ocultação do verdadeiro proprietário da  empresa  (Sr.  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO  FILHO),  que  teria  se  servido de interpostas pessoas no quadro societário da pessoa jurídica, assim como  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.090          9 a  prestação  de  “declaração  falsa”  (na  DSPJ  foi  declarada  receita  bruta  de  R$  141.184,73 enquanto para o fisco estadual a receita declarada de R$ 6.780.328,68);  o  “primeiramente  uma  ressalva  se  impõe:  a  acusação  de  interposição  de  pessoa  recai não  sobre a  Impugnante, mas sim  sobre um dos  sócios  componentes do seu  capital  social  (...)  percebe­se,  ictu  oculi,  que  a  convicção  fiscal  restou  comprometida  por  uma  confusão  entre  a  pessoa  jurídica  acusada  e  a  pessoa  dos  sócios integrantes da sociedade.”;  o “ainda que se tenha por caracterizada suposta interposição de pessoas, restrita à  composição do capital social da empresa, este ilícito atribuído exclusivamente a um  de  seus  (supostos)  sócios  não  terá,  por  óbvio,  qualquer  repercussão  sobre  os  direitos e obrigações da sociedade, ora Defendente.”;  o “É certo que a conduta atribuída ao suposto sócio da empresa configura, em tese,  ato fraudulento. Todavia, esta suposta fraude não teve o condão de falsear qualquer  dos  aspectos  dos  fatos  geradores  captados  pelo  lançamento  ora  impugnado.  (...)  Assim,  somente quando se  lograr  falsear o  fato gerador da exação que se poderá  cogitar da aplicação da multa exasperada de 150%. ”;  o  na  esteira  dessas  considerações,  apresentou  ementas  de  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda em que foi decidido que a comprovação da interposição de pessoas sem  capacidade econômica no quadro societário não seria motivo para a qualificação  da multa;  Ao final de tudo, a pessoa jurídica formulou pedido no seguinte sentido:  i)  seja  CANCELADO  o  lançamento,  em  razão  do  “bis  in  idem”  com  o  crédito  tributário constituído pelo Auto de Infração n. 10384.004885/200878;  ii)  sucessivamente,  seja  proclamada  NULIDADE  do  lançamento  impugnado,  em  razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal no processo administrativo  a ele referente;  iii) sucessivamente (ii), seja julgado IMPROCEDENTE o lançamento, em razão da  (ii.a) impossibilidade de a autoridade fiscal se utilizar diretamente das informações  constantes do "Livro de Apuração de ICMS" para a determinação da receita bruta  da  empresa,  da  (ii.b)  invalidade  da  tributação  da  empresa  pelas  regras  do  SIMPLES,  por  estarem  configuradas  situações  que  torvavam  obrigatória  a  sua  exclusão  daquele  regime  especial,  sujeitando­a,  portanto,  às  normas  gerais  aplicáveis  às  demais  pessoas  juridicas,  ou,  ainda,  da  (ii.c)  indevida  adoção  do  regime de competência, embora seja a empresa optante pelo regime de caixa;  iv)  sucessivamente  seja  julgado  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento,  (iii.a) adotando­se, em relação aos fatos geradores relativos aos meses de março a  dezembro,  a  aliquota  global  de  8,40%  (0,78%  [IRPJ],  1  1,20%  [CSLL],  0,78%  [PIS], 2,4% [COFINS] e 3,24% [INSS1), (iii.b) adotando­se, como base de cálculo  dos créditos tributários constituídos, a receita efetivamente recebida pela empresa,  escriturada em seu Livro Caixa e comprovada pelos seus extratos bancários, mercê  da sua opção pelo regime de caixa, e, ainda, afastando­se a multa qualificada do  art. 44, II da Lei 9.430/96 (150%), com a aplicação da multa de ofício genérica do  art. 44,  I  (75%) daquele diploma, por não ter  restado demonstrado, em relação à  própria empresa, o "evidente intuito defraude".    IMPUGNAÇÃO  DA  PESSOA  NATURAL  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO FILHO  O  lançamento  também  foi  impugnado  pela  pessoa  física  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA DE PINHO FILHO (levado ao pólo passivo da tributação na condição de  devedor solidário através do Termo de Sujeição Passiva de fls. 500/501), conforme  documento  recepcionado pelo órgão de origem no dia 14/08/2008, documento em  que foram trazidos à baila os argumentos sintetizados nos itens subsequentes.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.091          10 • preliminarmente foi suscitada a nulidade do lançamento pela impossibilidade da  oitiva das testemunhas sem que fosse dada ao requerente a oportunidade de se fazer  presente  ao  ato,  o  que  teria  violado  o  princípio  da  ampla  defesa  (CF/88,  art.  5º,  LV);  •  ainda  com  sede  em  preliminar  foi  requerida  a  nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade de o autuado ter acesso aos elementos imprescindíveis à verificação  da correção dos dados que  embasaram o  lançamento,  o que  teria  cerceado o  seu  amplo direito de defesa;  • foi argumentada a inconsistência dos indícios que deram substrato ao lançamento,  que  seriam  insuficientes para a conclusão do uso de  interposta pessoa no quadro  social da autuada;  o  foram  apontadas  supostas  evidências  que  desautorizariam  a  suposição  da  utilização  de  interposta  pessoa,  que  teriam  sido  deliberadamente  negligenciadas  pela autoridade lançadora, que teria se omitido de demonstrar a configuração dos  requisitos inerentes à condição de sócio;  o  foi  tentada  a  descaracterização  da  incapacidade  financeira  dos  sócios,  assim  como a “excessiva capacidade do autuado”;  o foi suscitado o caráter inconclusivo dos depoimentos tomados que teriam diversos  vícios  tais  como  a  não  instrução  dos  depoentes  sobre  a  necessidade  de  dizer  a  verdade e o “nítido interesse dos depoentes sobre o resultado da fiscalização”;  o  foi  ainda  considerada  como  “falaciosa”  a  tentativa  de  caracterizar  uma  sequência de empresas;  • por derradeiro, foi defendida a impropriedade da responsabilização do requerente  com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).    Ao final de tudo, o requerente formulou o seguinte pedido:    (A) ANULAR o lançamento no que toca ao Requerente, em razão da violação ao seu  direito à ampla defesa (CF/88, art. 5°., "LV"), por não ter sido cientificado acerca  da  realização dos depoimentos que  embasaram a pretensão  fiscal,  não  lhe  sendo,  por conseguinte, oportunizado se fazer presente naqueles decisivos atos;  (B)  em  sendo  rejeitado  o  pedido  (A),  ANULAR  o  lançamento  no  que  toca  ao  Requerente, por cerceamento do seu direito de defesa  (CF/88, art. 5°.,  "LV"), por  estar impossibilitado de exercer a contento o seu direito à prova, já que o Fisco não  carreou  aos  autos  os  elementos  necessários  para  permitir­lhe  o  controle  da  correção dos dados utilizados pela autoridade lançadora para o cálculo do credito  tributário;  (C)  em  sendo  rejeitados  os  pedidos  (A)  e  (B),  julgar  IMPROCEDENTE  o  lançamento no que toca ao Requerente, em razão das inconsistências dos alegados  "indícios"  constatados  pela  fiscalização  para  vinculá­lo  à  empresa  autuada,  bem  assim da sua manifesta insuficiência para autorizar a grave imputação de utilização  de pessoa interposta;  (D)  em  sendo  rejeitados  os  pedidos  (A),  (B)  e  (C),  julgar  IMPROCEDENTE  o  lançamento  no  que  toca  ao Requerente,  em  razão  da  flagrante  impropriedade  da  aplicação do art. 124 do CTN à espécie, por não estar caracterizado, sob nenhuma  circunstância, o seu "interesse comum" no fato gerador dos tributos lançados;  (E)  em  sendo  rejeitados  os  pedidos  (A),  (B),  (C)  e  (D),  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE o lançamento, reduzindo a multa aplicada para o patamar do art.  44, I da Lei 9.430/96 (75%).    Em 29/05/2009, por meio do acórdão nº. 0815.628 (fls. 699/708), a 3ª Turma  da DRJ  de  Fortaleza  considerou  a  impugnação  procedente,  em  razão  da  existência  de  vício  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.092          11 material  nos  lançamentos.  Isso  porque,  verificado  que  a  caracterização  da  interposição  de  pessoa  remonta  ao  ano  de  2003,  anterior,  portanto,  aos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  dos  lançamentos, que são de 2005, deveria a autoridade fiscal autuante ter excluído o contribuinte  do Simples desde aquela data e não somente a partir de 01/01/2006, como foi feito. Assim, não  poderia ser aplicado ao contribuinte o regime de tributação do Simples no ano­base de 2005,  ante o preceito contido no inciso V do art. 15 da Lei nº. 9.317/96.  Como o presidente daquela  turma  recorreu de ofício ao CARF, o caso veio  para  análise  nesta  câmara.  Na  ocasião,  conforme  acórdão  nº.  104200.397  (fls.  713/719),  de  27/01/2011, esta câmara decidiu que a exclusão do Simples é feita de oficio quando constatada  fraude  por  interposição  de  pessoas  na  composição  societária  de  empresa  e  tem  aplicação  imediata  em  detrimento  do  contribuinte  faltoso.  No  entanto,  a  falta  de  exclusão  imediata  beneficia  o  contribuinte  e  não  poderia  ser  alegada  por  ele  para  solicitar  a  anulação  do  lançamento.  Noutras palavras,  decidiu­se que não  seria  cabível  a  anulação do auto,  sem  que  se  fosse  anulado  o  decreto  de  exclusão.  Além  disso,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  renunciado  ao  Simples,  nem  demonstrou  ter  recolhido  os  tributos  pela  sistemática do lucro real, não teria interesse na alegação de erro de eleição do método, já que  foi beneficiado pelo tratamento mais favorável.  Assim,  considerando  o  provimento  do  recurso  de  oficio  que  afastou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  fossem  examinadas as demais matérias contidas na impugnação.  Desse  acórdão  o  contribuinte  pessoa  jurídica  foi  cientificado  via  Edital  nº.  31/2011 (fls. 731), afixado em 23/05/2011 e o responsável solidário René dos Santos Rocha de  Pinho  Filho  em  24/05/2011  (fl.  721).  Nesse  passo,  em  30/05/2011,  o  responsável  solidário  apresentou tempestivamente Embargos de Declaração (fls. 724/735).  Tais Declaratórios (fls. 733/744) pleiteiam  (i) a correção de suposto erro de  fato, consistente na premissa equivocada de que teria partido o r. acórdão embargado, ao supor  que o afastamento da  tributação pelo Simples, no caso em análise,  seria desvantajoso para o  sujeito passivo; e (ii) seja sanada a suposta omissão, uma vez que o r. acórdão embargado não  se  pronuncia  sobre  a  disposição  do  art.  15,  V,  da  Lei  n.  9.317/96,  tese  central  da  decisão  reformada (eficácia prospectiva/retroativa da exclusão do Simples).  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza, ao analisar novamente a impugnação, por  meio  do  acórdão  nº.  0823.922,  de  16/08/2012,  deu  novamente  provimento  à  defesa  para  declarar nulo o lançamento por vício material em razão da incorreta determinação da base de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  uma  vez  que,  em  razão  de  haver  se  servido  de  interpostas  pessoas,  o  contribuinte  deveria  ter  sido  excluído  da  sistemática  do  SIMPLES  desde  a  sua  constituição, aplicando­se ao  lançamento o  regramento estabelecido para as pessoas  jurídicas  em geral, conforme o caso (lucro real trimestral ou lucro arbitrado).  Dessa decisão, a DRJ apresentou novamente recurso de oficio a este CARF.   O Colegiado, por sua vez, analisou tais Embargos em 6 de março de 2013 e  emitiu  o  acórdão  1402­001.339,  onde  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  por  votos:(i)  declarar  nulos  todos  os  atos  processuais  posteriores  à  interposição  dos  embargos  de  declaração;(ii)  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  rejeitá­los;  e:  (iii)  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.093          12 determinar o retorno dos autos para nova apreciação pelo Órgão julgador de primeira instância,  que  deverá  examinar  novamente  as  matérias  contidas  na  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incorreta  aplicação  dos  dispositivos  relacionados à exclusão retroativa do contribuinte do Simples, matéria essa já definitivamente  julgada e afastada por este Conselho.  Assim,  em  julgamento  realizado  em  30  de  agosto  de  2013,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  08­ 26.491 assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Insubsistente  a  alegação  da  defesa,  quanto  à  duplicidade  da  cobrança  do  crédito tributário, dada a comprovação de que somente no presente processo  é que a autuação fiscal se encontra cadastrada.  IRREGULARIDADE  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  representa  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal.  Eventuais irregularidades em relação a este documento, por não interferirem  na  competência  da  autoridade  fiscal  nele  designada,  nem  representarem  cerceamento ao direito de defesa, não ensejam a nulidade do lançamento.  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  TRIBUTAÇÃO  A  PARTIR  DO  LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS.  Tendo  o  sujeito  passivo  declarado  na  DSPJ  valores  de  receita  bruta  sobejamente inferiores àqueles consignados no Livro de Apuração do ICMS,  escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis aos optantes do Simples  (Lei  nº  9.317,  de  1999),  calculados  a  partir  da  diferença  encontrada  no  cotejamento  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  a  DSPJ  do  período  fiscalizado.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  DA  ALÍQUOTA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. MATÉRIA APRECIADA  EM RECURSO DE OFÍCIO PELO CARF.  Com sede em julgamento de recurso de ofício, que reformou decisão da DRJ  Fortaleza,  nesse  particular,  o  alegado  erro  na  mensuração  dos  créditos  tributários exigidos diz respeito a matéria definitivamente julgada no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que impossibilita  que esta instância julgadora volte a apreciar a matéria.  ERRO NAS ALÍQUOTAS CONSIDERADAS NA AUTUAÇÃO.  Não  procede  o  argumentado  da  defesa  quanto  à  existência,  no  período  de  março a dezembro de 2005, de suposto erro nos percentuais considerados na  autuação, posto que efetivada em perfeita sintonia com a legislação vigente à  época dos fatos geradores.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.094          13 OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS.  Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DSPJ/2006,  não tendo a fiscalizada apresentado a documentação necessária à aferição da  correção  dos  valores  lançados  no  Livro  Caixa,  restou  ao  representante  fazendário efetuar o lançamento com base nos valores consignados no Livro  de Apuração de ICMS.   MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Havendo  nos  autos  elementos  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador,  quanto  à  presença  de  interpostas  pessoas  no  contrato  social  da  autuada,  tem­se  por  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  no  procedimento  da  pessoa  jurídica,  implicando  na  qualificação  da  multa  de  ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO DEVEDOR  SOLIDÁRIO.  Inexiste,  dentre  as  normas  legais  e  regulamentares  aplicáveis  ao  caso,  qualquer comando legal a impor a presença, nos depoimentos prestados pelas  interpostas pessoas,  da pessoa natural  considerada pela  fiscalização  como a  real beneficiária dos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACESSO  AO  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  PREJUÍZO  À  DEFESA  DO  DEVEDOR  SOLIDÁRIO.  Estando  o  impugnante  imbuído  dos  mais  amplos  poderes  que  lhes  foram  conferidos por instrumento de mandato, não há como prevalecer o argumento  de prejuízo à defesa pela impossibilidade de acesso ao Livro de Apuração de  ICMS.   PROVA  INDICIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (ART.  124,  INC. I CTN).  Legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes  evidenciam  que  a  pessoa  jurídica  possuía interpostas pessoas em seu quadro social e que o real beneficiário dos  rendimentos  era  um  terceiro,  que  administrava  a  empresa  por  meio  de  procuração,  legitimamente  considerado  devedor  solidário  por  força  do  disposto pelo art. 124, inc. I do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Dos Recursos Voluntários  A contribuinte e o responsável solidário apresentaram recursos voluntários às  fls.  964  e  ss  e  1001/1075,  onde  reforçam  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­  que  a  Lei  9.312/96  (art.  18)  é  taxativa  e  expressa  no  sentido  de  que  a  autuação  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  com  fundamento  em  suposta  omissão  de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.095          14 receita  deve  ser  feita  exclusivamente  com  base  nos  livros  obrigatórios  para  aquelas  pessoas  jurídicas, dentre os quais não se inclui o Livro de Apuração do ICMS, única fonte consultada  durante a ação fiscal.  ­ que o art. 23, §3º, da Lei 9.317/96 fundamento legal da alíquota global do  SIMPLES  na  hipótese  de  ultrapassagem  do  limite  da  receita  bruta  definido  para  esta  sistemática, à época dos fatos, remetia textual e expressamente à alínea "e" (e não à "i") do art.  5º,  II, do mesmo diploma, de forma que o percentual  ­base do acréscimo de 20% é 7% (não  8,6%),  resultando  em  uma  carga  tributária  total  de  8,40%,  tendo  a  autoridade  autuante,  no  entanto,  aplicado  o  percentual  de  10,32%  à  receita  supostamente  auferida  nos  meses  de  mar/2005 a dez/2005.  ­  tendo  a  empresa  optado  pelo  "regime  de  caixa",  no  ano­base  de  2005,  conforme permitido pelo art. 4º, §2º, IN/SRF 355/2003, é com base nele que deve ser apurada a  suposta omissão de receita a ela imputada, a teor do art. 24 da Lei 9.249/96 c/c art. 18 da Lei  9.317/96;  no  entanto,  ao  utilizar­se  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  desprezando  absolutamente  o  Livro  Caixa  reconhecidamente  detido  e  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fazendária  acabou  por,  inadvertidamente,  aplicar  regime  de  tributação  indevido  e  inadequado, posto que as receitas escrituradas no livro privilegiado pela fiscalização, como é  elementar, são reconhecidas de acordo com "regime de competência"; e   ­ indevida e ilegal a imposição da multa qualificada, uma vez que o núcleo de  todas as figuras abrangidas pelo tipo legal centra­se no fato gerador do tributo, o qual, a rigor,  em nada é afetado pela interposição de pessoas ­ principal acusação da fiscalização ­   Já  o  Sr. Rene  alegou  em  sede  de  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa, por não ter sido lhe oportunizado participar dos depoimentos utilizados  como fundamento da imputação que lhe foi dirigida. E ilegalidade da atribuição ao recorrente  da  condição  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  ­  inadequação  do  art.  124,  I  do  CTN. Ilegalidade da imposição da multa qualificada.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 23/02/2018.  É o relatório. Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.096          15 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2006, totalizando o  crédito tributário de R$1.873.591,61, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de  mora.   A  contribuinte  foi  cientificada  por  edital,  fls.  958,  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FOR e intimada ao recolhimento dos débitos em 02/10/2013 e o responsável tributário foi  cientificado  em  21/10/2013  (AR  de  fl.  959),  e  apresentaram  em  31/10/2013  e  18/11/2013,  recurso voluntários, respectivamente, juntados às fls. 964/994 e 1001/1075.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão de receitas declaradas  ao fisco federal substancialmente inferior ao declarado ao fisco estadual, no ano­calendário de  2005.  O contribuinte, objetivamente, recorre dos seguintes pontos:  1)  que  a  Lei  9317/96  (art.  18)  é  taxativa  e  expressa  no  sentido  de  que  a  autuação  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  com  fundamento  em  suposta  omissão  de  receita  deve  ser  feita  exclusivamente  com  base  nos  livros  obrigatórios  para  aquelas  pessoas  jurídicas, dentre os quais não se inclui o Livro de Apuração do ICMS, única fonte consultada  durante a ação fiscal.  Alega  o  contribuinte  que  o  lançamento  não  deve  subsistir  pois  o  fisco  simplesmente alterou sua opção pelo regime de caixa pelo de competência.  Ora,  da  análise  do  andamento  do  procedimento  fiscal  que  ocorreu  junto  à  contribuinte,  podemos  verificar  que  quando  intimado  a  apresentar  documentações,  juntou  o  Livro  de Registro  de Documentos  Fiscais  e Termos  de Ocorrências  e  os  Livros  de Entrada,  Saída e de Apuração do ICMS, além dos comprovantes de recolhimento do ICMS, das notas  fiscais de entradas (relativas ao período de agosto/2005 a dezembro/2005), bem como extratos  bancários do Banco do Brasil. Posteriormente apresentou o Livro Caixa e extrato bancário do  Banco Sudameris.  Instado a apresentar a documentação relativa ao período de janeiro a junho de  2005, o contribuinte afirmou que eles estavam na Secretaria da Fazenda Estadual do Piauí, e  não  apresentou  mais  nenhum  documento,  nem  em  fiscalização,  nem  em  impugnação,  ou  mesmo em sede recursal.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização poderia optar pelo Livro Caixa ou Livro de Apuração de  ICMS, porém, o Livro  Caixa  se  mostrou  incompleto,  sem  as  informações  do  1o  semestre  de  2005,  e  sem  que  a  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.097          16 fiscalizada apresentasse outras documentações que suprissem  tal  falta, dessa  forma,  a  receita  bruta foi apurada com base no Livro de apuração do ICMS, que se mostrou muito superior, e  assim, foi intimada a esclarecer tais fatos, porém, quedou­se inerte.  Assim,  à  contribuinte  foi  dada  a  chance  de  apresentar  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada  e  que  ela  deveria  ter  mantido  em  sua  guarda,  ou  mesmo  prestar  esclarecimentos,  diante  de  sua  inércia,  outra  opção  não  teve que  não  se  utilizar  do Livro  de  Apuração do ICMS.  Dessa forma, diferente do que faz crer a contribuinte, a utilização do Livro de  Apuração  do  ICMS,  quando  devidamente  intimada  a  apresentar  outros  Livros,  não  o  fez,  o  lançamento se mostra válido.  2) que o art. 23, §3º, da Lei 9.317/96 fundamento legal da alíquota global do  SIMPLES  na  hipótese  de  ultrapassagem  do  limite  da  receita  bruta  definido  para  esta  sistemática, à época dos fatos, remetia textual e expressamente à alínea "e" (e não à "i") do art.  5º,  II, do mesmo diploma, de forma que o percentual  ­base do acréscimo de 20% é 7% (não  8,6%),  resultando  em  uma  carga  tributária  total  de  8,40%,  tendo  a  autoridade  autuante,  no  entanto,  aplicado  o  percentual  de  10,32%  à  receita  supostamente  auferida  nos  meses  de  mar/2005 a dez/2005.  Alega o recorrente que houve erro quando do cálculo, já que seguindo o art.  5º da Lei 9.317/96, o percentual aplicado quando houvesse excesso no limite estaria incorreto,  seria 8,4% e não 10,32%.  Vejamos o que diz o referido artigo:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Art. 23  §3º  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art.  2º, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele  ano, os percentuais previstos na alínea e do inciso II e nos §§ 2º,  3º,  inciso  III  ou  IV,  e  §  4º,  inciso  III  ou  IV,  todos  do  art.  5º,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu § 1º.  A diferença apontada pelo  recorrente não  levou em conta a alteração que a  Lei 9.317/96 sofreu com a Lei 9.732/98, vigente na época dos fatos geradores, que alterou os  percentuais, notadamente do INSS, passando para:  i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "i" do  inciso II do art. 5o:  1 ­ sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;  2  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  relativos  ao  PIS/PASEP;  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.098          17 3 ­ um por cento, relativo à CSLL;  4 ­ dois por cento, relativos à COFINS;  5  ­  quatro  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  relativos  às  contribuições de que trata a alínea "f" do § 1o do art. 3o. (grifei)  Verificando o que foi aplicado, temos:  • jan/05,  com  receita  bruta  acumulada  de  R$  460.287,17  –  percentual  de  6,20%;  • fev/05,  com  receita  bruta  acumulada  de  R$  954.712,31  –  percentual  de  7,80%;  • mar/05, com receita bruta acumulada de R$ 1.368.366,16 – percentual de  8,60% para a parcela da receita até R$ 1.200.000,00 e do percentual de 10,32% para a parcela  de R$ 168.366,16; e  • abr/05 a dez/05, período em que a receita bruta acumulada excedeu o limite  de R$ 1.200.000,00 – percentual de 10,32% para todo o período.  Assim, já que corretos os percentuais aplicados, considerando o aumento de  20% dada a extrapolação do limite, não merece prosperar o argumento apresentado.  O  terceiro  item  se  confunde  com  o  primeiro,  já  discutido  aqui,  acerca  da  utilização do Livro de Apuração do ICMS para se apurar a receita bruta e consequentemente o  lançamento.  Da multa qualificada   Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja,  do  intuito  doloso  de  sonegação, fraude ou conluio, de tal forma que o percentual aplicado deveria ser o de 75%.  Segundo o TVF, a majoração da multa se deu pelas evidências de utilização  de métodos para ocultar o verdadeiro proprietário da empresa WD Distribuidora, apresentação  de  declaração  falsa  no  ano­calendário  de  2005,  de  omitir  receitas,  quando  declarou  R$141.184,71, e para o Fisco Estadual R$6.780.328,68, buscando claramente a sonegação.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.099          18   A decisão da DRJ, por sua vez entendeu, num voto muito bem detalhado que:  Conforme  registrado  no  Termo  de  Verificação,  o  AFRFB  dirigiu­se  ao  domicílio  tributário  da  empresa  a  ser  fiscalizada  e  lá  encontrou  em  funcionamento  pessoa  jurídica diversa. Encaminhou­se então ao endereço do sócio Enilson Alves de Sousa  onde encontrou sua mãe que, ao ser informada se tratar de fiscalização em empresa  na qual seu filho seria sócio, afirmou desconhecer este  fato. Visitou então o atual  local de trabalho do Sr. Enilson Alves de Sousa, como indicado pela sua genitora,  onde o localizou e promoveu a ciência do Termo de Início de Fiscalização. Naquela  ocasião, o  representante da  empresa  informou que o  local  em que  laborava nada  tinha nada a ver com a W D Distribuidora Ltda., mas com a pessoa jurídica Royalpi  Distribuidora Ltda., onde era apenas empregado.    Ante  esses  intrigantes  fatos,  achou  por  bem  o  agente  do  fisco  aprofundar  as  investigações.    Assim  é  que  identificou  que  o  terreno  situado  no  domicílio  tributário  da  W  D  Distribuidora pertenceu ao Sr. RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO,  tendo sido alienado, em 25/08/2000, para a pessoa jurídica SR Distribuidora Ltda  (da  qual  o  Sr.  RENÉ DOS  SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO  deteve  99%  do  capital social, no período de 15/05/1998 a 22/03/2002, enquanto o outro sócio foi o  seu irmão, o Sr. Luiz Cláudio Paz Pinho, até 04/12/1998). Foi ainda ressaltado que  à época da fiscalização os sócios SR Distribuidora Ltda eram os senhores José de  Araújo  Costa,  incluído  em  20/12/1999  e  Antônio  Carlos  Rodrigues  dos  Santos,  incluído  em  22/03/2002,  os  quais,  segundo  afirmado  pela  fiscalização,  também  seriam interpostas pessoas.    Posteriormente,  em  14/11/2002  esse  mesmo  terreno  foi  adquirido  da  SR  Distribuidora pelo irmão do Sr. RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO,  o  Sr.  Luiz  Cláudio  Paz  Pinho  (tanto  o  Sr.  René,  quanto  o  Sr.  Luiz  Cláudio,  já  haviam participado do quadro societário da S R Distribuidora; todavia, quando da  alienação,  formalmente  já  não mais  se  encontravam  na  sociedade).  O  imóvel  foi  alugado pelo Sr. Luiz Cláudio para a W D Distribuidora pelo valor mensal de R$  1.500,00  ficando pactuado,  contudo, que na hipótese de a  locatária efetuar obras  estruturais  não  poderia  arguir  qualquer  direito  de  indenização  em  razão  das  benfeitorias edificadas (sic).    Nesse diapasão, o  terreno pertenceu à SR Distribuidora (que  teve como sócios os  irmãos René e Luiz Cláudio), posteriormente foi alienado para a pessoa física do Sr.  Luiz  Cláudio  que  o  alugou  para  a  W  D  Distribuidora  (empresa  passível  de  administração  pelo  Sr.  René,  via  procuração),  que  na  hipótese  de  construir  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.100          19 qualquer  benfeitoria  no  terreno  não  teria  direito  a  ser  indenizada.  Quando  dos  procedimentos fiscais, o imóvel (observe­se que não mais se tratava de um terreno,  mas de um imóvel) estava alugado para a Sociedade Beneficente Padre Vale por R$  5.000,00,  valor  esse  que  deveria  ser  depositado  em  conta  bancária  pertencente  à  titularidade do Sr. René (conforme a cláusula segunda do contrato de locação).    Quanto  à  pessoa  jurídica  autuada,  a W D Distribuidora,  teve  inicialmente  como  sócios os senhores Williames Leôncio da Cruz e Daniel Márcio dos Santos Silva. O  primeiro retirou­se da sociedade em 24/02/2003, dando lugar ao Sr. Enilson Alves  de  Sousa.  Quando  da  auditoria­fiscal  o  quadro  societário  era  constituído  pelos  senhores  Daniel  Márcio  dos  Santos  Silva  e  Enilson  Alves  de  Sousa  e  era  administrada,  de  acordo  com  a  fiscalização,  através  de  instrumento  de  mandato,  pelo Sr. RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO que estaria exercendo tal  mister por amizade ao Sr. Enilson Alves de Sousa e pelo  fato daquele senhor não  possuir relacionamento junto à rede bancária.    Objetivando o esclarecimento da situação, a autoridade fazendária tomou a termo  os  depoimentos  dos  envolvidos,  merecendo  destaque  os  aspectos  adiante  sintetizados:    • Daniel Márcio dos Santos Silva (sócio da W D Distribuidora desde a constituição  da  empresa)  –  nunca  residiu  no  endereço  constante  de  suas  DIRPF,  a  Rua  Cel.  Costa Araújo, 892, bairro do Jóquey Club (área nobre da cidade de Teresina), em  verdade  reside na Rua Boqueirão, bairro Piçarreira,  não  sabendo  informar quem  transmitiu as declarações; trabalhou na S R Distribuidora, na W D Distribuidora e  na  Royalpi  Distribuidora;  à  época  do  depoimento  trabalhava  na  Prática  Distribuidora, empresa que prestava serviços para a Royalpi Distribuidora; quanto  à sociedade na W D Distribuidora, afirmou que “emprestou seu nome para compor  o quadro societário da empresa” mas que “Não sabe nem qual é o seu percentual  de participação no capital da empresa”; nas declarações de imposto de renda a ele  atribuídas  (afirma  não  as  ter  transmitido)  em  que  foram  informados  rendimentos  tributáveis de R$ 2.340,00 em 2002, fls. 391/394, de R$ 6.000,00 em 2003, fls. 395/  397, rendimento isento de R$ 3.600,00 em 2004, fls. 398/399, e rendimento nulo em  2005,  fls.  400/402  (ano  da  autuação,  em  que  a  empresa  faturou  mais  de  R$  6  milhões);    • Williames  Leôncio  da Cruz  (sócio  da W D Distribuidora  a  partir  do  início  das  atividades, até 24/02/2003, quando foi substituído pelo Sr. Enílson Alves de Sousa)  – do mesmo modo que o depoente anterior, nunca morou na Rua Cel. Costa Araújo,  892, bairro do Jóquey Club, local constante das declarações de rendimento em seu  nome  transmitidas,  residindo  efetivamente  na  Rua  Acácia,  1956;  não  sabe  quem  apresentou as declarações de imposto de renda, tachadas de falsas pelo declarante;  trabalhou  na  S  R  Distribuidora,  cujo  empregador  era  o  Sr.  René;  quando  do  depoimento afirmou trabalhar na Luna Comércio Ltda (que presta serviços para a  Royalpi  Distribuidora);  reconheceu  a  sua  assinatura  no  contrato  social  da  W  D  Distribuidora mas não lembrou que houvesse assinado o documento, nem a pedido  de  quem;  nas  declarações  de  imposto  de  renda  (que  afirmou  não  as  haver  apresentado) foram informados rendimentos tributáveis de R$ 12.000,00 em 2002,  fls. 408/411, rendimentos nulos em 2003 e 2004, fls. 412/417, e rendimentos isentos  de R$ 3.600,00 em 2005, fls. 418/420 (ano do lançamento ora tratado);     •  Enilson Alves  de  Sousa  (sócio  da W D Distribuidora  a  partir  de  24/02/2003)  –  trabalhou  na  S  R  Distribuidora  (não  saberia  quem  era  o  proprietário),  na  Luna  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.101          20 Comércio Ltda (com o Sr. Luís Cláudio Paz Pinho, irmão do Sr. René) e, quando do  depoimento,  trabalhava  na  Royalpi  Distribuidora  Ltda  (empresa  pertencente  aos  irmãos René e Luiz Cláudio, na condição de gerente­administrativo) ; ingressou no  quadro social da W D Distribuidora Ltda em substituição ao Sr. Williames Leôncio  da  Cruz,  mas  não  pagou  nada  pela  participação  societária;  estabeleceu  uma  procuração com amplos  poderes  ao  Sr.  René  por  não  possuir “influência  junto  à  rede  bancária”  e  por  necessitar  de  ajuda;  o  imóvel  em  que  funcionou  a  W  D  Distribuidora  tinha  como  locador  o  Sr.  Luiz  Cláudio,  a  quem  era  pago  o  valor  mensal de R$ 1.500,00; foram feitas reformas no imóvel que foram descontadas no  aluguel (a fiscalização apurou que, ao invés de haver desconto, foram escriturados  pagamentos de R$ 3.000,00); o ex­sócio, Sr. Williames, trabalha junto ao depoente  na  Royalpi  Distribuidora;  nas  declarações  de  imposto  de  renda  a  ele  atribuídas  foram informados rendimentos tributáveis nulos em 2002, fls. 374/377, rendimentos  tributáveis de R$ 12.000,00 em 2003,  fls.  378/380, de R$ 12.000,00 em 2004,  fls.  381/383, e de R$ 16.000,00 em 2005,  fls. 384/386 (ano da constituição do crédito  tributário);    •  René  dos  Santos  Rocha  de  Pinho  Filho  (administrador  da  W  D  Distribuidora,  conforme instrumento de mandato) – empresário do ramo de distribuição de rações  para animais,  com sociedade na empresa Royalpi Distribuidora;  foi  sócio da S R  Distribuidora; o Sr. Enilson trabalhou com o depoente na S R Distribuidora e com  ele trabalha na Royalpi; conhece os senhores Williames e Daniel Márcio, que com  ele  trabalham na Royalpi, mas  não  lembra  se  trabalharam na  S R Distribuidora;  sua ligação na W D Distribuidora decorria do fato de ser amigo do proprietário, Sr.  Enilson;  possuía  uma  procuração,  lavrada  em  cartório,  para  representar  a W D  Distribuidora, documento que foi  formalizado em razão de sua amizade com o Sr.  Enilson e pelo fato deste “não possuir relacionamento junto aos bancos”; em suas  declarações de  imposto de  renda foram observados rendimentos  tributáveis de R$  24.000,00  em  2002,  fls.  468/470,  de  R$  12.000,00  em  2003,  fls.  464/466,  rendimentos  tributáveis  de  R$  24.000,00  e  isentos  de  R$  30.000,00  em  2004,  fls.  460/462, e rendimentos isentos de R$ 60.000,00 em 2005 (ano da autuação da W D  Distribuidora).    Segundo  o  renomado  dicionário  AURÉLIO2,  uma  das  semânticas  do  vocábulo  interpor é “surgir com o caráter de obstáculo, como se o fosse”, ou seja, aparentar  ser o que de fato não é, com o fito de representar obstáculo para algo. Servir­se de  interposta  pessoa,  no  jargão  do  processo  administrativo  fiscal,  diz  respeito  à  constatação, por parte da fiscalização, de que os sócios formais da pessoa jurídica  não correspondem aos reais detentores da sociedade, aos efetivos proprietários da  empresa,  artifício  fraudulento  que  é  engendrado  com  o  desiderato  de  livrar  os  destinatários  dos  lucros  da  atividade  empresarial  do  ônus  decorrente  do  redirecionamento de uma execução fiscal.    Uma  empresa  nessa  forma  constituída  declara  ao  fisco  uma  receita  ínfima,  sobejamente  inferior  àquela  efetivamente  auferida.  Sobre  os  valores  declarados  costuma  recolher  os  tributos  devidos  e,  na  hipótese  de  uma  autuação  fiscal,  decorrente  da  comprovação  da  omissão  de  receita,  os  verdadeiros  detentores  da  empresa não têm com o que se preocupar. A Fazenda Nacional não vai conseguir  receber o que lhe é devido da pessoa jurídica, desprovida de bens para tanto, muito  menos  dos  quotistas  formais,  sem  qualquer  capacidade  econômica.  Quanto  aos  efetivos proprietários da pessoa jurídica, por não constarem do contrato social, não  serão demandados em razão da dívida fiscal.    Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.102          21 Nesse  contexto,  havendo  indícios  da  presença  de  interpostas  pessoas,  cabe  ao  AFRFB  proceder  a  todas  as  diligências  que  se  fizerem  necessárias,  de  modo  a  comprovar o fato, enviando correspondências a cartórios, a instituições financeiras,  etc.,  tomando  a  termo  os  depoimentos  dos  envolvidos,  compulsando  suas  declarações de rendimentos, cruzando todas essas informações.    Assim  laborando  e  restando  evidenciada  a  interposição  de  pessoa,  cumpre  à  autoridade fazendária inserir o verdadeiro beneficiário de resultado econômico da  pessoa  jurídica  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  condição  de  devedor  solidário,  de  modo  que  também  seja  demandado  pelo  crédito  tributário  sonegado.    Quanto  à  multa  de  ofício,  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  deverá  ser  exigida no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).    Foi exatamente o que se deu no caso em apreciação em que foi demonstrado pelo  autuante,  de  forma  cristalina,  que  os  quotistas  formais  não  possuem  qualquer  capacidade econômica para  constar do quadro  social da W D DISTRIBUIDORA,  tratando­se  de  empregados  pouco  qualificados  das  empresas  capitaneadas  pelos  irmãos René e Luiz Cláudio.    Segundo colhido nos depoimentos dos senhores Williames Leôncio da Cruz e Daniel  Márcio  Silva  dos  Santos  (sócios  formais  da  empresa),  os  mesmos  não  tinham  qualquer  conhecimento  das  declarações  de  imposto  de  renda  em  seus  nomes  transmitidas.  Em  todas  elas  foram  informados  rendimentos  ínfimos,  quando  não  nulos, e endereços incorretos, em área da cidade incompatível com as suas posses.  A  única  preocupação  era  a  de  fazer  constar  nas  declarações  as  participações  societárias na W D DISTRIBUIDORA. Ressalte­se que o Sr. Daniel Márcio afirmou  enfaticamente  que  “emprestou”  o  seu  nome  para  compor  o  quadro  social  da  empresa, mas que não sabia nem mesmo qual era o seu percentual de participação  no capital social. Quanto ao Sr Williames, a despeito de reconhecer sua assinatura  no contrato social, não se lembrava de ter assinado o documento, nem a pedido de  quem.    A  situação  do  Sr.  Enilson,  parece  ser  um  pouco  diferente.  A  despeito  disso,  sua  capacidade financeira também é incompatível com a propriedade de uma empresa  com o faturamento observado pela fiscalização. Trata­se da pessoa de confiança do  Sr. René. Teria ingressado na sociedade sem nada pagar ao sócio retirante. Isso em  uma pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 6 milhões em 2005. Por não  possuir  conhecimento  na  rede  bancária,  teria  delegado  irrestritos  poderes  ao  Sr.  René para administrar a empresa. Isso tudo por amizade, sem nada receber.    Tal  versão,  contudo,  não  ostenta  qualquer  razoabilidade.  Não  é  plausível  que  alguém transfira  todos os poderes de uma empresa  (mormente com o  faturamento  da  autuada)  para  outrem,  inclusive  para  movimentações  financeiras  de  elevado  porte, simplesmente por amizade.    De  tudo  o  que  consta  dos  autos,  dúvida  não  há  de  que  os  nomes  inseridos  no  contrato  social  não  representam  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  correspondendo a interpostas pessoas.    A propósito, destaque­se que nas declarações de rendimentos dos senhores Daniel  Márcio,  Williames  e  Enilson  o  único  bem  declarado  foi  a  pseudo  participação  societária.  Por  outro  lado,  nas  declarações  do  Sr.  René,  a  despeito  dos  módicos  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.103          22 rendimentos  levado  à  tributação,  é  notória  a  sua  evolução  patrimonial,  senão  vejamos:      Salta aos olhos a diferença do padrão econômico do Sr. RENÉ, comparativamente  com os  sócios  formais da W D DISTRIBUIDORA. Enquanto os  sócios  formais da  autuada não possuem absolutamente nada em seu patrimônio declarado, a não ser  as  malfadadas  participações  societárias,  o  Sr.  RENÉ  apresentou  um  incremento  patrimonial  de  527,32%  entre  2002  (ano  do  início  das  atividades  da  W  D  DISTRIBUIDORA)  e  2006  (ano­calendário  subsequente  à  autuação),  tendo,  inclusive, adquirido no período em tela, três automóveis de luxo.    Também  merece  destaque  a  aquisição  de  dois  novos  terrenos  no  ano  de  2006,  ambos  na  Rua  Telegrafista  Sebastião  Portela,  mesma  rua  em  que  se  encontra  registrado o endereço da W D DISTRIBUIDORA.    O  ano  de  2006  foi  ainda  pródigo  em  aquisições  societárias.  Foram  adquiridas  participações no capital de quatro novas empresas, a Royalpi Distribuidora Ltda, já  referenciada  neste  ato  administrativo,  uma  outra  distribuidora,  um  posto  de  combustíveis e uma empresa calçadista.    Ante todos esses fatos, reputo­me convencido de que os senhores Williames Leôncio  da Cruz, Daniel Márcio Silva dos Santos e Enilson Alves de Sousa não passam de  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  capacidade  econômica,  inseridas  no  contrato  social  da  W  D  DISTRIBUIDORA  de  forma  insidiosa,  situação  a  caracterizar  o  evidente intuito de fraude no caso considerado e a autorizar a exasperação da multa  de ofício aplicada pela subsunção dos fatos ao estabelecido pelo inc. II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, conforme a  redação vigente quando da ocorrência do  fato  gerador, a seguir transcrita:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.104          23   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(destaquei)    Conforme exaustivamente demonstrado no presente Voto, os fatos minudentemente  levantados  pela  fiscalização  levam  este  julgador  a  firmar  a  sua  convicção  no  sentido  de  que  as  pessoas  naturais  constantes  do  contrato  social  da  autuada  não  apresentam qualquer capacidade econômica a respaldar a participação societária a  eles  atribuída.  Na  realidade,  correspondem  a  pessoas  de  diminuta  capacidade  financeira  que  são  ou  foram  empregados,  enfatize­se,  de  empresas  ligadas  ao  Sr.  RENÉ,  o  que  demonstra  com  suficiência  o  evidente  intuito  de  fraude  no  procedimento relatado.  Assim,  no  meu  entendimento  também,  ficou  devidamente  comprovado  o  intuito fraudulento de sonegação, com a utilização de interpostas pessoas, dessa forma, de se  manter a qualificadora.  Responsabilidade Solidária ­ Sr. René dos Santos Rocha de Pinto Filho  Ao Sr. René foi imputada a responsabilidade solidária, com base no art. 124,  I, do CTN, uma vez que conforme o TVF,  ficou perfeitamente caracterizada a  relação direta  dele  com  a  empresa,  cuja  titularidade  foi  efetivada  em  nome  de  terceiros  sem  a  devida  capacidade  financeira,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco,  terceiros  cujos  endereços  foram  alterados para dificultar a localização para uma possível cobrança, impossibilitando o Fisco de  cobrança e pela falta de capacidade financeira dos sócios.  Continua,  ainda  o  TVF,  no  sentido  de  que  levando­se  em  conta  a  interpretação econômica, no caso em tela, o Sr. René, na condição de sócio de fato da empresa,  se  comportava  como  tal,  proprietário,  movimentando  pessoalmente  as  contas  bancárias  da  firma.  O responsável solidário apresentou recurso voluntário à parte, onde alega os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  impugnação:  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  participado  dos  depoimentos  utilizados  como  fundamento  do  lançamento,  e  pugna  pela  sua  exclusão do polo passivo.  Ora  a  prova  carreada nos  autos,  bem como  a decisão  recorrida, muito  bem  fundamentada  demonstram  a  sua  efetividade  como  sócio  da  empresa,  que  se  utilizou  de  interpostas pessoas no quadro societário, mas efetivamente movimentou as contas bancárias da  sociedade, com o evidente intuito fraudulento já mostrado acima, o que levou à manutenção da  qualificadora da multa.  • todas  as  pessoas  constantes  do  contrato  social  correspondem a  empregados  do  impugnante desde a SR Distribuidora Ltda (precursora da W D DISTRIBUIDORA  LTDA) até a Royalpi Ltda (empresa em atividade quando da fiscalização), situação  a denotar inquestionável relação de dependência econômica dos sócios formais da  pessoa jurídica em relação ao impugnante;  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.105          24 • a  SR  Distribuidora  e  a  W  D  DISTRIBUIDORA  possuíam  a  mesma  atividade  econômica, a distribuição de rações animais, que também é o ramo em que atua a  Royalpi Ltda;  • o  momento  em  que  o  litigante  deixou  de  participar  do  quadro  social  da  SR  Distribuidora,  o  dia  22/03/2002,  é  muito  próximo  da  data  em  que  as  interpostas  pessoas  Williames  Leôncio  da  Cruz  e  Daniel  Márcio  Silva  dos  Santos  foram  inseridos no quadro social da W D DISTRIBUIDORA, o dia 24/06/2002;  • em 24/02/2003 o Sr. Enilson Alves de Sousa ingressou na W D DISTRIBUIDORA,  no lugar do Sr. Williames Leôncio da Cruz;  • foi constatada a existência de uma procuração, datada de 21/07/2003, tendo como  outorgante a pessoa jurídica W D DISTRIBUIDORA, representada pelo Sr. Enilson  Alves  de  Sousa  (que  havia  ingressado  na  sociedade  cinco  meses  antes),  e  como  outorgado o Sr. RENÉ, a quem foram deferidos amplos poderes para administrar a  empresa;  • diferentemente do afirmado pela defesa, o impugnante fez uso da procuração pois  encaminhou o documento a três instituições financeiras quando dos cadastramentos  bancários da pessoa jurídica no Banco Real / Sudameris, no Unibanco e no Banco  do  Brasil,  habilitando­se,  dessa  forma,  a  movimentar  as  contas  bancárias  da  empresa;  • a  justificativa do defendente, quanto à motivação da procuração em que consta  como mandatário, consistente no fato de ser amigo do sócio Enilson Alves de Sousa,  que  não  possuía  relacionamento  perante  a  rede  bancária,  não  denota  qualquer  plausibilidade;  • as declarações apresentadas em nome dos sócios formais da pessoa jurídica (os  quais,  como  visto,  negam  as  respectivas  autorias,  bem  como  o  fato  de  haverem  residido nos endereços constantes das declarações) demonstram que tais senhores  nenhuma riqueza possuem, sendo que os únicos bens ou direitos declarados foram  as malfadadas participações societárias; e  • em  sentido  inverso,  tem­se  o  Sr. RENÉ,  em relação a  quem  já  foi  demonstrado  neste  julgado haver apresentado elevado incremento patrimonial entre os anos de  2002  e  2006,  período  em  que  adquiriu  veículos  de  luxo,  terrenos  e  novas  participações societárias.  Todo esse somatório de elementos indiciários fortes, convergentes e precisos leva­ me à conclusão de ser o Sr. RENÉ o real beneficiário do fato gerador da obrigação  principal,  o  que  torna escorreita  a  eleição  do art.  124,  inc.  I  do Lei  nº  5.172,  de  1966, o Código Tributário Nacional (CTN) por parte da autoridade fiscal.  Saliente­se  haver  o  implicado  afirmado  ter  sido  o  Sr.  Enilson  Alves  de  Sousa  o  efetivo sócio­gerente da W D DISTRIBUIDORA LTDA.  Se o Sr. RENÉ realmente figurou como mandatário da procuração apenas pela sua  amizade com o Sr. Enilson Alves de Sousa, quem teria, de fato, administrado a W D  DISTRIBUIDORA LTDA, era de se esperar que o Sr. RENÉ apresentasse, quando  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.106          25 da impugnação, a documentação necessária a comprovar a sua versão do episódio,  ou  seja,  haveria  que  carrear  aos  autos  uma  vultosa  quantidade  de  cópias  de  cheques  da  empresa  assinadas  pelo  Sr.  Enilson  Alves  de  Sousa,  as  cópias  de  contratos  firmados  com  os  principais  fornecedores  em  que  a  empresa  estivesse  representada  pelo  Sr.  Enilson  Alves  de  Sousa,  por  exemplo.  Também  deveria  apresentar os comprovantes dos pro labore efetivamente recebidos pelo Sr. Enilson  Alves de Sousa, em razão do exercício da gerência da pessoa jurídica. Isso porque,  sendo o Sr. Enilson Alves de Sousa amigo do Sr. RENÉ, a ponto de  lhe outorgar  plenos  poderes  para  administrar  a  empresa,  não  se  negaria  a  fornecer  a  documentação necessária à comprovação do que foi alegado pelo impugnante.  Ao  se  compulsar  a  documentação  que  instruiu  a  impugnação,  fls.  691/735,  entretanto, nenhum dos documentos acima elencados foi encontrado, termos em que  há  que  prevalecer  a  versão  da  autoridade  lançadora,  consistente  no  fato  de  a  pessoa  jurídica W D DISTRIBUIDORA LTDA haver  sido  constituída  em nome de  interpostas pessoas e de que o efetivo beneficiário da situação que constituiu o fato  gerador  da  obrigação  principal  dos  lançamentos  discutidos,  relativos  ao  ano­ calendário  2005,  foi  o  Sr.  RENÉ  DOS  SANTOS  ROCHA  DE  PINHO  FILHO,  devidamente inserido no polo passivo da relação jurídico­tributária com substrato  no inc. I do art. 124 do CTN.   Assim,  de  se  manter  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  René  dos  Santos  Rocha de Pinho Filho.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários,  e no mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.107          26 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Venho através desta declaração de voto expor as razões da minha divergência  em relação à posição assumida pela Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  no  tocante  em  relação  à  responsabilidade  tributária  do Sr. René  dos Santos Rocha  de Pinho  Filho.  Como  se  vê,  a  fiscalização  ­  apesar  de  descrever  pormenorizadamente  os  fatos pertinentes à atuação do responsável ­ imputou a sujeição passiva tributária solidária com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributária  Nacional,  cuja  aplicação  se  destina  aos  casos  de  interesse comum dos sujeitos na relação do fato gerador.  Em  rigor,  todos  os  requisitos  apresentados  pela  descrição  fática  ­  dolo  do  responsável,  ação  contrária  à  lei  e  atuação  na  condição  de  mandatário  do  contribuinte  ­  correspondem aos requisitos específicos de aplicação do art. 135, II do CTN, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em que pese a posição vencedora da  turma, de que a correta descrição dos  fatos bastaria para justificar a responsabilidade, tenho para mim que a autuação fiscal vincula a  Fiscalização  não  apenas  quanto  aos  fatos  imputados,  mas  também  quanto  aos  fundamentos  jurídicos utilizados, nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1301­003.168  S1­C3T1  Fl. 1.108          27 Diferentemente do processo penal, em que o acusado defende­se apenas dos  fatos que lhe são imputados ­ e exemplo da possibilidade de ocorrência da emendatio libelli, de  ofício, pelo juiz, nos casos em que os fatos narrados não correspondem à tipificação dada, com  fulcro no art. 383 do CPP ­ no processo administrativo, que tem como ponto de partida o ato de  lançamento, a motivação é vinculante para a administração em todos os seus aspectos fáticos e  jurídicos.  É essa, também, a dicção expressa do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  É  preciso  que  ele  identifique  os  fatos  geradores, mas  também  apresente  os  critérios jurídico­normativos de determinação da matéria tributável, de identificação do sujeito  passivo e da aplicação de penalidade. Desse modo, deve o contribuinte apresentar sua defesa  não apenas quanto à descrição dos fatos, mas também sobre a imputação jurídica realizada.  Desse  modo,  verificado  que  no  caso  concreto  a  imputação  de  responsabilidade  se  deu  através  de  dispositivo  incorreto  para  tanto,  é  mister  reconhecer  o  equívoco  do  auditor­fiscal,  maculando  não  o  auto  em  sua  integralidade,  mas  na  parte  que  ostenta o vício.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  exclusão  do  responsável,  Sr.  René  dos  Santos  Rocha  de  Pinho  Filho,  do  pólo  passivo, em razão de vício na motivação do auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 1108DF CARF MF

score : 1.0
7382712 #
Numero do processo: 19985.721887/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO IRRF - AÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE Se no processo judicial discute-se justamente a natureza jurídica da parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de tal parcela em relação ao montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.
Numero da decisão: 2002-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial para excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO IRRF - AÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE Se no processo judicial discute-se justamente a natureza jurídica da parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de tal parcela em relação ao montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19985.721887/2015-50

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888341

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_19985721887201550.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 19985721887201550_5888341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial para excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7382712

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585853329408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 118          1 117  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721887/2015­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.184  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  DEDUÇÃO IRRF ­ AÇÃO JUDICIAL ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­  IMPOSSIBILIDADE   Recorrente  JOSELINO DE ALCANTARA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  IRRF  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  IMPOSSIBILIDADE  Se no processo judicial discute­se justamente a natureza jurídica da parcela,  se  tributável  ou  não,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  imposto,  não  é  razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de  tal  parcela  em  relação  ao  montante  devido  de  IRPF,  quando  do  preenchimento de sua DAA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu  provimento parcial para excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 87 /2 01 5- 50 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 83 a 88),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  dedução  indevida  de  contribuição patronal e dedução indevida de previdência privada e FAPI.  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 69 dos  autos, no qual o contribuinte alega, conforme relatório da decisão da DRJ:    O contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  04/07),  alegando que o valor de R$ 16.900,28 refere­se à Previdência  Privada  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  da  fonte  pagadora  PETROS.  Que  o  valor  de  R$  866,60  refere­se  à  contribuição  patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo  empregador doméstico e não excedeu os  limites definidos pela  Lei n° 9.250/95, art. 12, § 3°, I e III. Anexa CTPS da empregada  e extratos bancários.    Quanto  ao  IRRF  alega  que  a  fonte  pagadora  apresenta  de  forma  clara  os  Rendimentos  Tributáveis  (R$  148.777,01)  e  o  IRRF  (R$  26.644,05).  Entende  que  a  partir  do  momento  que  ocorreu  esta  retenção  e  que  na  determinação  deste  valor  não  foram  consideradas  deduções  significativas  de  despesas,  tais  como  despesas  médicas,  despesas  com  ensino,  contribuição  patronal  etc,  visto  tais  deduções  não  serem  permitidas  pela  Receita  Federal  quando  da  determinação  do  citado  IRRF,  torna­se  necessário  elaborar  a  DIRPF,  possibilitando  contribuinte o exercício do direito de abatimento das referidas  deduções,  com  conseqüente  possibilidade  de  restituição  de  parte do IRRF, a qual, logicamente não faz parte de processos  judiciais.  Nas  declarações  dos  anos­calendário  2008  e  2009  ocorreram  questionamentos  parecidos  ao  atual  e  após  revisão/análise  pelo  auditor  fiscal  as  devidas  restituições  de  IRPF foram liberadas.     Quanto  ao  depósito  judicial  deste  imposto  retido,  entende  que  se  considerado  problemático,  deve  ser  equacionado  junto  ao  Poder Judiciário,  pois  foi do mesmo que partiu  tal orientação  no  ano  de  2000,  a  qual  com  certeza  não  tinha  o  objetivo  de  prejudicar o contribuinte.    Informa que a Notificação de Lançamento ora impugnada trata  de  matéria  que  é  objeto  de  discussão  na  ação  judicial,  n°  2000.70.00.008232­8, na qual o impugnante figura como parte  ou  como  substituído  processual.  Anexa  petição  inicial  do  processo judicial e decisões judiciais já proferidas. Entende que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19985.721887/2015­50  Acórdão n.º 2002­000.184  S2­C0T2  Fl. 119          3 tem  direito  à  restituição  de  IR  no  valor  de  R$  2.788,83,  corretamente determinada na declaração de ajuste anual.     A  impugnação  foi  apreciada  na  8ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  29/05/2017,  no  acórdão  10­58.980,  às  e­fls.  94  a  97,  julgou  parcialmente  procedente.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  03/07/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 105 a 115, no qual alega, em resumo, que:  ·  o  lançamento  baseado  na  glosa  da  dedução  de  IRRF  não  deve  subsistir  já  que,  no  processo,  há  comprovantes  da  fonte  pagadora,  FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS,  que atestam o recolhimento dos valores.   · o  valor  de  R$  866,60  refere­se  à  contribuição  patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo  empregador  doméstico  e  não  excedeu  os  limites  definidos  pela  Lei  n°  9.250/95,  art.  12,  §  3°,  I  e  III.  Anexa  CTPS da empregada e extratos bancários.    · o  valor  de  R$  16.900,28  refere­se  à  Previdência  Privada  conforme  Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora PETROS    É o relatório.  Voto             Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/06/2017, e­fls. 102, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 03/07/2017, às e­fls. 105, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Em relação a dedução indevida de contribuição patronal, a decisão da DRJ já  se posicionou, julgando procedente as razões do recorrente. Logo, não é mais objeto da lide.  Quanto  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  contribuinte, quando do preenchimento de sua DAA, dos valores recebidos da FUNDACAO  PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS  Contudo, há nos autos, cópia da ação  judicial movida pelo contribuinte em  face  da  União  Federal  discutindo  a  natureza  jurídica  das  parcelas  recebidas  do  plano  de  previdência complementar, se passíveis ou não de incidência de imposto de renda.  No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte, a pessoa física é o contribuinte do  tributo, porém, pelo princípio da Praticidade, posto à disposição do Fisco, a lei atribui à fonte pagadora  a retenção e recolhimento dos valores, como se vê pela redação do do Código Tributário Nacional:    Fl. 120DF CARF MF     4    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo  Único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda que seja o  contribuinte pessoa  física quem possua  a disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade  da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:      Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade  a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo  único.  A  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável  pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.      Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa  física,  podendo  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  de  sua  DAA,  deduzir  as  parcelas do imposto retidas antecipadamente:        Art.  87. Do  imposto  apurado na  forma do  artigo anterior,  poderão  ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19985.721887/2015­50  Acórdão n.º 2002­000.184  S2­C0T2  Fl. 120          5 da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.    Desta  feita,  enquanto  responsável  tributária  a  FUNDACAO PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS,  conforme  DIRF  de  e­fls.  52  e  53,  por  força  do  processo  judicial,  vem  depositando  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  juízo,  causa  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencada no artigo 151 do Código Tributário  Nacional (CTN ­ Lei nº 5.172/66), como se vê:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;         VI – o parcelamento.          Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.   Ora,  se  no  processo  judicial  discute­se  justamente  a  natureza  jurídica  da  parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que  o  contribuinte  pessoa  física  possa  se  valer  da  compensação  de  tal  parcela  em  relação  ao  montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.  Fl. 122DF CARF MF     6  Conforme decisão da DRJ:    No que tange à infração “compensação indevida de IRRF”, no  valor  de  R$26.644,05,  referente  à  fonte  pagadora  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  Petros  (CNPJ  34.053.942/0001­50)  não  assiste  razão  ao  impugnante,  pois,  pela  razão  já  exposta,  o  contribuinte  não  pode  compensar  na  Declaração de Ajuste Anual o valor depositado judicialmente a  título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa.    Ressalte­se  a  orientação  dada  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ Cosit,  na Solução de Consulta Interna nº 9, de 18 de março de 2013,  em cuja ementa assim se lê:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO NA FONTE  (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL (DAA).   Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter  havido  o  depósito  do montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.   Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em  vista  não  se  verificar  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação administrativa.   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN), art. 151.    Assim,  com  relação  aos  rendimentos  de  tributação  com  exigibilidade suspensa, como a questão se encontra sob a tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  o  contribuinte  não  pode  se  antecipar  à  decisão  judicial  e  compensar  o  imposto  retido,  mas  depositado  judicialmente,  estando  correta  a  glosa  efetuada no lançamento.    Na mesma  linha  vai  o  voto  do  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Relator do acórdão 2201.003.052 deste CARF:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO  JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19985.721887/2015­50  Acórdão n.º 2002­000.184  S2­C0T2  Fl. 121          7 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.    (...)    No  entanto,  inobstante  a  suspensão  da  exigibilidade,  o  contribuinte  recorrente  tratou de  realizar dedução deste  IRRF  do seu IRPF.    No caso presente, entendo que não se cuida de concomitância  de  processo  judicial  e  administrativo  discutindo  a  mesma  matéria.    No processo judicial se discute se há ou não incidência do IRPF  sobre  as  verbas  recebidas,  e  no  processo  administrativo  se  discute  unicamente  se  o  contribuinte  poderia  deduzir  o  IRRF  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito judicial, e que não foi repassado para a União.  Deste  modo,  penso  que,  independentemente  da  decisão  do  processo judicial, o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no  exercício 2009.    Caso  o  contribuinte  venha  a  ganhar  o  processo  judicial,  este  fará  o  levantamento  do  IR  depositado,  e  não  poderá  fazer  a  dedução deste.    Caso  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial,  será  feita  a  conversão  em  renda  para  a  União  do  IR  depositado,  e  o  contribuinte poderá compensá­lo na sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício referente a conversão.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso    Em relação a dedução indevida de previdência privada e FAPI a decisão da  DRJ atesta:    Quanto  à  infração  referente  à  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  cabe  observar  que  o  contribuinte ao preencher a Declaração de Ajuste Anual (DAA)  do  ano­calendário  2011,  declarou  erroneamente  no  campo  relativo  a  rendimentos  tributáveis  os  rendimentos  referentes  à  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  CNPJ  34.053.942/0001­50,  sendo  que  os  referidos  rendimentos  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa  (Decisão  Judicial,  fl. 69) em função de ter havido o depósito do montante integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  não  compondo assim os  rendimentos  tributáveis.  Como  no  ano­calendário  2011  o  contribuinte  não  declarou  outros  rendimentos  tributáveis  (fl.  72), não poderia deduzir a título de contribuição à previdência  privada  o  valor  de  R$  16.900,28,  haja  vista  que  tal  dedução  está limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.  Fl. 124DF CARF MF     8    A  autuação,  neste  ponto,  também  é  devida  pelo  ajuizamento  de  processo  judicial e a consequente suspensão do crédito tributário, devendo ser mantida.   Diante do exposto, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7363750 #
Numero do processo: 12689.000083/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa aos dados de embarque da carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3001-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa aos dados de embarque da carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12689.000083/2009-71

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.407

nome_arquivo_s : Decisao_12689000083200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 12689000083200971_5880564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7363750

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585856475136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 109          1 108  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000083/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.407  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MARITIMA DE AGENCIAM E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa  aos  dados  de  embarque  da  carga  transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila  (relator) e Francisco Martins Leite  Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 83 /2 00 9- 71 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório    Auto de Infração  A  recorrente  foi  autuada  por  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO  Afirma a autoridade fiscal  ter havido informação fora do prazo por parte da  transportadora MARITIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA no mês  6. fevereiro de 2004 em 1 embarque realizados através de 1 navio/viagem por ela representado.  IN RF n° 28/1994  A IN RF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que:  "Art 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias. contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  § 2 °  'a hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  regist.ro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Abaixo  a  planilha  utilizada  para  demonstrar  os  dados  do  embarque  informados fora do prazo        O  atraso  na  prestação  de  informações  consiste  em  embaraço  à  fiscalização  conforme artigo 44 da IN 28/1994 Tal embaraço será punido com o teor do artigo 107, IV, 'c' e  'e' do DL 37/66.  Impugnação  Em  sua  defesa,  a  recorrente,  após  descrever  brevemente  os  eventos  acontecidos, argumenta por sua ilegitimidade passiva.  Ilegitimidade passiva  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 110          3 Para sustentar seu argumento traz a baila o artigo 37 da IN 28/94, concluindo  que  a  responsabilidade  do  envio  das  informações  é  do  transportador  e não  da  agencia, mera  representante.  razoabilidade e proporcionalidade    DRJ/REC  A impugnação foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 1143.456 6 ª Turma  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2004   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº  28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decretolei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  O relatório da decisão de primeira instância, por bem considerar os elementos  em lide neste processo de deve ser transcrito:  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fls. 04 do processo eletrônico), levantamento realizado na  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Alfândega  do  Porto  de  Salvador,  para  o  ano  de  2004,  constatou  que  a  interessada  deixou  de  prestar  informação  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, referente a  quatro embarques realizados por navios por ela representados.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no  Siscomex,  sujeitando o  infrator  à multa  de R$ 5.000,00  por  embarque, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Acrescenta  a  fiscalização  que  em  anexo  ao  auto  de  infração  encontravamse os extratos das DDEs, históricos dos despachos e  consultas aos dados de embarque das DDEs.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a) alega sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo  envio das informações é do transportador e não da agência que  é  uma  simples  representante.  Cita  as  atividades  da  agência  Fl. 111DF CARF MF     4 marítima,  doutrina,  trechos  de  julgados  do  STJ  e  do  STF  e  conclui  afirmando  que  não  há  como  imputar  à  impugnante  a  responsabilidade  pelo  atraso  das  informações  prestadas  ao  SISCOMEX,  uma  vez  que  a  declaração  depende  do  próprio  transportador,  que  não  se  confunde  com  a  Agência;  b)  Aduz  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  ausência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional e intenção de  lesar  o  Fisco,  uma  vez  que  além  das  informações  terem  sido  prestadas,  não  dependia  da  impugnante  tal  diligência,  mas  do  fornecedor;  c)  Afirma  que  a  multa  prevista  no  art.  107  do  Decreto  lei  n°  37  de  1966,  tem por  finalidade  coibir  vícios  no  procedimento de exportação, provocados pelo exportador, com a  intenção de burlar o controle aduaneiro. Sendo assim, há de se  verificar o potencial lesivo da conduta que ensejou a imposição  da multa para que esta venha a atender ao fim que se preza.  Por  fim,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  improcedente,  em face da ilegitimidade passiva da  impugnante,  bem como, em razão da inexistência de lesão ao Fisco.  Ilegitimidade passiva  Tendo em vista que todas as disposições da Instrução Normativa  nº  800,  de  2007,  acerca  do  transportador  abrangem a  agência  marítima representante, concluise que também é obrigação desta  última prestar  informações  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  sobre  veículo  e  carga  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena  de  incorrer  nas  infrações  previstas  no  art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do DecretoLei nº 37, de  1966, conforme o caso.  razoabilidade e proporcionalidade  Sobre  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  cumpre  esclarecer  que  se  tratando  de  ato  expedido  em  consonância  com  as  normas  legais  e  regulamentares,  não  se  pode  afastar  a  penalidade  em  questão  a  pretexto  de  ofensa  a  princípios constitucionais, sob pena de violação ao comando do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009:  Recurso Voluntário  A recorrente, em seu recurso, voltou a afirmar que não pode ser considerada  como sujeito passivo da obrigação tributária acessória.  Ilegitimidade Passiva  Contra  argumenta  a  recorrente,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  artigo  32,  parágrafo  único,  II  do  Decreto  Lei  37/66,  na  qual  o  agente  marítimo  seria  responsável  solidário com os atos do transportador.  Expõe o  artigo 95 do DL 37/66, na  tentativa de demonstrar que não houve  qualquer benefício para si com a realização de tal conduta.    Cumprimento da Obrigação Acessória  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 111          5 inexistência de infração  Produto a granel ­ 10 dias    Indica, a recorrente, em sua defesa, a aplicação do artigo 56, III da IN 28;94,  a  qual  atribui,  para  fins  de  entrega  de  informações  de  produtos  a  granel,  consoante  DDE2040069394/1, seria de 10 dias, não de 7. Neste sentido, encontrar­se­ia regular o prazo  de  envio  em  (10  dez)  dias,  uma  vez  que  o  embarque  se  deu  03.02.2004,  enquanto  o  termo  inicial dar­se­ia, em 04.02.2004, e, por fim, encerrar­se­ia, o prazo para envio, dia 13.02.2004.    Voto Vencido    Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Embaraço ou impedimento a Ação da Fiscalização, inclusive não atendimento a Intimação  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  nos  conhecimentos eletrônicos mercante de n  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo,  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Em preliminar, a Ilegitimidade Passiva, no mérito a Ausência de prejuízo.  Como argumentos  inovadores, a  inexistência de  infração haja vista  tratar­se  de Produto a granel e Excludente de Punibilidade pela Denúncia Espontânea.  Admissibilidade do Recurso  Tempestividade  O recurso é tempestivo.  Preliminar  Produto a Granel  O argumento é  inovador e não se subsume às exceções  trazidas no Decreto  70.235/72.   Fl. 113DF CARF MF     6 O  argumento,  relativo  ao  DDE2040069394/1,  por  tratar­se  de  produto  a  granel, estaria submetido a prazo de 10 dias. Tornando, assim,  regular o prazo de envio uma  vez que o embarque se deu 03.02.2004, enquanto o termo inicial dar­se­ia, em 04.02.2004, e,  por fim, encerrar­se­ia, o prazo para envio, dia 13.02.2004.  Tal narrativa, foi trazida apenas em sede de recurso voluntário, não podendo  ser conhecido e devendo decretar­se a preclusão. levantado argumento em favor da recorrente  que desrespeitou as normas previstas nos artigos 16 e 17 do Decreto n.º 3.048/99. 70.235/72,  no que tange ao momento da apresentação dos argumentos de defesa.  Acórdão nº 3401004.425  DEFESA. MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose  a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Decido    NÃO CONHEÇO desta parte do recurso,  relativa ao prazo estendido por se  tratar de produto a granel.    Denúncia Espontânea  O argumento, presente apenas no Recurso Voluntário, é inovador, haja vista  ter sido trazido apenas em sede de recurso voluntário, no entanto, a ver pela data de protocolo  do mencionado recurso ter sido apresentado no ano de 2013, e a impugnação, no ano de 2009,  tem­se que a edição da Lei 12.350/2010, ocorrem neste ínterim, legitimando sua anãlise.    Decido    CONHEÇO  da  parte  do  recurso  atinente  a  ocorrência  de  Denúncia  Espontânea.      Sujeição passiva  O argumento é regular.    Decido    CONHEÇO  da  parte  do  recurso  atinente  a  suscitação  de  ilegitimidade  passiva.    Fundamento Legal da Multa  A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que:  "Art.  37.  0  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 112          7 § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."    o art. 44 da IN28/1994  artigo 107  PRELIMINAR  Em  sua  defesa  a  recorrente  argumentou  por  uma  preliminares;  a  sujeição  passiva  e,  trouxe  novo  argumento,  mencionando  que,  em  se  tratando  de  produto  a  granel,  estaria submetido a prazo mais alongado.    Preliminar  Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados nas narrativas e versões descritas. Entretanto, há equiparação, no caso prático, ao  transportador, consoante a leitura do artigo 3.º da IN 28/94.  Art.  3º  O  despacho  de  exportação  terá  por  base  declaração  formulada  pelo  exportador  ou  por  seu  mandatário,  assim  entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário  ou o servidor especificamente designado.  Decido  Desta  monta  REJEITO  esta  parte  Preliminar  do  Recurso  Voluntário,  por  entender que o artigo 3.º da IN 28/94, prevê a obrigatoriedade de prestação de informações pela  ora Recorrente.  MÉRITO  Denúncia Espontânea.  O  tema  da  denuncia  espontânea  foi  objeto  de  Súmula  no  CARF  49,  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010,  deu nova redação ao art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, a questão foi reaberta.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento  Fl. 115DF CARF MF     8 Em  análise  ao  repertório  jurisprudencial  deste  conselho,  depara­se  com  o  julgado da E. CSRF, na qual o colegiado superior determinou a impossibilidade de aplicação  da denúncia espontânea em penalidades motivadas por descumprimento de prazos relativos à  prestação de  informações. O complexo  tema  foi objeto de debate,  alcançando­se o  resultado,  destaque­se por voto de qualidade, conforme trechos transcritos a seguir:  Acórdão nº 9303003.635  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável ao caso a denúncia espontânea,  Ainda que haja a decisão da E. CSRF, entendo que o tema merece ser revisto,  utilizando,  em  argumentos,  o  trecho  do  voto  vencedor do Conselheiro Cassio Schappo,  que,  com sua costumeira habilidade, concatena os argumentos em prol da possibilidade de aplicação  da denuncia espontânea em tema de obrigação acessória aduaneira.  Acórdão nº 3801­ 005.339  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102,  §2º  do  DecretoLei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Destaco, pela objetividade na exposição de argumentos, o voto vencedor do  Conselheiro Cássio Schappo, em trechos que resume o conceito de denuncia espontânea e os  meios como comprova sua aplicação para impedir a cobrança da multa por prestar informações  a destempo:  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o  embarque  da  mercadoria,  ultrapassaram  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco  para  a  lavratura do auto de  infração. Neste  caso, aplicase o  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código Tributário Nacional (CTN):  Deste modo,  entendo  que por  ter  a Recorrente  apresentado  as  declarações,mesmo  que  fora  do  prazo,  passou  a  existir  o  instituto da denúncia espontânea.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 113          9 Destaca­se  também  que  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, a caracterização da denúncia espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com a vigência da norma acima,  foi modificado o § 2º,  do art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia espontânea,  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  que  deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente aos  casos  em que  foi  ultrapassado o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  da  lavratura  do  presente  auto de infração.  Decido  Com base  nos  precedentes  anteriormente  citados, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  reconhecendo  a  ocorrência  de  Denúncia  Espontânea,  no  sentido  de  ser  cancelada  a  multa constituída pelo auto de infração.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário,  excetuando­a  parte  preclusa  no  que  tange  ao  tema  do  prazo  atribuído  a  produto  a  granel.  REJEITO  a Preliminar  de  sujeição  passiva. E,  no mérito, DOU PROVIMENTO à Denúncia  Espontânea.  Considero  prejudicada  a  matéria  arguida  no  sentido  de  não  haver  prejuízo  ao  erário pelo enfrentamento do mérito.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 117DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro Relator  e  concessa  venia  aos meus  pares  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  que  o  presente  presta­se  tão  somente  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  conhecer­se  aplicável  ao  caso  dos  autos  o  instituto  da  denúncia  espontânea, conforme suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante que "por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §  2º do Decreto­Lei nº 37/66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa  aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes  de quaisquer procedimentos de  fiscalização",  razão pela qual  reconheceram  "a ocorrência de  Denúncia Espontânea, no sentido de ser cancelada a multa constituída pelo auto de infração".  Dos fatos  ­Do escopo da autuação  Colhe­se  da  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)" do auto de infração, verbis:  (...)  Tendo em vista a Nota Audit/Diaad nº 49 de 8 setembro de 2008,  recebido  por  esta  Alfândega  através  do  Memorando/Circular/Coana/Cofia/Difia  nº  2008/0692  (encaminhado pelo Memorando SRRF05/DIANA nº 47/2008),  a  qual apurou  através  de auditoria  quantidade  elevada de DDEs  com  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  fora  do  prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização  Aduaneira  da  Alfândega  do  Porto  de  Salvador,  que  constatou  informação  fora  do  prazo  por  parte  da  transportadora  MARÍTIMA  DE  AGENCIAMENTOS  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  (CNPJ:  13.831.870/0001­54)  no  ano  de  2004  de  04  embarques realizados por navios por ela representados.  (...)  Em  anexo,  temos  a  relação  de  dados  de  embarque  informados  fora do prazo por DDE. Nessa  tabela  se  encontra  informada a  data de  embarque  para  cada DDE,  e a  data  de  informação no  Siscomex  dos  respectivos  dados  de  embarque.  Na  coluna  denominada  "VIAGEM"  foram  consolidados  os  efetivos  embarques  por  navio  em  que  houve  atraso  na  informação  dos  dados de embarque.  (...)  Diante  dos  fatos  expostos,  fica  clara  a  infração  cometida  pela  MARÍTIMA  DE  AGENCIAMENTOS  E  REPRESENTAÇÕES  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 114          11 LTDA., por descumprimento do prazo na informação dos dados  de embarque no Siscomex em 04 embarques de navio, ensejando  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  sendo  um  total  de  R$  20.000,00.  Em  anexo  encontram­se  os  extratos  das  DDEs,  históricos  dos  despachos e consultas aos dados de embarque das DDEs.  (...)  ­Dos argumentos suscitados na impugnação  Como bem exposto no relatório da decisão recorrida ­Acórdão 11­43.456, da  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  de  24.10.2013­,  em  sede  de  impugnação  à  presente  autuação,  o  impugnante apresentou sinteticamente e tão somente os seguintes fundamentos de defesa: "a)  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  a  responsabilidade  pelo  envio  das  informações  é  do  transportador e não da agência que é uma simples representante. Cita as atividades da agência  marítima, doutrina, trechos de julgados do STJ e do STF e conclui afirmando que não há como  imputar  à  impugnante  a  responsabilidade  pelo  atraso  das  informações  prestadas  ao  SISCOMEX, uma vez que a declaração depende do próprio transportador, que não se confunde  com a Agência; b) Aduz ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ausência  de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional e  intenção de  lesar o Fisco, uma vez que além das  informações  terem  sido  prestadas,  não  dependia  da  impugnante  tal  diligência,  mas  do  fornecedor; c) Afirma que a multa prevista no art. 107 do Decreto lei n° 37 de 1966, tem por  finalidade  coibir  vícios  no  procedimento  de  exportação,  provocados  pelo  exportador,  com  a  intenção de burlar o controle aduaneiro. Sendo assim, há de se verificar o potencial lesivo da  conduta que ensejou a imposição da multa para que esta venha a atender ao fim que se preza".  ­Dos argumentos suscitados no recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  que  após  análise  da  impugnação  ofertada,  concluiu  pela  "IMPROCEDÊNCIA  da  IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO  INTEGRALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  exigido",  o  requerente  interpôs, às e­fls. 67 a 95, recurso voluntário para, além de renovar os argumentos apresentados  à instância a quo, inovar, desta feita para tecer argumentos quanto a "inexistência de infração  haja  vista  tratar­se  de  Produto  a  granel  e  Excludente  de  Punibilidade  pela  Denúncia  Espontânea", como bem sintetizado pelo Relator já no início do Voto Vencido.  Do mérito  ­Da admissibilidade do argumento recursal  Antes de adentrarmos na discussão do referido tema, que é o único objeto do  presente Voto Vencedor, faz­se necessário esclarecer que não fosse a alteração promovida na  legislação de regência, em face da vigência da Lei 12.350 de 2010, portanto, em data posterior  a  da  apresentação  da  impugnação,  esta  ofertada  ainda  em  fevereiro  de  2009  ­conforme  depreende­se do Despacho ALF/SDR/Sarac 065/2009, expedido pela Seção de Arrecadação e  Cobrança da Alfândega do Porto de Salvador, em 19.03.2009, com o objetivo de encaminhar  os presentes autos à DRJ/FOR (fl. 49, Volume­V1), tal circunstância, a meu ver, implicaria em  inovação  da  tese  jurídica  na  fase  recursal,  pois,  como  visto  adrede,  tal  argumento  não  foi  veiculado  perante  o  colegiado  recorrido  que,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  14,  15  e  17,  do  Decreto 70.235 de 1972, redundaria em preclusão e, por consequência, supressão de instância,  Fl. 119DF CARF MF     12 uma vez que, como sabe­se, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal instaura­se com o  questionamento  da matéria  na  1ª  instância,  viabilizando,  por  decorrência,  sua veiculação  em  sede de recurso voluntário.  ­Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento,  principal,  que  a  partir  da  alteração  legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, promovida pela Lei 12.350  de 20.12.2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497 de 27.07.2010, passou­se a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  De plano, entendo não assistir­lhe razão, pois, como veremos, a infração em  apreço, inequivocamente, não é passível de denunciação espontânea da infração em comento.  A  fim  de  justificar  e,  por  conseguinte,  fundamentar  o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  ora  objetada  não  comportar  a  denúncia  espontânea,  conforme  disposta  no CTN,  peço  licença  para  colacionar  trechos  do  voto  da  lavra  do  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, que restou consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 115          13 O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  Fl. 121DF CARF MF     14 todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 116          15 A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em  reforço,  cabe  destacar  que  a  presente  situação  envolve  operações  de  exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX­CARGA.  Neste  sentido,  importa  esclarecer  que  o  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo  que  integra  as  atividades  de  registro,  acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto  660 de 25.09.1992.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  como  um  dos  órgãos  gestores do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no  âmbito de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Fl. 123DF CARF MF     16 Portanto,  sabedores  que  somos  que  tais  processamentos  de  embarques  são  determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede  à  conclusão  dos  despachos  de  exportação  (DDE's),  não  há  como  prevalecer  a hipótese do  recorrente para  adotar­se a  tese da denúncia espontânea da  infração  prevista  no  artigo  138  do  CTN;  pois,  como  já  salientado,  em  se  tratando  de  penalidade  aduaneira, a denúncia espontânea possui tratamento específico.  Reproduz­se  os  preceitos  do  artigo  612  do  Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­ Regulamento Aduaneiro à época vidente­ e, por oportuno, do artigo 683 do Decreto 6.759 de  05.02.2009 ­Regulamento Aduaneiro em vigor­, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12689.000083/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.407  S3­C0T1  Fl. 117          17 exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  É como penso.  Da conclusão  Dessa  forma,  ao  que  concerne  à matéria  examinada  ­denúncia  espontânea­,  restando demonstrada a infração praticada e a correta aplicação da penalidade dela decorrente,  voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da  decisão recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7403833 #
Numero do processo: 10980.910375/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.910375/2009-93

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894816

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.227

nome_arquivo_s : Decisao_10980910375200993.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10980910375200993_5894816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7403833

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585861718016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910375/2009­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 75 /2 00 9- 93 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  383,29  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  327,35  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  30/12/2004,  da  estimativa de IRPJ de novembro/2004 (R$ 417.106,77).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 664DF CARF MF

score : 1.0