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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350104 #
Numero do processo: 10880.977151/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 51 /2 01 6- 19 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977151/2016­19  Acórdão n.º 1401­002.630  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2012, no  valor de R$ 75.340,27, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977151/2016­19  Acórdão n.º 1401­002.630  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977151/2016­19  Acórdão n.º 1401­002.630  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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7359964 #
Numero do processo: 13819.901083/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 83 /2 00 8- 49 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 53          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/12/2000   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que permita  a  verificação da  existência  de pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  16.01.2004,  DCOMP  de  nº  37785.17208.160104.1.3.04­7671,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.12.2000,  relativo ao período de apuração encerrado em 30.11.2000, no valor original de R$493,381, com  débito de IRPJ do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$768,34.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2089 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  6.053,38,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 16.01.2004 ­ era de R$775,10. (fl. 3)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 54          3 cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 55          4 compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  13),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  para  fins  de  cancelamento  da  DCOMP  37785.17208.160104.1.3.04­7671.  Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 11/2000, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 56          5 meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  2  Do Cancelamento da DCOMP  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,  sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOM,  e  condicionavam  o  seu  deferimento  a  pendência  de  decisão  administrativa  na  data de apresentação do pedido de cancelamento.                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 57          6 Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  à  apresentação  de  quaisquer documentos, depois de emitido o Despacho Decisório (decisão administrativa) restou  configurada a  impossibilidade do  sujeito passivo  efetuar  a desistência da DCOMP por  conta  própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  16.01.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento de CSLL relativo ao período de contribuição envolvido na compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente ao tributo cujo débito se pretendia compensar (fls. 23 a  25),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  IRPJ  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$11.913,37.  A  recorrente  efetuou,  até  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento  integral do saldo devedor de IRPJ declarado em DCTF, no montante  original exato de R$11.913,37, conforme comprovam a cópia do DARF anexado na fl 13 e os  comprovantes  de  arrecadação  de  fl  36  e  37,  não  remanescendo,  portanto,  saldo  devedor  de  IRPJ do referido período de apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 13, 23, 24, 25, 36 e 37, combinadas com a fl 14.  O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 58          7 especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 59          8 Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 60          9 contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 61          10 Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901083/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.434  S3­C3T2  Fl. 62          11 Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.720187/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Multa Qualificada. Comprovação do Dolo. A aplicação de multa qualificada exige como condição indispensável a comprovação do dolo.
Numero da decisão: 1301-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício a 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BACKUP COMÉRCIO DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A  aplicação  de  multa  qualificada  exige  como  condição  indispensável  a  comprovação do dolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício a 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 01 87 /2 01 4- 41 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10467.720187/2014­41  Acórdão n.º 1301­003.172  S1­C3T1  Fl. 889          2   Relatório  Trata­se de  recurso  interposto por BACKUP COMÉRCIO DE ÁUDIO E  VÍDEO LTDA. ­ ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 10­53.441,  da  6ª  Turma  da  DRJ ­ Porto  Alegre,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  mantendo contra ela o auto de  infração que exigia crédito  tributário de Simples Nacional no  montante de R$ 890.755,58.  A Fiscalização  constatou  as  seguintes  infrações:  a)  falta  de  escrituração  de  receitas;  b)  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  infração  para  a  qual  foi  imposta  multa  qualificada; e c) insuficiência de recolhimento em razão da diferença entre as alíquotas.  A impugnação do lançamento, cingindo­se a contestar a multa, foi desprovida  pela DRJ ­ POA, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  art.  40,  caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  de  compras  de  mercadorias comprovadamente recebidas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1ª  instância nas situações expressamente previstas na legislação. É vedada a extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infralegais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de  natureza tributária.  MULTA.  Os  percentuais  de  multa,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente em lei.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  a  conduta  dolosa  do  interessado  restou  plenamente  evidenciada  pela  prática  reiterada  e  sistemática  de  ocultar  da  Receita Federal a receita bruta por ele auferida, procurando conscientemente impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  de  fato  gerador de tributo.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA.  Nos  termos da  legislação do PAF,  toda prova documental deve ser apresentada na  impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Devem ser  indeferidos os pedidos de perícia  formulados, quando não atendidos os  requisitos legais ou ainda quando desnecessários para se formar a convicção acerca  dos fatos e motivos do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente interpôs recurso, no qual, assim como fizera na impugnação, se  limitou a atacar a multa. Lembrou que no Brasil a jurisdição é una, cabendo ao Poder Judiciário  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10467.720187/2014­41  Acórdão n.º 1301­003.172  S1­C3T1  Fl. 890          3 a  última  palavra  na  interpretação  da  lei.  Além  disso,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  tendo  sido  editado em pleno período ditatorial, estaria em desacordo com os princípios constitucionais que  orientam a Administração Pública. Por isso, é inconcebível que a Administração Tributária não  se submeta ao princípio do não confisco.  A  recorrente  reiterou os  argumentos perfilhados na  impugnação, no sentido  de que as multas são desproporcionais e confiscatórias e, por conseguinte, inconstitucionais.  Por outro lado, negou ter agido com o propósito de ludibriar o Fisco. O dolo  não  estaria  configurado  no  caso  em  tela,  já  que  o  fato  de  não  terem  sido  registrados  os  pagamentos  a  credores  não  implicaria  a  existência  de  dolo.  Ressaltou  que  o  próprio  ilícito  omissão de receitas foi apurado por presunção.  Concluiu reiterando a alegação de inconstitucionalidade da multa, invocando,  para respaldar tal afirmação, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de  Justiça.  Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.                                  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10467.720187/2014­41  Acórdão n.º 1301­003.172  S1­C3T1  Fl. 891          4 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Dois  são  os  pontos  levantados  pela  recorrente:  inconstitucionalidade  da  multa,  por  ser  desproporcional  e  violar  a vedação  ao  confisco;  e  a  falta  de  comprovação  de  dolo para a imposição de multa qualificada.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  está  correta  a  decisão  recorrida.  No  processo  administrativo  não  é  dado  discutir  a  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  A  regra  constitucional que proíbe o tributo confiscatório é dirigida ao legislador e não aos agentes do  Fisco, de quem se exige a estrita observância da lei.  A  alegação  de  que,  no  caso  concreto,  a  multa  tem  efeito  confiscatório  é  matéria  não  passível  de  exame  pelo  CARF.  Adentrar  nessa  questão  implicaria,  por  vias  transversas,  fazer  o  controle  de  constitucionalidade,  vedado  de  forma  expressa  a  este  órgão.  Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à multa qualificada, tem razão a recorrente. De fato, no Relatório de  Trabalho Fiscal (fls. 806 a 819), que é parte  integrante do auto de infração, não há descrição  específica da conduta dolosa. A autoridade lançadora limitou­se a dizer que para uma infração  foi aplicada multa simples (75%) e para a outra, multa qualificada (150%), sem explicitar quais  os elementos fáticos revelariam, no segundo ilícito, a presença da intenção de lesar o Fisco.  Eis o que consta do relatório:  No presente auto, foi imputada a multa de ofício de 75%, para insuficiência de  recolhimento ­ diferença  de  alíquota  e  150%,  para  omissão  de  receita  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  e  juros  de  mora  acumulados.  Da  mesma  forma, estão demonstrados os tributos e contribuições, período de apuração, data do  vencimento,  valor  original  (principal),  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  total  do  crédito tributário calculado até 31/07/2014. (fl. 815)  (...)  Além dos lançamentos dos tributos, está sendo incluída a multa regulamentar  de  75%  pelo  lançamento  de  ofício  (Insuficiência  de  Recolhimento)  e  150%  (Omissão de Receita) e incluído o juro com base na taxa SELIC cumulativa entre o  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10467.720187/2014­41  Acórdão n.º 1301­003.172  S1­C3T1  Fl. 892          5 mês seguinte ao vencimento do pagamento referente ao período de apuração e o mês  de junho de 2014 mais 1% do mês de julho, observado o disposto no art. 35 da LC  123/2006, combinado com arts. 44, I e § 1o e 61, § 3o da Lei n° 9.430/96 e art. 14 da  Lei n° 11.488/2007. (fl. 818)  A par desse fato, cumpre ressaltar que a omissão de receitas não foi apurada  por prova direta, mas por presunção. A omissão de receitas foi presumida pela falta de registro  dos pagamentos. O fundamento legal é dado pelo art. 40 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Os  lançamentos  por  presunção,  em  regra,  não  comportam  qualificação  da  multa,  salvo situações excepcionais, que precisam ser  realçadas pela autoridade  fiscal, o que  não ocorreu no caso em exame.  Por essas razões, não cabe a aplicação de multa qualificada para a omissão de  receitas.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento e, assim, afastar a multa qualificada, reduzindo o percentual ao patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 892DF CARF MF

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7396466 #
Numero do processo: 10825.721232/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo.
Numero da decisão: 2402-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721232/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SIDNEI SERGIO LAMOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA.  Segundo o art. 80, § 1º,  inc. III, do RIR, a dedução de despesas médicas na  DIRPF limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  devendo  ser  admitidas,  para  efeito  de  dedução,  as  despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 12 32 /2 01 2- 05 Fl. 53DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  IRPF,  ano­calendário  2008,  no  valor total de R$ 18.135,19, lavrada diante da constatação das seguintes infrações:   (a)  dedução indevida de despesas com instrução – R$ 2.592,29, por falta de  comprovação;  (b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial – R$ 29.582,19, por não  comprovação do efetivo pagamento;  (c) Dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  R$  8.015,33,  por  falta  de  comprovação;  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  na  qual requereu o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista os documentos comprobatórios.  Requereu, ainda, prioridade de tramitação, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso.  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente  estabelecidos,  à  comprovação  do  pagamento,  sujeitando­se  ao  limite  legal.  Restabelece­se  a  dedução à vista da prova documental apresentada.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente  estabelecidos  e  à  comprovação  do  pagamento.  Restabelece­se  parcialmente  a  dedução  à  vista  da  prova documental apresentada.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas médicas limita­se àquelas cujos  beneficiários  dos  serviços  foram  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda,  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente  estabelecidos,  e  condicionado  à  comprovação  da  prestação  de  serviços  e  do  pagamento.  Restabelece­se  parcialmente  as  deduções  à  vista  da  prova  documental apresentada.  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   Intimado  da  decisão  em  10/09/2012,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  28/09/2012,  no  qual  requereu  a  juntada  aos  autos  dos  recibos  firmados  pelas  profissionais Carina Adam, Claudia Paranhos Benjamin e Rosângela Saqueto.   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10825.721232/2012­05  Acórdão n.º 2402­006.329  S2­C4T2  Fl. 3          3 Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da glosa de despesas médicas  A DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação, a fim de restabelecer  as deduções de despesas com  instrução e pensão alimentação;  e  restabelecer parcialmente as  deduções com despesas médicas do contribuinte e seus dependentes.   Em  sendo  assim,  a  controvérsia  remanescente  nestes  autos  é  apenas  aquela  atinente  à  glosa  das  despesas  declaradas  com  gastos  de  saúde,  mais  especificamente  as  despesas  relativas  aos  profissionais  Carina  Adam, Cláudia  Paranhos  Benjamim  e Rosangela  Saqueto. Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  O  contribuinte  juntou  à  impugnação  recibos  de  fls.  8/9,  que  correspondem a despesas médicas declaradas, mas não atendem  aos  requisitos  legais.  Dos  recibos  de  Carina  Adam  e  Cláudia  Paranhos Benjamim não constam o endereço das profissionais.  Quanto ao recibo de Rosangela Saqueto, além de não constar o  endereço,  não  identifica  sua  qualificação  profissional,  dado  necessário,  pois a  legislação especifica,  de maneira  taxativa,  o  rol de profissionais cujos pagamentos podem ser deduzidos (art.  80, caput, do RIR/99, acima transcrito). Impõe­se a manutenção  das glosas.  Em  sede  de  recurso,  o  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  os  três  recibos  firmados pelas aludidas profissionais, com os dados que, no entender da DRJ, seriam faltantes.   Deve  ser  admitida  a  juntada  de  tais  documentos,  uma  vez  que  apenas  destinados  a  suprir  as  falhas  constantes  dos  documentos  originários,  mormente  as  falhas  indicadas pelo próprio acórdão de impugnação.   Veja­se que os  recibos de Carina Adam e Cláudia Paranhos Benjamim (fls.  47/48)  estão  com  os  seus  respectivos  endereços  profissionais  e  que  a  cirurgiã  dentista  está  devidamente qualificada no recibo de fl. 47, inclusive com o seu endereço.   Esse  suprimento,  ademais,  implica  o  provimento  do  recurso  voluntário,  mesmo porque o entendimento deste conselheiro se alinha com a seguinte intelecção da DRJ,  conforme abaixo será exposto:  Fl. 55DF CARF MF     4 Em princípio, os recibos fornecidos por profissional  legalmente  habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa  médica, desde que contenham o seu nome, endereço do local da  prestação  de  serviços  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  (antigo  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC),  a  especificação dos  pagamentos  efetuados,  bem  como a  informação precisa  dos  serviços prestados  e  o  beneficiário  dos  mesmos, pois o direito à dedução restringe­se às despesas com o  próprio contribuinte e seus dependentes.  Com  efeito,  na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, entre  outros  profissionais/estabelecimentos  da  área  de  saúde,  conforme  regra  expressa  do  art.  80,  caput, do Decreto n.º 3000/1999 ­ RIR.   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias (“)   Para  que  seja  possível  a  dedução,  devem  ser  preenchidos  os  requisitos  impostos pela legislação. O tema é tratado pelo § 1º do artigo supra mencionado, in verbis:  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  § 2º):  (…)  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   Ainda, o artigo 73 do RIR estabelece que:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para  o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10825.721232/2012­05  Acórdão n.º 2402­006.329  S2­C4T2  Fl. 4          5 A propósito do recibo de fl. 47, cuja beneficiária seria Ana Paula Rodrigues  da Rocha, cabe observar que se trata de dependente do sujeito passivo, como se depreende do  seguinte trecho do voto condutor da DRJ:  [...]  Em  consulta  aos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil, verifica­se que Ana Paula não apresentou Declaração em  separado e foi declarada como dependente pelo impugnante.  Logo, e de acordo com a fundamentação acima, o recurso voluntário deve ser  provido, a fim de que sejam restabelecidas as deduções retratadas nos recibos de fls. 47/48.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  sejam  restabelecidas  as  deduções  retratadas nos recibos de fls. 47/48.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 57DF CARF MF

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7372858 #
Numero do processo: 10410.720043/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 43 /2 01 1- 06 Fl. 59170DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.171          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Adoto o relatório da DRJ de piso (efls. 59.131 e seguintes) por bem retratar a  situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  da  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório emitido pelo Serviço de Orientação  e Análise Tributária – Seort, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Maceió  –  AL,  em  20  de  janeiro  de  2011,  que  ao  aprovar  o  Parecer  nº  30/2011  do  Setor  de  Fiscalização  (da  citada delegacia),  indeferiu  totalmente o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  –  PER  nº  17480.68308.120707.1.1.11­6130,  relativo  ao  Crédito  de  Cofins  não  cumulativa  do  mercado  Interno do 1º  trimestre do ano de 2006,  formulado no valor de  R$ 241.185,16.  Consoante  documentos  juntados  ao  processo,  verifica­se  que  o  mencionado  parecer  foi  fundamentado  na  Diligência  Fiscal  realizada  em  atendimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança  nº  0000205­60.210.4.05.8000,  da  1ª  Vara  da  Justiça Federal  de Alagoas  e  ao MPF  – Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Nesse contexto, conforme consta do Termo de Encerramento de  Diligência  nº  0001,  relativo  ao  encerramento  de  citada  diligência  fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal,  após  proceder  a  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  de  arquivos  eletrônicos  da  contribuinte,  relativos  aos  créditos  de  PIS e Cofins dos períodos de dezembro de 2005 a dezembro de  2008,  solicitados  em  30  (trinta)  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  –  PER,  concluiu  pelo  indeferimento  total  do  pedido de ressarcimento, tendo em vista a falta de comprovação  dos créditos pleiteados.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório  em  29/04/2011,  e  apresentou,  em  31/05/2011,  manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.  Preliminarmente,  a  interessada  pede  a  aplicação  do  efeito  suspensivo e alega  tempestividade da manifestação. Diz que  foi  cientificada  do  despacho,  por  meio  de  AREBCT,  no  dia  29/04/2011,  e  que  efetuou  a  apresentação  do  recurso  administrativo  no  último  dia  do  prazo  a  que  tinha  direito,  ou  seja, dia 31/05/2011.  No mérito, após um breve relatos dos fatos, a contribuinte pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  pela  legalidade e legitimidade dos créditos solicitados.  Fl. 59171DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.172          3 Explica,  primeiramente,  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  apropriados  e  informados  nos  respectivos  Dacon,  em conformidade com as disposições  contidas nas Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  e  que  a  análise  dos  Pedidos de Ressarcimento a eles relativos  foi determinada pelo  poder judiciário em face da inércia do órgão administrativo.  Argumenta  que  entregou  para  a  Receita  Federal  inúmeros  documentos  (diversos  livros  contábeis  e  fiscais  e uma série de  arquivos  magnéticos),  atendendo  com  presteza  todas  as  informações  que  lhe  foram  requisitadas,  e  que  a  fiscalização,  apesar  de  não  ter  identificado  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade, agiu denotando “a um só tempo:  a) que não viu com bons olhos a provocação judicial da empresa  para  ter os  seus pedidos de  ressarcimento  analisados  a  tempo e  modo indicados na legislação tributária; b) que não tinha porque  se debruçar sobre os elementos fornecidos pela empresa.”  Defende que a motivação para o despacho decisório, qual seja,  de  os  documentos  e  informações  da  empresa  não  guardarem  estrita correlação com o valor exato do crédito solicitado, não se  demonstra  suficiente  para  o  indeferimento  total  do  direito  creditório.  Alega  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  dos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o  dever de ofício da autoridade fiscal é o de apurar o crédito que a  empresa  tem  direito.  Nesse  sentido,  pede  que  os  autos  sejam  baixados em diligência para que seja apurado o valor do crédito  segundo o entendimento do órgão administrativo.  Esclarece  que  as  “imprecisões  vislumbradas  pela  fiscalização  denotam,  como dito,  uma  deliberada má vontade  na  apreciação  dos Pedidos de Ressarcimento protocolizados pela empresa.”  Quanto  às  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  nos  arquivos do sistema Sintegra, argumenta que 80 % (oitenta por  cento)  dos  lançamentos  tidos  por  irregulares  referem­se  a  aquisições de serviços de transportes e de telecomunicações, os  quais  não  são  considerados  mercadorias  e,  portanto,  não  possuem NCM. Diz  que  no mês  de  abril  de  2006 quase  100 %  dos  lançamentos  ditos  irregulares  referem­se  aos  citados  serviços  e  que  em  diversos  outros meses  este  é  o  padrão,  com  exceção  de  alguns  meses  do  ano  de  2008,  principalmente  ao  final  do mesmo,  para  os  quais  os  registros  no  referido  sistema  demonstram­se  incompletos. Acrescenta, quanto à esses últimos  registros,  que  forneceu  à  fiscalização  todas  as  informações  complementares, por meio de planilhas eletrônicas (arquivos do  sistema Microsoft  Excel),  cujas  cópias,  por  amostragem,  foram  juntadas à manifestação como forma de demonstrar a acuidade  das informações.  Sustenta que, diante dos fatos acima expostos, resta evidente que  as imprecisões do Sintegra não podem servir de escusa para o  fisco deixar de apurar os créditos solicitados.  Fl. 59172DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.173          4 Diz  que  está  apresentando,  em  anexo,  para  aclaramento  dos  fatos  narrados,  “um  modelo  de  planilha  que  foi  enviada  à  fiscalização onde mostra que as entradas foram devidamente  informadas.”  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  fiscal,  no  encerramento  da  fiscalização,  elaborou  planilhas  de  forma  sintética,  não  demonstrando,  minimamente,  as  informações  contidas  nos  arquivos apresentados pela interessada.  Requer,  diante do  exposto,  a  reforma do despacho decisório,  a  determinação da diligência com vistas a apurar o crédito e que  os  débitos  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  vinculados  ao  Pedido  de  Ressarcimento  permaneçam  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da manifestação  de inconformidade.  Note­se, por fim, que a interessada apresentou, em 15/12/2011,  em  praticamente  todos  os  30  (trinta)  processos  administrativos  concernentes aos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER  analisados na diligência fiscal, um documento complementar à  manifestação de inconformidade que, além de reiterar todos os  argumentos  e  pedidos  constantes  da  primeira  manifestação,  solicita  a  juntada  de  um  relatório  de  auditoria  elaborado  por  uma  empresa  de  Auditoria  Independente  (Ernest  &  Young  Terco), o qual (segundo a interessada) visa demonstrar a origem  das informações utilizadas na composição dos débitos e créditos  aplicáveis  às  contribuições  do  PIS/Cofins,  bem  como  a  legitimidade dos créditos pleiteados.(negritos do Relator).  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, a teor da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 29/04/2011   PRELIMINAR DE  TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO NO PRAZO.  Uma vez constatada que a manifestação de inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  estabelecido,  e  estando  presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, é  de se admitir o recurso interposto.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, é ônus  da contribuinte a comprovação minudente da existência do  direito  creditório,  mediante  a  apresentação  de  livros  e  documentos e de elementos auxiliares que demonstrem, de  forma inequívoca, a origem dos valores pleiteados.  Fl. 59173DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.174          5 DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência  que  objetiva  transferir  para  a  autoridade  administrativa  a  responsabilidade  pela  comprovação  de  direito  creditório,  tendo em vista que, nesse caso, o ônus da prova é atribuído  à contribuinte.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  (efls.  59.147  e  seguintes), requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois tanto o despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  da DRJ/CTA,  não  poderiam  ser  emitidos  antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho decisório quanto no acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145), interpondo seu voluntário em 09/06/2015 (efls.  59.146/59.147), logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos fiscais do PIS e da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários, dentre outros, os quais  restaram indeferidos  totalmente pela autoridade fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso ­ PER.  Note­se que a questão cinge­se à  formação,  instrução, cognição da prova, e  esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe  tal  ônus.  Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido pela Recorrente no caso concreto, a conclusão é de que o contribuinte há de fazer  esta prova.  Antes de adentrar neste assunto de mérito, necessário tratar da preliminar de  nulidade.  Entende  a Recorrente que  tanto  o  despacho decisório,  quanto  o  acórdão  da  DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa do auto de infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando que este teve como nascedouro o mesmo mandado de procedimento fiscal.  Fl. 59174DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.175          6 A  lógica  é  respeitável,  porém,  como  se  trata  de  Pedido  de  Restituição,  a  prova dos créditos diz respeito a cada um dos PER, para os quais, dependendo de sua instrução  e prova cabal, logrará ou não êxito o Pleiteante.  Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo  de  Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):            (...)      (...)    Fl. 59175DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.176          7   (...)          A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a Recorrente mais de  5.000 documentos, a partir da efl. 66 e seguintes, num total de 49 (quarenta e nove) Anexos, na  realidade,  planilhas,  informando,  em  síntese,  número  das  notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação (alíquota zero, isento e tributado), descrição do material, montante, etc.  Enfatiza  a  decisão  da DRJ/CTA  (efl.  59.137)  que  o  direito  creditório  deve  estar  lastreado em documentação comprobatória  (artigo 1.179 do CC c/c artigos 3°, 34 e 65,  todos da IN/RFB 900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim,  para  comprovar  a  existência de  um  crédito  vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.  No presente processo, salienta­se que a unidade de origem não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos  arquivos  da  contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos  apresentados,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem dos valores solicitados.  Fl. 59176DF CARF MF Processo nº 10410.720043/2011­06  Acórdão n.º 3401­004.972  S3­C4T1  Fl. 59.177          8 Ao  que  se  viu,  durante  muitos  meses  fora  oportunizado  o  direito  de  a  Recorrente  fazer  prova  de  seus  hipotéticos  créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum  respectivo  para  fins  de  restituição.  Noutro  falar,  há  se  ter  uma  conciliação  entre  registros  contábeis e documentos que respaldem tais registros, não bastando os apresentar, mas também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada,  a  fim  de  caracterizar  ou  não  o  direito  ao  crédito.  Dispõe o artigo 373,  I do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita  à  homologação.  (Acórdão  3802­ 003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para negar provimento ao recurso voluntário).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                              Fl. 59177DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.721021/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.
Numero da decisão: 1402-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ESCOLA  TECNICA  PREMIER ARACRUZ LTDA ­ EPP no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Ribeirão  Preto  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Ante  ao minucioso  relatório  da  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao ano­calendário  de 2012, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, dos  meses de agosto e setembro, no valor total de R$105.165,87 (cento e cinco mil e cento e sessenta e cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavo),  conforme  auto  de  infração  e  notificação  fiscal  de  fl.  4,  nos  seguintes  termos:   Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$):    Segundo  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  4),  foi  apurada  insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei Complementar (LC) nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução  CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único, I, 21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, e 85, III,  e alterações.   O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 18/70 descreve a ação fiscal, indicando os fatos  que a ela deram origem, nos seguintes termos:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.785          3   Ressalta o TVF a falta de resposta ou apresentação de respostas  incompletas às  intimações  fiscais  por  parte  da  fiscalizada,  limitando­se  a  reafirmar  a  tese  de  quitação  dos  tributos  do  Simples  Nacional por  créditos  financeiros  adquiridos da pessoa  jurídica Alpha One Administração  e Gestão  de  Ativos Ltda.., doravante denominada Alpha One, em procedimento administrativo junto à Secretaria do  Tesouro  Nacional  (STN).  As  respostas  apresentadas,  a  despeito  de  terem  sido  assinadas  pelo  representante da contribuinte, foram elaboradas e protocolizadas na Receita Federal pela Alpha One. O  texto é idêntico ao apresentado por vários “clientes” de Alpha One, bem como de outra pessoa jurídica,  denominada Appex Consultoria Tributária Ltda., doravante denominada Appex.   A  contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  informações  relativos  às  operações  de  “aquisição  dos  créditos  financeiros”,  bem  como  identificar  a  pessoa  responsável  pela  apresentação  da  retificadora  da Declaração  do  Simples Nacional  (PGDAS­D),  na  qual  fora  informada  imunidade tributária, e a apresentar documentos de quitação dos tributos devidos, referentes aos períodos  de 11/2014 a 12/2015, não atendendo adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer  dos documentos solicitados.   Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade tributária informada nas  PGDAS­D, tendo a fiscalizada informado que:    Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação tributária diferiria  “dos  padrões  comumente  observados  na  relação  contribuinte/Receita  Federal”,  por  ter  se  utilizado  de  crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo, junto à STN, objetivando o resgate de Título  da Dívida Pública Externa, que estaria embasado na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que  essa  portaria  trata  de  documentos  de  arrecadação  de  receitas  federais  (Darf),  que  em momento  algum  foram apresentados pela contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte  nas  normas  citadas  e  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  para  dar  suporte  às  alegações.   Acrescentou  que  a  utilização  de  crédito mantido  junto  à  União  para  a  extinção  de  débito  relativo a tributos federais enquadrar­se­ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso  II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Que a Alpha One não efetuou prova inconteste de  Fl. 648DF CARF MF     4 que  o  crédito  cedido  à  contribuinte  se  encontra  dentre  aqueles  constantes  da  respectiva  rubrica  orçamentária,  limitando­se  a  indicar  de  modo  geral  a  existência  de  créditos  orçamentários,  sem,  no  entanto, comprovar que detinha parcela daqueles créditos,  individualizadamente.  Informou que a STN,  por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF, narrou a impossibilidade de acolhimento  do pedido de resgate de títulos e  liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros,  por falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou que a  Alpha One teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que a fiscalização fosse suspensa  até decisão final da STN.   Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto  crédito  financeiro,  nem  a  possibilidade  de  sua  utilização  para  quitação  de  tributos,  o  que  decorre  da  própria  afirmativa  constante  da  resposta  da  contribuinte  acerca  do  recurso  pendente  de  decisão  administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170  do CTN.   O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos  do processo nº 36761­30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA  CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal, exarou a sentença nº 526/2013, tipo A, em que restou  afastada  a  possibilidade  da  utilização  dos  supostos  créditos  cedidos  a  diversas  pessoas  jurídicas,  para  quitação de tributos federais.   Relatou ainda o envio de ofício por parte do Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)  em  Vitória  à  STN,  solicitando  informações  a  respeito  das  práticas  adotadas  pelas  empresas  Appex  e  Alpha One. Da resposta enviada, concluiu que o esquema de cessão de crédito financeiro pelas pessoas  jurídicas  Appex  e  Alpha One  é  um  subterfúgio  fraudulento  com  vistas  a  suprimir  ou  reduzir  tributos  federais em conluio com as pessoas jurídicas adquirentes dos supostos créditos financeiros.   Em  consequência,  o  autuante  considerou  que  restou  provado  o  artifício  fraudulento  perpetrado pela  contribuinte,  em  conluio  com a pessoa  jurídica  indicada  como cedente dos hipotéticos  créditos,  com  o  fito  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo.  A  contribuinte  não  teria  logrado  comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples Nacional nos períodos fiscalizados, conforme  disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006.   Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006,  importa  em  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  (art.29,  V),  e  que  a  autuada  transgrediu o  conteúdo da  referida  lei:  a uma, ao deixar de efetuar o  recolhimento mensal dos  tributos  devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao  disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício  para impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos,  ao incluir informação ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS­D –retificadores, dando conta de que suas  receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, que se subsume ao conteúdo do inciso II do §9º do  art. 29 da referida LC.   Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art. 29, que tratam  da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo Simples Nacional  pela  pessoa  jurídica  excluída,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  em  encerramento  parcial  do  procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 08 e 09/2012, necessários  e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se  dado no período de apuração de 09/2012, dando início aos efeitos da exclusão do mês 10/2012.   Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi  aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento)  sobre os valores apurados no presente  processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72.  Ressaltou  o  autuante  que  a  aplicabilidade  de dispositivo  no  caso  de  infrações  à  legislação  do  Simples  Nacional foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, por expressa  determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006.   O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  relativamente  aos  períodos  de  08  e  09/2012, e resultou na proposta de exclusão do Simples Nacional a partir de 10/2012. Acrescentou que os  períodos de apuração de 10/2012 a 12/2015 seriam tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 Notificada  do  lançamento  em  21/10/2016,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  453,  a  interessada  enviou,  por  via  postal,  em  21/11/2016,  a  impugnação  de  fls.  459/477,  sem  assinatura,  posteriormente ratificada pela impugnação de fls. 560/579, apresentada via eCAC, por seu procurador, na  qual alegou, em suma:   • não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo informações no  campo de imunidade nesta Declaração;   • os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados  através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa,  junto a STN, através de processos  administrativos; nos quais é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações  Especiais, Unidade Orçamentária  71.101, Número Obrigação SIAFI  001418, Operação Especial  0409,  IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos  aos autos;   •  o  procedimento  da  extinção  da  obrigação  tributária  dos  débitos mencionados  acima  está  vinculados  em  processo  administrativo  junto  a  STN,  COMPROT  sob  o  nº  011.101684.002365.2014.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga,  razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, prevê a  extinção da obrigação tributária;   •  a  Impugnante,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  objeto  de  resgate  com  poder  liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de  seus débitos  tributários com os créditos  com  base na sistematização da Portaria n° 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN;   •  com  objetivo  de  simplificar  os  procedimentos,  reduzindo  custos  operacionais  da  administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de  cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos  recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira  do  Governo  Federal  –  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado a STN, efetuar­se o  recolhimento de  tributos  federais devidos por pessoas  jurídicas,  proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro  quando  da  permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao  Erário,  gerando  benefícios ao ente público federal;   • com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)­ pagamento, pelos órgãos da  administração pública direta,  autarquias  e  fundações de  faturas  relativas à prestação de  serviços,  e, b)­  recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias,  via  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos;   •  no  COMPROT  há  compensação  de  possível  perda  de  arrecadação,  pelos  ganhos  de  remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo  que  os  procedimentos  do  sistema  SIAFI  ocorrem  à  luz  dos  dispositivos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n.º  162,  de  4  de  novembro  de  1988,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002;   •  por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção  junto a STN, todo o procedimento foi  informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB,  cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas,  em  que  consta  a  real  escrituração  pela  Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor;   • não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não  integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição  da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002;   •  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN,  objetos  dos  Fl. 650DF CARF MF     6 COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra  a  extinção  da  obrigação tributária;   •  após  os  informes  /  informação  de  pagamentos  dos  tributos  na  STN,  com  a  abertura  do  Processo Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo, confessando seus débitos  e  informando o imediato pagamento, na qual a RFB  tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos  tributos indicados;   •  requer  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  a  RFB  não  detém  de  competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos,  nos moldes da sistematização pela Portaria n° 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência  para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária;   • a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos  moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III  do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual  não  houve  aceitação  da modalidade  de pagamento  na  forma perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo  presentes  os  princípios  dos  direitos  constitucionais,  dentre  eles  do  devido  processo  administrativo e da ampla defesa e contraditório;   •  instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa  e  o  contraditório  administrativo,  nos  moldes  do Decreto  nº  70.235/1972  c/c  Lei  n°  9784/99,  e  ainda,  com  alterações  pelas  Leis  nº  11.457/2007  e  nº  11.941/2009;  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos  do artigo 151, III do CTN;   •  clara  está  a necessidade de,  caso  a RFB não concorde  com a modalidade de  confissão  e  pagamento, através do campo da  imunidade com os créditos mencionados, que  inicie a abertura de um  processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº  123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a  imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as  questões do pagamento através da compensação;   •  os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e  indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);   • a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de  ter  o  devido  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  o  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa.   •  o  procedimento  adotado  pela  Empresa  Contribuinte  difere  dos  padrões  comumente  observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque se utilizou de um crédito financeiro  para  efetuar  a  extinção  do  débito  tributário;  a  duas,  porque,  ainda  que  esteja  obrigado  a  declarar  a  extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível  de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar  outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do  débito,  uma  vez  que  a  RFB  não  detém  elementos  para  confirmar  a  efetivada  extinção  da  obrigação  tributária;  •  houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como  informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS  pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade  descrita, motivo pelo qual  ilegal o arbitramento da multa  de 150% [cento e cinquenta por cento],  com  base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que  houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo  cabível o auto de infração e consequentemente a multa;   •  é  abusiva  a  autuação  do  contribuinte  tão  somente  para  o  pretexto  de  constituir  crédito  tributário, que  já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente  informado à RFB. Além do  fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 falsidade  de  declaração  para  aplicada  da  multa  isolada  em  dobro,  como  preceitua  o  artigo  da  Lei  Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao  Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento  e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve,  isto sim, a realização de uma  informação em PGDAS, no campo da  Imunidade – por não haver campo específico – para  informar o  pagamento.  jamais  fraudulenta. Assim,  a  intenção manifesta  de  utilizar  os  créditos  não  admitidos  pela  Fazenda é  incompatível com a ação ardilosa alegada pela  fiscalização de  informação  falsa em PGDAS  e/ou conduta dolosa.   •  ainda que passível a aplicação de multa,  esta não pode ser a multa de ofício aplicada no  auto  de  infração,  mas  tão  somente,  a  multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  ter  sido  intimado  a  fazê­lo,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38­A da Lei Complementar  123/2006;   • não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização  de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado  pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com  envio de Carta de Cobrança;   •  não  houve  informação  no  campo  da  compensação  na  PGDAS  para  o  Fisco  caracterizar  como compensação  indevida  e  aplicar  a multa  isolada  em  dobra,  nos  termos do  artigo  21, § 8º da LC  123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS  retificadora,  informando  o  pagamento  com  crédito  financeiro  e,  nunca  a  informação  de  compensação.  Assim,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  efetivasse  a  homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original.   • quem  tipifica a  infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38­A da Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  descreve  de  forma  suficiente  a  conduta  necessária  a  aplicação  da  penalidade.   • a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei  stricto sensu, ou seja, no art. 38­A da Lei Complementar nº 123/2006;   •  O  dispositivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  informações  incorretas  ou  omissas  em  PGDAS;   • não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS  original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando  o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como  no  presente  caso  não  houve  o  intuito  de  fraudar,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da multa  de  150%  [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em  caso  de  não  aceitar  a  informação  prestada  em  PGDAS  retificadora  era  só  o  Fisco  não  homologar,  retornando a PGDAS original.   •  não  se  vislumbra,  na  apresentação  de  PGDAS  retificadora  com  informação  no  campo  imunidade  de  pagamento  com  crédito  financeiro  ou  falta  de  pagamento,  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  4.502/64. Tratando­se  de  lançamento  com  base  na  receita  da  atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que  pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for  o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei Complementar n.º 123/2006;   • não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e  ilegal,  A)  a  uma,  porque  os  débitos  não  precisavam  ser  lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  homologá­la,  retornando  a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da  realidade  contábil,  bem  como  de  informes  realizados  nos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  Fl. 652DF CARF MF     8 COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000,  com  posterior  protocolo  das  informações  prestadas  a  RFB  pela  juntada  efetivada  no  Processo Administrativo,  forma  legal  e  suficiente  para  constituição  do  crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do  CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de  lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação  tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta  vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro  (SPB), percorrendo  todas as  instâncias administrativas,  com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até  ulterior decisão final administrativa.   Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo  fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja extinto o auto de infração,  que reduza a multa para percentual previsto no 38­A da Lei Complementar 123/2006.  O acórdão lavrado pela r. DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento  ou  declaração  dos  débitos  relativos  ao  Simples Nacional,  correta  sua  exigência  por  meio do lançamento de ofício.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  UTILIZAÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  Inexiste  previsão  legal  para  a  quitação  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.   MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado  a  ocorrência  de  sonegação e conluio.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente Recurso Voluntário em  que sustenta os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram  quitados através processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754,  Lei Orçamentária  2012,  com  quitação  conforme  tabela mencionada  nos  COMPROTs.  Referida compensação estaria abalizada no art. 1 da Portaria 913/2002.  Afirma ainda que por não  existir  campo específico na PGDAS – obrigação  acessória,  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade  de  pagamento  pela  sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a Secretaria do  Tesouro Nacional,  todo  o  procedimento  foi  informado  através  dos  Informes  protocolados  na  Secretaria do Tesouro Nacional e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados  nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por  ela realizadas.  Afirma ainda que a Empresa Contribuinte  teve  seus débitos  informados em  PGDAS  desconsiderados  e  formalizado  o  presente Auto  de  Infração  de maneira  arbitrária  e  ilegal,  porque  deve­se  atentar  para  o  devido  processo  legal.  Isto  porque,  os  débitos  foram  declarados em PGDAS, com inclusão de informações no campo Imunidade Tributária [por não  haver  campo  específico],  sendo  que,  em  caso  dela  ser  retida  para  análise,  seria  intimado  o  contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprovatória sobre as  possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados, e não com Auto de Infração,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.788          9 visto que os débitos já estavam lançados, não sendo necessário auditoria nos livros contábeis  para verificar os reais valores devidos, pois apenas não concordou com a informação no campo  da Imunidade.   Tal procedimento já teria sido reconhecido pelo TRF­4, conforme precedente  colacionado em seu RV.  Sustenta  ainda  a  legalidade  dos  títulos  indicados  no  auto  de  infração  como  prescritos, dado que constam do orçamento da União, desde o ano de 2000 até o presente ano  2015,  para  ser  realizado  PAGAMENTO  no  Brasil,  de  acordo  com  o  PARECER  OFICIAL  STN/COREF/GAB 1739/2000, emitido dia 20 de outubro de 2.000 fls. 159162 das LDOs – Lei  de Diretrizes Orçamentárias ­ do período/anos de 2012 usque 2014 – juntados as fls. 171­192  dos autos. Inúmeros pareceres afirmam essa imprescritibilidade.  Afirma  que  os  títulos  abrangidos  pelo  Decreto­Lei  6.019/43  constam  na  previsão  Orçamentária,  no  próprio  sítio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  no  campo  Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Inscrição SIAFI 001418, Controles 0367  e 0409, LOA 2012 usque 2014, IDOC 2754 para resgate e pagamento. Este fato, incontestável,  uma vez que uma simples consulta a LOA comprova o aqui alegado, derruba por terra qualquer  ilação sobre a validade dos Títulos emitidos em libras constantes no DL 6.941/43, pois não se  pode admitir que obrigações de pagamento prescritas sejam alocadas no orçamento da União  para pagamento, sob pena de cometer­se crime de responsabilidade  Sustenta  ainda  a  ilegalidade  da  aplicação  da multa  de  150%,  uma  vez  que  houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação  na  PGDAS original  dos  reais  valores,  que,  caso  não  fosse  deferida  a  retificação  da PGDAS  pela RFB,  esta notificaria  e  efetuaria  a cobrança dos débitos,  com o posterior pagamento na  modalidade descrita. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser  a  multa  de  ofício  aplicada  no  auto  de  infração,  mas  tão  somente,  a  multa  por  prestar  informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê­lo, no caso de não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade fiscal, nos termos do artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006.  Não houve  informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco  caracterizar  como  compensação  indevida  e  aplicar  a multa  isolada  em dobra,  nos  termos  do  artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver  específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro  Afirma ainda que não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS  retificadora,  se  existe  a PGDAS original  com valores  reais,  bem como a devida escrituração  nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com  a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de  fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e,  consequentemente, em crime contra a ordem  tributária,  até porque, em caso de não aceitar a  informação  prestada  em  PGDAS  retificadora  era  só  o  Fisco  não  homologar,  retornando  a  PGDAS original.  Por  fim,  conclui  que não há  elementos que possam  justificar a  alegação  de  que o  Impugnante  tenha  cometido  crime  contra  a ordem  tributário,  vez  que da narrativa dos  fatos  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  não  ficou  demonstrado  que  o  Impugnante  tenha  praticado  o  crime, haja vista que a  Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate  Fl. 654DF CARF MF     10 com poder  liberatório  de  pagamento  busca  a  extinção/pagamento  de  seus  débitos  tributários  com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto  a Secretaria Tesouro Nacional, bem como  todas as  informações  foram devidamente  lançadas  nas declarações que estava obrigada a apresentar nos termos da legislação vigente..    É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.789          11   Voto             Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:    2.1 DA  (IN)EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MEDIANTE TÍTULOS  DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA (TDPs):    Inicialmente,  discute­se  a  incorreção  no  preenchimento  da  PGDAS  que  deu  azo  a  presente  autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  autuado  por  supostamente  apresentar  PGDAS  retificadora  em  que  declarou  parte  de  sua  receita  no  campo  de  imunidade.  Em  sua  defesa  sustentou  que  em  verdade  o  imposto  referente  àquelas  receitas  teriam  sido  quitados  através  do  processo  de  resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  junto  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs..    Quanto a este ponto, a r. DRJ entendeu que     o  art.  2º  da Portaria SRF  nº 913,  de 2002,  ressalva que  a utilização  do Siafi  para  o  pagamento  de  receitas  federais  destina­se  aos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos  termos de convênio firmado com a STN.   E, pelo  que  consta dos  autos,  a  impugnante,  que  é pessoa  jurídica de direito  privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois,  que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais.   A  impugnante  também  não  trouxe  aos  autos  nenhum  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB,  documento  previsto  no  art.  6º  da  Portaria SRF nº 913, de 2002:   Art.  6º  O  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB  estará  disponível  para  impressão  no  endereço  da  STN  na  Internet,  http://www.tesouro.fazenda.gov.br,  a  partir  do  dia  seguinte  ao  da  sua  realização.   Com  efeito,  foram  apresentados  meros  requerimentos  dirigidos  à  STN,  nos  quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o  resgate de supostos créditos por ela adquiridos.  (...)  Quanto  à  Lei  nº  10.179,  de  2001,  citada  nos  requerimentos  supra,  cumpre  observar  que,  em seu  art.  6º,  ela prevê que os  títulos  referidos no  seu  art.  2º  Fl. 656DF CARF MF     12 (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais,  desde que  vencidos. Ocorre que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma dessa  lei  foram  resgatados  nos  respectivos  vencimentos,  não  havendo  nenhum  na  condição de vencido.   Ademais,  os  títulos  emitidos  na  forma da Lei  nº  10.179,  de  2001,  são  todos  escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no  Brasil.  Portanto,  na  prática,  não  há  nenhuma  hipótese  de  pagamento  ou  compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente  em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da  Dívida  Agrária,  hipótese  esta  expressamente  prevista  no  art.105  da  Lei  nº  4.504, de 1964.  (...)  Como  se  vê,  os  citados  requerimentos  à  STN,  além  de,  por  óbvio,  não  possuírem  o  valor  probante  pretendido  pela  interessada,  também  não  podem  ser  tidos,  por  falta  de  previsão  legal,  como  documentos  que  constituem  confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência  do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que  não haveria necessidade de lavratura de auto de infração.  Sobre  a  alegação de que os débitos  não  precisavam ser  lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  homologá­la,  retornando  a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana­se a  impugnante,  pois  não  há  previsão  para  tal  procedimento;  por  outro  lado,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Portanto,  tendo  o  autuante  identificado  a  falta  de  confissão  de  débitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  original  foi  retificada,  inclusive  com  a  ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito  tributário.   Quanto  à  afirmação  de  que,  “caso  a  RFB  discordasse  da  modalidade  de  lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim  “iniciar  um  processo  administrativo  fiscal  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  ulterior  liberação  dos  recursos”,  cabe  objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento.      De minha parte, entendo que assiste razão a r. DRJ. Os títulos em análise  não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, de sorte que não  são possíveis de aproveitamento para pagamento dos tributos federais. Nessa linha o decidido  por esta Câmara nos autos do Processo Administrativo nº 11516.720272/2011­05, Acórdão nº  1402­002.185, que restou assim ementado:    TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não se revestem  da  condição  de  NTN  (Notas  do  Tesouro  Nacional)  referidas  na  Lei  n°  10.179/2001.  Os  títulos  da  dívida  pública  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.179/2001 são resgatados, sem exceção, no vencimento pela União,  fato  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  6°  da  citada  lei,  que  prevê o poder liberatório dos títulos inadimplidos para fins de pagamento  de tributos federais.  TÍTULO  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA.  AÇÃO  JUDICIAL.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  INFORMAÇÃO EM DCTF. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  O depósito efetuado em ação judicial que tem por objeto a execução de título  da dívida externa brasileira, não tem o condão de suspender a exigibilidade de  tributo  federal. Para  fins de  suspensão  da  exigibilidade do  tributo o  depósito  deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha por objeto a  discussão  do  crédito  tributário.  A  conversão  do  depósito  em  renda  só  em  possível após o  trânsito em julgado de ação  judicial em que o ente  tributante  restou vencido.    Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10783.721021/2016­21  Acórdão n.º 1402­003.013  S1­C4T2  Fl. 3.790          13 Além  disso,  importa  ressaltar  que  Portaria  913/2002  não  regulamenta,  tampouco  suporta  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  conforme  se  depreende  de  sua  leitura integral, não limitada a artigos específicos. Assim sendo, estou convencido do acerto da  decisão de primeira instância motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos.    2.2 DA IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA:    Ainda  em  sede  de  impugnação  sustenta  a  recorrente  que  a  pretensão  de  quitação dos tributos devidos mediante TDPs não representa qualquer conluio e/ou fraude nos  termos  dos  arts.71­74,  da  Lei  n.4356,  não  havendo,  assim  suporte  fático  para  imposição  de  multa qualificada.     A DRJ, no entanto, entendeu de modo diverso ao apreciar a  impugnação  da recorrente:    A  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  com  informação  falsa  sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que  seus  débitos  não  fossem  exigidos,  conforme  resposta  dela  mesma  de  que  adotou  esse  procedimento  porque  não  havia  campo  para  informar  a  suposta  “quitação  dos  débitos”.  As  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  em  24/10/2013,  quando,  ainda  em  2012,  a  STN  já  havia  encaminhado  ofício  à  Appex  acerca  da  impossibilidade  de  acolhimento  do  pedido  de  resgate  de  títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de  amparo legal.   Ademais,  em  23/04/2015,  a  RFB  enviou  a  ela,  por  meio  de  seu  domicílio  tributário  eletrônico, mensagem sob o  título  “Indício de Fraude: Quitação de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  Siafi”,  com  orientações sobre seu procedimento, esclarecendo­a de que poderia se sujeitar  às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida em 24/04/2015  (fl. 195).   Por  outro  lado,  o  termo  de  início  de  fiscalização  (fls.  302/306)  foi  lavrado  somente em 01/04/2016, com ciência da empresa na mesma data. Assim, ela  teve  ciência  de  que  estava  irregular  e  oportunidade  de  corrigir  seu  procedimento, mas não o fez.   Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis  o resultado (eximir­se dos tributos devidos) e utilizou­se de meios fraudulentos  para consegui­lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas).     Em relação a este ponto, considerando a informação de que a Recorrente  havia  recebido  informação  da  STN  em  momento  anterior  quanto  a  impossibilidade  do  procedimento  adotado,  tenho  dificuldades  em  afastar  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%.        A decisão  da DRJ  se  afigura  escorreita dado  que  patente  o  artifício  da  fraude  (interposição  de  supostos  créditos)  sabidamente  inaptos  para  compensação,  visando  nitidamente sonegação, o que justifica a qualificação da multa.  Tem­se,  ainda,  que  no  esquema  fraudulento  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa,  bem  como  a  utilização  de  TDPs  sabidamente  inaptos  para  compensação  tributários;  atos que configuram fraude, o que, também, justifica a qualificação da multa.    É como voto.   Fl. 658DF CARF MF     14 Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 659DF CARF MF

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7366810 #
Numero do processo: 10120.723144/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.488  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  RICARDO GUIMARAES PECEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 44 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 5.397,45, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$1.359,50 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 03  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  que  se  trata  de  despesa  própria  e  de  alimentandos,  conforme  estipulado em acordo  referente a ação  revisional de alimentos. Por  fim, consigna a anexação  dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  comprovam a possibilidade de dedução dos gastos com despesas médicas próprias, no entanto  não  restaria  comprovada  a  obrigatoriedade  de  pagamento  de  despesas  médicas  com  os  alimentandos.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para comprovar a determinação judicial que obriga o pagamento das  despesas médicas dos alimentandos por ele.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10120.723144/2012­77  Acórdão n.º 2001­000.488  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas incorridas por ele e por seus alimentados, relativos a plano de saúde Unimed  e  despesas  com  Bradesco  saúde.  Saliente­se  que  demonstrou  atitude  colaborativa  com  as  demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas dos seus alimentandos, nos seguintes termos:     “[...]    Em  sua  peça  de  defesa,  o  contribuinte  discorda  da  glosa  efetuada,  sob o argumento de que se  trata de despesa própria e  de alimentandos, conforme estipulado em acordo referente a ação  revisional de alimentos, e consigna a anexação dos documentos  probatórios correspondentes.    Quanto  à  Unimed  Goiânia,  os  “Demonstrativos  de  Despesas  Ano­ Calendário 2010”, às  fls.  10/12,  comprovam o pagamento  de  R$  1.350,00  relativo  a  plano  de  saúde  do  contribuinte,  R$  1.080,00  relativo  a  plano  de  saúde  de  Guilherme  do  Carmo  Messias  Pecego,  e  R$  1.080,00  relativo  a  plano  de  saúde  de  Paula do Carmo Messias Pecego.    O documento emitido pelo Bradesco Saúde (fl. 13), por seu turno,  evidencia  pagamentos  relativos  a  seguros  de  reembolso  de  despesas  de  assistência  médica  e/ou  hospitalar,  nos  seguintes  valores:  R$  1.089,32  referentes  ao  próprio  contribuinte,  R$  Fl. 81DF CARF MF     4 474,57  referentes  a  Guilherme  do  C  M  Pecego,  e  R$  323,56  referentes a Paula do Carmo M Pecego.    Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  informou  Guilherme do Carmo Messias Pecego e Paula do Carmo Messias  Pecego como alimentandos (fl. 23).    Ocorre  que  os  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  14/19,  referentes à homologação de acordo relativo a ação revisional de  alimentos,  estipulam  o  pagamento  de  valor  equivalente  a  seis  salários  mínimos  mensais,  sendo  três  para  cada  filho,  “mantendo­se,  com  relação  aos  filhos,  tudo  mais  quanto  acordado anteriormente, por ocasião da separação judicial”.     Assim, apesar de fazer referência ao “acordado anteriormente”,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  comprobatório  da  necessidade  de  pagamento  de  despesas  médicas  de  seus  alimentandos. Por  conseguinte,  as  despesas médicas  relativas  a  seus  filhos  consiste  em  liberalidade,  não  dedutível  da  base  de  cálculo do imposto de renda.    Destarte,  o  contribuinte  faz  jus  somente  à  dedução  dos  valores  relativos  a  planos  de  saúde  próprios,  motivo  pelo  qual  a  respectiva  dedução,  no  montante  de  R$  2.439,32,  deve  ser  restabelecida na Declaração de Ajuste Anual.    Destaque­se  que,  discordando  do  lançamento,  caberia  ao  impugnante  apresentar  suas  alegações,  devidamente  acompanhadas de documentação comprobatória, no momento da  impugnação,  de  forma  a  tornar  insubsistente  o  lançamento  formalizado. Nesse sentido está o art. 56 do Decreto nº 7.574, de  2011, que estabelece que a impugnação deve ser formalizada por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.    Ademais,  a  apresentação  de  provas,  junto  com  a  impugnação,  além  de  ser  de  interesse  do  contribuinte,  é  de  sua  inteira  responsabilidade e obrigação, conforme determinação do art. 57,  III, do Decreto nº 7.574, de 2011:    Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e  pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):    [...]    III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer despesas médicas no valor de R$  2.439,32,  o  que  resulta  em  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  688,69,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, de acordo com a legislação vigente.      [...]”    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10120.723144/2012­77  Acórdão n.º 2001­000.488  S2­C0T1  Fl. 4          5 No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 83DF CARF MF     6 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência e  obrigatoriedade das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido da  Contribuinte para reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 84DF CARF MF

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7375721 #
Numero do processo: 13982.000258/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/10/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, podem ser apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus, por equivalerem, para fins fiscais, à operação de exportação para o exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a parte do auto de infração referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 472          1 471  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000258/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.363/96            Recorrente  MÓVEIS RIPKE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/10/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.  EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Os  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  podem  ser  apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a  Zona  Franca  de Manaus,  por  equivalerem,  para  fins  fiscais,  à  operação  de  exportação para o exterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em  decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 58 /2 00 7- 26 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 473          2 Relatório  Em desfavor da empresa, foi lavrado Auto de Infração que constituiu crédito  tributário  de  IPI,  em  decorrência  de  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  sobretudo  a  glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em decorrência  de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  Extrai­se do Termo de Verificação (e­fls. 288­291), as  razões da autoridade  fiscal, bem sintetizadas pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  a) Glosa de créditos no valor de R$ 55.148,28, escriturados  em 12/2005 na  rubrica “outros créditos”, tendo em vista tais valores referirem­se:  I­  a  supostos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  recolhidos  indevidamente,  que,  caso  realmente  existentes,  deveriam  ser  aproveitados  via  pedido  de  compensação  e  não  deduzidos no Livro de Apuração do IPI;  II­ além disso esses valores também referem­se a créditos presumidos de IPI  apurados  com  base  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  Áreas  de  Livre  Comércio (ALC), não sendo decorrentes de vendas para o exterior;  b)  “Estorno  dos  créditos  referentes  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação formalizados pelo contribuinte (art. 15 da IN SRF nº 210/02; art.  17  da  IN  SRF  nº  460/04  e  art.  17  da  IN  SRF  nº  600/05). Os  créditos  foram  estornados  no  período de apuração de apresentação da PERD/COMP”;  c)  “Somente  foram  considerados  os  créditos  presumidos  de  IPI  para  ressarcimento de PIS e COFINS (Lei n° 9.363/96) escriturados no Livro de Apuração do IPI.  (art. 11 da IN SRF nº 21/97, art. 16 da IN SRF nº 313/03 e art. 16 da IN SRF nº 419/04)”;  d) Após a recomposição da escrituração, foram apurados débitos nos períodos  de apuração abril e outubro de 2006, lançados pelo auto de infração que ora se analisa.  Em impugnação, a empresa defendeu que há o direito ao aproveitamento do  crédito presumido do IPI calculado sobre os insumos aplicados em produtos destinados à Zona  Franca  de Manaus  e Áreas  de  Livre  Comércio,  uma  vez  que  tais  vendas  são  equiparadas  à  exportação para o exterior.  Ressalte­se que a insurgência do contribuinte foi apenas na temática da glosa  do  crédito  presumido  relativo  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio. As demais  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização não  foram contestadas,  são  elas:  glosa  do  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS,  estorno  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  aproveitamento apenas dos créditos presumidos escriturados no Livro do IPI.   A  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  no  acórdão  n°  01­23.463,  negou  provimento  ao  apelo, com decisão assim ementada:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 474          3 O crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  aplica­se  exclusivamente  às  exportações  de  produtos  para  o  exterior. Inadmissível pretender­se a aplicação desse crédito nas  vendas  de  produtos  para Zona Franca  de Manaus alegando­se  terem  sido  essas  operações  equiparadas  a  exportações,  para  efeitos fiscais, pelo Decreto­Lei nº 288, de 1967.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação  e,  em  especial,  defende  que  são  inquestionáveis  a  equivalência  e  o  tratamento  fiscal  das  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  e  às  Áreas  de  Livre  Comércio  com  as  vendas  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  o  que  lhe  assegura  o  direito  de  efetuar  o  crédito  presumido de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como  relatado,  os  valores  referentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  apurados  em  decorrência  de  vendas  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio  e  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  foram  glosados  pela  fiscalização,  por  não  se  referirem a vendas para o exterior.   No mesmo  sentido,  a  decisão  de  piso  aduziu  que  é  da  essência  do  crédito  presumido,  beneficiar  exclusivamente  exportações  stricto  sensu,  isto  é,  exportações  para  o  estrangeiro:  Carece, portanto, de qualquer sentido cogitar­se da aplicação do  crédito  presumido  para  operações  internas  destinadas  a  determinadas  regiões  que  foram,  para  efeito  de  gozo  de  incentivos  fiscais,  equiparadas  à  exportação,  visando­se  com  esse  tratamento  privilegiado  promover  integração  e  desenvolvimento  econômicos  daquelas  áreas.  Há  que  se  concordar  que  o  objetivo  do  tratamento  fiscal  privilegiado,  nesses casos, não se confunde nem se coaduna com o escopo do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Pretender­se  estendê­lo  àquelas  áreas,  apelando­se  à  mencionada equiparação, desvirtuaria por completo os objetivos  para os quais foi criado o referido crédito presumido. Ademais,  tratando­se  de  benefício  fiscal,  a  interpretação  aplicável  à  matéria é a literal, restritiva, em consonância com o art. 111 do  CTN.  Entendo que a decisão merece reparos.  Dispõe o art. 40 do ADCT:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 475          4 Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.   Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Por sua vez, o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/67 prescreve:  Art.  4º. A  exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Por conseguinte, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto  não alterado ou  revogado o art. 4º do DL n° 288/67, há de se considerar que as exportações  para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior.  Saliente­se que  essa questão  foi  julgada pela 3ª Turma da Câmara Superior  do  CARF,  em  recentíssimo  acórdão  n°  9303­006.356,  sessão  de  22/02/2018,  relatado  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no qual restou assim consignado:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação  para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a  Lei  nº  9.363/96.  Cabe  recordar  que  a  discussão  quanto  à  equiparação  das  referidas  receitas  se  encontra  pacificada pelo  Ato Declaratório PGFN 4/17.    Ademais, o STJ tem inúmeros precedentes no mesmo sentido:  REsp 817.777 – RS, DJ 26/10/2006  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESCRIÇÃO  ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI ­ ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. 1. Descabe a esta Corte  se pronunciar  sobre violação de dispositivos  constitucionais.  2.  Deve  ser  afastada  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  recorrente não indica, com clareza e precisão, as teses sobre as  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 476          5 quais o Tribunal de origem deixou de se pronunciar. 3. Aplicável  a Súmula 282/STF quando não há prequestionamento das  teses  apresentadas  no  recurso  especial.  4.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação do Decreto­lei  288/67.  5. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1º da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede  de medida cautelar na ADI MC 2348­9, da relatoria do Ministro  Marco  Aurélio,  havia  suspendido  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14  da MP 2.037­24, de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa  à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona  Franca de Manaus. Ação direta de inconstitucionalidade julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuízo  da  medida  liminar  deferida, porque não aditada a petição inicial após as sucessivas  reedições da Medida Provisória 2.037/2000. 7. Entendimento do  STJ  inalterado  em  razão  de  ter  sido  excluída  a  expressão  "na  Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, § 2º, inciso I, nas  reedições da MP 2.037/2000, acompanhando­se o entendimento  do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348­9. 8. Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  REsp 698.356 – SC, DJ 03/03/2008  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PRESCRICIONAL.  PREVALÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  DO  CTN SOBRE AS DO DECRETO­LEI 20.910/32. PIS E COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. (...). 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destaca­se esta de que trata o art.  4º  do  Decreto­lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção relativa à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1ª T., Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2ª T., Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  16.02.2007.  5.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 477          6 Quanto  às  Áreas  de  Livre  Comércio,  prescrevia  o  Decreto  n°  4.543/2002,  vigente à época dos fatos autuados, que:  Art. 472. Constituem áreas de livre comércio de importação e de  exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  de  áreas  fronteiriças  específicas  da  Região  Norte  do  País  e  de  incrementar  as  relações  bilaterais  com  os  países  vizinhos,  segundo a política de integração latino­americana (Lei no 7.965,  de 22 de dezembro de 1989, art. 1o, Lei no 8.210, de 19 de julho  de 1991, art. 1o, Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art.  1o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, e Lei no 8.857, de 8 de março  de 1994, art. 1o).  Parágrafo  único.  As  áreas  de  livre  comércio  são  configuradas  por  limites  que  envolvem,  inclusive,  os  perímetros  urbanos  dos  municípios de Tabatinga (AM), Guajará­Mirim (RO), Pacaraima  e  Bonfim  (RR),  Macapá  e  Santana  (AP)  e  Brasiléia,  com  extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul  (AC) (Lei no 7.965, de 1989, art. 2o, Lei no 8.210, de 1991, art. 2o,  Lei no 8.256, de 1991, art. 2o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, § 1o,  e Lei no 8.857, de 1994, art. 2o).  Art. 473. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre  comércio  será  feita com suspensão do pagamento dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  que  será  convertida em isenção quando os produtos forem destinados a:  (...)  Art. 475. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas,  efetuada  por  empresas  estabelecidas  fora  das  áreas  de  livre  comércio para empresas ali sediadas, destinadas aos fins de que  trata o art. 473, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma  exportação (Lei no 7.965, de 1989, art. 6o, Lei no 8.210, de 1991,  art. 6o, Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no 8.387, de 1991, art.  11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 7o).  (...)  Art.  478.  As  áreas  de  livre  comércio  serão  administradas  pela  Superintendência da Zona Franca de Manaus.  (...)  Art. 481. Aplica­se às áreas de livre comércio, no que couber, a  legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (Lei no 7.965, de  1989,  art.  12,  Lei  no  8.256,  de  1991,  art.  11,  Lei  no  8.387,  de  1991, art. 11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 11).  Dessa forma, os benefícios  fiscais  instituídos para  incentivar as exportações  de mercadorias  nacionais  devem  ser  estendidos  às  vendas  de mercadorias  destinadas  à Zona  Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, por equivalerem, para fins fiscais, à operação  de exportação para o exterior.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 478          7 Em última  análise,  a Zona  Franca  de Manaus  e  as  áreas  de  livre  comércio  carregam a carga axiológica prescrita nos art. 3º, III, 151, I, in fine, e 170, VII, da Constituição  Federal. Por isso, restringir a aplicação dos benefícios fiscais configura­se afronta aos valores  constitucionais de promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico e redução das  desigualdades regionais e sociais.  Por  conseguinte,  os  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96, podem ser apurados em decorrência de vendas para  as Áreas de Livre Comércio  e  para a Zona Franca de Manaus.   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para cancelar a parte do auto de infração referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  apurados  em  decorrência  de  vendas  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 478DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11060.000247/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 42. Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.505  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF 42.  Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 02 47 /2 01 1- 07 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 356          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11060.000247/2011­07, em face do acórdão nº 10­40.690, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 09 de  outubro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Do lançamento  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  246  a  256)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário 2008, no qual é exigido imposto de renda pessoa  física no valor de R$299.406,27 acrescido da multa de ofício e  juros de mora, em decorrência da apuração de ganhos de capital  na alienação do imóvel rural denominado“Estância do Céu”, na  forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Da impugnação  O contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 260  a 283. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Desapropriação  do  imóvel  rural  “Estância  do  Céu”  por  interesse social para fins de reforma agrária. Não incidência do  IRPF  A desapropriação do imóvel rural deu­se com o fim exclusivo de  promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5o, o qual prevê a não­incidência de  impostos, entre eles o Imposto de Renda Ganho de Capital, sobre  as transferências de imóvel desapropriado para fins de reforma  agrária.  A cópia do processo administrativo de desapropriação acostada  aos autos a fls. 27/217 traz inúmeros elementos que apontam, de  forma  incontroversa, a  finalidade da desapropriação do  imóvel  rural do Impugnante, qual seja, implementar a reforma agrária.  Todavia,  a Autoridade Tributária aduz  que,  como o decreto de  desapropriação  foi  embasado  no  artigo  5o,  inciso  XXIV,  da  Constituição,  não  seria  possível  considerar  a  desapropriação  sub  examine  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  suposta  desapropriação  por  interesse social genérica, entende o Fisco Federal que haveria a  incidência  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  oriundo  da  indenização recebida pelo Impugnante.  Tais  conclusões  mostram­se  absolutamente  equivocadas  e  contrárias ao nosso ordenamento jurídico.  Infere­se do próprio decreto de desapropriação, Decreto de 04  de novembro de 2008, que  foi  declarado  sobre o bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento  e manutenção de  colônias  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 357          3 ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola" (artigo 1o),  bem como que restou atribuída ao INCRA a tarefa de promover  e executar a desapropriação do imóvel rural em questão (artigo  3o).  O  imóvel  transmitido  ao  INCRA em virtude  da  desapropriação  consiste nas frações de terra de 2.098,1664ha. e de 1.467,48ha.,  que  fazem  parte  do  imóvel  denominado  "Estância  do  Céu"  e  encontram­se  registradas  no  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  São Gabriel (RS) sob matrículas 6.363 e 11.975. Examinando as  matrículas,  constata­se  que  a  desapropriação  em  comento  foi  averbada no Ofício de Registro de Imóveis nos seguintes termos:  O imóvel objeto da presente matrícula foi declarado como sendo  de  interesse  social  ou  utilidade  pública  para  fins  de  Reforma  Agrária.  Incontestável,  pois,  que  a  desapropriação  do  imóvel  rural,  registrado  no  Ofício  de  Imóveis  de  São  Gabriel  (RS)  sob  matrículas 6.363 e 11.975, se deu por interesse social para fins  de  reforma  agrária.  A maior  prova  disso  é  a menção  expressa  nesse sentido na averbação realizada nas matrículas dos bens a  requerimento do INCRA.  No  site do  INCRA foi  veiculada notícia  sobre ato  realizado em  18/12/2008  que  marcou  o  assentamento  de  590  famílias  em  áreas desapropriadas para fins de reforma agrária, entre elas a  antiga "Estância do Céu”.  Traz aos autos a relação dos beneficiários das concessões de uso  expedidas  pelo  INCRA  aos  assentados  na  antiga  “Estância  do  Céu”.  Ademais, a desapropriação do  imóvel rural “Estância do Céu”  foi registrada amplamente pela imprensa gaúcha.  É indiscutível que a transferência do imóvel do Impugnante para  o  INCRA efetivou­se com o propósito exclusivo de  implementar  assentamentos rurais para famílias sem terra e, dessa forma, dar  seqüência à promoção da reforma agrária no país.  A  não­incidência  do  imposto  está  expressamente  prevista  no  artigo  22,  parágrafo  único,  da  Lei  n°.  7.713/88,  norma  esta  repisada no artigo 120, inciso I, do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  aludido  dispositivo  legal,  na  esteira  da  regra  constitucional supramencionada, exclui do conceito de ganho de  capital  o  valor  da  indenização  decorrente  de  desapropriação  para fins de reforma agrária.  Destarte,  devidamente  demonstrada  a  não­incidência  do  IRPF  sobre  a  indenização  percebida  pelo  Impugnante  em  razão  da  desapropriação  em  tela,  impõe­se  o  imediato  e  integral  cancelamento  do  lançamento  fiscal  ora  impugnado,  eis  que  o  crédito tributário nele veiculado mostra­se totalmente indevido.  Desapropriação  pelo  Poder  Público.  Natureza  Indenizatório.  Não Incidência do IRPF  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 358          4 Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima hipótese de se considerar que a desapropriação em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária, mas sim com base em interesse social genérico, cumpre  evidenciar  que,  ainda  assim,  não  se  vislumbraria  hipótese  de  incidência do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital.  No que diz respeito ao Imposto de Renda, o signo presuntivo de  riqueza  alvo  de  tributação  consiste  no  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  obtenção  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas  situações em que a verba recebida pela pessoa aumentar o  seu  patrimônio haverá a incidência do Imposto de Renda.  Afigura­se  indispensável  perquirir  acerca  da  natureza  jurídica  da  verba  percebida  pelo  proprietário  nos  casos  de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilizada  pública,  ou  por  interesse  social.  Transcreve  o  artigo  5o,  inciso  XXIV,  da  Constituição,  o  qual  disciplina  o  instituto  da  desapropriação  genérica.  A  Constituição  consagra  a  natureza  indenizatória  da  verba  recebida  em  virtude  de  desapropriação  ("justa  indenização"),  reconhecendo  se  tratar  de  quantia  destinada  a  recompor  o  patrimônio  do  expropriado.  Portanto,  é  evidente  que  o  recebimento  da  indenização  pela  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  nem  enseja  lucro,  escapando  tal  fato  ao  conceito de renda ou proventos de qualquer natureza.  Desse  modo,  considerando  que  tal  verba  possui  caráter  indenizatório, ou seja, consiste em mera recomposição do valor  do  bem  desapropriado,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão "justa indenização" constante do texto constitucional,  a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Apresenta jurisprudência judicial e administrativa.  Por conseguinte, mesmo que se esteja diante de desapropriação  genérica  por  interesse  social,  conforme  sustenta  equivocadamente a Autoridade Tributária, mostra­se totalmente  inviável a exigência do IRPF sobre Ganho de Capital, eis que a  quantia recebida possui natureza indenizatória.  Conclusões  1. A desapropriação do imóvel rural deu­se exclusivamente para  fins de reforma agrária; logo, a verba percebida enquadra­se na  hipótese prevista no artigo 184, § 5°, da Constituição, que exclui  expressamente  a  incidência  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais  sobre  referida  operação;  inviável,  portanto,  a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física;  2.  subsidiariamente,  caso  se  entenda  que  não  houve  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  mas  sim  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 359          5 desapropriação genérica por interesse social o que se diz apenas  a título argumentativo , também não cabe cogitar da incidência  da exação em comento;  isso porque, o valor recebido em razão  da  desapropriação  realizada  pelo  INCRA  consiste  em  mera  indenização  para  recomposição  do  patrimônio,  não  caracterizando ganho de capital.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  A  parte  dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação:   Portanto, não se aplica, ao caso, a imunidade prevista no §5º do  art.  184  da  Constituição  Federal.  O  dispositivo  se  refere  às  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária, a denominada desapropriação­sanção.  A imunidade tem por pressuposto a desapropriação, que não se  confunde  com  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  o  qual  depende de manifestação de vontade do proprietário, que pode,  se  o  preço  ou  as  condições  não  lhe  agradarem,  recusar  o  negócio. A liberdade que está presente na venda e não existe na  desapropriação  justifica  o  tratamento  tributário  distinto.  Além  disso, não haveria lógica exigir imposto de renda sobre o ganho  de  capital  incidente  na  expropriação  de  um  imóvel,  pois  na  desapropriação­sanção  o  bem  é  tomado  do  seu  proprietário,  é  um  ato  decorrente  do  poder  de  Império  do Estado  (autorizado  pela CF/88)  independentemente da  vontade do agente,  que não  cumpriu com a função social da propriedade.  Com  relação  a  jurisprudência  trazida  aos  autos  pelo  impugnante,  ressalte­se  que  as  decisões  proferidas  no  âmbito  administrativo  e  no  judiciário  somente  tem  eficácia  para  o  interessado  na  ação  específica,  não  se  estendendo  aos  demais  contribuintes.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  324/340,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  requerendo que este Colegiado proceda na improcedência do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Consoante se verifica, ocorreu a desapropriação do imóvel rural em questão,  consoante escritura pública de fls. 208/2017. Os documentos acostados aos autos a fls. 27/217  traz  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  desapropriação  do  imóvel  rural do contribuinte.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 360          6 Este  Conselho  já  consolidou  seu  entendimento  desde  dezembro/2009  no  sentido de que não incide IRPF sobre ganho de capital quando a alienação ocorre em função de  desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  repetir  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda  que não  fosse,  o  STJ  já  julgou  a matéria  no REsp nº  1.116.460,  em  sede de  recurso  repetitivo,  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC/73,  que  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 361          7 pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Ademais, foi consolidada a Tese nº 397 do STJ:  A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  (...)  Não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Mais  uma  vez,  trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  repetido  no  âmbito  deste Conselho,  conforme disposto  no RICARF. Registra­se  que  esta  decisão  judicial  levou,  inclusive,  à  publicação  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  105/2014,  que  reformou  Solução  anterior, e reconheceu a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital quando a alienação  ocorre em decorrência de desapropriação.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 362          8 Salienta­se, por fim, que o entendimento acima exposto já foi apreciado por  esta Turma Ordinária, , na sessão realizada em 13 de setembro de 2017, ao apreciar o processo  nº  15563.000093/2010­54,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  entendeu, por unanimidade de votos, por proferir o acórdão 2202­004.144, a seguir ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF.   Ano­calendário:2006  Ementa:  DESAPROPRIAÇÃO.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA.  "Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de  indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 362DF CARF MF

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7350343 #
Numero do processo: 10480.730825/2016-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IN RFB 1.343/2013. VALOR ISENTO. ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE. O valor a ser utilizado na retificação prevista no art. 3º, II da IN RFB 1.343/2013 deve ser atualizado pela entidade de previdência complementar privada.
Numero da decisão: 2002-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.135  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013  Recorrente  LAERCIO FLAVIO DE MENESES GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IN RFB 1.343/2013. VALOR ISENTO. ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE.  O  valor  a  ser  utilizado  na  retificação  prevista  no  art.  3º,  II  da  IN  RFB  1.343/2013  deve  ser  atualizado  pela  entidade  de  previdência  complementar  privada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 08 25 /2 01 6- 26 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 10):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  1.758,96  Multa de ofício  1.319,22  Juros de mora  733,31  Total à época  3.811,49  A  origem  do  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimento  tributável  de  R$  6.396,22  recebido  da  fonte  pagadora  Fundação  Chesf  de  Assistência  e  Seguridade  Social  ­  FACHESF (fl. 12).  O lançamento foi motivado nos seguintes termos:  Conforme  documentação  apresentada  as  Contribuições  Previdenciárias de Janeiro/1989 a Dezembro de 1995 equivalem  a  R$  48.454,98.  Sendo  assim,  de  acordo  com  a  IN  RFB  nº  1343/2013 e alterações, o valor a ser abatido da Suplementação  de  Aposentadoria  da  Fundação  CHESF  (FACHESF)  está  limitado  ao  total  das  Contribuições  Previdenciárias  acima  citadas (R$ 48.454,98).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 3) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  12/12/2016  (fl.  23)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  29/12/2016  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  (fl.  2  e  ss)  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  demonstrativo da FACHESF só estava atualizado até 12/2010 e por isso totalizou R$ 48.454,98  (doc. 1). Partindo desse valor e utilizando a planilha da IN RFB 1.343/2013,  totalizou­se R$  49.176,06 até 12/2010 (doc. 2). Na declaração retificadora do ano­calendário 2012, o valor de  R$ 49.176,06 foi atualizado até 12/2012, utilizando os mesmos índices da planilha da IN RFB  1.343/2013, chegando­se a um total de R$ 55.426,52 (doc. 3). Este valor é superior ao que foi  recebido  da FACHESF  em 2012,  qual  seja, R$ 54.851,20  (doc.  4). Dessa  forma,  não  houve  omissão de rendimentos, pois o valor das contribuições de 1989 a 1995 atualizado até 12/2012  supera os rendimentos recebidos da FACHESF em 2012.  Declara  ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a matéria  objeto  deste  processo e pede prioridade na análise em razão do art. 69­A, I, da Lei 9.784/99.                                                               1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 4          3 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 4);  ­ informe de contribuições FACHESF (fl. 5e ss);  ­ resumo de exaurimento e resultado (fl. 7);  ­ planilha de atualização do valor (fl. 8);  ­ comprovante de rendimentos FACHESF (fl. 9);  ­ notificação de lançamento (fl. 10 e ss).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (fl.  26  e  ss)  porque  o  próprio  contribuinte  fez  a  atualização  dos  cálculos,  contudo, de acordo com o art. 3º, § 1º da IN RFB 1.343/2013, caberia à entidade de previdência  complementar  informar  o  valor  das  contribuições  atualizado.  Como  tal  formalidade  não  foi  cumprida, não poderia ser excluído da tributação o valor em questão.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 40) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/10/2017  (fl.  35)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  03/11/2017 (fl. 37), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 39 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que,  em face das razões de decidir da DRJ, retornou à FACHESF e solicitou que as contribuições  fossem  atualizadas  até  31/12/2012,  tendo  esta  entidade  realizado  as  devidas  atualizações,  conforme doc. 5 onde se observa que o valor total das contribuições é R$ 55.808,01, valor este  que  supera  o  que  foi  recebido  da  FACHESF  e  declarado  pelo  recorrente  no  ano­calendário  2012,  R$  54.851,20  (doc.  4).  Assim,  foi  atendido  o  previsto  no  art.  3º,  §  1º  da  IN  RFB  1.343/2013, dessa forma, pede o cancelamento do débito fiscal.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ informe de contribuições FACHESF (fl. 41 e ss);  ­ resumo de exaurimento e resultado (fl. 43);  ­ planilha de atualização do valor (fl. 44);                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­ comprovante de rendimentos FACHESF (fl. 45);  ­ demonstrativo de contribuições emitido em 11/10/2017 (fl. 46 e ss);  ­ intimação e demonstrativo (fl. 48 e ss);  ­ acórdão DRJ (fl. 51 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão  Apresentação de novas provas  Em sede de  recurso voluntário o contribuinte  juntou novos documentos aos  autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  a  nova  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Verifica­se que os documentos apresentados pela parte encaixam­se nesta previsão, visto  que destinam­se a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão  de improcedência da impugnação na falta de cumprimento da formalidade do art. 3º, § 1º da IN  RFB 1.343/2013. Diante disso, a nova documentação será analisada.  Mérito  Segundo o art. 5º, caput da IN RFB nº 1.343/2013:  Art.  5º  Para  efeitos  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  devem  ser  atualizadas  monetariamente  até  a  data  da  não  retenção,  nos  casos  de  que  trata  os  arts.  2º  e  7º,  ou até  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente,  na  hipótese  prevista no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices:  Por força do artigo supracitado, considerando que a declaração retificada foi  a do ano­calendário 2012, é cabível a atualização do valor das contribuições até 31/12/12.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 6          5 O demonstrativo das contribuições apresentado pelo contribuinte às fls. 46 e  47  sana a  falha  apontada pela DRJ como motivo para o  indeferimento do pleito. Verifica­se  ainda neste documento que o valor  total da contribuições atualizado foi R$ 55. 808,01, valor  este inferior ao declarado como isento na retificação de 2012, qual seja R$ 54.851,20 (fl. 17).  Dessa forma, os motivos que deram causa ao  lançamento não mais existem, haja vista que o  contribuinte sanou as falhas apontadas com a apresentação do demonstrativo das contribuições  atualizado.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, para que seja extinto o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 64DF CARF MF

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