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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688511 #
Numero do processo: 16095.720083/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.418, de 20 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de compensação de prejuízo fiscal efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou prejuízos fiscais constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, constituindo crédito tributário deste imposto no valor de R$ 6.875.594,11, multa proporcional de 75% no valor de R$ 5.156.695,58 e juros de mora no valor de R$ 2.324.638,37 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE no valor de R$ 27.502.376,44 no ano calendário de 2009 e remete para detalhamentos que constam nos demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e indissociáveis do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1168 a 1171) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJCSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJCSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJCSLLPISCofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 27.502.376,44 referentes à glosa parcial de compensação indevida de prejuízo fiscal. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-alendário 2009, equivalente a 30% do Lucro Real no valor de R$ 108.798.582,13 após compensação de prejuízo do próprio período de apuração (linha 74). 6 A diferença de cálculo da CSLL será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1172/1179. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 27.502.376,44 sobre o qual foi lançado o IRPJ de ofício: Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1175 e seguintes que demonstra a compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 27.502.376,44 considerada indevida.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal  nº  16561.000025/2007­72, do qual este é decorrente.    (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª  Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.418, de 20 de fevereiro de 2014.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 08 3/ 20 13 -1 6 Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.781          2 O  referido  processo  trata  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) decorrente de compensação de prejuízo fiscal efetuada a maior, pela empresa  Recorrente, no ano de 2009.  A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização  que  gerou  lançamentos  tributários  em  períodos  anteriores  ao  ano  de  2009.  Em  tais  lançamentos, a fiscalização utilizou prejuízos fiscais constantes nos correspondentes períodos  de  autuação,  razão  pela  qual  resultou  em  uma  variação  a  descoberto  em  relação  ao  ano  de  2009.  Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  constituindo  crédito  tributário  deste  imposto  no  valor  de R$  6.875.594,11, multa proporcional de 75% no valor de R$ 5.156.695,58 e juros de mora  no valor de R$ 2.324.638,37 calculados até setembro de 2013.  A  descrição  dos  fatos  menciona  que  houve  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE no valor de R$ 27.502.376,44 no ano calendário de 2009 e remete  para  detalhamentos  que  constam  nos  demonstrativos  de  apuração  e  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes  e indissociáveis do auto de infração.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  Irregularidades(TVCFI)  (fls.  1168 a 1171) menciona, em síntese, que:  1.  “Comparando  os  dados  das DIPJ  entregues  pela  contribuinte  nos  exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados  resultantes do procedimento  fiscal  instaurado através do mandado de  procedimento  fiscal  – MPF  nº  08.1.71.00200500011  que  abrangeu  o  período a  ser  fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa  não  possuía  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  acumulados  discriminados  no  quadro  demonstrativo  apresentado  nem  saldos  da  base de cálculo negativa de CSLL.  2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de  infração constantes dos seguintes processos:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJCSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJCSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJCSLLPISCofins)  • 16561.000.028/2007­14 – (CSLL)  • 16561.000.029/2007­51 – (CSLL)  3  Esclarecemos  que  a  empresa  não  implementou  as  alterações  resultantes do procedimento fiscal no LALUR.  4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  a  compensar  após  computadas  as  alterações  promovidas  em  razão  do  resultado  do  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.782          3 procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais  e/ou  Bases  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  nos  autos  de  infração  lavrados,  após  acórdão  –  DRJ  e  após  Acórdãos  CARF,  assim  como  Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo  Negativas  da  CSLL,  que  constituem  partes  integrantes  dos  autos  de  infração lavrados.”  5  Em  razão  do  exposto  foi  lançada  de  ofício  a  diferença  de  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  27.502.376,44  referentes  à  glosa  parcial  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal.  A  empresa  utilizou  indevidamente  o  valor  de  R$  32.639.574,64  na  DIPJ  ano­alendário  2009, equivalente a 30% do Lucro Real no valor de R$ 108.798.582,13  após compensação de prejuízo do próprio período de apuração (linha  74).  6 A diferença de cálculo da CSLL será objeto de lançamento em Auto  de Infração próprio. (grifo deste relator)  As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às  fls. 1172/1179. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais  após  acórdãos  do  CARF  que  compõe  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  considerado  indevidamente compensado no valor de R$ 27.502.376,44  sobre o qual  foi  lançado o  IRPJ de ofício:        Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos  autos às fls. 1175 e seguintes que demonstra a compensação de prejuízo fiscal no valor  de R$ 27.502.376,44 considerada indevida.    Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.783          4     Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.784          5       O enquadramento legal  indicado no auto de  infração é: artigos 247, 250,  inciso  III, 251, 509 e 510 do RIR/99 e artigo 3º da Lei nº 9.249/95.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  feito  fiscal  em  11/09/2013  conforme  comprovante  de  recebimento  dos  correios  às  fls.  1188,  e,  irresignada,  apresentou  impugnação em 10/10/2013 (fls. 1199/1249).  A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações:  a)  Os  processos  administrativos  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.029/2007­51 tratam somente de crédito tributário de CSLL,  não  tendo  relação  alguma  com  a  apuração  de  prejuízos  fiscais  pela  impugnante.  Eventual  glosa  realizada  nestes  autos  somente  teria  relação  com  eventuais  bases  negativas  de  CSLL  da  Impugnante  e  jamais com seus prejuízos fiscais.  b)  Adicionalmente  é  necessário  destacar  que  os  autos  de  infração  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.026/2017­17  foram  julgados  integralmente improcedentes pelo CARF.  c)  Tendo em  vista  que  a  glosa  da  compensação de prejuízo  fiscal  foi  levada  a  efeito  com  base  nos  mesmos  fundamentos  que  serviram  de  base  às  autuações  dos  processos  administrativos  nº  16561.000.025/2007­72  e  16561.000.027/2007­61  passa­se  a  demonstrar  a  improcedência  das  mencionadas  autuações,  cujo  reconhecimento acarretará também a  improcedência da autuação ora  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.785          6 impugnada.  (Na  sequência  a  contribuinte  adentra no mérito dos autos  de infração objeto dos referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os  juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  por  absoluta  ausência  de  previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei  nº  9.065/96,  artigo  3º,  113  §  1º  do  CTN,  artigo  5º,  II,  e  37  da  CF,  transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e  da CSRF favoráveis ao seu entendimento)  A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.418, de 20 de fevereiro de  2014, julgou a impugnação improcedente, com destaque para a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   APRECIAÇÃO DE PROCESSOS JULGADOS .  Incabível  o  reexame  de  processos  já  julgados  ou  que  estejam  sendo apreciados por outra unidade judicante, mormente quando  os  feitos  encontram­se  decididos  em  segunda  instância  e  aguardando  apenas  o  pronunciamento  quanto  a  embargos  de  declaração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO.  Verificado  que  os  julgamentos  proferidos  sobre  autuações  que  influenciaram  na  quantificação  do  prejuízo  indevidamente  compensado  não  alteraram  seu  saldo,  a  exação  consequente  da  indevida compensação não deve sofrer reparos.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A multa de ofício  é um débito para  com a Fazenda Nacional  e,  nessa  condição,  é  passível  de  juros  de  mora  a  partir  da  sua  constituição.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos  na  impugnação,  incluindo  as  razões  constantes  nos  Recurso  Voluntários  dos  processos  administrativos  fiscais  16561.000.025/2007­72,  16561.000.026/2017­17  e  16561.000.027/2007­61, já citados como originários deste processo aqui discutido.  É o Relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.786          7   VOTO    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido.  Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa  de compensações de prejuízo fiscal efetuadas a maior, por reflexo de recomposição do referido  prejuízo  fiscal  decorrente  de  lançamentos  tributários  em  outros  processos  administrativos  fiscais, que reproduzo novamente abaixo para melhor elucidação:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJ­CSLL­PIS­Cofins)  Como  visto,  os  processos  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.029/2007­51  somente tratam de lançamento da CSLL, logo não têm influência no resultado do processo aqui  discutido.  Em  sendo  assim,  foi  preciso  verificar  se  tais  processos  principais,  por  assim  dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva.  Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007­72 ainda está  pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº  16095.720083/2013­16 ainda não reúne condições de ser votado.  Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007­72) contempla matérias  que  podem  alterar  a  base  de  lançamento  do  auto  de  infração  que  faz  parte  deste  processo  administrativo fiscal.  Veja, conforme tela extraída do e­processo, que foi interposto Recurso Especial  da Fazenda Nacional, que, diga­se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso  Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade.          Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.787          8     Nesse  sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo  fiscal até que seja  julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007­72, do qual este é  decorrente.  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                          Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.788          9                                   Fl. 1789DF CARF MF

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6710650 #
Numero do processo: 10840.723553/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto devido a partir das tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito recebido de forma acumulada.
Numero da decisão: 2201-003.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo- se calcular o imposto devido a partir das tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito recebido de forma acumulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento 2008/584985785193057, fl. 3 a 7, a qual teve origem em procedimento de Revisão de A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 40 .7 23 55 3/ 20 12 -4 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 WILMA DUARTE WILMA DUARTE FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 99DF CARF MF 2 Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. A Autoridade Fiscal identificou infrações à legislação tributária e promoveu as alterações abaixo: a) omissão de rendimentos no valor de R$ 134.338,78, oriundo de ação judicial, já excluído o valor pago a título de honorários advocatícios de R$ 32.242,80; b) foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 4.997,45. Ciente do lançamento em 25 de outubro de 2012, inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual alegou que o rendimento em tela seria relativo ao somatório de 80 parcelas mensais de proventos de aposentadoria do período de 06/01/1992 a 14/03/1998, considerando também as parcelas relativas aos 13º salários. Debruçando-se sobre a demanda, a 16ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I concluiu (fl. 79): Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2007 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2007, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. (...) À vista do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário na notificação de lançamento de fls. 03/07. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de maio de 2013, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 85 a 88, no qual, em síntese, buscando demonstrar a insubsistência e a improcedência do lançamento, solicitou o cancelamento do débito fiscal, basicamente sobre o argumento de que o valor deveria ser tributado nos meses a que se referem cada uma das parcelas que compõem o rendimento em discussão.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente. Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10840.723553/2012-48 Acórdão n.º 2201-003.502 S2-C2T1 Fl. 100 3 A análise das informações constantes dos autos demonstra que os rendimentos considerados omitidos pela Fiscalização têm origem em Ação Judicial concessiva de benefício previdenciário e se referem ao somatório de diferenças apuradas nos meses de janeiro de 1992 a março de 1998, conforme cálculos de fl. 16 a 20. Assim o cerne da celeuma administrativa está na pertinência ou não da tributação dos rendimentos recebidos pela pessoa física nos estritos termos do art. 12 da lei 7.713/88, segundo o qual, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidiria, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Convicta da incidência do tributo de acordo com o texto legal acima, a DRJ considerou improcedente a impugnação. Contudo, trata-se de tema que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão definitiva de mérito na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES-ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) Por concordar integralmente com seus termos, em razão de sua clareza e adequação à presente demanda, julgo oportuno ressaltar as conclusões do Voto vencedor da lavra do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, expresso no Acórdão 9202-003.695, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir da previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me ao julgado vinculante, noto que, alí, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente Fl. 101DF CARF MF 4 no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor, regime regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento s e cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda , em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de efl. 12, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento , inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator, entendo que a esta altura, ao se esposar o posicionamento de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisiun vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note- se, se cogita da inexistência da obrigação tributária / incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no . 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu sentimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , no sentido de Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10840.723553/2012-48 Acórdão n.º 2201-003.502 S2-C2T1 Fl. 101 5 sentido de determinar a manutenção do auto de infração, apenas determinando a retificação do montante do crédito tributário co m a aplicação das tabelas progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos (...). Portanto, entendo que a autuação se deu absolutamente alinhada à legislação então vigente, não tendo o posicionamento do judiciário assegurado exclusão de tais rendimentos do campo de incidência do IRPF, mas tão só que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Conclusão: Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 103DF CARF MF

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6704561 #
Numero do processo: 10980.726891/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS EM FACE DOS FATOS DESCRITOS. NULIDADE. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL O erro de fato é um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na identificação do fato social descrito no antecedente de uma norma geral, identificação esta que não se resume à precisa descrição do fato tributável, mas em especial a sua identificação em concreto mediante a devida apresentação das provas correlatas. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em integrar o Acórdão 3403-002.566 para esclarecer que o provimento ao recurso voluntário foi em razão de vício formal do lançamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS EM FACE DOS FATOS DESCRITOS. NULIDADE. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL O erro de fato é um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na identificação do fato social descrito no antecedente de uma norma geral, identificação esta que não se resume à precisa descrição do fato tributável, mas em especial a sua identificação em concreto mediante a devida apresentação das provas correlatas. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em integrar o Acórdão 3403-002.566 para esclarecer que o provimento ao recurso voluntário foi em razão de vício formal do lançamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA. ME.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCONSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  EM  FACE  DOS  FATOS  DESCRITOS.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  NATUREZA  FORMAL  O erro de fato é um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral,  identificação  esta  que não  se  resume  à precisa  descrição  do  fato  tributável,  mas  em  especial  a  sua  identificação  em  concreto  mediante  a  devida  apresentação das provas correlatas.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em integrar o  Acórdão 3403­002.566 para esclarecer que o provimento ao recurso voluntário foi em razão de  vício formal do lançamento.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 91 /2 01 1- 56 Fl. 95681DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  discussão  em  tela,  utilizo  como  meu  o  relatório  veiculado no acórdão n. 9303­003.851  (fls. 95.655/95.670), da  lavra da Conselheira Vanessa  Marini Cecconello, in verbis:  (...).  Na  data  de  16/01/2012,  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  (fls.  93.372  a  93.457)  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  (IPI)  referente  ao  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008.  O  lançamento  decorre  de  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  da  DRF/CTA  no  estabelecimento  industrial  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda,  descritas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  (...).  A impugnação apresentada pela Contribuinte, face à autuação,  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO, em decisão formalizada no Acórdão nº 1439.386, de  28/11/2012,  para  cancelar  o  lançamento  referente  às  infrações  dos  itens  "004  IPI  LANÇADO  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR;  005  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO,  e;  006  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO  INDEVIDO  do  Auto  de  Infração".  Como  resultado  do  julgamento  da  impugnação,  foi  exonerada  parte  do  crédito  tributário,  sendo  R$2.407.264,42 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos  e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a título de  imposto  e  R$1.805.448,32  (um  milhão,  oitocentos  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos)  referente à multa de ofício.  Foram interpostos os respectivos recurso voluntário (fls. 95.353  a  95.407)  e  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF. As razões do Sujeito Passivo expostas  no  apelo  voluntário  foram  assim  sintetizadas  na  decisão  ora  recorrida:  (...).  Sobreveio  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício  consubstanciado  no  Acórdão  nº  3403002.566  (fls.  95.535  a  95.549),  proferido  pela  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/10/2013,  dando  provimento ao recurso voluntário e não conhecendo do recurso  de ofício, por unanimidade de votos, para decretar a nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  pela Fiscalização.  Interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (fls.  95.552 a 95.556), alegando omissão no julgado por não ter sido  especificado se o vício que nulificou o lançamento era de ordem  Fl. 95682DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 715          3 formal  ou  material,  os  mesmos  foram  rejeitados  por  meio  do  despacho  nº  3403R000.320,  de  20/02/2014  (fls.  95.559  a  95.562).  Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso  especial  (fls.  95.564  a  95.578),  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  alegando,  em  síntese,  estar­se  diante  de  vício  de ordem formal, por estar centrado em questão documental e  procedimental,  podendo  haver  novo  lançamento  fiscal,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  CTN. Aduz que em se tratando de erro na apuração da matéria  tributável,  deve  ser  promovida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  constou  do  acórdão  paradigma  nº  10320451.  Ainda,  discorre  sobre  a  caracterização  do  vício  formal,  visando  demonstrar  também  inexistir  vício  material,  e  ressaltando  a  natureza formal dos requisitos do auto de infração consistentes,  dentre  outros  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  na  descrição  do  fato  e  na  determinação  da  exigência.  Ao  final,  requer:  (a)  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ou,  subsidiariamente,  (b)  a  declaração  de  nulidade  por  vício  de  ordem formal,  para que não haja prejuízo ao disposto no art.  173, inciso II do CTN.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  nº  340000.232,  de  07/10/2014  (fls.  95.580  a  95.582),  sob  o  fundamento  de  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente  quanto  à  tipificação  do vício causador da nulidade do lançamento.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  95.587  a  95.604)  requerendo  a  improcedência  do  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional.  (...) (grifos nosso).  2. O sobredito recurso especial foi julgado procedente pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, consoante se observa do citado voto assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE.  Tratando o recurso especial de duas ou mais matérias, o mesmo  só deve ser conhecido na parte em que devidamente comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  requisito  indispensável  ao  processamento do apelo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.  A  manifestação  acerca  da  natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 95683DF CARF MF     4 Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  provido.  3. Em suma, a Câmara Superior ratificou o vício reconhecido pela instância  ordinária, mas determinou,  todavia,  que esta  instância ordinária o qualificasse  juridicamente,  identificando, por conseguinte,  se aludido vício apresenta natureza formal ou material, o que  afetará  na  (im)possibilidade  de  um  novo  lançamento  para  os mesmos  fatos  aqui  tratados.  É  exatamente o que se depreende do resultado do sobredito julgamento realizado pela instância  especial:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conhecer, em parte,  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  "a  quo"  para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Consoante  se  depreende  do  relatório  alhures  desenvolvido, o  trabalho a  ser realizado por esta instância ordinária não implicará o re­julgamento da presente lide.  Em verdade, a decisão anteriormente proferida por essa mesma instância ordinária (acórdão no  3403­002.566  ­  fls.  95.535/95.549)  será  premissa  do  presente  voto,  i.e.,  a  autuação  fiscal  é  nula. Assim, o único mister a ser aqui realizado consiste em qualificar aquela nulidade outrora  reconhecida,  quer  dizer,  limitar­se­á  a  afirmar  se  tal  vício  apresenta  natureza  formal  ou  material. Por outro giro verbal, o trabalho a ser aqui desenvolvido terá a missão de integrar  o acórdão no 3403­002.566.  6. Assim, para cumprir com tal dever, compete agora fixar algumas premissas  que serão essenciais para a identificação do vício reconhecido no presente caso.  I. Premissas: vício formal x vício material  7.  É  consabido  que  o  erro  de  direito  é  uma  problema  decorrente  da  equivocada  subsunção  do  fato  à  norma  ou,  em  outros  termos,  que  emerge  de  uma  indevida  qualificação  jurídica dos  fatos  apurados. É,  pois,  um problema  internormativo,  haja  vista  ter  sua origem no descompasso entre uma norma individual e concreta e seu correlato fundamento  geral e abstrato.  8. Por  sua vez, o erro de  fato é um problema  intranormativo, decorrente de  um  equívoco  na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral  e  abstrata. Essa é, v.g., a doutrina de Paulo de Barros Carvalho:  O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno na formação do enunciado protocolar.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário – fundamentos  jurídicos da incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  Fl. 95684DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 716          5 9.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina em destaque, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (g.n.).  10.  Estabelecidas,  ainda  que  sucintamente,  tais  premissas,  já  é  possível  retornar  ao  caso  decidendo  para  qualificar  o  vício  da  autuação  reconhecido  pelo  acórdão  no  3403­002.566 (fls. 95.535/95.549).  II. A qualificação jurídica do vício reconhecido na autuação em análise  11. É importante lembrar neste momento que a qualificação jurídica do vício  aqui debatido deve partir das premissas adotadas pelo voto do Conselheiro Alexandre Kern e  retratado no acórdão 3403­002.566. E, no aludido voto, o citado Conselheiro assim ponderou:  (...).  Compulsando  os  autos,  deparei­me  com  o  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  às  fls.  93.692  a  93.836  (TDFEAF).  Ao  longo  de  suas  145 folhas, percebe­se o árduo trabalho de pesquisa e o esforço  do  agente  fiscal  em  bem  descrever  as  infrações  constatadas,  articulando,  a  partir  das  provas  manipuladas,  diferentes  possibilidades de capitulação  legal. Penso que  foi  justamente a  riqueza  desse  termo  de  descrição  dos  fatos  que  permitiu  ao  autuado  defender­se  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas, a ponto de cancelarem­se os lançamentos referentes  a  três  das  seis  infrações  detectadas.  A  exuberância  da  peça  Fl. 95685DF CARF MF     6 impugnatória na verdade reflete a qualidade do referido Termo.  Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, as operações  estão  individualizadas,  haja  vista  as  diversas  planilhas  que  instruem os autos.   O  ofício  da  Fiscalização,  no  entanto,  não  se  resume  a  relatar  infrações percebidas. Há um trabalho prévio de auditoria – mais  importante,  não  tenho  dúvidas  –  que  deve  ficar  bem  documentado nos  autos,  com  vistas à  determinação da matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  iter  indispensável do procedimento administrativo de constituição de  crédito tributário.  (...).  Para  documentar  essas  infrações,  o  TDFEAF  reporta­se  a  planilhas  que  consolidariam  a  matéria  tributável.  São  as  seguintes as planilhas referidas:  (...).  Compulsando  os  autos  digitais,  no  intuito  de  localizar  as  planilhas  referidas  no  TDFEAF,  deparei­me  com  57  imagens  nominadas  genericamente  como  “Planilha  de  cálculo”  ou  “Documentos diversos – outros”. Tocou então visualizá­las para  saber  o  que  continham.  Constatei  tratar­se  de  relatórios  extraídos  do  sistema  de  auditoria  “Contágil”,  empregado  pela  Fiscalização  da  SRF.  Na  tabela  abaixo,  reproduzo  o  nome  da  imagem no processo digital, o  título da planilha e as  folhas do  processo digital em que se inserem:  (...).  Percebe­se  liminarmente  que  nenhuma  das  planilhas  referidas  no  TDFEAF  encontra­se  nos  autos.  Cotejando­se  apenas  os  nomes  das  planilhas,  pode­se  inferir  que  os  relatórios  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  concidionador  tonalizante  lçto“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  lenços  tributáveis  AI“,  “NF  saídas  sabonete  líquido  tributáveis“,  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis  lçto“  e  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis“,  “NF  saídas  sabonetes  totais  AI“  estejam  relacionados  com  as  seis planilhas referentes à infração 3.2.2.2 Erro de Classificação  Fiscal.  Fez­se  então  necessário  examinar  o  conteúdo  desses  relatórios  a  fim  de  superar  a  dificuldade  inicial  introduzida  pelos nomes de planilhas não coincidentes.  Iniciei  com  a  análise  da  planilha  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis”, às  fls.  4.559 a 4.562, que  talvez  correspondesse à  planilha  “Al  erro  de  class  fiscal  deocolônia  da  planilha.xls”,  justamente  a  primeira  a  ser  mencionada  no  TDFEAF..  A  planilha contém os seguintes campos:  (...).  Embora conte com apenas quatro registros,  todos  relacionados  com  o  produto,  DEO  COLONIA  FLOR  DE MENINA  RACCO  100ML, a planilha, impressa na orientação retrato, não permite  Fl. 95686DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 717          7 a  visualização  de  todos  os  campos,  obrigando  à  rolagem  das  páginas. Confesso que levei alguns instantes para perceber que o  campo  Código  do  Participante  refere­se  ao  CNPJ  do  destinatário das saídas. O CFOP 5905, constante de todos os 4  registros da planilha,  fizeram­me cogitar que  ela  se  referia, na  verdade,  a  outra  infração. Quando me  deparei  com um  campo  com o obscuro título Quantidade na Unidade Estatística SOMA,  decidi examinar outra planilha.  Ainda  cogitando  tratar  de  dados  referentes  à  infração  3.2.2.2  Erro de Classificação Fiscal, passei a analisar a planilha de fls.  4.575  a  4.820,  “NF  saídas  concidionador  tonalizante  lçto“. As  246 folhas da planilha representaram dificuldade inicial para o  levantamento  dos  campos  desse  demonstrativo.  O  cinco  primeiros estão logo na primeira folha. São eles:  (...).  Rolando  as  folhas  da  planilha,  constatei  que  os  cabeçalhos,  inamistosamente,  não  se  repetem  entre  uma  folha  e  outra.  Encontrei novos campos na folha 83 da planilha:   (...).  As  11.006  (onze  mil  e  seis)  folhas  da  planilha  seguinte  (“NF  saídas  deocolonia  tributáveis,  fls.  4.821  a  15.827”)  desestimularam­me a continuar na busca.  Concluindo  pela  impossibilidade  de  aferição  da  matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização,  vi­me  então  tentado  a  propor a meus pares a conversão do julgamento do recurso em  diligência  à  repartição  fiscal  de  origem  para  saneamento  das  falhas  de  organização  do  processo,  afinal,  as  infrações  foram  muito  bem  descritas  e  apontavam  para  um  conjunto  indiciário  consistente. Proporia as seguintes providências:  (...).  No entanto, analisando a necessidade de outras providências, à  luz  dos  ajustes  no  lançamento  promovidos  pelo  julgamento  de  primeira instância, que ensejou recurso de ofício, bem assim dos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluí  que  a  realização de  uma  diligência  com  esse  fim,  à  essa  altura  do  andamento  do  processo, implicaria novo prejuízo à defesa, que teria suprimida  uma  instância  na  apreciação  desses  documentos  aportados  os  autos na fase recursal. E o retrocesso à fase inicial do processo  equivaleria a novo lançamento, o que não se admite.  Nesse  contexto  de  desorganização  dos  autos,  de  ininteligibilidade  da  prova  das  infrações,  de  obstáculos  intransponíveis e mesmo de falta de documentos essenciais para  a determinação da matéria tributável, não obstante a qualidade  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  ter  permitido ao sujeito passivo perfeita compreensão das infrações  que lhe foram imputadas, há de se reconhecer a procedência da  arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 95687DF CARF MF     8 (...).  12. A citação alhures é  longa, mas absolutamente necessária na medida  em  que demonstra, com riqueza de detalhes, o trabalho então realizado pelo antigo Relator do caso  para  veicular  o  acórdão  3403­002.566  o  que,  por  sua  vez,  deixa  clara  a  dificuldade  por  ele  enfrentada  em  relação  à  autuação  fiscal:  vincular  às  descrições  fáticas  das  exigências  fiscais  mantidas pela DRJ com o correlato acervo probatório produzido nos autos.  13. Levando em  consideração as premissas  fixadas no  item "I" do presente  voto,  resta claro que não se está diante de um erro de direito, na medida em que, segundo o  citado  acórdão,  não  houve  um  descompasso  entre  o  fato  descrito  pelo  agente  fiscal  e  sua  correlata qualificação fiscal. Em verdade, o que houve foi um problema na apuração do fato em  si considerado, uma vez que referida operação a ser retratada no lançamento fiscal não consiste  apenas  em  descrevê­lo  com  precisão, mas,  em  especial,  prová­lo  em  concreto,  sob  pena  do  lançamento  ficar  em  um  indevido  altiplano  abstrato  (próprio  das  normas  jurídicas)  sem,  todavia, identificar um fato concreto passível de tributação.  14. Nesse sentido, o lançamento aqui perpetrado está em descompasso com o  disposto no art. 142 do CTN1, na medida em que é incapaz de verificar a ocorrência do fato  gerador  e,  por  conseguinte,  determinar  a  matéria  tributável.  Tal  constatação,  por  si  só,  demonstra que no presente caso o que se tem é um vício formal, uma vez que o problema aqui  detectado é de procedimento (iter), na medida em que a fiscalização perpetrada foi incapaz de  atender o comando do citado prescritivo legal.  15. Nestes termos, reconheço a nulidade da autuação aqui debatida em razão  do seu vício formal.  Disposição  16.  Diante  do  exposto  e  integrando  o  acórdão  3403­002.566,  dou  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  da  autuação  aqui  debatida em razão do seu vício formal.  17. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              1  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."                            Fl. 95688DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 718          9     Fl. 95689DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727494/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito, ou seja, a comprovação do ocorrência do fato gerador. Ao sujeito passivo, resta a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são aplicáveis aos segurados contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A conversão do período de 10 dias de férias em período laboral é denominado abono pela legislação trabalhista e não sofre incidência das contribuições previdenciárias em face de seu caráter indenizatório. A gratificação de férias, valor ajustado e pago quando do gozo de férias, acordado por meio de contrato de trabalho, individual ou coletivo, sofre incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua inaplicabilidade.
Numero da decisão: 2201-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de previdência privada e reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento para a exclusão dos valores pagos a título de previdência privada. Realizou sustentação oral o Dr. Francisco Carlos Rosa Giardina, OAB/DF nº 41.765. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito,  ou  seja,  a  comprovação  do  ocorrência  do  fato  gerador. Ao  sujeito  passivo,  resta  a  comprovação  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  permitido,  porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou  seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto,  poderá  a  empresa  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes pertencentes a determinada categoria,  em face das disposições da  novel legislação.  ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.  A  conversão  do  período  de  10  dias  de  férias  em  período  laboral  é  denominado  abono  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 94 /2 01 3- 87 Fl. 1330DF CARF MF     2 contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter  indenizatório.  A  gratificação  de  férias,  valor  ajustado  e  pago  quando  do  gozo  de  férias,  acordado  por  meio  de  contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas  previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua  inaplicabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de previdência privada e reduzir a  multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do  Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento para a exclusão dos valores  pagos  a  título  de  previdência  privada.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  Francisco  Carlos  Rosa  Giardina, OAB/DF nº 41.765.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  empresa,  a  título  de  PLR, previdência privada e gratificações sobre férias.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  36  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.017­7,  no  valor  de  R$  7.880.189,73, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  e  contribuição  da  empresa  para  os  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.331          3 benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.018­5,  no  valor  de  R$  346.080,09,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  parte  dos  segurados  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados e aos contribuintes individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.019­3,  no  valor  de  R$  29.510.222,34,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  constituído  no  âmbito do processo administrativo nº 10830.727495/2013­21  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.020­7,  no  valor  de  R$  2.077.504,55, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito  do processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.021­5,  no  valor  de  R$  5.152,14, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.022­3,  no  valor  de  R$  34.347,16, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.023­1,  no  valor  de  R$  3.434,76, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21  Os  créditos  constituídos  e  integrantes  do  presente  processo  administrativo  foram imputados, pela solidariedade prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, às  empresas integrantes do grupo econômico CPFL Energia, a saber: CPFL Geração de Energia  S/A; Companhia Piratininga de Força e Luz; e CPFL Comercialização Brasil S/A.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2009. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do devedor  principal em 20 de dezembro de 2013.   Inconformado,  o  devedor  principal  apresenta  impugnação  (fls.  565),  tempestivamente. A 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por maioria de votos, por meio do  Acórdão 09.51.435 (fls. 1181), decidiu pela improcedência da impugnação.  Necessário  ressaltar,  como  aponta  a  decisão  de  piso  (fls  1190),  que  os  devedores  solidários  não  apresentaram  impugnação  ao  lançamento,  o  que  reveste  de  definitividade a sujeição passiva apontada.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 1183):  Fl. 1332DF CARF MF     4 a) AIOP – DEBCAD nº 51.055.0177 consolidado em 17/12/2013,  no  valor  de R$7.880.189,73  relativos  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  acostado  às  fls.  10/26  dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária  patronal, para custeio da seguridade social e contribuição para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho GILRAT, incidente sobre a remuneração  dos segurados empregados.  Os fatos geradores, conforme Discriminativo de Débito – DD de  fls. 14/20 foram identificados nos levantamentos:  FE ­ FÉRIAS: exigindo­se a contribuição patronal de 20% para  a seguridade social e de 2% para o SAT/RAT , com a aplicação  da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, incidente  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título  de adicional e gratificação de férias.  PC  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR:  exigindo­se  a  contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2%  para  o  SAT/RAT  ,  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  previdência complementar.  PR  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  exigindo­se  a  contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2%  para  o  SAT/RAT  ,  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação nos resultados.  b) AIOP DEBCAD nº 51.055.0185 consolidado em 17/12/2013,  no valor de R$346.080,09, relativos às competências 01/2009 a  12/2009,  acostado  às  fls.  27/35  dos  autos,  para  cobrança  da  contribuição dos  segurados  incidente  sobre a  remuneração dos  empregados,  exigida  no  levantamento  FE  –  FÉRIAS,  relacionado no anexo Discriminativo de Débito, acostado às fls.  31/33.  No Relatório Fiscal de fls.36/97, sobre as autuações específicas  do  presente  processo  de  constituição,  a  autoridade  lançadora  registrou, em síntese, que:  No  presente  processo  foi  constituído  a  obrigação  principal  decorrente  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, tendo  sido  caracterizado  grupo  econômico,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991  e  arrolados  como  responsáveis  solidários as seguintes empresas:  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  S/A  03.953.509/  000147;  COMPANHIA  PIRATININGA  DE  FORCA  E  LUZ  04.172.213/  000151  e  CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S.A.  todos  localizados  no  mesmo  endereço  RODOVIA  ENGENHEIRO  MIGUEL NOEL NASCENTES BURNIER 1755 KM 2,5 PARQUE  SÃO QUIRINO – CAMPINAS – SP.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.332          5 Após transcrever a legislação previdenciária que disciplinam os  fatos  geradores  apurados,  especificamente,  sobre  aqueles  exigidos  neste  processo,  o  auditor  explica  que  as  empresas  arroladas  como  participantes  do  grupo  econômico,  estão  localizadas  na  mesma  sede,  apresentam  estruturas  organizacionais similares, possuem planos de contas contábeis e  rubricas da folha de pagamento semelhantes e foram designadas  as mesmas pessoas para atender à fiscalização.  No  relatório,  explica  que,  se  os  fatos  geradores  descritos  abrangerem  as  quatro  empresas,  será  utilizada  a  identificação  “CPFL  Energia”  e  quando  referirse  somente  à  autuada  será  apontada a denominação “CPFL Paulista”.  Ressalta  o  auditor  que  o  contribuinte,  em  ações  fiscais  anteriores,  reiteradamente,  recebeu  autuações  pelos  mesmos  fatos geradores, no caso, pelo não recolhimento de contribuições  devidas  incidentes  sobre  valores pagos  a  título de participação  nos lucros e resultados, previdência complementar, gratificações  de férias, bem como retenções relativas a serviços terceirizados.  Diz,  ainda,  que  esta  prática  reiterada,  somada  ao  que  se  constatou durante o procedimento fiscal, demonstra que a CPFL  Energia  tem ciência de que as  referidas  importâncias  são base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  tem  ciência  de  que  determinadas  condutas  tem  como  resultado  a  supressão  ou  redução  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o que é tipificado como crime.  Para a apuração das contribuições devidas foram analisados os  seguintes  documentos:  arquivos  magnéticos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade;  acordo  coletivo  de  trabalho,  contratos  de  previdência  complementar  na  modalidade  PGBL;  Planilha de pagamentos de contribuições relativas à previdência  complementar;  Plano  de  Previdência  Complementar  com  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  FGB;  No  tocante  ao  lançamento,  a  fiscalização  apresenta,  sobre  os  levantamentos  específicos  do  presente  processo  de  constituição,  as  seguintes  considerações:  1  Quanto  ao  lançamento  de  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  –  PLR,  aduz  que  a  empresa apresentou acordos coletivos de trabalho abrangendo o  período de 2008 a 2010, celebrado entre as empresas do grupo  CPFL  Energia  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  (CPFL  Paulista),  CPFL  GERAÇÃO DE  ENERGIA  S/A  (CPFL  Geração)  e  CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS.  O  acordo  coletivo  disciplina  na  sua  cláusula  5ª  a  PRL.  Nesta  cláusula  estipula  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas. No parágrafo 10° desta cláusula foram  definidos  os  trabalhadores  que  teriam  direito  à  percepção  dos  Fl. 1334DF CARF MF     6 valores,  assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento  ou  afastamento  dentro  do  período  de  referência,  no  entanto,  no  parágrafo  11  prevê  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL  e  interessados.  A  mesma  situação  foi  constatada  no  acordo coletivo apresentado pela CPFL Piratininga.  Diante  da  cláusula  contratual  que  estabelecia  negociações  especiais  para  a  PLR  foi  solicitado  às  empresas  do  grupo  fiscalizadas os  instrumentos decorrentes da negociação entre a  CPFL  e  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos.  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito em que informa que “a aprovação da  contratação  de  metas  dos  ocupantes  dos  cargos  gerenciais  e  diretivos  é  realizada  através  do  sistema  Web”.  Junto  com  tal  explicação  acrescentou  telas  de  um  sistema  informatizado  interno  da  empresa  em  que  consta  uma  relação  de matrículas,  siglas, nomes e cargos de trabalhadores.  Concluindo  o  tema  PLR  o  auditor  destaca  que  na  forma  apresentada,  a  autuada  deixou  de  observar  o  disposto  nos  incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, que exige, em todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, a presença do sindicato representativo da categoria  dos trabalhadores, em conseqüência, tal verba passa a integra o  salário de contribuição, não sendo aplicada, ao caso a exceção  prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  A identificação de ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da  CPFL  Paulista,  denominados  diretores  e  gerentes,  consta  da  relação  anexada  ao  processo  intitulada  “PLR  de  cargos  gerenciais”e  todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento  em meio  digital  apresentada,  conforme arquivos constantes da relação de Recibos de Entrega  de  Arquivos Digitais  anexada  ao  processo,  correspondentes  às  rubricas  “VR1  PARTIC  LUCRO  RESULTADO”  e  “VR2  PARTIC LUCRO RESULTADODIFEREN”.  Destaca  o  auditor  que  não  foram  lançadas  contribuições  dos  segurados  empregados,  relativamente  a  PLR,  uma  vez  que  a  remuneração dos ocupantes de cargos gerenciais e diretivos que  receberam as rubricas VR1 e VR2 era superior ao limite máximo  do salário de contribuição.  Sobre o  levantamento Previdência Complementar a autoridade  lançadora  explica  que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com  a  “FUNDAÇÃO  CESP”,  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  que  foram  oferecidos  como  parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados de Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores,  Presidentes e Vices, denominados Gerentes de Divisão, Gerentes  de Departamento e Executivos.  Na  forma  apresentada  o  pagamento  da  previdência  complementar  na  modalidade  PGBL,  destinada  aos  Gerentes,  Diretores, Presidente e Vice, integram o salário de contribuição  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.333          7 para  os  fins  da Lei  8.212/1991.  Todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  planilhas  apresentadas  pela  empresa  em  15/08/2013,  contendo  a  relação  de  trabalhadores  que  receberam  o  benefício  e  os  respectivos  códigos,  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  os  valores  das  contribuições  pagas  pela  empresa  e  pelos  participantes.  Não  foram  lançadas  contribuições dos segurados empregados, porque a remuneração  dos gerentes e executivos que receberam remuneração a título de  PGBL era superior ao limite máximo do salário de contribuição.  Com relação ao levantamento Férias apurou­se pelo exame das  folhas de pagamento que o valor do adicional constitucional de  férias  e  de  gratificação  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias da CPFL Energia.  A  partir  dos  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  a  fiscalização concluiu que não se confunde gratificação de férias  concedida  em  acordo  coletivo  de  trabalhado  com  abono  de  férias, que é a conversão de parte do período de férias a que o  empregado tem direito em pecúnia. O artigo 144 da CLT, que foi  mencionado no esclarecimento da empresa,  estabelece que não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  acordo  coletivo, de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da  empresa ou de convenção.  Conclui  o  auditor  que  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  adicional  integram  o  salário  de  contribuição.  Finaliza  resumindo  que  as  rubricas  V37,  V30,  V34  e  V42  integram  o  conceito de salário de contribuição nos termos do artigo 28 da  Lei nº 8.212/1991.  Ressalta que as contribuições dos segurados empregados foram  lançadas  em  observância  ao  §  5º  do  artigo  216  do  Decreto  3.048/1999,  que  prevê  que  o  desconto  da  contribuição  legalmente determinado sempre se presumirá feito.  Fundamentando a qualificação da multa o auditor cita o art. 44  da  Lei  9.430/1996  e  aduz  que  a  CPFL  Paulista  tinha  plena  ciência de que determinadas importâncias eram fatos geradores  de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades  e  fundos,  porque  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  e  exigida a  contribuição previdenciária  sobre  as mesmas  verbas.  Entende  o  auditor  que  a  permanência  com  o  procedimento  de  exclusão  da  incidência  de  tais  verbas,  implicou  em  ação  ou  omissão dolosa, com vistas a impedir o conhecimento por parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo  evidente  intuito de sonegação.  Informa,  por  fim,  o  fisco  que  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  10830.727496/201376),  em  Fl. 1336DF CARF MF     8 atenção  ao  disposto  no  Decreto  nº  2.730/1998,  e  na  Portaria  RFB nº 2.439/2010, alterada pela Portaria RFB nº 3.182/2011,  porque,  em  tese,  configuram  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária, que está tipificado no inciso III do  art.  337A  do Código  Penal,  incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000,  e  crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  relativamente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades,  tipificado  no  inciso  I  do artigo 1° da Lei n° 8.137/1990.  Cientificada do lançamento, a autuada oferece em 21/01/2014 a  impugnação de  fls.  565/639, onde, após qualificar­se  e  resumir  os fatos que levaram à autuação, apresenta as alegações contra  os  lançamentos,  propugnando,  pela  tempestividade  da  peça  de  contestação e em preliminar, aduz estar ausente a descrição dos  fatos imponíveis, haja vista a falta de uma fundamentação clara  e  precisa  sendo que  essa  situação prejudica  o  devido  processo  legal,  pois  “a  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído  à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.”  Sobre  os  fatos  geradores  específicos  do  presente  processo  de  constituição,  alega  que  as  ponderações  trazidas  nos  autos  de  infração  não  passam  de  conjecturas,  porque  deixam  de  pormenorizar a relação, descrevendo precisamente o fato que dá  início à incidência dos débitos de contribuições sociais. Diz que  o  Auditor  Fiscal  não  relacionou  as  normas  jurídicas  que  imporiam  o  recolhimento  previdenciárias  sobre  os  eventos  de  folha  autuados  e  sobre  a  PLR  e  as  contribuições  ao  PGBL.  A  auditoria,  em  síntese,  atribuiu  à  Impugnante  o  dever  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando,  dentre  outros  fatos,  que:  a Participação nos Resultados deferida aos gerentes e diretores  não contrariou o disposto na Lei 10.101/00, sobretudo porque a  PLR foi objeto de negociação coletiva entre os interessados   a  previdência  privada  não  era  discriminatória,  na  medida  em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  impugnante,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução nº 139, de 2005, autoriza os plano  abertos  coletivos  para  uma  ou  mais  categoria  específica  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização da sua natureza salarial enunciada pelo artigo  202, §25, da CF e pelo artigo 458, inciso VI, da CLT;   os  eventos  de  gratificação  de  férias,  abono  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  Requer  a  nulidade  material  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  inobservância  de  requisitos  essenciais  à  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  consistente  na  descrição  pormenorizada dos fatos imponíveis.  No  mérito,  sobre  a  PLR,  alega  que  é  imune  de  contribuição  previdenciária  independentemente  de  satisfazer  a  Lei  nº  10.101/2000. Assim, a desoneração dessa rubrica é operada pelo  inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal, que blinda a PLR  de qualquer tributação previdenciária, motivação portanto, para  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.334          9 a declaração de nulidade do auto de  infração Ressalta que, ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalização,  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  impugnante  como  PLR  não  se  amoldam  ao  conceito  legal de remuneração,  tampouco objetivam retribuir o  trabalho prestado pelos empregados,  razão pela qual não pode  ser  onerado pela  contribuição  previdenciária,  pois  não  integra  sua hipótese de incidência.  Sustenta que no pagamento do PLR observou todos os requisitos  de  legalidade,  haja  vista  a  participação  ativa  dos  interessados  nas negociações que culminaram na formalização do programa.  Diz  que  a  desqualificação  feita  pela  fiscalização  baseouse  essencialmente  em  requisitos  formais,  no  entanto,  foram  atendidos  todos  os  requisitos  materiais,  o  que  determina  a  aplicação da exceção quanto a incidência prevista na alínea “j”  do §. 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Com relação a previdência complementar aduz que os aportes,  normais  ou  extraordinários,  para  plano  complementar,  aberto  ou  fechado,  são  imunes  de  contribuição  previdência,  tal  característica é conferida pelos § 2º do art. 202 c/c art. 195 da  CF,  que  excluem  do  legislador  a  competência  legislativa  para  editar  leis  que  objetivam  a  tributação  dos  aportes  como  remuneração.  A  eficácia  da  imunidade  justifica  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  que  pretende  lançar  contribuição  previdenciária em detrimento da desoneração constitucional.  Assim,  com  fundamento  no  exposto,  requer  seja  declarada  a  nulidade material  do  Auto  em  razão  da  imunidade  da  base  de  cálculo utilizada no lançamento.  Diz a autuada que os auditores da Receita Federal não possuem  competência para descaracterizar planos abertos de previdência  privada,  pois  a  fiscalização  é  de  competência  exclusiva  das  autarquias  federais  PREVIC  Superintendência  Nacional  de  Previdência Complementar  e  da  SUSEP –  Superintendência  de  Seguros Privados.  Ressalta que as atividades de fiscalização atribuídas à PREVIC  e à SUSEP foram divididas pela natureza jurídica do plano e da  entidade.  Enquanto  a  Secretaria  de Previdência Complementar  SPC, assumiu a fiscalização das entidades e planos fechados, a  SUSEP se  comprometeu na  fiscalização das  entidades  e planos  abertos. Apenas a SUSEP tem competência para descaracterizar  um  plano  atribuindolhe  outra  natureza  jurídica  senão  a  previdenciária.  Sustenta  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  face  da  ausência  de  natureza  remuneratória  dos  aportes  para  planos  de  previdência. Os  aportes  do  empregador  ao  plano  de  previdência  fechado,  não  podem  ser  onerados,  simplesmente,  porque  não  integra  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Defende que atendeu o requisito da universalidade do programa,  pois  disponibilizou  e  patrocinou  à  totalidade  dos  empregados  Fl. 1338DF CARF MF     10 plano previdenciário gerido pela Fundação CESP, além do mais  a universalidade nos termos do art. 28 § 9º, alínea “p”, da Lei  nº8.212/1991 atinge o programa previdenciário e não o plano ao  qual o empregado é elegível.  Neste  sentido,  a  Resolução  CNSP  n.  139/2005  da  SUSEP,  ao  consolidar  as  regras  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  dos  planos  de  previdência  complementar  aberta,  em  consonância com o disposto na alínea "p" do §9º do artigo 28 da  8.212/1991  ,  ratificou  a  possibilidade  do  plano  aberto  coletivo  abranger  apenas  grupos  específicos  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  que  o  exercício  dessa  faculdade  do  patrocinador  comprometa  a  universalidade  do  programa  ou  descaracterize a natureza previdenciária do plano ou do aporte.  Transcreve decisões do CARF sobre o tema.  Conclui que a fiscalização não apresentou elementos suficientes  para descaracterizar a isenção sobre as contribuições ordinárias  e extraordinárias vertidas pela Impugnante aos participantes dos  planos,  razão  pela  qual  tem  que  ser  reconhecida  a  isenção  prevista na lei 8.212/1991.  Sobre o Abono e Gratificação de Férias, alega que os  eventos  "abono const. de fériasdiferenc" (V37) e "abono consti de férias"  (V30)  pagos  pela  Impugnante  corresponderam,  na  forma  do  artigo 143 da CLT, à conversão de 1/3 (um terço) do período de  férias a que o empregado tinha direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Destaca  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos, devidos ou creditados a  título de "abono de férias", quando pagos nos termos do art. 143  e 144 da CLT.  Neste sentido transcreve decisões administrativas e judiciais.  Também,  ressalta  que  o  STJ  confirmou  a  desoneração  do  adicional  de  1/3  de  férias.  Cita  que  a  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/N.  2114/2011,  dispensando  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  em  relação  às  demandas/decisões  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a  título  de  abono  único  concedido  por  meio  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  conforme  previsão  do  artigo  28,  §9º,  alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991.  Com relação a gratificação de férias, diz que, diferentemente, do  abono, o pagamento obedeceu à cláusula 11 do Acordo Coletivo,  atendendo rigorosamente o art. 144 da CLT, na medida em que  jamais o  valor pago ao empregado ultrapassa o devido por 20  dias de trabalho.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.335          11 Questiona a qualificação da multa, alegando que a fiscalização  não apresentou  qualquer prova  ou  evidência  que  demonstrasse  indícios de materialidade ou autoria do crime de sonegação.  Afirma  que  não  praticou  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  na  tentativa  de  impedir  o  conhecimento,  pela  RFB,  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Ademais, não houve qualquer  falsidade nas declarações, pois o  que se verifica na presente hipótese é tão somente a aplicação de  interpretação legal diversa daquela entendida como correta pelo  auditor fiscal.  Ressalta  que  nos  assentamentos  contábeis,  bem  como  nos  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  não  há  qualquer  indício  de  ocultação  dos  fatos  geradores  dos  tributos  ou  da  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Pede  o  cancelamento  da  autuação,  em  face  da  impossibilidade  de a administração tributária imputarlhe penalidade de multa de  ofício  em  concomitância  com  a  multa  de  mora,  bem  como  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  total  falta de previsão legal.  Finaliza  postulando  pelo  acolhimento  das  razões  de  impugnação,  pede  que  não  seja  encaminhada  ao  Ministério  Público representação para fins penais, relativa a crimes contra  a  ordem  tributária,  enquanto  não  proferida  decisão  final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  do  crédito  tributário  correspondente e resume seus pedidos nos seguintes itens:  preliminarmente, seja declarada a manifesta nulidade dos Autos  de  Infração  ora  impugnados,  porquanto  desprovidos  de  motivação; bem como nulos, em face da incompetência da RFB  para  descaracterizar  a  natureza  previdenciária  dos  aportes  realizados  a  planos  de  previdência  privada;  no  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  declarar  totalmente  insubsistente  os  Autos  de  Infração,  inclusive  os  consectário  legais  sobre  os  valores  lançados;  requer  seja  determinada  a  conversão do feito em diligência, na forma do artigo 38 da Lei n.  9.784/1999  e  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  verificação da totalidade dos contratos."  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  27  de  junho  de  2014,  por meio  de  notificação  eletrônica  realizada  em  seu  domicilio  tributário  (despacho  de  folhas  1204),  o  sujeito  passivo  interpôs,  tempestivamente,  em  23  de  julho  de  2014,  recurso  voluntário (fls. 1215).   Os devedores solidários foram cientificados em 02 de julho de 2014, por via  postal, consoante se comprova pelos AR acostados às  folhas 1208, 1210 e 1212. Não houve,  assim  como  ocorreu  na  impugnação  ao  lançamento,  apresentação  de  apelo  por  parte  dos  solidários.  Constam do recurso voluntário do devedor principal, em síntese, as mesmas  alegações constantes da impugnação interposta e acima reproduzida.  Fl. 1340DF CARF MF     12 O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço  e passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS  Segundo  o  Recorrente,  a  autuação,  como  realizada,  padece  do  vício  de  nulidade material. São seus argumentos (fls .1220)  O Auto de Infração, na qualidade de ato jurídico­administrativo,  deve satisfazer a forma para se legitimar na produção de efeitos  (matéria).  Além  dos  requisitos  legais,  esse  ato  administrativo,  ante a natureza  imputativa,  deve notar o devido processo  legal  constando  em  seu  corpo,  de  forma  pormenorizada,  as  razões  (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse  pressuposto  satisfaz  por  via  tangencial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  permitindo  a  defesa  ao  sujeito  passivo  da  imputação.  Não basta à satisfação desse requisito a simples fundamentação  do  ato.  O  princípio  da  estrita  legalidade  impõe  a  pormenorização,  exigindo  da  fundamentação  a  descrição  de  todos  os  elementos  necessários  e  observados  à  incidência  da  norma  jurídica.  O  que  se  exige  não  é  análise  ideológica,  mas  uma  investigação minuciosa dos  elementos  fáticos  e do modelo  jurídico descrito na hipótese.  A  constatação  não  decorre  da  hermenêutica.  Trata­se  de  expressa  previsão  legal;  o  inciso  II  do  artigo  50  da  da  Lei  n.  9.784/99  ­  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  ­  impõe  à  autoridade  administrativa,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  a  indicação  específica  dos  fatos  que  justificaram  a  imputação.  Assim também é o previsto no artigo 142 do CTN.  Sucede,  todavia,  que  tais  requisitos  não  foram observados pelo  Auditor  Fiscal  quando  da  constituição  do  ato  administrativo  recorrido. Os Autos de Infração foram constituídos à revelia de  uma  fundamentação  clara  e  precisa;  essa  situação  prejudica  sobremodo  o  devido  processo  legal  administrativo.  A  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção  de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.  A  postura  adotada  pela  administração  impede  a  defesa  da  Recorrente, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato  administrativo,  ou  generalizado  de  tal  forma  a  torná­lo  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.336          13 imperceptível ou ambíguo. O Auditor Fiscal, em síntese, arrogou  a obrigação à ­­corrente sem justificar a razão da imputação. A  Recorrente ficou privada do contraditório por desconhecer o que  deve ser provado.   As ponderações  trazidas nos autos de  infração não passam de  conjecturas,  sobretudo  porque  deixam  de  pormenorizar  a  relação  descrevendo  precisamente  o  fato  que  encetou  a  incidência dos débitos de contribuições sociais. O Auditor Fiscal  não mencionou ­até porque inexistente ­, as normas jurídicas que  imporiam o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  os eventos de folha autuados e sobre a PLR e as contribuições ao  P6BL,  tampouco demonstrou que os prestadores executavam os  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  ensejar o dever legal de retenção da contribuição previdenciária  sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços.  A  auditoria,  em  síntese,  arrogou  à  Recorrente  o  dever  desproporcional  e  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando, dentre outros fatos, que:  i)A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto de negociação coletiva entre  os interessados.  ii)A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  iii) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  A  administração  descumpriu  a  vinculação,  constituindo  ato  administrativo  à  revelia  do  devido  processo  legal.  Ao  invés  de  investigar  o  suporte  fático  da  incidência  (fato  jurídico  tributário),  prendeu­se  à  forma  e  indícios  extraídos  da  documentação,  deixando  de  investigar  o  conteúdo  da  relação  jurídica.  Deveria o Auditor Fiscal  ter aferido a  relação em  si,  colhendo  dados reais para modelar o  suposto  fato  jurídico  tributário,  de  forma  a  permitir  à  Recorrente,  ante  o  inconformismo,  contraditar  a  decisão,  provando  que  a  inexistência  do  fato  declarado.  0  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  asseguradas à Recorrente, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  Fl. 1342DF CARF MF     14 A  ausência  desses  dados  impossibilita  a  verificação  da  incidência  das  contribuições  sociais,  impedindo,  por  via  convexa,  a  produção  de  provas  eficazes  à  demonstração  da  imunidade,  da  não  incidência  ou  da  isenção."  (sublinhei;  os  negritos são originais) Não  vejo  a  nulidade  apontada.  Não  padece  o  lançamento  de  falta  de  comprovação da ocorrência do fato gerador e portanto, do direito de crédito do Fisco.  A transcrição acima, em especial em sua parte negritada, quer nos fazer crer  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador tributário.  Não  é  isso  que  se  observa.  Soube  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, comprovadamente, como se observa no excerto abaixo do Relatório Fiscal (fls 41):  3.10 Além dos  termos  lavrados durante o procedimentos  fiscal,  são  elementos  de  prova  os  seguintes  arquivos  e  documentos  apresentados pela CPFL Energia:  ✔ folha de pagamento em meio digital – leiaute MANAD *;  ✔  informações  contábeis  em  meio  digital  –  leiaute  da  Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitidas ao SPED;  ✔ notas fiscais de serviço emitidas por terceiros em meio digital  ­  leiaute do Ato Declaratório Executivo ADE Cofis n° 15/2001,  com redação dada pelos ADE Cofis nº 55/2009 e 25/2010;  ✔  esclarecimentos  por  escrito  relacionados  aos  Autos  de  Infração lavrados;  ✔  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos;  ✔  contratos de prestação de  serviço relativos a  cessão de mão  de obra e empreitada, incluindo aditivos, anexos e minutas;  ✔ acordos coletivos de trabalho;  ✔ mensagens de correio eletrônico;  *  anexados  ao  processo  os  respectivos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais 3.11 Integram também o processo as seguintes  peças de instrução, contendo informações e dados extraídos dos  arquivos  e  documentos  apresentados  pela  empresa  e  extraídos  dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil:  ✔  “Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC”:  relatório  que  fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização de  sua  situação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa  ou recurso, quando for o caso;  ✔ “Relatório Fiscal – REFISC”: o presente relatório, contendo  a identificação do sujeito passivo, a apresentação e organização  do  Processo,  a  descrição  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal e a descrição de todos os Autos de Infração que compõem  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.337          15 o  processo,  além  de  outras  informações  pertinentes  ao  procedimento fiscal ;  ✔  “Relatório  de  Lançamentos  –  RL”,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos valores devidos, com observações;  ✔  “Relatório  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”:  relatório  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente;  ✔ relação processos eletrônicos em andamento das empresas do  grupo ora fiscalizadas;  ✔ termos recusados pela CPFL Energia;  ✔ relatório “PLR de cargos gerenciais”;  ✔ relatório “Rubricas de proventos”;  ✔ relatório “RELAÇÃO DE NOTAS Paulista”;  ✔ relatório “Cálculo CSE de férias”."  Em  acréscimo,  devemos  apontar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de  crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal  exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do  processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  O que se observa  é que não pôde o Recorrente  se desvencilhar do  encargo  probatório, não se permitindo, portanto, admitir tal argumento.  Padece do mesmo vício a alegação da falta de comprovação, pelo Fisco, de  que a:  "i)  A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto de negociação coletiva entre  os interessados.  ii)A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  iii) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha."  Fl. 1344DF CARF MF     16 Tais  comprovações  são  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  Tratam­se  de  matéria  de  defesa,  posto  que  as  provas  no  sentido  da  alegação da Recorrente se constituem fatos impeditivos ou modificativos do direito do Fisco.   Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  o  pagamento de verbas que, ao seu ver, descumprem os requisitos legais que ensejam a isenção  tributária, efetua o lançamento. Cediço que a ausência da comprovação, segundo a legislação  tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação,  o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se no presente caso, que o Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  restando­lhe,  portanto,  produzir  suas  provas aqui, no processo administrativo tributário.   Logo não observo a nulidade arguída. Não há vício material no  lançamento  guerreado. Houve  sim, o  cumprimento dos  requisitos  constantes do  artigo 142 do CTN e do  artigo 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso rejeitado nessa parte.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  GERENCIAIS E DIRETIVOS  Segundo a Autoridade Fiscal, o pagamento da PLR ao diretores e gerentes da  Recorrente descumpriu a legislação de regência. Vejamos o relatório fiscal (fls 77):  "Em  atenção  às  intimações,  a  CPFL  Energia  protocolou  em  03/06/2013  a  entrega  de  CDs  contendo  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (anexados ao processo) e arquivos contendo indicação  das contas contábeis e rubricas da  folha de pagamento em que  foram  lançadas  as  importâncias  pagas  ao  referido  título. Estes  arquivos  foram  reapresentados  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA,  uma  vez  que  não  havia  sido  gerado na primeira apresentação.  10.3.3  Um  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  apresentado  (e  respectivo  aditivo),  abrangendo  o  período  de  2008  a  2010,  foi  celebrado  entre  as  empresas  do  grupo  CPFL  Energia  ­  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista),  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  (CPFL Geração) e CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DE  ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS. A cláusula 05 do acordo  trata da Participação nos Lucros ou Resultados,  em que  foram  estipuladas  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas.  10.3.4  No  parágrafo  10°  da  cláusula  05  foram  definidos  os  trabalhadores que teriam direito à percepção dos valores, assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento ou afastamento dentro do período de referência.  10.3.5 Entretanto, o parágrafo 11 da cláusula previa que a PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.338          17 estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados. Vejamos:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados.  10.3.6 Constatamos a mesma situação na CPFL Piratininga. Em  03/06/2013  protocolou  a  entrega  de  CD  (reapresentado  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA),  em  que  foi  apresentado acordo coletivo de trabalho para o período de 2008  a  2010,  e  respectivo  aditivo,  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PIRATININGA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA  DE  CAMPINAS.  Neste  acordo,  as  regras  e  condições  da  PLR  estavam previstas na cláusula 04. Da mesma forma, o parágrafo  11  da  cláusula  previa  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuaria seguindo  regras próprias, diversas das estabelecidas na referida cláusula,  definidas diretamente pela CPFL Piratinga e interessados:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL ­ PIRATININGA e interessados.  (...)  10.3.8  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito  (datados de 31/07/2013 e anexados  ao processo) em que informa simplesmente:  .  Item 5 – A aprovação da contratação de metas dos ocupantes  dos  cargos  gerenciais  e  diretivos  é  realizada  através  do  sistema Web.  10.3.9  Anexou  ao  esclarecimento  telas  de  um  sistema  informatizado interno da empresa em que consta uma relação de  matrículas,  siglas,  nomes  e  cargos  de  trabalhadores,  sem  nenhuma explicação adicional. As telas também foram anexadas  ao processo sob a denominação “PLR sistema Web”.  10.3.10 Conforme apontado no Capítulo VII deste relatório, em  todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados é obrigatória a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  I  e  II do artigo 2° da Lei 10.101/2000, que prevem  negociação  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  mediante  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  Fl. 1346DF CARF MF     18 10.3.11 A PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos  gerenciais  e  diretivos,  como  já  visto,  não  foi  estabelecida  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  celebrados  pelas  empresas  da  CPFL  Energia.  Intimada  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da negociação,  constata­se  que  os  pagamentos ao  referido  título  para  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos foram feitos pelo que o grupo denominou de “sistema  Web”. Portanto, não há a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  estando  os  pagamentos  em  desacordo com a lei específica que rege a matéria."  Alega a Recorrente (fls.1223)  "O Relatório Fiscal aponta que as empresas da CPFL Energia  foram  Intimadas  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  referentes  à  PLR, sendo que um dos ACTs apresentados, relativo ao período  de 2008 a 2010 e celebrado entre as empresas do Grupo CPFL  Energia  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Energia  Elétrica  de  Campinas,  enunciava  o  seguinte  em  sua  cláusula 5, §119  §11  ­  A  participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará seguindo regras próprias, diversas das estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL  e  interessados.  Não obstante a efetiva negociação da PLR entre a CPFL e os  empregados  elegíveis,  que  culminou,  inclusive,  na  elaboração  de instrumento fundado no artigo 1­, inciso XI, da Constituição  Federal  e  nas  disposições  da  Lei  n.  10.101/00,  entendeu  o  Auditor Fiscal,  equivocadamente, que a ausência do sindicato  na  negociação  descaracterizaria  o  programa,  determinando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos, devidos ou creditados a esse título.  O DRJ concluiu, contudo, que a Recorrente descumpriu o inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  n.  10.101/00,  pela  não  participação  do  sindicato na negociação do plano,  em que pese a PLR  ter  sido  negociada diretamente com todos os interessados, assegurando­ a ampla transparência e representatividade.  O  lançamento  tributário,  portanto,  há  de  ser  sumariamente  anulado,  na medida  em  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  PLR ­ oportunamente negociada entre os empregados ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  a  Recorrente  ­,  além  de  atenderem  os  requisitos  da  Lei  n.  10.101/00  e  não  retribuírem  o  trabalho,  consubstanciam­se  em  parcelas  constitucionalmente  imunes  de  tributação previdenciária." (destaques não constam do recurso) Em  acréscimo,  mencionando  jurisprudência,  a  recorrente  discorre  sobre  a  impossibilidade de se limitar a imunidade da PLR, em razão de ser um preceito constitucional,  e  ainda  sobre  a  não  incidência  de  uma  verba  paga  a  esse  título,  posto  que  expressamente  desvinculada da remuneração, consoante os ditames constitucionais e legais atinentes.  Não  obstante  os  argumentos  esposados,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  Explico.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.339          19 Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  Fl. 1348DF CARF MF     20 trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.340          21 Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.  Fl. 1350DF CARF MF     22  Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.341          23 fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  Fl. 1352DF CARF MF     24 determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Com  essas  considerações  devemos,  por  ser  o  ponto  fulcral,  verificar  se  o  contrato  coletivo  de  trabalho  firmado,  ao  delegar  para  as  partes  o  ajuste  da participação  nos  resultados dos diretores e gerentes, cumpriu os  requisitos prescritos na Lei nº 10.101/00 para  que a verba paga a esse título não seja considerada como verba remuneratória.  A questão determinante é: pode­se admitir que as partes  firmem um acordo  pelo  qual  se  impute  ao  critério  de  somente  uma  delas  a  a  ambas  sem  a  efetiva  participação  sindical, a definição dos parâmetros para a percepção dos valores a título de PLR? Vejamos.  Com visto acima, ao analisarmos a participação nos lucros ou resultados, que  a verba de nítida natureza contraprestacional, não sofre incidência tributária quando cumpridos  os requisitos da Lei nº 10.101/00, em face do caráter isentivo desta.  Assim,  é  no  bojo  dos  ditames  da  Lei  nº  10.101  que  devemos  buscar  a  resposta da questão que se apresenta. Recordemos o texto legal:  "Art.2o A participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores."  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.342          25 A  leitura  do  texto  legal  espanca  qualquer  dúvida. Devem as  partes  acordar  sobre  as  metas  claras  e  objetivas,  contando  com  a  participação  sindical,  não  só  quanto  ao  direito  substantivo  como  também quanto  às  regras  adjetivas,  e  devem,  também,  publicizar  o  acordo celebrado.  Ora, tal determinação, voltada não só para o ajuste entre os interessados mas  também para a  total  transparência do conteúdo acordado, não pode ser  tomada como simples  tutela da convergência de vontades, mas também deve ser entendida como ajuste expresso, que  conte  com  a  participação  do  sindicato,  ajuste  formal  e  transparente  sobre  os  direitos  e  mecanismo de exercício desses direitos e deveres.  Assim,  entendo  que  o  legislador  não  só  exigiu  o  acordo  entre  as  vontades,  mas  também determinou que  tal  ajuste ocorra sobre determinadas condições e balizas,  tendo  condicionado a vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Com  essas  considerações,  observo  que,  no  caso  concreto,  o  sindicato  delegou  às  partes  o  ajuste  e  mais,  a  Recorrente  não  pode  comprovar,  ainda  que  minimamente,  que  houve  algum  acordo,  ou  tratativa  para  implementar  o  acordo.  Tais  posturas  impediram  o  acesso  da  empresa  e  dos  trabalhadores  às  vantagens  tributárias  constantes da Lei nº 10.101/00.  Ressalto que, se ao reverso, tivessem estipulado, minimamente, as condições  para a percepção da PPR, e os valores desta, ainda que indiciariamente, não haveria a ofensa  mencionada à vontade do legislador.  Com tais considerações, que abrangem o instituto da PLR, tanto em seu  aspectos  de  incidência  quanto  de  imunidade/isenção,  entendo  desnecessário  qualquer  comentário sobre os pontos constantes do recurso no tocante às alegações da imunidade e  da não  incidência e da própria caracterização das verbas pagas a título de participação  nos lucros.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    PGBL PARA GERENTES E EXECUTIVOS  Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente ofertou, por meio de aportes, plano  de previdência privada em desacordo com a legislação. São as razões da Autoridade Lançadora  (fls. 82)  "10.4.3 A partir da documentação apresentada, constatamos que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com a “FUNDAÇÃO CESP”, “Bradesco Vida  e  Previdência” e “Brasilprev”, que  foram oferecidos como parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados  de  Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e  Vices,  denominados  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento e Executivos.  10.4.4 Conforme  já  apontado  no Capítulo  VIII,  os  valores  das  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  referentes  a  programa  Fl. 1354DF CARF MF     26 de  previdência  complementar  não  integram  o  salário­de­ contribuição  para  os  fins  da  Lei  8.212/1991,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  10.4.5  Como  pode  ser  verificado  na  planilha  “Quadro  Previdenciário”  apresentada  pela  CPFL  Paulista,  o  plano  PPCPFL,  conforme  convênio  de  adesão  celebrado  com  a  FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes da  empresa, uma vez que  são elegíveis os  chamados  Colaboradores  Efetivos,  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento  e  Executivos.  Entretanto,  o  plano  denominado  PGBL,  celebrado  com  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  não  foi  disponibilizado  aos  empregados  chamados  de  Colaboradores  Efetivos,  sendo  elegíveis  para  o  mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento  e Executivos.  10.4.6  Portanto,  as  contribuições  pagas  pela  CPFL  Energia  para  as  empresas  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  referentes  a  programa  de  previdência  complementar  na  modalidade  plano  PGBL,  destinado  aos  Gerentes,  Diretores,  Presidente  e  Vice,  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins da Lei 8.212/1991."  As  alegações  recursais  se  encontram  às  folhas  1237  e  seguintes.  Após  discorrer  longamente  sobre  a  incompetência  da  RFB  para  fiscalizar  planos  de  previdência,  sobre a natureza dos planos de previdência complementar, sua imunidade e não incidência em  razão da ausência do caráter remuneratório, a Apelante alega (fls 1245):   "A  alínea  "p"  isenta  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  através  da  previdência  complementar  quando  o  pagamento  ou  o  crédito  observar  um  único  requisito:que  o  programa  de  previdência  complementar  seja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Esse  enunciado  reitera  a  não  incidência,  ratificando  a  exclusão  dos  valores  aportados a programa de previdência complementar da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Não  obstante  este  único  requisito  tenha  sido  atendido  pela  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  entendeu  que  os  aportes  ao  programa  de  previdência  complementar  ­especificamente  aqueles realizados para os PGBL's mantidos pela Bradesco Vida  e  Previdência  e  Brasilprev  ­  efetuados  no  período  autuado,  deveriam  ser  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  justificando  a  exação  na  constatação  de  que  parte dos empregados, denominados colaboradores efetivos, não  era elegíveis ao plano.  Sucede,  contudo,  que,  diversamente  do  apurado  pelo  Auditor  Fiscal,  tal critério restou cabalmente atendido pela Recorrente,  que  disponibilizou  e  patrocinou  a  totalidade  dos  empregados  plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP.  A sintática do artigo 28, §99, alínea "p", incontestavelmente, não  impõe como requisito a universalidade do plano de previdência  privada; a universalidade, nos exatos  termos do artigo 28, §9e,  alínea "p", da Lei n. 8.212/91, atinge o programa previdenciário,  e não o plano ao qual o empregado é elegível.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.343          27 Neste  sentido,  a  Resolução  CNSP  n.  139/05  da  SUSEP,  ao  consolidar  as  regras  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  dos  planos  de  previdência  complementar  aberta,  rimando  com  o  disposto  na  alínea  "p"  do  §92  do  artigo  28,  ratificou  a  possibilidade  do  plano  aberto  coletivo  abranger  apenas  grupos  específicos  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  que  o  exercício  dessa  faculdade  do  patrocinador comprometa necessidades específicas da população protegida e de se estruturar pianos homogêneos para cada grupo protegido.  a  universalidade  do  programa  ou  descaracterize  a  natureza previdenciária do plano ou do aporte:  Art.  22.  A  contratação  sob  a  forma  coletiva  por  uma  pessoa  jurídica  denominada  averbadora  ou  instituidora,  conforme  o  caso,  destina­se  a  grupos  de  pessoas  que  a  ela  estejam  vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita.  Art. 23. O grupo de pessoas de que trata o artigo 22 poderá ser  constituído  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador,  podendo  abranger  as  pessoas  jurídicas coligadas, controladas ou subsidiárias,  e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional ou classista.  Há, nobres Conselheiros, diferença ontológica entre a expressão  "plano  de  previdência  complementar"  e  "programa  de  previdência  complementar". O programa pode abranger um ou  mais planos previdenciários,  sobretudo em face da necessidade  de atender necessidades específicas da população protegida e de  se  estruturar  pianos  homogêneos  para  cada  grupo  protegido."  (destaques originais) Em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  não  incidência  e  imunidade  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  a  questão  convertida  se  cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados  e dirigentes da empresa.  Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº  109/01,  a  interpretação  do  dispositivo  constante  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  realizada  em  consonância  com  os  ditames  da  lei  complementar  editada  para  cumprir  a  determinação  da  Carta de 1988 , em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202.  Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a  devida  permissão,  o  voto  do Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes,  prolatado  nos  autos  do  processo 10783.723424/2011­09, Acórdão 2402­003.661:  "O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Fl. 1356DF CARF MF     28 ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.344          29 de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Fl. 1358DF CARF MF     30  Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.345          31  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  Fl. 1360DF CARF MF     32 artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.346          33 ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  Fl. 1362DF CARF MF     34 ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.347          35  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  Fl. 1364DF CARF MF     36 artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.348          37 Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto,  os  valores  lançados  são  insubsistentes."  (destaques  originais)  O  voto  acima  reproduzido  contempla  na  totalidade,  meu  entendimento,  inclusive quanto às razões de decidir.  Do  exposto,  entendendo  caber  razão  à Recorrente,  pois,  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  o  benefício  da  previdência  privada  aberta  não  precisa  ser  extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa.  Recurso provido nessa parte.    ABONO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS  Segundo o Fisco (fls. 84):  "  Em  01/08/2013  a  empresa  apresentou  esclarecimento  por  escrito  (datado  em  31/07/2013)  em  atenção  à  intimação  fiscal,  reproduzido a seguir :  Item 1 – Até o ano de 2009 as rubricas de  terço constitucional  V37  e  V30,  possuíam  incidências  previdenciárias  com  recolhimentos mensais.  Com relação à Gratificação de Férias V34 e V42, nunca houve  incidência previdenciária sobre essas rubricas com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  XVII  da  CF/88  e  art.  144  da  CLT,  no  qual  estabelece  de  forma  expressa  que  a  a  referida  verba  é  desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos da lei.  Fl. 1366DF CARF MF     38 Ao  confrontar  a  folha  de  pagamento  com  o  esclarecimento  apresentado, constatamos que a CPFL Energia tentou confundir  a fiscalização, conforme demonstrado a seguir.  Primeiramente,  de  acordo  com  os  dados  apresentados  pela  própria empresa em sua folha de pagamento, as rubricas V37 ­  ABONO  CONST  DE  FERIAS­DIFERENC  e  V30  ­  ABONO  CONSTIT  DE  FERIAS  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Anexamos  ao  processo  o  relatório  denominado  “Rubricas  de  proventos”,  em  que  são  apresentadas  todas  as  rubricas  de  proventos  das  folhas  de  pagamento,  extraídas  dos  arquivos  digitais  apresentados,  cuja  prova de conteúdo se dá por meio dos códigos de autenticação  constantes  nos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  assinados  por  representantes  da  CPFL  Energia,  também  anexados ao presente processo.  Podemos  claramente  verificar  no  relatório,  gerado  a  partir  da  extração de dados dos arquivos digitais, que as rubricas V37 e  V30 receberam o indicativo “NÃO É BASE”.  Apenas para ilustrar o fato, vejamos as linhas números 24825 e  25050 do arquivo da folha de pagamento de 05/2009 da CPFL  Paulista:  K300|383058019860080188|1|3080018176|08020801080448622 0|0528009|V37|11,57|P|1|8  K300|383058019860080188|3|3080008087|08020801080458074 0|0528009|V30|1669,29|P|1|8   De  acordo  com  o  leiaute  do  MANAD,  constata­se  que  as  rubricas V37 e V30, no bloco K300, correspondente aos “Itens  de  Folha”,  receberam  o  “Indicador  de  Base  de  Cálculo  para  a  Previdência  Social”  8  –  não  é  base  de  cálculo.  Portanto,  ao  contrário do que foi afirmado pela CPFL no esclarecimento, as  rubricas V37 e V30, correspondentes ao adicional constitucional  de  férias,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias na folha de pagamento da empresa*.  *nota:  em  16/12/2010  a  CPFL  Energia  protocolou  na  Justiça  Federal da 3a Região o Processo 0018096­13.2010.403.6105, em  que  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço constitucional de  férias e sobre a ajuda de custo eventual.  Não  nos  aprofundaremos  nesta  ação  judicial,  uma  vez  que  rubricas  relacionadas  a  férias  foram objeto  de  verificação  neste  procedimento fiscal somente no ano de 2009.  Prosseguindo,  vejamos  o  já  mencionado  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS, que em  sua  cláusula  09  estabelece  regra  relativa  à  Gratificação  de  Férias dos empregados, conforme reproduzido a seguir:  09  –  GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  A  CPFL  manterá  a  Gratificação de Férias, com a parte fixa no valor de R$ 1.550,90  (um  mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais,  noventa  centavos),  mantendo a parte variável de 40% (quarenta por cento) sobre o  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.349          39 valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal  do empregado e a parte fixa da Gratificação.  Parágrafo  1°  ­  A  Gratificação  de  Férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da Gratificação.  Parágrafo  2°  ­  Com  a  presente  sistemática  de  Gratificação  de  Férias,  a  CPFL  cumpre  plenamente  o  disposto  no  artigo  7°,  inciso XVII, da Constituição Federal.  Da  leitura  acima,  constata­se  inequivocamente  que  a  Gratificação  de  Férias,  estabelecida  no  Acordo  Coletivo  e  lançada  na  folha  de  pagamento  nas  rubricas  V34  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO  e  V42  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO– DIFE, não  tem nenhuma relação com o abono de  férias.  Não  se  confunde  gratificação  de  férias  concedida  em  acordo  coletivo de  trabalhado com abono de  férias, que é a conversão  de parte do período de férias a que o empregado tem direito em  pecúnia.  O  artigo  144  da  CLT,  que  foi  mencionado  no  esclarecimento  da  empresa,  estabelece  que  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  acordo  coletivo  ,  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de convenção.  Destacamos o mesmo a seguir:  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como o  (abono de  férias)  concedido em  virtude  de  cláusula  do  contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção  ou  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 1998)  Lembramos mais  uma  vez  que  o  abono  de  férias,  na  forma  do  artigo  143  da  CLT,  corresponde  à  faculdade  legal  de  o  empregado  converter  um  terço  da  duração  de  suas  férias  em  abono pecuniário; enquanto que na forma do artigo 144 da CLT,  acordo coletivo de trabalho pode estabelecer conversão de férias  em  pecúnia,  que  não  integra  a  remuneração  desde  que  não  excedente de vinte dias do salário. Assim, a CPFL Energia mais  uma vez  tenta  confundir a  fiscalização ao mencionar o artigo  144  da  CLT,  que  trata  de  abono  de  férias  que  pode  ser  concedido por acordo coletivo,  quando na verdade se  trata de  gratificação  de  férias  adicional  ao  terço  mínimo  estabelecido  pela Constituição.  Portanto,  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  Fl. 1368DF CARF MF     40 adicional  integram  o  salário­de­contribuição.  Conforme  já  apontado  no  Capítulo  IX,  estas  parcelas  só  não  integram  o  salário­de­contribuição  quando  estiverem  vinculadas  a  férias  indenizadas ou a abono de férias.  As rubricas V37, V30, V34 e V42 integram o conceito de salário­ de  contribuição  nos  termos  do  artigo  28  da Lei  nº  8.212/1991,  mas  não  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  na  folha  de  pagamento  da CPFL Paulista. Em decorrência,  foram  lançadas sob o Código de Levantamento “FE – Férias”, também  relacionado no  relatório “DD – Discriminativo  do Débito”,  já  mencionado neste relatório.  Todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento,  apresentada  em  meio  digital,  conforme  arquivos  constantes  da  relação  de  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais."  As  alegações  da  Recorrente  podem  ser  resumidas  com  as  seguintes  transcrições do apelo (fls 1250):  "O  Auditor  Fiscal  narrou  que  após  análise  das  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  apresentadas,  identificou  que  as  rubricas  relativas  ao  adicional  constitucional  de  férias  e  a  gratificações  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Relativamente  ao  abono  constitucional  de  férias,  o  Auditor  Fiscal  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  motivação  do  pagamento é a remuneração adicional de férias do empregado,  assegurada pela Constituição Federal nos  termos  do  artigo  79,  inciso XVII,  correspondente a,  no mínimo, 1/3 da remuneração  mensal na data da concessão das férias.  Os  eventos  "abono  const.  de  férias­diferenc"  (V37)  e  "abono  consti de férias"(V30) pagos pela Recorrente corresponderam,  na forma do artigo 143 da CLT, à conversão de 1/3 (um terço)  do período de férias a que o empregado tinha direito em abono  pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos  dias correspondentes:  Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação dada pelo Decreto­lei n^ 1.535, de  13.4.1977 (Grifou­se).  O artigo 144, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n.  9.528/98,afora  tratar  do  abono  concedido  em  virtude  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de  normas  coletivas,  faz  remissão  ao  abono  de  que  trata  o  artigo143,  afastando­os  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição sobre a folha, por considera­los não integrativo da  remuneração:  (...)  Em  que  pese  as  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  esse  título  não  integrarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.350          41 previdenciárias,  a  DRJ  entendeu,  como  se  colhe  do  Acórdão  proferido,  que  a  ausência  de  decisão  do  STF  com  efeito  erga  omnes impediria o acolhimento da defesa:  "Relativamente  à  referência  a  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  do  adicional  constitucional  de  férias,  pelo  STF,  tem­se  que  não  há  decisão  da  Egrégia  Corte  com  efeito  erga  omnes, nesse sentido. Assim, não se pode acolher a alegação da  Recorrente."  Sucede,  contudo  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  enaltecendo  a  única  interpretação  possível  a  ser  conferida  aos  artigos 143 e 144 da CLT, consolidou o entendimento segundo o  qual não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos, devidos ou creditados a título de "abono de férias":  (...)"  Em acréscimo, a recorrente alega que as gratificações de férias pagas também  não  sofrem  incidência  posto  que  decorrem  de  previsão  constante  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (cláusula 11),  que  equipara  tal  gratificação  ao  abono único  do  artigo  144  da CLT.  Vejamos (fls. 1256):  "O  pagamento  da  gratificação  de  férias,  diferentemente  do  abono, obedece a cláusula 11 do Acordo Coletivo de Trabalho,  que estabelece:  11  ­ Gratificação  de  férias A CPFL manterá  a  gratificação  de  férias,  com  a  parte  fixa  no  valor  de  R$  1.463,11  (um  mil,  quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mantendo a  parte  variável  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  que  resultar  da  diferença  entre  a  remuneração  fixa  mensal  do  empregado e a parte fixa da gratificação.  Parágrafo  lº  ­  A  gratificação  de  férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da gratificação.  Parágrafo  2º  ­  Com  a  presente  sistemática  de  gratificação  de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal.  A  gratificação  de  férias  prevista  no  ACT  firmado  entre  a  Recorrente  e  o  sindicato  da  categoria  atende  rigorosamente  o  artigo 144 da CLT, na medida em que  jamais o  valor pago ao  empregado  ultrapassa  aquele  que  seria  devido  por  20  (vinte)  dias de trabalho. A título exemplificativo, imaginemos a seguinte  situação:  (...)  Como  se  colhe  do  exemplo  acima,  a  gratificação  de  férias  complementar ao 1/3 constitucional jamais excederá o valor do  salário  a  que  o  empregado  faria  jus  por  20  (vinte)  dias  de  trabalho.  O  valor  não  atinge  sequer  20%  (vinte  por  cento)  do  Fl. 1370DF CARF MF     42 valor  da  remuneração  mensal  do  empregado,  ostentando  natureza jurídica idêntica ao 1/3 constitucional deferias."   Não assiste razão a Recorrente.  O  Direito  do  Trabalho,  assim  como  outros  ramos  do  direito,  padece  do  defeito crônico da denominação de seus  institutos. Abono é um vocábulo polissêmico para o  direito do trabalho.   Na acepção que aqui nos interessa, abono deve ser entendido como o período  de férias, que, por expressa vontade do trabalhador e havendo interesse do empregador, pode  ser  convertido  em  período  de  trabalho, mediante  a  percepção  de  uma  verba  ­  abono  de  férias  ­ de nítida natureza  indenizatória, posto que destinada a  reparar a ofensa  ao direito  impetrada pelo empregador que anuiu, ou até solicitou, com o labor do empregado quando este  se  encontrava  no  gozo  de  seu  direito  de  férias,  típica  situação  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  posto  que  não  há  trabalho,  mas  remanesce  o  direito  a  percepção  de  salário.  Outro não é o ensinamento da doutrina. Alice Monteiro de Barros (Curso de  Direito do Trabalho, 2ª ed. LTR, pg. 832), Homero Batista Mateus da Silva (Curso de Direito  do  Trabalho  Aplicado,  Volume  2,  Jornadas  e  Pausas,  Ed.  Elsevier.  pag.322)  e  Arnaldo  Sussekind  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  3ª  ed.  Ed.  Renovar,  pg.  501)  corroboram  as  afirmações.  Assim, se torna perfeitamente lógico o comando celetista (artigos 143 e 144)  e, por via de consequência, da Lei de Custeio da Previdência (artigo 28, § 9º,  'e', 6) quanto à  não incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba.  Esse  é  o  abono  de  férias  e  esse  é  o  motivo  pelo  qual  não  incidem  contribuições sociais previdenciárias sobre tal verba.   Simples assim:  se o  trabalhador,  como se diz no  linguajar próprio,  'vendeu'  suas  férias,  recebeu  como  contrapartida  um  abono  de  férias,  que  segundo  a  lei  não  pode  exceder 10 dias de  trabalho, mas pode ser  ajustado, por contrato coletivo em no máximo 20  dias.  Do  exposto,  forçoso  concluir  que  se  não  houver  a  comprovação,  no  caso  concreto, que a verba paga a título de abono de férias correspondeu ao efetivo valor indenizado  pelo  trabalho  prestado  no  período  de  gozo  das  férias  do  empregado,  essa  verba  deve  sofrer  incidência da contribuição previdenciária.  Tal  situação  foi  observada  pela  Fiscalização  no  caso  concreto.  Como  bem  relatou a autoridade fiscal, quando intimada a empresa alegou que a rubrica abono de férias se  referia ao acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da  Constituição.  Depois, disse que tal verba, na verdade é o abono previsto no artigo 144 da  CLT, posto que previsto na cláusula 11 do contrato coletivo firmado. Tal  tese é esposada no  recurso, como se comprova no excerto acima transcrito das alegações constantes do apelo.  Porém, como visto, do abono de férias previsto nos artigo 143 e 144 da CLT,  tal verba não se trata. Será que se trata do chamado terço constitucional sobre as férias?  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.351          43 É o que me parece.  Como dito no recurso, tal gratificação de férias é devida pela empresa, como  acréscimo ao valor das férias quando do gozo desta pelo empregado.  Como dito no parágrafo 2º da mencionada cláusula 11 do ACT:  "Parágrafo  2º  ­ Com  a  presente  sistemática  de  gratificação de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal."  Assim,  basta  verificarmos  a  incidência  para  o  terço  constitucional  sobre  as  férias para descobrirmos se a mesma ocorre sobre tal gratificação.  Aqui, com a máxima vênia, nossa discordância com as decisões do Superior  Tribunal de Justiça se exprime.  Há incidência sobre o terço constitucional pago sobre as férias gozadas. Que  reste claro: Só sobre as férias gozadas, mas sobre essas há incidência.  A  explicação  é  de  uma  simplicidade  franciscana  e  clareza  solar:  como dito  alhures,  férias  são  caso  típico  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  dito  de  maneira  direta:  não  se  observam  as  obrigações  principais  do  contrato  de  trabalho,  o  empregador, cumpre a sua, paga salário, porém o empregado não trabalha, está desobrigado de  entregar a sua prestação.  Assim  sendo,  nas  férias  gozadas,  há  salário,  como  reconhecem  até  os  tribunais superiores. Mas e o terço constitucional, o que é?  Vejamos a dicção da Carta Magna:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;"  Despiciendo qualquer argumentação. Basta ler. Ler com olhos de ler!  É  salário,  mais  que  isso,  é  remuneração  por  expressa  disposição  constitucional.  Não  é  necessário  nenhuma  teoria  hermenêutica  para  interpretar  a  norma,  ou  caberia alguma leitura que afastasse o acréscimo criado como salário?  Assim, a gratificação paga pela Recorrente sofre incidência.  Recurso negado também nessa parte.    INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1372DF CARF MF     44 A  Autoridade  Fiscal  majorou  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vejamos  seus  argumentos (fls. 89):   "Conforme relatado no Capítulo X ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL,  a CPFL Paulista  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram fatos  geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras  entidades  e  fundos  e,  mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo  evidente  intuito  de  sonegação.  11.4  Dessa  forma,  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o lançamento de ofício será  efetuado  com  qualificação  da  multa,  correspondente  ao  percentual  de  75%  duplicado,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Portanto,  a  Multa Qualificada a ser aplicada corresponde ao percentual de  150%  sobre  o  imposto  ou  contribuição  não  recolhido  e  não  declarado."  Em sua defesa, a Recorrente alega (fls. 1260):  "Utiliza­se  o  Auditor  Fiscal,  na  tentativa  de  justificar  a  qualificação da multa, do argumento de que a Recorrente  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  e, mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo evidente intuito de sonegação.  A  Recorrente,  além  de  não  concordar  com  a  glosa  dos  valores referentes aos  lançamentos de ofício, não praticou  qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o  conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária.  Ademais,  não  houve  qualquer  falsidade  nas  declarações  transmitidas  pela  Recorrente,  tampouco  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude,  eis  que  ausente  qualquer  elemento  de  dolo  nas  suas  ações  (o  que  se  comprova  pelo  fato  de  ter  a  Recorrente  cooperado  ao  longo  de  toda  a  curta  fiscalização). O que se verifica na presente hipótese é tão­ somente a aplicação de interpretação legal diversa daquela  entendida como correta pelo Auditor Fiscal."  Assiste razão à Apelante. Não houve comprovação, pelo Fisco, das condutas  ensejadoras  da  qualificadora  da  multa  de  ofício,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  4.502/64,  reprováveis são a fraude, a sonegação e o conluio. Vejamos os conceitos aplicáveis.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.352          45 O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  não  restou  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais  com  vista  a  obtenção  de  vantagem  por  meio  da  postergação  ou  não  pagamento  do  tributo  devido.  Não  houve  comprovação,  pelo  Fisco,  de  uma  única  situação  quanto  às  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  que  se  possa  conceituar  nos  termos  acima  aplicáveis  à  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Nada  contribuiu  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Fl. 1374DF CARF MF     46 Logo, o recurso deve ser provido nessa parte.    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DA MULTA DE MORA E DA  MULTA DE OFÍCIO E DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega, sucintamente a Recorrente (fls. 1266):  "Dispensam­se  maiores  delongas  a  respeito  do  tema,  na  medida em que o Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  pacificou  o  entendimento  quanto  à  vedação  da  cobrança  da  multa  de  mora  cumulada  com  a  da  multa  isolada,  conforme  exemplificam  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  (...)"  Alega também que o § 3º da Lei nº 9.430/96 restringe a incidência dos juros  de mora sobre o valor do principal lançado e que tal vedação se apoia na inteligência do CTN.  Quanto  ao  tema  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado,  ao  contrário dos argumentos da Apelante.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei,  assim  como  as  penalidades  moratórias  e  sancionatórias.  Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Mister recordar que a multa de ofício integra o crédito tributário por expressa  disposição do CTN.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.353          47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Fl. 1376DF CARF MF     48 Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.354          49 1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  alegada  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano de previdência privada pago  aos  diretores  e  gerentes  e  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  reduzindo  o  valor  dessa  ao  percentual de 75%.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1378DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.734628/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave desde que comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RODOLPHO BARBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  desde  que  comprovada  por  laudo  médico  oficial,  forte  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995  e  na  Súmula  CARF  nº  63:  "para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 46 28 /2 01 2- 84 Fl. 84DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.734628/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.620  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2007 de R$ 13.822,61 para o montante de R$  5.805,08 a pagar a título de imposto suplementar (fls. 3/7).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  recebidos  da  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social (ELETROS), no valor de R$ 94.290,98.  Após  ter  sido  cientificado  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  3  a  7  em  3/10/2012 (fl. 40), o contribuinte, por intermédio de sua representante legal (fl. 13), apresentou  a impugnação de fl. 2.  A  DRJ/RJ1 manteve  a  exigência  em  julgamento  datado  de  18/6/2013  (fls.  42/45),  havendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  resultado  do  julgamento  somente  em  1/4/2014.  Entrementes, o contribuinte entregara, em 25/3/2014, petição para ser juntada  ao processo junto com "laudo de isenção de retenção de imposto de renda na fonte, reiterando,  ao final, o pedido de devolução do valor retido no período pela Receita Federal.  Mediante  a  Resolução  nº  2402­000.529,  de  8/3/2016  (fls.  65/67),  foi  convertido o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem elucidasse se há  efetivamente,  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, e, sendo o caso, providenciasse  sua juntada aos autos.  Com  a  juntada do Despacho de  fl.  81,  retornou  o  processo  a  esta  instância  recursal para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  Com  relação  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  explicou  que  o  contribuinte tomara ciência do acórdão em 25/3/2014, no decorrer de vista do processo, sendo  que  nessa  data  foi  juntada  a  documentação  de  fls.  53/56,  recebida  como  recurso  voluntário,  face  ao  princípio  da  informalidade.  A  ciência  posterior  do  acórdão  deu­se  por  motivo  de  equívoco na juntada do Termo de Vista/Cópia de Processo, feita em momento ulterior.  Esclarecido esse ponto, e constatada a tempestividade do recurso, passe­se à  matéria de fundo.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.734628/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.620  S2­C4T2  Fl. 4          5  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Na  espécie,  como  bem  frisado  pela  decisão  vergastada,  não  há  qualquer  evidência  documental  de  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  epigrafado  da  Fundação  Eletrobrás  Seguridade  Social,  CNPJ  nº  34.268.789/0001­88  tenham  sua  origem  em  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  pois  não  foi  juntado  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos da fonte pagadora ao processo.  Noutro giro, melhor sorte não atine ao contribuinte quanto à comprovação de  sua condição de portador de moléstia grave.  O documento de lavra da Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro do INSS  (fl.  55),  ainda  que  pudesse  ser  considerado  como  laudo  pericial  oficial  nos  termos  da  legislação,  deixa  claro  que  a  moléstia  apontada  como  CID  G30  acomete  o  interessado  tão  somente desde 25/2/2011, sem que conste consignado o reconhecimento de início anterior da  enfermidade.  Referindo­se  a  notificação  de  lançamento  contestada  a  período  anterior,  a  saber, o ano­calendário 2007, não possui o precitado documento do INSS qualquer repercussão  sobre a infração apurada.  Nesse sentido, é aplicável no particular a Súmula CARF nº 63, aprovada pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 88DF CARF MF     6  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Lembre­se que referido enunciado sumular é de observância obrigatória para  os membros deste Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 89DF CARF MF

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6710599 #
Numero do processo: 10768.000314/2002-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser cancelada a multa de ofício isolada aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição, após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998 RECOLHIMENTO EM ATRASO. ERRO DE SEMANA. Evidenciado erro na indicação da semana de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) respectiva, e estando os recolhimentos correspondentes comprovadamente dentro do prazo legal, não procede o lançamento que se fundamentou em suposto recolhimento em atraso do tributo.
Numero da decisão: 1803-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO EM ATRASO  SEM  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  deu  nova  redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106,  II, “c”, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  isolada  aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição, após o vencimento,  sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  RECOLHIMENTO EM ATRASO. ERRO DE SEMANA.  Evidenciado erro na  indicação da  semana de ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Contribuições e  Tributos  Federais  (DCTF)  respectiva,  e  estando  os  recolhimentos  correspondentes  comprovadamente  dentro  do  prazo  legal,  não  procede  o  lançamento  que  se  fundamentou  em  suposto  recolhimento  em  atraso  do  tributo.         Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 68          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 69          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 40):  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 17/27, lavrado pela  DEINF/RJ, sendo exigidos [...], juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$  31,94 e multa isolada no valor de R$ 2.396,84. O crédito total lançado monta a R$  2.990,16.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  de  auditoria  interna na DCTF, terem sido constatadas as seguintes irregularidades:  ­ [...];  ­  falta ou  insuficiência de pagamento dos  acréscimos  legais  (multa de mora  parcial e/ou juros de mora parcial ou total), conforme anexo IV;  ­  falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV  (lançamento de  multa isolada).  O enquadramento legal foi citado à fl. 19.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2.  Na  referida  peça  de  defesa, alega, em síntese, que:  ­ [...];  ­ ocorreu erro no preenchimento da DCTF (referente ao período de apuração),  sendo que os darf foram pagos corretamente.  Encerra solicitando o cancelamento do lançamento.  À fl. 34, foi juntada informação da Dicat.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 39):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa: [...].  [...].  JUROS  NÃO  PAGOS  E  MULTA  ISOLADA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF.   Não  provado  o  alegado  erro  quando  da  elaboração  da  DCTF,  deve  ser  mantido o lançamento.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 70          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/05/2007  (fls.  46),  a  tempo,  em  30/05/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 49 e 50,  instruído com os documentos de  fls. 51 a 63, nele argumentando, em síntese:  a)  que, preliminarmente, o Acórdão DRJ/RJOI nº 8.754, de 27 de outubro de  2005, decidiu cancelar a cobrança do valor principal e manter a cobrança  dos juros e da multa isolada, por considerar insuficientes as informações  apostas nas guias de arrecadação;  b)  que os DARF's foram pagos nos seus respectivos vencimentos, devendo,  via de consequência, o processo instaurado ser julgado insubsistente;  c)  que, no mérito, resta comprovar os pontos de discordância; e  d)  que  anexamos  xerox  dos  DARF's  pagos  e  dos  lançamentos  no  Livro  Razão de março e abril de 1997.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 71          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata­se de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF)  lavrado  em  virtude  de  inconsistências  apuradas  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF) do 1º trimestre de 1997.  5.  Remanescem  em  discussão  os  valores  de  R$  2.396,84  (multa  isolada  em  decorrência de multa de mora não paga) e R$ 31,94 (juros de mora não pagos).  Multa de ofício isolada  6.  Por força do disposto no art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II,  “c”, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), deve ser  cancelada a multa de ofício isolada aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição,  após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna).  Juros de mora não pagos  7.  Pelo  que  se  observa  dos  autos  (fls.  21  a  23),  foram  declarados  débitos  em  DCTF  correspondentes  à  quarta  semana  de  fevereiro  (vencimento  em  26/02/1997)  e  à  quarta semana de março (vencimento em 26/03/1997).  8.  Nos Darfs respectivos, porém, constam observações de que os recolhimentos  se referem a folhas de pagamento dos meses de fevereiro e de março, pagas em 27/02/1997 e  28/03/1997, e a faturamento do período de 24 a 28 de fevereiro de 1997 (fls. 30 a 32).   9.  Assim,  as  datas  dos  fatos  geradores  indicadas  nos  respectivos  Darfs  correspondem,  na  realidade,  às  semanas  posteriores  àquelas  constantes  da  DCTF  (primeira  semana  de  março  e  quinta  semana  de  março),  estando,  pois,  os  recolhimentos  correspondentes, devidamente dentro do prazo legal (Atos Declaratórios Cosar nºs 3, de 30  de janeiro de 1997, e 8, de 27 de fevereiro de 1997):  fevereiro    março  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S                    1                      1  2  3  4  5  6  7  8    2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15    9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22    16  17  18  19  20  21  22  23  24  25  26  27  28       23  24  25  26  27  28  29                         30  31                 10.  A decisão recorrida, todavia, assim se manifestou a respeito, por maioria de  votos (fls. 41):  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 72          6 Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  errou  quando  do  preenchimento da DCTF.  O  interessado  pretende,  portanto,  retificar  informação  de  sua  DCTF, em face de erro no seu preenchimento. Assim, incumbe a  ele o ônus de comprovar o erro alegado.  Não  foram  juntados  aos  Autos  livros  e  documentos  da  escrituração  fiscal/contábil  que  comprovassem  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  períodos  diversos  dos  declarados  na  DCTF, não  sendo  suficientes as  informações apostas nas guias  de arrecadação.  Deste modo,  como  não  foi  comprovado  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  período  diverso  dos  informados  na DCTF,  deve  ser mantido o lançamento destes dois itens.  11.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  junta,  para  comprovação,  as  folhas  do  livro  Razão  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  de  IRRF  (fls.  61  a  63),  que  confirmam  cabalmente os dados dos respectivos Darfs (item 8 supra).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6744513 #
Numero do processo: 10980.007976/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.

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2102­002.427  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas  Recorrente  MARIA INES PAVIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA  SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 76 /2 00 9- 17 Fl. 1DF CARF MF   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 109/118 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ela  nos Exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  125/133, por meio da qual requereu o cancelamento do lançamento, e deduziu os argumentos  assim resumidos pela decisão recorrida:  Cientificada  do  lançamento  em  28/08/2009  (fl.  120),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  125/133,  instruída com os documentos de  fls.134/136, onde, em  síntese,  após  transcrever  as  infrações  apontadas  no  auto  de  infração, relativamente As supostas despesas médicas havidas no  ano­calendário  de  2004,  junto  a  odontóloga Márcia  Reike  dos  Santos  (R$  3.000,00)  e  a  psicóloga  Sandra  Regina  Ferreira,  glosadas por falta de comprovação do efetivo desembolso, alega  que  possuía  R$  50.000,00  em  caixa  (fls.  96),  demonstrando  cabalmente a sua capacidade de pagamento em moeda corrente  dessas despesas comprovadas por meio de recibos.  Em  relação  As  despesas  do  ano­calendário  de  2005,  diz  ter  acostado 6 recibos de emissão do terapeuta Atair F. dos Santos  (R$  625,00)  e  da  instrumentadora  cirúrgica Nermeide Almeida  do  Ouro  (R$  70,00),  alega  que  tais  despesas  tem  amparo  nas  disposições  do  art.  8°,  da  Lei  9.250,  de  1995,  uma  vez  que  a  terapia  ocupacional  caracterizada  pelo  tratamento  através  de  atividades direta ou indireta, física ou mental, ativa ou passiva,  preventiva,  corretiva  ou  adaptativa,  entre  outras;  e  a  despesa  com  instrumentadora  cirúrgica  enquadra­se  como  despesa  de  hospitais,  exames  laboratoriais,  e  o  procedimento  teria  sido  utilizado  para  realização  de  exame;  no  que  tange  As  despesas  junto A Proclin  (R$ 11.800,00),  afirma  ter  sacado R$ 9.500,00  conforme extratos bancários e, possuía no final do ano­base, R$  25.000,00  como  dinheiro  em  espécie,  conforme  declarações  de  bens  A  fl.  99,  possuindo  capacidade  para  pagar  a  aludida  quantia;  aduz  que  a  suspeita  de  indícios  de  irregularidade  é  infundada e não merece prosperar, haja vista que nos termos dos  art.  320  e  324  do  Código  Civil  a  quitação  pode  ser  dada  por  instrumento  particular,  sendo  o  recibo  prova  cabal  do  pagamento,  e  o  fornecimento  de  nota  fiscal  é  de  responsabilidade  do  prestador  dos  serviços  e  não  do  contribuinte.  No  que  concerne  As  despesas  do  ano­calendário  de  2007,  apresenta  as  mesmas  razões  do  parágrafo  anterior  para  contraditar a  glosa  das despesas  com o  terapeuta Atair F.  dos  Santos  (R$  1.067,00),  e  relativamente  As  supostas  despesas  havidas  junto  A  Proclin  (R$  11.000,00),  argumenta  ter  sacado  valor  superior  a  R$  50.000,00,  além  de  possuir  R$  35.000,00  declarados como dinheiro em caixa em sua declaração de bens e  direitos (fl. 104), estando as despesas devidamente comprovadas  por  recibos,  não  existindo  previsão  legal  para  aplicação  de  penalidade,  configurando  exagero  e  arbitrariedade  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 152          3 administrativa,  não  lhe  cabendo  o  ônus  de  comprovar  que  efetuou  saques  única  e  exclusivamente  para  pagamento  de  serviços.  Na análise de suas alegações, os  integrantes da DRJ em Curitiba decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  considerado  como  comprovadas  as  despesas  havidas com fonoaudiólogos.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 15/149, por meio do qual reiterou os termos de sua Impugnação, enfatizando  que os recibos são, nos termos da legislação civil, meios hábeis a comprovar o pagamento das  despesas médicas. Demonstrou ainda que tinha condições financeiras de arcar com as despesas  médicas cuja dedução pleiteou, salientando que suas disponibilidades de dinheiro “em caixa”  foram  reduzidas  de  um  ano  para  outro.  Afirma  que  o  ônus  de  comprovar  que  não  houve  pagamento das despesas é da fiscalização, e não dela.  Transcreveu a ementa do acórdão nº 106­17215, pugnando que fosse aplicado  aqui o mesmo entendimento.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.11.2009, como atesta  o AR de fls. 144. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 15.12.2009 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  parte das despesas médicas efetuadas pela Recorrente ao longo dos anos­calendário 2004, 2005  e  2006.  Tais  despesas  seriam  –  segundo  a  Recorrente  –  comprovadas  através  de  recibos  apresentados  à  autoridade  fiscal.  Tais  recibos,  porém,  deixaram  de  ser  acolhidos  pelos  seguintes motivos:  EXERCÍCIO 2005:  (...)  APRESENTOU  SEIS  RECIBOS  DE  MARCIA  RIEKE  DOS  SANTOS, DENTISTA, NO TOTAL DE R$3.000,00 (FOLHAS 06  A  08  DO  PROCESSO)  E  DOZE  RECIBOS  MENSAIS  DE  SANDRA REGINA FERREIRA, PSICÓLOGA, NO TOTAL DE  R$ 5.000,00.  Fl. 3DF CARF MF   4 NAO  COMPROVOU  O  EFETIVO  DESEMBOLSO  DOS  VALORES, RAZÃO DA GLOSA DESTAS DESPESAS.  EXERCÍCIO 2006:  (...)  APRESENTOU  SEIS RECIBOS DE ATAIR F. DOS SANTOS,  TERAPEUTA;  NO  TOTAL  DE  R$  625,00  (FLS.  15  A  17  DO  PROCESSO);  E  RECIBO  DE  NERMEIDE  ALMEIDA  DO  OURO,  INSTRUMENTADORA  CIRURGICA,  NO  VALOR  DE  R$ 70,00 (FL. 19). NÃO HA PREVISÃO PARA DEDUÇÃO DE  DESPESAS  COM  "TERAPEUTAS"  E  "INSTRUMENTADORES  CIRURGICOS"  QUE  NÃO  SEJAM  MÉDICOS  MA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA,  RAZÃO  DA  GLOSA  DESTAS  DESPESAS.  APRESENTOU  DOIS  RECIBOS  DE  PROCLIN  PLANOS  DE  SAÚDE, 0 DE No 0668 DATADO DE 0 4 DE NOVEMBRO DE  2005 NO VALOR DE R$ 3.000,00 E 0 DE No 2750, DATADO  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, NO VALOR DE R$ 7.800,00,  AMBOS  POR  SERVIÇOS  MEDICOS  HOSPITALARES,  E  ASSINADOS POR PESSOA NÃO  IDENTIFICADA  (FL.  20 DO  PROCESSO).  INTIMADA  A  COMPROVAR  0  EFETIVO  DESEMBOLSO  DOS  VALORES,  APRESENTOU  CÓPIAS  DE  EXTRATOS  DE  CONTAS  BANCARIAS  NA  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL  E  NO  HSBC,  DOS  ANOS  2005  E  2006,  DESTACANDO  ALGUNS  SAQUES  EFETUADOS  EM  ESPÉCIE  (FOLHAS 38 A  93 DO PROCESSO). ANALISANDO  OS DADOS, A SOMATÓRIA DOS SAQUES DESTACADOS NO  ANO DE 2005, NA CAIXA É DE R$ 1.900,00 E NO HSBC É DE  R$  7.876,54.  NÃO  HA  COINCIDÊNCIAS  Dos  SAQUES  COM  AS  DATAS  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS,  NEM  QUE  TODOS  ESSES  SAQUES  FORAM  USADOS  UNICA  E  EXCLUSIVAMENTE  PARA  AS  DESPESAS  MÉDICAS,  NÃO  ACATAMOS OS RECIBOS E OS EXTRATOS COMO PROVAS  INEQUÍVOCAS DE QUE OCORRERAM DESPESAS MÉDICAS  COM  A  EMPRESA  PROCLIN,  RAZÃO  DA  GLOSA  TOTAL  DOS VALORES.  TOTAL DAS GLOSAS NO EXERCÍCIO R$ 11.495,00.  EFETUAMOS A APREENSÃO DOS RECIBOS ORIGINAIS  DA  PROCLIN,  PELOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NA SUA EMISSÃO E USO COMO DESPESA MÉDICA NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  PELO  USO  DESSES  DOCUMENTOS,  A  CONTRIBUINTE  MARIA  PAVIM  COMETEU,  "EM  TESE",  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTARIA, NOS TERMOS DA LEI No 8.137, DE 1990. OS  DOCUMENTOS  ORIGINAIS  FORAM  JUNTADOS  NA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  PARA  EVENTUAL INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PERICIAL.  EXERCÍCIO 2007:  (...)  APRESENTOU ONZE RECIBOS DE ATAIR F. DOS SANTOS,  TERAPEUTA, NO TOTAL DE R$  1.067,00  (FLS.  21 A  26 DO  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 153          5 PROCESSO),  GLOSADAS  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  ESTES  PROFISSIONAIS.  APRESENTOU  NOTA  FISCAL  No  19946  DE  PROCLIN  SAÚDE (FL. 27), NO VALOR DE R$ 11:000,00, DATADO DE  28/12/2006,  POR  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS  DURANTE  0  ANO  DE  2006.  INTIMADA  A  COMPROVAR  0  EFETIVO  PAGAMENTO,  APRESENTOU  CÓPIAS  DE  EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS NA CAIXA E NO HSBC,  COM  SAQUES  EM  ESPÉCIE  DESTACADOS  PELA  CONTRIBUINTE  .E CUJAS SOMAS PERFAZEM NO ANO R$  28.815,91  NA  CAIXA  E  R$  21.421,00  NO  HSBC.  NÃO  HA  COINCIDÊNCIA  DOS  SAQUES  COM  AS  DATAS  DOS  DOCUMENTOS.  NÃO  ACATAMOS  ESTA  DESPESA  E  APREENDEMOS  A  ORIGINAL  DA  NOTA  FISCAL,  PARA  JUNTAR  NA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  LANÇAMOS  COM  MULTA  QUALIFICADA  TAMBÉM,  PELO  USO  DE  DOCUMENTO COM INDÍCIOS DE INIDÔNEO.  (...)  Com  a  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  alterou  o  lançamento, para considerar como comprovadas as despesas com o profissional Atair F. Dos  Santos.  Permaneceram,  assim,  pendentes  de  comprovação  as  despesas  com  os  seguintes  profissionais:   ­  Marcia  Rieke  Dos  Santos,  dentista,  por  falta  de  comprovação  do  desembolso;  ­  Sandra  Regina  Ferreira,  psicóloga,  por  falta  de  comprovação  do  desembolso;  ­ Nermeide Almeida Do Ouro,  instrumentadora,  por  falta  de previsão  legal  para sua dedução; e  ­  PROCLIN,  plano  de  saúde,  porque o  signatário  do  recibo  era  pessoa  não  identificada, porque não houve comprovação do pagamento.  A decisão recorrida manteve tais lançamentos, acrescentando aos argumentos  utilizados pela fiscalização os seguintes:  (...)  não  sendo,  portanto,  passível  de  dedução  as  despesas  relativas  A  instrumentadora  cirúrgica,  no  valor  de  R$  70,00.  Note­se que,  tal despesa, só poderia ser passível de dedução se  constasse de fatura hospitalar, o que não é o caso.  Relativamente as alegadas despesas havidas com a Proclin (R$  10.800,00 em 2005 e R$ 11.000,00 em 2006),  observa­se pelos  documentos de fls. 135/136 e 138, que se 5 trata de operadora de  planos  de  saúde  e  não  prestadora  de  serviços  hospitalares  (hospital),  que  para  ser  assim  considerada,  deveria  estar  registrada  junto  ao  Ministério  da  Saúde  nesta  categoria  de  estabelecimento.  De  conseqüência,  é  de  se  concluir  que  os  Fl. 5DF CARF MF   6 recibos e a Nota Fiscal emitida a posteriori, em 01/09/2009 (fls.  134/135),  não  espelham a realidade,  já  que  fazem  referência  a  serviços  médicos  hospitalares  realizados  no  ano  de  2005.  Em  relação  As  supostas  despesas  havidas  no  ano­calendário  de  2006, não foi acostado qualquer documento.  Não  menos  importante,  serviços  médicos  hospitalares  nos  montantes  de  R$  10.800,00  em  2005  e R$  11.000,00  em  2006  pressupõem  procedimentos  de  complexidade  média  para  alta,  que demandam internamento, exames, etc. de fácil comprovação,  e a contribuinte não indicou ou trouxe qualquer documento neste  sentido.   (...)  Quanto  aos  saques  das  contas  correntes  bancárias,  vale  observar  que  foram  acolhidas,  pela  autoridade  autuante,  todas  as  despesas  médicas  e  odontológicas  havidas,  quando,  da  análise  dos  referidos  extratos,  se  constatou  saques  em  datas  anteriores a dos recibos e em valores compatíveis, o que não se  verificou em relação As despesas supostamente havidas junto A  Proclin, à odontóloga Márcia Reike dos Santos (R$ 3.000,00) e a  psicóloga Sandra Regina Ferreira (R$ 5.000,00).  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão recorrida, a Recorrente reitera os argumentos anteriormente expostos, insistindo que os  recibos e extratos bancários acostados aos autos  seriam prova suficiente do desembolso e da  ocorrência das  despesas médicas,  afirmando  ainda  que  o  ônus  da  prova  caberia  ao Fisco  no  caso.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida.  Isto  porque  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 6DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 154          7 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  os  recibos  trazidos  pela  Recorrente  não  foram  considerados pelas autoridades competentes como hábeis a comprovar suas despesas para fins  de  IR.  Sendo  assim,  caberia  a  ela  ter  demonstrado  que  o  lançamento  estava  errado  –  fosse  trazendo  declarações  dos  profissionais  com  descrição  dos  serviços  prestados,  cópias  de  exames, prontuários, fichas de atendimento, etc..  A Recorrente, porém, em nenhum momento demonstrou a efetividade de tais  serviços,  deixando,  inclusive  de  descrever  –  ainda  que  de  maneira  simples  e  leiga  –  quais  teriam sido os serviços prestados por tais profissionais. Por tudo isso, entendo que devem ser  mantidas as glosas efetuadas através do lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 7DF CARF MF

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6691626 #
Numero do processo: 11444.000181/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercícios: 2004, 2006 e 2007 Ementa: DIPJ. ENTREGA. MULTA POR ATRASO. EMPRESA INATIVA. É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), atinente a empresa que apresentou declaração de inativa e, em face de procedimento fiscalizatório posterior, apurou-se que exercia atividade.
Numero da decisão: 1803-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000181/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­000.805  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GARÇA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercícios: 2004, 2006 e 2007  Ementa: DIPJ. ENTREGA. MULTA POR ATRASO. EMPRESA INATIVA.  É  cabível  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  atinente  a  empresa  que  apresentou  declaração  de  inativa  e,  em  face  de  procedimento  fiscalizatório posterior, apurou­se que exercia atividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e  do voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Contra o contribuinte acima identificado lançou­se multa por falta de entrega  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendários de 2003, 2005 e 2006,  folhas 01/07, com exigência de  crédito  tributário no  valor de R$1.500,00.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0811800­2007­00283­ 8, apurou­se omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  que  resultou  em  imposição  tributária  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  objeto  do  processo administrativo nº 11444.000857/2007­10.  Conforme relatou a autoridade fiscal, em face dos rendimentos apurados no  procedimento  fiscal antes  referido, o contribuinte enquadra­se na situação de obrigatoriedade  de apresentação de DIPJ.  Intimada,  em  duas  oportunidades,  a  apresentar  ditas  declarações,  a  interessada manteve­se silente, fato que suscitou a lavratura do auto de infração sob análise.  Cientificado  da  imposição  tributária,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  folhas  75/76,  com  a  alegação  de  que,  durante  a  ação  fiscal,  apresentou  sua  escrituração  contábil,  na  forma  da  tributação  dos  optantes  pelo  Simples,  estando,  consequentemente,  desobrigado de apresentar DIPJ.  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.  A  5ª  TURMA  –  DRJ  EM  RIBEIRÃO  PRETO  –  SP,  ao  analisar  a  impugnação  formulada,  manteve,  integralmente,  o  auto  de  infração  lavrado,  nos  seguintes  moldes:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2003, 2005, 2006  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11444.000181/2008­37  Acórdão n.º 1803­000.805  S1­TE03  Fl. 2          3 Ementa: DIPJ.  ENTREGA. MULTA. ATRASO. EMPRESA  INATIVA.  É  cabível  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica (DIPJ) de empresa que apresentou declaração de  inativa e, em face de procedimento fiscalizatório posterior,  apurou­se que exercera atividade.  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão,  em  10/07/2009,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  31/07/2009,  recurso  a  este  conselho,  repetindo  os  termos  da  peça  impugnatória outrora indeferida.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  As  multas  ora  debatidas  tiveram  por  fulcro  a  constatação,  no  bojo  do  Processo Administrativo Fiscal nº 11444.000857/2007­10, de que a autuada, nos idos dos anos­ calendários de 2003, 2004 e 2006, movimentara receita que a impelia ao regime de tributação  ordinário, no bojo do qual jaziam vigentes os deveres de apresentação das pertinentes DIPJs.  A despeito disso, consoante consta dos sistemas fazendários (relato à fl. 08),  teria a peticionária apresentado, para o período, somente Declaração de Pessoa Jurídica Inativa,  destoante de sua realidade financeira.  Procedeu­se,  pois,  à  intimação  do  contribuinte,  para  que  este  elaborasse  e  ofertasse os documentos devidos (DIPJs, DACONs e DCTFs). O interessado, a despeito disso,  quedou­se  omisso,  motivando,  com  seu  comportamento,  a  formalização  da  presente  peça  acusatória.  Em sede tanto de impugnação quanto de recurso, limitou­se o contribuinte a  afirmar já ter entregado, nos anos­calendários em questão, Declarações Simplificadas, na forma  a que estaria sujeito, alegadamente, em virtude da subsunção de sua  tributação ao regime do  Simples.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 Ocorre,  porém,  que  estas  aduções  são  inverossímeis,  eis  que,  para  os  exercícios de 2004, 2006 e 2007, remetidas foram, de fato, apenas as estresidas Declarações de  Pessoa Jurídica Inativa, consoante inequívoca notícia dada pela tela de fls. 90/93.  Assim, face ao fato de a peticionária ter falseado sua inatividade, deixando de  disponibilizar as declarações que lhe incumbiam, correta é a imposição das multas em análise,  calcadas na legislação de regência.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                                  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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6744515 #
Numero do processo: 13609.001008/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de autuação em razão de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou quando não se comprovar as operações ou a causa desses pagamentos, tendo a fiscalização observado as disposições contidas no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, demonstrando a efetiva existência dos pagamentos, caberá ao sujeito passivo a comprovação das operações e de suas causas, bem assim a indicação dos respectivos beneficiários, por meio de elementos probatórios hábeis e idôneos, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa sob o argumento de que caberia à autoridade autuante a produção de tais elementos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Constatando o fisco a existência de pagamentos a beneficiário não identificado ou quando não forem justificada as operações ou suas causas, cabível o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF contra a fonte pagadora, à alíquota de 35%, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 2402-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos às TED de mesma titularidade efetuadas em 01/03/2006, R$ 23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017 no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001008/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  em  relação  a  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  ou  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa. Decreto  nº  70.235/1972, art. 16, inciso III.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  autuação  em  razão  de  pagamentos  efetuados  a  beneficiários não identificados ou quando não se comprovar as operações ou  a  causa  desses  pagamentos,  tendo  a  fiscalização  observado  as  disposições  contidas no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, demonstrando a efetiva existência  dos pagamentos, caberá ao sujeito passivo a comprovação das operações e de  suas causas, bem assim a indicação dos respectivos beneficiários, por meio de  elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  caberia  à  autoridade autuante a produção de tais elementos.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO DO DIREITO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual. Decreto nº  70.235/1972, art. 16, § 4º.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE.  Constatando  o  fisco  a  existência  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  forem  justificada  as  operações  ou  suas  causas,  cabível o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF contra a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 08 /2 01 0- 76 Fl. 6581DF CARF MF     2  fonte pagadora, à alíquota de 35%, nos  termos do § 1º do art. 61 da Lei nº  8.981/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  TED  de  mesma  titularidade  efetuadas  em  01/03/2006,  R$  23.900,00  e  em  04/04/2006,  R$  307.000,00.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Julgado  em  07/04/2017 no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 6582DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1.184/1.226) interposto contra acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (fls. 1.098/1.166),  que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração de fls. 357/373.  Consoante  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  331/355),  a  ação  fiscal  teve  origem em “irregularidades apuradas pelo Ministério Público Estadual envolvendo o prefeito  do  município  de  Lagoa  Santa/MG  e  a  empresa  Ral  Engenharia,  que  fora  contratada  para  prestar  serviços  de  obras  de  pavimentação”.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  relatório,  o  procedimento  administrativo  da  Promotoria  apurou  prejuízo  para  o  Município,  com  recebimentos  indevidos  pela  empresa  Ral  Engenharia,  tendo  havido,  inclusive,  bloqueio  de  recursos determinado pelo juízo local.  Nos  termos  da  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  o  lançamento de ofício de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF se deu em decorrência  de infração à legislação tributária consistente em pagamentos sem causa ou de operações não  comprovadas e da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre tais pagamentos ou  de operação.  Atribui­se  responsabilidade  solidária  ao  sócio­gerente  e  responsável  pela  administração  da Ral Engenharia,  Sr. Eduardo Barcellos Góes, CPF 217.442.116­04,  pois,  a  partir da apuração feita pela fiscalização, verificou­se que referida pessoa física tinha interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  503/523.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória,  reproduz­se  trecho  correspondente do Acórdão nº 02­29.807 da 3ª Turma da DRJ/BHE:  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  por  via  postal em 02 de agosto de 2010, conforme comprova o Aviso de  Recebimento  "AR",  A  fl.  219.  0  sujeito  Passivo  Solidário  (Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes  ­  Sócio  responsável),  também  foi  cientificado  do  termo  de  sujeição  passiva  e  dos  autos  de  infração,  por  via  postal,  em  13  de  agosto  de  2010,  conforme  comprovam  os  Avisos  de  Recebimentos  "AR"  dos  Correios,  As  fls. 228/229.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  autuada  apresentou  impugnação ao  lançamento  por meio da petição  de  fls. 234/245, que  foi  recepcionada na Repartição de origem em  01  de  setembro  de  2010.  O  sujeito  passivo  solidário  não  apresentou impugnação própria.  A autuada expendeu em síntese, observados os subtítulos grifos e  destaques  da  petição,  as  seguintes  razões  e  pontos  de  discordância:  Fl. 6583DF CARF MF     4  "1­ DOS FATOS."  .nos termos do MPF nº 0611300/00100/08 a RFB realizou ação  fiscal  no  contribuinte,  com  fito  de  "apurar  irregularidades  envolvendo  o  prefeito  do município  de  Lagoa  Santa  ­ MG  e  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  que  fora  contratada  para  prestar  serviços de obras de pavimentação";  .no curso da ação fiscal foram requeridos, por meio de termos de  intimações  fiscais,  a  apresentação  de  diversos  documentos,  planilhas  e  demais  elementos  hábeis  comprobatórios  de  movimentação de "Caixa";  .no  entanto,  segundo  esclarece,  sempre  teria  adotado  um  escritório  terceirizado  de  contabilidade  que  se  responsabilizou  pela  contabilização  de  todos  os  documentos  das  atividades  da  empresa;  .somente por ocasião do desenvolvimento da ação fiscal da RFB  teria tomado conhecimento da situação do arquivamento de sua  documentação,  o  que  dificultou  a  apresentação  dos  elementos  requeridos nas intimações;  .em face dessa circunstância, informa que partiu para montagem  de  estruturação  interna  de  contabilidade,  arquivamento  e  controles internos;  .a  debilidade  de  seus  sistemas  de  registro  e  arquivo  de  documentos se evidenciou, ainda, na forma simplificada adotada  pelo  escritório  de  contabilidade,  que  registrava  todos  os  documentos  relativos  aos  recebimentos  de  serviços  prestados,  bem como pagamentos  inerentes  realização destes  serviços  tais  como custos, despesas, impostos, salários, despesas financeiras,  etc, a conta "CAIXA" da empresa;  .a  fiscalização  lhe  deu  ciência  de  vários  termos  requerendo  esclarecimentos, documentos e demais elementos, que procurou  atender na medida do possível;  .após análise de toda documentação apresentada, a fiscalização  teria  lhe  imputado  infração  legislação  tributária,  especificamente no tema de:  "1)  OUTROS  RENDIMENTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  OPERAÇA  ­  0  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA.";  .após  levantamento  da  fiscalização,  nos  extratos  bancários  apresentados, foram listados os "lançamentos" a seguir: 1  [...]  .suscita que  de acordo  com a  fiscalização a  empresa  não  teria  conseguido  comprovar  as  importâncias  pagas  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  a                                                              1 Reproduz quadro com relação de pagamentos a beneficiários não identificados (fls. 507/515).  Fl. 6584DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 4          5  comprovação da operação. Por esse motivo efetuou a tributação  exclusivamente na fonte, aliquota de 35%;  .reitera  que  desde  sua  fundação,  por  motivos  técnicos  e  por  adequação  de  custos,  adotou  a  prática  de  contratar  escritório  terceirizado de contabilidade;  .tomou  conhecimento  das  deficiências  dos  arquivos  contábeis  por ocasião da fiscalização, o que redundou na impossibilidade  de atender os prazos e a necessidade de pedidos de prorrogação  das intimações;  .tendo a fiscalização ocorrido em março de 2007 e referindo­se  desde o inicio de janeiro de 2005, enfrentou muitas dificuldades  e despendeu muito tempo para atender aos elementos requeridos  nas intimações;  .resolveu,  a  partir  de  então,  promover  reorganização  da  área  contábil e prover a empresa de estrutura contábil adequada;  .constata  a  debilidade  nos  sistemas  de  registro  e  arquivos  de  documentos contábeis  também pela  forma simplificada adotada  pelo  escritório  de  contabilizar  na  conta  CAIXA  todos  os  recebimentos e pagamentos, ainda que não seja um delito fiscal,  mas que dificulta as conferencias futuras;  .verificou que os pagamentos e recebimentos estão lançados na  conta caixa, conforme consta dos livros Diário e Razão;  ."em  uma  amostragem  simples,  pode  constatar  que  diversos  lançamentos  que  compõem  a  autuação  fiscal,  tratados  como  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS,  estariam  devidamente  contabilizados  e,  pode  ser  verificado  a  origem  e  perfeita  identificação  do  beneficiário  dos  recursos  pagos  e/ou  repassados,  e  cujos  valores  foram  devidamente  oferecidos a tributação na época apropriada";  DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE PAGAMENTOS  BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  05/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  1000198  56.461,21                Cheque referente a pagamento de parte de 13 "salário, e encatgos conforme lançamentos    20/12/2006 VR PGTO. 13° SALÁRIO   VR. PGTO IRRF S/ 13° SALARIO   VR. PGTO. INSS S/ 13° SALÁRIO  VR. PAGTO. INSS 13° SALÁRIO   VR. PGTO INSS 13*SALARIO  VR. PGTO. INSS 13" SALÁRIO    36.522,00  851,86  13.781,07  1.401,91  779,56  12.208,32    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  04/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  1000197  78.879,00  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 11/2006, efetuado em 01/12.    01/12/2006 VR. PGTO SALÁRIOS MÊS 11/05 (sic)    69.829,50      Fl. 6585DF CARF MF     6  BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  30/11/2006  CH COMPENSADO  0.000160  35.017,92  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    30/11/2006 VR PGTO NF 92 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA   VR PGTO NF 93 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA    3.982,80  31.035,12    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  14/11/2006  CH COMPENSADO  0.00085  30.000,00  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    13/11/2006 VR PGTO NF 0053 CONPET C. S. PETRÓLEO (RALOIL)    30.000,00    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  09/11/2006  CH COMPENSADO  0.00028  48.180,73  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    09/I 1/2006 VR PGTO NF FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS    48.180,73    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  05/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  0.00029  24.203,98  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 11/2006, efetuado em 01/12.    08/11/2006 VR PGTO NF 413 ÉPOCA INSTALAÇÕES    24.203,98    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  07/11/2006  CH COMPENSADO  0.00025  31.987,37  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    07/11/2006 VR PGTO NF 88 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA   VR PGTO NF 87 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA    10.308,60  21.678,68    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  MERCANTIL  306  02­011305­7  02/10/2006  SAQUE PARA PGTO  0.07181  48.603,71  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 09/2006.    05/10/2006 VR. PGTO SALÁRIOS MÊS 09/05 (sic)    47.507,01    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  MERCANTIL  306  02­011305­7  28/09/2006  CH. COMPENSADO  0.07171  35.000,00  Cheque referente apagamento a fornecedores.    20/09/2006 VR DEPOSITO FERNANDO VIEGAS RALOIL  VR DEPOSITO SR. ALCIDES CF RECIBO RALOIL  VR PGTO AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO ANP­RJ  VR PGTO NF 330 EMBRATERRA SERVIÇOS LTDA  VR PGTO NF 331 EMBRATERRA SERVIÇOS LTDA    3.000,00  1.000,00  15.000,00  8.000,00  8.000,00  .aduz  que,  "fica  demonstrado  também  que  a  movimentação  bancaria  era  parte  integrante  dos  valores  do  caixa,  perfeitamente  suportado  pelos  valores  apresentados  no  Diário  regularmente escriturado da empresa";  .sustenta, ainda, que "como os valores relativos as transferência  interbancários não afetava o saldo de "Caixa" da empresa, uma  vez que a mesma não realizava o controle dos saldos bancários  contabilizados via lançamentos individualizados por instituição,  e  nem  pelos  beneficiários,  a  empresa  repugna  a  ação  da  fiscalização quanto à classificação de pagamentos a terceiros e  movimentações  interbancárias  realizados  pela  empresa,  bem  como  a  movimentação  de  recursos  de  bancos  com  os  quais  a  empresa  mantinha  relacionamento  para  o  caixa  como  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  Fl. 6586DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 5          7  SEM  CAUSA  OU  POR  OPERA  CÃO  NÃO  COMPROVADA,  imputando  a  Ral  Engenharia  Ltda  tributo  IRRF,  bem  como  acessórios de juros de mora e multa proporcional";  .diz,  textualmente que: "...vem  impugnar  totalmente a autuação  fiscal,  relativa  ao  auto  de  infração  n"  0611300/00100/08  —  processo  nº  13609.001008/2010­76,  sofrida  em  razão  dos  levantamentos apurados por esta Auditoria Fiscal realizada por  esta RFB".  O responsável  solidário  foi devidamente cientificado do Auto de  Infração e  do Termo de Sujeição Passiva (fls. 433/435) , o qual discrimina a conduta a ele atribuída, mas  não  apresentou  impugnação  e  não  há  questionamentos  a  esse  respeito  na  peça  impugnatória  apresentada pela empresa.  Por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  identificar os  beneficiários  dos pagamentos objeto da autuação, tampouco comprovar a causa das operações realizadas, a  DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa do Acórdão nº 02­29.807,  a seguir reproduzida:  OUTROS  RENDIMENTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, alíquota de 35%,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 1.234/1.276) com as razões abaixo mencionadas:  Segundo alega a recorrente, o auto de infração foi lavrado sob o fundamento  de que competia à autuada apresentar comprovantes de pagamento ou cópias microfilmadas de  cheques  relacionado  à  autuação,  mas  com  todos  os  instrumentos  de  que  dispõe  a  Receita  Federal  para  a  apuração  do  imposto,  caberia  a  esse  órgão  obter  referidas  cópias  diretamente  junto  à  instituição  financeira.  Afirmação  semelhante  faz  em  relação  a  comprovantes  relacionados a TED e DOC. Assevera que “Julgar pela falta dessa prova, sem a iniciativa de  busca­la, caracteriza inexorável cerceamento de defesa”.  Aduz que, de acordo com o relatório que acompanhou o auto de infração, o  procedimento fiscal foi instaurado a partir de supostas irregularidades apuradas pelo Ministério  Público Estadual, envolvendo o prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, mas que as ações  ajuizadas  pelo  Ministério  Público  foram  julgadas  improcedentes  pela  Justiça,  tendo  a  autoridade autuante sido induzida a erro.  O auto de infração seria  injusto, pois, além do crédito tributário constituído,  buscou­se penalizar o  sócio­administrador da  recorrente com responsabilidade solidária e  lhe  Fl. 6587DF CARF MF     8  imputar a prática de crime contra a arrecadação  tributária. Reproduz excertos de julgados do  STJ relacionados a cerceamento de direito de defesa.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  consta  da  peça  recursal, tem admitido a apresentação de documentos, inclusive, em grau de recurso, no que diz  respeito  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  por  pagamento  a  beneficiários  tidos  como  não  identificados. Reproduz  decisão  administrativa  a  esse  respeito,  afirmando  tratar­se  de  lídimo  direito do contribuinte, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação que lhe foi  dada pela Lei 8.748/1993.  Assegura  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  sido  prudente  ao  condicionar  a  imputação  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  a  prova  idônea inconteste. Reproduz decisões administrativas nas quais acosta tais asserções.  Faz  referência  a  planilha  a  qual  identificaria  “Um  por  um  os  pagamentos  adotados  pela  exação  fiscal  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  com  a  respectiva  prova”. Justifica que:  1.  Cada  lançamento  apontado  na  autuação  foi  identificado  na  coluna intitulada “n do lançamento".  2. A cada lançamento, identificado por esse número corresponde  a documentação correspondente e comprobatória de que não se  trata de pagamento a beneficiário não identificado.  3. a planilha facilita o exame dos documentos, também anexos,  pela  identificação do "n. do  lançamento"  com o número,  dos  documentos  anexos,  correspondentes  à  prova do  pagamento  e  identificação do beneficiário do cheque.  4. Tais provas começam com o "espelho" do mencionado cheque,  obtida no ato da emissão desses cheques,  5.  mas  também  requer  seja  intimada  a  instituição  financeira,  com  a  autoridade  da  Receita  Federal,  para  apresentar  cópia  microfilmada do mencionado cheque,  6.  posto  que  a  Recorrente  requereu,  por  ofício,  lhe  fossem  apresentadas  tais  copias  microfilmadas,  e  não  pode  ser  penalizada porque a instituição financeira não lhe forneceu essa  copia. (Grifos do original)  Questiona itens dos acórdão recorrido os quais tratariam como pagamentos a  beneficiários  não  identificados  TED,  DOC  e  cheques  compensados  (que  seriam  todos  nominais). Assevera que  a  jurisprudência  consolidada vem dando  tratamento diametralmente  oposto  a  essa  questão.  Reproduz  trecho  de  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  destacando fragmento segundo o qual os casos de simples  transferências não se caracterizam  como pagamento a beneficiário não identificado.  Destaca  que  vários  pagamentos  que  constaram  do  lançamento  foram  realizados mediante TED e DOC,  dois  deles  transferência de mesma  titularidade,  não  sendo  possível  tratá­los  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  que  para  atender  a  Autoridade Fiscal, solicitou tais documentos às  instituições financeiras, mas não logrou êxito  em  obtê­los.  Por  isso,  “requer  à  Receita  Federal  que  se  utilize  dos  seus  poderes,  da  sua  Autoridade, para que as instituições financeiras que não atenderam” suas solicitações acatem  a ordem do referido órgão e disponibilize os documentos requeridos.  Fl. 6588DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 6          9  Relaciona TED e DOC que diz  totalizarem R$ 12.668.364,00 e cita débitos  autorizados totalizando R$ 335.000,00, os quais teriam seus beneficiários identificados.  Refere­se  a  cheques  nominais  que  teriam  sido  repassados  à  empresa Época  Instalações, que a decisão vergastada teria tratado também como pagamento a beneficiário não  identificado. Indaga que tendo sido o cheque nominal compensado, que outra prova lhe poderia  ser exigida?  Contradita  a  decisão  a  quo  que  teria  também  tratado  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  cheques  sacados  em  dinheiro  para  pagamento  de  salários,  entendendo que competia à autuada apresentar os recibos de pagamentos da folha de salários.  Sobre o assunto, diz ser público e notório que, no Brasil, o pagamento de peões de construção  (como no caso de seus funcionários) é feito em dinheiro, não em cheque. Afirma que: “Com a  interposição  deste  recurso  (...)  apresenta  a  prova  reclamada  pelo  acórdão:  a  folha  de  pagamentos e recibos de pagamentos de salários”.  Com  relação  a  cheques  descontados  supostamente  para  o  pagamento  de  fornecedores, argumenta que esses fornecedores, vários deles ex­peões de construção, exigem  pagamento  em dinheiro  como  forma de prevenção contra a devolução de  cheques  e que,  “O  fato de tais cheques serem descontados para pagamento em dinheiro, mediante correspondente  documento  contábil  (nota  fiscal,  boleto,  etc.)  não  torna  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado”. Alude que:  ­  ninguém está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma  coisa  senão  em  virtude de lei (Constituição Federal, art. 5°, II);  ­  vigora  no  Brasil  o  curso  legal  da  moeda  que  permite  expressamente  o  pagamento  em  dinheiro  e  que  constituiria  contravenção  penal  recusar  pagamento sob essa forma;  ­  nos  dias  de  hoje,  a  exigência  de  pagamento  em  dinheiro  por  medo  da  inadimplência ou da morosidade da Justiça é sabidamente crescente, ou seja,  o fornecedor exige pagamento em dinheiro como garantia de que não terá seu  fluxo de caixa comprometido ou de que não perderá um patrimônio cada vez  mais difícil de amealhar; e  ­ se um fornecedor oferece preço mais reduzido se lhe for realizado o  pagamento em dinheiro, não se pode penalizar o contribuinte, somente  porque aproveitou a oportunidade de reduzir seu custo.  Menciona  ainda  que  em  inúmeras  ocasiões  emitiu  um  cheque  para  pagar  vários fornecedores, de forma que o continuo (office boy) descontasse o cheque a boca do caixa  e, no mesmo ato, realizasse o pagamento de vários boletos. Pondera que para se chegar a essa  conclusão, basta conferir o somatório de referidos boletos, não sendo razoável, no caso, exigir  a coincidência de valores até nos centavos, em vista de ser comum nesse tipo de serviço emitir  cheque de valor um pouco superior para o pagamento de despesas do office boy (transporte e  outros). Relaciona supostos pagamentos que retratariam a situação alegada.  Aponta que:  Além  de  não  existir  lei  que  impeça  a  Recorrente  de  assim  organizar  suas  atividades,  é  simples:  os  comprovantes  de  pagamento são inegavelmente idôneos: boletos autenticados por  instituição  financeira,  comprovantes  de  depósito,  notas  fiscais,  Fl. 6589DF CARF MF     10  duplicatas,  etc.  De  onde  a  Recorrente  tirou  dinheiro  para  tais  pagamentos?  Consta ainda do recurso voluntário que “se reclamou, na decisão recorrida,  prova  de  pagamento  a  sociedade  em  conta  de  participação,  que  são  anexados  ao  presente  recurso”.  A  recorrente  faz  menção  a  diversos  documentos  que  não  teriam  sido  localizados  e  considera  que  é  o  caso  de  impor  a  tributação  apenas  do  que  não  estiver  acobertado por prova documental.  Ressalta que o acórdão atacado  inverteu o ônus da prova por  ter presumido  que o contribuinte não tem razão até que prove o contrário.  Com relação à responsabilidade solidária, afirma que a exigência fiscal teve  origem na incompetência e na desorganização do antigo contador e que não houve má­fé, dolo  e nem benefício ao administrador da sociedade. Transcreve decisão administrativa com base na  qual entende que a  jurisprudência é no sentido que casos  semelhantes  ao  retratado nos autos  seriam incompatíveis com a responsabilidade solidária  imputada ao administrador. Colaciona  decisões do STJ que corroborariam a jurisprudência administrativa no tange à responsabilidade  solidária.  Considera que, no caso concreto, o conjunto probatório não deixa dúvida de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  e  que  não  é  justo  nem  razoável  impor  ao  administrador responsabilidade solidária nem responsabilidade subsidiária.  Requer por fim que:  ­  seja  afastada  a  responsabilidade  pessoal  (solidária  e  subsidiária)  do  sócio  administrador  bem  como  a  caracterização  de  crime  contra  a  arrecadação.  Tributária;  ­  seja  acolhida  a  preliminar  arguida  para  o  fim  de  decretar  a  nulidade  do  processo, por cerceamento de defesa;  ­  a  Autoridade  Fiscal  requisite  das  instituições  financeiras  cópias  microfilmadas  dos  cheques,  TED,  DOC  e  outros  documentos  que  as  instituições financeiras podem e devem fornecer;  ­ alternativamente, seja dado provimento ao recurso, para o fim de deduzir da  exigência  fiscal  o  valor  correspondente  às  parcelas  cuja  documentação  identifica o beneficiário do pagamento.  É o relatório.  Fl. 6590DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Admissibilidade  O recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Responsabilidade Solidária  Importa inicialmente tecer comentários acerca da alegação trazida no recurso  voluntário  de  que  o  sócio­administrador  teria  sido  injustamente  penalizado  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter­lhe  imputado a prática de crime contra a ordem  tributária,  indicando­o como  responsável solidário pela adimplemento da obrigação tributária apurada.  Sobre  esse  assunto,  convém  reproduzir  a  abordagem  contida  na  decisão  recorrida:  Em  que  pese  ter  sido  intimado  individualmente,  acerca  da  qualificação  como  "SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL",  o  sujeito  passivo  solidário  não  apresentou  impugnação  própria  para  contestar as  exigências,  nem o atributo de  solidariamente  responsável.  Assim  sendo,  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  descabe  qualquer  manifestação,  pois  que  nos  termos  da  disposição  do  art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a  falta de apresentação  de  impugnação,  nem  sequer  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De se notar que referido tema não foi objeto de impugnação e, por essa razão,  não houve manifestação da DRJ/BHE quanto ao mérito dessa matéria.  Por virtude do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, norma que  disciplina o processo administrativo fiscal em âmbito federal, as razões de fato e de direito que  fundamentam as pretensões do recorrente devem ser apresentadas na impugnação, operando­se  a preclusão quanto a questões não suscitadas na peça impugnatória.  No mesmo sentido, o art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, dispõe que o recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  em  face  da  decisão  decorrente  do  julgamento  de  primeira  instância administrativa. Vejamos:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 6591DF CARF MF     12  Desta  feita,  a  despeito  dos  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  entendo  que o recurso não deve ser conhecido em relação ao presente tema, eis que esse não foi objeto  da impugnação ou do acórdão recorrido.  Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa  Em sede de preliminar, alude o sujeito passivo que o Auto de Infração fora  lavrado  sob  o  fundamento  de que  lhe  competia  apresentar documentos  que  comprovassem  a  inocorrência  da  infração,  mas  que  caberia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  obter  referidos  documentos. Na mesma  linha,  o  colegiado  de  primeira  instância  administrativa,  ao  julgá­lo pela falta de provas, sem tomar a iniciativa de buscá­las, teria cerceado seu direito de  defesa.  Não assiste razão ao contribuinte.  Primeiramente,  conforme  se  verá  adiante,  a  autuação  se  deu  em  estrito  cumprimento  ao  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  em  razão  da  fundamentada  existência  de  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  e  por  não  se  ter  comprovado as operações ou suas causas.  Além disso, consoante se verifica nos autos, a contribuinte foi reiteradamente  intimada  pela  fiscalização  a  indicar  os  beneficiários  dos  recursos  por  ela  despendidos  e  a  comprovar  as  operações  que  deram  origem  aos  desembolsos  de  tais  recursos,  mas  não  apresentou quaisquer provas aptas a elidir o lançamento em relação a esses desembolsos.  Não  bastasse,  também  por  ocasião  da  impugnação  não  foram  apresentados  elementos probatórios que pudessem acudir a recorrente. A esse respeito, o decisum atacado é  elucidativo:  A propósito, o inc. IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  preceitua  que  a  impugnação  deve  estar  instruída  e mencionar,  dentre outros requisitos, além dos motivos de fato e de direito em  que se fundamenta e os pontos de discordância, precipuamente,  as razões e provas que possuir.  É consabido que a prova consiste na demonstração da existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  no  processo.  Reafirmando, pois, alegar sem provar não tem valor algum.  Cediço  é  que  à  autoridade  tributária  julgadora  cabe  valorar  a  prova  apresentada.  Portanto,  cabia  à  autuada,  apresentar  provas  que  infirmassem  a  matéria  tributável  erigida  pela  fiscalização, sob pena de o julgador ter de reputar procedente a  autuação, como efetivamente o faz.  Reitere­se que o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao estabelecer  que  cabe  ao  autuado  apresentar,  conjuntamente  com  a  impugnação,  as  razões  de  prova  que  possuir, sendo incabíveis as ilações prenunciadas no apelo do sujeito passivo de que competiria  à  Secretaria  da  Receita  Federal  buscar  junto  a  instituições  financeiras  documentos  aptos  a  identificar os beneficiários das operações por ele realizadas.  Ademais, as decisões administrativas e judiciais colacionadas pela recorrente,  relativamente  a  essa  matéria,  por  abordarem  situações  diametralmente  diversas,  em  nada  a  socorrem.  Isso posto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6592DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 8          13  Apresentação do Provas no Recurso Voluntário  Outra  questão  a  ser  destacada  diz  respeito  à  solicitação  para  que  sejam  analisados  documentos  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  Observa­se  que,  nesta  fase,  foi  anexada  uma  grande  quantidade  de  documentos,  os  quais,  segundo  a  contribuinte,  devem ser examinados em respeito à  jurisprudência administrativa e em vista do disposto no  art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei 8.748/1993.  Apenas  para  ilustrar  a  situação  abordada  neste  tópico,  das  6.580  folhas  constantes  do  presente  processo  administrativo  até  este  momento,  5.231  correspondem  a  documentos juntados pelo contribuinte somente na fase recursal (doc. de fls. 1.348 a 6.578), os  quais,  em  conjunto  com  uma  planilha  apresentada  no  recurso  voluntário,  identificariam  os  pagamentos que deram azo à exação fiscal.  Em  relação  a  esse  assunto,  impende  asseverar  que  a  redação  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela Lei  8.748/1993,  reproduzida  na peça  recursal  para fundamentar o requerimento em análise, já foi alterada há cerca de duas décadas! Deveria  saber a recorrente que disposição superada por norma superveniente não tem valor legal e em  nada contribui no processo de construção de sua tese jurídica.  Não obstante, o Decreto Nº 70.235/1972 limita a apresentação de provas em  fase posterior à impugnatória, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 6593DF CARF MF     14  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Há que se reconhecer que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o  rigor dessa regra, em casos excepcionais, e em prestígio ao princípio da verdade material. No  entanto,  esse  abrandamento  comporta  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados  em  sede  de  recurso,  quando  isso  obstaculiza  a  apuração  da  autoridade  fiscal. Do contrário, teríamos uma desordem no andamento lógico do processo, prejudicando a  sua conclusão. O processo é um caminhar para frente, consubstanciando­se em uma sucessão  de atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que não se transforme em uma querela  interminável.  Extrai­se  da  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini2 o seguinte:  [...]  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou referir­se a fato ou direito superveniente.  Na mesma esteira, preleciona Ada Pellegrini Grinover3:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão                                                              2  LÓPEZ, Maria  Tereza Martinez;  BIANCHINI, Marcela  Cheffer.  A  Prova  no  processo  tributário.  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 50.  3 GRINOVER, Ada Pellegrini e Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo, 2000, p. 327­328.  Fl. 6594DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 9          15  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento como é o brasileiro, por desenvolver­se através de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  maior  se  torna  a  importância da preclusão.  No presente caso,  tem­se que caberia ao contribuinte, quando intimado pela  fiscalização, identificar os beneficiários e comprovar a causa dos pagamentos efetuados. Nessa  linha  de  entendimento,  caberia  à  autoridade  fiscal,  após  a  identificação  dos  favorecidos  e  comprovada  a  causa  dos  pagamentos,  proceder  ou  não  à  tributação  dos  valores  recebidos,  conforme o regramento legal.  Entretanto, o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 331/353) revela que, mesmo  após  inúmeras  tentativas  da  fiscalização,  a  recorrente  não  se  preocupou  em  apresentar  documentos hábeis a inibir o lançamento. Senão vejamos trecho do citado relatório que, apesar  de  extenso,  traz  precisos  esclarecimentos  acerca  da  conduta  do  apelante  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório:  Após  um  exaustivo  trabalho  de  compilação,  digitação,  depuração e análise dos lançamentos, foi elaborada uma tabela  com  aqueles  valores  que  não  havia  comprovação  no  livro  Diário.  o  contribuinte  foi,  então,  intimado  ­  TIF  n°  04  ­  a  comprovar os beneficiários e a finalidade de saques/pagamentos,  referentes  a  lançamentos  a  débito  na  conta­corrente.  O  contribuinte, conforme já mencionado no histórico, informa que  toda  a  comprovação  estaria  nos  livros  contábeis  entregues  anteriormente e que o extrato bancário era "auto explicativo".  Na tentativa de se evitar cometer alguma injustiça e com objetivo  de  acelerar  o  procedimento  fiscal,  foi  efetuada  uma  nova  conferência  de  todos  os  lançamentos  bancários  com  os  livros  Diário  e  Razão,  buscando  comprovar  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Nessa  análise,  alguns  lançamentos  foram  confirmados,  porém,  a  maioria  dos  outros  lançamentos  ainda  não  fora  possível  a  comprovação,  por  não  haver  correspondência  nos  livros  contábeis,  mesmo  verificando  em  dias  próximos.  Assim,  foi  o  contribuinte  intimado  a  novamente  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, os beneficiários  dos  pagamentos/saques  constantes  nas  contas­correntes.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  o  de  n°  10,  recebido  em  18/02/2010,  acompanhado  de  um  Anexo  com  a  planilha  dos  novos  dados.  Mais  uma  vez  a  resposta  do  contribuinte  foi  evasiva  e  lacônica,  pois  informou  que  já  havia  apresentada  a  resposta  em atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  02.  Vimos que, no TIF n° 02, ele apresentou foi o extrato bancário.  Conforme  já  dito  no  histórico,  ainda  não  satisfazendo  com  as  respostas,  que  pouco  acrescentaram  ao  procedimento,  e  em  busca  da  verdade  material,  foi  elaborado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  12,  este  entregue  pessoalmente,  para  comprovar, com documentação hábil e idônea, a finalidade e os  Fl. 6595DF CARF MF     16  beneficiários dos saques/pagamentos referentes aos lançamentos  a  débito  selecionados  de  suas  contas.  A  ciência  pessoal  do  Termo,  ocorrida  em  17/03/2010,  foi  feita  após  explicar  todo  o  procedimento  fiscal  a  um  dos  contadores  da  empresa  e  ao  gerente e filho do sócio.  No final de Abril/2010, até houve a apresentação de documentos  ­  "Relação  de Pagamento"  ­  que  serviriam  para  comprovar  os  pagamentos  de  Janeiro  a  Julho  de  2005.  Ocorre  que  esses  documentos  nada  comprovaram.  São  relações  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa.  Independente  de  entrar  no mérito  das  despesas (se seriam dedutíveis ou não em função da necessidade,  usualidade  e  normalidade)  os  documentos  não  tem  qualquer  relação com os pagamentos que constam no extrato bancário e  que geraram as dúvidas objeto do Termo de Intimação Fiscal n°  12. Informa ainda que precisaria de mais 90(noventa) dias para  atender ao restante. Mesmo ultrapassando o exagerado prazo de  90  dias  solicitado  pelo  contribuinte,  os  documentos  não  foram  apresentados. Ou  seja, oportunidades  para  os  esclarecimentos  não faltaram.  Como  visto,  foram  dadas  ao  contribuinte  todas  as  possibilidades  para  explicação  e  juntada  de  documentos, mas  ele  não  quis,  ou  não  pode,  se  manifestar  objetivamente.  (Grifamos)  Observe­se  que,  mesmo  após  a  autuação,  o  sujeito  passivo  foi  chamado a comprovar as causas e a identificar os beneficiários  dos pagamentos  relacionados ao  lançamento. Contudo, embora  tenha  contestado  o  Auto  de  Infração,  não  carreou  aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  justificar  suas  alegações.  A  esse  respeito,  assim discorreu o  julgador de primeira  instância  em relação a cada um dos pagamentos que o recorrente buscou  justificar na impugnação:  Apreciação dos argumentos e provas:  De  antemão  insta  patentear,  que  o  único  elemento  de  comprovação  aportado  aos  autos  pela  defendente  foram  as  cópias  reprográficas  de  determinadas  páginas  do  livro  Razão,  espelhando apenas a movimentação da conta "Caixa", e recortes  do movimento  residual  de  algumas  outras  contas  aleatórias  de  acordo  com  sua  posição  gráfica  em  cada  mês,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2005 e de 2006 (fls. 295/521).  Além  da  aludida  escrituração  do  livro  Razão  da  conta  Caixa,  nenhum  outro  documento,  hábil  e  idôneo,  de  origem  externa  e  consentâneo  aos  fatos,  foi  apresentado  pela  defendente  para  comprovar a efetividade dos alegado(s) pagamento(s) [...].  Por  essas  razões,  à  luz  do  §  5º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  serão  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário, pois esses foram apresentados em momento posterior ao previsto em lei e a situação  aqui descritas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do §  4º do mesmo artigo.  Questões Relativas ao Lançamento  Com relação ao lançamento efetuado, compete ressaltar que carece de razão a  asserção feita no recurso voluntário de que a autoridade autuante teria sido induzida a erro em  Fl. 6596DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 10          17  razão de o procedimento  fiscal  ter  sido  instaurado a partir  de  irregularidades  apontadas pelo  Ministério Público Estadual.  Ora, a despeito da solicitação do Ministério Público, a apuração dos  ilícitos  fiscais não  tem relação direta com a  investigação  levado a cabo por aquele órgão, ou seja, o  procedimento fiscal foi realizado a partir de elementos fáticos levantados junto à empresa, por  meio de mecanismos próprios e com base em legislação especificamente relacionada à matéria  tributária, sendo que as consequências decorrentes de processos efetivados por outras esferas  em nada interferiram no resultado do processo administrativo fiscal.  Quanto a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou quando  não comprovada a operação ou sua causa, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Com  base  no  dispositivo  reproduzido,  e  em  sintonia  com  entendimento  contido no acórdão recorrido, verifica­se que a norma estabelece três hipóteses distintas para  incidência do imposto de renda na fonte. Quais sejam:  a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados:  .quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  que  o  beneficiário  que  a  Pessoa  Jurídica  registrou  e  apontou  como  recebedor  do  pagamento,  de  fato,  nada tenha recebido.  b) Pagamentos sem causa:  .a Pessoa Jurídica não  logra êxito  em comprovar a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade,  ou  seja,  de  que  a  operação  não  se  realizou.  No  caso  de  pagamentos  de  operações  inexistentes,  lastreados  em  documentação  inidônea,  além  do  lançamento  do  IRF,  é  cabível  a  glosa  dos  custos/despesas,  tratando­se  de  Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Real.  c) Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o artigo 74  da Lei 8.383/1991:  Fl. 6597DF CARF MF     18  .se  o  valor  correspondente  ao  beneficio  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda.  Nas hipóteses dos itens “a” e”b”, tratadas no Auto de Infração sub examene,  caberá  ao  fisco  fazer  prova  de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  tendo  em  vista que o fato gerador da obrigação ocorre com a percepção de valores pelos beneficiários.  Assim, para que a situação fática possa lastrear o lançamento, faz necessária a comprovação da  ocorrência do pagamento irregular.  Da análise do Auto de Infração, do Relatório de Auditoria e de outras peças  que  integram  o  processo  em  questão,  constata­se  que  ficou  perfeitamente  definido  o  fato  gerador do IRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram e a autuada não justificou para quem ou a operação ou causa destes  valores pagos.  Além  disso,  o  sujeito  passivo,  ao  impugnar  o  lançamento,  também  não  justificou  com  base  em  documentos  hábeis  quais  seriam  os  beneficiário  ou  a  causa  de  tais  pagamentos. Deteve­se  a  apresentar  alegações  lastreados  por  documentos  contábeis  e  outros  elementos que não demonstram de forma clara o acorrido. E mais, conforme se evidenciou no  acórdão  atacado,  dos  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  pagamentos  que  integraram  a  autuação,  apresentou­se  esclarecimentos  somente  em  relação  a  9  (nove)  e,  ainda  assim,  não  se  trouxe  elementos capazes de infirmar a imputação fiscal.  Conforme se explanou alhures, somente no recurso voluntário  trouxeram­se  documentos  que,  segundo  consta,  poderiam  justificar  a  titularidade  dos  pagamentos. Apesar  disso,  ficou  evidenciado  no  apelo  que,  dentre  esses  documentos,  não  constam  cópias  dos  cheques emitidos ou comprovação quanto aos destinatários dos recursos transferidos por meio  de  TED  ou  DOC,  os  quais  o  apelante,  sem  comprovar  tal  fato,  informa  não  tê­los  obtido,  mesmo tendo­os solicitado junto às  instituições financeiras em que mantém contas bancárias.  Repisa competir à Secretaria da Receita Federal requerer citados comprovantes e que o acórdão  recorrido “inverteu a presunção: presumiu que o contribuinte não tem razão até que provasse  (sic) o contrário”.  Aduz  que  a  jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de que  o  repasse  de  valores por meio de TED ou DOC não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado e  que  o  mesmo  se  aplica  a  cheques  compensados,  que  são  necessariamente  nominais,  identificando  assim  os  favorecidos.  Alardeia  que  alguns  desses  TED/DOC  são,  inclusive,  transferência de mesma titularidade.  Afirma  que  planilha  de  fls.  1.304/1.310,  apresentada  juntamente  com  o  recurso, serviria de base para refutar cada um dos pagamentos relacionados ao lançamento.  No que se refere a cheques descontados, diz tratar­se de valores destinado ao  pagamente de um ou mais boletos bancários, folha de salários ou fornecedores e que eventuais  diferenças entre valores  sacados  e contas a  eles  relacionadas  se  referem a despesas do office  boy.  Primeiramente,  é  preciso  deixar  claro  que  o  Acórdão  nº  104­21.051,  suscitado  pelo  suplicante  no  intuito  de  respaldar  seu  pleito,  em momento  algum  se  refere  a  TED,  DOC  ou  a  cheque  compensado.  Diferentemente  da  situação  aqui  tratada,  no  ponto  destacado  pelo  contribuinte.  Referida  decisão  trata  de  caso  em  que,  a  partir  de  diligência  Fl. 6598DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 11          19  determinada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  própria  autoridade  autuante  reconheceu como comprovados parte dos valores objeto de questionamento. Vejamos:  Nota­se, que a autoridade julgadora de Primeira Instância teve a  cautela de transformar, inicialmente, o julgamento em diligência  para  que  fossem  sanadas  dúvidas  a  respeito  do  material  apresentado  pela  interessada,  cujo  relatório  conclusivo  encontra­se  às  fls.  1779/1784,  em  que  o  próprio  autuante  reconheceu  como  comprovados  os  valores  questionados  no  Recurso  de Ofício,  razão  pela  qual  não  vejo  a  necessidade  de  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Verifica­se, pois, que a decisão administrativa suscitada no intuito de afastar  o  lançamento  encerra  circunstâncias  fáticas  absolutamente  distinta  da  abordada  no  presente  processo.  Ademais,  no  caso  em  análise,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tivesse  comprovado  os  destinatários  dos  cheques  compensados  ou  das  operações  feitas  por meio  de DOC  ou  TED,  para afastar a  tributação seria necessário comprovar a operação e a causa dos pagamentos, o  que não se fez.  De  outro  eito,  o  direito  processual  consagrou  o  princípio  de  que  a  prova  incumbe a quem afirma. Contudo é sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato  negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos  admite­se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte  demandada  a  contraprova  de  que  os  pagamentos  efetuados  se  destinaram  a  beneficiário  identificado, comprovando a respectiva operação e causa.  No  caso,  inexiste  qualquer  contestação  de  que  houve  a  realização  dos  pagamentos. Assim, se o sujeito passivo não trouxe aos autos documentação comprobatória de  que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando  a operação, está evidente, que os  recursos foram repassados para alguém não  identificado ou  quando identificado não ficou comprovada, repita­se, a operação ou sua causa.  Impende  reiterar  que  a  hipótese de  incidência  prevista no  art.  61  da Lei  n°  8.981/1995  resta  perfeitamente  caracterizada  somente  por  um  dos  seguintes  fatos:  i)  não  identificação  de  quais  são  os  beneficiários  dos  recursos  providos  pela  recorrente;  ou  ii)  não  comprovação da operação ou de sua causa.  Contudo,  as  circunstâncias  aqui  examinadas  revelam  que  não  existem  documentos  indicando  inequivocamente  o  beneficiário  das  operações  ou  comprovando  tais  operações e causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícitos  os  procedimentos.  Isso,  independentemente  de  as  operações  estarem  relacionadas  a  saques,  compensação de cheques ou emissão de DOC ou TED, dentre outras.  Essas  assertivas  são  inclusive  corroboradas  pela  própria  peça  de  defesa,  quando  o  recorrente  admite  que  as  operações  que  intenta  comprovar  são  justificadas  por  documentos  cujos valores  são diferentes daqueles verificados nas  transações bancárias  e que  não  estão  entre  esses  documentos  as  cópias  de  cheques  ou  comprovantes  indicando  os  destinatários de TED ou DOC realizados pela empresa.  Do mesmo modo, a despeito de os documentos apresentados a destempo não  terem sido analisados por ocasião da decisão de segunda instância, a planilha anexa ao recurso  (fls. 1.304/1.310) evidencia que nem mesmo esses documentos estariam aptos a identificar os  Fl. 6599DF CARF MF     20  destinatários  dos  recursos,  tampouco  as  operações  ou  suas  causas.  Basta  examinar  o  campo  “Observação” dessa planilha para se certificar de que os valores ali retratados ou não condizem  com  aqueles  contidos  nos  documentos  carreados  aos  autos  ou  sequer  são  corroborados  por  qualquer elemento probatório.  Por  tudo  isso,  entendo  que  na  autuação  está  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese descrita em lei (a falta de comprovação da causa do pagamento realizado) e, por outro  lado, são totalmente descabidas as alegações de que o lançamento foi efetuado sem a indicação  de provas,  já que a ocorrência das operações foi devidamente comprovada na autuação e não  foram identificados, repise­se, os beneficiários ou a causa de tais operações.  Desta forma, considero que documentação carreada aos autos pela autoridade  autuante comprova de forma inequívoca os desembolsos indevidos de recursos da empresa para  outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado ainda  nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo  em fatos fartamente registrados e elementos probatórios consistentes.  No  que  respeita  à  inclusão  de  TED/DOC  de  mesma  titularidade  no  lançamento,  consta  da  planilha  elaborada  pelo  recorrente  e  também  daquela  reproduzida  no  acórdão  da  DRJ/BHE  somente  duas  situações  dessa  natureza.  Tratam­se  TED  de  mesma  titularidade efetuadas  em 01/03/2006, R$ 23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00. Nesse  caso, em se tratando de valores transferidos de uma conta bancária do contribuinte para outra,  também de sua titularidade, não vejo como enquadrar  tal situação nas hipóteses descritas em  lei, devendo­se excluir tais valores do lançamento.  Por  fim,  sobre  a  afirmação  de  que  a  decisão  da DRJ/BHE  teria  reclamado  prova de pagamento a sociedade em conta de participação, penso que a recorrente deve ter­se  equivocado, pois não consta do acórdão recorrido qualquer asserto a esse respeito.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  NÃO CONHECER DO RECURSO com relação ao afastamento da responsabilidade solidária,  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  TED  de mesma  titularidade  efetuadas  em  01/03/2006, R$  23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 6600DF CARF MF

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6744463 #
Numero do processo: 10711.728590/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 90 /2 01 2- 18 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.164.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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