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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464797 #
Numero do processo: 10283.100752/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS. DESPESAS COM DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Mantém-se o lançamento de glosa das despesas com dependentes e de instrução quando não comprovado que as alegadas pessoas que se beneficiaram dos gastos desembolsados pela contribuinte se enquadram no conceito de dependentes estabelecido pela legislação tributária. GLOSA DE DEDUÇÃO DECLARADA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A simples alegação de extravio dos recibos de despesas médicas não exime o contribuinte da obrigação de comprovação documental dos referidos gastos nos estritos termos estabelecidos no inciso III, do § 1º, do art. 80 do RIR/1999. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração "omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista", nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  "omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista", nos  termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior  (relator),  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão,  e  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  negava  provimento  por  entender  que  o  entendimento  do  Resp  1.118.429/SP  somente  é  aplicável  no  caso  de  percepção  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte  Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 37), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  35  a  42),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram  apurados  os  seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício)  4.829,29  Multa de Ofício (passível de redução)  3.621,96  Juros de Mora (calculado até 30/10/2009)  2.783,60  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 30/10/2009)  0,00  Total do Crédito Tributário  11.234,85  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 72          3 Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação  trabalhista,  relativos  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$57.148,34.  Dedução  Indevida  com  Dependente(s)  ­  glosa  de  dedução  com  dependente(s),  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 5.088,00. Motivo  da  glosa:  não  comprovou  deter  a  guarda  judicial  de  Lucas  Eduardo  Matos  de  Oliveira,  Arthur Matos  de  Oliveira  e  Camila  Alves  Brito;  e  Ana  Lucia Monteiro  Alencar por ter ultrapassado a idade limite para dedução.  Dedução  Indevida  a  Título  de Despesas  com  Instrução  ­  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$1.998,00.  Motivo  da  glosa:  Despesas  com  instrução  de  Ana  Lucia  Monteiro  Alencar, excluída do rol de dependentes.  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas ­ glosa de dedução de despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004. Valor: R$ 4.670,00.  Motivo da glosa: Não comprovou as despesas em nome de Inst. De Dermatologia de  Manaus  (R$  990,00);  Instituto  de  Patologia  Manaus  (R$  1.060,00);  Prdoimagem  (R$1.180,00);  e  laboratórios  Reunidos  (R$  770,00).  Comprovou  parcialmente  as  despesas:  Altamir  Bastos  (R$  100,00),  Patrícia  Akez  (R$  120,00)  e  Cerned  (R$140,00).  A ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2009 (fls. 31) e, em 10/11/2009, a  contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls.  02/30,  informando  que  recebeu  o  valor  de  R$  57.143,34,  decorrente  de  ação  trabalhista, mas que não declarou tal valor em sua declaração porque não sabia onde  informá­los. Ressalta que informou em sua declaração apenas o valor dos honorários  advocatícios  R$  4.312,89  e  os  impostos  restantes  também  reclamados,  INSS  (R$1.700,58) e IRRF (R$ 14.119,40).  Requer o cancelamento do débito fiscal.”  A DRJ em Belém/PA  julgou  improcedente a  impugnação, ao argumento de  que,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista,  a  contribuinte  não  trouxe aos autos qualquer documento da ação judicial ou mesmo recibo de prestação de serviço  assinado pelo próprio advogado, para fins da dedução dos respectivos honorários advocatícios.  Por  falta  da  comprovação  da  relação  de  dependência,  manteve  a  glosa  das  deduções  com  dependentes,  assim  como  da  dedução  de  despesas  com  instrução  referente  a  um  desses  dependentes.  Também  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  gastos  com  despesas  médicas,  permaneceu  inalterada  a  glosa  dos  valores  relacionados  na  Notificação  de  Lançamento a esse título.  Cientificada  em  21/03/2011,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em  12/04/2011,  alegando,  em  síntese,  que  a  dedução  das  despesas  realizadas  com  dependentes  referem­se aos gastos com pessoas que realmente são por ela ajudadas e que perdera o recibo  da  despesa  médica  glosada.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  em  face  da  ação  trabalhista  reconhece  a  omissão  destes  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Requer  o  cancelamento  do  débito fiscal.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  16  de  outubro  de  2012,  tendo  a  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferido  a  Resolução  nº  2201­ 000.117, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 68 a 70.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  alega  que  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual decorrem de gastos realizados com ajuda de pessoas.   Contudo,  importa observar que, conforme decidiu a autoridade julgadora de  primeira  instância,  uma  vez  que  não  comprovada  que  as  pessoas  que  se  beneficiaram  dos  gastos  desembolsados  pela  contribuinte  se  enquadram  no  conceito  de  dependentes,  estabelecido nos incisos  I a VII do § 1º do art. 77 do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999,  mantém­se o lançamento de glosa das despesas com dependentes e de instrução.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  médicas,  a  contribuinte  alega  o  extravio  dos  respectivos  recibos.  Tal  situação,  entretanto,  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  referidos  gastos  nos  estritos  termos estabelecidos no inciso III, do § 1º, do art. 80 do RIR/1999.  No que diz  respeito  ao  lançamento  referente  à omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  ficou  constatado  que  o  valor  de  R$57.148,34,  recebido acumuladamente pela contribuinte, se deu em virtude de processo judicial trabalhista.  Por corresponder a verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada, há que se observar que o  Superior Tribunal  de  Justiça,  examinando o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão,  cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 73          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Consta  descrito  na  Notificação  de  Lançamento  que  embora  a  contribuinte  tenha  sido  cientificada,  em  31/08/2009,  a  apresentar  a  documentação  pertinente  aos  rendimentos  auferidos  em  razão  da  ação  “Plano  Collor”,  não  se manifestara.  Diante  de  sua  inércia o lançamento fiscal foi realizado com base nas informações constantes da DIRF.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 74          7 entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 75          9 tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  "omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista".  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                                               2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10930.904569/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904569/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 69 /2 01 2- 41 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13603.720606/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. O administrador, de fato ou de direito é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes acompanham pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. O administrador, de fato ou de direito é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.288          2 mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA.   O  administrador,  de  fato  ou  de  direito  é  responsável  por  atos  por  ele  praticados,  de  forma  dolosa  ou  culposa,  no  exercício  da  gestão  da  pessoa  jurídica  (domínio  dos  fatos),  que  representem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes, ou seja, um ato ilícito.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Maria de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Fernando  Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes acompanham pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.289          3 Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$286.953,56  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de 2007, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78.  O  lançamento  fundamenta­se  omissão  de  receitas  da  atividade  apurada  a  partir:  ­  da  circularização  com dados  de  sua  cliente, Tecidos  e Armarinho Miguel  Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574;  ­  dos  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 22900­8 da agência nº 2640 do Banco Bradesco S/A,  fls. 774­822 e 830­867; e  ­ na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do Banco Santander S/A,  fls. 912­935.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. fls. 827­829, 868­870 e 909­911.   Ainda  foram  analisadas  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  houve  apresentação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e  não efetuou qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  287,  art.  288,  inciso  I  do  art.  530,  art.  532  e  art.  537  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 12­21 a exigência do crédito tributário no valor  de R$158.461,90 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  20  e  art.  24 da Lei nº  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.290          4 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 22­28 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$26.682,51  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 29­38 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$69.015,64  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  V – O Auto de Infração às  fls. 39­46 com a exigência do crédito  tributário no  valor  de R$123.150,25  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.   VI – O Auto de Infração às fls. 47­56 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$318.534,43  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.   Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  Júlio César Morito Pimentel  e Cléber Ferreira de Matos  cientificados  em 15.02.2011,  fls.  79­80  e  17.02.2011,  fls.  81­82,  823­826  e  965,  respectivamente.  Esse  procedimento  se  fundamenta no exercício pleno da gestão da Recorrente caracterizado pelo domínio dos fatos,  de acordo com as informações constantes nas 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social, fls. 145­ 155 (art. 135 do Código Tributário Nacional).  Cientificada  em  15.02.2011,  fls.  05,  15,  24,  32,  42  e  50,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 15.03.2011, fls. 966, 988, 1011, 1032, 1055 e 1076­1101.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  No presente  auto de  infração  está o Fisco  a  exigir  da  impugnante  o  [IRPJ],  acrescido de multa  fixada em 150%  (cento  e cinquenta por  cento),  sob alegar que  "deliberadamente,  o  contribuinte  omitiu­se  da  entrega  da  [DIPJ]  a  que  estava  obrigado,  com  a  clara  intenção,  s.m.j.  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  fazenda  pública dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64" [...]  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.291          5 Esclarece a zelosa fiscalização que o lucro para fins de determinação da base  de  cálculo  do  [IRPJ]  e  demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  foi  arbitrado, nos termos do artigo 530, l, do RIR/99.  Noticia,  ainda,  que  a  receita  bruta  da  empresa  foi  obtida  por  dois métodos:  circularização efetuada  com  seus  clientes  e  depósitos  bancários  não  comprovados.  No primeiro método,  informa o Fisco que foram colhidas informações da empresa  Tecidos  e  Armarinho Miguel  Bartolomeu  S/A  [...],  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  a  qual  acusou  aquisições  de  lonas  plásticas  [...],  no  período  de  2007,  no  total  de  R$2.469.235,72. [...]  No  que  pertine  aos  créditos  em  conta­corrente  assevera  que  foram  lavradas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  aos  bancos  Bradesco,  do  Brasil  e  Sudameris,  os  quais  forneceram  os  extratos  bancários  solicitados.  Informa  que  todos  os  valores  lançados  nos  referidos  extratos  foram  considerados como receita omitida e considerada auferida pela impugnante no mês  de lançamento efetuado pela instituição financeira.  No que diz respeito à mera presunção aduz que:  Todo  o  raciocínio  desenvolvido  [é],  totalmente  inválida  para  alicerçar  o  lançamento,  já que presume a ocorrência de  fato gerador do  [IRPJ],  com base em  vendas que a impugnante  realizou à Tecidos e Armarinho Miguel Bartolomeu S/A  [...],, no valor de R$2.469.235,72 que foram declaradas pela ora impugnante, através  da  DIPJ  [...],  na  qual  informa  um  faturamento,  no  período  fiscalizado,  de  R$7.547.042,85.  De  outro  lado,  o  lançamento  estriba  em  valores  constantes  de  extratos bancários da impugnante, obtidos junto às instituições financeiras com total  afronta à Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vez  que  referidos  dados  bancários  foram  obtidos  utilizando  do  método  mais  inconstitucional,  ilegal  e  arbitrário  possível:  a  quebra  do  sigilo  bancário,  por  autoridade própria, isto é, em ato unilateral, sem prévia autorização judicial.  A respeito da nulidade do lançamento destaca que:  A  impugnante  [...]  em  22.03.2010,  [compareceu]  à  repartição  fiscal  protocolou  resposta  declarando,  em  síntese,  que  [...]  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  e  apresentou  cópia  de  comunicado  à  Administração  Fazendária  da  SEF/MG em Sarzedo, datado de 10.02.2010. No entanto, aduz o Fisco, que as cópias  desta comunicação e do Boletim de Ocorrência nada dizem respeito do extravio dos  livros Diário, Razão, Lalur, Apuração do ICMS, Apuração de IPI e de Inventário, a  não ser de forma genérica. [...]  Vê­se,  com  meridiana  clareza,  que  no  aludido  Boletim  de  Ocorrência,  de  10.02.2010,  que  precede,  inclusive,  o  [MPF]  de  11.02.2010,  restou  consignado  a  expressão "Livros Contábeis e Documentos Fiscais" [...], o que pressupõe todos os  livros. [...]  Os extratos bancários, de janeiro a dezembro de 2007, solicitados e entregues  à fiscalização pela impugnante foi emitido por meio da internet e realmente saiu sem  os devidos movimentos ­ porque os extratos emitidos pela internet com movimento  após 01 ano ­ não registram o movimento [...].  Mesmo  assim,  a  impugnante  solicitou  às  instituições  financeiras  os  extratos  com a movimentação  real,  para  serem  entregues  à  fiscalização. A  impugnação  foi  informada pelos Bancos que em 30 (trinta) dias receberia os documentos, mas como  o  prazo  concedido  pela  Fiscalização  estava  se  esgotando,  resolveu  entregar  os  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.292          6 extratos  emitidos  pela  internet,  sem  ressalvar  que  os  extratos  já  tinham  sido  solicitados às instituições bancárias. [...]  Mas,  contudo,  é  preciso  ter  presente  neste  ponto,  que  jamais  a  impugnante  tentou  criar  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Durante  toda  a  fiscalização  a  impugnante  colaborou  com  os  autuantes  entregando­os  todos  os  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  o  que  eram  poucos,  em  verdade,  tendo  em  vista  o  roubo  ocorrido, como já ressaltado. [...]  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  poderia  a  Fiscalização  quebrar  o  sigilo  bancário da impugnante, por autoridade própria, isto é em ato unilateral, sem prévia  autorização judicial. O art. 3º, VII, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a  Lei  Complementar  n°  102/2001,  que  serviu  de  apoio  para  Fiscalização  quebrar  o  sigilo bancário em comento, foi declarado inconstitucional pelo [STF]. [...]  No que toca ao arbitramento do lucro sem consideração dos custos incorridos  e da quebra do sigilo bancário, argui que:   E mais,  todos  os  esforços  foram  realizados  pela  impugnante  no  sentido  de  reconstituição do acervo da contabilidade fiscal e comercial, prova inconteste dessa  afirmação  foi  a  entrega  ainda  que  parcial  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização e a entrega, ainda que com atraso, mas efetiva da [DIPJ].  Nesse  talhar  o  arbitramento  não  tem  fomento  de  direito,  pelo que não pode  prosperar. [...]  Lado outro, tendo a impugnante apresentado a [DIPJ] não é válida a utilização  do lucro arbitrado como base de cálculo do imposto de renda e demais contribuições  reflexas sem a demonstração cabal de que as informações contidas na declaração são  inverídicas. [...]  Foi  aplicado  in  casu  para  determinação  do  suposto  lucro  arbitrado  um  percentual que só poderia ser aplicado se se tratasse de receita conhecida, inaplicável  na  espécie,  pois  a  suposta  receita  omitida  foi  criada  e  imaginada  pelos  ilustres  autuantes. [...]  Em  assim  procedendo,  já  que  a  suposta  base  de  cálculo  foi  também  perquirida,  não  se  tinha  conhecimento  da  suposta  receita  omitida,  donde,  tem­se  arbitramento  de  lucro,  não  sobre  receita  bruta  conhecida,  mas  sim,  arbitramento  sobre receita bruta desconhecida [...]  Finalmente,  outro  aspecto  que  não  foi  observado  [...]  diz  respeito  à  não  consideração dos custos em relação às receitas supostamente omitidas. [...]  Em  relação  aos  créditos  em  conta­corrente,  não  obstante  a  impugnante  ter  entregue à Fiscalização relação contendo os créditos, o n° da conta depositada, o n°  da  agência  e do banco, o seu  sigilo bancário  foi  quebrado ao arrepio Constituição  Federal, isto é, arbitrariamente. [...]  Releva,  repisar,  que  segundo  a  Fiscalização  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  autuada  foi  realizada  à  luz  do  art.  3º,  inciso VII,  do Decreto  n°  3.724/2001,  sem  qualquer autorização judicial. [...]  Atinente aos preceitos constitucionais que foram violados entende que:  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.293          7 Infelizmente,  o  Fisco  não  tem  analisado  o  sigilo  bancário  à  luz  do  sistema  jurídico brasileiro, mas tão­só da Lei Complementar n° 105/2001.  Dessa  forma,  fulcrado  em  interpretação  ilhada  e  superficial  do  art.  6o  da  já  mencionada lei complementar, vem quebrando, repita­se: por autoridade própria, em  ato unilateral, ou seja, sem autorização judicial, sem nenhuma motivação plausível e  proporcional a gravidade do ato o sigilo bancário do contribuinte, sem observância  de princípios que constituem cláusulas pétreas da Constituição. [...]  Sob  a  ótica  constitucional  é  a  garantia  de  "inviolabilidade,  salvo  nos  casos  expressos em lei, de informações prestadas ou obtidas pelo sistema bancário em face  de suas relações funcionais." [...]  Não  se  pode  desconsiderar  que  fala­se  em  justa  causa  e  salvo  nos  casos  expressos em lei, não só para exprimir o caráter de relatividade do sigilo bancário,  mas,  também,  e,  principalmente,  para  revelar  a  necessidade  de  existir  situação  excepcional,  isto  é,  grave,  concretamente  motivada  e  comprovada  por  parte  da  autoridade  administrativa,  em  face  da  pessoa  da  Impetrante  (o  que  não  está  acontecendo in casu), e que encontre suporte na lei.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  quebra  do  sigilo  e  a  sua  ilicitude  e  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001  que  serviu  de  supedâneo  para  embasar o pedido do fisco às instituições financeiras e ainda que:  Nem se diga, de outro lado, que a intimação do sujeito passivo tributário para  apresentação  de  informações  sobre movimentação  financeira,  providência  prevista  no art. 4o, § 2° do Decreto n° 3.724/2001, como medida precedente à "Requisição  de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF)",  referida no § 1º,  supre a  imprescindibilidade de autorização judicial para a quebra do sigilo. [...]  Não  se  pode  desconsiderar  que  a  justa  causa  para  a  restrição  a  direito  fundamental  deve  sempre  ser  feita  pelo  Poder  Judiciário,  sob  o  devido  processo  legal. [...]  Assim, a disposição acima citada contida na Lei Complementar n° 105/2001  (art. 6º), que prevê a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem  autorização judicial, é  inconstitucional, ainda que tenham vindo ao mundo jurídico  por meio de lei complementar, porque nenhuma lei complementar poderá limitar o  alcance de garantia constitucional que constitui cláusula pétrea, como sabido.  Relativamente  à multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  a  sua  aplicação  sem observância ao princípio da tipicidade, ressalta que:  Diz o Fisco que a multa qualificada é aplicável ao caso em apreço (multa de  150%), uma vez que deliberadamente, o contribuinte omitiu­se da entrega da DIRJ a  que estava obrigado, com a clara intenção de ocultar ou retardar o conhecimento por  parte  da  fazenda  pública dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64. [...]  Perceba­se que a vinculação da multa qualificada nocitado preceito legal está  restrita aos casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu, conforme  restou demonstrado nesta peça impugnatória. [...]  Resta,  assim, afrontado o princípio da  tipicidade in casu, pelo que não pode  prosperar a penalidade qualificada imposta. [...]  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.294          8 Nesse  passo,  restando  evidenciado  que  a  imputação  em  xeque  decorre  do  subjetivismo da douta Fiscalização e não estando fulcrada em expressa disposição de  lei,  como  deve  ser,  e  em  provas  válidas  e  licitamente  obtidas,  não  pode  subsistir  lançamento.   Pertinente  à  imputação  as  responsabilidade  pessoal  aos  sócios­gerentes  suscita que o ônus da prova recai sobre o Erário, nos termos do inciso III do art. 135 do Código  Tributário Nacional bem como que:  Consabido,  no Direito  brasileiro  a  pessoa  só  pode  ser  privada  de  seus  bens  depois  de  haver  um  devido  processo  legal,  somente  após  ficar  comprovado  no  processo administrativo fiscal que o sócio­gerente realizou um dos atos previstos no  art.  135  do  CTN.  Portanto,  a  inclusão  dos  sócios­gerentes,  nesse  momento  orno  sujeitos passivos da obrigação tributária é prematura e se faz ao arrepio da lei. [...]  A  incumbência de provar que o sócio­gerente praticou os atos autorizadores  de sua responsabilidade é do Fisco, é seu o ônus da prova. [...]  In  casu,  o  Fisco  nada  provou.  Limitou­se  à  análise  de  contratos  sociais  e  procuração  passada  ao  Sr.  Júlio  César  Morito  Pimentel,  no  entanto,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  sócio­gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente  só  se  caracteriza  quanto  há  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  se  comprova infração à lei praticada pelo dirigente, o que, data venia, incorreu no caso  em apreço. [...]  O  simples  fato  de  não  ter  sido  entregue  a  [DIPJ]  dentro  do  prazo  legal  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  não  tem  o  condão  de  redirecionar  a  responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal ao sócio gestor,  como fez o Fisco. [...]  Assim,  a  responsabilização  dos  sócios­gerentes,  nesse  momento,  deve  ser  excluída; a uma, porque não comprovada a prática de atos previstos no art. 135 do  CTN  a  duas,  porque  a  pessoa  jurídica  está  respondendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. [...]  Por  consequência,  não  tem  pertinência  também  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  dos  sócios  da  autuada,  nesse momento,  à  luz  das  razões  já  expostas,  pelo  que,  requer  a  exclusão  desses  bens  do  referido  termo  de  arrolamento,  por  ser  de  direito.   Respeitante  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  procura  demonstrar  que:  Pelo  processo  originado  do  MPF  n°  0611000/001154/10,  foi  instaurado  procedimento  administrativo  fiscal  contra  a  impugnante,  que  resultou  em  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referente ao período 2007. [...]  Em razão do vínculo de um processo com o outro, a impugnante requer seja  julgado por conexão o presente auto de infração, , devido a relação de causa e efeito  a  que  se  vincula  ao  lançamento  principal,  ratificando  todas  as  razoes  expendidas  quando da  impugnação  do  processo matriz,  demonstrada,  naquela  oportunidade,  a  insubsistência da pretensão fiscal e, por conseqüência, deve ser também cancelado o  presente auto de infração.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.295          9 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante ao exposto, requer a impugnante seja julgada procedente a impugnação  para cancelar o malsinado auto de infração.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.   Nestes termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 33.112, de 28.06.2011, fls. 1198­1240: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Meio  de  prova.  Extratos  bancários.  Licitude.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  licitamente,  à  luz  da  legislação  que  autoriza  o  Fisco  a  solicitá­los  das  instituições  financeiras,  quando  no  curso  do  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  o  exame  de  tais  provas  seja  considerado  indispensável  pela  autoridade  competente. Nesses casos, prescinde­se de prévia autorização judicial.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   Arbitramento. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  obrigado à  tributação com base no  lucro  real,  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Extravio ou furto de documentos fiscais. Ocorrendo extravio, deterioração ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia  da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.  E,  ainda,  a  simples  adoção  dessas  formalidades,  apesar  de  necessárias,  não  seriam suficientes para caracterizar a exclusão da  responsabilidade do contribuinte  pela  guarda  e  conservação  de  seus  documentos  contábeis  e  fiscais.  Caberia  ao  interessado  a  reconstituição  da  escrituração  ao menos  dos  livros  obrigatórios,  por  iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal.  O  arbitramento  é  uma medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  posta  a  serviço da Fazenda Nacional. Não poderia o Fisco permanecer inerte à espera de que  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.296          10 o  contribuinte  cumprisse  suas  obrigações  fiscais  quando  lhe  fosse  conveniente,  especialmente se este não demonstrou qualquer intenção neste sentido.  Omissão de receitas. Prova direta. Circularização. A Fiscalização comprovou,  nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, a omissão  de receitas do contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresa que  com  ele  realizou  operações  comerciais,  que  devidamente  intimada  prestou  esclarecimentos e apresentou documentos fiscais.  Omissão  de  receitas.  Prova  indireta.  Depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  Caracteriza­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Depósitos  bancários.  Sigilo  fiscal.  Não  configura  quebra  do  sigilo  fiscal  o  acesso motivado aos extratos bancários do contribuinte, realizado nos estritos termos  da lei, cuja análise indicou a existência de omissão de receitas, por presunção legal,  que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido.  Lançamentos  reflexos.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação da base de cálculo para o  lançamento da contribuição social  sobre o  lucro líquido, da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Multa de ofício qualificada. É  cabível  a qualificação da multa de ofício, no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Notificada  em  15.07.2011,  fl.  1242,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.08.2011,  fls.  1244­1273,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  28.03.2012  da  1ª  TE/3ª Câmara/1ª  SJ/CARF,  fls.  1280­1285),  vale  esclarecer  que  a  Portaria  MF nº 545, de 28 de novembro de 2013,  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.297          11 É o Relatório.     Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.298          12 Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2. ]  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 113­155, Termos de Intimação Fiscal, fls. 157­171, 181­ 187,  705­707  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fl.  83  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  1241­1243)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do  litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.299          13 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   Este  regime  aplica­se  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação com base no  lucro presumido ou deixar de escriturar e apurar o  lucro da  sua  atividade separadamente do lucro proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez que se presume  que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da  atividade  econômica. Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal4.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.300          14 Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo5.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade6, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho Miguel Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574 e ainda do cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  22900­8  da  agência  nº  2640  do  Banco  Bradesco S/A, fls. 774­822 e 830­867 e na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do  Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e não efetuou  qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.                                                                                                                                                                                           9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  6 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.301          15 A  informação  ratificada  pela  Recorrente  de  que  houve  extravio  do  Livro  Diário, do Livro Razão, do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do Livro de Apuração do  ICMS, do Livro de Apuração de  IPI e do Livro de  Inventário vem corroborar a apuração de  ofício do lucro arbitrado.   Ressalte­se que por falta de previsão legal os custos incorridos não podem ser  considerados no  regime de  tributação com base no  lucro arbitrado que admite  tão­somente a  exclusão da  receita bruta as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais  concedidos  e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador é mero depositário.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão discriminados no Termo de Verificação Fiscal, fls. 57­78, em conformidade com  a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Mês  (A)  Valores Decorrentes  da Circularização  com Cliente  Movimentação  Operacional  R$  (B)  Valores Creditados  nas Instituições  Financeiras  Movimentação  Financeira  R$  (C)  Devolução de Vendas  R$  (D)  Valores  Omissão Receita   R$  (E = B+C­D)  Janeiro  0,00  762.825,70  0,00  792.825,70  Fevereiro  0,00  620.799,21  0,00  620.799,21  Março  0,00  719.983,89  0,00  719.983.89  Abril  0,00  315.430,92  0,00  315.430,92  Maio  0,00  177.183,95  0,00  177.183,95  Junho  0,00  18.162,20  0,00  18.162,20  Julho  236.196,23  11.487,57  0,00  247.683,80  Agosto  411.085,78  18.090,55  735,71  428.440,62  Setembro  461.153,52  3.317,65  0,00  464.471,17  Outubro  485.427,01  156,83  165,61  485.418,23  Novembro  462.890,39  0,00  165,61  462.724,78  Dezembro  412.482,79  0,00  0,00  412.482,79    Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 57­78, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Para  o  período  base  de  2007,  o  contribuinte  não  apresentou,  até  o  início da  fiscalização,  nenhuma  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nem  efetuou  qualquer  recolhimento  de  1RPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL, conforme telas de sistemas de informática anexadas ao presente.  Entretanto, durante a fiscalização, em 24/11/2010, o contribuinte apresentou a  DIPJ de n° 1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real  Anual.  Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimativa  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85, mas obteve prejuízo líquido de R$5.123,94.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.302          16 Esta  declaração,  todavia,  não  pode  ser  considerada  reflexo  da  situação  contábil  da  empresa.  Regularmente  intimado  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo apresentou cópia  de  comunicado  enviado  à  SEF/MG,  afirmando  que  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  em  virtude  de  assalto  sofrido  pelo  proprietário.  Nos  Termos  de  Intimação n° 275/2010 e 418/2010,  intimamos a empresa para que apresentasse os  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  ainda  solicitamos  que  confirmasse  se  os  livros Diário, Razão, LALUR e de  Inventário  também haviam sido  roubados. Não  houve qualquer resposta.  Após  a  entrega  da  DIPJ  retificadora,  elaboramos  mais  um  Termo  de  Intimação, n° 777/2010, no qual intimávamos o sujeito passivo a apresentar  toda a  escrita contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas. Em sua  resposta, o contribuinte afirmou que tudo teria sido extraviado.   Como decorrência, estando a fiscalização impedida de ter acesso aos livros e  documentos  da  escrita  contábil,  impôs­se,  como  última  alternativa  possível,  o  arbitramento do lucro para  fins de determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda  e demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  conforme preconiza  o  inciso art. 530, inciso 1, do RIR/99.  Verifica­se  que  a  Recorrente  teve  a  receita  bruta  decorrente  de  comercialização  de  mercadorias  com  sua  cliente,  Tecidos  e  Armarinho  Miguel  Bartolomeu  S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574, no valor total de R$2.469.235,72.   Embora  afirme  que  esse  valor  esteja  contido  no  somatório  da  receita  bruta  informada na DIPJ no valor de R$7.547.042,85, não apresentou as Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais,  fls. 111­112,  referente aos quatro  trimestres do ano­calendário  de 2007 e não efetuou qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.   Tem cabimento assim, o lançamento dos tributos correspondentes de ofício,  mesmo  porque  a  DIPJ,  instituída  a  partir  de  01.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado7.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos  anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas8.   A  DIPJ  entregue  pela  Recorrente  não  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, o que não dispensa o lançamento de ofício.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  8 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.303          17 Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações9.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho Miguel Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574 e ainda do cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  22900­8  da  agência  nº  2640  do  Banco  Bradesco S/A, fls. 774­822 e 830­867 e na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do  Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e não efetuou  qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.  Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  No  dia  11/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) em epígrafe, para que se verificassem possíveis infrações no  tocante ao recolhimento do  IPI e do  IRPJ, e  respectivas contribuições apuradas de  forma  reflexa,  como  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  o                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.304          18 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, no ano­calendário de 2007.  Em  decorrência,  aos  02  de  março  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização, no qual exigíamos, entre outros documentos, os  livros Diário, Razão,  Registro de Apuração de IPI, LALUR, Registro de Apuração de ICMS, Registro de  Inventário, Notas Fiscais de Entradas e Saídas de abril de 2007, extratos das contas  bancárias,  arquivos magnéticos  referentes  às  notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  bem como o seu detalhamento em relação aos produtos transacionados.  Solicitaram­se,  outrossim,  diversos  esclarecimentos,  como  a  relação  dos  produtos  produzidos  e  respectivo  processo  produtivo,  informações  acerca  de  possíveis  ações  judiciais,  consultas  e  ingresso  em  programas  de  parcelamento  de  dívidas,  e,  por  último,  uma  relação  pormenorizada  de  todos  os  bens  atualmente  pertencentes ao seu ativo permanente.  Tal  termo  foi  cientificado  pessoalmente,  no  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica, na Rua São Judas Tadeu, 64, Distrito Industrial de Sarzedo, Minas Gerais,  ao seu sócio, o Sr. Júlio César Morito Pimentel.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  Sr.  Júlio  César  compareceu,  em  22/03/2010,  a  esta  repartição,  protocolizando  as  suas  respostas  e  declarando,  em  resumo, que:  ­ As notas  fiscais  teriam sido extraviadas, conforme cópia de comunicado à  Administração  Fazendária  da  SEF/MG  em  Sarzedo.  No  entanto,  as  cópias  desta  comunicação  e  do  boletim  de  ocorrência  nada  dizem  a  respeito  do  extravio  dos  livros Diário, Razão, LALUR, Apuração de ICMS, Apuração de IPI e de Inventário,  a não ser de forma genérica;  ­ Teria  regularmente  transmitido  os  arquivo  arquivos magnéticos  do  ano  de  2007  ao  SINTEGRA  ­  Sistema  Integrado  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços. No entanto, não apresentou os arquivos no layout proposto  no Termo de Intimação, nem mesmo apresentou cópias dos arquivos transmitidos ao  citado Sistema;  ­ Não fabricaria qualquer tipo de produto;  ­ Não possuiria Ativo Permanente;  ­ Não teria ingressado com qualquer medida judicial contra a União, nem teria  protocolado processo de consulta ou parcelamento.  Na  mesma  ocasião,  apresentou  ainda  as  seguintes  informações  ou  documentos:  ­  Extratos  bancários  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  impressos,  segundo  o  sócio, por meio da internet, referentes à conta­corrente 14028­7, agência 2977­7, do  Banco do Brasil, todos com a informação "Sem lançamentos no período";  ­ Contratos sociais e alterações.  No  tocante  aos  extratos bancários,  entretanto,  as DCPMFs  ­ Declarações da  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  enviadas  pelas  Instituições Financeiras, mostravam uma  situação diferente da que foi apresentada  pelo  contribuinte:  o  Banco  do  Brasil  informou  uma  movimentação  financeira  de  R$2.662.707,83  no  ano  de  2007,  enquanto  outros  bancos,  omitidos  na  resposta  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.305          19 oferecida  pelo  contribuinte,  também  indicam  movimentação  no  período  sob  fiscalização:  o  Bradesco  apontou  transações  financeiras  de  R$1.974.640,40,  e  o  Sudameris,  de  R$684.781,49. O ABN  também  indicou  a  existência  de  transações  bancárias, embora inexpressivas. [...]  Ora, o contribuinte, ao apresentar extratos bancários com a informação de que  não  haveria  movimentação  para  o  período,  quando,  pelo  volume  movimentado,  deveria necessariamente saber da sua ocorrência, incidiu na hipótese prevista acima,  causando  embaraço  à  atividade  fiscal,  o  que  permite  ao  fisco  a  transferência  do  sigilo das suas operações bancárias.  Consequentemente,  em  05/04/2010,  solicitamos  ao  titular  desta  Unidade  a  emissão  das  Requisições  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMFs,  direcionadas às instituições bancárias nas quais o contribuinte mantinha contas. No  dia seguinte, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem lavrou as RMFs  direcionadas aos bancos Bradesco, Brasil e Sudameris. As respostas das instituições  financeiras, bem como demais esclarecimentos porventura solicitados, encontram­se  no  item  "3  —  Das  Requisições  de  Informação  sobre  Informações  Financeiras",  adiante neste Termo.  Visando  sanar  algumas  imprecisões  observadas  na  resposta  ao  Termo  de  Início de Fiscalização, solicitamos ao contribuinte, conforme Termo de Intimação n°  275/2010, a apresentar os Livros Registro de Entradas e de Saídas do ano de 2007.  Além  disto,  determinávamos  que  indicasse  os  principais  clientes  e  fornecedores,  informasse  os  estabelecimentos  que  lhe  prestavam  serviços  de  industrialização,  e  descrevesse  detalhadamente  as  mercadorias  adquiridas,  enviadas  para  estes  estabelecimentos  e  afinal  alienadas. Outrossim,  solicitávamos­lhe  que  esclarecesse  se os livros Diário, Razão, LALUR, Apuração de ICMS, Apuração de IPI, Registro  de  Serviços  Prestados  e  de  Inventário  do  ano  de  2007  também  haviam  sido  extraviados, já que o Boletim de Ocorrência não era claro a este respeito. A referida  intimação  foi  entregue,  em  29/04/2010,  no  estabelecimento  do  contribuinte,  pelos  Correios.  Não  obtendo  nenhuma  resposta,  tornamos  a  intimar  o  sujeito  passivo  a  cumprir  as  mesmas  determinações,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  418/2010,  lavrado em 29/06/2010, e entregue pelos Correios em cinco de julho do mesmo ano.  Do mesmo modo, o contribuinte manteve­se silente.  Aos  13/08/2010,  já  de  posse  dos  extratos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  lavrou­se o Termo de Intimação n° 0492/2010, no qual  intimávamos a  empresa  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados  em  suas  contas­correntes, relacionados no "Demonstrativo de Valores  ­Extratos Bancários".  A intimação foi entregue em 24/08/2010 pelos Correios.  Aos 14/09/2010, o sócio  responsável compareceu à  repartição, apresentando  sua  resposta,  no  qual  relacionava  alguns  créditos  em  conta­corrente  e  tentava  justificar,  sucintamente,  a  origem  dos  depósitos.  Apesar  de  informar  que  o  atendimento  se  referia  ao Termo de  Início de Fiscalização,  seu  teor  claramente  se  referia  ao  Termo  de  Intimação  n°  0492/2010,  sendo  que,  ao  final,  solicitava  um  prazo adicional de trinta dias para atender ao restante da última intimação, por nós  deferido.  Entretanto,  havendo  decorrido  o  prazo  para  entrega  do  restante  da  documentação,  nada  nos  foi  apresentado.  Desta  forma,  lavrou­se  o  Termo  de  Intimação n° 665/2010, no qual, além de reintimarmos o sujeito passivo a apresentar  as  justificativas  para  os  demais  créditos  em  conta­corrente,  solicitávamos­lhe  que  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.306          20 indicasse,  para  cada  desconto  de  duplicatas,  desconto  de  cheques  e  empréstimos  obtidos  com  factorings  já  informados  anteriormente,  a  quais  títulos  ou  ordens  de  pagamento  se  referiam,  a  fim  de  possibilitar  a  identificação  das  respectivas  notas  fiscais de saídas.  Esta  intimação  foi  entregue  pelos  Correios  em  21/10/2010,  sem  que,  no  entanto, fosse objeto de atendimento por parte do sujeito passivo até a presente data.  Ainda  durante  a  fiscalização,  em  24/11/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  DIPJ de n° 1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real  Anual.  Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimativa  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85,  mas  obteve  prejuízo  líquido  de  R$5.123,94.  Assim,  elaboramos  mais um Termo de Intimação, n° 777/2010, intimando­o a apresentar toda a escrita  contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas, e a cumprir as  determinações do Termo de Intimação anterior. O referido Termo foi entregue pelos  correios  em 22/12/2010,  e  em 19/01/2011, o  contribuinte  apresentou  sua  resposta,  afirmando que os documentos solicitados foram extraviados.  Paralelamente às  intimações  lavradas diretamente contra o  sujeito passivo, e  com a  finalidade de corroborar os dados disponíveis,  solicitamos  a  alguns de  seus  clientes  e  fornecedores,  mediante  termos  lavrados  em  04/03/2010,  que  nos  informassem, detalhadamente, as transações efetuadas com o fiscalizado, indicando  as notas fiscais de aquisição ou venda e esclarecimentos acerca dos pagamentos. A  seguir, um breve resumo das diligências realizadas:  2.1  ­  Tecidos  e  Armarinhos  Miguel  Bartolomeu  S/A  ­  CNPJ:  17.359.233/0001­88   Em 11/02/2010, emitiu­se o MPF­D n°0611000­2010­00159­9 para coleta de  informações  relativas  já  empresa  fiscalização  sendo  lavrado,  em  decorrência,  o  Termo  de  Intimação  n°  0135/2010,  no  qual  solicitávamos  cópias  autenticadas  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  ou  recebidas  da  Gran  Plast,  documentação  que  identificasse  os  responsáveis  pelos  contatos  comerciais,  e  esclarecimentos  acerca  dos pagamentos das despesas referentes às transações comerciais.  Em 22/03/2010, o contribuinte apresentou parcialmente seus esclarecimentos  acerca das  transações  comerciais  realizadas,  os  quais  incluíam  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  fatura  referentes  a  aquisições  de  lonas  plásticas  da  fiscalizada,  efetuadas  em  2007,  no  total  de  R$2.469.235,72.  Não  houve  destaque  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados em nenhuma destas notas.  Posteriormente,  anexou  ainda  várias  cópias de  cheques  do Banco  do Brasil,  comprovando  os  pagamentos  efetuados  à  Gran  Plast.  Tais  cheques,  nominais  à  fiscalizada, acabaram por ser depositados nas contas­corrente do Grupo Banminas,  empresa de factoring para a qual eram vendidas parte das duplicatas emitidas pelo  contribuinte, como se vê pela resposta de 14/09/2010.  2.2 ­ SPP Agaprint Industrial e Comercial Ltda ­ CNPJ: 18.204.610/0022­05   Em 11/02/2010, emitiu­se o MPF­D n° 0611000­2010­00156­4 para coleta de  informações relativas à empresa fiscalizada, sendo lavrado, em decorrência, o Termo  de  Intimação n° 0125/2010, no qual  solicitávamos cópias  autenticadas de  todas  as  notas fiscais emitidas ou recebidas da Gran Plast, documentação que identificasse os  responsáveis pelos contatos comerciais, e esclarecimentos acercados pagamentos das  despesas referentes às transações comerciais.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.307          21 Em  01/04/2010,  o  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos  acerca  das  transações  comerciais  realizadas  com  a  empresa  Gran  Plast  do  Brasil  Indústria  e  Comércio de Plásticos Ltda, os quais incluíam cópias autenticadas das notas fiscais  fatura referentes a vendas de polietileno efetuadas à fiscalizada, de julho a novembro  de 2007. Deve­se observar que tais notas possuem destaque do IPI.  Anexou ainda extratos bancários comprovando os pagamentos efetuados pela  Gran Plast, que se tratavam de depósitos bancários cujo depositante era identificado  como Grupo Banminas.  2.3 ­ Unipar Comercial e Distribuidora S/A ­ CNPJ: 47.888.920/0013­95   Em 11/02/2010,emitiu­se o MPF­D n° 0611000­2010­00157­2 para coleta de  informações relativas à empresa fiscalizada, sendo lavrado, em decorrência, o Termo  de  Intimação n° 0130/2010, no qual  solicitávamos cópias  autenticadas de  todas  as  notas fiscais emitidas ou recebidas da Gran Plast,documentação que identificasse os  responsáveis pelos contatos comerciais, e esclarecimentos acercados pagamentos das  despesas referentes às transações comerciais  Em 18/03/2010 o contribuinte apresentou sua resposta, indicando a relação de  compras efetuadas pela Gran Plast no ano de 2007, no total de R$ 871.576,13. Tais  vendas,  conforme  notas  fiscais  acostadas,  tratavam­se  basicamente  de  polietileno,  havendo  destaque  do  IPI  nas  mesmas.  O  contribuinte  apresentou  ainda  comprovantes dos depósitos ou  transferências,  feitos pelo Grupo Banminas, porém  efetuadas por conta e ordem da Gran Plast, conforme cartas de esclarecimento.  Desta  forma,  fica  patente,  apesar  da  falta  de  informações  espontaneamente  enviadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  contribuinte,  em  2007,  transacionou  regularmente  suas  mercadorias,  e  seus  clientes  efetivamente  registraram  estas  aquisições  em  sua  contabilidade  e  lhe  pagaram  o  preço  dos  produtos adquiridos.  3  ­ DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  3.1  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  n°  06.1.10.00­2010­00016­9, destinada ao Banco Bradesco S/A:  Recebida em 20/04/2010, foi respondida integralmente em nove de junho do  mesmo ano, ocasião em que foram enviadas a ficha cadastral, os extratos bancários  de  2007  e  demais  documentos  e  arquivos  digitais  concernentes  à  conta  corrente  22.900/8, agência 2.640/9.  Foi também apresentada procuração registrada em 30/06/2006 no 9o ofício de  notas de Belo Horizonte, que outorgava ao sócio Júlio César Morito Pimentel totais  poderes de gerência sobre a sociedade, inclusive movimentar contas­correntes nesta  instituição.  3.3 – Requisição de Informações sobre Financeira n° 06.1.10.00­2010­00018­ 5, destinada ao Banco Sudameris Brasil S/A.  Também recebida em 20/04/2010. Resposta datada de 14/05/2010, oferecida  pelo  sucessor  da  instituição  financeira,  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A.  Foram  fornecidas informações referentes à conta­corrente 8001481, da agência 1513, entre  as  quais  extratos  bancários  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2007,  arquivos  digitais, e a ficha cadastral.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.308          22 4  ­ DAS  INFRAÇÕES  ­  LUCRO ARBITRADO  ­  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  APURADAS DE  FORMA  REFLEXA  Para  o  período  base  de  2007,  o  contribuinte  não  apresentou,  até  o  início da  fiscalização,  nenhuma  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica, nem efetuou qualquer recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  conforme telas de sistemas de informática anexadas ao presente.  Entretanto,  durante  a  ação  fiscal,  em  24/11/2010,  apresentou  a  DIPJ  de  n°  1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real Anual. Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimava  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85,  mas obteve prejuízo líquido de R$ 5.123,94.  Esta  Declaração,  todavia,  não  pode  ser  considerada  reflexo  da  situação  contábil  da  empresa.  Regularmente  intimado  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo apresentou cópia  de  comunicado  enviado  à  SEF/MG,  afirmando  que  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  em  virtude  de  assalto  sofrido  pelo  proprietário.  Nos  Termos  de  Intimação nos 275/2010 e 418/2010, intimamos a empresa para que apresentasse os  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  ainda  solicitamos  que  confirmasse  se  os  livros Diário, Razão, LALUR e de  Inventário  também haviam sido  roubados. Não  houve qualquer resposta.  Após  a  entrega  da  mencionada  DIPJ,  elaboramos  mais  um  Termo  de  Intimação, n° 777/2010, no qual intimávamos o sujeito passivo a apresentar  toda a  escrita contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas. Em sua  resposta, o contribuinte afirmou que tudo teria sido extraviado.  Como decorrência, estando a fiscalização impedida de ter acesso aos livros e  documentos  da  escrita  contábil,  impôs­se,  como  última  alternativa  possível,  o  arbitramento do lucro para  fins de determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda  e demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  conforme preconiza  o  inciso art. 530, inciso I, do RIR/99.  Com  efeito,  a  falta  de  manutenção  dos  assentamentos  da  empresa  é  causa  suficiente  para  a  incidência  em  definitivo  da  citada  norma,  independentemente  de  posterior  saneamento, conforme  reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  "arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade,  é  simples meio de apuração do lucro'" (Ac. CSRF/01­0.123/81).  A  receita  bruta  da  empresa  foi  obtida  por  dois  métodos:  circularização  efetuada  com  seus  clientes  e  depósitos  bancários  não  comprovados.  No  primeiro  método,  foram  colhidas  informações  da  empresa  Tecidos  e  Armarinhos  Miguel  Bartolomeu  S/A  ­  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação n° 135/2010. [...]  Já  em  relação  aos  créditos  em  conta­corrente,  o  Delegado  desta  unidade  emitiu, conforme relato anterior, RMFs aos bancos Bradesco, do Brasil e Sudameris,  os  quais  forneceram  os  extratos  bancários  solicitados.  Do  exame  destes,  selecionamos  alguns  créditos  em  conta­corrente  para  que  o  sujeito  passivo  comprovasse  a  sua  origem,  lavrando  em  decorrência  o  Termo  de  Intimação  n°  0492/2010.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.309          23 Em sua resposta, datada de  treze de  setembro do mesmo ano  (erroneamente  indicada  como  se  fosse  em  atendimento  ao  Termo  de  Início),  o  contribuinte  justificou  a  procedência  de  alguns  dos  créditos,  muitos  deles  como  desconto  de  duplicatas, empréstimo com garantia de duplicatas ou empréstimo com garantia de  cheques,  que,  indubitavelmente,  tiveram origem em  faturamento  ocorrido  em data  anterior.  A fim de identificar as notas  fiscais que deram origem a estes créditos, bem  como reintimar o sujeito passivo a justificar a origem dos demais, não mencionados  na referida resposta, lavrou­se o Termo de Intimação n° 0665/2010, entregue pelos  correios em vinte e um de outubro do mesmo ano. Não houve qualquer manifestação  por parte da empresa em relação a esta intimação.  Por  conseguinte,  todos  os  créditos  citados  no  Termo  de  Intimação  n°  665/2010, por não terem sido comprovados por documentação hábil e idônea, além  dos  que  não  foram  nem  ao  menos  mencionados  na  resposta  à  intimação  de  n°  0492/2010, podem ser caracterizados como receita omitida, considerada auferida no  mês do lançamento efetuado pela instituição financeira. [...]  E assim foi feito: determinado o regime do lucro arbitrado para o período sob  exame, em face do exposto anteriormente, e apurada a receita da empresa, toda ela  omitida, determinou­se o valor do 1RPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devidos,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  dos  respectivos  Autos  de  Infração  do  presente processo.  5­ DA MULTA QUALIFICADA   Sobre  os  impostos  e  contribuições  ora  apurados  deverá  incidir  a  multa  de  150%, uma vez que, deliberadamente, o contribuinte omitiu­se da entrega da DIPJ a  que estava obrigado, com a clara intenção [...] de ocultar ou retardar o conhecimento  por  parte  da  fazenda  pública  dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64.  A  intenção  dolosa  é  manifestada  pela  omissão  de  informações  referentes  a  quantias  vultosas  e  expressivas  em  todo  o  período  fiscalizado,  o  que  afasta  a  possibilidade  da  ocorrência  de  simples  erro  culposo.  Além  disso,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  uma DIPJ  no  curso  da  fiscalização  só  comprova  sua  intenção dolosa, pois elaborada sem qualquer lastro documental.  Sonegação também houve quando o sujeito passivo, intimado a entregar seus  extratos bancários, apresentou apenas telas de extrato bancário de auto­atendimento  do  Banco  do  Brasil,  sem  quaisquer  lançamentos.  Conforme  relato  anterior,  o  contribuinte, em 2007, efetuou movimentações financeiras milionárias, nos Bancos  do Brasil, Bradesco e Sudameris. É inadmissível que transações de tal vulto tenham  sido simplesmente esquecidas pelo representante da empresa.  Obviamente, porém, não haveria que se falar em sonegação se o contribuinte  houvesse recolhido ou se confessado devedor do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS acima  determinados.  No  entanto,  conforme  espelhos  do  sistema  de  arrecadação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo não efetuou qualquer recolhimento dos  tributos  e  contribuições  ora  lançados,  e  tampouco  apresentou  as  correspondentes  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais a que estava obrigado.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.310          24 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata, seja por ter omitido os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil,  seja  por  não  ter  apresentado  as  informações  solicitadas no  curso da  ação  fiscal. A conclusão oferecida pela defendente,  porém, não pode  subsistir.  A  Recorrente  aponta  argumentos  contra  a  imputação  da  responsabilidade  passiva solidária.  A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e não comporta benefício de ordem 10.   Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto11.  No  presente  caso  não  se  trata  tão  somente  de  simples  inadimplemento  da  obrigação tributária, já que o lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho  Miguel  Bartolomeu  S/A,  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  fls.  224­574  e  ainda do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 22900­8 da agência nº 2640 do  Banco  Bradesco  S/A,  fls.  774­822  e  830­867  e  na  conta­corrente  nº  8001481  da  agência  nº  1513 do Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007. A lei, desse  modo, foi infringida: art. 287, art. 288, inciso I do art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento  do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  Júlio César Morito Pimentel  e Cléber Ferreira de Matos  cientificados  em 15.02.2011,  fls.  79­80  e  17.02.2011,  fls.  81­82,  823­826  e  965,  respectivamente.  Esse  procedimento  se  fundamenta no exercício pleno da gestão da Recorrente caracterizado pelo domínio dos fatos,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  3ª,  4ª  e  5ª Alterações  do Contrato  Social,  fls.  145­155 e 188­200:  3ª Alteração Contratual   TERCEIRA­  À  vista  da modificação  ora  ajustada  ,  consolida­se  o  contrato  social com a seguinte redação: [...]                                                              10 Fundamentação legal: art. 124 e art. 125 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação lega: inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.311          25 2ª ­ O capital social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) subscrito  e integralizado na forma abaixo, conforme decisão dos quotistas, em moeda corrente  do país, dividido em 30,000 (trinta mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00  (hum  real), e assim distribuído entre os sócios:    CLEBER FERREIRA DE MATOS  27.000 quotas  R$27.000,00  JÚLIA HONORA TO DE PAULA  3.000 quotas  R$3.000,00  [...]  7ª  ­  A  administração  da  sociedade  cabe  ao  sr.  CLEBER  FERREIRA  DE  MATOS, com os poderes e atribuições de administrador , autorizado o uso do nome  empresarial,  vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas  ao  interesse  social,  ou  assumir  obrigações  seja  em  favor  dos  quotistas  ou  terceiros,  bem como onerar ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade  sem  autorização  do  outro  sócio:  cabendo­lhe  ainda a assinatura peia sociedade isoladamente.  4ª Alteração Contratual   QUARTA  ­  À  vista  da  modificação  ora  ajustada,  consolida­se  o  contrato  social com a seguinte redação: [...]  2ª ­ O capital social da empresa c de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) subscrito  e integralizado na forma abaixo, conforme decisão dos quotistas, em moeda corrente  do país, dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00  (hum  real), e assim distribuído entre os sócios:     JULIO CESAR MORITO PIMENTEL  30.000 quotas  R$30.000,00  TOTAL  30.000 quotas  R$30.000,00  [...]  7ª­  A  administração  da  sociedade  cabe  ao  Sr.  JÚLIO  CÉSAR  MORITO  PIMENTEL.com  os  poderes  e  atribuições  de  administrador  .autorizado  o  uso  do  nome  empresarial,vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas  aos  interesses  sociais.ou  assumir  obrigações  seja em  favor  dos  quotistas  ou  terceiros,  bem como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade  sem  autorização  do  outro  sócio;  cabendo­lhe ainda a assinatura pela sociedade isoladamente.  5ª Alteração Contratual  Cláusula Quarta  Do Capital Social  O capital continua sendo de R$30.000,00 (trinta mil reais) dividido em 30.000  (trinta mil) cotas no valor de R$1,00 (hum real) cada uma, subscrito e integralizado  em moeda  corrente  nacional  no  ato  da  assinatura  do  presente,  ficando  distribuído  entre os sócios da seguinte forma:  Julio César Morito Pimentel   29.700 cotas  R$29.700,00  Izaías Alves da Cunha   300 cotas  R$300,00  Total         30.000 cotas  R$30.000,00 [...]  Cláusula Sexta  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.312          26 Da Administração da Sociedade  A  Sociedade  continua  sendo  administrada  pelo  sócio  Júlio  César  Morito  Pimentel, designado administrador da sociedade, podendo delegar procuração.  Cláusula Sétima  Da Assinatura  Todos os atos  e  contratos de qualquer natureza ou  finalidade que  envolva  a  responsabilidade  da  sociedade  ainda  de  constituição de mandatários  “Ad Negotis”  ou  “Ad  Judicia”  continua  a  conter  a  assinatura  individual  do  sócio  Júlio  César  Morito Pimentel.  Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  6 ­ DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  O art. 135 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. "   Desta forma, este dispositivo legal determina que qualquer pessoa que praticar  determinado  ato,  com  excesso  de  poderes  ou  violação  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos, responde pelo crédito tributário que dele advier. [...]  Deste  modo,  prevalece  na  doutrina  e  na  jurisprudência  a  responsabilidade  tributária  subjetiva  dos  administradores.  O  administrador,  de  fato  ou  de  direito,  somente é  responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no  exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração  à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito.  Também configura hipótese de que trata o art. 135, por se tratar de infração à  lei e ao contrato social, a dissolução irregular. [...]  Quanto  à  natureza  da  responsabilidade  derivada  do  art.  135,  III,  CTN,  a  interpretação sistemática deste artigo conduz ao reconhecimento da responsabilidade  solidária dos administradores, da mesma forma que os arts. 124 e 125 do CTN. [...]  No caso em tela, verificou­se que os sócios do contribuinte fiscalizado, Júlio  César Morito Pimentel, CPF n° 242.266.966­20, e Cléber Ferreira de Matos, CPF:  131.019.006­20  tinham,  à  época  dos  fatos  descritos  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  poderes  de  gerência  sobre  a  sociedade,  conforme  sua  3a  e  4a  alterações  contratuais.  Consequentemente,  observada  a  ocorrência  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  são  estes  sócios,  conforme  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  decorrente  deste  ato.  No  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.313          27 caso em  tela, o Sr. Cléber seria  responsável pelos créditos  tributários vencidos até  30/03/2007,  data  em  que  se  retirou  da  sociedade. Tais  créditos  correspondem  aos  fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007.  Já o Sr. Júlio César Morito Pimentel seria  responsável solidário pelo crédito  tributário  de  todo  o  ano  de  2007,  já  que,  sob  sua  gestão,  não  foi  entregue  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  fato  que  consumou  a  sonegação. Ademais, pela resposta enviada pelo Banco Bradesco, o Sr. Júlio César,  anteriormente  à  assunção  ao  cargo  de  sócio­gerente,  já  exerceria  funções  de  gerência, uma vez que a procuração  lavrada no Cartório do 9º Oficio de Notas de  Belo Horizonte, às fls. 4 do livro 1533 P, lhe dava totais poderes de administração  sobre  a  sociedade,  nos  aspectos  comerciais,  financeiros,  trabalhistas,  jurídicos  e  tributários.  Curial também é o fato de o Sr. Júlio César, entre 02/03/2005 e 25/05/2006,  conforme Ia e 2a alterações contratuais, já haver sido sócio da empresa, antes do Sr.  Cléber assumir. E, pouco mais de um mês após deixar a sociedade, em 30/06/2006,  o  Sr.  Júlio  novamente  assumir  sua  gerência,  ao  ser  lavrada  a  procuração  acima  referida.  A correta identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, é  elemento indispensável ao lançamento [...].  Nesse  sentido,  os  sócios  e  administradores  Júlio  César  Morito  Pimentel  e  Cléber Ferreira de Matos  incorreram em procedimentos  ilícitos visando encobrir  a obrigação  tributária  pela  falta  de  confissão  dos  débitos  tributários  em DCTF  referente  ao montante  da  receita bruta apurada de ofício nos presentes autos. Por essa razão, são responsáveis em virtude  do  não  cumprimento  do  dever  normativo  para  assegurar  o  funcionamento  normal  da  pessoa  jurídica.   No caso em tela, verifica­se que os sócios da Recorrente, Júlio César Morito  Pimentel,  CPF  242.266.966­20,  e  Cléber  Ferreira  de Matos,  CPF  131.019.006­20  tinham  o  domínio  dos  fatos  e plenos  poderes  de  gerência  sobre  a  sociedade,  conforme  sua  3ª,  4ª  e  5ª  Alterações Contratuais. Assim são responsáveis solidários pelo crédito tributário decorrente do  lançamento de ofício. A  ilação designada pela defendente, a despeito de tudo, não se destaca  como procedente.  A Recorrente argui que o arrolamento de bens não poderia ser promovido.  Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  estritos  termos  normativos,  não  cabendo  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  esse  procedimento12.  Ademais,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  13603.720805/2011­97  que  se  encontra  no  Arquivo  Digital  dos  Órgãos Centrais/RFB/MF desde 09.01.201413.                                                              12 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    13  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp?proc=13603720805201197>  .  Acesso em 05 fev.204.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.314          28 Verifica­se  pelo  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.              Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.315          29                   Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.722853/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar a aplicação da multa nos termos do artigo 32-A da lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 11.941/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar a aplicação da multa nos termos do artigo 32-A da lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.143.554­4, o qual exige multa em razão de  a  empresa  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, referentes ao período de janeiro 2005 a junho/2005  Segundo o Relatório Fiscal foram identificados na contabilidade da empresa  lançamentos  em  nome  de  pessoas  físicas,  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo e Delegados da autuada.  Ademais,  segundo  análise  feira  por  meio  de  DIRF,  foram  identificados  pagamentos sobre a rubrica “rendimentos de trabalho assalariado” e “rendimentos sem vínculo  empregatício”,  os  quais  não  constam  ou  foram  declaradas  a  menor  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722853/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.462  S2­C3T1  Fl. 493          3 vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.  A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.  Constitui infração capitulada na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inc.  IV  e  §5º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. ART. 106 do CTN  Tratando­se de auto­de­infração decorrente do descumprimento  de obrigação  tributária acessória, aplica­se a  lei  superveniente  somente  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que segue:  i) que o crédito tributário aqui versado está conectado com aquele apurado no  processo 10166.722849/2009­45, 10166.722850/2009­70 e 10166.722851/2009­14  razão pela  qual  transcreve os  argumentos  sustentados  naquele processo no  sentido de que  em  relação  à  diferença verificada em DIRF, trata­se de adiantamento de férias pagas, havendo, na legislação,  um desencontro de fato gerador. Para o imposto de renda ocorre quando do pagamento e para  as contribuições previdenciárias, apenas quando do efetivo gozo das férias; e  ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O  recurso  há  de  ser  conhecido  em  parte,  uma  vez  que  no meu  entender  a  recorrente suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento  do órgão colegiado de primeira instância.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorrem em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado  a DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Assim,  o  recurso  merece  ser  analisado  apenas  no  que  diz  respeito  à  caracterização dos membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Delegados como  contribuintes individuais do RGPS.  Segundo o  artigo  12,  inciso V,  alínea  f  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual  o  “associado eleito para o cargo de direção em cooperativa”.  A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  estabelece  em  seu  artigo  47  que  a  cooperativa  “será  administrada  por  uma  Diretoria  ou  Conselho  de  Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral”.  Já  em  seu  artigo  56  assinala  que  a  “administração  da  sociedade  será  fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal”.  No tocante aos Delegados, esses representarão os associados na Assembléia  Geral da cooperativa, conforme o artigo 27 do estatuto da autuada. A Assembléia, por sua vez,  é o “órgão deliberativo supremo” da cooperativa, de acordo com o artigo 24 do Estatuto.  A  assembléia  geral,  o  conselho  fiscal  e  o  conselho  de  administração,  de  acordo  com o  artigo  23  do Estatuto  da  autuada  são  os  seus  órgãos  sociais,  isto  é,  os  órgãos  responsáveis pela direção da cooperativa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  penso  que  a  legislação  previdenciária ao versar sobre “cargo de direção” não restringiu a obrigatoriedade de filiação  ao regime geral da Previdência Social, como contribuinte individual, aos membros do conselho  de administração. A meu ver a lei é mais ampla, caracterizando como contribuinte individual  todo aquele cooperado que exerça qualquer cargo que implique na direção da cooperativa.  E  essa  direção,  como  visto,  não  é  realizada  apenas  pelos  membros  do  conselho de administração, mas  também pelos membros da Assembléia Geral e do Conselho  Fiscal.  Nesse  sentido  destaco  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual se alinha ao entendimento ora manifestado:  “TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212/91 – MEMBROS DO  CONSELHO  FISCAL  E  ADMINISTRATIVO  –  COMPARECIMENTO  A  REUNIÕES  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEPENDENTE  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1. Cinge­se a controvérsia à  incidência ou não da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722853/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.462  S2­C3T1  Fl. 494          5 conselho  fiscal  e  de  administração  pelo  comparecimento  em  reuniões.  2. Os cargos de direção existentes nas  cooperativas,  desde que  pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja  o nome dado a essa remuneração, se pro­labore ou honorários,  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por  cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser  a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação  do regime de que trata o caso.  3.  As  funções  de  Diretor  e  de  Conselheiro  Fiscal,  por  serem  remuneradas,  in  casu,  são  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição;  estão  incluídas  do  regime  previdenciário urbano.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1117023/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  19/08/2010)  Logo,  havendo  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  cabível  o  lançamento  fiscal,  exigindo  a  declaração  dos  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  Multa  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  se  refere apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  no presente Auto de Infração calculada nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO e, na parte conhecida DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a  aplicação  da  multa  nos  termos  da  fundamentação  acima,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo que no mais, resta mantido o Auto de Infração.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19515.000048/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão nº 2801-003.240, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada que acolhiam os embargos para negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 990          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 2801­003.240, proferido em 15  de outubro de 2013 pela Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF,  que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  SÚMULA CARF Nº 30   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  Recurso Voluntário Negado.  O Interessado opôs Embargos de Declaração, às fls 956/962, alegando que o  acórdão  embargado  incidiu  em  contradição  ao  afirmar  que  bastaria,  no  presente  caso,  que  o  recorrente  apresentasse,  para  comprovação  da  origem  do  depósito  bancário,  cópia  do  comprovante  da  Transferência  Eletrônica  Disponível"  relativa  ao  depósito  de  R$  41.000,00  realizado  em  24/02/2004  (eis  que,  na  emissão  do  TED,  é  obrigatória  a  identificação  do  emitente e do recebedor), conquanto já constasse dos autos a solicitação dirigida ao Banco do  Brasil e a correspondente resposta que identifica o emitente e o recebedor do depósito.  O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 991          3 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Embargante,  não  me  parece  que  o  fato  constitua  vício  a  ser  sanado  pela  via  dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição  que  enseja  os  embargos  deve  se  dá  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão.  E,  neste  caso,  não  se  verifica  tal  contradição.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão do acórdão quanto aos pontos aqui questionados.  Entretanto,  o  julgado  incorreu  em  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  pois,  além  de  indicar  a  data  errada  do  depósito  (correto  é  24/02/2003  e  não  24/02/2004), passou despercebido da relatora o documento de fl. 394,  referente à informação  prestada pelo Banco do Brasil S/A sobre a  identificação dos depositantes das  "Transferência  Eletrônica  Disponível"  realizadas  no  dia  24/02/2003,  o  que  influenciou  no  resultado  do  julgamento.  Diante  disso,  os  embargos  declaratórios  foram  admitidos  como  embargos  inominados, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF), para  que o recurso seja novamente submetido à apreciação dos membros desta Turma.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Conforme consta do voto condutor do acórdão embargado, cuida o presente  lançamento de exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela existência  de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art.  42 da Lei nº 9.430/96.  O  litígio  cinge  se  à  falta  de  comprovação  do  depósito  de  R$  41.000,00  realizado em 24/02/2003, mediante transferência bancária via TED, na conta corrente mantida  pelo  contribuinte  junto  ao  Banco  do  Brasil,  pois  os  demais  foram  excluídos  pela  decisão  recorrida, em observância ao disposto parágrafo 3°, II, do artigo 42 da Lei 9.430/1996, tendo  em vista que se tratavam de depósito inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou  a R$ 80.000,00.  Foi manifestado no referido voto que a presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos,  bastando,  no  presente  caso,  que  o  recorrente  apresentasse  cópia  do  comprovante  da  “Transferência  Eletrônica  Disponível”  relativa  ao  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 992          4 depósito de R$ 41.000,00 realizado em 24/02/2003, eis que, na emissão do TED, é obrigatória  a identificação do emitente e do recebedor.  Apesar  de  não  constar  do  autos  a  cópia  da  “Transferência  Eletrônica  Disponível”  relativa ao depósito de R$ 41.000,00  realizado em 24/02/2003, não se observou  que à época do julgamento já se encontrava nos autos, à fl. 394, a seguinte informação prestada  pelo Banco do Brasil:  Em  atenção  à  sua  solicitação  datada  de  25  de  Agosto,  informamos:  ­  TED  Transf.  Eletr.  ­  24/02/2003  ­  Fat  Balloon  Com.  Ltda  ­  CNPJ 00.005.730/0001­85   ­  TED  Transf.  Eletr.  ­  24/02/2003  ­  Fat  Balloon  Com.  Ltda  ­  CNPJ 00.005.739/0001­85   ­  CRED.  Via  Compe  ­  17/10/2003  ­  Transp.  Logist  Irmãos  Feman. ­ CNPJ 36.554.616/0001­51   2.  Quanto  as  demais  transações,  não  há  possibilidade  de  identificação  dos  depositantes,  uma  vez  tratarem­se  de  transações em dinheiro.  De  acordo  com  o  extrato  do  banco  do  Brasil,  à  fl.  229,  foram  realizadas  somente dois créditos por meio de TED na conta corrente do Contribuinte no dia e 24/02/2003,  sendo um de R$ 41.000,00 e outro de R$ 5.000,00.  Assim, constata­se que a empresa Fat Balloon Com. Ltda. foi a emitente do  depósito efetuado no Banco do Brasil S/A de R$ 41.000,00 no dia 24/02/2003.  Dessa  forma,  entendo  que  foi  comprovada  a  origem  do  depósito  em  tela,  razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 993          5 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  e  rerratificar  o  Acórdão nº 2801­003.240, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 993DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10680.721738/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 21          1 20  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721738/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.998  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  ZEFERINO MÁXIMO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 38 /2 01 2- 06 Fl. 21DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2007.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10925.905116/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5376651 #
Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Ano-calendário: 1999 ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Processo Produtivo Básico induz que todas as etapas devem ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário da isenção, em face do que somente se admitem as exceções expressamente permitidas em norma específica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-001.669
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.010262/2001­04  Recurso nº  121.626   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001669  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONOPRESS­RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Ano­calendário: 1999  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  O Processo Produtivo Básico induz que todas as etapas devem ser realizadas  pelo  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  em  face  do  que  somente  se  admitem as exceções expressamente permitidas em norma específica.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 25DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Redator designado    Participaram do julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Conforme o Relatório Anexo ao Auto de Infração, presente às fls. 08/12, tem­ se que:  “1.RESUMO DOS FATOS  1.1­  A  empresa  tem  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  n°  113/93  do CAS  Suframa,  para  a  produção,  dentre  outros  produtos,  de  Disco  Laser  (Compact  Disc),  com  atualização  prevista  na  Portaria n° 071/94 e ampliação pela Portaria 277/94, ambas do  Superintendente  da  Suframa,  com benefícios  fiscais deferidos  a  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  regional, nos termos da legislação específica.  1.2­  A  empresa,  dentre  outros  incentivos,  goza  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  sujeitando­se,  portanto, à  regra  jurídica estabelecida pelo Art. 9°., Parágrafo  1°, do Decreto­Lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei  n° 8387/91, que estabelece: “A isenção de que trata este artigo,  no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus  que  devam  ser  internadas  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no art. 7°., deste Decreto­Lei.”  1.3­ De  acordo com o  art.  7°.,  caput,  do Decreto­Lei  288/67  é  condição  essencial  para  gozo  do  benefício  da  redução  do  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 3          3 Imposto de Importação na internação, os produtos que atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo básico e define, no Parágrafo 8° do mesmo artigo, o  que são produtos industrializados na ZFM, estabelecendo, ainda,  que  Processo  Produtivo  Básico  é  o  conjunto  mínimo  de  operações no estabelecimento fabril do beneficiário.  1.4­ Nesse contexto, passamos a analisar o desenvolvimento do  projeto da empresa em consonância com a legislação tributária  federal.  (...)  2.2­ Processo produtivo constatado pela auditoria   Após  visita  às  instalações  fabris  da  empresa  e  análise  documental, constatamos a seguinte situação:  a)  O  processo  de  industrialização  é  desenvolvido  da  seguinte  maneira: a empresa terceiriza as etapas de “a” a “f”, através da  empresa  SONOPRESS­RIMO  IND.  E  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA., instalada em São Paulo e realiza as fases “g” e “i” no  seu estabelecimento fabril.  b) A  empresa,  no período analisado,  não realizou  a etapa “h”  (injeção  do  estojo  plástico),  pois  adquiriu  esse  componente  já  pronto da empresa VAT­VIDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA,  instalada na ZFM, o que contraria o disposto na citada portaria,  que  determina  que  essa  fase  seja  realizada  no  estabelecimento  fabril da beneficiária dos incentivos.  c) Concluímos,  pois,  que ao  descumprir  a  legislação  tributária  federal mediante o procedimento utilizado,  (descumprimento da  etapa “h” do seu processo produtivo básico), a empresa perdeu  o direito a permanecer no regime do Decreto­Lei n° 288/67, em  relação  aos  Compact  Disc  (Disco  Laser)  cujos  estojos  foram  adquiridos na situação supra mencionda.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 88/100 dos autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  314/334  dos  autos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  CUMPRIMENTO  DE  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DO  IPI POR BENEFÍCIO INDEVIDO DA ISENÇÃO.  A isenção do IPI para produtos industrializados na Zona Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  de  processo  produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para  o  produto.  Impõe­se  o  lançamento  do  imposto,  pelo  gozo  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 4          4 indevido  da  isenção,  quando  constatado  o  descumprimento  da  condição.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­ SELIC.  Assunto: Normas de Administração Tributária.  Ano­calendário: 1999  Ementa: FISCALIZAÇÃO DO IPI. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização externa do IPI compete aos Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  e  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade  condicionada ou de isenção.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  JULGAMENTO  DE  1°  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral  por  parte de  representante  da  contribuinte  no  âmbito de 1° instância do contencioso administrativo fiscal.   Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 339/369).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  499/506) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Fl. 28DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 5          5 Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls. 509/518).  Alegou que a resolução do caso depende da interpretação que se dá ao artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93.  Salientou  que,  para  o  gozo  do  benefício, o contribuinte deveria implementar um processo produtivo básico, constituído, com  base no artigo 7° do DL n° 288/67, por um determinado elenco mínimo de etapas produtivas  dentro do estabelecimento fabril da empresa.  Segundo a  recorrente, para a produção do disco digital a  laser para áudio, a  referida Portaria estabeleceu o rol mínimo de etapas, ressalvando que aquelas consistentes em  “recebimento de molde­matriz, tratamento da resina de policarbonato, moldagem do disco por  injeção, metalização da fase do disco,  laqueação do disco e impressão do rótulo”, podem ser  realizadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional,  por  terceiros,  preferencialmente  os  instalados na Zona Franca de Manaus.  Desta  forma,  a  recorrente  enfatizou  que  os  demais  processos,  necessariamente, deveriam ser executados no estabelecimento fabril do contribuinte, localizado  em Manaus.   Alegou, também, que:  “In  casu,  foi  constatado  que  a  empresa  recorrida  compra  o  DISCO DIGITAL, sem a embalagem, da empresa SONOPRESS­  RIMO  IND.  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA,  instalada  em  São  Paulo, com as etapas “a” a “f”,  já realizadas. Até esse ponto,  está  correta  a  beneficiária,  pois  a  portaria  lhe  faculta  este  comportamento.  Mas,  no  que  se  refere  à  etapa  “h”,  esta,  que  deveria  ter  sido  realizada  dentro  do  estabelecimento  da  beneficiária,  foi  terceirizada  à  empresa  VAT­  VÍDEO  ÁUDIO  TAPE  DA  AMAZÔNIA. Aí é que reside o problema.”   Argumentou, ainda, que:  “Outrossim, agiu com evidente contradição o voto condutor no  momento  em  que,  a  despeito  de  ter  afastado  a  preliminar  de  ilegitimidade,  considerando  que  a  receita  e  só  ela  poderia  analisar  se  o  contribuinte  adimplia  o  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  n°  185/93  (vide  f.  502,  in  fine),  acatou  a  informação  prestada  pela  SUFRAMA  de  que  a  etapa  “h”  poderia ser terceirizada.  Ora, se a análise do preenchimento dos requisitos para gozo de  isenção fiscal evidentemente cabe à receita, não pode uma carta  da SUFRAMA estabelecer uma faculdade que não está prevista  na  lei,  e,  assim,  impedir  o  órgão  fiscalizatório  de  verificar,  na  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 6          6 situação  concreta,  se  a  empresa  atendeu  às  exigências  legais,  mais especificamente, se cumpriu o processo produtivo básico”.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 571/591 dos autos.  Sustentou que o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido,  tendo  em vista que não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar a análise do seu mérito.   Segundo o contribuinte, o acórdão apresentado como paradigma enfrentou a  legislação,  entendendo  que  o  contribuinte,  por  não  possuir  autorização  legal,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  288/67,  não  poderia  gozar  da  isenção.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  não  apreciou  a  questão  da  legalidade  da  terceirização;  apenas  interpretou  o  alcance  da  portaria  interministerial, norma infra­legal, para fins de cumprimento do PPB.           Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisito  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  O  julgado  apresentado  como  paradigma,  por  sua  vez,  está  ementado  da  seguinte forma:  PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 7          7 JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Interpretação  divergente  de  norma  legal  por  parte  do  sujeito  passivo  e  ativo  da  relação  tributária  não  enseja  nulidade  processual.A  fundamentação  legal  adotada  pela  fiscalização  legitima a exação, nos termos do DL n°288/67, Lei n°8.387/91,  Dec.  n°s  61.244/67  e  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  não  restando  caracterizada  a  alegada  modificação  de  critério  jurídico  na  motivação  do  lançamento,  mesmo  quando  a  autoridade  julgadora  a  quo  lhe  acrescenta  fundamento  decorrente de sua interpretação da lei aplicável.  PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.  A  legislação  de  regência,  inclusive  subsidiária,  que  instituiu,  dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA  confere  competência  legal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  realizar  a  fiscalização  aduaneira  (arts.  12  e  13, Decreto  n°61.244/67).  A  interpretação  da  legislação  tributaria  federal  compete,  privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas  instancias  próprias  e  ao  Conselho  de  Contribuintes,  na  fase  contenciosa  em  grau  de  recurso.  'PI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE  PRODUÇÃO.  PERDA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  O  descumprimento  do  processo  produtivo  básico,  em  razão  da  terceirização de  etapa ou operação não  legalmente autorizada,  contratada com empresa sediada em qualquer parte do território  nacional,  implica  a  perda  do  beneficio  fiscal  concedido.  RECURSO DESPROVIDO  Os  acórdãos  cotejados  divergem  relativamente  à  possibilidade,  ou  não,  de  terceirização da etapa constante de letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93,  que dispõe no seguinte sentido:   "Art.  1°  Estabelecer  para  o  produto  DISCO  DIGITAL  A  LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de  Manaus, o seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  c. laqueação do disco;  f. impressão do ártulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 8          8 Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das letras "a" a "f" em qualquer parte do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus”  A  celeuma  advém  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  que  possibilita a realização de qualquer das etapas constantes das letras “a” a “f” em qualquer parte  do território nacional. A letra “h”, destarte, não se encontra no rol permissivo.  No acórdão  recorrido, entendeu­se que o posicionamento da  fiscalização no  sentido de que o parágrafo único do artigo 1° proíbe a  terceirização da etapa “h” é  indevido.  Eis, em síntese, o respectivo fundamento:  “O  dispositivo  em  questão  autoriza  as  etapas  de  “a”  a  “f”  serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso  sejam produzidas pela própria empresa, e, preferencialmente, na  ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte­se que, em relação às  demais etapas, o dispositivo nada fala.  Vale  dizer  que  a  dinâmica  de  benefícios  fiscais  é  instituída  em  favor  da  ZFM e  não  das  empresas. Disso  decorre  que  se  deve  interpretar a norma de  forma a preservar o  fim para o qual  se  destina,  isto  é,  se  determinada  etapa  do  produto  foi,  ou  não,  produzida  na  ZFM,  deixando  de  atentar­se  para  considerações  sobre  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  sequer  mencionada pela norma em debate”.  O acórdão apresentado como paradigma, por sua vez, estabeleceu a seguinte  interpretação:  “Em  conclusão,  a  recorrente,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  n°  185/83,  recebeu  autorização  legal  somente  para terceirizar com empresas localizadas em qualquer parte do  território  nacional  as  etapas  ou  operações  de  "a"  a  "f"  que  compõem o processo produtivo básico,  restando para execução  de  seu  estabelecimento  fabril,  localizado  em  Manaus,  apenas  três  etapas:  teste  de  audio,  injeção  do  estojo  de  plástico  e  colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem  final, relacionados, respectivamente, nas letras “g”, “h” e “i”.  Em  síntese,  quando  a  portaria  interministerial  mencionada  facultou  aos  produtores  de  disco  digital  a  laser  para  audio  a  terceirização  das  etapas  relacionadas  nas  letras  "a"  a  "f',  não  significa  que  as  três  restantes  pudessem  ser  terceirizadas  sob  qualquer  pretexto.  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  a  operação de uma simples embaladora do produto acabado,  isto  é, a colocação do disco digital a laser para audio no seu estojo,  pois o disco foi integralmente produzido por seu estabelecimento  localizado em São Paulo e o estojo de plástico, por uma empresa  terceirizada, sediada na Zona Franca de Manaus, como poderia  ter  sido  com  qualquer  outra  empresa  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  se  por  acaso,  a  Portaria  Interministerial  tivesse  autorizado a terceirização.”   Diante disso, caracterizada está a divergência jurisprudencial.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 9          9 No mérito, já me manifestei sobre a matéria, inclusive na declaração de voto  vencido,  por  mim  perpetrada  juntamente  com  o  nobre  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  na  ocasião do julgamento do acórdão paradigma.  Valho­me dos fundamentos lá externados, no ponto em debate:  O Projeto Produtivo Básico ­ PPB estabelecido para a autuada  encontra­se  descrito  no  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito:  "Art. 1° ­ Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a) recebimento do molde­matriz;  b) tratamento da resina de policarbonato;  c) moldagem do disco por injeção;  d) metalização da fase do disco;  e) laqueação do disco;  f) impressão do rótulo;  g) teste de auclib;  h) injeção do estojo plástico; e  i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e  embalagem final  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus."  (...)  É questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em  que  se  discute  a  possibilidade  de  terceirização  de  etapas  distintas  do  processo  produtivo  básico —  PPB,  nos  termos  do  artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Ministerial 185/93. Tal  questão  recai  sobre  a Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que,  recapitulando,  estabelece  Processo  Produtivo  Básico  —  PPB,  em relação à fabricação de disco digital a laser para áudio, nos  seguintes termos:  (...)  Notadamente,  da  leitura  do  supracitado  parágrafo  único,  do  artigo  1°,  da  PI  n°  185/93,  extrai­se  que  a  terceirização  é  possível, e mais, quanto ás etapas constantes das letras "a" a f",  é  possível  a  terceirização  em  qualquer  parte  do  território  nacional.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 10          10 Desta feita, resta saber, especificamente, quanto a possibilidade  de  terceirização  das  letras  "g"  a  “i",  se  é  possível  ou  não,  a  transferência destas etapas de produção para outras empresas.  Como  exaustivamente  defendido  acima,  em  matéria  de  competência,  o órgão  responsável por esta  interpretação, neste  caso,  é  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA, juntamente com seu Conselho de Administração (cf.  artigo  4°  do  Regimento  Interno),  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação  e  deliberou  favoravelmente  ao  Contribuinte/Recorrente, em Parecer, entendendo o seguinte:  "Em momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM.  Entendemos  sim, que as  etapas  constantes das alíneas g,  h  e  i,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizadas  dentro  da  ZFM,  por  empresas  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pela  SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular". (grifo nosso)  Realmente, é de se grifar o Parecer acima transcrito, posto que é  de  nítida  clareza,  ao  interpretar  a  norma  e  dar  uma  solução  equilibrada  ao  sistema  de  isenção  tributária,  por  quem  tem  competência  e  conhecimento  sobre  a  matéria,  nos  limites  da  ZFM.  Leva­se  em  conta  inclusive,  para  se  chegar  a  este  posicionamento,  questões  políticas,  sociais,  ligadas  ao  desenvolvimento  social,  ao  desenvolvimento  da  própria  Zona  Franca  de  Manaus,  que  goza  de  regime  tributário  especialissimo. Desta forma definida:  "A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas  fronteiras.  A  mais  bem­sucedida  estratégia  de  desenvolvimento  regional,  o  modelo  leva  à  região  de  sua  abrangência  (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas,  Rondônia  e  Roraima  e  as  cidades  de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado  à  proteção  ambiental,  proporcionando  melhor  qualidade  de  vida  às  suas  populações.  A  ZFM  compreende  três  pólos  econômicos:  comercial,  industrial  e  agropecuário.  O  primeiro  teve  maior  ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o  regime de economia fechada. O industrial é considerado a base  de  sustentação  da  ZFM.  O  Pólo  Industrial  de  Manaus  possui  mais de 450 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio  milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos. O  Pólo  Agropecuário  abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos,  agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira,  entre outras."  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 11          11 Houve  ainda  auditorias,  por  empresas  credenciadas  na  SUFRAMA, que  também atestaram a conformidade de  todas as  etapas do PPB, inclusive, dos discos digitais a laser para áudio,  sendo  plenamente  favorável  a  descentralização  de  todas  as  etapas do processo produtivo, diferenciando­se somente aquelas  que  poderiam  ser  efetivadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional.  Cabe,  neste  momento,  aprofundar­se  no  mérito,  de modo mais  detalhado, em busca de  saber  se a  terceirização  foi  tamanha a  ponto  de  restar  tão­somente  o  processo  de  acondicionamento,  que,  nos  termos do  respeitável  voto vencedor,  não possibilita a  isenção  de  IPI.  Segue  o  posicionamento  majoritariamente  acolhido:  a) a  isenção do  IPI  para os  produtos  industrializados  na Zona  Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  do  processo  produtivo  básico,  estabelecido  em  Portaria  Interministerial para o produto;  b)  o  processo  industrial  de  acondicionamento  não  está  beneficiado  com  isenção  de  IPI,  ex  vi  art.  7°,  §  8°,  do DL  n°  288/68 cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de  beneficio fiscal em tais operações.  (...)  E mais,  a  terceirização  da  alínea  "h",  também  se  encontra  no  mesmo processo produtivo básico,  que  foi  objeto de consulta a  SUFRAMA,  que  aprovou  a  terceirização,  nos  termos  da  Resolução  n°  158/97.  O  Superintendente  Adjunto  de  Planejamento da SUFRAMA, após realização de análise técnica  e jurídica, foi taxativo em aprovar a terceirização da etapa "h",  nos termos do ofício n°4472/97.  Em suma e respeitado melhor juízo, comprovado que a operação  realizada pela empresa enquadra­se no regime isencional, tendo  cumprido  o  processo  produtivo  estabelecido,  atestado  pela  SUFRAMA, é de se reconhecer a isenção do DL 288/67. Assim,  já se manifestou este Conselho de Contribuintes, nos termos dos  Acórdãos n° 303­28717 e  202­12763:  1  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. A  importação para a ZFM com os benefícios  fiscais  do  DL  288/67,  fica  condicionada  a  anuência  prévia  da  SUFRAMA  sem  a  qual  cabe  o  lançamento  dos  impostos  exigíveis,  bem  como  da  multa  do  art.  4o.,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  sendo  devida,  também,  pelas  empresas  estatais,  nos  termos  dos  parágrafos  1o.  e  2o.  do  art.  173  da  Constituição  Federal. Recurso improvido.  2  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ISENÇÃO  –  O  Laudo  Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela  SUFRAMA , é instrumento hábil para comprovar se as condições  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 12          12 de  fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  estão  de  acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua  a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo  Decreto  n°  783,  de  25.03.93,  e  seus  anexos  e  portarias  interministeriais complementares”  Diante disso, meu entendimento é no sentido de que a terceirização da etapa  expressa na letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial em questão, para empresa situada  na ZFM não afasta o gozo da isenção do IPI por parte do contribuinte.  Com  efeito,  é  de  se  ressaltar  o  que dispõe  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria Interministerial n° 185/1993:  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus.  Dissecando­se tal dispositivo legal, tem­se por expresso que:  a)  as  etapas  referentes  às  letras  “a”  a  “f”  poderão  ser  terceirizadas  para  qualquer parte do território nacional;  b) a terceirização das etapas acima deve ocorrer, preferencialmente, na Zona  Franca de Manaus.  Não menciona, destarte, o parágrafo único, as hipóteses previstas nas  letras  “g”, “h”, “i”.  A questão é: perpetrando­se uma interpretação literal do dispositivo em tela  (como pretende a recorrente) pode­se depreender, necessariamente (conforme enfatizado pela  recorrente), a proibição de terceirização das etapas concernentes a estas letras (“g”, “h” e “i”)  dentro da Zona Franca de Manaus?  A resposta há de ser negativa.  Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo,  pretendendo  dar­lhe  concreção  na  exata  medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo­se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou mesmo  no/de  um  texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua  que se feche os olhos a ela.   Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizado  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 13          13 interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”. 1    A interpretação literal do texto da norma não dispensa, pois que impraticável,  a análise do seu contexto, do sistema em que  introduzido. Aliás,  a  recorrente, mesmo, assim  procede, ao deduzir que, da ausência de menção excepcional, no parágrafo único do artigo 1°  da Portaria  Interministerial, às etapas previstas nas  letras “g”, “h” e “i”,  estas não podem, de  todo, ser objeto de terceirização, ainda que dentro da Zona Franca de Manaus.  A solução  interpretativa postulada pela  recorrente,  contudo, não se  revela a  mais correta.  De fato, o artigo 1° da Portaria Interministerial em análise cuida do processo  produtivo  básico  do  produto  Disco  Digital  a  Laser  para  Áudio,  listando  todas  as  etapas  correspondentes. Dentre as etapas elencadas, o parágrafo único possibilita a  terceirização em  qualquer parte do  território nacional daquelas previstas nas  letras “a” a “f”. Não descuida de  estabelecer, contudo, que, em se podendo, se dê preferência à  terceirização dentro da própria  Zona Franca de Manaus.  Pois bem, a questão do local da terceirização tem uma razão de ser.   A Zona Franca de Manaus foi criada, na Amazônia Ocidental, com o objetivo  de  desenvolvimento  econômico  dessa  região.  O  foco  central  dos  benefícios  fiscais  lá  instaurados não foi, destarte, as pessoas beneficiadas, mas sim o desenvolvimento da própria  região. As pessoas beneficiadas assim acabam sendo de forma, por assim dizer, indireta.  Neste  sentido,  no  sitio  da  Suframa,  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  assim  se  dispõe  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus:  “A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas fronteiras.  A mais bem­sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o  modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia  Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade  de vida às suas populações.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° edição. São Paulo: Malheiros, 2008.p.114.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 14          14 A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial  e agropecuário. O primeiro  teve maior ascensão até o  final da  década  de  80,  quando  o Brasil  adotava  o  regime  de  economia  fechada.  O  industrial  é  considerado  a  base  de  sustentação  da  ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui mais de 450 indústrias  de  alta  tecnologia  gerando mais  de meio milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos.  O  pólo  Agropecuário  abriga  projetos  voltados  à  atividades de  produção de  alimentos,  agroindústria,  piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.”  O tema, nesta esteira, relativo à possibilidade de terceirização das etapas do  processo  produtivo  básico  tem  que  ver  com  a  finalidade  da  norma,  qual  seja,  o  desenvolvimento econômico da Zona Franca de Manaus.   Daí  que  as  hipóteses  excepcionais,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  terceirização, referem­se à ocorrência desta em outras localidades do território nacional. Tanto  é que a própria norma (parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93), ao  estabelecer as exceções, ainda faz a ressalva de que, sendo possível, a terceirização deve dar­se  dentro da Zona Franca de Manaus.  A análise deve ter como pano de fundo, assim, a Zona Franca de Manaus, e  os motivos da sua criação. De modo que as exceções relativamente à terceirização do processo  produtivo  devem  ser  encaradas  tão­somente  em  vista  da  relação  Zona  Franca  de Manaus  e  território  remanescente  brasileiro.  Dentro  do  território  da  Zona  Franca  de  Manaus,  a  terceirização é de se reputar possível, uma vez que, neste caso, a finalidade da isenção do IPI  continuará a ser observada: que o desenvolvimento da ZFM.  A interpretação inversa, no sentido de que as etapas previstas nas letras “g”,  “h” e “i”, não podem ser de qualquer forma terceirizada vai, inequivocamente, de encontro ao  escopo da isenção em questão.   Não  se  pode  olvidar  que  a  isenção  consubstancia  instrumento  jurídico  com  escopo  e  fundamento  eminentemente  extra­fiscal.  É  dizer,  a  isenção  é  voltada  sempre  a  um  fim, de sorte que as respectivas normas devem ser interpretadas sempre em consonância com o  fim que ensejou o seu surgimento, sob pena de violar a própria norma de isenção.   No  caso,  a  norma  que  prevê  a  isenção  do  IPI  tem  como  escopo  a  implementação do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. Qualquer interpretação que se  choque com este fim também se chocará com aquela.    Veja o que diz a respeito o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho:  “O  mecanismo  das  isenções  é  um  forte  instrumento  de  extrafiscalidade. Dosando  equilibradamente  a  carga  tributária,  a  autoridade  legislativa  enfrenta  as  situações mais  agudas,  em  que vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais  fizeram  quase  desaparecer  a  capacidade  contributiva  de  certo  segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes  iniciativas  de  interesse  público  e  incrementa  a  produção,  o  comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso  jurídico  das  isenções.  São  problemas  alheios  à  especulação  jurídica,  é  verdade,  mas  formam  um  substrato  axiológico  que,  por  tão  próximo,  não  se  pode  ignorar.  A  contingência  de  não  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 15          15 levá­los  em  linha  de  conta,  para  a  montagem  do  raciocínio  jurídico, não deve conduzir­nos ao absurdo de negá­los, mesmo  porque penetram a disciplina normativa e ficam depositados nos  textos  do  direito  posto.  O  intérprete  do  produto  legislado,  ao  arrostar as tormentosas questões semânticas que o conhecimento  da  lei propicia,  fatalmente  irá deparar­se com resquícios dessa  intencionalidade que presidiu a elaboração legal”. 2   Neste passo, a ausência de referência acerca da possibilidade de terceirização,  dentro  da  ZFM,  das  etapas  previstas  nas  letras  “g”,  “h”  e  “i”,  não  pode  conduzir,  em  se  cuidando  de  uma  interpretação  teleológica  e  sistemática,  à  conclusão  de  que  tal  se  encontra  proibida, e por duas razões, conforme o que até agora vem sendo exposto:  a) as exceções expressas  referem­se à possibilidade de  terceirização fora da  ZFM;  b)  o  objetivo  da  norma  é  o  desenvolvimento  da  ZFM,  de  modo  que  a  terceirização dentro da ZFM não a contraria.  Desta forma, é de se reconhecer: a terceirização das etapas não mencionadas  no parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial, se feita dentro da Zona Franca de  Manaus, no lugar de violar o referido dispositivo, dá­lhe efetiva concreção, por harmonizar­se  com o seu espírito.  Note­se,  ademais,  que  tal  proceder  interpretativo  não  implica  qualquer  afronta  ao  artigo  111,  inciso  II,  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção. O sentido desta prescrição é o de evitar que  se  dê,  a  uma  norma  de  isenção,  interpretação  que  amplie  os  seus  lindes,  interpretação  extensiva.  Neste sentido o seguinte julgado do STJ:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS  IMPORTAÇÕES. DECRETO­ LEI  2.434,  DE  19  DE  MAIO  DE  1988,  ARTIGO.  A  isenção  tributária,  como  o  poder  de  tributar,  decorre  do  jus  imperii  estatal.  Desde  que  observadas  as  regras  pertinentes  da  Constituição  Federal,  pode  a  lei  estabelecer  critérios  para  o  auferimento da isenção, como no caso in judicio. O real escopo  do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas  literal­  a  rigor  impossível­  mas  evitar  que  a  intepretação  extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o  alcance da norma isentiva  . Recurso provido, por unanimidade.  (Resp  14.400/SP,  1°T.,  rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  j.  20.11.1991).    Trago, aqui, também, mais uma vez lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Na análise literal prepondera a investigação sintática, ficando  impedido o intérprete de aprofundar­se nos planos semânticos e  pragmáticos. Certificamo­nos, com ela, se as palavras da oração  prescritiva  da  lei  estão  bem  colocadas,  cumprindo  os                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. 23° edição.p. 576.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 16          16 substantivos,  adjetivos,  verbos,  advérbios  e  conectivos  suas  específicas  funções na composição  frásica,  segundo os cânones  da gramática da língua portuguesa.  (...)  Transportando o raciocínio para a linguagem jurídica, veremos  que o estudo desenvolvido no nível sintático por mais importante  que  seja,  é  insuficiente  para  cobrir  toda  a  dimensão  dos  enunciados  prescritivos  que,  vertidos  em  linguagem,  suscitam,  obrigatoriamente,  além  do  exame  sintático,  investigações  nos  planos semântico e pragmático. E o método literal se demora na  sintaxe,  deixando  quase  intacta  a  verificação  das  significações  dos vocábulos jurídicos, bem como a forma que os utentes dessa  linguagem os utilizam na comunidade.   Quer na linguagem em geral, quer na jurídica em particular as  palavras ostentam uma significação de base e uma significação  contextual.  O  conteúdo  semântico  dos  vocábulos,  tomando­se  somente  a  significação  de  base  é  insuficiente  para  a  compreensão  da  mensagem,  que  requer  empenho  mais  elaborado,  muitas  vezes  trabalhoso,  de  vagar  pela  integridade  textual  à  procura  de  uma  acepção  mais  adequada  ao  pensamento que nele se exprime.  Prisioneiro  do  significado  básico  dos  signos  jurídicos,  o  intérprete  da  formulação  literal  dificilmente  alcançará  a  plenitude do comando legislado, exatamente porque se vê tolhido  de  buscar  a  significação  contextual  e  não  há  texto  sem  contexto”. 3   Aliás,  sob  uma  perspectiva  constitucional,  a  interpretação  que  ora  se  estabelece,  no  sentido  da  possibilidade  de  terceirização  da  etapa  “h”  do  processo  produtivo  básico  em  questão,  dentro  da  Zona  Franca  de Manaus,  encontra­se  respaldada  por  diversos  dispositivos  constitucionais,  os  quais,  se  outro  fosse o  entendimento  aqui  adotado,  restariam  inobservados.   Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  o  artigo  3°,  inciso  III,  da  Carta  Magna,  elenca,  dentre  os  objetivos  fundamentais  do  Estado  brasileiro,  a  redução  das  desigualdades  regionais. Veja o seu teor:  Art.  3º  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil:   III  ­  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais;  Por  outro  lado,  a  Constituição,  no  seu  artigo  43,  ao  tratar  das  regiões,  prescreve como um dos incentivos regionais concretizadores da erradicação das desigualdades  regionais, a instituição de isenções de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas:   Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico  e  social,                                                              3 Idem.p.140  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 17          17 visando  a  seu  desenvolvimento  e  à  redução  das  desigualdades  regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na  forma  da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico  e  social,  aprovados  juntamente com estes.  § 2º  ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros,  na forma da lei:  III  ­  isenções,  reduções ou diferimento  temporário de  tributos  federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  Finalmente, como princípio da ordem econômica e financeira, a Constituição  volta a tratar, em seu artigo 170, inciso VII, da redução das desigualdades regionais e sociais.  Todos  estes  dispositivos  constitucionais,  como  se  vê,  revelam­se  presentes,  ao menos no seu espírito, na gênese da criação da Zona Franca de Manaus, de modo que não é  possível ao intérprete deixar de levá­los em consideração na aplicação das normas respectivas.  Fixada, portanto, a interpretação que se reputa correta do artigo 1°, parágrafo  único, da Portaria Interministerial n° 185/93, cumpre ter­se em conta, por outro lado, que neste  mesmo  sentido  foi  estabelecido  o  entendimento  da  SUFRAMA,  órgão  responsável  pela  aprovação dos processos produtivos básicos.  Com efeito, constata­se a existência, nos autos, de diversos documentos em  que  se  aprova  o  processo  produtivo  perpetrado  pelo  contribuinte,  tais  como  o  documento  presente  às  fls.  226/227  (resolução  n°  49,  de  12  de  julho  de  2000),  e  o  Laudo  Técnico  de  Produto (fls. 297/298), que é expresso no seguinte sentido:  “De  acordo  com  a  Resolução  N°  517/93­  C.A.S.,  ficou  constatado  “IN  LOCO”  pela  equipe  técnica  desta  Superintendência,  que  as  condições  iniciais  de  fabricação  do  produto  em  análise,  observadas  no  ato  da  visita,  descrito  a  seguir, estão condizentes com o processo produtivo estabelecido  na Portaria Interministerial n° 185/93, de 28/07/93”.     Por  outro  lado,  tem­se,  às  fls.  139/140  dos  autos,  o  Parecer  Técnico  n°  005/93,  aprovado  pelo  superintendente  da  Suframa.  Trata­se  de  “consulta  a  respeito  da  interpretação  do  disposto  no  item  ‘h’­  injeção  do  estojo  plástico­  constante  do  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28.07.93”. Neste  parecer,  conforme  já  reproduzidos  por  diversas vezes nestes autos, externou­se o seguinte entendimento:  “Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas ‘g’, ‘h’,  e  ‘i’,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizados  dentro  da  ZFM,  por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 18          18 Desta  forma,  concluindo,  ressaltamos  que  a  SUFRAMA  jamais  poderá,  em  tempo  algum,  ir  de  encontro  a  um  processo  de  modernização  industrial,  com  a  terceirização,  que  a  cada  dia  cresce em todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento,  em  razão  da  diminuição  de  custos  e  melhoria  de  qualidade,  fatores  essenciais  para  a  competitividade  no  mercado.  Pelo  contrário,  a  SUFRAMA  procura,  através  da  especialização  do  seu  corpo  técnico,  ir  ao  encontro  de  todas  aquelas  tecnologias  de  produto  e  de  produção  que  tragam  o  desenvolvimento  da  região na qual atua”.  Ora,  diante  disso,  até  mesmo  independentemente  da  discussão  referente  à  competência da Receita Federal para a fiscalização tributária e aduaneira, constitui­se em fator  de grande importância a chancela, por parte do órgão responsável pela aprovação do processo  produtivo  básico  (Suframa),  do  processo  produtivo  realizado  pelo  contribuinte,  o  qual  se  constitui em condição ao gozo da isenção.   Este  fato, com efeito,  reveste­se da mais alta  relevância, na medida em que  torna patente a boa­fé existente na conduta do contribuinte, o qual se pautou, na implementação  do  processo  produtivo  básico,  na  manifestação  do  Estado,  especificamente  da  autarquia  (Suframa)  que,  conforme  lembrado  pela  própria  recorrente,  tem  como  incumbência  a  “aprovação dos processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo­ os na forma da lei”.  Aquiescer  com a  tese de  que  o  contribuinte  não  implementou  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  tela  implicaria  em  relegá­lo  a  um  inadmissível  estado  de  insegurança  jurídica,  pois  que  ele  se  veria  prejudicado  por  um  comportamento  contraditório do próprio Estado, sem que de sua parte houvesse qualquer fator desencadeador  de um tal comportamento.  Incorreria,  de  fato,  o Estado,  em um comportamento  contraditório  que,  por  tudo,  fere  a  boa­fé  objetiva  e  o  princípio  da  confiança,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico. Neste sentido, é de se ter que a proibição do venire contra factum proprium também é  de ser estendida na relação particular x Estado. Veja o seguinte entendimento do STJ:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PAES.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA  INTEMPESTIVA  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  X  PAGAMENTO  TEMPESTIVO  DAS  PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE  QUATRO  ANOS  SEM  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  DEFERIMENTO  TÁCITO  DO  PEDIDO  DE  ADESÃO.  EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO  (NEMO  POTEST  VENIRE  CONTRA  FACTUM PROPRIUM).  1.  A  exclusão  do  contribuinte  do  programa  de  parcelamento  (PAES),  em  virtude  da  extemporaneidade  do  cumprimento  do  requisito  formal da desistência de  impugnação administrativa,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 19          19 afigura­se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da  adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo  4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais  estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição  do Fisco.  2.  A  Lei  10.684,  de  30  de maio  de  2003  (em  que  convertida  a  Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o  parcelamento  (conhecido  por  PAES),  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  dos  débitos  (constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  ainda  que  em  fase  de  execução  fiscal)  que  os  contribuintes  tivessem  junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).  3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu  que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II –  somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade  suspensa  por  força  dos  incisos  III  a  V  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  referidos  processos  administrativos  e  ações  judiciais,  relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;  (....)"  4.  Destarte,  o  parcelamento  tributário  previsto  na  Lei  10.684/03  somente  poderia  alcançar  débitos  cuja  exigibilidade  estivesse  suspensa  por  força  de  pendência  de  recurso  administrativo  (artigo  151,  III,  do  CTN)  ou  de  deferimento  de  liminar  ou  tutela  antecipatória  (artigo  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de  forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou  da  ação  judicial  proposta,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas.  5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da  Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o  dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir  ao  parcelamento  e  enquadrados  no  artigo  4º,  II,  da  Lei  10.684/03)  desistissem  das  demandas  (judiciais  ou  administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem  ao direito material respectivo.  6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o  dia  29.08.2003  como  termo  final  para  desistência  e  renúncia,  prazo  que  foi  prorrogado  para  30.09.2003  (Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  2/2003)  e,  por  fim,  passou  a  ser  28.11.2003  (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003).  7.  Nada  obstante,  o  §  4º,  do  artigo  11,  da  Lei  10.522/2002  (parágrafo  revogado  pela  Medida  Provisória  449,  de  3  de  dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus  regit  actum  e  do  artigo  4º,  III,  da  Lei  10.684/03,  determinava  que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 20          20 deverá  comprovar  o  recolhimento  de  valor  correspondente  à  primeira  parcela,  conforme  o  montante  do  débito  e  o  prazo  solicitado.  (...)  §  4º  Considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  parcelamento,  em  caso  de  não  manifestação  da  autoridade  fazendária  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido.  (...)"  8.  Conseqüentemente,  o  §  4º,  da  aludida  norma,  erigiu  hipótese  de  deferimento  tácito  do  pedido  de  adesão  ao  parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  (contados  da  protocolização  do  pedido)  sem manifestação  da  autoridade  fazendária,  desde  que  efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.  9.  In  casu,  consoante  relatado  na  origem:  "...  o  impetrante  apresentou,  em  janeiro  de  2001,  impugnação  em  relação  ao  lançamento  fiscal  referente  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31  (fls.  179  e  ss.),  tendo  posteriormente  efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de  2003 (fl. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28­08­ 2003  (fl.  25),  mantendo­se  em  dia  com  os  pagamentos  subseqüentes  até  a  impetração  do  presente  mandamus,  em  outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236).  Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal  notificou o  requerente de que haveria a  compensação de ofício  dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com  o aludido débito (fl. 42), informando que o contribuinte não teria  desistido da impugnação administrativa antes referida (fl. 03).  Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência  e  requereu  a  manutenção  do  parcelamento,  ao  que  obteve  resposta  negativa,  sob  a  justificativa  da  ausência  de  manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria  Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23­10­2003 (fl. 43).  (...) Não  obstante  tenha  o  impetrante,  por  lapso,  desrespeitado  tal prazo, postulou a  inclusão do débito  impugnado no PAES e  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  no  momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28­08­2003 (fl.  25) a 31­10­2007 (fl. 236), formulando, posteriormente, pleito de  desistência (fl. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa­fé e  a intenção de solver a dívida, depreendendo­se ter se resignado,  de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação  à  discussão  travada  no  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31.  Além disso, saliente­se que a Administração Fazendária recebeu  o  pedido  de  homologação  da  opção  pelo  parcelamento  em  agosto de 2003  (fl. 08) e  sobre ele não se manifestou no prazo  legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03,  c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que  implica considerar  automaticamente  deferido  o  parcelamento.  Frise­se,  ainda,  que  recebeu  prestações  mensais  por  mais  de  quatro  anos,  sem  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 21          21 qualquer  insurgência,  além  de  ter  deixado  de  dar  o  devido  seguimento  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­ 31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em:  (i)  proporcionar  aos  contribuintes  inadimplentes  forma  menos  onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a  gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii)  viabilizar  ao  Fisco  a  arrecadação  de  créditos  tributários  de  difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do  débito e a fixação de prestações mensais contínuas.  11.  Destarte,  a  existência  de  interesse  do  próprio  Estado  no  parcelamento  fiscal  (conteúdo  teleológico  da  aludida  causa  suspensiva de  exigibilidade do  crédito  tributário) acrescida da  boa­fé  do  contribuinte  que,  malgrado  a  intempestividade  da  desistência  da  impugnação  administrativa,  efetuou,  oportunamente,  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  estabelecidas,  por  mais  de  quatro  anos  (de  28.08.2003  a  31.10.2007),  sem  qualquer  oposição  do  Fisco,  caracteriza  comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública,  o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em  virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos.  12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral  de  boa­fé  objetiva,  dever  geral  de  lealdade  e  confiança  recíproca  entre  as  partes,  sendo  certo  que  o  ordenamento  jurídico  prevê,  implicitamente,  deveres  de  conduta  a  serem  obrigatoriamente  observados  por  ambas  as  partes  da  relação  obrigacional,  os  quais  se  traduzem  na  ordem  genérica  de  cooperação,  proteção  e  informação  mútuos,  tutelando­se  a  dignidade do devedor e o crédito do  titular ativo, sem prejuízo  da solidariedade que deve existir entre ambos.  13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do  sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que  lhe  ampara  (excedendo  aos  limites  do  razoável)  e,  após  ter  produzido  em outrem uma determinada  expectativa,  contradiz  seu  próprio  comportamento,  incorre  em  abuso  de  direito  encartado  na  máxima  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium.  14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,  conquanto  possa  impedir  o  deferimento  do  programa  de  parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para  motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  10.684/2003  (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e  não  informação,  pela  pessoa  jurídica beneficiada  pela  redução  do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos  de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão  ou  extinção  de  um  dos  parcelamentos)  (Precedentes  do  STJ:  REsp  958.585/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007;  e  REsp  1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 22          22 15. Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  acórdão  regional  que  determinou  que  a  autoridade  coatora  mantivesse  o  impetrante  no  PAES  e  considerou  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário objeto do parcelamento.  16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1143216/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)   Por todo o exposto, tendo em vista a interpretação que se deve dar ao artigo  1°,  parágrafo único, da Portaria  Interministerial  n° 185/93,  e  todos os  demais  elementos dos  autos  a  corroborar  a  correção  de  tal  entendimento,  não  há  de  prosperar  o  pleito  recursal  da  Fazenda.  Aliás,  no  sentido  do  até  aqui  exposto,  cito  voto  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  no  âmbito  do  processo  n°  10283.009636/2001­31,  acórdão n° 204­03.030, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:  “Trata­se  de  Auto  de  infração  de  IPI  lavrado  contra  uma  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  daquela  região  de  incentivos  fiscais  (SUFRAMA) para a produção de discos compactos a laser (CD)  em atendimento a processo produtivo básico (PPB)  (...)  O  descumprimento  teria  se  dado  porque  a  empresa  não  teria  desenvolvido  o  processo  produtivo  básico  para  a  industrialização  de  CD,  que  foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial n° 185/93 (...)  No  dizer  da  fiscalização,  a  citada  portaria  interministerial  estabeleceu nove etapas para o processo produtivo, permitindo a  terceirização,  inclusive  fora  da  ZFM,  das  seis  primeiras,  mas  exigindo  que  as  três  últimas  fossem  necessariamente  desenvolvidas  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  No  entanto, ao longo do último semestre do ano de 1998, a empresa  teria terceirizado também uma das três últimas etapas, qual seja,  a  “injeção  do  estojo  plástico”,  de  modo  que,  em  seu  estabelecimento “produtivo”, apenas teria executado o “teste de  áudio”  (sétima  etapa)  e  ‘a  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico no estojo e embalagem final’ (última etapa).  No curso da fiscalização, e em resposta a intimação do fisco, a  empresa  alegou  estar  amparada  por  Parecer  da  Suframa  que  entendeu possível a terceirização desde que realizada dentro da  própria ZFM (...)  Nesse  sentido,  afronta  a  lógica pretender  que  dadas  operações  constantes do processo produtivo básico possam ser  realizadas  fora da ZFM ou por outros estabelecimentos, ainda que situados  naquela  região.  Isso  é  o  mesmo  que  dizer  que  a  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 23          23 ‘industrialização’ que produz os efeitos fiscais da redução e da  isenção se realize, ao menos em parte, fora da ZFM.  Ora, não se pode olvidar o comando legal definidor da isenção:  ela é concedida aos produtos industrializados na ZFM. Ela não é  concedida  a  produtos  industrializados  fora  da  ZFM  e  lá  embalados (...)  Como se viu, na sub­delegação, o decreto excluiu o Ministro da  Fazenda e incluiu o da Integração Regional.  Com base nela, os Ministros da Integração Regional, Indústria e  Comércio  e  Ciência  e  Tecnologia  baixaram  a  Portaria  Interministerial  n°  185/93  definindo  o  PPB  dos  discos  a  laser  (...)  Ao  analisar  as  etapas  autorizadas,  vê­se  que  conformam  o  núcleo  mesmo  da  fabricação  do  CD:  “recebimento  do  molde­ matriz,  tratamento  da  resina  de  policarbonato,  moldagem  do  disco por  injeção, metalizada da  fase  (sic) do disco,  laqueação  do disco e impressão do rótulo”. Afora elas, resta tão­somente o  teste dos discos já fabricados, a fabricação do seu estojo plástico  e a colocação nele do CD fabricado (...)  Nem é  preciso  completar  que  considero  a Portaria  contrária  à  Lei. (...)  Cabe, portanto, cumpri­la.  E se a Portaria já era largamente questionável, ainda mais longe  foi  a  Resolução  Suframa  n°  159/1997  que  reconheceu  os  incentivos  fiscais  à  Novodisc.  Por  meio  dela,  validou­se  a  esdrúxula  interpretação  de  que  nem  mesmo  a  fabricação  do  estojo  plástico  (única  etapa  realmente  produtiva  que  restara)  precisava ser feita no estabelecimento beneficiário. Bastaria que  fosse feito na ZFM, ainda que por outro estabelecimento (...)  ‘Utilizando­se da prerrogativa estabelecida no Parágrafo único  do Art. 1° da Supracitada Portaria, a empresa irá terceirizar, no  centro­sul  do  país,  as  etapas  grifadas.  A  etapa  de  injeção  do  estojo plástico (CD Box) também será terceirizada, desta feita na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  controle  da  SUFRAMA.  Essas  operações, de acordo com o projeto poderão ser eventualmente  realizadas pela empresa, para as quais projetou investimento em  bens­de­capital.  A análise do processo produtivo conjuntamente com a análise da  lista  de  materiais  nos  permitem  afirmar  que  a  proposta  de  fabricação do produto atende o suprecitado PPB’.  Não é dada qualquer  fundamentação pela conclusão negritada.  Ela  é,  porém,  encontrável,  a  partir  dos  documentos  ofertados  pelo recorrente, no Parecer n° 005 elaborado quatro anos antes,  em  1993,  pela  DIPI/DEPRO/SAP  da  Suframa,  devidamente  aprovado pelo seu Superintendente, que concluiu não afrontar o  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 24          24 PPB  previsto  na  Portaria  interministerial  a  terceirização  mencionada, desde que realizada na ZFM.  É  certo,  pois,  que  a  Resolução  autorizou  (ainda  que  não  expressamente)  as  duas  ‘terceirizações’  conjuntamente.  Nem  é  preciso  repetir  que  tampouco  com  essa  interpretação  concordamos.  Isso  não  obstante,  caso  tenha  sido  ela  expedida  regularmente,  valem  as  conclusões  já  acima  enunciadas  com  respeito à Portaria, e é imperiosa sua observância pela SRF (...)  Destarte,  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  é  o  órgão  integrante  da Administração Federal  deidamente  investido, por  decreto  regularmente  expedido  pelo  Poder  Executivo,  nos  Poderes  para  fixar  os  critérios  a  serem  observados  pelos  empreendimentos  postulantes  aos  incentivos  fiscais  deferidos  à  ZFM.  E  tendo a Resolução n° 159/1997, por ele expedida, validado a  conclusão  do  Relatório  Técnico  expressamente  mencionada  no  Parecer  Técnico  SAP/DEPRO/DIPI  que  a  embasou,  entendo  inconcebível  que  outro  órgão  integrante  da  estrutura  da  Administração  Federal  simplesmente  a  desconsidere,  sem  que  tenha sido ela, antes,  afastada por decisão  judicial  ou anulada  administrativamente”.    Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 04de outubro de 2011 04 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator designado    Como o devido respeito, ouso discordar do voto da relatora. Creio que houve  o descumprimento do processo produtivo básico, nos termos do voto a seguir.    Antes  de  entrar  no  mérito  vamos  fazer  uma  breve  explanação  que  visa  à  delimitação da lide.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 25          25 Trata­se o presente caso de uma discussão meramente jurídica já que os fatos já  estão todos elucidados.  Somente  a  parte  de  embalagem,  ou  seja,  os  estojos  que  serão  usados  no  acondicionamento  dos CD’s  é  que vai  cingir  a  presente  lide. A própria  empresa  admite que  terceirizou a produção dos estojos dentro da ZFM em outra empresa  também cumpridora do  PPB. A fiscalização desconsiderou a  isenção condicionada por considerar não cumprida uma  das etapas do PPB. O Sujeito Passivo, por sua vez, amparando­se em um parecer da Suframa,  alegas que não descumpriu as condições previstas na legislação.  Assim o que será debatido por esse plenário é se houve ou não descumprimento  das condições impostas pela legislação para a fruição do benefício, como alega a Contribuinte  e  atesta  o  Parecer  da  Suframa  ou  se  houve  o  descumprimento  das  condições,  acarretando  a  desconsideração da isenção, com a respectiva lavratura do Auto de Infração correspondente.    Analisadas as condições de admissibilidade e delimitação da lide, passemos ao  mérito.  Como  a  DRJ  já  fez  uma  boa  e  resumida  exposição  da  legislação  aplicada  ao  caso,  vamos transcrever esta parte do voto da autoridade julgadora de primeira instância.    A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  produzido  na  Zona  Franca  de  Manaus foi estatuída através do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação  dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 :  “(...)    Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.   §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (...)”(g.n.)   O art. 7° daquele diploma legal estabelece, como requisitos, a aprovação de projeto pela  SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com Processo Produtivo Básico:  “Art.  7°  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  salvo  (...),  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto  do  Território  Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem  estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente  de redução de sua alíquota ad valorem , na conformidade do § 1° deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 26          26 com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).   (...)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da Suframa que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto e suas alterações;   II ­ objetive:   a) o incremento de oferta de emprego na região;   b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;   c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;   d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;   e) reinvestimento de lucros na região; e   f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.   § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram­se:  (...)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (...)"(g.n.)  O  Decreto  n°  783,  de  25  de  março  de  1993,  em  seu  art.  5°,  adiante  reproduzido,  estabeleceu que os processos produtivos básicos, para os produtos nele não  incluídos, seriam  fixados por meio de portaria interministerial:  “Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.”  O  Processo  Produtivo  Básico  para  o  produto  DISCO  DIGITAL  A  LASER  foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  cujo  art.  1°  se  traslada:   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 27          27 “Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  e. laqueação do disco;  f. impressão do rótulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final.  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de  Manaus.  (...)”    Também não será necessária uma exposição acerca das teorias sobre isenção,  pois  vimos  que  a  lide  trata­se  única  e  exclusivamente  na  determinação  se  houve  ou  não  o  descumprimento das condições para a fruição do benefício.  Cabe  ao  intérprete  dar  a  melhor  solução  para  a  correta  aplicação  do  texto  legal  ao  caso  in  concreto.  Essa  é  a  nobre  função  dos  nossos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Devemos  responder  a  seguinte  pergunta:  O  parágrafo  único  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  transcrito  acima  permite  a  terceirização  da  etapa “h”?  O CTN dispõe textualmente que:     Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 28          28   Essa  interpretação  gramatical  ou  literal  também  é  avocada  por  ambas  as  partes da contenda para comprovar, ou não, a cumprimento do PPB, in concreto.Como se vê,  tratando­se de uma renúncia fiscal, o controle tem que ser rígido e, ao contribuinte cabe atender  expressamente o disposto na legislação de regência.    Pose  observar  claramente  que  a  fiscalização  entende  que  a  regra  geral  é  a  fabricação pela própria empresa beneficiária da isenção, sendo a terceirização uma exceção a  ser literalmente consignada na legislação. Desta forma, se a portaria interministerial não tivesse  o preceito de exceção contido no supratranscrito parágrafo único, nenhuma etapa poderia ser  terceirizada, nem mesmo com empresas instaladas na ZFM, pois todas as etapas teriam que ser  executadas pela empresa beneficiária da isenção.       O Sujeito Passivo, diferentemente, traz em seus argumentos a tese de que a  regra  geral  é  a  fabricação  por  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  necessariamente  o  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  sendo  a  exceção  a  faculdade  de  terceirizar parte do processo com empresas não instaladas na ZFM. De inferir, por conseguinte,  que a  interpretação da contribuinte é no sentido de que,  se não houvesse a excepcionalidade  veiculada naquele parágrafo único, quaisquer etapas poderiam ser terceirizadas, desde que por  empresas instaladas na ZFM.   A Contribuinte, ora recorrida, também baliza os seus argumentos no Parecer  Técnico  nº  005/93,  produzido  em  resposta  a  uma  consulta  feita  pela  empresa  Objetiva  S/C  Ltda,  para  um  caso  similar.  Como  o  documento  foi  produzido  pelo  órgão  concedente  dos  incentivos, a empresa o usa em sua defesa. E o Parecer é bastante claro quando infere que “em  momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida a terceirização de qualquer da etapa por empresas estabelecidas na ZFM.” Porém se a  RFB, em ação fiscal, colher elementos de comprovem o não cumprimento do processo, poderá  desconstituir  a  outorga  de  isensão.  Até  porque  o  parecer  apresentado  se  trata  de  um  caso  similar e de outra empresa. Ele pode balizar o presente caso, em uma integração legislativa por  analogia, caso se considere que a norma é omissa, ou seja,  lacunosa. Em não havendo como  interpretar o texto legal por falta de texto legal que se enquadre ao caso, poder­se­ia cogitar do  uso  da  analogia.  Porém entendemos  que  não  há omissão  legislativa  e nem  tampouco  a RFB  seria obrigada a seguir pareceres que, mesmo se se referisse ao presente caso, estivesse eivado  de ilegalidade.  O  levantamento  e  os  relatórios  produzidos  pela  autoridade  fiscal  estão  perfeitos. Trazem uma explanação detalhada e correta dos  fatos e das normas aplicáveis. Eis  que  a  norma  geral  contida  no  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  prevê  a  produção  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  Pois,  aqui  me  socorrendo  novamente  do  voto  proferido pela DRJ, norma diz no estabelecimento fabril, e não em estabelecimento fabril, nada  havendo de pleonasmo no comando, como brande a  contribuinte em sua defesa. Redundante  seria o legislador se houvesse dito que a fabricação deveria se dar em estabelecimento fabril.  Mas,  ao  especificar  que  a  fabricação  deveria  ocorrer  no  estabelecimento  fabril,  tratou  o  legislador  de  individualizar  o  estabelecimento  a  quem  caberia  cumprir  o  PPB,  vale  dizer,  o  estabelecimento  pretendente  do  benefício.  Estatui  o  dispositivo,  portanto,  que  o  PPB  é  o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 29          29 conjunto  mínimo  de  operações  realizadas  pelo  estabelecimento,  e  não  por  estabelecimento  fabril,  para que  se  caracterize  a  efetiva  industrialização  do  produto. E,  perscrute­se uma vez  mais, a qual estabelecimento reporta­se a norma? É óbvio que é ao estabelecimento que pleiteia  o incentivo da isenção, pois é especificamente para ele que se dirige o legislador ao estabelecer  os requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui a aprovação de projeto pela  SUFRAMA.     Podemos concluir a correta  interpretação e a única possível para o presente  caso é que para o perfeito cumprimento de um Processo Produtivo Básico induz que todas as  etapas  devem  ser  realizadas  pelo  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas  em  norma  específica.  Se,  porventura, dúvidas ainda remanescem a tal conclusão, serão elas dissipadas com o exame da  questão sistemática, averiguando­se a compatibilidade do discutido preceito dentro de um todo  estrutural. É o que os juristas chamam de silêncio eloqüente da norma.  Somente  nesses  termos,  podemos  dar  a  correta  interpretação  ao  parágrafo  único da Portaria Interministerial 185/93.  Voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela PGFN.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16624.004267/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005,2006,2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO SIMPLES. CONCOMITÂNCIA POSSÍVEL JURIDICAMENTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 123          1 122  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.004267/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.923  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  SOLANGE SALES TRANSPORTES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005,2006,2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  CONCOMITÂNCIA POSSÍVEL JURIDICAMENTE.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 42 67 /2 00 8- 34 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 124          2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A Recorrente suscita que foi incluída em 01.01.2007 no Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas internos da RFB, fl. 99. Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto do lançamento  nos presentes autos.    Autos de Infração de DCTF    Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Auto de Infração às  fls. 07­22, com a exigência dos créditos tributários nos valores de R$500,00, de R$500,00, de  R$500,00, de R$500,00, de R$500,00, e de R$500,00 a título de multas de ofício isoladas por  falta  na  entrega  de  acordo  com  a  intimação  em  02.09.2008  da  entrega  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 125          3 9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ DOS FATOS   A  empresa  possui  processos  em  andamento,  como  o  processo  supracitado  tratando do pedido de enquadramento com data retroativa no Simples Nacional e é  injusto  este  procedimento  adotado  pela  receita  federal  contra  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  o  de  cancelar  as  declarações  com  data  retroativa  ou  obrigar  uma  empresa  optante  pelo  regime  de  tributações  simplificadas  a  entregar  declarações que não lhe são devidas como aquelas que foram mencionadas no Auto  de Infração acima, prejudicando e muito o contribuinte com a exigência de que ele  deve  entregar  tais  declarações,  gerando  débitos  e  consequentemente  forçando  os  empresários confessarem uma divida que eles não possuem, porque já cumpriram as  suas obrigações no período oportuno.  II – O DIREITO   I. 1 ­ PRELIMINAR   Pedimos o cancelamento da ação fiscal que se pretendia fazer através do Auto  de  infração  ­  VI  ­  Multa  números  de  rastreamento  80393249­8,  80393250­7,  80393251­5,  80393252­4,  80393253­8,  80393254­1,  80939255­5,  80393256­9,  todos  se  referindo  ao  mesmo  assunto,  ou  seja,  ao  mesmo  tipo  de  declarações  (DCTF), atualmente a situação do contribuinte de optante pelo Simples Nacional a  partir de 01/01/2008 e  também desde a  sua constituição em 06/07/1990 de acordo  com a lei Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data  01.07.2007, então por esse motivo fica desobrigada de entregar DCTF, seja de que  período for.  II. 2 ­ MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Art. 5° e art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007   Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuig6es  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos por esse sistema;  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância apontados  nesta Impugnação:  a) Auto de infração ­ que penaliza a empresa injustamente;   b)  Processo  de  inclusão  com  data  retroativa  não  foi  julgado  portanto  a  empresa não de sofrer ações fiscais;   c)  Situação  atual  da  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2008;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 126          4 d) Cancelamento da ação fiscal.  III. 2 ­ A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se a ação ora reclamada.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.023, de 27.02.2012, fls. 101­103: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  Não merece razão o Impugnante.  Deixar  de  apresentar Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  —  DCTF  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  infração  descrita no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, punível com as multas ai definidas.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004.)  Os  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  dispensam  as  empresas  optantes  pelo SIMPLES  da  entrega  da DCTF,  relativamente  ao  período  abrangido  por esse sistema.  Invalidada a situação de dispensa da declaração, a legislação especifica que as  obrigações passam a ser devidas, inclusive as vencidas, que dão azo à multa prevista  pela impontualidade de seu cumprimento.  O documento de fls. 50 noticia a inclusão no Simples Federal em 01/01/2007  e sua exclusão em 30/06/2007, de forma a não restar abrangido o período objeto das  autuações.  Aliás,  não  há  elementos  nos  autos  que  comprovem  as  alegações  do  Impugnante.  Isso  posto,  ante  a  ausência  de  elementos  comprovadores  da  alegação  de  defesa,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  das  multas  aplicadas.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DCTF. SIMPLES.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 127          5 Não comprovada  a  inserção no  sistema  simplificado de  tributação,  é devida  multa  pela  não  entrega  da  declaração  ao  seu  tempo,  no  prazo  fixado  para  a  obrigação.  Notificada  em  09.03.2012,  fl.  111,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.05.2012,  fls.  114­115,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que vem:  pedir  a  impugnação  referente  à  cobrança  de  DCTF  anos  calendário  2004,  2005 e 2006 pois a empresa se encontra optante do simples na época em questão e  foi excluída pela previdência sem prévio aviso em carta AR. A exclusão se deve por  uma retenção indevida de INSS sendo assim, o mesmo pediu a exclusão do simples  alegando locação de mão­de­obra, sendo que, minha empresa não emite notas fiscais  de  serviços  e  sim  conhecimento  de  transporte  (CTRC),  ou  seja,  esta  retenção  foi  feita de forma errada e eu entrei com processo na previdência para pedir a restituição  deste valor, me acarretando todo este transtorno,  lembrando que só incide retenção  em notas fiscais de serviço.  Também para poder gerar as multas, as declarações teriam que estar entregues  e não estão, pois eu estava com recurso e o prazo de entrega da DCTF’s dos anos de  2004, 2005 e 2006 já prescreveram.  Peço encarecidamente que leve em consideração meu pleito, pois acredito ser  uma cobrança indevida.  Sem mais, peço deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  diz  que  foi  incluída  em  01.01.2007  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas internos da RFB, fl. 99. Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto do lançamento  nos presentes autos e ainda não foram produzidos nos autos um conjunto probatório de que no  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 128          6 período  objeto  da  ação  fiscal  que  a  Recorrente  estivesse  definitivamente  amparada  pela  sistemática do Simples, um vez que o ônus da prova a ela incumbe.  A Recorrente diz que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  argui  que  a  exigência  de  multa  referente  a  obrigações  acessórias foi alcançado pela decadência.   Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento.Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 129          7 a  fluir  da ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta qualificada pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC2,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Estas  são  regras  aplicáveis  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação3.   No  presente  caso,  tratando­se  de  exigência  de  multa  referente  a  obrigação  acessória, o termo de início da contagem do prazo decadencial em exame se inicia a partir do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. A  intimação  da  exigência  referente  à  entrega  das DCTF  dos  anos­calendário  de  2004,  2005,  e  2006 foram efetivadas em 02.09.2008. fls. 07­22, e os Autos de Infração foram notificados à  Recorrente em 17.11.2008, fls. 61­91 . Desse modo não se verificou o transcurso do prazo legal  de caducidade. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Recorrente  traz  para  os  presentes  autos  argumentos  pertinentes  a  uma  possível  exclusão  do  Simples  e  por  essa  razão  os  lançamentos  não  poderiam  ter  sido  formalizados sem prévia intimação.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   Os Autos de Infração foram lavrados com a verificação da ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  das  multas  de  ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  3 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 130          8 Vale  esclarecer  ainda  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de defesa  deve  ser  formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos5.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente alega era optante pelo Simples no ano­calendário de 2007 e por  essa razão não estaria obrigada à entrega de DCTF.  Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto dos presentes autos. Ademias, o  enunciado da Súmula CARF nº 77 determina que “a possibilidade de discussão administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício dos  créditos  tributários devidos  em  face da  exclusão”. Além disso o  art.  16 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina expressamente que “ a pessoa jurídica excluída  do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por  essas  razões  não  cabem  reparos  às  exigências  referentes  às  multas  de  ofício isoladas por falta na entrega de acordo com a intimação em 02.09.2008 da entrega das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Ainda  mais,  conjugando­se  ao  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  infere­se que a Recorrente foi incluída em 01.01.2007 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  internos  da RFB,  fl.  99.  Tais  datas  não  são  coincidentes  que  aquelas  objeto  do  lançamento,  repita­se  da  falta  de  apresentação,  após  intimada  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF):                                                              5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 131          9 ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 132          10 deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 133          11 Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária8.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  9  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta  nas  Descrições  dos  Fatos,  fls.  07­22,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data da lavratura deste Auto de Infração.  No presente  caso,  restou  comprovado que houve a  exigência das multas de  ofício isoladas por falta na entrega de acordo com a intimação em 02.09.2008 da entrega das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                                                                                                                                                           7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  9 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 134          12 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.001584/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/1999 Revisão dos Pressupostos de Fato. Consequências. Restando demonstrado que os pressupostos autuação não se confirmaram, conforme atestado pelo órgão preparador, forçoso é reconhecer a improcedência da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 268          1 267  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001584/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.930  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/1999  Revisão dos Pressupostos de Fato. Consequências.   Restando  demonstrado  que  os  pressupostos  autuação  não  se  confirmaram,  conforme  atestado  pelo  órgão  preparador,  forçoso  é  reconhecer  a  improcedência da exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder  Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução  204­ 00.118.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 15 84 /2 00 2- 31 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  1.  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o Auto de  Infração de  fls.07/10, por  ter  indevidamente compensado o  IPI  com créditos que não eram nem líquidos, nem certos, da empresa  Indústria  e  Comércio  de  Café  Irmãos  Júlio  Ltda.,  conforme  consta  do  processo  nº  13851.000848/99­46  a  este  juntado.  Embora  a  fiscalizada  tivesse  ingressado na  7ª  Vara  da Justiça  Federal  em  Brasília/DF  com  a  Ação  Declaratória  nº  2002.34000030371, dela desistiu e o processo foi encerrado sem  julgamento de mérito.  2.  Conseqüentemente,  o  contribuinte  não  estaria  amparado  por  qualquer  ato  administrativo  ou  judicial,  nem  estaria  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  no  montante  de  R$  987.793,80,  inclusos  juros de mora e multa de ofício, sob a capitulação legal de fl. 08.  3.  Cientificado  em  20/09/2002,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  21/10/2002,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  77/85,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  86/111,  alegando,  em  síntese, que:  3.1 Por ter interposto manifestação de inconformidade contra o  indeferimento do Pedido de Restituição da empresa detentora do  crédito, atualmente em trâmite no Egrégio Terceiro Conselho de  Contribuintes,  aduz  que  o  débito  em  comento  não  poderia  ser  exigido, porquanto estar com exigibilidade suspensa nos termos  do art. 151,  inciso III, do CTN, entendimento este corroborado  pelo art. 1º da IN SRF nº 15/2000.  3.2 Manifesta, ainda o entendimento de que não se aplicaria o  disposto na NOTA COSAR 109/2001, pois isto estaria reservado  aos  casos  que  já  tivessem  obtido  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo. Também, analisando os artigos 2º, 12 e 15 da IN  SRF  nº  21/97,  conclui  que  as  reclamações  e  os  recursos  interpostos  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  possuem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  utilizados  no  procedimento  compensatório,  inclusive  de  terceiros,  por  força  do  151,  inciso  III,  do  CTN  e  conforme  se  depreenderia do artigo 10 da IN SRF 21/97.  3.3 Ademais, argúi que antes de esgotado aquele procedimento  administrativo,  a  exigência  o  débito  em  questão,  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  além  disso,  considerando­se  as  disposições  da  IN  SRF nº  15/2000,  não  há  sentido no lançamento, nem mesmo para se evitar a decadência,  pois,  no  caso  de  indeferimento,  tal  débito  seria  diretamente  encaminhado à Dívida Ativa, razão pela qual tanto a imputação  da  multa  de  ofício  como  a  própria  atuação  em  si  afiguram­se  completamente  descabidas.  Nesse  sentido  reforça  seus  argumentos  com  citação  do  STJ,  no  sentido  de  que,  antes  de  dirimida  a  controvérsia  administrativa,  sobre  o  direito  do  contribuinte  à  compensação,  não  se  poderia  falar  em  constituição definitiva do débito.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13851.001584/2002­31  Acórdão n.º 3102­001.930  S3­C1T2  Fl. 269          3 4.  Encerrou,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento,  ou  caso  este  não  seja  o  entendimento  do  julgador,  que  o  presente  lançamento fique sobrestado até o julgamento final do pedido de  restituição  versado  no  processo  administrativo  nº  13674.000107/99­90.  5.  Considerando  a  possibilidade  do  caso  enquadrar­se  na  hipótese  prevista  no  ADN  COSIT  nº  03/1996,  o  presente  foi  baixado em diligência para que  fosse  juntada cópia da petição  inicial  do  processo  judicial  nº  2002.34000030371,  entretanto,  embora intimado a apresentá­la, o contribuinte nada respondeu.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/1999  Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Será  objeto  de  lançamento  de  ofício  a  diferença  apurada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  compensação indevida.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando  que  não  se  encontravam  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  recurso,  a  extinta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  o  processo  permanecesse  na  origem até o  julgamento definitivo do  recurso em que se discutia a origem dos créditos cujo  não reconhecimento provocou o lançamento litigioso.(fl. 235 a 238, numeração digital)  Em  cumprimento,  foi  exarado  o  despacho  às  fls.  253  e  254  (numeração  digital), do qual extrai­se o seguinte excerto:  A decisão definitiva administrativa foi no sentido de reconhecer  à interessada o direito de atualizar os seus créditos reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  pelos  expurgos  inflacionários,  nos  termos  do  acórdão  CSRF/03­04.462,  da  3ªa  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  01/01/1996,  nos  termos  do  acórdão n°  301¬  30.458,  da  3a  Câmara  do  então  3o  Conselho  de  Contribuintes,  tendo esta decisão colegiada concedido ainda, em decisão extra  petita,  a  aplicação  de  juros  de  1%  ao  mês  do  período  de  02/01/1992 a 31/12/1995.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Efetuado por esta unidade o encontro de contas entre o crédito  apurado, nos  termos das decisões administrativas e os débitos,  próprios e de terceiros, já compensados pela interessada, restou  demonstrada a extinção de  todos os débitos, inclusive o abaixo  descrito,  que  é  objeto  do  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  presente processo:  Por meio de sorteio realizado em 25/04/2013, foram os autos redistribuídos a  este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Após  os  esclarecimentos  prestados  pelo  órgão  preparador,  resta  pouco  a  acrescer.  O  fundamento  para  a  autuação,  relembre­se,  foi  a  ausência  de  créditos  suficientes para extinguir os débitos.   Superado  tal  fundamento,  em  face  da  decisão  administrativa  favorável  à  autuada que, diferentemente do aduzido na autuação, deteria créditos suficientes para extinguir  os  débitos  para  os  quais  pleiteou  compensação,  deixa  de  existir  o  suporte  para  a  exigência  fiscal.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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