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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701953 #
Numero do processo: 12045.000639/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. EFEITOS DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. Na aferição da responsabilidade por infrações à legislação tributária é irrelevante os efeitos do ato praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.530
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNro: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. EFEITOS DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. Na aferição da responsabilidade por infrações à legislação tributária é irrelevante os efeitos do ato praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos ela . .os e discutidos os presentes autos. AC* • IAM ,s membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unan i idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA 4' IO FREIRE - Presidente ICLEBER FERREIRA DE • • 1 • ÚJO — Relator Processo e 12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00330 Fl. 164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. \203.33\ Processo n° 12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.530 Fl. 165 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.834.392-5, com lavratura em 27/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 37, a empresa, mesmo regularmente intima, deixou de atender a solicitação do fisco para exibição de notas fiscais registradas em sua contabilidade, conforme relação acostada. A autuada apresentou impugnação, fls. 50/52, na qual alega que as notas fiscais não foram exibidas pelo fato de não terem sido emitidas pelas prestadoras, haja vista que estão dispensadas de pela legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza— IS S. Advoga que, inexistindo os documentos, desaparece a obrigação, o que leva a autuação inexoravelmente à situação de improcedente. A Delegacia da SRP em Campinas declarou procedente o lançamento, fls. 66/70. O julgador monocrático sustenta que na contabilidade da empresa consta o número das notas fiscais, seu valor bruto, a data de emissão e a razão social das emitentes, donde não procede a afirmação de que as mesmas inexistiram. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 74/78, no qual destaca que é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância. Depois, como já havia feito na defesa, alega que as notas fiscais deixaram de ser exibidas pelo fato das empresas contratadas estarem dispensadas de emiti-las. Afirma que apresentou as faturas de serviços prestados, conforme documentação juntada. Afirma que a documentação apresentada foi suficiente para apuração da base tributável, assim, não houve prejuízo ao trabalho fiscal. Pede, por fim, a declaração de improcedência do AI. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 155/157, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n°12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.530 Fl. 166 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A própria contabilidade da empresa revela a existência das notas fiscais. Veja-se a relação dos documentos não exibidos, fls. 39/40, há identificação clara dos documentos fiscais solicitados. Assim, não posso acolher o argumento de inexistência das referidas notas fiscais. Veja-se que a recorrente não consegue se contrapor satisfatoriamente a esse argumento expresso na decisão original, mantendo-se na mera alegação da falta de obrigatoriedade das prestadoras em emitir os documentos, o que para mim é insuficiente para afastar a ocorrência da infração. A existência de prejuízo para ao trabalho do fisco não pode ser colocada como condição para existência da infração. Veja que o Código Tributário Nacional, em seu art. 136, não vincula a responsabilidade por infração aos efeitos da conduta que infringiu à legislação tributária. Eis o teor do dispositivo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 \Olk ãtt KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4702130 #
Numero do processo: 12466.001934/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, esta há que ser apreciada por não incorrer em renúncia à esfera administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em aplicação de multa ou juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da matéria sub judice e quanto aos juros de mora e à multa de mora, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, esta há que ser apreciada por não • incorrer em renúncia à esfera administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em aplicação de multa ou juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da matéria sub judice e quanto aos juros de mora e à multa de mora, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,- m 14 de setembro de 2004 / JO 7 OL • 'ACOSTA P sidente BART5>2I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 RECORRENTE : CISA TRADING S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, Imposto de Importação — II e respectivos acréscimos 1 legais, objetos de Auto de Infração (fls. 01/10), decorrente de apuração fiscal. • Segundo descrição dos fatos, o contribuinte promoveu importação de Coifas, erroneamente declaradas como depuradores de ar, cujas alíquotas, segundo o artigo 23 do Decreto-Lei n° 37/66, eram de 21,5% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que, o importador declarou e recolheu os referidos impostos sob aliquotas de 14% e 5%, respectivamente. Consta ainda da descrição dos fatos, que o Auto de Infração fora lavrado para resguardar os interesses da Fazenda Nacional quanto à formalização do crédito tributário, haja vista a existência de Processo Judicial acerca do crédito. O lançamento quanto ao Imposto de Importação enquadrou-se nos artigos 1°; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e § único; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 444; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. * Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, fora enquadrado o lançamento nos artigos 2°; 15; 16; 17; 20, inciso I; 28; 32, inciso I; 109; 110, inciso I, alínea "a" e inciso II; 111, § único, inciso II; 112, inciso III; 114; 117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso I; 185, inciso I; 438; e 439 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. O lançamento do IPI fora efetuado sem acréscimo de multa de oficio, enquanto que no II fora acrescida a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Às fls. 23/46, tempestiva impugnação do contribuinte, acompanhad dos documentos de fls. 47/90, tendo alegado, em suma, que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 1. ajuizou medida judicial, com pedido de antecipação de tutela, onde pleiteia, basicamente, reconhecimento de seu direito à classificação dos aparelhos Depuradores de Ar, no código 84.21.39.90 da TIPI, cuja cautela lhe foi concedida, nos seguintes termos: "À vista do exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada pretendida pela autora e determino ao Inspetor da Alfândega e à autoridade responsável pela exigência questionada, que consta ser o Delegado da Receita Federal em Vitória (no caso de revenda) a se absterem de reclassificar os depuradores de ar e de exigir diferenças do II e na importação, e 1PI na revenda, mantendo os códigos anteriores a • que alude a autora na petição inicial, até ulterior deliberação." no mesmo procedimento judicial, lhe fora concedido direito ao depósito relativamente à diferença das alíquotas em controverso, pelo que, tanto em face da tutela antecipada obtida, quanto em decorrência dos depósitos judiciais realizados, não poderia ter sido lavrado o indigitado Auto de Infração, no qual lhe é exigido inclusive multa de oficio, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto nos incisos II e IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional; III. não poderia ter sido, ainda, ignorado o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe expressamente que, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não será instaurado • procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão; IV. incabível também a aplicação da multa de oficio, que somente seria cabível se o crédito tributário não estivesse com sua exigibilidade suspensa, até porque, se o principal encontra-se suspenso, não há como se cobrar o acessório (multa), entendimento já demonstrado pelo Conselho de Contribuintes, citado; V. destaca ainda que, nos termos do § 20, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da cautela, até 30 dias após a publicação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 da respectiva decisão, entendimento corroborado por citação doutrinária; VI. pela simples distinção de funções entre os depuradores de ar e as coifas, resta claro que o AFTN classificou o produto importado pela Impugnante tão-somente por entender, equivocadamente, que o mesmo seria um "sugador de ar", ignorando assim sua maior finalidade e beneficio que consiste na purificação do ar; VII. o depurador está classificado de acordo com Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia — INT - órgão vinculado ao 010 Ministério da Ciência e Tecnologia - na posição 84.21.39.99.00, às aliquotas de 8% para o IPI e 17% para o II, classificação que já fora inclusive reconhecida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4 a. Região Fiscal, nos termos da decisão a que faz menção; VIII. "não há fundamento, portanto, para a exigência fiscal, pois não cabe ao Sr. AFTN e/ou a qualquer outra autoridade, órgão, etc., contestar e/ou invalidar o registro conferido e convalidado por órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4a• Região, em face da flagrante incompetência para tal procedimento." Requer, seja cancelado o discutido Auto de Infração, em sua totalidade, e em decorrência, seja arquivado o presente processo administrativo. 1111 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / SC, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu por não tomar conhecimento da Impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. „SA propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. Impugnação não Conhecida." Intimada quanto ao teor da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Insurge-se, em preliminar, contrária à decisão recorrida, alegando que não existe identidade entre a matéria discutida na esfera judicial e a pertinente ao presente, "uma vez que na ação judicial se discute, apenas e tão somente, a correção na classificação e recolhimento do II e do IPI, incidentes sobre a importação dos Aparelhos DEPURADORES DE AR, enquanto o objeto do presente processo administrativo é mais amplo, porque envolve, além da cobrança do II, objeto do questionamento judicial, a exigência de multa de oficio." Ressalta que "o objeto de discussão do presente Recurso Voluntário não poderia ser discutido nos autos da Ação de Rito Ordinário n° 98.3782-9, pois tal exigência não existia à época do ajuizamento daquela ação e não poderia, sequer, ser objeto dos respectivos Autos de Infração, pela simples razão de que o crédito tributário discutido encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, face à existência de tutela antecipada e depósito na ação judicial." Destaca entendimento manifestado pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que "a mera existência de medida judicial não implica renúncia ampla e irrestrita às instâncias administrativas", frisando ainda que, a exigência de multa de oficio, matéria discutida tão somente nos presentes autos, representa 75% da exação. Pelas razões expostas, entende deva ser seu Recurso regularmente processado e julgado. Quanto à impossibilidade de exigência da multa de oficio, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário, colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Requer seja conhecido o Recurso Voluntário que interpõe, a fim d que seja reformada a decisão a quo, e desta forma seja cancelada a exigência a titulo de multa de oficio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 146/147 e Informação Fiscal de fls. 407. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 408, última. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por ser de matéria cuja competência é deste Eg. Conselho. Trata-se de lide fiscal originada pela lavratura de Auto de Infração que teve como finalidade única impedir o decurso do prazo de decadência para o lançamento, já que a matéria de fundo estava em discussão nos autos do Processo • Judicial n° 98.0003782-9. De início, cumpre-nos tratar do aspecto da concomitância entre as esferas administrativa e judicial, fundamento da decisão a quo. É certo que essa questão vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes, comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional, seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, e diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter • preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demai Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. • Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Já é de entendimento pacífico que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, em vista do que dispõe o ADN / COSIT n° 03/96 : " a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a III renuncia às instâncias administrativas ( ... )" Não obstante, caso se trate de objetos distintos, o da esfera judicial e o da administrativa, não há como se falar em concomitância de instâncias. Nos presentes autos, ocorrem as duas situações, ou seja, a matéria ,de mérito, pertinente à classificação fiscal da mercadoria em questão, encontra-se em discussão perante o Poder Judiciário e sobre ela não nos cabe manifestação, outrossim, a questão da aplicação da multa de mora é matéria pertinente tão-somente ao processo administrativo. Neste aspecto, o da aplicação de penalidades ao caso presente, nos cabe análise e manifestação, posto que a matéria não foi posta ao exame do Poder Judiciário, e nem o poderia, uma vez que a ação judicial interposta pelo contribuinte é , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 anterior à lavratura do Auto de Infração, portanto, na época nem sequer existiam as citadas penalidades. Isto posto, deixo de tomar conhecimento quanto à questão da classificação fiscal da mercadoria, matéria sob a égide do Poder Judiciário e passo à análise do aspecto da aplicação de multa e juros de mora, em observância ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96: "b) quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá seguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada." • E no aspecto da possibilidade de aplicação da penalidade que foi imposta ao contribuinte no discutido Auto de Infração, tenho como certo que assiste razão ao contribuinte. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, que o depósito do montante integral do débito, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há que se falar em interposição de penalidade pelo não pagamento do mesmo, que nem sequer é exigível. Neste sentido: "Uma vez que a liminar suspende a exigibilidade do crédito, essa decisão acaba por dilatar o prazo de vencimento da obrigação. Impede a formação do estado de mora, que é a conseqüência patrimonial da impontualidade no cumprimento da obrigação." IP (Helenilson Cunha Pontes, Os Juros de Mora e os Créditos Tributários Com Exigibilidade Suspensa por Medida Liminar em Mandado de Segurança, Repertório IOB de Jurisprudência, abril11999). "Diante da lei nova, não se justifica o lançamento da multa de oficio sobre a parcela depositada, pois não mais existe a possibilidade do levantamento do depósito antes do final do processo judicial. Convertido o depósito parcial em renda, no caso de decisão favorável à Fazenda Pública, haverá a extinção parcial do crédito tributário contestado, relativamente à parcela depositada. Impossível a eventual decadência da penalidade pecuniária. Ou o crédito tributário será extinto pela conversão em renda, ou a dívida tributária não terá existência. Com relação ao valor não depositado, entretanto, é cabível o lançamento da multa de oficio. (...) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito de montante não-integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de oficio sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/1998, e apenas sobre a parcela faltante após o surgimento da lei nova." (Geraldo Brinclunann, Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência, em Revista de Estudos Tributários n° 8, p. 22, jul/ago-99). A esse respeito, aliás, oportunas as considerações de Marco Aurélio • Greco: "A primeira colocação preliminar que entendo pertinente formular, com clareza, é a de que o acesso ao Judiciário não pode levar o cidadão (no caso o contribuinte) a situação mais onerosa, ou pior, do que aquela na qual ele se encontrava no instante em que ingressou em Juízo, sempre que tenha obtido algum provimento judicial, ainda que preliminar, assecuratório de seus direitos. (...) Quanto às verbas que têm por pressuposto a mora (juros e multa) não são cabíveis, pois, conforme exposto não chegou a se configurar seu pressuposto. O contribuinte que, obtém um provimento judicial, ainda que provisório, não está em mora. Logo, não pode responder pelos acréscimos que nela têm sua causa." (Decisões Judiciais e IP Tributação, Caderno de Pesquisas Tributárias. Volume 19, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, pp. 418/422) E o que se verifica do presente caso é que o contribuinte, além de estar amparado por medida liminar, efetuou o recolhimento de depósitos judiciais, situações previstas no artigo 151, incisos II e V, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesses casos, não há que se falar em crédito vencido, restando afastada a incidência de juros ou multa de mora sobre o pagamento eventualmente efetuado pelo contribuinte. Portanto, estipulado legalmente novo prazo de vencimento e pago dentro desse vencimento, há extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN, sem que reste configurada a mora, já que de novo, vencimento se trata. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 Outrossim, as multas de oficio lançadas no auto de infração podem, desde logo, ser afastadas, em face ao expresso comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao presente caso: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 11° 5.172, de 25 de outubro de 1996. • ,f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para lhe dar provimento, afastando as penalidades aplicadas no Auto de Infração, deixando de apreciar a questão de findo do Processo Administrativo, pertinente à classificação fiscal da mercadoria, matéria que deve seguir o decidido no processo judicial. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 L7:ARyjI Relator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r % • _ ''qN 152,i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°: 12466.001934/2002-41 Recurso n°: 127263 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 411 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-31586. Brasília, 01/12/2004 elise Daudt Prieto Pr dente da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008456/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como "preparação fungicida" à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior a efetivamente devida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36254
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento integral.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como "preparação fungicida" à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GULA. 411 A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este cauí imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei if 9.430/96, quando há declaração inexata por paste do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errónea e com aliquota de 11/1PI inferior à efetivamente devida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na truta SEL1C. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório C voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento integral. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 HENRIQUE P O MEGDA Presidente WALB JOSÉ DA S LVA 1 5 SET 2005 'lato Participaram, ainda, do p te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH ENIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: a) A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de Importação 98/0384145-9, adição 003 (fl. 14), o produto descrito como "Nome Comercial: Afugan Técnico. Nome Cientifico: 2-(0,0-DIETIL-TIONOFOSFORIL)-5-METIL-6- CARBOTOXIPIRAZOL (1,5A) - PIRIMIDINO. Classe: Fungicida. Nome Técnico: PYRAZOPHOS 660 0/1", classificando-o no código 2933.59.32, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucléicos e seus sais, com alíquota de 5% (cinco por cento) para o I.I. e de 0% (zero por cento) para o IPI. b) Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico n° 831/98 do LABANA (fl. 27) concluiu tratar-se de uma preparação fiingicida à base de uma solução de 2- di etoxitiofosforiloxi-5-metil-pirazol 11,5-a] -pirim idina-6- carboxilato de etila (Pirazofos) em xileno, não se tratando de um • composto com constituição química definida apresentado isoladamente. c) Com base na análise técnica, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1 a 3, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 56.814,23, relativo à diferença de I.I. que deixou de ser paga, juros de mora, multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, e multa do art. 526, inciso II do Dec. 91.030/85. d) Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 38 a 69) o Auto de Infração, apresentando, em sua defesa, as razões abaixo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 1. a reclassificação fiscal do produto não encontra respaldo legal, tendo em vista a Nota 1 do Capítulo 29 e, especificamente, suas alíneas "e" e "t"; 2. o Afugan Técnico, registrado no Ministério da Agricultura, é um produto técnico, conforme atesta o próprio Ministério, não podendo ser usado nas lavouras na forma como se encontra; 3. a presença do xileno, que é um solvente, é indispensável por razões de segurança para transporte, manuseio e conservação do produto; • 4. o produto não tem aplicação para pronto uso; 5. o próprio LABANA emitiu vários laudos em que considerou o Afugan Técnico como um composto orgânico de constituição química definida; 6. a mercadoria não se acha acondicionada para venda a retalho, conforme exige a Nota 1, "a" — 2 — do Capitulo 38; 7. a questão, no mérito, não comportaria maiores debates, tendo em vista que a classificação tarifária adotada encontra-se amparada pelo Parecer Normativo CST/SRF n.° 2.423/79; 8. não cabe a exigência da multa do art. 44, inciso I da Lei 9430/96, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o • Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; 9. não cabe a exigência da multa do art. 526, inciso II do Dec. 91030/85, em virtude de que o produto está amparado por licenciamento automático e também face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; 10. solicita a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para nova manifestação; 11. solicita que se encaminhe oficio ao Ministério da Agricultura; 12. protesta pela juntada posterior de novos documentos; e 13. também considera inaplicável a incidência de juros de mora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 e) Tendo em vista as alegações da impugnante e, considerando não ter ficado suficientemente esclarecido o papel do xileno identificado pela análise técnica, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo converteu o julgamento em diligência para que o LABANA se pronunciasse sobre os quesitos formulados (fls. 159 a 161). O Em resposta aos quesitos, o LABANA se pronunciou através da Informação Técnica n° 052/2001 (fls. 165 a 173), onde afirmou que o xileno não se trata estabilizante ou de impureza decorrente do processo de fabricação nem de solvente adicionado por razões de segurança, conservação ou transporte do ingrediente ativo Pyrazofos Também diz a Informação que o xileno facilita a formulação final do produto, concluindo que o produto analisado se trata de preparação intermediária constituída de Pyrazofos e xileno, com propriedade fungicida, pronto para uso, retificando vários laudos anteriores. g) Manifestando-se sobre a Informação Técnica acima mencionada, a impugnante apresentou as seguintes razões: - alega que houve inovação da fundamentação legal da ação fiscal, pois a Informação Técnica retificou a conclusão do laudo técnico original, definindo o produto como "Uma Preparação Intermediária", quando o laudo declarou tratar-se de "Uma Preparação Fungicida"; - em conseqüência, o processo fiscal está eivado de vícios formais insanáveis, devendo ser declarada a sua nulidade; - a Informação Técnica não pode ser utilizada para embasar o feito, porquanto trata do aspecto classificatório, ao citar as Notas Explicativas para sustentar a classificação tarifária proposta pelo fisco; e - ratifica as alegações apresentadas na impugnação original e solicita a decretação da improcedência do Auto de Infração. A 2' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRF/SPO n° 1.581, de 04/10/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/04/1998 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Ementa: Classificação fiscal. Penalidade tributária. O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma Preparação Fungicida à base de uma Solução de Pirawfos, em Xileno, classifica-se corretamente no código 3808.20.19, em face da informação técnica e das Notas Explicativas. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto I com os seguintes argumentos: 1111 1. Considero desprovida de qualquer fundamento a afirmação de que a Informação Técnica n° 052/2001 inovou a fundamentação legal da ação fiscal, ao definir o produto como uma preparação intermediária e não mais como uma preparação fungicida. Não se vê em que tal mudança inovou a fundamentação legal do auto de infração, pois a mencionada Informação Técnica trata de questão de fato, qual seja, identificar quimicamente uma determinada substância, e não de questão de direito. 2. Também não vejo em que a Informação Técnica n° 052/2001 contém vicio formal insanável ao citar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. O artigo 30, parágrafo 1° do decreto 70.235/72 determina que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos" do que se depreende não ser da competência do LABANA efetuar a classificação fiscal de uma dada mercadoria. No caso, a mera citação de Notas Explicativas • para justificar que o produto é uma preparação, não pode ser tomado como uma extrapolação das funções do LABANA, mesmo porque qualquer um pode citar as Notas Explicativas, pois elas são do domínio público. 3. Quanto à alegação de que a classificação tarifária adotada encontrar-se-ia amparada pelo Parecer Normativo CST/SRF n° 2.423/79, há de se dizer que o referido Parecer (fls. 84 a 89) indicou para o AFUGAN TÉCNICO o enquadramento no código 2935.99.00 da TAB, pautando sua interpretação do caso concreto segundo os aspectos técnicos outrora aduzidos pelo laboratório de análises e de acordo com preceito legal então vigente, qual seja a Resolução CPA n° 1.959, de 31/12/1973. 4. No mérito, a presente pendência se resume em decidir se o produto importado se classifica como um composto orgânico de 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 constituição química definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a impugnante, ou como uma preparação fungicida da posição 3808, como entendeu a fiscalização. 5. O laudo técnico de fl. 27 analisou a mercadoria como uma preparação fungicida à base de uma solução de 2- dietoxitiofosforiloxi-5-metil-pirazo141,5-akpirimidina-6- carboxilato de etila (Pirazofos) em xileno, não se tratando de um composto com constituição química definida apresentado isoladamente. 6. A Informação Técnica n° 052/2001 deixou claro que o xileno 1) presente no produto não se identifica com nenhuma daquelas mencionadas na nota I do capítulo 29 e que assegurariam a sua permanência no referido Capítulo. 7. Quanto às Notas Explicativas do capítulo 38 e especificamente da posição 3808, elas esclarecem que ali se classificam os inseticidas... fungicidas, etc. (destaquei) quando tenham características de preparações. 8. O que se depreende das referidas notas é que um produto ativo de inseticida, fungicida, herbicida, etc., que se encontre misturado a outras substâncias, deve classificar-se na posição 3808, por ser essa mistura uma preparação. 9. É insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação le de fungicida e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso. 10. É de ressaltar que não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 a de que ele se apresente em embalagem para venda a retalho, como entendeu a impugnante. As notas da posição 3808 deixam claro que a mercadoria ali se 1 inclui desde que se apresente acondicionada para venda a 1 retalho ou sob a forma de preparação. 11. Cabível a penalidade capitulada no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, por ter-se configurado a hipótese ali descrita de . declaração inexata. 12. Cabível, da mesma forma, a penalidade prevista no art. 526, II do Dec. 91030/85, tendo em vista que o ADN/COSIT n° 12/97. 6 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 13. Quanto aos juros moratórios, são devidos em razão de não ter sido efetuado o pagamento do tributo no prazo previsto na legislação, conforme determina, em seu § 3 0, o art. 61 da Lei 9.430/96. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/11/2002, conforme "ciente" aposto na Intimação de fls. 221. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 05/12/2003, o Recurso Voluntário de fls. 224/257, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda que o procedimento fiscal está eivado de vício insanável caracterizado pelo acostamento, às fls. 165/173 dos autos, da Informação 4111 Técnica n° 052/2001, que nem sequer faz alusão ao Laudo Técnico LABANA n° 831/98, que embasou a autuação, além de afirmar que o produto se trata de uma "preparação intermediária ou pré-mistura", o que caracteriza, também cerceamento do direito de defesa No final, requer, caso haja alguma dúvida por parte deste Colegiado a respeito da correta identificação do produto AFUGAN TECNICO, a realização de perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, apresentando os competentes quesitos. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14 de outubro de 2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 284, que numerei e rubriquei. É o relatório. • 7 Q.. i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em face de divergência, no entender do Fisco, da classificação fiscal da mercadoria denominada AFUGAN TÉCNICO, PYRAZOPHOS 660, feita pela Recorrente. A recorrente levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão dos seguintes fatos, em síntese: 1- Mudança no entendimento da SRF sobre o produto importado, descumprindo o Parecer CST/SRF n° 2.423/79; 2- Mudança da caracterização da mercadoria importada de "preparação fungicida" para "preparação intermediária"; e 3- Acostamento aos autos, da Informação Técnica LABANA n° 831/98, que não se refere ao Laudo Técnico que embasou a autuação. Passemos, pois, ao enfrentamento desta preliminar. Com relação a falta de aplicação do Parecer CST/SRF n° 2.423/79, o Ilustre Presidente deste Colegiado, Dr. Henrique Prado Megda, em brilhante voto proferido no Acórdão n° 302-33.967, de 20/05/99, acolhido pela unanimidade de seus pares, assim enfrentou a matéria: De inicio, registre-se que o Parecer CST/SRF n° 2.423/79, que sedimentou a classificação oferecida pela Recorrente foi emitido em 22/10/79, classificando a mercadoria objeto da consulta no código 29.35.9900 da TAB, que vigeu até 31/12/88, não podendo ser invocado para amparar a classificação do produto na nova TAB baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado que entrou em vigor em 01/10/89, por se tratar de base legal distinta daquela interpretada no referido Parecer, dispondo de forma difèrente e revogando integralmente a tabela anterior. Com o advento da nova Tarifa, baseada no Sistema Harmonizado, foram introduzidas substanciais modificações na estrutura de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 classificação de mercadorias até então vigentes, não se prestando o referido Parecer para os fins pretendidos pela Requerente a quem caberia, em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal da mercadoria importada, formular consulta à Secretaria da Receita Federal, através das Superintendências Regionais, que é o órgão competente para dirimi-las. As razões do voto acima, que adoto, não deixam nenhuma dúvida de que não há, nem de longe, sinais de "vícios insanáveis" alegados pela Recorrente, cuja importação da mercadoria Afugan Técnico aconteceu no ano de 1998. Aliás, não há vício nenhum, nem por esta razão e nem pelas demais alegadas, como a seguir 411 demonstro. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o § 3°, do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, acrescido que foi pela Lei n° 9.532/97, permite a utilização de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais. No caso concreto, a Informação Técnica LABANA n° 52/2001 (fls. 165/173) foi juntada aos autos no curso de diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância e, principalmente, tal informação trata da mesma mercadoria "AFUGAN TÉCNICO" importada pela Recorrente. A Informação Técnica n°052/2001, respondendo aos quesitos n°4 e 5, do Laudo de Análise n° 0351/95, que trata da apresentação da mercadoria para consumo, indica que a mesma é uma "preparação intermediária constituída de Pyrazofos e Xileno , que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto final".(fl. 170) e, retificando a conclusão dos Laudos de Análise n° 373/84 e 286/85 (fls. 171/172), afirma que o produto "trata-se de uma Preparação Fungicida", a mesma conclusão do Laudo de Análise n° 831 (fls. 27), que • embasou o lançamento. Está provado que inexiste a alegada divergência entre a Informação Técnica n° 052/2001 e o Laudo de Análise n° 831/98, ambos do LABANA, que ensejaria, caso existisse, um suposto cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a anulação do lançamento. Pelo exposto, voto pelo não colhimento da preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente. Analisarei, também em sede de preliminar, o pedido de realização de diligência (Perícia) junto ao INT, formulado pela Recorrente. A matéria em julgamento não é nova neste Colegiado, tendo, por exemplo, os Recursos n° 119.322 e 119.935, que tratam da classificação fiscal do mesmo produto AFUGAN TÉCNICO, impetrado por HOECHST DO BRASIL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, sido julgado em 22 de julho de 1998 e 20 de maio de 1999, respectivamente. As provas trazidas aos Autos, e isto o contribuinte não contesta, atestam a presença do Xileno no produto importado. A função do Xileno foi atestada pelo LABANA e, baixado processo em diligência pela DRJ São Paulo, foram ratificadas as informações contidas no Laudo que serviu de base para o lançamento. Ademais, nenhum fato novo ocorreu nos autos, antes do julgamento de primeira instância, que a Recorrente não tivesse tomado ciência, inclusive o resultado da diligência, cuja manifestação da Recorrente aconteceu no dia 17.04.2001 — fls. 191/195. Além da decisão recorrida não ter em nada inovado que pudesse ser alegado para a admissão de nova prova (alínea "c", do § 4°, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), estou convencido de que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, razão pela qual, entendo desnecessária a realização da diligência requerida pela Recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência ao INT formulado pela Recorrente. Superado as preliminares, adentremos no mérito. A mercadoria importada pela Recorrente está assim descrita na Adição n°003 da Declaração de Importação n°98/0384145-9: Nome Comercial: AFUGAN TÉCNICO O Nome Cientifico: 2-(0,0-DIETIL-TIONOFOSFORIL)-5-METIL- 6-CARBOTOXI-PIRAZOL-PIRIMIDINO. Nome Técnico: PYRAZOPHOS 660 G/I TEOR DE PUREZA 660 G/1. Classe: FUNGICIDA. Estado Físico: LIQUIDO O Laudo de Análise n° 831/98 (fls. 27) e a Informa Técnica n° 05212001 (fls. 165/173) também apresenta a mesma descrição cientifica da mercadoria, acrescentando, porém que a mesma é uma preparação em Xileno, outro fungicida. A Recorrente defende a classificação adotada porque, para ela, o Xileno é um dos "ingredientes inertes" presentes na mercadoria importada, em nada influenciando na sua classificação fiscal. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Estou convencido, pelas provas trazidas aos autos, que a mercadoria importada pela Recorrente trata-se de uma preparação fungicida à base de uma solução de Pyrazofos em Xileno, este também com ação fungicida, razão pela qual adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 302-33.967, do Ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, já citado anteriormente, cuja Recorrente é a HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, abaixo transcrito. I. A Nota 1 do Capítulo 29, base legal para a classificação de mercadorias na TIP/TAB, corroborada pelos esclarecimentos pertinentes das Notas Explicativas, explicitam que, ressalvadas as disposições em contrário, as posições do Capítulo apenas compreendem, no caso, os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendoler impurezas resultantes, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação), que não tenham sido deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos, de preferência à sua aplicação geral. Observa-se que a Nomenclatura admite no Capítulo 29 até mesmo as soluções não aquosas destes compostos, quando tais soluções constituem modo usual e indispensável de acondicionamento determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e desde que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. II. Tal não é o caso presente pois o LABANA identificou o produto como sendo uma preparação fungicida, contendo cerca de 60% do principio ativo dissolvido em Xileno e que o produto técnico, 11, de acordo com a referência bibliográfica, tem pureza superior a 92,6%. Ademais, não há necessidade de o produto ser transportado em solução de Xileno, por razões de estabilidade do produto, ou segurança. III. Por outro lado, as alegações de que o produto importado pela recorrente não é uma preparação fungicida, porque não pode ser utilizada nas lavouras tal como importado, tornando-se uma preparação fungicida somente após ser formulado industrialmente e ser preparado para venda a retalho, não encontram respaldo nos dizeres da posição 38.11 da tarifa então vigente, que não exige que as preparações nela abrigadas se apresentem em embalagens para venda a retalho e, muito menos, nas Notas Explicativas a ela referentes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Quanto à multa aplicada contra a Recorrente, em face da mercadoria não está corretamente descrita na Declaração de Importação, caracterizando importação ao desamparo de Guia de Importação, entendo que houve, no presente caso, unicamente erro na classificação fiscal adotada pela Recorrente, estando a mercadoria identificada corretamente na DI. A alegada falta da indicação da presença do Xileno na mercadoria importada, embora tenha sido a causa do lançamento, não descaracteriza o produto como sendo AFUGAN TÉCNICO — PYRAZOPHOS — 660. Neste particular, portanto, e seguindo vasta jurisprudência deste Colegiado, entendo que deve ser acolhida a pretensão da Recorrente de não se aplicar a multa por descumprimento de normas administrativas de controle das importações, prevista no artigo, 526, inciso II, do RA, nos termos do alegado Ato Declaratório COSIT n° 12/97. Entendo indevida a multa de oficio, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente e, em assim sendo, o caso sob exame se enquadra na situação prevista no ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997. Quanto aos juros moratórios, não deve prosperar as alegações da Recorrente, posto que, indubitavelmente, o tributo é devido e não foi pago no prazo previsto na legislação tributária, sendo este o termo inicial de sua contagem (§ 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96). Já em relação a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, além deste Colegiado falecer de competência para apreciação de tal matéria, também não existe decisão da Corte Suprema declarando a inconstitucionalidade argüida. • Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir as penalidades — multa de ofício e multa do controle administrativo das importações. Sala das Ses ões, em 08 de julho de 2004 à WALBE • OSÉ DA ILVA - Relator 12 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000941/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACE - 14 BRASIL ARGENTINA. Previsão de prazo de 10 dias úteis para emissão do Certificado de Origem, a contar da data de embarque da mercadoria. Descaracterizada a informação. Art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:05:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:05:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:05:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:05:38Z; created: 2009-08-07T01:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:05:38Z | Conteúdo => , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000941/98-61 SESSÃO DE : 17 de agosto de poo ACÓRDÃO N° : 302-34.323 RECURSO N° : 120.360 RECORRENTE : GRANJAS SANTA MARTA $/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACE —14 BRASIL ARGENTINA. Previsão de prazo de 19 dias -úteis para emissão do Certificado de Origem, a contar da data de embarque da mercad9ria. Descaracterizada a infração. Art. 106, inciso II, do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar° presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 88 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SmmeI3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 RECORRENTE : GRANJAS SANTA MARTA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada submeteu a despacho de importação, com amparo nas DIs n° 2581 e 3025, milho trazido da República • Argentina, beneficiando-se da redução de 100% da alíquota do Imposto de Importação com fulcro no Acordo de Complementação Econômica ACE-14 celebrado entre Brasil e Argentina e implementado em nosso país através do Decreto 60/91, sendo que, no entanto, os certificados de origem foram emitidos posteriormente à data de embarque da mercadoria no exterior, contrariando, assim, a norma contida no parágrafo 10 do 17° Protocolo Adicional ao citado Acordo (Decreto 929/93), dispondo que "em todos os casos, o Certificado de Origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria", tudo conforme apurado em processo de revisão fiscal. Por esta razão foi lavrado Auto de Infração para exigir do sujeito passivo o Imposto de Importação devido e que deixou de ser recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, bem como juros de mora e a multa prevista no art. 530, do Regulamento Aduaneiro. • A empresa apresentou tempestiva defesa requerendo, preliminarmente, o cancelamento do lançamento efetuado, caracterizado como nulo de pleno direito, por ter sido fundamentado em mera presunção e com falta de motivação para a revisão do lançamento, bem como, por mudança de critério jurídico. Quanto ao mérito, arguiu que improcedem totalmente as exações por ter sido, dita importação, processada com fulcro na lei, sendo que a prova de origem foi feita de forma adequada, com obediência aos requisitos regulamentares estabelecidos pelo art 434, do Regulamento Aduaneiro, e que a suposta desobediência à norma contida no 17° Protocolo Adicional ao ACE- 14 não tipifica sequer infração regulamentar para a qual exista penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro e, ademais, prossegue em sua defesa, a declaração de nulidade de um documento expedido na /111) 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 conformidade de um acordo internacional é um ato de suma gravidade que precisa se conformar aos estritos procedimentos pactuados entre as partes signatárias, além de obedecer aos ditames do Processo Administrativo Fiscal. Antes de finalizar, requerendo a improcedência do lançamento impugnado, pleiteou a prevalência, de tratamento mais favorável decorrente de norma nacional (art 434, do RA) ou, no caso de não ser acatada a argumentação expendida, a aplicação retroativa da lex mitior estatuída no Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE-14 permitindo a emissão do certificado de origem dentro dos dez dias úteis seguintes à data de embarque • da mercadoria. A autoridade de primeira instância deixou de acolher as preliminares suscitadas tendo em vista que a norma estabelece uma proibição relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, que a revisão do despacho aduaneiro está expressamente prevista no art. 54, do Decreto-lei 37/66 (art. 455, do RA) e que a exigência fiscal está processada em estrita observância às regras previstas no Decreto 70.235/72 e, quanto ao mérito, julgou procedente o lançamento, com os seguintes fundamentos, em síntese: - o fato de os certificados atenderem aos requisitos do art. 434, do RA, não é suficiente para assegurar o benefício; - não se trata de declarar a nulidade de um documento mas sim de aceitá-lo como hábil para produzir 111 determinado efeito fiscal específico; não tendo sido o documento emitido na forma prevista no acordo, pouco importa que tenha atendido aos requisitos gerais de validade, aplicados aos atos jurídicos em geral; - a exigência contida no ACE 14 não conflita com a norma interna, não havendo que se falar em optar por uma delas, inspirado no art. 101, do RA; - o art. 106, II, do CTN, refere-se exclusivamente às normas de natureza penal, isto é, ás que disponham sobre extinção de infração ou redução de penalidades, não se aplicando às normas de natureza obrigacional; th 3 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO NP' : 302-34.323 - a norma inovadora, cuja aplicação retroativa a defesa invoca, não comporta natureza penal, mas obrigacional„ uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão pela qual deve ter vigência apenas para os fatos futuros. Em seu recurso a este Conselho, a interessada alegou que a fundamentação e sustentação da decisão recorrida não invalidam os argumentos da impugnação, renovando os motivos de fato e de direito nela • alinhados, que não foram apreciados corretamente pela autoridade julgadora de Primeira Instância, aduzindo, ademais, que não houve a comunicação obrigatória na época própria, e socorrendo-se, dentre outros, do disposto no art. 24 do 17" Protocolo Adicional por não existir, no presente caso, qualquer dúvida quanto à autenticidade dos certificados de origem apresentados. Tendo em vista que o contribuinte apresentou Mandado Judicial dispensando-o do recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes para apreciação e julgamento. É o relatório. 110 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função de os Certificados de Origem apresentarem data de emissão posterior ao embarque da mercadoria no exterior, contrariando o Decreto n° 929/93. Efetivamente, nas duas Dls em comento, as mercadorias • foram embarcadas em 16/10/93 e 26/11/93 e os respectivos certificados de origem emitidos em 22/10/93 e 01/12/93, antes, portanto, de decorridos dez dias úteis a contar da data de embarque no exterior, não tendo sido fraudulenta sua emissão nem, tampouco, modificado qualquer dos elementos essenciais do tributo (aliquota, contribuinte, fato gerador, base de cálculo). Por outro lado, cumpre assinalar que o ato cuja aplicação retroativa aqui se discute trata, apenas, de aspectos formais cingindo-se, tão simplesmente, a requisitos do certificado de origem, tendo, efetivamente, ampliado o prazo para sua emissão. Nestas condições, a meu ver, é forçoso reconhecer que assiste razão à recorrente ao pretender o efeito retroativo da nova regra, por força do art. 106, inciso II, do CTN, verbis: • 'Art 106 - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- 'omissis' - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, em consonância com os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 votos anteriormente por mim proferidos no julgamento de recursos tratando da mesma matéria. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 iii HENRIQ PRADO MEGDA - Relator • • 6 "4 •-e.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000941/98-61 Recurso n° : 120.360 TERMO DE INTIMAÇÃO 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.323. Brasília-DF, .2,6 I ic)/3,..,, MF — 3 • t.) )... N.\ Henrique j5 ad. Ilen 'a Presidenta c;,1 2. árnara 111 Ciente em: 013• 1 2 - co"

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Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Caio arcos Cândido sidente Substituto 1 P M I ' /Susy G ,, r offm. in Relat. . , )1! et • f acedo 'os: •ur_ / Relator Designado EDITADO EM . 8/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. O presente processo tem como origem pedido de ressarcimento de IPI. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal presente As fls. 52/53, o Fisco concluiu pela exclusão dos valores referentes As "formas e matrizes", por não serem consumidos no processo produtivo, e A industrialização perpetrada por outras empresas, tendo cm vista não se enquadrarem como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, no que concerne ao montante objeto de ressarcimento. Tal valor, destarte, caiu de R$ 402.581,00 para R$ 308.533,40. 0 contribuinte, em sua manifestação de inconfonnidade (fls. 58/77), explicou que, de fato, em seu processo de produção, utiliza-se de "formas e matrizes", que, alegou, são consumidas na industrialização, bem como de serviços de empresas terceirizadas, cujo custo de produção compõe o custo de produção dos calçados exportados. Ressaltou que o objetivo do legislador, ao prever o ressarcimento de IPI, foi "desincwporar, do prego de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições que integrara/li o custo de produção", bem como "evitar a exportação de tributos, possibilitando aos fabricantes exportadores, melhores condições de competitividade no mercado externo". Explicou que, no que tange As formas e matrizes, é o importador quem determina o modelo a ser fabricado e a quantidade de pares a ser produzida, de modo que são utilizados tão-somente naquela especifica produção. Segundo o contribuinte, "isto é tão evidente que a empresa fabricante fica impedida de utiliza ditas formas' e `matrizes' na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, porque o encomendante é o dono do `desenho —. Assim, asseverou que as formas e matrizes são 2 Processo n° 13052.000042/2001-76 Acórdão n.° 9303-00.869 CSRF-T3 Fl. 260 consumidas no processo produtivo. Baseou-se, ainda, na IN SRF n°104/87, no Parecer Normativo n° 181/74, no Parecer Normativo CST n° 48/76 e no PN CST n° 65/79. Por outro lado, no que se refere a utilização das empresas terceirizadas, afirmou que "quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para um outro, e este realiza uma operação de beneficiamento, é evidente que o executor da encomenda vai cobrar o custo da correspectiva mão de obra despendida em tais tarefas, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante recolhe o PIS/FATURAMENTO e a COFINS". Diante disso, defendeu a sua consideração no valor do ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 104/109) deu parcial provimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, autorizando o ressarcimento sobre os valores comprovados das aquisições de formas e matrizes. Eis a ementa do julgado: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 valor referente ao beneficiamento dos illS111110S, efetuado por terceiros, coin suspemsao do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE 'FORMAS' E MATRIZES'. É c/c se admitir, 17a base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIG'. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do Às fls. 112/132, o contribuinte interpôs recurso voluntário. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, as tis. 166/170 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte quanto a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de calculo do beneficio; e, por maioria de votos, negou a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Entendeu-se, com efeito, que "a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra de couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. C01710 para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 172/177 dos autos. Suscitou divergência jurisprudencial em relação à industrialização por encomenda, citando julgado da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou, também, que a decisão recorrida violou o artigo 10 da lei n'9363/96, que, para fins de crédito presumido de IPI, somente se pode ter em vista as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. 3 Destacou que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de serviços, e não de aquisição de matéria-prima, baseando-se no fato de que a empresa terceirizada é contribuinte de ISS. Também, que o prego pago a esta não se refere ao valor da matéria-prima, uma vez que é a própria contribuinte quem a fornece a terceirizada. Esta recebe pagamento pela prestação do seu serviço de beneficiamento. Ressaltou que o artigo 1° da lei n° 10.276/2001 permitiu a utilização do valor dos serviços prestados relativos à industrialização por encomenda, mas desde que o encomendante seja contribuinte do IP Finalmente, aduziu que não restou comprovada, nos autos, a remessa dos produtos indicados As empresas terceirizadas, nem que o produto beneficiado fora efetivamente industrializado pelo exportador. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 191/204 dos autos. Reiterando suas alegações já expostas nos autos, ressaltou que o valor cobrado pela empresa terceirizada compõe o custo de fabricação dos produtos exportados, sobre o qual, anteriormente, incidiram as contribuições para o PIS e COFINS. Argumentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorreu em contradição ao defender, num primeiro momento, que o valor do beneficiamento não pode ser considerado para efeito do cálculo do Crédito Presumido do IPI, e, posteriormente, lembrar que a partir da vigência da lei n° 10.276/01 passou-se a admitir a aferição do crédito com base no custo da industrialização por encomenda. Por outro lado, no que tange A suscitada falta de comprovação da efetiva remessa dos produtos às empresas terceirizadas bem como da industrialização e exportação, enfatizou que os próprios agentes fiscais já efetuaram tal verificação quando do pedido de ressarcimento. Ademais, aduziu que, se restasse qualquer dúvida a respeito, os autos já deveriam ter sido baixados para diligências. Por fim, trouxe a. tona julgados dos Conselhos de Contribuintes respaldando o seu direito. 0 contribuinte, As fls. 207/226, também interpôs recurso especial, postulando que seu crédito seja corrigido com base na taxa Selic. Argüiu, para tanto, divergência jurisprudencial concernente ao tema. Baseou-se, outrossim, no artigo 52 da IN SRF n° 600/2005. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. 242/251 dos autos. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que "respalde a incidência de atualizaçáo monetária quando o crédito se origina de escrituraçdo em livros fiscais". Reputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, porquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, por sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são aferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se estender a disciplina legal de um instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa dc juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. E o relatório. 4 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 FL 261 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Os presentes recursos especiais são tempestivos. 0 recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os todos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se demonstrou a divergência jurisprudencial, trazendo-se h. tona decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-78.510). Assim também no que se refere ao recurso do contribuinte, uma vez que restou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, com base em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu cabível a correção monetária pela Taxa Selic. Desta forma, passo b. análise do mérito dos presentes Recursos Especiais. Primeiramente, o recurso da Fazenda. Visa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que se reforme a decisão recorrida no que tange h inclusão dos valores referentes a industrialização por encomenda no calculo do crédito presumido de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. Esta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema diversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda deve, sim, integrar o objeto de calculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de crédito de IPI. E, de fato, esta a tese que deve prevalecer. A industrialização por encomenda, como procedimento que, m l determinados processos de produção, se revela corriqueiro, como sucede no caso em te a e , integra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do crédito presumido de IPI. Veja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: Ccimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 RESSARCIMENTO DE IPI IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encon2endante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. 5 Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA " IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, (I] 12/04/2005) "IPI — CREDITO POR ENCOMENDA.Os custos referentes matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser inchddo na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n" 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02- 01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, clj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO Assim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aprecia-se, agora, o recurso do contribuinte. Pleiteia-se, nele, que os valores que devem ser ressarcidos sejam monetariamente atualizados corn base na taxa Selic. Procedentes suas alegações. Realmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa . Como se sabe, a atualização monetária serve à manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange à relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, cm sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. 6 Processo no 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.869 FL 262 Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IP esta deve ser perpetrada com base na taxa Selie, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se, no ponto, o teor da decisão recorrida; e dou provimento ao recurso do contribuinte, para que se proceda á. correção monetária dos valores objetos do ressarcimento, com base na taxa Selic. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado As discordâncias em relação ao voto da ilustre relatora referem-se possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e à inclusão, base de cálculo do credito presumido do IPI, de serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. l" da Lei IV 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1", que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçao no processo produtivo" (g. n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os illS111770S utilizados no cómputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não 7 comporta intopretação ampliativa, pois os beneficios In devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para inclustrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior ci remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído 110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da coin suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota ili1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. Aliás, não há razão para que os custos dos illS111110S que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encontendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Coin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPL No tocante à ultima das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual. segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser conwreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a, ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomendd Veja Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 Fl. 263 como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n."10.276, de 2001, in verbis: "Art. /" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemhmte seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n,). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficicunento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n°10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis,). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da cleterminaçáo do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da Fazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IP I. Incidência da taxa Sele no valor do ressarcimento de IPI O inconfonnismo do sujeito passivo é corn a não incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. 9 A restituição é a repetiçã o. de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição dc indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. 10 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSI2F-T3 Ac6al3o n.° 9303-00.869 Fl. 264 A incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. co1114* G - on Macede • osenburg Filho 1 1

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Numero do processo: 11128.002797/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O produto comercialmente denominado "zeta-cipermetrina", mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA nº 10, de 10/11/2003 (Proc. 10168.002596/2003-84), classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme definido pelo órgão competente (SRF-COANA). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36985
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Renata Domingues da Fonseca, OAB/SP 219.623.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E COM. LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA O produto comercialmente denominado "zeta-cipermetrina", mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA n° 10, de 10/11/2003 (Proc. 10168.002596/2003-84), classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme 111 definido pelo órgão competente (SRF – COANA). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A, 4/ — Ameemer.-"k %." PAULO RO. '/o CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio e Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral a Advogado Dra. Renata Domingues da Fonseca, OAB/SP 219.623. une • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 RELATÓRIO A matéria que envolve o processo em comento está bem definida no Relatório de fls. 150/151, que transcrevo: "A interessada importou o produto discriminado na Declaração de Importação n° 145.733/95 (fl. 13) como "Zetacypermethrin technical (Fury technical FMC)", com classificação NCM 2926.90.9900, relativa a Outros Compostos de Função Nitrila. Retirada amostra da mercadoria, houve laudo do LABANA (fl. 27) que concluiu tratar-se o produto analisado de mistura de isômeros da cipermetrina, um 110 composto orgânico de constituição química definida. A fiscalização, com base no resultado acima e na P. Regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, procedeu à reclassificação fiscal para o código NBM 2926.90.0500 e NCM 2926.90.40, relativa à Cipermetrina, que resultou em insuficiência de recolhimento do tributo. Em razão dessa divergência, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1 a 3) para exigência de Imposto de Importação, juros e multa de mora, prevista no art. 84, II, alínea c da Lei 8981/95 c/c art. 61, parágrafo 2° da Lei 9430/96 e art. 106, II, alínea c da Lei 5172/66. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 34 a 41, alegando, em síntese, que: - o laudo não poderia concluir tratar-se de cipermetrina apenas porque apresenta características desse produto; - o laudo não é conclusivo quanto a classificação do produto, limitando-se a definir a sua composição; - zetacypermethrin é um produto técnico que deverá ser processado de modo a permitir sua utilização como inseticida na agricultura; - tendo em vista que o laudo em questão não faz menção ao grau de pureza da amostra nem tampouco da forma molecular da mesma e outras características diferenciadoras entre cipennetrina e zetacypermethrin, é necessário o deferimento de prova pericial; - junta decisões relativas ao produto Carbofuran Técnico; - se a nomenclatura do produto não estiver claramente identificada, o produto deve ser classificado como outros, uma vez que a Tabela da Tarifa Externa Comum é exaustiva; e 2 (-1 . - Processo n° : 11128.002797/97-84v Acórdão n° : 302-36.985 - requer a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista que a solução do litígio demandava melhores esclarecimentos técnicos, foi o presente transformado em diligência e encaminhado para Alfândega do Porto de Santos (fl. 115), para que fosse providenciado laudo complementar, tendo obtido como resposta o Relatório Técnico n° 000.339 do INT (fls. 126 a 131) que, em síntese, identificou o produto como uma mistura dos quatro diasteroisômeros (S)-alfa-ciano-3-fenoxibenzil (1RS,3RS;1RS,3SR)-e-(2,3- diclorovini1)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato, dizendo ainda que a zeta- cipennetrina é um sub-conjunto dos estereoisômeros da cipermetrina, existindo ainda outros sub-conjuntos de estereoisômeros da cipermetrina, como a alfa-cipermetrina, a beta-cipermetrina e a teta-cipermetrina. Segundo o mesmo laudo, estereoisometria está relacionada à • disposição espacial do carbono quiral (carbono assimétrico), sendo uma forma de ' isometria, e diasteroisometria é o nome dado a dois estereoisômeros que não guardam entre si a relação de imagem especular. 1 Regularmente notificada da diligência a interessada manifestou-se 1 (fls. 135 a 137) no sentido de que o laudo do INT corrobora a tese apresentada em sua defesa administrativa. Vale ressaltar que a Contribuinte destaca, às fls. 136, a informação estampada no mencionado Relatório Técnico n° 000.339, do INT, conforme transcreve, verbis: "Resposta aos quesitos formulados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo: 1) "Identificar o produto" 010 Resposta: Trata-se da mistura dos quatro diastereoisômeros (S) ciano-3-fenoxibenzil- (1RS, 3RS,1RS,3RS)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2- dimetikiclopropanocarboxilato, também denominado zeta- i cipermetrina." Seguiu-se, então, a emissão da Decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 4.598, de 3 de outubro de 2003, cuja Ementa, às fls. 148, transcreve- se, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação — 11 Data do fato gerador: 28/12/1995 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LA13ANA como Zeta-Cipermetrina apresenta correta classificação tarifária no código 2926.90.0500, 3 . • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 por se tratar de uma mistura de isômeros da Cipermetrina, conforme Nota 1, B do Capítulo 29, sendo cabíveis os juros e a multa de mora aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela alí quota correta. Lançamento Procedente." Na fundamentação estampada no Voto condutor do Acórdão supra, destacam-se os argumentos seguintes, verbis: "Dessa forma, não havendo dúvidas de que o produto em questão efetivamente é uma mistura de isômeros da cipennetrina ou um sub- conjunto de estereoisômeros da cipennetrina, a correta classificação fiscal, à época do fato gerador, é a NBM 2926.90.0500 e a NCM 110 2926.90.40, como "Cipennetrina", em conformidade com as regras de classificação, RGIs 1* e 6* (textos da posição 2926 e da subposição 2926.90), c/c RGC-1, da TEC, do Mercosul (Decreto n° 2.376/97), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92, alterado pela IN/SRF n° 123, de 22/10/98), conforme entendeu a Fiscalização, sendo cabível a diferença tributária, em função de alíquota maior. Reforçando esse entendimento, citamos a Decisão SRRF/8a RJ/DIANA n° 4, de 15/01/99, que classificou a Betacipermetrina, que também é uma mistura de isômeros da cipermetrina, no código TEC 2926.90.23, atualmente relativo à "Cipermetrina". Quanto aos juros e à multa de mora aplicados, são cabíveis em virtude da falta de pagamento da alíquota correta do tributo, em conformidade com o que dispõe a Lei 9.430/96." • Da Decisão a Autuada tomou ciência em 16/12/2003, conforme AR acostado às fls. 157(verso). O Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes foi apresentado no dia 15/01/2004, como se comprova pelo protocolo às fls. 159. A Recorrente desenvolve extenso raciocínio técnico para combater o entendimento alcançado pela Delegacia de Julgamento mencionada, como resta demonstrado às fls. 160 até 169. Vale aqui destacar, dos referidos fundamentos, as informações a respeito da Solução de Consulta COANA n° 10, de 10 de novembro de 2003, para o referido produto. Cópia do referido documento foi acostada aos autos pela Recorrente, em petição dirigida a este Conselho, quando o processo já aqui se 4 41/9 Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 encontrava, estando anexada às fls. 302/306, do Volume II, do qual transcrevemos a respectiva Ementa, como segue: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Mistura de esteroisômeros (S)-alfa-ciano-3-fenoxibenzil (1RS, 3RS, 1RS, 3RS) -3- (2,2-diclorovini1)-2,2- dimetilciclopropanocarboxilato, na qual a razão do par isomérico (S) (1RS,3SR) situa-se entre 45-55 e 55-45, denominada "zeta- cipermetrina", composto químico de função nitrila, derivado de álcool alfa-ciano-3-fenoxibenzílico, classifica-se no código 2926.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Dispositivos legais: RGI 1 (Nota 1-b do Capítulo 29 e texto da • posição 29.26) e 6 (texto da subposição 2926.90) e RGC-1 (textos do item 2926.90.2 e do subitem 2926.90.29) da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n° 42, de 26 de dezembro de 2001." Argumenta ainda a Recorrente que o Auto de Infração em questão viola as disposições do art. 110, do CTN, por ter o Auditor Fiscal transformado a norma geral e abstrata em individual e concreta, desprezando as definições trazidas no Decreto n° 98.916/90. Ao final apresenta a seguinte: CONCLUSÃO: • a ZETACIPERMETRINA é a matéria-prima de natureza ativa (ingrediente ativo) que compõe formulação e não a própria 011, formulação, uma vez que, não há possibilidade de ser aplicado isoladamente; • a formulação a base de ZETACIPERMETRINA, necessariamente, tem de ser composta, também, de matéria-prima de natureza inerte (ingrediente inerte), o que comprova que a mesma é, simplesmente, o princípio ativo da formulação; • a classificação adotada pela recorrente se encontra perfeitamente correta, tanto que corroborada pela Solução de Consulta COANA n° 10, de 10 de novembro de 2003; • o Auditor Fiscal, bem como o v. Acórdão atacado, desprezou as definições trazidas pela legislação, violando, assim, o artigo 110, do Código Tributário Nacional." 4ff( • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 Seguiram-se os procedimentos necessários adotados pela Recorrente, com reiteradas petições e documentos entregues à repartição fiscal, relacionados com a apresentação da devida garantia para seguimento do Recurso, conforme previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. Tais providências se estenderam pelo Volume II, do processo, terminando pela informação de fls. 298, segundo o qual o Interessado solicitou a substituição do arrolamento de bens pelo depósito administrativo no valor de 30% do crédito tributário, o que é confirmado pelos sistemas informatizados (fls. 296) e a sua suficiência (fls. 297). Às fls. 300/306 foi anexada Petição da Recorrente capeando cópias de documentos extraídos dos autos do Processo Administrativo n° • 10168.002596/2003-84, incluindo-se a cópia da mencionada SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA N° 10, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, da COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, cuja Ementa encontra-se transcrita acima. Por fim, mais recentemente a Recorrente peticionou a este Conselho, com protocolo em data de 06/07/2005, trazendo cópia do ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 12.085, de 07 de abril de 2005, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, P. Turma, nos autos do Processo n° 11128.005759/2001-58, cuja Ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 09/10/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. 111 Mercadoria caracterizada como Zeta-Cipermetrina não se classifica no código NCM 2926.90.99, conforme entendeu o importador, nem no código NCM 2926.90.23, como entendeu a fiscalização. A Solução de Consulta COANA n° 10/2003 (DOU de 20/11/2003), concluiu pela classificação no código NCM 2926.90.29 de produto apresentando as mesmas da mercadoria objeto do presente processo: "Zeta-cipermetrina", Nome comercial: Fury Técnico FMC; Fabricante: FMC Corporation — USA. Incabíveis as multas de oficio e do controle administrativo das importações, conforme orientação dos ADN COSIT n° 10/97 e n° 12/97, por ter sido corretamente descrita a mercadoria nos documentos de importação. Lançamento Improcedente." 1/6 1 . • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 Cumpre acrescentar, por derradeiro, que o processo em epígrafe foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como noticia o documento de fls. 307 (Volume II) do processo. É o relatório. 1j, iff • 4111 7 Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Pelo que se pode constatar, o Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Resumindo o mérito, temos instaurado litígio entre o Fisco e o Contribuinte, a respeito da classificação tarifária de mercadoria importada pela • Recorrente, de nome comercial "ZETACYPERMETHRIN TECHNICAL". O Contribuinte submeteu a despacho com a classificação tarifária NBM 2926.90.9900, correspondente a Outros compostos de função Nitrila. O Fisco, baseando-se em Laudo do LABANA, desclassificou a mercadoria para o código NBM 2926.90.0500 (NCM 29.26.90.40), correspondente à Cipermetrina. Em decorrência, efetuou o lançamento tributário em questão para exigir da Importadora a diferença de imposto, resultante da aplicação de alíquota mais elevada, fixada no código tarifário indicado. Efetuada diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, por solicitação da DRJ em São Paulo, com o objetivo de bem identificar a mercadoria envolvida, foi trazido aos autos o RELATÓRIO TÉCNICO N° 000.339, 1111 de 23/10/2000, encontrado às fls. 126/131. Das definições do INT no referido Relatório, com relação à identificação da mercadoria analisada, extraímos as seguintes informações: - A zeta-cipermetrina é a mistura dos quatro diastereoisômeros (S)- do - ciano-3-fenoxibenzi1-3-(2 ,2-diclorovini1)-2,2- dimetilciclopropanocarboxilato. (fls. 129). - A zeta-cipermetrina é um sub-conjunto dos estereoisômeros da cipermetrina. (fls. 130). - A diferença fundamental entre a zetacipermetrina e a cipermetrina está relacionada aos estereoisômeros presentes na mistura. A zeta-cipermetrina é a mistura dos quatro diastereoisômeros indicados. Já a cipermetrina é a mistura dos oito estereoisômeros que menciona. (fls. 130). 8 iff Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 - Trata-se de um produto de constituição química definida e• isolado. Examinando a definição do produto indicado na SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA n° 10, de 10/11/2003 (fls. 302/306), constata-se que a identificação é a mesma para a mercadoria objeto do presente litígio, a zeta- cipermetrina. Naquele caso, como já esclarecido, a COANA/SRF solucionou a consulta formulada pelo Sindicado Nacional da Indústria de Defensivos Agrícolas — SINDAG, processo n° 10168.002596/2003-84, firmando que a mercadoria "zeta- cipermetrina" classifica-se no código 2926.90.29, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). • Os fundamentos técnicos da referida conclusão encontram-se desenvolvidos pelos tópicos 4 até 12, da referida Solução de Consulta, podendo ser encontrados às fls. 304 a 306 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares (leitura ) Releva destacar, outrossim, que a própria DRJ-SPOII, por sua 1'• Turma, examinando igual questão mais recentemente, envolvendo o mesmo produto — "Zeta-Cipermetrina" — adotou a classificação indicada pela COANA / SRF, na mesma SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 10/2003, ou seja, no código NCM 2926.90.29, como se constata do ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 12.085, de 07 de abril de 2005, acostado às fls. 313/321 (Vol. II). Neste caso, pactuo do mesmo entendimento, concluindo que não procede o lançamento tributário questionado que decorre de indicação incorreta de código tarifário para a mercadoria envolvida. Portanto, entendo aplicável à mercadoria questionada o código • tarifário definido pela SRF — COANA, na SOLUÇÃO DE CONSULTA acima indicada, qual seja, NCM 2926.90.29. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, reformando o Acórdão atacado e cancelando o lançamento tributário de que se trata. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 4"en"Illiewoumen _ :,0,Kr~511171110" ' ULO RO :to CUCCO ANTUNES - Relator 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001122/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de junho de 2007 Acórdão n°. : 101-96.229 ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. O Termo de Inicio de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n° 11543.001122/2002-72 Acórdão n° 101-96.229 Recurso n°. : 152.533 Recorrente : Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda em face da decisão da 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro que, pelo voto de qualidade, julgou procedente em parte o lançamento • formalizado mediante auto de infração de fls. 35/40, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 1° trimestre do ano-calendário de 1999 e do 3° trimestre do ano-calendário de 2000. Descrevem os autuantes que, ao verificarem a apuração e o recolhimento da CSLL a partir da planilha intitulada "Informações Prestadas à SRF" (fls. 28/33), observaram que a interessada informou nas DCTF (fls. 11, 12, 16 e 17), em alguns períodos-base, débitos menores que os apurados em conformidade com a sua escrituração. Informam, também, que depois do início do procedimento fiscal, a interessada apresentou DCTF complementares (fls. 13, 14, 18 e 19), provavelmente com o intuito de se esquivar da multa de ofício. O auto de infração foi lavrado com exigência do tributo, multa de ofício e juros de mora. Em impugnação tempestiva, a pessoa jurídica suscitou nulidade do auto de infração porque, apesar de terem recebido apenas um MPF, os auditores lavraram seis auto de infração, cada um com valor de débito, enquadramento legal e razões fáticas distintos, mas todos com um mesmo número. Quanto ao mérito, alegou que a fiscalização pretendia revisar os pedidos de compensação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e não o cumprimento das obrigações relativas à CSLL, e para isso foi lavrado, em 10.10.2001, o termo de início. Acrescenta que, tendo percebido, no decorrer da auditoria, que a empresa apurou tributos sem considerar a receita de vendas da sua filial cujo CNPJ é 32.440.901/0 12-43, 2 Processo n° 11543.001122/2002-72 . Aci5rdão n° 101-96.229 lavraram o auto de infração sem levar em conta as novas DCTF apresentadas para sanar o equívoco verificado, sob o argumento de que o início da fiscalização excluía-lhe a espontaneidade em relação aos atos praticados. Disse ser absurdo esse entendimento, pois não havia sido notificada de que a fiscalização abrangeria também a CSLL. Menciona que o termo de fiscalização objetivava apenas os pedidos de ressarcimento de IPI. Postula ter sido descumprido o § 1° do art. 7° da Portaria MF n° 1.265, de 1999, pois não recebeu MPF relativo à CSLL. Insurgiu-se, ainda, contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A Turma de Julgamento afastou a exigência da contribuição, explicitando, o voto condutor, que o respectivo valor está indicado nas DCTF complementares, e que os saldos a pagar indicados nas DCTF representam confissão de divida. Por conseqüência, manter o presente lançamento significaria exigir em duplicidade a CSLL em questão. Manteve, todavia, pelo voto de qualidade, a multa de ofício, ao fundamento de que a apresentação das DCTF complementares não foi espontânea, tendo sido apresentadas uma semana após o início da fiscalização.. Ciente da decisão em 14 de fevereiro de 2006, a contribuinte apresentou recurso em 15 de março seguinte alegando, em síntese, a espontaneidade no recolhimento e a improcedência de se excluir o tributo e manter a multa proporcional, que, como acessório, deve seguir o principal. É o relatório. if Êtê 3 Prqcesso n° 11543.001122/2002-72 • Acórdão n° 101-96.229 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais. Dele conheço. Tendo a fiscalização observado que a interessada informou nas DCTF, em alguns períodos-base, débitos menores que os apurados em conformidade com a sua escrituração, lavrou auto de infração para exigir a diferença, com aplicação da multa de oficio. Não obstante ter a empresa retificado as DCTF, considerou a fiscalização que a retificação não produz qualquer efeito, pois apresentada uma semana após o Termo de Inicio. De fato, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, quanto aos tributos e períodos nele compreendidos. A Recorrente alega que o procedimento fiscal era específico para averiguar créditos de IPI. A decisão de primeira instância não acolheu a irresignação da interessada, ao argumento de que o MPF de fls. 2 estende explicitamente a fiscalização ao cotejo dos valores declarados com os apurados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Ocorre que o MPF não se encontra entre os atos previstos no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, como instrumento que marque o inicio do procedimento fiscal e, conseqüentemente, exclua a espontaneidade do contribuinte. No caso especifico, o procedimento de fiscalização cujo início está marcado pelo Termo de fls. 04/06, lavrado em 1011012001, destinou-se expressamente a verificar direitos creditórios relativos a ressarcimentos de IPI, objeto dos processos administrativos nele mencionados, não excluindo a espontaneidade do contribuinte quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Veja-se que ao solicitar a relação de 13 documentos/inf mações no 4 Processo n° 11543.001122/2002-72 • Acórdão n° 101-96.229 Termo de Inicio, o auditor expressamente declarou que a solicitação era para cumprir trabalho fiscal determinado naqueles processos administrativos. Tendo retificado as DCTF uma semana após o Termo de Início, quando sua espontaneidade em relação à CSLL não estava excluída, descabida a lavratura do auto de infração para exigência do tributo e da multa de ofício. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007. ANDRALRIA FARONI cej 5

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Numero do processo: 11618.003238/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Datas dos fatos geradores: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 Assunto: REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior, sem contabilização das operações, são prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA A conduta reiterada (três anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. DECADÊNCIA - DOLO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Havendo dolo na conduta do contribuinte, a contagem do prazo decadencial para exigência suplementar de tributos e contribuições rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Mantidas as exigências de IRPJ em face da acusação de omissão de receitas, mantém-se as exigências decorrentes do mesmo fato.
Numero da decisão: 107-09.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA A conduta reiterada (três anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. DECADÊNCIA - DOLO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Havendo dolo na conduta do contribuinte, a contagem do prazo decadencial para exigência suplementar de tributos e contribuições rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Mantidas as exigências de IRPJ em face da acusação de omissão de receitas, mantém-se as exigências decorrentes do mesmo fato. • 1 Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STONE BROTHERS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • otos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos t -2-2r do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 5'1.41rOS VINICIUS NEDER DE LIMA P - siden.- L MAR INS ` ALERO Relator Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 05/07, 15/17, 24/26 e 33/36, para formalização e cobrança de créditos tributários apurados nos anos-calendário de 2000 a 2002, relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 165.102,67, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a omissão de receitas decorrente da falta de escrituração de pagamentos, com base no inciso II do art. 281 do RIR/1999. Efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, que resultou no processo n° 11618.003265/2005-41, foram apreendidos documentos e arquivos eletrônicos pela Polícia Federal, durante investigação denominada "Caso Banestado", cujo intuito foi apurar a 2 . ,. Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 3 existência de esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, conforme descrição detalhada do Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 44/51. Referidos documentos, disponibilizados à Receita Federal por ordem do MM. Juiz Federal da Segunda Vara Criminal de Curitiba, comprovam a não escrituração dos pagamentos efetuados pela interessada à terceiros, por intermédio da empresa Beacon Hill Services. Com base nisso, foram lavrados os Autos de Infração acima noticiados, com ciência da interessada em 30/08/2005. 1 Impugnação Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em a contribuinte ofereceu em 29/09/2005, Impugnação de Fls. 249/277, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, asseverou sobre a impossibilidade de autuação em face da Beacon Hull não ser uma instituição financeira. Tece comentários acerca das instituições financeiras e sustenta que para atuar no país a referida empresa precisaria de autorização do Poder Executivo. Conclui que não possuindo licença, poder-se-ia considerar irregulares suas atividades, o que levaria à invalidade dos documentos emitidos em consonância com as supostas atividades, desconstituindo a autuação, portanto; Sustentou que o fiscal autuante cometeu um equívoco ao tratar de supostas movimentações em sub-contas e atribuir-lhes legitimidade, eis que deveria tratar como supostas e duvidosas as escriturações contábeis, por serem unilaterais, emitidas por empresa não ligada à interessada. Concluiu pela ineficácia da prova utilizada; Tecendo considerações acerca da inexistência de qualquer liame entre a interessada e a empresa Beacon Hill, atribuiu a esta quaisquer irregularidades que porventura tenham ocorrido, o que, no seu ponto de vista, leva a ilegitimidade passiva nos autos; Alegou a incompetência do Juízo de Curitiba, salientando que a autoridade competente seria a da sede da interessada, ou seja, Vara Federal Criminal de João Pessoa; Por conseqüência da incompetência do Juízo Federal, reputou ilegal a ordem de quebra de sigilo bancário, bem como informações e documentos obtidos em virtude da ordem emanada; Argumentou que ainda que se considerem legais as provas produzidas, por serem emprestadas, deveriam obedecer a certos requisitos indispensáveis a tal modalidade de prova; Reiterou seus argumentos quanto a inexistência de qualquer relação comercial ou financeira com a empresa Beacon Hill, utilizando como álibi a documentação da interessada juntada aos autos; 1,0 3 Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 4 Por fim, ainda no campo das preliminares, vislumbra a desconstituição das provas apresentadas pela autuante, reputando-os ineficazes, por serem documentos de fax, o que compromete a aferição da validade das assinaturas; Meritoriamente, retomou a alegação de ausência de nexo causal entre a movimentação financeira ocorrida na mencionada conta e o seu faturamento e, neste toar, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, concluiu que "movimentações em conta corrente, através de depósitos bancários, cheques ou mesmo aplicações, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Por fim, requereu a desconstituição dos Autos de Infração, com a conseqüente anulação do crédito tributário gerado. 2 Decisão DRJ Submetida à apreciação da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 10 de Fevereiro de 2006, a impugnação acima sintetizada, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 14.666, a decisão de ia instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De início, constatou-se que do lançamento se aferiu a omissão de receita, diante da ausência de escrituração de pagamentos, nos termos do art. 281, II do RIR/1999; Discorreu sobre o dispositivo acima, com a assertiva de que "basta a verificação do fato indiciário tipificado (no caso, a falta de registro de pagamentos), para, por indução, concluir-se pela ocorrência de fato indiciado (no caso, a omissão de receita), facultando-se, entretanto, ao sujeito passivo, a apresentação de provas em sentido contrário (inversão do ônus da prova); Consignou que a infração noticiada se deu entre o cruzamento entre os livros contábeis da impugnante e as "ordens de pagamento" operacionalizadas pela empresa Beacon Hill em favor de seus fornecedores. Nesse toar, rejeitou-se a alegada ilegitimidade passiva; Destacou que a empresa mencionada, de acordo com documento de fls. 71/77, atuava como "preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas". De acordo com documento de fls. 80/88, a sub-conta denominada "Basileia" recebeu ordens de pagamento no total de US$ 1.307.123,03, da empresa Pena Branca Turismo Cambio e Passagens Ltda. e da interessada, ambas ligadas às pessoas de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Junior Prestes Rocha; Reputando falaciosos os argumentos tecidos pela interessada, asseverou que não se pode afirmar que os documentos decorrentes de empresa informal são ineficazes como meio de prova, com amparo no art. 332 do Código de Processo Civil; 11/45 4 Processo n° 11618.003238/2005-78 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.464 Fls. 5 Com relação a incompetência do juízo no que atine a ordem emanada para "quebra de sigilo bancário" e a impossibilidade de produção de prova emprestada, alegaram que inconsistente tal alegação, pelos seguintes motivos: a) o sigilo quebrado foi da Beacon Hill e não da interessada, em virtude de pedido da Segunda Vara Criminal Federal de Curitiba-PR à Justiça Americana, consoante Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal, formalizado entre os dois países; b) não há se falar que as provas produzidas precisariam do reconhecimento de "sentença transitada em julgado" para sua utilização; c) as provas oriundas do procedimento investigatório, são provas pré-constituídas, que prescindem de reconhecimento por "sentença transitada em julgado"; d) " a apuração da infração tributária independe da apuração de ilícito penal; e) fora ofertado o direito ao contraditório à interessada; f) não fora constatado nenhum indício de que a Beacon Hill Services "forjava documentos ou escriturava operações fictícias com o objetivo de prejudicar terceiros"; g) os documentos cujo conteúdo serviram de suporte para caracterização da infração se consubstanciam em ordens de pagamento emitidas pela interessada, via fax, e operacionalizadas pela Beacon Hill, e não em documentos produzidos unilateralmente; h) de acordo com o art. 374 do CPC o fax pode servir como meio de prova eficaz das ordens de pagamento; No que tange a ligação entre as duas empresas, conclui-se que a documentação descrita pelo fiscal à fl. 47 é contundente ao estreitar às relações entre ambas (fls. 287/288) e que não seria crível que a empresa Stone Brothers responsável pela movimentação da conta Basileia seria outra e não a interessada; Ao final, esclarecendo que o lançamento foi efetuado em virtude da falta de escrituração e não com base em depósitos bancários, julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o crédito formalizado. 3 Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 28/04/2006, a interessada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 294/336, interposto em 23/05/2006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de l a instância, sustentando as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: - a interessada argui decadência com relação ao lançamento relativo ao período de 01/2000 a 08/2000, tendo em vista que formalizado pelo auto de infração em 22/08/2005. Cita jurisprudência a respeito do assunto; - argumenta que a autuante utilizou-se para o IRPJ, da decadência do art. 173 do CTN e não do § 40 do art. 150, fundamentando-se na existência de fraude, dolo ou conluio, inexistentes na hipótese dos autos; - reiterando a insurgência lançada na Impugnação, a interessada reputa imprestáveis as provas colhidas nos autos, eis que, além de fonte insegura, a Receita Federal não poderia utilizar-se da documentação vislumbrando a constituição do crédito tributário, por não ter permissão judicial para tal conduta. - ademais, com base na Lei n° 9.034/95, art. 2°, III, salientou a interessada que a quebra de sigilo somente é possível por autorização judicial, na presença do Magistrado e Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 6 restrito às investigações criminais e em instrução processual penal, o que não é o caso dos autos e viola frontalmente a Constituição Federal; - com base nas alegações acima noticiadas, arremata que o acesso ao auto de diligência somente poderia ter sido acessado pelo Contribuinte/Recorrente e o Ministério Público Federal, na presença de um juiz. Assim não sendo, alega que resta clara a nulidade do procedimento, bem como o cerceamento de defesa.Cita jurisprudência relacionada a matéria; - prosseguindo, asseverou que "não pode o Estado referendar, através dos seus agentes, o desapreço às preocupações formalistas" e no caso dos autos, ao se utilizar de provas obtidas por meios ilegais, em desatendimento à norma constitucional, "revestiu-se o instrumento do lançamento "ex oficio" de vício insanável suficiente para se determinar a sua nulidade"; - no mérito, a interessada inicia seu arrazoado considerando que o lançamento não pode ter como suporte meras conjecturas, suposições, presunções, mas deve apoiar-se em fatos concretos, que não suscitam dúvidas. Fundamenta sua alegação na doutrina e jurisprudência. - ato continuo, ressaltou que "a simples movimentação bancária não se presta a justificar exigência do imposto de renda, por não constituir disponibilidade econômica" e não bastasse isso, nem a empresa nem os seus sócios são titulares dos valores, tampouco integram quadro societário de pessoa jurídica com ligações à conta "Basileia"; - continuou, afirmando que não houve depósito partindo do território nacional em momento algum, o que afasta qualquer hipótese de incidência de imposto sobre rendimentos produzidos além do Território; - com relação à multa de 150% aplicada, assevera que não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que não foi a interessada que deu causa ao fato, "mas simplesmente a falta de comprovação, por não ser titular, dos valores das transferências bancárias" a ela atribuídas; - citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirmou que "o crime não se presume, e que se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a penalidade agravada", - além disso, reputou injustificável a aplicação da multa de 150% pois ausentes os elementos tipificados na norma; - Por fim, com relação às tributações reflexas, argumenta que "a decisão levada a efeito no processo matriz (lançamento IRPJ), se processará nos processos decorrentes". Requer provimento do recurso interposto, pretendendo: o acolhimento da decadência ou a nulidade do lançamento, e no mérito o deferimento do recurso voluntário ou, na sua impossibilidade, a não manutenção da multa de 150% aplicada. Pleiteia, por fim, o deferimento do recurso atinente aos processos decorrentes (PIS, COFINS E CSLL). É o Relatório. 6 . . Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 7 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Rejeito as preliminares argüidas, pois considero que os elementos carreados aos autos pela fiscalização bem como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Federal são incisivos no sentido de apontar a recorrente como remetente dos recursos ao exterior, logo, houve saídas de recursos não contabilizados. A acusação que motivou a presunção legal de omissão de receitas é a existência de pagamentos não contabilizados. O fato de os pagamentos considerados para fins de aplicação da presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96 estarem representados pelas remessas ao exterior não influiu na motivação para a tributação que, repita-se, está centrada no fato presumido de que "dispor de recursos à margem da contabilidade denota a existência de anterior receita omitida". Ora, sem dúvida a presunção foi bem aplicada. Com efeito, o fato índice que permite ao fisco lançar mão da presunção legal é a existência de pagamentos não contabilizados, não importando aqui o destino de tais pagamentos — se a beneficiário no Brasil ou no Exterior - ou a sua causa. Ainda que não se estribe a exigência em presunção legal, dispor de recursos à margem da contabilidade é prova direta da existência de anterior receita omitida, sujeita, não só ao IRPJ e à CSLL, mas também às contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS. É certo que este colegiado tem decidido que a simples constatação de omissão de receitas não pode levar, automaticamente, à qualificação da penalidade, pois a exasperação do percentual da multa de oficio requer prova do fisco de que presente o evidente intuito de fraude, nos precisos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido a Súmula n° 14 deste Colegiado: Súmula PCC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entretanto, outras circunstâncias podem tornar patente a conduta dolosa, como ultimamente tem decidido esta Câmara, como, por exemplo, os valores envolvidos e a conduta sistemática e reiterada. É o caso desses autos em que se verificaram como uma constante nos anos de 2000 a 2002 a remessa de recurso ao exterior sem contabilização, restando provado, pela própria conduta, o evidente intuito de fraude tributária, justificando a exasperação da penalidade para 150% (cento e cinqüenta por cento). •ItS' 7 • Processo n° 11618.003238/2005-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 8 Nessa ordem de juizo, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões, em 14 de Agosto de 2008 U MAR h VALERO 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4702506 #
Numero do processo: 13005.000561/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.416
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C0 I Fls. 84 oi.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:74;.:n.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000561/2003-61 ii Recurso n° 134.975 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.416 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE ENTRE RIOS Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° • 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411.8h• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente e Relator Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 2 — - — Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 86 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/05, por não preencher os requisitos à condição de empresa, bem assim por não finalidade lucrativa. Em face de conter os termos necessários à sua compreensão, de forma didática, adoto como parte do meu o relatório vazado pela decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Inicialmente o presente processo tratava de pedido de reconsideração da exclusão do sistema Integrado de Impostos e Contribuições das 410 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No relatório sobre essa matéria dada no Acórdão DRJ/STM n 2.823, de 18/06/2004 (lh. 30 a 33) consta o seguinte: A contribuinte optou pelo SIMPLES, em 28/04/1997, conforme Termo de Opção que consta à folha 19. No entanto foi excluída desse Sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme extrato de consulta ao Sistema CNPJ (fl. 20). Em 12/06/2003 a contribuinte apresenta manifestação (fls. 01 e 02) afirmando tratar-se de uma Associação, entidade que não tem Capital Social ou Ações e que não visa lucro. Informa que até o exercício de 2002, ano-calendário 2001, vinha apresentando suas declarações anuais, no modelo simplificado. No exercício 2003, ano-calendário 2002, aparecia mensagem informando que não estava incluída no Simples. • Diz que lhe teria sido informado que a exclusão teria ocorrido, em 01/11/2000, em razão da sua transformação em sociedade por ações e que essa notificação teria sido devolvida pelo correio por não ter sido localizado o destinatário. Inconformada, argumenta que mantém-se no mesmo endereço desde sua fundação. Quando ao motivo da exclusão diz que não procede pois não teria havido qualquer alteração de seus estatutos: não possui Capital Social, muito menos ações. Diz que, mantida a exclusão, não teria condições económicas e financeiras para pagar os tributos e multas que seriam devidos. A solicitação da interessada foi examinada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Cruz do Sul, RS, que entendeu tratar-se manifestação de inconformidade, tratando apenas sobre matéria de direito e não sobre erro de fato, e, por isso, que a competência para sua apreciação seria do Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS (fls. 28 e 29). seri 3 Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.416• Fls. 87 Pelo Acórdão DRJ/STM n° 2.823, de 18/06/2004, antes referido, foi julgada nula a exclusão da interessada do SIMPLES. A interessada tomou ciência desse Acórdão em 19/07/2004, como consta à folha 36. Assim, a interessada continuou como optante pelo SIMPLES com efeitos desde 01/01/1997 como consta à folha 34. Em Representação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento de Tributos — SACAT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, de 23/08/2005, foi proposto nova exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, por não se enquadrar no conceito de empresa visto ter a natureza jurídica de associação. Então a interessada foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/2005, retroagindo os efeitos dessa exclusão a 1° de janeiro de 2002, por não se enquadra no conceito de empresa. A interessada teve ciência dessa exclusão, em 03/10/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 46. Apresenta sua manifestação de inconformidade, em 27/10/2005 (fl. 47). Inicialmente a manifestante faz um pequeno histórico sobre os fatos que determinaram a sua exclusão do SIMPLES (itens 1 e 2). No item seguinte (item 3) refere-se ao Ato Declaratório n° 11, de 23/08/2005, que a excluiu do SIMPLES, destacando que a exclusão foi com efeitos retroativos a I ° de janeiro de 2002. Entende a Manifestante que a exclusão do SIMPLES não poderia ser com efeitos retroativos. Sustenta que a exclusão deve ser considerada e procedida a partir da data da ciência do Ato Declaratório, com efeitos a partir do dia 1° do ano calendário subseqüente, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2006. Informa que fará a exclusão do SIMPLE a partir de 01 /01/2006. Entende que a mudança cio Sistema "é sempre formalizada no final do exercício para vigorar no exercício seguinte". Requer que a sua exclusão do SIMPLES gere efeitos apenas a partir de 01/01/2006. O acórdão DRJ/STM n° 5.120/06 (fls. 50/54) indeferiu a solicitação da Manifestante, em face da mesma não apresentar argumentos específicos quanto a sua exclusão do Simples. Apenas questionou a partir de que data se gera a eficácia dessa exclusão. Restou entendido para a decisão de primeira instância que o estatuto da interessada e a sua própria denominação indicam tratar-se de uma associação, embora os objetivos sociais descritos nos seus estatutos, especialmente no artigo 2°, letra "h" (fl. 05), sejam característicos de uma cooperativa. Portanto tratando-se de entidade que não poderia ter feito a opção pelo SIMPLES, mas que fez essa opção, é lógica a conclusão de que deve ser excluída desse sistema. Que assim sendo deveria a Manifestante comunicar a sua exclusão do Simples à SRF, de acordo com o art. 22, II, da IN SRF n° 355/03. Como não o fez, sujeitou-se a exclusão g:\R_ 4 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 88 de oficio na forma prevista no inciso I do artigo 23 da mesma IN, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em 2005, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355/2003. Ciente da decisão em 03/03/06, conforme AR (fl. 51), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03/04/06, portanto tempestivamente, para aduzir: É uma entidade "sui generis", quanto a sua definição para enquadramento como empresa econômica, pois os seus objetivos não são de uma entidade comercial ou industrial, não é uma cooperativa e nem uma sociedade por ações, pois é uma associação de pessoas físicas, daí justificar-se a sua opção pelo SIMPLES, e esta opção fora aceita pela receita Federal e, não só aceita como mantida a sua condição de optante pelo SIMPLES, através do Acórdão DRJ/STM n° 2.823/04, que anulou o procedimento de exclusão do Simples. • A decisão mencionada foi tomada em 18/06/04, e a requerente encerrou suas atividades com características come5rciais no mês de agosto de 2003, não tendo, a partir do mês de setembro de 2003, até a presente data, sido praticado nenhum ato de natureza comercial. Em de 2005, com base em decisão da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sana Cruz do Sul-RS, nova exclusão fora emitida em confronto com o Acórdão já mencionado, ensejando o encaminhamento de pedido de reconsideração, que resultou, surpreendentemente, no acórdão 5.120/06, determinando a sua exclusão retroativa, em oposição ao acórdão anterior que teria anulado a sua exclusão do Simples. A requerente não agiu de má-fé e efetuou todos os procedimentos necessários e corretos em relação às suas contribuições fiscais na condição de optante pelo Simples, não sendo justa a sua exclusão de forma retroativa, por ser nulo tal procedimento. Requer a anulação do acórdão n° 5.120/06. 010 É o relatório. 5 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 89 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exclusão de optante da sistemática do Simples, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da condição de empresa, bem assim por não exercer atividade lucrativa. A recorrente é uma associação de pessoas fisicas com características bem definidas, e tem por objetivo congregar determinada categoria econômica visando a realização de objetivos que lhes são peculiares. 110 A decisão de primeira instância reiterou o entendimento exarado no ADE N° 11/05 (fl. 45), que excluiu a Recorrente do Simples por não se enquadrar no conceito de empresa, visto que tem natureza jurídica de associação, conforme art. 179 da CF/88, art. 108-1, da Lei n° 5172/66 (CTN) e arts. 1°, 12, 14-1, 15-11 e § 3° da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 252/05 e arts. 1 0 , 21, 23-1 e parágrafo único, 24 parág. único e inciso II da IN SRF n°355/03. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente não possui em seu objeto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo este o universo das pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples, nos termos do art. 966 da Lei n° 10.406/02, do Código Civil, "ipsis literis": "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Uma vez que os princípios contidos na Teoria Geral de Direito, espraiam-se no Direito Civil, de onde se vai buscar o elemento "empresário", cujo exercício da profissão vai constituir o elemento "empresa", referência esta a ser utilizada pela Lei Complementar n° 123/06. De acordo com este mandamento legal, notadamente no seu art. 3°, encontram- se estabelecidas as regas relativas ao tratamento a ser dispensado às empresas integrantes do Sistema Simples de arrecadação, bem assim a definição do tipo de empresas que podem integrar este sistema. Vejamos: "Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso." Definido o público alvo beneficiário para exercer a opção pela sistemática do Simples, a referida LC estabelece, então, as regras contidas nos incisos do artigo retromencionado, indicando quem deve integrar o Sistema Simples de Arrecadação, a saber: 6 • Processo n° 13005.000561/2003-6 1 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 90 I - no caso das micro empresas, o empresário,. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada czno-ca lerzdário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada amo-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Infere-se que a recorrente não se insere no universo daquelas empresas que podem exercer a opção pelo Simples. Outrossim, da leitura do artigo 6° da Lei n° 4.137/62, se infere que a recorrente não exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não se enquadrando no conceito de empresa. A decisão de primeira instância foi acertada ao excluir a recorrente do Simples, pois não há amparo legal a apoiar o pleito. • No que concerne aos efeitos da exclusão, urna vez que a Recorrente foi excluída de oficio, também não merece reparo a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao fazê-lo, consoante disposição do art. 24 da IN/SRF n° 35 5 /03,devendo surtir seus efeitos a partir de 01.01.2002. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 Illebbpn ‘5% OTACÍLIO DANTA A 'TAXO - Helator- 1 7

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4702806 #
Numero do processo: 13016.000340/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. D -I / 9'9c c Rubrica Y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Sessão - 08 de julho de 1999 Recurso : 111.076 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das es, em 08 de julho de 1999 ar, e Vinícius Neder de Lima Frei, ente s ueno Ribeiro VRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Ovrs/Ovrs/ 1 ,44.• 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • T. t:T4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•9 Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Recurso : 111.076 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/34: "Tratava, o presente processo, originalmente, de pedido de parcelamento de débitos de COHNS. Deferido o parcelamento, a interessada endereçou novo pleito ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com o saldo remanescente destes débitos. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 356/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 42-46, onde afirma que os pDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com 7DA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim d. 2 'f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as IDAS' oferecidas." (sic) (grifo nosso) A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO TDA/COFINS O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/45, que leio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível co , ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." 4 5--J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa Nacional de Desestatizaç'ã o. 5 Q UO• MINISTERIO DA FAZENDA .a‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 •1! r'1,0*-'4,1,""d 11 6

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