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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864014 #
Numero do processo: 10940.903777/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 32428.08921.291208.1.1.104279 (fls. 02 a 04), transmitido em 29/12/2008, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 1.573.311,99. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.).. Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 7/ 20 11 -2 2 Fl. 810DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 débitos das mesmas contribuições, dos quatro trimestres de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/201229. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foram reduzidos. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/201229. O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 1.337.035,78. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). Fl. 811DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando-se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Fl. 812DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Fl. 813DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo vinculado a receita não tributável, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 1.337.035,78, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em anexo. Fl. 814DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevem-se parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 815DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 816DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 817DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 818DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Pedro Sousa Bispo Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944313/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 13 /2 00 8- 22 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 434,21, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.912639/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de recolhimento indevido ou a maior, colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de recolhimento indevido ou a maior, colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-045.790, proferido pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, em 4 de novembro 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 39 /2 00 9- 73 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04- 2144), transmitida em 29.07.2009, em que o contribuinte compensou débito próprio (IRPJ) com crédito de pagamento indevido ou maior decorrente de lançamento de ofício de CSLL. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência da recorrente ocorreu em 20.10.2009, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito. Veja-se:: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 129.096,39 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensado dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (Grifo nosso) (e-fls. 56). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o despacho decisório desconsiderou pagamentos realizados nos autos dos processos n° 10120.000093/2005-82 e nº 10120.008406/2003-89 que contemplavam, dentre outros, valores devidos de CSLL relativos às competências 03, 06 e 09 de 2003, e que premida pela necessidade de obter certidão negativa de débitos efetuou pagamento em duplicidade. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 4.11.2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 13/04/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o despacho decisório denegatório de compensação quando a alegação de existência de crédito, decorrente de duplicidade de pagamento, não resta comprovada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 09.12.2011, a recorrente interpôs recurso voluntário em 09.01.2012 em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 79- 162): i) equívoco na glosa da compensação pretendida ao desconsiderar pagamento realizado no processo nº 10120.000.093/2005-82, o qual contempla, dentre outros, os mesmos valores devidos a título de CSLL, referente às competências 03, 06 e 09 de 2003, quitados nos autos do processo nº 10120.008.406/2003-89, conforme extratos dos processos e DARF's juntados aos autos; ii) na qualidade de associada da Associação Goiana de Empreiteiros - AGE possuía, Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 até 03/2005, tutela judicial nos autos do Mandando de Segurança nº 96.00.01871-5 que lhe permitia não recolher CSLL conforme instituída pela Lei nº 7.689, de 1988; iii) em 24.12.2004 foi cientificada de auto de infração com exigibilidade suspensa no qual lhe fora exigida CSLL referente às competências 03, 06 e 09 de 2003, conforme consignado no processo nº 10120.008.406/2003-89; iv) em razão do lançamento de ofício lhe fora determinado, em 2005, após o trânsito em julgado do mandado de segurança em seu desfavor, que enviasse DCTF retificadora referente às competências 03, 06 e 09, de 2003 com exigibilidade suspensa uma vez que naquela data vigia a tutela judicial; v) em razão da DCTF retificadora houve nova cobrança nos autos do processo nº 10120.000.093/2005-82 referente às mesmas competências 03, 06 e 09, de 2003 exigidas no processo nº 10120.008.406/2003-89; vi) premida pela necessidade de obter certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal, mesmo sabendo ser indevida a duplicidade do débito, efetuou o pagamento para fins de regularizar a situação fiscal e apresentou declaração de compensação; vii) a divergência nominal entre os valores compensados é decorrente da correção dos valores do ano-calendário 2003 para 2005; viii) por fim, com amparo na verdade real, requer o provimento do recurso voluntário, a reforma do acordo recorrido e a extinção da obrigação tributária declarada no PER/DCOMP referente ao IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2008 no valor de R$ 6.102,32. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débito próprio de IRPJ com crédito oriundo de pagamento indevido ou maior decorrente de lançamento de ofício de CSLL, recolhido em 13.04.2005. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou equívoco na glosa da compensação pretendida, vez que os débitos de CSLL referente às competências 03, 06 e 09, de 2003 foram cobrados em duplicidade nos autos dos processos nº 10120.000.093/2005-82 e nº 10120.008.406/2003-89. 10. A DRJ, ao analisar o feito julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o contribuinte não apresentou provas de que os valores declarados em DCTF Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 incluem os valores apurados no auto de infração, nos seguintes termos: Compulsando-se os autos, verifica-se que no processo n° 10120.008406/2003-89, do qual se originou o DARF de recolhimento de débitos utilizado para efetivar a compensação declarada, foram lançados de ofício débitos a título da exação de CSLL nos valores de R$ 380.740,53, com vencimento em 28/03/2002; R$ 175.821,42, com vencimento em 30/04/2003; R$ 238.840,47, com vencimento em 31/07/2003 e R$ 484.584,47, com vencimento em 31/10/2003, referentes aos períodos de apuração de dezembro de 2001, março de 2003, junho de 2003 e setembro de 2003, respectivamente (fl. 44). Já os valores objeto do processo nº 10120.000093/2005-82 correspondem a débitos de estimativa de CSLL (código de receita 2484) nos montantes de R$ 53.820,10, com vencimento em 30/11/2001; R$ 19.962,70, com vencimento em 28/12/2001; R$ 123.009,75, com vencimento em 30/04/2002; R$ 749.945,42, com vencimento em 30/04/2003; R$ 836.011,87, com vencimento em 31/07/2003; R$ 506.477,53, com vencimento em 31/10/2003, R$ 123.009,75, com vencimento em 30/01/2004; e R$ 150.639,64, com vencimento em 29/09/2004. [...] Considerando, assim, que o lançamento de ofício pressupõe valores devidos e não confessados e que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que os valores declarados em DCTF abrangem os valores formalizados no auto de infração, é de se concluir que a soma de tais importâncias resultam no valor total de CSLL devida no período. Ou seja, não se trata de duplicidade de pagamentos e sim, da quitação dos débitos devidos pelo contribuinte oriundos tanto da declaração espontânea em DCTF, como da exigência decorrente de lançamento de ofício.(Grifo nosso) 11. Para melhor examinar a matéria anexamos nestes autos cópia parcial do processo nº 10120.008.406/2003-89, referente ao auto de infração, e integral do processo nº 10120.000.093/2005-82, referente à cobrança de débitos declarados em DCTF. 12. Analisando-se o processo nº 10120.008.406/2003-89, verifica-se que em 24.12.2003 fora lavrado em face da recorrente auto de infração com exigibilidade suspensa por força de tutela judicial concedida na Apelação em Mandado de Segurança nº 1998.01.00.029672/GO que lhe garantia o direito de não recolher CSLL nos termos da Lei nº 7.689, de 1988. 13. Consta da descrição dos fatos no auto de infração, bem como da documentação juntada nesses autos (processo nº º 10120.008.406/2003-89), que na apuração do valor devido de CSLL a autoridade fiscal analisou os valores escriturados na contabilidade, no LALUR, em balancetes analíticos, bem como levou em consideração os declarados em DCTF. Veja-se: CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS, DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIA [...] Esta fiscalização restringiu-se à verificação do confronto entre o valor escriturado na contabilidade e ajustado no LALUR com os valores declarados nas declarações prestadas à Receita Federal. Em relação aos períodos de apuração referentes ao 1º a 3º trimestre do ano-calendário de 2003, o contribuinte, durante a fiscalização, Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 apresentou uma memória de cálculo única para o IRPJ e a CSLL, fls. 272/274. Fazendo a conferência destas bases de cálculos, esta fiscalização elaborou a planilha de fls. 278/279, que foi encaminhada em anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 003, de 20/11/2003, fls. 275/276, solicitando eu seu item 04 que o contribuinte se manifestasse sobre as divergências ali encontradas. Em resposta apresentada em 08/12/2003, fls. 280/281, o contribuinte apresentou justificativas para diversos itens e concordou com outros, apresentando novas planilhas de cálculo, fls. 283,293 e 302, com alguns anexos, fls. 283/331. Diante destes dados, esta fiscalização elaborou as planilhas de fls. 414/416, que serviram de base para o lançamento da CSLL referente aos três primeiros trimestres de 2003. Levou-se em consideração os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, fls. 385/391. Juntei às fls. 336/384, cópias de parte dos balancetes analíticos de janeiro a setembro de 2003. (Grifo nosso) 14. Em decorrência do lançamento de ofício apurou-se os seguintes valores de CSLL: Demonstrativo 1 Auto de infração - processo 10120.008.406/2003-89 Fato gerador CSLL apurada Valor compensado CSLL recolhida DCTF (1) IRRF 12/2001 498.592,65 78.908,54 38.943,58 380.740,53 03/2003 759.827,65 584.006,23 - 175.821,42 06/2003 785.295,89 546.455,42 - 238.840,47 09/2003 502.846,98 - 18.262,51 484.584,47 Total 2.546.563,17 1.130.461,65 136.114,63 1.279.986,89 (1) DCTF ativa à época do auto de infração 15. Observe-se que ao lavrar o auto de infração a autoridade fiscal levou em consideração os valores declarados em DCTF na data do lançamento, tanto a título de estimativa quanto o definitivo (fls. 421 e 422 do auto de infração). Note-se ainda que em 09/2003 a recorrente não declarou nenhum valor em DCTF, situação que seria retificada posteriormente, conforme veremos mais adiante. Encerrada a ação fiscal, não houve impugnação da recorrente e os autos foram encaminhados para o setor de acompanhamento de ação judicial. 16. Posteriormente, em 14.03.2005, em razão de decisão judicial proferida no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 556.452 em desfavor da recorrente, os débitos de CSLL declarados em DCTF e até então suspensos foram enviados para cobrança nos autos do processo nº 10120.000.093/2005-82 e quitados em 13.04.2005 (e-fls. 39-42; fls. 437 do auto de infração). Importante observar que os valores encaminhados para cobrança, referentes às competências 03, 06 e 09, de 2003, foram retificados, conforme DCTF's enviada em 04.08.2004, e guardam consonância com os declarados na DIPJ/2004 (e-fls. 45-50, 117-118). Veja-se: Demonstrativo 2 Cobrança - processo 10120.000.093/2005-82 Fato gerador CSLL DCTF (2) / recolhida 10/2001 53.820,10 11/2001 19.962,70 Fl. 673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 03/2002 123.009,75 03/2003 749.945,42 06/2003 836.011,87 09/2003 506.477,53 12/2003 123.009,75 09/2004 150.639,64 Total 2.562.876,76 (2) DCTF retificadora ativa à época da cobrança 17. Nessa mesma data, 14.03.2005, os débitos apurados no auto de infração, processo nº 10120.008.406/2003-89, no montante de originário de R$ 1.279.986,89, também foram enviados para cobrança e quitados em 15.04.2005 (e-fls 43-44; fls. 437, 449-450 do auto de infração). 18. Conforme alega a recorrente, verifica-se que realmente que houve duplicidade de cobrança de CSLL em relação às competências 03, 06 e 09 de 2003. Veja-se: Demonstrativo 3 Fato gerador CSLL recolhida CSLL devida CSLL recolhida em duplicidade Auto infração Cobrança - DCTF(2) Total 03/2003 175.821,42 749.945,42 925.766,84 (AI) 759.827,65 165.939,19 06/2003 238.840,47 836.011,87 1.074.852,34 (DCTF) 836.011,87 238.840,47 09/2003 484.584,47 506.477,53 991.062,00 (DCTF) 506.477,53 484.584,47 Total 899.246,36 2.092.434,82 2.991.681,18 2.102.317,05 889.364,13 (2) DCTF retificadora ativa à época da cobrança 19. De acordo com o Demonstrativo 3, em relação às competências 03, 06 e 09 de 2003, houve recolhimento de CSLL no montante de R$ 899.246,36 referente ao auto de infração (processo nº º 10120.008.406/2003-89) e R$ 2.092.434,92 referente aos valores declarados em DCTF (processo nº 10120.000.093/2005-82). Em relação à CSLL devida, considerou-se os valores declarados pela recorrente em DCTF retificadora, após a lavratura do auto de infração, com exceção da competência 03/2003 em que a retificadora apresentou valor menor que o apurado no auto de infração. Nesse caso deve prevalecer o valor lançado de ofício, uma vez que não houve impugnação do lançamento (alteração nas DCTF's retificadoras: 03/2003, de R$ 584.006,23 para 749.945,42; 06/2003, de R$ 546.455,42 para R$ 836.011,87 ; 09/2003, de R$ 0,00 para R$ 506.477,53). 20. Embora a DRJ tenha entendido que a recorrente "não apresentou nenhuma prova de que os valores declarados em DCTF abrangem os valores formalizados no auto de infração", entendo de forma diversa. Mediante análise dos processos nº 10120.008.406/2003-89 e nº 10120.000.093/2005-82, aliado ao fato de que no procedimento de fiscalização a autoridade fiscal analisou valores escriturados na contabilidade, no LALUR, em balancetes analíticos, bem como levou em consideração valores declarados em DCTF, conforme demonstrado acima, Fl. 674DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 considero haver nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado. Portanto, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório decorrente do recolhimento indevido ou a maior de CSLL nas competências 03, 06 e 09 de 2003, no valor originário de R$ 889.364,13. Conclusão 21. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 675DF CARF MF

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7893269 #
Numero do processo: 10880.903057/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 1003-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-74.289, de 19 de março de 2015, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não conhecendo, consequentemente, o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 57 /2 00 9- 02 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n" rastreamento 816123300 emitido eletronicamente em 19/01/2009 (e-fl.07), referente ao PER/DCOMP n° 24206.63277.221204.1.3.04-0172 (e- fls. 02 a 04). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, no valor original de R$ 47.807,16, período de apuração 31/05/2001 (DARF, código de receita 2362, arrecadado em 23/07/2001, no valor de R$ 53.018,13), para compensar o débito de IRRF, no valor de R$ 73.374,43, com vencimento em 22/12/2004. Das análises processadas foi constatada a procedência parcial do crédito informado no PER/DCOMP, visto que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar pagamento confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade abaixo colacionada: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE-PESSOA JURÍDICA CONVERGYS IMG DO BRASIL LTDA, com sede à Pça. General Gentil Falcão, 108, 2° andar, Brooklin Novo, São Paulo, SP, CEP n° 04571-150 CNPJ n° 01.592.514/0001- 46, não se conformando com o Despacho Decisório de n° 816123300, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao Despacho Decisório acima mencionado em virtude de haver um erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004. Anexamos à. presente os seguintes documentos: a) Cópia do Despacho Decisório n°816123300 e respectivo PER/DCOMP b) Cópia da página da DCTF do 4° Trimestre de 2004 onde se apresenta o erro em questão e protocolo de entrega da mesma. c) Cópia da página da DCTF do 4° Trimestre de 2004 onde consta a retificação e protocolo de entrega da mesma. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório em epígrafe, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/RJ1 no dia 15/09/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2015, no qual defendeu em síntese: - Que o processo é decorrente da homologação parcial da DCOMP objeto destes autos, apresentada para compensar crédito no valor de R$ 47.807,16, decorrente de pagamento a maior da antecipação de IRPJ do mês de maio de 2011; - A Recorrente declara ter apresentado manifestação de inconformidade apontando existir um erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004. Os julgadores de primeira instância negaram provimento à manifestação de inconformidade apontando que a homologação parcial não decorreu de erro no preenchimento da DCTF, mas sim porque o crédito estava parcialmente alocado para pagamento de débito; - Declara a Recorrente ter cometido erro formal ao realizar a compensação, uma vez que indicou na declaração de compensação que o crédito seria decorrente de “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria indicar “crédito de saldo negativo”; - Conforme DIPJ 2001 a Recorrente apurou CSLL a pagar no mês de maio de 2001 o valor de R$ 47.807,16 e, ao final do ano-calendário, apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 3.106.678,90. Diante disso, defende que não houve pagamento indevido ou a maior de IRPJ, mas, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal, o valor pago pela contribuinte a título de IRPJ corresponde a saldo negativo, tendo, por conseguinte, direito ao crédito pleiteado de IRPJ; - Aduz ser o erro meramente formal, visto que o crédito existe e, portanto, deve prevalecer a verdade material, com o reconhecimento da regularidade da declaração de compensação. Colaciona decisões do CARF sobre a matéria - Por fim, requereu que o recurso voluntário seja conhecido e provido, reformando a decisão de primeira instância para homologar a declaração de compensação apresentanda. Alternativamente, requer seja determinada a reapreciação da DCOMP 24206.63277.221204.1.3.04-0172 pela Receita Federal, considerando o crédito em questão como saldo negativo. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo imprescindível verificar se o mesmo atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa ter havido erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004, juntando cópia da DCTF original e retificada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 O Relator do acórdão recorrido, com base nas informações e documentos trazido aos autos na impugnação, verificou que as alterações efetuadas na DCTF retificadora se referem ao débito de R$ 73.374,43, o qual a Recorrente pretendia compensar com a Per/Dcomp objeto desse processo. E, assim como no despacho decisório, analisou que o DARF indicado no Per/Dcomp havia sido utilizado parcialmente para extinguir débito de IRPJ de maio de 2001, no valor de R$ 47.807,16 (declarado na DCTF do 2º trimestre de 2001). Por conseguinte, não reconheceu a existência de erro no preenchimento da DCTF. No recurso voluntário, a Recorrente declara que, em verdade, o erro de preenchimento ocorreu no Per/Dcomp, pois deveria ter preenchido como o crédito ser de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido e requereu a homologação ou a reanálise. Ocorre que, pelo relato acima, é possível concluir que os fatos e fundamentos apresentados no recurso voluntário não haviam sido apresentados na manifestação de inconformidade. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ora, pelos artigos acima referenciados, verifica-se que a manifestação de inconformidade (ou impugnação) instaura o processo administrativo e delimita a lide. Os fatos, fundamentos jurídicos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade serão Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 submetidas à DRJ (primeira instância administrativa) para análise e decisão. Da decisão proferida em primeira instância, cabe recurso a esse Conselho Fiscal, porém não se pode reconhecer na fase recursal de inovação dos fatos e fundamentos não trazidos na defesa. A competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (art. 25, II, do Decreto nº 70.235/1972). Logo, não se pode conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito não mencionados na impugnação e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância. Em situações como a ora em análise, opera-se a preclusão consumativa. Analisar matéria não deliberada pela DRJ ensejaria ofensa aos dispositivos legais acima transcritos e supressão de instância administrativa. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. (Processo n° 10410.721335/201239, Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727324/2013-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T19:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T19:53:54Z; Last-Modified: 2019-08-28T19:53:54Z; dcterms:modified: 2019-08-28T19:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T19:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T19:53:54Z; meta:save-date: 2019-08-28T19:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T19:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T19:53:54Z; created: 2019-08-28T19:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-28T19:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T19:53:54Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.727324/2013-48 Recurso nº Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.222 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de junho de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente FUNDO ESP DE REAPAREL E MODERNIZ DO PODER JUDICIARIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 27 32 4/ 20 13 -4 8 Fl. 583DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 Relatório Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201-003.284, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Adoto integralmente o relatório a seguir da Assessoria Técnica e Jurídica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, às fls. 562/564, posto esclarecer parte dos fatos e já conter sua decisão: “Trata-se de dúvida suscitada pela Segunda Seção deste Conselho em face de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, ajuizada por FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, que tem por objeto o Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10380.727324/2013-48. O contribuinte/autor – órgão do Poder Judiciário do Estado do Ceará – foi autuado por ter deixado de descontar e recolher a contribuição social referente aos contribuintes individuais a seu serviço (Titulares, Oficiais de Registro ou Registradores de Cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS). Contra o lançamento em tela apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (acórdão nº 14-48.134, de 09/01/2014 – fls. 319/337). Intimado, o contribuinte não apresentou recurso voluntário no prazo legal, tendo sido, em consequência, lavrado o termo de perempção de fls. 348, com posterior início da cobrança executiva. A Procuradoria Geral do Estado do Ceará solicitou a anulação da intimação e a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário (fls. 357/362), o que foi indeferido pela DRF Fortaleza por falta de previsão legal (fls. 364/365). Ainda assim, a Procuradoria Geral do Estado apresentou petição de “recurso voluntário”, protocolizada em 10/12/2014 (fls. 367/379). O recurso, mesmo perempto, foi encaminhado ao CARF (fls. 388), o qual, nos termos do acórdão nº 2201-003.284, de 16/08/2016 (fls. 400/408), não conheceu do recurso por intempestivo. Cientificado, o contribuinte protocolizou petição de recurso especial (fls. 421/445), cujo seguimento foi negado nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 450/454. Inconformado, o sujeito passivo ajuizou, na 5ª Vara Federal do Estado do Ceará, a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, com pedido de tutela de urgência, onde requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem assim seja reconhecida a nulidade da intimação e dado provimento ao pedido para que seja considerada nula a decisão do CARF que negou seguimento ao recurso especial por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento, com análise das razões de mérito aduzidas no recurso Fl. 584DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 especial. A tutela foi parcialmente deferida apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (decisão de 30/06/2017 às fls. 472/474). Posteriormente, em 25/04/2018, foi proferida sentença (fls. 489/491) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, diante da prova dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a nulidade da decisão do CARF proferida no Processo Administrativo n. 10380-727.324/2013-48 que negou seguimento ao Recurso Especial do Estado do Ceará, por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Mantenho a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária em exame, assim como dos autos de infração n.º 51032676-5, 51032677-3 e 51032678-1, inclusive impedindo a inscrição de tais valores na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes, até deliberação do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. A dúvida suscitada pela 2ª Seção deste Conselho é a seguinte: se, em razão da decisão em tela, deverá ser reapreciado o recurso voluntário (considerando-se superada a questão da intempestividade), ou se esse trâmite natural do processo administrativo fiscal deverá ser preterido, com a consequente análise direta das razões de mérito do recurso especial pela CSRF, nos termos literais do dispositivo da sentença. Sobre a questão, entendo que a decisão há que ser cumprida nos termos exatos em que exarada, ou seja, com supressão de análise da matéria por turma ordinária. Afinal, a demanda judicial foi deferida na forma do pedido do autor, determinando a apreciação das razões de mérito elencadas no recurso especial. A decisão não faz referência a recurso voluntário. Pelas peças judiciais juntadas ao PAF não houve embargos da PGFN, de sorte que, aparentemente, não foi desenvolvida contra argumentação inerente à supressão de instância que a decisão judicial em epígrafe comporta. Por tais razões não vejo como afastar-se do dispositivo literal da sentença referida, razão pela qual esta deverá ser cumprida nos seus próprios termos, ou seja, com julgamento do mérito pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.” O Recurso Voluntário, citado, protocolado às fls. 367/379, arguiu, em relação ao seu mérito, as seguintes matérias: 1. Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre verba indenizatória; e 2. Não Subsunção dos Titulares de Cartório no Ceará ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao Recurso Especial, também mencionado, foi interposto pelo Contribuinte às fls. 421/429, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Perempção do recurso voluntário interposto. Enquanto o acórdão recorrido considerou ser válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, o acórdão paradigma interpretou ser dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, ao deixar de cientificá-los do Fl. 585DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. 2. Necessidade de aplicação do princípio da autotutela. O acórdão recorrido entendeu que, ainda que a legislação exija, para o cabimento do recurso de revisão, a demonstração de divergência, cabe ao julgador, em casos como o vertente, nos quais a ilegalidade é sobrelevante, avançar no exame do recurso, no exercício da autotutela. Em contrapartida, o Contribuinte trouxe as Súmulas 346 e 473 do STF, as quais, respectivamente, dispõem que “a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos” e que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 450/454, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo não ter restado demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias arguidas. Dessa negativa, o Contribuinte foi citado, à fl. 460, momento em que juntou aos autos a decisão judicial (fls. 489/491), mencionada acima, que determinou o julgamento do recurso do contribuinte, conforme relatado pelo parecer do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 562/564, acima transcrito. Às fl. 566/577, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando integralmente os termos da decisão da DRJ, requerendo ao final a improcedência do Recurso Especial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte merece alguns apontamentos acerca de seu conhecimento antes de seguir-se ao mérito. O contribuinte – Órgão do Poder Judiciário do Estado do Ceará – foi autuado por ter deixado de descontar e recolher a contribuição social referente aos contribuintes individuais a seu serviço (Titulares, Oficiais de Registro ou Registradores de Cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS). Contra o lançamento em tela apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (acórdão nº 14-48.134, de 09/01/2014 – fls. 319/337). O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário. Fl. 586DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 O sujeito passivo ajuizou a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, onde obteve procedência dos pedidos para que fosse determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Inconformado, o sujeito passivo ajuizou, na 5ª Vara Federal do Estado do Ceará, a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, com pedido de tutela de urgência, onde requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem assim seja reconhecida a nulidade da intimação e dado provimento ao pedido para que seja considerada nula a decisão do CARF que negou seguimento ao recurso especial por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento, com análise das razões de mérito aduzidas no recurso especial1. A tutela foi parcialmente deferida apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (decisão de 30/06/2017 às fls. 472/474). Posteriormente, em 25/04/2018, foi proferida sentença (fls. 489/491) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, diante da prova dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a nulidade da decisão do CARF proferida no Processo Administrativo n. 10380-727.324/2013-48 que negou seguimento ao Recurso Especial do Estado do Ceará, por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Mantenho a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária em exame, assim como dos autos de infração n.º 51032676-5, 51032677-3 e 51032678-1, inclusive impedindo a inscrição de tais valores na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes, até deliberação do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. A dúvida suscitada pela 2ª Seção deste Conselho é a seguinte: se, em razão da decisão em tela, deverá ser reapreciado o recurso voluntário (considerando-se superada a questão da intempestividade), ou se esse trâmite natural do processo administrativo fiscal deverá ser preterido, com a consequente análise direta das razões de mérito do recurso especial pela CSRF, nos termos literais do dispositivo da sentença. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as seguintes divergências: Perempção do recurso voluntário interposto e Necessidade de aplicação do princípio da autotutela. Considerando os inúmeros detalhes da questão necessário de faz o assessoramento da PGFN, a fim de esclarecer o andamento da sentença e providenciar a juntada da cópia da petição inicial, para melhor compreender qual o mandamento da sentença a ser cumprido pelo Carf. Depois dê-se ciência ao Contribuinte dos apontamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em face ao exposto, converto o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 587DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900242/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 42 /2 00 9- 15 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900242/2009-15 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900242/2009-15 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900242/2009-15 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900242/2009-15 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914009/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 1074 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 1074 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 00164.39208.120406.1.3.04-3087, transmitida em 12/04/2006, por meio da qual o contribuinte solicita compensação de débito de IRPJ no valor de R$128.092,27 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IPI no valor original de R$72.565,30, atualizado até a data da compensação para R$128.092,27. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 00 9/ 20 09 -1 1 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914009/2009-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF-CTA) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório emitido em 11/05/2009, à folha 02, com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 16/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/16, nos seguintes termos: 0 v. entendimento decorre de um pagamento de DARF de IPI referente ao período de apuração 20/12/2001 no valor de R$413.063,12 (anexo 4), após novas apurações de IPI, identificamos um pagamento a maior no valor de R$72.565,30 declarado em DCTF retificadora nº 23.51.35.39.62 entregue no dia 29/06/2006 (anexo 5) e o crédito foi atualizado até a data da entrega e também demonstrado em PER/DCOMP em 12/04/2006 sob nº 00164.39208.120406.1.3.04-3087 no valor de R$128.092,27 (anexo 6) e para os débitos apresentamos PER/DCOMP compensando com débitos de IRPJ código 2362-01 no valor de R$128.092,27 entregue com PER/DCOMP nº 00164.39208.120406.1.3.04-3087 entregue no dia 12/04/2006 (anexo 6), todos os débitos estão declarados em DCTF retificadora entregue no dia 23/11/2006 sob nº 02.90.05.79.77-03 (anexo 7). A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 29/10/2014, proferiu o Acórdão nº 14-54.292, às fls. 46/49, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/10/2015, conforme “Aviso de Recebimento” (AR) à fl. 52. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015, às fls. 65/74 , in verbis: Em sua MI, a Recorrente explicitou que a retificação se mostrou necessária porque, após novas apurações do IPI, foi observado que o imposto originalmente declarado para o período era superior ao efetivamente devido, o que gerou um crédito oriundo do referido DARF, no valor de R$ 72.565,30 (R$ 453.346,52 — R$ 380.781,22 = R$72.565,30), devidamente corrigido e justificado pela Contribuinte na retificadora entregue em 29.06.2006. (...) In casu, contudo, em vez de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IPI em apreço, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa (formal), a não homologação do pedido. De todo modo, nesta oportunidade, em complementação aos documentos já apresentados com a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente anexa fotocópia Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914009/2009-11 do livro de apuração do IPI do período, no qual constam os registros de entradas/saídas e o demonstrativo de apuração do imposto, atestando que o tributo efetivamente devido no segundo decêndio de 12/2001 era da ordem de R$380.781,22. (...) Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. (...) Consoante já destacado, a Recorrente informou no PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$413.063,12, referente ao código de receita 1097, vencimento 28/12/2001. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IPI do período de apuração do 2° decêndio de 12/2001, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado e por recolhimento via depósito judicial, no valor de R$40.283,40, conforma comprovante anexo e informação contida na DCTF. A soma dos dois recolhimentos, portanto, totaliza o valor declarado na DCTF original (R$ 413.063,12 + R$ 40.283,40 = R$ 453.346,52), posteriormente retificado para R$ 340.497,82, dando origem ao crédito compensado. Portanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento de R$ 413.063,12 corresponderia a R$340.497,82, alocando em DCTF o respectivo pagamento, como se infere do teor da DCTF retificadora entregue em 29.06.2006 (teor anexo à MI). Conforme se constata da documentação que acompanha a MI, houve, de fato, um excesso de pagamento do IPI da ordem de R$72.565,30 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), integralmente utilizado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente efetuou, antes da emissão do Despacho Decisório que analisou sua DCOMP, a retificação da DCTF, diminuindo o valor do débito de IPI no 2º decêndio de Dezembro de 2001 de R$453.346,52 para R$340.497,82. Segundo consta na DCTF retificadora, à fl. 36, parte deste valor, R$ 40.283,40, estava com exigibilidade suspensa. O valor restante, R$ 340.497,82, teria sido extinto através de pagamento: Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914009/2009-11 O contribuinte anexou, à fl. 34, Comprovante de Arrecadação para o referido pagamento de IPI no valor de R$ 413.063,12. Assim, à princípio, teria efetuado um pagamento a maior. Ocorre que, à fl. 36, constata-se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que o “Valor do Principal”, que é o valor do débito, é de R$413.063,12, enquanto que o “Valor Pago do Débito”, que é o valor efetivamente pago pelo contribuinte, foi de R$340.497,82: Fácil compreender que os valores foram trocados: o valor do principal (valor do débito de IPI sem multas nem juros) deveria ser R$340.497,82, enquanto o valor pago deveria ser R$413.063,12. Assim, com base nessas informações, verifica-se que foi correta a decisão contida do Despacho Decisório, pois teve por fundamento as informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que de forma equivocada. Há, portanto, indícios de haver um erro material de preenchimento da declaração, que pode ser esclarecido através da apresentação de documentos comprobatórios. Vale destacar, no entanto, que tal comprovação documental poderia ser exigida mesmo que o preenchimento da DCTF (original ou retificadora) tivesse sido correto, pois a competência fiscalizatória das Autoridades Tributárias é inafastável. Em sua Manifestação de Inconformidade, o recorrente alega unicamente que procedeu à retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, reduzindo o valor do tributo para aquele que entende ser o correto, sem ao menos explicitar qual o motivo para esta redução no valor do tributo devido, muito menos apresentar provas documentais. Logo, pelo quanto exposto, verifico também que, com base nas informações e documentos que constavam nos autos, à época, a DRJ-RPO analisou corretamente a lide, como se verifica do seguinte excerto do seu Acórdão: Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914009/2009-11 Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Realmente, quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A decisão da DRJ negou provimento ao pedido do recorrente, sob o fundamento de que, apesar de lhe caber a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF retificadora e que o valor efetivamente devido é menor que o débito confessado, nada trouxe aos autos como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. À vista do que constava nos autos, a decisão da DRJ é irretocável. O recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário, anexando, às fls. 102/105, cópia do seu livro “Registro de Apuração do IPI”, pelo qual constata-se, à fl. 105, que o saldo devedor do IPI registrado pelo contribuinte foi, efetivamente, no montante de R$380.781,22, existindo, assim, indícios do direito pleiteado, a serem confirmados pelo exame da documentação fiscal que lhe dá suporte, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisições e as de saída de produtos, a fim de verificar o correto valor dos débitos pelas saídas, bem como dos créditos pelas aquisições. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914009/2009-11 1074 efetivamente se refere a esta parcela. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002443/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL COM VÍCIO FORMAL. É lícito o lançamento substitutivo quando foi reconhecida a nulidade do lançamento original por vício formal. REMUNERAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PRO LABORE. ÔNUS DA PROVA. Para que as conclusões da autoridade fazendária sejam afastadas, cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintitivos do lançamento. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência de remuneração e a natureza jurídica da relação entre a pessoa jurídica e a pessoa física, inclusive para configurar contribuinte autônomo ou empregado. Apresentadas provas suficientes, cabe à Contribuinte demonstrar com elementos probatórios a inadequação do lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE. Constatada a ocorrência de fraude tributária, não é possível aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 2202-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela correspondente aos depósitos bancários efetuados nas contas dos Bancos Banerj (3419-19809-2) e Itaú (0417-26107-0), e para exonerar a cobrança da multa isolada do carnê-leão, a qual não poderia ser cobrada em concomitância com a multa de oficio no período sob exame, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO
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2202­004.856  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997   LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  COM  VÍCIO FORMAL.   É  lícito  o  lançamento  substitutivo  quando  foi  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento original por vício formal.  REMUNERAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PRO LABORE. ÔNUS  DA PROVA.  Para  que  as  conclusões  da  autoridade  fazendária  sejam  afastadas,  cabe  ao  sujeito passivo  comprovar os  fatos  impeditivos, modificativos  e  extintitivos  do lançamento.   BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  demonstrar  a  ocorrência  de  remuneração  e  a  natureza jurídica da relação entre a pessoa jurídica e a pessoa física, inclusive  para  configurar  contribuinte  autônomo  ou  empregado. Apresentadas  provas  suficientes,  cabe  à  Contribuinte  demonstrar  com  elementos  probatórios  a  inadequação do lançamento.  DECADÊNCIA. FRAUDE.  Constatada a ocorrência de fraude tributária, não é possível aplicar a regra do  art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173,  I, do  mesmo diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  parcela  correspondente  aos  depósitos  bancários  efetuados nas contas dos Bancos Banerj (3419­19809­2) e Itaú (0417­26107­0), e para exonerar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 43 /2 00 3- 13 Fl. 942DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 943          2 cobrança da multa isolada do carnê­leão, a qual não poderia ser cobrada em concomitância com a  multa de oficio no período sob exame, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que deu  provimento parcial em menor extensão.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo  Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado)  e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pela  Relator no repositório oficial do CARF:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  na  integralidade,  o  relatório  da  então  Conselheira Relatora constante da Resolução nº 2202­000.794 desta Turma Ordinária:  “Trata­ se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 1998, no  valor total de R$ 168.884,74 compreendendo imposto, multa de ofício e  juros de mora, em  razão das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  c) falta de recolhimento do IRPF devido à título de Carnê­Leão;  O contribuinte tomou ciência do auto de infração por via postal em 13/11/03 (fls. 582/583  numeração  do  eprocesso)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  585/609,  na  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  recebeu  cópias  dos  documentos  e  que  a  fiscalização  não  teria  feito  as  diligências  necessárias  o  que  teria  impossibilitado uma defesa ampla e irrestrita;   c) os depósitos na conta do Itaú nº 0417261070, nos valores de R$ 250,00, R$ 150,00 e R$  250,00,  nos  dias  09/07,  23/11  e  25/11/98,  respectivamente,  seriam  provenientes  da  conta  0406304782 de sua esposa. No mesmo sentido, o depósito de R$ 25,00 na conta 0417420544  do Itaú foi classificado como não comprovado;  d) independente de comprovação, o lançamento nº 482 da conta 0417420544 se trataria de  resgate  de  plano  de  previdência  regido  pela  própria  instituição  informante,  em  nome  de  Sergio Dias Gaspar;  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 944          3 f)  o  sigilo  bancário  teria  sido  quebrado  por  determinação  de  um  funcionário  de  nível  intermediário da Receita Federal. Contesta a emissão das Requisições de Informações sobre  Movimentação Financeira;  g) alega que para todo crédito realizado no Banco Itaú haveria uma saída correspondente,  assim  estaria  comprovado  que  a  conta  era  utilizada  para  seu  trabalho  como  advogado,  administrando imóveis.  h)  ilegalidade  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário  e  que  a  fiscalização  teria  aplicado  equivocadamente  a  Lei  nº  10.174/01  que  modificou  o  §3º  da  Lei  nº  9.311/96,  havendo  desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II  (RJ)  julgou  improcedente a impugnação (fls. 436/456) em decisão cuja ementa é a seguinte:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF Ano calendário 1998.  NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235. de 1972, não há que se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.   CERCEAMENTO DE DEFESA  Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  fiscalização  ou  processos  de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das atividades administrativas.   LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO §3º DO ART.  11 DA LEI Nº  9.311, DE 1996, DADA PELA LEI Nº10.174, DE 2001.   A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de  1996, permitindo cruzamento  de  informações  relativas à CPMF para constituição de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  é  norma  disciplinadora  do  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  dos  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir de janeiro de 2001 poderão valer­se dessas informações, inclusive para alcançar  fatos geradores pretéritos.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.   Fl. 944DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 945          4 Diante  dos  fatos  que  demonstram  que  o  autuado  recebeu  rendimentos  considerados  omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada ao contribuinte.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa  esta  reservada  ao  Poder  Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida  de  forma  plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação.  MEIOS DE PROVA.  A prova de  infração  fiscal pode realizar­se por  todos os meios admitidos em Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador na apreciação das provas.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando a sua realização revele­se prescindível para  formação de convicção pela autoridade julgadora.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996 e artigo 1º, inciso II, da IN SRF nº 46/97, tendo como base de cálculo o imposto  de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê­leão)  não pago.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  715)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  716/778,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.”  Em sessão de 09/08/2017, esta Turma Ordinária decidiu, por unanimidade de  votos,  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através  da Resolução  nº  2202­000.794  (fls.  (782/786 eprocesso), nos termos do voto da então Conselheira Relatora, abaixo transcrito:  “O Recorrente alega, desde a sua impugnação, que as contas correntes  de nº 19809 do Banerj e de nº 0417264070 do Banco Itaú eram contas  conjuntas  com  sua  esposa  e  que  esta  não  foi  intimada,  bem  como  os  valores  dos  depósitos  não  comprovados  não  foram  divididos  em  50%  como determina a lei.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 946          5 A  decisão  recorrida,  no  entanto,  negou  provimento  à  mencionada  alegação sob os seguintes fundamentos:  “O autuado aduz que as contas correntes de nº 19809 do Banerj e nº  04172610  do  Banco  Itaú  também  seriam  conjuntas.  Entretanto,  o  contribuinte  equivocou­se  ao  fazer  tal  afirmação.  Analisando­se  o  extrato bancário da referida conta nº 19808, do Banerj (fls. 57, entre  outras),  não  há  nele  qualquer  menção  de  que  essa  conta  seria  conjunta,  em  1998.  Inclusive,  o  documento  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte  (fls.  419)  não  comprova  que  no  ano  de  1998  tal  conta  seria conjunta. Ademais, nesse mesmo documento de  fls. 419 consta  que a conta corrente foi recadastrada e a data da última alteração foi  19/11/03. Em relação à conta corrente nº 0417267070 do Banco Itaú,  o  impugnante  também não  tem razão. Pode ser observado, na  ficha  cadastral  da  supracitada  conta  à  fls.  53,  que  não  existe  nenhuma  informação de que a referida conta poderia ser conjunta. Até mesmo,  o  documento  juntado  ao  processo  pelo  Impugnante  (fls.  418)  não  demonstra  que  no  ano  de  1998  essa  conta  corrente  seria  conjunta.  Além  disso,  nesse  mesmo  documento  de  fl.  418  está  escrito  que  a  conta  corrente  foi  recadastrada  e  a  data  da  última  alteração  foi  05/12/03.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  dividir  os  valores  dos  depósitos para efeito de lançamento, muito menos em diminuição do  imposto apurado.  Todavia,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  extratos de fls. 680 e 681 (numeração do e­processo) verifica­se que ambas  as  contas  são  conjuntas.  Consta  dos  referidos  documentos  que  as  mencionadas contas foram recadastradas em 05/12/2003 e 19/11/2003. Tais  fatos, todavia, não levam a conclusão, como fez a decisão recorrida, de que  tais  contas  não  eram  conjuntas  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ademais,  o  contribuinte  alega  que  sua  esposa,  co­titular  das mencionadas  contas, não foi intimada do mencionado trabalho fiscal. A decisão recorrida  não se manifestou sobre esse fato, uma vez que partiu do pressuposto que o  fato  das  referidas  contas  teriam  sofrido  alteração  (sem  mencionar  que  alteração  seria  essa)  fato  que  desqualificaria  a  prova  juntada  pelo  Impugnante, ora Recorrente.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade fiscal informe se as contas correntes de nº Ag: 0417 conta:  261070  (Banco  Itaú) e Ag 3419 conta: 198092 (Banerj) eram conjuntas no  ano  de  1998,  podendo,  para  tanto,  fazer  as  intimações  que  se  fizerem  necessárias;  b) havendo co­titulares no exercício de 1998, informe e comprove a DRF de  origem se Helena Cristina D. de Oliveira, CPF 766.802.90791 foi intimada a  justificar, individualizadamente, a origem dos depósitos nelas efetuados;  c) Após, dê­se vista ao contribuinte para manifestar­se no prazo de 30 dias."  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 947          6 Em 21/02/2018 foi proferido despacho de encaminhamento dos autos para a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  795),  a  qual,  em  cumprimento  à Resolução nº 2202­000.794,  intimou o  contribuinte  a  apresentar os  seguintes  esclarecimentos e documentos no prazo de 10 dias (Termo de Diligência Fiscal nº 07.1.09.00­ 2018­00052­8 – fls. 797/799):  1.  Apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  de  que  suas  contas correntes abaixo discriminadas eram conjuntas durante os meses de  JAN/1998  a  DEZ/1998,  bem  como  identificação  (nome  e  CPF)  de  quem  era(m) o(s) co­titular(es);  CORRENTISTA: FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS BARBOSA  Banco     Agência  Conta­corrente  BANERJ     3419    19809­2  ITAÚ S/A    0417    26107­0  2.  Caso  deseje  autorizar  que  este  Fisco  Federal  solicite  também  tais  informações às Instituições Financeiras, o contribuinte deverá apresentar o  “Termo  de  autorização  para  acesso  às  informações  bancárias”  em  anexo,  devidamente preenchido.  A  resposta  deverá  ser  prestada  por  escrito,  datada  e  assinada  pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  com  indicação  dos  elementos  que  estão sendo apresentados.  Cabe  ressaltar  que,  sempre  que  possível,  os  elementos  solicitados  acima  deverão ser apresentados à RFB em meio digital no formato PDF (Portable  Document  Format),  sendo  autenticados  pelo  Sistema  Validador  e  Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponibilizado na página da RFB  na  internet,  e  vir  acompanhados  do  “Recibo  de  entrega  de  Arquivos  Digitais”  emitidos  pelo  SVA.  Os  arquivos  deverão  ser,  preferencialmente,  gravados em CD não regravável, padrão de gravação ISO­9660 ou DVD não  regravável,  padrão  de  gravação UDF,  com  a  identificação  externa  do  seu  conteúdo.”  Posteriormente  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  804/806),  entregue ao Recorrente em 09/04/2018 (Comprovante do AR às fls. 810).  Em  resposta  aos  referidos  termos,  o  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  811/813), acompanhada dos seguintes documentos (fls. 816/826):   •  Cópia  de  consulta  de  dados  pessoais  do  titular  da  conta  nº  26107­0,  agência 0417, Banco Itaú (Francisco Xavier V. Barbosa, CPF: 661.188.407­ 68)  e  da  co­titular  (Helena  Cristina  Dias  de  Oliveira  Barbosa,  CPF:  766.802.907­91),  com  data  de  abertura  em  09/04/1990  e  datas  de  últimas  alterações em 06/12/2005 e 08/12/1994, respectivamente;  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 948          7 •  Cópia  de  consulta  de  dados  pessoais  do  titular  da  conta  nº  12968­2,  agência 6124, Banco Itaú (Francisco Xavier V. Barbosa, CPF: 661.188.407­ 68),  na  qual  consta  referência  à  conta  do  Banco  BANERJ  nº  19809­2,  agência  3419,  e  da  co­titular  (Helena  Cristina  Dias  de  Oliveira  Barbosa,  CPF:  766.802.907­91),  com  data  de  abertura  em  02/12/1987  e  datas  de  últimas alterações em 26/02/2018 e 17/09/2004, respectivamente;  •  Cópia  de  folha  de  cheque  da  conta  nº  3419­19809­2  do  Banco  BANERJ  S.A,  onde  constam  os  nomes  de  Francisco  e  Helena,  bem  como  o  texto  “cliente desde 12/1987”;  •  Cópia  de  recibo  de  entrega  de  talões  de  cheques  com  os  nomes  de  Francisco e Helena; e  • Termo de autorização para acesso às informações bancárias.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, Divisão de  Fiscalização, expediu, ainda o Ofício nº 036/2018, datado de 02/05/2018, endereçado ao Banco  Itaú  (fls.  827/829)  requerendo  que  o Banco  informasse  se  as  contas  correntes  do Banerj  (nº  19809­2) e do Itaú (nº 26107­0) eram conjuntas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 e, no  caso  de  serem  conjuntas,  informasse  os  nomes  e  CPFs  dos  titulares,  apresentando  documentação comprobatória.   Em 07/06/2018, a DRF/RJII/Difis expediu novo Ofício ao Banco Itaú (Ofício  nº  050/2018  ­  fls.  830/831),  reintimando  o  Banco  a  apresentar  as  referidas  informações  e  documentos.  O Banco Itaú, em resposta, expediu o Ofício nº 036/2018 (fls. 832/872), no  qual informa que localizou cópia das propostas de abertura das contas correntes de titularidade  do  Recorrente  mantidas  no  Banerj  (nº  19809­2)  e  no  Banco  Itaú  (nº  26107­0),  as  quais  apontavam  a  co­titularidade  da  esposa  do Recorrente,  Sra. Helena Cristina Dias  de Oliveira  CPF: 766.802.907­91.  Considerando que a resposta do Banco Itaú não respondeu integralmente os  Ofícios  nºs  036/2018  e  050/2018,  a DRF/RJII/Difis  expediu  novo Ofício  ao  Itaú  (Ofício  nº  053/2018 – fls. 873/875), requerendo fossem respondido, de forma objetiva (sim ou não), se as  contas do Banerj (nº 19809­2) e do Banco Itaú (nº 26107­0) eram conjuntas durante os meses  de janeiro/1998 a dezembro/1998.  Às  fls.  876/919  consta  nova  resposta  ao  Banco  Itaú,  que  informa  que  as  referidas contas correntes têm como titular o Recorrente e como co­titular a sua esposa. Foram  apresentas,  ainda,  cópia  de  abertura  das  contas  correntes  nº  19809­2  (Banerj)  e  nº  26107­0  (Banco Itaú).  Nos termos do Relatório de diligência fiscal (fls. 920/926), a DRF/RJII/Difis,  informou que:  “Com intuito de realizarmos o procedimento fiscal de diligência para fins de  coleta de informações e instrução processual, consoante o disposto no art. 2º  do Decreto nº 3.724/2001 e art. 3º, inciso II da Portaria RFB nº 6.478/2017,  efetuamos as seguintes providências:  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 949          8 Quanto  ao  item  “a”  da  Resolução  do  CARF,  acima  mencionada:  Em  07/03/2018  e  22/03/2018  (fls.  797/810),  lavramos  Termos  de  Diligências  Fiscais, intimando e reintimando, respectivamente, o contribuinte Francisco  para  apresentar  os  seguintes  elementos:  ­  Apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  de  que  suas  contas  correntes  abaixo  discriminadas  eram conjuntas durante os meses  de  JAN/1998 a DEZ/1998,  bem como identificação (nome e CPF) de quem era(m) o(s) co­titular(es).  (...)  Em  sua  resposta,  datada  de  04/06/2018  (fls.  832/872),  o  Banco  Itaú  apresenta cópia da proposta de abertura das contas­correntes, que mantém  como  titular  o  Sr.  Francisco  Xavier  de  Vasconcelos  Barbosa  e  como  co­ titular a Sra. Helena Cristina Dias de Oliveira, CPF nº 766.802.907­91, com  data de abertura da conta­corrente no Banco BANERJ em 02/12/87  (3419­ 19809­2) e no Banco ITAU em 09/04/90 (0417­26107­0), sem afirmar se no  período em tela (ano­base 1998) as contas­correntes eram conjuntas.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  atendida  integralmente  à  solicitação  Fiscal,  encaminhamos Ofício nº 053/2018/DRF/RJII/Difis (fls. 873/875), reiterando  solicitação para que a  instituição  financeira  informasse objetivamente  (sim  ou  não)  se  as  citadas  contas­correntes  do  correntista  Francisco  Xavier  Vasconcelos Barbosa, CPF: 661.188.407­68, eram conjuntas ou individuais  nos meses de JAN/1998 a DEZ/1998.  Posteriormente, o Banco Itaú apresenta resposta, datada de 11/07/2018 (fls.  876/919),  fornecendo  praticamente  as  mesmas  informações  da  resposta  anterior. Informa que, após pesquisas aos setores competentes da Instituição,  verificou  que  as  contas  têm  como  titular  o  Sr.  Francisco  Xavier  de  Vasconcelos  Barbosa  e  como  co­titular  a  Sra.  Helena  Cristina  Dias  de  Oliveira, CPF nº 766.802.907­91, e anexa novamente cópia das propostas de  abertura das contas­correntes do Itaú e do Banerj. Aduz ainda que o ofício  anterior fora respondido integralmente.   Relativamente  ao  item  “b”  da  Resolução  do  CARF:  Informamos  que,  do  exame dos autos do processo administrativo fiscal nº 18471.002443/2003­13,  não foi localizada intimação para que a contribuinte Helena Cristina D. de  Oliveira, CPF 766.802.907­91,  justificasse,  individualizadamente,  a origem  dos  depósitos  nelas  efetuados.  Pertinente  ressaltar  que  no  e­processo  nº  18471.002443/2003­13 (digital) não foram localizadas as folhas de números  01 a 199 do processo físico, haja vista que nos volumes 01 e 02 do processo  digital (fls. 01/250 e 458/707, respectivamente), foram digitalizadas as folhas  de nº 200 a 445 do processo físico.”  Intimado do resultado da diligência, o Recorrente apresentou a manifestação  (fls.  935/937). Após os  autos  retornaram ao CARF e  foram encaminhados para novo  sorteio  (fls. 940), tendo em vista que a então Conselheira Relatora não mais compunha o colegiado.  É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 950          9 Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  voto  inserida  pela  Relatora no repositório oficial do CARF:   Como já analisado no r. despacho a quo, o recurso voluntário é  tempestivo,  devendo prosseguir com a sua análise e julgamento.  Cerceamento do Direito de Defesa     Primeiramente, destaca­se que o lançamento observou os requisitos previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  bem  como  que  não  foi  identificada  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do referido Decreto.  Conforme se constata dos autos, as rejeições de documentos como prova da  origem  e  natureza  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  do  recorrente,  tidos  como  “não  comprovados”, foram devidamente fundamentadas nas Notas Explicativas que acompanharam  o Auto  de  Infração  (fls.  301/319),  bem como no Acórdão  recorrido  (fls.  646/649),  deixando  claro a insuficiência da documentação probante trazida em relação às infrações combatidas.  A  satisfação  probatória  da  Autoridade  Fiscal  é  uma  de  suas  prerrogativas,  podendo e devendo investigar os fatos até que se convença da existência ou não de infração.  Verifica­se que durante a ação fiscal foi solicitada e reiterada inúmeras vezes,  por  Termos  de  Intimação,  a  apresentação  de  documentos  hábeis  para  esclarecer  os  questionamentos da autoridade, textualmente especificando aquilo que era almejado.  Ainda, deve­se frisar que o presente caso versa sobre infração de omissão de  rendimentos,  sendo  expressamente  aplicado  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  instruído  com  planilhas que apontam clara e individualmente todos os créditos questionados.  Desse  modo,  mesmo  que  no  momento  fiscalizatório  determinada  documentação tenha sido rejeitada como prova, o recorrente teve todo o direito de apresenta­ los  novamente,  em  sede  de  impugnação,  dentro  de  ambiente  contencioso,  efetivamente  carreando  aos  autos provas que  julga  serem bastantes,  sendo  tal  conjunto  submetido  à dupla  análise jurisdicional administrativa.  Isto  posto,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  ou  violência ao  contraditório. Tanto  assim  é que o  contribuinte  trouxe  longas defesas  e  acostou  diversos documentos aos autos, os quais foram devidamente submetidos à análise pela DRJ a  quo.  Assim, afasta­se a alegação preliminar de nulidade do lançamento.  Irretroatividade da legislação tributária  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 951          10 O  recorrente  alega  que  a  Lei  nº  10.174/2001  e  a  Lei  Complementar  nº  105/2001 não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores anteriores. Entretanto, não lhe  assiste razão.  A Lei Complementar nº 105/2001 assim dispõem em seu art. 6º:  “Art.  6º. As  autoridades  e os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.”  Por sua vez, o art. 144 do CTN estabelece que:  “Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para  o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”  Ora, enquanto o caput do art. 144 do CTN impõe regra de direito material, o  parágrafo 1º se refere aos aspectos formais do lançamento, ou seja, aos procedimentos. Assim,  a Lei Complementar nº 105/2001 se aplica imediatamente ao tempo do lançamento, tendo em  vista que apenas ampliou os poderes investigativos das autoridades fiscais.   Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a  sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.134.655/SP (Dje de 15/10/2009).  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  35,  vinculante  conforme  a  Portaria MF nº 383/2010, que “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  Quebra do Sigilo Bancário / Lançamento com base em dados da CPMF  Nos  casos  de  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar das  instituições  financeiras  informações  relativas  contas bancárias  contribuinte  sob  fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.   Assim,  resta  claro  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal.   Arguição de Inconstitucionalidade – Súmula CARF  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 952          11 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Decisões administrativas  Conforme  bem  decidiu  a  DRJ,  as  decisões  administrativas  citadas  pelo  recorrente não são normas complementares, de que trata o art. 100 do CTN, motivo pelo qual  não vinculam as decisões das instâncias julgadoras.   Presunção Omissão de Rendimentos  No  caso  dos  autos,  os  depósitos  bancários  identificados  como  não  comprovados podem ser divididos em três grupos, a saber:  a)  Depósitos realizados por co­titulares:  Nos termos do Relatório de diligência fiscal (fls. 920/926), a DRF/RJII/Difis  informou que intimou e reintimou o Banco Itaú para que este informasse se as contas correntes  do  Banerj  (nº  19809­2)  e  do  Itaú  (nº  26107­0),  de  titularidade  do  recorrente,  eram  ou  não  contas conjuntas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 e, no caso de serem conjuntas, para  informasse os nomes e CPFs dos titulares, apresentando documentação comprobatória.  Informa referido relatório também que, apesar do Banco Itaú ter apresentado  resposta ao Ofício nº 036/2018 e ao Ofício nº 050/2018 e ter acostado cópia das propostas de  abertura  das  contas­correntes  do Banco  BANERJ  (3419­19809­2)  e  do Banco  ITAU  (0417­ 26107­0) ­ nas quais constavam que a esposa do recorrente, Helena Cristina Dias de Oliveira,  CPF nº 766.802.907­91, era co­titular das mesmas ­, o Banco não teria afirmado objetivamente  se, no referido período, referidas contas­correntes eram conjuntas ou não.   Entretanto,  analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  entendo  que  existem elementos para afirmar que as referidas contas eram conjuntas.  Nesse sentido, apesar de o Banco Itaú não ter esclarecimento se nos meses de  janeiro a dezembro de 1998 as contas nº 3419­19809­2 e nº 0417­26107­0 eram de titularidade  do  recorrente  e  de  sua  esposa,  verifico,  da  consulta  de dados  pessoais  de  titular  da  conta nº  0417­26107­0 (fls. 820/821 processo físico), que a referida conta  foi aberta em 09/04/1990 e  que tinha como co­titular a esposa do recorrente. Também verifico que, às fls. 824 (processo  físico), consta de cópia de cheque relativo à conta nº 3419­19809­2 o nome de Helena Cristina  Dias de Oliveira.  Adicionalmente,  destaco  que  a  Resolução  nº  2202­000.794  (fls.  782/786  eprocesso),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinou  que  a  DRF  de  origem  informasse,  no  caso  da  existência  de  co­titulares  no  exercício  de  1998,  se  a  esposa  do  recorrente teria sido intimada a justificar, individualizadamente, a origem dos depósitos nelas  efetuados.  A esse respeito, o relatório de diligência fiscal informou que no e­processo nº  18471.002443/2003­13  (digital)  não  foram  localizadas  as  folhas  de  números  01  a  199  do  processo físico, haja vista que nos volumes 01 e 02 do processo digital (fls. 01/250 e 458/707,  respectivamente), foram digitalizadas as folhas de nº 200 a 445 do processo físico.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 953          12 Ora, não constando nos autos provas de que a esposa do recorrente tenha sido  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  bem  como  existindo  elementos  que  permitem  afirmar  que  as  contas  correntes  dos  Bancos  Banerj  e  Itaú  eram  conjuntas,  entendo  que  devem  ser  excluídos,  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  valores  lançados  referentes  aos  créditos  das  contas  correntes  conjuntas  dos  Bancos  Banerj  (3419­ 19809­2) e ITAU (0417­26107­0).  Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula CARF nº 29:  “Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem  declaração  de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob pena de exclusão, da base de cálculo do  lançamento,  dos  valores  referentes às  contas  conjuntas  em  relação às quais não  se  intimou  todos  os  co­titulares.”  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  b)  Rendimento do trabalho com vínculo empregatício  No  que  concerne  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, concordo com a decisão da DRJ de que o recorrente  deixou de apresentar prova que pudesse se refutar a referida infração tributária.  Independente  das  alegações  do  recurso  voluntário,  entendo  que  a  disponibilidade do  rendimento  auferido  foi  dezembro  de  1998,  quando  do  depósito  efetuado  pela pessoa jurídica, mesmo que o mesmo só se refira ao mês de janeiro de 1999.  c)  Depósitos Bancários de Origem não comprovada  Alega o recorrente que os valores creditados em suas contas bancárias não se  identificam  necessariamente  com  o  conceito  de  renda,  tendo  em  vista  que  podem  não  se  traduzir em acréscimo patrimonial  ou não  caracterizar  consumo  relacionados  ao  contribuinte  titular da conta corrente.  Entendo mais uma vez que não lhe assiste razão, tendo em vista o disposto no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 954          13 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que  estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para  efeito  de determinação da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,  os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês  em que considerados  recebidos,  com base na  tabela  progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  Assim, uma vez que a exigência fiscal discutida nos presentes autos decorre  de  expressa  previsão  legal  de  presunção  em  favor  do  Fisco,  que  fica  dispensado  de  provar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  o  consumo  da  renda  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados, cabe ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos.  No  caso  dos  autos,  não  tendo  o  recorrente  comprovado,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  na  qualidade  de  clientes,  há  que  se  aceitar  as  Notas  Explicativas  (fls.  301/319),  que  acompanharam  o Auto  de  Infração,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  da DRJ,  a  qual  reproduzo parcialmente a seguir:  “Sobre o argumento do contribuinte de que a conta corrente no Banco  Itaú  seria  utilizada  para  o  seu  trabalho  de  administração  de  imóveis,  vale  esclarecer  que  não  há  nos  autos  como  se  afirmar  que  tal  conta  somente serviria exclusivamente para recebimento de depósitos relativos  à atividade profissional do interessado.  Ainda que tal situação fosse levada em consideração, em nada mudaria  o fato de que o contribuinte precisa justificar a origem de cada depósito  em sua conta, ou seja, o autuado continuaria na responsabilidade legal  de demonstrar de forma cabal a natureza de cada operação e também a  sua procedência.  (...)  O autuado trouxe ao processo o comprovante da rescisão do contrato de  locação, no valor de R$ 4.174,89, entre Reed Exhibitions Brasil Ltda e  Francisco Pedro Vasconcellos do Valle, docs 01 e 02.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 955          14 Todavia,  os  referidos  documentos  em  nada  concorre  para  elucidar  qualquer  depósito  de  origem  não  comprovada,  não  havendo  qualquer  nexo de causalidade entre tais elementos e os referidos depósitos.  Da mesma forma, a argüição do sujeito passivo de que o lançamento n°  482  na  conta  n°  0417­42054­4  se  trataria  de  resgate  de  plano  de  previdência, não merece ser acatada, tendo em vista que a natureza da  operação também não foi comprovada, não havendo como se afirmar o  motivo de tal depósito, mas somente a sua procedência.  O contribuinte às fls. 336 a 341 procura justificar a origem de diversos  depósitos  (numerados  de  01  a  17)  cuja  documentação  foi  anexada  ao  presente processo junto com a sua peça defensória.  Importa mais uma vez destacar que para que seja provada a origem dos  depósitos, devem ser comprovados de onde vieram os valores que foram  depositados  nas  contas  correntes,  bem  como  justificada,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a razão de tais créditos.  Frise­se que os comprovantes dos depósitos devem coincidir em data e  valor  para  que  possam  ser  considerados  como  instrumentos  hábeis  e  idôneos  para  justificar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias do contribuinte.  Passa­se  a  analisar  a  origem  dos  depósitos/créditos  de  n°  01  a  17,  apontados  nas  fls.  336  a  341,  cujos  alegados  comprovantes  foram  anexados às fls. 403 a 622.  Os  documentos  juntados  aos  autos  com  a  impugnação,  no  intuito  de  justificar os supracitados depósitos/créditos, não possuem qualquer nexo  de  causalidade que os  vinculem aos  referidos depósitos de origem não  comprovada.  Cabe  salientar  que  diversos  comprovantes,  ainda  que  com  valores  equivalentes,  não  possuem  sequer  autenticação  bancária  para  que  possam ser considerados hábeis e conseqüentemente válidos para serem  acatados.  Vários elementos, com o objetivo probatório, não contém datas e valores  coincidentes com os depósitos que se pretende justificar.  Importa  ressaltar  que  ainda  que  se  admitisse  que  algum  depósito  pudesse  ser  fruto  dos  supostos  valores  de  alugueis  administrados  pelo  contribuinte, tal fato não bastaria para a comprovação da origem, tendo  em  vista  que  restaria  a  necessidade  de  que  o  impugnante  provasse  o  repasse  de  cada  deposito,  vinculando  o  repasse  ao  seu  respectivo  depósito. Contudo, esses esclarecimentos não foram levados a efeito no  caso  ora  analisado.  Além  disso,  não  constam  nos  autos  os  supostos  contratos de  locação dos alegados  clientes do  contribuinte  listados  em  sua peça defensória.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 956          15 É mister deixar  transparente que a  informalidade dos negócios entre o  contribuinte  e  seus hipotéticos  clientes diz  respeito a garantias mútuas  que  por  convenção  não  são  exigidas  em  razão  da  confiança  entre  as  partes, todavia não se aplica à relação fisco contribuinte que é formal e  vinculada à lei.  Conseqüentemente,  o  defendente  não  fica  eximido  de  apresentar  as  provas do efetivo repasse dos mencionados aluguéis e tal relação entre o  autuado e seus clientes não pode ser oposta à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  a  apresentação  dos  documentos  intitulados  como  "Prestação de Contas", por si só não bastam para elucidar a origem dos  créditos  nas  contas  bancárias,  haja  vista  que  tais  documentos  foram  emitidos pelo próprio sujeito passivo.  O  interessado não  logrou apresentar documentos hábeis que viessem a  demonstrar a procedência de cada crédito e a sua natureza.  Conclui­se que os documentos trazidos ao processo às fls. 403 a 622 não  lograram êxito em criar um vínculo com os depósitos que o impugnante  pretendia comprovar a origem, tendo em vista que justificar a origem de  uni  determinado  crédito  significa  necessariamente  que  haja  a  comprovação de forma inequívoca de onde veio o valor depositado e a  que título ele ocorreu.  Assim, não tendo sido esclarecida a origem dos depósitos/créditos objeto  do presente  lançamento,  não há como excluí­los do montante  sujeito à  tributação.  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  tributação  sobre  os  créditos  cuja  origem não  foi  justificada,  conforme apontado no auto de  infração  em  questão.”  Multa Isolada – Carnê Leão  No ano calendário de 1998, ou seja, até o advento da Lei nº 11.488/2007, a  redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 era clara no sentido de que a multa de ofício (cobrada  juntamente com o imposto apurado no ajuste) e a multa isolada (cobrada mês a mês) decorriam  da mesma infração (omissão de rendimentos).   Deste  modo,  e  conforme  jurisprudência  deste  Colegiado  (Acórdãos   nsº 2202­004.745, de 07/08/2018, 2401­005.738, de 12/09/2018), entendo que não procede o  lançamento de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê leão, quando  cumulada com a multa de ofício, uma vez que possuem bases de cálculo idênticas.  Isto posto, voto por exonerar o sujeito passivo da cobrança da multa isolada  do carnê­leão, por entender que, com relação ao ano calendário de 1998, a mesma não poderia  ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio.   Sumula 105 CARF.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 18471.002443/2003­13  Acórdão n.º 2202­004.856  S2­C2T2  Fl. 957          16 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir do crédito tributário exigido (i) a parcela correspondente aos depósitos efetuados pela  cônjuge co­titular, uma vez que a mesma não foi intimada concomitantemente ao contribuinte  da ação fiscal e (ii) para exonerar o sujeito passivo da cobrança da multa isolada do carnê­leão,  nos termos da Súmula 105 por entender que não poderia ser cobrada concomitantemente com a  multa de oficio.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc                                 Fl. 957DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900268/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, ii) negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, ii) negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 02 68 /2 00 9- 51 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Relatório Do Despacho Decisório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL (código de receita: 2484) e de IRPJ (código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de receita: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da Manifestação De Inconformidade Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.11/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/60, na qual alega, em apertada síntese, que: a) no exercício de suas atribuições, a Fiscalização procedeu a análise das informações prestadas na Declaração de Compensação n° 8861.88347.200906.1.7.04-9593, que extingue o crédito tributário da CSLL (código de receita: 2484); b) contudo, não obstante a extinção de suas obrigações tributárias, a Impugnante acusou o recebimento de intimação não reconhecendo o direito creditório, no valor de R$ 115.809,61 (cento e quinze mil, oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), proveniente do pagamento indevido ou a maior da CSLL (código de receita: 2484), apurado em 30/09/2004, com vencimento em 29/10/2004, o qual foi informado e utilizado na Declaração de Compensação supramencionada; c) a Fiscalização fundamenta a intimação a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, informando que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 d) a Fiscalização não homologou a referida Declaração de Compensação e, consequentemente, exigiu-se um débito a ser recolhido, no montante de R$ 213.937,16 (duzentos e treze mil novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), alegando a compensação indevida correspondente ao valor do IRPJ (código de receita: 2362) e da CSLL (código de receita: 2484), apurado nos meses de março do ano-calendário de 2005; e) em que pese o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, não é cabível a exigência do crédito tributário, nos termos em que inicialmente apontado; f) na descrição dos fatos que originaram a presente intimação, a Auditoria Interna da Receita Federal do Brasil dispõe ter constatado irregularidades no crédito vinculado à Declaração de Compensação, qual seja o crédito do pagamento indevido ou a maior da CSLL (código: 2484), referente ao período de apuração de 30/09/2004; g) analisando a DCTF referente ao período de apuração do crédito supra, verifica- se que a suposta irregularidade se deu em face da inadvertida retificação da DCTF, onde ainda constam os antigos valores declarados, referente ao período de apuração de 30/09/2004, constituindo-se, portanto, em evidente erro material (Anexo I); h) essa divergência ensejou a intimação, mas, no entanto, poderia ser facilmente sanada pela simples retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004 e também pela verificação da DIPJ/2005 (Anexo II); i) contudo, ressalte-se ainda, que a Impugnante fora fiscalizada nos anos- calendário de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal n° 01 – MPF 0810700/2005/00084-2, encerrada em 06/07/2005; j) a conclusão que se chega é que, diferentemente do apurado na intimação em referência, a Impugnante nada deve ao erário público, devendo por isso mesmo ser homologado o crédito de R$ 115.809,61 (cento e quinze mil oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos) postulado; k) a Impugnante possui o crédito de R$ 115.809,61 (cento e quinze mil oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao pagamento indevido ou a maior da CSLL (código: 2484), valor este que fora utilizado para extinguir os débitos do IRPJ (código: 2362) e da CSLL (código: 2484) apurados no mês de março do ano-calendário de 2005, através do mecanismo da compensação; l) o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário extingue-se através da compensação; m) a Impugnante compensou ao crivo da legislação, devida e tempestivamente, o valor integral do débito ora reclamado; Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 n) a intimação supra decorre da não retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004; e sendo o objeto da intimação a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado e tendo a Impugnante, demonstrado a existência de tais créditos, é extreme de dúvidas que a intimação não deve prosseguir, por não existir mais o objeto da cobrança, devendo a exigência ser declarada insubsistente por improcedente; o) requer a desconstituição “in totum” do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, considerando-se extinto o suposto crédito tributário e determinando-se, por consequência, o arquivamento do processo administrativo dele originário e, ainda, se necessário permita a retificação das informações declaradas na DCTF para que se possa respeitar a realidade dos fatos; p) requer, ainda, que o inteiro teor da decisão colegiada seja comunicada à requerente, no endereço noticiado no preâmbulo desta manifestação, como corolário do seu direito de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF/88); q) por derradeiro, a suplicante deixa requerido seja-lhe assegurada a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, inclusive, a juntada de novos documentos. Do Acórdão de Impugnação A 6ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 14-38.788, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), código de receita: 2484, no valor de R$ 115.809,61, relativo ao mês de setembro de 2004. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 2. Com efeito, no que diz respeito à CSLL, informada como origem do crédito na PER/Dcomp de nº 8861.88347.200906.1.7.04-9593, observo que a contribuinte declarou, em sua DCTF do 3º trimestre de 2004, como débito apurado de CSLL (código de receita: 2484), o valor de R$ 218.263,66, que foi extinto por dois DARF, nos valores respectivos de: R$ 115.809,61 (valor do principal: R$ 94.887,03, valor da multa: 18.787,63 e valor dos juros: R$ 2.134,95) e R$ 123.376,63, ou seja, o indébito fiscal objeto de compensação no presente processo, no valor de R$ 115.809,61, foi utilizado integralmente para pagamento parcial do débito de CSLL do mês de setembro de 2004 (fl. 20 dos autos). 3. Dessa forma, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (fl. 07) não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte (período de apuração: 30/09/2004), não restando crédito disponível para compensação do débito informado na PER/DCOMP de nº 8861.88347.200906.1.7.04-9593. 4. Portanto, no que atine aos autos, não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para formalização da compensação sob exame, qual seja, a existência de um indébito tributário junto à Fazenda Nacional. 5. A contribuinte, por sua vez, alega que tem direito à compensação dos crédito proveniente do recolhimento indevido, pois a declaração (DCTF) original apresentada, relativamente ao 3º trimestre de 2004, informou para o débito de CSLL, relativo ao mês de setembro/2004, o antigo valor declarado, constituindo evidente erro material, o que poderia ser sanado pela simples retificação da DCTF do 3º trimestre de 2004 e pela verificação da DIPJ/2005, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo a juntada de novos documentos a qualquer tempo. 6. Malgrado o intento da contribuinte, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. 7. Nesse sentido, cumpre observar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1o, a DIPJ – Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. 8. Por sua vez, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, é confissão de dívida, tem o condão de constituir o crédito tributário, materializando-o, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 9. Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF – 3º trimestre de 2004, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, defronte a caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação integral em débito confessado na DCTF, não sendo suficiente para desnaturá-la a simples alegação em contrário, pois este documento goza do efeito de confissão legal de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). 10. Se há contradição e desejando a recorrente fazer valer montante diverso daquele regularmente declarado incumbia-lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior. 11. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 12. Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de setembro de 2004. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 13. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. 14. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2005), objetivando retificação dos valores confessados em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 3º trimestre de 2004. 15. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999. 16. No que tange ao pedido final, na peça impugnatória, de “produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, inclusive, a juntada de novos documentos”, cumpre-nos assinalar o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997. 17. Nota-se que a contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4º do artigo 16 do PAF. 18. Nesse sentido, a declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. O acórdão recorrido deixou de examinar relevantes pontos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, dentre eles e em especial, o fato de que a DIPJ/2005, cujo teor apurou o equívoco contido na DCTF do 3o trimestre de 2004 - tendo constado o recolhimento de CSLL a maior - fora objeto de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - já que a recorrente fora fiscalizada nos anos calendários de 2001 a 2004, exercícios de 2002 a 2005, conforme Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2, encerrada em 06/07/2005. 2. Sobre esse relevante fundamento, expressamente invocado em sede de manifestação de inconformidade, o acórdão ora guerreado não se disponibilizou a registrar uma só linha - omissão que importa na nulidade do julgado -, tendo em vista a não apreciação dos elementos invocados pela recorrente. 3. Ainda que se admitisse, para efeito de mera argumentação, que a ausência de exame de matéria expressamente invocada em sede de impugnação não importasse em nulidade do julgamento guerreado, mesmo nesta hipótese o acórdão deveria ser reformado. Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 4. Resulta indiscutível, no caso ora em tela, que a recorrente promoveu apuração equivocada em sua DCTF do 3o trimestre de 2004, circunstância que a levou a promover recolhimento a maior no que se refere à CSLL. 5. Com efeito, ao promover a apuração da CSLL referente ao mês de setembro de 2004 e declarada em DCTF do 3o trimestre de 2004, a recorrente deixou de deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de R$ 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. 6. De fato, é igualmente indiscutível que, tendo apurado, na elaboração de sua DIPJ/2005, o ERRO MATERIAL contido na sua DCTF do 3o trimestre de 2004 - erro esse que a fez recolher tributo a maior, a título de CSLL, dada a não dedução dos valores já pagos a título de estimativa em meses anteriores - a recorrente tratou de corrigi-lo, na DIPJ/2005, correção da qual resultou o crédito tributário utilizado na PER/DECOMP n° 08861.88347.200906.1.7.04-9593. 7. Ora, a correção do erro material contido na DCTF do 3o trimestre de 2004, promovida pela recorrente através da DIPJ/2005, fora expressamente EXAMINADA E CHANCELADA pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da fiscalização levada a efeito nos anos calendários de 2001 a 2004, exercícios de 2002 a 2005 - conforme Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2, fiscalização que, obviamente, tratou de CONTRASTAR a DIPJ/2005, bem como a DCTF do 3o trimestre de 2004, com os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, tendo ainda examinado e conferido a expressão deste direito em balanços e balancetes, os Livros Diários e Razão. 8. Forçoso resulta reconhecer, diante disso, a impropriedade do acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual "a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços e balancetes, os Livros Diários e Razão, etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado", porquanto tais documentos já foram, há tempos, examinados e validados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os CONTRASTOU com as declarações prestadas pela recorrente, em especial a DIPJ/2005 - cujo teor declara o desacerto da DCTF do 3" trimestre de 2004, apontado, a partir deste erro material, o crédito objeto deste processo -, validando-a, numa demonstração de que o CRÉDITO, AOS OLHOS DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, conforme Termo de Constatação Fiscal supracitado, efetivamente existe, sendo líquido certo e exigível. 9. Ressalta-se que a recorrente cumpriu todos os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, necessários para realizar a compensação do crédito tributário, quais sejam: créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos e do sujeito passivo conta a Fazenda Pública. No presente caso, a recorrente compensou débito tributário da CSLL (código de receita: 2484) Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 com créditos da CSLL e IRPJ, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. 10. Nesse ínterim, importante trazer a lume, ementa de recente acórdão da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA: "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabível a restituição e compensação do alegado pagamento indevido ou a maior, se presentes a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. Os erros materiais no preenchimento das declarações eletrônicas, por si só, não possuem força suficiente para afetar o direito creditório dos contribuintes. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999 (Acórdão n° 15-27592, de 30 de junho de 2011)". 11. Assim, colocado frente ao fundamento em relação ao qual deixou de se manifestar - o de que a DIPJ/2005, cujo teor retificou a DCTF do 3o trimestre de 2004, tendo apurado crédito decorrente desta retificação, em virtude de recolhimento de tributo a maior, fora expressamente examinada e validada por fiscalização levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - o acórdão objeto deste recurso revela toda a sua fragilidade, deixando aflorar, irretorquível, a necessidade de sua reforma. 12. De fato, ao examinar, EM FISCALIZAÇÃO - Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2 -, a DIPJ/2005 da recorrente, a auditoria da Receita Federal do Brasil validou referido documento, acatando as declarações nela contidas, em especial aquelas cujos teores importavam na retificação de informações equivocadamente assinaladas na DCTF do 3o trimestre de 2004. 13. E nem poderia ser diferente, porquanto o erro material contido na DCTF do 3º trimestre de 2004, corrigido pela DIPJ/2005, e de cuja correção exsurge o crédito objeto deste processo, decorre, reafirme-se, do fato da recorrente deixar de deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de RS 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. 14. Na apuração de sua DIPJ/2005, com efeito, a recorrente, atentando-se para o erro cometido, promoveu as retificações necessárias, com vistas a deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de R$ 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução, circunstância que gerou o crédito objeto deste processo, decorrente do recolhimento indevido promovido na DCTF do 3º trimestre de 2004, exatamente porque naquela DCTF. deixou de considerar, equivocadamente, para efeito de apuração da CSLL, a dedução das estimativas já pagas em meses anteriores no valor de RS 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 15. Ao examinar a DIPJ/2005, retificadora das informações lançadas na DCTF do 3o trimestre de 2004, a fiscalização da Receita Federal nenhum óbice formulou, inclusive no que tange ao crédito apurado, exatamente porque a encontrou em consonância com as regras e documentos supra especificados. 16. Estas, pois, as razões que tornam incontestáveis o caráter líquido e certo do crédito tributário objeto deste processo, razões que tornam totalmente despropositadas as exigências referendadas pelo acórdão recorrido, expostas a partir do olvido dessa decisão ao fato de que toda a documentação contábil da recorrente, inclusive aquela apuradora do crédito, fora examinada e validada por fiscalização da própria Receita Federal do Brasil. 17. Cabe à recorrente consignar, por fim, que, ainda que a argumentação acima pudesse ser rejeitada, mesmo nesta hipótese esse recurso deveria ser provido, com vistas a decretar a anulação do acórdão, bem como a conversão do julgamento em diligência, para que a documentação ratificadora do crédito apurado possa ser novamente examinada - já o fora uma vez, por ocasião de fiscalização - e ratificada pela autoridade fiscal, validando-se o crédito objeto deste processo. Nesse sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - RESULTADO DE DILIGÊNCIA - ERROS DE CONTABILIZAÇÃO (1.° Conselho de Contribuintes - 8.a Câmara)Processo n.º 11080.001748/2002-73, Recurso n.º 139.927 Voluntário, Matéria: IRPJ e Outro - Ex. 1.999, Recorrente: Mega Turismo Ltda. Recorrida: 1.a Turma/DRJ - Porto Alegre/RS. Sessão de: 23 de janeiro de 2.008. Acórdão n.º: 108.09.532. Resultado de Diligência. Comprovação de Despesas - Erros de Contabilização - Recomposição de Bases. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com os ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência. Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente -Karem Jureidini Dias- Relatora (DOU 1 de 20.5.2008, p. 40)" (Revista Dialética de Direito Tributário, volume 155, pág. 235) 18. Acerca do princípio da Verdade Material, AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal, Rio, Forense, 1996, p. 46 e 47, ensina que: "Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, onde vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a sistematização dos procedimentos são rigorosamente definidos e obedecidos, nos procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos anteriormente, (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública), podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio mais relevante da verdade material. A dinâmica da administração pública não está sujeita a formalidades rígidas ou a obediência a formas sacramentais, pois a natureza da ação administrativa exige que a aplicação da lei se faça da forma mais expedita possível. O dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte ". Fl. 153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 19. E, perfilhando esse mesmo entendimento, a lição de LEANDRO PAULSEN e RENÊ BERGMANN ÁVILA, para os quais: "Juntada de documentos e preclusão (§ 2o). A regra do § 2" que veda a juntada de provas e documentos após a impugnação merece atenção. A jurisprudência do Conselho de Contribuinte, com acerto, tem abrandado o aparente rigor da regra, que viola frontalmente o princípio da ampla defesa e impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo. Tem relevância o inciso III do art. 3" da Lei 9784/99, editada posteriormente ao § 4" do presente artigo, introduzido pela Lei n" 9.532/97. Dispõe o mais recente artigo que é direito do administrado a apresentação de alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da decisão. Temos, por isso, que a disposição do Decreto não subsiste perante a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, ambos reiterados como garantia do contribuinte no art. 2" da Lei 9.789/99, que apenas positivou o que antes era vedado inconstitucionalmente pelo Decreto 70.235/72, em violação direta à garantia prevista na Carta da República. O disposto no inciso III agora permite ao contribuinte formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Em síntese: a restrição que antes era inconstitucional (embora com base legal), agora deixou de existir em todas as esferas da administração federal, segundo nosso entendimento". PAULSEN, Leandro; AVILA, René Bergmann. Direito Processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 47. 20. O entendimento do Conselho de Contribuintes, aliás, tem se alinhado com esse pensamento, ratificando a ideia de que deve ser seguido o princípio da verdade material, isto é: "Número do Recurso: 301-120.475 TERCEIRA TURMA Número do Processo: 10320.001705/98-35 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Data da Sessão:09/11/2004 09:30:00 CSRF/03-04.194 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3a Câmara – 1º. C.C.). Recurso negado." "Número do Recurso: 120785 PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.025193/99-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ- RECIFE/PE Data da Sessão: 12/09/2000 14:00:00 Acórdão 301-29305 Resultado: API - ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE Ia INSTÂNCIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Ia instância. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA NÃO EXAMINADA. Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo n°: 13896.000730/00-99 Recurso no : 132.865 Acórdão n: 203-12.338 trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR." 21. Ou seja, na busca do princípio da Verdade Material, se o Julgador de primeiro grau julgou insuficiente, para a validação do crédito apurado em DIPJ/2005, o fato de aludida DIPJ haver sido fiscalizada pela própria Receita Federal, Fl. 154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 deveria, no mínimo, ter convertido o julgamento em diligência, solicitando junto à recorrente a documentação que, sob sua ótica, ratificaria o erro material contido na DCTF do 3o trimestre de 2004, qual seja, a não dedução das estimativas já pagas em meses anteriores no valor de R$ 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. 22. Como assim não o fez, padece o acórdão recorrido de vício insanável, a recomendar a sua anulação, convertendo-se, caso necessário, o julgamento em diligência, para o fim de ser examinada a documentação que escora o crédito tributário objeto deste processo. 23. Assim, resta à recorrente requerer seja decretada a anulação do acórdão, por manifesto cerceamento de defesa, convertendo-se o julgamento em diligência, para o fim de ser examinada a documentação complementar cujo teor valida o crédito tributário objeto deste processo. Do Pedido A recorrente vem requerer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, para o fim de decretar: i) a desconstituição "in totum" do lançamento efetuado, antes da análise do mérito, considerando-se extinto o suposto crédito tributário; ii) alternativamente, caso se considere possível a lavratura, acolha-se a matéria deduzida no recurso para anular o Acórdão n° 14-38.787 - 6a Turma da DRJ/POR, e tornar insubsistente o lançamento fiscal; iii) ainda, caso não seja esse o entendimento deste Colendo Conselho, a anulação do acórdão recorrido, convertendo o julgamento em diligência, para que os documentos que validam a compensação possam ser examinados, ratificando- se a compensação objeto desse processo, e arquivado, consequentemente, o processo administrativo dele originário. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 155DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 Das Preliminares Da alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de exame de matéria A recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por ausência de exame de matéria expressamente invocada em sede impugnação, nos seguintes termos: O acórdão recorrido deixou de examinar relevantes pontos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, dentre eles e em especial, o fato de que a DIPJ/2005, cujo teor apurou o equívoco contido na DCTF do 3o trimestre de 2004 - tendo constado o recolhimento de CSLL a maior - fora objeto de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - já que a recorrente fora fiscalizada nos anos calendários de 2001 a 2004, exercícios de 2002 a 2005, conforme Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2, encerrada em 06/07/2005. Sobre esse relevante fundamento, expressamente invocado em sede de manifestação de inconformidade, o acórdão ora guerreado não se disponibilizou a registrar uma só linha - omissão que importa na nulidade do julgado -, tendo em vista a não apreciação dos elementos invocados pela recorrente. Destaca-se o que foi trazido pelo contribuinte em sua manifestação de Inconformidade: “Contudo, ressalte-se ainda, que a Impugnante fora fiscalizada nos anos-calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal n° 01 – MPF 0810700/2005/00084-2, encerrada em 06/07/2005.” Percebe-se que há apenas o relato de que a Impugnante fora fiscalizada nos anos- calendários de 2001 a 2004, não foram trazidos argumentos de que essa fiscalização teria o condão de comprovar o alegado crédito junto à Fazenda Nacional. Observa-se que esses argumentos foram trazidos somente no recurso voluntário. Pelo exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de matéria. Da alegação de nulidade do acórdão recorrido pela não conversão em diligência do julgamento A recorrente alega a nulidade do acórdão pela não conversão em diligência do julgamento em 1ª instância. Afirma que, na busca da verdade material, se o Julgador de primeiro grau julgou insuficiente, para a validação do crédito apurado em DIPJ/2005, o fato de aludida DIPJ haver sido fiscalizada pela própria Receita Federal, deveria, no mínimo, ter convertido o julgamento em diligência. Repisa-se que, na manifestação de inconformidade, não foram trazidos nem argumentos nem a documentação de que a referida fiscalização teria o condão de comprovar o alegado crédito junto à Fazenda Nacional. Fl. 156DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 Observa-se que, na manifestação de inconformidade, há um requerimento genérico de apresentação de provas e juntadas de novos documentos, contudo esse não atende aos requisitos para formulação do pedido de diligência nos termos do art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelas razões expostas, voto por rejeitar a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela não conversão do julgamento em diligência. Do Mérito Da alegação de erro material A recorrente alega que o crédito utilizado na PER/DCOMP resulta de erro material na elaboração da sua DCTF do 3º Trimestre de 2004: Resulta indiscutível, no caso ora em tela, que a recorrente promoveu apuração equivocada em sua DCTF do 3o trimestre de 2004, circunstância que a levou a promover recolhimento a maior no que se refere à CSLL. Com efeito, ao promover a apuração da CSLL referente ao mês de setembro de 2004 e declarada em DCTF do 3o trimestre de 2004, a recorrente deixou de deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de R$ 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. De fato, é igualmente indiscutível que, tendo apurado, na elaboração de sua DIPJ/2005, o ERRO MATERIAL contido na sua DCTF do 3o trimestre de 2004 - erro esse que a fez recolher tributo a maior, a título de CSLL, dada a não dedução dos valores já pagos a título de estimativa em meses anteriores - a recorrente tratou de corrigi-lo, na DIPJ/2005, correção da qual resultou o crédito tributário utilizado na PER/DCOMP n° 08861.88347.200906.1.7.04-9593. Fl. 157DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 Argumenta que a correção do erro material contido na DCTF do 3º trimestre de 2004, promovida pela recorrente através da DIPJ/2005, fora expressamente EXAMINADA E CHANCELADA pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da fiscalização levada a efeito nos anos calendários de 2001 a 2004, exercícios de 2002 a 2005 - conforme Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2: Forçoso resulta reconhecer, diante disso, a impropriedade do acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual "a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços e balancetes, os Livros Diários e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado", porquanto tais documentos já foram, há tempos, examinados e validados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os CONTRASTOU com as declarações prestadas pela recorrente, em especial a DIPJ/2005 - cujo teor declara o desacerto da DCTF do 3º trimestre de 2004, apontado, a partir deste erro material, o crédito objeto deste processo -, validando-a, numa demonstração de que o CRÉDITO, AOS OLHOS DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, conforme Termo de Constatação Fiscal supracitado, efetivamente existe, sendo líquido certo e exigível. Ressalta-se que a recorrente cumpriu todos os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, necessários para realizar a compensação do crédito tributário, quais sejam: créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos e do sujeito passivo conta a Fazenda Pública. No presente caso, a recorrente compensou débito tributário da CSLL (código de receita: 2484) com créditos da CSLL e IRPJ, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. Nesse ínterim, importante trazer a lume, ementa de recente acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RESTITUIÇÃO”. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabível a restituição e compensação do alegado pagamento indevido ou a maior, se presentes a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. Os erros materiais no preenchimento das declarações eletrônicas, por si só, não possuem força suficiente para afetar o direito creditório dos contribuintes. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999 (“Acórdão n° 15-27592, de 30 de junho de 2011)”. Assim, colocado frente ao fundamento em relação ao qual deixou de se manifestar - o de que a DIPJ/2005, cujo teor retificou a DCTF do 3o trimestre de 2004, tendo apurado crédito decorrente desta retificação, em virtude de recolhimento de tributo a maior, fora expressamente examinada e validada por fiscalização levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - o acórdão objeto deste recurso revela toda a sua fragilidade, deixando aflorar, irretorquível, a necessidade de sua reforma. De fato, ao examinar, EM FISCALIZAÇÃO - Termo de Constatação Fiscal n° 01 - MPF 0810700/2005/00084-2 -, a DIPJ/2005 da recorrente, a auditoria da Receita Federal do Brasil validou referido documento, acatando as declarações nela contidas, em especial aquelas cujos teores importavam na retificação de informações equivocadamente assinaladas na DCTF do 3o trimestre de 2004. Fl. 158DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 E nem poderia ser diferente, porquanto o erro material contido na DCTF do 3º trimestre de 2004, corrigido pela DIPJ/2005, e de cuja correção exsurge o crédito objeto deste processo, decorre, reafirme-se, do fato da recorrente deixar de deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de RS 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração de sua DIPJ/2005, com efeito, a recorrente, atentando-se para o erro cometido, promoveu as retificações necessárias, com vistas a deduzir as estimativas já pagas em meses anteriores no valor de R$ 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução, circunstância que gerou o crédito objeto deste processo, decorrente do recolhimento indevido promovido na DCTF do 3º trimestre de 2004, exatamente porque naquela DCTF deixou de considerar, equivocadamente, para efeito de apuração da CSLL, a dedução das estimativas já pagas em meses anteriores no valor de RS 499.615,20 da apuração da CSLL do mês de setembro de 2004, com base em balancete de suspensão ou redução. Ao examinar a DIPJ/2005, retificadora das informações lançadas na DCTF do 3o trimestre de 2004, a fiscalização da Receita Federal nenhum óbice formulou, inclusive no que tange ao crédito apurado, exatamente porque a encontrou em consonância com as regras e documentos supra especificados. Estas, pois, as razões que tornam incontestáveis o caráter líquido e certo do crédito tributário objeto deste processo, razões que tornam totalmente despropositadas as exigências referendadas pelo acórdão recorrido, expostas a partir do olvido dessa decisão ao fato de que toda a documentação contábil da recorrente, inclusive aquela apuradora do crédito, fora examinada e validada por fiscalização da própria Receita Federal do Brasil. A fiscalização realizada no contribuinte não tem a faculdade de tornar incontestável o caráter líquido e certo do crédito alegado, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, conforme ressaltado no acórdão recorrido: Malgrado o intento da contribuinte, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, cumpre observar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6o, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1o, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, é confissão de dívida, tem o condão de constituir o crédito tributário, materializando-o, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF – 3º trimestre de 2004, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, defronte a caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar Fl. 159DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 configurado sua vinculação integral em débito confessado na DCTF, não sendo suficiente para desnaturá-la a simples alegação em contrário, pois este documento goza do efeito de confissão legal de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). Conforme também registrou acertadamente a decisão de 1ª instância, a DIPJ, desde o ano-calendário de 199, tem caráter meramente informativo, ou seja não tem a capacidade de comprovar o direito creditório contra a fazenda nacional. Pelo exposto, rejeita-se todos os argumentos trazidas pela recorrente no sentido de que a fiscalização realizada teria o condão de tornam incontestáveis o caráter líquido e certo do crédito tributário objeto deste processo. Consequentemente mostram-se devidas as exigências referendadas pelo acórdão recorrido, de que incumbia-lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior: Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de setembro de 2004. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2005), objetivando retificação dos valores confessados em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 3º trimestre de 2004. Apesar de destacado pela acórdão de 1ª instância, a recorrente também não apresentou, em recurso voluntário, os documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Do requerimento de diligência A requerente requer a conversão do julgamento em diligência, para que os documentos que validam a compensação possam ser examinados, ratificando-se a compensação objeto desse processo, e arquivado, consequentemente, o processo administrativo dele originário. Como já exposto caberia à recorrente ter apresentado a documentação que comprovasse a liquidez e certeza do alegado crédito com a Fazenda Nacional. Houve duas Fl. 160DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900268/2009-51 oportunidades para que o fizesse, em sua manifestação e no recurso voluntário, contudo optou por não apresentar a referida documentação. Considerando que, em tese, os documentos que validariam a compensação não foram trazidos aos autos, entende-se que não cabe converter o julgamento em diligência para trazer aos autos os documentos comprobatórios que a recorrente deveria ter trazido aos autos. Portanto, rejeita-se a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência , no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13027.000046/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado, por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 9303-008.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado, por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 46 /2 00 5- 95 Fl. 756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3101-00.850, de 10 de agosto de 2011 (fls. 517 a 529 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte referente à Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro e o quarto trimestres do ano de 2004, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei n.º 10.637/2003, que foi parcialmente homologado nos termos do despacho decisório exarado, resultando a glosa de R$ 42.761,87. Essa glosa teve como fundamento o fato de que a Recorrente não tem direito à manutenção do crédito da Cofins não-cumulativa referente aos períodos anteriores a maio de 2004, quando optou pelo apuração não-cumulativa da contribuição. O fundamento da fiscalização foi o art. 42, §1º da Lei n.º 10.856/2004. O contribuinte concordou com a glosa realizada, de modo que, ao final, a DRF de Passo Fundo/RS autorizou o depósito do crédito em sua conta corrente. Contudo, ainda em 06/04/2006, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS se manifestou nos autos aduzindo a necessidade de realização de revisão dos atos que autorizaram a restituição do crédito à Recorrente. Ao término desse novo procedimento fiscal, em sede de revisão, a Fiscalização glosou parte do crédito anteriormente concedido à Recorrente, concluindo pela necessidade de Fl. 757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 devolução dessa quantia aos cofres públicos, haja vista terem sido depositados em favor da Recorrente. O fundamento jurídico desse posicionamento está no sentido de que as reduções da base de cálculo previstas pela Lei nº 10.485/2002 não têm natureza de isenção e, por conta disso, não autorizam a manutenção do crédito segundo o disposto pelo art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Com base nisso, a Fiscalização lavrou auto de infração para constituir o crédito decorrente da referida glosa, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, à luz do que determina seu respectivo §4º. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação. A DRJ em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, no sentido de manter os despachos decisórios e o lançamento da Cofins, bem como cancelar a exigência da multa de ofício. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, conferida pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento constitucional distintos (§ 6° do art. 150 da Constituição da República de 1988). A redução da base de cálculo não está elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. O Contribuinte, opôs embargos de declaração às fls. 533 a 547, sendo que o julgamento destes foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 580 a 582. Após a diligência, foi exarado o acórdão nº 3101-001.752 (fls. 603 a 612), de 15 de outubro de 2014, que deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 633 a 665) em face do acórdão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; 2) imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; e 3) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Fl. 758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 740 a 746, sob o argumento que pelo confronto dos acórdãos paradigmas com as decisões recorridas (acórdão do recurso voluntário e acórdão dos embargos), restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais suscitadas pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 748 a 754, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, senão vejamos: a) Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; Acórdão nº 3403-003.267- paradigma 1: Ementa: "AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos Fundamentos jurídicos quando impõe ou agrave dever, encargo ou sanção. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não dando margem a dúvidas. A inobservância desta norma dá causa para declaração da Nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado Excertos do voto Fl. 759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Logo, ante as considerações acima, conclui-se que o fiscal deve, obrigatoriamente, fundamentar, de forma completa, explícita e congruente, todas as conclusões as quais ele chegou no decorrer do procedimento fiscal, requisito que, caso ausente, inevitavelmente, viciará o lançamento.” Verifica-se, pois, que a decisão em foco anulou o lançamento diante da falta de motivação das razões que permitiram, em tese, a constituição do crédito tributário, colidindo com o que dispõem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 e 142 do CTN; mesmíssimos fundamentos jurídicos que alicerçaram o Recurso Voluntário da ora Recorrente e, agora, seu apelo especial. Acórdão nº 1102-003.959- paradigma 2 (grifei): Ementa: "FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam, sob pena de nulidade. Excertos do voto Nesse contexto, também está incluída a fundamentação do lançamento,importante elemento de controle da conduta do agente no exercício de sua competência legal. Tem-se que, portanto, justificar o ato, apontando os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação Fl. 760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 lógica entre eles. A motivação do lançamento deve ser objetiva e específica, devendo o Auditor Fiscal juntar as provas que o convenceram de praticar o ato. Já no ACÓRDÃO PARADIGMA acima, definiu-se pela nulidade do ato administrativo face à falta de motivação, em que pese tratar-se de auto de infração que não determinou corretamente os critérios de apuração de preços de transferência. Do voto vencedor. Verifica-se que todos acórdãos paradigmas questionam a falta de motivação do ato administrativo. E é o que se quer mostrar no acórdão recorrido O que de decidiu é a nulidade do ato administrativo pela falta de motivação, pouco importando a espécie de tributos, técnica de lançamento ou mesmo seu veículo formal. Afinal, todos os atos administrativos devem ser fundamentados e claramente motivados. Em não o sendo, são nulos, e é esta a matéria recursal que deve ser enfrentada por esta CORTE SUPERIOR. b) Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; Quanto à matéria argui o Recorrente que "o ressarcimento indevido" na visão do fisco fez nascer para a União Federal um crédito de natureza financeira, e não de natureza tributária, ressaltando que se os créditos de PIS e COFINS são meramente escriturais, portanto de natureza patrimonial e não tributária, descabido portanto a lavratura de Auto de Infração para materializar a cobrança, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 203-11.644- paradigma 1 (grifei): Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO AO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Fl. 761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 INIDONEIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) UTILIZADO. FALHAS FUNDAMENTAÇÕES FÁTICA E NORMATIVA. O crédito de IPI ressarcível ao contribuinte não tem natureza tributária, e sim financeira, submetendo-se aos termos do Decreto n° 20.910/32, não lhe sendo oponível exceção baseada no artigo 166 do CTN. A cobrança de IPI que toma por fundamento fático o ressarcimento indevido feito ao contribuinte, e por fundamento normativo preceitos legais incondizentes à incidência do tributo, é totalmente despida de validade. O auto de infração, assim estruturado, indispõe de legitimidade. O auto de infração é expediente exclusivamente voltado à exigência de tributo. Inteligência do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Excertos do voto O auto de infração faz referência a um imposto, precisamente ao IPI, como se esta exação pudesse vir a substituir, ou propriamente encarnar, uma cobrança da União direcionada à contribuinte que em nada se identifica com um tributo, pois diz respeito a valor indevidamente pago à Recorrente a titulo de ressarcimento pautado no acúmulo de crédito de IPI (de natureza financeira).(grifei). Acórdão nº 201-78.341- paradigma 2 (grifei): Ementa: IPI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de crédito tributário, a lavratura de auto de infração, com imposição de multa de oficio e juros de mora (Selic), não é meio adequado para exigir a devolução da quantia supostamente ressarcida de forma indevida. Fl. 762DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 RESSARCIMENTO COMPENSADO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. POSTERIOR APURAÇÃO DE SUPOSTA VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. A posterior apuração de suposta vedação legal à compensação realizada, pela autoridade fiscal, entre créditos legítimos de ressarcimento do sujeito passivo e débitos de IPI não caracteriza o ressarcimento como indevido. Excertos do voto Inicialmente, não é possível exigir a devolução de ressarcimento por meio de auto de infração, como se tratasse de imposto não lançado. O ressarcimento indevidamente efetuado implicaria o surgimento de um crédito de natureza financeira para a União e não de natureza tributária. Conforme definição do CTN, a obrigação tributária decorre do fato gerador de tributo ou de conversão de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, embora o crédito fosse decorrente da legislação tributária, a natureza do crédito não é de obrigação tributária, não cabendo, na hipótese, lavratura de auto de infração, nem aplicação de multa por falta de declaração ou de recolhimento de tributo, nem de juros de mora decorrentes de pagamento de tributo com atraso. Decisão recorrida (Acórdãos nºs 3101-00.850; 3101-00.851; 3101-00.852; 3101- 00.853; (grifei): Excertos do voto Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação da legislação referente à sistemática de ressarcimento de créditos de PIS e suas respectivas normas legais (art. 1º da Lei nº 10.485/2002, art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005) e portanto o Auto de Infração é absolutamente legal, atendendo Fl. 763DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 expressamente o art. 142, parágrafo único do CTN, que atribui ao lançamento a natureza de atividade vinculada.(grifei). c) Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Acórdão nº 1402-001.572- paradigma 1 (grifei): Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quando da autuação, autoriza a revisão do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela-se inadmissível. Excertos do voto Ademais, não se deve confundir motivo com motivação. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra a sua essência e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam quando de sua prática e ele é válido, ou inexistiam e o ato, neste caso, é inapto a produzir efeitos no mundo jurídico2.(grifei). Acórdão nº 3101-001.752 (Acórdão de Embargos) Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 764DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Excertos do voto O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Fl. 765DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida não afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.(grifei). Com as considerações acima, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria nuclear suscitada como divergente no entendimento dos respectivos colegiados quanto às três matérias suscitadas. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN O Contribuinte em agosto de 2005 teve seus pedidos de ressarcimento certificados, homologados e ressarcidos, senão vejamos: Fl. 766DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 No entanto, em 11/07/2006, foi lavrado o Auto de Infração pela DRF-PFO, através do qual exigiu créditos de PIS e/ou COFINS não-cumulativos, apurados entre março e dezembro/2004, pago a maior. Ou seja, depois de meses, os mesmos Agentes Fiscais designados para atuarem na verificação dos créditos ressarcidos em 2005, foram novamente destacados, desta vez, para revisionar os respectivos Termos de Verificação e Despacho Decisório e lavrar auto de infração com o objetivo de cobrar créditos supostamente devolvidos "à maior", isto é, apurados nas vendas no "mercado interno" (cujo aproveitamento estaria restrito à dedução escriturai direta). No relatório de fls. 237, foi consignado o seguinte: "O contribuinte solicitou restituição dos créditos totais da Cofins Não- Cumulativa, solicitados nas fls. 1, 17, 82 e 99, referente do segundo ao quarto trimestre de 2004, que foi devolvida em espécie, com base no Termo de Verificação Fiscal das fls. 124/127 e que posteriormente se verificou que a mesma havia recebido valor maior que o devido, por solicitar créditos do mercado interno não passíveis de compensação e restituição, conforme amplamente descrito no TERMO DE REVISÃO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DA COFINS, fls. 220/229 e DESPACHO DECISÓRIO das fls. 231/232, que fazem parte deste processo n. 13027.000046/2005-95, bem deste Auto de Infração Fiscal". (Os grifos meus) Fl. 767DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Quando do termo de revisão em 2006, os ficais entenderam que os créditos mantidos em razão de vendas no mercado interno não seriam passíveis de ressarcimento. Isso porque, segundo a Fiscalização, da conjugação dos mesmos arts. 16 e 17 das Leis n°s 11.116/05 e 11.033/04, respectivamente, extrai-se entendimento diverso daquele fixado quando da lavratura do Termo originário, alterando, pois, a interpretação anterior para lhe emprestar novo sentido, senão vejamos: (...)Continuando Fl. 768DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Verifica-se que dois procedimentos fiscalizatórios distintos (o "originário" e o "revisional"), recaídos sobre os mesmos fatos, concluíram pela aplicação da mesma norma (art. 16 da Lei n° 11.116/05) - em ambos lançada como "fundamento legal, chegando à decisões colidentes entre si: (i) no primeiro, definiram pela restituição integral, "independente da origem dos mesmos, se do mercado interno ou da exportação"; ao passo que (ii) no segundo, renovam o juízo e obstaculizam o ressarcimento dos créditos oriundos de operações para com o "mercado interno", segregando-os dos obtidos com o "externo" para autorizar, quanto aqueles, seja procedida somente a "dedução" com débitos próprios da mesma espécie tributária Antes, a interpretação da lei permitia o "ressarcimento"; já agora, passados mais meses da efetiva restituição só é lícito, de acordo com a nova "leitura" do mesmo comando legal, fosse feita a "compensação reduzida" daqueles créditos (mercado interno). Fl. 769DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Após estes fatos entendo que houve revisão do ressarcimento autorizado, em violação aos Art.146 do CTN, e uma modificação do critério jurídico do ato anterior. Sem imprestável o autos de infração. O ato administrativo deve atender aos requisitos de validade, em especial, deve conter os fundamentos jurídicos de sua expedição e os motivos circunstanciais que levaram a autoridade a expedi-lo. Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente e uma superficial conferência de validade. Verifica-se no presente caso que as fls 255 a 264 houve o Termo de Revisão de Verificação de Créditos da COFINS, e as fls.266, teve o despacho decisório do Delegado de Passo Fundo que autorizou a revisão: E após fls. 268, foi determinado a lavratura do auto de infração, senão vejamos: Fl. 770DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Assim, verifica-se que pela simples leitura do ato que foi homologado. conferindo autorização para revisão do ressarcimento, não está presentes os requisitos formais mínimos para ato de revisão do ato administrativo que deferiu o ressarcimento. Como diz o voto vencido do ilustre Relator Luiz Roberto Domingo: “O ato administrativo, e com mais razão o que propõe revisão dos atos da administração, não pode calar-se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em face do sistema jurídico vigente no Estado Democrático de Direito, uma vez que a vontade da administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei. No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado não responde aos requisitos mínimos de validade. Evidentemente, no curso da revisão perpetrada contra o contribuinte Verificou-se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso configurou erro bastante e suficiente para reverter o ressarcimento por meio de lançamento tributário agravado pelo aplicação de penalidade, correção monetária e juros embutidos na aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois a autoridade administrativa entendeu que “errou”, mas foi o contribuinte chamado a pagar a multa. Fl. 771DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Note-se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ora, a hipótese de incidência prevê que “quando eivados de vício de legalidade” a administração deve anular seus próprios atos. Ocorre que o ato que defere a revisão e o ato revisor não identifica no ato revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de modo que não é possível uma ilegalidade inominada ou genérica, pois configurasse uma acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa. Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão. A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam a segurança jurídica, e por isso mesmo consagradas pelas cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal. O Art. 5o da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Fl. 772DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 A Constituição Federal ao trazer o termo “lei”, o fez de forma genérica, ou seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A “lei”, portanto, congrega outras formas de normas tais como decretos, ato normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas. Desta forma, a revisão, assim entendida como ato normativo individual e concreto (“lei nova”), não prejudicaria direito adquirido do contribuinte porque o mero ressarcimento não exclui a revisão portanto não lhe confere direito adquirido. Da mesma forma não prejudica a coisa julgada por que não decorre de ato praticado no âmbito da jurisdição. O ato jurídico perfeito, assim entendido aquele praticado, publicado e acabado segundo as normas vigentes ao tempo em que foi exarado, satisfazendo todos os requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou. Desta forma, o ato administrativo válido, que confere ressarcimento ao contribuinte, somente será passível de revisão se e quando não puder ser considerado ato jurídico perfeito. Para tanto é necessário que o ato que pretenda a revisão seja explícito em declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição. Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.” (....) Cabe ressaltar que o art. 149 do CTN prevê em números clausus as circunstâncias em que a administração pode rever de ofício o lançamento, se é que se pode atribuir ao despacho decisório as características do ato administrativo de lançamento. Fl. 773DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Mas mesmo que considerássemos possível, os casos enumerados no referido artigo devem ser tomados segundo os pressupostos gerais da administração em prestígio aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se vislumbra qualquer motivo para a administração rever a homologação / deferimento da restituição senão uma mudança de interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício que no momento do deferimento e ressarcimento era uma e depois passou a ser outra interpretação. No caso em pauta, o despacho decisório em ressarcimento tem a mesma natureza jurídica que a resposta à Consulta da autoridade administrativa. Na consulta, a resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da interpretação da legislação tributária, de modo que o contribuinte fica protegido em relação à interpretação prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei garante que “a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a administração exija do contribuinte o pagamento de tributos que deixaram de ser recolhidos por conta dos critérios jurídicos contidos na Consulta ou dos efeito jurídico-tributários que dela decorram. Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica a administração não pode frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir à norma aquela interpretação. Fl. 774DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Ademais, trata-se de questão análoga à coisa julgada. Digo isso porque o processo administrativo fiscal em que se dá o ressarcimento e a restituição, quando deferido são definitivas as respectivas decisões, não cabendo, aliás, recurso de ofício por parte da autoridade. Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento de direito e o valor jurídico protegido são a segurança jurídica dos atos administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Há de ressalta que a atividade administrativa, no presente caso não é discricionária, mas vinculada, bem por isso goza de presunção de legalidade. É, de resto, o que dispõe o art. 53 acima citado, faz a necessária ressalva de que “A administração deve anular seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos”. E o artigo 2º dispõe que “Administração Pública obedecerá”, “nos processos administrativos...entre outros, os critérios...” (§ único.) de “Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII). Assim, não há se falar em suposta autorização ampla e irrestrita do art. 53 da Lei nº 9.784/99, seja porque a próprio dispositivo invocado e o art. 2º da mesma Lei fixam balizas para proteger o contribuinte, seja porque diploma hierarquicamente superior (CTN) estipula hipóteses taxativas para as quais seria possível a revisão, e em nenhuma delas está contemplada o erro de direito cometido pelas Autoridades Fiscais executoras das duas fiscalizações. Fl. 775DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Desta maneira é lícito afirmar, no presente caso que não haver se falar em “erro de fato” – no mais, sequer aventado como justificativa da refiscalização pelos Agentes Fiscais -, única hipótese autorizativa da revisão do ato decisório originário, tanto pela decisão ulterior quanto pelo lançamento ora fustigados. Isto se deve, substancialmente, porque inalterada a situação fático-jurídica de a Contribuinte que é uma empresa exportadora e revende suas mercadorias (ônibus), também, no mercado interno; circunstância esta, aliás, objeto de comentários contextuais em ambos os “Termos de Verificação Fiscal” (original e revisional). Assim, violado está, portanto, o art. 146 do CTN, segundo o qual: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequencia de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. (grifou-se) Sobre o assunto, assim sentencia GILBERTO DE ULHÔA CANTO: “[...] ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies o mesmo pode se revestir – erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância à lei não escusa ninguém. Se é assim para os particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração, que não poderá alegar nulidade de ato seu por haver mal interpretado o Direito, fazendo errônea aplicação Fl. 776DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 sua ao fato”. (in Estudos e Pareceres de Direito Tributário. RT: São Paulo, 1975, p. 47) – (Grifou-se) Assim, entendo na impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, conforme acima explicado. Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS. Como dou provimento ao Recurso do Contribuinte anulando o auto, fica prejudicada a meteria referente a Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS, Conclusão: Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento integral do recurso especial do contribuinte e também em relação ao mérito. Não conheço da primeira matéria (i) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado pelo fato de os acórdãos paradigmas apresentados não comprovarem a divergência suscitada. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Fl. 777DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." A questão é que, da simples leitura do exame de admissibilidade o que se observa é que os paradigmas, analisando elementos de prova diferentes, entendeu que não houve motivação suficiente. Ou seja, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas tiveram decisões convergentes, quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos. Porém, em situações fáticas diferentes, decidiram em sentido contrário. Assim, demonstrada e comprovada a falta de similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, quanto matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado", conforme dispõe o art. 67 do RICARF. Quanto ao mérito, as matérias admitidas nesta fase recursal foram "impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN" e a "Imprestabilidade do veículo 'Auto de Infração' à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente". Como são matérias que se interligam no seu conteúdo, analisaremos as duas de forma conjunta. Ao contrário do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, entendo que a Autoridade Administrativa não só pode revisar seus atos, mas tem o dever de revisá-los/retificá- los, quando comprovados erros e não transcorridos o prazo revisional de 5 anos. A utilização do auto de infração para a exigência de ressarcimento de tributo efetuada indevidamente e/ ou a maior para o contribuinte, mediante lançamento de ofício, está muito bem fundamentada, no voto vencedor do acórdão recorrido, pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Como tenho o mesmo entendimento daquele Conselheiro, adoto os fundamentos expendidos por ele, em seu voto, reproduzidos a seguir: Inobstante os relevantes argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal. Fl. 778DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esse princípio está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular. O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à impossibilidade de revisão do ato administrativo por alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. A aplicação do princípio da proteção da confiança legítima condiciona-se à sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura existentes em relação à igualdade. Trata-se de Fl. 779DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 exceção que o legislador instituiu no sistema tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146. O artigo 100 do CTN trata dos atos infralegais, complementares, regulamentares, ou interpretativos, bem como das práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento de multas e acréscimos moratórios no caso de observância das referidas normas complementares, mesmo em caso de ilicitude. Trata-se do maior exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança em nosso sistema tributário: se o contribuinte atendeu às normas complementares editadas pela Administração Tributária, não poderá ser penalizado pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa-fé e sem conluio com o agente público responsável pelo ato. Note-se que apenas a penalidade não será lançada, sendo perfeitamente devido o tributo porventura não recolhido, em atendimento ao princípio da legalidade. A norma aplica-se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares genéricos. Não se trata de modificações de interpretações da lei, mas de extrapolação das previsões legais na edição do ato, caracterizando ilegalidade do ato normativo complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o princípio da legalidade, de forma a restaurar a situação prevista em lei, sem penalizar o contribuinte que agiu de boa-fé, com a exclusão das multas e juros previstas nas normas sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma irregular na edição do ato viciado, com excesso de poder, que não pode prevalecer por falta de competência constitucional para tanto. Sua margem de atuação encontra-se delimitada pela Constituição e seus atos normativos não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o direito do contribuinte não afasta o seu dever de pagar o tributo devido, visto que apenas a aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN. A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela inexistência de ato infralegal, complementar, regulamentar, ou interpretativo questionado, bem como a inexistência de práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Enquanto o artigo 100 do CTN versa sobre uma situação de ilegalidade, o artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade. O ponto fundamental para a aplicação dos dispositivos é a legalidade: enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos ilegais, a norma do artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro das hipóteses legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são contempladas pela interpretação razoável da lei. O artigo 146 do CTN refere-se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, para fatos geradores posteriormente à sua introdução. Numa interpretação literal, extrai-se que se trata de uma regra individual, determinando a irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário, para fatos geradores posteriores à mudança introduzida, inaplicável a qualquer outro ato administrativo, como as soluções de consulta. Fl. 780DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte, quanto à matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado" e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 781DF CARF MF

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