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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688846 #
Numero do processo: 10940.000740/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n e 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AY ry-4464,---;I C GU RTINS MORAIS PRESIDENTU -"-OWACfAil. 97,SI":" 07ite-~ • • THARA L rANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Recurso n°. : 126.103 Recorrente : JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER RELATÓRIO Joana D'Arc Simão Kobner, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso postado em 04/01/01 (fls. 24), tendo dela tomado ciência em 07/12/00 (fl. 16). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03), o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, pela entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996. A Sra. Joana D'Arc Simão Kobner, inconformada, deu entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02) na qual afirma ser titular de firma individual, porém que não agiu de má fé ou com dolo, que não há imposto devido e que o Auto de Infração foi fundamentado no art. 27, da Lei n° 9.532/97, o qual se refere à limitação de 20% do imposto sobre a renda a pagar ou a restituir, o que não é o seu caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual nos termos do Inciso II, do art. 1°, da Instrução Normativa n° 69/95, não importando se a empresa, no ano em questão, não apresentava movimento, posto que não foi dada a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Afirma ainda que não importa a intenção do agente. Em seu recurso, a Sra. Joana D'Arc Simão Kobner reitera os argumentos de sua impugnação. O depósito recursal se constata pela cópia do documento à fl. 20. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte afirma ser titular de firma individual e como tal estava obrigada a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996, independentemente de a empresa ter movimento ou não. Entregou sua Declaração de Ajuste Anual em 02/02/00 fora do prazo para a apresentação tempestiva, logo, está sujeita à aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; A previsão do art. 27, da Lei n° 9.532/97, se refere ao inciso I da dispositivo legal acima transcrito, porém quando não se apura imposto devido, a multa a ser aplicada é a prevista no inciso II, qual seja a correspondente à 200 UFIR. A infração se caracteriza independentemente da intenção da contribuinte conforme prevê o art. 136, do Código Tributário Nacional. # 3 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 iV12.1.-nson.2.6.9.% - . THAI JANSEN PEREIRA Ar \ 4 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4689787 #
Numero do processo: 10950.001445/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI. FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 fikx!‘s‘ Otacilio D.,-' as Cartaxo Presidente Antonio A ugliactst° g s °nes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Lins Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 .1 6 kv • : MINISTÉRIO DA FAZENDA t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/105 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 87/97, que considerou procedente o lançamento que exige o IPI em razão de saída de produto tributado sem lançamento de imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria do estoque de selo de controle. A auditoria realizada apurou falta de selos, conforme Demonstrativo de fl. 58, o que, de acordo com o art. 149, inciso I, do RIPI182, é considerado como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal. A empresa foi autuada, ainda, por aplicação de multas regulamentares capituladas nos seguintes artigos do R1PU82: a — 148, c/c o art. 265, IV: a empresa não possui o Livro de Registro de Entradas e Saldas de Selos; b —265, VIII: a empresa não possui o Livro Registro de Inventários; c — 294: a empresa escriturou, erroneamente, o Livro Registro de Apuração do IPI, e d — 242, IX: emissão de nota fiscal sem a classificação fiscal dos produtos a que 1 se refere. A empresa impugnou, parcialmente, a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração é ilegal, por não haver sido adequadamente fundamentado; o auto só indica o sujeito passivo, não existindo a determinação da matéria tributável, com clareza, e a base de cálculo; 2 — ao definir a irregularidade "saídas sem nota fiscal — falta de selo de controle no estoque", o Fisco engendrou um arbitramento do montante de salda do produto, sem aplicação de selos de controle, em conseqüência da auditoria que realizou; 2 /40 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1..14,4.:( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 3 — a empresa aplicava selos em produtos que exportava, que não precisam ser selados, portanto, essa é a razão da diferença apontada pela fiscalização, sendo que essa diferença não corresponde à saída de produtos em nota fiscal; e 4 — os juros de mora calculados pela Taxa SELIC estão incorretos, pois o artigo 161, § 1°, do CTN, determina que os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A decisão recorrida manteve, integralmente, o lançamento, sob os seguintes argumentos: 1 — quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, é a mesma improcedente, pois este foi lanado com estrita observância dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto no 70.235/72, vez que o fato gerador do IPI está, perfeitamente, caracterizado pela salda de produtos selados sem a emissão de nota fiscal, apurada em virtude da falta de selos no estoque final do ano de 1995; a matéria tributável e a base de cálculo foram precisamente definidas; 2 — quanto ao equivoco do Fisco em relação à quantidade adquirida de selos de cor laranja, grafado no auto de infração: o contribuinte tem conhecimento de que o equivoco ocorreu na digitação da quantidade adquirida e não na apuração da quantidade faltante, não sendo 1 necessário qualquer reparo ou complementação; 3 — da selagem de produtos destinados à exportação: a empresa só exportou produtos sujeitos ao selo cor laranja; não houve qualquer saída de aguardente em embalagem de 1 900 ml, não sendo procedente a alegação da empresa; e 4 — dos juros de mora com base na Taxa SELIC: há amparo legal para a exigência dos juros de mora pela Taxa SELIC, conforme legislação citada. A empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: " ... os fundamentos da decisão recorrida não convencem. Sobretudo porque expostos com arrimo no Decreto n ° 70.23512, norma regulamentar, portanto de hierarquia inferior ao CIN." (fl. 104). No mais, a recorrente reprisa, de forma resumida, as razões da impugnação 1 apresentada, eis que expostas em meia folha. r_ É o relatório. 3 À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A recorrente em momento algum de seu recurso apresenta razões ou provas que possam contraditar o lançamento efetuado e a bem fimdamentada decisão recorrida, pelo contrário, afirma que o que alega é verdadeiro: "A diferença é que a recorrente não pode provar esse fato. É impossível essa prova. Mesmo porque não existe vestígio do que aconteceu." (fl. 104). A decisão recorrida não se apoia só no Decreto n° 70.235/72, que detalha os direitos dos contribuintes e as obrigações das autoridades administrativas de lançamento e julgamento, direitos e deveres estes constantes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. As razões de decidir da autoridade monocrática foram muito bem expostas e não merecem reparos, e a elas me reporto como razões deste voto, as quais considero como se aqui estivessem reproduzidas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTONIO AUGUS BORGES TORRES 4

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4692455 #
Numero do processo: 10980.012268/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DA LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09535
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o voto, quanto a decadência; e, II) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DA LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:59:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:59:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:59:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:59:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:59:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:59:16Z; created: 2009-10-24T22:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T22:59:16Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:59:16Z | Conteúdo => MINIS 7 Fil0 DA FAZENDA • :- 9 ,tn Put 'in ia Unia 22 cc-MF Ministério da Fazenda t De 02 4 01- Fl. Jjs Segundo Conselho de Contribuintes SJ Processo nQ : 10980.012268/2002-21 VISTO Recurso n' : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 MIN. DA FAZENPA • 2." CC Gt.x. Rv•Alt4 CONFERt p 1 CLO.RienN, eonarch de • drade Couto PR45.111A _dó/ Ut_i Preside te - 1G1 %/MIO 44/ ana"." ;I ~' e tor Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 mis TatZEN olt - 2.* CC gMinistério da Fazenda CONFERE 5 + OnORIGIN" 2 CC-MF Fl.tp3 W Segundo Conselho de Contribuintes SRP.siti4 As _DAL) LI 4;iftsi.k Processo n2 : 10980.012268/2002-21 viro Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada em fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, verificada em períodos de apuração entre outubro de 1997 a fevereiro de 2001, como contribuinte direto do tributo, e como substituto tributário nos períodos de setembro de 1997 a janeiro de 1999. Tempestivamente apresenta impugnação levantando em preliminar a tese prescricional para os períodos de apuração que antecedem a data de 12/11/97, tendo em vista o que determina o artigo 174 do CTN. Quanto ao mérito da autuação contesta a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 quanto à majoração da alíquota, bem como por violar o principio da equidade Ataca, ainda, a legalidade da utilização da taxa SELIC para cobrar juros de mora, e a cobrança da multa de oficio pela alíquota de 75%, por entender que a mesma é confiscatória e extremamente exagerada. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração:01/09/07 a 31/01/99, 01/02/2000 a 28/02/2001. Ementa: VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise de conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC por expressa previsão legaL MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo." Inconformada com a decisão de primeiro grau a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. \t 2 rigEkn., - ' 2° CC4IF - ••• .÷..;;•• Ministério da Fazenda Cr •• O Fl.• -ISegundo Conselho de Contribuintes iih Ar' tI".; t• ' • ()Cr f44 Processo n' : 10980.012268/2002-21 visto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, está apto para ser conhecido. Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores que antecedem a data de 12/11/97, uma vez entender que tendo o PIS natureza tributária o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150 do CTN). Apesar de o fisco insistir na tese pela qual o prazo decadencial das contribuições sociais e regido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, este entendimento já se encontra plenamente superado pelo Poder Judiciário, que partindo do princípio de que estas contribuições sociais são tributos, e como tal, sujeitas ao que determina o Código Tributário Nacional, o qual na condição de lei complementar não pode ser alterado por lei ordinária como pretende a Lei 8.212/91, principalmente em se tratando de decadência, matéria esta constitucionalmente recepcionada pelo inciso III, do artigo 146 da CF/88. Logo, como já colocado anteriormente, estando esta matéria já pacificada pelo Poder Judiciário, não há porque os tribunais administrativos continuarem insistindo na tese que se apóia na impossibilidade de se apreciar matéria constitucional. Nestes termos, sendo o PIS um tributo, cujo lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, seu prazo decadencial está regulamentado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o fixa em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, logo, entendo estar com a razão a recorrente, quanto à impossibilidade de se exigir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos antes de 12/11/97. Quanto a possíveis falhas na Lei n° 9.718/98 que pudessem afetar sua constitucionalidade, compactuo com o entendimento deste Colegiado, no sentido de que falta competência aos tribunais administrativos para analisar matéria constitucional, quando este assunto ainda não se encontra devidamente pacificado pelo Poder Judiciário, a quem constitucionalmente é dada esta competência. No que se refere a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, também, entendo que a tese defendida pela recorrente não merece prosperar, uma vez se trata de matéria devidamente regulamentada pela legislação tributária, a qual deve ser observada pela administração tributária. Quanto a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, embora seja simpático à tese que defende a inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua utilização como tal, mas como a matéria se encontra em discussão nas instâncias judiciais, de onde no momento partem decisões divergentes, entendo que para se tomar alguma decisão em âmbito de instância administrativa de julgamento favorável a esta tese, ainda não existe uma jurisprudência que nos dê total segurança jurídica. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para que seja excluída da exigência tributária os períodos compreendidos pelos fatos 3 MIN. nA rAnjenA 2. • f.: C CONFERE $.a 0 rm.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.firk 8R l) IA 5; ffr Processo n2 : 10980.012268/2002-21 sis,o '— Recurso u2 : 124316 Acórdão u2 : 203-09.535 geradores ocorridos em 30/09/97 e 31/10/97, por estarem atingidos pela decadência, e negar provimento quanto aos demais períodos. É e,• • voto. ala d. Se .ões, em 14 de abril de 2004 4 MIN. DA FAZENI)A - 2. CC '41"------1V Ministério da Fazenda CONFERE C • ' moi% 2" CC-MF BRASIL Segundo Conselho de Contribuintes IA a..,I. 1-2LI efr• 4,4 Processo n2 : 10980.012268/2002-21 vISTO Recurso n2 : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as Contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do iç 4° do art. 150 do CIN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "ArtI73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° CD 29 CC-MF - ••• o' Ministério da Fazenda comitte , Fl.g' Segundo Conselho de Contribuintes R ai.*PDARILI4 Processo n2 : 10980.01226812002-21 -.., Del "MIM visto Recurso n2 : 124316 aamosa~.~. Acórdão n2 : 203-09.535 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. C.)." Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei" Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTIV, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica Qual prazo então deve prevalecer, o do CT1V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer! TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. \a* 6 tjA F AZENPA • 2' CC - CONFERE 5, socrGINA k 22 CC-MFMinistério da Fazenda ORA SILIA • ' , Fl.1;:f..N ,Ç Segundo Conselho de Contribuintes 0113 4 IP w TO -- Processo irg : 10980.012268/2002-21 Recurso J : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carraz2a, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções 7 MIN. DA FAZENDA - 2. 8 CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE "M_VpRIC;1% , Fl. yl,:;:<tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA N20filvti Processo n2 : 10980.012268/2002-21 flt-- isto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n" 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, 8 22 CC-M --tatc-r, Ministério da Fazenda 1''p, 1 rit C go"' " I F mi ,AA •1 2 r O • Segundo Conselho de Contribuintes ;t >;:;:tA?? • Processo n2 : 10980.012268/2002-21 Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTIV, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do Cl?'! encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, g 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) 9 MIN. DA FAUNO - 2.; pR 10."1N C C CONFERE g5 22 CC-MF,t-"lieritlyt. Ministério da Fazenda '141:; •< Segundo Conselho de Contribuintes 8R45111A Lio 4 te Fl. '%;"ff4 > Processo n2 10980.012268/2002-21 Y18 T O Recurso n2 : 124.316 Acórdão 112 : 203-09.535 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C1N) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a pio destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigies- lo, Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT15) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigaçães tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. • Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributcmte. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412(13) ..99t\ 10 MIN. DA FAZEM) r C la SRIGINAfri CONFERE CCMinistério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi. BRASIL IA ia • av rir" — Processo nn : 10980.012268/2002-21 .1 Recurso ir2 124.316 aro --- Acórdão g : 203-09.535 Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de /O anos previsto na Lei n°8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade socia1 De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n°8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) ti° I38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "0 citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 1689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estilo sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4'; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 LUCIANA PATO Ç HA MARTINS 11

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Numero do processo: 10950.001613/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PRAZO - POSSIBILIDADE - O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05(cinco) anos contados da publicação de Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4689995 #
Numero do processo: 10950.002562/2006-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.662
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idóneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rçqrso interposto por VIA BRASIL LOGÍSTICA LTDA. D 4 Processo n°10950.002562/2006-14 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.862 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,(160-------Sr----r-s--si MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ét.---•:::--7...-=-...07t---r"- ":71%..1"---+ --',.e.D,---riene•- C • l• e é . . ODRI ES'. ,.... :. • Relator FORMALIZADO EM: 22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e M JUREIDINI DIAS. ij /ir 2 • Processo n° 10950.002562/2006-14 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.662 Fls. 3 Relatório VIA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 492 a 507, proferida pela r Turma de Julgamento da DR1 em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ 2. O auto de infração de IR?.! (75.423/428) exige o recolhimento de R$ 349.896,33 de imposto e R$ 262.422,23 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 416/422: Depósitos Bancários não Contabilizados - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal no arts. 530, inciso I, 531, 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199; art. 27, inciso I e art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 75%; Receitas Operacionais — Revenda de Combustíveis e derivados do petróleo: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal no arts. 530, inciso I e II, 531, 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999— R1R/99. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fl5.429/434) exige o recolhimento de R$ 164.525,69 de imposto e R$ 123.394,26 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de jis. 481/489 (sic) (fls. 416/422): CSLL sobre o Lucro Arbitrado: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal nos arts. 2° e ff da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; 4. Cientificada em 27/10/1006, conforme informação dos Correios, à fl. 488, tempestivamente, em 10/11/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 447/470, acompanhada dos documentos de fls 471/486, resumida nos seguintes termos: Nulidade do Lançamento. Sigilo Bancário. Direito à Intimidade e à Privacidade. a. O lançamento foi ilegalmente consubstanciado na sua movimentação financeira, causando conseqüências contra a dignidade de sua pessoa humana, vez que o sigilo bancário é um desdobramento do direito à intimidade e à vida privada. Entende que o sigilo bancário 3 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.662 pi, pessoal, escoa no direito de liberdade, onde o cidadão tem a prerrogativa de não dizer o que sabe e de não transmitir o pensamento e o conhecimento, para além daqueles que se quer, de não ter divulgadas informações que a si dizem respeito; b. É uníssona da doutrina que a proteção e inviolabilidade contida nos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal é a mais ampla forma de expressão do sigilo, por abarcar todas as demais, estando umbilicalmente ligada à segurança do Estado de Direito. O direito ao sigilo bancário é garantia fundamental individual, tratando- se de cláusula pétrea, de eficácia plena e imediata, irrenunciável e imodificável, sequer por Emenda Constitucional; c. Como direito individual, o sigilo não se cinge ao interesse privado em si, mas alastra-se indiretamente à ordem pública, uma vez que se aviltá-lo, inexoravelmente estar-se-á dando azo para a ruptura de todas as demais garantias fundamentais do art. 5° da Constituição Federal, pondo em xeque o Estado Democrático de Direito, não podendo o direito à intimidade e privacidade serem restringidos ou anulados pela quebra unilateral das informações, como fez inconstitucionalmente, o agente fiscal; Nulidade do Lançamento. Sigilo Bancário. Impossibilidade de Quebra pela Administração Tributária. Necessidade de Intervenção do Poder Judiciário. d. Quando o legislador constitucional conferiu à Administração Fazendária o poder/dever, discricionário e vinculado de constituir o crédito tributário, o fez resguardando os direitos e garantias individuais, através do mesmo art. 145 da Constituição Federal Apesar do CTIV possuir status de lei complementar, é hierarquicamente inferior à Constituição Federal, abrindo-se reverência à lei maior, à total inaplicabilidade da menor, não podendo os direitos e garantias individuais do cidadão — o impugnante — serem espezinhados por regramentos infraconstitucionais; e. O administrador público ou intérprete deve se ater à interpretação da legislação tributária, simplesmente pro lege, pois a atividade estatal garante a manutenção do Estado na arrecadação e funcionalização do sistema tributário, contudo deve fazê-lo nos termos da lei, afinal, ao administrador compete somente fazer o que a lei dispõe; no que ela se cala, ele tem que se calar, princípio basilar de direito administrativo da vincula ção do ato administrativo ao texto legal Não pode a Administração Tributária tornar como regra geral, a teor do art. 197 do CTIV, o que é tido e limitado, como exceção, em casos excepcionalíssimos, justificada a sua imperiosa necessidade, com o obtempero imparcial do Poder Judiciário, que faz aflorar a existência (ou não) dos requisitos indispensáveis para a consecução dos objetivos perseguidos na investigação fiscalizadora; As decisões sobre a necessidade de quebra de sigilo bancário, ainda que para fins fiscais, jamais podem ser atribuídas à Administração Tributária, apesar de inúmeras e falidas tentativas, como por exemplo a inserção do art. ° na Lei 8021/90, há muito 4 Processo no 10950.002562/2006-14 CCO Acórdão n.• 108-09.682 Fls. 5 declarado como ilegal e de eficácia contida, pelo STJ, seguido por jurisprudéncia dos TRFs; B. A exceção imposta pelo §5° do art. 38 da Lei 4595/64 somente é aplicada, ou melhor, autorizada por autoridade competente, qual seja: aquela que detém o poder judicante e isenta de parcialidade, não podendo o cidadão contribuinte — impugnante — ficar a mercê dos ataques da Administração Tributária, mesmo porque é parte hipossuficiente na relação jurídica entre ambos; h. Se a autoridade tributária, interessada na quebra do sigilo bancário, decide isoladamente, sem submeter-se previamente a outro poder que tem o dever de isenção, a própria liberdade individual fica comprometida. Só o Poder Judiciário é dotado de imparcialidade para, através de um juízo de ponderação, decidir, previamente, se é caso de invadir a esfera reservada privativamente ao indivíduo, mesmo porque, no Brasil, prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, com a supremacia absoluta das decisões judiciais, sobre as administrativas; i. Logo, sobrevindo atos unilaterais, da Administração Tributária, como o lançamento aqui impugnado, invasor da liberdade do indivíduo, penetrando — ilegalmente — na sua intimidade, fora do que seja necessário e indispensável, para resolver caso essencialíssimo, tem-se por ocorrido a supressão dos direitos humanos fundamentais (liberdade, privacidade e intimidade), ferindo ainda, dentre outros, a garantia ao devido processo legal, com o que o impugnante não pode conviver; Mera presunção. Ausência de obrigação tributária. Omissão de Receita. Depósitos bancários. Fato gerador inexistente. j. O lançamento deve ser decretado nulo devido à cristalina inexistência de obrigação tributária, haja vista que depósitos bancários não são sinônimos de obtenção de rendas ou engrossamento de patrimônio, restando ainda improvada qualquer exteriorização de riquezas como exigem os arts. 43 do CTN c/c o art. 153. III da Constituição Federal, e arts. 37, caput, 55, XIII. 846, 923 e 924 do RIR/99, merecendo reproche in integrum; A imposição tributária tem obviamente como pressuposto a materialização do ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a obtenção de lucros. O agente fiscal, contrariando os permissivos legais sobre a hipótese de incidência tributária sobre imposto de renda, presumiu a obtenção de renda ou acréscimo de capital/patrimônio, dando por ocorrido o fato gerador, fazendo surgir a obrigação tributária através do presente lançamento, com o que não se pode concordar, estando a exigência ao arrepio da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; A responsabilização tributária é de caráter subjetivo e não objetivo, nos termos do art. 136 do C77V. Para constituir crédito tributário, obrigatoriamente deve o fisco cobrir-se em cumprir os requisitos do art. 142 do CTN, especialmente provar a real existência do fato gerador, constatando a efe 'va ocorrência fática ou jurídica 5 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.662 Fls. 6 descrita na norma, qual seja: exteriorização de riqueza e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; m. Em nenhum momento restou comprovada a obtenção de renda ou acréscimo de patrimônio do impugnante ensejador de possível tributação que pudesse servir de base para a cobrança de IR, como requer não só as disposições declinadas anteriormente, como também os arts. 43 do CIN e 153, III da Constituição Federal e art. 6° da Lei 8021/90. Prevalecendo a imposição do lançamento, implicaria em cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro; n. A constituição do crédito tomando-se por base simplesmente os depósitos bancários é ilegal e inservível, haja vista que depósitos bancários não podem ser considerados sinônimos de renda, especialmente para efeitos de cobrança de imposto. O agente fiscal, de posse dos documentos bancários, haveria de ter extirpado qualquer possibilidade de ter ocorrido fato gerador pela somatória dos depósitos, sendo ilegal e inservível utilizar em mão única, simplesmente a movimentação positiva realizada; o. A base de cálculo a ser utilizada, obrigatoriamente, deve guardar relação com as exteriorizações de riquezas constitucionalmente previstas (renda, acréscimo de patrimônio e resultados positivos) o que não aconteceu, militando, daí, a presunção legal em favor do impugnante, vez que cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados (art. 924 do RIR/99); p. Não tendo o agente fiscal logrado provar inequivocadamente a efetiva certeza da ocorrência da operação tributável, falece a constituição do crédito tributário, restando incumprido o contido no art. 142 do CTN, por inexistir fato gerador sobre as guisadas movimentações bancárias. Improvado o fato gerador, não há crédito Tributário a ser constituído com a total improcedência do lançamento fiscal. Inexistindo renda comprovada individualizadamente sobre as movimentações, não há obrigação tributária, onde a exigência em apreço atenta contra o princípio da legalidade; q. Não se tem quaisquer notícias que ocorreu o fato gerador tzpificador da exigência, contudo, nos moldes lançados, tratando-se o lançamento mera suposição, dedução e presunção abstrata, uma vez que — ilegalmente — utilizou-se, como base tributável de obtenção de renda, exclusivamente depósitos bancários. A malsinada medida tomada pelo agente fiscal há muito não tem mais validade, não só pelo fato de restar improvada a exteriorização de riqueza significativa de renda (Súmula 182 do 7'FR e Decreto 2471/88, art. 9° VII), mas a rigor de que a ocorrência mister se faz cumprir sincronizada e sistematicamente o contido nos art. 142 c/c art. 43 do CI7V, arts. 37 caput, art. 55, XIII e 846 do RIR199, sob pena do lançamento falecer embrionariamente, tal qual verifica-se no caso vertente; r. A presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos f to que afirma, pois confere à 6 IL °I. e Processo n° 10950.00256212006-14 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.6132 Fls. 7 Administração Pública uma relevatio ab onere agendi, e não uma relavatio ab onere probandi, isto é, a presumida legitimidade do ato permite ao fisco exercitar diretamente sua pretensão, inclusive de forma executória. Entretanto, este atributo não a exime de provar o fundamento material da exigência, sendo que o art. 42 da Lei 9430/96 não carrega consigo a intelecção juris et juris e sim juris tantum, o que traduz na obrigatoriedade daquele que o utilize a prova da veracidade alegada, sob pena de nulidade plena; s. Milita em favor do contribuinte o principio da inocência, não só porque a constituição do crédito Tributário inadmite se faça por presunção simples, mas em se tratando de penalidade deve ser interpretada de maneira mais benigna, na inteligência dos arts. 112 do C7'N e 923 do RIR/99. A decretação da nulidade do lançamento é medida que se impõe, não havendo se falar em omissão de receitas tributáveis, onde a constituição do crédito Tributário foi realizada sob conjecturas e presunções simples de que depósitos bancários são rendas, não comportando, contudo, legalidade, consoante preconizam os arts. 142 c/c 113 do CM t. Em se tratando de nulidade do IR, não há se falar em contribuição social sobre o lucro líquido, vez que se trata de exigibilidade reflexa; Pedido. u. Pede a impugnante seja julgado improcedente o lançamento, decretando a sua nulidade plena, quer acatando as preliminares suscitadas diante da impossibilidade de quebra de sigilo bancário administrativamente, ou ainda pela improcedência do lançamento, em conformidade com o item "Mera presunção. Ausência de obrigação tributária. Omissão de Receita. Depósitos bancários. Fato gerador inexistente", uma vez que não restou comprovado inequivocadamente a ocorrência de fato gerador, tipificador de cumprimento de obrigação tributária, haja vista a impossibilidade de cobrança de imposto escorado em depósitos bancários, restando ofendidos os arts. 42 da Lei 9430/96 c/c arts. 43 do CIN e art. 153, III da Constituição Federal e súmula 182 do TFR [..1" A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 492/493, a saber: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE POR PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis ilque o acesso às informações ban( ' s diretamente pelo fisco é 7 Processo e 10950.00256212006-14 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.882 Fls. 8 legitimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis por pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ." Ciência da decisão de primeira instância em 07/02/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 511 e documento de fls. 512. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/02/2007, fls. 513 a 526, instruído com os documentos de fls. 527 a 530. Inicialmente, declinou, em síntese e substância, razões de teor semelhante às da impugnação. Aduziu, em resumo, que: - a decisão de P instância deve ser reformada "in integrum", sob pena de se cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e sobre direito material extinto por decurso de prazo; - o sigilo fiscal não é absoluto onde o fisco em fundadas e justificadas razões pode e deve verificar a ocorrência do fato gerador e constituir o crédito tributário, especialmente com o advento da lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001; entretanto não é dado ao fisco escarafunchar as entranhas íntimas dos contribuintes, sem que haja fundado receio e imperiosa necessidade justificadora para a realização do ato; não pode a administração tributária tomar como regra geral, a teor das disposições do art. 197 do CTN, o que é tido como exceção, onde a privacidade e a intimidade do contribuinte somente é violada em casos excepcionalíssimos, justificada a sua imperiosa necessidade, com o obtempero do Poder Judiciário; o próprio Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm decretado a nulidade de lançamentos extraídos sem o cumprimento das exigências legais; citou ementa do acórdão no 102- 45.780; o lançamento carrega invasão do direito à liberdade, intimidade e privacidade, tendo ocorrido supressão às garantias individuais do recorrente plasmadas na CF/88; a obtenção de extratos da movimentação bancária do recorrente é despida de legalidade, pois em que pese o fisco estar autorizado a proceder as averiguações fisco/financeiras dos contribuintes, o lançamento foi Processo n°10950.002562/2006-14 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.882 Fls. 9 realizado ao arrepio dos parâmetros balizadores que a lei exige para sua validade devendo ser decretado nulo; - o lançamento fincado em mera presunção é improcedente, vez que a inversão do ônus da prova contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta e não pode ser aplicada indiscriminadamente, transformando fatos atípicos em geradores de imposição tributária; a autoridade tributária deve verificar a ocorrência do fato gerador, art. 146 c./c 142 do CTN; inexistindo concretamente a ocorrência da operação tributável falece a constituição do crédito tributário; o imposto de renda tem como objeto a tributação e cobrança sobre rendas e proventos de qualquer natureza, sendo factível para a ocorrência do fato gerador a evidente exteriorização de riquezas, sem a qual inexiste obrigação a ser cumprida; - ainda que se dê ampla e isolada interpretação ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, desprezando os demais regramentos que cercam e legitimam as imposições tributárias, atribuindo ao contribuinte o ônus de desconstituir os fatos presuntivos legados pelo fisco, o crédito tributário realizado exclusivamente sobre depósitos bancários, deve ser compatibilizado com o mínimo nexo de causalidade exteriorizador de riqueza; em nenhum momento restou comprovada a obtenção de renda ou acréscimo de patrimônio do recorrente, ensejador de possível tributação que pudesse servir de base para a cobrança de imposto de renda. Como requer a legislação do RIR/99, conduzida pelos arts. 43 do CTN e 153, III, da CF/88, simplesmente presumiu-se a obtenção de renda, dando por ocorrido o fato gerador; citou ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes; exigir imposto de renda sobre depósitos bancários, sem a contraposição materializada do art. 43 do CTN, c/c. art. 846 do RIR199, implica em cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro, pois depósitos bancários não é por si só fato típico tributável que não, estando a exigência fora do preceito indelével da tipicidade cerrada, bem como razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; a autoridade fazendária não provou, inequivocamente, acréscimo patrimonial, presumidamente omitido pelo contribuinte, bem como nexo de causalidade entre os depósitos e eventual auferimento de rendas representativas de riquezas ocultadas à tributação, falecendo o lançamento uma vez que depósito bancário não é fato jurígeno típico tributável. Alfim pede provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, para "... DECRETAR A NULIDADE INTEGRAL DO LANÇAMENTO, quer diante da impossibilidade da quebra, administrativa, do sigilo bancário, ou mesmo diante da inexistência de fato gerador relativo ao imposto de renda, haja visto que depósito bancário por si só não é hipótese de incidência tributária pra tanto, diante da ausência de comprovação de engrossamento de capital ou exteriorização de riquezas." É o relatório. 9 Processo? 10950.002562/2006-14 CC0I/C08 Acórdão n.• 106-09.662 as. 10 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Anoto que embora a recorrente tem se referido a "... direito material extinto por decurso de prazo", nada demonstrou e nem declinou qualquer razão a respeito. As pretensos nulidades do lançamento tributário evocadas pela recorrente o foram entranhadas com o próprio mérito, evidenciando fosse o lançamento declarado nulo em função das alegadas irregularidades sobre quebra de sigilo bancário e inocon-ência do fato gerador, ou seja, a pretendida nulidade do lançamento seria uma conseqüência do acolhimento das razões de defesa, não uma preliminar no sentido técnico que obstasse o conhecimento do mérito. Todavia, consigno que no processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/1972, as nulidades são aquelas previstas no seu artigo 59, quais sejam os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este as tiver dado causa. O exame de extratos bancários e da movimentação bancária dos contribuintes encontra amparo no ordenamento jurídico Pátrio e desde que efetuado com observância da legislação que o disciplina não representam ofensa aos direitos e garantias individuais previstos constitucionalmente. A Constituição Federal no § 1° do seu art. 145 prevê a possibilidade de a Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, nos termos da lei, respeitados os direitos individuais. Existindo processo administrativo fiscal instaurado contra o contribuinte o fisco sempre pôde ter acesso às contas correntes bancária dos contribuintes, a exemplo do que era previsto no art. 38 da Lei n° 4.595/1991, autorização mantida nas legislações posteriores que trataram da matéria, culminando com as disposições insertas nos art. 50 e 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, em seu artigo 197, estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras, mediante intimação, prestar ao fisco todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos contribuintes, transferido e resguardo o sigilo à Fazenda Pública e seus funcionário a teor do disposto no artigo 198 do CTN. No presente caso o fisco sequer recorreu às instituições financeiras, tendo intimado a recorrente a apresentar sua escrituração comercial e fiscal e respectivos Processo tf 10950.002562/2006-14 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.882 Fls. 11 comprovantes dos negócios escriturados inclusive os extratos de contas bancárias mantidas nas instituições financeiras que elencou. Então foi a contribuinte que em atendimento às intimações fiscais forneceu ao fisco os extratos solicitados. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, extratos bancários, fichas de depósitos bancários, slips, vouchers, borderaux, ordens de débitos, créditos e transferências bancárias, cópias de cheques, títulos de créditos e outros documentos que evidenciam a movimentação financeira da pessoa jurídica, do ponto de vista contábil, são meros comprovantes dos negócios escriturados e devem estar à disposição dos usuários que, por lei, possam ter acesso à escrituração da contribuinte, como exemplo peritos, autoridades judiciais e fazendárias, dentre outros. É de se observar que todos os negócios escriturados contabilmente ou nos livros fiscais devem estar respaldados em documentação hábil e idônea ao tipo de negócio a que se referiram. O inconformismo da recorrente quanto ao critério de identificação de omissão de receita mediante a utilização de extratos bancários também é improcedente e não tendo se caracterizado nenhuma ofensa aos dispositivos legais definidores do fato gerador do IRPJ e da CSLL citados pela recorrente. Na hipótese dos autos o fisco constatou que a contribuinte não escriturou as contas correntes bancárias movimentadas nas instituições financeiras conforme demonstrado nos autos e relacionadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 419 dos autos. Verificou também que a escrituração da contribuinte revelou-se imprestável à determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, especialmente, por ter deixado de escriturar vultosa movimentação financeira demonstrada no TVF, o que retira a confiabilidade, correção e segurança das bases de cálculos dos referidos tributos, impondo-se a adoção, por parte do fisco, do regime do lucro arbitrado de modo a se definir as bases de cálculo de modo seguro e confiável, tal como previsto no art. 44 do CIN. Ao contrário do aventado pela contribuinte não houve tributação de depósitos bancários, pura e simplesmente, mas apenas a quantificação do fato gerador a partir da análise das informações constantes dos extratos bancários, tendo o fisco o cuidado de escoimar dos valores constantes dos referidos extratos bancárias os valores de transferência entre contas correntes, os valores de origem comprovada, apurando-se os valores de origem não comprovada os quais foram adicionados à receita bruta conhecida, sobre cujos montantes foram aplicados os percentuais de arbitramento dos lucros, que resultou, assim, na quantificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobre as quais foram aplicadas as alíquotas correspondentes para cálculo dos créditos tributários ora em comento. A consideração dos valores constantes de extratos de contas correntes bancárias não escrituradas, cuja origem a contribuinte não logrou comprovar, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a qual por se tratar de uma presunção relativa ou iuris tantum, admite prova em contrário a cargo da contribuinte que, no caso presente, não logrou produzi-la. Por derradeiro, consigno que a jurisprudência administrativa aportada aos autos pela contribuinte, em sua maior parte, refere-se a autuações de pessoas fisicas sob a égide da legislação que vigeu anteriormente à Lei Complementar n° 105/1991, sendo que as decisões administrativas sobre litígios instaurados já sob o guante desta lei, que num primeiro momento 11 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO I/C08 Acórdão n? 108-09.882 Fls. 12 tivessem professado decisões com interpretação favorável aos contribuintes, hodiemamente pacificaram-se no sentido da legalidade da referida presunção legal. Tributação Reflexa — CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. - - s ino RO II • U : R 12 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003183/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a destinação dos depósitos e créditos da conta bancária de referência para fins comerciais de empresa da qual participam os titulares, inadequada a exigência de tributo do sócio por decorrência de renda omitida identificada com base na presunção legal que tenha por fundamento tais valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I ‘.! 4. 41.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.003183/2005-21 Recurso n° 151.712 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.125 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MOHAN PARUMAL RANI Recorrida TURMA/DRJ-CURITIBA-PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 , 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a destinação dos depósitos e créditos da conta bancária de referência para fins comerciais de empresa da qual participam os titulares, inadequada a exigência de tributo • do sócio por decorrência de renda omitida identificada com base na presunção legal que tenha por fundamento tais valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. jQ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOVCO2 Ac.órdão n.° 10248.125 Fls. 2 1..- NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: J 6 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. a. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 3.255.314,91, resultante do tributo incidente sobre a renda considerada omitida nos meses de março, agostot dezembro do ano-calendário de 2000 e de janeiro a maio de 2001, identificada por meio de presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários havidos em instituição financeira no exterior, em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou a origem dos recursos necessários para esse fim. Os valores agrupados por mês encontram-se detalhados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 139, v-I. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de dezembro de 2005, com ciência em 16 desse mês e ano, fl. 144, composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Compõe o ato administrativo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 122 a 134, v-I, no qual explicitados os motivos que conduziram o posicionamento das autoridades fiscais quanto aos fatos que integraram a exigência, bem assim, sobre a aplicação da penalidade de ofício. Em seguida passa-se a discorrer a respeito dos fatos identificados pelas ações desenvolvidas durante o procedimento fiscal e que são importantes para o deslinde das questões postas em sede de recurso. Segundo informações contidas no Ofício n° 001/03- PF/FT/NY/SR/DPF/PR, fl. 24, a empresa Beacon Hill Service Corporation, doravante apenas BHSC, recebia recursos de contas mantidas na agência do Banco do Estado do Paraná S/A — BANESTADO/NY (137 contas), estas abastecidas por valores vindos de contas de pessoas jurídicas fictícias ou "laranjas". De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1.258/04-INC, fl. 37, v-I, verificam-se as seguintes informações: 1. Em 28 de junho de 2002, fora elaborado o Laudo 675/02 cujo objeto era a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BHSC, como intermediária de diversas ordens de pagamento. Essa empresa atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas. Igh/ f Processo n.°10945.003183/2005-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 4 2. Esse laudo teve por objeto o exame das mídias computacionais (CD-R) encaminhados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. 3. Esclarecido que as transferências de ordens de pagamentos (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos Estados Unidos da América envolvem dois sistemas: Fed Wire e Clearing House Interbank Payments System (CHIPS). O primeiro é operado pelo United States Federal Reserve System e atende ordens eletrônicas primárias; nesse sistema as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Bank (FED) sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento; o segundo, é meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizados por bancos que tenham agência nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio do CHIPS é originada do Society For Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). Este último, trata-se de sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensa-las. 4. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a BHSC recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da BHSC, resultando na efetiva transferência dos recursos. 5. As denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação dos recursos realizada por meio da conta-mãe "6192033 — Beacon Hill Operanting Account" no Banco JP Morgan Chase, em que a Beacon Hill atuava como "agente", controlando, administrando e se responsabilizando junto àquele banco pelas transações nelas ocorridas. 6. As contas administradas eram contas individuais junto ao JP Morgan Chase em que a Beacon Hill operava como "agente de negócios", também as administrando. Assim, cada uma delas tinha número próprio, portanto não sendo movimentadas na conta-mãe (6192230). 7. As ordens de pagamento objeto da representação fiscal encontram-se indicadas nos arquivos analisados, conforme possível extrair dos dados das fls. 40 a 43. Verifica-se que a pessoa fiscalizada foi beneficiária de diversas remessas de moeda ao exterior, por meio de pessoas corno a Cambios Guaira SRL; Pescara; Mini Mundo SRL e Michele Imp. Exp., creditadas no "Bank Audi New York", mediante utilização de contas administradas junto ao JP Morgan Chase Bank, de Nova York, pela empresa Beacon Hill Service Corporation-BHSC, transferidas para o Bank Audi New York NY 10022, a crédito da conta 165415, que fil) Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10248.125 Fls. 5 totalizaram USS 2.430.000,00, no período de março de 2000 a maio de 2001 (ver Termo de Inicio de Fiscalização à fl. 77, v-I), conforme documentos às fls. 9 a 14, v-I. Esses dados foram objeto da representação fiscal n° 2.789/05, fl. 8, v-I, da qual decorreu o procedimento fiscal. As ordens bancárias objeto da Representação Fiscal n° 2.789/05 encontram-se identificadas às fls. 9 a 14, v-I. A maioria das autorizações para as operações de remessas ao exterior tiveram autoria do próprio fiscalizado, outras em nome da Mini Mundo SRL, outras ainda por , terceiros. A pessoa fiscalizada foi intimada por Termo de 28 de junho de 2005, fl. 75, no qual solicitado a justificativa da natureza das operações de transferência de recursos no valor total de USS 2.430.000,00 efetuados pela empresa Beacon Hill Service Corporation, nos anos de 2000 e 2001, de subscontas administradas por essa empresa mantidas no JP Morgan Chase Bank — NY para a agência do Banco Audi em Nova Iorque (Bank Audi New York NY 10022) a crédito da conta 165415, de titularidade desta pessoa. Em atendimento a essa solicitação, informou que é natural da índia e tem naturalização Paraguaia, com residência e domicílio em Ciudad Dei Este, no Bairro Boquerón, n° 640, Paraguai; ainda, que o número de sua cédula de identidade Paraguaia é 1.298.108 e sua cédula de identidade de estrangeiro no Brasil, V-89093-X. Quanto às transferências identificadas pelo fisco, decorreriam de operações normais e legais de compra e venda de produtos importados da empresa Mini Mundo SRL, transações que estariam comprovadas pelos documentos juntados ao comunicado. Apresentou argumentos adicionais destinados a destituir a posição do fisco sobre a titularidade da pessoa física das ditas remessas: a) a atividade desenvolvida pela empresa, desde 1981, seria o comércio de produtos eletrônicos importados, de inicio pela Mini Mundo, empresa unipersonal, enquanto a partir de 1996, pela empresa Mini Mundo SRL, em sociedade com o irmão Rani Ramesh Parumal. As vendas envolveriam uma grande variedade de marcas, como JVC, Aiwa, Panasonic, Pionner, Sharp, Sony, Yamaha, etc., originárias de diversas localidades, com fornecedores em três continentes, Ásia, América Central e América do Norte. b) No Paraguai o nome de fantasia de urna firma Unipersonal confunde-se com o nome de seu proprietário, ou seja, são considerados a mesma pessoa. Seria por esse motivo que a conta aberta no Banco Audi em Nova Iorque estaria no nome desta pessoa e de seu irmão. c) Os fornecedores JHAM International, Audio Centro Internacional S/A, Jair Eletronics Crporation, East West Overseas Inc. PC • Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 6 D&H Distributing Co. teriam escolhido o banco Audi em NY para quitação das obrigações assumidas pela empresa. Também afirmado que as cópias do Livro Razão ("Razon de Cuenta", em espanhol), supostamente escriturado pela empresa Mini Mundo SRL (anexo V, fls. 46 a 199) e anexo VI, fls. 2 a 199, seriam documentos hábeis para justificar a origem das remessas como decorrentes das operações da empresa Mini Mundo SRL. No entanto, verificado pelas autoridades fiscais que as anotações neste contidas não permitiam concluir pela titularidade das importâncias como proveniente de pagamentos efetivados pela empresa Mini Mundo SRL, conforme excerto que se transcreve: "4. Apesar da farta documentação apresentada pelo contribuinte, interessam principalmente as cópias do livro Razão ("Razon de Cuenta", em espanhol), supostamente escriturado pela empresa Mini Mundo SRL (anexo V, fls. 46-199) e anexo VI, fls. 02-199). Ao contrário dos demais, que apenas ratificam a ocorrência dos depósitos e a utilização dos correspondentes valores, esses documentos são hábeis para comprovar a origem dos recursos depositados no banco Audi. Não foi feita qualquer menção expressa a esses documentos, porém da forma como foram apresentados, pretendem comprovar que todos os ingressos de recursos na conta bancária do fiscalizado, no banco Audi, foram utilizadas para o pagamento de fornecedores da empresa Mini Mundo SRL. Alguns dos lançamentos a débito da aludida conta aparecem nas cópias do Razão de fornecedores, na coluna "Debe", indicando que houve um pagamento ao fornecedor identificado na página do Razão. Porém em todas as cópias extraídas do livro "razon de cuenta"não aparece claramente identificada a empresa responsável pela escrituração, sabe-se apenas que o nome finaliza em "Import. Export". Somente por isso, já se pode concluir que não se trata da empresa Mini Mundo SRL, a quem o contribuinte atribui a movimentação financeira na conta junto ao banco Audi. Etnbora o contribuinte tenha afirmado que era responsável por uma empresa unipersonal denominada Mini Mundo Import/Export, essa empresa foi encerrada em 1996, quando da constituição da Mini Mundo SRL (fls. 81). A conclusão acima se confirma pela ficha do "Razon de cuenta"relativa ao fornecedor .1/iam International (anexo V, fls. 143). Essa é a única cópia do Razão de fornecedores em que aparece a coluna relativa à data dos registros, e a identificação da empresa responsável pela escrituração, que é a R&M Import. Export. A respeito dessa ficha, é de se notar também que todos os fatos escriturados são do ano de 1999, e, portanto, anteriores aos depósitos a que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem. Essa constatação afasta a possibilidade de que a Mini Mundo SRL tenha efetuado pagamentos à 1/iam, conforme escriturado, utilizando-se dos recursos depositados no banco Audi, entre março de 2000 e maio de 2001. Outro detalhe merece destaque: as cópias do livro relacionadas ao fonecedor JVCD&H (Anexo VI, fls. 35-41) registram alguns pagamentos em cheques do banco Audi. Anexas às cópias estão notas fiscais que pretendem comprovar a aquisição de mercadorias da JVC, pela Mini Mundo SRL e dar suporte ao registro contábiL No entanto, nas faturas emitidas pela JVC, o comprador (buyer, em inglês) é a empresa D&H Distributors, que efetua a compra em nome da empresa Londres Importación e Exportación, com sede em Cizidad Dei Leste, no Paraguai. E não foi apresentado qualquer documento para demonstrar o vinculo entre essa empresa e o contribuinte fiscalizado. Com isso não é possível concluir que as mercadorias adquiridas dos supostos fornecedores americanos efetivamente ingressaram na empresa do contribuinte Mini Mundo SRL, em Cittdad Del Leste. Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.125 F. 7 5. Independentemente de terem sido escrituradas ou não pela Mini Mundo SRL, as fichas do livro Razão já referidas apresentam outros detalhes que desqualificam tais documentos, para o fim de provar a origem dos recursos creditados na conta do contribuinte. Como se pode observar, a coluna correspondente à data do evento registrado foi suprimida na quase totalidade das cópias, exceto na ficha relacionada à Jham International (anexo V, fls. 143). Assim, não é possível analisar se o evento registrado vincula-se aos depósitos em questão, no que se refere à data de ocorrência. A falta da data, além disso, não permite analisar se o livro do qual foram extraídas as cópias trata-se mesmo do Razão, cujos registros devem ser efetuados em ordem cronológica. Chama também a atenção o fato de que as operações bancárias de transferência, ou pagamento em cheque para fornecedores, terem sido registradas contabilmente pelo valor original em dólares americanos, e não na moeda oficial do Paraguai, que é o guarani. A transferência bancária, no valor de USS 85.000,00, por exemplo, efetuada para a empresa Jair Electronic, em 17/04/2000 (anexo I, fls. 45) foi registrada no "Razon de cuenta" pelo mesmo valor em dólar. Ressalte-se que, na data dessa operação, não havia paridade entre o dólar e o guarani." A autoridade fiscal autora do feito afastou a hipótese da movimentação financeira da conta no Banco Audi pertencer à empresa Mini Mundo SRL, entre outros motivos, em razão': 1. da falta de comprovação da existência da empresa Michelle Import/Export, autora de depósitos de US$ 60.000,00 e US$ 40.000,00, nem tampouco das transações comerciais que se prestariam como origem a tais valores. Não existiriam motivos para pagamentos em dólares, considerado que as empresas estariam localizadas no Paraguai. 2. Os débitos bancários relativos a cheques emitidos para D&H Distributing Company, números 106, 108, 109, 111 e 121, cópias localizadas nas fls. 88 e 89 do Anexo I, mas os cheques foram nominativos ao Banco Sudameris Paraguai SAECA (anexo III, fls. 160 a 163). 3. Os extratos bancários contêm dados indicativos de gastos pessoais do fiscalizado, como a operação H014, indicação utilizada pela defesa, em 03 de fevereiro de 2000, no valor de US$ 500.000,00, que se trata de uma aplicação financeira. 4. A descaracterização dos dados contidos no livro Razon Dei Cuenta, de acordo com o texto transcrito. Considerada insuficiente a documentação apresentada para fins de comprovar a origem dos recursos remetidos ao exterior, foi lavrado o feito com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, fl. 138, tendo como base presuntiva o montante dos valores transferidos para o exterior em nome do fiscalizado. Impugnada a exigência e instaurado o litígio, este foi julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da 4' Turma da 'Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 127 a 13011) Processo n.°10945.003183/2005-21 Caltic02 Acórdão n.° 10248.125 Fls. 8 DRJ/Curitiba, conforme Acórdão DRJ/CTA n° 10.235, de 14 de março de 2006, fl. 377, v-II, em que decidido, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por meio de seu representante legal interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de abril de 2006, conforme AR, fl. 390, v-II, enquanto a recepção desse documento, em 11 de maio desse ano, fl. 394, v-III. O recurso conteve os seguintes argumentos, em síntese: 1. Entendimento no sentido de que a presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 tem por objetivo suplantar as decisões já proferidas em sede administrativa e pelos tribunais a respeito da matéria. 2. O processo contém documentação comprobatória no sentido de que os recursos transferidos tiveram por objeto pagamentos de fornecedores da empresa Mini Mundo SRL, da qual o fiscalizado é sócio. 3. O fiscalizado já havia atendido à investigação anterior da Administração Tributária no ano de 2003, sob MPF n° 09.1.06.00-2003- 00344-2, dirigida à esclarecimentos a respeito de movimentação bancária na agência do Banestado em New York. Nessa oportunidade demonstrado que tais valores pertenciam à empresa Mini Mundo SRL. Nesta questão, é conveniente informar que a pessoa teve outra lide resultante da exigência de crédito tributário, julgada pela 6' Câmara deste E. P. Conselho de Contribuintes, onde obteve provimento ao recurso 2. Verificado o texto do voto exarado pelo ilustre relator LUIZ ANTONIO DE PAULA, do qual se transcreve a parte que interessa a esta lide, constata-se que apesar de se tratar de matéria semelhante — renda omitida identificada com base em depósitos e créditos bancários — estes integravam contas bancárias de instituições financeiras do Pais — Banco liai' S/A e Banco do Brasil S/A — enquanto esta pessoa informara que era proprietário da empresa Mini Mundo SRL, a autora da 2 Número do Recurso: 131417 - Câmara: SEXTA CÂMARA - Número do Processo: 10945.006420/2001-82 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO -Matéria: IRPF - Recorrente: MOHAN PARUMAL RANI - Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ- CUMBAJPR - Data da Sessão: 16/06/2004 00:00:00 - Relator: Luiz Antonio de Paula - Decisão: Acórdão 106-14015 - Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, wvinv.conselhos fazenda.gov.br , Conselho = "Primeiro"; Recurso 7= "Processo" e Argumentcgl 0945.006420/2001-82", em 16 de dezembro de 2006. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CC0ICO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 9 diligência, realizada para fins de aprofundamento das investigações, concluiu que os valores faziam parte da movimentação financeira e operacional da referida empresa. "Em limine, cabe consignar que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 234/238, ora combatido, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, fato gerador 31/12/1998 e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idónea (fatos geradores em 31/01/98; 28/02/98 e 31/03/98). ( ) Destarte, restou em discussão somente a segunda infração, ou seja, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte ao ser intimado (ação fiscal), a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do Banco Itati e Bradesco (fls. 16/30), esclareceu às fls. 34/36, ser natural da índia, com cidadania paraguaia (li 27), portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro da República Federativa do Brasil (17. 38), tendo como atividade profissional o ramo de comércio de produtos importados, sendo proprietário da empresa "Mini Mundo S.RL.", estabelecida na "Ciudad Del Este", no Paraguai (fls. 51/57), e que, devido às inconstâncias sociais, políticas e econômicas ocorridas na América do Sul, a partir de 1997, inúmeros obstáculos se apresentaram, inclusive com desvantagem financeira, quando da troca de cheques emitidos em reais, provenientes da venda de produtos a brasileiros, nas casas de câmbio paraguaias, o que levou, por sugestão de banco brasileiros, a efetuar a movimentação financeira da empresa em contas correntes de sua pessoa _física abertas para esse fim no Brasil, respaldando-se em "Mandato Procuratório" (g 214), onde a "Mini Mundo S.R.L." lhe outorgou poderes para efetuar depósitos em cheques recebidos em reais em suas contas bancárias, devendo, após a compensação, transferir os respectivos valores para a outorgante. Na tentativa de justificar a veracidade dos fatos, juntou nos autos os documentos de fls. 97/228, relativamente às operações de vendas, com os respectivos recebimentos/câmbio, e os conseqüentes registros contábeis e tributários da referidas transações comerciais. O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso voluntário, manifestou-se por intermédio do Termo de Informação Fiscal de fls. 638/640, onde concluiu que: "Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos, alegou que os valores depositados nas suas contas pertenciam à sua empresa sediada no Paraguai, entretanto, à época no lançamento não comprovou que havia vinculaçâo entre os créditos nas contas e as vendas da empresa da qual é sócio. Cabia ao contribuinte o ônus de comprovar que se tratavam de recursos de terceiros que transitaram pelas suas contas. Os documentos mencionados acima não foram apresentados na fase de instrução do processo razão pela qual, evidentemente, não foram analisados. Desta forma, não restou a fiscalização outra alternativa a não ser a constituição do crédito tributário de oficio face o poder/dever de autuar imposto a autoridade fiscal decorrente do Princípio da Legalidade tendo em vista a existência do fato material "depósito bancário Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 10 1 sem comprovação de origem", com bem ressaltou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na citada Resolução n°106-01.220. Relativamente aos documentos apresentados na fase recursal que foram ¡untados aos autos às fls. 471/591 bem como os constantes do Anexo 1 comprovam que os recursos depositados nas contas correntes n° 0629-13315- 8 e 00642299-0 mantidas, respectivamente, no Banco Itaú S/A e no Banco do Brasil S/A, pelo contribuinte MOHAN PARUMAL RANI, que totalizaram no período fiscalizado a quantia de R$ 618.872,26(seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) tiveram a seguinte destinação: •pane dos recursos foi utilizada para o pagamento no Brasil de despesas da empresa "Mini Mundo S.R.L.", tais como despesa com desembaraço de mercadorias importadas, despesa com fretes, etc. Estes recursos foram sacados através de cheques emitidos e compensados em agências bancárias no Brasil e utilizados, como mencionado, no pagamento de despesas no Brasil, logo não foram enviadas para o exterior; • pane foi enviada ao exterior através de contas de não residentes (CC5), convertida posteriormente na moeda local (Guarani) em casa de câmbio localizadas no Paraguai; . a quantia restante foi sacada através de cheques descontados na "boca do caixa" e igualmente convertida em guarani em casas de câmbio no Paraguai. A totalidade dos recursos, ou seja, R$ 618.872,26 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) foi registrada pela contabilidade da empresa "Mini Mundo S.RL" da seguinte forma: As despesas pagas no Brasil através de lançamento a crédito da conta "caja" e os valores enviados ao exterior a débito da conta "cajá" e a crédito da conta "cheques de terceiros" para registrar a entrada destes recursos na empresa. Concluímos, portanto, que estes recursos são de fato de propriedade da empresa "Mini Mundo S.RL." localizada no Paraguai, ou seja, são recursos de terceiros que apenas transitaram pelas contas da pessoa física." (grifo consta do original)" Retorna-se às questões postas em sede de recurso. 4. A respeito da titularidade da conta no exterior pertencer à referida empresa, afirma o recorrente que todos os documentos juntados à impugnação têm o nome da pessoa fiscalizada à frente por se encontrar enquadrada no regime jurídico unipersonal. Inquere sobre os motivos que permitiram ao julgador de primeira instância desconsiderar referida documentação. Nessa linha, os comprovantes das operações de câmbio — boletos — ou os comprovantes de pagamentos e/ou cheques nominativos ao fornecedores da empresa Mini Mundo SRL também estariam na qualidade de imprestáveis. 5. A respeito do livro "Razon de Cuenta" informa a defesa que se trata de controle interno da empresa Mini Mundo SRL, e junta cópia do "Libro Mayor", equivalente no Brasil ao Livro Razão, no qual estariam registradas todas as operações da referida empresa. Esse livro Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. li estaria reconhecido pelas autoridades paraguaias relacionadas ao Ministério da Hacienda, autenticado em tabelionato brasileiro e traduzido por tradutor juramentado. Quanto à autenticação dos documentos, esclarece que apresentou os originais à autora do feito, e a tradução deste deixaria de ter expressão em termos de efeitos processuais em razão do uso do espanhol e da similaridade dos termos com o português somado ao fato de ambas as línguas serem consideradas como oficiais do Mercosul. Considerando que os documentos encontram-se registrados nos livros mercantis e estes estarem traduzidos por tradutor juramentado os primeiros deixaram de ser traduzidos. 6. Reiterada a afirmativa no sentido de que a conta bancária no exterior não se encontrava declarada porque não era de titularidade da pessoa fiscalizada. Finalizada a peça recursal com pedido pela improcedência da decisão a quo e a nulidade da exigência tributária. Arrolamento de bens conforme informação constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 134, v-1. É o Relatório. M Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCO1CO2 Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 12 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O conflito a dirimir tem por objeto a titularidade dos depósitos e créditos bancários que serviram para compor a base presuntiva necessária à identificação dos fatos econômicos ocultos e geradores de renda tributável. Antes de adentrar à análise da matéria em lide neste processo, conveniente trazer a este voto o conceito de prova que deve servir de fundamento para decidir a questão principal. Segundo Suzy Gomes Hoffmann 3, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer uni certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior 4 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo— probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas unia constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar signca a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc)" Este conceito externa os aspectos a considerar sob a visão jurídica da prova no sentido de que deve significar uma constatação demonstrada de um fato ocorrido, aprovada subjetivamente por meio do estabelecimento de uma simpatia, que permite confiar, e a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento do fato num sentido favorável decorrente da confrontação com princípios de justiça, eqüidade, bem comum, etc. Em complemento, necessário trazer ao voto como as provas podem ser classificadas e os elementos discriminatórios que a 3 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 4 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 11/ Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 13 distinguem, e para esse fim, o apoio nos ensinamentos de Paulo C B Bonilha s que, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta°, indica a presença de três aspectos sob os quais as provas podem ser analisadas: quanto ao sujeito, ao objeto, e à forma, dos quais resultam, respectivamente, as classes de provas: pessoal e real; direta e indireta; testemunhal, documental e material. Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar-se, enquanto no âmbito desse aspecto, a prova direta refere- se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.' Trazendo ao voto, também, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut s sobre a prova indiciaria, tem-se que o conjunto de indícios homogêneos pode permitir ao analista a formação de um sentimento de acolhimento da situação construída com esses dados, mesmo tendo consciência de que a relação estabelecida pode não ser constante. "Tratando-se de instituição de obrigações tributárias, temos que a proposição geral e abstrata que contém uma presunção legal relativa é constitucional se o (ato for típico, se inexistirem provas em sentido contrário, e se todas as condições para a admissibilidade das presunções tiverem sido cumpridas. A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrai; a parir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. E. segundo Pontes de Miranda (em Comentários ao código de processo civil, v.3, pág. 421), o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem. (.) Cabe-nos, agora, responder à seguinte questão: como vários indícios podem levar à certeza, à convicção da existência de um fato? No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. 5 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 2° Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 6 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. I, Saraiva, São Paulo, 1960, págs. 124-127. 7 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 81. 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 50 e 51. Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCOPCO2 Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 14 No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. Já os heterogêneos, por conduzirem a fatos difèrentes, podem ou não serem somados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia. (.) A prova indiciá ria acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenas dado ao fato de não ser possível obter certeza total do juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída." (g.n.) Postos tais esclarecimentos a respeito da prova, necessários à compreensão quanto à forma de acolher os fatos que será detalhada em seguida, fecha-se o parêntese e retorna-se à análise da situação. Consta do processo, cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS exercício de 2001, do fiscalizado, na qual declarado que este tem participação de 70% (setenta por cento) do capital da empresa Mini Mundo SRL, constituída no Paraguai, em 12 de julho de 1996, fl. 5, v-I. Nesse documento há também informação de que a referida pessoa participa de outra empresa de razão social Índia Brasil — Com. Imp. e Exp. Ltda, com sede em Santo André, SP, constituída em junho de 1990, na qual participa com 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Essas participações permaneceram no ano- calendário seguinte, fl. 7, v-I. Extrai-se desse documento, ainda, que essa pessoa é casada com outra portadora do número de inscrição no CPF, fl. 4, e que na DAAS do exercício de 2002, foi incluído um apartamento em nome desta, no residencial Village São Francisco, imóvel de valor declarado de R$ 36.738,00. Esses dados constituem parcela da prova indiciária de que a pessoa fiscalizada participa de duas empresas, uma localizada no exterior e em situação majoritária, e, sob outra perspectiva, que, mesmo sendo estrangeiro, em razão da prática de negócios nessas empresas, o tempo de permanência no País pode determinar a obrigação de declarar renda e tributar os rendimentos na mesma condição daqueles aqui residentes. Da análise dos documentos juntados pela defesa, verifica-se pelas cópias dos cheques 104, 103, 107, e 126, fls. 160 e 164, do Anexo III, entre outros, que os valores creditados na conta junto ao Banco Audi foram transferidos para pessoas jurídica diversas: JVC Latin América S.A., e principalmente à D&H Distributing Company. Confrontados os dados dessa amostragem de cheques com aqueles das cópias dos extratos juntadas no Anexo I, constata-se que são coincidentes com débitos de Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 15 a iguais valores e referências das cópias dos ditos cheques sob rubricas nas quais se identifica apenas o número do cheque. A existência de cheques nominativos à empresas internacionais fornecedoras de materiais e equipamentos eletrônicos significa que parte do dinheiro havido da conta bancária em análise pode ter sido destinado para satisfação de transações comerciais entre as partes. Na mesma linha desses dados, os extratos bancários juntados no anexo I contêm débitos sob rubricas em nome de pessoas jurídicas diversas como Jair Eletronic, Audio Centro IN0157, Ninja Eletronic0098, f1.45, A-I, Camry Intl Ltd, fl. 49, Jham Intl, fl. 49, A-I, etc. Esses débitos podem também ter constituído meio de satisfação de transações internacionais entre as partes. É correta a afirmativa posta pela autora do feito a respeito dos cheques 106, 108, 109, 111 e 121 encontrarem-se nominativos ao Banco Sudameris, mas em oposição a esse motivo, devem ser postos os seguintes argumentos: a) os dados foram extraídos da relação indicada pela defesa, fl. 88, documento que teve por objeto listar os débitos bancários por cheques emitidos, e no qual constou a destinação desses cheques para a D&H Distributing Company; b) nos extratos juntados ao processo verifica-se que apenas constaram tais valores como débitos dos cheques, identificados pelos correspondentes números; c) as cópias dos cheques foram juntadas pela defesa, fls. 160 a 164, do A-III, e nelas constam a indicação a respeito do direcionamento ao referido banco; d) na cópia do livro Razão Del Cuenta, fl. 14 e 15 do Anexo XIII, constam alguns desses pagamentos direcionados à referida empresa envolvendo parte dos valores indicados, no entanto, não fecham com aqueles dos documentos juntados para comprovar as transações; e) o fato de existirem valores nominativos a essa empresa por cheques da mesma conta bancária, como aqueles indicados em momento anterior; e f) a existência de transferências nominativas para essas empresas diretamente da conta no Banco Audi. Outro aspecto a considerar é que a titularidade da conta bancária junto ao Banco Audi não era exclusiva da pessoa fiscalizada, o que se pode verificar em uma análise rápida com fundamento na identificação posta na parte superior esquerda dos extratos. Pertencia a duas pessoas: esta, a fiscalizada, e a outra, seu irmão Ramesh P. Rani. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 A Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 16 Essa titularidade conjunta constitui mais um indicio de que a conta bancária de referência poderia pertencer e servir à movimentação operacional no exterior da dita empresa, pois esta tinha como sócios a pessoa fiscalizada e seu irmão co-titular dessa conta. Os aspectos indicados pela autoridade fiscal em contrário à titularidade não se prestam para estabelecer uma condição de certeza 9 a respeito da titularidade e dos fins a que serviram as remessas. Para essa afirmativa, adicionam-se as considerações a seguir. Quanto à aplicação financeira indicada pela autoridade fiscal como um dos aspectos a reforçar a titularidade da conta em nome da pessoa fiscalizada encontra-se no extrato à fl. 44, A-I, em 2 de março de 2000, sob rubrica "TD-Opening". Não há explicações a respeito dos fatos e documentos que permitiram à autoridade fiscal concluir por esse entendimento. A aplicação de recursos não implica que estes pertençam exclusivamente à pessoa fiscalizada. A afirmativa posta pela autora do feito a respeito dos cheques 106, 108, 109, 111 e 121, serem nominativos ao Banco Sudameris, e não aos fornecedores indicados na informação prestada pelo fiscalizado, e que serviria para impor imprestabilidade à tese da defesa, não pode ser acolhida como indício a sustentar a posição do fisco pelos motivos expostos em momento anterior. O argumento no sentido de que as transações com as empresas localizadas no exterior deveriam ter sido efetivadas em moeda do Paraguai também não se presta como referencial significativo em termos da prática do comércio internacional, em primeiro porque não compõe o processo o conjunto de leis do país vizinho sobre as restrições postas para esse tipo de transação e, em segundo, em razão da necessidade das transações serem realizadas com amparo de moeda forte, conversível em nível internacional. A questão da aplicação financeira citada pela autoridade fiscal também não se presta como argumento a colaborar com a titularidade exclusiva da conta de referência, porque poderia ter sido objeto de deliberação dos próprios sócios da empresa, em razão da titularidade conjunta da conta. Assim, apesar das remessas conterem como destinatário esta pessoa fiscalizada, o fato de terem por destino a conta localizada no banco Audi, em NY, somado aos motivos expostos neste voto, permitem concluir que a base presuntiva construída com fundamento em tais 9 Como explica Nicole Framarino Dei Malatesta (em A Lógica das Provas em Matéria Criminal, tradução de Paolo Capitanio, Campinas, Boolcseller, 2004, pág. 23), em relação ao conhecimento de um dado fato, o espirito humano pode encontrar-se no estado de ignorância, dúvida ou certeza. Existiria dúvida sempre que uma asserção se apresenta com motivos negativos e afirmativos, e o estado de dúvida pode gerar urna improbabilidade quando os motivos negativos prevalecem sobre os afirmativos; se houver igualdade entre esses estados, uma situação crível, enquanto provável quando os motivos afirmativos predominam. O estado de certeza seria dado pelo conhecimento afirmativo do fato. .. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.125 1 Fls. li 'IS valores para fins de identificação de fatos geradores de renda tributável ocultos da Administração Tributária não permite obtenção de raciocínio conclusivo pela situação de certeza quanto ao seu montante. Em termos de prova, despiciendo levantar dados integrais para externar que todos os valores creditados na referida conta pertenciam à empresa Mini Mundo SRL, pois que estes poucos dados indiciários permitem concluir pela titularidade da conta e quanto a sua utilização, e mais, que a destinação de recursos para pessoas jurídicas põe sob dúvida a integralidade da renda presumida pela soma dos créditos que serviram para compor a base presuntiva. E, estando sob dúvida a base presuntiva, há uma falha insanável na constituição do fato gerador do tributo construido de oficio pelo fisco, ou seja, para corrigir a exigência praticamente seria necessário um novo procedimento investigatório, com análise detalhada dos dados bancários. Observe-se que a exigência tributária deve conformar-se ao princípio da verdade material, ou seja, a situação fática construída através dos dados dos documentos componentes do processo deve corresponder à realidade havida no passado sob pena de nulidade da exigência pela desconformidade. Mesmo nas situações de exigências construídas com base nas presunções legais, a base presuntiva não pode conter elementos eivados de dúvida quanto à possibilidade de servir como referência para identificação dos fatos ocultos e produtores da renda tributável omitida. Sob outra perspectiva, verifica-se que o outro titular da conta bancária de referência não foi intimado para fins de manifestar-se quanto aos depósitos e créditos nela havidos, motivo para que a exigência fosse eivada de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. O fato de não ter sido levantado esse aspecto pela defesa não permite concluir que a titularidade dos depósitos pertence apenas à pessoa fiscalizada, uma vez que não há no processo outros documentos que comprovem a titularidade exclusiva. Assim, conclui-se pela ineficácia do ato de lançamento por dois motivos: a dúvida presente na base presuntiva quanto ao montante em moeda dos fatos verificados e pela falta de verificação do outro titular da conta bancária de referência. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2007. NAURY FRAGOSO TANA / Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003086/96-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RENDA PRESUMIDA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONSUMO - Incabível o lançamento com base em depósitos bancários quando não comprovado o consumo da renda presumida, mormente quando ausente dos autos qualquer elemento justificando que a modalidade escolhida pelo fisco se mostre mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 6.°, § 6.° da Lei n°. 8.021, de 1990. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 jUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS MINISTÉRIO DA FAZENDA 424 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-26 ,tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Recurso n°. : 102-011.783 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALBINO GIOMBELLI RELATÓRIO Em razão do Recurso Voluntário (fls. 832/842) interposto pelo contribuinte, resultou a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n.° 102-42.866 (fls. 852/891), apresentando, na parte que interessa, a seguinte ementa: "IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n.° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6.° §6.°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96. Recurso parcialmente provido." Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 894/897) requerendo que prevaleça o voto vencido, visto que o presente lançamento não teria sido fundamentado, exclusivamente, em depósitos bancários, mas em todo o conjunto de operações e bens mantidos pelo contribuinte e que vários depósitos foram efetuados nas suas contas sem comprovação da origem. ,ÃÂ 3 jrl ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ktn.4,..< CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4t*M4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Acrescentou que existiriam indícios de sonegação, além de contrariedade a legislação fiscal, posto que o contribuinte teria deixado de manter escrituração abrangendo todas as suas operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades. Em 22/06/99 o contribuinte protocolou contra-razões (fls. 915/921) citando várias decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrários aos fundamentos da Procuradoria da Fazenda quanto à admissão de depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda e requerendo que seja mantida a decisão quanto a este item. Também apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 922/931), em relação a outras matérias, ao qual não foi dado seguimento, nos termos do despacho proferido pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes (fls.948/954), por ausência dos pressupostos regimentais, eis que não ficou demonstrada a pretendida divergência entre julgados. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -4W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a discussão está restrita à parte da exigência relativa a "Depósitos em Contas Correntes Não Justificados", descrito no item 5 do lançamento (fls. 718). Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que o melhor entendimento sobre o tema é aquele constante do voto vencido, ou seja, que o lançamento não se teria dado, exclusivamente, com base em depósitos bancários. A tese esposada no recurso especial não resiste a uma simples leitura do auto de infração (fls.718) — ITEM 5, onde está descrita a infração. Na verdade o voto vencido considerou o lançamento como um todo, e como existem outras 6 (seis) acusações envolvendo outras matérias, concluiu que o lançamento (como um todo) não era apenas com base em extratos bancários. Argumentou, ainda, que apesar da Lei n.° 8.021, já existia base legal no art. 39 do RIR/80 para sustentar a exigência, que abrigava a hipótese de "sinais e eriores de riqueza" que evidenciassem a renda consumida. 5 jrl À141/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1n=1;;;.,,i3ke CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.45~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Novamente, não cabe razão ao apelo especial, simplesmente porque não logrou a fiscalização, via depósitos bancários, comprovar a efetividade do consumo de renda por parte do contribuinte. Aliás, essa é a tese central do voto condutor do Acórdão recorrido em longa dissertação às fls. 890/891, afirmando que tal arbitramento deveria ser precedido de prova de gastos ou aquisição de patrimônio não suportados pelos recursos. Não bastasse, mesmo que válida a simples utilização do art. 6.° da Lei n.° 8.021/90, não poderíamos ignorar o disposto no § 6.° do citado dispositivo legal, ou seja, que deve ser escolhida a modalidade de arbitramento que mais favorecer o contribuinte. Pela clareza ao se posicionar sobre a questão, transcrevo parte do acórdão vencedor, redigido pelo ilustre conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES: "A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pala autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utilizá-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício (...)." (sem grifo no original) Concluindo, é de se esclarecer que somente com advento da Lei n.° 9.430/96 é que foi criada a presunção legal de "omissão de receitas", a partir de depósitos bancários não comprovados. U - 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''"•WW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 r ' MIS ALMEIDA EST 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005690/2001-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.979 IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV Afrjappl{N PRESI • 4E ar -- KARE URE a INI DIAS RELA'TO' FORMALIZADO EM: -- 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ k:it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sq1:94; OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10980.00569012001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 Recurso n°. :145.532 Recorrente : VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO Em 17.08.2001 foi protocolado Pedido de Restituição (fls. 01), com base na Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e pela Instrução Normativa n° 21, de 10.03.1997. São as seguintes as razões aduzidas na justificativa anexa à formulação do pedido (fls. 02 a 06): I. A empresa possui crédito tributário de R$ 312.807,9 (trezentos e doze mil, oitocentos e . sete reais e nove centavos) — valor atualizado pela Taxa SELIC — relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido a maior no período de 1995, conforme consta em sua Declaração de IRPJ do ano de 1996; II. De acordo com a Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997, é possível efetuar pedido de compensação/restituição em casos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; III. Os valores em questão foram atualizados tendo por base a taxa SELIC acumulada desde 1° de janeiro de 1996 até a data do presente pedido de restituição. IV.Juntou documento cOmprovando o pagamento (fls. 29), bem como a não utilização do crédito até o presente pedido de compensação (DIPJ's até 2001). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/ MG, ao apreciar o Pedido de Restituição (fls. 254 e 255) apresentado, houve por bem julgar improcedente a restituição pleiteada, alegando basicamente, comi/base 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9:& OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de restituir os valores pagos indevidamente. Nesse sentido, considera a Autoridade Administrativa que o prazo para se pleitear valores pagos indevidamente é de cinco anos contados do mês de janeiro do ano subseqüente ao período base em que se apurou o prejuízo fiscal. Assim, no caso em tela, o período de restituição teve sua contagem iniciada em 01.1996, decaindo o direito almejado, portanto, em 01.2001. Ato contínuo, a empresa foi notificada da decisão via intimação pessoal em 05.03.02. Inconformada com tal decisão, a ora Recorrente protocolou, em 03.04.2002, Manifestação de Inconformidade (fls. 258 a 266), alegando basicamente que o prazo decadencial para pedido de restituição de valores é de 10 (dez) anos, contados 5 (cinco) anos para homologação por parte da Autoridade Administrativa da declaração efetuada pelo contribuinte, somados mais 5 (cinco) anos para requisitar a devida devolução dos valores auferidos. Por fim, a requerente acostou à Manifestação de Inconformidade pedido de compensação dos valores outrora discutidos em sede de pedido de restituição. Diante de tal recurso, entendeu por bem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR não acolher a reclamação efetuada, mantendo-se a decisão que determinou a decadência do direito da empresa em ter restituído valores provenientes de recolhimento de IRPJ a maior, em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- *4-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^*'..:.;?>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00569012001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1995 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega da DIRPJ/1996. Solicitação indeferida." O voto proferido se baseia, principalmente, nos seguintes aspectos (fls 269 a 274): I. Aplica-se como prazo decadencial para restituição de valores o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos; II. De acordo com os arts. 27, 37 e 40, II, da Lei n° 8.981/95 e Portaria MF n° 12/96 e o MAJUR/96, o prazo decadencial para restituição de valores se inicia no mês subseqüente ao da apuração, no caso de pessoas jurídicas tributadas com lucro real. Assim sendo, in casu, o prazo se iniciou em 05.1996, uma vez que a declaração foi entregue em abril de 1996, findando em 05.2001, decaindo, pois, nesta data, o direito de pleitear a restituição. O contribuinte foi notificado, em 29.03.05, por meio de carta com aviso de recebimento enviada para a Av. Getúlio Vargas, 2932, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80240-040, do Acórdão proferido. Ciente de tal decisão, o contribuinte, em. 20.04.05, interpós Recurso Voluntário (fls. 277 a 288), alegando, basicamente, que: I. A empresa possui um crédito de R$ 147.198,49, decorrente de recolhimento a maior de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, constatado na DIRPJ do ano de 1996; II. O Imposto de Renda de Pessoa 'Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Desta forma a constituição do crédito tributário ocorre somente após o ato homologatório praticado pela Autoridade Administrativa; ard4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 III.A homologação pelo Fisco é obrigatória, vez que apura o valor declarado pelo contribuinte. Assim, deve ser efetuada em no máximo 5 (cinco) anos, sendo declarado como homologado o lançamento se transcorrido esse prazo sem manifestação da Autoridade Administrativa; IV.O termo inicial do prazo decadencial para restituição de valores é a extinção do crédito tributário. Assim sendo, in casu, tal prazo começou a correr em 2001, vez que o lançamento foi homologado tacitamente, frente a inércia do Fisco. Assim, o prazo finda-se em 2006, 5 (cinco) anos, portanto, da extinção do crédito tributário, conforme disposição do art. 168 do CTN; É o Relatório. úg-õ‘ t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡°n5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admis- sibilidade, pelo que tomo conhecimento. Considerando as razões apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário e o teor do v. Acórdão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, atenho-me à preliminar levantada na r. decisão recorrida, onde se concluiu que restou prejudicado o direito do contribuinte requisitar a restituição de valores recolhidos a maior, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de tal direito. O contribuinte apurou, no ano-calendário de 1995, um prejuízo fiscal de R$ 147.198,49, demonstrado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica de 1996. É válido ressaltar, porém, que o valor recolhido, em junho do mesmo ano- calendário, de acordo com a guia DARF juntada aos autos às fls. 29., foi de R$ 141.248,03, sendo este o montante pleiteado em razão do recolhimento indevido. O contribuinte, em 17.08.01, protocolou Pedido de Restituição dos valores recolhidos à maior no ano-calendário de 1995. De fato, passaram-se mais de 5 (cinco) anos desde a apuração do prejuízo fiscal relativo ao ano de 1995, declarado em 1996 — DIPJ entregue no mês de abril de 1996—, até o efetivo Pedido de Restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse passo, o art. 168 do Código Tributário Nacional, dispõe o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`447.:,:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 ':»Sr;i7t?>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Já o art. 165 do Código Tributário Nacional disciplina que, verbis: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." Dessa maneira, apesar de ter, no passado, me filiado à tese do Recorrente, qual seja, de que o contribuinte possui 10 (dez) anos para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente, curvo-me à atual jurisprudência desse Tribunal, mormente em razão do disposto na Lei Complementar 118 que interpretou expressamente o art. 150, I, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, não competindo a este Conselho a análise de inconstitucionalidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. INI DIAS' °P-4.1:::r 1 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003505/98-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTOS DE CONTRUÇÃO - No arbitramento de custos de construção imobiliária, presentes os pressupostos que levam ao procedimento, a data do Alvará de Licença será tomada como de início da construção apenas se o contribuinte não declarar, tempestivamente, seu início anterior. IRPF - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - O Documento Transferência de Veículo, parte do Documento Único de Trânsito – DUT, é instrumento hábil à transferência de veículos junto ao DETRAN, o qual, através de sua apresentação, pelo adquirente nele identificado, emite outro em favor deste. Por sua finalidade, tal documento não pode ser exigível do alienante para comprovar venda de veículo, tempestivamente, declarada, inclusive com identificação do adquirente e respectivo CPF. Assim, até prova em contrário do fisco, o valor da alienação é recurso para justificar eventual aumento patrimonial do sujeito passivo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo, até a data do evento, inclusive rendimentos líquidos do cônjuge e saldos de disponibilidades de exercício anterior, tempestivamente declarados. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-19.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nO. 104-17.655, de 17 de outubro de 2000, e DAR provimento PARCIAL, para excluir 28.509,56 UFIRs e 35.684 UFIRs, nos anos calendário de 1993 e 1994, respectivamente, e R$ 54.353,95 no ano calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - O Documento Transferência de Veículo, parte do Documento Único de Trânsito — DUT, é instrumento hábil à transferência de veículos junto ao DETRAN, o qual, através de sua apresentação, pelo adquirente nele identificado, emite outro em favor deste. Por sua finalidade, tal documento não pode ser exigível do alienante para comprovar venda de veículo, tempestivamente, declarada, inclusive com identificação do adquirente e respectivo CPF. Assim, até prova em contrário do fisco, o valor da alienação é recurso para justificar eventual aumento i patrimonial do sujeito passivo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo, até a data do evento, inclusive rendimentos líquidos do cônjuge e saldos de disponibilidades de exercício anterior, tempestivamente declarados. - _ Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS - SC ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão n°. 104-17.655, de 17 cc724 de outubro de 2000, e DAR provimento PARCIAL, para excluir 28.509,56 UFIRs e 35.6 ,-- , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 UFIRs, nos anos calendário de 1993 e 1994, respectivamente, e R$ 54.353,95 no ano calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1 -L á ARIASCHERRER LEITÃO • '• " IDENTE •atir ROBERTO WILLIA GO) _ ES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MAR 203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •;i::E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão-n°. : - - -104-19.170 - - - -Recurso n°. : 121.000 embargante : DRJ/FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Face ao embargo declaratório de fls. 325, submetido a este Relator, pelo despacho de fls. 333, e, por este acolhido, fls. 334, o Acórdão n 104-17.655, que acostou o recurso voluntário n. 121.000. é trazido ao Plenário para sua re-ratificação. Objetiva a medida corrigir erro material incidente nas conclusões do acórdão em face do relatório e voto que o sustentaram. O erro material diz respeito a valores a excluir de aumentos patrimoniais a descoberto, nos anos calendários de 1994 e 1995. Textualmente, foi indicado no relatório que a matéria versava, naqueles anos calendários, sobre valores de aumentos patrimoniais a descoberto de, respectivamente, 35.684,00 UFIR e R$ 54.353,95. Pois, o contribuinte reconhecera parte do aumento patrimonial tido como a descoberto, conforme demonstrado no relatório, fls 293. Inclusive, sobre eles, pleiteara parcelamento. Na conclusão do voto incorreu o Relator em erro material, ao excluir, dos aumentos patrimoniais a descoberto, nos anos calendários de 1994 e 1995, valores de superiores ao litigados; 63.227,06 UFIR e R$ 83.406,08, respetivamente, quando, os valores corretos a excluir seriam limitados 'aqu - es do litigio, 3.5684,00 UFIR e R$ 54.353,95. Assim, reproduzo a seguir o Relatório - Vo • que sustentaram o Acórdão n. 104-17.655, ajustados os valores ates referenciados. 41PA ONIP 3 . . . . , s .,,.. k : MINISTÉRIO DA FAZENDA ''!:,!';:;':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA __. Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de i Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 178, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. 1 Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1994 a 1996, períodos base de 1993 a 1995, amparado em aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, nos meses calendários de 05/93 a 12193, 01/94 a 12194 e 01/95 a 12/95, conforme Termo de Verificação e demonstrativos de fls. 1 165/172. Integraram os aumentos patrimoniais a descoberto os custos de construção arbitrados conforme tabela SINDUSCON, considerado, como período de construção as datas entre o Alvará de Licença e agosto/96. Na impugnação do feito o sujeito passivo junta 30 documentos para alegar não terem sido considerados pelos autuante: 1.- as disponibilidades advindas de períodos base anteriores, tempestivamente declaradas; 2.- os rendimentos de aplicações financeiras de fls. 161 a 163 e aqueles acostados à impugnação, fls.210/213; 3.-os rendimentos líquidos do cônjuge, declarados no exercício de 1996; (--:,, 4.- as alienações de bens, com identificação dos adquirentes e respectivos CPFs; 4 ‘— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - -- Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Ao apreciar o feito a autoridade monocrática mantém, na íntegra o lançamento relativamente aos anos calendários de 1993 e 1994 e reduz o aumento patrimonial do ano de 1995, originalmente lançado de R$134.797,12 para R$96.564,27, fls. 257. Foram admitidos, como recursos, os lucro distribuídos por pessoa jurídica, e os rendimentos líquidos declarados pela cônjuge do sujeito passivo. Estes, como se auferidos fossem em 12/95, visto que, a seu entendimento, não existindo data referencial para sua percepção, supõe-se que, no máximo até o mês de dezembro, foram recebidos tais rendimentos (SIC?), fls. 255. Igualmente, foram descartados os recursos de disponibilidades, inclusive bancárias do final de ano calendário, sob os argumentos de que, em relação às primeiras o contribuinte não comprovou sua existência (SIC??) e, relativamente às segundas, os valores constantes dos extratos bancários de fls. 210/212 evidenciam situação estática (31 de dezembro), não permitindo saber se o contribuinte, posteriormente, efetuo saques, para utilização dos recurso, e em que datas (SIC!), fls. 253. Do mesmo modo, descartados, como recursos, os valores advindos da venda de veículos, sob o argumento de que o contribuinte não apresentou cópia do Certificado de Transferência do Veículo, acompanhado dos documentos que comprovem o efetivo recebimento do valor da venda. Nessa condição a cópia da declaração de bens de um dos adquirentes, acostada aos autos, fls. 218 não é compatível com o recibo de entrega da declaração, fls. 217, por se referir esta ao exercício de 1995. Mantido o arbitramento de custos SINDUSCON na data de formalizada no lançamento sob o argumento de que o Alvará de Licença é documento hábil para var o 6 . . . '!'"=."-••••;-=', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 início da construção, não sendo suficiente a declaração de terceiros, desacompanhada de outros documentos. Finalmente, são descartadas as devoluções de mútuo efetuado a pessoa jurídica sob o argumento de que o representante legal da empresa, intimado a apresentar documentação comprobatória da operação, declarou não haver qualquer registro contábil do empréstimo, fls. 252. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório 7 _ .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA S'e .ri" • g, ";. .. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .),k-4-1..N,"• •>z-:;,-:_:-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática, não presumida. E, em sua apuração devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento, sejam rendimentos tributáveis na declaração, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva. Os dois últimos, ainda que não declarados, dado, obviamente, não interferirem na apuração do valor do imposto devido declarado. Restrinjo-me à matéria litigada, relativamente a recursos justificadores dos aumentos patrimoniais, não admitidos pela autoridade recorrida. Sobre eles decido, na ordem a seguir. 1.- Disponibilidades. As disponibilidades, quer recursos em caixa, quer bancárias, foram tempestivamente declaradas nos exercícios de 1994 a 1996, fls. 09, 11 e . 17. A diligência determinada para comprovar da existência de recursos declarados em caixa, em 31.12.93, fls. 12, e 31/12.94, fls. 17, fls. 227, não foi efetuada nesse aspecto, fls. 229. Nem poderia sê-lo: como comprovar em 1999 recursos financeiros de Caixa, declarados, krespectivamente em 31.12.93 e 31.9 - \ \\ 8 _ . é •.4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-..n.4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Ora, ao contrário de recursos bancários, comprováveis por documentação hábil, se o sujeito passivo, espontânea e tempestivamente declara recursos financeiros disponíveis, a fiscalização, iniciada após, 07.08.98, fls. 01, não pode olvidá-los, ainda que sob o argumento de que poderiam justificar eventual acréscimo patrimonial. Menos ainda, a autoridade singular desconhece-los, sob o argumento de sua evidente impraticável comprovação, como explicitado no decisório recorrido! Quanto ao recursos bancários, obviamente, os saldos comprovados em 31 de dezembro, como, aliás, todo o patrimônio de qualquer pessoa física ou jurídica, reflete apenas e tão somente a situação no último dia do ano calendário. Trata-se como que de mera radiografia do momento. Portanto, situação estática. O que não implica presumir permanecer estática a posteriori, visto inexistir prova, não perquirida, de sua utilização futura. Na inverossímil hipótese de os extratos de contas bancárias permanecerem incólumes ao longo de um período base! Assim, os saldos bancários, fls. 216/219 e, na mesma linha, os rendimentos de aplicações financeiras, objeto de tributação exclusiva de fonte, devidamente comprovados, fls. 167e 172, devem ser considerados na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. 2.- Devolução de mútuo de pessoa jurídica. O mútuo à pessoa jurídica identificada, foi tempestivamente declarado nos anos calendários de 1991, 1992, sendo quitadas 61.968,83 UFIR em 10.09.93 e o restante de 71.893,46 UFIR em 1994, conforme fls. 09, 12 e 17. Em relação a este, ao contrário da proposição da autoridade recorrida, o representante legal da empresa, em resposta à intimação de fls. 99, declarou, fls. 100, j e a 9 4 - e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP,-.:,..nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .).1,-:; '- QUARTA CÂMARA._ Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 pessoa jurídica operava sob regime de lucro presumido, motivo pelo qual não tinha os registros desse empréstimo. Outrossim, que referido empréstimo foi utilizado como caução para obtenção de compra de componentes, sendo o respectivo valor entregue pessoalmente pelo mutuante ao representante da empresa fornecedora. A intimada deu ao contribuinte nota promissória do valor correspondente, sendo este quitado durante o ano de 1993 e início de 1994, parte diretamente para pagamentos de gastos de construção do sujeito passivo. Finalmente, que a empresa está inativa desde o início de 1994, não tendo sido dada sua baixa por descuido dos sócios. O responsável técnico pela execução da obra e fiscalização de trabalhos de terceiros, igualmente declara que parte dos custos de pagamentos de material e/ou mão de obra eram repassados diretamente pela empresa mutuária, fls. 215. Finalmente, há depósitos em cheques, emitidos pela empresa em nome do responsável técnico pela obra, fls. 206, cheques em seu nome, também por esta emitidos, fls. 206/207, inclusive boletos de Caixa, fls. 208/209, com indicação expressa ret. Perini p/ C/C Engenheiro, fls. 209/209. Inequivocamente, não só o empréstimo, como sua quitação parcelada, conforme declarado e esclarecido pelo contribuinte nos autos, é devidamente comprovado por declarações de terceiros e documentação da empresa mutuária. 3.- Alienação de Veículos. Em relação às alienações de três veículos, tempestivamente declaradas, com indicação dos adquirentes e respectivos CPFS, fls. 11 e 16, o contribuinte apresentou cópia da declaração de bens do ano calendário de 1994, de um dos adquirentes, fls. 218, na qual consta, textualmente, haver o veículo sido adq • ido 10 804„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ad• QUARTA CÂMARA - - - Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 em 05.94. O fato de a cópia do recibo de entrega, fls. 217, se referir ao exercício de 1994, não invalida a cópia da declaração de bens apresentada. Mesmo porque a administração tributária detém totais condições de verificar de sua autenticidade! Quanto aos demais veículos, o contribuinte já esclarecera da dificuldade de obtenção de elementos dado que o adquirente do buggy se encontra em Mato Grosso e segundo é da região e Caxias. Daí, a dificuldade em contatá-los, fls. 27. Outrossim, o documento de transferência de veículo, a que alude a autoridade recorrida, deve, necessariamente, ser encaminhado ao DETRAN. Porquanto, somente de posse deste, devidamente preenchido, a cargo do adquirente seu encaminhamento, o órgão de trânsito emite outro, em nome do adquirente. Portanto, exceto se o contribuinte tenha o cuidado de providenciar cópia xerox antes de sua entrega ao DETRAN, jamais o terá em mãos! O que não significa que o veículo não tenha sido alienado a terceiro. De outro lado, mesmo simples consulta ao órgão de trânsito local nem sempre responderá, satisfatoriamente, a questão. Principalmente quando o adquirente, por motivação variada, deixa de imediatamente providenciar a alteração de propriedade de veículo. Nessas condições, admissivel como recurso, valor advindo de alienação de bens móveis, inclusive veículos, quando tempestivamente declarada, identificado o adquirente e respectivo CPF. Ressalte-se que a simples verificação nas declarações de rendimentos dos adquirentes poderia indicar a efetividade dessas operações. Providência, aliás, levai a efeito pelo próprio contribuinte. Este, mencione-se, não detém qualquer poder leg. • e 11 10\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 solicitar declaração de bens de quem quer que seja. E conseguiu, para provar que o que tempestivamente declarara era verdade! Fato que, em nenhuma hipótese, pode ser descartado pela autoridade administrativa. Sob pena de atentado à verdade material, fundamento de qualquer exigência tributária. 4.- Rendimentos da cônjuge. Se a fiscalização incidiu em lapso ao não considerar os rendimentos declarados do cônjuge da contribuinte, no ano calendário de 1995, sob o argumento de que não teve rendimentos nos anos anteriores, fls. 165, ( a declaração em separado da esposa do contribuinte somente ocorreu em 1996, fls. 08,13,18 e 25), igualmente não pode a autoridade monocrática presumir, sem qualquer fundamento material, que tenha sido recebidos exclusivamente em dezembro dõ -ano calendário. Mencione-se, por oportuno, que, ao contrário da declaração de rendimentos denominada completa, em que as deduções regra geral representam gastos efetivos do sujeito passivo em educação, saúde, pensão alimentícia, etc., em se tratando de declaração de rendimentos simplificada, o desconto padrão, nela previsto, é exclusivamente para determinação da base de cálculo do imposto devido, declarado. Não significa, necessariamente, tenha sido objeto de dispêndio efetivo. Assim, os rendimentos da cônjuge, à falta de comprovação, não exigida, das datas de seus recebimentos, devem ser distribuídos mensalmente. Não, concentrado, por presunção, em dezembro do ano calendário, como perpetrado na decisão recorrida! 5.- Data de inicio de construção imobiliária. Por evidente, Alvará de Licença p/ obra civil é, antes de tudo, documento hábil que reconhece e autoriza uma construção civil. Em termos práticos, para o contribuinte tem o condão apenas de bloquear eventual multa da administração municipal. O que não significa que a obra necessariamente se inicie após sua concessão! Ao contrário, principalmente em se tratando de infra z--t4 tura 12 "41.\ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 de apoio, a qual muitas vezes sequer é visível. É comum, aliás, que o interessado somente venha a providenciar o Alvará quando a obra ressalta do chão, há visível sinal de construção em andamento. Ora, o início da obra em 1992 consta da tempestiva Declaração de Rendimentos do sujeito passivo, fls. 09. Outrossim, conforme declaração do Engenheiro da obra, fls. 214, no ano de 1992 foram realizados os trabalhos de implantação da infraestutura (sapatas, contenção, muros e aterro) cujos custos fazem parte da obra e eqüivalem aproximadamente a 10 CUBs. Na planilha apresentada pelo sujeito passivo, fls. 219, este pleiteia que o valor equivalente a 9,9729 ms., da construção total de 349,421 ms. sejam considerados realizados em 1992, para efeitos do arbitramento SINDUSCON. Ora, que a declaração de rendimentos do sujeito passivo, quer do engenheiro da obra, quer os elevados custos de construção pleiteados como ocorridos em 1992 - (2,85% do total), não deixam dúvidas de que a obra, de fato, se iniciou em 1992, em menos em sua infraestrutura, não testificando o lvará a data efetiva de seu início, como pretendido pela autoridade recorrida, ao arrepi fatos concretos e comuns, quando se trata de obra de pessoa física, como mencionado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA - Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Nessa ordem de juízos, e, ante as planilhas de fls. 221/223, dou provimento parcial ao recurso para excluir, dos aumentos patrimoniais a descoberto em seus somatórios anuais levados ás respectivas declarações anuais de ajustes, no ano calendário de 1993, 28.509,56 UFIR; no ano calendário de 1994, 35.684,00 UFIR e, no ano calendário dei 995, R$54.353,95. \‘‘', a das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 Á agi ""nn Nr ir • IN fr V 0, iN • RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000267/97-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO – SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei nº 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão nº CSRF 01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.279
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de março de 2001 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 DECADÊNCIA — IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. - A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n°. 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão n°. CSRF/01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a recorrente o Dr. Dicler de Assunção. ---4-1N PE - 1 RODRIGUES PRESIDENTE C át. ie ODRI efOr BER RELATOR D I GNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 FORMALIZADO EM: O t.) DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais, José Clóvis Alves, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. GRA( - RD/105-O.828- SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAyw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão na . : CSRF/01-03.279 Recurso n°. : RW105-0.828 Recorrente : SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O r. despacho de fls. 498/501, em face do recurso especial formulado pelo contribuinte recorrente a fls. 468/486, volvendo inconformidade ao Acórdão n° 105- 12.681, tomado em sessão de 10 de dezembro de 1998 pela Colenda 5a Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 434/51), sob o amparo do art. 5°, II, combinado com o art. 7°, § 2°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ao seu final, para admitir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, assim se pronunciou: "Por oportuno, cumpre registrar que os dois acórdãos não versam sobre duas situações idênticas, mas contemplam uma única e mesma situação fática. Com efeito, os recorrentes de ambos os acórdãos participaram, na condição de litisconsortes ativos, da mesma ação judicial — Mandado de Segurança n° 91.0003199-2, na qual foi concedida medida liminar impeditiva da autuação fiscal. A comprovação desse fato se vê pelo voto do Relator do acórdão paradigma (fls. 492), verbis: 'Em 23/04191, a empresa VECAL — Veículos Campos Gerais Ltda., impetrou Mandado de Segurança Preventivo, fls. 05/44 (—). Em 03/05/91, algumas empresas, entre elas a recorrente [IVAUTO — IVAIPORÃ COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.], requereram ao Juiz da 3a Vara da Justiça Federal em Curitiba, PR, com fundamento no art. 264 do CPC (fls. 45/50), suas inclusões na lide, na qualidade de LITISCONSORTES ATIVOS, nos autos de Mandado de Segurança so. o n° 91.0003199-2, 3 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA;15 -. Ar. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 proposto por VECAL VEÍCULOS CAMPOS GERAIS LTDA.' (inseri) E mais: a decisão liminar proferida nos autos do MS (fls. 123 deste processo) deixa inequívoco que se trata do aludido processo n° 91.0003199-2. Para reforçar, a sentença de primeira instância proferida naqueles autos, reproduzida às fls. 126, registra claramente que são impetrantes o ora recorrente, SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA. e também o recorrente no acórdão paradigma, IVAUTO IVAIPORÃ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Tem-se, portanto, que em ambos os casos a autuação fiscal não foi procedida em tempo hábil por impedimento consistente na mesma liminar judicial. Da mesma forma, nos dois casos, a decadência não foi acatada pelo mesmo julgador singular ao argumento de existir decisão judicial impeditiva, como se vê a seguir: 'DECADÊNCIA — OBSTÁCULO JUDICIAL — A existência de medida liminar impedindo a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN para a prática do ato administrativo do lançamento: (Decisão prolatada neste processo, fls. 347). E- -] 'Às fls. 353/360, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a DECISÃO DRJ/CTBA N° 147/98, no sentido de: a) Não acolher a preliminar de decadência quanto ao exercício de 1991, em face da determinação judicial que impedia o lançamento;'. (Excerto do voto do Relator do acórdão paradigma, fls. 490). Entendo, pois, que as decisões postas em confronto tratam de interpretação dos mesmos dispositivos da legislação tributária que, aplicados aos mesmos suportes fáticos, no acórdão atacado diverge daquela que lhe foi dada no acórdão paradigma, estando constatada desta forma a divergência quanto à matéria em apreço." A Fazenda Nacional formulou suas contra-razões a fls. 5031504 para insistir em que "a liminar foi por demais abrangente e não é aconselhável que a autoridade administrativa desobedeça a uma ordem judicial" em contra-posi -o aos reclames da 4 CRN - RD1105-0. 828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. I , r4' : ",z: - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267197-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 parte no sentido de que "a liminar judicial não impediu o lançamento do tributo, mas apenas a sua exigibilidade". É o breve relato. tk 1 i 1 1 5 CRN- RD/I05-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. , 4:. e ,,,, -4 _ . ."'`-,;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 0)r.1,,,;-5' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi oferecido no qüinqüídio. : A respeito, inicialmente, da existência do dissídio jurisprudencial entendo que, in casu, para melhor situar a matéria, desde logo devo abordar o mérito do recurso e, então, a seguir, me manifestarei finalmente sobre ambos. Volvendo para o V. Acórdão recorrido verifico a partir da sua pertinente , ementa, em face do relato e voto do Conselheiro Relator designado, Alberto Zouvi, que a matéria de fundo da discussão se subsumiu ao fato de que a liminar concedida em noticiado Mandado de Segurança Preventivo teria impedido "a ação fiscal tendente ao lançamento", assim se constituindo em obstáculo invencível à ação da Fazenda Pública" para fazer escoar o prazo decadencial deferido à Fazenda Pública para materialização do lançamento. Daí a rejeição da preliminar de decadência. Mais especificamente deixou assente o Conselheiro: , , "Ao deferir a liminar em mandado de segurança preventivo (fls. 124), o juiz singular determinou 'que se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem adido como relata a inicial' (grifo da transcrição). , Em discussão está se a expressão 'ações fiscais' compreende ou não 1o lançamento. Entendo que sim. A meu ver, a decisão judicial criou obstáculo invencível para o lançamento. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o r. juiz monocrático concedeu a liminar no intuito de afastar a ameaça a direito líquido de certo da impetrante. A ameaça consistiu e as autoridades 1\\CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. 6 XI _ . /1. MINISTÉRIO DA FAZENDAo “- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 fazendárias 'terem agido como relata a inicial'. Com sua decisão quer a autoridade judicial afastar a ameaça relatada na inicial. A ameaça foi assim relatada na inicial (fis. 109 e 112): 'IV — CABIMENTO DA SEGURANÇA 1 — omissis 2 — Ocorre que as Autoridades da Receita Federal têm se manifestado em reiteradas oportunidades no sentido da obrigatoriedade da utilização do BTN [...]. 5 — É evidente que, face à rígida posição da Autoridade Coatora quanto à sistemática de correção monetária de balanço, tal procedimento da impetrante ensejará uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração e aplicação de multa. 6— Está, assim, perfeitamente configurado o cabimento da segurança preventiva, sem o que a impetrante estaria à mercê de um constrangimento manifestamente ilegal e inconstitucional da Autoridade Coatora. 7 — Como o lançamento é atividade vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 do CTN, a iminência de um lançamento ex-officio com todas as cominações legais é patente. '(grifo da transcrição) Dos trechos destacados é fácil extrair que a ameaça relatada na inicial é 'uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração'. Assim, não pode restar dúvida que, entre as 'ações fiscais' de cuja promoção o juiz ordenou às autoridades fazendárias a abstenção, a mais imediata delas contemplaria a lavratura de auto de infração. Daí a inafastável conclusão de que a liminar, nos termos em que foi deferida, impediu, sim, e de forma mais imediata, o lançamento. Essa liminar, enquanto não cassada, constituiu obstáculo invencível ao lançamento. Ela não foi alterada pela sentença que deferiu o mandado de segurança (fls. 131). O obstáculo só foi removido pelo Tribunal Regional Federal competente, que, em 17/10/95, deu provimento à remessa 'ex officio' e à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 137)." $ 7 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 Sob tais considerações, e verificando que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão paradigma, ambos aliás emanados da Justiça Federal em Curitiba, contém despacho concessivo da medida liminar do mesmo teor, como seja que "se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a inicial", atento pois ao v. acórdão de fls. 487/496, emanado da Colenda 8a Câmara, sendo Relatora a Conselheira Márcia Maria Lória Meira, e já que neste se decidiu que, contrariamente ao versado nestes autos, a "concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art. 142 e seu parágrafo único do CTN", bem andou o despacho de fls. 498/501 quando reconheceu o contraste de decisões. Por isso mesmo conheço do apelo. No mérito, interpretando o despacho concessivo da liminar, onde, para repetir, foi determinado às autoridades fiscais que se abstivessem "de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes" concluo que melhor andou o acórdão paradigma ao reconhecer a ocorrência da decadência. Aquele despacho não teve e não tem a amplitude que defende a Fazenda Nacional, como apto a não determinar a fluência do prazo decadendal posto que, em verdade, abster a autoridade de promover ação fiscal não significa despojá-la do direito de materializar no mínimo o lançamento, à obviedade sem os consectários penais. De mais a mais, sabidamente a decadência não se interrompe, circunstância que mais deveria ter influenciado o Fisco para, constatado os fatos objeto do lançamento, não deixar escoar, como deixou, o prazo decadencial (a propósito, o despacho concessivo da liminar é de maio de 1991, a ação fiscal foi iniciada em 27 de agosto de 1996 e o crédito tributário se reporta ao ano base de 1990, quando é certo que o contribuinte formulou a declaração em 14 de maio de 1991 — fls. 10). Aduzo, a seguir, as sábias considerações do acórdão paradigma: "A jurisprudência deste Egrégio 1° Conselho é no sentido de que a decadênciadência não se interrompe, não se dilata, nem se sus • end e, uma vez 8 CRN - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA .6; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 decorrido o prazo previsto na legislação tributária fica extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Ressalte-se, ainda, que a concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art. 142 e seu parágrafo do CTN, apenas tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda obrigada a aguardar a sentença. A liminar é portanto, remédio provisório, cassável a qualquer momento, autonomamente concedido, que não representa decisão final de mérito. Consoante entendimento que, seguidamente, alguns membros têm se manifestado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria de seus membros, entendo que foi consumada a decadência." Louvando-me assim, de resto, nas considerações do voto vencido do Conselheiro Nilton Pêss, então designado para a prolação da corrente não sucedida no âmbito da Câmara, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, no mais acompanhando o voto vencedor de fls. 447/451. É como oto. la da Sessa-s -F, em 19 março de 2001. VICTOR LUIS SALLES FREIRE 9 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Saltes Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ao ensejo, procurarei refletir, neste voto, o anseio deste Colegiado aflorado em função dos intensos debates, havidos em plenário, a propósito da matéria objeto do presente recurso especial de divergência, formulado pela contribuinte, qual seja: a ocorrência ou não da decadência do direito de constituir o crédito tributário frente a impedimento judicial, consubstanciado em liminar em Mandado de Segurança, seguida de sentença concedendo a segurança, que deferiu pleito no sentido de o Fisco se abster "... de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes No acórdão recorrido, n°. 105-12.681, fls. 434 a 451, que a contribuinte ora pretende reformar, prevaleceu a tese de inocorrência da decadência em situações quejandas, conforme ilustra sua primeira ementa: "DECADÊNCIA — SUSPENSAO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR IMPEDIMENTO INVENCÍVEL — O diferimento de liminar em mando de segurança preventivo, cujos termos impede a ação fiscal tendente ao lançamento, constituí obstáculo invencível à ação da Fazenda Pública e autoriza a suspensão excepcional do prazo decadencial. No acórdão aportado como paradigma, o de n°. 108- 05.407, fls. 487 a 496, em idêntica situação fática, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao contrário, expressou o entendimento de ter-se operado a decadência na referida situação. Haverá de subsistir a decisão do acórdão recorrido, por ser a mais consentânea com as situações fática e de direito versadas nestes autos. Com efeito, o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 3 0. que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vincul -da, como se vê do referido dispositivo legal: 10 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. k MINISTÉRIO DA FAZENDA -'svk_I.,..„=1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 "Art. 3.° Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Destaquei). As disposições dos artigos 142, 151 e 173 do Código Tributário Nacional, também orientam no sentido de se corroborar escorreita a decisão do acórdão vergastado, a saber: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, (Destaquei). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; II- o depósito do seu montante integral; N - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Destaquei). Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, conta. •s: 11 ORAI - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEICULOS LTDA. ?"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessume-se que, uma vez ocorrido o fato gerador do imposto, a autoridade administrativa fiscal, obrigatoriamente, tem que formalizar o crédito tributário, mediante lançamento (art. 142 do CTN), por dever de ofício, até mesmo para prevenir os efeitos da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo, segundo definido no artigo 173 do CTN, sendo colocado à disposição do sujeito passivo a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto nos incisos do artigo 151 do CTN. Existe uma quase unanimidade, na doutrina e na jurisprudência, de que o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito tributário, tal como esculpido no artigo 173 do CTN, uma vez iniciado não se suspende e nem se interrompe. Entretanto, podem ocorrer exceções, até mesmo por força de decisão judicial, como no presente caso. As decisões em lides judiciais versando sobre matéria tributária, o mais das vezes, são tecnicamente rigorosas na aplicação das disposições do Código Tributário Nacional, acima citadas, de modo integradas, quase nunca impedindo a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa (artigos 142, 151 e 173 do CTN), visto a faculdade de o contribuinte discutir sua legalidade na via administrativa ou judicial, com a consequente suspensão da exigibilidade fiscal, até ulteriores decisões administrativa ou judicial definitivas. Muito raramente se nos deparamos com decisões judiciais como a noticiada nos autos. A liminar foi concedida em 21/05/1991, fls. 122 a 124. Sentença judicial de 04/09/1992, fls. 126 a 132, concedeu a segurança. A medida judicial concedida pelo MM. Juiz Federal era impeditiva da concretização do lançamento, vez que se tratava de mandado de segurança preventivo e a liminar determinou expressamente às autoridades coatoras que se abstivessem "... de 12 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt3/4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a inicial.", fls. 124. Ora, não há como sofismar. Abster-se de promover ações fiscais contra a contribuinte é medida por demais ampla e que objetivava, precipuamente, obstar a constituição do crédito tributário que, normalmente, é o corolário e o foco da ação fiscal. Não é permitido à autoridade administrativa desobedecer a uma ordem judicial. Diante de tal determinação não restava à autoridade fiscal lançadora outra atitude que não observá-la e aguardar as providencias recursais junto às instâncias superiores do Judiciário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando a reforma da • decisão exarada. Foi o que ocorreu. A Fazenda Nacional somente conseguiu restabelecer a correta aplicação das disposições do CTN, vindo a liberar a anterior proibição judicial de se promover ação fiscal contra a contribuinte, em 17/10/1995, data em que o Tribunal Regional Federal da 4a . Região deu provimento à remessa ex officio e à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo acórdão judicial, fls. 137. Antes dessa data havia absoluta impossibilidade legal de se concretizar o lançamento, por força de decisão judicial. Liberada a ação fiscalizadora, os lançamentos relativos ao IRPJ, IRRILL e à CSLL foram levados a efeito em 22/04/1997, data da notificação à pessoa jurídica, fls. 208 a 250. Logo, a existência de medida judicial impedindo a ação das autoridades fiscais, no sentido mais amplo possível, impediu a formalização do lançamento. Tal embaraço à ação fiscalizadora suspendeu a fluência do prazo de decadência previsto no CTN para a prática do ato administrativo do lançamento, que somente se revelou possível após 17/10/1995. A jurisprudência administrativa, oriunda desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes confirma esse entendimento, com se vê das ementas a seguir transcritas: - Acórdão n°. CSRF/01-0.434/84: "IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n°. 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715).". 13 CRN - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA , ,.. Y. ,°•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'fr.: 1 -j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'W PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267/97-91 1 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 i - Acórdão n°. 104-07.029/89: "OBSTÁCULO JUDICIAL - A existência de obstáculo judicial, que impeça 1 a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência tributária, impedirá ou suspenderá (conforme o caso) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento.". Desse modo, comungando com o anseio da maioria dos membros deste Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 19 de março de 2001. C Á n. e rio RODRIGUE" n 11:ER , ,-.---- \4 , , , , , 14 CRN - R0/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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