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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702164 #
Numero do processo: 12466.003147/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaraçào, nos termos do voto do relator. e1/4 OTACÍLIO DANTAS R AXO - Presidente J P,01111. °NOVO ROSSARI - Relator Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.199 Fls. 153 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Brochini, com base nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 145/149) ao Acórdão 301-33.790, de sessão de 24/4/2007. De acordo com o que expõe o embargante, conforme os termos iniciais de sua petição, os embargos são propostos "na explicita intencionalidade de se evidenciarem, para de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições". Observa-se que o Acórdão embargado conheceu em parte do recurso impetrado 410 pela empresa apontada como responsável solidária, que alegava o direito de impugnar o lançamento, e nessa parte lhe deu provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. O Acórdão objeto dos embargos teve sua decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGANCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRI para exame do mérito." Como justificativa dos embargos o Procurador expõe, inicialmente, que o Regimento Interno estabelece em seu art. 32, § 4 2, como pressuposto do recurso especial, o 410 prequestionamento da matéria a ser levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que, no entanto, a PFN tem acesso aos autos apenas quando da iminência do julgamento, ou logo em seguida a esse, quando os autos se encontram na Secretaria, o que não dá oportunidade para que se possa realçar detalhes das provas constantes dos autos e mencionar dispositivos de lei que se pretenda objeto de debate e de julgamento. Acrescenta o embargante que, em vista disso, a única oportunidade ainda possível à Fazenda Pública está na oposição de embargos de declaração, enfatizando-se a omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes à matéria, não vierem a ser abordados pelo Acórdão. E, como motivo dos embargos, faz destaque do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 509. O recurso inteiposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns." O embargante alega que a norma acima transcrita é perfeitamente aplicável ao caso vertente, e que, nessa perspectiva, é para se considerar que a autuada deixou de recorrer, t.) Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 154 do que se infere a possibilidade da existência de matéria que esteja coberta sob o signo da preclusão processual. Pede a colmatação do Acórdão para que a Câmara possa estabelecer a extensão que se pretendeu conferir à eiva de nulidade fixada no Acórdão, na medida em que poderá ocorrer a incidência de matérias que não sejam comuns entre os sujeitos passivos. Em decorrência, requer o esclarecimento das questões abordadas. E no intuito de se promoverem a realização dos princípios da celeridade e da economia processual, propõe se não seria o caso de se imprimirem efeitos infringentes ao Acórdão, complementando-o nos termos propostos. Finaliza o embargante acrescentando que, caso assim não entenda esta Câmara, desde já, e para fins de prequestionamento, juntamente com outros fatos e dispositivos já mencionados no Acórdão e passíveis de recurso, tem-se por vulnerados os dispositivos legais expostos nesta manifestação, considerando-se que faça parte e seja extensão daquele Acórdão já proferido, as demais manifestações agora subseqüentes, seja da ilustre Presidência da Câmara, seja do Conselheiro Relator, como, por igual, do plenário dessa Câmara, pela admissibilidade ou indeferimento deste recurso. Pelo Despacho n2 301-133.033, de 6/7/2007, o Presidente da i a Câmara do 3' Conselho de Contribuintes determinou a devolução dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • , Processo C 12466,003147/2004-03 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 155 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Depreende-se que, ao efetuarem destaque na transcrição do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, os embargos apresentados pretendem considerar que a autuada deixou de recorrer, razão pela qual estar-se-ia diante de matéria preclusa. Preliminarmente cumpre esclarecer que o Auto de Infração apontou duas autuadas: a contribuinte e a responsável solidária. Assim, ao citar que a autuada deixou de recorrer, o embargante não foi claro ao citar a qual das autuadas se referiu. A respeito, os autos do processo demonstram que a revelia, devidamente 100 consignada no Termo de fl. 101, ocorreu por parte do sujeito passivo principal (COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), conforme explicitado no Acórdão embargado. De outra parte, constata-se que a autuada solidária (GABIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) apresentou recurso voluntário regular e tempestivo, conforme se verifica às fls. 116/133. Assim, a falta de recurso citada pelo embargante só pode dizer respeito à contribuinte que foi revel no processo e em relação a qual nunca se instaurou o contencioso fiscal. Tendo em vista a não instauração do contencioso, nada decidiu esta Câmara em relação a esse sujeito passivo principal. E em nada decidindo, nao há que se cogitar de embargos declaratórios nessa parte, por inexistir relação entre os fatos apontados e o Acórdão embargado. Ademais, diante da inexistência de contencioso por parte da autuada principal, não há como se questionar a possibilidade de existência de matérias que não sejam comuns • entre os sujeitos passivos, por não haver elementos para efetuar tal comparação. De outra parte, o Acórdão em momento algum se referiu à "nulidade", terminologia utilizada pelo embargante, nem tem qualquer relação com essa figura. A propósito, foi clara a decisão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, e não a de declarar qualquer nulidade ao processo ou à decisão de primeira instância. Por igual, também não foi apontada pelo embargante qualquer omissão na decisão deste Colegiado, ou ponto específico sobre o qual desejasse esclarecimentos, muito embora tenha solicitado "esclarecimento sobre as questões abordadas". A figura de embargos de declaração não se presta para a solicitação de correções em abstrato, e que venham a ser solicitadas em sentido amplo e sem qualquer fundamentação objetiva. Também não se justifica a solicitação de esclarecimentos feita pelo embargante, tendo em vista a clareza e objetividade do Acórdão embargado. Resta claro, pela legislação de regência, que a figura dos embargos de declaração destina-se a situações específicas, dentre as quais não se encontram os motivos invocados pelo ilustre embargante. ' Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 156 Na realidade, os embargos foram suscitados com o claro objetivo de estabelecer prequestionamento sobre matérias, por ser esse um requisito obrigatório para efeitos de posterior ingresso de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme admitiu o embargante. Destarte, entendo que os embargos ora suscitados não merecem acolhimento, visto que as razões apresentadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 27 e 28 do Regimento dos Conselhos. Diante do exposto, voto por que sejam rejeitados os embargos, devendo ser mantido o Acórdão 301-33.790 em seu inteiro teor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 • .1t_ LUIZ VO ROSSARI - Relator •

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4700813 #
Numero do processo: 11543.001752/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da matéria pelas instâncias julgadoras administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77471
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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MJ" Processo n9 : 11543.001752/00-03 VISTO Recurso n' : 124.662 Acórdão n2 201-77.471 Recorrente : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da matéria pelas instâncias julgadoras administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. J)./1104,014,ot.. lth400itr- • osefa Maria Coelho Marques Presidente eitiára-na Go- arrerítãe--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4.41 h .44, 2° CC-MF h-ts. ki Ministério da Fazenda A. -, P.titt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.001752/00-03 Recurso n' : 124.662 Acórdão fl2 201-77.471 Recorrente : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A RELATÓRIO Contra Eximbiz Comércio Internacional S/A, devidamente qualificada nos autos foram lavrados quatro autos de infração, conforme consta do Termo de Encerramento, fl. 208, havendo sido apurado crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins com exigibilidade suspensa, por força da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, Processo n2 99.0004958-6, ajuizada perante a 72 Vara Federal, inicialmente constituídos neste processo, fls. 81/95, e crédito tributário referente a estas contribuições, passíveis de serem exigidos, que constituíam o Processo n 2 11543.0001751/00-3 2. Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 70/79, e da Resposta do contribuinte à fl. 11, consta que a contribuinte ingressou com três ações judiciais: a) processo n2 99.0002116-9, correspondente a uma ação Ordinária Declaratória ajuizada perante a 52 Vara Federal, cujo objeto é a incidência das contribuições em comento apenas sobre a receita própria, que foi distribuída por dependência à Ação Cautelar n2 99.0000814-6, onde foi deferida liminar para determinar que a União se abstenha de inscrever a autora no Cadin, ou para suspender os efeitos da referida inscrição; e b) processo n2 99.0004958-6, correspondente a uma Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada perante a 7 2 Vara Federal, cujo objeto é a majoração da alíquota da Cofins e do PIS, apenas com relação às receitas próprias, havendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela para declarar o direito da autora ao recolhimento da Cofins na forma da LC n2 70/91, e do PIS, na forma da LC n2 7/70, até 20/01/1999, e, a partir daí, com base na Lei n2 9.715/98. Ocorre que, a partir de julho de 1997, a contribuinte passou a excluir de suas bases de cálculo as receitas oriundas da revenda de mercadoria importada para terceiros, pois alegava tratar-se de importação em consignação, no sistema Fundap, de forma que relativamente a estas operações inexistia faturamento próprio. Por entender que se tratava de mera intermediação, e considerando que a liminar nos autos da cautelar foi concedida apenas no sentido de impedir a inscrição no Cadim, a fiscalização lançou, com exigibilidade plena, o crédito tributário correspondente às receitas que a fiscalizada entendia não ser sua e, relativamente às diferenças de alíquota, bem assim, àquelas receitas contabilizadas como "Outras Receitas", foram constituídos autos de infração com exigibilidade suspensa. Como no presente processo estavam constituídos créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, a contribuinte apresentou impugnação neste sentido, fls. 210/215. Todavia, por meio do Despacho à fl. 221, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba determinou que, ao teor do art. 9 2 do Decreto n2 70.235/72, os autos de infração do PIS devem constituir um único processo, englobando o PIS sub judice e o que não está sub judice, o mesmo devendo ser feito com relação à Cofins. Em razão do despacho supracitado, foram colacionados aos autos o auto de infração de exigência da Cofins, relativamente às receitas das revendas das mercadorias importadas para terceiros, fls. 223/225, decisões da Superintendência Regional da Receitwo Ot)1/4. 2 2Q CC-MF -• :c., ',e,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • wr Processo n : 11543.001752/00-03 Recurso 112 : 124.662 Acórdão : 201-77.471 Federal na Ti Região Fiscal, fls. 230/234, que, em síntese, reconheciam a incidência das contribuições sobre estas receitas, e impugnação e anexos que a recorrente apresentara em face deste auto de infração, fls. 237/299, havendo sido transferido deste para o Processo n2 1 1543.001751/00-32, a parcela do crédito tributário correspondente ao PIS, com exigibilidade suspensa, conforme termo à fl. 301 Analisando o processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu que como a liminar nos autos do Processo n2 99.0004958-6 fora deferida em sede de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, e não em Mandado de Segurança, era devida a multa de oficio a que se refere o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, detenninando, assim, a devolução do processo à. DRF em Vitória - ES para o agravamento da exigência, nos termos do despacho às fls. 3261327, o que ensejou a cobrança de multa isolada nos termos do auto complementar, fls. 330/332, que passou a constituir o Processo n2 11543.002482/2001-19, conforme fl. 339. Para ser possível a alimentação do sistema Profisc, a Cofins com exigibilidade suspensa passou a constituir outro processo, conforme termo de desentranimmento de documentos, fi. 337. Assim, o presente processo ficou sendo relativo à Cofins com exigibilidade plena, a Cotins com exigibilidade suspensa passou a constituir o Processo n 2 11543.002482/2001-19 e a multa isolada, o Processo n2 1 1 543.0027 1 3/2001-86, conforme consta da fl. 229, de forma que estes dois processos passaram a ser apensos ao Processo principal (11543.001752/00-03), conforme informado às fls. 345/346. Foi, então, juntada aos autos a impugnação referente ao lançamento da multa isolada, fls. 347/354. À fl. 398, consta que o Processo n2 99.02.3 1 653-0, originário do Processo n2 99.0004958-6, transitou em julgado em 20/03/2001 A 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Acórdão n2 400, de 22/04/2002, fls. 472/486, julgou que o lançamento foi parcialmente procedente, para excluir da exigência a multa isolada, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997, O 1/07/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC4ko, titk 3 , ... .. _ .., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ------ Processo o' : 11543.001752/00-03 Recurso 11 9 : 124.662 Acórdão o : 201-77.471 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIOPARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL — A autoridade fazendciria não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judicial MULTA DE OFICIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — Não cabe lançamento de multa de oficio quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal, ainda que não proferida em mandado de segurança. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — Cabível a dedução pela autoridade fiscalizadora dos valores já declarados pelo contribuinte através de DCTF, sendo irrelevante para a constituição de oficio do crédito tributário os valores por ele recolhidos. Lançamento Procedente em Parte". Foram, então, julgados os três processos, ensejando o seguinte resultado: "Considerar improcedente a alegação preliminar da autuada. No mérito: - Lançamento referente ao processo administrativo n°11543.001752/00-03: I) Impugnação não conhecida em parte, em virtude da opção pelo contribuinte pela via judicial, em relação aos questionamentos referentes à tributação das receitas oriundas de importações efetivadas por ordem de terceiros, declarando-se, sob esse aspecto, a definitividade do crédito; 2) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os valores deduzidos pela autoridade lançadora; 3) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os juros de mora. - Lançamento referente ao processo administrativo n°11543.002482/2001-19: 1) Sem manifestação relativamente à base de cálculo do tributo, considerando a não instauração do contencioso administrativo nesse aspecto; 2) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os juros de mora. - Lançamento referente ao processo administrativo n° 11543.002713/2001-86: improcedência do lançamento pelas razões expostas." Ciente da decisão de primeira instância em 24/10/2001, fl. 500, a contribuinte pede, em 26/10/2001, a juntada aos autos da IN SRF n 2 75/2001, fl. 508, comunica, em 04/11/2001, que, por força da decisão (antecipando os efeitos da tutela) prolatada no dia 08/10/2002, em sede de ação ordinária que tramita na 5 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (Processo n2 2002.50.01.003649-4), fls. 515/517, o Processo Administrativo n2 11543.001752/00-03 está com exigibilidade suspensa, e, pela mesma razão estaria o prazo para interposição do recurso administrativo, porém, em 25/11/2002, interpôs o aludido recurso, fls. 563/582, onde, em síntese, argumenta: 1) que as importações realizadas no Fundap assumem peculiaridades e conotação que as distinguem das operações de mesma espécie comuns ao comércio exterior, haja vista ; estarem intimamente entrelaçadas com os incrementos da economia e da arrecadação; SI 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda att” Fl. "te/ Segundo Conselho de Contribuintes 1 ---, - Processo n2 11543.001752100-03 Recurso n2 : 124.662 Acórdão n : 201-77.471 2)não desponta na posição de importadora e adquirente de produto no mercado externo na quase totalidade dos seus negócios, mas sim na qualidade de simples movimentadora de operações, haja vista realizá-las em favor de terceiros que se ocupam integralmente pelas negociações que precedem as aquisições dos produtos importados, e pelo custeio dos preços dos bens, seguros e fretes, além das despesas tributárias, aduaneiras e portuárias; 3)ao entregar os produtos importados para seus clientes, não aufere faturamento, havendo a Coordenação-Geral de Tributação — Cosit e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestado, respectivamente em junho e julho de 2001, no sentido de que as importações cogitadas acima não repercutiam na geração de faturamentos ou receitas; 4)tal reconhecimento está assentado, ainda, no art. 81 da 1V1P n 2 2.158-35-2001, e nas Instruções Normativas SRF n2s 75 e 98, ambas de 2001, e no art. 29 da MP n2 66/2002, expressamente está previsto que a operação por conta e ordem de terceiros presume-se configurada tão-somente pelo custeio da operação por pessoa jurídica distinta da promotora das impostações; 5)é possível o esgotamento do assunto nas vias administrativas, paralelamente à exploração na esfera judicial, porque o parágrafo único do art. 38, da Lei n 2 6.830/80, em interpretação conjugada com seu capta, diz respeito às dívidas já cobradas em juízo e a discussão implementada em juízo consumou-se no Processo n2 99.2 1 16-9, que não corresponde a quaisquer das demandas indicadas neste dispositivo legal; 6) as disposições do item 24, alíneas "h" e "c", do Comunicado n2 133/85, da extinta Cacex, o art. 14 da Portaria n 2 8/91, do Diretor da Decex, o item 3 do anexo da IN SRF n2 69/96, o anexo da Portaria MF/MICT n'2 29 1 /96, o item V do art. 22 da Carta Circular n2 2.241/91, e a alínea "f' do item 7, da Carta Circular n 2 2.730/96, ambas do Bacen, indicam as empresas envolvidas com o Fundap como consignatárias nas importações, em distinção com as pessoas dos custeadores das operações; e 7)de acordo com o RE n2 3 0.392/SP, da lavra do Min. Garcia Vieira, a prova da ocorrência do fato gerador cabe ao poder tributante. Por fim, pede pelo provimento do presente recurso, para anular o lançamento de oficio, requerendo seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Às fls. 877/878 consta a relação de bens para fins de arrolamento e conseqüente prosseguimento do recurso a esta instância_ À fl. 956, por meio do Oficio n2 641/2003, o Relator da 1 2 Turma do Tribunal Regional da 22 Região comunica ao Delegado da Receita Federal em Vitória - ES que, nos autos do Agravo de Instrumento n2 2003.02.01.006762-8, interposto pela recorrente, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n2 2002.50.01.003649-4, foi proferida a decisão constante das fls. 957/959, concedendo efeito suspensivo ativo requerido pela Eximbiz, para determinar que se dê seguimento aos recursos administrativos referentes aos Procedimentos Administrativos n2s 11543.001 75 1/00-32 e 1 1543.001752/00-03, bem como a suspensão da exigibilidade dos lançamentos de Cofias e PIS que repercutiam nas inscrições em dívida ativa, até ulterior julgamento do mérito da ação principal& cOk 5 22 CC-MF=0--- Ministério da Fazenda Fl.Ir Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo fl2 : 11543.001752/00-03 Recurso ri' : 124.662 Acórdão n' 201-77471 Por meio do Oficio n2 1524, de 9/10/2003, fl. 962, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Espirito Santo comunica ao Presidente deste Conselho a retrocitada decisão nos autos do Agravo do Instrumento n2 2003.02.01.006762-8, informando que o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o que está sendo discutido na via judicial. É o relatórhe 6 CC-ME " ler: Mirtistério da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11543.001752/00-03 Recurso n' : 124.662 Acórdão n 201-77.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a possibilidade de apreciação por esta instância julgadora da matéria que está sendo discutida no âmbito judicial. Neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual, o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a titulo ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação ." (Ac. nQ 201 -76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido." (Ac. n9 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicionaL Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário. "(Ac. 202-14.438, Rel. Cons. Henrique Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito." (Ac. n2 203-08.666, Rel Lina Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. No mérito, o recurso se reporta tão-somente à incidência ou não da Cofms sobre as receitas decorrentes da atividade revenda dos produtos importados por conta de terceiros, que coincide com o objeto da ação anulatória proposta pela recorrente, nos autos do Processo nt),.. dãkk 7 ar /1 a 4:4 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF flj Fl.4.; Segundo Conselho de Contribuintes Ck»--, - Processo e 11543.001752/00-03 Recurso n2 : 124.662 Acórdão n2 : 201-77.471 2002.50.01.003649-4, conforme se pode verificar na petição colacionada aos autos do presente processo às fls. 518/544, que ainda tramita na instância judiciária. Cumpre salientar que nada foi questionado com relação à matéria objeto do Processo Administrativo n2 11543.002482/2001-19, que tratava da Cofins com exigibilidade suspensa, até porque já ocorreu o trânsito em julgado do Processo n 2 99.02.31653-0, originário do Processo n2 99.0004958-6, que, por sua vez, determinou a suspensão da exigência. Tampouco foi abordada a exigência da multa isolada, vez que julgada improcedente pela primeira instância administrativa. Logo, se o objeto da controvérsia se restringe à matéria sub judice, não se pode conhecer do recurso, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. osobuovna..ARomerA 4; eder9ivr.or- ADRIANA GOMES RE • A VÃO 8

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Numero do processo: 13026.000214/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 — IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução 111, do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-D , em 1 julho de 2002 4 4s,,, ti/ 01: el O/ PRADO MEGDA Presidente PAULO ROBE ! UCO ANTUNES Relator 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 RECORRENTE : PAULO ROBERTO KRELING RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO RELATÓRIO Instaurou-se o litígio administrativo no processo fiscal em referência a partir da impugnação do lançamento efetuado para cobrança do ITR e respectivas Contribuições, do exercício de 1996, sobre o imóvel denominado FAZENDA • TEMERANTE - CONDOMÍNIO PAULO-SONIA-CARLOS-SONEIDE-GISLAINE, com área total de 2,700 hectares, localizada no Município de BALSAS - MA, cujo valor total exigido é da ordem de R$ 3.292,40. A Notificação questionada encontra-se acostada às fls. 42 e, diga-se de passagem, não possui a identificação, matrícula, etc. do seu emitente. Para melhor entendimento, adoto e transcrevo o Relatório que integra a Decisão singular, às fls. 71/74, como segue: "Inconformado com a exigência, ingressou o interessado com Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, consoante cópias de fls. 43/44, em 30/12/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich — 392,4 ha.; Carlos André Kreling — 399,8 ha.; • Soneide Terezinha Kreling Uber — 399,0 ha.; Paulo Roberto ICreling — 1.109,2 ha. e Gislaine Maria ICreling Mallmann — 399,6 ha.; os quais já teriam cadastrado, junto à Secretaria da Receita Federal, as respectivas áreas e sido notificados do ITR/96. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, fls. 41, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 2, os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 5', indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e as divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Cientificado do pronunciamento da autoridade administrativa em 02/07/1998, segundo Aviso de Recebimento — AR de fls. 45, o contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Informa o litigante, em sua contestação, que tanto o levantamento topográfico como a demarcação foram efetuadas no ano de 1995, segundo cópia de Memorial Descritivo, de fls. 06/35, e cópias de mapas de fls. 36/40 e que, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, estabelecendo como fato gerador do ITR a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel rural, em 1° de janeiro de cada exercício, requer o cancelamento da • mencionada Notificação de Lançamento, cópia de fls. 42, em virtude de se achar devidamente comprovado que o desmembramento da gleba ocorreu ainda no ano de 1995 e, havendo as glebas sido cadastradas em nome de seus legítimos titulares, estaria configurado o lançamento em duplicidade. Em seguida, efetuada a suspensão do lançamento retromencionado, conforme extrato eletrónico de fls. 48, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz — M4, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, conforme o despacho de fls. 50 e, através do despacho de fls. 51, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante do arrazoado do questionante e do que se encontra 4111 determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07 de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o pedido de diligência de fls. 52/53, propondo-se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz — MA, afim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro do prazo previamente estipulado, Certidão de Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instado o contribuinte a anexar aos autos os mencionados documentos, consoante Intimação n° 10/2000, datada de 26/04/2000, oriunda da ARF/Balsas — MA, de fls. 56, foram juntadas aos autos cópia de certidão do Registro de Imóveis do Cartório do I° Oficio da Comarca de Balsas — MA, Livro 2-z, fls. 220, matrícula n° 6.688, datada de 07/11/1994, de fls. 64, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, de fls. 65/68." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Decidindo o feito o I. Julgador singular, pela Decisão DRJ/FLA n° 1.117 de 30/8/2000, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa assim transcrita: "Ementa: Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Em seus fundamentos o Julgador singular reporta-se à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, Anexo IX, item 7, que indica, como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão fisica do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio, anda que não registrado. Assevera, também, que em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (artigo 134 do Código Civil c/c artigo 366 do C.P.C.). Ainda segundo o I. Julgador, constata-se que a demarcação foi efetuada, todavia não se instruiu os autos com os necessários elementos de prova, tais como as Certidões ou Escrituras cabíveis, tomando-se impossível, na ausência de tais documentos, reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. 1111 Cientificado da Decisão por AR postado em 03/10/2000 (fls. 77- verso), o contribuinte apresentou recurso voluntário e tempestivo em 01/11/2000 (protocolo às fls. 79), reiterando os argumentos de impugnação e atacando os fundamentos da decisão monocrática. Segundo o Recorrente, a área total tributada foi, ainda no ano de 1995, desmembraria e dividida entre os que faziam parte do condomínio rural que se extinguiu, tomando, cada condômino, a posse da área que lhe coube. Aduz também, em síntese, que: • Cada um dos novos proprietários lançou e recolheu os correspondentes valores de ITR considerando a área que lhes coube, fato este reconhecido pelo próprio julgador em sua decisão, quando afirma que é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação 4 ./ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel; • A decisão não se coaduna com o art. 1°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício. • Diante da prova de que ocorreu efetivamente o desmembramento no final do ano de 1995, através do levantamento topográfico e face a demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a correspectiva posse, não resta dúvida ode que foi indevido este lançamento do ITR sobre a área maior. • Faz citação aos ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em Vocabulário Jurídico, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1984, Volume III, pág. 397, a respeito do significado de POSSE. • A partir do momento em que concretamente foram definidas as áreas e suas confrontações, cada um dos antigos proprietários passou a deter a "posse" das suas respectivas áreas, explorando- as de forma indivisa e, por conseqüência, tributando os seus resultados também em separado. • Não é justo nem jurídico que apenas para fins do ITR a área continue a ser considerada como um todo. • Cada um dos novos proprietários tomou a iniciativa de cadastrar 0 a sua área na Secretaria da Receita Federal para fins de lançamento do ITR, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente. • Invoca, em reforço de sua tese, as disposições dos artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve. • Lembra que o fato gerador do ITR ocorre a partir do momento em que começarem a ocorrer as circunstâncias materiais e a produzir seus efeitos. • que existe de concreto e está sobejamente comprovado nos autos, é que, num primeiro momento os antigos condôminos manifestaram expressamente a sua vontade de desmembrar a I área total de terras e, ato contínuo procederam a sua demarcação para, através dela, definir o quanto ficaria com cada um para a exploração segundo os seus interesses e as suas conveniências; 5 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 • Se, como dito antes, o art. 1°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de ianeiro de cada exercício, basta que uma destas situações definidas na lei (propriedade, domínio útil ou posse) ocorra para que o ente arrecadador tenha o direito de proceder o lançamento do imposto. • Considerando que não existem palavras inúteis na lei, é de todo pertinente acolher a sua pretensão diante da efetiva comprovação da ocorrência do desmembramento da área e da demarcação da área que, afinal, passou a ser de sua posse. • • Pede, alternativamente, que seja determinada a exclusão do valor comprovadamente recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher. Em cumprimento às disposições estampadas na MP n° 1.973-3 de 29/06/2000 e suas posteriores reedições, o contribuinte optou por arrolar um bem imóvel que é descrito nos documentos seguintes ao Recurso, o que veio a ser acolhido, como se comprova pelos despachos de fls. 123 a 125 destes autos. Em Sessão de julgamento realizada por esta Câmara no dia 18/09/2001 foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 126. Finalmente, em 14/01/2002 o contribuinte, por seu representante legal, ingressou com Petição junto a este Conselho (fls. 127/129), informando que na • Sessão do dia 04/07/2001 a D. Primeira Câmara, no julgamento do Recurso n° 123.627, declarou a nulidade da respectiva Notificação de Lançamento, em face de erro formal, pela inobservância à disposição do artigo 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a omissão da indicação do nome, cargo ou função, e do número da matrícula de quem a emitiu, tendo anexado certidão do julgamento em epígrafe. Pede que ao presente processo seja dispensado igual tratamento, evitando, assim, decisões antagônicas para casos idênticos. É o relatório.z 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ; • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 42, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de 1111 outro servidor autorizado a emitir tal documento. Neste aspecto preliminar entendo assistir razão ao recorrente em seu pleito de declaração de nulidade do referido lançamento, seguindo-se o mesmo entendimento da Colenda Primeira Câmara deste Conselho, no aresto trazido à colação pelo mesmo Recorrente, posição esta já confirmada através de inúmeros julgados recentes da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verificará mais adiante. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 411 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 7 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de 111 obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no 8 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA : . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma 1N prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, • o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões deigual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar supra, passo a decidir sobre o mérito do recurso aqui em exame que consiste, em síntese, no reconhecimento ou não de que o condomínio constituído sobre a área do imóvel questionado foi extinto, para efeito de tributação do ITR do exercício de 1996. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 É de se ressaltar, de início, que a constituição do questionado condomínio foi comprovada pela anexação aos autos da competente Certidão de Registro de Imóveis acostada às fls. 64, o mesmo não acontecendo em relação à extinção do Condomínio, como alegado pelo Recorrente. É fato que a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes é o documento hábil para comprovação de tal extinção, consoante o disposto no art. 134 do Código Civil c/c o art. 366 do CPC. Não se tendo produzido tal prova, não se tem como extinto o mencionado condomínio. No que diz respeito ao disposto nos arts. 114 e 116 do CTN, é certo • que o contribuinte não carreou para os autos nenhuma outra prova concreta em relação à situação fática do imóvel no exercício tributário de que se trata, que pudesse descaracterizar a existência do condomínio referido. Com efeito, a simples constatação de ter ocorrido a demarcação das terras integrante do imóvel não é fato, por si só, comprobatório da extinção do condomínio e da modificação da situação tributária correspondente. A demarcação é o procedimento básico e necessário para que se concretize o desmembramento pretendido partindo-se, então, para o seu efeito final que é a extinção do condomínio. São, portanto, etapas a serem cumpridas, não se tendo notícia, por documento hábil, que tenha efetivamente se concretizado a extinção do condomínio sobre o imóvel de que se trata. Com relação ao art. 1°, da Lei n° 8.847 de 28/01/94, ainda que se pudesse admitir a extinção do condomínio pela simples comprovação da detenção de posse das frações de terreno resultantes da demarcação promovida, por cada uma das • pessoas indicadas pelo Recorrente, o que em meu entender não se comporta, também é certo que não se comprovou tal situação adequadamente nestes autos. Pactuo com o pensamento do I. Julgador singular, no presente caso, no sentido de que "Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio". Assim sendo, não vejo razão para reforma da Decisão monocrática, como pretendido pelo Recorrente. Quanto ao seu pedido final e alternativo, para que seja determinada a exclusão do valor recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher, tal solicitação deve ser examinada pela autoridade fiscal de origem, devendo ser ressaltado que qualquer valor pago indevidamente deve ser objeto de restituição, facultado seu pedido pelo contribuinte à competente repartição (DRF em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural em comento), conforme bem assentado na Decisão de primeiro grau, às fls. 74 destes autos. to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Por todo o exposto, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário de que se trata. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 te'a PAULO ROBERTn 44 O ANTUNES — Relator • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de tejef‘e 12 f " MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, • ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se feeie, 13 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do crN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do MN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é urna exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 feaódCaezer • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 15 1. iL..t.,4n:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wi?) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13026.000214/98-90 Recurso n.°: 123.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.223. Brasília- DF, AAP ' 3? Conselho de Coral. 2-s-•"--,-11111V que 01.°51,171-14egcla Phistilc....• ¡Lb :.‘ Câmara Ciente em: a3 )o9 )zool.- 1111 Yin lçkwozo E upe B\iev) ÇtN) bF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4700105 #
Numero do processo: 11330.000601/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `,, ,44111,0? ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11330.000601/2007-81 Recurso n" 160.792 Voluntário Acórdão n" 2401-00.275 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente SENDAS S/A Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I (RJ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - TNCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente Processo n°11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórao n.° 2401-00.275 Fl 131 "92,, aolu‘s A MARIA BAND RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • • 2 Processo n° 11330000601/2007-81 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.275 Fl 132 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, . correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento 'dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O presente lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão de a notificada ter contratado a empresa Nori Mecânica Eletrônica Ltda para serviços de construção civil e não ter apresentado a documentação necessária à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 41/52) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Entende que a responsabilidade de terceira pessoa somente poderá se invocada após a constituição do crédito pelo lançamento junto ao devedor principal. Afirma não ser possível o cálculo por aferição indireta uma vez que não ocorreu o disposto no § 6' do art. 33 da Lei ri° 8.212/1991, ou seja, a constituição do credito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de um percentual sobre as notas fiscais detidas, sem prévia comprovação da idoneidade dos registros contábeis do prestadór de serviços, é ilegal. Alega ser ilegal a incidência de juros e multa em razão do caráter conliscatório destes. A prestadora, embora intimada, não se manifestou. A Seção de Análises de Defesas e Recursos emitiu o Despache n° 17.422.4/0083/2005 (fls. 64/68), esclarecendo que apesar do anexo Fundamentos Legais do Débito referir-se ao art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991 e o Relatório Fiscal mencionar o art. 31 da mesma lei, prevalece o primeiro. Também esclarece que os percentuais utilizados para a aferição indireta estão corretos, embora o Relatório Fiscal tenha feito menção à Instrução Normativa n° 18/2000 quando encontrava-se vigente à época do lançamento a Instrução Normativa n° 69/2002. Esclarece, ainda, que a empresa prestadora foi envolvida do pólo passivo. Devidamente intimadas, somente a tornadora manifestou-se com as mesmas alegações anteriores. Pelo Acórdão n° 12-16.282 (fls. 91/103), a 14" Turma da DRJ-R101 julgou o lançamento procedente. . 3 Processo n° 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.275 • Fl. 133 Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 112/125) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • • 4 Processo n 0 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.275 Fl 134 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto ' de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial.. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 encontra-se vigente no ordenamento juridico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos: por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de s. Processo n" 11330,000601/2007-81 S2-0111 Acórdão n o 2401-00.275 F1 135 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .,fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus . membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § I" A súmula terá por- objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de hzconstitucionalidade, 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)," 6 Processo n" 11330 000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão m° 2401-01t275 FI 136 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 1 L417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, .sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional, O art, 173 do CTN estabelece o seguinte: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ao tratar do lançamento por homologação, espécie em que se enquadra a contribuição previdenciária, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo „Yenm que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. 7 Processo n° 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-00.27S F I 137 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento por homologação em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado„ Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 1.50, .sç 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida • pelo obrigado, expressamente a homologa' —;há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do .fato gerador, conforme estabelece o áç 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4 Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216758/SP, 1" Seção, Rel. Mm. Teori Albino Zavascki, D.I de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO OUINQÜENAL, MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. 8 Processo n° 113:30 00060112007-81 82-C4T1 Acórdão n." 2401-00.275 Fl. 138 SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçõe.s cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 1.50, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572,603/PR, I" Seção, Rel. Min Castro Meira, DJ de 5.9200.5) No caso em tela, trata-se de lançamento por solidariedade para com o prestador de serviços e, relativamente, a esse fato gerador, não houve qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim, aplica-se a regra contida no art. 173 do CTN. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2003, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 01 a 04/1996, urna vez que o prazo começara a fluh- em 01/01/1997. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 1.1n4244''biAN • A A BANDE RA - Relatora 9

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Numero do processo: 11128.007346/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ou enquadramento terifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31616
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo • 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, R1/45 de janeiro de 2005 \\‘ OTACILIO D • AS ARTAXO Presidente • VALMAR • ,f' A MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hhfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 RECORRENTE : UNIPAC EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 98/0018069-9, de 08/01/1998, o produto descrito como "POLIMEROS DE • ACETATO DE VINLLA OU DE OUTROS ÉSTERES DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS: ÁLCOOL POLIVINILICO MESMO CONTENDO GRUPOS ACETATO NÃO DIDROLISADOS; NOME COMERCIAL: EVA RESIN-LC- E105A, GRÂNULOS", classificando-o no código 3905.30.00, como Polímeros de Acetato de Vinila ou de Outros Ésteres de Vinila, em formas primárias; Outros Polímeros de Vinila, em formas primárias", com aliquota de 5% para o 1.1. e 12% para o IPI. Submetida amostra da mercadoria a análise laboratorial, para efeito de identificação, o Labana emitiu o laudo técnico n° 0282/1998, segundo o qual, a mercadoria importada não era unicamente um Poli(Álcool Vinílico), como declarou o importador, mas sim um Poli (Álcool Vinílico/Etileno), um Outro Polímero de Vinila, um Produto de Copolimerização, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Com base na informação exarada no laudo técnico, a Fiscalização concluiu que a mercadoria ficou desamparada de licença de importação, por não se • identificar com aquela para a qual foi emitida a licença, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 a 04, para exigência da multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte impugnou o Auto de Infração (fsl. 24 a 26), apresentando, em sua defesa, as seguintes razões: 1. mesmo que a descrição do produto na DI estivesse incorreta, isto não acarretaria uma reclassificação do produto em posição de aliquota mais gravosa, tanto que a penalidade aplicada diz respeito apenas ao controle administrativo das importações; 2. não se pode comparar a conduta da autuada com a daqueles • que efetivamente importam mercadorias sem a devida licença; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 3. repugna ao bom senso que um simples erro, desprovido de conseqüências para o Erário, possa ser penalizado com uma multa equivalente a 30% do valor da mercadoria; 4. e, o que é mais importante, a autuada descreveu corretamente a mercadoria importada; para efeito de classificação o produto é um "Poli(álcool Vinifica)"; 5. invoca a nota explicativa n° 4 das NESH, em abono de sua classificação; 6. Como a mercadoria é um copolimero de álcool vinifico e • etileno, caberia ao agente autuador solicitar ao Laboratório de Análises laudo que especificasse a proporção de cada comonômero; 7. A resina importada é constituída de 56% de álcool vinifico e 44% de etileno, como revela a bibliografia juntada aos autos pela autuada; 8. Portanto, a classificação do produto, em consonância com a nota n° 4 do capítulo 39 e a regra 2 "h" de Interpretação do Sistema Harmonizado é determinada pello comonômero vinifico; 9. Face ao exposto, espera seja cancelado o auto de infração; • 10. caso seja julgada insuficiente ou inadequada a bibliografia • juntada pela autuada, requer novo laud de análise, mais completo, ao Laboratório de Análises da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/1998 Ementa: Controle Administrativo das Importações.Penalidade Administrativa. Cabível a multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por não conter a descrição na DI todos os elementos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 necessários à identificação e ao enquadramento tarifário da mercadoria, nos termos do ADN 12/1997 e Parecer CST 477/1988. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 85, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Algumas verificações são importantes para o deslinde da questão, em atendimento ao Principio da Verdade Material. A diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de • Julgamento, que resultou na Informação Técnica do LABANA, presente à fl. 49, levou à conclusão de que o produto é obtido a partir da copolimerização de Álcool Vinilico e Etileno, tendo como comonômero principal o Álcool Vinifico, que corresponde a 56% da mistura, em peso. Por outra vertente, a documentação juntada pela recorrente quando da apresentação da peça impugnatória, fls. 30 e 31, já demonstrava tal composição. Por sua vez, dispõe a Nota Explicativa de n° 4 do Capitulo 39, da TIPI: "Consideram-se copolímeros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente • Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, osprodutos de copoliadiçãv, os copolitneoros em blocos e os copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonontérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonotnérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonotnéricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação." a . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 No caso em análise, pela comprovação do laudo constante dos autos, o motivo predominante é o álcool vinifico, o que nos leva a concluir que a alegada omissão na descrição da mercadoria importada não redundou em erro de classificação, visto que, de fato, a classificação correta da mercadoria é aquela adotada pela -recorrente (fl. 11), qual seja 3905.30.00. Corroborando este entendimento, basta-nos verificar que, conforme argúi a própria defesa, não houve lançamento do imposto de importação, por incabível (fl. 16). O Ato Declaratório Normativo COSIT no. 12, de 21 de janeiro de 1997, dispõe que não constitui infração administrativa ao controle de importações, . nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto • 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Acresça-se, por oportuno, que o registro da DI se deu em data de 08/01/98 e que no dia seguinte, fls. 11 e 12, a recorrente procedeu à retificação daquele documento, complementando as informações acerca do produto importado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aier Sala das Sessões, em 25 de .. eiro de 2005 • • te" I • 'VALMAR FONS 'C • 'E 1 NEZES - Relator 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003441/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - À luz do que dispõe o Art. 36 do Decreto n° 70.235/72, não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O diferimento de lucro inflacionário é opção do contribuinte que deve ser manifestada na entrega da declaração de rendimentos corretamente preenchida. O alegado cometimento de erro no preenchimento da declaração não elide a apresentação de prova da sua ocorrência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13489
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° :105-13.489 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - À luz do que dispõe o Art. 36 do Decreto n° 70.235/72, não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O diferimento de lucro inflacionário é opção do contribuinte que deve ser manifestada na entrega da declaração de rendimentos corretamente preenchida. O alegado cometimento de erro no preenchimento da declaração não elide a apresentação de prova da sua ocorrência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE e ,,,,,-- . ÁLVARO BAR r e : :- - : 4 in LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 Recurso n° :124.632 Recorrente : EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO — A partir da Lei 8.981/95, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, reporta-se ao período-base de 1995, apuração anual, e traz como histórico a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão ao que informam os autos em 21/07/2000 (o AR às fls. 32 não indica a data precisa), a empresa ingressou, em 21/08/2000, com pedido de reconsideração alegando a existência de inexatidões materiais, escorada no art. 463, Inciso I, do CPC, conforme consta às fls. 33 e 34, argüindo que havia na base tributável valor referente a lucro inflacionário, que é diferível, Em informação de fls. 36, a autoridade singular rebate os argumentos da defesa e, trazendo à lume o art. 60 do Decreto 70.235/72, esclarece que não há de se falar em sanar irregularidades, correções ou omissões, quando estas forem causad , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 pelo sujeito passivo e arremata que a decisão é definitiva e que somente pode ser alterada por decisão de segunda instância. Cientificada da informação em 29/09/2000, Ar de fls. 39, a contribuinte apresentou o seu recurso em 30/10/2000, data de postagem às fls. 43, trazendo os mesmos argumentos apresentados no seu pedido de reconsideração, ou seja, cometimento de erro na preparação de sua declaração, quando teria lucro inflacionário, por ser diferivel, a ser retirado da base de autuação, amparando-se no art. 463. I, do CPC, e arremata requerendo a reforma da decisão da primeira instância. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 44 . despacho de fls.45. ,r Sem preliminares. pi É o relatór MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele tomo conhecimento. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito e da ritualistica processual no âmbito do direito tributário nacional, porquanto vem invocar a seu favor a não aceitação do pedido de reconsideração pelo Julgador Singular. À prima face, destaque-se o que reza o art. 36, do Decreto n° 70.235/72: Art. 36. Da decisão de ~eira instância não cabe pedido de reconsideração. Observada esta regra especifica do Processo Administrativo Fiscal, não se há de considerar imperfeita a negativa do julgador a quo, porquanto em perfeita consonância está com o diploma regulador do rito processual administrativo em matéria tributária. Tendo também como paradigma o disposto no art. 60 do mesmo texto legal, estribo da informação ora guerreada, não vejo como estabelecer um nexo causal entre o alegado no pedido e o desfecho dado pela autoridade singular, eis que alegou a recorrente naquela oportunidade e só o fez após a decisão monocrática, o cometimento de erro no preenchimento da sua declaração, sob a alegação de que a base tributável continha lucro inflacionário e que, por ser diferivel, deveria ser retirado do alcance da tributação o valor que lhe correspondesse. Ora, tal pedido não constou de sua peça vestibular. Só veio a aflorar após o pronunciamento do Julgador. E quando o fez, por via transversa, qui Ag transferir ) //P MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 ônus pelos pseudos erros cometidos àquela autoridade. Se erros foram cometidos. Deveriam ter sido anunciados e demonstrados na petição primeira e não apenas argumentar que eles (os erros) foram cometidos. E se os foram, quem os cometeu? Ademais, o lucro inflacionário, por si só, não significa, aos olhos da legislação regente, deva ter a sua totalidade diferida. Um mínimo deve ser realizado a cada período de apuração proporcionalmente ao valor realizado, no mesmo período, dos bens e direitos existentes no período-base, suscetíveis de correção monetária. Diante dessas premissas básicas buscadas no seio da legislação tributária que disciplina a matéria, ainda que o argumento do pedido de reconsideração, que é o mesmo do recurso, fosse suficientemente robusto e legalmente aceito, haveria a necessidade de demonstração dos cálculos do quanto realizado foi do lucro inflacionário acumulado. Além do mais, deveria estar na própria declaração a opção do contribuinte pelo exercício do direito de diferimento de parte deste mesmo lucro. Significa dizer que, não só basta existir lucro inflacionário. É preciso que a vontade esteja manifesta e c.laramente definida a parcela que se queira diferir. São dois elementos indispensáveis e indissociáveis para a implementação da medida que só agora propõe. A ausência, na declaração, da sua opção e do quantum a diferir invalidada qualquer argumento posterior, eis que admitir-se tal posicionamento estar- se-ia colocando a administração tributária à mercê das vontades do sujeito passivo e desprezando as normas regulad s do tributo propriamente dito e as que regulam • processo administrativo tributári , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 Como outra razão igualmente forte a invalidar a sua pretensão é de se destacar que o argumento apresentado no pedido de reconsideração e no recurso não foi dispendido em sua impugnação. Lá, como destacado foi pelo próprio recorrente, a temática foi matéria de direito. Traduzindo•se em matéria preclusa porquanto não havido prequestionamento. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável motivadora da exigência fiscal, far-se-á esclarecimentos apenas como exercício de argumentação, eis que as razões do . recurso foram direcionadas para a discussão da admissibilidade de pedido de reconsideração sob o alegado cometimento de erros no preenchimento de declaração. Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão de primeira instância. A recorrente não nega a prática do ato violante às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norm jp implica em sua infringência. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° : 105-13.489 Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente — violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Agindo acertadamente a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não houve por prosperar a pretensão da recorrente por situar-se . o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu qu está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguint termos: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. • A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a suaa licação, razão suficiente para s r/ ii reconhecida como válida e produtora de efeitos. 1. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.003441/99-44 Acórdão n° :105-13.489 Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. , ÁLVARO B e ' SA LIMA

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4703306 #
Numero do processo: 13056.000709/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES – ALÍQUOTA ZERO – A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas, incluindo-se calçados, é contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317-1996, e art. 3, 8 e 22; RIPI/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33549
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 Fls. 140 4.441e . .b MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000709/99-61 Recurso n° 133.949 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.549 Sessão de ' 23 de janeiro de 2007 Recorrente VALDEMAR GOMES GONÇALVES Recorrida DREPORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração- 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES — ALIQUOTA ZERO — A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas, incluindo-se calçados, é contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317-1996, e art. 3,8 e 22; RIPI/82. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. q1/4‘. OTACÍLIO DANTAS • • TAXO — Presidente . _ • Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.549 Fls. 141 00 to In n SUSY G 0 • H or • NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente).Ausente os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 41 Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.549 ES. 142 Relatório Trata-se de Autos de Infração, fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, referentes a recolhimento a menor de diversas espécies tributárias, em que se exige da contribuinte o crédito total apurado de R$ 3.324,94. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, nos termos de fls. 114/115: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, cientificados em 22-11-1999, fls. 64,69,74,79,84 e 90, com os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 01,55 a 96), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 3.324,94 (lis. 01), calculados até • 29-10-1999, em virtude da constatação da infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. I. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997,1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no artigo 5, da lei n 9317-1996, art. 3 da lei n 9732-1998, art. 889, inciso IV, e 890 do RIP1/1994 e art. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR11999 (fIs. 65). 2.Auto de Infração do Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3, alínea "b" da Lei Complementar no. 7/1970 (fls. 70), 3. Auto de Infração e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal • baseado no art. 1°. da Lei 7689/1988 e no artigo 5 da Lei 9317-1996 (fls. 75), 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no artigo I da LC 70/1991 (.), 5. Auto de Infração de Imposto Sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado nos art. 3, inciso II, 8, 22 (..), 6.Auto de Infração de Contribuição para a Seguridade Social - MSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1988 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5 (..), A contribuinte apresentou impugnação de fls. 98 a 109, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: . - Processo n.• 13056.000709/99-61 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.549 Fls. 143 - Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculos do imposto descritas nos autos, discordando do adicional de aliquota de 0,5%,fls. 99 e 103/104. - A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 99 a 100. - Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/I0 RF/DISIT n 095, em 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fls. 100. - A impugnante transcreve o art. 5, par. 2, da lei 9317-1996 e da IN 09- 1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do estabelecimento, • salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização.", fls. 100 a 104. - Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem o adicional de 0,5%, fls. 103 a 104. - Transcreve as questões ns. 50, 53 e 54 do Simples — Perguntas e Respostas do site da SRF na internei, enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não esta no campo de incidência do IPI, fls. 104 e 105. Requer ao final que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração, o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na aliquota do Simples, fls. 105 e 106." • Seguiram-se razões de voto, em que se afirma haver insuficiência de recolhimentos de impostos e contribuições, referentes aos anos de 1997,1998 e 1999, a serem tributadas na sistemática simplificada, tendo em vista que não foi acrescido o percentual de 0,5% para contribuintes do IPI, nos termos de fls. 55 a 96. Foi destacado que o fato da empresa fabricar calçados de couro e suas partes por encomenda de terceiros, não exclui sua responsabilidade tributária com sujeição passiva ao IPI. Sustentou-se, ainda, que de fato a empresa exerce industrialização de produtos, razão pela qual é devida a exação, nos termos da legislação citada. Afirmou que a Pergunta 119, disponibilizada no site da SRF, não comporta a interpretação dada pelo contribuinte, ademais, quando analisada em sua integra. Indicou, inclusive, a tributação do contribuinte pelo Lucro Real, que eventualmente não resultaria em IPI a pagar. . Decidiu-se pela procedência integral do lançamento. nrel< . . Processo n.° 13056.000709199-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.549 Fls. 144 O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, fls. 127-131, sustentando que a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do IPI. Embasou-se na Pergunta 54, disponibilizada no site da SRF, que possibilita o não pagamento de IPI enquanto atuar sem utilização de produtos tributados de sua industrialização ou importação. Postulou-se pela improcedência do lançamento. É o Relatório. • • 'aZC • Processo re. • 13056.000709/99-61 CCO3/C01 • Acórdão o.° 301-33.549 Fls. 145 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Trata-se de Autos de Infração, fls. 64, 69, 74, 79, 84 e 90, referentes a recolhimento a menor de diversas espécies tributárias, em que se exige da contribuinte o crédito total apurado de RS 3.324,94. A lide presente nos autos decorreu da detecção de insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições, nos anos de 1997, 1998 e 1999, eis que o contribuinte não efetivou o recolhimento com acréscimo de 0,5% como sujeito passivo do IPI. O contribuinte entende que não é devedor do crédito apurado de IPI, visto que • realiza industrialização de calçados em couro por encomenda de terceiros sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação. No entanto, como bem asseverou a fiscalização, esta operação realizada pelo contribuinte consiste em industrialização em que, de um jeito ou de outro, transforma produtos, dando causa à incidência de IPI nos limites do regime simplificado. Citou-se para configurar o fenômeno tributável, os artigos 3, 8 e 22, do Decreto n 87981-1982, que assim dispõem: "Art. 3. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (.): 1— a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação), — a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). Art. 8. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3, de que resulta produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Art. 22. São contribuintes: — o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar." •E mais, o RIM, aprovado pelo Decreto n 2367, de 25.06.1998, aplicado após 1998, veio reforçar o entendimento preconizado pela legislação anteriormente vigente, da seguinte forma: "Art. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como: • Pieucase n.°13056.000709/9941 CCO3/C01 • ~Ao n.• 301-33.549 Fls. 146 H — A que importe em modificar, aperfeiçoar, ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto." A operação praticada pelo contribuinte de industrializar calçados em couro por encomenda de terceiros, sem dúvida, é industrialização, e ainda que operando com alíquota zero, deve incidir IPI, pois responde como sujeito passivo na relação jurídica tributária, com adicional de alíquota no importe de 0,5%. Outrossim, de modo contrário ao concluído pelo contribuinte, tem-se que a Questão n 119, antiga Questão n 50 - disponibilizada no site da SRF, em sua íntegra, pesa em desfavor de seu pleito, em especial, a parte final que ressalta a aplicação da legislação simplificada: "119) A receita bruta proveniente da venda de produtos não tributáveis, isentos ou cuja aliquota foi reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5%? • O contribuinte que vende apenas produtos não tributáveis (1V7), não estará sujeito ao acréscimo de 0,5% pelo fato de não ser contribuinte do IN. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto. De outra parte, com relação aos produtos isentos e com aliquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% por se tratar de contribuinte do IN. Assim, se além de produtos N'T. o contribuinte também produz produtos isentos ou com aliquotas reduzidas a zero ou positiva, estará sujeita ao aèréscimo de 0,5% sobre todo o faturamento. caso faca opção pelo Simples." Conclui-se que o contribuinte por ser integrante do regime Simplificado é sujeito passivo da relação tributária de IPI, notadamente, por expressa disposição específica e legal, nos termos do parágrafo 2, do artigo 5, da Lei 9317-1996. Neste sentido, tem-se a Decisão 138, de 04.07.1998, da Divisão de Tributação da 7 Região Fiscal — DO 08.09.1997: "DECISÃO — SIMPLES — ALÍQUOTA ZERO — A pessoa jurídica que se dedica à industrialização de roupas é contribuinte do IPI, a despeito de a • respectiva aliquota incidente ser zero. As empresas nesta situação e optantes pelo Simples devem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei 9317- 1996, art. 4 e 5; RIPI/82, art. 3 e 22."1 Pelo exposto, VOTO por manter a decisão de primeira instância administrativa, sem alteração, que reconheceu a procedência do lançamento tributário, tendo em vista que o contribuinte é integrante do regime simplificado. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 las, SUSY,Ü0 1 ' • OFF - Relatora Oliveira, Waldemar de. Regulamento do IPI. Anotado, Comentado e Atualizado. Fiscosoft Editora - 2006. pg. 26. Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013328/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - Para os fatos geradores ocorridos até a vigência da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento, não estando incluídas outras receitas, dentre elas as oriundas de benefícios fiscais e setorias. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Interessada : Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica COFINS — Para os fatos geradores ocorridos até a vigência da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento, não estando incluídas outras receitas, dentre elas as oriundas de beneficios fiscais e setoriais. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRI EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Serssõ 23 de janeiro de 2002Alia iiir • 'are. s inicius Neder de Lima • e- dente j_ _ en.ictzirCiot Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 ont , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘d<. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ut.a•t• Processo : 11080.013328/99-46 Acórdão : 202-13.567 Recurso : 115.837 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio que alçou a este Egrégio Conselho de Contribuintes em face de a decisão de Primeira Instância ter cancelado a exigência tributária constituída pelo Ato Administrativo de Lançamento, no qual a fiscalização entendeu que a Interessada não incluiu na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de agosto de 1997 a dezembro de 1998, as receitas auferidas por força da Lei n° 5.899, de 05 de julho de 1973, que criou a Conta Consumo de Combustíveis — CCC, pela qual é rateado, entre todas as empresas distribuidoras do Sistema Integrado de Energia Elétrica, o custo do combustível orgânico utilizado pelas usinas termoelétricas O lançamento teve por fundamento, além das disposições legais relativas à COFINS, o disposto no art. 315 do Regulamento do Imposto de Renda. Tendo desconstituído crédito tributário em valor superior a sua alçada, a Autoridade Singular recorre de oficio para apreciação de seu deciswn. É o relatório 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft'14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `11-14; Processo : 11080.013328/99-46 Acórdão : 202-13.567 Recurso : 115.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos legais e processuais para prosseguimento e apreciação. Como visto trata-se da exclusão de exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFTNS, que havia sido constituída de forma irregular pela autoridade fiscal. A Decisão Singular não merece reparo, seja pelos fundamentos jurídicos colacionados acerca do Sistema Integrado de Distribuição de Energia Elétrica, seja pela análise da natureza jurídica das receitas auferidas em face do rateio do custo de combustível orgânico utilizado pelas usinas termoelétricas, conforme instituído pela Lei n°5.899/73. A base de cálculo da COFFNS, para os fatos geradores em apreço, está disciplinada pelos artigos 2° e 3° da Lei Complementar 70/91, e não inclui as receitas ora especificadas. Diante desses argumentos e entendendo que a Decisão de Primeira Instância deva ser mantida, NEGO PROVIIVIENTO ao Recurso de Oficio Sala das Sessões, e cl, "; .--iro de 2002 illetagra 0,..2„..2 / pie LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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4702163 #
Numero do processo: 12466.003144/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-33866
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame das demais matérias.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.003144/2004-61 Recurso ri° 133.306 Voluntário Matéria II / IPI - FALTA DE RECOLI-IEMENTO Acórdão n° 301-33.866 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. • Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C Assuntc:.: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOIXDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LIT'IGANCLA. O direito de litigância no processo administrativo- fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 52, XXXIV, "a", LIV e LV). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O • RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO NIÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com reforno à DRJ, para exame das demais matérias, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAX0 - Presidente Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 150 /2/ . 4egeigallifirOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.866 Fls. 151 Relatório Trata-se de exigência tributária constante de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, decorrente de sentença favorável proferida nos autos de ação declaratória, onde a contribuinte obteve a antecipação de tutela, e que cujo recurso da União Federal foi provido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, razão pela qual houve a intimação para recolhimento desse tributo, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, montando em um crédito tributário no valor de R$ 26.888,36. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela -Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: • "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 05, integrado pelos demonstrativos de fls. 06 e 07, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), no montante de R$ 11.721,17, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo à Declaração de Importação (DI) n° 01/0824700-1, registrada em 20/8/2001 e desembaraçada em 28/08/2001 (fls. 73 a 78). Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2° Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente à aludida DL Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a • impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia de fl. 109. Por sua vez, a empresa Goodline Technology Ltda., CNPJ 74.050.659/0001-99, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 97 a 102, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade." Realizado o julgamento, concluiu-se, em face da revelia da contribuinte autuada e do disposto no art. 21 do Decreto n 2 70.235/1972, por considerar não impugnada a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n' 5.917, de 6/5/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 111/120), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/0812001 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Caracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. Ut- ' Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 152 PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" O órgão julgador de primeira instância decidiu que o fato de a empresa GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. ter sido apontada como responsável solidária não a coloca no pólo passivo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, e que a intimação dessa empresa não tem outro efeito do que o de notificá-la do lançamento em nome da autuada e de sua possível responsabilização pelo crédito tributário correspondente, na condição de co- obrigada pela dívida na fase de execução fiscal, se necessário. Por maioria de votos não se conheceu da impugnação apresentada pela empresa apontada no Auto de Infração como responsável solidária. • A responsável solidária foi notificada em 9/7/2005 da decisão (fl. 146), através da Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória ri' 143/05, de 24/6/2005 (fl. 125), em que foi facultado o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. E pela Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória ri" 122/2005, de 7/6/2005, também foi dada ciência da decisão à contribuinte revel (fls. 121 e 121-verso). A empresa apontada na ação fiscal como responsável solidária recorre às fls. 126/143, alegando que: • O órgão julgador de primeira instância considerou não impugnada a exigência fiscal, sob o entendimento de que a empresa autuada na condição de responsável solidária não tem direito à discussão do crédito ou da imposição da figura de responsável, somente podendo discutir a matéria em sede de embargos à execução fiscal, entendimento esse que entende atropelar os mais comezinhos princípios de direito, em completo cerceamento do direito de defesa, com nítida violação ao disposto no art. 5, incisos LIV e LV, da CFRB. •• Inúmeros são os julgados do STJ que revelam a obrigatoriedade do atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da Fazenda Pública, em sede administrativa, conforme decisões trazidas aos autos, ressaltando, ainda, o não cumprimento das normas contidas nos artigos 2 e 3, II e III, da Lei n' 9.784/99. • Não resta qualquer dúvida que o responsável solidário é sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual, sendo-lhe imputada a obrigação de pagar tributo como no caso de Auto de Infração lavrado contra sua pessoa, tem o mesmo direito de exercer de forma mais ampla possível a sua defesa, mormente essa visa excluí-la da condição de responsável. • Aquele que é definido no Auto de Infração como responsável tributário tem o direito de impugnar o lançamento, apresentando as razões pertinentes à sua defesa, momento a partir do qual deve ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. • O Acórdão ri 302-33.931 proferido no Recurso 119.306, de sessão de 14/4/99, da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, que traz à colação, conheceu da impugnação apresentada por sujeito passivo indicado como responsável solidário, decidindo por acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade da empresa. - - Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 153 Ao final, requer o provimento ao recurso, com a anulação ou reforma de decisão da DRJ, reconhecendo-se o direito da recorrente de ver conhecida sua impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, e determinando-se a remessa dos autos ao órgão recorrido a fim de que seja feito o julgamento da matéria pertinente à ilegitimidade passiva. L_ É o relatório. • • Processo n.°12466.003144/2004-61 CCO3/C0 1• Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 154 Voto Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso, impetrado pela empresa GOODLINE TECHNOLOGY LTDA. na condição de responsável solidária, é tempestivo, razão por que, quanto a esse aspecto há que se dele tomar conhecimento. Examinam-se neste processo aspectos concernentes à caracterização da responsabilidade solidária da empresa acima nominada, em decorrência de ter sido apurado em ação fiscal que foi essa empresa a verdadeira adquirente de mercadorias no exterior e que suportou todos os custos da importação objeto do despacho aduaneiro proposto pela Declaração de Importação if 01/0824700-1, registrada em 20/8/2001, tendo como importador COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa beneficiária do sistema FUND AP. Constato, inicialmente, que nos autos do processo não constou o atendimento, pela recorrente, do requisito de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário, de conformidade com o que previu o art. 33, § 2, do Decreto d- 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n" 10.522/2002. Ocorre que em recente decisão no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade if 1.976, publicada no Diário de Justiça e no Diário Oficial da União de 10/4/2007, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória ri"- 699-41/1998, convertida na Lei 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2, do Decreto n" 70.235/1972, que estabelecia o requisito básico de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário. Decorre daí ficar superada a questão do requisito antes estabelecido como básico para efeitos de prosseguimento do recurso, tendo em vista que a decisão do STF se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem eficácia vinculante e efeito erga omnes. De outra parte, em sua decisão o STF não usou da faculdade que lhe foi outorgada pelo art. 27 da Lei n" 9.868/99, de restringir os efeitos da declaração de inconstitueionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, razão pela qual a tal declaração restaram atribuídos os efeitos ex tunc. No mérito, o órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, decorrendo daí a insurgência da recorrente contra os argumentos da decisão prolatada, alegando o cerceamento do direito de defesa. Relativamente à matéria, verifica-se que os direitos e garantias estão previstos no Título II da CFRB ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), em seu art. 5, incisos XXXIV, "a" ("direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). r - • . Processo n.° 12466.003144/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.866 Fls. 155 Tais normas impõem que o reg,ramento básico do direito brasileiro tem fundamento em obediência plena ao devido processo legal, o qual deve operar-se com garantia ao litigante de procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. A negativa dessa defesa implica retirar do acusado a possibilidade de contestar a própria situação de solidariedade passiva que lhe foi imputada expressamente no Auto de Infração, que em sua intimação ofereceu, de forma correta, as opções de recolhimento do débito ou de impugnação no prazo legal. Destarte, e com o devido respeito aos argumentos expendidos pela maioria dos votantes na decisão recorrida, entendo que a matéria deve ter interpretação extensiva, de forma que seja dispensado a qualquer pessoa integrante de sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou * responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na Lei Maior. • Cumpre ressaltar ser essa a orientação dominante neste Conselho ao apreciar casos em que a matéria era justamente a caracterização ou não da responsabilidade solidária de empresas e nos quais decidiu-se por examinar a matéria objeto de lide. Nesse sentido a decisão desta Câmara nos Embargos de Declaração ao Acórdão if 301-32.003, sessão de 5/12/2006, que de forma unânime declarou nulo esse Acórdão por preterição do direito de defesa, para determinar que o processo retomasse à unidade da SRF de origem a fim de que fosse dada ciência da decisão recorrida à responsável solidária. Pelo exposto, entendo que a empresa imputada como responsável solidária também goza do direito de litigar na esfera administrativa, razão pela qual alio-me aos votos vencidos constantes da decisão de primeira instância, para votar no sentido de que seja admitido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, voto por que se conheça do recurso voluntário apenas no que respeita à possibilidade de litigância por parte da responsável solidária, e por que seja nessa parte provido, com retomo do processo à DRJ recorrida para exame do mérito.• Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 JOSE L OVO kOSSARI - Relatora •

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4700328 #
Numero do processo: 11516.001541/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS COM PSICÓLOGOS – DEDUTIBILIDADE –- As despesas com psicólogos devidamente comprovadas, inclusive mediante juntada da declaração de ajuste anual dos profissionais prestadores dos serviços, regular e tempestivamente apresentadas ao Fisco, contemplando os valores em discussão, são passíveis de dedução. DESPESAS MÉDICAS – PAGAMENTO EM ESPÉCIE – É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Jose Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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DESPESAS MÉDICAS — PAGAMENTO EM ESPÉCIE — É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIO CORAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Jose Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JL. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 ecmh ,•'-;..."Ç't MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, 2 , -*SI dAF-s MINISTÉRIO DA FAZENDA :- JO r• •-• RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%41P-6-» SEGUNDA CÂMARA•-kz7-...., Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Recurso n° :144.164 Recorrente : VANIO CORAL RELATÓRIO O Recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário de 1999, apensada aos autos às fls. 10, onde se constata o lançamento de R$ 91.248,80 de rendimentos tributáveis e R$ 6.359,00 de rendimentos auferidos com tributação exclusiva de fonte. Deduziu a título de despesas médicas, entre outros valores, o montante de R$ 12.000,00 pagos por conta de tratamento psicológico havido junto à Psicóloga Fernanda Triches. No ano calendário de 2000, o Recorrente declarou renda tributável no montante de R$ 89.454,72, rendimentos não tributáveis no montante de R$ 9.940,97 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, no total de R$ 5.250,46. Deduziu a título de despesas médicas, entre outros valores, o montante de R$ 10.800,00 pagos à Psicóloga Fernanda Triches e mais R$ 10.800,00 pagos à Psicóloga Patrícia Nunes Schneider, ambos por conta de tratamento psicológico. Intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos, o Recorrente apresentou recibos mensais no valor de R$ 900,00 cada um emitidos pela Psic. Fernanda Triches, no período de janeiro a outubro de 1999. No período de novembro e dezembro de 1999, os recibos foram emitidos pela referida profissional no montante de R$ 1.500,00 por mês. Com relação ao ano calendário de 2000, o Recorrente apresentou recibos emitidos pela Psic. Fernanda Triches, no montante de R$ 900,00 por mês, yino período de janeiro a dezembro de 2.000. Relativamente ao mesmo período, o 3 • M$_ 441.j*, MINISTÉRIO DA FAZENDA I:354-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Recorrente apresentou os recibos emitidos pela Psic. Patricia Nunes, no valor de R$ 900,00 por mês, da janeiro a dezembro de 2.000. A primeira intimação do Recorrente foi feita em 11.04.2003 conforme AR apensado às fls. 04 dos autos. Os valores deduzidos foram afinal, glosados e lavrado o auto de infração, COM APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE 150% , conforme lançamento de fls. 154 e seguintes. A r. Fiscalização justifica a autuação com base nos seguintes argumentos resumidamente expostos: • Que há indícios de irregularidades; • Que o Conselho Regional de Psicologia ao responder intimação da Receita Federal informou que o registro da profissional Fernanda Triches foi concedido a partir de 05.04.99 (fls.62 e 113 dos autos). Entretanto, os recibos emitidos antes dessa data contém a indicação do número de registro da profissional naqueles documentos, configurando inidoneidade dos mesmos; • Que houve dificuldade de se localizar a profissional para que recebesse a intimação para prestar esclarecimentos. Inicialmente foi utilizado, sem sucesso, o endereço constante do cadastro da Receita Federal. Apó foi fornecido o endereço pelo Recorrente através de telefone; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L>.:01--;.t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 • Que localizada a profissional esta informou que atendia o Recorrente em sua residência ou no Hospital Bom Pastor onde trabalhava; • Que o ora Recorrente era Secretário da Educação do Município de Ararangua e que a Psic. Fernanda Triches era Estagiária da Prefeitura; • Que o Recorrente não sabe ao certo onde se localiza o consultório de ambas as profissionais porque os endereços que forneceu para envio de intimação não correspondiam ao local correto; • Que nas declarações de IRPF DO ANO CALENDÁRIO DE 2000 as supostas prestadores de serviços não declararam os valores recebidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta cópia da declaração anual de ajuste relativa ao ano calendário de 1999 — Ex. 2000 e ano calendário 2000- Ex. 2001, de Fernanda Triches (fls. 219 a 224). Consta protocolo de apresentação pela via da internet nos dias 27.04.2000 e 05.04.2001, respectivamente. Nas declarações acima mencionadas constam declarados em 1999 os rendimentos de R$ 12.000,00 e R$ 10.800,00 em 2000. Ás fls. 215 dos autos, apensado ao Recurso Voluntário, o Recorrente traz cópia da declaração anual RETIFICADORA, da Psic. Patrícia Nunes, relativa ao ano calendário de 2000, Ex. 2001, com protocolo de recebimento via internet em 24.04.},01. 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?":;tÁ-.1!'sr>• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° : 102-47.094 Na declaração de Patrícia Nunes consta lançado o valor de R$ 24.874,25 sendo R$ 14.074,25 recebidos da Secretaria da Fazenda de SC conforme Informe de Rendimentos anexado (fis.218). A diferença corresponde a R$ 10.800,00, valor que o Recorrente alega ter pago à profissional nesse período. Segundo o Recorrente, os pagamentos foram feitos em espécie mediante utilização dos valores em dinheiro que dispunha conforme declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (consta valor em dinheiro disponível e declarado pelo contribuinte) É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAj„p,tr:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vir> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.001541/2004-01 Acórdão n° :102-47.094 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A figura da presunção em matéria tributária não pode prevalecer. Constata-se nestes autos que os valores deduzidos pelo Recorrente a título de despesas com tratamento psicológico, foram também declarados, tempestivamente inclusive, pelos profissionais beneficiários dos pagamentos. De outro lado, constata-se que, embora o Conselho de Psicologia tenha fornecido, em abril, o número de inscrição da profissional, sua habilitação para prestar o serviço antes daquela data, no mesmo ano calendário, não foi afastada, vez que já se encontrava com o curso superior apontado devidamente concluído e atuava anteriormente como estagiária. Com referência aos esclarecimentos do Recorrente de haver promovido os pagamentos em dinheiro, entendo que devem ser aceitos como razoáveis, posto que na sua declaração de ajuste anual do período anterior, se constata, devidamente declarada disponibilidade em espécie, em montante suficiente para absorver referida despesa. Nestas condições, dou provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. S VANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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