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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898028 #
Numero do processo: 19515.008378/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Deve ser extinto o lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte que, no curso do processo administrativo, reconheceu ser ilegítima a pretensão fazendária atinente à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre a remessa de numerário pela contribuinte a sua controladora sediada na Holanda, em razão do disposto artigo 7º da convenção Brasil-Reino dos Países Baixos.
Numero da decisão: 2201-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.743  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  ALÍQUOTA DE IRRF. REMESSA DE VALORES A CONTROLADORA  SEDIADA NO EXTERIOR.  Recorrentes  NEW SKIES SATELITES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS.  Deve  ser  extinto  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  cumprimento  à  decisão  (transitada  em  julgado)  proferida  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  que,  no  curso  do  processo  administrativo,  reconheceu  ser  ilegítima  a  pretensão  fazendária  atinente  à  exigência  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre a remessa de numerário pela  contribuinte  a  sua  controladora  sediada  na  Holanda,  em  razão  do  disposto  artigo 7º da convenção Brasil­Reino dos Países Baixos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 78 /2 00 8- 45 Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.312          2 EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário de fls. 1.231/1.256,  interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 1.158/1.193, que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  RECORRENTE,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  de  fls.  559/574,  lavrado  em  22/12/2008, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2003 a 2008, com ciência  da RECORRENTE em 23/12/2008 (fl. 560).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de R$  100.553.647,81,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e multa  de  ofício de 75%.  Em  breve  síntese,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Verificação  de  fls.  511/516, o presente lançamento decorreu da falta de recolhimento do IRRF sobre remessa de  rendimentos  pela  RECORRENTE  para  sua  controladora  radicada  na  Holanda  (New  Skies  Satellites B.V.) em decorrência da prestação de serviços no Brasil, conforme trechos a seguir  transcritos:  “A  ação  fiscal  é  oriunda  de  indícios  decorrentes  de  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  a  Receita  Declarada.  (...)  Da  leitura  do  Contrato  Social  e  alterações  apresentados,  constatamos  que  a  Empresa  foi  constituída  com  o  seguinte  Objeto Social:  "Cláusula 2ª O Objeto da Sociedade será a comercialização de  capacidade de  satélites  e  segmento  espacial a partir do Brasil,  em  consonância  com  o  disposto  nas  leis  e  regulamentos  brasileiros, bem como a implantação, operação e a prestação de  serviços  de  telecomunicações  a  usuários  de  seus  serviços,  compreendendo a compra, a venda, a importação e a exportação  de equipamentos, e a gestão de negócios de outras empresas.  Parágrafo Único.  A  sociedade  poderá  participar  no  capital  de  outras  sociedades,  civis  ou  comerciais,  quer  como  acionista,  quotista  ou  sócia,  bem  como  em  consórcios,  para  o  fim  de  desenvolver os propósitos acima descritos."  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.313          3 A redação do Objeto Social foi alterado através do Instrumento  Particular  de  10ª  alteração  ao Contrato  Social  de  29/12/2003,  Registro JUCESP 130.788/04­1 de 23/03/2004, passando para:   "Cláusula 2ª O Objeto Social da Sociedade compreenderá:  I  ­  a  comercialização  de  capacidade  de  satélites  e  segmento  espacial a partir do Brasil, em consonância com o disposto nas  leis e regulamentos brasileiros;  II  ­  implantação,  operação  e  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a usuários de seus serviços, compreendendo a  compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos,  e a gestão de negócios de outras empresas; e  III  ­  a  participação  em  outras  sociedades,  sejam  simples  ou  empresárias,  como  sócia, ou acionista ou  em consórcios,  a  fim  de desenvolver os propósitos acima descritos."  (...)  Analisando  a  Movimentação  Financeira  através  dos  Extratos  Bancários  apresentados  (2003  a  2005  e  2007  a  2008),  verificamos que o Contribuinte possuía 02 (duas) contas junto ao  Banco Real S/A agencia 0689:  ­ Conta Corrente 2.705636­3; e  ­ Conta Corrente 2.703398­0,  sendo  que  a  Movimentação  Financeira  ocorrida  nas  contas  acima, encontram­se totalmente escrituradas nos Livros Diários  apresentados (2003 a 2007).  Constatamos  que  a  Conta  Corrente  2.703398­0  recebeu  inúmeros lançamentos a crédito, referente pagamentos efetuados  por  Clientes,  e  posteriormente,  diversos  lançamentos  a  débito  referente a remessas de Numerários ao Exterior.  Pela  Análise  Contábil,  constatamos  que  os  pagamentos  efetuados  pelos  Clientes  eram  levados  a  débito  na  Conta  1.1.1.02.002­Bco  Real  S/A­0689­2703398  (ATIVO)  tendo  como  contrapartida  a  Conta  2.1.1.11.001­Adiantamento  de  Clientes  (PASSIVO), sendo que pelo Histórico dos lançamentos a maioria  dos Clientes encontram­se identificados, como por exemplo: TV  Globo,  Fund.  Renascer  em  Cristo,  JPO  Exp  lmp  e  Comercio,  Vicom  Ltda,  Embratel,  Fundação  Nazaré,  ...  Posteriormente,  quando  da Remessa  destes Numerários  ao Exterior,  os  valores  eram  levados  a  crédito  na  conta  1.1.1.02.002­Bco  Real  S/A­ 0689­2703398  (ATIVO)  tendo  como  contrapartida  a  conta  2.1.1.11.001­Adiantamento de Clientes (PASSIVO).  Na  verdade  a Conta Corrente  2.703398­0  funciona(ou)  apenas  como  "coletora"  (transitória)  de  Numerários  pagos  pelos  Clientes  sem  emissão  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  e  sem  contabilização como Receita, com posterior remessa ao Exterior,  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.314          4 o  que  explica  a  ocorrência  de  Movimentação  Financeira  Incompatível com a Receita Declarada.  A  Lei  que  rege  a  atividade  do  Contribuinte  em  questão  (Lei  9.472/97),  em  seu  art.  171,  parágrafo  1º,  determina  que  as  usuárias brasileiras só podem se utilizar de satélites estrangeiros  se  a  contratação  for  feita  "com"  empresa  brasileira  intermediadora. Assim sendo, a Lei parece definir que o contrato  deva  ser  celebrado  entre  a  usuária  e  a  empresa  intermediária,  no caso a New Skies Satellites Ltda. Daí, a remuneração é paga  à empresa  intermediária, para posterior remessa. Logo, parece  ter  a  Lei,  ainda  que  implicitamente,  determinado  a  empresa  intermediária como fonte pagadora dos rendimentos à sociedade  estrangeira, sendo portanto a New Skies Satellites Ltda o sujeito  passivo  da  obrigação  (Imposto  de  Renda  Incidente  na  fonte  quando das remessas) na qualidade de responsável.  O Contribuinte efetuou Depósito Judicial em 15/04/2008 junto a  Caixa Economica Federal no valor de R$ 28.234.064,00 (vinte e  oito milhões, duzentos e  trinta e quatro mil  e  sessenta e quatro  reais)  com  a  finalidade  de  requerer  junto  a  Exma.  Sra.  Desembargadora  Federal  Dra.  Consuelo  Yoshida,  Relatora  da  Medida  Cautelar  Nº  2008.03.00.013400­1,  perante  a  C.  6ª  Turma  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  /SP  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  nos  autos do mandado de segurança Processo 2001.61.00.023869­1  (não sofrer a retenção do Imposto de Renda na Fonte  sobre os  valores  a  serem  remetidos  para  a  sua  Controladora,  em  decorrência da prevalência dos  tratados internacionais sobre a  legislação interna), na forma prevista no artigo 151, inciso II, do  Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  II ­ o depósito do seu montante integral;  Assim,  a  constituição  do  crédito  tributário  não  se  encontra  suspensa,  pois  ao  analisarmos  a  Planilha  "Análise  Geral  do  Imposto Retido sobre Remessas" apresentada pelo Contribuinte  (e que serviu de base para a composição do Depósito Judicial),  constatamos que o percentual aplicado do Imposto Retido foi de  15% (quinze por cento) quando o correto seria 25% (vinte cinco  por  cento),  ou  seja,  havendo  falta ou  insuficiência de depósito,  qualquer  que  seja  a  natureza,  não  houve  atendimento  à  determinação  judicial,  portanto,  não  houve  cumprimento  da  condição estipulada quando da concessão da liminar.  A  aplicação  da  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  se  baseia na:  a­ Solução de Consulta Nº 277 de 01 de Novembro de 2001.  ­ Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  ­ Ementa: Remessa para  o  exterior. Provimento de  capacidade  de  satélite.  Natureza  jurídica.  A  atividade  de  provimento  de  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.315          5 capacidade  de  satélite  é  prestação  de  serviços,  cuja  remuneração, paga a empresa estrangeira, sujeita­se à alíquota  de 25%; e  b­ RIR/99 ­ Decreto Nº 3000, de 29/03/1999  Art.685 ­ Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos,  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a)  os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;  Outro ponto importante a ser ressaltado e aplicado, refere­se ao  disposto no Art.725 do RIR/99 (Reajustamento do Rendimento):  Art.725 ­ Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, parágrafo 2º).  (...)  Desta forma, apuramos as Bases de Cálculo para a constituição  do  crédito  tributário,  conforme  (...)  ANEXO  I  a  este  Termo,  confrontando os valores da Planilha "Análise Geral do Imposto  Retido  Remessas”  (que  serviu  de  base  para  a  composição  do  Depósito  Judicial)  com  os  valores  constantes  dos  Extratos/Contabilidade apresentados.  Quanto a elaboração do ANEXO I cabe algumas observações:  a)  Foram  considerados  os  valores  constantes  dos  Extratos/Contabilidade  (itens  1  a  4  da  Coluna  1)  que  não  estavam  contemplados  na  Planilha  "Análise  Geral  do  Imposto  Retido sobre Remessas"; e  b)  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  Planilha  "Análise Geral  do  Imposto Retido  sobre Remessas"  (itens  73  a  217 da Coluna 1) pois os mesmos não se encontravam lançados  nos  Extratos/Contabilidade  apresentados.  Conforme  já  mencionado anteriormente, em 25/11/2008 lavramos o termo de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  com  ciência  na  mesma  data,  intimando  o  Contribuinte  a  apresentar:  "Esclarecimentos por escrito (com apresentação dos documentos  comprobatórios  e  planilha  demonstrativa  das  contas  junto  as  Instituições  Financeiras)  quanto  à  origem  das  remessas  efetuadas no período de maio/2007 a março/2008, constantes da  Análise Geral do Imposto sobre Remessas, que serviram de base  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.316          6 para  o  recolhimento  do  Depósito  Judicial  efetuado  em  15/04/2008 no valor de R$ 28.234.064,00, referente ao processo  2008.03.00.013400­1,  conforme  ANEXO  I  ao  Termo".  Tais  esclarecimentos, documentação e planilha não foram fornecidos  pelo Contribuinte.  (...)”    Da Impugnação  A  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação  de  fls.  581/616.  No  inteiro  teor  do  acórdão  recorrido  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  relatou, com precisão, as alegações de defesa da RECORRENTE; a conferir:  “(...)   Dos Fatos  •  A  Impugnante  é  controlada  por  sociedade  (NSS  BV)  estabelecida  na  Holanda,  e  que  opera  satélites  para  telecomunicações,  atividade  esta  regulada,  no  Brasil,  pela  ANATEL; a Lei n° 9472/97 — Lei Geral das Telecomunicações  (LGT) —  estabelece  condições  para  o  emprego  de  satélite  por  empresas  brasileiras  (concessionárias  ou  autorizatárias  de  telecomunicações), sendo que a matriz da autuada deve deter (e  detém) autorização daquela Agência reguladora para utilização  de  satélites  de  sua  frota  por  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações  no  País....e  deve  fazê­lo  por  meio  de  um  representante legal.;  •  essa a  razão da constituição da  Impugnante, ou seja, atender  as  condições  impostas  pela  LGT,  passando  a  figurar  como  representante legal de sua controladora no exterior, a NSS BV,  empresa que efetivamente dispõe de autorização da Anatel para  comercializar capacidade de satélite no Brasil.;  •  os  contratos  firmados  com  clientes  brasileiros  se  deram  por  meio  da  Impugnante,  segundo  determinação  da  LGT,  na  condição de representante legal de sua matriz; apesar disso, os  montantes pagos por aqueles, destinaram­se à NSS BV (cedente  da  capacidade  satelital  autorizada  pela  Anatel),  tendo  sido  depositados,  em  moeda  nacional,  em  conta  corrente  da  Impugnante, mantida,  com  exclusividade,  para  tal  fim,  também  em obediência a outra exigência daquela Agência reguladora.  Do Mandado de Segurança e do Depósito Judicial  •  buscando  evitar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente,  ainda  que  destinados  a  sua  matriz,  viessem  a  sofrer  incidência  do  IRRF,  a  Impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança (processo n° 2001.61.00.023869­1), ainda em trâmite  junto ao TRF 3ª. A liminar, inicialmente, veio a ser concedida e,  posteriormente,  em  27/08/2007,  a  segurança  foi  denegada,  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.317          7 motivando  a  interposição  de  Apelação  que,  conforme  dito,  encontra­se pendente de apreciação pelo TRF 3ª;  •  fundamentou  o  pedido  de  liminar,  quando  impetrado  o  Mandado  de  Segurança,  alegando  que  os  pagamentos  destinavam­se a sua matriz, sediada na Holanda, e que aqueles  não  deveriam  sofrer  a  incidência  do  imposto,  em  razão  do  disposto  no  art.  7º  da  convenção  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação celebrada entre Brasil e Holanda, e promulgada pelo  Decreto  n°  355/91.  Era  seu  entendimento,  então,  que  os  rendimentos  de  sua  controladora  enquadravam­se  no  conceito  de lucro das empresas, estabelecido naquele dispositivo (art. 7º  do Tratado);  • com a cassação da mencionada liminar e, de modo a garantir a  inexigibilidade  dos  créditos  tributários,  a  Impugnante  ajuizou  Medida  Cautelar  Incidental  com  Pedido  de  Liminar,  junto  ao  TRF  3ª  (processo  2008.03.00.013400­1),  também  em  trâmite  junto  aquela  Corte,  requerendo  fosse  autorizada  a  depositar  integralmente em juízo o valor atualizado objeto do Mandado de  Segurança  n°  2001.61.00.023869­1.  Na  mesma  data  em  que  ajuizada  tal Cautelar,  procedeu ao  depósito  da  importância de  R$ 28.234.064,00 que correspondia, à época, ao  total do  IRRF  que deixou de ser recolhido pela Impugnante nos 5 (cinco) anos  anteriores,  acrescido  de  multa  moratória  de  20%  e  de  juros  calculados com base na taxa Selic.;  •  desde  então  não  houve  qualquer  alteração  significativa  nos  andamentos  das  ações  judiciais  em  curso.  A  impugnante  vem  complementando  o  depósito  com  o  IRRF  que  seria  devido  nos  pagamentos destinados à NSS BV desde então, visto acreditar no  sucesso daquelas;  Do Auto de Infração ora Impugnado  •  a  despeito  de  haver  efetuado  o  referido  depósito  judicial,  a  Impugnante viu­se surpreendida com a lavratura do questionado  Auto de Infração, por meio do qual foi­lhe exigido, na condição  de responsável, o  IRRF supostamente não recolhido e  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora;  a  alíquota  aplicável  corresponderia  a  25%,  porém  como  se  deu  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  tributo, a alíquota efetiva  foi de, aproximadamente, 33,33%, na  forma do art. 725 do RIR/99;  •  entendeu,  ainda,  o  autuante,  que  o  depósito  judicial  efetuado  não  teve  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, visto o mesmo ter se dado de maneira insuficiente: tal  fato  decorreu  de  o  contribuinte,  ao  proceder  ao  depósito,  ter  levado em conta uma alíquota de 15%, enquanto o entendimento  do  fisco  foi  no  sentido  de que  a mesma  corresponderia  a  25%  (vide  tópico  anterior).  Dessa  maneira,  entendeu  este  que  não  houve  atendimento  a  determinação  judicial,  em  razão  de  descumprida condição estabelecida por ocasião da concessão da  liminar;  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.318          8 • no entanto, pelas razões a seguir expostas, o Auto de Infração  não  poderá  subsistir,  impondo­se,  portanto,  a  sua  improcedência.  Preliminarmente  •  conforme mencionado,  parcela  do  tratado  pelo  presente Auto  de  Infração,  qual  seja,  o  reconhecimento  da  isenção  de  IRRF  prevista  no  art.  7°  do  Tratado  Brasil­Holanda,  é  objeto  do  Mandado de Segurança..., de maneira a impedir manifestação do  julgador sobre tal tema, consoante dispõe o § 2° do artigo 59 do  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e da súmula 1  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Outros,  no  entanto,  por  não  haverem sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário, deverão  ser objeto de apreciação pelo órgão julgador administrativo;  Mérito  Da Isenção do IRRF no Tratado Brasil­Holanda  •  ainda  que  discutida  junto  ao  Judiciário,  a  interessada  tem  entendimento no sentido de que os pagamentos efetuados a sua  controladora  não  devem  se  sujeitar  ao  IRRF,  por  força  do  disposto  no  art.  7°  do  Tratado  Brasil­Holanda,  que  reproduz.  Manifesta entendimento – posto no Mandado de Segurança – no  sentido  de  que  os  valores  destinados  à  sua  controladora  holandesa  são  o  produto  do  exercício  de  atividade  exercida  diretamente  por  esta  no  país. Dessa  forma,  tais  valores  devem  ser  considerados  "lucros"  da  NSS  BV,  nos  termos  do  citado  Tratado,  conforme,  também,  entendimento  de  relevante parcela  da doutrina, voltada ao direito tributário internacional.  Da Decadência – Transcurso do Prazo do § 4º do Artigo 150 do  CTN  •  parcelas  componentes  (relativas  aos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro  de  2003  a  21/12/2003)  do  crédito  tributário  constituído não pode ser cobradas e devem ser excluídas do Auto  de  Infração,  vez  que  atingidas  pela  decadência  e,  conseqüentemente, extintas, na forma do § 4° do art. 150 e inciso  V do art. 156, ambos do CTN;  •  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  regra aplicável é aquela prevista pelo citado § 4° do art. 150, ou  seja, o dies a quo coincidirá com a data da ocorrência do  fato  gerador que, na hipótese, corresponde aquela em que se deram  os pagamentos, créditos, entregas ou remessas de valores para o  exterior.  Assim,  extinto  o  crédito  tributário,  não  pode  o  fisco  rever a atividade do sujeito passivo e realizar o  lançamento de  oficio.;  • nem há de ser alegado que o prazo decadencial, no caso, deve  obedecer ao disposto no inciso I do art. 173 do CTN, em razão  do  não  recolhimento  do  tributo  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos geradores, visto que o mesmo não ocorreu em razão de a  sua exigibilidade estar suspensa em razão de  liminar obtida no  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.319          9 citado Mandado  de  Segurança.  É  o  que  falam  jurisprudências,  reproduzidas,  tanto  emanadas  do  Conselho  de  Contribuintes  como de algumas das Delegacias de Julgamento desta RFB;  • conclui, diante do argüido, que as parcelas relativas aos fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2003  e  21/12/2003  estão  alcançadas  pela  decadência,  daí  porque  devem  ser  excluídas  ­  assim  como  os  respectivos  acréscimos  legais  ­  do  crédito  tributário constituído.  Da Suspensão da Exigibilidade do "Crédito Tributário” Objeto  do AIIM — Depósito de Montante Integral do Tributo  •  conforme  já  dito,  foi  ajuizada  Medida  Cautelar  Incidental,  pleiteando autorização a que fosse efetuado o depósito do valor  integral  do  IRRF  supostamente  devido  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  sua  controladora,  e,  por  decorrência,  suspender  a  exigibilidade  do  mesmo.  Liminar  deferida,  a  Impugnante  procedeu ao depósito do montante integral do tributo, aplicando  a aliquota de 15% para tal fim, acrescentando juros e multa de  mora, na forma do art. 61, c/c art. 63 ,§ 2°, da Lei n° 9.430/96;  •  tal depósito, entretanto,  foi desconsiderado por completo pelo  autuante,  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  não  se  dera  de  maneira  integral  ­  a aliquota correta  seria,  segundo o AFRFB,  de 25% ­ tendo, por conseqüência, lavrado o guerreado Auto de  Infração,  por  meio  do  qual  exigiu  o  imposto  resultante  da  pretensa  aliquota,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  sobre  a  totalidade  daquele,  em manifesta  afronta  ao  já  citado  inciso  II  do artigo 151 do CTN, ao § 2º do artigo 1° da Lei n° 9.703/98 e  ao Decreto n°2.850/98, o que não pode ser admitido.;  • o inciso II do art. 151 do CTN faculta ao sujeito passivo efetuar  o  depósito  do  montante  do  tributo  discutido,  de  forma  a  suspender a sua exigibilidade enquanto discutido administrativa  ou judicialmente. E a Impugnante assim o fez, visto que pendente  de apreciação pelo Poder Judiciário o direito de não sujeitar ao  IRRF os pagamentos destinados a sua controladora, por força de  tratado firmado entre os países (Brasil e Holanda);  •  e  o  depósito  efetuado,  além  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo, impede a incidência dos encargos legais, equiparando­se  ao pagamento. Cita doutrina, concluindo por dizer que perdura  o  dever  de  o  AFRFB  constituir  o  crédito  tributário,  sem  os  encargos e penalidades, com o propósito, apenas, de prevenir a  decadência;  •  ainda  que  venha  a  ser  admitido  que  o  depósito  não  veio  a  corresponder ao montante  integral do  tributo, é de  rigor  sejam  considerados os valores já depositados e, nesta parte, excluídos  os  juros  de mora  e  a multa  de  oficio  aplicados,  na medida  em  que, reitere­se, o depósito equipara­se ao pagamento. Assim não  o  fazendo,  incorrer­se­á  em  afronta  a  alguns  princípios  constitucionais  (legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  não­confisco)  e outros. Esse  tem  sido o  entendimento  esposado  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.320          10 pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  reproduzidas;  •  assim,  de  maneira  sucessiva,  caso  não  acolhido  o  pedido  acima,  requer  seja  (i)  considerado  o  depósito  efetivado,  excluindo­se, proporcionalmente, da exigência, as multas e juros  aplicados sobre .a parcela depositada e (ii) que seja reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  da  parcela  do  crédito  tributário,  que tenha sido objeto do depósito judicial.  Da  Inaplicabilidade  da  Alíquota  de  25%  de  IRRF  sobre  as  Remessas ­ Natureza do Provimento da Capacidade Satelital  •  conforme  já  citado,  o Auto  de  Infração  consigna que  o  IRRF  deveria  ser  calculado  a  alíquota  de  25%,  incidente  sobre  as  remessas efetuadas ao exterior, segundo dispõe o art. 685, II, do  RIR/99, além do teor da Solução de Consulta n° 277/01; não se  considerou,  ainda,  o  depósito  judicial  efetuado,  calculado  com  base na alíquota de 15% ­ justamente em razão de tal fato ­ por  haver sido entendido como insuficiente;  •  entretanto,  o  autuante  se  equivocou  ao  entender  que  as  remessas  efetuadas  pelo  provimento  de  capacidade  satelital  sujeitam­se a alíquota de 25%.  Isso porque, pela  sua natureza,  tal provimento corresponde a aluguel de equipamento (no caso,  o próprio satélite ou parte dele), e, portanto, as remessas feitas a  este  título  sujeitam­se  ao  IRRF  à  alíquota  de  15%,  conforme  prevista  no  art.  685,  I,  do  RIR/99....Para  que  se  chegue  a  tal  conclusão,  faz­se  necessário  conhecer  alguns  aspectos  técnicos  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa  NSS  BV  (que  a  Impugnante  representa  legalmente no País), aspectos esses que  evidenciam sua natureza de mero aluguel de equipamentos.;  •  segundo  o  "Regulamento  sobre  o  Direito  de  Exploração  de  Satélite  para  Transporte  de  Sinais  de  Telecomunicações”,  aprovado  pela  Resolução  Anatel  n°  220/2000,  a  atividade  de  provimento  de  capacidade  satelital  é  definida  como  "oferecimento  de  recursos  de  órbita  e  espectro  radioelétrico  à  Prestadora  de  serviços  de  telecomunicações",  que  o  mesmo  regulamento  define  como  sendo  a  "a  entidade  que  detém  concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço  de  telecomunicações  que  contrata  o  provimento  de  capacidade  espacial.;  •  ou,  ainda,  segundo  o  mesmo  Regulamento,  não  se  trata  de  prestação  de  serviços,  mas  de  cessão/disponibilização  de  meio  através do qual as empresas de telecomunicações podem prestar  seus  serviços.  E  o  satélite  é  um  equipamento  passivo,  que  se  limita a refletir as ondas emitidas pelas empresas que contratam  o  provimento  (empresas  de  telecomunicações),  não  tendo  a  provedora  de  capacidade  satelital  qualquer  compromisso  diferente  da  disponibilização  de  meio  (ou  oferecimento  de  recurso,  como  mencionado  na  Resolução  Anatel  n°  220/2000)  para  que  seus  clientes  possam  transmitir  seus  sinais  de  telecomunicações. E a mesma Anatel  definiu,  por meio da Res.  n° 73/1998, art. 3º, que o provimento de capacidade satelital não  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.321          11 é serviço de  telecomunicações nem,  tampouco,  serviço de valor  adicionado;  •  o  cliente  da  NSS  BV,  ao  contratar  a  capacidade  satelital,  apenas deseja que a mesma autorize o uso do satélite pelos seus  terminais e, nada mais. A pretensão daquele não é que a NSS BV  exerça  qualquer  atividade  ou  preste  qualquer  serviço,  mas,  apenas,  que  disponibilize  o  uso  do  satélite  ou  parte  dele,  para  viabilizar  a  transferência  de  seus  sinais  e/ou  informações.  O  satélite  funciona  como  um  espelho  refletor  das  informações  enviadas pelo cliente.;  • já a NSS BV, como fornecedor de capacidade satelital e desde  que  autorizado  pela  Anatel,  disponibiliza  o  meio,  para  que  os  clientes  realizem  o  transporte  de  informações,  ainda  que  não  sejam  de  conhecimento  e  responsabilidade  daquela.  De  se  concluir,  então,  que  os  contratos  de  provimento  de  capacidade  satelital,  cujo cerne é a cessão onerosa, por prazo definido, do  uso  do  satélite  ou  de  parte  dele,  são  contratos  de  aluguel  de  equipamento (no caso, o satélite), nos exatos termos definidos no  artigo 565 do Código Civil,....;  •  e a natureza de  locação de  equipamento  (este utilizado como  meio  de  prestação  de  serviços),  no  caso  de  provimento  de  capacidade satelital foi confirmada pela Anatel, segundo pag. 30  de  seu  Relatório  Anual  (1999).  E  as  remessas  de  valores  efetuadas  a  sua  controladora,  seguiu  entendimento  do  Banco  Central,  solicitado  em  janeiro/2002,  quando  pleiteada  autorização  para  venda  de  câmbio,  por  meio  do  qual  as  remessas  efetuadas  à  NSS  BV  correspondiam  à  remuneração  pelo aluguel de equipamentos, e não à remuneração por serviços  prestados, já que classificou a natureza da remessa sob o código  45010,  que  era  o  código  aplicável,  à  época,  às  remessas  pelo  Aluguel  de Equipamentos  na  extinta Consolidação das Normas  Cambiais (e ainda o é no Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais  Internacionais  —  RMCCI,  aprovado  pela  Circular  Bacen  n°  3.280/05).  Traz  exemplo,  assim  corno  reproduz  doutrina;  •  conclui,  portanto,  que  provimento  de  capacidade  satelital  é  simples aluguel do equipamento (do próprio satélite ou de parte  dele), não se confundindo, portanto, com prestação de serviços,  corno  pretendeu  o  autuante. Menciona,  ainda,  a  ocorrência  de  fato  análogo,  ao  citar  jurisprudência  sobre  o  tema,  concluindo  por  dizer  que,  caso  algum  IRRF  é  devido  sobre  as  remessas  feitas pela Impugnante à sua controladora, é aquele previsto no  artigo 685, I, do RIR/99, aplicável às remessas ao exterior pelo  aluguel de equipamentos como, aliás, concorda o Bacen; jamais  o IRRF previsto no artigo 658 (sic), II, 'a' do RIR/99.;  •  além  de  que  o  acima  concluído  deve  ser  avaliado  em  consonância  com o Tratado Brasil­Holanda, que  tem o  condão  de restringir a legislação interna. E o mencionado acordo define  que  nos  casos  de  remessa  "pelo  uso  ou  pelo  direito  ao  uso  de  equipamento  industrial  comercial  ou  cientifico"  a  alíquota  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.322          12 máxima do  IRRF não poderá ultrapassar 15%  (art.  12,  2,  ‘b’).  Ainda que não se entendesse como correto o enquadramento no  referido  dispositivo  do  Tratado  e,  sim,  classificado  no  art.  22,  ainda assim a alíquota corresponderia a 15%, já que esse artigo  22 não estabelece alíquotas aplicáveis a tais remessas, ou seja,  remete à legislação interna a definição da alíquota cabível.;  •  e o equívoco cometido pelo autuante evidencia­se, ao não  ter  sido  avaliada  a  natureza  da  atividade  da  Impugnante,  assim  como  das  remessas  por  ela  efetuadas,  pelo  fato  de  o  Auto  de  Infração  ter  tido, como um dos  fundamentos  legais, o conteúdo  de uma Solução de Consulta (de n° 277/01), segundo a qual "a  atividade de provimento de capacidade de satélite é prestação de  serviços,  cuja  remuneração,  paga  a  empresa  estrangeira,  sujeita­se à alíquota de 25%". Ocorre que tal manifestação não  tem  força  normativa,  senão  em  relação  a  consulente;  sua  utilização  afronta  o  princípio  da  legalidade.  É  o  que  fala  jurisprudência reproduzida;  •  ademais,  existindo  dispositivo  legal  a  dar  respaldo  ao  entendimento  da  Impugnante  (aplicação  da  alíquota  de  15%),  descabido seria a utilização de outra (25%) apenas em função de  uma manifestação proferida pela Receita Federal em resposta a  consulta  formulada  por  outro  contribuinte.  E  tal  fato,  aliado  a  que  a  Impugnante  não  tem  meios  de  saber  o  teor  da  consulta  efetuada, que atividade exerce a consulente, além de outras;  • diante do posto, é forçoso concluir que as remessas efetuadas  pela  Impugnante  à  sua  controladora  pelo  provimento  de  capacidade satelital, corresponderam a pagamentos pela cessão  de direito de uso de equipamentos, e não a contraprestações de  serviços  prestados.  Deve  ser,  portanto,  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  dada  a  incorreção  da  alíquota por ele trazida, conforme previsto pelo art. 675,  inciso  I,  do  RIR199,  assim  como  pelo  contido  no  Tratado  Brasil­ Holanda.  Da Inaplicabilidade da Alíquota de 25% sobre as Remessas em  face  do  Tratado  Brasil­Holanda,  assim  como  sobre  aquelas  Relativas a Serviços Técnicos  •  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  de  que  as  remessas  efetuadas  corresponderam  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços, o IRRF não poderia ser exigido pela alíquota de 25%,  visto  que  a  legislação  brasileira  consagra  a  superioridade  dos  tratados internacionais que envolvem direito tributário, frente à  legislação  infra­constitucional  (fato  este  reconhecido  pela  própria RFB, por meio da IN n° 244/02), restringindo as normas  internas; e a remessas  foram efetuadas a beneficiário  residente  na Holanda, pais este com o qual o Brasil mantém acordo para  evitar  a  dupla  tributação,  o  qual  deveria  ser  observado  no  sentido  de  verificar  se  é  pelo  mesmo  estabelecida  alíquota  diferenciada daquela aplicada pela legislação nacional;  • e na hipótese, mencionado acordo limita a tributação relativa a  prestação de serviços, pelo pais onde recebidos os rendimentos,  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.323          13 a 15%. É o que  fala o parágrafo 5 do Protocolo Adicional que  acompanha  o  Tratado  Brasil­Holanda,  motivo  pelo  qual  o  autuante  não  poderia  aplicar  alíquota  superior  à  que  está  ali  prevista;  cita  doutrina  e  fundamenta  tal  entendimento  na  Solução  de  Consulta  n°  42/00  —  SRRF  7ª  RF,  cuja  ementa  reproduz;  •  assim,  ainda  que  as  remessas  efetuadas  se  prestassem  a  remunerar serviços tomados, a aliquota do IRRF a ser aplicada  corresponderia  a  15%,  de  maneira  a  tornar  necessária  a  improcedência  do  lançamento,  especificamente  em  relação  a  alíquota com a qual  se pretendeu exigir o crédito  tributário da  Impugnante, por meio do Auto de Infração;  • além do que, após a edição da Lei n°10.332/01, que alterou a  de n°10.168/00, a alíquota do IRRF incidente sobre as remessas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  foi  reduzida para 15%, o que foi inclusive confirmado pela Receita  Federal do Brasil, por meio da IN n° 252/2002, em seu art. 17;  dessa forma, ainda que não acatadas as alegações anteriormente  postas, a alíquota do IRRF aplicável às remessas pela prestação  de  serviços  técnicos  (como  definidos  pela  citada  IN),  após  a  edição da referida Lei n° 10.332/01, seria de 15%. Traz ementas  de Soluções de Consulta, concluindo que aquela utilizada – em  parte – para fundamentar o lançamento encontrava­se, à época  do  lançamento,  desatualizada.  Descabida,  portanto,  a  alíquota  aplicada,  por  superior  aquela  que  seria  devida,  caso  o  entendimento seja que a remuneração se deu pela prestação de  serviços.  Do não Cabimento do Reajuste da Base de Cálculo do IRRF  •  Quando  dos  cálculos  objetivando  ao  lançamento,  o  autuante  reajustou  a  base  de  cálculo  do  tributo,  de  tal  forma  que  a  alíquota  efetiva  aplicada  aquela  foi  de,  aproximadamente,  33,33% (25% mais "gross up") fundamentando seu entendimento  no disposto pelo art. 725 do RIR/99, ou seja, que a Impugnante  assumira  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos;  • tal reajustamento, entretanto, não pode prosperar, visto (i) não  ter  havido  a  assunção  do  ônus  do  tributo  pela  interessada  e,  principalmente,  (ii)  ter  sido  efetuado  depósito  judicial  da  totalidade  do  tributo  questionado,  baseado  no  disposto  no  art.  722  do  RIR/99,  na  MP  2.158­35/2001  e  na  IN  RFB  (sic)  n°  104/2000;  • inexistindo a previsão de reajustamento da base de cálculo do  IRRF (acordo entre fonte pagadora e beneficiário), o art. 725 do  RIR/99  não  pode  e  não  deve  ser  utilizado  em  casos  em  que  inocorreu  a  retenção  com  base  em medida  judicial;  para  essa  situação  existe  legislação  especifica,  qual  seja,  MP  n°  2.155­ 35/2001  (art.  55),  IN n°  104/2000  (arts.  1°  e  3°),  além  do  art.  722 do RIR/99;  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.324          14 •  dessa  forma,  se  a  não­retenção  se  deu  com  base  em  medida  liminar, o contribuinte (no caso, a Impugnante) deverá efetuar o  pagamento  do  tributo,  acrescido  de  juros  e  multa;  como  a  medida  judicial  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão,  a  interessada  optou  por  proceder  ao  depósito  judicial  em  sua  totalidade, ou seja, IRRF, multa e juros, de maneira a suspender  a exigibilidade dos débitos;  •  e  o  depósito  se  deu  de  acordo  com  as  normas  vigentes  ­  inclusive em razão da existência de ação judicial pendente  ­ de  maneira  a  ser  afastada  a  alegação  de  que  o  mesmo  se  deu  a  menor.  Do Pedido  • pede, ao final, que:  1. parcela da exigência seja excluída, visto extinta em razão de  atingida pela decadência;  2. a alíquota a ser aplicada (potencialmente) é de 15%, em razão  de que (a) a natureza da remessa é de aluguel de equipamentos,  e  não  de  serviço,  (b)  há  limitação  na  alíquota,  em  razão  da  existência  de  Tratado  entre  Brasil  e Holanda  e,  (c)  a  alíquota  vigente, por ocasião dos fatos, era de 15%, por conta da Lei n°  10.332/2001;  3. não há que se falar em reajustamento do rendimento, visto que  a  legislação que  trata da matéria não prevê  tal  fato,  quando o  recolhimento não se dá em razão de medida judicial;  4. houve depósito judicial do valor integral envolvido na medida  judicial,  de  maneira  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  este  deveria  ser  constituído,  apenas,  para  prevenir  sua decadência;  5.  o  crédito  tributário  lançado deveria  ser  objeto  de  recálculo,  haja vista o depósito judicial efetuado, de forma a reduzirem­se,  proporcionalmente,  além  do  tributo,  os  acréscimos  legais  correspondentes.  Ao  restante,  deverá  ser  reconhecida  a  suspensão da exigibilidade.”    Da Decisão da DRJ    Ao  final do  julgamento  na primeira  instância,  a DRJ  julgou procedente  em  parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  (...)  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  DISCUTIDO  NOS  PROCESSOS  JUDICIAL  E  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.325          15 ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  em  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  após  o  lançamento de ofício, com o mesmo objeto tratado pelo processo  administrativo.  Cabível  a  apreciação  pelo  órgão  julgador  administrativo,  apenas,  de matérias  distintas  daquelas  tratadas  pelo processo judicial.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  NÃO  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DO  DEPÓSITO  EFETUADO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  SUA  ÍNTEGRA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO. Não  tendo havido  comprovação,  pelos  autos,  de  que  os  valores  levados  a  depósito  judicial  corresponderiam  ao  valor  integral  do  crédito  tributário  discutido,  não  há  como  se  proceder a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 151,  inciso II, do CTN. Em razão do mesmo fato, correta a aplicação  da multa de oficio por ocasião do lançamento.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Após a  edição do Parecer PGFN/CAT/n° 1617/2008, em não tendo sido  comprovada a ocorrência de pagamento do tributo, a contagem  do prazo decadencial é aquela estabelecida pelo art. 173, inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  mesmo  poderia  vir  a  ser  lançado.  REMESSAS  EFETUADAS A  CONTROLADORA  SEDIADA NO  EXTERIOR. PROVIMENTO DE  _ CAPACIDADE SATELITAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRRF.  ALÍQUOTA DE 25%. TRATADO FIRMADO ENTRE BRASIL E  HOLANDA.  PREVALÊNCIA  SOBRE  A  LEGISLAÇÃO  INTERNA. A remessa de valores a controladora do contribuinte,  sediada na Holanda,  referente ao pagamento de provimento de  capacidade  satelital,  atividade  essa  caracterizada  como  prestação  de  serviços,  sofre  incidência  de  IRRF,  aplicando  a  alíquota  de  25%,  segundo  legislação  vigente.  A  existência,  entretanto,  de Convenção  firmada  entre  o  Brasil  e  a Holanda,  (Decreto n° 355/1991), objetivando, entre outros, a evitar dupla  tributação, e que prevê tributação mais benéfica incidente sobre  aquelas  remessas  (alíquota  de  15%),  há  que  prevalecer  em  relação a  vigente  legislação  interna,  assim  como  aquela  que  a  sobrevenha, na forma do art. 98 do CTN.  REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF. Em não  tendo ocorrido retenção e, tampouco, recolhimento, por parte do  responsável,  do  imposto  incidente  sobre  as  remessas  efetuadas  ao exterior, estes valores devem ser considerados como líquidos,  de  maneira  a  determinar  o  devido  reajustamento  da  base  de  cálculo do tributo.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.326          16 A autoridade julgadora de primeira instância findou por julgar procedente em  parte  o  lançamento,  por  entender  pela  aplicação,  ao  presente  caso,  da  alíquota  prevista  no  tratado firmado entre Brasil e Holanda (Decreto nº 355/1991), qual seja, 15%. Assim, exonerou  as parcelas relativas as diferenças decorrentes da aplicação da alíquota de 25% (incidente sobre  as bases de cálculo reajustadas) e a de 15%,  também incidente sobre as bases de cálculo por  igual reajustadas com base nessa nova alíquota.  Foi  oferecido  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  exoneração  de  parte  significativa do crédito tributário.    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE foi intimada da decisão da DRJ em 23/06/2009, conforme  fl.  1.224,  e  apresentou,  em  23/07/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.231/1.256.  Em  suas  razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as razões de sua impugnação, acrescentando que:  (i) em relação à decadência, afirmou que não realizou qualquer pagamento de  IRRF  no  período  porque  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  por  decisão  liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.023869­1;  (ii) no que diz respeito à suspensão do crédito em razão do depósito judicial,  alega que, a despeito da DRJ ter concluído que a alíquota de 15% é a correta a ser aplicável ao  caso,  afirma  que  não  houve  o  reconhecimento  do  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito.  Ademais,  afirma  que  “ao  contrário  do  que  consta  da  r.  decisão  recorrida,  é  perfeitamente possível  identificar, pela documentação apresentada e que consta nos autos, a  data  e  o  valor  de  cada  remessa  ao  exterior,  bem  como os montantes  que deveriam  ter  sido  retidos e que foram depositados pela Recorrente, conforme guias de depósito e planilha que  serviu de base para realização do depósito denominada ‘análise geral do imposto retido sobre  remessas’, juntada aos autos quando do protocolo da impugnação”;  (iii) seguiu afirmando que, ao contrário da conclusão da r. decisão recorrida,  as remessas efetuadas pela RECORRENTE à sua controladora na Holanda pelo provimento de  capacidade  satelital  corresponderam  a  pagamentos  pela  cessão  de  direito  de  uso  de  equipamentos,  e não  a contraprestações por  serviços prestados,  sendo cabível  a  aplicação do  disposto no  inciso I do artigo 685 do RIR/99 (15%). A despeito do exposto, caso se entenda  que  possui  natureza  jurídica  de  serviços  tributados  pelo  IRRF,  defendeu  a  manutenção  da  decisão recorrida segundo a qual a única alíquota aplicável ao presente caso continua sendo de  15%, em razão do tratado firmado entre Brasil e Holanda.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto             Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.327          17 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Preliminarmente. Julgamento definitivo da ação judicial.   Observo que a RECORRENTE aponta para a existência de processo judicial  (Mandado de Segurança  nº  2001.61.00.023869­1  ou NPU 0023869­69.2001.4.03.6100),  com  identidade de partes e objeto em relação ao presente processo administrativo.  A RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  o Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado  possui  o mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise. Na  ação  judicial,  a  RECORRENTE  defende  que  “os  pagamentos  destinados  à  NSS  BV,  sua  controladora  holandesa, não deveriam se sujeitar ao IRRF por força do disposto no artigo 7° da convenção  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  em matéria  de  imposto  de  renda celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos  Países Baixos, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 355/91 ("Tratado Brasil­Holanda")”.  O Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  RECORRENTE  foi  inicialmente  distribuído  para  a  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo.  Posteriormente,  foi  remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do Recurso de Apelação  interposto pela RECORRENTE, tendo sido negado provimento ao referido recurso em maio de  2012. Foi apresentado Recurso Especial por parte do RECORRENTE.  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (www.stj.jus.br), constatei que o Recurso Especial interposto pela RECORRENTE (distribuído  sob o nº REsp 1427533/SP) foi definitivamente julgado em abril de 2017.  Conforme  decisão  do  monocrática  do  Ministro  Relator.  Sr.  Benedito  Gonçalves,  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  ora  RECORRENTE,  a  fim  de  reconhecer  que,  no  caso  concreto  da  operação  da  contribuinte,  a  tributação  dos  valores  remetidos para a controladora sediada no exterior deve se dar exclusivamente no Estado onde  localizada a empresa que origina o lucro (no caso, a Holanda); a conferir:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IRRF.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESA  ESTRANGEIRA  SEM  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  REMESSA  AO  EXTERIOR. EMPRESA SEDIADA NA HOLANDA. COBRANÇA  QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM. ARTIGO  7º  DA  CONVENÇÃO  BRASIL­REINO  DOS  PAÍSES  BAIXOS.  PREVALÊNCIA  DA  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (...)  Dito  isso,  verifica­se  que a  ora  recorrente New Skies  Satellites  Ltda  impetrou,  na  origem,  mandado  de  segurança  preventivo,  com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.328          18 Tributária  em  São  Paulo,  objetivando  assegurar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  com  fundamento  no  artigo  7º,  da  Convenção  entre Brasil e Reino dos Países Baixos (Holanda), aprovado pelo  Decreto Legislativo 60/1990, de não sofrer retenção de Imposto  de Renda (IR) sobre as remessas de valores a serem efetuadas à  empresa  controladora  New  Skies  Satellites  N.V.,  com  sede  na  Holanda, alegando que a atividade de provimento de capacidade  de  satélite  praticada  pela  controladora  desenvolve­se  fora  do  território  nacional  e  que  o  conceito  de  estabelecimento  permanente não alcança a impetrante, a teor do que prescreve o  art.  5º  da  referida  convenção,  configurando  a  remessa  ao  exterior,  assim,  lucro  da  empresa  que  não  se  enquadra  em  nenhuma das categorias de incidência isolada.  (...)  O exame da controvérsia deve restringir­se, então, a verificar se  os rendimentos auferidos pela recorrente possuem a natureza de  lucro  e  por  essa  razão  sujeitam­se  à  tributação  exclusiva  no  Estado de sua origem, a teor do previsto no citado art. 7º, ou se  podem  ser  enquadrados  como  outros  rendimentos  não  expressamente mencionados na Convenção, o que  legitimaria a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  na  forma  do  art.  22,  como  decidido  pelo  Tribunal  a  quo,  ao  entender que os valores remetidos para a empresa controladora  na Holanda (New Skies Satellites B.V.) revestem­se da natureza  de  rendimento  auferido  como  contraprestação  pelos  serviços  contratados.  (...)  Enfatize­se  que  o  artigo  7º  da  Convenção,  conforme  lição  de  Alberto  Xavier  (in  Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil,  Editora Forense, 2005, p. 692 e 697),  contempla duas distintas  normas,  quais  sejam:  a  que  estabelece  uma  competência  exclusiva em favor do Estado de residência, quando a empresa  não possua estabelecimento permanente no outro Estado no qual  foi  prestado  o  serviço  e  uma  que  prevê  uma  competência  cumulativa  em  favor  do  Estado  fonte,  na  hipótese  de  ali  estar  localizado o estabelecimento permanente do prestador.  Nesse contexto, não há falar em enquadramento no art. 22, haja  vista que tal dispositivo diz respeito aos demais rendimentos não  expressamente mencionados, vale dizer, rendimentos residuais, e  não aqueles já abrangidos por outras normas convencionais. De  igual modo,  inaplicável o princípio da prevalência dos  regimes  especiais,  na medida  em  que  não  se  tratam  de  pagamentos  de  royalties  ou  outros  valores  que  possuam  tratamento  específico  na  Convenção,  os  quais  não  seriam  afetados  pela  regra  geral  contida no art. 7º.  (...)  Evidencia­se,  portanto,  ser  ilegítima  a  pretensão  fazendária  atinente à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.329          19 a remessa de numerário para pagamento de  serviços prestados  sem transferência de tecnologia pela recorrente.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos  da fundamentação.”  Referida  decisão  transitou  em  julgado no  dia 14/06/2017,  conforme  extrato  de acompanhamento processual do STJ, abaixo colacionado:    Sendo  assim,  quanto  a  incidência  do  IRRF,  o  presente  processo  administrativo deve  seguir  a  sorte da ação  judicial  interposta pela RECORRENTE. Sobre  as  outras matérias de defesa da impugnação e do recurso voluntário (alíquota do IRRF de 15% e  não  de  25%;  reajustamento  da  base  de  cálculo)  todas  consequentes  e  interligadas  com  o  lançamento do  IRRF, não vejo  como elas podem ser  superadas pelo  julgamento  judicial  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  reconhecer  “ser  ilegítima a  pretensão  fazendária  atinente  à  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  a  remessa de numerário para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia  pela recorrente”.  Portanto,  não  há  mais  sentido  esse  órgão  julgador  debater  as  questões  adjacentes ao recolhimento do tributo.    Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 19515.008378/2008­45  Acórdão n.º 2201­003.743  S2­C2T1  Fl. 1.330          20 Do Recurso de Ofício.  Conforme exposto, em razão do parcial provimento da impugnação pela DRJ  de origem, que entendeu pela aplicação da alíquota de 15% (e não de 25%) ao caso, houve a  exoneração de parte do crédito lançado, o que provocou a interposição de recurso de ofício.  No  entanto,  conforme  já  exposto,  a  questão  acerca  da  alíquota  correta  do  IRRF a ser aplicada encontra­se superada pela decisão do Poder Judiciário que entendeu não  incidir  o  imposto  sobre  os  valores  remetidos  pela  RECORRENTE  a  sua  controladora  no  exterior.  Portanto, resta também prejudicada a análise do referido Recurso de Ofício.    Conclusão.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  em  virtude  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  na  ação  judicial  nº  0023869­69.2001.4.03.6100,  que  julgou  ser  ilegítima  a  incidência  do  IRRF  sobre  as  remessas  feitas  pela  RECORRENTE  à  sua  controladora  na  Holanda. Portanto, deve ser extinto o crédito tributário lançado.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1366DF CARF MF

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6902903 #
Numero do processo: 10907.720107/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/04/2004 DECADÊNCIA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO-LEI 1455/77. DIFERENÇA DE IMPOSTO. MULTA QUALIFICADA. A existência de processo judicial, proposto por terceiro de boa-fé, cujo objeto é a legalidade da aplicação da pena de perdimento, não obsta a formalização do crédito tributário, seja quanto às diferenças de imposto, ou quanto a penalidades, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art.63 da Lei n. 9430/96, reproduzido no art.682 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6759/2009. Improcedente a alegação da fiscalização segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial, seria a data do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou nula a pena de perdimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Renato Vieira de Avila não participou do julgamento por estar substituindo a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  FLÓRIDA S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/04/2004  DECADÊNCIA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23,  PARÁGRAFOS  2O  E  3o  DO  DECRETO­LEI  1455/77.  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO. MULTA QUALIFICADA.  A existência de processo judicial, proposto por terceiro de boa­fé, cujo objeto  é a legalidade da aplicação da pena de perdimento, não obsta a formalização  do  crédito  tributário,  seja  quanto  às  diferenças  de  imposto,  ou  quanto  a  penalidades,  devendo  haver  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos do art.63 da Lei n. 9430/96, reproduzido no art.682 do Regulamento  Aduaneiro, Decreto  n.  6759/2009.  Improcedente  a  alegação  da  fiscalização  segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial, seria a data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  declarou  nula  a  pena  de  perdimento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  não  participou  do  julgamento  por  estar  substituindo  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 01 07 /2 01 1- 89 Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 94          2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Orlando Rutigliani Berri, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de tributos incidentes sobre a importação, com multa qualificada, e multa prevista no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  este  processo  de  autuação  da  empresa  FLÓRIDA  S/A  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO,  CNPJ  nº  63.772.842/0004­24 (filial de Paranaguá/PR), e OUTROS, para  exigência de créditos  tributários  relativos à  conversão da pena  de  perdimento  em multa,  diferença  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  multa  de  ofício  agravada  e  juros  de  mora,  apurados  em  decorrência  da  importação  realizada  através  da  DI  nº  06/0604204­4.  A  autuação  totalizou  R$  5.626.116,88.   O detalhamento dos elementos considerados para a autuação  encontram­se no Relatório Fiscal, de fls. 13 a 80, e anexos, de  fls. 81 a 588, que apontam, em síntese, os seguintes fatos:     A  referida  empresa  FLÓRIDA,  mediante  a  Licença  de  Importação – LI nº 06/0604204­4 e fatura nº 0039­04, no dia  29/04/2004,  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  04/0405678­9,  perante  a  Alfândega  do  Porto  de  Sepetiba  –  RJ, a fim de nacionalizar um BARCO DE PASSEIO, MARCA  PREVEZA,  MODELO  64,  CONSTRUÍDO  EM  FIBRA  DE  VIDRO,  ANO  2004,  COMPRIMENTO  19,50  MTS.,  BOCA  5,03  MTS.  e  ALTURA  6,60  MTS.,  TOTALMENTE  EQUIPADO;    Na  referida DI,  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  desembaraçada  em  03/05/2004,  consta como fabricante/produtor do bem a empresa argentina  PREVEZA  S/A  e  como  exportadora  a  empresa  uruguaia  BERLISOL TRADE S/A;     Pouco  tempo  depois  da  sua  nacionalização  pela  empresa  FLÓRIDA,  o  BARCO  foi  vendido  à  empresa  BAUEN  S/A  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 95          3 COMÉRCIO EXTERIOR, CNPJ nº 39.640.602/0001­49, e, na  sequência,  em  24/06/2004,  à  empresa  REPLECTA  PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.760.709/0001­46;     Com  base  em  denúncia,  o  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação na 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil –  ESPEI07 elaborou um conjunto de informações relacionadas ao  bem  e  à  operação  de  importação,  explicitando  diversas  irregularidades,  que  foi  encaminhado  ao  Ministério  Público  Federal  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Em  consequência,  foi  ajuizada  Medida  Cautelar  Criminal  de  Sequestro  do  BARCO  perante  Vara  Federal  de  Angra  dos  Reis,  processo  judicial  nº  2004.51.11.000887­2/RJ,  em  face  da  empresa  FLÓRIDA,  da  empresa REPLECTA e de um de seus proprietários, ROLANDO  ROZENBLUM  ELPERN,  CPF  nº  874.005.619­87,  tendo  sido  deferida  em  outubro  de  2005  a  indisponibilidade  da  embarcação,  e  em  novembro  do  mesmo  ano  foi  decretada  sua  apreensão física;     Entre  outras  infrações  anotadas,  o  ESPEI07  apontou  que  o  preço  real  de  negociação  foi  de  R$  3.178.549,00  (US$  1.090.000,00),  a  taxa de  câmbio de 2,9161,  vigente na data do  registro  da  DI,  enquanto  que  o  valor  declarado  foi  de  R$  685.283,50  (US$  235.000,00),  tem­se,  então,  que  o  valor  declarado representou apenas 22% do valor real;     No  desenrolar  da  referida  Medida  Cautelar  Criminal  de  Sequestro,  a  ela  foram apensados  os Embargos  de  Terceiro  nº  2005.51.11.000776­8/RJ,  de  autoria  da  empresa  AMON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  CNPJ  nº  05.371.874/0001­79, que havia adquirido o BARCO da empresa  REPLECTA.  Visando  a  liberação  da  embarcação,  a  AMON  ofereceu  depósito,  no  valor  total  de  R$  685.845,20,  montante  esse  que  ainda  seria  devido  à  REPLECTA.  O  parquet  alegou  àquele  momento  que  tal  valor  garantiria  o  ressarcimento  dos  cofres  públicos,  permitindo  o  levantamento  do  sequestro  judicial;    Após encaminhamentos internos, as  informações de interesse  chegaram  à  DRF  Paranaguá,  que  atualmente  denomina­se  Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá.  Assim,  quando  da  revisão  da  DI  nº  04/0405678­9,  em  14/06/2006,  coube  àquela  unidade,  através  do  processo  administrativo nº 10907.001381/2006­98, propor a aplicação da  pena de perdimento ao BARCO, que  foi efetivamente decretada  pela autoridade administrativa em 11/10/2006;    Na constituição do fiel depositário da embarcação, a empresa  AMON requereu à Alfândega do Porto de Santos que um de seus  sócios e administrador, SÉRGIO TADEU RODRIGUES LOPES,  CPF nº 035.296.198­84, fosse eleito fiel depositário do BARCO,  pedido esse aceito pela fiscalização. A mesma empresa requereu  também  pela  liberação  da  embarcação,  alegando  já  existir  depósito  judicial  na mencionada Medida Cautelar  Criminal  de  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 96          4 Sequestro, e sua aquisição teria se dado no mercado interno, na  condição de terceiro de boa­fé;     Buscando  reverter  a  situação  administrativa  do  BARCO,  em 07/05/2007, a AMON impetrou o Mandado de Segurança  nº  2007.70.08.000657­4/PR.  Tal  ação,  após  os  recursos  cabíveis,  transitou  em  julgado  em  14/01/2010,  com  decisão  favorável à impetrante, considerada terceira de boa­fé, o que  determinou  a  expedição  de  novo  Despacho  Decisório  administrativo  reconhecendo  a  nulidade  da  pena  de  perdimento antes aplicada;     A  decisão  judicial  anulatória  da  pena  de  perdimento  não  discutiu  o  mérito  das  razões  e,  por  óbvio,  tampouco  julgou  improcedente  ou  ilegal  a  autuação,  tão  somente  decretou  a  nulidade  da  pena  aplicada  e  determinou  sua  liberação  à  impetrante;     Em  paralelo,  a  fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos submeteu a empresa FLÓRIDA à sistemática prevista  pela  IN  SRF  228/2002,  que  dispõe  sobre  procedimento  especial de verificação da origem dos recursos aplicados em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas;    Dentre as conclusões  firmadas pela  fiscalização está a de  que  a  empresa  praticou  diversas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  com  a  ocultação  do  sujeito  passivo  e  interposição  fraudulenta,  infrações  disciplinadas  pelo  artigo  23, inciso V, do Decreto­lei 1.455/76, com redação dada pelo  artigo 59 da Lei 10.637/2002;     Como  uma  das  consequências  de  tal  ação  fiscal,  foi  declarada a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica perante  o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que tornou  ineficaz  tributariamente  os  documentos  por  ela  emitidos  a  partir  de  01/04/2003,  conforme  consta  do  Ato  Declaratório  Executivo – ADE nº 13, de 13/07/2006, publicado no DOU em  19/07/2006,  embasado  no  que  consta  do  processo  administrativo nº 11128.007129/2005­41;    Através da investigação da importação pelo ESPEI07, com a  participação da fiscalização aduaneira em Paranaguá e do que  consta no Relatório elaborado pela fiscalização de Santos, foi  possível concluir que a transferência do BARCO da empresa  FLÓRIDA  para  a  empresa  BAUEN  deu­se  apenas  com  a  finalidade de aproximar o valor da embarcação ao seu valor  de  mercado,  pois,  como  o  bem  havia  sido  subfaturado  na  importação,  foi necessário atualizar  seu preço através dessa  alienação;    Senão vejamos, após ser internada, a lancha foi registrada  na Capitania  dos Portos  em  Itacuruça,  pouco  tempo depois,  foi  transferida  para  a  Capitania  de  Angra  dos  Reis,  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 97          5 juntamente  com  a  transferência  de  sua  propriedade  para  a  empresa REPLECTA, pelo  valor de R$ 1.993.000,00. A nota  fiscal  que  acobertou  a  operação  foi  emitida  pela  empresa  BAUEN,  filial  São  Paulo  (0004),  em  24/06/2004.  O  estabelecimento  matriz  da  empresa  deveria  estar  localizado  em Vitória ­ ES, todavia, em julho de 2004, essa empresa foi  considerada inapta pela RFB, por não ter sido encontrada no  endereço registrado;     Os  trabalhos  de  fiscalização  identificaram  também  que  o  estabelecimento  que  teria  emitido  a  nota  fiscal  de  nº  1867  (filial  0004),  relativa à  venda do barco da  empresa BAUEN  para  a  empresa  REPLECTA,  não  estava  habilitado  para  tanto,  conforme  consta  no  cadastro  de  informações  da  Fazenda Estadual paulista;     A  empresa  BAUEN  não  apresentou  nenhuma  movimentação financeira durante o ano de 2004. Essa pessoa  jurídica  declarou­se  perante  o  IRPJ  como  inativa  nos  anos­ calendário  de  2002  a  2005,  tendo  alterado  tal  condição  em  27/10/2006;     De  acordo  com  o  que  consta  em  contrato,  na  data  de  30/10/2004, pouco mais de 5 meses após o desembaraço da DI  nº  04/0405678­9,  ocorrido  em  03/05/2004,  a  REPLECTA  formalizou  a  revenda  do  BARCO  com  prejuízo,  por  R$  1.800.000,00, que supostamente teria sido adquirido da BAUEN,  em  24/06/2004,  por  R$  1.993.000,00.  Curiosamente,  a  mesma  embarcação foi posta a venda por R$ 2.500.000,00, quase 7 anos  após a fabricação e importação;   Entendeu a fiscalização que tanto a venda da FLÓRIDA para a  BAUEN,  como  a  venda  da  BAUEN  para  a  REPLECTA,  constituíram­se  em  meros  instrumentos  simulatórios  para  encobrir os reais adquirentes do bem e seu real valor aduaneiro;    Entendeu também que o nome do BARCO, ROKA,  teria sido  dado  pelas  iniciais  dos  nomes  de  dois  irmãos,  ROLANDO  ROZENBLUM  ELPERN  e  KARINA  ROZENBLUM  ELPERN,  CPF nº 004.873.239­71, tanto é assim, que o próprio Ministério  Público  Federal  incluiu  ROLANDO  entre  os  réus  da  citada  Medida Cautelar Criminal de Sequestro;     Tal  entendimento  também  adveio  da  análise  do  processo  nº  20.461/2003, arquivado no Tribunal Marítimo, localizado no Rio  de  Janeiro,  que  relata  um  acidente  envolvendo  uma  lancha  de  nome ROKA, ocorrido em novembro de 2002, no percurso entre  Paranaguá e Agra dos Reis, de propriedade da empresa OZYX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA., CNPJ  nº  02.891.967/0001­36,  cujo  quadro  societário  é  formado  por  uma  empresa  uruguaia  de  nome  BIRACO  SOCIEDAD  ANONIMA,  KARINA  ROZENBLUM  ELPERN  e  NOEMI  ELPERN  KOTLIAREVSKI  DE  ROZENBLUM,  filha  e  mãe respectivamente;   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 98          6  Na marina PIRATA’S MALL, localizada em Angra dos Reis, a  fiscalização também colheu informação de que o proprietário do  BARCO seria mesmo ROLANDO;     A  relação  entre  a  REPLECTA  e  ROLANDO  ROZENBLUM  ELPERN  foi  fartamente  demonstrada  nas  Ações  Penais  nº  2006.70.00.012299­7 e nº 2006.70.00.02065­4, que não possuem  relação direta com os fatos apurados neste processo, todavia,  as sentenças proferidas nessas Ações integram o conjunto de  provas  deste  processo.  Na  primeira  Ação,  foi  detalhado  o  funcionamento  de  uma  organização  criminosa  com  o  fim  de  praticar  diversos  crimes,  inclusive  o  de  evasão  de  divisas  e  descaminho,  na  segunda  Ação,  a  sentença  proferida  particulariza que o controle de  fato da empresa REPLECTA  sempre  esteve  nas  mãos  de  ROLANDO  ROZENBLUM  ELPERN  e  ISIDORO  ROZENBLUM  TROSMAN,  CPF  nº  183.997.979­87;     Das  referidas  Ações  penai s  depreende­se  também  que  ROLANDO E KARINA são irmãos por parte de mãe, NOEMI  ELPERN  KOTLIAREVSKI  ROZENBLUM,  e  pai,  ISIDORO  ROZENBLUM TROSMAN;    Concluiu a  fiscalização que a  fraude perpetrada  tinha como  objetivo  final  a  internalização,  com  sonegação  de  tributos,  do  BARCO  objeto  da  DI  nº  04/0405678­9,  a  qual  serviu  como  anteparo  legal  para  ocultar  os  reais  beneficiários  da  operação  de importação, ROLANDO ROZENBLUM ELPERN e ISIDORO  ROZENBLUM  TROSMAN,  controladores  de  fato  da  empresa  REPLECTA;     Apontou  também  a  fiscalização  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  devido  na  operação  de  importação  pela  alíquota  de  10%,  quando  deveria  ter  sido  observada a alíquota de 25%, tendo em vista o adicional de 15%  previsto quando do registro da DI;    De acordo com a Nota Complementar – NC nº 1 do Capítulo  89  (NC  89­1)  da  TIPI,  deveria  ser  acrescida  de  quinze  pontos  percentuais  as  alíquotas  incidentes  sobre  os  barcos  e  embarcações,  classificados  nos  códigos  8903.91.00  e  8903.92.00, com comprimento, de proa a popa, superior ou igual  a  doze  metros,  providos  de  pelos  menos  um  convés  fechado,  dormitório,  banheiro  e  cozinha.  O  barco  foi  classificado  no  código (NCM) nº 8903.92.00;     De  início,  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário  para  exigência  da  diferença  de  IPI,  tendo  sido  aplicada  exclusivamente  a  pena  de  perdimento  ao  BARCO.  Posteriormente, diante da impossibilidade de aplicação da pena  de perdimento por decisão judicial, ocorreu a conversão da pena  em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro do bem (Art.  23,  §  3º,  DL 1.455/1976),  o  lançamento  da  diferença  de  IPI  não recolhida, bem como da multa de ofício agravada e dos  juros respectivos;   Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 99          7  Quanto ao Imposto de Importação – II, por se tratar de bem  originário  de  país  integrante  do  MERCOSUL,  a  alíquota  prevista era de 0%;     Diante  da  nulidade  da  pena  de  perdimento  anteriormente  aplicada,  coube  à  autoridade  administrativa  efetuar  os  lançamentos  em  questão,  após  o  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  ocorrido  em  14/01/2010.  Os  valores  expressos  em  moeda estrangeira foram convertidos à taxa de câmbio da data  do registro da DI (24/04/2004);     Embasada  no  disposto  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  entendeu  a  fiscalização  da  Alfândega do Porto de Paranaguá que não há que  se  falar  em  decadência dos créditos tributários constituídos;     Em  decorrência  das  apurações  realizadas,  concluiu­se  pela  ocorrência  das  seguintes  irregularidades  na  importação:  i)  ocultação do  real  adquirente  das mercadorias mediante  fraude  ou  simulação;  ii)  interposição  fraudulenta  de  terceiros;  iii)  declaração  inexata  de  valor  da mercadoria  (falsidade  do  valor  aduaneiro declarado); iv) emprego de alíquota incorreta para o  IPI;    Além da empresa FLÓRIDA, as empresas BAUEN (fls. 595 e  596)  e  REPLECTA  (fls.  592  e  593)  foram  autuadas  solidariamente  como  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  95,  e  inciso  I,  do  artigo  124,  ambos  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conforme  consta  dos  respectivos  “Termo  de  Ciência  –  Responsabilização  Solidária por Infração”;     Foram  também  autuados  como  solidariamente  responsáveis  pelos créditos tributários lançados, nos termos do inciso III, do  artigo 135, do Decreto­lei 37/1966, os seguintes administradores  das citadas empresas, conforme consta dos respectivos “Termo  de Ciência – Responsabilização Pessoal”:   i) Administradores da empresa FLÓRIDA:  LUIS CARLOS KLEIN (fls. 601 e 602), CPF nº 222.606.170­34;  MARCO  ANTÔNIO  DE  CAMPOS  ZIEGERT  (fls.  625  e  626),  CPF nº 992.238.728­04.  ii) Administradores da empresa BAUEN:  NELMA PINTO CORREA (fls. 619 e 620), CPF nº 699.240.400­ 82;  JOSÉ  CELITO  DE  SOUZA  (fls.  616  e  617),  CPF  nº  148.550.200­44;  CLEVELAND MOREIRA  JUNIOR  (fls.  613  e  614),  CPF  nº  035.839.867­33,  e  PAULO  SÉRGIO  LESSA  (fls.  607 e 608), CPF nº 049.356.018­17.   iii) Administradores da empresa REPLECTA:  ROLANDO  ROZENBLUM  ELPERN  (628  e  629),  CPF  nº  874.005.619­87 e  ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN (fls. 631  e 632), CPF nº 183.997.979­87.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 100          8 A  empresa  FLÓRIDA  foi  cientificada  da  autuação  através  do  Edital  SAFIA  nº  008/2011,  afixado  em  21/06/2011  (fl.  591),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  essa  empresa  tenha  apresentado impugnação. Declarada a revelia da empresa às fls.  806 e 807.   A  empresa  BAUEN  foi  cientificada  da  autuação  através  do  Edital  SEFIA  nº  009/2011,  afixado  em  21/06/2011  (fl.  597),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  essa  empresa  tenha  apresentado impugnação. Declarada a revelia da empresa às fls.  806 e 807.   A  empresa  REPLECTA  foi  cientificada  da  autuação  pela  via  postal  em  24/06/2011  (fl.  594).  Apresentou  impugnação  em  25/07/2011 (fls. 661 a 719). Alegou que:   1. De início, descreveu os fatos que motivaram a autuação;   I  ­  Preliminar.  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ausência  de  juntada  da  cópia  integral  do  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98  e  dos  processos  administrativos  nº  10907.000023/2005­87 e nº 10907.000520/2006­66.   2. Tendo em vista que o auto de infração em comento, no qual a  impugnante  figura  como  responsável  solidária,  decorre  da  anulação  judicial  dos  efeitos  do  Auto  de  Infração  nº  10907.001381/2006­98,  é  imprescindível  o  conhecimento  da  totalidade  do  referido  processo  para  garantir  o  seu  direito  de  defesa,  todavia,  à  presente  autuação  juntou­se  apenas  as  suas  primeiras folhas;   3.  A  Receita  Federal  de  Paranaguá  –  PR  não  permitiu  que  a  impugnante  extraísse  fotocópia do  citado auto de  infração,  sob  alegação  de  que  a  impugnante  não  integra  o  processo movido  contra  a  empresa  FLÓRIDA  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO;   4.  As  informações  que  compõem  o  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98  foram  extraídas  dos  PAFS  nº  10907.000023/2005­87  e  nº  10907.000520/2006­66,  contudo,  suas fotocópias também não foram juntadas aos autos;   5. Assim, a presente exigência fiscal incorreu em cerceamento do  direito  de  defesa,  pois  não  juntou  a  totalidade  de  documentos  necessários  para  a  impugnante  apresentar  sua  defesa  administrativa,  devendo  ser  declarada  nula.  Citou  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;   6.  Além  de  não  ter  acesso  aos  processos  administrativos  que  desencadearam  a  presente  autuação,  a  impugnante  não  participou  dos  procedimentos  iniciais  desse  auto  de  infração  e  dos  demais  processos  administrativos,  sendo  que  a  falta  de  intimação  para  que  a  impugnante  se  manifestasse  na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário  constitui  flagrante  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 101          9 cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  também  acarreta  a  nulidade do presente auto de infração;   II – Do Direito.  II.1 – Da decadência do lançamento do IPI.   7. Entende a fiscalização que não cabe falar em decadência do  crédito  tributário  constituído  tendo  em  vista  que  se  está  diante  da  situação  prevista  pelo  art.  173,  I,  da  Lei  5.172/66.  A  contagem de prazo defendida pela fiscalização toma como marco  inicial a data em que se tornou definitiva a decisão judicial que  afastou  a  pena  de  perdimento  sobre  o  bem objeto  da  autuação  originária, qual seja, 14/01/2010;   8. A ação mandamental nº 2007.70.08.000657­4, impetrada pela  AMON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  proprietária  da  embarcação,  teve  como  objeto  apenas  a  anulação  da  pena  de  perdimento  decretada  no  processo  administrativo  nº  10907.001381/2006­98,  sob  o  argumento  de  ser ela terceira de boa­fé. A decisão final, favorável à empresa,  determinou a anulação da pena de perdimento aplicada sobre a  embarcação BILLY, antiga ROKA. Reproduziu decisão judicial;   9. Em nenhum momento há qualquer menção quanto à suspensão  de exigibilidade do imposto supostamente devido e não recolhido  na operação;   10. Causa estranheza a  fiscalização concordar com o  fato de a  decisão  não  ter  discutido  o  mérito  da  autuação,  tão  somente  decretou  a  nulidade da pena aplicada, para  o  fim de  afastar  a  restrição  sobre  o  bem objeto  da  lide,  conforme  consta  à  fl.  22  dos  autos.  Se  a  ação  mandamental  não  discutiu  o  mérito  da  autuação,  bem  como  a  legalidade  da  importação  realizada,  torna­se evidente o fato de não ter ocorrido qualquer hipótese de  suspensão  do  prazo  decadencial.  A  ação  mandamental  não  questionou a importação, portanto, não poderia ser considerada  para  que  o  fisco  suspendesse  a  exigência  do  imposto  supostamente não recolhido na operação de importação;   11. Para efeito de auditoria ou  revisão aduaneira da operação  de  importação,  o  prazo  decadencial  tem  seu  início  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  essa  data  e  a  ciência  do  auto  de  infração,  estamos diante da  figura da decadência,  que  extingue o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, conforme  o art. 54, 138 e 139 do DL nº 37/66, com redação do art. 2º do  DL nº 2.472/88. Reproduziu legislação;   12. Como é sabido o crédito tributário deve ser definitivamente  constituído pelo ato jurídico do lançamento, no prazo máximo de  5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do  fato gerador  do tributo. Reproduziu legislação e doutrina;   13. No presente caso é aplicável o disposto pelo § 4º, do art. 150,  do Código Tributário Nacional, donde está decaído o direito do  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 102          10 Fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  junho  de  2006,  já  que  os  impugnantes  tomaram  ciência  do  presente  auto  de  infração  somente  em  06/2011. E mesmo se alegue que o prazo decadencial só começa  a  correr  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  assim  o  crédito  tributário  encontra­se atingido pela decadência;   14. O  prazo  decadencial  iniciou­se  em 29/04/2004,  na  data  do  desembaraço,  vindo  a  se  concluir  em  29/04/2009,  portanto,  muito  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  24/06/2011. Reproduziu acórdãos do CARF. Considerando que a  contagem do prazo decadencial deve ter por termo inicial a data  do  despacho  aduaneiro  para  o  IPI,  o  crédito  tributário  em  discussão está afetado pela decadência.   II.2 – A decadência da conversão do perdimento em multa para  a impugnante.   15. O presente auto de  infração é oriundo do cancelamento da  pena  de  perdimento  formalizada  no  processo  administrativo  nº  10907.001381/2006­98, no qual a impugnante não foi incluída;   16.  A  fiscalização  poderia  ter  autuado  os  responsáveis  tributários dentro dos cinco anos a contar da data do despacho  aduaneiro, 29/04/2004;   17.  Considerando  que  a  impugnante  somente  foi  acionada  em  24/06/2011, torna­se evidente a impossibilidade da exigência da  multa decorrente da conversão da pena de perdimento, vez que  atingida pela prescrição quinquenal;   18.  A  ação  mandamental  nº  2007.70.08.000657­4,  impetrada  pela AMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., não  analisou se o auto de infração foi lavrado corretamente ou não.  Tal ação não pode ser usada para justificar a demora da Receita  Federal  em  incluir  o  impugnante  como  responsável  pela  operação de importação da embarcação BILLY, antiga ROKA;   19.  Não  tendo  a  impugnante  figurado  no  processo  que  determinou  a  pena  de  perdimento,  que  segundo  a  fiscalização  interrompeu  a  decadência,  evidente  que  neste  momento  está  decaído o direito de lançar tal exigência contra ela;   II.3  –  Da  ausência  de  prova  de  responsabilidade  da  impugnante.   20. Os  fatos que conduziram a  fiscalização a incluir a empresa  ora  impugnante  como  responsável  tributário  na  presente  autuação  decorrem  de  conclusões  contidas  nas  sentenças  das  ações  penais,  que  não  trazem  qualquer  correlação  entre  a  mesma e a importadora Flórida, portanto, não se prestam como  provas para responsabilizá­la;   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 103          11 21.  O  diálogo  relatado  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2006.70.00.012299­7  (áudio  49)  não  demonstra  cabalmente  o  envolvimento  da  impugnante  na  suposta  fraude  ocorrida  na  importação do barco BILLY, antigo ROKA;   22. Não há nos autos qualquer documento que demonstre ações  supostamente  fraudulentas  realizadas  pela  impugnante  que  tenham  vínculo  com  a  importação  objeto  desta  autuação.  Reproduziu  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF;   23.  Afirmou  a  regularidade  da  operação  de  compra  do  barco  pela  impugnante,  realizada  junto  à  BAUEN  S/A  COMÉRCIO  EXTERIOR,  em  24/06/2004,  pelo  valor  de  R$  1.993.000,00.  A  empresa realizou os seguintes saques em sua conta para efetuar  o  pagamento:  R$  352.387,14,  realizado  em  25/05/2004;  R$  1.000.000,00, realizado em 02/07/2004; o saldo da operação, no  valor de R$ 640.612,86, foi também pago, porém a empresa não  localizou os comprovantes;   24.  O  fato  da  empresa  emissora  da  nota  fiscal  não  estar  regularmente  instalada,  além  de  estar  inapta,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  envolvimento  da  impugnante  na  importação  tida como fraudulenta;   25. Está amparada pela presunção da boa­fé;   II.4  – Da  insubsistência  do  valor  da mercadoria  utilizado  pelo  Fisco.   26. O Fisco  utilizou  suposto  email  encaminhado  pelo  produtor  argentino  para  justificar  o  valor  do  barco,  todavia,  esse  apresenta  as  seguintes  características: Modelo  64  e Ano  2004,  enquanto  que  o  barco  apresentado  como  referência  de  preço  possui outras características: Modelo 65 e Ano 2004/05;   27.  Mera  consulta  de  preços  realizada  por  email,  seis  meses  após a importação, não possui condão de comprovar que o valor  declarado  foi  inferior  ao  valor  praticado,  por  diversos  fatores:  alteração  de  modelos,  atualização  de  preços  e  ausência  de  negociação entre as partes;   II.5 – Da indevida aplicação da pena de perdimento  28.  No  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98,  lavrado  contra  a  empresa  FLÓRIDA  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento;   29.  O  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei  37/66,  refere­se  à  falsidade material do documento, ocorre que o auto de infração  foi lavrado sob a alegação de que a mercadoria importada teria  sido supostamente subfaturada na Declaração de Importação nº  06/0405678­9, ou seja, suposta falsidade ideológica, para a qual  está  prevista  aplicação  de  multa  específica,  nos  termos  do  §  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 104          12 único, do artigo 108, do Decreto­lei 37/66. Reproduziu julgados  do Poder Judiciário;   30.  Não  havendo  pena  de  perdimento,  não  há  como  aceitar  a  exigência  da multa  lançada  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  mesma  é  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento;   II.6 – Da impossibilidade de conversão da pena de perdimento  em multa. Princípio da estrita legalidade.   31. A pena de perdimento originalmente aplicada foi convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  nos  termos  do  §  3º,  do  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  1.455/76,  com  a  redação dada  pela  Lei  10.637/02. Reproduziu  legislação;   32. A conversão da pena de perdimento somente poderia ocorrer  nos seguintes casos (art. 73 da Lei 10.833/03 e art. 23, § 3º, do  DL 1.455/76): i) não sendo a mercadoria localizada; ii) consumo  da  mercadoria.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  não  poderia  enquadrar  a  mercadoria  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  o  que  torna  o  lançamento  absolutamente  improcedente.  Reproduziu  doutrina;   33. A lavratura do auto de infração para exigir a multa em razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  por  ordem  judicial acabou por violar o Princípio da Legalidade, pois criou  uma nova hipótese legal para conversão da pena de perdimento  em multa. Reproduziu acórdão do CARF;   II.7 – Da impossibilidade de cumulação do imposto com a multa  decorrente da conversação da pena de perdimento.   34.  Além  da  multa  pela  conversão  da  pena  de  perdimento,  a  fiscalização  busca  também  o  recolhimento  da  diferença  de  IPI  devido no ato da importação. Reproduziu o artigo 71, inciso III,  do Decreto 4.543/02;   35.  O  IPI  é  um  tributo  incidente  sobre  a  entrada  do  bem  em  território nacional. Diante da aplicação da pena de perdimento,  ou da multa substitutiva equivalente ao valor da mercadoria, não  subsiste a base fático­econômica sobre a qual  incidiu o tributo,  desaparece,  portanto,  o  fato  signo­presuntivo  de  riqueza  e,  consequentemente,  não  se  verifica  possível  a  manutenção  dos  valores recolhidos a título de IPI. Reproduziu julgados do Poder  Judiciário;   36. Pelo exposto, se a autoridade  fiscal  impõe ao  importador e  demais  responsáveis  a  pena  de  perdimento,  como  ocorreu,  o  tributo não será devido, porque o fato não subsistiu;   II.8 – Da inexigibilidade da multa.   II.8.1 – Da inaplicabilidade da multa majorada.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 105          13 37. Não restou demonstrado pela fiscalização a justificativa para  a aplicação da multa qualificada. Reproduziu o artigo 44 da Lei  9.430/96;  38.  Entendeu  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  fraude  prevista  no  artigo  72,  da  Lei  4.502/64,  conforme  afirmou  a  fiscalização às fls. 25 e 29 dos autos. Reproduziu legislação;   39. Questiona qual foi o ato praticado que pode ser considerado  como evidente intuito de sonegar ou fraudar;   40.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  possa  evidenciar  a  prática de ato doloso com o intuito de fraudar o Fisco, ou ainda,  que  esses  fatos  tenham  qualquer  relação  com  o  lançamento  efetuado. Reproduziu  diversos  acórdãos  do  antigo Conselho  de  Contribuintes e do CARF;   41. Para aplicação da multa qualificada deve ser provado pela  fiscalização que houve o propósito de modificar a característica  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  reduzir o imposto devido ou evitar o seu pagamento;   II.8.2 – Da ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  42.  Afirmou  que,  ao  aplicar multas  em  percentuais  de  100%  e  150%,  a  fiscalização  violou  o  princípio  constitucional  do  não­ confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição,  em  seu  artigo  5º,  XXII.  Reproduziu  doutrina  e  julgados  de  nossos  Tribunais;   43.  Concluiu  que,  se  é  que  as  multas  deveriam  ser  aplicadas,  necessário que elas não ultrapassassem 20% do valor do tributo  exigido;   III – Do Pedido.   44.  Requer  sejam  julgadas  as  razões  de  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  questionado,  vez  que  se  encontra  afetado  por  inúmeras  irregularidades,  inclusive  a  decadência. Caso  não  sejam  reconhecidas as  irregularidades  e  as decadências sustentadas, requer seja julgada improcedente a  autuação, em face da inexigibilidade da multa e do imposto nos  moldes  constantes  dos  autos,  por  fim,  requer  seja  afastada  a  multa qualificada de 150%, diante da inocorrência de fraude.   LUIS CARLOS KLEIN, CPF nº 222.606.170­34, foi cientificado  através do Edital SAFIA nº 010/2011, afixado em 04/07/2011 (fl.  603),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  esse  autuado  tenha  apresentado impugnação. Declaração de revelia (fls. 806 e 807).   MARCO  ANTÔNIO  DE  CAMPOS  ZIEGERT,  CPF  nº  992.238.728­04, foi cientificado da autuação em 06/07/2011 (fl.  627).  Apresentou  impugnação  em  03/08/2011  (fls.  634  a  649).  Alegou que:   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 106          14 1.  Informa  que  desde  outubro  de  2014  não  mais  faz  parte  do  quadro  de  acionistas  da  empresa  FLÓRIDA  S/A.  Apresentou  documentos;   2.  Não  tem  legitimidade  passiva  para  receber  e  adotar  as  providências legais relativas ao auto de infração;   3. Apesar de a pessoa  jurídica estar com o seu CNPJ inapto, a  contribuinte possui sede e domicílio certo onde recebe  todas as  notificações,  correspondências,  etc.,  tudo  conforme  consta  nos  registros da Junta Comercial de São Paulo – JUCESP;   4. A autuada tem representante legal apto para receber e adotar  as providências legais cabíveis;   5.  Não  participou  ou  foi  notificado  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  ou  seja,  não  exerceu  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa;   6. Mesmo quando acionista, nunca fui o responsável da empresa  perante a Secretaria da Receita Federal, nem o seu responsável  perante o sistema SISCOMEX;   7.  Não  tem  condições  legais  para  legitimar  o  recebimento  do  auto  de  infração  em  apreço,  motivo  pelo  qual,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  o  auto  de  infração  deverá  ser  encaminhado  à  empresa  autuada,  para  que  seu  representante  legal  possa  tomar  conhecimento e adotar as providências pertinentes;   8.  É  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração.  Não  era  o  responsável  pelo  tramite  aduaneiro.  Menciona documento apresentado;   9. Pelo exposto, requer que o auto de infração seja encaminhado  à  empresa FLÓRIDA S/A,  para  que  essa  possa  dar andamento  ao feito.   NELMA  PINTO  CORREA,  CPF  nº  699.240.400­82,  foi  cientificada da autuação através do Edital  SAFIA nº 012/2011,  afixado  em 11/07/2011  (fl.  624),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  essa  autuada  tenha  apresentado  impugnação. Declarada  a  sua revelia às fls. 806 e 807.  JOSÉ  CELITO  DE  SOUZA,  CPF  nº  148.550.200­44,  foi  cientificado  da  autuação  em  27/06/2011  (fl.  618),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  esse  autuado  tenha  apresentado  impugnação. Declarada a sua revelia às fls. 806 e 807.   CLEVELAND MOREIRA JUNIOR, CPF nº  049.356.018­17,  foi  cientificado  da  autuação  em  27/06/2011  (fl.  615),  todavia,  não  consta  dos  autos  que  esse  autuado  tenha  apresentado  impugnação. Declarada a sua revelia às fls. 806 e 807  PAULO  SÉRGIO  LESSA,  CPF  nº  049.356.018­17,  foi  cientificado da autuação através do Edital  SAFIA nº 011/2011,  afixado em 04/07/2011 (fl. 609),  todavia, não consta dos autos  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 107          15 que esse autuado  tenha apresentado  impugnação. Declarada  a sua revelia às fls. 806 e 807.   ROLANDO ROZENBLUM ELPERN, CPF nº 874.005.619­87, foi  cientificado da autuação através do Edital  SAFIA nº 014/2011,  afixado  em  01/08/2011  (fl.  630).  ISIDORO  ROZENBLUM  TROSMAN, CPF nº 183.997.979­87, foi cientificado da autuação  através do Edital SAFIA nº 015/2011, afixado em 01/08/2011 (fl.  633).  Apresentaram  impugnação  conjunta  em  25/07/2011  (fls.  720 a 768). Alegaram que:   1. De início, descreveram os fatos que motivaram a autuação;   I  ­  Preliminar.  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ausência  de  juntada  da  cópia  integral  do  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98  e  dos  processos  administrativos  nº  10907.000023/2005­87 e nº 10907.000520/2006­66.   2. Tendo em vista que o auto de infração em comento, no qual os  impugnantes  figuram  como  responsáveis,  decorre  da  anulação  judicial dos efeitos do Auto de Infração nº 10907.001381/2006­ 98,  é  imprescindível  o  conhecimento  da  totalidade  do  referido  processo para garantir os seus direitos de defesa administrativa,  todavia, à presente autuação juntou­se apenas as suas primeiras  folhas;   3.  A  Receita  Federal  de  Paranaguá  –  PR  não  permitiu  que  se  extraísse fotocópia do referido auto de infração, sob alegação de  que os impugnantes não integraram o processo movido contra a  empresa  FLÓRIDA  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO;   4.  As  informações  que  compõem  o  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98  foram  extraídas  dos  PAFS  nº  10907.000023/2005­87  e  nº  10907.000520/2006­66,  contudo,  suas fotocópias também não foram juntadas aos autos;   5. Assim, a presente exigência fiscal incorreu em cerceamento do  direito  de  defesa,  pois  não  juntou  a  totalidade  de  documentos  necessários  para  os  impugnantes  apresentarem  sua  defesa  administrativa, devendo ser declarada nula. Reproduziu acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;   6.  Além  de  não  ter  acesso  aos  processos  administrativos  que  desencadearam  a  presente  autuação,  os  impugnantes  não  participaram dos procedimentos iniciais desse auto de infração e  dos  demais  processos  administrativos,  sendo  que  a  falta  de  intimação  para  que  os  impugnantes  se  manifestem  na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário  constitui  flagrante  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  também  acarreta  a  nulidade do presente auto de infração;   II – Do Direito.  II.1 – Da decadência do lançamento do IPI.   Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 108          16 7. Entende a fiscalização que não cabe falar em decadência do  crédito  tributário  constituído  tendo  em  vista  que  se  está  diante  da  situação  prevista  pelo  art.  173,  I,  da  Lei  5.172/66.  A  contagem de prazo defendida pela fiscalização toma como marco  inicial a data em que se tornou definitiva a decisão judicial que  afastou  a  pena  de  perdimento  sobre  o  bem objeto  da  autuação  originária, qual seja, 14/01/2010;   8. A ação mandamental nº 2007.70.08.000657­4, impetrada pela  AMON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  proprietária  da  embarcação,  teve  como  objeto  apenas  a  anulação  da  pena  de  perdimento  decretada  no  processo  administrativo  nº  10907.001381/2006­98,  sob  o  argumento  de  ser ela terceira de boa­fé. A decisão final, favorável à empresa,  determinou a anulação da pena de perdimento aplicada sobre a  embarcação BILLY, antiga ROKA. Reproduziu decisão judicial;  9. Em nenhum momento há qualquer menção quanto à suspensão  de exigibilidade do imposto supostamente devido e não recolhido  na operação;   10. Causa estranheza a  fiscalização concordar com o  fato de a  decisão  não  ter  discutido  o  mérito  da  autuação,  tão  somente  decretou  a  nulidade da pena aplicada, para  o  fim de  afastar  a  restrição  sobre  o  bem objeto  da  lide,  conforme  consta  à  fl.  22  dos  autos.  Se  a  ação  mandamental  não  discutiu  o  mérito  da  autuação,  bem  como  a  legalidade  da  importação  realizada,  torna­se evidente o fato de não ter ocorrido qualquer hipótese de  suspensão  do  prazo  decadencial.  A  ação  mandamental  não  questionou a importação, portanto, não poderia ser considerada  para  que  o  fisco  suspendesse  a  exigência  do  imposto  supostamente não recolhido na operação de importação;   11. Para efeito de auditoria ou  revisão aduaneira da operação  de  importação,  o  prazo  decadencial  tem  seu  início  na  data  de  registro da declaração de  importação. Transcorridos mais de  cinco  anos  entre  essa  data  e  a  ciência  do  auto  de  infração,  estamos  diante  da  figura  da  decadência,  que  extingue  o  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário,  conforme o art. 54, 138 e 139 do DL nº 37/66, com redação  do art. 2º do DL nº 2.472/88. Reproduziu legislação;   12. Como é sabido o crédito tributário deve ser definitivamente  constituído pelo ato jurídico do lançamento, no prazo máximo de  5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do  fato gerador  do tributo. Reproduziu legislação e doutrina;   13. No presente caso é aplicável o disposto pelo § 4º, do art. 150,  do Código Tributário Nacional, donde está decaído o direito do  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  junho  de  2006,  já  que  os  impugnantes  tomaram  ciência  do  presente  auto  de  infração  somente  em  06/2011. E mesmo se alegue que o prazo decadencial só começa  a  correr  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  da  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 109          17 ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  assim  o  crédito  tributário  encontra­se atingido pela decadência;   14. O  prazo  decadencial  iniciou­se  em 29/04/2004,  na  data  do  despacho  aduaneiro,  vindo  a  se  concluir  em  29/04/2009,  portanto, muito antes da constituição do crédito tributário pelo  lançamento,  cuja  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  24/06/2011. Reproduziu acórdãos do CARF. Considerando que a  contagem do prazo decadencial deve ter por termo inicial a data  do  despacho  aduaneiro  para  o  IPI,  o  crédito  tributário  em  discussão está afetado pela decadência;   II.2 – A decadência da conversão do perdimento em multa para  a impugnante.   15. O presente auto de  infração é oriundo do cancelamento da  pena  de  perdimento  formalizada  no  processo  administrativo  nº  10907.001381/2006­98,  no  qual  os  impugnantes  não  foram  incluídos;  16.  A  fiscalização  poderia  ter  autuado  os  responsáveis  tributários dentro dos cinco anos a contar da data do despacho  aduaneiro,  29/04/200417.  Considerando  que  os  impugnantes  somente  foram  acionados  em  06/2011,  torna­se  evidente  a  impossibilidade da exigência da multa decorrente da conversão  da  pena  de  perdimento,  vez  que  atingida  pela  prescrição  quinquenal;   18.  A  ação  mandamental  nº  2007.70.08.000657­4,  impetrada  pela AMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., não  analisou se o auto de infração foi lavrado corretamente ou não.  Tal ação não pode ser usada para justificar a demora da Receita  Federal  em  incluir  os  impugnantes  como  responsáveis  pela  operação de importação da embarcação BILLY, antiga ROKA;   19.  Não  tendo  os  impugnantes  figurado  no  processo  que  determinou  a  pena  de  perdimento,  que  segundo  a  fiscalização  interrompeu  a  decadência,  evidente  que  neste  momento  está  decaído o direito de lançar tal exigência contra eles;   II.3  –  Da  ausência  de  prova  de  responsabilidade  dos  impugnantes.   20.  Os  fatos  que  conduziram  a  fiscalização  a  incluir  os  impugnantes  como  responsáveis  tributários  na  presente  autuação  decorrem  de  conclusões  contidas  nas  sentenças  das  ações  penais,  que  não  trazem  qualquer  correlação  entre  os  mesmos e a importadora Flórida, portanto, não se prestam como  provas para responsabilizá­los;   21.  O  diálogo  relatado  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2006.70.00.012299­7  (áudio  49)  não  demonstra  cabalmente  o  envolvimento  dos  impugnantes  na  suposta  fraude  ocorrida  na  importação  do  barco  BILLY,  antigo  ROKA.  No  que  tange  ao  impugnante ISIDORO, nota­se que não há qualquer menção do  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 110          18 seu envolvimento em todos os documentos anexados no auto de  infração;   22. Não há nos autos qualquer documento que demonstre ações  supostamente  fraudulentas  realizadas  pelos  impugnantes  que  tenham  vínculo  com  a  importação  objeto  desta  autuação.  Reproduziu  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF;   23.  Deve­se  excluir  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  atribuída com fulcro nos artigos 124 e 135 do CTN, quando nos  autos não restam comprovados os pressupostos que embasaram  essa imputação;  II.4  – Da  insubsistência  do  valor  da mercadoria  utilizado  pelo  Fisco.   24. O Fisco  utilizou  suposto  email  encaminhado  pelo  produtor  argentino  para  justificar  o  valor  do  barco,  todavia,  esse  apresenta  as  seguintes  características: Modelo  64  e Ano  2004,  enquanto  que  o  barco  apresentado  como  referência  de  preço  possui outras características: Modelo 65 e Ano 2004/05;   25.  Mera  consulta  de  preços  realizada  por  email,  seis  meses  após a importação, não possui condão de comprovar que o valor  declarado  foi  inferior  ao  valor  praticado,  por  diversos  fatores:  alteração  de  modelos,  atualização  de  preços  e  ausência  de  negociação entre as partes;   II.5 – Da indevida aplicação da pena de perdimento.   26.  No  auto  de  infração  nº  10907.001381/2006­98,  lavrado  contra  a  empresa  FLÓRIDA  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento;   27.  O  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei  37/66,  refere­se  à  falsidade material do documento, ocorre que o auto de infração  foi lavrado sob a alegação de que a mercadoria importada teria  sido supostamente subfaturada na Declaração de Importação nº  06/0405678­9, ou seja, suposta falsidade ideológica, para a qual  está  prevista  aplicação  de  multa  específica,  nos  termos  do  §  único, do artigo 108, do Decreto­lei 37/66. Reproduziu julgados  do Poder Judiciário;   28.  Não  havendo  pena  de  perdimento,  não  há  como  aceitar  a  exigência  da multa  lançada  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  mesma  é  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento;   II.6 – Da impossibilidade de conversão da pena de perdimento  em multa. Princípio da estrita legalidade.   29. A pena de perdimento originalmente aplicada foi convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  nos  termos  do  §  3º,  do  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 111          19 1.455/76,  com  a  redação dada  pela  Lei  10.637/02. Reproduziu  legislação;   30. A conversão da pena de perdimento somente poderia ocorrer  nos seguintes casos (art. 73 da Lei 10.833/03 e art. 23, § 3º, do  DL 1.455/76): i) não sendo a mercadoria localizada; ii) consumo  da  mercadoria.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  não  poderia  enquadrar  a  mercadoria  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  o  que  torna  o  lançamento  absolutamente  improcedente.  Reproduziu  doutrina;   31. A lavratura do auto de infração para exigir a multa em razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  por  ordem  judicial acabou por violar o Princípio da Legalidade, pois criou  uma nova hipótese legal para conversão da pena de perdimento  em multa. Reproduziu acórdão do CARF;   II.7  –  Da  impossibilidade  de  cumulação  do  imposto  com  a  multa decorrente da conversação da pena de perdimento.   32.  Além  da  multa  pela  conversão  da  pena  de  perdimento,  a  fiscalização  busca  também  o  recolhimento  da  diferença  de  IPI  devido no ato da importação. Reproduziu o artigo 71, inciso III,  do Decreto 4.543/02;   33.  O  IPI  é  um  tributo  incidente  sobre  a  entrada  do  bem  em  território nacional. Diante da aplicação da pena de perdimento,  ou da multa substitutiva equivalente ao valor da mercadoria, não  subsiste a base fático­econômica sobre a qual  incidiu o tributo,  desaparece,  portanto,  o  fato  signo­presuntivo  de  riqueza  e,  consequentemente,  não  se  verifica  possível  a  manutenção  dos  valores recolhidos a título de IPI. Reproduziu julgados do Poder  Judiciário;   34. Pelo exposto, se a autoridade  fiscal  impõe ao  importador e  demais  responsáveis  a  pena  de  perdimento,  como  ocorreu,  o  tributo não será devido, porque o fato não subsistiu;  II.8 – Da inexigibilidade da multa.   II.8.1 – Da inaplicabilidade da multa majorada.   35. Não restou demonstrado pela fiscalização a justificativa para  a aplicação da multa qualificada. Reproduziu o artigo 44 da Lei  9.430/96;   36.  Entendeu  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  fraude  prevista no artigo 72, da Lei 4.502/64, conforme afirmou a   37. Questiona qual foi o ato praticado que pode ser considerado  como evidente intuito de sonegar ou fraudar;   38.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  possa  evidenciar  a  prática de ato doloso com o intuito de fraudar o Fisco, ou ainda,  que  esses  fatos  tenham  qualquer  relação  com  o  lançamento  efetuado. Reproduziu  diversos  acórdãos  do  antigo Conselho  de  Contribuintes e do CARF;   Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 112          20 39. Para aplicação da multa qualificada deve ser provado pela  fiscalização que houve o propósito de modificar a característica  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  reduzir o imposto devido ou evitar o seu pagamento;   II.8.2 – Da ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  40.  Afirmou  que,  ao  aplicar multas  em  percentuais  de  100%  e  150%,  a  fiscalização  violou  o  princípio  constitucional  do  não­ confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição,  em  seu  artigo  5º,  XXII.  Reproduziu  doutrina  e  julgados  de  nossos  Tribunais;   41.  Concluiu  que,  se  é  que  as  multas  deveriam  ser  aplicadas,  necessário que elas não ultrapassassem 20% do valor do tributo  exigido;   III – Do Pedido.   42.  Requer  sejam  julgadas  as  razões  de  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  questionado,  vez  que  se  encontra  afetado  por  inúmeras  irregularidades,  inclusive  a  decadência. Caso não sejam reconhecidas as irregularidades  e  as  decadências  sustentadas,  requer  seja  julgada  improcedente a autuação, em face da inexigibilidade da multa  e do imposto nos moldes constantes dos autos, por fim, requer  seja  afastada  a  multa  qualificada  de  150%,  diante  da  inocorrência de fraude.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 29/04/2004   DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  RELATIVAS  À  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.   Restando  comprovada  na  Declaração  de  Importação  a  ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração prevista pelo artigo 23,  inciso V, do Decreto­lei  1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena  de perdimento das mercadorias, nos termos do § 1º, do mesmo  artigo,  ou,  no  caso  destas  não  serem  localizadas  ou  terem  sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor  aduaneiro.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 113          21 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN,  EM DETRIMENTO DO  ARTIGO  150,  §  4°,  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda  Nacional,  relativo  aos  lançamentos  por  homologação, decai no prazo de 5 (cinco) anos contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Art.  150,  §  4°,  CTN).  Entretanto, o § 4°, do artigo 150,  faz ressalva para os casos  de dolo, fraude e simulação. Nesses, o início da contagem do  prazo decadencial é o 1° dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, CTN).   MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.   Verificada  e  provada  conduta  fraudulenta  tendente  ao  não  pagamento de tributo, é cabível a sua exigência com a multa  agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos  do artigo 44 da Lei 9.430/1996.   DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA. Processo 10907.720107/2011­ 89 Acórdão n.º 16­64.244 DRJ/SPO Fls. 2   2  O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco,  previsto  no  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, é dirigido ao  legislador,  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a  conotação  de  confisco.  Já  a  multa  de  ofício  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  a  ela,  portanto, inaplicável o conceito de confisco.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  apenas  apresentaram  recursos  voluntários  Rolando  Rozemblum  Elpern,  Isidoro  Rozemblum  Trosman  e  Replecta  Participações Ltda., que reiteraram os argumentos de impugnação.   É o relatório.  Voto             Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Embora  não mais  integre  os  colegiados  do  CARF,  a  relatora  apresentou  a  minuta  do  voto  na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Transcreve­se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada, para o qual me incumbiu o  Presidente­Substituto:  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 114          22 "Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Relatora   Os presentes  recursos preenchem as condições de admissibilidade, pelo que  deles tomo conhecimento.   Inicialmente,  deve  ser  analisada  a  decadência  do  crédito  tributário  cobrado  pela autuação.  Conforme a narrativa anterior, a embarcação de que trata os autos, barco de  passeio,  marca  Preveza,  modelo  64,  construído  em  fibra  de  vidro,  ano  2004,  foi  objeto  da  Declaração de Importação nº 04/0405678­9, perante a Alfândega do Porto de Sepetiba – RJ.  Investigações  realizadas  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  7ª  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ESPEI07),  com  base  em  denúncia  detectaram  fraudes na referida importação, que resultaram na Medida Cautelar Criminal de Sequestro da  embarcação  perante  a  Justiça  Federal  de  Angra  dos  Reis,  processo  judicial  nº  2004.51.11.000887­2/RJ, em face da empresa FLÓRIDA, da empresa REPLECTA e de um de  seus proprietários, ROLANDO ROZENBLUM ELPERN,  tendo sido deferida  em outubro de  2005  a  indisponibilidade  da  embarcação,  e  em  novembro  do  mesmo  ano  foi  decretada  sua  apreensão física.   Visando  a  liberação  da  embarcação,  a  empresa  AMON,  terceiro  de  boa­fé  que adquiriu o bem da empresa REPLECTA, ofereceu depósito nos autos do processo judicial,  no valor total de R$685.845,20, valor este entendido como suficiente pelo Ministério Público  para o ressarcimento dos cofres públicos, permitindo­se o levantamento do sequestro judicial.   A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, através do  processo administrativo nº 10907.001381/2006­98, propôs a aplicação da pena de perdimento à  embarcação, que foi efetivamente decretada pela autoridade administrativa em 11/10/2006.  Todavia,  a  empresa  AMON  impetrou  mandado  de  segurança  nº  2007.70.08.000657­4/pr  (documento  comprobatório  nº  8),  para  que  fosse  anulada  a  pena  de  perdimento, na condição de terceiro de boa­fé, o que foi concedido, por decisão transitada em  julgado, determinando a sua liberação.   Esses são, de maneira sintética, os fato que antecederam a presente autuação:  em vista da anulação da pena de perdimento e, por conseguinte, do processo administrativo nº  10907.001381/2006­98, houve a lavratura de nova lançamento de ofício, nessa ocasião, para a  cobrança da multa de conversão da pena de perdimento, multa qualificada e diferença de IPI,  referente a aplicação incorreta de alíquota e declaração inexata do valor da embarcação.   De acordo com a decisão recorrida, não teria se operado a decadência na caso  em tela, pois, de acordo com o entendimento da fiscalização (fls. do TVF):  É de se frisar que a Decisão Judicial anulatória não discutiu  o  mérito  das  razões  e,  por  óbvio,  tampouco  julgou  improcedente  ou  ilegal  a  autuação,  tão  somente  decretou  a  nulidade da pena aplicada, para o fim de afastar a restrição  sobre o bem objeto da lide.   Desse  modo,  ainda  que  a  penalidade,  e  o  seu  respectivo  instrumento  constitutivo,  que  havia  sido  julgada  mais  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 115          23 adequada  ao  caso  pela  Autoridade  Fiscal  então  designada,  tenha  sido  afastada  em  definitivo,  as  infrações  originais  permanecem sem consequências, sendo certa e obrigatória a  reconstituição em concreto do poder/dever estatal de exercer  a pretensão punitiva e arrecadatória aplicável, nos termos da  legislação e considerando a decisão judicial acima.  Ressalte­se,  além  disso,  que  não  se  pode  falar  em  eventual  decadência  do  crédito  tributário  ora  constituído,  tendo  em  vista que se está diante da situação prevista no Art. 173, I, da  Lei nº 5.172/66, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional),  tendo­se  por marco  inicial  da  referida  contagem  a  data  em  que se tornou definitiva a Decisão Judicial que afastou a pena  de  perdimento  sobre  o  bem  objeto  da  autuação  original  (14/01/2010),  só  a  partir  do  qual  tornou­se  possível  e  aplicável o presente lançamento tributário.   [...]  Por  conseqüência  e  com  base  nas  informações  e  no  quadro  acima descrito, foi proposto e instaurado, mediante instrumento  próprio,  procedimento  de  fiscalização  com  vistas  a  verificação  da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  tendo  como  objetivo  a  constituição  de  crédito  tributário  e  representações fiscais dele decorrentes.  Nesse sentido, conclui a decisão recorrida que:   Não  obstante,  cabe  reconhecer  que,  apesar  do  mérito  da  infração  não  ter  sido  discutido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.08.000657­4/PR, a discussão levada a cabo impediu que  a fiscalização efetuasse os lançamentos observados nestes autos,  considerando  que  não  cabe  a  cobrança  de  tributos  no  caso  de  aplicação da pena de perdimento, como será demonstrado ainda  neste  voto,  ou  seja,  enquanto  pendente  na  via  judicial  a  discussão  sobre  o  destino  do  BARCO,  a  fiscalização  se  viu  impedida  de  efetuar  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  (Art.  23,  §  3º,  do  DL  1.455/1976),  bem  como  dos  lançamentos da diferença de IPI, da multa agravada e dos juros  moratórios.  Assim,  em  20/06/2011,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  questão,  que  foi  cientificado pela empresa REPLECTA em junho de 2011.  Sobre  a  questão  da  existência  da  ação  judicial  a  obstar  a  formalização  do  lançamento,  não  assiste  razão  à  decisão  recorrida,  pois  não  havia  quaisquer  óbices  para  que  fosse  formalizado,  ao  contrário,  era poder­dever  da  autoridade  administrativa  salvaguardar  o  crédito tributário, efetuando o lançamento para prevenção da decadência.  Nesse sentido, o IPI incidente sobre as importações tem como fato gerador o  desembaraço  de  mercadorias,  mas  é  cobrado  no  advento  do  registro  da  declaração  de  importação, que, no caso foi registrada em 29/04/2004.   Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 116          24 Considerando­se a aplicação da regra de decadência do art.173, I CTN, pois,  na hipótese, supostamente teria havido dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem  do prazo seria em 01/01/2005, consumando­se a decadência em 31/12/2009, e tendo se dado a  ciência  em  20/06/2011  do  presente  processo  administrativo,  o  presente  crédito  tributário  encontra­se atingido por seus efeitos.   Se  aplicada  a  regra  do  art.150,  §4o  do  CTN,  em  29/04/2009  já  teria  se  operado a decadência.  Não  há  respaldo  jurídico  para  estabelecer  como marco  inicial  da  contagem  dos prazos extintivos, o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado por terceiro  de boa­fé, que culminou na nulidade da pena de perdimento.   A uma, porque o ordenamento jurídico é claro quanto à conduta a ser adotada  pela  fiscalização,  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  prescrição do artigo 63 da Lei n. .9430/96 que assim dispõe:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício."  Essa  disposição  é  replicada  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n.  6759/2009, art. 682, in verbis:   Art. 682.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, relativo aos tributos de competência da União, cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, incisos IV e V, este com  a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 2001, art. 1o;  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, caput, com a redação dada pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 70).   Nesse  sentido,  a  doutrina  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou­se  no  entendimento de que ocorrida quaisquer uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  arroladas  no  art.151  do  CTN,  como  a  concessão  de  liminares  ou  tutelas  antecipadas, o Fisco apenas estaria obstado de praticar atos de cobrança do crédito tributário,  como a sua inscrição em dívida ativa, penhora. Todavia, deveria constituir o crédito tributário,  acautelando­se os respectivos interesses, procedendo­se ao lançamento, considerando­se que a  decadência não está sujeita a causas interruptivas.   O argumento de que a aplicação da pena de perdimento impede a cobrança de  tributos,  conforme  determina  a  legislação  aduaneira,  fragiliza­se  em  face  dessas  afirmações,  pois,  justamente,  por  esse  mesmo  motivo,  considerando­se  que  a  legitimidade  da  pena  de  perdimento  estava  sub  judice,  deveria  formalizar  os  interesses  fazendários  por  meio  de  lançamento de ofício, diante da expectativa de desconstituição judicial da pena de perdimento.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 117          25 Por outro lado, vale mencionar que, da mesma forma, o argumento de que a  sentença  judicial  transitada em  julgado não  teria  se  imiscuído na questão da  legitimidade da  pena de perdimento, por essa razão não havendo coisa julgada material a impedir a lavratura de  auto de infração, apenas seria corretamente aplicável, na hipótese de que não houvesse decaído  o  direito  ao  crédito  tributário.  Isso  porque,  a  formalização  do  crédito  em  tempo  hábil,  é  condição necessária para sua exigência.   As  exceções  estariam  por  conta  de  hipóteses  em  que  a  própria  decisão  judicial prescrevesse, de forma expressa, a proibição do lançamento, ou nos casos, de acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  que  houver  o  depósito  judicial  integral do montante discutido. Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  Discute­se  nos  autos  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral da dívida tributária.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  "no  caso  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste  nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não  havendo  que  se  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar" (REsp 1.008.788/CE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/10/2010,  DJe  25/10/2010).  3.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese  em que não ficou caracterizada a prescrição.  4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de  mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e  a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura  a  exigibilidade  do  débito,  podendo  ser  cobrado  pela Fazenda Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente a partir da data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1351073  /  RS,  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13/05/2015)  No que tange às penalidades aplicadas, mutatis mutandis, o mesmo raciocínio  deve ser aplicado. Destarte, prescreve o art. 139 do Decreto­lei n. 37/66:  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10907.720107/2011­89  Acórdão n.º 3201­002.878  S3­C2T1  Fl. 118          26 Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  E o art. 753 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6759/2009 assim dispõe:  Art. 753.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 139).   Se  a  data  da  infração  reputa­se  como  ocorrida  no momento  do  registro  da  declaração  de  importação,  então,  também  se  encontra  decaído  o  direito  do  auto  de  infração,  para a constituição das penalidades, frisando­se, mais uma vez, que nada obstaria que tivessem  sido lançadas, apenas para efeitos de prevenção da decadência.  Diante do exposto, voto pelo acolhimento da alegação de decadência e , por  conseguinte, pela procedência dos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo"  Com base nestes fundamentos, a relatora original deu provimento ao recurso  voluntário.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado                            Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006951/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/11/2004 FURTO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.980  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LIBRA TERMINAIS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/11/2004  FURTO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 69 51 /2 00 5- 95 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 236          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, admitido por meio do despacho às e­fls. 1 e 2, por meio do qual se busca a reforma  do Acórdão 3101­00.518, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/11/2004   VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. FURTO  QUALIFICADO  POR  FRAUDE.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  do depositário, o furto de carga sob sua guarda. E bastante para  comprovar o furto o registro da ocorrência policial não refutada  por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada  por culpa da vitima.  Recurso Voluntário Provido.”  A controvérsia diz  respeito à caracterização de caso fortuito ou força maior  na hipótese de furto de carga, para efeito de aplicação da excludente de responsabilidade fixada  no art. 595 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.   Essencialmente,  busca  o  recorrente  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu da jurisprudência acerca da matéria controvertida, pois afastou a responsabilidade em  razão de furto e, ademais, considerou que a exclusiva apresentação de Boletim de Ocorrência  (BO) seria suficiente para demonstrar esse evento.  Em contraponto, por ocasião da apresentação de  suas contrarrazões, aduz o  contribuinte,  inicialmente,  descumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  pelo  único  acórdão considerado como paradigma.   Segundo aponta: a) a ementa transcrita provavelmente diria respeito a outro  acórdão; b) o acórdão teria sido proferido pelo mesmo colegiado que o acórdão recorrido; c) o  RICARF exigiria a transcrição das ementas e a juntada das cópias, o que não teria ocorrido; d)  os únicos acórdãos citados como paradigma não se prestariam à demonstração do dissídio, pois  não  guardariam  relação  com  a  matéria  litigiosa;  e)  as  razões  de  recurso  não  conteriam  comparação analítica entre os arestos; e f) a única transcrição correta do aresto apontado como  paradigma seria aquela levada a efeito pelo Presidente da 1ª Câmara.  Acrescenta,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  seguiria  a  jurisprudência  dominante, razão pela qual deveria ser negado provimento ao recurso. Transcreve excertos de  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e das extintas 2ª e 3ª Câmaras do Terceiro Conselho  de Contribuintes que apoiariam a tese assentada no acórdão recorrido.  É o breve relato.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 237          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre  destacar,  inicialmente,  quanto  a  esse  aspecto,  que,  malgrado  a  insurgência  do  contribuinte,  o  Acórdão  nº  301­34.725  presta­se  à  comprovação  do  dissídio.  Confira­se a sua ementa, igualmente transcrita no despacho de admissibilidade:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ROUBO DE MERCADORIA IMPORTADA  O  registro  de  roubo  em  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária.  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, que são as  únicas  hipóteses  de  exclusão  da  responsabilidade  previstas  na  legislação aduaneira (ADI SRF n9 12/2004).  Deveras,  inobstante  o  fato  de  que,  no  corpo  da  peça  recursal,  a  recorrente  equivocou­se na transcrição da ementa, foi anexada aos autos (e­fl. 206) cópia de consulta ao  sítio do CARF, realizada no dia 26/06/2012, que reproduz o correto teor da ementa do Acórdão  nº 301­34.725, transcrita acima.   Lembrar que o regimento do CARF vigente à época do exame (aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009), nos §§ 7º e 8º do art. 67, estabelecia os seguintes critérios para a  demonstração da divergência:  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  §  8° Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  Ora, como é cediço, a possibilidade de se reproduzir o inteiro teor da ementa  no corpo do recurso era uma alternativa prevista no § 9º do mesmo artigo 67, de modo que,  eventual falha nessa reprodução só macularia o recurso se não tivesse sido anexada aos autos a  ementa extraída do Sítio do CARF.  Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que os acórdãos recorrido  e paradigma teriam sido prolatados pelo mesmo colegiado, já que a primeira Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  –  prolatora  do  acórdão  recorrido  –  seria  sucessora  da  Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  prolatora  do  acórdão  paradigma. Com relação a este ponto, o § 1º do art. 67 do RICARF então vigente possui uma  clareza que dispensa maiores comentários:   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 238          4 §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos  Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou  vierem a integrar a estrutura do CARF.  Resta  claro,  portanto,  que,  por  determinação  regulamentar  expressa,  as  turmas prolatoras dos acórdãos recorrido e paradigma representam colegiados distintos.   Ademais,  cumpre  registrar  que  o  recurso,  apesar  do  erro  de  transcrição  da  ementa, já abordado acima, a recorrente expôs com clareza em que pontos do acórdão recorrido  divergiria da jurisprudência colacionada como paradigma: a decisão de enquadrar o furto como  força maior e de admitir o BO como prova desse fato.  Finalmente, não vejo como o fato de a mercadoria encontrar­se sob a guarda  do contribuinte em razão de contextos diversos (no paradigma, as mercadorias encontravam­se  submetidas  ao  regime  de  drawback  e,  no  presente  processo,  depositadas  sob  a  guarda  do  contribuinte) possa afastar a similaridade fática entre os  litígios. O cerne da discussão, como  apontado, é a exclusão da responsabilidade em razão de furto e o título jurídico sob o qual se  deu a guarda da mercadoria extraviada não traz qualquer reflexo nessa discussão.  Passo à análise da controvérsia.  O  primeiro  aspecto  a  ser  enfrentado  é  o  enquadramento  ou  não  do  furto  dentre  as  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força maior. Apenas  se mantida  a  tese  assentada  no  acórdão  recorrido,  caberia  enfrentar  o  segundo  fundamento,  no  caso,  o  poder  probante  do  Boletim de Ocorrência.   De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  caracterizada  (e  provada)  uma  das  excludentes,  caberia afastar a exigência.  Ocorre  que,  após  analisar  o  dispositivo  regulamentar  à  luz  da  Lei  Civil,  cheguei  à  conclusão  de  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  revisto,  pois  a  primeira  premissa  considerada no aresto não deve ser mantida. Para tanto, recorro aos conceitos de força maior e  caso  fortuito,  fixados  nos  termos  da  Lei  Civil,  na  doutrina  e  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça e desta CSRF acerca do tema.  Diz o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil de 1916, que  teve sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir. (destaquei)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 239          5 Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização das  excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)1:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora, se a violência é circunstância de conhecimento geral, não haveria como  se alegar, máxime para uma empresa dedicada à guarda ou ao transporte de mercadorias, que o  roubo ou o furto de cargas é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  exercício  da  atividade  empresarial,  minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  e  que,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Com efeito, o dever de zelar pela mercadoria sob sua guarda traz em seu bojo  o  risco  e,  consequentemente,  o  dever  de  evitar  o  evento,  como  pontua Caio Mário  da  Silva  Ferreira, em sua obra "Responsabilidade Civil"2:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir a guarda de uma coisa é para encarregá­la de um risco"                                                              1   SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio  de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  2 Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 240          6 (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir  o  risco gerado pela utilização normal da coisa.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 3  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE ­ CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:   Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a  quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador  a  possibilidade  de  ocorrer  roubo  da  mercadoria  durante  a  prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito                                                              3 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 241          7 externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A  partir  desse  raciocínio,  entendo  que  o  art.  480  do  regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito, relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que  não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  b) REsp nº 734.4034  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.  Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte.  Que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  Na  mesma  linha,  seguiu  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião da prolação dos seguintes julgados:  a) 9303­003.391, de 25/01/2016  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  b) CSRF/03­04.996, de 22/08/2006                                                              4 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.006951/2005­95  Acórdão n.º 9303­004.980  CSRF­T3  Fl. 242          8 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. ­ O registro do  fato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária. O boletim de ocorrência  é um ato unilateral,  ou um  instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente  criminoso).  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira.  Cumpre destacar,  finalmente, que, diante da  impossibilidade de se afastar a  responsabilidade  em  razão  do  furto,  descabe  analisar  o  poder  probante  do  Boletim  de  Ocorrência, já que, mesmo se demonstrada a possibilidade desse documento comprovar o fato  probando, esse fato não atingiria o efeito pretendido pelo Contribuinte.  Com  essas  considerações,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior)  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912043/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 43 /2 01 2- 62 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.784,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912043/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.758  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901627/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 27 /2 01 2- 76 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.608,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901627/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.976  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6950151 #
Numero do processo: 19515.002632/2009-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.
Numero da decisão: 9101-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer o agravamento da multa de ofício ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 948          1 947  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002632/2009­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.997  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTES AUREOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza  material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado  na  intimação  ou  pelo  não  atendimento,  ainda  que  parcial,  da  exigência  de  prestar  esclarecimentos,  apresentar  arquivos  ou  sistemas  ou  apresentar  documentação comprobatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  de  ofício  ao  percentual  de  112,5%,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 32 /2 00 9- 82 Fl. 948DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 949          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  882/893) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­001.121  (e­fls. 867/874), pela 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 12/06/2013, no qual foi dado  parcial provimento ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  367/410),  relativa  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  trata  unicamente  de  glosa  de  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real.  O  lançamento de IRPJ se deu a partir do lucro real  trimestral. A multa de ofício foi qualificada  (150%) em relação às despesas glosadas em razão da apresentação de documentação inidônea e  foi agravada (112,5%) em relação às despesas para as quais não foi apresentada comprovação.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  422/429),  que  foi  julgada  improcedente no julgamento de primeira instância (e­fls. 817/837).  A contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 844/851).  A  turma  ordinária  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para desagravar a multa de ofício (112,5%), reduzindo­a ao patamar de 75% (e­fls. 867/874),  mantendo as demais exigências.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  882/893),  admitido em despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 895/898).  A contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 909/910).  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O Termo de Constatação Fiscal ­ TCF (e­fl. 349/366) informa, em síntese:  ­ A  fiscalização  foi  iniciada  em  razão  de  solicitação  do Ministério  Público  Federal,  no  escopo  de  procedimento  para  investigar  indícios  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas pela contribuinte;  ­  Por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  foi  solicitada  ao  contribuinte a documentação comprobatória dos lançamentos que compunham a parte de suas  DIPJ  de  2004  e  2005  relativa  a  custos  e  despesas,  bem  como  as  correspondentes  folhas  do  Livro Razão;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 950          3 ­  A  empresa  apresentou  as  folhas  do  Livro  Razão.  Apresentou,  ainda,  declaração  admitindo  ter  informado  erroneamente  os  valores  da  linha  29  na  linha  28  no  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2005,  comprometendo­se  a  efetuar  esta  regularização.  O  razão  de  2005  só  possuía  totalizações mensais  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  motivo pelo qual a contribuinte forneceu planilhas de desmembramento de tais valores;  ­  Foram  solicitadas  algumas  notas  fiscais  correspondentes  aos  valores  lançados no razão, selecionadas por amostragem. A empresa apresentou apenas onze notas que  totalizaram R$ 113.916,55 de um montante de quase dezessete milhões de reais lançados como  despesa  com  prestadores  de  serviço  nas  declarações  de  2004  e  2005.  Também  entregou  documento alegando que todas as demais foram extraviadas da sua sede;  ­  Durante  análise  da  contabilização  das  despesa  no  livro  Razão,  foram  encontradas notas com a mesma numeração, embora apresentando valores e/ou datas distintos  (relaciona as notas);  ­ Também foi constatado que algumas empresas emitiram notas sequenciais  para a contribuinte (relaciona as notas);  ­ Também ficou constatado que algumas notas foram emitidas por empresas  inexistentes ou com atividade incompatível com o produto vendido;  ­  A  documentação  comprobatória  das  despesas  declaradas  em  DIPJ  pela  construtora Montes Áureos  foi  considerada  insuficiente,  de  forma  que  essas  despesas  foram  consideradas  inexistentes.  Portanto,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  exigir  IRPJ  e  CSLL, respeitando o regime de apuração declarado pela empresa.  A  glosa  das  despesas  para  as  quais  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória teve a multa de ofício agravada, com a seguinte fundamentação (e­fls. 352):  16.  A  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  despesas  declaradas  pela  empresa,  conforme  Termos  de  Intimação e Reintimação Fiscal cm anexo, ensejou agravamento  da multa de ofício, passando de 75% para 112,5% (art. 44, §2°,  da Lei n° 9.430/96), para a infração "Glosa de custos".  A  glosa  das  despesas  para  as  quais  foi  apresentada  documentação  comprobatória inidônea teve a multa de ofício qualificada, com a seguinte fundamentação (e­ fls. 353):  17.  Quanto  à  infração  "Comprovação  Inidônea",  para  a  qual  coube  muita  qualificada  de  150%  (art.  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96),  cabe  esclarecer  que  os  originais  das  Notas  Fiscais  inidôneas  encontradas  durante  a  fiscalização  não  foram  apreendidos pelo fato de, ou a empresa não tê­las apresentado,  ou  das  mesmas  já  terem  sido  objeto  de  emissão  de  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  de  Documentos  pela  auditora  Aline  Laginestra  C.  da  Silva  (matrícula  1259042),  em  19/04/2007  (conforme  Procedimento  Investigatório  Criminal  n.°  1.34.001.004621/2007­01).  Da Fase Contenciosa.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 951          4 A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  422/429),  que  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­39.080 (e­fls.  817/837), conforme ementa a seguir.  Assinto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  DESPESAS E CUSTOS INCOMPROVADOS.  Mantém­se  a  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  Assinto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  E  do  contribuinte  o  ônus  de  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, os fatos e atos registrados em sua contabilidade.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  decidido  quanto  à  infração  que.  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  também se  aplica  a  este  outro lançamento naquilo em que for cabível.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. NATUREZA  OBJETIVA.  Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 844/851).  A  decisão  de  segunda  instância  (e­fls.  867/874)  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%,  conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/03/2004.  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004   DESPESAS  E  CUSTOS  INCOMPROVADOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Deve ser mantida a glosa de custos e despesas não comprovados  por documentos hábeis e idôneos. Ônus este do Contribuinte.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O decidido quanto à infração principal também se aplica à sua  decorrência.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 952          5 MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PARA  112,5%.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  atendimento parcial das intimações.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda Nacional  (e­fls.  882/893),  em  que  esta  apresentou  alegada  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  agravamento  da multa  de  ofício. Para tanto, foram apresentados como paradigmas da divergência os Acórdãos nº 9101­ 001­456  e  n°  104­21.835,  cujas  ementas  estão  a  seguir  transcritas,  naquilo  que  interessa  ao  feito:  Acórdão n° 9101­001­456:  Assunto: Multa agravada.   O  agravamento  da  multa  não  depende  que  reste  provado,  nos  autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização,  bastando que se configure algumas das situações objetivamente  descritas no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Acórdão n°104­21.835:  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.  O Despacho de Exame de Admissibilidade (e­fls. 895/898) deu seguimento  ao recurso.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  909/910),  em  que  não  questiona a admissão do recurso especial e requer a reforma do acórdão recorrido em razão de  os fatos imputados como infração terem sido causados por erros de escrituração e declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de  e­fls.  895/898,  com  fulcro no  art.  50,  §1º da Lei  n°  9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, que questiona a exoneração do agravamento da multa  de ofício, realizado com fundamento no art. 44, §2º, da Lei n° 9.430, de 1996.  Passo ao exame do mérito.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 953          6 A questão trazida a esse Colegiado diz respeito à melhor interpretação a ser  adotada, no caso concreto, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que tem a  seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A fiscalização adotou como fundamentação para o agravamento da multa de  ofício  o  fato  de  a  contribuinte  ter deixado de  apresentar  as  notas  fiscais  comprobatórias  das  despesas deduzidas, apesar de ter sido intimada e reintimada para isso, conforme já relatado.  A  decisão  recorrida  afastou  o  agravamento  da  multa,  com  o  seguinte  fundamento (e­fl. 873):  Não  me  parece  justa  a  majoração  da  multa  para  112.50%,  simplesmente  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  à  documentação comprobatória das despesas declaradas.  A  fiscalização,  quando  agrava  a multa  de  75%  para  112.50%.  deve provar o embaraço a fiscalização, o que não se vislumbra  nos  autos,  já  que  basta  uma  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal que  se constata que a  empresa apresentou uma  série de  documentos contábeis, prestou esclarecimentos, não se esquivou  das intimações e de cumprir os prazos, com se pode observar nos  trechos seguintes do termo, "in verbis":  "3.  A  empresa  apresentou  as  folhas  do  Livro  Razão.  Apresentou,  ainda,  declaração  admitindo  ter  informado  erroneamente  os  valores  da  linha  29  na  linha  28  no  primeiro e segundo trimestres de 2005. e comprometendo­se  a  efetuar  esta  regularização. O  razão  de  2005  só  possuía  totalizações  mensais  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços, razão pela qual o contribuinte forneceu planilhas  de  desmembramento  de  tais  valores,  assinadas  pelo  seu  contador.  José  Adelino  Turbiani.e  pelo  sócio  José  de  Oliveira Brito.  4.  Foram  solicitadas,  então,  por  amostragem,  as  Notas  Fiscais  correspondentes  aos  valores  lançados  no  razão.  A  empresa apresentou apenas 11 (onze) Notas que totalizaram  R$ 113.916.55 de um montante de quase dezessete milhões  de reais lançados como despesa com prestadores de serviço  nas  declarações  de  2004  e  2005.  Entregou  documento  alegando  que  todas  as  demais  foram  extraviadas  da  sua  sede."  Sabemos  que  o  contribuinte  deve  escriturar  todas  as  suas  operações observando as leis comercias e as leis fiscais e que o  ônus de provar a realização de despesas é dele, já que a dedução  de  custos  e  despesas  é  em  seu  benefício.  Porém para  esta  não  apresentação  já existe a multa  regulamentar é de 75% que é a  que deve prevalecer em caso que tais.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 954          7 Não restando configurada a evidência da situação de embaraço  prevista  na  legislação,  deve  a  multa  regulamentar  de  75%  prevalecer.  Observa­se que a decisão recorrida entendeu que a contribuinte, embora não  tenha  apresentado  a  documentação  requerida,  não  causou  embaraço  à  fiscalização,  pelo  que  afastou  a  incidência  do  §2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Todavia,  verifico  que  o  conteúdo dado ao  referido dispositivo  legal  implica uma  interpretação  restritiva  incabível  na  espécie.  A interpretação dada na decisão a quo faz com que o atendimento de algum  item  de  uma  intimação  contendo  vários  itens  tenha  o mesmo  tratamento  do  atendimento  de  todos  os  itens.  Ou  seja,  segundo  essa  interpretação,  a  intimação  referida  na  lei  seria  a  correspondência enviada ao contribuinte e o seu atendimento seria uma outra correspondência  em resposta.  Entendo que não é esse o conteúdo adequado da norma em tela. Por se tratar  de  norma  impositiva  de  sanção,  esta  tem  natureza  material.  Nesse  âmbito,  a  intimação  lá  referida  não  é  o  documento  (forma), mas  sim  a  prestação  exigida  ao  contribuinte  (matéria).  Destarte,  o  atendimento  referido  na  norma  não  é  satisfeito  com  a  entrega  de  uma  correspondência intitulada "resposta", há que ser realizada a prestação exigida. Se um dos itens  do texto da intimação não foi contemplado, há o descumprimento de uma exigência, o que dá  ensejo ao agravamento da multa de ofício, salvo situações excepcionais, o que não foi trazido  aos autos.  A  norma  tributária  em  tela  apresenta  requisitos  de  ordem  objetiva:  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.  De  acordo  com  os  presentes  autos  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  requeridas,  forçando a  fiscalização a  realizar um considerável  esforço  adicional de  auditoria,  inclusive realizando diligências nas empresas que a contribuinte apontou, na sua escrituração,  como sendo as emissoras das notas fiscais faltantes.  Ademais, vale registrar que no caso em debate a contribuinte afirmou que as  notas  fiscais  faltantes  teriam  sido  extraviadas  da  sede  da  empresa  (e­fls.  129),  enquanto  a  fiscalização  (Termo  de  Constatação  de  e­fls.  349/366),  após  as  referidas  diligências  e  apurações,  verificou  que  as  empresas  que  as  teriam  emitido,  segundo  escriturado  pela  contribuinte,  não  existiam, não  forneciam o produto descrito nas notas  fiscais  ou não  teriam  emitido  essas  notas  (notas  sequenciadas,  notas  diferentes  com  numeração  replicada).  Incontestável, portanto, a aplicação da penalidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer o agravamento da multa de ofício ao percentual  de 112,5%.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.997  CSRF­T1  Fl. 955          8                               Fl. 955DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001586/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-cal end ário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código 'tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, poi unanimidade de votos, em não recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ conhecer do julgado. Acordam os membros do colegiado, poi unanimidade de votos, em não recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente Fster atques Lins de Sousa Piicntc,, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa., João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kiebel e André Almeida Blanco. Proces n" I 0240 001586/2008- I 6 SI-•TE02 Acórda) n " 1802-00.765 I 278 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA„ que considerou procedente o lançamento realizado para constituição dc crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Juridica – IRPI, li Contribuição para. o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre O Lucy° Liquido CS1i, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C01.1.NS, conlOrme autos de infração de ils. 156 a 178, nos valores de R$ 158553,83, R$ 12.134,19, R$ 20,032,79 e R$ 56.004,15, respectivamente, nrcluindo-se nesses .montantes multa dc o ficio qualificada de 150% e os juros moratórios. Pot muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instancia, Acórdão n' 01-13..532, As fls. 234 a 243: Contra a emprvsa acima qualificada foram lavrados 08 Aulas de Infração do Imposto sobre a Renda de Pe s. soa Jurídica • ••• • JRPJ da Contribuição para o .Programa de Integração Social -- PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social --- Co/ins e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, formalizando-se um crédito no montante de R$ 246.724,96 (valores principais, multas e ¡tiros caleukidos até 29/08/2008) A irifração tem fundamento na omissão de receita ou de rendimento decor rente de depósitos bancários de origem flat) comprovada. Por rid() terem sido entregues os livros. e docurnemos solicitathis, o lucro, base de calculo do IRP,I e da CSLL, fin arbitrado no ano-calendario 2003 Foi aplicada multa de 150% em razão de o contribuinte ter prestado fidsa declaraty7o, tuna vez' que apresentou declaração de inatividade, quando teve movimentação banearia no ono- calendário fiscalizado. InconfOrmad(r, a empresa apresentou impugnação em 14/11/2008., as As. 191 a 222, alegando. em síntese, que: I) No caso sob litígio, a ,falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do Mancha° de Procedimento Fiscal, na forma determinada pelo § 2 0 do art. 1,3 da Portaria n° 3.007, de 26,11,2001, ofende 0.5 Princípios da legalidade e da Moralidade Administrativa, de sonic que o lançamento efetuado em tal circunstancia padece de vários irremediáveis impondo, assim, (1 anulação do ato cxacional. 2) Foi dado conhecimento aos- Agentes Fis-cais de que a empresa estava mais de 10 anos e que por isso não havia mais Processo n° I 0240.001586/2008-16 S1 -T AcOnfilio IC' 1802410.765 N 279 livros nem documentos• fiscais a se em apre.sentados„ àe..v.ceção das declarações de inatividade: 3) .4 impugnante realmente pensara ijue, pelo fat() de estar inativa há nzuitos anos, lido mais havia a necessidade de guardar consigo os livros c documentos O simples fato de não mais estar ern funcionamento, dificulta que cc' guarde documentos antigos, 4) Ao ter ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Reintimação Fiscal, a impugnante demonstrou sua boa vontade em atender as solicitações do FisLY) Federal e lhes dell conhecimento das verdadeiras circunstâncias ein que se encontrava a pessoa jurídica, inform(1ndo, contudo, já ter apresentado os extratos bancários solicitados em 08/01/2007, 5) 05 /1,5i!entes iscais obtiveram, sem suit (tutorização, os mes•mos• extratos bancários. relativos à conta que manteve no .Banco Brerdesco; 6) Corn relação à quebra de .seu sigilo bancário pelos Agentes Fiscais da Receita Federal do Brasil, a impugnetnte vem infOrmar que não apresentou os extratos bancários .solicitados• por estai • seguindo orientação de seus advogado s, 7) Os lançamentos a c.:r&lito relacionados nos extratos bancários• não representam a verdadeira base de cálculo dos tributos em questão; 8) Os Agentes Fiscais tributaram os valore.s quando foram creditados nas contas bancárias, lavrando autos de infração de IRP1, PI5 CSLL e COHNS; 9) Quando os recursos foram debitadas, ou .seja, saíram das comas bancárias, os Agentes Fiscais tributaram novamente, lavrando um auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte; 10) .4. todo.s parece justo que WWI vez tendo os recurs•os sido tributados pelo Imposto de Renda e pelas Contribuições, ao ingressarem nas contas bancárias, ainda que discorde do lançamento frito corn base somente nos extratos bancários, esses- 111e.S1110 recursos não poderiam .ser novamente tributadas quando deixaram as mesmas comas bancárias; 11) A impugnante i nto apresentou Declaração de Inativa com o objetivo de sonegar qualquer tributo, devendo ser desqualificada a multa de 1.50%; 12) No período fiscalizado não houve venda, não houve compra nem qualquer outra operação que diga respeito (705 .-çoss objetivos sociais. O fat° de ter emprestado suas contas bancarias e nelas terceiros ter em realizado depósitos e saques não configura movimento ou atividade. Como mencionado, a DRJ Belem/PA considerou procedente o lançamento., expressando suas conclusões emu a seguinte ementa: Processo n" 10210 001580/2008-I 6 ti I- I E02 Act'n .ISo n " 1802-00365 H. 280 ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário 2003 SIGILO BANCÁR IO É licito ao fisco, mormente apó.s a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições . financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de de.pásitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerado.s indispensáveis, independentemente de autorizactio judicial. A obtenção de irifOrmaçães junto as instituições financeiras, por par le da administraç.ão tributária, não implica quebra de .sigilo bancária 11105 simples transferencia desk', porquanto em contrapartida está o .sigilo fiscal a quest' obrigam os agentes fiscais por dever de oficia DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSJO DE RECEITAS Os valores creditado.s ern eonta de depósito mantida junto a instituição financeira, em rein cue aos quais o titular., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações sat) caracterizados como omissão de rec.:vitas MUL771 QUA LIFIC./.1DA A apresentação de dechuação de inatividade, ao permitir subtração da incidência tributária tios resultados e receitas auleridos no desempenho OU nao da atividade da empresa e, ainda, a sua aparente regularidade fiscal, tern o condão de provar' a natiTg da contribuinte, por estar conii,gurada a falsa deelaração, tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade firzendár ia da ocor lato gerador, CSIJ„ COPINS DECORRÊNCIA Orlando há harmonia cram as provas e irregularidades que arnpararam os lançamentos do IRPI e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos Ian çamento.s destas. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciacia cm 16/06/2009, por meio de edital, a Contribuinte apresentou cm 04/08/2009 o recurso voluntário de Hs, 256 a 275, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnac5o, conforme descrito nos parágrafos anteriores Além disso, alega que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, apontando problemas em relação ao Termo de Inicio de Fiscalizacdo e ao Mandado de Procedimento Fiscal , relativamente ui ciEncia e ao objeto mencionado nestes documentos. Segundo a Recorrente, o cerceamento do direito de defesa também decorreria da falta de Processo n° I 0210 00 1586/2008- I O S I -TE02 Acórch'io n." 1802-00.165 Fl 281 Ciência das prorrogações do MIT, do fato de a auditoria ter sido realizada fora das dependências da empresa, e ainda por terem sido inseridos elementos inexatos no termo de encerramento da ao0 fiscal Em seu recurso voluntário, a Contribuinte trata também do lançamento dc IR fonte sobre pagamento a beneficiário nib o identificado ou sem causa, matéria essa que é objeto de outro processo, de n° I 0240,002899/2008-9l Este é o Relatório. Proccsso 11 10240 0015M/2008-16 AcóRho ii 1802-00..765 SI -TM H. 282 Voto Conselheiro Relator, Jose de Oliveira Ferraz Correa Nib há condição para Sc conhecer do Recurso.. 0 prazo para sua apresentação 6 de 30 dias, nos termos do art.. 33 do Decreto 70235/72, mas a contribuinte o protocolizou depois de esgotado o lapso temporal permitido. A ciência da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento ocorreu em 16/06/2009, por edital, e o recurso so foi apresentado em 04/08/2009, portanto, a destempo.. Ilá nos autos, inclusive, um Termo de Peuempção, à II. 251.. Ent duas ocasiões a decisão de primeira instancia fo.i enviada para o endereço cadastral da Contribuinte, por via, postal, conforme documentos de lis, 244 a 249, mas os AR voltaram com a marcação "desconhecido". Apesar de a Contribuinte vir alegando que já estava inativa há muito tempo, ela respondeu inúmeras vezes as intimações enviadas para esse mesmo endereço, Além disso, já na fase final do procedimento de auditoria, o representante da pessoa juridica, Sr, Antônio Spegiorin Tavares, CPF 328.331.721/0001 -68, compareceu ii Delegacia da Receita Federal em Porto Velho para indicar/contirmar o mesmo endereço cadastral, ou seja, a Av,. .Pinheiro Machado, n" 2..133, São Cristóvão, Porto Velho/RO, com a finalidade de recebimento de intimações/correspondências, confbrme Termos de Cis.. 153/154.. 0 próprio conteúdo do recurso voluntário evidencia a validade do referido endereço para O encaminhamento de intimações e correspondências: PELA 7EMPES71 V1DADE 0 presente Recurso e Iempestivo, nos ter mos do (111 .33 do pi citado Decreto 70 235/72, uma vez que a Recorrente não fin cientificada oficialmcnte da Decisdo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cm Belem, contra a qual o memo Sc? interpõe Ocorre que, tendo recebido a ciência, por via postal, da decisão prVerider no processo 10240.002899/200S-91, originado da mesma ai;do fiscal, o vocio Antônio Spegiorim Tavares compareceu a sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Velho e obteve copia do Acórdão n' 01-13 532, proferido pela primeira firma da DRI/Belem„ ocaião em que tornou ciência do referido Acórdão O Process° n" I 0240 001586/2008- I o Si -TE02 Acnrffio ii " 1802-00 .765 I I 283 Assim, é de se concluir que a decisão dc primeira instância foi encaminhada para o devido endereço, e por duas vezes.. Mas como resultou improficuo o meio de intimação adotado, correta foi a intimação realizada por edital, conforme prevê o art. 2.3 do Decrcto 7(1235/1972 --PAR. Deste modo, não estando preenchido o requisito de apresentação no prazo legal, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, / 7- J, sé. de Oliveira 1.erraz Corra 7

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6973198 #
Numero do processo: 10980.005152/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) PREJUÍZO FISCAL. PARCELA COMPENSÁVEL. LIMITAÇÃO LEGAL. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (art. 15, Lei nº 9.065/95). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIPJ. ÔNUS DA PROVA. Para desconstituir o lançamento tributário calcado em dados informados pela própria empresa em DIPJ, mister é a apresentação de documentação comprobatória capaz de ilidir a tributação erguida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. Fl. 199 DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 (Súmula nº 02 do CARF) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)
Numero da decisão: 1801-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 196          1 195  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005152/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.700  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Auto de Infração ­ Revisão de DIPJ  Recorrente  EMPRESA CRISTO REI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.  Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo,  não  há  que  se  invocar  o  cerceamento  de  defesa. A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  PREJUÍZO FISCAL. PARCELA COMPENSÁVEL. LIMITAÇÃO LEGAL.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido ajustado (art. 15, Lei nº 9.065/95).  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIPJ. ÔNUS DA PROVA.  Para desconstituir o lançamento tributário calcado em dados informados pela  própria  empresa  em  DIPJ,  mister  é  a  apresentação  de  documentação  comprobatória capaz de ilidir a tributação erguida.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. O CARF não é  competente  para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária.(Súmula nº  2/Carf:)  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.      Fl. 199DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do  voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­19.530/08 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  fls. 156 e ss, que manteve em parte a autuação  sofrida, consubstanciada no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de IRPJ relativa  aos anos­calendários de 2000 e 2001, no total de R$ 59.257,52, incluídos os juros e a multa de  ofício regular pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Conforme  descrição  dos  fatos,  às  fls.  112/113,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  2.1. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real  apurado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  do  lucro  inflacionário  realizado  sem  observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência.  [...]  2.2. Diferença  de  R$  9.016,70  entre  o  IRPJ  informado  na  DIPJ  e  declarado  na  DCTF.  Irresignado, o  interessado apresentou a  impugnação de  fls. 129/136, alegando, em  síntese, o que se segue:  ­ nulidade da ação fiscal, pois, da análise do auto de infração à fl. 107, percebe­se  que os valores foram apurados por amostragem;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.005152/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.700  S1­TE01  Fl. 197          3 ­ o valor indicado como diferença não declarada foi compensada com o imposto de  renda retido na fonte, operação contabilmente demonstrada no livro Diário;  ­  na  realidade,  poderia  ser  multada  pela  apresentação  errônea  da  DCTF  ou  ser  obrigada  a  pagar  a  diferença  entre  o  valor  compensado  (R$  8.709,00)  e  o  valor  encontrado pelo Fisco (R$ 9.016,700), ou seja, R$ 307,70;  ­  ainda  assim  possui  saldo  de  IRRF  para  compensar  a  suposta  diferença;  logo,  improcede o lançamento de ofício;  ­ a adição do lucro inflacionário as declarações de IRPJ 2000/2001 não altera a base  de cálculo das mesmas, tendo em vista que possui prejuízo acumulado muito alto;  ­  a  irregularidade  levantada  pelo  autuante  pode  ser  regularizada  através  de  uma  DCTF retificadora, que por não resultar na diminuição ou exclusão de tributo, não se  sujeita ao limite estabelecido no art. 147, §1°, do Código Tributário Nacional;  ­ o Fisco aplicou a taxa SELIC de forma capitalizada, o que configura ilegalidade;  ­ a multa aplicada é excessiva, consubstanciando flagrante confisco;  ­ requer a produção de prova pericial, para tanto indica perito e formula os quesitos a  serem respondidos.  A) Sobre a exigência lastreada na ausência de recolhimento de IRPJ por não  realização do lucro inflacionário, ao percentual de 10% a.a.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  cancelou  a  exigência  de  crédito  tributário a pagar relativamente ao ano de 2000, nos seguintes termos:  “Ex­vi  do  art.  449  do  RIR/1999,  a  partir  de  01/01/1996,  o  interessado  deveria  realizar, no mínimo, 10% do lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Em sendo  assim, nos anos­calendário de 2000 e 2001, é devida a realização mínima de R$  126.677,91 (R$ 1.266.779,08 x 10%).  Assiste  razão  ao  interessado  ao  afirmar  que,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000, nenhum valor é devido a título de IRPJ, em face do prejuízo fiscal apurado na  DIPJ/2001 de R$ 5.351.451,07 (fl.74). Nesse caso, reduziu­se, apenas, o prejuízo  declarado de R$ 5.351.451,07 para R$ 5.224.773,16.”  (grifos não pertencem ao original)  Observo  que  não  há  imposto  a  exigir,  mas  a  infração  reflete  no  saldo  do  prejuízo acumulado da contribuinte.   Também  restou  observado  no  decisório  que,  após  o  lançamento  fiscal,  o  próprio sistema de controle de lucro inflacionário e prejuízos fiscais ajustou os saldos em razão  de “baixas por decadência” de períodos anteriores, sendo as matérias tributáveis originalmente  exigidas, reduzidas. In verbis:  “Verifica­se que, posteriormente ao lançamento, o Fisco expurgou do saldo do lucro  inflacionário acumulado as parcelas  já decaídas,  identificando­as no demonstrativo  do SAPLI como "Baixa por decadência" (fls.141/145), apurando, assim, novo saldo  de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, no valor de R$ 1.266.779,08.”  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No que  respeita  ao  ano­calendário  de 2001,  restou  IRPJ  a  pagar,  conforme  explicitado e  já considerado o novo saldo de prejuízo acumulado, devidamente realizados os  ajustes em função do percentual legalmente admitido (30%):  “O mesmo não se pode dizer em relação ao ano­calendário de 2001, posto que foi  apurado  lucro  real  na DIPJ  (fl.35). Ainda que  o  interessado  possua  substancial  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  anos­calendário  anteriores,  a  compensação  do  prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação do imposto de renda, por força do disposto no art. 15 da Lei  n° 9.065, de 20/06/1995.  Assim sendo, é devido o IRPJ no valor de R$ 13.301,18, conforme a seguir:  [tabela de cálculos]  (grifos não pertencem ao original)  B) Sobre a exigência lastreada na diferença entre o valor de IRPJ informado  na DIPJ e aquele informado em DCTF  A contribuinte informou IRPJ a pagar no valor de R$ 9.016,70 versus 0,00 na  DIRF correlata.  Assim dispôs o voto:  “De  plano,  cabe  destacar  que  o  montante  de  R$  9.016,70  não  se  refere  a  "valor  encontrado pelo Fisco", mas sim de valor informado pelo próprio interessado na  ficha 12A  (Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Real)  da DIPJ/2002,  ano­calendário de 2001, a título de imposto de renda a pagar.  Uma vez que os débitos consignados na DIPJ/2002, não informados na DCTF, não  são  considerados  débitos  confessados,  dado  que  a DIPJ,  instituída  pela  IN SRFn0  127, de 1998, passou a ser meramente informativa, não mais ostentando atributo de  confissão  de  dívida,  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  declarado  no  valor  de R$  9.016,70,  não  confessado  na  DCTF,  justificou  a  exigência  do  débito  com  imposição de multa de ofício.  Em  sua  defesa,  o  interessado  alega  que  o  valor  não  declarado  na  DCTF  foi  compensado com o IRRF, no valor de R$ 8.709,00, conforme comprovaria o livro  Diário de fl. 138. Alega, ainda, que possui  saldo atinente a  IRRF, para compensar  com a suposta diferença deR$ 307,70.  Entretanto, pela cópia do lançamento juntada aos autos, não é possível concluir  que  o  valor  de  R$  8.709,00  refere­se,  de  fato,  à  compensação  de  IRRF.  Isso  porque o histórico do lançamento não faz qualquer referência a respeito ("VLR QUE  SE TRANSF. REF. COMPENSAÇÃO IRPJ/2001­ PROV.  IMPOSTO DE RENDA "), e  sem o plano de contas não é possível identificar a conta creditada (1.1.3.02.0002).”  (grifos não pertencem ao original)  Todavia, no tocante a esta matéria tributável, a turma julgadora a quo reduziu  o valor lançado (grifei) por considerar, ex officio, os valores de impostos retidos (IRRF) pelas  fontes pagadoras acusados no sistema interno da Receita Federal do Brasil (RFB), informados  em DIRF:  “Por outro lado, há que se observar que na Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte­DIRF  do  ano­calendário  de  2001  (fls.  146/149),  as  fontes  pagadoras  informaram as seguintes retenções de IR:  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.005152/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.700  S1­TE01  Fl. 198          5 [tabela de cálculos]  Basicamente,  os  rendimentos  são  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  cujas  receitas correspondentes integraram o lucro real (linha 24 da ficha 06 A da DIPJ à  fl.34).  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  o  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  devido  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real.  Assim  sendo, não obstante o erro no preenchimento da DIPJ, exige­se do interessado  apenas a diferença de R$ 3.789,48 (R$ 9.016,70 ­ R$ 5.227,22).  (grifos não pertencem ao original)  C) Pedido de perícia  Indeferiu­se  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  impugnante,  nos  seguintes  termos:  “Indefiro­o, por entender estarem presentes nos autos todos os elementos necessários  para  formar  minha  convicção.  Ademais,  a  perícia  não  é  meio  próprio  para  comprovação  de  fatos  que  possa  ser  feita  mediante  a  mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  ao  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.”  (grifos não pertencem ao original)  A  empresa,  tempestivamente,  interpôs  o  Recurso  de  fls.  176  e  ss,  preliminarmente  argüindo  nulidade  da  decisão  prolatada  por  cerceamento  de  defesa  causado  pelo indeferimento da perícia solicitada, que ao seu ver, se realizada, comprovaria, no mérito, o  IRRF contabilizado no Livro Diário no valor de R$ 8.709,00 e saldo de IRRF que implicam no  cancelamento da exigência fiscal.   No demais, reprisa os termos da defesa exordial:   a)  acusa  o  Auto  de  Infração  de  padecer  de  nulidade  por  carecer de liquidez e certeza, não demonstrar cabalmente  as infrações tributárias, carecer de veracidade por não se  ater à  realidade fática e de elementos concretos,  carecer  de  fundamentação;  invoca  citações  doutrinária,  ementas  de  jurisprudência,  princípios  da  moralidade  administrativa, razoabilidade, proporcionalidade;  b)  a  respeito  da  parcela  de  realização mínima do  saldo  de  lucro inflacionário, insta em argumentar que possui saldo  de prejuízo suficiente para inibir a exação fiscal e que o  problema  poderia  ter  sido  solucionado  pela  retificação,  de ofício, da DCTF entregue;  c)  combate veemente a aplicação da multa por sua natureza  confiscatória e discorre sobre a inaplicabilidade dos juros  moratórios calculados à taxa Selic.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Das preliminares  I.a) Nulidade da decisão de primeira instância – cerceamento de defesa  Ao  indeferimento do pedido de perícias,  a  empresa pugna pela nulidade da  decisão de primeira  instância, por cerceamento na  sua defesa. Diz que a perícia é necessária  para comprovar o valor de IRRF a ser compensado com o valor de IRPJ que está sendo exigido  na autuação, que este valor está contabilizado no Livro Diário e que o erro ao não informá­lo  na DCTF acarretaria mera retificação nas informações inseridas nesta declaração.  Todavia, as argumentações da recorrente não merecem acolhida.  Primeiramente, porque as retificações de declarações, ou entrega destas, após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  surtem  qualquer  efeito.  Esta  matéria  tem  entendimento  assente neste tribunal administrativo e já foi inclusive sumulada:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.   A  entrega  de  DCTF  implica  em  confissão  do  débito  informado  nesta  declaração  e  tendo  já  sido  objeto  de  auditoria,  a  recorrente  não  pode  eximir­se  da multa  de  ofício,  regular. A constituição do crédito  tributário, na ausência do procedimento espontâneo  do  contribuinte,  é  feita  através  do  Auto  de  Infração,  e,  por  força  legal,  acompanhada  dos  acréscimos legais (multa de ofício e juros moratórios), tal qual foi realizado no presente caso.  Quanto à existência de  IRRF passível de compensação e da necessidade da  realização  de  perícia  para  comprová­lo,  entendo,  preliminarmente  ser  esta  desnecessária,  acompanhando as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância.  A  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de  solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada  caso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto  signifique ofensa ou prejudique a sua defesa.  É o caso. O mero registro contábil no Livro Diário de valor que indica haver  a  empresa  sofrido  retenção  de  imposto  de  renda  por  fonte  pagadora,  desacompanhado  do  documento  em que  se  fundamente  a escrituração é  inábil  para  comprovar  a efetiva  retenção.  Toda  a  escrituração  contábil  é  ‘espelho’  das  atividades  comerciais  e  negociais  da  pessoa  jurídica e deve estar comprovada em documentação hábil e idônea.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.005152/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.700  S1­TE01  Fl. 199          7 Os  procedimentos  de  perícias  ou  realização  de  diligências  são  custosos  à  Fazenda Nacional. A perícia é totalmente descabida, pois serve para elucidar ponto obscuro e  que demande conhecimento específico, o que não se aplica ao caso em concreto. E a realização  de diligência – para que se verifique o documento correspondente ao registro contábil – deve,  como  foi,  ser  indeferida  pois  trata­se  de  prova  que  a  recorrente  deva  possuir  e  passível  de  juntada aos autos, o que até o presente momento não foi, fazendo supor que não é hábil para  ilidir a tributação imposta.  Ressalto ainda, que o ônus probatório neste caso é da empresa autuada, visto  que as declarações entregues ao fisco – que devem retratar fielmente a sua contabilidade – não  foram  preenchidas  devidamente,  segundo  alega.  Daí  que  para  modificar,  ou  cancelar,  a  presente  autuação a  recorrente deve apresentar documentação comprobatória convincente em  contrário  àqueles  dados  informados  de  forma  espontânea  e  que  originaram  a  tributação  ora  debatida.  Este princípio é consagrado pelo art. 333,  inciso  II, do Código de Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  [...]  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99), em seu artigo 923 disciplina:  Da Prova  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  (grifos não pertencem ao original)    A  recorrente não  apresenta os documentos  correspondentes  aos  valores  que  invoca  ao  seu  favor,  a  título  de  retenções  efetuadas  por  fontes  pagadoras  passíveis  de  compensação com o  IRPJ  a pagar  informado em DIPJ,  e  esta  atitude não demanda qualquer  diligência do fisco a ser realizada.   O § único do art. 420 do CPC assim dispõe:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 E sobre o indeferimento do pedido de provas o artigo 18, caput, do PAF reza:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que  possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo por cerceamento de defesa.  I.b) Nulidade do lançamento tributário   A recorrente argumenta que o lançamento tributário padece de vários vícios e  que sequer a autoridade fiscal verificou os assentamento contábeis da empresa.  Cumpre  esclarecer  que,  in  casu,  trata­se  de  auditoria  sumária  realizada  em  revisão da DIPJ  entregue pela  empresa em confronto  com os  dados  arquivados nos  sistemas  informatizados da RFB, estando todo o procedimento fiscal respaldado na legislação tributária.  Consoante  explicitado  no  relatório  do  aresto  combatido,  as  infrações  tributárias  verificadas  na  revisão  de  malha  fiscal,  são  simples.  Parcela  mínima  do  saldo  do  lucro  inflacionário não  realizada nos  anos­calendários de 2000 e 2001,  sendo que, o próprio  sistema  SAPLI  expurgou  as  parcelas  decaídas  e  ajustou  o  referido  saldo  e  exonerou  a  recorrente  com  relação  ao  ano  de  2000,  e  falta  de  pagamento/confissão  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar (AC 2001).  Basta  verificar  dos  autos  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  a  esclarecer sobre estes dois pontos  (“Termo de  Intimação – Revisão DIPJ” fls. 03 e 04), bem  como ler o Auto de Infração de fls. 107 a 114, no qual as referidas infrações tributárias foram  minuciosamente  explicitadas,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  os  valores  das  matérias  levadas  à  tributação  também  estão  expressos,  os  demonstrativos  de  cálculos,  inclusive  dos  acréscimos moratórios,  enfim,  todos  os  elementos materiais  e  formais  constam  da  autuação,  consoante  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  elementos  materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN    Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.005152/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.700  S1­TE01  Fl. 200          9   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.      Infundadas, por conseguinte, as alegações de que o Auto de Infração lavrado  contra a recorrente possui quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar a nulidade do  lançamento  tributário.  As  infrações  tributárias  tanto  foram  explicitadas  que  a  recorrente  se  defendeu com conhecimento de cada um dos pontos da autuação.  No  que  concerne  às  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  trazidas  pela  recorrente, não se aplicam ao caso, conforme ora explicitado, visto estar a autuação em estrita  observância ao princípio da legalidade.  Quanto aos invocados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não  são  aplicáveis  no  âmbito  do  julgamento  administrativo  que  está  adstrito  às  normas  legais  vigentes. Dispõe a Súmula nº 02 do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  II)  Do mérito  A  recorrente  não  confronta  o  valor  exigido  a  título  de  parcela  mínima  realizável  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  nem  a  fundamentação  legal  da  exigência,  mas  argumenta  que  nenhum  valor  poderia  lhe  ter  sido  exigido,  de  ofício,  em  razão  do  relevante  saldo de prejuízo fiscal que possui.  A  turma  julgadora  a  quo  não  somente  explicou  os  termos  da  legislação  tributária  no  que  respeita  à  utilização  do  saldo  de  prejuízos  acumulados,  mas  também  demonstrou  os  cálculos  de  aproveitamento  deste  prejuízo  para o  ano­calendário  em questão,  respeitando o limite legal. Assim restou fundamentado no aresto – fls. 162 e 163:  “Ainda  que  o  interessado  possua  substancial  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  anos­ calendário  anteriores,  a  compensação  do  prejuízo  está  limitada  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, por força do disposto no art. 15 da Lei n°9.065, de 20/06/1995.”  Transcrevo, por oportuno, o artigo 15, caput, retro citado:  Lei nº 9.065/95  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente no que respeita este tópico não logra comprovar que os cálculos  efetuados no acórdão vergastado estão equivocados, razão pela qual o valor de IRPJ a pagar,  recalculado, considera­se correto.  II.b)  Do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  –  diferença  entre  os  valores  da  DIPJ  e  da  DCTF   Praticamente a apreciação das razões contestatórias da recorrente a respeito  deste  item  foram  feitas  juntamente  com  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  aventada  pela  empresa, no item “I.a” deste voto.  A empresa embora alegue que possui IRRF no valor de R$ 8.709,00 passíveis  de compensação com o IRPJ informado na DIPJ (ac 2001), trouxe aos autos somente o registro  contábil  deste  valor,  desacompanhado  de  documentação  hábil  e  idônea  sobre  a  qual  a  escrituração foi realizada.  De  ofício,  a  turma  julgadora  reconheceu  que  a  empresa  erroneamente  preenchera a DIPJ não informando no campo próprio as retenções sofridas, acusadas nas DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  das  quais  constou  como  beneficiária  (fls.  164)  fazendo  os  ajustes necessários, e apurando o saldo remanescente de IRPJ a pagar no valor de R$ 3.789,48,  para o ano­calendário de 2001.  Por falta de documentação que comprove a empresa possuir outro valor a este  título – IRRF – passível de compensação com o IRPJ declarado (DIPJ/02), não merece reparo o  lançamento  tributário,  além  daquilo  que  foi  devidamente  ajustado  pela  decisão  de  primeira  instância.  III)  Da  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  calculados à taxa Selic  No que respeita às argüições de inconstitucionalidade das normas tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto, sendo mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste sentido, conforme se depreende  da  Súmula  n.  02  recepcionada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  já  transcrita, editada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, à qual se vincula esta turma  julgadora,  nos  termos  do  artigo  72,  caput, do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF n. 256/09).  Especificamente  tratando­se dos  juros  – Selic,  o CARF editou  a Súmula nº  04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Fl. 208DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.005152/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.700  S1­TE01  Fl. 201          11 Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por todo o exposto, voto em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e,  no mérito, negar provimento ao recurso nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6901029 #
Numero do processo: 13826.000312/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9900-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado), que conheciam e enfrentavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo
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Numero do processo: 11543.720267/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento da Notificação de Lançamento implica a extinção do respectivo crédito tributário, configura fato impeditivo do direito de contestar o lançamento fiscal e importa a desistência do processo administrativo tributário em curso.
Numero da decisão: 2401-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 106          1 105  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720267/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA  Recorrente  MAURÍCIO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O pagamento da Notificação de Lançamento implica a extinção do respectivo  crédito  tributário,  configura  fato  impeditivo  do  direito  de  contestar  o  lançamento  fiscal  e  importa  a  desistência  do  processo  administrativo  tributário em curso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 02 67 /2 01 5- 91 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11543.720267/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.064  S2­C4T1  Fl. 107          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11543.720267/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.064  S2­C4T1  Fl. 108          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo não conheceu a  impugnação. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­54.856  (fls.  68/71):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECOLHIMENTO.  DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  O  recolhimento  do  imposto  lançado  em  Notificação  de  Lançamento,  após  a  apresentação  da  defesa,  importa  em  desistência da impugnação.  Impugnação Não Conhecida  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/413670235788220,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada pela fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, originados da  Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 72.673,97 (fls. 35/38).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal,  em  08/06/2015,  às  fls.  23,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal, em 29/06/2015 (fls. 5/10).  4.    A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento sem atendimento  à  intimação prévia  foi examinada, em uma primeira  fase, pela própria unidade  lançadora, no  contexto  da  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  quanto  às  questões  de  fato  alegadas na petição.   4.1    Diante  da  constatação  do  pagamento  integral  do  crédito  tributário,  em  21/08/2015, manteve­se o lançamento, porém com declaração da extinção da exigência  fiscal  pelo  pagamento.  Foi  emitido  despacho  decisório,  com  base  no  termo  circunstanciado  (fls.  42/46).  5.    Com  relação ao  termo circunstanciado e despacho decisório,  o  sujeito passivo  tomou ciência via postal em 26/11/2015, apresentando contestação sobre o conteúdo (fls. 48/50  e 52/60).   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11543.720267/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.064  S2­C4T1  Fl. 109          4 6.    Na sequência, a impugnação foi submetida a julgamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a manifestação do contribuinte relativa ao  despacho decisório.  7.    Intimado  em  29/06/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 73/75, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 05/07/2016, com as  seguintes alegações de fato e de direito (fls. 80/87).  (i) ao sentir­se acuado e coagido pelos atos de cobrança do  débito  pela  unidade  local  da  RFB,  e  não  visualizando  uma  opção momentânea de  solução  legal  ao  lançamento  realizado  pela autoridade fiscal, decidiu efetuar o pagamento do crédito  tributário exigido;  (ii)  entretanto,  o  pagamento  efetuado  não  significa,  em  hipótese nenhuma, concordância com o lançamento fiscal, não  tendo  caráter  de  anuência  ou  desistência  das  defesas  apresentadas; e  (iii)  as  decisões  anteriores  foram  omissas,  porquanto  deixaram  de  apreciar  os  argumentos  quanto  à  não  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  cujo  cálculo  deveria  ser  elaborado  em  conformidade com a adoção do regime de competência.      É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11543.720267/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.064  S2­C4T1  Fl. 110          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  9.    Em  face  do  acórdão  recorrido,  a  questão  controvertida  reside  nos  efeitos  do  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por meio  da Notificação  de  Lançamento,  relativamente à possibilidade de apreciação das  razões de defesa contra a pretensão fiscal no  curso do contencioso administrativo fiscal.  10.    O  pagamento  representa  causa  da  extinção  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  do  próprio  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  agente  fazendário,  conforme  prevê o inciso I do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...)  11.    Não há a  figura do pagamento condicional, de maneira que o cumprimento da  exigência fiscal pelo sujeito passivo opera imediatamente os efeitos estabelecidos no CTN.   11.1    A  toda a evidência, o pagamento é um  instituto  incompatível com a discussão  administrativa  no  que  tange  ao  mérito  do  lançamento  fiscal,  porque  a  fase  litigiosa  do  procedimento é inerente à existência de um crédito tributário contestado.  11.2    Por sua vez, o ato de pagamento implica a extinção do crédito tributário, em que  há  a  satisfação da obrigação  tributária pelo  sujeito passivo,  com desaparecimento da  relação  jurídico­tributária entre as partes.  12.    À vista disso, o pagamento configura fato impeditivo do direito de contestar ou  recorrer  e  obsta,  sem  possibilidade  de  flexibilização,  a  apreciação  das  questões  de  mérito  deduzidas  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  improcedência do  crédito  tributário  constituído  pela  Notificação de Lançamento.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11543.720267/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.064  S2­C4T1  Fl. 111          6 13.    De  modo  sincero,  não  compreendo  a  razão  pela  qual  o  recorrente  optou  em  efetuar o pagamento integral da Notificação de Lançamento, quando assevera com ímpeto que  nunca teve a intenção de desistir da fase administrativa e havia apresentado tempestivamente a  contestação  ao  lançamento  de  ofício,  a  qual  estava  apenas  pendente  de  análise  pelas  autoridades competentes e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  14.    É  importante  realçar  que  a  coação  que  vicia  a  declaração  de  vontade  não  se  presume, demandando prova da ameaça. No caso em apreço, não restou evidenciada a alegada  imposição  pela  unidade  da  RFB  de  quitação  do  crédito  tributário  a  ponto  de  não  deixar  alternativas ao recorrente, senão proceder ao pagamento da exigência fiscal.  15.    Em  resumo,  não  merece  reforma  o  Acórdão  nº  06­54.856,  proferido  pela  instância julgadora "a quo".  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 115DF CARF MF

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