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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108794 #
Numero do processo: 10580.725380/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte, apensar ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  no Auto  de  Infração  lavrado  no AI DEBCAD n.  37.238.385­8,  em  face de Real Sociedade Espanhola de Beneficência, no valor de R$ 66.045.312,78 (sessenta e  seis milhões quarenta e cinco mil trezentos e doze reais e setenta e oito centavos).  O  Auto  foi  lavrado  para  exigir  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  patronal sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  bem  como  aos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/01/2005 a 31/03/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 79/88, verbis:  4.2. A REAL SOCIEADADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA  é  uma  associação  que  possui  atualmente  cerca  de  6000  empregados e tem como atividade o atendimento hospitalar.  4.3. O débito foi apurado a partir da análise exclusiva da Folha  de  Pagamento  de  empregados  e  de  médicos  residentes,  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pois se trata  de um procedimento de fiscalização de abrangência restrita.  (...)  5.4. A  cobrança  da  contribuição previdenciária  patronal  fez­se  necessária devido ao fato de ter sido emitido o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais n. 001/2008 (em anexo), em  05, de maio de 2009, com o seguinte texto:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir  de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência,  acima  identificada,  por  infração  ao(s)  Parágrafo  6º,  do  artigo  55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo 206, parágrafos 12 e 13 do Decreto n. 3048/99 – RPS e  incisos  III  e  IV  do  artigo  55  da  Lei  n.  8212/91,  pelos motivos  especificados em Informação Fiscal de 18/12/2007, com ciência  em 19/12/2007 e Despacho Decisório n. 215/2008 DRF/SDR, em  anexo.  5.5. Assim, foram objeto do Auto de Infração n. 37.238.385­8 os  valores  relativos  à  parte  patronal  relativa  à  contratação  de  segurados  empregados  e  médicos  residentes  (contribuintes  individuais).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 4            3  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de Infração por meio do  instrumento de fls. 176/208.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da Recorrente, em 30 de julho de 2010, a 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal em Salvador, prolatou o Acórdão 15­24. 467, de fls. 288/294,  mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2007  ISENÇÃO.  CANCELAMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO.  A  inexistência  de  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  no  qual  se  discute  o  cancelamento  da  isenção da entidade  não  constitui  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  devidas. O  lançamento  pode  e  deve ser efetuado pela administração tributária, a  fim de evitar  que  as  contribuições  sejam  alcançadas  pela  decadência.  A  decisão  definitiva  no  processo  de  isenção  é  requisito  apenas  para  que  a  União  proceda  à  cobrança  das  contribuições  lançadas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO   Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  de  fls. 296/376, requerendo a reforma do Acórdão, alegando em síntese que é imune e portanto é  imune à cota patronal, que preenche todos os requisitos necessários para tanto, que o art. 55 da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  que  a  MP  446  influenciaria  no  julgamento  do  presente  processo, que seria necessário esperar o  julgamento  final do ato cancelatório,  tendo em vista  que  foi  apresentado  recurso  voluntário,  alega  afronta  a  princípios  e  a  jurisprudência  dos  tribunais superiores.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 5            4    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  DO  MÉRITO  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO,  DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO   A recorrente  alega que  no processo  administrativo 18050.000995/2008­44 que  trata  do  processo  que  discute  a  legitimidade  do  ato  cancelatório  de  isenção,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  que  está  pendente  de  julgamento. Afirma  também  que  por  ser  o  recurso  dotado  de  efeito  suspensivo  não  poderia  o  auditor  ter  lavrado  o  auto  em  discussão  antes  do  trânsito em julgado administrativo, por antecipar os efeitos de uma eventual e  futura decisão  desfavorável que não se coadunaria com o princípio da segurança jurídica.  Referido  processo,  de  fato,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Atualmente  encontra­se  neste  Conselho,  tendo  como  única  movimentação  o  seu  recebimento  no  dia  15/09/2011, pendente de julgamento.  Percebe­se, portanto, que os processos são conexos eis que derivam do mesmo  fato  e,  o  julgamento  naquele  processo  influenciará  sobremaneira  o  julgamento  do  presente,  uma vez que o cerne da questão é a devida exclusão ou não do regime simplificado.   O  art.  265,  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário, prevê que o julgador poderá suspender o processo “quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”,  tal qual o presente caso.  Neste  sentido,  sugiro  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  decisão  final  seja  proferida nos autos do processo administrativo 18050.000995/2008­44, tudo a fim de se evitar  o surgimento de decisões contraditórias.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a secretaria desta  Câmara  acompanhar  o  andamento  e  julgamento  do  processo  administrativo  18050.000995/2008­44 e, quando de seu julgamento definitivo, informar o seu resultado para  julgamento do presente processo por esta 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5017557 #
Numero do processo: 10530.002588/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 9.744          1 9.743  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002588/2007­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2013  Assunto  RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  J. CARVALHO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 58 8/ 20 07 -8 6 Fl. 9744DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.745          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 26/09/2005 e relativo às  contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal  e  segurados,  adicional  de  GILRAT  e  terceiros. O  lançamento  é  decorrente  da  constatação  de  divergências  entre GFIP  e GPS;  no  entanto,  a  recorrente  logrou  comprovar  que  decorriam  sobretudo  da  falta  de  declaração  das  retenções efetuadas pelas contratantes e também os respectivos recolhimentos. Por esse motivo  e pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150, §4º do CTN a decisão recorrida  reduziu  o  crédito  do  montante  de  R$  405.995,65  para  R$  64.360,75,  fls.  9.561.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  Decisão:  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  NÃO  RECOLHIDA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO RECOLHIDA. A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado  contribuinte individual, nos termos da legislação que rege a matéria.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, se a  lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda  Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento  e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  RETIFICAÇÃO DAS  DECLARAÇÕES  PRESTADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO  ­  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  visando  reduzir  ou  a  excluir  tributo  somente  é  admissivel  mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o  lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Em razão dos documentos juntados pelo recorrente foram realizadas diligências,  novos relatórios e despachos. Merecem relato:  a)  Despacho, fls. 6.920:   6.  Verifiquei  no  "Sistema  Águia"  o  conta­corrente  da  empresa  J.  Carvalho Transportes Ltda, onde se verifica, mensalmente a existência  de vários recolhimentos, principalmente no código 2631.  7. A Notificada tem como atividade econômica, o transporte rodoviário  de cargas, conforme Contrato Social. A mesma comprovou ter prestado  Fl. 9745DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.746          3 serviços de  frete para outras pessoas  jurídicas,  submetida A retenção  de 11% sobre o valor correspondente a 30% da fatura de prestação do  serviço, enquanto que o seu conta­corrente retirado do sistema "Águia"  confirma  ter  havido  recolhimentos  em  seu  CNPJ,  no  código  2631  (retenção).   ...  11.  Do  exposto,  diante  dos  novos  fatos  e  documentos  apresentados,  necessária  se  faz  a  realização  de  diligência  para  fins  de  análise  da  documentação  atinente  As  obrigações  principal  e  acessória  da  retenção; comprovação quanto a procedência ou não da alegação da  Notificada e, conseqüentemente, do lançamento.  12.  Ressalta­se  que  as  Notas  Fiscais/Faturas  apresentadas  pela  Defendente constituem em importante subsidio para fiscalização junto  As Empresas Contratantes, no sentido de se comprovar o recolhimento  das retenções efetuadas.  b) Despacho, fls. 9.483:  6.  A situação.pode.ser resumida da .seguinte forma:.o lançamento foi  feito com base.nas GFIP apresentadas pelo contribuinte ate a data  do  lançamento.  Posteriormente  ao  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  .novas  GFIP,  .nas  quais  informa  os  valores  das  retenções  sofridas,  anteriormente  não  informados,  bem  como  apresenta bases de.cálculo  .de  trabalhadores expostos  .a  .agentes  .nocivos menores .do .que .aquelas anteriormente declaradas.  ...  11. Diante  disto,  é  fundamental  que  se  verifique  a  correção  dos  valores  declarados  nas  GRP  posteriores  ao  lançamento,  a  fim  de  que  se  possa  afirmar  de  modo  preciso  quais  os  valores  efetivamente  devidos  pelo  contribuinte  nas  competências  em  questão  .  Para  tanto,  é  preciso  que  sejam  analisados  os  documentos  que  deram  suporte  As  informações  prestadas em GFIP, tais coma, as folhas de pagamento, as demonstrações  arnbientais, as Notas Fiscais/faturas, dentre outros.  12.  As  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  pelo  contribuinte  foram  relacionadas na planilha juntada às fls. 4708 a 4739. Nesta planilha, faz­ se um comparativo  entre os  valores destacados nas notas  fiscais  juntadas  aos processos, os valores das retenções declaradas nas novas GRP e os  valores recolhidos em GPS 2631.  c) Despacho, fls. 9.500:  5. Com relação aos Créditos Previdenciários retrocitados, poderia ser  entendido que os mesmos deveriam ser apenas deduzidos de eventuais  valores  apurados  no  novo  Procedimento  Fiscal  (n°  09385878)  programado.  Se  assim  o  fizesse,  gerariam,  apenas  valores  negativos  dado que ao constituir referidos Créditos Previdenciários através das  NFLD n° 35.727.760­0  e 35.727.761­9, não  foram acatados,  em tese,  os  recolhimentos  feitos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Empresa  Notificada, conforme demonstrado adiante.  ...  Fl. 9746DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.747          4 7.  Verificaram­se  os  valores  retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Empresa  Notificada.  Somando­se  todos  esses  valores  destacados  nas Notas Fiscais,  à  luz  dos documentos apresentados  constatou­ se, a principio, todas essas retenções foram repassadas ao Erário  Previdenciário.  ...  11. Os Relatórios de Gerenciamento de Riscos Ambientais do Trabalho  apresentados pela Empresa Notificada são subjetivos, não evidenciam  com precisão  os Agentes Nocivos  à  Saúde  do Trabalhador  aos  quais  seus  empregados  estiveram  expostos  durante  o  período  auditado.  Contudo sabe­se que um de seus tomadores de serviço de transporte no  período  auditado  foi  a Copene  S/A  situada  no Pólo Petroquímico  de  Camaçari  —  BA.  Demais  tomadores  foram  empresas  situadas  em  outras localidades.  12.  Inquirida  sobre  os  critérios  adotados  para  quantificar  os  empregados declarados em GFIP como expostos a agentes nocivos que  ensejam  aposentadoria  especial,  fomos  informados,  verbalmente,  de  que  todos  os  segurados  empregados  que  recebiam  adicional  de  periculosidade eram enquadrados nessa  situação  (expostos a Agentes  Nocivos).  d) Despacho, fls. 9.552/9.554:  3­ O processo em questão foi encaminhado à Delegacia de Recursos e  Julgamento ­ DRJ e de IA retornou para que esta SECAT­ Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário, apure o batimento de GFIP X  GPS.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas em sua impugnação:  Alega  que  ao  efetuar  o  pagamento  dos  serviços  procedia  à  retenção  que  lhe  cabia  repassando,  via  de  conseqüência,  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  não  cabendo  empresa  contratada  qualquer  responsabilidade.  Ressalta que no que concerne à parte da empresa contratada, recolheu  mensalmente  sua  obrigação  previdenciária,  e  que  correspondia  à  diferença entre o valor apurado mensalmente e o retido pela empresa  contratante.  Afirma que seu procedimento foi realizado conforme preconiza o inciso  VII  —DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PELA  EMPRESA  CEDENTE  DE  MAO  DE  OBRA,  em  seu  artigo  28,  cujo  texto  ora  transcreve:  "O  valor  consignado  como  retenção  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  será  compensado  pelo  estabelecimento  da  empresa cedente quando do recolhimento das contribuições incidentes  sobre a folha de pagamento dos segurados.  Continuando  seu  arrazoado,  a  notificada  ressalva  que,  para  corroborar  e  comprovar  as  afirmativas  retro,  faz  juntada  de  toda  a  documentação  relativa  ao  período  fiscalizado;  tais  documentos  são  provas  indiscutíveis  de  que  este  lançamento  carece  de  maior  Fl. 9747DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.748          5 fundamentação,  pois,  omisso,  no  que  concerne  ao  procedimento  que  fora efetuado pela empresa, em estrita obediência ao que determina a  lei.  Salienta  a  impugnante  que  outro  equivoco  cometido  pela  Auditoria  Fiscal diz respeito ao "modus operandi" para o cálculo do adicional de  RAT  25  anos.  Levou  em  conta  um  número  de  empregados  que  não  condiz com a realidade Mica, visto constar uma quantidade maior de  funcionários sujeitos ao referido adicional, que na realidade são entre  três e cinco segurados.  Alegando  ser  curto  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  solicita  prazo  para  juntada  de  documentos  que  comprovam  seu  questionamento.  E ainda que:  a)  houve  equívoco  no  preenchimento  do  campo  destinado  aos  “terceiros”, mas efetuou os recolhimentos;  b)  para fins de adicional de GILRAT devem ser consideradas as  GFIP  retificadoras,  conforme  relatório  de  diligência  e  seus  anexos;  c)  não  teve  oportunidade  de  examinar  as  tabelas  referidas  nos  relatórios:  Com  o  objetivo  de  verificar  as  informações  constantes  na  referida  tabela, vistas a melhor instruir a sua defesa, a empresa solicitou então,  no dia 16/02/2009,  cópia das dez páginas anteriores  e posteriores às  citadas  páginas,  conforme  documento  ora  anexado.  No  entanto,  ao  receber  as  cópias  (cópia  e  DARF  em  anexo),  percebeu­se  que  não  havia, nas páginas indicadas, qualquer tabela.  d)  não  procede  o  fundamento  de  que  não  demonstrou  os  recolhimentos  de  retenções,  uma  vez  que  realizava  compensações.  É o Relatório.  Fl. 9748DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.749          6   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  fato,  a  expressiva  redução  do  crédito  evidencia  uma  fragilidade  do  lançamento.  Ainda  que  o  procedimento  seja  específico  para  os  batimentos  entre  GFIP  e  os  recolhimentos,  seria  prudente  antes  da  constituição  do  crédito  se  procedesse  verificação  de  outros  documentos,  como,  por  exemplo,  as  notas  fiscais  de  serviços.  De  qualquer  forma,  a  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente  os  relatórios  de  diligência;  contudo,  muitas  das  competências  mantidas  tiveram  como  fundamento  a  não  comprovação  dos  recolhimentos,  meses 04/2003, 05/2004 a 06/2005. A  recorrente alega a existência de créditos e  respectivas  compensações,  inclusive  tendo  sido  o  fato  reconhecido  em  despacho  da  fiscalização.  A  competência 05/2005 foi mantida por se tratar de 13º salário na rescisão. Também com relação  ao adicional de GILRAT, os fundamentos estão nos parágrafos:  Quanto ao questionamento do contribuinte impugnando a contribuição  adicional  de  RAT  (sobre  a  remuneração  dos  empregados,  avulsos  e  contribuintes  individuais),  ressalta­se  que  os  valores  lançados  foram  aqueles  informados  pelo  contribuinte  mediante  GFIP,  conforme  se  constata  consultando o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Quanto  ao  questionamento  da  empresa,  afirmando  que  anexou  aos  autos  GFIP  retificadora,  regularizando  as  informações  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  observa­se  que  as  declarações  retificadoras  de  iniciativa  do  próprio  declarante,  visando  a  reduzir  ou  excluir  o  tributo,  foram  transmitidas  posteriormente  ao  lançamento,  sem,  entretanto,  constar  comprovação  nos  autos  do  erro  em  que  se  fundaram. Desta forma, consoante o parágrafo 1 0 do art. 147 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN)  a retificação não é admissivel, mantendo­se o lançamento original.  Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de  que sejam esclarecidos:  a) a efetiva existência de créditos que justificariam os não recolhimentos; e  b)  a  existência  de  verificações  in  loco  nas  dependências  da  recorrente  para  exame e constatações acerca do ambiente especial de trabalho.  c) a existência da tabela a que se refere o pedido de vista às fls. 9.730, ao que  consta nos autos até o presente não respondido.  Fl. 9749DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.002588/2007­86  Resolução nº  2402­000.376  S2­C4T2  Fl. 9.750          7 Por tudo, voto por converter o julgamento para a fiscalização se pronuncie sobre  as constatações acima e que, após, seja oportunizada a manifestação da recorrente no prazo de  30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 9750DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5046452 #
Numero do processo: 10283.721452/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 INSUMOS. VENDAS. EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. CRÉDITOS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias, inclusive, de matérias primas e insumos, para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, estão desoneradas da contribuição e, portanto, não geram créditos passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APURAÇÃO/ APROVEITAMENTO. Somente geram créditos básicos passíveis de dedução do valor da contribuição apurada sobre o faturamento mensal os custos incorridos com aquisições de insumos onerados na etapa anterior pela respectiva contribuição. MERCADORIAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTAS. As receitas de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição estão sujeitas a alíquotas de cálculo diferenciadas, segundo a destinação, nos termos da legislação tributária específica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar a proposta de diligência; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento em maior extensão. Vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Andrada Márcio Canuto que negavam provimento Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado André Ricardo Lemes da Silva, OAB-SP 156817. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar a proposta de diligência; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento em maior extensão. Vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Andrada Márcio Canuto que negavam provimento Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado André Ricardo Lemes da Silva, OAB-SP 156817. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.460          1 1.459  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721452/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PIS e COFINS, AIs  Recorrente  CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  adota­se  aquela  decisão,  afastando  a  suscitada decadência.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de  juros de mora  sobre a multa de ofício  somente é cabível  se  aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito  passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito  tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 52 /2 01 1- 14 Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  INSUMOS.  VENDAS.  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. CRÉDITOS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias,  inclusive,  de  matérias  primas  e  insumos,  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  estão desoneradas da  contribuição  e,  portanto,  não geram créditos passíveis  de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS.  APURAÇÃO/  APROVEITAMENTO.  Somente  geram  créditos  básicos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  insumos  onerados  na  etapa  anterior  pela  respectiva  contribuição.  MERCADORIAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTAS.  As  receitas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  estão sujeitas a alíquotas de cálculo diferenciadas, segundo a destinação, nos  termos da legislação tributária específica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  INSUMOS.  VENDAS.  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. CRÉDITOS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias,  inclusive,  de  matérias  primas  e  insumos,  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  estão desoneradas da  contribuição  e,  portanto,  não geram créditos passíveis  de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS.  APURAÇÃO/  APROVEITAMENTO.  Somente  geram  créditos  básicos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  insumos  onerados  na  etapa  anterior  pela  respectiva  contribuição.  MERCADORIAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTAS.  As  receitas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  estão sujeitas a alíquotas de cálculo diferenciadas, segundo a destinação, nos  termos da legislação tributária específica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  a  proposta de diligência; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta  Moreira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento em maior extensão. Vencidos  os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Andrada Márcio Canuto que negavam provimento  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.721452/2011­14  Acórdão n.º 3301­001.866  S3­C3T1  Fl. 1.461          3 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  o  advogado  André  Ricardo  Lemes  da  Silva,  OAB­SP  156817.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belém  que  julgou  procedente, em parte, a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  referentes  aos  fatos  geradores dos períodos de competência de maio de 2006 a dezembro de  2007.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  de  declaração/pagamento  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  nos  balancetes  contábeis  e  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), pelo fato de a recorrente ter aproveitado créditos  básicos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentos  de  PIS  e  Cofins,  bem  como  da  utilização  de  alíquotas  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  inferiores  às  determinadas  na  legislação tributária, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 14/48 e fls.  51/85 de cada um dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos (fls. 261/274), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  Pede  a  nulidade  dos  AI  ‘por  insuficiência  do  trabalho  fiscal  para  demonstração e comprovação das infrações alegadas’. Segundo a Impugnante, com  relação  à  glosa  dos  créditos,  afirma  que  ‘não  se  apropriou  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  todas  as  operações  por  ela  praticadas  no  período’, mas  ‘  apenas  em  relação  à  parte  de  suas  aquisições  de  insumo,  parte  esta  que  não  coincide  com os  valores lançados’.  b) Reclama ainda que ‘os valores que serviram de base para os lançamentos  não  correspondem  àqueles  escriturados  e  declarados  pela  Impugnante  à RFB  pela  aquisição de insumos de produção’, não tendo conseguido ‘identificar os montantes  de  compra  citados  pela  Fiscalização  nos  lançamentos  e  que  teriam  justificado  a  cobrança dos tributos em referência’;  c) Acusa que não houve ‘identificação precisa e individualizada das operações  que pretensamente não dariam direito de crédito à Impugnante na apuração de suas  contribuições’;  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 d)  Apresenta  cópia  do  RAIPI  e  dos  demonstrativos  correspondentes,  onde  estariam  informadas  as  operações  realizadas  no  período  em  referência,  sem  coincidência com os valores objeto dos lançamentos;  e) Cita como exemplo o mês de junho de 2006, apontando divergência entre  as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;  f)  Com  relação  à  infração  referente  à  utilização  incorreta  das  alíquotas  diferenciadas, requer a nulidade dos autos sob o argumento de que a  fiscalização  afirma  tratarem­se  os  adquirentes  dos  produtos  industrializados  de  revendedores,  sem  que  tenham  sido  realizadas  ‘mínimas  diligências  para  demonstração  dessa  premissa fática, tal como ocorreu no caso dos autos’;  g) Cita decisões do CARF sobre nulidade de lançamentos em comprovação;  h) Ainda em preliminar, requer o reconhecimento da decadência dos créditos  referentes aos fatos geradores até 30.11.2006, citando novas decisões do CARF;  i) No mérito, com referência à glosa dos créditos, afirma que ‘não apropriou  créditos de contribuições relativos aos insumos não tributados em etapas anteriores  de seu ciclo de produção, conforme mencionado em demonstrativo específico’;  j) ‘Na parte em que a Impugnante efetivamente apropriou­se de créditos para  a formação da base de incidência das contribuições, impõe­se atentar ao fato de que  não é legítima a afirmação fiscal de que todas as aquisições efetuadas por empresa  situada na Zona Franca de Manaus não sofreram a incidência de PIS e de COFINS.  A esse respeito, ressalte­se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que os  benefícios concedidos a uma empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus não  são automaticamente aplicáveis a todas as operações por ela realizadas, devendo ser  verificada, em caso a caso, a existência, ou não de tratamento fiscal específico’;  k)  ‘Em  outros  termos,  não  pode  a  Fiscalização  inferir  não  ter  havido  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  em  operações  anteriores,  exclusivamente  pelo  de  uma  empresa  estar  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus;  é  indispensável  a  verificação,  caso  a  caso,  do  recolhimento  dessas  contribuições.  Ausente  tal  verificação, como se disse, nulos são os lançamentos.’;  l)  Aduz  haver  obtido  confirmação  ‘de  que  significativa  parte  de  seus  fornecedores  fez  incidir  a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  os  produtos  (insumos)  a  ela  vendidos,  o  que  justifica  a  apropriação  do  respectivo  crédito  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003’,  acrescentando  que  ‘Em  relação  aos  (poucos)  fornecedores  que  não  foram  encontrados ou declararam não ter feito incidir citadas contribuições nas respectivas  operações,  a  Impugnante  efetuou o  recolhimento do montante  respectivo no prazo  desta impugnação’;  m)  Ressalta  que  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  por  parte  dos  fornecedores é prescindível no caso, pois deveria ser de conhecimento da Receita  Federal;  n)  ‘Nada  obstante,  a  Impugnante  faz  ajuntada  de  algumas  guias  DARF’s  relativas ao recolhimento de PIS e COFINS incidentes sobre importação de alguns  de seus insumos (doc. 6), como também demonstrativo de cálculo que faz expressa  menção a todas as operações de compra de insumos realizadas pela Impugnante no  período  dos  lançamentos,  identificando­se  individualizadamente  as  operações  que  geraram  (ou  não)  o  respectivo  direito  de  crédito  e  as  situações  de  efetivo  creditamento (doc. 4).”;  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.721452/2011­14  Acórdão n.º 3301­001.866  S3­C3T1  Fl. 1.462          5 o)  Com  respeito  ao  mérito  da  infração  relativa  à  utilização  incorreta  das  alíquotas  diferenciadas,  defende  que  os  adquirentes  realizam  atividades  de  industrialização  das  mercadorias,  que  seriam  a  ‘limpeza,  individualizada  e  ao  reacondicionamento dos produtos em novas embalagens destinadas a seus clientes,  razão pela qual estes também são contribuintes do IPI para esses mesmos produtos’;  p)  ‘Fossem  meros  revendedores  de  tais  mercadorias,  tal  como  sugere  a  Fiscalização, tais adquirentes não seriam contribuintes do IPI e, por conseguinte, não  estariam obrigados a efetuar apuração e recolhimento deste tributo sobre a receita de  venda respectiva desde o início de suas operações até a presente data.’;  q)  Aponta  ilegalidade  na  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada, requerendo a procedência de seus argumentos.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  Acórdão  nº  01­25.125,  datado  de  06/06/2012,  às  fls.  609/622,  sob  as  seguintes  ementas:  “INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  De  acordo  com  expressa  disposição  legal,  são  inaplicáveis  as  alíquotas  previstas  no  Decreto  nº  5.310,  de  2004,  sobre  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.485,  de  2002,  prescreve  a  alíquota  menor  (inciso  I  do  art.  3º)  nas  vendas  para  fabricantes  de  autopeças,  somente  quando  os  produtos  forem  destinados  à  fabricação de outros produtos  relacionados no Anexo  I  e  II  do  mesmo ato.  DECADÊNCIA  Na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  autuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência  dessa  antecipação,  o  prazo  decadencial  é  contado  segundo a regra do art. 173, do CTN.  DEVER DE IMPUGNAR COM PROVAS  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que esteja enquadrado nos nas alíneas do § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  635/657),  requerendo,  em  preliminar,  a  nulidade  dos  lançamentos,  sob  o  argumento  de  insuficiência do  trabalho  fiscal na demonstração e comprovação das  infrações que  lhe foram  imputadas. Ainda,  em  preliminar,  insurgiu  contra  a  possibilidade  de  segregação  de  parte  do  crédito tributário, considerada não impugnada pela autoridade julgadora de primeira instância,  alegando, que, ao contrário do entendimento daquela autoridade, na argüição da preliminar de  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 nulidade dos  lançamentos, os questionou, na  íntegra. No mérito, suscitou:  i) a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos até 30/11/2006, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; ii) sustentou que apurou créditos  de  PIS  e  Cofins  apenas  sobre  os  custos  de  aquisições  de  insumos  onerados  por  estas  contribuições na  etapa  imediatamente  anterior,  conforme prova os demonstrativos,  doc.  05 –  Tributação PIS/COFINS Fornecedores, e doc. 04 – Notas Fiscais (aquisições de insumos), em  anexo;  iii) as alíquotas para o PIS e Cofins, utilizadas por ela estão de conformidade com as  estabelecidas pelas Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, e nº 10.485, de 2002, e, ainda,  que a exceção contida no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.310, de 2004, é limitada às  operações  de  vendas  para  comerciantes  atacadistas  ou  para  consumidores  das  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; iv) sustentou que os adquirentes de  seus produtos exercem atividade industrial sobre eles, nos termos do RIPI/2010, art. 4º, e não  mera revenda; e, v) insurgiu contra a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, sob o  argumento de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, restringe o significado de “débitos para  com  a  União”  apenas  àqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  sendo  que  a  multa  configura penalidade e não se confunde com tributos e contribuições.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “III – DAS  PRELIMINARES: III.1 – Da impossibilidade de segregação do crédito tributário sob alegação  de matéria não impugnada; III.2 – Da nulidade do lançamento por insuficiência do trabalho  fiscal  para  demonstração  e  comprovação  das  infrações;  III  –  Da  decadência;  IV  –  DO  MÉRITO:  IV.1  – Da  regularidade  do  creditamento  de PIS  e COFINS  realizado;  IV.2  – Da  correção das alíquotas utilizadas pela Recorrente para a apuração do PIS/COFINS; IV.3 – Da  natureza  industrial  das  atividades  realizadas  pelos  adquirentes  dos  produtos  vendidos  pela  Recorrente; e, IV.4 – Da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre o valor da multa  apurada”,  concluindo,  ao  final,  que  os  lançamentos  são  nulos  e,  caso  não  se  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência  da  parte  dos  créditos  tributários  para  os  períodos  de  competência  ocorridos  até  30/11/2006,  e/  ou  sejam  cancelados  os  créditos  tributários  por  não  ter  sido  provadas as alegadas infrações.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  nulidade  dos  lançamentos,  sob  o  argumento  de  que  não  foram  demonstradas  as  infrações  imputadas  a  recorrente,  não  procede  e  carece  de  fundamentação  legal.  Os  autos  de  infração  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.721452/2011­14  Acórdão n.º 3301­001.866  S3­C3T1  Fl. 1.463          7 serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para as suas lavraturas,  com o objetivo de constituir os créditos tributários por meio de lançamento de ofício.  Também,  do  seu  exame,  verificamos  que  neles  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  e  (ii)  utilização  de  alíquotas  equivocadas.  A  fundamentação  da  exigência  das  contribuições e das cominações legais consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de cada um dos autos de infração às fls. 14/22 (Cofins) e às fls. 51/58 (PIS).  Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos por insuficiência do  trabalho fiscal para demonstração e comprovação das infrações imputadas à recorrente.  Ainda, em preliminar, quanto à decisão da autoridade julgadora de primeira  instância  de  considerar  não  impugnadas  as  parcelas  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  as  alíquotas  estabelecidas  no  Decreto  nº  5.310,  de  2004,  e  as  previstas na Lei nº 10.485, de 2002,  art.  3º,  I,  e determinar  a  sua  segregação deste processo  para cobrança imediata, ao contrário do entendimento daquela autoridade, entendemos que tal  infração foi impugnada.  Dessa  forma,  não  vemos  amparo  legal  para  a  segregação  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  devendo  a  exigência  da  totalidade  de  ambos  os  créditos  tributários  ser  feita  neste  processo  de  conformidade  com  a  decisão  administrativa  definitiva nele proferida.  No mérito,  as  questões  a  serem  decididas  nesta  fase  recursal  abrangem:  I)  decadência parcial dos créditos tributários; II) aproveitamento indevido de créditos básicos; III)  atividade industrial dos adquirentes; IV) alíquotas utilizadas; V) juros de mora sobre a multa de  ofício.  I) decadência parcial  A  recorrente  suscitou  a  decadência  parcial  das  parcelas  dos  créditos  tributários,  lançadas  e  exigidas  para  os  fatos  geradores  correspondentes  às  competência  de  maio  a  novembro  de  2006,  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §  4º,  sob  o  argumento  de  que  foi  notificada dos lançamentos na data de 28/12/2006, depois de decorridos mais de cinco anos dos  respectivos fatos geradores.  Ao contrário do  seu  entendimento,  o disposto no § 4º do  art.  150 do CTN,  somente se aplica aos casos em que o contribuinte efetua o lançamento e antecipa o pagamento  do crédito  tributário,  ainda que de  forma parcial. Nos casos em que não há  lançamento nem  antecipação de pagamento, como nos lançamentos em discussão, o dispositivo a ser aplicado é  art. 173 do CTN que assim estabelece:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Trata­se de matéria  julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime  do art. 543­C do CPC, ou seja, recurso repetitivo, por meio do julgamento proferido no Resp nº  973.733/SC, nos seguintes termos:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  No  presente  caso,  conforme  demonstrados  nos  autos,  sequer  houve  a  declaração  de  valores  das  contribuições  nas  respectivas  DCTFs.  Como  o  fato  gerador  mais  antigo  de  ambas  as  contribuições  ocorreu  na  data  de  31/05/2006,  a  contagem  do  prazo  decadencial qüinqüenal se iniciou em 1º/01/2007, expirando­se o prazo limite em 1º/01/2012,  na  prática,  em 30/12/2011. Contudo,  as  notificações  de  ambos  os  lançamentos  se  deram  em  28/11/2011.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  afastar  a  suscitada  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  correspondente  às  competências  de maio  a  novembro de 2006.  II) aproveitamento indevido de créditos básicos  A  alegação  da  recorrente  de  que  aproveitou  créditos  somente  sobre  aquisições oneradas pelo PIS e Cofins não procede. Ao contrário de sua alegação, o doc. 05 –  Tributação PIS/COFINS Fornecedores,  às  fls.  663,  e  doc.  04  – Notas  Fiscais  (aquisições  de  insumos),  às  fls. 667/1.456, anexados ao  recurso voluntário, não comprovam a  incidência de  tais contribuições.  O  autuante  glosou  e  exigiu  por meio  de  lançamentos  de  ofício  os  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  custos  incorridos  com  aquisição  de  insumos  utilizados na produção e aproveitados para dedução dos valores da contribuição devida sobre o  faturamento mensal, a partir dos Dacons entregues pela própria recorrente.  Conforme  verificamos  dos  autos,  ela  está  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus e tem como atividade a industrialização e comercialização de autopeças.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.721452/2011­14  Acórdão n.º 3301­001.866  S3­C3T1  Fl. 1.464          9 A legislação tributária assim dispõe sobre o PIS e a Cofins nas operações de  industrialização e vendas de autopeças por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus:  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art.  5º­A  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as receitas decorrentes da comercialização de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e  consoante  projetos  aprovados  pelo Conselho  de  Administração  da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.   ­ Decreto nº 5.310, de 15/12/2004:  “Art.  2º As  alíquotas  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, produzidos na ZFM, para emprego em processo de  industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e  consoante  projetos  aprovados  pelo Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da Zona Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  são de zero por cento.  ­ Lei nº 10.865, de 15/12/2004:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...].  Art.  14­A.  Fica  suspensa  a  exigência  das  contribuições  de  que  trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004).”  ­ Lei nº 11.051, de 29/12/2004:  “Art.  8º  A  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na  forma  dos  arts.  14  e  14­A  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem  utilizados:  I ­ na elaboração de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem destinados  a  emprego em processo de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus – Suframa;  II  ­  como matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  – Suframa.”  Ora, de  acordo com estes diplomas  legais,  todas  as vendas de mercadorias,  inclusive de matérias primas e insumos para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus  estão  desoneradas  das  contribuições  para  o PIS  e Cofins. Conseqüentemente,  as  compras  de  insumos efetuadas pela recorrente foram também desoneradas de tais contribuições.  Com relação aos créditos dedutíveis dos valores das contribuições devidas, as  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins,  respectivamente, com incidência não cumulativa, prevêem no inciso II do § 2º do art. 3º, que as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  não  dão  direito  a  créditos.  Dessa  forma,  as  aquisições  da  recorrente  não  geraram  créditos  de  PIS  e  Cofins, passiveis de dedução dos valores das contribuições apuradas sobre o seu faturamento  mensal.  Ressaltamos que o disposto nos §§ 12 e 17 do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, e no art. 4º do Decreto nº 5.310, de 2004, não se  aplica aos fabricantes de autopeças, como no presente caso.  O Decreto nº 5.310, de 2004, art. 4º, em consonância com o disposto nos §§  12 e17 daquelas leis, assim dispõe:  “Art.  4º  Na  aquisição  de  mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, o crédito de que trata  o art.  3o  das Leis nos  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento  para  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  de  quatro  inteiros  e  seis décimos por cento para a COFINS.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  aquisições dos produtos relacionados nos §§ 1o a 3o do art. 2o da  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.721452/2011­14  Acórdão n.º 3301­001.866  S3­C3T1  Fl. 1.465          11 Lei no 10.637, de 2002, e §§ 1o a 4o do art. 2o da Lei no 10.833,  de 2003.”  Os produtos fabricados pela recorrente estão incluídos no inciso III do § 1º do  art.  2º,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  citados  no  parágrafo  único  transcrito acima.  Assim,  correta  as  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente sobre as aquisições de insumos utilizados no seu processo produtivo.  III) atividade industrial dos adquirentes  Conforme  consta  dos  autos,  as  vendas  são  feitas  para  a  indústria  automobilística  e  atacadistas  de  autopeças.  A  prova  de  que  atacadistas  realizaram  industrialização dos produtos vendidos pela recorrente caberia a esta.  IV) alíquotas utilizadas  As  receitas  decorrentes  de  industrialização  e  comercialização  de  autopeças  estão,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  sujeitas  a  alíquotas  diferenciadas,  denominado  regime  monofásico, ou seja, incidem apenas uma vez na pessoa jurídica do industrial.  Ao contrário do entendimento da recorrente,  em relação às  alíquota, não se  aplicam  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  art.  2º,  §  4º  (PIS),  e  nº  10.833,  de  2003,  art.  2º,  §  5º  (Cofins)  e  sim  a  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002  que  trata  da  incidência  monofásica  e  assim  dispõe:  “Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...];  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  nas  vendas  de  autopeças  para  fabricantes de veículos,  as  alíquotas  são de 1,65 % e 7,60 %,  respectivamente,  para o PIS  e  Cofins; e para comerciantes atacadistas serão de 2,30% e 10,80 %.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 No  presente  caso,  o  autuante,  com  base  na  documentação  apresentada  pela  recorrente (notas  fiscais de vendas) aplicou as alíquotas determinadas neste dispositivo legal,  conforme detalhado nas planilhas às fls. 23/48 (Cofins) e às fls. 51/85.  Em  nenhuma  fase  impugnatória,  a  recorrente  alegou  erro  nas  notas  fiscais  fornecidas ao autuante e utilizadas para a aplicação das alíquotas. Assim, correta as alíquotas  utilizadas por ele.  IV) juros de mora sobre a multa de ofício.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente tem cabimento  depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento  do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva.  Caso  o  crédito  tributário  torne­se  líquido  e  certo,  ou  seja,  com  decisão  definitiva contrária ao contribuinte, e não seja pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa  de ofício) converte­se em débito fiscal, passando então a incidir juros moratórios sobre ela nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1991, art. 61, § 3º, quando do seu pagamento intempestivo.  Em face do exposto, rejeito as preliminares de nulidade dos lançamentos e de  realização de perícia, afasto a segregação de parte dos créditos tributários decidida pela DRJ e  dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para excluir a exigência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Estes  somente  são  cabíveis  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  decisão  administrativa  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  se  o  crédito  tributário não for liquidado neste prazo.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10855.910571/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910571/2009­01  Resolução nº  1802­000.257  S1­TE02  Fl. 128          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  de  IRPJ  (0220)  recolhido  em  29/02/2008,  no  valor  de  R$  356.930,63,  e  cujo  débito  é  do  IRPJ  (0220)  relativo  ao  2°  Trimestre  de  2008,  vencido em 31/07/2008.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.120,  disponível às e­fls 70 dos autos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte manifestação,  de  inconformidade  de  fls.  05/06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07/41,  na  qual  alega, em síntese, que: a) no Doc 1, DIPJ/2008, consta IRPJ a pagar  no valor de R$ 887.451,81 referente ao 4°  trimestre de 2007, que  foi  dividido em três cotas no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF  de dezembro.de 2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007,  no valor de R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a  ser demonstrado na DCTF do próximo  trimestre; c) no Doc 3, DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior,  no  valor  de R$ 887.451,81,  onde  o mesmo  foi  dividido  em  três  cotas  no  valor  de  R$  295.817,27;  d)  apresenta  cópia  do  DARF,  referente  ao  recolhimento, do IRPJ do 4° trimestre de 2007; 2a quota, no valor de  R$ 356.930,63, recolhido em 29/02/2608; e) o PER/Dcomp refere­se à  compensação do saldo de R$ 11.418,10 (originário da PER/Dcomp n°  24865.65992.300608.1.3.04­9203 — R$ 10.918,05 do crédito original  acrescentado  de  R$  500,05,  referente  à  taxa  Selic  acumulada  de  4,58%),  decorrente  da  diferença  apurada  de  R$  57.579,40  entre  o  valor  apurado  para  a  2a  cota  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007;  no  montante de R$ 295.817,27, e o valor efetivamente pago na cifra de R$  353.396,67. Ao final, requer a homologação do crédito.,  É o relatório.  Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade oferecida pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa (e­fls  69):  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910571/2009­01  Resolução nº  1802­000.257  S1­TE02  Fl. 129          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 29/02/2008   DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a manutenção da exigência da qual foi intimada em 03/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (e­fls  83/89),  onde  refuta  que  o  acórdão  recorrido não entrou no mérito da busca pela verdade real, seja por diligência ou outra forma  que  substanciasse  o  indeferimento  procedido, mas  reputando  carência  probatória, manteve  a  exigência.  Junta  documentos  adicionais  que  supostamente  comprovam  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  É o relato do essencial.                        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910571/2009­01  Resolução nº  1802­000.257  S1­TE02  Fl. 130          4 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  autoridade  julgadora  a  quo,  entendendo  pela  insuficiência  probatória, manteve  o  contido  pelo Despacho Decisório. A  recorrente,  por  sua  vez, insiste na liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e  instaurou  o  presente  contencioso  (e­fls.  4),  estabeleceu  que  o  valor  pago  de  R$  356.930,63  através  de  DARF no código 0220 (IRPJ) em 29/02/2008, foi integralmente utilizado para extinguir crédito  tributário  devido  de  igual  montante  e  natureza,  não  restando  saldo  algum  para  suportar  a  compensação declarada através da DCOMP em comento.   Ora,  a  DIPJ  versão  original,  entregue  em  30/06/2008  (e­fls  10/11)  traz  como  valor devido do  IRPJ  (0220)  relativo ao 4°  trimestre de 2008 o montante de R$ 887.451,81.  Conforme atestam os documentos juntados aos autos, o saldo foi recolhido em três quotas.  Já  no  que  tange  às  DCTFs  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls  12/18),  atesta­se  que  são  retificadoras  e  entregues  depois  do  envio  da  DCOMP  em  análise  (31/07/2008) – 38110.09349.310708.1.3.04­1520 (saldo remanescente).   Assim, para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos declarados em  DCTF retificadora não têm força probatória suficiente a sustentar o direito creditório alegado.  Deste fato, surge a necessidade da identificação de outros elementos para atestar a liquidez e  certeza do crédito pretendido, que não só na DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às e­fls 63 denota que somente a DCTF original  havia sido entregue antes da DCOMP apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ  (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante  de  R$  353.396,67, o que importaria na não existência do crédito pretendido, na forma do Despacho  Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada, deveria a autoridade julgadora a quo, converter em diligência o julgamento a fim  de  apurar  a verdadeira  condição do crédito pleiteado. Contudo,  aplicando com supremacia o  art.  333  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente a manifestação por ausência de provas.  Agora em sede recursal, foram apresentadas provas adicionais, como o Balanço  Patrimonial  (e­fls  91/93),  Balancete  Analítico  (e­fls  94/100),  DIPJ  (e­fls  101/106),  Comprovantes de Arrecadação (e­fls 107/109), Comprovantes de Rendimento (e­fls. 110/116),  e  a DCOMP  (e­fls  117/121)  que,  contudo,  ainda  não  permitem  a  completa  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910571/2009­01  Resolução nº  1802­000.257  S1­TE02  Fl. 131          5 Ao que consta na própria DIPJ, a diferença do valor inicialmente declarado em  DCTF como devido para o  tributo  IRPJ  (0220),  de R$ 1.060.190,01 para o  retificado de R$  887.451,81  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  4°  Trimestre,  no  valor de R$ 172.738,69  (Comprovantes de Rendimento e­fls 110/116),  tendo sido a dedução  relativa  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  no  valor  de  R$  9.160,40  já  computada no cálculo desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.  Da  análise  documental  contudo,  não  há  como  atestar  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  encontra  líquido  e  certo  em  favor  da  recorrente,  visto  que  não  há  qualquer  identificação  de  quais  rendimentos  retidos  resultam  no  montante  de  R$  172.738,69,  fato  também não analisado pelo julgador a quo.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 80:  Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  computo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de que  seja apurado o montante de imposto de renda retido na fonte na forma em que declarados em  DIPJ, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá trazer aos autos cópias das notas fiscais emitidas que contém os impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69,  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados, comprovantes estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal.  A não comprovação de tais elementos ensejará na improcedência do recurso.  Após a realização da diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5037219 #
Numero do processo: 10880.955350/2008-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 107          1 106  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955350/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OSG TUNGALOY SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Tem­se  por  acertada  a  decisão  da  autoridade  administrativa  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  de  não  homologação  da  compensação  formulada, cujo  fundamento  fático  encontra­se confirmado na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 53 50 /2 00 8- 66 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955350/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.200  S3­TE03  Fl. 108          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) em 15 de  setembro de 2004,  referente a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS não cumulativo, período de apuração  outubro de 2003, no valor de R$ 1.927,85, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 17.896,66, e não de R$ 25.597,38, valor este recolhido por meio de DARF,  evidenciado­se um crédito tributário de R$ 7.700,72.  Segundo o então Manifestante, em 28 de outubro de 2008, após a ciência do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 11 a 18).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955350/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.200  S3­TE03  Fl. 109          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955350/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.200  S3­TE03  Fl. 110          4 e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 87 a 104).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  Às fls. 97 e 99 dos autos, constam provisões para o PIS nos montantes de R$  25.477,22 e de R$ 226,94, valores esses que somados perfazem o montante de R$ 25.704,16,  quantia essa superior à recolhida por meio de DARF (R$ 25.597,38), nos termos presentes no  despacho decisório, não havendo, nas demais folhas da cópia parcial do Diário Geral, qualquer  informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição  devida  no  período.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955350/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.200  S3­TE03  Fl. 111          5 Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado, depõe contra o próprio Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura  possam existir encontram­se em seu poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio  da  verdade material  sobre  os  demais  elementos  normativos  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955350/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.200  S3­TE03  Fl. 112          6 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13770.000827/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Resolução nº  3102­000.286  S3­C1T2  Fl. 3            2 Da análise do presente pleito na Delegacia de origem, resultou às fls. 146/157, o  deferimento do saldo credor pleiteado, tendo sido concedido ao contribuinte o montante  de R$6.465.810,00 solicitados que, entretanto, não foram suficientes para extinguir os  créditos  tributários  indicados  nas  Declarações  de  Compensação,  pois  a  eles  foram  acrescidos multa e juros de mora.  Embora  integral  o  deferimento  do  incentivo,  os  cálculos  do contribuinte  foram  refeitos de forma a reduzi­lo relativamente à sua base de cálculo. Nesse aspecto, alguns  trechos  do Parecer SEFIS Nº  46/2006,  às  fls.  146/156,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  Despacho  Decisório  de  fl.  157  são  esclarecedores,  motivo  por  que  serão  a  seguir  reproduzidos:  Por  amostragem  foram  conferidos  os  valores  da  Receita  de  Exportação  e  da  Receita  Bruta  apresentada  pelo  contribuinte,  assim  como  a  apuração  do  Custo  de  materiais  consumidos  no  longo  processo  de  fabricação  de  placas  de  aço,  estando  corretas  ambas  as  apurações  feitas  pelo  contribuinte.  Entretanto  apesar  da  correta  apuração dos valores e da precisa medição do consumo de materiais pela empresa, os  fiscais signatários constataram a inclusão de insumos que, por sua forma de utilização  no  processo  produtivo,  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nos  moldes  do  Parecer  Normativo  CST  n°.  65/79,  o  que  ocasionou uma diferença  de R$3.712.788,12  (três milhões,  setecentos  e  doze  mil,  setecentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  doze  centavos),  em  relação  aos  valores  apurados pela requerente, conforme demonstrativos infra­acostados, para o 2.° trimestre  de 2001 (vide Demonstrativo fls. 136 a 138).  Todavia,  considerando  que  o  valor  requerido  (fls.  01)  era  inferior  ao  valor  escriturado (vide fls. 10 verso, 13 verso e 16 verso), e este, por seu turno, inferior ao  apurado pela Fiscalização (fls. 142 a 144), opinou­se pelo reconhecimento integral do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  perpetradas,  até  o  limite  do  crédito,  no  montante  de  R$6.465.810,00  (seis  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil  e  oitocentos  e  dez  reais),  com  a  ressalva  dos  ajustes  porventura  necessários  na  escrituração fiscal. (grifos acrescidos)  [...]Isto posto, considerando as informações prestadas pelo contribuinte acerca da  forma de utilização dos insumos (fls. 114 a 123), com as visitas  técnicas realizada ao  parque  fabril  da  requerente  durante  a  fiscalização  (fls.  125  a  127),  bem  como,  a  orientação  do  Parecer  n°.  99/99,  de  23/11/99,  emitido  pela Divisão  de Tributação  da  Superintendência Regional  da Receita Federal  –  7ª RF,  glosamos  a  parte  dos valores  relativos aos insumos que não se enquadram nas condições de matéria­prima, produto  intermediário  e  materiais  de  embalagem,  a  saber:  água,  energia  elétrica,  óleo  de  lavagem de naftaleno, soda cáustica e dióxido de carbono.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 191/199 (Volume I) e 202/210 (Volume II), para alegar:  A)  quanto  à  apuração  do  crédito  presumido,  a  necessidade  de  reconsiderar  a  glosa de R$173.874,56, equivalente à glosa de aquisição de água, energia elétrica, óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  soda  cáustica  e  dióxido  de  carbono.  No  tocante  à  energia  elétrica e aos combustíveis, aduz que a legislação específica (Leis nos 10637, de 2002, e  10.833,  de  2003)  os  admite  como  insumos,  o  que  torna  patente  a  legitimidade  dos  créditos.  Este  é  também  o  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, expresso nos acórdão 201­74327 (21/03/2001), 02­01158  (DOU 06/08/2003) e 02­01192 (12/05/2003).   Quanto aos demais insumos (água, soda cáustica, dióxido de carbono), foi apenas  admitido  o  crédito  relativo  à  água  bruta  utilizada  na  coqueria,  na  sinterização,  nos  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Resolução nº  3102­000.286  S3­C1T2  Fl. 4            3 lingotamentos contínuos I e II, no condicionamento e na calcinação, áreas onde existe o  contato direto do insumo com as diversas etapas do aço na sua fabricação. Todos esses  insumos integram o conceito de produto intermediário, na medida em que representam  insumos  consumidos  no  processo  industrial,  essencial  e  indissociável  da  produção,  conforme descrito no art. 164, I, do RIPI;   B) com relação à não­homologação integral das compensações declaradas:  1) que os débitos da Cofins foram relacionados nas Declarações de Compensação  já com o acréscimo dos juros Selic e não pelos seus valores originários;  2) que a multa de mora foi  indevida, pois a  interessada estava  resguardada por  medida  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0001375­1,  impetrado  contra a cobrança da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, e quando expedida a  sentença de mérito de fls. 31/35, concedendo­lhe parcialmente a segurança, dentro dos  30 (trinta) dias previstos no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, apresentou  à Receita Federal as respectivas Declarações para compensar os débitos da Cofins sub  judice.  3) a suspensão da exigibilidade dos débitos não extintos pela compensação.  Para solucionar as demandas apresentadas pelo contribuinte, referentes aos itens  (1­B) e (2­B) acima, fez­se necessário o retorno dos autos à Delegacia de origem. Por  intermédio  do  expediente  de  fls.  279/280,  os  autos  foram  remetidos  à  DRF/VIT/ES,  para que fossem providenciados:  a) a Certidão de Objeto e Pé relativa ao Mandado de Segurança nº 99.0001375­1  para se pudesse concluir sobre a procedência ou não da aplicação de multa de mora na  elaboração dos cálculos de compensação realizados na DRF em Vitória;  b) a conferência dos reais débitos do contribuinte concernentes à disputa judicial,  a fim de aferir as  informações por ele prestadas na manifestação de inconformidade e  também às  fls. 01/03 sobre a cumulação de juros Selic nos cálculos da compensação,  realizados às fls. 168/175;  c)  atendidos os  itens  (a)  e  (b),  caso  se  confirmassem quaisquer das  indagações  referentes a esses itens, que se elaborasse um novo demonstrativo de compensação para  subsidiar a análise da manifestação de inconformidade.  Feita análise da petição encaminhada pelo presidente da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  DRJ/JFA/MG  (fls.  279/280), demonstrada e relatada às fls.281/399 (Vol. II) e 402/478 (Vol. III), os autos  foram remetidos, em 28/09/2009, diretamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP,  DRJ/RPO/SP  (fl.  489),  pois  à  época  o  estabelecimento situava­se no município de São Paulo.   A  DRJ/RPO,  com  fulcro  no  Anexo  Único  da  Portaria  RFB  nº  844,  de  09/06/2008, recusou­se a analisar a manifestação de inconformidade, sob a justificativa  de  que  não  detinha  a  competência  para  tanto.  O  processo  foi  então  devolvido  à  DRJ/JFA/MG,  para  prosseguimento.  Não  bastassem  as  justificativas  legais  para  tal  posicionamento, por exemplo, a análise do processo ter­se iniciado na DRJ/JFA/MG, a  incompetência da DRJ/RPO se fortalece mediante verificação de que, à vista do extrato  do  sistema CNPJ,  à  fl.  490,  o  estabelecimento  interessado  se  localiza  atualmente  em  Vitória, ES.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Resolução nº  3102­000.286  S3­C1T2  Fl. 5            4 Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  VALOR  CALCULADO  E  DEFERIDO  CONFORME  SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.   Os meandros dos cálculos realizados pela fiscalização e pelo contribuinte deixam  de  ser  relevantes,  quando  nenhuma modificação  ou  afirmação  de  entendimento  pode  alterar o que já foi deferido (legitimado), tendo em vista que o crédito presumido a que  faz jus o contribuinte é o que foi registrado na sua escrita fiscal e a parcela a que faz jus  como ressarcimento é aquela requerida no pedido de ressarcimento (art. 21, §3º, inc. II,  e §4º, inc. I, da IN RFB nº 900, de 2008).  Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2001  a 30/06/2001 1) MULTA DE MORA. COBRANÇA INDEVIDA.  Nos termos do §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, é indevida a cobrança da  multa  de  mora  sobre  tributo  ou  contribuição,  antes  suspenso  por  medida  liminar,  quando o contribuinte declara à Receita Federal do Brasil a respectiva compensação, no  prazo de 30  (trinta) dias,  após a data da publicação da decisão judicial que considera  devido o tributo ou contribuição.  2)  DILIGÊNCIA.  APURAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DAS  AFIRMAÇÕES DO CONTRIBUINTE.  Reconhece­se parcialmente as  razões  alegadas pelo  contribuinte quando, diante  dos trabalhos de diligência, somente parte de suas afirmações é confirmada.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conforme  informa,  apurou  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$  7.911.778,54.  Revisando  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  a  Fiscalização  Federal  glosou  determinados  insumos,  reconhecendo  o  direito a um Crédito  inferior ao apurado pela empresa, no  total de R$ 7.737.903,98. Embora  isso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  equivocadamente,  “somente  deferiu  o  ressarcimento e conseqüente compensação no valor de R$ 6.465.810,00, por ser esta quantia  objeto do Pedido de Ressarcimento da Recorrente [...]”.  Considera,  outrossim,  equivocada  a  glosa  de  determinados  insumos,  fundamentada  na  Portaria  MF  38/97  e  IN  SRF  023/97.  Assevera  que  todos  os  produtos  glosados  são  utilizados  e  consumidos  no  processo  de  produção  da  empresa,  ainda  que  não  integrem o produto final, condição contemplada no artigo 164, I, do Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Acusa duplicidade de incidência dos juros moratórios sobre o valor da dívida.  Em  seus  cálculos,  a  Fiscalização  partiu  do  valor  já  acrescido  de  SELIC  até  setembro/2001 (última coluna da planilha acima), sobre ele aplicando multa de 20% e  novamente a SELIC (do vencimento até setembro/2001):  Adiante,  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  extrapolou  sua  competência,  julgando  além  das  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Conformidade,  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Resolução nº  3102­000.286  S3­C1T2  Fl. 6            5 interposta  apenas  “contra  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação  decorrente  dessa  análise  do  crédito  [...].Segundo  a  DRJ,  a  existência  de  saldo  devedor  seria  inequívoca  na  medida  em  que  os  valores  de  COFINS  declarados  pela  Recorrente  em  seu  pedido  de  restituição/compensação  seriam  inferiores  aos  realmente devidos no período em questão.  Ou seja, a DRJ concluiu pela manutenção da existência de um saldo devedor no  presente  processo,  trazendo  um  novo  fundamento  para  majoração  dos  débitos  compensados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  A Recorrente alega em sede de Recurso Voluntário que a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento não se manifestou a respeito da incidência em duplicidade dos juros de  mora sobre do crédito tributário declarado nas Declarações de Compensação controvertidas no  Processo.  À  folha  198  é  possível  confirmar  que  o  assunto  já  havia  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação  ao  lançamento  fiscal.  Por  outro  lado,  da  leitura  da  decisão  de  primeira instância, vê­se que a matéria foi contemplada. É o que se depreende do teor do Voto,  folhas 501, nos seguintes termos.  Prossigo com o exame dos demais pontos abordados pelo manifestante.  Sobre  a  efetivação  das  compensações  declaradas,  o  contribuinte  alegou  duas  razões de defesa:  a)  a  sobreposição  da  taxa  Selic,  pois  nos  valores  relacionados  nos  Pedidos de Compensação de fls. 67/69 já estava incluída a taxa selic  devida pelo atraso no recolhimento do tributo e (...)  Para solucionar estas questões o processo foi remetido à DRF/VIT com pedido de  diligência, já descrita, que foi relatada, às 472/478, trazendo como pontos fundamentais  para o presente voto os seguintes trechos:  (...)  A partir daí, o i. Julgador de piso segue fazendo remissão e transcrevendo parte  do  criterioso  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização  Federal,  com  o  qual  ter­se­iam  esclarecido as diferenças contestadas pela empresa.   A Decisão de piso adota a fundamentação do Auditor­Fiscal.  Diante  das  informações  trazidas  aos  autos  pelo  auditor  fiscal,  responsável  pela  diligência  solicitada  pela  DRJ/JFA/MG,  da  clareza  e  minúcia  de  apuração  por  ele  realizada, resta apenas dar cumprimento as constatações relatadas.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Resolução nº  3102­000.286  S3­C1T2  Fl. 7            6 Como  consta  (folha  502),  em  atendimento  à  diligência  demandada  pela  Delegacia, o Auditor­Fiscal designado, com base na verificação dos registros contábeis e dos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte,  produziu  dez  demonstrativos.  Esses  demonstrativos estão divididos em dois grupos, quais sejam, os Demonstrativos de Diferenças  Apuradas  (as  vezes,  simplesmente,  para  determinados  períodos,  as  vezes  referindo­se  ao  cálculo das variações monetárias ativas, outras vezes ao cálculo das receitas financeiras) e os  Demonstrativos de Valores Discutidos, uns baseados nas apurações do contribuinte outros nas  apurações da Fiscalização.  Uma  vez  que  não  tivesse  encontrado  nas  considerações  do  Voto  uma  manifestação direta sobre a incidência em duplicidade dos juros de mora, fui ao Termo e aos  Demonstrativos  lavrados  pela Fiscalização,  no  intento  de  esclarecer  em qual  deles  teria  sido  demonstrada a improcedência das alegações de defesa. Não obtive êxito.  De  todos  os  dados  apresentados  nas  tabelas  que  instruem  a  diligência  e  dos  esclarecimentos  prestados,  não  encontrei  uma  informação  que  me  assegurasse  de  não  ter  ocorrido  a  sobreposição  da  Taxa  Selic  tal  como  acusa  a  Recorrente.  Assim,  não  vejo  outra  alternativa se não a de converter o  julgamento em diligência, com o único objetivo de que o  Auditor­Fiscal responsável pela Informação Fiscal de folhas 325 a 336 ateste a inocorrência da  incidência  em duplicidade  da Taxa Selic,  indique  a  tabela  na  qual  isso  está demonstrado  ou  apresente demonstração e comprovação do fato.  Abra­se prazo de dez dias para manifestação da Recorrente. Depois retorne para  decisão final.  É como VOTO.  Sala de Sessões, 21 de agosto de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13808.002904/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do lançamento, no ano-calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento,  no  ano­ calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, NICOLAU AUM JÚNIOR, foi lavrado o auto  de  infração  de  fls.33/35,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.36/37  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  29/32,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas,  anos­ calendário  1995  e  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 1995 a 1998(fl.01).    Das  verificações  realizadas  resultou  a  apuração  do  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 4.863.875,22 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e  cinco reais e vinte e dois centavos). O crédito tributário constituído decorreu da constatação de  irregularidades assim descritas no referido auto:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  “Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrado  em  demonstrativo mensal de evolução patrimonial anexo.  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS  “Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e  direitos,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  de  Capital anexo.”   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.31/32),  a  auditora  fiscal  dá  conta  dos  seguintes fatos:  ­ o contribuinte foi selecionado para diligência e fiscalização em  virtude  de  ofício  da  PSFN  de  Sorocaba  nº  PSFN/SOR181/00,  datado de 20/06/2000, onde foi sinalizada a existência de cessão  de  direitos  creditórios  de  TDA  pelo  contribuinte  à  empresa  Metalur Ltda;  ­  analisadas  as  DIRPF  do  contribuinte  para  os  exercícios  de  1995 a 2000, constatou­se que o mesmo somente apresentou em  16/12/1999,  declarações  a  partir  do  exercício  de  1995,  em  virtude do PAR­ Programa de Auto­Regularização Fiscal; tendo  sido,  ainda,  sinalizado  pelo  Sistema  IRPF/CONS  que  o mesmo  não apresentou declarações para os exercícios de 1992 a 1994;  ­  da DIRPF/95 em diante verificou­se o aparecimento do valor  de  R$5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  declarados  como  valor  em  espécie  em  poder  do  contribuinte  que,  intimado  a  comprovar a origem de tais recursos, limitou­se a declara tratar­ se  de  valores  acumulados  desde  1967  e  que  teriam  sido  declarados desde então. Fato esse não comprovado pelo sistema  IRPF/CONS acima citado;  ­  assim  sendo,  levantou­se  um  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  obtendo­se  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$4.999.266,38,  para  o  mês de janeiro de 1995;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ pesquisou­se alguns cartórios e obteve­se a informação de que  os Títulos da Dívida Agrária foram adquiridos pelo contribuinte  na  quantidade  de  19.000  (dezenove  mil),  em  26/05/1997  pelo  valor  simbólico  de  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  e  cedidas  na  quantidade de 1.045 (hum mil e quarenta e cinco) em 27/05/1998  pelo  valor  de  R$2.350.000,00  (dois  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  mil  reais).  Com  esses  dados,  apurou­se  o  valor  de  aquisição para a quantidade alienada e apurou­se um ganho de  capital de R$2.348.900,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e  oito mil  e novecentos  reais). Essa  transação enquadra­se como  alienação  de  título  da  dívida  agrária  em  poder  de  terceiros,  conforma Parecer CS­27/91 da Consultoria Geral da República  (DO 26/02/91), portanto não abrangida pela isenção do art. 777,  VIII do Dec. 3000, de 26/03/99, corroborado pela RE 169.628­ DF de 28.09.99. Dessa  forma,  tributou­se o ganho de capital à  alíquota de 20%, conforme Lei 9.532/97, art. 35 e IN/SRF 96/97,  art.  2º,  que  define  a  tributação  das  aplicações  de  renda  fixa,  caso das TDA.  Cientificado  em  26/07/2001,  em  17/08/2001,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.52/63, aduzindo, em síntese, o que se segue:  PRELIMINARES  ­  Argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  efetuado  sem  observância dos princípios da  igualdade, do  contraditório  e da  ampla defesa, dos motivos determinantes da notificação e, ainda,  desvio de finalidade do ato administrativo;   ­  Alega,  ainda,  que  o  crédito  referente  ao  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  fulminado  pela  Prescrição,  uma  vez que o fato gerador imputado vem ocorrendo desde o ano de  1967,  conforme  declarações  devidamente  explicitadas  pelo  Requerente.   MÉRITO  ­ Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto sustenta  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos  alegada  e  não  provada pelo  fisco, visto que, conforme já esclarecido no curso  da ação fiscal, a origem dos recursos perquiridos pela auditora  fiscal  estaria  em  informes  de  rendas  passados,  tratando­se  de  valores acumulados desde 1967. Traz à colação declarações de  ajuste desde o ano de 1994;  ­ A argüição de omissão de rendimentos deve ser provada pelo  Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção;  ­  Em  relação  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  afirma  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  controverso  e  frágil,  tendente  ao  desvio  de  finalidade  do  ato  administrativo;  ­  Alega  que  em  nenhum  momento  comprou  Títulos  da  Dívida  Agrária,  pois,  conforme  faz  prova  a  escritura  de  cessão  e  transferência  de  crédito  anexada  à  impugnação,  recebeu  os  direitos  e  obrigações  de  100,00  hectares  de  terras,  objeto  de  litígio  em  Ação  de  Desapropriação  movida  pelo  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os quais  tramitam perante a Justiça Federal do Estado do Paraná.  Em  28  de  setembro  de  2006,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo II proferiram Acórdão que, por unanimidade de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 4          5 votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a  seguir transcrita.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1998  PRELIMINAR. NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Valores de  dinheiro em espécie não declarados tempestivamente não podem  ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova  inconteste de sua existência .  GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA  AGRÁRIA ­ TDA Transação realizada por terceiro possuidor de  TDA's  não  está  isenta  de  impostos.  A  isenção  prevista  na  Constituição  Federal  é  para  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  e  visa,  apenas, a proteção do proprietário do imóvel expropriado.   Lançamento Procedente.   Cientificado  em  14/02/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório.  Em 05/02/2009, os membros desta Câmara  resolveram por unanimidade  de  votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1995 e no mérito negar  provimento ao recurso.  Cientificada  do  acórdão  em  11/03/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  12/03/2010, o Recurso Especial de fls. 171 a 188, visando rediscutir a questão da decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  220200.013,  de  15/04/2010  (fls.  189  a  191).  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguinte  questionamento sobre os reconhecimento da decadência em 1995.  Em  06/03/2013,  a  CSRF  (Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais),  por  unanimidade de votos, decidem em dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos  à Câmara de origem, para análise das demais trazidas no recurso voluntário questões trazidas  no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Esta câmara já se pronunciou sobre o lançamento do ano calendário de 1998,  mediante  o  acórdão  104­23720  de  05/02/2009.  Por  força  da  decisão  da  CSRF,  cabe  agora  apreciar o lançamento no que toca a matéria que não teria sido apreciada naquele acórdão no  que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, Item 01 do auto de infração.  Cabe  registrar  que  na  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a  presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,  V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito  Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.  A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:  Alega o impugnante que a origem dos recursos declarados como  importância  em seu poder na data de 31/12/1994, no montante  de  R$5.000.000,00,  estaria  em  informes  de  rendas  passados,  tratando­se  de  valores  acumulados  desde  1967.  Acrescenta,  ainda,  que  a  omissão  de'  rendimentos  deve  ser  provada  pelo  Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção.  A  matéria  relativa  ao  ônus  da  prova  já  foi  discutida  preliminarmente,  razão  pela  qual,  abstenho­me  de  analisá­la  neste  passo.  Contudo,  algumas  considerações  sobre  o  procedimento  levado  a  efeito  para  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto merecem ser tecidas.  É  função  da  declaração  de  bens,  que  faz  parte  integrante  da  declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art .51), possibilitar  ao  Fisco  o  controle  dos  rendimentos  por  meio  da  análise  da  evolução  patrimonial,  que  é  um  procedimento  previsto  em  lei  (artigo  52  da  Lei  n°  4.069/1962).  Ao  perquirir  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  uma  alteração  patrimonial  revelada  pela  declaração  de  bens  (Lei  4.069/1962,  art.51,  §1°),  o  Fisco  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.363  S2­C2T2  Fl. 5          7 exerce um direito assegurado pelo artigo 806 do Decreto 3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  que  diz:  "Art.806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (lei n°4.069/62, art.51, § 1°)."  Resta  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  está  sujeito  a  comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens  de  recursos  declaradas  e  as  alterações  ocorridas  em  seu  patrimônio, sempre que intimado a fazê­lo.  Note­se que a prova na impugnação é um ônus. Reproduzindo as  palavras  de  Antonio  da  Silva  Cabral  (  in  Processo  Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pag.302), "a prova não  é  um  dever  porque  o  dever  supõe  sempre  a  relação  entre  dois  pólos(..). Já no caso do ônus, a relação juridica é do sujeito para  si  mesmo  (.).  Quando  se  fala  em  ônus  é  porque  o  próprio  interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a  tutela do seu interesse. Por outro lado, se a parte não provar não  se  segue  que  os  fatos  por  ela  mencionados  não  sejam  verdadeiros.  Segue­se,  apenas,  que  esses  fatos  não  gozam  de  liquidez  (.).  Se  não  há  dever,  pode  o  interessado  apresentar  prova  ou  não  da  existência  de  determinado  fato.  (.).  Se  o  interessado  em  que  determinado  fato  seja  levado  ern  consideração não se preocupa em provar a existência deste fato,  correrá o risco de não te­lo apreciado, ou de não aproveitar uma  prova que viria em seu favor."  No  caso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar/comprovar  a  origem  da  importância  de  R$5.000.000,00  constante  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  1996,,  ano­ calendário  de  1995,  nada  apresentando  durante  a  fase  de  fiscalização,  limitando­se  a  alegar,  conforme  se  depreende  da  declaração por ele prestada no documento de f1.27.  Ao  apreciar  as  provas  evidenciadas,  assim  se  pronuncia  a  autoridade  recorrida:  Portanto, o procedimento é legitimo, cabendo ao contribuinte, a  partir  de  então,  comprovar  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos apontada pelo Fisco.  Na fase litigiosa, o interessado repete a alegação apresentada na  fase fiscalizatória, trazendo à colação cópias das declarações de  ajuste  relativas  aos  exercícios  de  1995  a  2001,  acompanhadas  dos respectivos recibos de entrega.  Tais documentos não tam o condão de comprovar a origem dos  recursos  perquiridos.  A  declaração  do  exercício  de  1995  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  origem  dos  recursos.  Em  primeiro  lugar,  por  ter  sido  apresentada  intempestivamente,  na  data  de  16/12/1999,juntamente  com  as  declarações relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999.  Observe­se  que  nessa  declaração,  à  f1.71,  o  contribuinte  fez  constar como dinheiro em seu poder, na data de 31/12/1993, o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 valor de 7.388.798,58 UF1R, os quais,  convertidos para Reais,  resultam no montante de R$5.000.000,00.  Ora,  a  posse  desse  valor,  por  si  só,  na  data  de  31/12/1993,  obrigaria  o  contribuinte  a  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  1994,  o  que  não  foi  feito,  conforme  se  constata  pelo  extrato  do  sistema  IRPF/CONS  de  f1.23.  Assim,  permanece  incomprovada  a  origem  dos  recursos  do  montante  de  R$5.000.000,00,  não  assistindo  razão  ao  impugnante, na medida em que nenhuma prova hábil da origem  ou  Mesmo  da  existência  dos  recursos  foi  carreada  aos  autos,  limitando­se ele a argumentar.  Não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  que  no  geral  afaste  o  entendimento  expresso  pela  DRJ,  de  modo  que  o  acompanho  no  que  toca  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Inobstante a reflexão correta por parte da autoridade recorrida. a  revisão do  quadro demonstrativo evidencia que a fiscalização teria classificado como aplicação de recurso  o valor de R$ 3.000.000,00 de dinheiro em espécie em poder do declarante. Nesse ponto parece  que a fiscalização inadvertidamente incorreu em falha.   É incompatível no contexto do quadro de origem e aplicações, entender como  aplicação o montante em recursos disponíveis em espécie no início do ano.   Pessoalmente,  entendo  que  caberia  a  autoridade  lançadora  demonstrado  individualizadamente  gastos/aplicações  incompatíveis  com  os  recursos/origens  declarados.  Atribuindo ao recorrente o papel de demonstrar a efetiva disponibilidade dos recursos/origens  para permitir possuir os R$ 3000.000,00 que alega que possuiria no ano calendário objeto do  laçamento.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de calculo do lançamento, no ano­calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16095.000377/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa quando comprovado o o intuito de fraudar o Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000377/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RG REIS RODRIGUES IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IPI. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA.  Tendo sido comprovadas as operações de  IPI e o não pagamento, correto o  lançamento realizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da multa  quando  comprovado  o  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/07/2013      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 77 /2 01 0- 77 Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani, Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foi  constatado  que  a  contribuinte  realizou  operações  de  venda no montante de R$ 6.923.196,38 no ano calendário 2006;  R$ 8.572.084,89 no ano calendário 2007 e R$ 168.014,55 no ano  calendário 2008 , destacando o IPI das clientes sem repassar os  pagamentos do tributo para a União (demonstrativo de fls. 1245  a 1266).  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  exigindo  IPI  no  valor  de  R$  1.989.192,94,  juros  de  mora  de  R$  703.865,  e  multa  proporcional de R$ 2.983.789,34, com fundamento no Decreto nº  4.544, de 2002  (RIPI, de 2002), arts. 34,  II, 122, 124, 125,  III,  127, 130, 200, IV, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, arts. 42, II, e 43, c, 2.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  que  foi  feita  a  circularização  dos  clientes  da  fiscalizada, os quais apresentaram as notas fiscais de venda com  destaque  do  IPI,  sem,  contudo,  ter  sido  feito  o  recolhimento  desse tributo aos Cofres Públicos.  Relatou  o  autuante  que  a  empresa,  apesar  de  ter  alugado  um  galpão  situado  no  endereço  informado  no  cadastro  da  Receita  Federal  –  Av.  Rochedo  de  Minas  nº  47,  Cidade  Industrial  Satélite,  Guarulhos  –  não  mantinha  atividade  comercial  ou  industrial no local, sendo feita a Representação para Inaptidão.  O processo de  representação recebeu o nº 16095.000612/2009­ 77, o qual, em 09/03/2010, considerou a contribuinte inexistente  de  fato a partir de 20/05/2009, data da  lavratura do Termo de  Constatação de que a empresa não se encontrava no local (fl. 2).  A  partir  daquela  data  (09/03/2010),  as  intimações  passaram  a  ser feitas por edital.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  constatou­se  que  a  contribuinte não declarou o  IPI para o período objeto da ação  fiscal.  Foi feita a representação fiscal para fins penais com base no art.  2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990. Foi lavrado, também, o Termo de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 1284/1286) em nome de Rubens  Reis Rodrigues.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 Informou o Fisco que o Sr. Rubens, apesar do elevado valor de  vendas, apresentou DIPJ reiteradamente com valores zerados e  não  entregou  DCTF,  comprovando  que  agiu  com  infração  à  legislação  tributária. Constatou­se indícios de que Rubens agiu  com dolo ao  tentar  impedir e dificultar o conhecimento do  fato  gerador pela RFB ao alterar o domicílio fiscal para o município  de  Guarulhos,  mesmo  tendo  suas  atividades  conhecidas  no  município de São José do Rio Preto, interior de São Paulo.  Afirmou o autuante que o Sr. Rubens alterou na Junta Comercial  do Estado de São Paulo o quadro social da empresa retirando­se  da  sociedade  em 07/08/2008,  assim  como  sua  sócia Maria  das  Dores Zorzetto, mas continuou a exercer a atividade de comércio  e  industrialização  de  embalagem  sob  a  Razão  Social  RR  Rodrigues Comércio e Indústria de Embalagem Ltda., cujo nome  de fantasia é o mesmo da fiscalizada, ou seja, Servpack. Apesar  de ter feito a alteração na Jucesp, o Sr. Rubens ainda permanece  como responsável pela empresa perante os cadastros da Receita  Federal,  enquadrando­se no  disposto  no  art.  207  do CTN e  no  art. 28 do RIPI, de 2010 (Decreto nº 7212, de 2010).  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou,  em  28/09/2010, com a impugnação de fls. 1395 a 1425, alegando:  ● O sigilo bancário é expressão do direito de privacidade, cujas  prerrogativas estão asseguradas nos incisos X e XII do art. 5º da  Constituição Federal (CF) de 1988. Ele somente deve ser aberto  por  decisão  judicial,  ou  na  hipótese  de  algum  órgão  ser,  por  expressa  menção  da  CF,  equiparado  ao  Judiciário,  como  é  o  caso  das Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  (art.  58,  §  3º,  CF/88). A CF não dá, em nenhum de seus artigos, à Secretaria  da Receita Federal  (ou a qualquer outro órgão assemelhado) o  status de órgão equiparado ao Poder Judiciário, razão pela qual  não é razoável a quebra do sigilo bancário sem a  interferência  de um juiz ou tribunal;  ● A movimentação bancária utilizada para apuração do suposto  crédito tributário é irreal. Existe erro nas informações prestadas  pelas  instituições  financeiras,  pois  não  reconhecemos  como  nossa toda essa movimentação;  ● “Do confronto de débitos em conta corrente, apurados através  de  extratos  bancários,  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Além  de  nunca  serem  descontados  como  justificativa  plausível  da  movimentação,  capitais  de  outras  pessoas, bem como recursos de despesas que apenas tramitaram  pelas contas. Fica claro que a movimentação, sendo de valor que  engloba “créditos depositados bem como os débitos efetuados”,  o  que  acaba  duplicando  os  números  considerando­se  simplesmente  os  lançamentos,  sem  qualquer  análise  quanto  à  repetição de lançamentos com o mesmo numerário circulando na  conta  em  datas  diferentes,  é  fatídico  que,  trata­se  do  mesmo  dinheiro  circulando,  causando  depósitos/saques/depósitos.  Prova  disso  é  a  não  caracterização  da  existência  de  sinais  exteriores de riqueza. Pelo contrário, a empresa foi vendida e os  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 compradores,  após  assumirem  direitos  sobre  a  empresa,  retiraram  as  máquinas  e  abandonaram  a  empresa.”  Logo  não  existe  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos,  devendo  ser  levada  a  efeito  a  modalidade que mais favorece o contribuinte;  ●  Não  foram  observadas  as  formalidades  impostas  pelo  legislador quando da edição da Lei Complementar (LC) nº 105,  de  2001,  e  previstas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  razão pela qual o MPF e os atos dele decorrentes são nulos;  ● À época da expedição do MPF, somente com observância das  formalidades impostas pela LC nº 105, de 2001, e do Decreto nº  3.724,  de  2001,  é  que  a  Secretaria da Receita Federal poderia  solicitar documentos e extratos bancários da autora diretamente  às instituições financeiras e observando as limitações existentes.  O MPF nada menciona quanto à  indispensabilidade da quebra  do sigilo bancário da ora recorrente. Não menciona um motivo  sequer  daqueles  previstos  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001.  Ele  simplesmente  exige  a  apresentação  dos  extratos  bancários, sem nenhum motivo plausível ou admissível;  ●  A  Receita  Federal  violou,  ainda,  outras  formalidades  na  solicitação,  envio  e  recebimento  dos  dados  de  movimentação  financeira desta peticionária, quais sejam, aquelas descritas no  art. 7º do Decreto nº 3.724, de 2001. Não constam dos autos do  PAF os envelopes (um interno contido em um envelope externo)  nem o recibo. Os dados cobertos por sigilo (porque reveladores  de  privacidade,  intimidade,  hábitos  de  consumo,  entre  outros),  quais sejam, extratos de movimentação bancária do contribuinte,  circularam  pelas  instituições  financeiras  e  pela  Secretaria  da  Receita Federal sem a devida segurança, imposta por lei e pelo  decreto  regulamentador,  expondo  o  contribuinte  aos  danos  decorrentes da exposição de informações sobre a sua pessoa;  ●  Em  função  do  não  atendimento  ou  não  apresentação  de  extratos de movimentação financeira a única medida aplicável é  a multa do art. 928 do RIR, de 1999;  ● Não  cometeu  dolo,  vide  que a  fiscalização correu  apenas  no  nome da empresa da qual foi sócio em absoluto desconhecimento  do impugnante, sendo as notificações para a empresa da qual foi  sócio,  todas  por  Edital.  Não  houve  determinação  judicial  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  principalmente  pelo  fato  de  a  Receita  nunca  ter  solicitado  a  quebra  do  sigilo  bancário em juízo;  ●  Não  há  que  se  falar  em  dolo,  se  o  contribuinte  pagou  e  continua pagando parcelamentos fiscais assumidos na época em  que  era  sócio,  os  quais  não  foram  descontados  do  auto  de  infração.  Requer  seja  a  multa  reduzida  para  75%,  devido  à  ausência de dolo, haja vista estar cumprindo parcelamento e não  possuir mais cotas da sociedade;  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 ● A multa de mora deve ser reduzida para 20% (Lei nº 9.430, de  1996, art. 61, § 2º), sendo necessário aplicar o art. 106, II, c do  Código Tributário Nacional (CTN).  Rubens  Reis  Rodrigues,  contra  quem  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  1284  a  1286,  apresentou  impugnação ao lançamento, fazendo as mesmas alegações acima  descritas, acrescidas das seguintes:  ● Ilegitimidade Passiva. Foi considerado que agiu com dolo sem  lhe  proporcionar  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização tramitou por Edital em face da empresa da qual  já  não era mais sócio. Como não detinha mais cotas da empresa em  absoluto não foi responsável pela dissolução irregular. Durante  a  fiscalização  foi  afixado  edital  para  a  empresa  se manifestar,  não para a pessoa física que já havia se retirado da empresa. A  atual  responsável  pela  empresa é Maria Francisca Ferreira de  Souza,  que  comprou  a  empresa  e  assumiu  o  passivo  fiscal.  A  tipificação imputada pelo Fisco, no art. 124, I, do CTN, não está  correta,  pois  para  o  caso  de  suposta  dissolução  irregular  o  artigo correto seria o 137 do CTN. Rubens Reis Rodrigues não  agiu com dolo, pois paga parcelamento de tributos da época em  que  era  sócio,  os  quais  não  foram  descontados  do  auto  de  infração, conforme demonstrado em anexo;  ● Não houve notificação ou edital para proporcionar direito de  defesa ao ex­sócio. Requer seja anulado o auto de infração para  que seja dada oportunidade de defesa para a pessoa física, haja  vista seu endereço ser conhecido pelo Fisco.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada a apresentar procuração outorgada  por  quem  tivesse  poder  para  praticar  tal  ato,  uma  vez  que  a  procuração  constante  no  processo  foi  outorgada  por  Rubens  Reis Rodrigues e Maria das Dores Zorzetto que já se retiraram  da sociedade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP assim julgou o feito, conforme Decisão DRJ/RPO nº 34.180,  de 09/06/2010:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR.  NULIDADE.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  quando  o  responsável  solidário  foi  intimado no curso da ação fiscal e tomou conhecimento dos fatos  por meio do auto de infração e do termo que o acompanha.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 Consolida­se  o  lançamento  em  relação  à  matéria  não  expressamente  contestada  nos  presentes  autos,  nos  termos  do  art. 17 do PAF.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO.  A  comprovação  da  legitimidade  da  representação  do  sujeito  passivo  é  formalidade  essencial,  sem  a  qual  não  é  possível  a  apreciação de petição apresentada em seu nome.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI  no  prazo  legal,  assim  como  o  responsável  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Impugnação Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como verificamos do debate neste processo, o  lançamento  realizado se deu  porque a contribuinte do IPI efetuou operações tributáveis e não os ofertou à tributação, motivo  pelo qual foi lançado principal, juros e multa de 150%.  A recorrente alega inviolabilidade de dados, impossibilidade de apuração dos  créditos tributários com base em sua movimentação financeira, a aplicação de multa do art. 928  do RIR e a impossibilidade de aplicação da multa, seja pela falta de amparo fático, seja pela  aplicação do percentual de 20%.  Com a devida vênia, a irresignação da recorrente não merece guarida.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Isso porque  se debate nos  autos  lançamentos de  IPI,  não de  IRPJ, os quais  foram apurados conforme exame de notas  fiscais emitidas, e não de documentos referentes á  contas correntes e depósitos bancários.  A decisão recorrida é clara neste sentido:  O  impugnante  apresenta  alegações  a  respeito  da  quebra  do  sigilo bancário, da tributação dos depósitos bancários de origem  não comprovada e afirma que o MPF é nulo por não observar o  disposto na LC nº 105, de 2001, e no art. 4º do Decreto nº 3.724,  de 2001.  Tais alegações são improcedentes, tendo em vista que o presente  lançamento se refere à exigência do IPI apurado com base nas  notas  fiscais  de  venda emitidas  pela  contribuinte  com destaque  daquele  imposto,  sem,  contudo,  ter  sido  feito  o  recolhimento  desse tributo aos Cofres Públicos.  Quanto à  irresignação da multa aplicada,  também não merece melhor sorte,  pois a multa foi correta e aplicada conforme previsão legal, já que comprovados procedimentos  dolosos tendentes a não pagar o tributo devido.  A decisão recorrida também é clara:  Multa de Ofício.  Na impugnação Rubens Reis Rodrigues requer que a multa seja  reduzida  para  75%,  devido  à  ausência  de  dolo,  por  estar  cumprindo parcelamento e não possuir mais cotas da sociedade.  Acrescenta  que  a  multa  de  mora  deve  ser  reduzida  para  20%  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º), sendo necessário aplicar o  art. 106, II, c do CTN.  Inicialmente, cabe esclarecer que não se trata de multa de mora,  nos termos do art. 61, § 2º, da lei acima citada, que é exigida nos  recolhimentos  espontâneos.  Trata­se  de  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  referida  lei  (cuja  redação foi alterada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007), abaixo  transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  se  percebe,  essa  multa  é  aplicada  nos  casos  em  se  comprova o intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  a  seguir  transcritos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  mediante  a  utilização  de  subterfúgios  que  retardem  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte da autoridade fazendária.  No presente caso, a contribuinte foi declarada inexistente de fato  a partir de 20/05/2009, tendo sido feita a circularização para os  seus  clientes,  ficando  comprovado  que  ela  efetuou  vendas  de  mercadorias durante os anos­calendário de 2006, 2007 e 2008,  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16095.000377/2010­77  Acórdão n.º 3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 e, reiteradamente, não as declarou nem recolheu o IPI destacado  nas notas fiscais.  Ficou,  assim,  constatada  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  reputando­se,  portanto,  aplicável  ao  caso  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 27 de junho 2013.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5126964 #
Numero do processo: 10380.720552/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto após transcorrido o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga da Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa e Guilherme Silva.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.523          1 1.522  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720552/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.179  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  PARENTE FERRAGENS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após transcorrido o prazo de  trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  da  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane Silva Costa e Guilherme Silva.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 08023.930, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza, cuja ementa assim dispõe:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 52 /2 01 2- 14 Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Uma vez formalizada a omissão de receita com base em presunção legal, resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar  especificadamente que o valor depositado não se  sujeita à  tributação ou não  decorreu  da  empresa;  ou,  tendo  dela  decorrido,  já  passou  pelo  crivo  da  tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  02/10/2012  (AR  a  fls.  1491)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  05/11/2012  (doc.  a  fls.  1493),  no  qual  alega  que  o  recurso é tempestivo pois o dia 02/11/2012 foi feriado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário interposto em 05/11/2012 é intempestivo, pois, uma vez  cientificada a contribuinte da decisão de primeira instância em 02/10/2012, o prazo recursal de  trinta dias começou a correr em 03/10/2012 e findou em 01/11/2012.     Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  contribuinte, por intempestivo.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.013245/94-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois o referido crédito se tornou definitivo na instância administrativa, por ter se configurado a renúncia a esta esfera com o ajuizamento de ação ordinária para discutir a sua procedência. ILL.OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. À época dos fatos geradores, o contrato social da recorrente, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não previa a distribuição imediata dos lucros apurados ao final do período, razão pela qual não era devida a incidência de ILL, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1302-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : a) por unanimidade, em não conhecer do recurso na parte relativa ao IRPJ e CSLL; b) por maioria, em negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida que considerou definitiva a exigência do ILL relativa à despesa indevida de correção monetária (item 2 do auto de infração), discutida na esfera judicial, vencido o Conselheiro Márcio Frizzo que não conhecia do recurso neste ponto; e c) por unanimidade, em exonerar a recorrente da exigência do ILL relativa ao item 1 do auto de infração a fls. 34. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 indevida  de  correção  monetária  (item  2  do  auto  de  infração),  discutida  na  esfera  judicial,  vencido  o  Conselheiro  Márcio  Frizzo  que  não  conhecia  do  recurso  neste  ponto;  e  c)  por  unanimidade,  em  exonerar  a  recorrente  da  exigência  do  ILL  relativa  ao  item  1  do  auto  de  infração a fls. 34.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  3.188,  de  5  de  fevereiro  de  2003,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO, cuja parte dispositiva assim dispõe:  “Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  considerar  definitiva  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL  e  ILL  relativa  à  despesa  indevida  de  correção  monetária,  discutida  na  esfera  judicial,  observada  a  exclusão de parte dos juros com base na TRD. No que diz respeito à correção  monetária  dos  depósitos  judiciais:  manter  o  lançamento  desses  tributos  e  contribuição;  exonerar  a  contribuinte  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS;  reduzir  a multa  de  100%  para  75%  e  excluir  a  TRD  relativamente  ao  período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do voto.”.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  18/08/2003  (AR  a  fls.  366)  e  interpôs  recurso voluntário  em 16/09/2003  (doc.  a  fls.  420 e  segs.),  sendo que vale  a  transcrição do seguinte excerto:  “II) CORREÇÃO DE BALANÇO: BINF x IPC  Magneti Marelli discutiu  judicialmente, nos autos da Medida Cautelar  n.°  9l.0054085­4  e  da  Ação  Ordinária  n.°  9l.0670459­0,  o  índice  de  atualização de balanços relativo ao periodo da autuação.  Em manifestação de fls., a Contribuinte alegou que a exigibilidade do  crédito  constituído  no  lançamento  de  oficio  encontrava­se  suspensa,  nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, estando o  tema sob discussão na esfera judicial.   A  r.  Decisão  de  fls.  316/320  entendeu  que  a  propositura,  pela  Contribuinte,  de  demanda  judicial  versando  sobre  o  mesmo  tema  abordado  na  autuação  implica  em  “renúncia  as  instâncias  administrativas, ou a desistência de eventual recurso”. Por conseguinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento de tributos com a exigibilidade suspensa. Aguardar­se­ia a  decisão final a ser proferida na ação judicial.   No  entanto,  a  parte  da  autuação  relativa  a  correção  de  balanços  pelo  BTNF  x  IPC  foi  incluída,  por  Magneti  Marelli,  na  anistia  fiscal  promovida  pela  Medida  Provisória  n.°  38,  de  15/05/2002,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n.°  900,  de  19.07.2002  (docs.04  a  04A).  O  órgão  fazendário,  no  entanto,  não  considerou a adesão da empresa a referida anistia em seu julgamento.   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.013245/94­55  Acórdão n.º 1302­001.204  S1­C3T2  Fl. 939          3 Magneti  Marelli,  observando  o  disposto  na  MP  38/02  e  na  Portaria  Conjunta n.° 900/02, desistiu expressamente e de modo irrevogável da  Ação Ordinária n.° 9l.0670459­0, da Medida Cautelar n.° 9l.0054085­4  e  de  todos  os  recursos  decorrentes  de  referidas  ações,  bem  como  renunciou a qualquer alegação de direito sobre a qual se fimdam estas  ações (docs.05B e 05C). Os pedidos de desistência e renúncia já foram  homologados  e  a  cópia  da  decisão  homologatória  foi  protocolada  na  Receita Federal de Campinas (docs. 06 a 06C e 07 a 07G).   Para fins de pagamento e quitação do débito tributário relativo ao IRPJ  e  à  CSLL,  a  Contribuinte  requereu,  nos  autos  de  aludidas  ações  judiciais,  a  conversão  em  renda  da  União  da  importância  de  R$3.806.344,69 (três milhões, oitocentos e seis mil, trezentos quarenta  e quatro reais e sessenta e nove centavos), quantia esta apurada segundo  critérios estabelecidos nos artigos l°, parágrafo único e seus incisos, 5°  e  seus  parágrafos  da  Portaria  Conjunta  n.°  900/2002  c/c  artigo  ll,  parágrafo 1° e seus incisos da MP 38/2002.  Em  agosto  de  2002,  a  Contribuinte  protocolou  o  Requerimento  Administrativo  instruindo­o  com  a  “Declaração”,  demonstrativo  de  débito, cópia das petições protocoladas no juízo e tribunal competente e  outros  documentos  relativos  ao  tema  (docs  05  a  05H).  Nos  demonstrativos de débito anexos, a Contribuinte informa o valor pago  em virtude da anistia fiscal e aquele que continua objeto de discussão  administrativa (docs.08 a 08B).  O  valor  apurado  no  auto  de  infração  reflexo  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  ­  ILL não  foi  incluído na  anistia  fiscal,  por  entender  Magneti Marelli  que  não  está  obrigada  ao  recolhimento  deste  tributo,  como se demonstrará adiante. Este ponto é um dos objetos do presente  Recurso.   Assim,  a parte da  autuação  relativa  às  consequências da utilização de  índices  para  a  correção  do  balanço  (BTNF x  IPC)  está  consolidada  e  abrangida  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  adesão  por  Magneti  Marelli  à  anistia  fiscal  (MP  38/2002),  não  sendo,  por  conseguinte,  objeto deste Recurso Voluntário.”.    Em  5  de março  de  2013,  esta  2ª  Turma Ordinária,  por meio  da Resolução  1302000.216,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  “a  autoridade  lançadora  verifique  se  foram  computadas,  na  apuração  dos  resultados  dos  períodos  lançados,  as  variações monetárias  passivas  incidentes  sobre  os  tributos  objetos  dos  depósitos  judiciais  e  confirme quais os débitos relativos à infração 001 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL  foram efetivamente incluídos em parcelamento da Lei 11941/09”.   A fls. 912 e segs., consta petição da recorrente, da qual pinçamos o seguinte  trecho:  “Em  1991,  a  intimada  propôs  a  Ação  Ordinária  nº  0670459­ 07.1991.4.03.6100  (91.0670459­0)  em  que  se  discutia  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  empresa  de  calcular  a  correção monetária  dos  valores constantes no balanço do ano­base de 1990 aplicando o IPC e não o  BTNF.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Tal  ação  está  vinculada  à  Medida  Cautelar  nº  0054085­62.1991.403.6100  (91.0054085­4)  na  qual  foram  efetuados  os  depósitos  da  diferença  entre  o  valor dos tributos, calculados com base no lucro líquido apurado no balanço  corrigido, com a aplicação do IPC e o resultante da aplicação do BTNF. Os  depósitos  foram  efetivados  em  parcelas,  conforme  previsto  na  legislação  vigente à época, e abrangiam o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social  (CSL),  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  e  adicionais  estaduais sobre o IR e o ILL,...”.  A fls. 934, consta o Relatório Fiscal, do qual consta as seguintes conclusões  sobre a diligência requerida:  ­ os autos de infração são: dos exercícios de 1990 a 1993 dos tributos CSLL,  ILL e PIS e, dos exercícios de 1990, 1991 e 1993 do IRPJ;  ­  em 27/07/1994,  a DRJ exonerou a  contribuinte dos  créditos de PIS  e dos  efeitos da TRD, bem como reduziu a multa de ofício para 75%;  ­ em 27/08/2002, a contribuinte requereu o gozo do benefício previsto do art.  11 da MP 38/2002 relativamente aos lançamentos dos débitos do IRPJ dos exercícios 1991 e  1993 e CSLL do exercício de 1991;  ­  em  25/02/2010,  apresentou  a  desistência  parcial  expressa  e  de  forma  irrevogável do  recurso em relação aos  lançamentos do  IRPJ exercícios 1990 e 1991 e CSLL  dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993;    ­ assim, conclui o diligenciante que:   “De todo o exposto, constata­se que em relação aos débitos consignados dos  autos de infração, com exceção do IRRF (ILL), a contribuinte já desistiu do  julgamento, tendo em vista os pedidos de conversão de depósito em renda da  União  (MP  38/2002)  e  de  parcelamento  (Lei  11.941/2009),  conforme  já  demonstrado anteriormente.  Logo,  s.m.j.,  fica  prejudicada  a  diligência  solicitada,  restando  somente  o  julgamento do IRRF (ILL) pelo CARF.”.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito pelo representante legal da  recorrente (Cláusula Sétima do Contrato Social a fls. 40), razão pela qual dele conheço.  Conforme  já  explicitado  pelo  Relatório  Fiscal  a  fls.  934  e  segs.,  a  única  matéria que restou para o julgamento deste CARF é o lançamento do ILL, razão pela qual não  conheço do recurso na parte relativa ao IRPJ e CSLL, em razão da desistência da parte.  Com relação ao item 2 do auto de infração do ILL (a fls. 34), não há reparo a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  pois  o  referido  crédito  se  tornou  definitivo  na  instância  administrativa,  por  ter  se  configurado  a  renúncia  a  esta  esfera  com  o  ajuizamento  da  Ação  Ordinária  nº  0670459­07.1991.4.03.6100  (91.0670459­0).  Cabe  alertar  que,  ainda  que  a  recorrente tenha desistido, posteriormente, da referida ação, isso não tem o condão de reabrir a  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.013245/94­55  Acórdão n.º 1302­001.204  S1­C3T2  Fl. 940          5 possibilidade de discutir a matéria tributária na instância administrativa. Assim, voto por negar  provimento ao recurso na parte relativa ao item 2 do auto de infração do ILL.  Por  outro  lado,  ao  lançamento  do  ILL  sobre  as  omissões  de  variações  monetárias ativas (item 1 do auto de infração) deve ser aplicado o entendimento já pacificado  no Supremo tribunal Federal, qual seja:   RE 201932 / GO ­ GOIÁS   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MOREIRA ALVES  Órgão Julgador: Primeira Turma  Julgamento: 22/10/1996   EMENTA:  Imposto  de  Renda.  Retenção  na  fonte.  Sócio  cotista.  ­  O  Plenário desta Corte, ao  julgar o RE 172.058, decidiu que o artigo 35  da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se  o  contrato  social  encerrar,  por  si  só,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado,  cabendo  fazer­se  essa  verificação  caso  a  caso.  Recurso  extraordinário  conhecido  em  parte, e nela provido.  Ora,  à  época  dos  fatos  geradores  sub  examine,  a  recorrrente  estava  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  conforme  Contrato Social  a  fls,  218 e  segs.,  tanto que o  auto de  infração  foi  lavrado contra Weber do  Brasil  Industria  e  Comércio  Ltda.  Todavia,  o  referido  contrato  social,  à  época  dos  fatos  geradores, não previa a distribuição imediata dos lucros apurados ao final do período, se não  vejamos como dispunha o seu Capítulo V, in verbis:  “V.1. – O exercício social encerra­se em 31 de dezembro de cada ano, data  em que são apurados os lucros e prejuízos através de balanço levantado de conformidade com  as prescrições legais e fiscais.”  Destarte, embora à época dos fatos geradores em tela a recorrente fosse uma  sociedade por cotas, o seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros, razão  pela  qual  há  de  ser  cancelada  a  exigência  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  incidente,  decorrente das omissões sobre as variacões monetárias ativas.   Em face do exposto, voto por conhecer por:  a)  não conhecer do recurso na parte relativa ao IRPJ e CSLL;  b)  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter  a  decisão  recorrida  que  considerou definitiva a exigência do ILL relativa à despesa indevida de correção  monetária (item 2 do auto de infração), discutida na esfera judicial;  c)  exonerar a recorrente da exigência do ILL relativa ao item 1 do auto de  infração (a fls. 34).      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 942DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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