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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5442704 #
Numero do processo: 19647.001360/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, PREVISTA NO §3º, DO ART.23, IV DO DECRETO-LEI N. 1455/76, COM AS ALTERAÇÕES DO ART.59 DA LEI N. 10.637/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. O §3º, do art.23, IV do Decreto-lei n. 1455/76 expressamente exclui do campo de incidência da denúncia espontânea, penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3201-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a conversão de pena de  perdimento em multa, em virtude da não localização da mercadoria.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O presente processo versa sobre Auto de Infração (AI), lavrado  por Auditor  da  IRF –  Inspetoria  da Receita Federal  em Recife  PE, em 13/Fevereiro/2007, em face do subfaturamento praticado  mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as  Declarações  de  Importação de  artigos  de  tapeçaria  estrangeira,  registradas  na  Alfândega  do  Porto  de  Suape  (PE),  no  período  de  25/Setembro/2000  a  29/12/2005,  pela  empresa  impugnante  Adroaldo Tapetes do Mundo LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o  n° 08.106.064/000183.  Trata­se,  na  espécie,  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias.  Aplicação,  in  casu,  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena  de  perdimento  –  conversão  autorizada  em  lei  quando  as  mercadorias  tenham  sido  consumidas  ou  não  localizadas  pelo  que restou apurado um crédito tributário total de R$ 942.447,75  (Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e  Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos).  Sucedeu que em 01 de agosto de 2006, a Alfândega do Porto de  Suape  protocolizou  o  processo  11968.000753/200615,  tratando  de  Representação  Fiscal  —  Assuntos  Tributários  Diversos,  encaminhado à IRF Recife,  no sentido de que  fosse efetivada a  Revisão  Aduaneira  das  importações  realizadas  pela  empresa  Adroaldo  Tapetes  do  Mundo  Ltda.  A  partir  daquela  Representação,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em Recife  deu  continuidade  aos  procedimentos  de  fiscalização  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.1.51.002006001664  e  Termo de Inicio de Fiscalização dos quais o contribuinte tomou  ciência pessoalmente em 26 de setembro de 2006.  Anteriormente, porém, a Alfândega do Porto de Suape, com base  em  indícios  de  subfaturamento  dos  valores  das  mercadorias  referenciadas  na  Declaração  de  Importação  n°  06/02999841  (3.480,65  m2  de  tapetes  de  lã,  manufaturados,  tingidos,  de  origem  indiana  pesando  13.923  quilos),  registradas  pela  impugnante naquela unidade alfandegária,  em 15 de Março de  2006, instaurou o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro  previsto  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN SRF)  n°  206/2002,  que  tem  como previsão  legal o  art.  68  da  Medida  Provisória  n°  2.15835,  de  24/08/2001,  regulamentado  pelo  art.  705  e  parágrafo  único  do Decreto  n°  4.543/02, com alterações do Decreto n° 4.765/03, de 24/06/2003  (Regulamento Aduaneiro).  A  fatura  comercial  que  instruiu  aquela  DI  apresentou  como  preço total FOB (custo das mercadorias no porto de embarque)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 94          3 a  quantia  de  US$  16.458,33  (dezesseis  mil  quatrocentos  e  cinquenta e oito dólares e  trinta e  três centavos). O valor total  CFR (custo das mercadorias mais frete internacional até o porto  de  destino)  destacado  foi  de  US$  18.964,53  (dezoito  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  quatro  dólares  e  cinquenta  e  três  centavos). Verificou­se, portanto, que o preço FOB declarado foi  de  apenas US$  4,73  (quatro  dólares  e  setenta  e  três  centavos)  por m2, ou US$ 1,18 (um dólar e dezoito centavos) por quilo.  Mediante  consulta  à  base  de  dados  dos  sistemas  aduaneiros  informatizados  da  RFB  acerca  dos  preços  declarados  nas  importações  brasileiras  de  fios  de  lã  (insumo  básico  para  a  produção de tapetes), constatou­se que o preço declarado para o  quilo  dos  tapetes  importados  pelo  interessado  representava  um  valor  em  torno  de  17,42%  do  preço  do  quilo  de  fio  de  lã  importado mais barato.  Partindo  daqueles  indícios  de  subfaturamento  do  valor  aduaneiro declarado, a Alfândega do Porto de Suape solicitou à  Superintendência Regional da Receita Federal 4ª Região Fiscal  (SRRF04),  que  autorizasse  a  realização  de  procedimento  fiscal  de diligência para a coleta de provas junto à empresa autuada e  no escritório de seu despachante aduaneiro.  Tendo  sido  autorizadas,  as  diligências  foram realizadas  no  dia  24/03/06,  quando  equipes  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  compareceram,  simultaneamente,  aos  citados  estabelecimentos.  Um  grande  número  de  documentos  de  interesse  fiscal  foi  encontrado  no  escritório  da  empresa  Adroaldo  Tapetes  do Mundo  LTDA  e,  conforme  previsão  legal  no art. 99 da Lei n° 4.502/64, no art. 35 da Lei n° 9.430/96 e no  art.  444  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  esses  documentos  foram  lacrados  e  retidos  para  posterior análise fora do estabelecimento do contribuinte.  Segundo consta no processo de Representação Fiscal, a análise  do  material  retido  em  ambas  as  diligências  trouxe  à  tona  a  existência  de  documentos  que  comprovaram  a  prática  sistemática  de  subfaturamento  mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as Declarações  de  Importação  de  artigos  de  tapeçaria  estrangeira.  Impende destacar, nesse ponto, que os documentos  coletados  não  referenciam  apenas  a  importação  objeto  do  procedimento  especial  realizado,  mas  abrangem,  também  operações de comércio exterior realizadas desde o ano de 1997  – inclusive as importações abrangidas pelo AI em causa.  Além da infração de subfaturamento, constatou­se a contrafação  sistemática de documentos comerciais e fiscais “paralelos” que  ensejaram remessas ilegais de divisas para o exterior, conforme  identificado  pelas  autoridades  fiscais  que  a  realizaram.  Os  documentos  originais  verdadeiros  apresentavam  valores  muito  mais  elevados,  além  de  uma  gama  maior  de  informações  e  layouts completamente diferentes e melhor elaborados do que os  documentos  falsos  empregados  no  subfaturamento,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 demonstrando que houve a falsificação da forma e do conteúdo  dos referidos documentos.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  objetivo  da  falsificação dos  documentos  foi,  mediante  o  subfaturamento  do  preço  real  da  transação,  promover  a  sonegação  dos  tributos  devidos  na  importação  das  mercadorias.  Ato  contínuo,  a  impugnante  protocolizou,  na Alfandega  do Porto  de  Suape,  em 14/07/06,  o  processo  n°  11968.000652/200636,  solicitando a  retificação da  referida  DI  nº  06/02999841,  alterando  os  preços  das  mercadorias  importadas  para  exatamente  aqueles  preços  contidos na fatura verdadeira que foi retida durante a diligência  realizada em seu estabelecimento.  Alegou  como  motivo,  em  tal  processo  de  Retificação  da  DI  n°  06/02999841, "regularizar a importação em tela, tendo em vista  diferenças  apuradas  por  esta  empresa  após  contato  com  funcionários  desse  órgão"  e  concluiu  "haver  readquirido  a  espontaneidade nos termos do art. 7º, inciso II, § 2°, do Decreto  n° 70.235/72".  Posteriormente,  outros  15  (quinze)  processos  foram  protocolizados  pelo  autuado  em  19/09/2006,  com  pedidos  de  retificação de outras 15 (quinze) Declarações de Importação que  também tiveram os documentos originais verdadeiros retidos no  curso das diligências realizadas.  A  IRF  Recife,  pela  sua  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira  (SEFIA),  deu  seguimento  ao  processo  de Representação Fiscal  n°  11968.000753/200615  protocolizado  em  01/08/2006  pela  Alfândega  de  Suape  (PE),  focando  na  análise  de  10  (dez)  conjuntos  de  documentos,  retidos  durante  as  diligências  realizadas, que comprovaram um subfaturamento de 67,32% do  valor  aduaneiro  total  das  mercadorias  importadas,  variando  entre 51,62% a 84,37% por DI.  Em  suma,  partindo  da  análise  do  material  coletado,  tanto  no  estabelecimento  do  contribuinte,  como  no  estabelecimento  do  despachante  aduaneiro  (Cargo  Express),  o  Fisco  Federal  identificou  que  todas  as Declarações  de  Importação  (incluindo  aquelas  15  para  as  quais  a  recorrente  registrou  pedido  de  retificação)  estavam  comprovadamente  subfaturadas,  evidenciando  ainda  a  prática  sistemática  de  envio  ilegal  de  remessas cambiais ao exterior.  A fraude empregada para promover a sonegação fiscal mediante  subfaturamento das importações, conforme restou demonstrado,  consistiu  na  apresentação  de  documentação  falsificada  tanto  ideológica  —  quando  seu  conteúdo  refere­se  a  um  fato  não  verdadeiro  —,  quanto  materialmente  —  quando  aspectos  exteriores da sua formação estão viciados — ocasionando dano  ao  Erário,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  IV,  do  Decreto­Lei  1455/1976.  Encerrando  o  procedimento  fiscal,  a  SEFIA  da  IRF  Recife,  considerando  ter  restado  devidamente  configurado,  in  casu,  a  infração capitulada como dano ao Erário, punível com a pena de  perdimento de mercadorias, lavrou o AI em comento, lançando a  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em causa  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 95          5 que  foram  consumidas  ou  que  não  foram  encontradas,  considerando  para  efeito  de  cálculo  tributário  os  valores  confessados  nas  retificações  requeridas  pela  impugnante,  ajustados  ao  conceito  legal  de  seu  valor  aduaneiro,  considerando  a  condição  de  venda  (INCOTERM),  valores  proporcionais  de  frete,  seguro  e  demais  despesas  aduaneiras  indicados nas DI’s.  A  autoridade  lançadora  desconsiderou  as  alegações  de  espontaneidade  aduzidas  pela  impugnante,  contrapondo  argumentos  como  a  ausência  de  boa  fé  do  contribuinte,  a  natureza  não  tributária  da  pena  de  perdimento,  assim  como  a  falta  de  recolhimento  integral  dos  tributos  devidos,  vez  que  requereu  o  parcelamento  daquelas  diferenças,  dentre  outros  fatores.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  causa,  os  pontos  principais  das  alegações  da  impugnante  no  seu  articulado  podem ser sinteticamente assim descritas:  (A) Que  reconheceu  o  delito  praticado,  estando  consignado  no  relatório  de  fiscalização que  a  autuada,  em 18 de  setembro  de  2006,  antes,  portanto  do  início  da  fiscalização,  solicitara  a  impugnado.  Logo,  deveria  gozar  dos  benefícios  da  espontaneidade prevista no CTN.  (B) Que  os  citados  pedidos  de  retificação  foram precedidos  de  opção pelo Parcelamento Especial PAEX instituído pela Medida  Provisória  no.  303,  de  29  de  junho  de  2006.  O  procedimento  fiscal da SEFIA da IRF Recife teve inicio em 26 de setembro de  2006,  data  em  que  a  empresa  já  teria  tomado  todas  as  providências  para  sanar  as  irregularidades  cometidas,  com  o  exercício  do  seu  direito  de  opção  pelo  Regime  Especial  de  Parcelamento  PAEX,  em  14  de  agosto  de  2006  seguido  do  pedido  de  retificação  das  citadas  15  (quinze)  Declarações  de  Importação.  (C) Que a espontaneidade de conduta em situações da espécie é  admitida  de  forma  reiterada  por  inúmeros  julgados  proferidos  pela  própria  Administração  ou  pelo  Poder  Judiciário,  colacionando alguns exemplos nesse sentido:  Ementa: ESPONTANEIDADE  REAQUISIÇÃO  Iniciado  formalmente  o  procedimento  fiscal  a  espontaneidade  é  readquirida  pelo  contribuinte  após  o  transcurso  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias  sem  que  seja  cientificado  por  qualquer  ato  escrito  do  prosseguimento  dos  trabalhos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Improcedente  o  lançamento  que  exige  débitos  tributários  incluídos  espontaneamente,  com  os  respectivos  acréscimos  legais, no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Recurso  de  oficio  negado.  (Conselho  de Contribuintes,  Rec.  nº  147189,  2a  CÂMARA,  Proc.  10735.004117/200111,  Sessão  de  07/12/2005,  Rel.  José  Oleskovicz,  Acórdão  10247253,  NPU  –  negado provimento por unanimidade).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS –  Dizem­se  espontâneos,  em  relação  ao Fisco,  os  atos  de  sujeito  passivo  que  versem  sobre  obrigação  principal  ou  acessória. O  ato  administrativo  que  marca  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  tem  como  eficácia  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  limitada  à  matéria  fiscalizada  em  relação  às  obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter  sido cumpridas (Decreto no 70.235/72, art. 70, § 1°). Readquirir  significa  tornar  a  obter  algo  que  se  possuía.  São  efeitos  da  reaquisição  da  espontaneidade,  por  exemplo,  permitir  que  o  sujeito  passivo  providencie,  se  for  o  caso,  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  não  declarados,  acrescidos  de multa  e  juros  moratórios,  eximindo­se,  assim,  da  imposição  de  multa  no  lançamento  de  oficio.  A  eficácia  dos  atos  administrativos  que  fazem  cessar  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  como  uma  nova  intimação  para  esclarecimentos  ou  a  formalização  de  lançamento não distingue se esta é originária ou foi readquirida.  (Conselho  de  Contribuintes,  3a  câmara,  proc.13964.000274/9901,  rec.  131865,  sessão  de  12/06/2003,  Rel.  João  Bellini  Junior,  Acórdão  10321269)grifos  da  Agravante.    Ementa AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.  SUBFATURAMENTO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  HONORÁRIOS.  1. Em que  pese  a  legislação  aduaneira preveja a  aplicação da  pena de perdimento para os casos de falsificação de documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  (art.  514  do  RA),  havendo  retificação  da DI  e  constatado, mediante  a  valoração  aduaneira do Fisco e do importador que a divergência é mínima,  por força do principio da razoabilidade, pelo qual deve pautar­ se não só os atos administrativos, como os judiciais, no caso, a  aplicação  da  pena  de  perdimento  afigura­se  sanção  demasiadamente onerosa, pelo que resta afastada.  2.  Nos  termos  do  art.  20,  §  4o,  do  CPC,  quando  vencida  a  fazenda pública os honorários são fixados consoante apreciação  equitativa do juiz, não ficando ele adstrito ao valor atribuído à  causa.  (TRF  4a  REGIÃO,  AC,  Proc.  200171010013590,  UF:  RS,  PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:06/07/2005 p. 439, Rel. MARIA  LUCIA  LUZ  LEIRIA,  Decisão  A  TURMA,  it  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AOS  APELOS  E  A  REMESSA  OFICIAL).    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 96          7 Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PREÇO UNITÁRIO.  FRAUDE.  PENA DE PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DANO  AO ERÁRIO.  A  simples  retificação de preço,  embora  feita  irregularmente no  País,  desde  que  reconhecida  e  confirmada  pelo  exportador  e  acompanhada do recolhimento de todos os tributos devidos, não  constitui a forma de falsificação ou adulteração exigida pelo art.  618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.4.543/02)  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  porque  não  provoca  dano ao Erário.  (TRF  4ª  REGIÃO,  AC,  Proc.  200170000207282,  UF:  PR,  SEGUNDA  TURMA,  DJU  DATA:  18/05/2005  p.  615,  Rel.  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Decisão  A  TURMA,  A  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  E  A  REMESSA OFICIAL).  TRIBUTÁRIO.  pena  de  perdimento.  Bem  adquirido  na  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Internação  para  o  restante  do  País.  alienação. Pagamento dos tributos e acessórios. Inexistência de  dano ao Erário.  1. A pena de perdimento de mercadoria internada no restante do  país  através  da  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  somente  se  justifica se houver dano ao Erário.  2. In casu, o contribuinte formalizou denuncia espontânea antes  da autuação do órgão fazendário, objetivando recolher todos os  tributos e acréscimos legais, para regularizar a situação do bem,  que  é  de  internação  permitida.  (parecer  do  procurador  da  republica Rodrigo Janot Monteiro de Barros).  3. Apelação e remessa improvidas.  (TRF  1ª  REGIÃO,  AMS  n°  9001183727,  UF:  DF,  TERCEIRA  TURMA, DJU DATA: 10/06/2001, p. 13178, Rel. Juiz Tourinho  Neto, Decisão por unanimidade, negar provimento a apelação e  a remessa).     (D)  Que  não  pretendeu  fugir  ao  pagamento  de  multas  porventura devidas sobre diferenças de imposto.  Pretendeu,  sim,  reconhecendo  a  prática  da  infração,  corrigi­ la,antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  que  lhe  retirasse  a  espontaneidade,  tendo  exercido  seu  direito  de  opção  pelo  parcelamento especial.  (E)  Que  não  se  pode  aceitar  a  alegação  de  que  a  pena  de  perdimento de mercadorias não tem natureza tributária, vez que  está prevista na lei tributária do país.  (F) Que não ficou demonstrado o “dano ao Erário”, por não se  ter comprovado o prejuízo financeiro para a Fazenda Nacional.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Que  as  medidas  corretivas  que  adotou  afastariam  sua  caracterização, in casu.  Colacionou  alguns  julgados  proferidos  no  sentido  de  não  se  reconhecer  o  dano  ao Erário mesmo  diante  da  adulteração  de  documentos.  EMENTA  AÇÃO  CAUTELAR.  LIBERAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SUBFATURAMENTO.  PENA  DE  PERDIMENTO. HONORÁRIOS.  1. Em que  pese  a  legislação  aduaneira preveja a  aplicação da  pena de perdimento para os casos de falsificação de documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  (art.  514  do  RA),  HAVENDO  RETIFICAÇÃO  DA  DI  e  constatado,  mediante  a  valoração aduaneira do fisco e do importador que a divergência  é  mínima,  por  força  do  principio  da  razoabilidade,  pelo  qual  deve pautar­se não só os atos administrativos, como os judiciais,  no  caso, a aplicação da pena de perdimento afigura­se  sanção  DEMASIADAMENTE ONEROSA pelo que resta afastada.  2.  Nos  termos  do  art.  20,  §  40  ,  do  CPC,  quando  vencida  a  Fazenda  Pública  os  honorários  são  fixados  consoante  apreciação equitativa do juiz, não  ficando ele adstrito ao valor  atribuído à causa.  (TRF  4a  REGIÃO,  AC,  Proc.  200171010013590,  UF:  RS,  PRIMEIRA  TURMA,  DJU  DATA:  06/07/2005,  P.  439  ,  Rel.  Maria  Lúcia  Luz  Leiria,  Decisão:  a  turma,  por  unanimidade,  negou provimento aos apelos e à remessa Oficial.)  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PREÇO UNITÁRIO.  FRAUDE.  PENA DE PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DANO  AO ERÁRIO.  A  simples  retificação de preço,  embora  feita  irregularmente no  Pais,  desde  que  reconhecida  e  confirmada  pelo  exportador  e  acompanhada do recolhimento de todos os tributos devidos, não  constitui a forma de falsificação ou adulteração exigida pelo art.  618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 4.543/02)  para aplicação da pena de perdimento, porque NAO PROVOCA  DANO AO ERARIO.  Decisão  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  E  A  REMESSA  OFICIAL,  NOS  TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). (TRIBUNAL  QUARTA REGIÃO, AC – APELAÇÃO CIVEL,  Proc.  200170000207282, UF: PR,  órgão  Julgador: SEGUNDA  TURMA,  Data  da  decisão:  19/04/2005,  Documento:  TRF400106596,  Fonte  DJU  DATA:18/05/2005  PAGINA:  615,  Relator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES).  Ementa  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PERDIMENTO.  ADULTERAÇÃO  DE  DOCUMENTO  INDISPENSÁVEL AO DESEMBARAÇO. APRESENTAÇÃO DE  FATURAS EM DUPLICIDADE.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 97          9 1.  O  perdimento  foi  aplicado  com  base  no  art.  514,  VI,  do  Regulamento Aduaneiro, por ter a fiscalização constatado que a  empresa importadora apresentou duas faturas comerciais para a  mesma  operação,  com  o  mesmo  número,  mas  com  valores  diferentes,  entendendo  que  houve  falsificação  de  documento  necessário ao desembaraço.  2. O  perdimento,  penalidade mais  grave  aplicável  às  infrações  da legislação aduaneira, visa resguardar não apenas o interesse  financeiro  do  Fisco,  mas  também  regular  as  relações  de  comércio exterior e proteger a indústria nacional.  Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para  sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está  caracterizado,  não  pelo  prejuízo  financeiro  ao Fisco, mas  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira.  3. No auto de infração resta demonstrada qualquer prejuízo, seja  atividade  fiscalizatória, seja ao erário, haja vista a  Impetrante,  ao registrar a Declaração de Importação, ter apresentado nova  fatura  com  os  valores  corrigidos  a  maior,recolhendo  todos  os  tributos devidos com base nos novos valores, demonstrando com  isso, sua intenção de permanecer regular perante o fisco, acabou  por auxiliar ao controle aduaneiro.  4.  Diante  da  inexistência  de  dano,  a  penalidade  se  mostra  desarrazoada, pelo que deve ser AFASTADA.  (TRIBUNAL QUARTA REGIÃO, AC – APELAÇÃO CIVEL EM  MS,  Proc.  200170030011900,  UF:  PR,  Órgão  Julgador:  SEGUNDA TURMA, Data  da  decisão:  10/06/2003, Fonte DJU  DATA:02/07/2003  PAGINA:  571,  Relator(a)  DIRCEU  DE  ALMEIDA SOARES).  Ementa:administrativo pena de perdimento art. 23 do decreto­lei  1455/76  dano  ao  erário  inexistente  principio  da  proporcionalidade.  A  jurisprudência  desta  Eg.  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento  de  que  se  deve  flexibilizar  a  pena  de  perdimento de bens, quando ausente o elemento danoso. Recurso  especial conhecido, mas improvido.  (STJ, Recurso Especial n.o.  331548, Proc. 200100933870, UF:  PR, Segunda Turma Data da publicação: 04/05/2006 p.154, Rel.  Francisco Peçanha Martins).  Ementa:  PENA  DE  PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE.  Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época  dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a  conduta praticada pela Recorrente.  MÉRITO.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra  maculada,  isto é, não contém vícios, não há razão para não se  deferir a retificação pretendida.  Ademais,  há  que  se  frisar  que  o  ato  inquinado  de  ilegal  não  acarretou  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  sendo  certo  que  os  impostos  foram  recolhidos  sobre  base  de  cálculo  superior  ao  valor da transação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (3°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  Voluntário:  130186,  TERCEIRA  CAMARA,  Proc:10921.000041/200238,  Matéria:  MULTA  DECORRENTE  DE  PENA  DE  PERDIMENTO,  recorrida:  DRJ  FLORIANOPOLIS/  SC,  Data  da  Sessão:  01/12/2004  14:00:00,  Relator:  NANCI  GAMA,  Decisão:  Acórdão  30331740,  Resultado:  DPU  DADO  PROVIMENTO  POR UNANIMIDADE,  Texto  da Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  prejudicial  de  decadência  e  deu­se  provimento ao recurso voluntário.).  Ementa:  Tributário.  Pena  de  perdimento  de  bens.  Dano  ao  erário. Decreto 91.030/85, art. 501, parágrafo único.  1. Em consonância com o parágrafo único do art. 501, a pena de  Perdimento  requer,  para  sua  aplicação,  a  prática  de  infração  Considerada dano ao erário.  2.  Inexistência,  na  espécie,  de  dano  ao  erário,  em  face  de  não  tributação da operação autuada.  3. Apelo e remessa oficial improvidos.  Data publicação 20/08/1999 (TRF la REGIÃO, AC APELAÇÃO  EM MS, Proc. 9401374368, UF: BA, órgão Julgador: QUARTA  TURMA, DJU DATA: 20/8/1999 PAGINA: 340, Relator(a) Juiz  Hilton Queiroz, Decisão: negar provimento ao apelo e à remessa  oficial, A unanimidade.)  (G)  Que  é  incabível  a  multa  lançada  em  relação  à  D.I.  00/09117436,  datada  do  ano  de  2000,  na  medida  em  que  a  referida penalidade somente veio a ser instituída no ano de 2002  pela Lei no. 10.637, que com seu art. 59, alterou a  redação do  art. 23 do Decreto­lei no. 1.455.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2005  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS  MULTA  PROPORCIONAL/EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA  QUE  FOI  CONSUMIDA  OU  NÃO  ENCONTRADA.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 98          11 A pena de perdimento converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que tenha  sido consumida.  Inteligência  dos  seguintes  dispositivos  legais:  Decreto­lei  n°  1.455, de 1976, art. 23, IV e § 3°, com a redação dada pela Lei  n°  10.637,  de  2002,art.  59  e  no  art.  618,  §  1°,  do Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  com  redação  dada  pelo  Decreto  n°4.765,  de  24/Junho/2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão ora  recorrida entendeu­se, em síntese, que, contribuinte praticou  sonegação fiscal sistemática, utilizando­se dolosamente do fraudulento artifício de falsificação  de faturas comerciais e outros documentos necessários ao despacho aduaneiro de  importação  para reduzir ilegalmente a base de cálculo dos tributos aduaneiros devidos, consubstanciando­ se  a  prática  do  subfaturamento  foi  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos utilizados para instruir as Declarações de Importação, ocasionando dano ao Erário,  nos termos do art. 23, inciso IV, do Decreto­Lei 1455/1976.  Assim,  descabida  a  alegação  de  denúncia  espontânea,  pois  a  conduta  reiteradamente  fraudulenta  da  Recorrente,  afastaria  qualquer  presunção  de  boa  fé,  a  espontaneidade pressupõe adimplemento integral do montante dos tributos e  juros moratórios  devidos  (o  que  não  ocorreu,  pois  houve  parcelamento),  além  da  natureza  extra­tributária  da  pena de perdimento.  Ademais,  os  procedimentos  e  diligências  realizados  no  estabelecimento  da  Recorrente e de seu despachante aduaneiro iniciaram­se em 24/03/2006, anteriormente à opção  pelo parcelamento, considerando­se que todas seções administrativas são componentes de um  mesmo órgão  integrante da Fazenda Pública Nacional, qual  seja a Receita Federal do Brasil,  consoante os preceitos de seu Regimento Interno que disciplina a repartição de trabalho entre  as divisões, setores e seções integrantes de seu organograma administrativo.  Não  teria  ocorrido  a  reaquisição  de  espontaneidade,  após  o  transcurso  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  pois  a  sequência  dos  trabalhos  oficiais  foi  contínua,  vez  que  embora  tenham  sido  realizados  continuadamente  por mais  de  uma  repartição  administrativa,  referem­se a fatos apurados sobre uma mesma base probatória, relativos a uma mesma prática  criminosa,  colhida,  tratada  e  examinada  por divisões  administrativas  pertencentes  ao mesmo  órgão fiscalizador.  Afirmou­se  que,  a  matriz  legal  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  no  direito  pátrio  está  prevista  no  art.  5º,  XLVI,  da  Constituição  Federal,  tendo  natureza  administrativa, atingindo o próprio bem objeto da conduta dolosa, fraudulentamente praticada  pelo  agente,  cujas  conseqüências  atingem  o  Estado  e  a  sociedade  em  geral.  Logo,  não  tem  natureza meramente pecuniária ou tributária, não se resolvendo com o simples pagamento de  pecúnia ou prestações sucedâneas.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 Ainda, o “dano ao erário” decorre de lei, tipificando delitos gravíssimos que  afrontam  o  Estado  e  a  sociedade  de  modo  geral,  vez  que  empregam  artifícios  torpes  para  fraudar  o  cumprimento  da  lei  tributária  do  país,  gerando  concorrência  desleal  e  afetando  o  consumo do país.  Acolheu­se, finalmente, o argumento de inaplicabilidade da multa lançada em  relação à D.I. 00/09117436, datada do ano de 2000, posto que a  referida penalidade somente  veio a ser instituída no ano de 2002 pela Lei n. 10.637, que com seu art. 59, alterou a redação  do art. 23 do Decreto­lei n. 1.455.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  inclusive no  que  tange  à  aplicação  do Princípio  da  irretroatividade,  para  a D.I.  00/09117436, já julgado procedente pela Delegacia de Julgamento .     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   De acordo com o relatado, a ora Recorrente não se insurge contra o mérito na  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no §3º, do art.23, IV  do  Decreto­lei  n.  1455/76,  com  as  alterações  do  art.59  da  Lei  n.  10.637.  É  dizer,  não  há  insurgência  contra  a  conduta  que  lhe  foi  imputada,  de  subfaturamento  praticado mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as  Declarações de Importação de artigos de tapeçaria estrangeira.  A insurgência fundamenta­se na alegação de que deveria ter sido beneficiada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  18/09/2006,  antes  do  início  da  fiscalização,  em  26/09/2006,  já  teria  tomado  as  providências  para  ingressar  com  pedidos  de  retificação  das  declarações  de  importação,  que,  por  sua  vez,  foram precedidos de opção pelo Parcelamento Especial (PAEX).  Contudo, de acordo com o regime jurídico específico aplicável à espécie, não  cabe  a  denúncia  espontânea,  nessas  hipóteses,  conforme  determinado  do  art.102,  §2o,  do  Decreto –lei n. 37/66, com a redação vigente à época, in verbis:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza tributária.   Assim, o Decreto­lei n. 37/66, de mesma hierarquia normativa que o Código  Tributário Nacional, que disciplina as obrigações no âmbito do comércio exterior e delimita o  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 99          13 alcance da denúncia espontânea nesse ambiente, deixa assente de dúvidas que a sanção do §3º,  do  art.23,  IV  do  Decreto­lei  n.  1455/76,  não  está  abrangido,  considerando­se  que  essa  penalidade tem natureza administrativa e é substitutiva àquela que originalmente incidiria, caso  ainda fosse possível encontrar a mercadoria.  Embora a Recorrente alegue que não há dano ao erário no caso em tela, pois  realizou  os  parcelamentos,  que  têm  sido  pontualmente  cumpridos,  fato  é  que  a  legislação  aduaneira  ao  longo  dos  tempos,  tem  caminhado  para  a  ampliação  do  alcance  semântico  da  locução  “dano  ao  erário”,  para  desvinculá­la  à  lesão  aos  cofres  públicos  em  sentido  estrito,  ampliando para outras situações, como na hipótese de interposição fraudulenta, o que tem sido  corroborado por muitos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Portanto,  estando  excluída do  âmbito de  aplicação da denúncia  espontânea,  por  expressa  disposição  de  lei,  não  cabe,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  quaisquer  ilações  acerca  do  termo  do  início  da  fiscalização,  boa­fé,  pagamento.  Qualquer  discussão nessa direção esbarraria na Súmula CARF nº 2 que prescreve que este órgão não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13702.000430/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 478          1 477  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000430/2001­55  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  LATASA NORDESTE S/A (Incorporada por REXAN BEVERAGE CAN  SOUTH AMERICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Em 31/7/2001, o contribuinte apresentou pedido de restituição de saldo negativo  de IRPJ do exercício de 2000 (fls. 4 e 5), cumulado como pedido de compensação de débitos  de CSLL (fl. 2, 50, 52, 54, 55).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 43 0/ 20 01 -5 5 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 479          2 O Despacho Decisório de fls. 91 a 93, de 14/7/2006, não reconheceu o direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  pois  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações para comprovar seu direito.     IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dessa  decisão  em  26/7/2006  (fl.  96),  a  incorporadora  do  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 104 a 111). Alegou, conforme o  relatório do acórdão de primeira instância (fl. 286), que:  4 ­ o crédito de IRPJ utilizado pelo interessado para a compensação pleiteada, no  valor de R$ 2.977.517,95, advém de três fontes distintas:  5 i) concessão de isenção pela SUDENE de 100% do Imposto de Renda incidente  sobre  o  lucro  da  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio. Em  razão do benefício fiscal o IRPJ efetivamente devido foi de R$ 943.785,85. Tendo em  vista  os  pagamentos  de  estimativas  mensais  no  montante  de  $  3.046.767,94,  o  interessado torna­se credor de IRPJ no valor de R$ 2.102.982,09;  6  ii)  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  aplicações  financeiras.  Os  informes  bancários anexos comprovam o crédito auferido decorrente de IRRF no montante de R$  829.880,14;  7  iii)  incentivo  fiscal  decorrente  do  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT). Tendo em vista que o benefício fiscal foi alterado, passando de 75% para 100%  (isenção  total)  do  IRPJ,  o  interessado  teria  direito  a  utilizar­se,  em  exercícios  posteriores,  o  referido  benefício  fiscal  não  gozado,  em  razão  da  não  consideração  da  isenção sobre os 25% restantes.  8 Junta aos autos documentos às fls. 93/239.  9  Encerra  solicitando  a  homologação  de  todos  os  pedidos  de  compensação  pleiteados e a improcedência do Parecer Conclusivo n° 107/2006.  10 Pleiteia ainda a  juntada dos demonstrativos de  IRRF faltantes,  tão  logo seja  possível.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) indeferiu a solicitação, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 285 a 289):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000   Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 480          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  se  não  comprovado  o  direito  creditório.  Solicitação Indeferida    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) indeferiu­se o pedido de juntada posterior de novas provas;  b) verificou­se que o saldo negativo que se pretendia utilizar como crédito era  formado  por  três  fontes  distintas:  redução/isenção  da  SUDENE  de  100%,  IRRF  sobre  aplicações financeiras e Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT);  c) considerou­se não comprovada a  redução/isenção da SUDENE de 100% do  Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de artefatos  de alumínio, pois não se trouxe documentação contábil que permitisse verificar a proporção de  receita da atividade isenta e das demais atividades,  impossibilitando a conferência do cálculo  do imposto efetivamente devido;  d)  não  se  admitiu  a  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  aplicações  financeiras,  pois  foram  apenas  apresentados  informes  bancários  com  as  retenções,  quando  deveriam  ter  sido  trazidos  os  registros  contábeis  a  fim  de  se  comprovar  a  escrituração  dos  rendimentos que ocasionaram as retenções na fonte, bem como sua inserção na base de cálculo  do Imposto de Renda que o interessado pede restituição. Acrescentou­se, ainda, que os valores  de  IRRF  informados  no  pedido  de  restituição,  os  declarados  na  DIPJ,  os  incluídos  no  demonstrativo  de  rendimento,  e  os  indicados  na  manifestação  de  inconformidade  eram  divergentes entre si;  e)  também  não  se  admitiu  a  dedução  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador (PAT), pelo contribuinte não ter conseguido explicar a origem do montante de R$  48.914,52.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/1/2007  (fl.  291),  a  incorporadora  do  contribuinte  apresentou,  em  16/2/2013,  o  recurso  de  fls.  292  a  306.  A  resolução da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara descreveu os argumentos do recurso da seguinte  maneira (fls. 379 a 380):  Que a recorrente recebeu da Sudene o benefício de isenção do Imposto de Renda  incidente  sobre  o  lucro  de  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio  de  1998  a  2007.  Em  razão  da  isenção  o  IRPJ/2000  devido  foi  de  R$  943.785,85. As estimativas foram de R$ 3.046.767,94, assim, a recorrente seria credora  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 481          4 de  R$  2.102.982,09.  Toda  a  atividade  da  empresa  seria  referente  a  fabricação  de  artefatos  de  alumínio.  Traz  DIPJ  (DOC  3),  e  o  Balanço  Patrimonial.  Traz  cópia  autenticada do ato que lhe concede o benefício fiscal;  Quanto  aos  créditos  das  aplicações  financeiras  decorrente  de  IRRF,  conforme  informes  bancários  no  valor  de R$  829.880,14,  foram  declarados  na DIPJ  (ficha  43)  DOC.  3  o  que  demonstra  ter  composto  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Traz,  também,  (DOC.8 e 9) balancete  analítico por  conta,  no qual  são  abertos  todos os  lançamentos  contábeis efetuados em sua conta de resultado, demonstrando­se o resultado de juros de  aplicação financeira auferidos pela recorrente e o total de receita oferecida à tributação.  Quanto ao valor de crédito de PAT apurado no ano de 2000 quando a recorrente  deixou  de  deduzir  de  sua  apuração  de  IRPJ  devido  o  valor  do  benefício  do  PAT,  passando a ajustar o crédito de seu lucro de exploração e a recalcular o imposto devido,  deduzindo, agora, tal incentivo.  DOC. 5 memórias de cálculo do IRPJ e do lucro de exploração e DOC 3 , pagina  13 da ficha 12 A da DIPJ. Além do DOC. 8.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA 2a TO/ 1a CÂMARA  A Resolução n° 1102­00.002, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção  de Julgamento, prolatada na sessão de 29 de setembro de 2009, apreciou o recurso voluntário  (fls. 378 a 382).  O  voto  vencido  achou  por  bem  negar  provimento  ao  recurso  pelos  seguintes  fundamentos:  a)  a  documentação  acostada  ainda  não  era  suficiente  para  comprovar  a  redução/isenção da SUDENE, porque o estatuto social informava que o recorrente, ao contrário  de  que  afirmou  no  recurso,  exercia  ou  podia  exercer  várias  atividades,  como  por  exemplo  importar  e  exportar  bens,  produtos  ou  equipamentos,  compra,  venda,  beneficiamento  e  transformação em semi­manufaturados de metais ferrosos ou não ferroso etc. Como na DIPJ os  valores estavam discriminados, eles  fariam prova em favor da contribuinte  se acompanhados  de documentação comprobatória;  b) o  indeferimento dessa parcela  já  tornava o pedido  total  indeferido, em vista  que o saldo do IRPJ já resultava positivo, não tendo nada a restituir;  c) quanto ao IRRF, o contribuinte havia comprovado seu direito;  d) quanto ao PAT, não havia documentação que comprovasse a despesa.  Contudo, o entendimento que prevaleceu, naquela ocasião, foi o de converter o  julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a demonstrar e comprovar o  lucro da exploração de atividade de fabricação de artefatos de alumínio, bem como comprovar  as despesas  com o Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT).  Isso porque, diante dos  documentos apresentados, percebeu­se que havia  indícios de que o  sujeito passivo  realmente  possuía  o  direito  pleiteado,  devendo­se  privilegiar  o  princípio  da  verdade  real  que  norteia  o  processo administrativo tributário.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 482          5 DILIGÊNCIA FISCAL E SEU RESULTADO  Em  cumprimento  da  diligência  determinada,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  demonstrar  e  comprovar  o  lucro  da  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio,  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  e  a  comprovar  as  despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, no mesmo exercício (fl. 391).  Em resposta, foram apresentados os seguintes documentos:  a)  planilha  com  o  conteúdo  da  conta  “Reserva  para  Investimentos  ­  IR  –  243013004” dos livros Razão dos ano­calendário 2000 e 2001 (fls. 451 a 452);  b) planilhas com o cálculo do Lucro de Exploração do ano­calendário 2000 (fls.  454 a 459);  d) planilha com o cálculo da apuração do  IRPJ após ajustes do ano­calendário  2000 (fls. 461 a 462);  e)  extrato  do  conteúdo  da  conta  421091002,  com  os  lançamentos  com  a  descrição “PAT”, do livro Razão do ano­calendário 2000 (fls. 465 a 471).  O  despacho  de  fls.  473  a  474  encaminha  os  documentos  para  o  CARF  sem  análise de seu conteúdo, apenas com a seguinte observação:  Observa­se que parte destes documentos  já havia  sido apresentados às  fls. 297,  298, 300 e 302, quando do recurso voluntário, ocasião em que o contribuinte também  informara, no  item 5.6. do  recurso,  fl. 259, que o benefício de exercer a atividade de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio  com  isenção  do  imposto  de  renda,  conforme  concedido pela Portaria DAI/ITE n° 0032/2001, abrangia a  totalidade da atividade da  empresa,  visto  ela  fabricar  única  e  exclusivamente  produtos  deste  material,  não  possuindo receita advinda de outra atividade.    Não consta nos autos a informação de que o contribuinte tenha sido cientificado  do resultado da diligência.  Como  o  relator  original  do  processo,  o  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, não mais compunha o colegiado, os autos foram encaminhados para novo sorteio.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 477.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.        Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 483          6 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De início, saliento que considero  importante que se dê ciência do  resultado de  diligência ao contribuinte, com oportunidade de sobre ele se manifestar, antes do retorno dos  autos ao CARF, procedimento não tomado neste caso.  Contudo,  como  a  autoridade  preparadora  limitou­se  a  encaminhar  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  penso  que  tal  omissão  não  traz  prejuízos  à  defesa que recomendem a devolução dos autos para se efetivar a ciência.  De qualquer  forma, como a proposta desse voto é pela determinação de novas  diligências, o contribuinte terá a oportunidade de se manifestar dos novos resultados.  Dessa forma, prossigo com o julgamento.  Trata o processo de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2000,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  de  CSLL.  A  discussão  se  centra  na  existência do crédito pleiteado.  Não é à toa que ainda não se tenha chegado à solução da lide, pois o processo  está composto por pedidos divergentes e mal instruídos, dificultando em muito a compreensão  do feito.  Observe­se que o pedido de restituição original (fls. 4 e 5) informa um saldo a  compensar de R$2.237.882,87, assim composto:  IR devido    14.011.261,83   IRRF sobre aplicação financeira    (1.186.971,54)  Pat    (48.914,52)  *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)  Estimativas    (1.755.848,02)  Saldo a compensar    (2.237.882,87)    Observe­se  que  o  valor  das  estimativas  indicado,  de  R$  1.755.848,02,  corresponde às estimativas efetivamente pagas, conforme DARFs de fls. 237 a 245.  Na  impugnação,  o  contribuinte  inicia  afirmando  que  o  seu  crédito  é  de  R$  2.977.517,95, conforme apurado na DIPJ (fl. 107).  Esse  valor  se  encontra  demonstrado  na  “Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real”  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2000 (fl. 324) da seguinte maneira:    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 484          7 IR devido    14.011.261,83   IRRF    (739.635,08)  Pat    (48.914,52)  *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)  Estimativas    (2.942.819,56)  Saldo a compensar    (2.977.517,95)    Contudo, mais adiante na mesma peça recursal, ao tentar explicar as três fontes  que originaram esse crédito, o recurso afirma (fls. 109 e 110):  a) que o IRPJ/2000 efetivamente devido pela empresa foi de R$ 943.785,85, que  o  total  de  antecipações  mensais  foi  de  R$  3.046.767,94,  tendo  se  tornado  credora  de  R$  2.102.982,09;  b) que o IRRF sobre aplicações financeiras é de R$ 829.880,14;  c) que tem direito a um beneficio do PAT não gozado, sem especificar o valor.  Note­se que, ao se justificar o valor do item “a”, aponta­se para a tabela DOC 6.  Entretanto, ao se conferir o conteúdo desse documento (fl. 256), verifica­se que se apurou um  valor pago a maior de apenas R$2.688.193,99, apontando­se uma diferença de R$289.323,98  para o total indicado no recurso (R$ 2.977.517,95).  Nesse  cálculo,  foi  deduzido  o  valor  de  R$  2.753.185,18,  correspondente  às  estimativas  efetivamente  pagas  e  compensadas,  conforme  DARFs  e  declarações  de  compensação de fls. 237 a 252.  Observe­se, ainda, que o IRPJ de R$ 943.785,85 se encontra apurado na planilha  de fl. 256, e corresponde àquele constante da na Ficha 11 da DIPJ 2000, relativo ao cálculo do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa,  que  se  deu  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução (fls. 320 a 324).  A mesma planilha especifica que o IRRF de R$ 829.880,14 corresponde à soma  do IRRF deduzido no cálculo das estimativas (R$ 60.095,79 em maio e R$ 30.149,27 em junho  de  2001  –  fl.  321)  com  o  IRRF  informado  na  Ficha  12A  da  DIPJ  2000  (fl.  324),  de  R$  739.635,08.  No voluntário, repetem­se os termos e valores da impugnação.  Contudo, a planilha que calcula o valor a compensar (fl. 337) traz números um  pouco diferentes, e chega a um saldo a compensar de R$ 3.081.466,13, assim formado:  IR devido    14.011.261,83    Pat    (48.914,52)   *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)   IRRF não utilizado    (739.635,08)   Estimativas    (3.046.767,74)   Saldo a compensar    (3.081.466,13)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 485          8 No  retorno  da  diligência,  vieram  os  mesmos  números,  agora  constantes  da  planilha de fl. 462.  Desta  forma,  vê­se  que  foi  o  contribuinte  o  responsável  pela  confusão  processual,  apurando,  a  cada  oportunidade,  um  saldo  credor  de  IRPJ  a  restituir  em  valores  diferentes, como base em métodos de apuração diversos.  De  qualquer  modo,  a  Turma  Julgadora  que  apreciou  previamente  o  recurso  voluntário  entendeu  que  se  deveria  privilegiar  a  verdade  material,  diante  de  indícios  da  existência do direito a partir das provas apresentadas naquele momento.  E, nesse aspecto, a autoridade fiscal que efetuou a diligência em nada colaborou  com  a  solução  da  lide,  pois  não  efetuou  qualquer  análise  complementar  dos  documentos  trazidos a partir do recurso voluntário.  Concordo que há indícios de existência de saldo credor a restituir, pois, caso o  imposto devido realmente seja de R$ 943.785,85, como demonstrado na DIPJ e nas planilhas  apresentadas, existem provas nos autos de estimativas recolhidas de R$ 1.755.848,02, e o valor  aumenta para R$ 2.753.185,18, caso se admitam as estimativas compensadas.  Além  disso,  já  decaiu  o  direito  de  o  contribuinte  efetuar  novo  pedido  de  restituição, sendo em tudo recomendável a continuação da discussão nestes autos.  Para se prosseguir com a análise, há que se fixar o que se analisa, haja vista a  discrepância entre os diversos pedidos constantes dos autos. Dessa forma, considera­se como  valor do indébito a ser repetido o saldo credor indicado tanto no corpo da impugnação quanto  no texto do voluntário, no total de R$ 2.977.517,95. Contudo, deve­se buscar a composição do  saldo  na  planilha  de  fl.  462  (idêntica  àquela  do  recurso  voluntário  –  fl.  337),  a  última  apresentada na diligência, que, apesar de indicar um saldo credor de R$ 3.081.466,13, restará  limitado  ao  valor  expressamente  indicado  nos  recursos.  Repete­se  a  composição  do  saldo  credor de IRPJ a ser analisado:  IR devido    14.011.261,83    Pat    (48.914,52)   *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)   IRRF não utilizado    (739.635,08)   Estimativas    (3.046.767,74)   Saldo a compensar    (3.081.466,13)    De  imediato,  há  que  se  informar  ser  impossível  se  decidir  o  pleito  neste  momento,  porque  uma  grande  parte  do  saldo  credor  é  formada  por  estimativas  que  foram  compensadas  sem  processo,  algumas  inclusive  com  créditos  de  terceiros  (fl.  236),  e  sua  procedência somente poderá ser auferida mediante análise específica da autoridade fiscal.  Dessa forma, deve também a autoridade analisar a documentação acostada aos  autos para as outras rubricas, dando a oportunidade para o contribuinte complementá­la, caso  entenda necessário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 486          9 A primeira  rubrica a  ser  analisada é o  IR devido de R$ 14.011.261,83. Ele  se  encontra  devidamente  discriminado,  na  planilha  de  fl.  462,  nos  balancetes  de  suspensão  e  redução do ano de 2000, sendo os valores compatíveis com os informados nas fichas 11 e 12A  da DIPJ, com os balancetes analíticos por conta de fls. 351 a 366, e com os valores constantes  da demonstração do resultado publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (fl. 334).  A segunda rubrica a ser analisada é a dedução de despesas com o Programa de  Alimentação ao Trabalhador – PAT de R$ 48.914,52. Esse valor está informado na ficha 12A  da DIPJ (fl. 324) e a única prova trazida foi o extrato da conta 421091002 do livro Razão, com  os lançamentos com a descrição “PAT” (fls. 465 a 471).  A terceira rubrica a ser analisada é a redução do imposto de renda com base no  lucro da exploração de R$ 13.257.410,62.  A  grande  divergência  na  análise,  até  esse  momento  processual,  derivava  das  informações  das  fichas  8  e  10  da  DIPJ  (fls.  317  e  319),  onde  o  contribuinte  informava  ter  auferido  tanto  receitas  isentas  quanto  não  isentas.  Intimado  a  comprovar  essas  receitas,  o  recorrente sempre insistiu que todas os seus rendimentos eram isentos, sem trazer comprovação  de sua escrituração que demonstrasse o erro de declaração.  Contudo, apesar dos termos do recurso, as planilhas de fls. 455 a 459 trazem o  cálculo do lucro da exploração dividindo as receitas auferidas entre aquelas beneficiadas com a  redução  de  100%  (latas),  as  que  gozam  da  redução  de  75%  (tampas  lanea)  e  as  que  não  possuem qualquer  redução  (sucata + serviços + outras),  e demonstram as diferenças entre os  cálculos quando se atribui o percentual de 100% para as tampas, sendo os valores semelhantes  aos informados na DIPJ.   Complementam a prova do direito: o extrato com a contabilização das reduções  no  percentual  de  75%  (fl.  452);  as  portarias  da  SUDENE  (fls.  343  a  349);  e  o  balancete  analítico das contas de receitas (fls. 351 a 353).  A próxima rubrica é a de IRRF não utilizado de R$ 739.635,08.  Como  já  explicado,  o  recorrente  afirma  que  o  IRRF  a  que  faz  jus  é  de  R$  829.880,14,  que  corresponde  à  soma  do  IRRF  deduzido  no  cálculo  das  estimativas  (R$  60.095,79 em maio  e R$ 30.149,27 em  junho de 2001 –  fl.  321)  com o  IRRF  informado na  Ficha 12A da DIPJ 2000 (fl. 324), de R$ 739.635,08. Esse valor se encontra demonstrado na  conta  “IRRF  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  ­  CTA116011002”,  cujo  extrato  se  encontra na fl. 368.  A última rubrica deduzida são as estimativas, que a planilha de fl. 462 totaliza  em  R$  3.046.767,74.  Como  já  mencionado,  os  DARFs  e  declarações  de  fls.  237  a  252  comprovam  recolhimentos  de  R$  1.755.848,02  e  compensações  sem  processo  de  R$  997.337,16.  Deve  o  contribuinte  entender  que  essa  será  sua  derradeira  oportunidade  de  complementar a prova do seu direito. Relembro ser de quem pleiteia o ônus de comprovar seu  direito, não bastando apenas se apresentar planilhas e declarações de rendimentos, em especial  quando elas se mostraram tão divergentes entre si. E é a escrituração contábil e fiscal mantida  com observância das disposições  legais  que  faz prova  a  favor do  contribuinte dos  fatos nela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 487          10 registrados nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 (matriz legal ­  Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9°, § 1°).  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a)  analise  a  documentação  trazida  aos  autos  e  conclua  quais  as  rubricas  estão  comprovadas;  b)  para  as  rubricas  não  comprovadas,  bem  como  para  as  compensações  sem  processo,  intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  necessária  a  comprovar  seu  direito,  especificando  criteriosamente  quais  as  provas  que  devem  ser  trazidas,  concedendo o  prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto;  c) elabore  relatório de diligência  circunstanciado,  especificando qual o  crédito  de saldo credor de IRPJ do exercício 2000 a que o sujeito passivo tem direito;  d) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10920.001908/2006-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator, (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator, (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 709          1 708  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001908/2006­14  Recurso nº  137.872Voluntário  Resolução nº  3403­000.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator,  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  O estabelecimento industrial de Whirlpool SA foi autuado pela Fiscalização do  IPI, para exigir imposto não recolhido, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre  21/03/2002 a 10/09/2004, no valor de R$ 81.724.109,77, com a multa de 75%, capitulada no  art. 80 inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, perfazendo a soma de R$ 175.755.902,85, conforme Auto  de Infração, de fls. 340 a 344, e anexos.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  316  a  327,  o  estabelecimento  autuado teria cometido infrações à legislação do IPI, como se relata na continuação abaixo.  a)  Aproveitamento  indevido, na sua escrita  fiscal,  de crédito do  imposto  na  aquisição  de matéria­prima  (insumo)  de  alíquota     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 90 8/ 20 06 -1 4 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 710          2 zero, somando R$ 45.345.925,05, conforme demonstrativo da  fl. 316, glosado no procedimento fiscal;  b)  Aproveitamento,  no  terceiro  decêndio  de março  de  2002,  de  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 – CP­IPI, mediante a inclusão indevida, na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus ­ ZFM, nos valores de R$ 329.857,58, em 2000, e R$  491.919,51,  em  2001,  somando  R$  811.777,09,  conforme  demonstrativo de cálculo da fl. 317, créditos esses glosados no  procedimento fiscal;  c)  Alteração  indevida  da  sistemática  de  apuração  do CP­IPI  no  curso  do  ano­calendário,  com  recálculo  do  benefício,  no  3°  período de setembro/2003, no valor de R$ 10.294.421,09, e no  2o período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$  25.271.986,54,  somando R$ 35.566.407,63  (fl.321);  intimado  a  explicar  as  razões  do  recálculo,  a  empresa  informou,  pela  correspondência de fls. 22/23, que em 2003 os valores foram  revistos  pela  implementação  do  cálculo  alternativo,  previsto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  que  melhor  reflete as suas operações.  Por  fim,  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  às  fls.  300  a  303,  e  lançaram­se  os  valores  dos  saldos  devedores  do  imposto,  com  multa  e  juros  de  mora,  nos  valores do Auto de Infração das fls. 340 a 344, com ciência do contribuinte em 25/07/2006.  As irregularidades autuadas foram capituladas nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III,  127,  130,  181  e  §§,  199,  200,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02),  art.  42  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  art.  1°  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001.  O  contribuinte,  discordando  do  lançamento,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  346  a  393,  e  anexos,  no  devido  prazo,  subscrita  por  seus  procuradores  substabelecidos,  mandatos  às  fls.  398  a  402,  expondo  as  suas  razões  que  serão  relatadas,  resumidamente,  na  continuação.  Inicialmente,  a  defesa  reproduz  o Termo de Verificação Fiscal,  fechando  com  breve  elogio  do  trabalho  da  Fiscalização,  passando  ao  exame  do mérito,  na  parte  relativa  à  apropriação de créditos pela aquisição de insumos de alíquota zero. No exame destes créditos,  a defesa envereda para o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, transcrito em nota de  rodapé, dizendo que "parte dos créditos apropriados pela Impugnante, no ano de 2003, refere­ se a operações de aquisição de insumos ocorridas anteriormente a janeiro de 1999. Ou seja,  são  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  nº  9.779/99  que,  por  meio  de  seu  art.  11,  expressamente  autorizou  a  manutenção  de  créditos  relacionados  a  insumos  tributados  com  posterior  saída  sujeita  a  alíquota  0%."  E  adiante,  acrescenta  que  os  fornecedores  da  impugnante  estornaram  os  créditos  relacionados  aos  respectivos  insumos  porque  adquiridos  antes de 1999, não havia previsão legal para a manutenção, significa dizer que o IPI incidente  nos  insumos  que  adquiriu  tornou­se  custo  e  foi  incluído  no  preço  destes  produtos.  Cita  e  transcreve parte de decisão do STF, invoca a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que manda  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 711          3 a administração pública observar os mandamentos da Lei e do Direito, mencionando Acórdãos  do 2° Conselho de Contribuintes neste sentido, dizendo, finalmente, que os créditos em questão  foram apropriados com expresso respaldo no entendimento da Suprema Corte, que transcreve.  Com  relação  ao Crédito  Presumido  de  IPI  nas  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  transcreve  parte  do  Relatório  Fiscal  relativo  a  este  item,  dizendo  que  a  exclusão  decorreu do fato de que a remessa de produtos para a ZFM não estaria isenta da Cofins; que a  Fiscalização  desenvolveu  um curioso  raciocínio,  segundo o  qual  o  crédito  presumido  teria  a  natureza  jurídica  de  uma  isenção;  e  sendo  assim,  não  estaria  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, disso decorrendo a nulidade do lançamento,  nesta parte, porque a motivação não se coaduna com os preceitos do crédito presumido da Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  tem  natureza  de  incentivo  fiscal,  segundo  o  Parecer  PFGN/CAT  nº  3092/2002, defendendo sua aplicação vinculada, uma vez aprovado pelo Ministro da Fazenda;  que  a  Fiscalização  teria  firmado  orientação  contrária  ao  entendimento  do  citado  Parecer.  Continua a defesa, alegando que as  receitas oriundas de remessa de produtos para ZFM, por  expressa determinação legal, estão abrangidas no conceito de Receita de Exportação ­ REx, de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  e  art.  4  o  do  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  daí  evoluindo  para  o  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  –  CRFB/88,  para  concluir  que  o  tratamento  das  receitas  de  exportação  é  o  da  imunidade  e  o  tratamento  de  isenção  é  impertinente  e  despropositado, pois este critério é irrelevante para a composição da base de cálculo, voltando  a reafirmar que as operações de remessa para a ZFM qualificam­se como REx.  Quanto à apropriação do Crédito Presumido de IPI, discorre sobre a finalidade  do benefício, insistindo na sua natureza de incentivo fiscal à exportação, valendo­se da palavra  do Min. Relator do REsp. 813.280 (fl.364), repisando o cálculo do benefício, pela citada Lei nº  9.363,  de  1996,  para  em  seguida  derivar  para  a  Lei  nº  10.276,  de  2001,  examinando  e  confrontando com a  sistemática de cálculo da Lei nº 9.363, dizendo que a Lei nº 10.276, de  2001, não instituiu um novo benefício, o que se pode verificar pela exposição de motivos da  MP nº  2.202,  de  28/6/2001;  que,  embora  o  crédito  presumido  continue  em vigor  pelas  duas  leis, mas não é aplicável para as empresas que calculam o Imposto de Renda pelo lucro real,  como é o seu caso.  Na continuação, a defesa fala em "Erro relativo ao cálculo do crédito presumido  ­  segregação  dos  períodos  das  Leis  nºs.  9.363/96  e  10.276/01".  Transcreve  os  valores  e  os  períodos em que lhe foi imputada a infração e se propõe a demonstrar que os valores lançados  na sua escrita estão totalmente de acordo com as leis e atos normativos que regulam o crédito  presumido  de  IPI.  Diz  que,  no  período  entre  setembro  e  dezembro  de  2003,  efetuou  novo  cálculo do crédito presumido de IPI, que tinha lançado em sua escrita fiscal desde dezembro de  1998,  porque  constatou  que  havia deixado de  incluir  custos  e de  excluir  receitas  na base  de  cálculo do benefício; que não condiz com a realidade dos fatos a alegação da Fiscalização de  que  a  autuada  teria  utilizado  os  critérios  da Lei  nº  10.276,  de  2001,  porque  não  existia  esta  norma  em  período  anterior  a  outubro  de  2001,  e  que  a  impugnante  teria  aplicado  retroativamente o critério alternativo do cálculo desde outubro 1998, ou seja, durante período  em que a mesma não existia; que o recálculo foi dividido em duas partes, uma de 1998 a 2001,  até  setembro,  quando  utilizou  o  percentual  de  5,37%  no  cálculo  do  crédito  presumido,  provando assim que não aplicou retroativamente o fator de cálculo da Lei nº 10.276, de 2001,  conforme  planilha  que  juntou;  para  o  período  posterior  a  setembro  de  2001,  confessa  que  efetivamente  aplicou a Lei nº 10.276, de 2001, com  isso  resta nula a discussão, visto o  total  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 712          4 equívoco da Fiscalização ao lançar os valores do crédito presumido de IPI como se o recálculo  tivesse incluído todo o período pelos critérios da citada Lei nº 10.276, de 2001.  Quanto  a  erro  relativo  ao  cálculo  do  valor  dos  insumos,  a  defesa  começa  por  transcrever o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, e prossegue  defendendo  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  outros  componentes  do  custo  dos  produtos,  também  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  tais  como  o  ICMS,  o  valor  do  frete  e  seguros,  componentes  estes  que  incluiu  no  recálculo  relativo  ao  período entre outubro de 1998 e setembro 2001, dizendo assim  ter procedido de acordo com  instruções da Secretaria da Receita Federal e  invocando o art. 2°  da Lei nº. 9.363, de 1996, e  transcrevendo  o  art.  18  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.276,  de  2001,  afirma  que  a  glosa  pela  Fiscalização  destes  itens,  significa negar a autorização da lei e das instruções normativas baixadas pela Receita Federal.  Volta a referir e transcrever o art. 18 da IN­SRF nº 315 de 2003, agora incluído  na redação da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, que a revogou, cujo  teor vale transcrever:  Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será  excluído  dos  custos  de  MP,  de  PI,  de  ME,  energia  elétrica  e  dos  combustíveis,  bem  assim  os  valores  do  frete  e  seguro,  desde  que  cobrados ao adquirente.  Diz que, ao detectar que não tinha levado em consideração o valor das parcelas  relativas  ao  ICMS,  fretes  e  energia  elétrica,  refez  seus  cálculos  para  inclusão  das  aludidas  parcelas, o que foi questionado pela Fiscalização.  Sobre  o  cálculo  do  índice  Receita  de  Exportação  REx/Receita  Operacional  Bruta/ROB,  valendo­se  do  art.  17  da  IN­SRF  nº  419,  de  2004,  assevera  que  devem  ser  excluídas as receitas de revendas de mercadorias, receitas de serviços, as devoluções de vendas  e  outras,  enquanto  que  a  REx  deve  incluir  somente  os  produtos  que  foram  produzidos  pela  sociedade  exportadora,  reconhecendo  que,  no  seu  cálculo  inicial,  teria  incluído  a  receita  de  revenda de mercadorias, receita de serviços e valores relativos a devoluções de mercadorias (no  cálculo  da  receita  operacional  bruta),  fato  que  teria  reduzido  a  relação  REx/ROB  e  em  conseqüência,  o  valor  do  crédito  presumido,  tendo  agora,  no  recálculo,  excluído  referidos  valores  da  ROB.  Dizendo  que  foi  justa  e  consistente  nos  seus  procedimentos,  refez  novos  cálculos, com a redução da ROB e da REx.  A defesa transcreve o art. 21 da IN­SRF nº 420, de 2004, que define a ROB e a  REx,  falando  que,  nos  novos  cálculos  do  crédito  presumido  de  IPI,  adotou  idêntico  procedimento, ou seja, não computou as revendas e as devoluções de mercadorias e os serviços  na determinação da ROB, como também não incluiu na REx as revendas de mercadorias para o  exterior.  Acusa  a  Fiscalização  de  desconsiderar  valores  legítimos  na  apuração  dos  insumos, bem como de considerar na ROB e na REx montantes que de  fato não possuem tal  qualificação,  para  fins  do  ressarcimento  de  que  tratam  as Leis  9.363  e  10.276,  o  que  leva  à  nulidade do valor do  recálculo do crédito  tributário autuado, por atentar contra o art. 142 do  CTN, mencionando ainda Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais/CSRF a favor de sua pretensão.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 713          5 A  defesa  ainda  reproduz  e  critica  os  itens  do  Relatório  Fiscal  que  tratam  da  Reconstituição da Escrita Fiscal, dizendo que a Fiscalização reconstituiu apenas os valores dos  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  e  indaga  se  não  deveria  também  refazer  os  valores  pertinentes  aos  débitos?  Porque  refazer  apenas  a  parte  relativa  à  glosa  de  créditos?  Se  o  objetivo  foi  reconstituir  a  escrita  porque  não  quantificar  outros  valores  que  interferem  diretamente  na  apuração  do  IPI  exigido?  Menciona  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  28/03/78  e  o  Acórdão  nº  1.867,  de  12/12/2002,  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  bem  como  o  Acórdão  nº  202­16.322,  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  transcrevendo  as  respectivas  ementas, que falam da reconstituição de escrita, mas sem conter informações que sirvam para  interferir  no  presente  caso;  alega  que  o  valor  dos  fretes  registrado  nos  seus  livros  foram  indevidamente mantidos na reconstituição da escrita e apuração do IPI; acrescenta que o STF  decidiu  (transcreve a ementa) que o  frete não pode ser  incluído na base de cálculo do  IPI,  a  despeito  do  art.  15  da  Lei  nº  7.798,  10  de  julho  de  1989,  que  manda  incluí­lo,  devendo  a  Fiscalização observar a decisão do STF, já consolidada, de acordo com o art. 1º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de1997, e procedimento adotado pelo 3° Conselho de Contribuintes na  sua decisão (Acórdão nº 303­29.433), entendendo que, como a Fiscalização não retirou o valor  de fretes na reconstituição da escrita, ocorreu a nulidade da autuação; reclama também que a  Fiscalização  não  incluiu  no  cálculo  dos  insumos  o  valor  pertinente  à  variação  da  taxa Selic,  porque  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  cuja  ementa transcreve.  Discorda  da  Fiscalização  que,  louvando­se  em  mandamento  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  420,  de  2004,  não  acolheu  a  retificação  da  opção  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI; ou seja, se o contribuinte informar sua opção pela Lei nº 9.363, de 1996, não  poderá  alterar  esta  opção  durante  o  ano­calendário  optado,  investindo  contra  a  natureza  das  Instruções  Normativas,  com  argumento  do  STF  quando  do  julgamento  da  ADIn  536/DF,  defendendo o direito de alterar os cálculos do crédito presumido, para a sistemática da Lei nº  10.276, de 2001, não obstante tenha adotado o regime da Lei nº 9.363, de 1996, transcrevendo  o  §4°  do  art.  1°  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  que  dispõe  expressamente  contra  o  seu  procedimento;  tece  outras  considerações  sobre  os  regimes  de  cálculo  das  citadas  leis,  concluindo que a alternância no cálculo do benefício não implica definitividade no exercício da  opção, mas apenas a vedação da cumulatividade de benefícios.  Por fim, a defesa faz um resumo de todos os itens atacados e pede a nulidade do  lançamento  tendo  em  vista  os  erros  na  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  e  pela  inconsistência  da motivação  adotada  pela  Fiscalização  ou  a  decretação  da  improcedência  da  exigência.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/POA. O Acórdão nº  10­9.959, de 28 de setembro de 2006, fls. 427 a 455, teve ementa avzada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 31/03/2002 a 10/09/2004  Ementa:  A  aquisição  de  insumos  de  alíquota  zero  ou  isentos  não  proporciona crédito de IPI na escrita fiscal do adquirente.  As  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda  que  equiparadas  à  exportação,  não  autoriza  a  sua  inclusão  na  receita  de  exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 714          6 A opção do contribuinte para o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  pela  sistemática  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  irreversível  e  não  comporta modificação ou alteração, no ano­calendário da opção, para  outro sistema de cálculo.  Lançamento Procedente  Irresignado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância,  o  autuado  interpôs  Recurso  Voluntário, fls. 462 a 519, reiterando os termos de sua peça impugnatória.  Em 19/09/2007, o interessado formula petição, requerendo a juntada de parecer  jurídico, fls. 518 a 580.  A  4ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  20  de  novembro  de  2007,  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse  a motivação  do  lançamento,  isto  é,  se  houve  efetivamente  mudança da sistemática de cálculo do CP­IPI da original para a alternativa, ou se houve apenas  recálculo do benefício com base nas instruções normativas da própria SRF, tudo nos termos da  Resolução  nº  204­00.503,  fls.  584  a  592.  A  diligência  requerida  foi  satisfeita  pela  DRF/Joinville­SC,  nos  termos  da  informação  das  fls.  600,  que  transcreveu  respostada  dada  pelo próprio autuado, que ora transcrevo para maior clareza:  "2. Quanto aos itens "2" e "3" do referido termo, no que diz respeito às  razões de recálculo do crédito presumido, a Requerente informa que de  2001 a 2003 os créditos presumidos foram escriturados, nos termos da  lei  n°  9.363/96,  o  que  foi  devidamente  declarado  em  DCTF/DCP,  sendo  que,  em  2003,  tais  valores  foram  revistos  através  de  cálculo  alternativo previsto pela lei n° 10.276/01, forma de cálculo que melhor  reflete as operações da Requerente.  3. (...)”  Em  08/12/2009,  o  autuado  vem  novamente  aos  autos,  desta  feita  requerendo  desistência  parcial  do  recurso,  fls.  609  a  610,  para  viabilizar  sua  adesão  a  programa  de  parcelamento, alcançando os períodos de apuração abaixo listados:  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR DO CRÉDITO GLOSADO (R$)  30/03/2003  2.957.432,66  30/04/2003  3.590.972,76  30/05/2003  2.877.780,10  30/06/2003  3.377.993,99  30/07/2003  705.167,34  30/08/2003  2.723.326,42  20/11/2003  1.580.237,74  30/11/2003  4.802.058,84  10/12/2003  948.815,21  20/12/2003  1.890.990,86  30/04/2004  19.891.149,13  A  DERAT/SP  elabora  então  o  demonstrativo  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IPI  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI ­ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  E  CRÉDITOS DE MATÉRIA­PRIMA DE ALÍQUOTA  ZERO APURAÇÃO DO DÉBITO  DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL AO RV ­ MP 449/2008,  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 715          7 de fls. 632 e 633, que instruiu representação para apartamento do crédito tributável passível de  cobrança imediata, autuada no processo 16151.001231/2010­27 (fls. 635).  Depois disso, em 29/07/2010, o autuado, ora recorrente, protocolou a petição de  fls. 640 e 641, pleiteado a quitação dos débitos de IPI decorrentes do creditamento do imposto  por entradas de insumos tributados com alíquota zero (0%) pela via de sua compensação com  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, informados às fls. 649 e 650.  Ainda, em 19/11/2010, requereu alteração no Pedido de Parcelamento (Anexo I  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  09,  de  2009)  e,  por  consequência,  nos  valores  da  desistência  parcial  ao  recurso,  fls.  673  a  678.  A  EQPAC/DICAT/DIRAT­SP  procedeu  à  alteração dos valores do pedido de parcelamento, cfe. despacho de fls. 707, de 21/06/2011.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Constato liminarmente que o autuado não foi intimado a se manifestar a respeito  das conclusões da diligência fiscal.  A propósito,  a providência  requerida pelo  relator  original, Conselheiro Odassi  Guerzoni Fº,  teve como objetivo o esclarecimento da aparente contradição entre a declaração  prestada  pelo  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  de  que  teria  alterado  a  sistemática  de  apuração e recalculado os valores do CP­IPI para os trimestres dos anos­calendário de 2001 a  20031 e as alegações de impugnação, no sentido de que, relativamente ao período entre outubro  de 1998 e setembro 2001, o  recálculo do benefício não se  tratou de mudança de sistemática,  que continuou sendo aquela prevista pela Lei nº 9.363, de 1996, mas apenas de cômputo, na  base  de  cálculo,  de  outros  componentes  do  custo  dos  produtos,  também  onerados  pelas  contribuições do PIS e da Cofins, tais como o ICMS, o valor do frete e seguros, componentes  estes que não havia incluído na apuração retificada. O ajuste procedido também teria alcançado  a  relação  percentual  REx/ROB .  Na  impugnação,  o  autuado  salienta  que,  para  esses  períodos,  utilizou o percentual de 5,37% no cálculo do crédito presumido, o que atestaria que não houve  mudança de  sistemática. As alegações  são  ilustradas com os demonstrativos COMPOSIÇÃO  MENSAL DO CRÉDITO  FISCAL  ­  Lei  9.363/96  Crédito  Presumido  de  IPI  –  1998,  1999,  2000 e 2001, fls. 407 a 410.  Infelizmente,  a Autoridade Diligenciante  não  se  debruçou  sobre  essa  questão,  atendo­se aos termos da declaração de fls. 22 e 23.  A  dúvida,  portanto,  permanece  e  seu  esclarecimento  é  imprescindível  para  o  deslinde da controvérsia.                                                               1 Expediente protocolado em 07/07/2006, fls. 22 e 23, subscrito por Renilda Clea Gobbi, CPF nº 312.303.509­34,  procuradora da pessoa jurídica, instrumento de mandato na fl. 21.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 716          8 Conforme relatado, o autuado­recorrente formulou pedido de desistência parcial  do recurso de fls. 462 a 519. Compulsando­se o demonstrativo de fls. 632 e 633, extrai­se que  remanescem litigiosos os períodos de apuração de 3­09/2003 (todo o valor do lançamento) e de  2­12/2003 (em R$ 25.271.986,54).  Posteriormente  ao  pedido  de  desistência,  em  29/07/2010  e  em  19/11/2010,  o  contribuinte  formulou novos requerimentos  (de extinção de crédito  tributário e de  retificação  do  pedido  de  parcelamento)  com  prováveis  efeitos  sobre  o  crédito  tributário  que  remanesce  litigioso. Esses  efeitos,  no  entanto,  não  estão  claros de modo  a permitir  o  conhecimento das  parcelas pertinentes do recurso voluntário.  Por todo o exposto, voto por, novamente, converter o julgamento do recurso em  diligência, baixando­se o processo à autoridade preparadora para:  a)  que a DRF/Joinville­SC analise o recálculo feito pelo autuado  para  os  períodos  de  apuração  do  benefício  compreendidos  entre 01/01/1998  e 30/09/2001,  ateste  sua conformidade para  com  as  normas  que  regem  o  CP­IPI,  na  sua  sistemática  de  apuração original – Lei nº 9.363, de 1996 – e, eventualmente,  repercuta  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  os  efeitos  que  as  suas conclusões possam provocar, em parecer circunstanciado;  b)  que  se  intime  o  interessado  a  respeito  das  conclusões  da  diligência,  realizada  nos  termos  acima  expostos,  abrindo­se­ lhe o prazo regulamentar para manifestação, e;  c)  que  informe  quais  são  os  períodos  de  apuração  que  remanescem  litigiosos,  em  que  valor  de  principal  e,  se  possível, por qual(is) infração (ões).  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2014.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.905111/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.905085/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905085/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 85 /2 01 2- 98 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904614/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904614/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.396  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 14 /2 01 2- 17 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5392207 #
Numero do processo: 11020.720154/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2007 FRETES E EXTRAÇÃO DE MADEIRA . ONUS DA PROVA. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe a parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO O STF já decidiu no RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.
Numero da decisão: 3401-002.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ÂNGELA SARTORI
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  FRETES E EXTRAÇÃO DE MADEIRA . ONUS DA PROVA.  No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe a parte interessada,  que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar  o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu  pleito  DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO  O STF já decidiu no RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela  não  incidência  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e do Programa de  Integração Social  (PIS)  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  oriundos  de  operações  de  exportação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ÂNGELA SARTORI­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 54 /2 00 8- 65 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de Confis não­cumulativa onde  foi glosado:   I) Parte das despesas com os serviços com extração de toras de madeira.  II) Totalidade das despesas com serviços de transporte de toras realizados pela  empresa Avrella, em vista de supostas irregularidades, abaixo resumidas:  Emissão  globalizada  de  conhecimento  de  transporte  (um  conhecimento  para  vários fretes);  Falta de identificação de veiculo nos conhecimentos individuais;    Considerando  os  registros  de  conhecimentos  individuais  e  globalizados,  a  empresa  teria  feito, comente para o Madarco, aproximadamente cinco operações de frete por  dia, incompatível com a produção de toras e/ou madeira serrada;    Nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada para serragem das toras não  há qualquer menção à empresa Avrella;    Os  dados  da  Avrella  extraídos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  indicam  a  inexistência  de  outra  atividade  que  não  a  prestação  de  serviços  de mão­de­obra,  inexistindo  ainda qualquer registro de propriedade de veiculo no sistema Renavan.    III) Pagamentos à empresa Posto Cedro, de Piratini/RS, uma vez que a atividade  de  manutenção  de  florestas  não  é  geradora  de  crédito  e  as  referidas  notas  contém  grande  número  de  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Além  disso,  tendo  sido  as  operações neste município terceirizadas para as empresas Avrella e Serramar, suas despesas já  compõe o custo de produção e bases de cálculo no Dacon..  IV)  Aquisições  de  gás  para  uso  geral,  óleo  e  filtro  destinados  à  manutenção  geral.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720154/2008­65  Acórdão n.º 3401­002.522  S3­C4T1  Fl. 6          3   No  que  diz  respeito  à  identificação  das  receitas  e  débitos,  a  fiscalização  verificou que a empresa efetuou operações de transferências de créditos de ICMS a terceiros,  sem  reconhecer  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações.  Tal  receita  somente  teria  sido  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Confins  não­cumulativos  com  a  Medida  Provisória nº 451 de 2008, que alterou as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.    Cientificada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual, em síntese aduz:    A Recorrente contesta a glosa  referente aos custos de extração e  transporte de  madeiras, argumentando:    “No  que  respeita  à  aquisição  de  serviços  de  extração  e  transporte  junto  à  empresa Adelino Avrella (Avrella Serviços Florestais), considerando as razões postas nos itens  3.1.2  e  3.1.4,  ressalta­se  que  o  fato  da  fiscalização  tributária  não  ter  encontrado  uma  matemática relação entre os números, isto é, dados decorrentes dos livros fiscais para definição  dos níveis de exaustão da floresta e a contrapartida da quantidade de serviços tomados junto a  prestadora  não  descaracteriza  a  operação  prestada  à  recorrente,  bem  como  uma  suposta  violação  de  regra  formais  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  ou  inexistência  de  escrituração  contábil  regular  podem motivar  a  glosa  dos  créditos  posto  que  a  recorrente  não  deveria  ser  responsabilizada pelo descumprimento de dever  instrumental  de  responsabilidade  de terceiro”.      Com  relação  à  falta  de  conhecimentos  de  transporte,  lembra  que  “o  Decreto  Estadual nº 37.699/97, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  em  seu  artigo  26,  inciso  III,  Livro  2,  possibilita  aos  tomadores  de  serviço  de  transporte  a  escrituração global dos documentos relativos à sua utilização, facultando inclusive, a emissão  da respectiva nota fiscal com a reunião de todas as operações do período (mês­base).”    Acrescenta:  “no  que  concerne  aos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos  pela  fiscalização  fazendária,  é  importante  ressaltar  que  somente  os  Fiscais  de  Tributos  Estaduais têm competência para averiguar a idoneidade dos documentos fiscais por si exigidos,  no caso, da nota fiscal de transporte e do respectivo CTRC, nos termos do artigo 30 e 90 da Lei  Estadual nº 8118/85.”    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Prossegue no seguinte sentido: “Por outro lado, no que respeita a relação entre a  exaustão da floresta e os serviços  tomados, e suposto descompasso entre estas situações (que  são  diretamente  proporcionais)  é  necessário  uma  reflexão mais  apurada  Em  primeiro  plano,  vista sob um aspecto de tempo especifico (trimestralmente) poder­se­ia vislumbrar diferenças,  contudo tal relação vista sob um aspecto de tempo global (anualmente) tal relação se encontra  perfeita  para  o  ano  de  2007.  Os  motivos  deste  descompasso  momentâneo  é  por  exemplo  a  influência do condições do tempo, que, por exemplo, permitem a extração da madeira, contudo  não o seu  transporte, em outras ocasiões é possível  tão­somente o carregamento das  toras ou  parte do transporte. Nestas condições, não há como ter­se um ajuste perfeito entre os números  relativos à exaustão da floresta e os valores pagos a titulo de prestação de sérvios de extração e  transporte de madeiras”.    Afirma que as notas emitidas pela Avrella englobam todos os serviços prestados  pela empresa: derrubada de madeira, retirada da madeira de floresta através da tração animal,  carregamento  e  transporte  da  floresta  até  serraria.  “Assim,  a  nota  de  serviços  emitida  pela  referida  empresa  abarca  todas  estas  atividades,  de  modo  que  valores  cobrados  através  do  respectivo documento fiscal referem­se a todas as atividades, ainda que custo seja segmentado  na  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Extração,  Carregamento  e  Transporte de Toras de Pinnus e não, tão somente à extração de toras propriamente dita, cujo o  valor é de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por metro estéril.”    Relativamente  aos  insumos,  entende  serem  indevidas  as  glosas  efetuadas  relativas  às  aquisições  realizadas  pela  recorrente  sob  o  CFOP  1.556  e  demais  custos  enfrentados  com  a  atividade  de  extração,  serragem  e  transportes  de  toras  de  madeira  no  município de Piratini­RS. Ressalta que, nesta hipótese, “ as assertivas constantes do item 3.1.5  do Despacho Decisório S/N são absolutamente despropositais e não guardam qualquer relação  com a situação fática, bem como são desprovidas de quaisquer indícios, sequer de provas. Os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  ocorreram  e  o  fato  da  atividade  de  extração, serragem e transporte de toras ser realizado por outras empresas, não implica que a  própria impugnante realize operações de mesma natureza como de fato ocorreu e ocorre”.    Com  referencia  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS,  aduz  que  “de  acordo  com  o mais  recente  entendimento  jurisprudencial  o  destino  econômico  dos créditos de ICMS decorrentes da exploração, ainda que a transferidos a fornecedores para  fins  de  pagamento  de  insumos  e/ou  destinados  a  compensação  de  tributos  não  alteram  a  situação patrimonial da empresa, portanto não se justifica a incidência de PIS e CONFIS sobre  esses valores”. Transcreve decisões judiciais nesse sentido.    A DRJ decidiu em síntese:    “INSUMO.  Além das matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720154/2008­65  Acórdão n.º 3401­002.522  S3­C4T1  Fl. 7          5 em  relação  a  produtos  que  sejam  aplicados  ou  consumidos  em  ação  direta  sobre o produto em fabricação, e os serviços utilizados na produção.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009  é  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações  de  exportação,  passaram  a  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ÔNUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco  deve  comprovar  a  infração  cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  a  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar  que  possui  o  direito  invocado. Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve dispor  a  empresa  dos elementos de prova que sustentarão seu pleito.  Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  da  totalidade do seu crédito.      A 1 Turma, da 4 Câmara da 3 Seção decidiu por sobrestar referido processo,  através da Resolução 3401.000.5010 tendo em vista que o tema está sob análise do Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  pela  repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  nº  606.107.  Este Recurso é o leading case do tema da Repercussão Geral, descrito no site (24/05/2012):    “DECISÃO  :  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido  de  “determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­ B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu­se, então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a  repercussão geral  tenha  sidoreconhecida.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema 283) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.2010),  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida.” Do exposto, nos termos do art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.  543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.”    No Regimento Interno do CARF, havia a determinação de sobrestamento para a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:    “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes. “    No  entanto,  tal  sobrestamento  foi  alterado  pela  Portaria  545/2013.  Após  a  nova Portaria, não há óbice ao julgamento da matéria pelo CARF.    É o relatório.      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720154/2008­65  Acórdão n.º 3401­002.522  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade.  INSUMOS ­ DA EXTRAÇÃO E DO TRANSPORTE DE MADEIRA   Referido desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3ºs das Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, os quais especificam em seus  incisos e parágrafos, quais créditos  são admitidos, bem como a forma de serem calculados. Apenas para comentar, o artigo 3º da  Lei nº 10.833/03 é aplicado,  também, à  legislação do PIS (Lei nº 10.637/02) no que esta não  dispor.  Os créditos ora em análise, nos remetem ao estudo dos incisos  I,  II e IX do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, a saber:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  IX  ­ armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A  leitura  do  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  nos  leva  ao  entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de  créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete  utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente em tese.  O inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, ao destacar a observância dos  incisos  I  e  II  deste  artigo  para  sua  aplicação  ­  que  se  referem,  respectivamente,  aos  bens  adquiridos para revenda e insumos utilizados no processo produtivo e prestação de serviços ­  objetiva, a nosso ver, atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito de  insumo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Dessa  forma,  é  possível  sustentar  que  o  frete  de  insumos  (matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e etc...) entre estabelecimentos, que estejam em  fase de industrialização, compõe o custo de produção para fins de apuração do crédito do PIS e  da COFINS.  Ocorre  que,  no  presente  caso  a  glosa  ocorreu  em  razão  de  inconsistências  entre o documentário fiscal e o levantamento realizado pela auditoria da empresa, indicando a  fiscalização uma série de indícios que apontariam a incorreção dos valores apropriados como  crédito.   O  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  a  suportar  suas  alegações ou  a procedência,  dos  créditos  correspondentes. Como  se vê,  a denegação não  foi  ocasionada  pelo  exame  de  mérito  da  questão  –  direito  ou  não  crédito  –,  mas  sim  pela  sua  demonstração deficiente.   Em recurso voluntário o Recorrente nada acrescenta, limitando­se a repetir as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Como  dito,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  de  prova, não de direito e o Recorrente não fez prova adequada ao direito vindicado.  Em relação a Glosas de valores lançados sob o CFOP 1.556  (Compras de  material de uso ou consumo) – a fiscalização constatou que se trata, em parte, de aquisições de  gás  para  uso  geral,  cujos  centros  de  custos  estão  distribuídos  em  “materiais  diversos”,  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “conservação  e  manutenção  de  imobilizado”  e  “materiais  diversos­ fábrica”; além de óleo e filtro utilizados na manutenção geral.   O Recorrente sustenta ainda genericamente que tais insumos foram utilizados  no processo produtivo, todavia, não indica a forma de utilização, o local exato de sua utilização  e outros dados, o que, pela minha ótica,  impede a conclusão que estes materiais  tenham sido  efetivamente consumidos no processo produtivo.   Demais  disso,  há dúvida  acerca  da  real  assunção  do  ônus  financeiro  destas  despesas  pelo  Recorrente  uma  vez  que,  segundo  os  contratos  firmados,  estes  gastos  seriam  suportados pelos terceirizados.   Mais  uma  vez, a  sustentação  do  Recorrente  é  muito  vaga  e  defende  um  conceito  de  insumo  que  é mais  amplo  do  que  aquele  que  se  tem  admitido  no  CARF  razão  porque acho que a glosa deve ser mantida, pois faltam elementos para acolher a argumentação  do Recorrente, elementos estes que lhe cabiam carrear aos autos  Portanto, nesta parte mantenho a decisão da DRJ.    DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO  No  tocante  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  créditos  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras,  o  Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  o RE nº  606.107,  já  resolveu  a  controvérsia,  posicionando­se  pela  não  incidência  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS  transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.  Ressalto  que  aludido  recurso  extraordinário  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  Virtual  do  STF,  e  restou  assentado  que  o  valor  que  decorre  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720154/2008­65  Acórdão n.º 3401­002.522  S3­C4T1  Fl. 9          9 operações  visando  à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas  empresas  que  não  possuem  operações domésticas em volume suficiente para o uso de  tais créditos, sendo que as demais  não são sujeitas à tributação.  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­ Esta  Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por  óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário. III –  A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV  ­ O art.  155, §  2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos ­, imuniza as operações de exportação e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional. V  – O  conceito de  receita,  acolhido pelo art. 195,  I, “b”, da Constituição Federal, não se  confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­ Adquirida a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só  se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­ Ausência de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput  e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.          Portanto depreende­se do Acórdão que a  finalidade da desoneração é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo a permitir  que as empresas brasileiras  exportem produtos,  e não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.  Assim, razão assiste à recorrente, merecendo reparo o acórdão proferido pela  DRJ neste ponto.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Relator  ­  Relator                               Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5326940 #
Numero do processo: 10840.001937/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, restabelecem-se as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para tão somente restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa física, conforme Notificação de Lançamento, fls. 12/14, referente ao ano­calendário de  2006.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  13,  consta  que  houve  glosa  de  despesas  odontológicas  no  valor  de  R$  14.000,00  e  de  diferenças  de  plano  de  saúde  no  montante de R$ 771,06 (parcela referente a não dependente), totalizando R$ 14.771,06, tendo  em vista que a contribuinte, após intimada, não comprovou a efetividade do pagamento.  Em sua impugnação, fls. 01/11, a interessada alega, em síntese, que preenche  os  requisitos  para  as  deduções  efetuadas  com  dentistas,  conforme  o  próprio  enquadramento  legal  constante  na  notificação  de  lançamento,  pois  essas  deduções  se  referem  a  tratamento  próprio e de dependente e somente na falta de documentos é que pode ser feita a indicação de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  feito  o  pagamento.  Aduz  que  como  entregou  recibo  de  quitação de débito e declaração dos serviços prestados pelos profissionais, contendo seus dados  pessoais/profissionais,  o uso de  cheque nominativo  é  instrumento  auxiliar e  comprobatório  e  não obrigatório fixado por lei. Acrescenta que o recibo faria prova de que o devedor liquidou  sua  dívida  com  o  credor  e  que  o  dinheiro  é  a  forma  mais  importante  de  quitação  de  uma  obrigação  e  que  o  cheque  não  é  garantia  absoluta  para  pagamento  de  obrigação  pecuniária.  Assim,  faria  prova  do  pagamento  a  retirada mensal  no Banco Bradesco  de  valor  referente  à  pensão por morte do finado marido.  Contesta a afirmação da autoridade fiscal de que os valores apresentados para  os serviços prestados seriam altos, pois não haveria balizamento para se fazer tal assertiva.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, fls.  78  a  83  (digital)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  incontroversa  a  glosa  de  despesas  médicas  referentes  ao  plano  de  saúde  de  não  dependente,  no  valor  de  R$771,06, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MATÉRIA INCONTROVERSA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997.  DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IR  as  despesas  médicas  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes. Artigo 8o , § 2°, II, da Lei n° 9.250/95.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  em  16/03/2011,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em  14/04/2011, fls. 88 a 96, reiterando as alegações apresentadas na impugnação.   E o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.001937/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.635  S2­TE02  Fl. 122          3 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Para comprovar as despesas odontológicas,  a contribuinte anexou aos  autos  os  recibos,  comprovantes  de  saques  bancários  e  as  declarações  firmadas  pelos  seguintes  profissionais de saúde, fls.19 a 29, fls. 55 a 76 e novamente às fls. 97 e 107.  ­ Luciano Carvalho S.M. Silva, no valor global de R$ 8.500,00, indicando a  contribuinte como beneficiária do tratamento, fls. 98;  ­  Cristiane  Siqueira  Tavares,  no  valor  total  de  R$  5.500,00,  indicando  a  dependente da contribuinte como beneficiária do tratamento, fls. 97;  Do exame das respectivas declarações, constata­se que nela há a indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF da profissional  que prestou os serviços e detalha ter sido a contribuinte e também sua dependente as pacientes  submetidas a tratamento, bem como a época e os valores cobrados e recebidos pelo tratamento,  equivalentes  àqueles  consignados  pela  contribuinte  como  dedução  em  sua  declaração  de  rendimentos (no valor de R$ 14.000,00).  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Portanto,  à  falta de um conjunto  forte de  indícios  capaz de ensejar dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  mencionados  profissionais da área da  saúde, há que se  restabelecer a dedução glosada pela Notificação de  Lançamento, no valor de R$ 14.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  tão  somente  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$14.000,00  (quatorze mil reais).   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5465497 #
Numero do processo: 11030.903977/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 73          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 74          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 75          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 76          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 77          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 78          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 79          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 80          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 81          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 82          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 83          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 84          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 85          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 86          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 87          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 88          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 89          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903977/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.416  S3­TE03  Fl. 90          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5430966 #
Numero do processo: 10925.903991/2012-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903991/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.742  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 91 /2 01 2- 58 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.572,78,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/11/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento.  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle.  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”   Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  A decisão foi ementada como segue:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903991/2012­58  Acórdão n.º 3803­005.742  S3­TE03  Fl. 73          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/11/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/11/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903991/2012­58  Acórdão n.º 3803­005.742  S3­TE03  Fl. 74          5 segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento                                                                                                                                                                                           5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903991/2012­58  Acórdão n.º 3803­005.742  S3­TE03  Fl. 75          7 entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.                                                              10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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