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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5840114 #
Numero do processo: 10384.720534/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DA MULTA. No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita lei. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. .CAPITULAÇÃO NOVA. Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do Código Tribut´tio Nacional - CTN determinando a aplicação retroativa da lei quando tratando-se de ato não definitivamente julgado lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Silva.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Na forma do Relatório Fiscal de fls.05, o contribuinte não informou na GFIP  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a totalidade dos dados  cadastrais e as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, nas  competências de 01/2008 a 12/2009, descumprindo pois ase obrigações acessórias previstas no  disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91.  É relevante destacar que a fiscalização foi atendida por Francisco das Chagas  Santos Costa, CPF 200.404.073­49, Contador da Prefeitura Municipal, CRC 3391­PI que pela  importância do cargo e conhecimento das obrigações da empresa tinha expertise para, no curso  da  ação  fiscal,  produzir  e  requerer  esclarecimentos  à  contento  de modo a  elidir  lançamentos  eventualmente equivocados.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte interpôs impugnação na qual alega em síntese que:  ­  o  Auto  de  Infração  impugnado  versa  sobre  fatos  já  alcançados  pela  prescrição,  uma  vez  que  faz  referência  ao  período  da  gestão  do  Ex­Prefeito  Renato  Lopes  Vieira,  de  01/01/1993  a  31/12/1996.  Portanto,  decorridos mais  de  5  (cinco)  anos. O mesmo  ocorre  com  referência  A  gestão  do  Prefeito  Domingos  Bacelar  de  Carvalho,  do  período  compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2004, conforme Relatório de Vínculos constante no Al  em questão.  ­  há duplicidade de multa,  que  estão  aplicadas  nos Autos  de  Infração,  cujo  objeto eram o mesmo, de números: 37.270.927­3, 37.270.928­1 e 37.270.930­3..    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.205, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, –  CE  ­  DRJ/FOR,  em  15  de  setembro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  08­21.746,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.233  onde  reiterou as alegações enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­Relator    DA TEMPESTIVIDADE    Conforme documento de 237/238, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA    Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando esse não observa o prazo qüinqüenal legal mitigando a eficácia do direito potestativo,  no  caso  presente,  de  efetuar  o  lançamento  obrigatoriamente  aperfeiçoado  pela  notificação  datada e assinada pelo contribuinte.   O § 4º , do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN preceitua que: “Se  a  lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Às fls. 05, no parágrafo 1, do Relatório Fiscal da Infração, consta claramente  registrado que a infração ocorreu nas competências 01/2008 a 12/2009.  Na  forma  do  registro  de  fls.  01,  o  contribuinte  assinou  a  notificação  em  03/12/2010,  portanto não  se observam decaídos  e muito menos  prescritos os  fatos  geradores  bem como o lançamento que constituiu o crédito tributário em apreço.  DO MÉRITO    Releva destacar que  com  idênticos  argumentos  trazidos na peça vestibular  interposta  em  sede  de  impugnação,  em  grau  de  recurso  a Recorrente  ao  invés  de  guerrear  o  arrazoado  e  os  termos  do Acórdão  que  lhe  negou  provimento mediante  consistentes  contra­ argumentos e robustas provas, meramente reitera as alegações que fizera em primeira instância.  Aduz que compulsei a decisão de primeira  instância com os  autos e afirmo  que a impugnação e o recurso interpostos vieram desacompanhados das necessárias provas  razão pela qual descabe dar provimento.   Cumpre  registrar que as alegações da Recorrente  foram  todas efetivamente  enfrentadas “vis­à­vis” na instância a quo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA MULTA  Na forma do registro de fls. 01, no relatório da DISCRIÇÃO SUMÁRIA DA  INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL  , consta que aplicaram­se o disposto na Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 .  Ocorre  que  o  artigo  supra  foi  alterado  pela MP  449  de  ,  2008  consolidada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  determinando  observar,  nas  autuações  do  gênero  em  apreço,  o  disposto no novo art. 32­A, verbis:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.CAPITULAÇÃO NOVA.    Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática , com albergue no Princípio  da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, II, “c” , do CTN.    MULTA MENOS SEVERA    O  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  determina  a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim,  impõe­se o  cálculo da multa nos  termos do  art.  32­A da Lei n° Lei  8.212/91, de modo que comparando­se o resultado obtido com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 32 , prevaleça a multa menos severa.   Definido  pertinente  o  recálculo  da  multa,  este  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2° No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa se proceda nos termos do art. 32­A, da Lei  n° Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Ressalte­se que são critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13811.000939/2005-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral). RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1803-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 41):  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 01),  utilizando,  como  crédito,  o  saldo negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário de  1995.  2.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 16 e 17), a Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária em São Paulo não homologou a Declaração de Compensação de fl. 01, em  virtude de ter decaído o direito da contribuinte de pleitear a restituição.  3.  Cientificada do Despacho Decisório  em 14/12/2005 (fl. 18  ­  verso), a  contribuinte  apresentou,  em  13/01/2006,  por  seus  procuradores,  manifestação  de  inconformidade (fls. 19 a 31), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  é  extinto  com a homologação,  que  ocorre  após o  decurso de  cinco anos  contados da ocorrência do fato gerador;  3.2  que  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário;  3.3  que  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador  (cinco  anos  para  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  e  mais  cinco  anos  para  a  restituição, nos termos do artigo 168, I, do CTN);  3.4  que a interpretação do próprio CTN leva à inevitável conclusão de que,  somente após o decurso de dez anos contados a partir do fato gerador do tributo, o  contribuinte  perde  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos;  3.5  que, dessa forma, considerando que a efetiva extinção dos créditos ora  pleiteados ocorreu em 01/01/2001, verifica­se que tais créditos não foram atingidos  pela  decadência,  quando  da  formalização  da  compensação  através  do  presente  processo;  3.6  que  o  artigo  3º  da Lei Complementar nº 118/2005 não  vale  de  forma  retroativa, sendo inconstitucional o artigo 4º do referido dispositivo legal.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 40):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 81          4 O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação em vigor.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/11/2008  (fls.  47),  a  tempo,  em  19/12/2008, por via postal (fls. 48), apresenta a interessada Recurso de fls. 50 a 64, instruído  com os documentos de fls. 65 e 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Repercussão geral (STF)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 83          6 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273).  6.  Considerando que, no presente caso, o pleito de compensação foi protocolado  em  27/04/2005,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  da  CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  do  período  de  10  (dez)  anos  anteriores  à  protocolização  da  Declaração de Compensação, objeto destes autos (ano­calendário de 1995), arguida pela DRF  de origem.  7.  Menciona­se, ainda, a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 84          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que,  superada  a  preliminar de prescrição, analise a DRF de origem o mérito do pedido de compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5598060 #
Numero do processo: 10980.005827/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a base de cálculo da multa do ano 2004 ao valor do tributo apurado no ajuste. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente-Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9          1 8  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.005827/2005­90  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.916  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  GONVARRI BRASIL ­ PRODUTOS SIRÚRGICO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Se  a  imputação  de  penalidade  é  feita após o encerramento do ano­calendário, o balanço  final do exercício é  prova  suficiente  para  determinar  o  limite  da  multa  ­  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando devido  ­  sob  pena  de descaracterizar  sua natureza de multa  imputada em  razão de descumprimento de obrigação  principal.  Esse  entendimento  aplica­se  exclusivamente  às  multas  lançadas  após o encerramento do respectivo ano­calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para  reduzir  a  base  de  cálculo da multa do ano 2004 ao valor do tributo apurado no ajuste. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente­Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 27 /2 00 5- 90 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 10          2       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram do julgamento os Conselheiros: Participaram do julgamento os  Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João  Carlos  De  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  do  acórdão de n° 108­09.373, proferido pela então Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, em sessão de 14 de junho de 2007.  Trata­se de Auto de Infração (fls.57/59) para a exigência de multa isolada em  razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os valores pagos à título de CSLL.  Em suma, houve a imposição da sanção em virtude do não recolhimento das estimativas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  67/90,  afirmando  ser  a multa  desproporcional por não ter como base de cálculo o valor principal recolhido.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), ao analisar a  contenda, houve por bem manter o  lançamento  em sua  integralidade, nos  termos do  acórdão  8.988 de 12 de agosto de 2005 (fls 354/358), que segue ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO  Constitui infração a falta de recolhimento da estimativa mensal, punível com  multa isolada, incidente sobre o valor de cada estimativa não recolhida e não  sobre o saldo de ajuste anual de CSLL.  Lançamento Procedente.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  371/394,  ocasião em que reiterou os termos da Impugnação.   Sobreveio  acórdão  108­09.373  de  fls.  548/557 da  então Oitava Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao  expediente  recursal, reduzindo a multa a 50%. A decisão restou assim ementada:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 11          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício 2005 e 2006  IRPJ/CSLL  –  ESTIMATIVAS  –  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO  Verificado o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores  devidos  a  título  de  estimativas  e,  ainda,  esses  valores  sendo  declarados  de  forma  incorreta,  frente  aos  assentamentos  contábeis  oferecidos,  cabível  o  lançamento  das  diferenças  a  título  de  multa  isolada  sobre  os  valores  apurados.  IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO  Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado  sobre a totalidade ou diferença do tributo, ou contribuição, nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da  Lei 9430/1996.  PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA   Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo  1º, do artigo 44 da Lei 9430, nos  termos da alínea c, do  inciso  II do  artigo  106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II  do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1º CC n. 4).  Recurso parcialmente provido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  576/605)  contra  a  decisão  supramencionada, alegando (i) que a base de cálculo para aplicação da penalidade é o valor do  tributo, o que apenas pode ser determinado após o encerramento do ano base; (ii) revogação do  fundamento legal que ensejou a multa.  Submetido ao Exame de Admissibilidade (fls. 745/746 e 787/788)), foi dado  seguimento apenas à discussão suscitada acerca da base de cálculo da multa isolada.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  775/776),  alegando  a  improcedência da tese defendida pelo contribuinte, porquanto, uma vez que constatada a falta  de  pagamento  das  estimativas,  após  o  término  do  ano­calendário,  deve­se  aplicar  a  multa  isolada sobre os valores devidos e não recolhidos.  É o relatório.    Voto             Fl. 800DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 12          4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial  foi  objeto de Exame de Admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Delimitando a lide, a questão cinge­se exclusivamente à base de cálculo para  aplicação de multa isolada, se limitada ou não ao valor do tributo ou se aplicável o valor das  estimativas não recolhidas.   Tem­se  que  a  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações  devidas  em  razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.                                                              1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 801DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 13          5  §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  CSLL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ 26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO ­CSLL  ­ APURAÇÃO POR ESTIMATIVA ­  PAGAMENTO ANTECIPADO  ­ OPÇÃO DO CONTRIBUINTE  ­  LEI N.  9430/96.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 14          6 É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental  improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718­0 Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória.   Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetuar  a  antecipação  deste  tributo. Tanto  assim que,  até  a  alteração  promovida pela Lei  nº  11.488/07,  o  caput  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado  “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterada,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação. De mais  a mais, tal alteração não se aplica ao primeiro julgamento.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 15          7 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo apurado de forma definitiva após o encerramento do ano­calendário, no  caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária,  a  base  é  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Este  tributo  –  CSLL  ­  é  aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 16          8 “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes / apuração do lucro, base de cálculo da CSLL devida – a base para imposição da sanção  é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive,  não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente  porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador.  Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Portanto, se a multa é de natureza tributária e tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, bem como para determinar o limite da multa – cuja base não pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando  devido  ­  sob  pena  de  descaracterizar  sua  natureza  de  multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal.  Feitos  esses  esclarecimentos,  verifico  que  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  junho  do  ano­calendário  de  2005,  e  a  multa  isolada  cobrada  se  refere  ao  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 17          9 período  compreendido  entre  de  junho  2004  a  março  de  2005  (fls.  58/59).  Nesse  toada,  considerando que no que tange a multa isolada imputada para fevereiro e março de 2005 ainda  não  havia  tributo  definitivamente  apurado,  porquanto  apurado  durante  o  respectivo  ano­ calendário,  tem­se  por  correta  a  base  aplicada  no  cálculo  da  antecipação,  constante  do  lançamento,  sendo nesta  parte  negado provimento  ao Recurso Especial  do  contribuinte, mas  mantendo­se  o  lançamento  nas  feições  imputadas  pelo  provimento  parcial  (redução  do  percentual da multa a 50%) conferido pelo acórdão recorrido.  Já quanto à multa isolada imputada no período compreendido entre junho de  2004 e outubro de 2004, porquanto imputada após o encerramento do ano­calendário, além da  redução no percentual da multa 50% já determinada no acórdão recorrido, há também que se  observar  como  limite  da  base  de  incidência,  o  valor  do  tributo  definitivamente  apurado  no  ajuste do respectivo ano­calendário.  Neste sentido, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  do contribuinte, para limitar a base de cálculo da multa isolada ao valor do tributo devido no  ajuste  (encerramento  do  ano­calendário),  no  que  tange  aos  lançamentos  relativos  ao  ano­ calendário de 2004, mantendo­se a redução do percentual a 50% para todos os períodos em que  remanescer a multa, como já determinado no acórdão recorrido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10580.720890/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio  Pinho  Teixeira,  OAB  23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório    Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  163.180,77,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância, Paulo Marcelo de Santana Costa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 4          5 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão singular apreciou,  ainda que de forma sucinta, a matéria em litígio. No que toca a alegada legitimidade ativa, a  decisão recorrida concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, esta preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Principio Constitucional da Capacidade Contributiva  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  esclareço,  pois  que  tal  princípio  é  voltado  ao  legislador,  para  estabelecer  as  formas  de  tributação,  como  por  exemplo,  progressividade  para  os  tributos  diretos  e/ou  seletividade para os indiretos.   Em  verdade,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  deseja receber tributo superior ao efetivamente devido, mas, simplesmente, aplicar a lei. A bem  da verdade,  todos os dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência  às  atividades  específicas da administração tributária. Além do que, o contencioso administrativo não é o foro  apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando  há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  é  permitido  às  autoridades  fiscais  afastarem  a  aplicação  desses  dispositivos  (arts.  97  e  102  III,  da  Constituição  Federal,  Decreto  n°2346,  de  10  de  outubro  de  1997  e  Parecer PGFN/CRE nº 948, de 02/06/1998).  Corroborando,  o  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  ensaio  sua  obra  "O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no  volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética ­  1995 esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Não é outro o entendimento deste Órgão Administrativo, consoante a Súmula  CARF Nº 2:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 5          7 PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, sendo assim,  inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente,  vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à  incidência do  imposto de  renda sobre  juros de mora  impende  registrar  que  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas Superior Tribunal de  Justiça – STJ na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil ­ CPC.  Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  Recurso  Especial Repetitivo do tema em questão, qual seja, não incidência de imposto de renda sobre  juros de mora legais. Veja­se a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Portanto,  seguindo a determinação do  art.  62­A do RICARF na sistemática  prevista pelo artigo 543C do Código de Processo Civil – CPC, não há incidência de imposto de  renda sobre juros de mora.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício, bem como excluir o  imposto de renda sobre o juros de mora.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720890/2009­96  Recurso nº: 923.943      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.702.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10880.006746/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. (Documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório, já transcrito, conforme Resolução n° 302-01-189 desta Câmara, a seguir: "DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Ato Declaratório n° 152.928, emitido em 09/01/99 (lh. 12), tendo em vista o exercício da atividade de ensino. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Irresignada com a exclusão, a requerente apresentou, por meio de correspondência postada em 12/02/99 «is. 21), a impugnação de fls. 01 a 11, recepcionada como Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 23/24). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/05/2000 (fls. 26), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 19/06/2000 ([is. 27), a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 43. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP solicitou diligência no sentido de que fosse colacionado pela interessada o AR - Aviso de Recebimento referente à postagem da Manifestação de Inconformidade (fls. 47), o que foi atendido por meio dos documentos juntados às fls. 50, onde consta que a postagem teria sido efetuada em 09/06/2000, com chegada ao destino em 23/06/2000. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n°4295 (fls. 54 a 59), assim ementada: "SIMPLES Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 2 3 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2001 (fis. 60/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 22/01/2001, o recurso de fls. 62 a 74, contendo as seguintes razões, em síntese: - o art. 9° da Lei ° 9.317/96 é inconstitucional, pois, conforme o art. 179 da Constituição Federal, à lei infraconstitucional caberia apenas definir as microempresas e empresas de pequeno porte do ponto de vista quantitativo; - o texto legal referido traz também evidente quebra da igualdade tributária, consubstanciada no art. 150, inciso II, da Carta Magna; - a escola não se resume à atividade do professor, mas envolve também o trabalho do pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, pedagogos, etc; - os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 20/09/2001, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n° 202-00.298 (fls. 77 a 81), objetivando a juntada de "documentos e informações capazes de evidenciar a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, inclusive, cópias do seu Contrato Social e de todas as alterações posteriores porventura havidas". Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/DERAT juntou os documentos de fls. 90 a 106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Foi convertido o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme resolução já mencionada, para que fosse solicitado, junto aos Correios, os esclarecimentos necessários acerca da efetiva data de postagem da correspondência registrada sob o número 002354099 (fls. 27 e 50). Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Consta, nos autos, à fl. 120, informação dos Correios, que em virtude do tempo decorrido, fica impossível de qualquer levantamento interno sobre a real data de postagem do objeto, uma vez que os documentos financeiros que comprovam a recepção da referida correspondência já foram refugados. No entanto, o carimbo constante na cópia do AR apresenta todas as características do instrumento utilizado por suas unidades de atendimento. A 2 a . turma ordinária da 2a. Câmara desta Seção, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. Com a edição da Lei n2 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 92 da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho, constante dos autos, nos seguintes termos: “O v. acórdão ora recorrido, proferido pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, deu provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo o argumento de que com a edição da Lei n' 10.034/200, foi alterado o disposto no art. 9' da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escola e ensino fu.nd amen tal. Verifica-se que tal decisão contraria o original art. 9, XIII da Lei IV 9.317/96, o art. 106 do CTN e o art. 94 dos ADCT. (...) Nota-se que no momento da exclusão do SIMPLES, a legislação que se encontrava em vigor era Lei n9 9.317/1996 sem as suas alterações posteriores da Lei n9 10.034/2000, e o desempenho das atividades de professor eram impedidas de optarem pela Sistemática do SIMPLES, conforme o art. 9, XIII. (...) Com efeito, como na época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, como no momento da decisão ora recorrida, encontrava-se em vigor a originalidade da Lei nº 9317/96, portanto o desempenho de atividade de professor impede a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9, XIII, da Lei nQ 9.317/96. Como no caso sob análise, a contribuinte desenvolve tais atividades (vide contrato social), está caracterizada a vedação contida na norma citada. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 3 5 Corroborando todo o acima exposto, relataremos aos Senhores, em breve síntese, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se relativamente ao tema. A interessada apresenta as suas contra-razões, pleiteando que: “ a) A nobre Relatora, em momento algum, contrariou a legislação aplicada à matéria. Toda fundamentação legal citada na decisão foi corretamente aplicada, sem contrariedades, e em consonância com as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes b) Portanto, não merece acolhimento e provimento o Recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), devendo ser acolhida a Preliminar de inadmissibilidade do recurso, mantendo incólume o Acórdão n° 302-39.432 proferido pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. c) A decisão se pautou em legislação plenamente em vigor, não há o que se questionar sobre a validade da legislação aplicada no v. acórdão. Uma Instrução Normativa é um ato administrativo, no qual o administrador, no restrito âmbito de sua competência, e no limite da lei e da Constituição, explica ou instrui os seus administrados em como aplicar uma lei. Não há como invalidar a previsão do art. 1°, § 3° da IN SRF n°115/2000 ao caso da Escola. d) Também, é importante ressaltar, que a contribuinte se enquadra na previsão do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, que dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, nos casos de erros de fato. O referido ADI n° 16 dispõe que o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, bem como que são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.” É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos - que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido." (STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES” A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 4 7 REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos." (STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.725110/2011-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 12/03/2013, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.020, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE RPPN. NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  Por  expressa  exigência  legal,  as  áreas  de  Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Nacional  devem ser  averbadas  à margem da matrícula  do  imóvel,  sendo  esta uma condição  indispensável  para a  exclusão das  referidas  áreas para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso de ofício negado  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 9          3 Preliminar rejeitada  Recurso Voluntário parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao Recurso  de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  restabelecer o Valor da Terra Nua­VTN declarado.”  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  08/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 400) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 401 a  411 (Despacho de Encaminhamento de fls. 412).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 414 a  417. No apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de  preços  de  terras  a  ser  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  se  pode  ver  na  transcrição da citada norma:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização”.  ­  a  Portaria  SRF  nº  447,  de  2002,  regulamentando  o  Sistema  de Preços  de  Terras, veio instituir:  “Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.”  ­ a mesma orientação para alimentação do SIPT com os valores das terras e  demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores  de terra nua da base de declarações do ITR foi veiculada pela Nota COSIT/COTIR n° 330, de  26 de setembro de 2002, que destaca:  “13.  Por  oportuno,  deve­se  ressaltar  que,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  oficio  do  ITR,  do  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  em  cada  município.”  ­  assim,  tem­se  como procedimento  para o  lançamento  do  ITR  a utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Preços  de  Terras  da  SRF,  nos  moldes  estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa  rotina administrativa;  ­  desse  modo,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR.  ­ não se pode perder de vista a lição constante no acórdão nº 2102­00.609, de  que  “o  SIPT  detém  uma  média  global  do  valor  da  terra  nua  do  município.  Não  há  uma  avaliação específica do imóvel auditado”.  ­  destarte,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  de  modo  que  deve  ser  restabelecido o Auto de Infração;  ­  ressalte­se  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  ­ é certo também que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  no  caso,  conforme  salientado  pela  autoridade fiscal, pela norma NBR 146.533;  ­  ocorre  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  adequadamente desse mister;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 10          5 ­  o  Laudo  Técnico  apresentado  demonstra  falta  de  critério  e  busca  apenas  referendar, sem a necessária fundamentação, o VTN originalmente declarado pelo contribuinte,  logo  o  laudo  apresentado,  por  não  observar  as  normas  da  ABNT  vigentes  na  data  de  sua  produção, revela­se imprestável para contraditar o valor do SIPT.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o VTN arbitrado  pela fiscalização.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 07/11/2013 (Termo de Ciência Eletrônica de fls. 429), a Contribuinte ofereceu,  na mesma data, as Contrarrazões de fls. 432 a 439, argumentando, em síntese:  ­ o recurso não pode ser acolhido, tendo em vista que os paradigmas ou foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuem  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelam  entendimento já superado no CARF;  ­  quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  2102­01.664,  este  foi  submetido a Recurso Especial do Contribuinte ainda não julgado, além do que não se discutiu  acerca  da  validade  dos  critérios  do  sistema  para  aquela  área,  como  foi  o  caso  do  acórdão  recorrido;  ­  no  que  tange  ao  segundo  paradigma,  representado  pelo  Acórdão  2102­ 00.609, além de ter sido genérico, sem adentrar à situação específica de avaliação dos dados de  gestão do sistema, afastou­o em face do laudo apresentado pelo Contribuinte;  ­ mera leitura do laudo evidencia que foram indicados 193 dados de mercado,  oriundos de efetivas transações, obtidos por meio de corretores de imóveis e proprietários;  ­ não procede a assertiva de que a aplicação de correção monetária no laudo  seria inadequada, já que a NBR não veda a utilização de índices de atualização de valores, em  especial  quanto  aos  dados  para  os  quais  não  seja  possível  obter  atualização  diretamente  da  fonte;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  importante  ressaltar  que  não  se  realizou  atualização de valores, já que o método utilizado foi o comparativo de dados de mercado, por  meio do qual foram considerados os valores dos imóveis na data do fato gerador;  ­  os  valores  indicado  no  laudo  aproximam­se  muito  mais  da  realidade  do  valor de mercado, que os fornecidos pelo SIPT;  ­  o  arbitramento,  como  regra  de  exceção,  somente  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  a  verificação  do  valore  real  do  bem  não  é  possível,  o  que  não  ocorre  no  presente caso;  ­  assim, não há  como prevalecer o valor arbitrado, devendo, quando muito,  prosseguir a cobrança com, base no valor de mercado indicado no laudo;  ­  ademais,  a  interpretação  constante  do  recurso  não mais  encontra  guarida  nesse órgão (cita jurisprudência do CARF).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de discussão acerca do arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua  com base no SIPT – Sistema Integrado de Preços de Terras, relativo ao ITR/1998.   Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  argumenta que o recurso não poderia  ter sido acolhido,  tendo em vista que os paradigmas ou  foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuiriam  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelariam entendimento já superado no CARF.  Quanto ao primeiro paradigma, representado pelo Acórdão 2102­01.664, este  foi  efetivamente  submetido  a  Recurso  Especial  do Contribuinte,  pendente  de  julgamento  ao  tempo  da  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  portanto  ainda  apto  a  demonstrar  eventual  divergência  jurisprudencial.  Nesse  passo,  esclareça­se  que,  embora  no  paradigma não  tenha  havido  grande  discussão  acerca  dos  critérios  do  arbitramento  do VTN,  restou claro que este  foi aceito, ainda que tenha  levado em conta apenas os preço médio das  DITR. Confira­se o voto condutor do aresto:  “Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  nas  DITRs  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.  Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.”  Assim, constata­se a caracterização da alegada divergência,  já que, em face  de situações fáticas similares – arbitramento do VTN com base no SIPT, levando­se em conta  apenas o valor médio das DITR – foram adotadas soluções diversas – no caso do paradigma, ao  contrário do que ocorreu no caso do recorrido, o arbitramento foi mantido.  Quanto à alegação de que a tese defendida pela Fazenda Nacional encontra­se  superada,  verifica­se  inexistir  Súmula  CARF  ou  qualquer  outro  dispositivo  regimental  que  obrigue os Conselheiros a adotarem determinado posicionamento, relativamente à matéria ora  tratada.  Assim,  enquanto  não  haja  a  obrigatoriedade  regimental  no  sentido  de  que  os  Conselheiros adotem posicionamento específico, as partes possuem o direito de tentar reverter,  na  Instância  Especial,  eventual  julgamento  que  lhes  tenha  sido  desfavorável,  desde  que  atendidos os pressupostos recursais.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 11          7 Destarte,  conclui­se  que  o  primeiro  paradigma  logrou  comprovar  a  alegada  divergência jurisprudencial, sendo despicienda a análise dos argumentos relativos ao segundo  paradigma. Consequentemente, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se do arbitramento do VTN, com base no SIPT – Sistema Integrado de  Preços de Terras, previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1° inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Quanto ao art. 12, §1º, inciso II , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  cabe trazê­lo à colação, com a redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.”  Assim, combinando­se os dispositivos legais acima, conclui­se que o sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN­Valor  da  Terra  Nua,  deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, a  saber: localização, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel, assim como considerar  os  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  pela  Portaria SRF nº 447, de 2002, que deve ser alimentado com os valores de terras e demais dados  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores da terra nua  da base de declarações do ITR (art. 3º da citada Portaria).  Portanto,  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  tem  previsão  legal  e  pode  ser  aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as  determinações legais acima especificadas. Entretanto, no presente caso, o Extrato do SIPT de  fls.  12  (que aparece no  índice como “Anexo”) mostra que o VTN – Valor da Terra Nua  foi  arbitrado  levando­se  em  conta  apenas  o  valor médio  das DITR,  sem  se  considerar  a  aptidão  agrícola, o que contraria a  legislação de regência, acima  transcrita. Assim, o arbitramento do  VTN levado a cabo pela Fiscalização não pode ser mantido.   No caso em tela, o VTN declarado pela Contribuinte foi de R$ 1.929,40 por  hectare  (R$  23.228.046,60/12.039,0  ha),  conforme  Notificação  de  fls.  3  a  8.  Intimada  a  comprovar o VTN,  apresentou o Laudo de Avaliação de  fls. 297 a 337,  em que se apurou o  VTN  de  R$  2.208,38  por  hectare  (R$  26.586.723,49/12.039,0  ha).  Dito  laudo  foi  desconsiderado  pelo  Fisco,  por  não  ter  sido  elaborado  conforme  as  normas  da  ABNT,  procedendo­se ao arbitramento com base em valor constante do SIPT, o que resultou em um  VTN de R$ 23.766,82 por hectare (R$ 286.128.745,98/12.039,0 ha), conforme extrato de fls.  12.   Destarte, verifica­se que a própria Contribuinte, ao reivindicar, em suas peças  de defesa, a aplicação de um VTN superior ao declarado, reconhece que o valor que constara  em  sua  DITR/2008  encontrava­se  efetivamente  sub­avaliado.  Como  os  critérios  do  arbitramento  pelo  SIPT  não  foram  respeitados,  entendo  que  deve  ser  aceito  o  VTN  de R$  2.208,38,  que  a  própria  Contribuinte  reconhece  ser  o  correto  e  reivindica  em  suas  peças  de  defesa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e dou­lhe provimento parcial para que seja aceito o VTN – Valor da Terra Nua de R$  2.208,38 por hectare.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.720638/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 269          1 268  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720638/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 38 /2 00 9- 67 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 270          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 272          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 273          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 274          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 275          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 276          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 277          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 278          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004231/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.
Numero da decisão: 1801-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada  (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­33.283/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, e­fls. 890 a 903, que decidiu julgar procedentes  os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  acostados  às  fls.  680  a  710,  no  valor  total  de  R$  822.307,80,  incluídos os juros moratórios e a multa de ofício aplicada na forma qualificada (150%).    Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 669 a 673), a seguir sintetizados.  O  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2007,  através  da  entrega  de  sua  DIPJ  (apresentada  em  30­06­2008,  fl.  021),  optou  em  definitivo  pela  tributação  dos  impostos e contribuições federais pela sistemática do lucro presumido. Na DIPJ, as  fichas  destinadas  à  apuração  e  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, respectivamente Ficha 14­A (fl.24) e Ficha 18­A (fl.26), foram apresentadas  em branco.  O Contribuinte, não encontrado no endereço da Rua do Adorno n° 49, no bairro do  Limão,  conforme  termo  próprio  lavrado  em  16­09­2010  (fl.  38),  foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  (para  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis)  através  do Edital Difis/Serviços  n°  .52/2010  (fl.37)  nos  termos do inciso II do parágrafo 1o, bem como do inciso IV do parágrafo 2o, ambos  do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72.  De  acordo  com  registros  da  JUCESP,  os  sócios  da  empresa  Sr.  Edilson  Barroso  (sócio­gerente),  Sra.  Zilda Martins  de  Almeida  e  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza  (sócio­gerente à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao ano fiscalizado  de 2007), foram cientificados e intimados para atendimento do solicitado no Termo  de Início de Fiscalização e Intimação.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  04­10­2010,  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza,  representando  a  fiscalizada,  devidamente  habilitado  através  da  procuração  pública  outorgada  pelo  atual  sócio­ gerente,  Sr.  Edison  Barroso  (fl.  666),  tomou  ciência  do  início  dos  procedimentos  fiscais  e  foi  intimado  para  que  apresentasse  para  exame  os  livros  fiscais  e  comerciais.  A  Autoridade  Fiscal  assentou  que,  ao  entregar  a  DIPJ  pelo  lucro  presumido,  o  Contribuinte selou em definitivo a sua opção pelo lucro presumido.  Ao  analisar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  disponibilizadas  pelo  Contribuinte,  bem  como  os  registros  às  contas  do  razão  n°  302.005­3  Serviços  Prestados e 302.005­3­01 ­ Serviços Prestados (filial), a Autoridade Fiscal verificou  que  as  receitas  da  prestação  de  serviços  totalizaram  R$  3.201.039,10  no  ano.  Entretanto, o Contribuinte não recolheu o imposto de renda e a contribuição social  devidos sobre essa receita, bem como não informou os respectivos valores na DIPJ e  nas DCTFs.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  foi  verificado  que  apenas  os  valores  a  recolher,  apurados pelo contribuinte sob a sistemática cumulativa e devidos no mês de janeiro  foram regularmente informados em DCTF, sob o código de recolhimento 8109 para  o PIS (R$ 145,27) e sob o código 2172 para a COFINS (R$ 669,74). Às fls. 661 à  665, estão cópias dos extratos das DCTFs apresentadas pelo Contribuinte.  O demonstrativo de apuração da base de cálculo do montante devido do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como  dos  valores  retidos pela fonte pagadora, constante das notas fiscais de prestação de serviços do  período,  encontram­se  no  anexo  denominado  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto de Renda e da CSLL". O demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS  devidos em cada um dos meses de apuração do ano­calendário de 2007, dos valores  retidos pela fonte pagadora e das diferenças de recolhimento/declaração encontram­ se no anexo denominado "Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS".  O  IRPJ,  a CSLL,  o PIS  e  a COFINS devidos,  não  recolhidos  e  não  informados  à  RFB na forma e no prazo regulamentar foram, conforme exposto, exigidos de ofício.  Os fatos constatados caracterizam, tem tese, o crime previsto no inciso I do artigo 1o  da Lei n° 8.137/90 e no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. A qualificação da  multa está prevista no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Como a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante dos cadastros  da RFB  e  da  JUCESP  ­  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  sito  a Rua  do  Adorno n° 49, no bairro do Limão, nesta capital, conforme  termo próprio  lavrado  em 16­09­2010 (fl. 38), ficou configurada, além da hipótese de inaptidão prevista no  inciso  II  artigo  39  e  no  inciso  II  do  artigo  41  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.005/2010, a dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento externado  pelo  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  da  Súmula  de  n°  435  que  assim  dispôs:  [...]  Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/12/2010,  o  Contribuinte,  através  de  seu  sócio­gerente  Edilson  Barroso,  apresentou  impugnação  às  fls.  723  a  729  em  10/01/2011, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  Inicialmente,  a  Impugnante  salientou  que  possui  escrituração  contábil  regular  e,  desde sua fundação, apresenta sua declaração anual do imposto de renda com base  no  lucro  real,  o que pode ser verificado na base de dados da Receita Federal. Por  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 conta  de  retenção  na  fonte  e  despesas  oriundas  da  atividade  principal,  além  da  pequena margem de lucro do negócio, sempre foi natural o fechamento do balanço  com pequeno lucro ou prejuízo.  No  ano­calendário  de  2007,  o  balanço  final  da  Impugnante  apontou  prejuízo,  indicando, portanto, dentro da lógica e do bom senso, que a declaração de imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  seguisse  a mesma  opção  tributária  de  todos  os  anos  da  existência  da  empresa,  qual  seja,  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  mesmo  porque,  não  teria  nenhuma  lógica  apresentar  declaração  pela  apuração  pelo  lucro  presumido, pela primeira vez, o que estaria em desacordo com a realidade financeira  da empresa.  O  equívoco  ocorreu  na  elaboração  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando,  em  completa  desarmonia  com  a  realidade  fática  emergente,  entregou  a  declaração  "ZERADA"  nos  campos  do  primeiro  ao  quarto  trimestre,  informando somente o total da Receita de bens e serviços do estabelecimento matriz  somado com o da filial.  Salientou  a  Impugnante  que,  apesar  da  entrega  zerada  da  DIPJ  ano­  base  2007,  entregou  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  Semestral, onde aponta, mensalmente, as contribuições a pagar de PIS e COFINS,  demonstrando  sua  real  intenção de  transparência  quanto  ao  faturamento  de  todo  o  período de janeiro de 2007 à dezembro de 2007. Se não usou desses mesmos dados  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  e  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  é  porque,  na  apuração  pelo  lucro  real  trimestral,  a  empresa gerou prejuízos.  Disse  que outra maneira de  comprovar  a  forma de opção  de  tributação  pelo  lucro  real  é  através  das  Declarações  de  Débitos  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  que  demonstram que a forma de tributação era a do lucro real trimestral.  Por  dificuldades  econômicas/financeiras,  a  empresa  não  pôde  supervisionar  seus  documentos  fiscais,  e  lapsos  e  enganos  ocorreram.  A  empresa  sucumbiu,  fechou  suas portas, encerrando suas atividades, rescindindo todos os contratos de prestação  de  serviços  que  possuía  com  terceiros,  encerramento  ocorrido  em  julho  de  2010,  pouco antes da notificação que redundou no auto de infração ora impugnado.  [...]  Portanto,  resta  provado  que  a  impugnante  não  pode  ser  entendida  como  uma  empresa  que  praticou  dolosamente  um  ato  que  tentasse  iludir  o  fisco,  mas  ao  contrário,  quando  instada  a  se  apresentar,  o  fez  e  o  próprio  Auditor  Federal  será  testemunha disso.  [...]  O Contribuinte ora Impugnante centrou a sua defesa na tese de que, quando do envio  da DIPJ 2008/2007, por um equívoco, ao invés de apresentá­la pelo lucro real, o fez  pelo  lucro  presumido.  Por  esse  motivo,  requereu  que  lhe  fosse  proporcionada  a  possibilidade  da  apresentação  da  DIPJ  do  ano­calendário  2007  na  forma  de  tributação pelo Lucro Real.  [...]  No ano de 2007, não houve recolhimento de IRPJ ou da CSLL, seja pelo lucro real  ou  pelo  presumido,  quando,  se  tivesse  ocorrido  o  pagamento  desses  tributos  por  alguma  das  formas  de  tributação,  a  questão  estaria  resolvida  quanto  à  opção  pela  forma como também seria ela definitiva para todo o ano­calendário (arts. 220; 222,  parágrafo  único;  232;  516,  do  RIR/99).  Como  não  houve  pagamento,  devemos  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 4          5 procurar outro critério para definir a forma de tributação do Contribuinte para o ano­ calendário de 2007.  A DCTF não constitui instrumento adequado para o exercício da opção pelo regime  de tributação do IRPJ e da CSLL. Eventualmente, caso fossem declarados valores a  recolher desses tributos (ainda que não tivesse sido efetuado recolhimentos), como a  DCTF constitui confissão de dívida,  poder­se­ia  entender como  feita  a opção pelo  regime nela indicado. Porém, esse não é o caso, já que não foram declarados valores  a pagar para o IRPJ e a CSLL.  Assim, no ano de 2007, não houve  recolhimento do IRPJ e da CSLL e as DCTFs  não indicaram valores a recolher, o que nos leva à análise da norma legal cujo texto  a seguir transcrevemos.  Diz  o  dispositivo  legal  cujo  texto  transcrevemos  acima  (item 32) que  a  tributação  pelo lucro presumido é considerada exercida, bem como definitiva, com a entrega da  DIPJ. A declaração DIPJ 2008/2007 enviada pelo Contribuinte, embora "zerada" nas  Ficha 14A e 18A, foi parcialmente preenchida, com alguma, informações dadas pelo  Contribuinte, entre elas as da Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte),  a  Ficha  60  ­  Discriminação  da  Receita  de  Vendas  dos  Estabelecimentos  por  Atividade  Econômica  (R$  3.201.038,10), a Ficha 64 ­Informações Previdenciárias.  Se  o  Contribuinte,  como  alega,  possuía  escrituração  e  tinha  prejuízo,  deveria  ter  apresentado a declaração pelo lucro real devidamente preenchida. Não cabe, agora,  julgar qual era a intenção do Contribuinte, bem como aferir se ele efetivamente tinha  ou não prejuízo, o que demandaria auditoria de sua contabilidade, mas sim verificar  o que realmente ocorreu (a entrega da declaração pelo lucro presumido) e o que a lei  prescreve para o fato ocorrido.  Conforme relatado no item 9, o Contribuinte recolheu o PIS e a COFINS devidos no  mês de janeiro apurados sob a sistemática cumulativa. Sabemos que os contribuintes  que  apuram  o  resultado  pelo  lucro  real  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática do regime não­cumulativo. Observe­se que o Contribuinte apresentou a  DACON com apuração do PIS e da COFINS pelo regime Cumulativo (fls. 808 dos  autos).  [...]  Conforme  se  depreende,  se  o  Contribuinte  optasse  pelo  lucro  real,  deveria  ter  apurado  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  Regime  Não­Cumulativo,  mas  o  fez  pelo  Cumulativo, regime este destinado às empresas optantes pelo lucro presumido.  [...]  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  entendo  que  o  percentual  foi  corretamente  aplicado.  O  comportamento  do  Contribuinte,  seja  pelo  não  recolhimento dos tributos, seja pelas declarações preenchidas de forma incompleta e  com  informações  contraditórias  (DCTF,  DIPJ,  DACON),  seja  pelo  ato  de  que  o  Contribuinte  possuía  os  dados  de  forma  a  prestá­los  de  acordo  com  a  forma  regulamentar, impõe considerar corretos no presente caso o agravamento da multa e  o respectivo percentual aplicado aos valores apurados pela Fiscalização.”  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  empresa,  nas  pessoas  dos  responsáveis  solidários,  interpôs  tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 957 a 960,  reiterando os termos da defesa exordial, em  síntese, que não podem subsistir os lançamentos tributários realizados com base na apuração do  lucro na forma presumida.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 Edital desafixado em – 28/05/2012, e­fls. 954; Recurso – 15/06/2012, e­fls. 957  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio, consoante relato, está em admitir­se ou não a contestação  da recorrente, representada pelos responsáveis solidários Edílson Barroso e Flávio Floriano de  Souza, de que os  lançamentos  tributários devem ser cancelados em virtude de a apuração do  lucro ter sido realizada pela auditoria fiscal na forma presumida.  A  fiscalização defende o procedimento, como sendo o único possível, visto  que a opção da recorrente por esta forma de apuração do lucro foi exercida de forma definitiva  ao entregar a DIPJ do ano­calendário em questão (DIPJ/08), ainda que possua a contabilidade  completa  e  a  tenha  exibido  na  auditoria  fiscal.  Por  outro  lado,  a  empresa  afirma  que  não  poderia  ter  optado  por  esta  forma  de  tributação,  haja  vista  ter  sofrido  prejuízos  no  período  auditado,  sempre  haver  entregue DIPJ  pelo  Lucro  Real  e  que  a  DIPJ  entregue  com  valores  zerados” não pode servir para embasar o critério adotado pela  fiscalização. Aduz, ainda, que  entregou as DCTF dos primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007, assinalando  que  o  Lucro  era  apurado  na  forma  “Real/Trimestral”  e  que  não  informou  qualquer  valor  ou  efetuou recolhimentos a título de IRPJ e CSLL em virtude dos prejuízos sofridos.  Compulsando os  autos, constata­se que, com efeito,  a  recorrente entregou a  DIPJ/08 informando que a apuração do lucro fora realizada na forma presumida – e­fls. 22, e,  embora  constem  fichas  preenchidas  com  valores  zerados,  outras  foram  devidamente  preenchidas, entre outras, a ficha 54 ­ Demonstrativo de tributos retidos pelas fontes pagadoras  (e­fls. 30 a 34), o que extrai a característica de ser um documento totalmente inócuo, mas com  valor probatório.  A  contabilidade  da  recorrente  foi  acostada  aos  autos  e  os  Balancetes  trimestrais, bem como as Demonstrações de Resultados levantadas trimestralmente, e­fls. 463 a  504,  demonstram  a  apuração  de  lucro  líquido  contábil  para  os  1º  e  3º  trimestres  de  2007,  enquanto prejuízo contábil para os 2º e 4º trimestres. O Lalur não foi exibido pela recorrente.  Partindo­se dos dados contábeis fornecidos, verifica­se que a recorrente deveria ter recolhido e  informado em DCTF os valores de IRPJ e CSLL devidos relativos aos trimestres referenciados  (1º e 3), salientando­se que nos documentos contábeis há o registro de valores de IRPJ e CSLL  provisionados para pagamento. Se assim houvesse procedido, a recorrente poderia ter exercido  a opção pela forma de apuração do lucro na forma Real (1º pagamento), nos ditames da lei.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 5          7 Não custa  reprisar os dispositivos  legais que norteiam a matéria,  a exemplo  da Turma de Julgamento da Primeira Instância – opção pela forma de tributação:  Regulamento do Imposto de Renda vigente – Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)  Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no art.  232 (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).    Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  (...)  § 4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).    No  presente  caso  não  houve  o  pagamento  da  primeira  quota  do  IRPJ  correspondente ao 1º  trimestre de 1997, pelo que dispõe o  artigo 13,  em seu § 2º,  da Lei nº  8.541/1992:  Art.  13.  Poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  bruta  total,  acrescida  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital,  tenha  sido  igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano­calendário anterior.  (...)  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8     § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda  mensal  de  que  trata  esta  seção,  a  opção  pela  tributação  com  base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva  pela entrega da declaração prevista no art. 18,  inciso IV, desta  lei.  Por conseguinte, a recorrente ao deixar de efetuar as informações devidas em  DCTF e efetuar os recolhimentos de IRPJ e CSLL devidos, somado à circunstância de haver  entregue a DIPJ/08 com a opção do lucro apurado na forma presumida, por força da legislação  vigente, não pode, após o início da fiscalização, alterar o regime de tributação.  A  autoridade  fiscal  deve  agir  em  estrita  observância  às  normas  legais,  não  podendo  optar  por  procedimento  diverso  ao  estipulado,  sob  pena  de  ser  responsabilizada  funcionalmente.   Assim dispõe o § único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A respeito da multa qualificada, no Termo de Constatação Fiscal, bem como  no Acórdão  recorrido,  firmou­se o entendimento que a entrega das declarações  ao  fisco com  informações incompletas são elementos suficientes para comprovar o dolo em fraudar o fisco e  caracterizar as figuras delitivas descritas nos artigos 71, ou 72, da Lei nº 4.502/64 (fraude lato  sensu, considerada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DIPJ/08 inclusive no que concerne ao regime de tributação declarado, e que apresentou todos  os elementos contábeis à  fiscalização necessários à apuração dos  tributos  lançados ex officio,  não podendo desta forma ter suas atitudes consideradas como fraudulentas. Nada fraudou nos  livros  e  documentos  fiscais  que  pudesse  furtar  ao  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  das  obrigações tributárias, tratando­se de manifesto lapso as informações inseridas na DIPJ/08, na  condição em que foi entregue.   A  Súmula  nº  14  editada  por  este  Conselho Administrativo  (CARF)  dispõe  sobre a matéria:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Não vejo como afastar a aplicação da Súmula editada por este CARF, no caso  em concreto. Houve a omissão, de forma indubitável. Os lançamentos tributários estão sendo  mantidos  nesta  decisão, mas  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  reformada,  por  não  restar plenamente caracterizada a fraude perpetrada.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 6          9 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a multa regular (75%).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.004130/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. Não se deve conhecer do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não deve ser conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita às regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de regularizar e apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim de compensá-los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.
Numero da decisão: 1202-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir a produção de prova pericial, em não conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Marcelo Baeta Ippólito (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. Não se deve conhecer do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não deve ser conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita às regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de regularizar e apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim de compensá-los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir a produção de prova pericial, em não conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Marcelo Baeta Ippólito (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 3          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI.  CRÉDITOS.  ALEGAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim  de compensá­los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer  prova da sua existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas, em  indeferir a produção de prova pericial,  em não conhecer da matéria  relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Marcos Antonio  Pires  (suplente), Marcelo  Baeta  Ippólito  (suplente),  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).    Relatório  Consta do relatório do Acórdão DRJ/RPO n° 14­38.801, de 16/08/2013, (Fls.  1.500 a 1.515):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa acima citada, foi constatada, nos anos­ calendário  (AC)  de  2003,  2004  e  2005,  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária,  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda. Foi arbitrado o lucro com base  no art.  530,  II,  do Decreto nº 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), uma vez que a escrituração  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 4          3 da  contribuinte  contém  vícios  que  a  tornam  imprestável  para  apuração do lucro líquido e do lucro real.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 484 a 497.  Imposto: R$ 49.137,48  Juros de mora: R$ 21.474,58  Multa proporcional: R$ 36.853,07  Total: R$ 107.465,13  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 532 e 537;  Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, I, e 42.  2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.498 a  512.  Contribuição: R$ 18.314,21  Juros de mora: R$ 7.743,43  Multa Proporcional: R$ 13.735,62  Total: R$ 39.793,26  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 20 e  24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de 2002, art.37.  3  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.513 a 525.  Contribuição: R$ 55.757,52  Juros de mora: R$ 23.869,33  Multa Proporcional: R$ 41.818,06  Total: R$ 121.444,91  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  nº  4.524,  de  2002, arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51; Lei nº 9.430,  de 1996, art. 42.  4 ­ Contribuição para o PIS – fls. 526 a 538.  Contribuição: R$ 13.793,07  Juros de mora: R$ 5.862,74  Multa Proporcional: R$ 10.344,69  Total: R$ 30.000,50  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 5          4 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar, nº 7,  de 1970, arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, I, a, e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  5  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  –  fls.539  a  562.  Imposto: R$ 490.542,05  Juros de mora: R$ 208.474,91  Multa Proporcional: R$ 367.906,42  Multa IPI não lançado c/ cobertura de crédito: R$ 9.375,00  Total: R$ 1.076.298,38  Enquadramento legal do imposto: Fls. 556, 560/561.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  sendo  intimada, a contribuinte apresentou os livros Diário e Razão de  2003  a  2005  e  os  extratos  bancários  de  2005.  Os  extratos  de  2003 e 2004 haviam sido entregues à RFB pela Justiça Federal.  Relatou  o  autuante  que  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  desde  1997  e  que  durante  a  fiscalização  constatou­se  situação  impeditiva  que  resultou  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA 93/2007, excluindo­a daquela sistemática.  Sendo  notificada  da  exclusão,  a  empresa  ingressou  intempestivamente com a manifestação de inconformidade de fls.  159 a 172, sendo expedido o Termo de Revelia de fl. 175, contra  o  qual  foi  apresentado  o  documento  de  fls.177  a  183,  no  qual  alega que não podem ocorrer os efeitos da revelia, uma vez que  o presente processo  e o de nº 10980.004129/2007­39 decorrem  da  constatação de  que  a Engenáutica  é  empresa  inexistente  de  fato por se valer de interpostas pessoas. Assim, o julgamento de  um  dos  processos  administrativos  influenciaria  na  decisão  do  outro,  podendo  operar  a  seguinte  situação:  dois  processos  administrativos  com  o  mesmo  fundamento  que,  por  questões  meramente  processuais  receberão  decisões  absolutamente  distintas e o que é pior, contraditórias.  Acrescentou  que  há  também  no  processo  administrativo  o  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo moderado,  que  “se  traduz  na  exigência  de  interpretação  flexível  e  razoável  quanto  a  formas”  e  solicitou  que  seja  analisada  a  sua  Reclamação.  O  autuante  relatou,  ainda,  que,  uma  vez  fora  do  Simples,  a  contribuinte sujeitou­se à tributação com base no lucro real.  Foi constatado pela fiscalização que a contribuinte contabilizava  ingressos de  recursos de naturezas diversas a crédito de caixa,  aí  incluídos  os  representativos  de  receita  operacional  e  que  as  saídas  bancárias  (os  pagamentos)  foram  contabilizados  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 6          5 indistintamente a débito de caixa, fossem despesas ou saídas de  outra natureza.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  na  sua  conta  bancária  e  a  regularizar  a  sua  escrita  contábil para permitir a correta apuração do lucro líquido, bem  assim a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  Como  a  contribuinte  não  se  manifestou  a  respeito  da  escrituração, foi arbitrado o lucro com base no art. 530 do RIR,  de 1999.  Quanto aos créditos bancários, a contribuinte, na planilha de fls.  225 a 237, listou aqueles questionados no Anexo II do Termo de  Intimação nº 2, anotando, ao lado de cada um, informação sobre  sua  origem ou  natureza,  relacionando  vários  à  respectiva  nota  fiscal ou  duplicata  (Anexo  III)  que  o  originou,  identificando­os  como receita.  Na planilha de fls. 238/240, a contribuinte relacionou os créditos  que  alega  serem  faturamento  da  empresa  Engetec  (CNPJ  85.004.059/0001­00),  tendo  transitado  pela  sua  conta  corrente.  Apresentou as notas fiscais da Engetec correspondentes a esses  recebimentos.  Tais  créditos  não  foram  considerados  receita  da  Engenáutica.  De acordo com os documentos e justificativas apresentadas pela  contribuinte,  foram  elaborados  os  Quadros  I  a  IV  (fls.  378  a  408), sendo que este último demonstrou as receitas apuradas na  fiscalização.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  do  IRPJ,  CSLL, PIS, Cofins e IPI incidentes sobre as receitas apuradas.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  Maurício  Dalri  Timm  do  Valle  (fl.600),  ingressou  com a impugnação de fls.567 a 599, alegando:  · O processo nº 10980.004129/2007­39 foi formalizado tendo em  vista  a  suspensão  de  sua  inscrição  no  CNPJ.  Essa  postura  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  foi  atacada  por Mandado  de  Segurança  2007.70.00.016618­0  (PR)  e  foi  afastada  pelo  Juízo  da Vara Federal de Curitiba;  · No presente processo foi excluída do Simples e, sem aguardar  o  resultado  dessa  exclusão,  foi  feito  o  presente  lançamento  de  exigência de tributos, motivo pelo qual deve ser declarado nulo;  · Os  contribuintes  somente  são  obrigados  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa em virtude de lei e a Administração Pública  Direta  e  Indireta,  de acordo com a Constituição Federal  (CF),  art.  37,  deve  obedecer  ao  princípio  da  legalidade.  Assim,  a  Instrução Normativa nº 568, de 2005, é ilegal, pois permite que a  Administração decida de forma unilateral se determinada pessoa  jurídica  existe  ou  não,  apesar  de  regularmente  registrada  no  órgão competente;  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 7          6 · A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  usurpou  competência  do Poder  Judiciário  de  dizer  o  direito  e  entendeu  que a contribuinte é “inexistente de fato”. Partiu da premissa de  que  havia  procurações  irrevogáveis  e  irretratáveis  para  Ivo  Orlando Petris e César Thomé Filho e um documento particular  denominado “Acordo de Investimento” o que deixaria claro que  os verdadeiros  sócios  supostamente seriam  interpostas pessoas,  quais sejam, Ivo e César Thomé;  · Nas  sociedades  limitadas,  de  acordo  com  o  art.  1061  do  Código  Civil,  podem  ser  nomeadas  pessoas  não­sócias  para  administrá­la. Não há que se  falar em “inexistência de  fato”da  sociedade – prescrita no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, e no  art. 34, III da IN nº 568, de 2005 – uma vez que a sociedade está  devidamente  registrada  junto  ao  órgão  competente,  consoante  comprova  o  contrato  social  em  anexo,  está  exercendo  regularmente  suas  atividades  sempre  no mesmo  endereço,  bem  como a possibilidade de não sócios administrarem a sociedade é  expressamente  prevista  no  ordenamento  jurídico,  estando,  portanto,  a  autuada  em  plena  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Inclusive  a  possibilidade  de  terceiros,  administradores  ou não, investirem na sociedade sem se tornarem sócios também  não é vedada pelo direito pátrio;  · A  Receita  Federal  em  Curitiba  utiliza­se  de  mera  presunção  para entender que a sociedade é “inexistente de fato”. Frise­se  que  a  utilização  de  presunções  no  direito  tributário  fere  o  princípio da  tipicidade  e o da  segurança  jurídica. A segurança  jurídica está atrelada a dois pilares fundamentais quais sejam, a  certeza e a previsibilidade;  · Não há  que  se  falar  em “constituição  da pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas que não os  verdadeiros  sócios” – prescrita  no art 14, IV, da Lei nº 9.317, de 1996, e no art. 23, IV, da IN nº  608,  de  1996  ­  uma  vez  que  a  sociedade  está  devidamente  registrada  junto  ao  órgão  competente,  consoante  comprova  o  contrato  social  em  anexo,  está  exercendo  regularmente  suas  atividades  sempre  no  mesmo  endereço,  bem  como  a  possibilidade  de  não  sócios  administrarem  a  sociedade  é  expressamente prevista no ordenamento jurídico, estando,  portanto,  a  autuada  em  plena  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Inclusive  a  possibilidade  de  terceiros,  administradores  ou não, investirem na sociedade sem se tornarem sócios também  não é vedada pelo direito pátrio;  · O argumento de que o instrumento público de procuração ...”  retira dos outorgantes a responsabilidade pela administração da  empresa” não deve ser acatado. Ainda que essa afirmação fosse  verdadeira, segundo o art. 123 do CTN, não se poderia falar em  tentativa  de  eximir  os  verdadeiros  sócios  de  suas  obrigações  tributárias por meio de instrumento de mandato;  · Houve  afronta  ao  devido  processo  legal.  Mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  quando  da  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 8          7 exclusão  da  empresa  do  Simples.  Em  momento  algum  foi  possibilitado  à  contribuinte  defender­se  das  acusações  que  lhe  foram  impostas.  Resolveu­se  primeiro  aplicar  a  sanção  de  excluí­la  do  Simples  para,  num  segundo  momento,  intimá­la  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba;  · A  arbitrária  exclusão  do  Simples  obstaculizou  a  fluência  da  rotina  da  empresa  executada,  que  se  viu  repentinamente  sem  meios  de  desenvolver  suas  atividades  e  cumprir  com  suas  obrigações  perante  parceiros  comerciais  e  credores.  Um  dos  mais  relevantes  princípios  do  novo  direito  empresarial  é  o  da  “preservação da empresa” (Código Civil, art. 47);  · É imprescindível para a sobrevivência da sociedade e de seus  sócios  a  anulação desses  autos  de  infração  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos equivocadamente constituídos;  · A constituição do crédito tributário na pendência de processo  administrativo que influirá na possibilidade ou não de se tributar  o contribuinte afronta os princípios da segurança  jurídica e da  eficiência,  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal  (CF).  Afronta,  também, o princípio da  tipicidade, pois  é optante pelo  Simples e os tributos dessa sistemática estão todos adimplidos;  · Os autos de infração foram lavrados com base em presunções.  Houve arbitramento da base de cálculo do IRPJ e os valores do  IPI  foram lançados sem a observância de eventuais créditos de  insumos. Não se pode exigir do contribuinte a apresentação de  créditos se ele se encontra em regime simplificado de tributação  e  nesse  regime  está  com  suas  obrigações  tributárias  em  dia.  Somente  se  o  contribuinte  for  realmente  excluído  do  Simples  é  que poderá ser feita a análise dos tributos, desconsiderando­se o  regime  simplificado  e  realizado  o  lançamento  com  base  nesses  dados;  Solicita a realização de prova pericial para demonstrar que está  com  as  obrigações  tributárias  do  Simples  em  dia  e  que  o  lançamento  está  muito  além  do  que  seria  realmente  devido  se  não  estivesse  enquadrada  naquela  sistemática.  Indica  a  perita  Irene  Porfírio  Santana,  RG  1.696.992­3  SSP/PR,  CPF  356.527.729­72,  contadora  inscrita  no  CRC/PR  sob  o  nº  24.562/0­1, com endereço profissional na Rua Cecília Marques  da  Luz,  318  –  Bairro  Atuba,  Curitiba,  PR,  CEP  82.620­100.  Apresenta os seguintes quesitos: 1) É possível constituir créditos  tributários  na  pendência  de  julgamento  de  processos  administrativos? 2) se for possível, os valores lançados condizem  com  a  atividade  da  empresa?  O  imposto  de  renda  arbitrado  reflete realmente a renda auferida pela empresa? 4)É possível se  dizer  que  o  contribuinte  tem  direito  a  créditos  relativos  à  aquisição de insumos para fins de cálculo do IPI?;  · A  presente  impugnação  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  até  o  julgamento  final  do  presente recurso;  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 9          8 · Afronta  ao  devido  processo  legal,  mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cerceamento  de  defesa,  pois  “não  há  identificação  dos  processos  administrativos  nos  autos  de  infração  objeto  da  presente  impugnação”;  · Solicitou a produção de todas as provas em direito admitidas.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  em  acórdão com síntese na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte,  ao  ficar  sujeita  às  regras  do  lucro  real  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples,  deixa  de  regularizar  e  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  deve  ser  conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 10          9 de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para  ser decidida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI.  CRÉDITOS.  ALEGAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Ainda  que  tenha  direito  a  apresentar  créditos  do  IPI  até  a  impugnação  a  fim  de  compensá­los  com  o  imposto  lançado  de  ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  03/09/2012  (Fls.  1.526  a  1.528)  da  referida  decisão,  a  Recorrente interpôs o presente recurso em 01/10/2012 (Fls. 1.529 a 1.542), no qual requer:  I  ­  a nulidade do  auto de  infração por  cerceamento do direito de defesa no  processo de autos n° nº 10980.004129/2007­39;  II ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa;  III ­ o reconhecimento do direito de manter­se no regime do SIMPLES e na  tributação que lhe corresponder à época dos fatos geradores;  IV ­ a nulidade dos autos de infração por constituir­se o crédito tributário na  pendência  de  processo  administrativo  em  que  se  discute  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES;  V – nulidade por vício formal na exigibilidade dos valores lançados a  título  de IRPJ e IPI e seus reflexos;  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 11          10 VI  ­  a  procedência  das  alegações  para  afastar  a  exigibilidade  dos  valores  lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos;  VII – a produção de prova pericial; e  VIII  ­  alternativamente,  a  irretroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão,  afastando­se a tributação do IRPJ, IPI e reflexos de 2003 a 29/05/2007.  Subiram  os  presentes  autos  ao CARF,  com  distribuição,  por  sorteio,  a  este  relator em agosto de 2013.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de  recurso  contra decisão que manteve  inalterada  a  apuração, pelo  Fisco,  de  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em conta bancária, de vendas de produtos de fabricação própria e da prestação de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  lavrados  em 20/02/2008  (Fls.  458 a 529­ Volume 3 dos autos)  totalizaram o  crédito tributário de R$ 1.076.298,38 para os anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre  a  intimação  da  decisão  em  primeira  instância  e  a  interposição  deste,  constante  do  relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo  à  análise  dos  pontos  levantados  pela  Recorrente  e  constantes  deste  relatório.  I  ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa no processo de autos n° 10980.004129/2007­39   (...)  A  empresa  recorrente  por  iniciativa  do  agente  fiscal  teve  suspensa  a  sua  inscrição  no  CNPJ  e  foi  considerada  como  inexistente, sendo ao depois excluída do regime simplificado de  tributação  ­  SIMPLES,  e  sob  alegação  de  não  atender  aos  requisitos de escrituração, teve arbitrados os valores da base de  incidência  do  IR  na  forma  estabelecida  no  artigo  530  II,  do  RIR/1999,  e  por  presunção,  como  receitas  tributáveis  os  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 12          11 lançamentos  de  depósitos  e  transferências  de  contas  correntes  bancárias, que diz não terem sido justificados.  Ocorre,  que  todas  essas  premissas,  partiram  de  equivocada  suspensão da inscrição da empresa no CNPJ, e sua exclusão do  regime,  sem  que  fossem  os  efetivos  interessados  intimados  dos  atos  de  fiscalização  desde  o  inicio.  Com  efeito,  por  decisão  já  transita em julgado ficou reconhecido o cerceamento de defesa,  quando do julgamento do MANDADO DE SEGURANÇA:  (...)  "Assim sendo, houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, de  observância  obrigatória  nos  processos  administrativos  e  judiciais, nos  termos da Constituição Federal. Não é suficiente a  oportunidade  de  defesa  após  o  ato  de  suspensão  já  consumado,  sem  oportunidade  de  defesa  anterior  às  imputações  feitas  ao  contribuinte,  se  ausentes  motivos  que  justifiquem  a  adoção  de  medidas  acauteladoras."  ­  grifamos.  ­(MANDADO  DE  SEGURANÇA N° 2007.70.00.016618­0/PR)  Entendo não assistir razão à Recorrente pelas razões da decisão em primeira  instância, as quais passo a adotá­las neste voto, com o seguinte destaque:  (...)  Quanto às alegações feitas a respeito da revelia, cabe esclarecer  que o processo nº 10980.004129/2007­39 trata da suspensão do  CNPJ  da  empresa,  considerando­a  inapta  por  inexistência  de  fato.  E  é  contra  aquele  processo  que  foi  impetrada  medida  judicial, a qual reconheceu que houve cerceamento do direito de  defesa naquele processo.  Tal decisão  judicial  não alcança o presente processo que  trata  da  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples,  por  ter  sido  constituída por  interpostas pessoas que não são os verdadeiros  sócios, tal como previsto na Lei nº 9.317, de 1996.  Assim, não cabe a análise das alegações feitas sobre a IN SRF nº  568,  de  2005,  ou  sobre  o  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  considerada inexistente de fato. Tampouco, cabe a anulação do  presente lançamento como foi solicitado às fls. 649 a 651.  (...)  Em face do exposto, não conheço do pedido de nulidade por cerceamento do  direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico.    II ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa.  Segundo a Recorrente:  (...)  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 13          12 Houve  afronta  ao  devido  processo  legal.  Mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  quando  da  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Em  momento  algum  foi  possibilitado  à  contribuinte  defender­se  das  acusações  que  lhe  foram  impostas.  Resolveu­se  primeiro  aplicar  a  sanção  de  excluí­la  do  Simples  para,  num  segundo  momento,  intimá­la  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba;  (...)  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:    A respeito da alegação de ofensa ao processo  legal e à defesa,  consta nos autos que a contribuinte, em 10/05/2007 (fl.174), foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE),  que  contêm  todos  as  informações  necessárias  para  a  apresentação  da  defesa  –  descrição  dos  fatos  e  a  disposição legal no qual foi baseada a exclusão. É a partir dessa  data que é dado à interessada (fl. 154) o direito de contrapor o  feito  fiscal,  sendo­lhe  assegurado,  desde  então,  a  consulta  ao  processo e a solicitação de cópias integrais dos autos (artigo 38,  § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que,  nos  termos do art.  59,  II,  do PAF,  somente ocorre  nas  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  quando  são  aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Verifica­se que, somente em 02/07/2007, é que foi apresentada a  manifestação de inconformidade de fls.159 a 172, portanto, fora  do prazo prescrito na legislação. Dessa forma, não se instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  nos  termos  do  art. 14 do PAF, e tornou­se definitiva a exclusão da empresa da  sistemática do Simples.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmados  pelos  esclarecedores  fundamentos do acórdão recorrido.  Em face do exposto, afasto a preliminar de nulidade quanto ao cerceamento  do direito de defesa por encontrar­se intempestiva a manifestação de inconformidade contra o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  93,  de  30/04/2007  (Fls.  152)  definitivo  na  esfera  administrativa.    III  ­  o  reconhecimento  do  direito  de manter­se  no  regime  do  SIMPLES  e  na  tributação  que  lhe  corresponder  à  época  dos  fatos geradores.  Segundo a Recorrente:  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 14          13 (...)  As razões que levaram à exclusão do SIMPLES tiveram a mesma  motivação,  empresa  inexistente  de  fato,  e  ainda  em  razão  de  suposta  interposição  de  pessoas  nos  contratos  sociais  da  ENGENÁUTICA,  o  que  em  absoluto  pode  prevalecer.  O  administrador  constituído  pelo  próprio  contrato  social  por  delegação dos sócios, ou mesmo por procuração, não é ilegal, e  no  caso  concreto,  por  tratar­se  de  empresa  familiar,  nada  impede  o  exercício  das  atividades  administrativas  da  empresa,  cujo capital social é próprio do cônjuge.  (...)  Assim não é possível admitir­se que tenha havido constituição de  empresa  por  interpostas  pessoas, mesmo  porque,  Christiane  já  era  quotista  desde  1.986  e  juntamente  com  CRAVINHOS  compuseram  o  capital  social  e  a  administração  de  modo  expresso  e  efetivo,  e  alternativamente  por  delegação  e  procuração  outorgada  a  quem  de  direito,  nunca  tendo  havido  exoneração  de  qualquer  responsabilidade  pessoal  pela  Gestão  dos negócios da empresa.  Conforme  as  razões  expostas  no  item  anterior,  a  análise  desse  ponto  encontra­se  prejudicada  por  não  se  conhecer  da  matéria  relativa  à  manifestação  de  inconformidade.    IV  –  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  constituir­se  o  crédito  tributário na pendência de processo administrativo  em  que se discute a exclusão da Recorrente do SIMPLES.  Segundo a Recorrente:  III  ­  "...  A  constituição  do  crédito  tributário  na  pendência  de  processo administrativo que influirá na possibilidade ou não de  se  tributar  o  contribuinte  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  eficiência,  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal (CF). Afronta, também, o principio da tipicidade, pois é  optante pelo Simples e os tributos dessa sistemática estão todos  adimplidos."  (...)  Não se pode exigir do contribuinte a apresentação de créditos se  ele  se  encontra  em  regime  simplificado  de  tributação  e  nesse  regime está com suas obrigações tributárias em dia.  Somente  se  o  contribuinte  for  realmente  excluído  do  Simples  é  que poderá ser feita a análise dos tributos, desconsiderando­se o  regime  simplificado  e  realizado  o  lançamento  com  base  nesses  dados.  (...)  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 15          14 Não assiste razão à Recorrente. Conforme as razões expostas no item II deste  voto, a análise desse ponto encontra­se prejudicada por não se conhecer da matéria relativa à  manifestação de inconformidade.  Em face do exposto, afasto a preliminar de nulidade quanto ao lançamento de  ofício decorrente do ADE.  V  –  nulidade  por  vício  formal  na  exigibilidade  dos  valores  lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos  Segundo a Recorrente:  (...)  Quanto  aos  lançamentos  por  presunção  seja  em  relação  à  receitas  ou  ao  IPI,  assim  como  seus  reflexos  e  decorrências,  a  autuação não merece prosperar'.  "Foi arbitrado o  lucro com base no art. 530,  II, do Decreto n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999),  uma  vez  que  a  ,  escrituração  da  contribuinte  contém  vícios que a tornam imprestável para apuração do lucro líquido  e do lucro real."  Para  prejuízo  da  defesa,  não  indica  em momento  algum  quais  vícios  foram  encontrados  na  escrituração,  ao  contrário,  se  baseou nela para afirmar que teria havido omissão de receitas,  as  quais  foram  justificadas  como  sendo  apenas  recursos  que  transitaram  pelo  caixa  da  empresa,  como  sendo  de  transferências  ou  devolução  de  depósitos.  Quanto  aos  documentos admitiu que parte deles  se encontrava na posse de  agentes  de  agentes  da Receita Federal,  nada disso  justificando  procedimento que autorizasse o arbitramento  e desqualificação  da escrita contábil.  Não merece prosperar o recurso, conforme nos esclarece os fundamentos da  decisão em primeira instância, a seguir transcritas:  Também  não  se  verificou  qualquer  nulidade  formal  no  lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art.  10  da  mesma  norma.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  cumprindo­se  as  formalidades  legais  essenciais,  informando  a  origem da autuação, a capitulação legal clara e coerente com a  descrição dos fatos dados como infringidos, as multas aplicadas  e correspondente fundamento legal. Eles se fizeram acompanhar  pelo  TVF,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  durante  a  fiscalização  e  especificou  as  infrações  apuradas  pelo  autuante,  indicando os documentos em que se baseou. Estão presentes no  processo  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  nos  termos  do  disposto  no  art.  9º  do  PAF.  Saliente­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  de  todos  os  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  ação  fiscal,  de  modo a ter perfeito conhecimento das provas juntadas aos autos,  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 16          15 dos  argumentos  invocados,  das  medidas  adotadas  pela  fiscalização, enfim, do curso do processo como um todo.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  permitiram  à  impugnante  uma  farta  e  robusta  defesa  quanto  às  irregularidades a ela imputadas.  Não  se  verificou  qualquer  obstáculo  à  apresentação  da  impugnação,  na  qual  consta,  inclusive,  o  nº  do  processo  correspondente aos autos de infração contestados.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmados  pelos  esclarecedores  fundamentos do acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  quanto  à  nulidade  do  auto de infração por vício formal.  VI  ­  a  procedência  das  alegações  para  afastar  a  exigibilidade dos valores lançados a título de IRPJ e IPI e  seus reflexos  Segundo a Recorrente:  (...)  Quanto  aos  lançamentos  por  presunção  seja  em  relação  à  receitas  ou  ao  IPI,  assim  como  seus  reflexos  e  decorrências,  a  autuação não merece prosperar'  (...)  Evidente, pois, que é contraditória e não procede a afirmação de  que:  "a  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco.  Nem  mesmo  na  fase  impugnatória apresentou qualquer documento que comprovasse  a origem dos depósitos bancários tributados".  A justificativa foi feita, e a documentação apresentada, cabia ao  agente nessa hipótese de não admitir, aceitar ou recusar, fazê­lo  JUSTIFICADAMENTE  em  relação  à  cada  resposta  documentada.  (...)  VI  ­  Quanto  ao  IPI  maior  razão  ainda  para  afastar  qualquer  outra  tributação  principal  ou  reflexa,  posto  que  lhe  foram  apresentadas as notas fiscais e os lançamentos de cada uma nos  registros  fiscais  e  nos  livros  diário  e  razão,  de  modo  que  em  qualquer  hipótese  levando­se  em  conta  a  questão  da  cumulatividade,  sempre haverá de  se  compensar os  créditos de  operações anteriores.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 17          16 Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:  (...)  Alega  a  impugnante  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  com base  em presunções  e  que  houve  arbitramento  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  os  valores  do  IPI  foram  lançados  sem  a  observância de eventuais créditos de insumos.  Verifica­se que foi tributada omissão de receitas proveniente da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta bancária, de vendas de produtos de  fabricação própria e  da prestação de serviços de industrialização por encomenda.  Vê­se, portanto, que houve a  tributação por meio de presunção  somente  com  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, que tem previsão na Lei nº 9.430, de 1996, em seu  art. 42. As demais infrações foram apuradas com base nas notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  e  por  documentos  bancários  que  indicavam  o  auferimento  de  receitas  (liquidação  de  cobrança, câmbio exportação, etc).  Deve­se  registrar  que  as  presunções  são  meios  de  prova  previstos no art. 212 da Lei nº 10.406, de 2002, que  instituiu o  Código Civil.  Gilberto  de Ulhôa Canto  (Presunções  no Direito  Tributário, Resenha Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4) ensina:  “Na presunção toma­se como sendo a verdade de todos os casos aquilo  que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma  lei  de  freqüência  ou de  resultados  conhecidos,  ou  em decorrência  da  previsão  lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses  análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico  da  formulação  preventiva  consiste  na  redução,  a  partir  de  um  fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas  no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui­se que o  resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere­se o acontecimento a  partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes .”  Em relação às presunções de omissão de receita, destaca­se que  essas  são  classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do  Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova em contrário ao  fato presumido;  já as  relativas admitem  prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato presumido até  que a parte interessada prove o contrário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  anteriormente  citada,  estabeleceu  uma  presunção  legal  relativa  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita  omitida.  Referida  presunção  legal  relativa  (juris  tantum)  provoca  a  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 18          17 chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo à contribuinte  provar que o fisco está equivocado.  Cumpre  ao  fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão­somente  provar  o  indício,  como  foi  feito. A  relação  de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela própria  lei,  o que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são  provenientes de receitas omitidas. A comprovação da origem dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  deve  ser  detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou  em  valores  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer  e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados  em suas contas­correntes e a contribuinte deixou de comprovar a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco. Nem mesmo  na  fase  impugnatória  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse a origem dos depósitos bancários tributados.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do  fato gerador ficou evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base  de cálculo dos tributos lançados.  Com relação ao arbitramento do lucro, foi feito com base no art.  530,  II,  do  RIR,  de  1999,  uma  vez  que  a  escrituração  da  contribuinte  contém  vícios  que  a  tornam  imprestável  para  apuração do lucro líquido e do lucro real.  Isso  porque  a  contribuinte  ao  ser  excluída  do  Simples  ficou  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas (art. 16 da Lei n.º 9.317, de 1996),  inclusive quanto à  forma  de  apuração  do  lucro.  Sendo  intimada,  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão,  nos  quais,  porém,  as  receitas  e  as  despesas não  foram escrituradas  como  tais,  sendo  impossível  a  determinação  do  lucro  da  empresa.  Novamente  intimada  a  regularizar a escrita contábil para permitir a apuração do lucro  líquido e a apresentar o Lalur a contribuinte não se manifestou.  Dessa  forma,  ficou  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro  com  fundamento  no  art.  530,  II,  do  RIR,  de  1999,  já  citado  anteriormente.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. Cofins.  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  a  tributação  dessas  contribuições  quando  se  apuram  receitas  omitidas  está  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 24, § 2°, verbis:  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 19          18 Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  IPI  O  lançamento  do  IPI  relativamente  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada teve como base o disposto no art. 448 do RIPI, de  2002.  Dispõe o referido artigo:  Art.  448.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas gerais efetivamente  feitas, o da mão­de­obra empregada e o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações dos estoques de matérias­primas, produtos  intermediários e  embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  §1ºApurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento, exigir­se­á o imposto correspondente, o qual, no caso  de  fabricante de produtos  sujeitos  a  alíquotas  e preços  diversos,  será  calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas  e  sobre elas  será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) (grifei)  Esse  dispositivo  dá  suporte  ao  fisco  para  considerar  a  receita  omitida  como  sendo  proveniente  das  vendas  não  registradas,  incidindo  o  IPI  devido,  calculado  com  base  na  alíquota  mais  elevada.  Sobre  as  demais  receitas  omitidas  incidiu  o  IPI  calculado  de  acordo  com  as  alíquotas  constantes  na  TIPI,  aplicadas  a  cada  produto saído do estabelecimento  industrial,  conforme se vê no  auto de infração.  Com relação aos créditos de IPI, o artigo 191 do RIPI, de 2002,  dispõe que, nos casos de operação de créditos para dedução do  imposto lançado de ofício, serão considerados os créditos que a  contribuinte comprovadamente tiver direito.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 20          19 No  presente  caso,  já  foram  considerados  no  lançamento  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  fiscalização  com  base  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  demonstrativo  feito  no  auto  de  infração.  Se  existem  outros  créditos a serem considerados, deve a contribuinte apresentar as  provas de sua existência, o que não ocorreu até a presente data.  Assim,  não  há  como  acatar  a  alegação  feita,  desacompanhada de provas.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e confirmados pelos  fundamentos do acórdão  recorrido.  Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  contra  a  exigibilidade  dos  valores lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos.    VII  ­  Diante  disso,  há  de  ser  anulado  o  lançamento  de  IR  incidente  sobre  depósitos  em  contas  correntes  bancárias,  plenamente  justificados  à  margem  como  admitido,  e  os  lançamentos  a  título  de  IPI,  sobre  as  mesmas  receitas,  compensando­se na pior hipótese todos os créditos, efetivos ou  presumidos a que  tem direito. Daí a necessidade da produção  da prova pericial que foi injustificadamente negada.    Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:    Quanto  ao  pedido  de  perícia,  indefiro­o  por  entender  dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma vez que  não há matéria contestada nos presentes autos de  infração que  necessite de opinião de perito para ser decidida.  (...)  A corroborar o entendimento acima exposto, trazemos à colação  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF) do Ministério da Fazenda:  PAF­ NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE­  INDEFERIMENTO DE  PEDIDO DE PERÍCIA­ A  realização  da  perícia  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  podendo  o  julgador,  considerando­a  prescindível,  indeferi­la,  desde  que  motive  sua  decisão.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão 101­94073, sessão de 29/01/2003)  PERÍCIA  –  DESNECESSIDADE  ­  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando o  exame de um  técnico  é desnecessário à  solução da  controvérsia,  que  só  depende  de  matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  acórdão  103­ 22503, sessão de 21/06/2006)  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 21          20 Destarte, diante dos fundamentos acima transcritos, indefiro o referido pedido  de prova pericial.    VIII ­ Em que pese a nulidade dos atos de exclusão, seja pelo  cerceamento  de  defesa  ou  quanto  ao  mérito  da  exclusão,  os  lançamentos  de  crédito  tributário  não  poderiam  retroagir  a  2003  se  a  exclusão  do  regime  SIMPLES  se  deu  apenas  em  2007,  como  se  conclui  da  extensa  fundamentação  posta  na  resposta da contribuinte.  Não assiste razão à Recorrente. Conforme as razões expostas no item II deste  voto, a análise desse ponto encontra­se prejudicada por não se conhecer da matéria relativa à  manifestação de inconformidade.  É como voto.    Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10825.902153/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902153/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 53 /2 01 2- 95 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.643, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.643,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);    §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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