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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7534360 #
Numero do processo: 10803.720175/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA São nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, anular a decisão de primeira instância, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente   AVON COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  EXPOSTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  ANULADA  São nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, anular a decisão  de  primeira  instância,  pela  caracterização  do  cerceamento  do  direito  de  defesa. Vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 75 /2 01 3- 78 Fl. 425DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  11­47.437  (e­fls  352/357), prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife, em sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2014.  1.1.  Por bem  representar  aspectos da exigência  fiscal,  reproduz­se o  relatório  contido  no citado acórdão:    Relatório  Tem­se em pauta os seguintes Autos de Infração ­ AIs:    DEBCAD  HISTÓRICO  37.378.995­5  contribuições a cargo da empresa destinadas à Previdência Social,  competência 08/2008.  37.378.996­3  contribuições dos segurados, competência 08/2008.  37.378.997­1  contribuições a cargo da empresa destinadas a terceiros,  competência 08/2008.  37.378.994­7  apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  competência 08/2008. CFL 68  A fiscalização da RFB verificou, através de notas fiscais, fls. 55/56, emitidas  pela Expertise Comunicação Total S/S LTDA, empresa do segmento de cartões de  crédito, a prestação de serviços à AVON COSMÉTICOS LTDA para implementar  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  pelos  contratantes,  mediante  a  distribuição  dos  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  esses  beneficiários  sacar  em  espécie  o  montante que lhe fora atribuído.  Assim, aberta fiscalização na AVON COSMÉTICOS LTDA para apuração do  salário­de­contribuição,  a  fiscalização  utilizou  o  critério  da  aferição  indireta,  com  respaldo  no  art.  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  em  razão  da  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  implementado através do cartão emitido pela Expertise Comunicação Total LTDA,  bem como os respectivos valores atribuídos a cada um dos beneficiários, apesar de  intimação fiscal neste sentido.  Cientificada dos referidos AIs, em 28/08/2013, fl. 173, a interessada manejou  impugnação, fls. 177/192, em 26/09/2013, fl. 177, argüindo, em síntese que:    a)  é tempestiva;  b)  os cartões de premiação, denominados customer card, foram distribuídos,  única  e  exclusivamente,  aos  clientes  da  impugnante,  como  a  própria  denominação  do  cartão  sugere,  contemplados  em  sorteio  decorrente  de  promoção  registrada  perante  a  Caixa  Econômica  Federal,  contemplados  na promoção de marketing naturais  era  tudo o que  eu queria. Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  pagamento  de  salário  indireto  e,  por  conseqüência, na existência de débitos de contribuição previdenciária;  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 426          3 c)  inexistindo o elemento de conexão entre trabalho, labor da pessoa física e  a empresa, não há incidência de contribuição social na forma da alínea "a"  do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, regulamentado pelo art.  22, inciso I, e art. 28, inciso I, ambos da Lei 8.212/91;  d)  para que  não  reste  dúvida de  que  apenas  os  consumidores  dos produtos  AVON foram os contemplados com os cartões customer card, acostou­se  aos  autos  a  relação  dos  consumidores  contemplados  na  promoção  e  o  espelho da sua folha de salários do período em questão.  Ante o exposto, requer a juntada posterior de documentação suplementar para  apresentação das vias arquivadas dos regulamentos do vale­brinde e do concurso e o  cancelamento dos AIs 37.378.995­5, 37.378.996­3, 37.378.997­1 e 37.378.994­7.  Com a impugnação apresentou: documento de identificação (fls. 194 e 208),  contrato social (fls. 195/203), procuração (fls. 205/207), substabelecimento (fls. 209  a  2011),  TEPF  (fl.  213),  AIs  (fls.  214/217),  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal (fls. 218/224), Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  (fl.  225),  IPC  (fls.  226/227),  Relatório  de  Vínculos  (fl.  228),  DD  (fls.  229/230,  234/235  e  239),  FLD  (fls.  231/232,  236/237  e  240/241), RL  (fl.  233,  238  e  242),  folha de solicitação/justificativa de contrato (fls. 244/245), contrato de prestação de  serviço  e  outras  avenças  (fls.  246/249),  regulamento  da  promoção  (fls.  251/257),  regulamento  vale­brinde  e  concurso  (fls.  259/260),  concurso  (fls.  261/262),  tabela  com os premiados (fls. 264/265) e lista com nomes dos funcionários (fls. 266/334).  Em 25/04/2014 foi emitido o Despacho de Diligência n° 3.340 devolvendo o  processo  em  tela  à  DRF  de  origem  para  esta  juntasse  a  intimação  com  a  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação  implementado através do cartão emitido pela Expertise Comunicação Total Ltda.  Em  resposta,  a  autoridade  autuante  informou  que  a  intimação  para  identificação  dos  beneficiários  dos  cartões  emitidos  pela  Expertise  encontra­se  compreendida nas letras "a" e "b" do item 2.11 do Termo de Início do Procedimento  Fiscal, fl. 39, na medida que no decorrer do procedimento fiscal restou caracterizado  que  os  prêmios  teriam  sido  pagos  aos  profissionais  de  vendas  do  contribuinte.  O  contrato firmado com a Expertise e apresentado pelo contribuinte relata, em seu item  1, letra "b", que o cartão incentivo foi instituído com a finalidade de ".. .promover as  vendas da CONTRATANTE". Sabe­se que a tarefa de promover as vendas não é do  consumidor e sim do agente que exerce a atividade de vendas. Além disso, a própria  Expertise, em atendimento, à intimação da RFB, esclareceu que "... em linhas gerais,  é contratada para desenvolver campanhas internas, com empregados, prestadores de  serviços ou vendedores.".  Ainda afirma que em nenhum momento se falou em consumidor. Nem mesmo  o  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  perante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fez  qualquer  menção  relativa  aos  critérios  utilizado  no  programa de incentivo, bem como em relação ao público alvo.    Cientificado,  em  14/07/2014,  do  mencionado  Despacho  e  do  Relatório  de  Informação Fiscal, fls. 347/348, o sujeito passivo manteve­se inerte.  1.2.  Referido acórdão julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  Fl. 427DF CARF MF     4 REMUNERAÇÃO  POR  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  A  concessão  de  prêmios,  pagos  por  via  indireta,  na  forma  de  cartões  de  premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, produtividade  e desempenho tem natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário­de­ contribuição,  sendo,  conseqüentemente,  devidas  as  correspondentes  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que haja motivo de força maior, ocorrência de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, o que não ocorreu.    2.  Interposto em 25/06/2009, o Recurso Voluntário (e­fls 367/397).  2.1.  Depois  de  fazer  breve  síntese  da  exigência  fiscal  e  da  decisão  recorrida  (e­fls  370/372), diz que o entendimento da fiscalização se mostra equivocado, pois "os cartões  de  premiação,  denominados Customer  Card,  foram  distribuídos  única  e  exclusivamente  aos  clientes  da  Recorrente  como  a  própria  denominação  sugere,  contemplados  em  sorteio  decorrente de promoção devidamente registrada perante a Caixa Econômica Federal, portanto,  não  havendo  que  se  falar  no  pagamento  de  salário  ou  remuneração  indiretos  e,  por  conseqüência, na existência de débitos de contribuição previdenciária" (e­fls 373).  2.2.  Com relação ao lançamento diz: "O que se percebe, em realidade,  foi a preocupação  da  Receita  Federal  em  formalizar  "qualquer  espécie"  de  autuação  fiscal  em  decorrência  da  investigação iniciada na empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda. antes da consumação  da decadência, visto que a intimação da Recorrente se deu em 08.08.2013 em relação a fatos  geradores supostamente praticados no mês de agosto de 2008." (e­fls 373)  2.3.  Salienta as premissas que considera equivocadas na decisão de primeira instância ­  reconhecer  que  os  cartões  de  premiação  teriam  sido  entregues  aos  profissionais  de  vendas  do  Recorrente,  numa  construção  sem  conexão  com  os  elementos  probatórios  carreados aos autos, dado que a manifestação da empresa Expertise Comunicação Total  Ltda. não permite tal ilação.  2.4.  Nas razões dispostas no item 3, e nos subitens (e­fls 377/380) sustenta inexistir o  elemento de  conexão  trabalho,  labor da pessoa  física,  para  incidência da  contribuição  previdenciária.  2.5.  Sustenta  que  os  cartões  de  premiação,  denominados  Customer  Card,  foram  distribuídos  apenas  e  tão  somente  aos  clientes  da  Recorrente,  contemplados  na  promoção  de  marketing  Naturais  Era  Tudo  que  eu  Queria.  Cita  e  junta  o  contrato  celebrado  (documento  n°  04  da  Impugnação,  referido  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 427          5 2.6.  Ainda  ao  tempo  da  impugnação  foi  anexado  o  Regulamento  "Promoção  Avon  Naturais  Era  tudo  o  que  eu  Queria"  claramente  afirma  que  serão  contemplados  os  consumidores dos produtos AVON (documento n° 05 da Impugnação):  2.7.  Diz, ainda (e­fls 386/387):  Nesse diapasão, para que não restem dúvidas de que apenas os  consumidores  dos  produtos  AVON  foram  contemplados  com  o  cartão Customer  Card  por  forca  da  "Promoção Avon  Naturais  Era tudo o que eu Queria", razão pela qual não há que se cogitar  do  pagamento  de  salário  indireto,  a  Recorrente  acosta  (i)  a  relação  dos  consumidores  contemplados  na  promoção  e  (ii)  o  espelho  da  sua  folha  de  salários  do  período  em  questão  (documentos n° 07 da Impugnação).  O simples cotejo da referida documentação atesta que nenhum  empregado da Recorrente recebeu o cartão Customer Card, ou  seja,  apenas  os  consumidores  dos  produtos  AVON  foram  contemplados  com  o  cartão  Customer  Card  por  força  da  "Promoção Avon Naturais Era tudo o que eu Queria".  2.8.  Cita decisão do CARF ao analisar processo versando sobre fatos semelhantes: Acórdão n°  2401­002.664 ­ Processo Administrativo n° 11330.000295/2007­83 ­ Relator Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira ­ Sessão em 29.09.2012).  2.9.  Por  fim,,  formula  o  pedido  para  o Colegiado  reformar  o Acórdão  n°  11­47.437,  para  o  cancelamento  dos  Débitos  de  Contribuição  Previdenciária  ­  DEBCAD  n°s  37.378.994­7,  37.378.9955, 37.378.996­3  e 37.378.997­1, objeto deste processo  administrativo, visto que os  cartões  de  promoção  de  marketing  denominados  Customer  Card  destinaram­se  apenas  aos  consumidores  dos  produtos  AVON,  portanto,  não  havendo  que  se  falar  em  pagamento  de  salário/remuneração indiretos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche demais requisitos de admissibilidade.  4.  Os Autos de Infração lavrados decorreram da premiação concedida pela autuada a  seus  empregados  no  período  fiscalizado,  através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivados por intermédio da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  5.  A parte controvertida da questão passa pela verificação do pretenso vínculo entre a  Recorrente e as pessoas físicas contempladas na premiação, com lista nominal anexada às  e­fls. 264/265.  6.  Como  se  pode  observar  o  "documento  nº  07"  (e­fls  263/337)  da  impugnação  já  apresentara um relação nominal das pessoas contempladas com o cartão "Customer Card"  Fl. 429DF CARF MF     6 e  um  documento  que  denomina  "espelho  da  folha  de  salários"  referente  ao  período  do  lançamento.  7.  Ao  compulsar  os  autos,  e  detendo­nos  na  informação  produzida  pela  autoridade  fiscal  (e­fls 347/348),  antes da prolatação da decisão de primeira  instância, depreende­se  que os documentos anexados pelo Recorrente ao  tempo da  impugnação, parecem não  ter  sido  analisados.  Isso  porque  a  referida  informação  fiscal  se  circunscreveu  a  relacionar  citações e informações colhidas durante a fase oficiosa do procedimento.  8.  Ou seja, os documentos juntados ao tempo da impugnação, essenciais ao deslinde  da  questão  controvertida  (estabelecer  se  os  pagamentos  feitos  por  meio  do  Cartão  Customer  Card  teriam  sido  feitos  a  clientes  da  contribuinte)  não  chegaram  a  ser  examinados pelo Fisco e,  ato  subseqüente,  foi prolatado acórdão de procedência  total do  débito.  9.  Em  nossa  visão,  o  exame  dos  documentos  anexados  ao  tempo  da  impugnação,  destacadamente o "documento 07", o aprofundamento das pesquisas por meio dos sistemas  informatizados  à  disposição  dos  auditores­fiscais  da  RFB  (informações  cadastrais  da  Pessoa  Física,  consulta  de  trabalhadores  por  meio  dos  sistemas  previdenciários  como  o  "Gfipweb"), já poderia ser suficiente para indicar com relativo grau de certeza, a existência  ou  não  do  vínculo  (segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  previsto  no  artigo  12,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991) entre as pessoas contempladas e a Recorrente.  10.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  estão  enumeradas  nos  incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  11.  No caso dos autos, deve ser anulada a decisão de primeira instância pela falta de  apreciação  da  questão  controvertida  em  vista  dos  documentos  anexados  ao  tempo  da  impugnação  e que  poderiam  ser  determinantes  ao  deslinde da  questão  central,  acerca  da  natureza  do  pretenso  vínculo  das  pessoas  contempladas  com  a  premiação  e  a  ora  Recorrente. Trata­se de causa de nulidade fundamentada no artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, com patente prejuízo ao direito de defesa do ora Recorrente.  . Conclusão  12.  . Voto pela anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10803.720175/2013­78  Acórdão n.º 2301­005.534  S2­C3T1  Fl. 428          7   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF

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7551605 #
Numero do processo: 13888.901136/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 36 /2 01 5- 37 Fl. 134DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.901136/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.189  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 136DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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7561819 #
Numero do processo: 16151.000069/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Após declarar uma atividade econômica vedada no CNAE, de acordo com seu ato constitutivo, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que não exerce tal atividade durante o período em que pretende optar pelo SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (Súmula CARF nº 56)
Numero da decisão: 1202-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Após declarar uma atividade econômica vedada no CNAE, de acordo com seu ato constitutivo, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que não exerce tal atividade durante o período em que pretende optar pelo SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (Súmula CARF nº 56)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000069/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  M. ISABEL M. LOPES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  ATIVIDADE  VEDADA.  OBJETO  SOCIAL.  ATIVIDADE  EFETIVA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Após  declarar  uma  atividade  econômica  vedada  no CNAE,  de  acordo  com  seu  ato  constitutivo,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  não  exerce tal atividade durante o período em que pretende optar pelo SIMPLES.   EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002. (Súmula CARF nº 56)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 69 /2 00 6- 43 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Meigan Sack Rodrigues.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, contra os fatos resumidos no  relatório do acórdão recorrido, o qual se adota, com a vênia do colegiado, abaixo:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  07/02/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  486.260,  tendo  por  situação excludente o exercício de atividade econômica vedada  (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­02  (Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos),  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  e  data  de ocorrência  em 18/09/2000  (a  interessada  optou pelo regime na data de sua constituição, em 18/09/2000 –  fls. 3 e 44).  2.  A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso  XIII, 12, 14,  inciso I, e 15,  inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de  05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  250,  de  26/11/2002.   3.Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei nº 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  4),  inicialmente  a  interessada apresentou, em 23/09/2003, a Solicitação de Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS  –  fls.  1  e  2,  acompanhada  de  anexos  às  fls.  3  a  24),  com  a  alegação  de  que  desenvolve  a  atividade  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  que  no  seu  entendimento não encontra óbice no regime simplificado (fl. 23).  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo,  em  despacho  exarado  em  15/12/2005,  nos  seguintes  e  exatos termos:  “ADE  Nº  486.260  (10)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  são  insuficientes  para  demonstrar  que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  não  correspondia  à  atividade mencionada  nos  estatutos  sociais.  A  alteração de atividade foi feita APÓS a exclusão.”  6. Cientificada do indeferimento em 30/12/2005 (fl. 27 ­ verso), a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/01/2006  (razões  às  fls.  28  a  36  e  anexos  às  fls.  37  a  41).  Alega, em síntese, que:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 5          4 6.1.  O  Contrato  Social  da  recorrente  consigna  que  suas  atividades consistem em produção e comércio de fitas de vídeo.  6.2.A  produção  e  comércio  (montagem  e  venda)  de  fitas  de  vídeo,  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  não  guarda  nenhuma  relação  com  os  serviços  prestados  por  produtor  de  filmes  e  fitas de  vídeo,  tampouco produção de  filmes  e  fitas  de  vídeo.  6.3.Tal  atividade  consiste  em  montagem  de  fitas  de  vídeo  (a  peça e não o filme) e sua venda.  6.4.O CNAE 9211­8­02 (Atividades de produção de filmes e fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos)  foi  o  único  aceito  pela RFB, pois não havia um CNAE específico para montagem  de fitas de vídeo.  6.5.A  Solução  de  Consulta  nº  757/1997,  publicada  em  07/11/1997 pela Superintendência Regional da Receita Federal  na 6ª Região Fiscal, se relaciona perfeitamente ao caso vertente  tendo  em  vista  que  sua  ementa  registra  que  a  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  filmagem  para  vídeos,  produções,  gravações,  fotografias  e  compra  e  venda de equipamentos não está impedida de aderir ao Simples  (transcreve a referida Solução de Consulta à fl. 29).  6.6.Na mesma linha dispõe a Decisão em processo de consulta nº  04/2001,  publicada  em  14/05/2001  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, que assevera  que  produtora  de  vídeos  pode  optar  pelo  Simples,  desde  que  atenda  as  demais  exigências  da  legislação  de  regência  (transcreve a supracitada Decisão à fl. 29).  6.7.Embora a Solução de Consulta somente vincule a consulente,  não tendo efeito erga omnes, o entendimento da RFB em relação  à opção pelo Simples não pode ser alterado de acordo com o que  lhe  é  conveniente.  Assim,  uma  vez  divulgado  pela  RFB  que  a  atividade exercida pela contribuinte encontra­se no rol daquelas  que possuem o direito à opção e permanência na sistemática em  questão, não há que se falar em desenquadramento.  6.8.A  atividade  exercida  pela  empresa  não  está  prevista  nas  vedações  elencadas  na  Lei  nº  9.317/1996;  assim,  não  há  base  legal que fundamente a sua exclusão do Simples.  6.9.O  ato  de  exclusão  em  comento  afrontou  diretamente  o  princípio da  legalidade tributária previsto no art. 150,  inciso I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo  em  vista  que  a  União  somente  pode majorar  tributos  com  amparo  na  Lei,  nunca  por  meio de ato de exclusão (transcreve o dispositivo constitucional  à  fl.  29  e doutrina de Roque Antonio Carraza e Hugo de Brito  Machado às fls. 32 e 33).  6.10.Portanto,  a  exclusão  do  Simples  por  ADE,  fato  que  gera  indiscutível aumento de  carga  tributária,  afronta o  supracitado  princípio da legalidade.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 6          5 6.11.O  lançamento  suplementar  perpetrado  carece  de  respaldo  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  sendo  descabidas  as  exigências dele decorrentes, por descumprirem o disposto no art,  150, inciso I, da CF/1988.  6.12.De  acordo  com  a  última  alteração  conduzida  pelo  art.  73  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34/01,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.317/1996 dispõe que a exclusão do Simples, nas condições de  que  tratam  os  arts.  13  e  14,  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º, da Lei nº  9.317/1996 (transcreve o dispositivo legal à fl. 34).  6.13.Cabe destacar que tal alteração não produzirá efeito até o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  1  de  janeiro  de  2002.  6.14.O aumento da carga tributária deve obedecer ao princípio  constitucional da anterioridade, de forma que somente produzirá  efeitos no ano seguinte àquele em que a tributação foi majorada.  Assim, a ocorrência de situação excludente antes de 01/01/2002  não ensejará a cobrança de impostos até a referida data.  6.15.No  caso  da  cobrança  de  impostos  a  partir  de 01/01/2002,  como  pode  a  RFB  cobrá­los  se  até  o  momento  aceitou  o  pagamento na sistemática simplificada ?  6.16.É  evidente  que  esse  direito  não  cabe  ao  Fisco,  pois  o  pagamento pelo Simples durante o período questionado implica  em aceitação tácita da União, não subsistindo o direito do ente  público em exigir o recolhimento dos impostos de maneira mais  onerosa, com o acréscimo de multa e juros.  6.17.Não há que se permitir tal absurdo, pois o contribuinte não  pode  ser  penalizado  em  razão  da  morosidade  do  ente  administrativo, tampouco ser compelido a recolher valores que a  RFB  entende  como  devidos,  adicionados  a  juros  e  multa  do  período.  7.Ao  final  postula  que  seja  declarada  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.317/1996,  até  o  julgamento final da presente lide.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica que produzir  filmes e  fitas de vídeo, por essa atividade  estar  equiparada  à  produção  de  espetáculos.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 7          6 do  indicado em sua Declaração de Firma  Individual,  correta a  emissão do ato de exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Cientificada  da  decisão,  em  21/01/2010  (fl.64),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  12/02/2010  (fls.65  e  ss.),  alegando  as  mesmas  razões  apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Da exclusão do SIMPLES  A exclusão do SIMPLES se deu com fundamento no inciso XIII do art. 9º, da  Lei nº 9.317/96, que dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;”(destacou­se)  Vale lembrar que a legislação do SIMPLES, por regular um benefício fiscal,  deve ser interpretada restritivamente, à luz do art. 111 do CTN.   A recorrente alega que a atividade desenvolvida pela empresa é a produção e  comércio (montagem e venda) de fitas de vídeo, o qual se distingue dos serviços de produção  de  filmes  e  fitas,  consideradas  vedadas  ao  SIMPLES.  Segundo  ela,  teria  havido  um  erro  no  enquadramento do CNAE.  Sobre o motivo da exclusão, assim se manifestou a DRJ:  24.Alega a defendente que a produção e comércio (montagem e  venda)  de  fitas  de  vídeo,  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  não  guarda  nenhuma  relação  com  os  serviços  prestados  por  produtor de filmes e fitas de vídeo, tampouco produção de filmes  e  fitas  de  vídeo,  esclarecendo  que  tal  atividade  consiste  em  montagem de fitas de vídeo (a peça e não o filme) e sua venda.  25.Ressalte­se  que  não  restou  evindenciado  nos  autos  que  a  empresa presta exclusivamente serviços de montagem de fitas de  vídeo  (a  peça  e  não  o  filme,  atividade  que  permitiria  a  sua  permanência no  Simples),  o  que  poderia  ser  provado por meio  de  um  conjunto  de  Notas  Fiscais  que  abarcasse  um  período  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 9          8 completo  de  faturamento  (na  seqüência  correta),  Contratos  de  prestação de serviços eventualmente firmados, etc.  26.Assinale­se  que  na  Declaração  de  Firma  Individual,  particularmente no que tange ao objeto social, domina a vontade  do  contribuinte,  chancelada,  a  propósito,  por  ato  de  terceiro  desinteressado, isto é, pelas repartições públicas do Registro do  Comércio ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa  isto  que  a D.F.I  é meio  de  prova  vigoroso  para  efeito  de mais  precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pela  interessada. Não se precisaria dizer, mas uma coisa é o que vai  escrito,  documentado,  e  outra,  bem  diferente,  é  aquilo  que  realmente sucede na realidade objetiva. Pelo menos, isto é uma  possibilidade  (de  descompasso  entre  o  documentado  e  o  real  objetivo).  De fato, após declarar uma atividade econômica vedada (CNAE 9211­8/02:  Atividades de produção de  filmes e  fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos),  cabe à  recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  não  exerce  tal  atividade,  a  teor  do  art.  333  do  CPC,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário.  Decisões de consulta apenas vinculam o próprio consulente, não podendo ser  estendidas para outros contribuintes. A análise de cada caso concreto é que vai determinar se  cabe ou não a opção pelo SIMPLES.   Diferentemente  da  solução  de  consulta  apresentada  na  fase  recursal,  cuja  conclusão derivou da prova dos respectivos autos, compulsando­se os autos deste processo, não  se verifica a comprovação da efetiva prestação exclusiva de serviços de montagem e confecção  do objeto fita de vídeo, como alega a recorrente.   Para tanto, bastaria juntar o conjunto completo e sequencial das notas fiscais  emitidas no período em que pretendia se manter no SIMPLES, o que não ocorreu em nenhum  momento. Inexiste nos autos qualquer início de prova que permitisse aos julgadores vislumbrar  a possibilidade de enquadrar a recorrente no SIMPLES.  Diante  da  ausência  de  elementos  comprobatórios,  descabe  reformar  o  ato  declaratório de exclusão.  Dos efeitos da exclusão  A  recorrente  também  questiona  sua  exclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002. Sem razão, contudo.  Vigorava, à época da exclusão, o art.15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, com a  redação dada pelo art. 73 da MP nº 2158­34, de 27/07/2001, determinando que a exclusão se  dava com efeitos retroativos à data da situação excludente, abaixo:  Art.  73  ­ O  inciso  II  do  art.  15  da Lei  nº  9.317,  de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16151.000069/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.051  S1­C2T2  Fl. 10          9 II  –  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIX do art. 9º; (destacou­se)  Assim,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  considerando  que  a  opção  pela  sistemática  do  SIMPLES  é  válida  para  o  ano  todo,  a  exclusão  com  efeitos  retroativos,  inserida  no  ordenamento  jurídico,  para  o  presente  caso,  em  julho  de  2001,  somente  poderá  surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido em  data anterior, como no caso concreto.  Nesse  sentido,  está  pacificada  a  jurisprudência  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei  nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.562  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 69 /2 00 7- 13 Fl. 681DF CARF MF     2 É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 565          3 tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Fl. 683DF CARF MF     4   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.263, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  · Por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente  às  notas  fiscais  nº  112421,  13951,  40721  e  7331  referente a  insumos básicos  e o  crédito  correspondente  aos  gastos  com  energia  elétrica,  quanto  aos  últimos,  excepcionadas  as  notas  fiscais 27643, 987063 e 541925;  · Por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  integral  dos  créditos  relativos  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito;  · Pelo voto de qualidade,  negou provimento  ao Recurso Voluntário  em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados  à alíquota zero;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas  referentes ao direito de manutenção dos créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas da base de cálculo;   · Por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção  do  crédito  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  às  transações  com  associados  de  bens  e  serviços  à  alíquota  zero,  devendo ser  refeito o  rateio excluindo os valores destas operações  da definição de receita;   · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  objeto  do  pedido de ressarcimento.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 566          5 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa determinação  legal,  é  vedado às  cooperativas de produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011. POSSIBILIDADE.  Fl. 685DF CARF MF     6 1.  O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no  dia  26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006, além da dedução  das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou  ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta de previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal  (art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004), é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas  de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo  62,  §2º  do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 567          7 sujeitas à alíquota  zero ou não  incidentes, mas operações não  sujeitas à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento de crédito apurado no âmbito do  regime não cumulativo  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.    Em  Despacho  às  fls.  619  a  629,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.     Em Despacho às fls. 655 a 662, o agravo foi acolhido para dar seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e mercadorias  entre estabelecimentos”, “possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.    Fl. 687DF CARF MF     8 Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF  343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do  Despacho de agravo.    Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada  a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 568          9 [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial  cumpriu todos os requisitos regimentais, em especial, a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede,  ao  final,  que  seja  dado  seguimento a ele na íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria apontado que a legislação contrastada nos acórdãos seria o  art. 3º, incisos II e IX das leis instituidoras da não­cumulatividade  das contribuições (10.637 e 10.833); quanto à terceira, seria o art.  13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não  se  aplicaria  quando  houvesse  impedimento  por  parte  da  Administração.   Esses os fatos.   Para  começar,  deve  ser  enfatizado  que  os  recursos  foram  apresentados  quando  já  estava  em  vigor  a  Portaria  MF  39,  de  fevereiro  de  2016,  que  alterou  a  redação  do  §  1º  do  art.  67  do  RICARF para:   §1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação, aqui repetida, de que o parágrafo estaria a impor a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  Fl. 689DF CARF MF     10 divergente.  Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja  indicação  expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais  disso,  é  mesmo  fato,  como  apontado  no  agravo,  que  o  recurso  especial  apresentado  trazia  sim  menções  às  legislações  contrariadas.  É  certo  que  ele  não  está  estruturado  do  modo  exemplar  que  caracteriza  o  despacho  que  o  examinou.  Em  especial,  não  destaca  ele  tópico  específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF. Ele principia pela enunciação da matéria que entende ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando,  ato  contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso, não obstante, é igualmente certo que o RICARF, e antes dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos  recursos  neles  previstos. Por  isso,  ainda que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia  processual,  vê­se  desnecessário  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do  cumprimento  do  requisito material de demonstração da divergência em relação às  três matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na  forma como enfrentada no  recorrido,  o  foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes  pagos  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras duas, bastando a leitura de suas ementas para se ver que se  trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Vale o  registro de que a essa mesma conclusão, de comprovação  da divergência com respeito a essas três matérias, chegou o mesmo  Presidente da Terceira Câmara ao analisar diversos outros dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos especiais traziam, quanto a elas, os mesmos paradigmas e  tinham a mesma redação.   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 569          11 Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento  do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado.  Por  tais  razões,  propõe­se  que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às matérias  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao transporte de mercadorias sujeitas a alíquota zero (fertilizantes  e sementes)" e "correção dos créditos pela taxa SELIC"    Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias, houve demonstração de divergência entre os  arestos, vez que o aresto recorrido interpretou de uma forma  o inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, diferentemente  dos indicados como paradigmas que reconheceram o direito  ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos  de  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes. O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade  de se constituir crédito sobre o custo de transporte, vez que  a mercadoria importada transportada não teria sido onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.     Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito  passivo  na  parte  admitida  em  despacho  de  agravo  –  ou  seja,  das  seguintes matérias:  Fl. 691DF CARF MF     12 · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.    Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.     No que tange à discussão envolvendo a possibilidade ou não de  tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de  fretes nas transferências  internas de mercadorias,  recorda­se que essa discussão  já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de que os custos  de  frete  de mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  e  crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX, da Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 570          13 quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e  seu objeto  social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154, 9303­005.153, 9303­005.152, 9303­005.151, 9303­005.150, 9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131, 9303­006.130, 9303­006.129, 9303­006.128, 9303­006.127, 9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­ 006.120, 9303­006.119, 9303­006.118, 9303­006.117, 9303­006.116, 9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­ 005.134, 9303­005.133, 9303­005.132, 9303­005.131, 9303­005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.127, 9303­005.126, 9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 693DF CARF MF     14 Não  obstante,  para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  passo  a  discorrer a priori  sobre o conceito de  insumos, vez que  influenciará na questão da  segmentação das atividades da recorrente.    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de  insumo, para  fins de  constituição de crédito de PIS  e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e  relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..    Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF  247  e  404  que,  por  sua  vez,  traz  um  entendimento  mais  restritivo  que  descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para  se  definir  livremente  o  conteúdo da não  cumulatividade.     O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática  da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de sua atividade, devem implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 571          15   Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  Fl. 695DF CARF MF     16 apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 572          17   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há  respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e  Cofins  não  cumulativos,  do mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela  legislação  própria do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 697DF CARF MF     18   Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que  seria  inexorável  se  concluir  também pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos  de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 573          19   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não  estejam  incluídas no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 699DF CARF MF     20 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 574          21 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que não poder­se­ia  considerar para  fins de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos  da  empresa,  etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação de  insumos as despesas operacionais que nem compõem o  Fl. 701DF CARF MF     22 produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 575          23 98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­ Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  Fl. 703DF CARF MF     24 do produto  resultante. A assepsia  é essencial  e  imprescindível ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 576          25 operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  transito em julgado da decisão do STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões  e votos proferidos,  o mesmo entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  são  essenciais  e  pertinentes  à  sua  atividade. O  que geraria crédito de PIS e Cofins.    Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota  SEI 63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito  de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser  ilegal  a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.    Traz,  em síntese, que o  conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.    Fl. 705DF CARF MF     26 E que para constatarmos que tal item seria essencial e pertinente à  atividade do sujeito passivo, seria importante fazer o “teste de subtração”. Eis a parte  que traduz esse teste:  “[...]   41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  ser direta ou  indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço  ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto ou do serviço daí resultantes.  43. O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”    Ou  seja,  se  aplicarmos  o  teste  de  subtração  para  tal  custo  –  a  atividade do sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.562  CSRF­T3  Fl. 577          27 Em vista do  exposto  e,  considerando o  entendimento que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.    Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.    Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º,  inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte.    Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se  há  ou  não  correção  pela  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento  no  âmbito  administrativo:  Fl. 707DF CARF MF     28 “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Sendo  assim,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo e dou provimento parcial ao seu recurso.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 708DF CARF MF

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7511361 #
Numero do processo: 11080.722779/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.
Numero da decisão: 9202-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.310  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ Vício formal x Vício material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Auto de  infração com insuficiência na  indicação dos fundamentos  legais da  exigência  está  eivado  de  vício  formal  e  não material,  mormente  quando  o  relatório  fiscal  descreve  adequadamente  a  infração,  com  a  devida  fundamentação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 79 /2 01 0- 71 Fl. 383DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­001.657, proferido na sessão de 16 de outubro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos  termos do art. 150, § 4º ou do art. 173,  I do CTN, a  depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal;  assim  como  quando  o  lançamento  substituir  um  lançamento  considerado  nulo  por  vício  material.  Recurso  Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos  critérios  estabelecidos  no  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carolina  Wanderley  Landim.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 15 a 27) o lançamento objeto do processo  destina­se  a  formalização  da  exigência  de  “Contribuição Previdenciária DOS SEGURADOS  QUE A EMPRESA DEVE RETER E RECOLHER AO INSS (Lei 8212/91 ­ art 30  inciso  I,  letras  “a”  e  “b”),  devida  por RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  e  calculada  por  aferição  indireta  (...)  na  forma das  legislações  e normas  instruídas no presente  relatório  fiscal”. E  foi  realizado  com  o  objetivo  de  “restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  formal  dos  Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS”, conforme ementa:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  O recurso visa rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) Limites da coisa julgada – possibilidade de reapreciação pela Turma a quo  da  natureza do  vício  que  anulou  o  lançamento  anterior,  para  fins  de  verificação  da  regra  de  contagem do prazo decadencial;  b)  Natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento,  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas em relação à  matéria “b” ­ Natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, para fins de definição  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial.  A  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Presidente do CARF, conforme determinava o art. 71, §3º, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que ratificou a decisão.  Em suas razões recursais, quanto à matéria que teve seguimento, a Fazenda  Nacional aduz que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido de que a falta de indicação  da  fundamentação  legal  do  arbitramento  enseja  a  anulação do  lançamento por vício material  não merece  prosperar,  pois  se  trata  de mera  irregularidade  na  exteriorização  do  lançamento;  que da leitura do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 percebe­se que a  indicação do fundamento legal do arbitramento constitui aspecto formal do lançamento; que à  luz da doutrina, que cita, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensável  à  existência  do  ato;  que  no  caso  sob  análise, entendeu­se que houve deficiência na indicação do fundamento legal do arbitramento;  que a infração tributária, todavia, restou devidamente evidenciada nas NFLDS, que também se  fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados; que essa  é a jurisprudência do CARF.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/06/2014  (AR,  e­fls.  301)  o  Contribuinte  apresentou, em 01/07/2014 (Carimbo, e­fls. 303), tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls.  303 a 312 no qual aduz, em síntese que “um ponto intransponível a obstar o conhecimento do  presente  recurso é o  fato de que o acórdão  recorrido acolheu a preliminar suscitada julgando  procedente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  aplicar  a  decadência  total  por  qualquer  critério  do  CTN”,  nos  termos  do  art.  67,  §  2º  do  RICARF;  que  não  restaram  satisfeitos  os  pressupostos de admissibilidade; que, quanto ao mérito, aduz que a discussão sobre a contagem  do  prazo  decadencial,  embora  relevante  de maneira  geral,  não  são  essenciais  ao  deslinde  da  presente controvérsia, haja vista que o Recorrido não pode ser enquadrado como responsável  solidário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 385DF CARF MF     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Não  procedem  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  nas  suas  contrarrazões, simplesmente porque não se aplica ao caso em apreço a restrição do § 2º, do art.  67 do RICARF. O referido dispositivo trata de decisão que anule decisão de primeira instância,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Aqui,  a  decisão  cuja  nulidade  foi  declarada  é  a  de  segunda  instância. No mais, restaram efetivamente demonstradas as divergências apontadas do recurso.  Quanto  ao  mérito,  registre­se,  inicialmente,  que  a  autuação  objeto  do  processo se deu em razão de deliberação contida no Acórdão nº 748­TCU­Plenário, proferida  no processo nº 019.636/2005­1, que determinou a revisão de ofício dos acórdãos que anularam  os débitos previdenciários, e de que a Receita Federal deveria proceder às correções formais,  restabelecendo  a  exigência  e  emitindo  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ao  Contribuinte, de modo a sanar o vício que motivou a nulidade apontada.   Transcrevo,  por  pertinente  à  matéria  ora  em  discussão,  excertos  do  voto  condutor do acórdão do nº 748­TCU­Plenário:  Como  se  observa  no  Relatório  que  precede  a  este  Voto,  o  processo  em  questão  teve  origem  em  denúncia  versando  sobre  possíveis  irregularidades  ocorridas  na  anulação  de  diversas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD, em todo  o  Brasil,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  2. Após ações de  saneamento promovidas pela 4ª  Secex,  restou  demonstrado  que  as  anulações  teriam  ocorrido  devido  ao  entendimento  do  CRPS  de  que  faltou  nas  NFLD  a  indicação  específica  de  normativo  aplicável  ao  débito,  prejudicando  a  ampla defesa do contribuinte. Baseou­se, também, em dispositivo  do Código Tributário Nacional ­ CNT que impede o saneamento  do débito após julgamento de primeira instância, razão pela qual  mencionado  Conselho  teria  concluído  ser  impossível  salvar  o  débito,  porque  a  falta  cometida  teria  preterido  o  direito  de  defesa e comprometido a caracterização do fato gerador.  [...]  5.  Já  o  denunciante  traz  a  tese  de  que  tal  razão  não  seria  suficiente  para  anulação  do  lançamento,  até  porque  os  contribuintes  sequer  citam  tal  falta  em  seus  recursos,  e  ainda,  porque o artigo 33 da Lei 8.212/91 está indicado no relatório do  fiscal  e  na  capa  do  processo,  só  não  havendo  a  indicação  específica do § 3º (que diz que ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento da Receita Federal ­DRF, podem, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário). Acrescenta ainda que a falta do dispositivo  poderia  ser  reparada  com  o  envio  ao  contribuinte  de  relatório  aditivo informando sobre tal parágrafo.  6.  Entendo  ser  razoável  o  posicionamento  defendido  pelo  denunciante  no  parágrafo  acima.  De  fato  existem  meios,  inclusive  previstos  no  regimento  do  Conselho,  que  permitem  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 4          5 suprir  a  falta  de  indicação  completa  do  fundamento  legal  do  lançamento  e  com  isso  evitar  anulações  desnecessárias  e  prejudiciais  à  Previdência.  Como  visto,  a  existência  do  débito  não  foi  contestada  e  nem  questionada.  A  única  falha  existente  nos  lançamentos  anulados  era  formal,  não  sendo,  portanto,  razoável a adoção da decisão pela  simples anulação,  enquanto  cabível a opção pelo saneamento.  7.  Da  mesma  forma  foi  inadequada  a  utilização  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (artigo 203 do CTN), pois o referido  dispositivo  é  aplicável  à  Dívida  Ativa,  isto  é,  a  débitos  em  cobrança judicial, que não é o caso dos processos submetidos à  apreciação do CRPS, que é instância administrativa.  8. Quanto à alegada impossibilidade de salvar o débito lançado,  como visto, também não se sustenta. Nos casos em questão seria  possível,  sim,  o  saneamento  dos  processos,  vez  que  não  há  vedação  expressa  ao  encaminhamento  posterior  de  relatório  aditivo  que  indique  termo  faltante  ao  processo  original.  A  anulação,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  somente  se  dá  quando  ocorre  uma  nulidade  absoluta,  a  exemplo  da  lavratura  de  ato  por  pessoa  incompetente, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não­obediência  à  forma  prescrita  em  lei,  mesmo  assim  nos  casos  em  que  o  ato,  se  realizado  de  outro  modo,  não  alcançar  a  finalidade,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese  ora  em  análise.  [...]  18. Como visto na instrução à fl. 325, a unidade técnica propôs  “que  fosse  determinado  ao  CRPS  e  à  SRFB  que,  de  modo  a  evitar  a  anulação  definitiva  dos  débitos,  com  vistas  a  evitar  prejuízos  para  a  Administração,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam, conjuntamente, ao saneamento dos processos listados  nas  fls.  71/102  e  outros  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados pela falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91”  no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, mediante  os seguintes procedimentos:  a) O CRPS, utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º, do  Regimento Interno, bem como dos artigos 59 e 60 do Decreto nº  70.235/72, recepcionado com força de lei, reverta as anulações e  converta os processos em diligências;  b) A SRFB proceda às  correções  formais quanto à  inclusão do  normativo aplicável e apresente novo relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD ao contribuinte, de modo a elidir a falha  formal causa das anulações.”  19.  Quanto  à  adequação  da  proposta,  cabe  inicialmente  salientar  que  o  CRPS  é  instância  recursal  administrativa,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  a  qual  compete  decidir,  em  última  instância,  sobre  Fl. 387DF CARF MF     6 recursos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime  Geral da Previdência Social.  20. Sendo órgão administrativo colegiado, suas deliberações são  imputadas  ao  corpo  deliberativo  e  não  a  cada  qual  de  seus  componentes.  Suas  decisões  são  terminativas  na  esfera  administrativa. Apesar dessas características, não resta afastado  o  constitucional  mister  do  TCU  para  exercer  sobre  o  órgão  a  fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou  qualquer  procedimento  que  possa  causar  dano  aos  cofres  públicos federais.  21.  Partindo  da  análise  dos  princípios  constitucionais  envolvidos,  observa­se  que  compete  ao  Tribunal  de  Contas  da  União não  somente a proteção do Erário por danos diretos ou  indiretos. Compete­lhe,  também, ainda que não isoladamente, a  guarda  dos  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  moralidade e da economicidade (art. 37, cabeça, c/c os arts. 70 e  71 da Constituição Federal).  [...]  24.  Ante  essas  considerações,  entendo  pertinente  acolher  a  proposta  da  unidade  técnica  quanto  à  determinação  a  ser  efetivada  ao  CRPS  e  à  SRFB  para  que  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento  dos  processos  listados  nas  fls.  71/102 e outros cujos débitos também tenham sido anulados pela  falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91” no Relatório  de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  25.  No  entanto,  entendo  pertinente  realizar  pequeno  ajuste  no  que  tange  aos  fundamentos  da  deliberação,  visto  que  não  se  sustenta  a  proposta  para  que  o  próprio  órgão  proceda  a  anulação utilizando­se das prerrogativas previstas nos os artigos  59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, visto que as deliberações cuja  anulação  se  pretende  foram  adotadas  pelo  colegiado  administrativo  competente por  provocação da  parte passiva  no  exercício do contraditório e ampla defesa (esfera recursal).  26.  O  mais  razoável  é  a  utilização  da  competência  deste  Tribunal  para  o  exercício  do  controle  administrativo  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  CRPS,  visto  que  restou  comprovado  que  houve  ilegalidade  e  lesão  à  Administração,  podendo,  portanto,  este  Tribunal,  no  exercício  de  sua  função  corretiva, assinalar prazo para que o Conselho em questão adote  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 45  da  Lei  nº  8.443,  de  16  de  julho  de  1992),  revertendo  as  anulações efetivadas e convertendo os processos em diligências,  utilizando­se  da  prerrogativa  do  artigo  53,  §  1º,  do Regimento  Interno daquele conselho.  27. Acolho,  também, a proposta no sentido de que a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  proceda  às  correções  formais  quanto  à  inclusão  do  normativo  aplicável  e  apresente  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ao  contribuinte,  de  modo  a  elidir  a  falha  formal  causadora  das  anulações.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 5          7 Registre­se,  todavia,  que,  atendendo  a  pedido  de  reconsideração  interposto  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, foi proferido pelo TCU o Acórdão  nº 2474/2010, na sessão de 22/09/2010, com o seguinte teor:   ACORDAM  os  Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei  n° 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:  9.1.  conhecer  do  presente  pedido  de  reexame  para,  no  mérito,  dar­lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens  9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 748/2008­TCU­Plenário;  9.2.  manter  em  seus  exatos  termos  os  demais  itens  da  deliberação recorrida;  9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do  relatório  e  do  voto  que  o  fundamentam,  ao  recorrente  e  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Eis os itens tornados insubsistentes pela decisão:  “9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos  requisitos  de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do  TCU;  9.2.  com  fundamento  no  art.  71,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixar o  prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho de Recursos da  Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento dos processos listados no Anexo 1 deste Acórdão e  outros  processos  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados  pela  falta  do  termo  ‘§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91’,  utilizando­se  da  prerrogativa  do  artigo  53,  §  1º,  do Regimento  Interno do CRPS;  9.5. determinar ao Ministério da Previdência Social a abertura  de  procedimento  administrativo  visando  a  apurar  responsabilidades pela anulação indevida dos débitos apontados  neste processo;  No  pedido  de  Reconsideração  do  CRPS  alegou,  dentre  outras  razões,  o  seguinte:  5.14. As causas que comprometem a validade do lançamento não  são  exclusivamente  as  indicadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  segundo  declarado  pelo  Manual  do  Contencioso  e  consoante  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (fls. 76/78, anexo 4). A doutrina também  entende  que  deva  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  quando  ausentes  os  seus  pressupostos  de  validade.  A  jurisprudência  judicial  igualmente  oferece  proteção  ao  entendimento  adotado  pelo  CRPS,  declarando  a  nulidade  de  Fl. 389DF CARF MF     8 CDAs  desprovidas  dos  requisitos  de  validade,  um  dos  quais  o  fundamento legal.  5.15. As decisões do CRPS não feriram o princípio da legalidade  nem  acarretaram  prejuízo  ao  erário.  Se  o  Relatório  de  Fundamento Legal é o elemento que “alimenta” a CDA, no que  concerne  aos  fundamentos  legais  da  notificação,  então  a  ausência  de  um  dispositivo  essencial  no  relatório  viciaria  a  CDA.  A  unidade  julgadora,  buscando  evitar  custos  desnecessários a  título de  sucumbência  judicial,  decidiu anular  os lançamentos.  5.16.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  pois  a  maioria  das  notificações  já  foram  refeitas,  sendo  certo  que  o  tempo  dispensado nessas novas ações fiscais é mínimo, haja vista todos  os dados já estarem armazenados, bastando, apenas, a inclusão  do fundamento legal correto.  5.17.  As  decisões  de  nulidade  por  vício  interrompem  o  prazo  decadencial,  conforme  preceitua  o  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  fisco  detém  novo  prazo  decadencial  para  lavrar  nova  notificação fiscal corrigindo o equívoco incorrido no lançamento  original.  5.18.  A  maioria  dos  processos  já  foi  refeita  ou  não  pode  ser  refeita,  pelo  fato  de  alguns  deles  estarem  enquadrados  em  impedimentos,  como  é  o  caso  da  não  caracterização  de  solidariedade decidida pelo Parecer AGU 055/2006.  5.19.  Como  grande  parte  das  notificações  anuladas  já  foi  substituída  por  novos  lançamentos  com  a  devida  correção  do  vício  formal,  na  hipótese  de  haver  o  “saneamento”  dos  lançamentos  originários,  tramitarão  dois  processos  distintos  para o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento  jurídico pátrio.  5.20.  Ainda  que  as  decisões  da  unidade  julgadora  não  retratassem  a  melhor  interpretação  jurídica  a  respeito  do  assunto, esgotada a instância administrativa, o acórdão deveria  ter sido cumprido pelo INSS/SRP, a teor do art. 57 do Regimento  Interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004) e do art. 308, § 2º, do  Decreto  3.048/99.  O  cumprimento  das  decisões  do  CRPS,  imediatamente  e  em  todos  os  casos  mencionados  no  acórdão  recorrido, evitaria qualquer eventual imputação de dano.  Por sua vez, em sua razões de decidir o Relator aduz o seguinte:  10. Quanto ao mérito da matéria de fundo em si, assiste razão ao  CRPS, pois, conforme apropriadamente aponta a Serur, embora  as  decisões  que  deram  ensejo  ao  Acórdão  ora  combatido,  não  representarem, a priori, a “melhor solução jurídica”, não foram  frontalmente ilegais, vez que tomadas nos limites interpretativos  permitidos pelos normativos então vigentes.  [...]  15.  Contudo,  como  afirma  a  Serur,  “(...)  a  pacificação  do  assunto após a Consulta 696 (1ª instância) e o Enunciado 29 (2ª  instância)  não  significa  que  tenham  sido  ilegais  as  decisões  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 6          9 anteriores  que  manifestaram  entendimento  diverso”  pois,  ao  anularem  os  lançamentos  questionados  por  esta  Corte,  os  Conselheiros  do CRPS observaram,  a  rigor,  o  que prescreve o  art.  202,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha a disposição  de lei que fundamente o crédito tributário.  16.  Assim,  considerando  a  limitação  do  sistema  informatizado,  que não permitia lançar o citado fundamento legal (§ 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991),  não  seria  possível  emitir  uma  CDA  livre  de  vício,  que  a  macularia  no  âmbito  judicial.  Ademais,  embora  esse  vício  pudesse  ser  sanado  até  o  julgamento  de  1ª  instância  na  esfera  judicial  (art.  203  do  CTN),  entendo,  assim  como  a  Serur,  ser  razoável  tomar  providências  para  corrigi­lo  ainda  na  esfera  administrativa,  para  evitar  a  dependência  da  Procuradoria Federal.  17. Demais disso, vejo que, para demonstrar o quanto a matéria  em  exame  era  controversa  –  tanto  que  originou  a mencionada  Consulta 696 e o referido Enunciado 29, o que, per si, já é razão  suficiente  para  dar  provimento  ao  presente  recurso  –,o  recorrente  apresenta  em  seu  pedido  de  reexame  lançamentos  tributários idênticos aos ora questionados, não só no âmbito do  CRPS,  mas  também  na  1ª  instância  do  fisco  previdenciário,  conforme demonstram algumas Decisões­Notificações anexadas  às fls. 37/52 e 59/63, anexo 4.  Ante o exposto, acompanhando a manifestação da Secretaria de  Recursos,  VOTO  por  que  este  e.  Tribunal  Pleno  aprove  o  Acórdão que ora submeto à sua consideração.  Enfim,  o  que  se  tem  configurado  é  que  o  CRPS  declarou  a  nulidade  de  autuações  por  vicio  formal  insanável  em  razão  de  incompletude  na  fundamentação  legal  da  autuação, mais especificamente pela ausência na fundamentação legal da exigência da menção  ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991; que o TCU, embora tenha acolhido inicialmente a  denúncia  de  irregularidade  dos  Acórdãos  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005,  que  declararam  a  nulidade  dos  lançamento  e  determinado  sua  reparação,  acolheu  posteriormente  pedido  de  reconsideração  da CRPS  sob  o  fundamento  de  que o  procedimento  daquele Colegiado  tinha  amparo  nas  normas  que  disciplinavam  o  processo  administrativo  e  de  que  providências  já  haviam sido tomadas para a recomposição da exigência das contribuições.  Cumpre­nos, portanto, considerado o quadro descrito acima, e ultrapassada a  questão dos efeitos da coisa julgada administrativa ­ matéria que não teve seguimento ­ decidir  se  o  vício  que  ensejou  a  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  originais  pelo  CRPS  era  formal ou material. Entendeu o Recorrido que se trata de vício material, pois “os lançamentos  originários  ocorreram  sem  a devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  inclusive  o  direito  de  defesa  da  Recorrente”,  e  que  a  fiscalização  não  informou ao contribuinte a fundamentação legal para embasar o arbitramento”.  Ora,  que  há  uma  irregularidade  no  lançamento,  caracterizada  pela  imprecisão/insuficiência na fundamentação legal da exigência é fato incontroverso e o acórdão  que declarou originalmente a nulidade do lançamento o fez em razão deste. O que se discute é  se  esse  defeito  configura  vício  formal  ou  material.  O  acórdão  do  antigo  CSRF  declarou  a  Fl. 391DF CARF MF     10 nulidade por vício formal, conforme consta de sua ementa e posteriormente corroborado pela  manifestação apresentada perante o Tribunal de Contas da União.   Conforme  extensamente  referido,  o  vício  consiste  na  ausência,  na  fundamentação legal da autuação, da referência ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que  na redação em vigor à época previa o seguinte:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ocorre que,  se  é  certo que se o  referido dispositivo não  foi mencionado na  especificação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  autuação,  o  foi  na  descrição  dos  procedimentos adotados pela fiscalização. Confira­se:  DA  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  5.  Relacionam­se  abaixo,  por  levantamento  fiscal  específico,  a  situação e os procedimentos adotados:  I ­ ( ... )*  II  –  Levantamento:  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL  ANTES  1999”:  Foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação  de  contratos  de  obras  de  construção  civil  realizados  pelo  Banco  do  Brasil  a  partir  de MAIO  de  1995,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem  como  as  respectivas  parcelas  de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado  pela Auditoria Fiscal através da  confrontação das  informações  contidas no SISPAG com a documentação  física dos processos.  Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  nesse  sistema subsidiariamente nos casos de apresentação deficiente  dos  documentos  solicitados,  conforme  determina  o  §3o,  do  art.33, da Lei no 8.212/91. (destaquei)  Não é certo, portanto, afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização  não  se baseou  em  fundamento  legal ou  sequer que os  autuados não  foram  informados desse  fundamento. Houve sim, falha na reprodução desse dispositivo legais, como se fez com outros  dispositivos legais, no capítulo o próprio da fundamentação legal.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  vício  de  natureza  formal,  pois  localizado  na  exteriorização do ato, no substrato do instrumento de autuação, na sua forma, enfim. Também  não  se cogita de  cerceamento de direito de defesa,  posto que os  autuados  foram plenamente  cientificados  do  procedimentos  adotado  e  de  seus  fundamentos  e  tanto  é  assim  que  a  contribuinte pode exercitar o contraditório com desenvoltura. E não é desprezível o fato de que,  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.310  CSRF­T2  Fl. 7          11 em  momento  algum,  a  contribuinte  arguido  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  mesmo  dificuldade no exercício desse direito em razão desse defeito do instrumento de autuação.  Parece­me,  pois,  inadequado  o  acórdão  recorrido  invocar  cerceamento  de  direito de defesa quando a própria parte não denunciou o prejuízo ao exercício desse direito.  Ao contrário, demonstra conhecer os  fundamentos da autuação e exerce plenamente o direito  ao contraditório.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, devendo o processo retornar à instância  a quo par analise do mérito.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 393DF CARF MF

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7559866 #
Numero do processo: 10970.000256/2008-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 TEMPESTIVIDADE. São tempestivos embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias previsto no art. 65, Anexo II do RICARF. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal - TVF é parte integrante do Auto de Infração. Uma vez apresentado relatório pela autoridade fiscal, com descrição detalhada dos fatos, motivação objetiva e tipificação precisa das infrações, mero erro na transcrição do fato gerador em texto do Auto de Infração não altera a autuação fiscal. Deve prevalecer a descrição dos fatos, a tipificação das infrações e a identificação dos fatos geradores apresentada pelo TVF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Sem que seja verificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, são rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia contra o Acórdão nº 9101-003.001, de 08 de agosto de 2017, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá-los. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia contra o Acórdão nº 9101-003.001, de 08 de agosto de 2017, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá-los. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.

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9101­003.886  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLÂNDIA  Interessado  ARCOM S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  TEMPESTIVIDADE.  São  tempestivos  embargos  de  declaração  opostos  no  prazo  de  cinco  dias  previsto no art. 65, Anexo II do RICARF.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PARTE INTEGRANTE DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF é parte integrante do Auto de Infração.  Uma  vez  apresentado  relatório  pela  autoridade  fiscal,  com  descrição  detalhada  dos  fatos, motivação  objetiva  e  tipificação  precisa  das  infrações,  mero erro na  transcrição do  fato gerador em  texto do Auto de  Infração não  altera a autuação fiscal. Deve prevalecer a descrição dos  fatos, a  tipificação  das infrações e a identificação dos fatos geradores apresentada pelo TVF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  Sem  que  seja  verificada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, são rejeitados os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  Embargos de Declaração opostos pelo  titular da Delegacia da Receita Federal  de Uberlândia  contra  o  Acórdão  nº  9101­003.001,  de  08  de  agosto  de  2017,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 56 /2 00 8- 69 Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.887          2 Feitosa  (suplente  convocado)  e  Caio  César  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  não  conheceram e por unanimidade de votos, acordam em rejeitá­los. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto  ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Adriana Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se de processo julgado por esta Turma da CSRF, conforme acórdão n.  9101­003.001, contendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE.   Não  há  que  se  falar  em  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  quando envolvem situações fáticas distintas.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.888          3 IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE MULTAS  ISOLADAS  E  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  CARF  105.   De acordo com a Súmula CARF n. 105, a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art.  44  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  não  pode  ser  exigida  cumulativamente com a multa de ofício por falta de pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  apenas a segunda.  A  Procuradoria  foi  intimada  de  tal  acórdão  (3.786),  como  também  o  contribuinte   Em  prosseguimento,  a  unidade  de  origem  elaborou  informação  fiscal  (fls  3.806)  em  01/02/2018  com  cálculo  dos  valores  remanescentes.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto ao acórdão acima citado, como também quanto aos cálculos em 08/02/2018.  Diante  disso,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  (fls.  3.824)  na  qual  alega  equívoco  da  unidade  preparadora,  requerendo  o  cancelamento  da  cobrança  de  multa  isolada e a reconsideração dos cálculos elaborados pela unidade de origem.  O chefe substituto da SAFIS  / DRF Uberlândia, decidiu manter a exigência  de  multa  isolada,  rejeitando  o  pedido  de  reconsideração  formulado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte foi intimado desta decisão em 27/02/2018 (fls. 3.843)   O  contribuinte  novamente  peticionou,  em  09/03/2018,  na  forma de  recurso  hierárquico ao Delegado da Receita Federal em Uberlândia. Assim, o processo foi remetido ao  Delegado da RF (fls. 3.853) em 14/03/2018.  Nesse panorama, e 15/03/2018, o Delegado da RF em Uberlândia apresentou  embargos de declaração, em síntese, alegando:  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento na Súmula CARF n.º  105,  cancelou a exigência da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  restando  consignado  na  decisão  que  apenas  a  segunda  penalidade poderia prevalecer. (...)   Ocorre que no presente caso a multa isolada aplicada refere­se  aos encargos de amortização de prêmio pago na subscrição de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e  glosados  no  procedimento  de  ofício,  em  relação aos  fatos geradores  incorridos no período de  janeiro a  novembro  de  2005.  Essa  matéria  tributável  não  foi  objeto  de  lançamento de ofício de  IRPJ/CSLL na apuração anual,  pois o  contribuinte  reconheceu  a  sua  indedutibilidade  e  adicionou  na  apuração do lucro real anual de 2005.   A  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ/CSLL  na  apuração  anual  de  31/12/2005  refere­se  a  dedução  indevida  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves,  fato  esse  distinto  da  matéria  tributável  sobre  a  qual  incidiu  a  multa  isolada  de  janeiro  a  novembro de 2005.   Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.889          4 Assim,  entendemos  que,  com  base  na  Súmula  105  do CARF,  a  exclusão  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ/CSLL, quando há multa de oficio lançada   na apuração anual do IRPJ/CSLL, somente se dá quando ambas  tiverem por base o mesmo fato apurado no procedimento fiscal,  o  que,  à  evidência,  não  é  o  caso  presente,  no  tocante  ao  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2005.  Dessa  forma, à  vista  da não  concomitância  dos  fatos,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL  das  competências  de  janeiro/2005  a  novembro/2005,  relativas  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures indevidamente deduzidos e glosados no procedimento  de ofício.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  pela  Presidente  da  CSRF,  conforme decisão às fls. 3.870:  Como  visto  no  trecho  acima  transcrito,  o  Delegado  de  Uberlândia  atesta  que  tomou  ciência  do  acórdão  em  14  de  março de 2018 e que interpôs os embargos tempestivamente.   Com  efeito,  consta  no  e­processo  a  informação  de  que  a  peça  recursal  e  a  planilha  de  cálculo  mencionada  pela  referida  autoridade foram juntados em 15 de março, dentro, portanto, do  prazo  legal  de  cinco  dias,  razão  pela  qual  os  embargos  devem  ser considerados tempestivos.   Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  os  embargos  visam  a  sanar  as  omissões,  contradições  ou  obscuridades  verificadas  entre  a  decisão  (parte  dispositiva  do  acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões do Colegiado acerca de ponto sobre o qual deveria se  manifestar.   O relato da autoridade embargante suscita obscuridade/omissão  no acórdão, ao afirmar que não foi apreciada pelo Colegiado a  circunstância  de  que  parte  das  multas  isoladas  não  é  concomitante à multa de ofício, motivo que ensejou, inclusive, a  cobrança desse valor do interessado, que, por seu turno, contra  esta  se  insurgiu  nas  duas  petições  mencionadas  (fls.  3.824  e  3.846). (...)  Verifica­se  que  o  fundamento  para  o  afastamento  da  multa  isolada utilizou como única referência o teor da Súmula 105 do  CARF,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  realmente  caberia  ao  Colegiado pronunciar­se sobre a tese de concomitância no caso  em  que  não  houve  lançamento  de  ofício,  como  aduz  a  Embargante.   Assim, assiste razão à Embargante quanto à matéria  suscitada,  posto  que  a  Delegacia  de  Uberlândia  afirma  que  parte  do  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.890          5 lançamento  relativo  às  multas  isoladas  não  encontra  simetria  com as respectivas multas de ofício.   Nesse  contexto,  parece­me  relevante  que  o  Colegiado  se  manifeste  sobre  o  alcance  do  enunciado  da  Súmula  105  ou,  alternativamente, apresente os fundamentos para a aplicação da  tese de concomitância nas hipóteses em que somente se exige a  multa  isolada. Isso servirá,  inclusive, para atender ao pleito do  próprio contribuinte, que em suas petições questiona a exigência  dos  valores  remanescentes  de  multas  isoladas  justamente  em  função  do  entendimento  que  lhes  foi  conferido  pela  delegacia  encarregada de executar a decisão deste Conselho.   Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  que  seja  sanada  a  questão relativa à possibilidade de aplicação da Súmula 105 nos  casos em que não houve lançamento da multa de ofício.  O  processo  foi,  assim,  a  mim  sorteado  para  julgamento  dos  citados  aclaratórios.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  O prazo para apresentação de embargos de declaração esgota­se em 5 dias,  nos termos do artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015), em redação atual, conferida pela  Portaria MF nº 153, de 19/04/2018:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   V  ­  pelo  titular  da  unidade  de  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Em  redação  anterior,  vigente  ao  tempo  da  apresentação  dos  embargos,  o  inciso V também previa que a possibilidade de oposição de embargos de declaração pelo "pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão".   Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.891          6 Com efeito,  os  embargos de declaração,  foram  apresentados pelo Delegado  da Receita Federal (unidade de origem) em 15/03/2018, tendo tal autoridade legitimidade para  sua oposição.  A  despeito  disso,  entendo  pela  intempestividade  destes  embargos  ­  apresentados em 15/03/2018 ­, eis que em 01/02/2018 já consta dos autos informação fiscal da  unidade de origem (fls 3.806). Conclui­se, portanto, que a unidade de origem ­ titularizada pelo  Delegado  da  Receita  Federal  ­  desde  01/02/2018  tinha  pleno  conhecimento  do  acórdão  proferido neste autos.  Ressalto que o RICARF menciona a "unidade de administração tributária",  na qual certamente está  inserido o Chefe de Equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal em Uberlândia que apresentou informaão acima referida. Diante disso, já em fevereiro  a unidade de administração tributária teria conhecimento do acórdão desta Turma da CSRF e,  assim, poderia apresentar embargos de declaração nas hipóteses do artigo 65.  Em  caso  similar,  embora  com  composição  distinta,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  por  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  da  unidade  de  origem,  opostos  após  o  transcurso do prazo de 5 dias:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  inominados,  que  não  se  sujeitam  ao  prazo  de  5  (cinco)  dias,  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, nos  termos do art. 66, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF  343/2015).  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  E  CONTRADIÇÃO.  O  saneamento  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada  só  é  possível  quando  interpostos  embargos  de  declaração  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  (acórdão  9101­ 002.216)  Por  tal  razão,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração,  por  sua  intempestividade.  Caso vencida no conhecimento, passo a apreciar o mérito.  O Delegado da RF em Uberlândia apresentou embargos de declaração, em  síntese, alegando:  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento na Súmula CARF n.º  105,  cancelou a exigência da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  restando  consignado  na  decisão  que  apenas  a  segunda  penalidade poderia prevalecer. (...)   Ocorre que no presente caso a multa isolada aplicada refere­se  aos encargos de amortização de prêmio pago na subscrição de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e  glosados  no  procedimento  de  ofício,  em  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.892          7 relação aos  fatos geradores  incorridos no período de  janeiro a  novembro  de  2005.  Essa  matéria  tributável  não  foi  objeto  de  lançamento de ofício de  IRPJ/CSLL na apuração anual,  pois o  contribuinte  reconheceu  a  sua  indedutibilidade  e  adicionou  na  apuração do lucro real anual de 2005.   A  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ/CSLL  na  apuração  anual  de 31/12/2005  refere­se  a  dedução  indevida  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves,  fato  esse  distinto  da  matéria  tributável  sobre  a  qual  incidiu  a  multa  isolada  de  janeiro  a  novembro de 2005.   Assim,  entendemos  que,  com  base  na  Súmula  105  do CARF,  a  exclusão  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ/CSLL, quando há multa de oficio lançada na  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  somente  se  dá  quando  ambas  tiverem por base o mesmo fato apurado no procedimento fiscal,  o  que,  à  evidência,  não  é  o  caso  presente,  no  tocante  ao  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures  indevidamente  deduzidos  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2005.  Dessa  forma, à  vista  da não  concomitância  dos  fatos,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL  das  competências  de  janeiro/2005  a  novembro/2005,  relativas  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures indevidamente deduzidos e glosados no procedimento  de ofício.  Ressalto que consta do Auto de Infração de IRPJ o seguinte descritivo para o  lançamento do tributo e multa de ofício:  Valor  apurado  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves  (anos­calendário  2003,  2004  e  2005),  glosa  de  despesas  financeiras  com  encargos  de  juros  (ano­ calendário  2003)  e  glosa  de  despesas  com  encargos  de  amortização  (ano­calendário  2004),  conforme  detalhado  em  Relatório  Fiscal  anexo,  peça  integrante  do  presente  Auto  de  Infração (fls. 3.142 a 3.173).  O Auto  de  Infração,  portanto,  deixa  clara  a  exigência  de  IRPJ  e multa  de  ofício sobre despesas com aeronaves quanto ao ano de 2005.   O lançamento de multa isolada (conforme Autos de Infração) mencionam os  períodos  de  apuração  novamente mencionando  que  no  ano  de  2005  só  teriam  sido  lançadas  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  relacionadas  à utilização de  aeronaves  (volume 16, pdf.  177 e 197):  Falta de pagto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente  sobre a base de calculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves  (anos­calendário  2003,  2004  e  2005),  glosa  de  despesas  financeiras com encargos de juros (ano­calendário 2003) e glosa  de  despesas  com  encargos  de  amortização  (ano­calendário  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.893          8 2004),  conforme  detalhado  em  Relatório  Fiscal  anexo,  peça  integrante do presente Auto de Infração (fls. 3.142 a 3.173).  O Embargante sustenta que não haveria concomitância quanto aos meses de  janeiro  a  novembro  de  2005  relativamente  aos  encargos  de  amortização  de  prêmio  pago  na  subscrição  de  debêntures.  Assim,  pede  sejam  seus  embargos  acolhidos  para  confirmar  a  exigência da multa isolada nesse período, que teria sido lançada sem concomitância com multa  de ofício.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  somente  descreve multa  isolada  no  ano  de  2005  quanto  às  despesas  com  aeronaves,  havendo  plena  concomitância  neste  ponto  da  autuação,  que  legitima  a  aplicação  da  Súmula  105.  Assim,  não  haveria  qualquer  vício  no  acórdão embargado.  Noto  uma  contradição  entre  auto  de  infração  e  TVF  (que  menciona  multa  isolada quanto ao ano de 2005 não cumulada com multa de ofício ­ despesa com prêmios de  debêntures  ­ a despeito de tal exigência não constar do descritivo do Auto de  Infração). Não  obstante isso, os embargos de declaração a esta CSRF não são o meio adequado para corrigir  incoerência no lançamento tributário.  Com  efeito,  o Termo de Verificação  Fiscal menciona  a  exigência  de multa  isolada e multa de ofício quanto  a  três  infrações:  (i)  glosa de despesas  com prêmio pago na  subscrição de debêntures, quanto aos meses de  fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e  (ii)  glosa das despesas com encargos de juros, com exigência de multa isolada relativa aos meses  de  julho  a  dezembro  de  2003;  (iii)  glosa  de  despesas  com  aeronaves,  com  multa  isolada  imposta no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. Destaca­se trecho do TVF nesse  sentido (volume 16, pdf 158):  2.3 — Da infração:  2.3.1 — Da glosa das despesas com encargos de amortização de  ativo ­ prêmio pago na subscrição de debêntures ­ incorporado  em processo de cisão parcial: (...)  Portanto, resta cabalmente demonstrada a  ilicitude da dedução  das  despesas  de  amortização  do  prêmio  pela  fiscalizada  em  relação a base de cálculo do IRPJ. E pelos mesmos fundamentos,  tais  despesas  também  se  apresentam  indedutíveis  da  base  de  cálculo da CSLL, a teor do previsto no art. 13, caput e inciso III,  da Lei n° 9.249/95. Semelhante disposição também esta prevista  no já transcrito art. 25 da IN SRF n. 11/96.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  o  presente  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  2004, cumulado com aplicação de multa  isolada no período de  fevereiro  de  2004  a  novembro  de  2005,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  referidos  tributos,  apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  amortização,  ressaltando­se  que  no  ano­calendário  de  2005,  a  partir do mês de dezembro, a empresa fiscalizada reconheceu a  sua  indedutibilidade,  adicionando­as  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. (...)  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.894          9 3.2­ Da infração:  3.2.1  —  Da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  juros  incorridos  em  função  de  contratos  celebrados  em  07/07/2003  entre  Arcom  S/A  e  Arcom  Participações  Ltda.,  denominados  "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Divida  com Anuência do Credor":(...)  Destarte, extrai­se que as despesas relativas aos dispêndios com  encargos  de  juros  decorrentes  do  contratos  de  cessão  e  transferência  de  dividas,  celebrados  entre  Arcom  S/A  e  Arcom  Participações  Ltda.  em  07/07/2003,  são  destituídos  de  causas  econômicas reais e não encontram amparo em nenhum propósito  negocial.  Portanto,  não  constituem­se  em  custos  ou  despesas  operacionais  dedutiveis,  devendo  as  mesmas  serem  glosadas  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  o  presente  lançamento de oficio do IRPJ no ano­calendário 2003, cumulado  com aplicação de multa isolada no período de julho a dezembro  de 2003, tendo em vista a insuficiência de recolhimento do IRPJ  apurado com base em balancetes mensais de suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  juros.  (...)  4.2­ Da infração:  4.2.1 ­ Da glosa das despesas com aeronaves: (...)  Não sendo dedutiveis na determinação do lucro real, as despesas  com  aeronaves  deveriam  ser  adicionadas  ao  lucro  liquido,  conforme disposto na legislação retrocitada.   Pelas razões acima expostas, impõe­se o presente lançamento de  oficio  do  IRPJ  e  da CSLL  correspondente  aos  anos­calendário  2003, 2004 e 2005, cumulado com aplicação de multa isolada no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, tendo em vista a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  aeronaves  objeto  de  arrendamento mercantil.  Nos termos do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, o Auto de Infração é o  documento apto à constituição do crédito tributário. Assim, foi devidamente lançado o tributo  conforme consta do auto de infração. Diante disso, entendo inexistir qualquer vício (omissão,  obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido. Assim, rejeito os embargos de declaração.  Pondero  que,  à  unanimidade,  este  Colegiado  entendeu  por  rejeitar  os  embargos de declaração. A despeito da unanimidade quanto ao resultado, as conclusões de 5  (cinco)  conselheiros  da  Turma,  incluindo  a  Presidente,  são  distintas  do  voto  desta  Relatora  apresentado  à  ocasião  do  julgamento.  Assim,  são  sinteticamente  consignadas  tais  razões  no  presente parágrafo, em observância ao artigo 63, § 8º, do Anexo II do RICARF (Portaria MF  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.895          10 343/2015)1. Com efeito,  entenderam os Conselheiros, em entendimento predominante, que  não haveria qualquer vício no acórdão embargado por duas razões: (i) a matéria devolvida ao  Colegiado, por recurso especial, foi integralmente decidida; (ii) o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) é parte integrante do auto de infração. No caso concreto, em razão do apresentado pelo  relatório  da  autoridade  fiscal,  com  descrição  detalhada  dos  fatos,  motivação  objetiva  e  tipificação precisa das infrações, restou evidenciado um erro de transcrição no auto de infração.  Portanto, deve prevalecer a descrição dos fatos, a tipificação das infrações e a identificação dos  fatos geradores apresentada pelo TVF.    Conclusão:  Por tais razões, voto por não conhecer dos embargos de declaração. Caso  vencida no conhecimento, voto por rejeitar os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                                                1  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.896          11 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado  Peço  vênia  para  divergir  a  I.  relatora,  em  relação  ao  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram considerados  intempestivos, vez que teriam sido opostos em prazo superior aos cinco dias previstos no art.  65, Anexo II do RICARF.  Transcrevo o dispositivo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   (...)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  de  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. (Grifei)  Os embargos foram opostos em 15/03/2018.  E consta Informação Fiscal nos autos, da "unidade de administração tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão"  (cujo  titular  é  o  Delegado  da  Receita  Federal, legitimado para oposição do recurso), com data de 01/02/2018 (e­fl. 3806, informação  extraída do sistema e­processo, opção "Palavras­Chave").  Assim,  o  lapso  temporal  de  cinco  dias  teria  restado  superado,  tendo  como  consequência a intempestividade dos embargos de declaração.  Ocorre  que  consta  outro  documento  nos  autos  (e­fl.  3853),  o  despacho  da  "unidade  de  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão",  a  DRF­Uberlândia, nos seguintes termos:  Ao Delegado da DRF/UBL para ciência do Acórdão de Recurso  Especial  de  fls.  3770  a  3784  e  posteriores  manifestações  juntadas ao presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 14/03/2018  Evidencia­se que o documento é expresso no sentido de que o Delegado da  DRF, o titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução  do acórdão, tomou ciência do embargos de declaração no dia 14/03/2018.  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 9101­003.886  CSRF­T1  Fl. 3.897          12 Caso  o  legislador  pretendesse  que  a  ciência  fosse  do  órgão,  seriam  dispensáveis as palavras "pelo titular da". Bastaria positivar o legitimado como "a unidade de  administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão". Ou os dizeres "pelo  titular da" seriam palavras vazias na norma?  Situação similar em relação à legitimação foi apreciada em outro julgado pelo  presente Colegiado, no Acórdão nº 9101­003.027, do qual transcrevo excerto do voto:  Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  os  embargos  não  foram  opostos  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação  e  execução  do  acórdão,  qual  seja,  o  Delegado  da  DRF­LIMEIRA.  (...)  Nesse sentido, em razão de previsão regimental expressa, não há  como se acolher os embargos.  Como se pode observar,  caso os embargos de declaração,  em vez de  serem  opostos pelo titular da unidade, sejam encaminhados com a assinatura de outro servidor (sem  que  haja  a  devida  Portaria  de  designação  de  competência),  não  devem  ser  conhecidos,  por  ausência de legitimação.   Assim, na mesma medida, o  racional do Acórdão nº 9101­003.027 deve ser  aplicado  ao  presente  caso.  No  caso  concreto,  encontra­se  nos  autos  documento  específico  dando  ciência  ao  titular  da  unidade. O  despacho  deu  ciência  aos  embargos  ao Delegado  da  DRF no dia 14/03/2018, e o  recurso  foi oposto no dia 15/03/2018, dentro do prazo previsto,  sendo tempestivos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 3897DF CARF MF

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7506956 #
Numero do processo: 10708.000124/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.253  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ITR ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HENRIQUE COIMBRA VALLE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e  informado  pelo  contribuinte  na  respectiva  declaração,  sendo  indevida  a  exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de  base para a multa do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 24 /2 00 5- 02 Fl. 114DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  –  DITR,  Exercício  2000,  imóvel  rural  inscrito  na  Receita Federal sob o NIRF 2.879.7868 e denominado "Fazenda Engenho da Serra", localizado  no município de Angra dos Reis — RJ.  Após o  trâmite processual, a 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte  para  considerar  o  imposto  devido  declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, respeitando­se o  limite mínimo de R$ 50,00. O acórdão 2801­002.821 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração,  respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  nº  303­35.338  aduz  a  Recorrente  que  o  cálculo da multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 7º da Lei n. 9.393 deve  ser feito com base no imposto efetivamente devido, conceito que não se confunde com imposto  declarado.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do julgado, destaca ainda que o valor declarado foi confirmado por decisão proferida processo  administrativo n° 10735.003251/2004­47.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos formais e deve ser conhecido.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10708.000124/2005­02  Acórdão n.º 9202­007.253  CSRF­T2  Fl. 115          3 Conforme  exposto  no  relatório  a  questão  objeto  do  recurso  refere­se  à  definição acerca da base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa por atraso na entrega da  Declaração do  ITR. E sobre o  tema esta Câmara Superior adota entendimento semelhante ao  aplicado pelo acórdão recorrido.  Peço licença pra transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  9202­005.613,  o  qual  adoto  como  razões  de  decidir:  Assim, como já devidamente enfrentado pelo acórdão recorrido  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  entregar,  anualmente,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  –  que  junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral  do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel de sua  propriedade  nas  datas  e  condições  fixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  (art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996).  De acordo com o art. 9º da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do  DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art.  7º da mesma lei que dispõe in verbis (grifei):  Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo  o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando­se  o  limite  mínimo  de  R$  50,00.  Não  há  como  interpretar  que  o  legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo  previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra­se  incorreto  e que a multa pela declaração  seria consubstanciada  em base atribuída pela fiscalização.   Para  chegar  a  esse  entendimento,  basta­nos  analisar  sistematicamente os dispositivos, ou seja, ao estabelecer a multa  pelo atraso na entrega da declaração,  estabeleceu o  legislador  que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse  valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento  é o declarado pelo contribuinte em sua DITR.   Tanto  o  é  que,  eventuais  diferenças  de  ITR  apuradas  em  procedimento  de  ofício  tem  como  fundamento  legal  dispositivo  posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de  Fl. 116DF CARF MF   4 área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §1o  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1o,  inciso  II  da  Lei  no  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  §2o As multas  cobradas  em  virtude  do disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  podemos  constatar  que  no  caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  procederá  a  autoridade  fiscal  ao  lançamento  do  imposto  acrescido  da  multa  de  ofício  aplicável  aos  demais  tributos  federais,  ou  seja,  aquela  prevista  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Isto posto, conclui­se que a multa por atraso na entrega da DITR  aplica­se  apenas  quando  a  declaração  for  entregue  espontaneamente  (antes  do  procedimento  de  ofício)  e  sobre  o  valor do imposto devido apurado pelo contribuinte.   ...  Cite­se que essa mesma CSRF em apreciando questão idêntica já  se manifestou acerca da procedência da referida multa, contudo,  fazendo  ressalvas  com  relação  ao  valor  aplicado,  conforme  se  depreende  da  leiturado  voto  proferido  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.966,  Macedo  de  relatoria  do  Conselheiro  Gerson  senão  vejamos:  A  multa  em  questão  deve  ser  apurada  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  devidos  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota,  conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996,  que assim dispõe:  “Art.  7º No caso de apresentação espontânea do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela  falta  ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art.  9º  A  entrega  do  DIAT  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  que  trata  o  art.  7º,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.”  Como  se  pode  ver,  a  norma  em  questão  traz  a  multa  pelo  atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e  pela  DIAT,  sobre  o  valor  do  imposto  devido  e  este,  pela  interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto  declarado.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10708.000124/2005­02  Acórdão n.º 9202­007.253  CSRF­T2  Fl. 116          5 Parte­se  da  premissa  de  que  o  que  foi  declarado  é  o  valor  correto.  E  isso  não  pode  ser  diferente,  pois  não  se  pode  presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Como  já  decidido  em  diversas  ocasiões  anteriores,  não  há  base legal para se calcular referida multa sobre outra base.  Frise­se  que  a  maioria  das  decisões  desse  Conselho  tem  caminhado  nesse  sentido.  Até  mesmo  a  própria  CSRF,  por  unanimidade,  já  se  posicionou  nesse  sentido,  conforme  se  pode depreender do Acórdão 920200.280, cuja ementa segue  abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  Exercício:  2001 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por  falta  de  previsão  legal  para  a  imposição  de  multa  por  atraso na entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado na declaração.  Assim,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR é o valor do imposto declarado pelo contribuinte, mesmo havendo posterior lançamento  de ofício para cobrança de imposto suplementar.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 118DF CARF MF

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7559573 #
Numero do processo: 11020.908364/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 83 64 /2 01 6- 93 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.174 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.908364/2016­93  Acórdão n.º 3402­005.784  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 169DF CARF MF

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7561000 #
Numero do processo: 10880.662597/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 77          1 76  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662597/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.317  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 97 /2 01 2- 18 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.662597/2012­18  Acórdão n.º 1003­000.317  S1­C0T3  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  38738.04517.181110.1.3.04­3672  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662597/2012­18  Acórdão n.º 1003­000.317  S1­C0T3  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário (envelope de postagem à folha 74  sequer faz menção ao processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo,  portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662597/2012­18  Acórdão n.º 1003­000.317  S1­C0T3  Fl. 80          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 80DF CARF MF

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7507079 #
Numero do processo: 10814.020636/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 27/03/2006 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, em decorrência do descumprimento de regras do controle aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do inciso II do art. 683 do RA - Decreto nº 6.759/2010).
Numero da decisão: 3401-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 27/03/2006 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, em decorrência do descumprimento de regras do controle aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do inciso II do art. 683 do RA - Decreto nº 6.759/2010).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.020636/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 27/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.  A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou  administrativa,  em  decorrência  do  descumprimento  de  regras  do  controle  aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do  inciso  II do  art. 683 do RA ­ Decreto nº 6.759/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 02 06 36 /2 00 8- 12 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO – (e­fls.2 a 18), com lançamento de  multa regulamentar no valor de R$ 1.000,00. Embora tendo uma Adição retificada, foi aplicada  duas  multas  no  valor  mínimo  de  R$  500,00  uma  por  “incorreção  na  classificação  da  mercadoria” e outra por “descrição incompleta da mercadoria”). O presente lançamento teve o  seguinte desenrolar fático:   1.1  ­  na  data  de  21/07/2008  através  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10814.012440/2008­54 (e­fls.19/20), visando o atendimento ao disposto na IN SRF 476/2004,  Ato Declaratório Coana 06/2005 (Linha Azul) e IN 680/2006, art. 45, inciso II, a Contribuinte  requereu a retificação da DI 06/0349403­4 de 27/03/2006, Adição 041, para alterar o Código  NCM de: 9026.20.90 para 9026.10.29, resultado em majoração dos valores de PIS e COFINS,  de R$ 33,55 e R$ 154,53 para R$ 36,39 e R$ 167,59 respectivamente. O interessado recolheu a  diferença  de  valor  da  COFINS,  R$  13,06  acrescido  de  juros  e  multa,  deixou  de  recolher  a  diferença do PIS no valor de R$ 2,84 por ser inferior a R$ 10,00 (valor mínimo do DARF);  1.2  ­ da análise do pedido de retificação da DI, que se mostrou procedente,  resultou a Intimação GRED nº 511/2008 (e­fls.119/120), concedendo prazo de 15 (quinze) dias  para  providenciar  o  recolhimento  de  créditos  tributários  que  discrimina  (diferença  de  PIS  acrescido  de  multa  e  juros),  além  da  correspondente  multa  regulamentar,  sob  pena  de  lançamento através de auto de infração.  1.3  ­ quanto a multa Regulamentar o fisco assim se posicionou: “Apresentar  DARF com o recolhimento da multa de acordo com o art. 69, parágrafos 1° e 2°, inciso III da Lei n°  10.833  de  29/12/2003  e  art.  84,  inciso  1,  e  parágrafo  1°  da  Medida  Provisória  n°  2158­35  de  24/08/2001, no valor de R$ 1.000,00 ­ código do DARF ­ 2185, tendo em vista pedido de alteração da  NCM, e devido à descrição incompleta da mercadoria”.  1.4  ­ em atendimento a intimação GRED nº 511/2008, a intimada apresentou  manifestação  (e­fls.122)  discordando  de  seus  termos  pelas  razões  assim  expostas:  a)  que  o  Termo de  Intimação  não  é meio  hábil  para  a  cobrança  de  eventuais  valores  a  titulo  de PIS­ Importação, cabendo à Administração  realizar o  lançamento  através de  auto de  infração, nos  termos do art. 142 do CTN; b) que a multa regulamentar por classificação tarifária incorreta é  de 1% com fundamento no art. 84 da MP 2.158­35/2001 e art. 69 da Lei 10.833/2003, porém, a  presente  retificação  teve  início  por  manifestação  voluntária  e  espontânea  pelo  contribuinte,  configurando  “denúncia  espontânea”  nos  termos  do  art.  138  do  CTN;  c)  diz  que  possui  consulta formulada à Receita Federal do Brasil e enquanto não solucionada fica o interessado  resguardado da aplicação de qualquer penalidade;  2.  Diante da resposta à intimação GRED nº 511/2008, foi lavrado o Auto de  Infração, o qual foi impugnado (e­fls.132) com os seguintes fundamentos:  2.1  ­  que  a Habilitação  à Linha Azul  (Despacho Aduaneiro Expresso),  nos  termos da  IN nº 476/2004,  estabelece  em seu  art.  3º  a apresentação de  "relatório de  auditoria  avalizando que seus controles internos garantem o cumprimento regular de suas obrigações cadastrais,  documentais,  tributárias  e  aduaneiras",  sendo  orientado  pela  Auditoria  Externa  proceder  a  regularização da DI 06/0349403­4;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.2  ­  que  a  diferença  relativa  ao  PIS­importação  foi  recolhida  com  as  reduções permitidas, conforme DARF que anexa;  2.3  ­ que é ilegítima a cobrança de multa por “incorreção na classificação da  mercadoria” e por “descrição incompleta da mercadoria”, pois a fundamentação legal indicada  pelo fisco não faz essa referência de serem multas distintas.  2.4  ­ no presente caso ocorreu apenas a retificação de classificação (NCM) e  somente por esse motivo poderia ser aplicada a multa prevista no art. 84, I da MP 2.158­35/01,  mas, mesmo assim, inaplicável diante do contexto no qual foi requerida a retificação da DI;  2.5  ­  requer  ao  final  o  cancelamento  das  multas  por  dois  motivos:  i)  a  alteração  requerida  foi  efetuada  para  dar  cumprimento  aos  requisitos  exigidos  pela  própria  SRFB  para  fins  de  habilitação  à  Linha Azul;  ii)  porque  não  pode  sofrer  autuação  enquanto  estiver pendente de apreciação a consulta formulada à SRFB.  3.  Sobreveio  decisão  proferida pela  2ª Turma da DRJ/FNS,  em  sessão  de  29/05/2017, acórdão 07­39.820, que por maioria de votos julgou improcedente a impugnação.  3.1  ­ a parte convergente, com decisão unânime de seus pares, alcançam os  seguintes  pontos: a)  é  incontroversa  a  questão  do  imposto  exigido,  inclusive  pago  conforme  DARF apresentado nos autos; b) que a consulta informada pela impugnante, não foi localizada  nos  autos,  mas  em  pesquisa  nos  sistemas  da  SRFB  foi  encontrado  processo  de  consulta  nº  10611.002586/2008­78, protocolado em 07/08/2008 na Superintendência Regional da Receita  Federal  de Belo  Horizonte,  concluído  pelo  seu  arquivamento  em  23/05/2011  por  inércia  do  próprio consulente, em negativa de atendimento a despacho para saneamento do mesmo; c) que  a  alegação  da  Impugnante,  a  seu  favor,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  13/2002,  não  se  aplica por se referir a penalidade diversa (art.44 da Lei nº 9.430/96) da que foi aplicada neste  processo (art. 69 da Lei nº 10.833/2003);   3.2 – quanto a parte divergente, denúncia espontânea, ficou assim assentada:  3.2.1 – no voto vencido, do Relator, foi feita as transcrições dos artigos 138  do CTN  e  612  do Regulamento Aduaneiro  e  destaca  o  fato  da  denuncia  espontânea  excluir  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  da  forma  como  considerado  pela  autoridade  fiscal, mas por ser um tema não pacificado, atribui melhor análise. Faz referência aos artigos  96 e 113 do CTN; que não há dúvida em relação ao fato de que tanto a Lei 10.833/2003 quanto  o Decreto­Lei nº 37/1966, são normas que dão substrato legal à penalidade aplicada e conclui:  Isto posto, entende­se que as prestações estabelecidas nessas normas  no  interesse imediato ou mediato da arrecadação ou da  fiscalização  de  tributos  se  incluem  no  conceito  de  obrigação  tributária  e  tem  natureza  tributária  ou  administrativo­tributária.  Nesse  sentido,  as  normas prescritas no Código Tributário Nacional (diploma legal que  tem  aptidão  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  tributária),  especialmente  aquelas  ligadas  à  denúncia  espontânea,  objeto  deste  processo,  devem  ser  observadas  pela  Administração  Tributária.  Assim,  pois,  deve  ser  afastada  a  penalidade  aplicada  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea  a  que  tem  pleno  direito  o  contribuinte.   Ainda, com relação ao entendimento adotado pelo fisco, chama atenção para o seguinte ponto,  § 2º do art. 683 do Regulamento Aduaneiro:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 5          4 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013).  Assim, pela nova redação do dispositivo acima  transcrito, passou­se a admitir a aplicação do  instituto da denúncia espontânea também às penalidades de natureza administrativa, por força  do disposto no art. 106 do CTN;  3.2.2  –  já  o  voto  da  maioria  foi  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado, sob o fundamento de que mesmo com as considerações da possibilidade de ocorrer a  denúncia  espontânea  sobre multas  de  natureza  administrativa,  é  improcedente  a  impugnação  porque  veio  desacompanhada  do  recolhimento  integral  dos  tributos  acrescidos  dos  juros  de  mora quando houver, conforme prescrito no art. 138 do CTN.  4.  Em grau de Recurso Voluntário a recorrente repisa os fatos e argumentos  até então apresentados, destacando o ponto que diz respeito a dupla penalidade aplicada, que  sequer foi objeto de análise pela decisão recorrida. Insiste, ambas são incabíveis em virtude do  contexto no qual foi requerida a retificação da Declaração de Importação nº 06/0349403­4.  5.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio e distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  versa  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  pela  existência  de  erro  de  classificação  fiscal  de mercadoria,  relacionado  à Adição  41  da Declaração  de  Importação  nº  06/0349403­4.   O  erro  foi  constatado  pela  contribuinte  que  requereu  através  do  Processo  Administrativo nº 10814.012440/2008­54, formalizado nos termos do disposto pelos art. 45 e  46 da IN SRF nº 680/06, a retificação da NCM 9026.20.90 para 9026.10.29, com alteração dos  valores devidos de PIS e COFINS.  Justifica a Requerente, que essa iniciativa de retificação da DI visava atender  sua  habilitação  no  programa  “Linha  Azul”  (Despacho  Aduaneiro  Expresso),  cuja  falha  foi  levanta  por  auditoria  externa  que  avalizou  seus  controles  internos,  em  atendimento  ao  que  estabelecia  a  IN  nº  476/2004.  Nesse  contesto  entende  ser  incabível  a  multa  regulamentar  lançada e requer sua extinção.  Em termos de matéria de fato o próprio fisco atesta no Auto de Infração (e­ fls.4) que o pedido de retificação da DI “mostrou­se procedente”. O caso então se volta para a  falta de recolhimento da diferença do PIS­Importação (R$ 2,84) e as multas administrativas.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 6          5 O  valor  do  tributo  que  veio  a  ser  pago  no  transcorrer  do  processo  (vide  DARF de e­fls.176), mostrou­se ser de valor inferior a R$ 10,00 o qual estava dispensado de  seu recolhimento conforme previsto na IN SRF nº 82/1996, “verbis”:  Art.  1º.  Fica  vedada  a  utilização  de Documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  de  valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).  Art.  2º.  Quando  da  apuração  de  qualquer  tributo  ou  contribuição,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  resultar  valor  a  recolher  inferior  ao  limite  mínimo  mencionado  no  artigo  1º,  este  deverá ser adicionado ao valor correspondente ao mesmo código de  receita,  referente  ao  período  de  apuração  subsequente,  quando,  então,  será  pago  ou  recolhido  no  prazo  estabelecido  na  legislação  para este último período de apuração.  Art.  3º.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Com relação as multas administrativas, objeto principal do Auto de Infração  ora  em discussão,  há  colocações  da Recorrente  que  sequer  foram  analisadas pela decisão de  piso.  A IN SRF 680/06 que orientou a Contribuinte em seu pedido de retificação  da DI, ditava em seu art. 45:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­  de  ofício,  na  unidade  da  SRF  onde  for  apurada,  em  ato  de  procedimento fiscal, a incorreção;   II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento  dos  tributos,  direitos  comerciais,  acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências da administração pública federal.  O  fisco  ao  fazer  a  exigência  da  multa  administrativa  atribuiu  a  seguinte  fundamentação legal (Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35/01 combinado com o art. 69  e art. 81, inc. IV, da Lei n°10.833/03)”verbis”:  Medida Provisória nº 2.158­35/01, Art. 84, I:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou  § 1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 7          6 Lei nº 10.833/03, Art. 69 e 81, IV:  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação.  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art.  6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  IV ­ às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  Para  definição  do  valor  da  multa  administrativa  temos,  portanto,  dois  parâmetros: primeiro, com relação ao cálculo de 1% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 84  da MP­2.158­35/01).  O  demonstrativo  de  apuração  da multa  regulamentar  (e­fls.7)  indica  o  valor  aduaneiro  de  R$  1.589,49  para  a  mercadoria  que  teve  sua  nomenclatura  retificada,  resultando num valor calculado de R$ 15,89; segundo, o valor da multa não poderá ser superior  a 10% do valor  total das mercadorias constantes da DI  (art.69 da Lei 10.833/03). Como não  constou  do  auto  de  infração  esse  valor,  foi  necessário  apelar  para  os  comprovantes  de  importação juntados ao processo (e­fls.23), de onde se tem que o valor  total das mercadorias  importadas foi de R$ 90.085,48 resultando num valor calculado de R$ 9.008,54;    Diante  dos  dois  parâmetros  identificados  no  parágrafo  anterior,  podemos  agora estabelecer o valor da multa a ser aplicada, que é o valor mínimo previsto no §1º, inciso I  do art. 84 da MP 2.158­35/03 de R$ 500,00.  Não existe base legal para atribuir duas multas para o mesmo fato, o mesmo  pedido, como pretendido pelo fisco: uma multa de R$ 500,00 por incorreção na classificação  da mercadoria e outra multa de R$ 500,00 por descrição incompleta da mercadoria. Quanto a  descrição da mercadoria sequer o fisco atribuiu outra descrição para figurar na DI retificada.   É totalmente improcedente a dupla penalidade aplicada no auto de infração,  por ausência de fundamentação legal. O pedido de retificação é por Declaração de Importação  e a multa administrativa prevista para a época dos fatos é aquela contemplada nos dispositivos  legais acima transcritos.  Denuncia Espontânea  A  decisão  de  piso,  por  unanimidade  de  seus  julgadores,  reconheceu  que  a  iniciativa da Recorrente de retificar a Declaração de Importação, afasta a penalidade aplicada  em  face  do  benefício  da  denuncia  espontânea,  porém,  por  maioria,  julgaram  que  só  seria  aplicável se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.  Sendo  o  valor  do  tributo  devido  com  os  acréscimos  de  juros,  como  antes  demonstrado, de valor inferior a R$ 10,00 e nesse caso vedada a utilização de DARF para o seu  pagamento  por  determinação  da  IN  SRF  nº  82/1996,  lhe  retiraria  o  benefício  da  denúncia  espontânea? É evidente que não, seria um contra censo e até mesmo despiciendo entender de  forma contrária.   Inaplicável, também, ao presente caso, a Súmula CARF nº 126 no sentido de  que: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres  instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10814.020636/2008­12  Acórdão n.º 3401­005.380  S3­C4T1  Fl. 8          7 Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”.  Outro  fato  de  relevância,  atinente  ao  caso,  está  voltado  a  própria  IN  nº  680/2006 que através de sucessivas alterações, contempla atualmente a seguinte redação:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  II  ­  pelo  importador,  que  registrará  diretamente  no  Siscomex  as  alterações  necessárias,  e  efetuará  o  recolhimento  dos  tributos  apurados  na  retificação,  calculados  pelo  próprio  Sistema,  por meio  de  débito  automático  em  conta  ou  Darf.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)  Não se fala mais em multa relativa a infração administrativa. Por iniciativa do  contribuinte a retificação de DI é feita diretamente no Siscomex sem a necessidade de ingressar  com processo administrativo e efetuará o recolhimento dos tributos que serão disponibilizados  pelo  sistema.  Excluiu­se  da  norma  tipificação  de  conduta  passível  de  punição.  A  boa  fé  do  contribuinte será preservada, sua espontaneidade reconhecida e desnecessária eventual punição  por essa atitude voluntária do contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  extinguindo­se a multa administrativa em face do benefício da denúncia espontânea a que tem  direito a Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 277DF CARF MF

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