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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5514018 #
Numero do processo: 13888.004780/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a empresa, inclusive os contribuintes individuais, sob pena de incidir em descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. Uma vez configurado que o pagamento de Vale Refeição em Ticket, independentemente de inscrição no PAT não configura Salário-de-Contribuição, não há que se falar em inclusão destes valores em folha de pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004780/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.556  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.976,  fls.  165/180,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada, mantendo  em parte o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.303.370­2,  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social.  O Relatório Fiscal, fls. 08/16, consigna que a empresa deixou de incluir em  folha de pagamento os valores do Vale Refeição fornecido aos seus empregados de 01/2007 a  10/2008,  ressaltando  que,  embora  a  empresa  não  tenha  considerado  os  valores  relativos  à  concessão  do  Vale  Refeição  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição,  eles  deveriam constar da folha de pagamento.  Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal o agravamento da multa imputada, nos  termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, por ter caracterizado a prática de sonegação por parte da empresa, em razão dos fatos  a seguir relatados:  Os fatos descritos nos itens 9 a 11 deste relatório, entre outros,  evidenciam inequivocamente ser o contribuinte:  a)  devedor  contumaz  da  contribuição  previdenciária  e  daquelas devidas a outras entidades e fundos, incluindo ainda as  contribuições  dos  trabalhadores  que  são  arrecadadas  pela  empresa mediante  o  desconto  da  respectiva  remuneração  (item  9);  b)  negligente em relação às orientações da GFIP ao adotar a  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  inexatas  com  valores ínfimos das contribuições devidas, assumindo o risco de  ocultar  da  administração  tributária  o  efetivo  valor  das  contribuições a  recolher, o que, dada a habitualidade, afasta a  hipótese de erro tolerável (item 10 e subitens);  c)  devedor  contumaz dos depósitos mensais  do FGTS a que  os  seus  empregados  têm  direito  em  suas  contas  vinculadas  na  CEF (subitem 10.4);  d)  negligente em relação às suas obrigações fiscais (item)11;  e)  resistente  em  apresentar  a  escrituração  contábil,  apesar  de  intimado  e  reintimado  (Doc.  01);  impedindo,  ao  deixar  de  apresentá­la,  que  se  tenha  conhecimento  de  outros  fatos  geradores da contribuição previdenciária não incluídos em folha  de pagamento além das suas informações financeiras;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  f)  omisso em prestar esclarecimentos detalhados de todas as  suas  atividades  econômicas  exercidas  para  fins  de  correto  enquadramento na CNAE, apesar de intimado (Doc. 01).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 134/155.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33.976, fls. 165/180, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário, para afastar a circunstância agravante, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  FALTA  DE  CADASTRAMENTO NO PAT. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados em pecúnia e os pagos através  de vale refeição sem que a empresa esteja regularmente inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  186/207,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  levantamentos  concernentes  às  Folhas  de  Pagamento  configura  hipótese de bis  in  idem, posto que os valores do salário de contribuição  constantes da folha de pagamento já haviam sido informados em GFIP, o  que  configura  confissão  de  dívida. A  prova  da  remessa  correta  está  no  próprio  relatório  fiscal,  item  10,  já  demonstrado,  quando  o  auditor  informa que o contribuinte sempre  informou  todos os meses do período  fiscalizada GFIP com todos os fatos geradores, que teria sido substituída  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004780/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.556  S2­C4T3  Fl. 4          5 por outra com apenas um empregado. Trata­se de GFIP com modalidade  diferente. A GFIP com todos os fatos geradores e todos os empregados é  declaratória.  As  demais,  sempre  com  apenas  1  empregado  refere­se  apenas a documento utilizado para recolhimento do FGTS em atraso;  2.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 206, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A presente autuação cuida de exigir multa decorrente de descumprimento de  obrigação  acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, por ter deixado de incluir  a rubrica Vale Refeição (VISA VALE) durante o período 01/2007 a 10/2008.  Segundo a  fiscalização,  a empresa violou a obrigação acessória disposta no  art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. É o que se vê:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O descumprimento, art. 225,  I, parágrafo 9º do RPS, culminou na aplicação  da multa disposta no art. 283, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº. 3.048/99, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004780/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.556  S2­C4T3  Fl. 5          7 V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  ****************************************************  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Ocorre que o descumprimento da presente obrigação acessória se deu apenas  por  não  ter  a  empresa  lançado  em  folha  de  pagamento  os  valores  relativos  à Vale Refeição  (VISA  VALE)  no  período  compreendido  até  a  competência  de  10/2008,  uma  vez  que  a  empresa passou a fazê­lo a partir de 11/2008, por passar a pagar o benefício em pecúnia.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Por tal razão, não subsistem motivos para manutenção da presente multa.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10735.901713/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº 45.196. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 340  ___________       Relatório  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  36051.96899.230206.1.3.02­6940  em  .23.02.2006,  fls.  04­ 15,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor original de R$141.913,55 do primeiro trimestre do ano­calendário de 2003 apurado pelo  regime do lucro real anual.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02­03 e 21­23, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se [...]    Parc. Crédito  Retenções Fonte  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  141.913,55  141.913,55  Confirmadas  38.056,57  38.056,57    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$141.913,55  Valor na DIPJ: R$141.913,55  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$141.913,55  IRPJ devido: R$0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ)  ­  (IRPJ devido)  limitado ao menor valor entre  saldo  negativo DIPJ e PER/DComp observado que este cálculo resultar negativo é zero  Valor do saldo negativo disponível: R$38.056,57  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 20.09.2010, fl. 199, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 19.10.2010, fls. 16­20, com os argumentos a seguir transcritos.  O  fundamento  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório  não  homologando  parcialmente  a  Pe/DComp  supracitada  foi  o  não  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo, este principalmente formado por retenções de fonte executados por clientes da  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 341          3 Recorrente, e cuja glosa montou o valor de R$103.856,98, conforme consta no Anexo  A.  Este  relatório  foi  extraído  da  posição  disponibilizada  pela  RFB  e  capturada  pela  recorrente em seu site através do certificado digital.  A  Recorrente  vem  mantendo  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  tanto  para  as  Contribuições  Sociais  como  para  o  Imposto  de Renda  na  Fonte,  somente  procedendo  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  aquelas  retenções  efetivamente confirmadas com base nos valores líquidos recebidos.  No  referido  anexo  A,  estão  informados  os  contribuintes  em  que  não  houve,  confirmação  das  retenções  de  fonte  declaradas  pela  Recorrente,  fazendo­se  a  composição do valor de R$103.856,98. [...]  No Anexo B  estão  evidenciados  os  valores  retidos  informados  pela  recorrente,  considerando os valores de  faturamento bruto,  retenções de  impostos e contribuições,  data de emissão das notas fiscais, data de recebimento dos valores faturados, e outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  primeiro  trimestre  de  2003.  Faz a relação de todas as notas fiscais do período.  Acrescenta   Conforme  pode  ser  observado,  a  Recorrente  mantém  controle  absoluto  sobre  todas as retenções de fonte e tem identificado cada um dos valores informados na DIPJ  e nas Per/DComps de saldo negativo, já prevendo falhas de informações das DIRF's de  seus  clientes.  Infelizmente,  muitas  das  empresas  não  apresentam  o  informe  de  rendimentos anualmente, principalmente és vinculadas ao setor público, o que prejudica  ainda mais esta conciliação prévia.  De qualquer forma, a Recorrente faz prova de que de fato tem direito ao crédito  integral  indicado na Per/DComp de saldo negativo de  IRPJ, retenções estas que estão  demonstradas  na  análise  acima,  e  mais  detalhadamente  no  anexo  B,  devendo  esta  Secretaria, de posse das informações aqui disponibilizada, solicitar novas informações  sobre as divergências aos CNPJ's responsáveis pelas retenções indicados.  Faz­se  prova  também  pela  apresentação  das  Notas  Fiscais  dos  eventos  acima  demonstrados no Anexo C.   Conclui  Diante dos argumentos prestados e da documentação comprobatória e elucidativa  apresentada, resta ao contribuinte requerer que esta Autoridade Administrativa se digne  a  acatar  o  pedido  de  reconsideração  pela  Homologação  integral  da  PerDcomp  26051.96899.230206.1.3.02­6940 (Processo de crédito 10735­901.713/2010­31) com a  consequente extinção do Processo de Cobrança decorrente.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 39.6233, de 184.08.2011, fls. 206­211: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 342          4 Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da  existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto A Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF que não tenha sido  informado em DIRF e, ainda, que não seja confirmado por comprovante de retenção.  Notificada em 18.10.2011, fl. 220, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 11.11.2011, fls. 223­238, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Solicita a realização de diligência, discorda dos valores constantes nas DIRF por  conter erros, e ainda com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com todos os documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Embora  lhe fossem oferecidas várias oportunidade no curso do processo, a Recorrente não apresentou a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência  1.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  do  fato  ter  que  recolher  os  tributos  em  decorrência  de  erros cometidos pe,as fontes pagadoras.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 343          5 Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior.  O  valor  do  direito  creditório deve ser acrescido de  juros equivalentes à  taxa Selic a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  anualmente e são calculados pelo critério de  juros simples que pode ser expresso mediante o  somatório dos  índices mensais até a data da sua utilização para fins de compensação com os  débitos  confessados. Ademais,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic a partir da data do vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, na  forma da legislação de regência. Também há aplicação da multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  sendo que o percentual de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por  cento2.  Assim,  verificado  o  pagamento  do  tributo  fora  dos  prazos  legais  por  parte  da Recorrente,  é  oportuno a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora como determina o art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  seu  turno  a  responsabilidade  das  fontes  pagadoras  estão  discriminadas  no  Parecer Normativo da Cosit n°1, de 24 de setembro de 2002, a depender da espécie de conduta  ilícita, contempladas em normas legais. Nesses casos tem cabimento ressaltar que na atribuição  do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe ao Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional3.  Por conseguinte, se houver alguma infração tributária por parte das fontes pagadoras, cabe ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tomar  as  providência  legais  cabíveis.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.                                                               2 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 344          6 O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.   Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do período7.   A  legislação expressamente permite a dedução dos valores de  IRRF referentes  ao código de arrecadação nº 1708 a título de remuneração de serviços profissionais prestados  por pessoa jurídica (art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985).   Para o código de pagamento nº 6190, a Tabela de Retenção constante no Anexo  I da Instrução Normativa SRF nº 23, de 02 de março de 2001, sobre esta questão dispôs que a  alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 9,45%, do qual 4,80% corresponde  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  1,0%  corresponde  à  CSLL,  3,00%  corresponde  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  0,65%  corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP.   Para o código de pagamento nº 6147, a Tabela de Retenção constante no Anexo  I da Instrução Normativa SRF nº 23, de 02 de março de 2001, sobre esta questão dispôs que a  alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 5,85%, do qual 1,2% corresponde  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  1,0%  corresponde  à  CSLL,  3,00%  corresponde  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  0,65%  corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP.  Em ambos os casos assim, também dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.234  de 11 de janeiro de 2012, que atualmente regulamenta a matéria,  inclusive determinando que                                                              5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 345          7 como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  público  fornecer,  ao  beneficiário  do  pagamento,  cópia  do  Darf,  desde  que  este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação  dos  serviços  (art.  37  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012).  Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Dessa  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 8.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em relação ao quarto trimestre do ano­calendário de 2003 tem cabimento fazer a  comparação entre os dados  informados na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  informados pelas fontes pagadoras, fls. 21­23, na forma exposta na Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003    Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  Valores  DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido   0,00  0,00  0,00  (­) IRRF  141.913,55  (38.056,57)  (38.056,57)  (=) IRPJ a Pagar  (141.913,55)  (38.056,57)  (38.056,57)    Vale  esclarecer  que  não  foi  considerado  como  correto  o  valor  de R$598,83  a  título de IRRF que a Recorrente diz correto, com conformidade com a Tabela 2.                                                              8  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 346          8   Tabela 2 – Comparativo entre os valores constantes na Per/DComp e na DIRF  do quarto trimestre do ano­calendário de 2003    Descrição  (A)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do IRRF  Não Confirmado  R$  (E)  01  00.000.000/2129­62  6190  642,14  02  00.000.000/3754­03  6190  9.340,39  03  00.000.000/4709­02  6190  337,07  04  02.709.449/0002­30  1708  5.548,70  05  03.621.867/0002­33  1708  244,96  06  03.621.867/0003­14  1708  613,62  07  03.621.867/0005­86  1708  738,86  08  03.621.867/0006­67  1708  550,80  09  03.621.867/0007­48  1708  1.221,81  10  03.621.867/0008­29  1708  180,06  11  03.621.867/0009­00  1708  161,88  12  03,621.867/0010­43  1708  564,32  13  03.621.867/0012­05  1708  550,14  14  03.621.867/0020­15  1708  362,48  15  03.621.867/0022­87  1708  133,44  16  03.672.347/0030­03  1708  397,04  17  03.672.347/0048­32  1708  300,60  18  03.672.347/0061­00  1708  139,48  19  26.474.056/0001­71  6147  276,42  20  33.657.248/0001­89  6190  471,16  21  34.009.894/0001­00  6190  110,40  22  34.274.233/0001­02  1708  80.971,21    Tem­se expressamente no art. 170 do Código Tributário Nacional que o direito  creditório  passível  de  reconhecimento  pela  Fazenda  Pública  deve  ser  líquido  e  certo.  Essas  condições  cumulativas  não  estão  corroboradas  pelos  documentos  trazidos  aos  autos.  Por  seu  turno, a Recorrente, embora ciente de todas as discrepâncias quantitativas, não juntou aos autos  os  outros  elementos  de  prova  respectivos,  pois  nesse  caso,  cabe­lhe  produzir  o  conjunto  probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior9. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente  não apresentou a comprovação inequívoca dos registros contábeis e documentos hábeis de que  tem  direito  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  remanescente  no  somatório  de  R$103.856,98  originalmente  pleiteado,  tampouco  instruiu  os  autos  com  cálculos  explícitos,  claros  e  congruentes,  uma  vez  que  verifica­se  claramente  a  discrepância  entre  os  códigos  de  arrecadação e os valores informados na Per/DComp e na DIRF a respeito de IRRF. Nesse caso  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  Recorrente  apresentar  o  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do  saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. Além disso, as notas fiscais juntadas aos                                                              9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 347          9 autos  pela  Recorrente,  entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil  para  evidenciar  inequivocamente o direito creditório  requerido. A  inferência denotada pela defendente, nesse  caso, não está comprovada.  Relativamente à  interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso10. A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade11. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator Designado   O  presente  processo  revela­se  em  tudo  assemelhado  ao  de  número  10735.901721/2010­88, também convertido em diligência por esta E. Turma Especial, em que  figura como recorrente a mesma empresa.  Assim,  peço  vênia  para  incorporar  ao  presente  voto  as  bem  articuladas  ponderações do  i. Conselheiro Cláudio Otávio Melchiades Xavier, consignadas na Resolução  nº. 1801­000.247:  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar a compensação pretendida, devido a falta de apresentação dos comprovantes de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas  juntadas ao processo, efetivamente  tem  direito à compensação declarada, no limite do crédito, apesar de não ter apresentado os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia,  quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito à compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está  comprovado nos  autos do processo que  a Recorrente  tentou  junto  aos  seus principais                                                              10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 348          10 clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás  ­  obter  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  no  fonte.  No  entanto,  além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles documentos,  uma delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia a solicitação mediante intimação da Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por razões alheias a sua vontade, como  antes  salientado.  No  entanto,  mediante  a  prova  anexa  aos  autos  (notas  fiscais  e  planilhas),  parece­me  ter,  em  princípio,  ter  direito  à  compensação,  a  ser  confirmado  depois de uma investigação por parte das autoridades fazendárias.  Entendo  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito  para  que  nenhum  direito  seja  violado,  especialmente  o  direito  de  defesa.  Até  porque, nos casos de  impostos  retido na  fonte,  o E. Superior Tribunal de  Justiça  tem  entendimento no sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os  impostos  os  respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes respectivos só podem ser exigidos do responsável, não do contribuinte12.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo  do  tributo  retido,  compensável,  nela  consignado.  Tais  documentos substituem aqueles cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação  de  reter  e  recolher  o  imposto.  Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade daquelas, cabendo à administração tributária promover a respectiva  cobrança13.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio da verdade material tem total aplicação no presente caso, pois com a negativa  das  fontes  pagadoras  em  informar  o  imposto  retido,  os  documentos  contábeis,  especialmente notas fiscais e planilhas anexadas ao processo pela Recorrente, suprem a  falta daqueles comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição  que  se  aplica  ao  caso  em  lide,  afirma  que  esse  princípio  Consiste  em  que  a  administração,  ao  invés  de  ficar  adstrita  aos  que  as  partes  demonstram  no  procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que  os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada  importa, pois,  que a parte aceite  como verdadeiro algo que não o  é ou que negue a  veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.  Pelo  contrário,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  Recorrente  cumpriu  sua  obrigação,  ao  solicitar  às  fontes  pagadoras  o  fornecimento  dos  comprovantes  de  retenção  do  IRFonte.  Logo,  não  pode  ter  o  seu  direito  à  compensação  negado  em  virtude da recusa das fontes pagadoras em cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.                                                              12 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  13 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901713/2010­31  Resolução nº  1801­000.295  S1­TE01  Fl. 349          11 Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado  pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. Todavia,  penso  que  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes pagadoras  a  apresentação  daquele  documento, mas  seu  pedido foi recusado   Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação de  quaisquer outros documentos hábeis e idôneos para confirmar os valores que lhe foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,5ª Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta  n.º  4,  de  02  de  abril  de  2013, DOU  de  15/04/2013,  (n.º  71,  Seção  1,  pág.  36),  cuja  ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos  serviços  prestados,  pode  a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à  RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções,  quaisquer  outros  documentos  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  confirmar  os  valores  efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234, arts. 9 e  37;Instrução Normativa RFB n.º 1.297, de 2012 arts. 24 e 27, e Decreto n.º 3000, de  1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de diligência para a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil,  que  jurisdiciona  a  Recorrente,  completar  seu  relatório,  conferindo  a  idoneidade  e  a  consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e tudo mais que julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes das  retenções  realizadas, dando, ao  final,  ciência de  tudo à Recorrente,  para se manifestar, querendo.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 29/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5487267 #
Numero do processo: 10920.001166/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Tendo decidido pelo E. Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela insuficiência do creditório, mantém-se lançamento de ofício decorrente da compensação a maior com o Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001166/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO INSUFICIENTE.   Tendo  decidido  pelo  E.  Primeira  Sessão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pela  insuficiência do  creditório, mantém­se  lançamento de  ofício  decorrente  da  compensação  a  maior  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 66 /2 00 8- 81 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls.  154/155)  e demonstrativos  (fls.  156/158),  lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor de R$  354.923,58, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, totalizando um crédito  no valor de R$ 879.350,89. Segundo o autuante no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 145/153, a origem dos débitos lançados neste auto de infração são decorrentes de  pedido  de  compensação  não  homologado  com  créditos  oriundos  da  restituição  de  PIS,  do  período  de  julho/1988  a  outubro/1995,  processo  administrativo  nº  10920.000601/98­44.  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  34,  inciso  II,  122,  124,  125, inciso III, 127, 130, 199 e parágrafo único, 200, inciso III, IV, 202, inciso III,  inciso V, do Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002.  A  interessada  formalizou  em  07/05/1998,  no  PAF  10920.000601/98­44,  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  3.431.834,85,  relativamente  a  valores  que  teriam  sido  pagos  indevidamente  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  no  período  de  julho  de  1988  a  julho  de  1994,  e  compensação  deste  crédito com débitos do PIS/Faturamento, Cofins e IPI dos períodos do ano de 1998.  Posteriormente, em 09/06/1998, retificou o pedido de restituição, aumentando o seu  valor  para  R$  4.561.428,91  e  ampliando  o  período  em  que  teriam  ocorrido  os  pagamentos a maior (julho de 1988 a outubro/1995) e apresentou novos pedidos de  compensação.  A  partir  de  12/02/2003  foram  apresentadas  pela  contribuinte  novas  declarações de compensação,  tendo por base o crédito  reconhecido neste processo,  formalizadas  em  processos  distintos,  posteriormente  anexados  ao  PAF  10820.000601/98­44.  Em  19/05/2003  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  31420.18357.190503.1.3.046504,  fls.70­73,  indicando extinção do débito do IPI relativo ao 1º decêndio de maio/2003, no valor  de R$ 124.013,10, com o crédito constante do mencionado processo.  Os autos foram encaminhados para a Seção de Controle e Acompanhamento  Tributário para informar quanto a conversão dos depósitos em renda do Mandado de  segurança 90.0003141­9 e apurar o indébito nos termos da decisão do Conselho de  Contribuintes.  Foi  informada  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  e  apuração  do  crédito  no  valor  de  1.441.115,02  UFIR,  equivalente  a  R$  1.194.252,02,  em  01/01/1996, fls.74/77 e 78/122.  O  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  créditos  do  PIS  com  débitos  diversos do contribuinte foi indeferido, tendo em vista que a diferença entre o valor  apurado pela administração tributária e o contribuinte decorre da decadência parcial  do  direito  creditório,  conforme  Despacho  Decisório  SASIT  nº  302,  de  1999,  fls.125/142  e  235/252,  cuja  decisão  foi mantida  pela  DRJ.  Na  fundamentação  do  indeferimento deste despacho, consta que:  .....Na  verdade  a  autorização  para  restituir  tributo  que  foi  pago  com  base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais,  para  terceiros  não  participantes  da  ação  decorre  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  execução  da  lei.  Excepcionalmente,  a  autorização pode  ocorrer  em momento  anterior,  desde que  seja  editada  lei  ou  ato  específico  do Secretário  da Receita  federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a  todos.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os  valores  recolhidos  indevidamente  passíveis  de  restituição  são  aqueles  que  não  tiverem  sido  alcançados  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  do  ato  que  conceda  ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleiteara  restituição  (art.  168,  II,  do  CTN).  .........................................................................................................  Os  depósitos  judiciais,  uma  vez  que  foram  convertidos  integralmente  em  renda da União,  foram considerados  como pagamentos  nas  datas  em que foram efetuados junto a CEF.  As  razões  encontradas  para  as  diferenças  apuradas  entre  o  crédito  pleiteado  e  os  valores  reconhecidos  como  corretos  pela  Receita  Federal foram basicamente:  1  Divergências  no  montante  da  base  de  cálculo  em  virtude  das  inclusões e exclusões utilizadas em desacordo com a legislação vigente  como foi relatado anteriormente;  2  A  equivocada  interpretação  do  artigo  6º  da  LC  7/70,  onde  entenderam que o recolhimento do tributo deveria ser feito com base no  faturamento do 6° mês anterior não corrigido monetariamente.  Assim,  não  existe  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente do pagamento do PIS Faturamento relativo aos períodos de  apuração  compreendidos  entre  julho  de  1988  e  setembro  de  1995,  sendo  então  imperioso  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição...........................................grifei  A  interessada  recorreu  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  no  Acórdão  nº  201­74.098,  na  sessão  realizada  em  08/11/2000  (fls.254/258),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo, assim ementado:  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  SEMESTRALIDADE  ­  FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRAS  ­ A  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  eleita  pela LC  nº  07/70,  art.  6º,  parágrafo  único  ("A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  do  faturamento  de  janeiro,  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição  da  MP  nº  1.212/95,  quando,  a  partir  desta,  "o  faturamento  do  mês  anterior" passou a  ser considerado para a  apuração da base de calculo  da Contribuição ao PIS. Recurso provido.  Consta ainda no voto do conselheiro  relator Antônio Mário de Abreu Pinto,  que:  ....  Destarte,  assim,  de  fato,  assiste  razão  à  recorrente  ao  se  insurgir  contra a adoção de base de recolhimento da Contribuição para o PIS, de  forma diversa do que determina a LC nº07/70...................................  ........ Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a  existência  da  Contribuição  ao  PIS  a  ser  calculada mediante  as  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  e,  portanto,  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos.   Este julgado foi posteriormente confirmado pela Segunda Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02­01.199, sessão de 17/09/2002,  fls.260/265, que negou o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para  ratificar o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa,  que ora transcrevo:  PIS  ­ BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE ­ Até o advento  da MP n° 1212/95,  a base de  cálculo da Contribuição para o PIS  é o  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 5          4 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de  acordo  com  o  parágrafo  único,  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  07/70. Precedentes  do STJ  e da CSRF  ­ Recurso  especial  da Fazenda  Nacional negado.  A  Informação  Fiscal  SACAT  nº  08,  de  18/02/2004,  às  fls.  267/270,  consta  que:  ................. Nos cálculos, determinamos o crédito conforme o que restou  decidido no contencioso administrativo. Os parâmetros que delimitaram  o aproveitamento e correção dos créditos foram os seguintes:  • Prazo  inicial para cômputo dos pagamentos que não  foram atingidos  pela  extinção  do  direito  de  pedir:  10/09/1990,  isto  é,  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  lei  declarada  inconstitucional,  conforme  determinado  no  DESPACHO DECISÓRIO SASIT N° 302/99;  •  Prazo  final:  setembro  de  1995,  também de  acordo  com  o Despacho  Decisório;  • Base de cálculo do PIS: faturamento do sexto mês anterior ao do fato  gerador.    (...)  O prazo de extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos  foi fixado em cinco anos, contado da data da publicação da Resolução  do Senado Federal n° 49, publicada em 10 de outubro de 1995, e não  foi questionado nas impugnações subseqüentes ao Despacho Decisório.  Assim,  em  obediência  à  coisa  julgada  administrativa,  é  necessário  desconsiderar no levantamento do direito creditório os pagamentos não  abarcados  na  decisão.  Inclusive,  a  mesma  consideração  pode  ser  estendida aos pagamentos posteriores  a  setembro de 1995, prazo  final  definido no processo.  Concluímos, pois, que o valor do direito creditório é R$ 1.848.940,97,  em abril de 1988, ou R$ 1.194.252,02, em 01/01/96....  Ao  implementar  a  decisão  transitada  em  julgado,  conforme  Despacho  Decisório DRF/Joinville de 12/04/2007, de fls.12/19 foi dado o entendimento de que  a  contribuinte  somente  fazia  jus  aos  valores  não  alcançados  pela  decadência,  posteriores a 10/10/1990, e assim, o saldo apurado do crédito foi insuficiente para as  compensações indicadas pela contribuinte, remanescendo a cobrança dos débitos do  IPI relativos aos 3 decêndios de abril e 1º decêndio de maio de 2003.  Contra a referida informação foi apresentada manifestação de inconformidade  a  DRJ  Curitiba,  que  no  Acórdão  06­16.122,  fls.  278/287,  não  conheceu  da  manifestação apresentada, por entender que constatada a compensação indevida de  tributo  ou contribuição  não  lançado  de  ofício  ou  não  confessado,  protocolizada  entre  16/04/2003  a  19/05/2003,  deveria  ser  promovido  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  pois  somente  a  partir  da  MP  nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  DCOMP  passaram  a  estar  legalmente  investidas dos atributos de uma confissão de dívida, com a realização do lançamento  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  decorrentes  da  compensação  indevida,  nos  termos do art.18, conforme ementa que ora transcrevo:  DCOMP.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. 1NCABIMENTO.  Relativamente  aos  débitos  não  confessados  pelo  sujeito  passivo,  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  jurídico  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  perfaz  o  Único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão fazendária c conferir exigibilidade ao crédito tributário, razão  pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 6          5 dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via manifestação do  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação.  Impugnação não conhecida  Novamente  a  empresa  apresentou  recurso  no  PAF  10920.000601/98­44,  (fls.289/305)  ao  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  DRJ/Curitiba,  em  13/02/2008,  alegando que em  relação à decadência do direito  ao  crédito a decisão  final  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes fez coisa julgada administrativa, sendo incabível a interpretação dada  pela  DRF/Joinville  de  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido devem ser contados de forma retroativa, a partir da publicação da Resolução  do  Senado,  o  que  teria,  segundo  este  entendimento,  atingido  os  fatos  geradores  anteriores a 10/10/1990 e extinguido o respectivo direito em relação a este período,  contudo  tal não teria sido verificado porque protocolou o pedido de restituição em  fevereiro  de  1998.  Além  disso  a  Receita  Federal  deixou  de  opor  decadência  no  processo de restituição original, vindo a  fazê­lo somente em 2007, decorridos mas  de doze anos do termo inicial, 10/10/95. Por fim, nos termos do § 11 do art. 74 da  Lei  9.430/96,  requereu  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  da  Fazenda em face da manifestação de inconformidade, conforme o disposto no inciso  III do art. 151 do CTN, anulação do Aviso de Cobrança no valor de R$ 652.270,91,  devendo a Delegacia da Receita Federal em Joinville refazer os cálculos do crédito  levando  também  em  conta  os  fatos  geradores  entre  julho  de  1988  e  setembro  de  1990.  Assim,  tem­se  que,  após  a  efetivação  de  compensações  no  cumprimento  do  Despacho Decisório Saort (fls.12/19), inicialmente utilizado o crédito para quitar os  débitos  do  PIS/Cofins,  nos  períodos  de  04/1998  a  04/1999,  fls.48/49,  restou  o  crédito  no  valor  de  R$  885.545,65,  não  tendo  sido  suficiente  para  quitação  dos  débitos relativos aos 3 decêndios de abril e do 1º decêndio de maio de 2003.  Cientificada em 10/03/2008 (fl. 154), a interessada apresentou em 09/04/2008,  sua impugnação (fls. 181/195), alegando que:  • A presente autuação fiscal teve origem na incorreta interpretação da decisão  final  na  esfera  administrativa  no  processo  n°  10920.000601/98­44,  cujo  recurso  voluntário foi julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  conforme  Acórdão  nº  201­74.098,  de  08/11/2000,  lhe  dando provimento,  doc.04,  para  admitir  a  existência da Contribuição  ao PIS  a  ser  calculada  mediante  as regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  e,  portanto,  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, ressalvado o direito de o Fisco averiguara exatidão dos cálculos;  •  Foi  reconhecido  o  direito  da  Impugnante  ao  crédito  do  PIS  por  todo  o  período pleiteado, ou seja, de 1988 a 1995, e,  "rever a exatidão dos cálculos" não  significa  rever  os  fundamentos  jurídicos  acolhidos  pela  decisão,  esta  que  não  fez  qualquer  restrição quanto ao período pleiteado pela Empresa,  tampouco quanto  ao  reconhecimento da decadência do direito de postular a restituição;  • Em  relação  à  decadência  do  direito  ao  crédito,  houve  um  reconhecimento  expresso pelo Despacho Decisório SASIT n° 302/99 da Receita Federal no sentido  de que o prazo decadencial é de cinco anos, contados da publicação da Resolução do  Senado Federal n° 49/95;  •  Esse  Despacho  gerou  coisa  julgada  administrativa,  e  como  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 1998, o direito à restituição dos valores  pagos a maior em função da semestralidade do PIS restou preservado, e com efeito  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  publicação  dos  malsinados  Decretos­leis  declarados  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 7          6 inconstitucionais,  como  reconheceu  textualmente  a  Autoridade  Administrativa  através de seu Despacho n° 302/99;  •  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, foi entendido  conforme  a  Informação  Fiscal  SACAT  n°  008  de  18/02/2004  (doc.  6),  de  forma  retroativa, contados os cinco anos a partir da publicação da Resolução do Senado, o  que  teria,  segundo  a  este  surpreendente  entendimento,  atingido  os  fatos  geradores  anteriores a 10/10/1990 e extinguido o respectivo direito em relação a este período;  •  A  recorrente  inconformada  pela  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (impossibilidade  de  se  retomar  o  tema  da  decadência;  decisão  da  CSRF feito coisa julgada administrativa; o prazo de cinco anos a partir da Resolução  do  Senado  n°  49  de  outubro  de  1995  deve  ser  contado  para  frente  e  não  retroativamente), mas  a DRJ  Florianópolis,  no  acórdão  (doc.  07),  sustentou  que  a  manifestação não poderia ser conhecida uma vez que a legislação anterior à Medida  Provisória  135/2003,  não  admitiria  tal  recurso  em  sede  de  pedido  de  restituição/compensação  e  que,  também  sob  a  óptica  da  legislação  da  época,  a  declaração de débitos em DCTF não teria força de confissão de dívida, autorizando a  Receita Federal a proceder a autuação fiscal;  •  Entendeu  o  acórdão,  interpretando  a  legislação  vigente  à  época,  que  as  declarações  prestadas  pela  Recorrente  não  podem  ser  tidas  como  confissão  de  dívida,  tornando  o  lançamento  de  ofício  obrigatório.  Em  sendo  obrigatório  o  lançamento de ofício, vislumbra a autoridade julgadora o alegado não cabimento de  manifestação de inconformidade;  •  Conforme  disposição  do  §9°  do  art.  74  da  Lei  9.460/96,  é  possível  a  Impugnante interpor no processo n° 10920.000601/98­44 Recurso Voluntário, (doc.  8)  no  qual  busca  assegurar  o  direito  de  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade face ao Despacho decisório fulcro na Informação Fiscal SACAT n°  008  de  18/02/2004  e  acompanhado  de  Aviso  de  Cobrança  no  valor  de  R$  652.270,91;  • a contagem de prazos prescricionais ou decadenciais se dá sempre a partir de  uma  determinada  data  (termo  a  quo)  e  deve  ser  realizada  para  frente:  nunca  retroativamente como quer a Fazenda Pública;  •  Auto  de  Infração  confunde  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição de tributos na hipótese de existência de Resolução  do  Senado  que  retira  do  mundo  jurídico  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  prazo esse de 5 anos contados prospectivamente da data da Resolução com o efeito  ex  tunc  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  suspensa  por  Resolução  do  Senado  Federal,  que  atinge  todos  os  fatos  geradores  a  partir  da  publicação  da  lei  inconstitucional,  conforme  ensinamento  do  Prof.  Paulo  Barros  de  Carvalho  que  transcreve;  •  no  que  tange  ao  PIS,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2.445  e  2.449,  a  eficácia  ex  tunc  significa  desde  1988,  data  da  publicação  e  início  de  vigência  desses  Decretos­Leis,  abarcando  todos  os  fatos  geradores neste período. Transcreve julgados e doutrina;  • quando o auto de infração reconhece que o início do prazo decadencial é o  da publicação da Resolução do Senado 49/95, ele confirma que o presente pedido de  restituição/compensação foi realizado dentro de prazo decadencial, ou seja, antes da  extinção  do  direito,  pois  é  logicamente  impossível  conceber  que  o  prazo  para  se  exercer um direito  seja  contado  retroativamente  a partir  do nascimento do próprio  direito  que  corresponde  à  data  da  resolução  do  Senado  Federal,  suspendendo  lei  declarada inconstitucional pelo STF. O prazo de decadência ou prescrição começa a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 8          7 fluir  após  a  data  da  resolução  do  Senado  Federal.  Neste  sentido  é  pacífica  a  jurisprudência administrativa, conforme transcrição;  • se a interpretação que preponderava na Câmara Superior de Recursos Fiscais  era  no  sentido  aqui  defendido,  o  dispositivo  contido  no  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso XIII, da Lei nº 9.874, de 1999, a qual se aplica subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, veda qualquer mudança desta interpretação. Isto quer dizer que  novas  teses que  tenham o objetivo de alterar o entendimento pacificamente dado a  determinadas situações jurídicas poderão somente ter o efeito ex nunc;  • Requer que seja a presente impugnação julgada procedente e anulado o auto  de infração.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº 2.977, de 21  de  junho  de  2011,  o  processo  foi  transferido  em  22/06/2006,  para  a  DRJ  de  Salvador/BA, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl. 309.  Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de origem, por unanimidade  de votos, decidiram julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  22/02/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 15/03/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O presente auto de infração foi lavrado para exigir débitos de IPI, lançados de  ofício  pela DRF/Joinville,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a maio  de  2003,  cuja  compensação fora indeferida, no processo nº 10920.000601/1998­44, em face da insuficiência  de  créditos  de  PIS  fundamentados  nos  recolhimentos  com  fulcro  nos  Decretos  –Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  no  processo  nº  10920.000601/1998­ 44, apenas restou decidido que a Recorrente fazia jus à restituição dos valores pagos a maior,  com base no malsinados decretos, nos seguintes termos:  PIS  BASE  DE  CALCULO.  SEMESTRALIDADE  FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRAS   A  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  eleita  pela  LC  nº  07/70.  art.  6º  .  parágrafo único  ("A contribuição  de  julho  será  calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com  base  no  faturamento  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente"),  permaneceu  incólume e em pleno vigor ate a edição da MP n1  1.212/95,  quando,  a  partir  desta,  "o  faturamento  do  mês  anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de  calculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.  Veja que a decisão supra, em nenhum momento estabelece qual o período de  apuração, cujos valores foram pagos a maior, que a Recorrente teria o direito de ser restituída.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10920.001166/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.912  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  tendo  em  conta  que  o  provimento  supracitado  alcançado  pela  interessada se limita a garantir­lhe a sistemática da Lei Complementar 07/1970, sem, contudo,  especificar, ou sequer abordar, qual seria, segundo tal sistemática, o momento da ocorrência do  fato gerador, seria importante definir qual seria o período abrangido pelo direito creditório do  contribuinte.  É fato que o prazo para se requerer o direito ao crédito seria de 5 anos a partir  da Resolução no. 49/95 do Senado Federal. Esse E. Conselho considera que o prazo para esse  requerimento  não  é  outro  senão  até  14/10/2000,  cinco  anos  após  a  publicação  da  referida  Resolução.  Outrossim,  recentemente  esse  mesmo  E.  Conselho  modificou  seu  entendimento  majoritário,  no  sentido  de  que  todo  o  período  abrangido  pelos  malsinados  Decretos  poderia  ser  objeto  de  restituição  ou  ressarcimento  aos  contribuintes.  Isso  porque  o  STJ decidiu, no regime do art. 543­C do CPC, que para requerimento efetuados anteriormente  à Lei Complementar no. 118/2003, o prazo  seria  contado  segunda a  sistemática denominada  “5+5”.  Ou  seja,  no  caso  concreto,  temos  que  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  anteriormente à retromencionada Lei, logo, o período abrangido deveria considerar até o mês  de  fevereiro  de  1988,  abrangendo  por  isso  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, e não aquele estipulado pela decisão a quo, que iria 5 anos para  trás a partir da  publicação da Resolução, ou seja, outubro de 1990.   Entretanto, essa lide trata do lançamento de ofício decorrente da insuficiência  de  direito  creditório  compensado  com  o  IPI,  e  não  especificamente  quanto  ao  crédito  propriamente  dito.  Ocorreu  que  esse  direito  creditório  fora  apreciado  no  processo  nº  10920.000601/1998­44,  onde  fora  proferida  decisão  em  14.02.2012  negando  provimento  ao  recurso voluntário da Recorrente.  Portanto, quanto à discussão administrativa do direito creditório, verifica­se  que  este  E.  Tribunal  já  decidiu  desfavoravelmente  ao  Recorrente,  nos  autos  do  processo  supracitado.  Neste  sentido,  ainda  que  discorde  no  mérito  daquela  decisão,  talvez  até  mesmo me  pareça  que  a  partir  do  novo  e  atual  Regimento  Interno  do CARF  o  E.  Primeiro  Conselho não tivesse competência para a apreciação do direito creditório, por ser pertinente ao  PIS e da COFINS, não há outro remédio a esse Conselheiro senão negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5561028 #
Numero do processo: 13982.720070/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA. Somente as matérias ditas de ordem pública podem ser conhecidas ex officio Impõe-se a reforma da decisão quando verificado que esta ultrapassou os contornos da lide, fixados pela peça de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e retificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.828, proferido em sessão realizada em 05 de dezembro de 2013, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA. Somente as matérias ditas de ordem pública podem ser conhecidas ex officio Impõe-se a reforma da decisão quando verificado que esta ultrapassou os contornos da lide, fixados pela peça de defesa do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720070/2011­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.048  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Multa Isolada Falta de Recolhimento de Estimativa  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO ZAT LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA.  Somente as matérias ditas de ordem pública podem ser conhecidas ex officio  Impõe­se  a  reforma  da  decisão  quando  verificado  que  esta  ultrapassou  os  contornos da lide, fixados pela peça de defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios,  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  retificar  o  decidido no Acórdão nº 1801­001.828, proferido em sessão realizada em 05 de dezembro de  2013, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 70 /2 01 1- 84 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Em sessão realizada em 05 de dezembro de 2013, foi proferido o Acórdão nº  1801­001.828, e­fls. 533 a 554, com o seguinte resultado no litígio dos autos em questão:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  a  exigência  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Vencidas  as  Conselheiras  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Relatora)  e  Maria  de  Lourdes  Ramirez  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  para  redigir  o  voto  vencedor.”  Regularmente  cientificada,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  os  Embargos Declaratórios de e­fls. 562 a 570, em tempo hábil.1   Suscita  que  houve  omissão  no  julgamento,  na  parte  provida  à  contribuinte,  pelo  colegiado  não  haver  se  pronunciado  justificando  o  porquê  haver  apreciado matéria  não  aventada no Recurso Voluntário, no caso, a concomitância da exigência das multas aplicadas  em razão das estimativas mensais não recolhidas (percentual de 50%) e daquela aplicada sobre  o valor do tributo exigido na forma anual (no caso, 150%). Argumenta, ainda, omissão sobre a  redação  nova  dada  ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/97,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  no  caso  de  exoneração das duas multas aplicadas conjuntamente, visto a alteração legislativa que deveria  ter sido abordada no decisório.  É o suficiente para o Relatório.                                                                1 Ciência eletrônica em 03/03/14; Embargos interpostos em 25/02/14 ­ informação do sistema e­processo.  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por tempestivos.  Assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional no que respeita ao fato de  esta Turma  Julgadora  haver  julgado ultra  petita,  em vista  ao  fato  de  a  recorrente não  ter  se  manifestado contra a exigência concomitante das multas de ofício aplicadas na autuação fiscal  – artigo 44, inciso II, alínea “b”, e inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 vigente – o que tornou a  matéria incontroversa e impossível de análise pelo segundo grau colegiado de julgamento.   Houve  flagrante  equívoco  desta  Turma  Julgadora,  talvez  pelo  fato  de  o  julgamento  anterior,  na  pauta,  os  casos  fossem  similares  e  nos  relatórios  lidos  em mesa  de  julgamento  trazer  confusão  sobre  o  entendimento  de  que  em  ambos  litígios  os  recorrentes  haviam  se  insurgido  contra  a  matéria  ora  questionada  (item  80  da  pauta:  processo  nº  15540.720420/2011­37, Acórdão nº 1801­001.827, com o mesmo resultado ora embargado). O  equívoco,  todavia,  por  claro,  não  justifica  a  patente  contradição  verificada  entre  os  fatos  relatados e a decisão prolatada.  O artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (aprovado pela Portaria MF nº 256/09 e alterações) dispõe:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­002.048  S1­TE01  Fl. 3          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Acolhida  a  pretensão  fazendária,  deixo  de  pronunciar­me  sobre  o  segundo  ponto argumentado como omissão do acórdão embargado.  Pelo exposto, os Embargos Declaratórios devem ser acolhidos e o resultado  do  julgamento do Acórdão nº 1801­001.828 deve ser  retificado para “negar o provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora”, tornando­se sem efeito o Voto Vencedor  inserido.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5533702 #
Numero do processo: 13819.910062/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/09/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/09/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910062/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.428  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/09/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 62 /2 01 1- 10 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910062/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.428  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5488889 #
Numero do processo: 11030.904389/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904389/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.203  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 89 /2 01 2- 75 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/05/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904389/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.203  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5499745 #
Numero do processo: 10530.003422/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). LEVANTAMENTO “RUR”. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Havendo legislação impeditiva à análise da matéria formulada na peça recursal, não se conhece do apelo voluntário. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO.MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003422/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SUB­ROGAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL PESSOA  FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SENAR  Recorrente  CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  LEVANTAMENTO  “RUR”.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIDO.  Havendo  legislação  impeditiva  à  análise  da  matéria  formulada  na  peça  recursal, não se conhece do apelo voluntário.  FATO  GERADOR.  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ ROGAÇÃO.MATÉRIA  SUB  JUDICE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 22 /2 00 8- 68 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003422/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.081  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (SENAR),,  incidentes  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial,  por sub­rogação, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 25/29) informa que os valores apurados decorrem dos  seguintes levantamentos:  1.  levantamento  “RUR” à  objeto  da  ação  judicial  mandamental  n°  1999.33.00.007034­41,  com  decisão  liminar  deferida  pelo  Juiz  Federal  da  4a  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  determinando  a  abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição social  denominada Funrural. A decisão judicial acolhe o pedido, concedendo  a  segurança,  para  declarar,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  formal das partes da Medida Provisória no 1.523/96 (e suas reedições)  e da Lei 9.528/97, que modificaram a redação dos incisos III e IV do  art.  30  da Lei  8.212/1991,  esclarecendo  “que  continua  a  impetrante  obrigada a recolher a contribuição em tela sobre as aquisições feitas  diretamente  junto  a  produtores  rurais”.  A  decisão  declara  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “ou  com  intermediário  pessoa  física”, acrescentada ao inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991;  2.  levantamento “RU1” à trata­se de aquisição de lenha para caldeira,  comercializada por pessoa física produtor rural.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/09/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  37/56),  alegando,  em  síntese, que:  1.  houve a suspensão da exigibilidade do crédito;  2.  na  operação  de  compra  existem  comerciantes  (intermediários)  das  peles  entre  o  produtor  rural  e  o  sujeito  passivo,  arguindo  a  inconstitucionalidade  da  exação  sobre  a  operação  em  que  há  intermediação de não produtor rural;  3.  no  Auto  de  Infração  (AI)  deveria  constar  a  referência  expressa  à  prevenção à decadência e que ao caso se aplica o disposto no art. 63  da Lei 9.430/1996, e alega, em síntese, que adquire a quase totalidade  da matéria  prima  principal  (couro  e  peles  de  cabras  e  carneiros)  de  comerciante  pessoa  física não  produtor  e  que  essas mercadorias  são  adquiridas sob a emissão de Nota Fiscal avulsa.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por  meio  do  Acórdão  15­28.037  5a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  37/56)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, nos seguintes termos:  “[...] Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento parcial da  impugnação  quanto  ao  mérito  do  levantamento  intitulado  "RUR";  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  julgar,  para o levantamento intitulado "RUR", indevida a incidência da  multa de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após  a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição,  se  assim  ocorrer;  e  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos  correspondentes  ao  levantamento  intitulado "RU1". [...]”  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Feira de Santana/BA  informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003422/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.081  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  dele  farei  apreciação.  Esclarecemos  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação, sendo constituído por  meio  do  levantamento  “RUR”  (relativo  à  aquisição  de  couro  em  que  há  a  alegação  de  intermediação  de  pessoa  física  não  produtor  rural),  alcançado  por  decisão  judicial,  e  do  levantamento “RU1”, relativo à aquisição de madeira.  Com relação ao levantamento “RU1”, a Recorrente não aduziu matéria de  fato,  nem  qualquer  questão  jurídica,  capaz  de  alterar  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  145  do  CTN.  Com  isso,  ela  continua  obrigada  a  recolher  a  contribuição  sobre  as  aquisições  feitas  diretamente junto a produtores rurais na forma ressalvada pela decisão judicial.  Com  relação  ao  levantamento  “RUR”,  constata­se  que  o  conteúdo  delineado na peça recursal está pautado exclusivamente no fato de que a Recorrente adquire a  produção  rural  (couro)  de  pessoa  física  não  produtor  rural  (chamado  de  comerciante  intermediário),  matéria  esta  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança 1999.33.00.007034­41, com decisão  liminar deferida pelo Juiz Federal da 4a Vara  da Seção Judiciária da Bahia).  Observa­se,  então,  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia ingressado com ação judicial (Mandado de Segurança 1999.33.00.007034­41),  alegando a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial,  por sub­rogação, para os casos em que ocorresse a intermediação de pessoa física não produtor  rural.  Assim, considerando a discussão  judicial acerca da  inconstitucionalidade da  contribuição  social  previdenciária,  apurada  no  levantamento  “RUR”,  entende­se  que  este  Conselho Administrativo não analisará as questões discutidas em Juízo (âmbito  judicial). Tal  procedimento está em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute, especificamente o levantamento “RUR”, e a  matéria  referente  à  ação  judicial  (Mandado de Segurança  1999.33.00.007034­41),  submetido  ao  recurso  de  apelação  para  o  TRF1a  Região  ,  uma  vez  que  essa  última  matéria  –  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários.  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, Mandado  de Segurança 1999.33.00.007034­41, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não  se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada esta decisão até a decisão definitiva da ação judicial, que foi submetida ao TRF1a  Região por meio da interposição do recurso de apelação.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  ou  segurado especial, por sub­rogação, oriunda, segundo a Recorrente, da intermediação de pessoa  física não produtor rural.  A Recorrente alega que não deveria haver a aplicação de multa, a  teor  do art. 151, inciso IV, do CTN.  Neste particular, comungo do mesmo entendimento delineado pela primeira  instância, nos seguintes termos (fls. 216):  “[...]  Nos  termos  do  Acórdão  n°  15­27.875  –  5a  Turma  da  DRJ/SDR,  de  27  de  julho  de  2011,  foi  julgado  para  o  levantamento  intitulado  "RUR"  indevida  a  incidência  da multa  de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição, se assim ocorrer, nos termos do art. 63  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mantendo  integralmente os  lançamentos correspondentes ao  levantamento  intitulado "RU1".  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003422/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.081  S2­C4T2  Fl. 5          7 A devida aplicação da multa ou seu cancelamento, se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  considerar,  respectivamente,  devida  ou  indevida  a  contribuição,  só  será  integralmente  possível  na Unidade Local em fase de cobrança com a solução  da  lide  judicial, razão pela qual se  fez necessário o registro de  decisão  de  procedência  dos  lançamentos  e  a  execução  do  Acórdão. [...]”  No  que  tange  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  de  que  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação,  seria  uma nova exação  instituída  sem  a  observância dos  requisitos  previstos  na Constituição  Federal,  uma  vez  que:  (i)  foi  instituída  por  Medida  Provisória,  a  qual  convertida  em  Lei  Ordinária;  (ii)  é  cumulativa,  porque  não  prevê  nenhum  mecanismo  de  compensação  da  contribuição paga ou que deveria ser paga na etapa anterior da circulação; (iii) corresponde ao  fato gerador e a base de cálculo de outro imposto previsto na Constituição, o ICMS.  Cumpre  esclarecer  que  tais  questões  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  do  tributo,  e  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com relação ao levantamento “RUR”, deixo consignado que deverá haver a  suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança de número 1999.33.00.007034­41 (4a Vara da Seção Judiciária da Bahia, Tribunal  Regional Federal da 1a Região).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.900451/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.900451/2008­84  Acórdão n.º 1103­000.981  S1­C1T3  Fl. 166          2     Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Trata­se de declaração de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ  de 2005 ­ Dcomp nº 17838.32336.130106.1.3.02­0786 – não homologada pela DRF/Salvador  fls.1­12 (e­processo).  A  Dcomp  em  questão  objetiva  solver  débitos  de  PIS  e  Cofins  relativos  a  dezembro de 2005 com o saldo negativo do IRPJ referente ao mesmo ano­calendário.  Em 20/3/2008, a decisão proferida por meio de despacho decisório eletrônico  nº 754339618 não homologou as compensações declaradas, pelas razões constantes de fl. 9 (e­ processo):   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 18.778,34; Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 11/4/2008, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls.  13­36 (e­processo).  Primeiramente, a recorrente alega em sua defesa que em momento algum foi  questionada  a  qualidade  do  sistema  contábil  do  contribuinte,  então,  o  sistema  é  bom  e  confiável.  Ademais, sustenta que não é responsável por localizar os recolhimentos das  fontes pagadoras nas DIRFs ou outra obrigação acessória.  A  negativa  do  Fisco  em  compensar  os  tributos  retidos,  comprovados  nos  extratos  bancários  e  informados  pelo  órgão  retentor,  no  caso  a  Petrobras,  demonstra  a  má  vontade  do  poder  tributante  em  buscar  via  CNPJ  da  fonte  retentora  as  informações  comprobatórias do alegado pela contribuinte.  Abordou também a falha no trabalho fiscal baseado em valores inconsistentes  e em critério jurídico sem sustentação, pleiteando, por conseguinte, a realização de diligência  confirmatória da correta apuração dos valores compensados e da impropriedade da glosa que  ensejou o crédito tributário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.900451/2008­84  Acórdão n.º 1103­000.981  S1­C1T3  Fl. 167          3 Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  de  que  os  valores  compensados  não  estão submetidos ao regime de prescrição quinquenal puro e simples, porquanto a eles o prazo  prescricional  só  se  computa  a  partir  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  não  tendo  sido  os  valores requeridos alcançados pela prescrição que o fisco pretende opor ao exercício do direito  do contribuinte.   DA DECISÃO DA DRJ  Em  28/1/2010,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação declarada, conforme o entendimento que segue.  Inicialmente, entende a 1ª Turma da DRJ/Salvador que a recorrente formulou  pedido de diligência de  forma genérica, pois não apresentou quaisquer quesitos  relativos aos  exames desejados, além de estarem presentes nos autos todos os elementos necessários para a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  sendo  prescindível  para  o  deslinde  da  causa  a  diligência requerida.  Desse modo foi indeferido o pedido de realização de diligência.  No mérito,  entende ausentes a  liquidez e a certeza do  indébito postulado e,  por isso, incabível a compensação.  A referida ausência é caracterizada em razão:  1­   Da  divergência  das  informações  referentes  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  (ano­calendário  de  2005)  constantes  na  DIPJ  e  Dcomp,  bem  como  da  inércia do contribuinte em proceder à retificação;  2­  Da apresentação, pelo contribuinte, da Ficha 12A (cálculo do IR sobre o  lucro  real)  da DIPJ/06  contendo  todos  os  campos  zerados,  inclusive  os  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  ao  imposto  de  renda  a  pagar,  assim,  não  há  saldo  negativo  a  ser  reconhecido  e  consequentemente  não  há  possibilidade  de  efetivar  as  compensações  pleiteadas.  Por  fim,  considera  estranho  ao  feito  o  argumento  de  que  os  valores  compensados não estão submetidos ao regime de prescrição quinquenal, vez que tal questão  não foi sequer suscitada no despacho decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  interpôs,  em  13/4/2010,  recurso  voluntário de fls. 51 a 55 (e­processo).    É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.900451/2008­84  Acórdão n.º 1103­000.981  S1­C1T3  Fl. 168          4 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  A ciência do acórdão a quo se dera em 8/3/10 (fl. 131), e o recurso interposto  em  13/4/10  (fl.  132),  de  modo  que  não  resulta  dúvida  quanto  a  sua  intempestividade.  Consumou­se a perempção. As fls. indicadas são do e­processo.  Outrossim, não conheço do recurso voluntário.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5509507 #
Numero do processo: 12259.003355/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica-se ao caso a regra do art. 173, inciso I do CTN. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA PARA EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de tributos, não acarretando essa análise a chancela aos direitos decorrentes da relação empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático-social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as consequências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve seguir as determinações do art. 144 do CTN. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E PELAS MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. ARTS. 129 e 133 DO CTN. RESP 923.012 E ART. 62-A DO RICARF. Conjugando-se a aplicação do art. 62-A do RICARF com o conteúdo do Resp 923.012/MG do STJ, cujos fundamentos apontam para os arts. 129 e 133 do CTN, concluímos que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado; b) em negar provimento ao recurso, na questão da nulidade da decisão de primeira instância, pela ausência de envio dos autos integrais a todos os responsáveis citados no lançamento, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à decadência, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial pela aplicação da regar decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização dos segurados como empregado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Rubem Perlingeiro. OAB: 71.430/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado; b) em negar provimento ao recurso, na questão da nulidade da decisão de primeira instância, pela ausência de envio dos autos integrais a todos os responsáveis citados no lançamento, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à decadência, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial pela aplicação da regar decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização dos segurados como empregado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Rubem Perlingeiro. OAB: 71.430/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 962          1 961  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.003355/2009­54  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONT PREV ­ VÍNCULO ­ RELAÇÃO DE EMPREGO  Recorrentes  GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra. Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica­se ao caso a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA  PARA  EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 33 55 /2 00 9- 54 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 tributos, não acarretando essa análise a chancela aos direitos decorrentes da  relação empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente por  sua  causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente,  atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  consequências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação  e  continuidade  que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de  tais  elementos,  correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa.  Incabível  a aplicação do art. 106,  inciso  II,  alínea "a", pois a  retroatividade  benigna  diz  respeito  às  infrações  e  suas  penalidades,  ao  passo  que  o  fato  gerador deve seguir as determinações do art. 144 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA  PELOS  TRIBUTOS  E  PELAS  MULTAS  MORATÓRIAS  E  PUNITIVAS.  ARTS. 129 e 133 DO CTN. RESP 923.012 E ART. 62­A DO RICARF.  Conjugando­se a aplicação do art. 62­A do RICARF com o conteúdo do Resp  923.012/MG do STJ, cujos fundamentos apontam para os arts. 129 e 133 do  CTN, concluímos que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Negado.      Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 963          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado;  b)  em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da nulidade  da  decisão  de primeira  instância,  pela  ausência  de  envio  dos  autos  integrais  a  todos  os  responsáveis  citados  no  lançamento, nos  termos do voto do Relator;  c)  em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  negar provimento ao recurso, no que tange à decadência, pela aplicação da regra expressa no I,  Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial pela aplicação  da regar decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso,  na questão da caracterização dos segurados como empregado, nos termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada.  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Rubem Perlingeiro. OAB:  71.430/RJ.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela interessada.  Apesar  de  intimadas,  as  empresas  apontadas  como  solidárias  não  apresentaram Recurso Voluntário, remanescendo a presente análise adstrita aos argumentos da  única recorrente contribuinte.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.093.208­0,  lavrada  em  11/12/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  parte  do  empregado,  e  de  terceiros,  bem  como  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT), incidentes sobre parcelas reputadas como remuneratórias, no período  de  01/1997  a  12/2002,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  29.1119.700,71, fls. 03.  O resumo do relatório fiscal ficou assim consignado no Acórdão a quo:    2.1“A  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  por  força:  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  n°  09430717F00,  de  09/11/2007,  em  continuação  à  ação  fiscal  que  fora  desenvolvida  na  empresa,  em  2005,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL n° 9271615­00, de 27/10/2005”.   2.2. “A ação fiscal desenvolvida em 2005 iniciou­se na empresa  TV  GLOBO  LTDA,  CNPJ:  33.252.156/0001­19,  por  força  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  n°  9233568,  de  15/04/2005,  e  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  COMPLEMENTAR  01,  de  09/08/2005  e,  tendo  ocorrido  a  incorporação  desta  última  pela  sociedade  ora  fiscalizada,  tal  ação passou a ser realizada nesta”.   2.3. “Ocorreu, portanto, a sucessão empresarial, prevista no art.  132 da Lei no. 5.172/66, Código Tributário Nacional...”.   2.4. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Ministério  Público  do  Trabalho,  como  resultado  final  do  Inquérito  Civil  Público  nº  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  “...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no  art.  7º  da Constituição,  além  de  incorrer  em  sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita  Federal. A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego  mantida  com  muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através de uma falsa contratação “civil” com pessoas jurídicas  constituídas por aqueles profissionais.”   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 964          5 2.5. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9º, CLT, sem necessidade de declaração judicial.  2.6 A Lei  6.533/78  dispõe  sobre  a  regulamentação de  artista  e  técnico  de  espetáculos  de  diversão.  A  regra,  portanto,  é  que  o  artista seja empregado de empresa responsável pela divulgação  ou exibição pública, através dos meios de comunicação;   2.7.  No  presente  lançamento,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas,  que  prestaram  serviço  à  TV  GLOBO  S/A  à  época  dos  fatos  geradores,  como  sendo  segurados  empregados  da  tomadora  de  serviço, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91 c/c arts.  2º e 3º da CLT;   2.8.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego (anexo 2).   2.9.  O  presente  lançamento  engloba  os  artistas  e  empresas  interpostas relacionados no item 36 do Relatório Fiscal.   2.10. A base de cálculo do presente  lançamento, no período de  01/1997  a  12/2002,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/12/2007, fls. 03 , a recorrente  apresentou impugnação, fls. 443/486, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  583/620,  julgou a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/03/2012, fls. 808.  O Acórdão a quo aplicou a decadência segundo a regra do art. 173, inciso I  do CTN. Desse modo, o lançamento teve o valor do crédito tributário exigido reduzido para R$  5.942.364,28.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/08/2012,  fls.  3.954/3.972,  apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que o Recurso de Ofício não é cabível, pois diante da existência da  Súmula Vinculante Nº 8, não seria  licitamente possível outra decisão que não aquela  tomada  pela Turma a quo no sentido de acatar a decadência de cinco anos, com a regra do art. 150 o,  §4º ou do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Sustenta que a decisão a quo assumiu a existência de simulação baseando­se  em provas frágeis ou inexistentes. O Inquérito Civil citando a fraude deu origem a uma ação  cautelar e uma ação civil pública, ambas encerradas sem que houvesse decisão desfavorável à  recorrente. Ademais, o Inquérito Civil citado não foi juntado aos autos.  Insiste  que  a  conduta  de  contribuintes  que  contrataram  a  prestação  de  serviços  intelectuais  personalíssimos  de  outras  pessoas  jurídicas  não  pode  ser  considerada  fraude ou simulação, tendo em conta o art. 129 da Lei 11.196/2005, especialmente a exposição  de  motivos  do  referido  dispositivo  legal  que  explicita  a  natureza  interpretativa  da  novel  legislação.  Conclui que não restou provado o intuito de fraude e simulação, pressuposto  para aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Assim, seria aplicável ao caso o art. 150, §4º do  CTN.  Ainda que se aplique o art. 173, inciso I, argumenta que a caducidade deveria  atingir o período de dezembro/2001. Essa conclusão advém do conteúdo do Resp 973.733/SC,  julgado  como  Recurso  Repetitivo  combinado  com  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Teria havido invasão da competência da justiça do trabalho na pretensão de  caracterização de relação de emprego, em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal (CF). O  Supremo Tribunal Federal (STF) teria assim decidido em alguns julgados para evitar decisões  contraditórias.  Não seria possível aplicar o art. 229, §2º do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento  da Previdência Social (RPS), pois não havia segurado envolvido no caso. A expressão presente  no  dispositivo  "sob  qualquer  outra  denominação"  deveria  ser  interpretada  como  "qualquer  outra  espécie de  segurado". Ressalta que as decisões  citadas no Acórdão a quo  referem­se  a  pessoas físicas contratadas como contribuintes individuais.  Em fase do princípio da estrita legalidade, não seria possível aplicarmos o art.  116, parágrafo único sem que exista lei regulamentadora.  Seria  necessária  uma  prévia  decisão  judicial  da  Justiça  do  Trabalho  para  aplicação do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Afasta  a  ocorrência  de  simulação  no  caso.  A  contratação  de  prestação  de  serviços  intelectuais  personalíssimos  poderia  ser  considerada  controvertida,  mas  nunca  uma  simulação.  Defende  que  a  interpretação  do  art.  116,  inciso  I  do  CTN  resulta  em  argumento em seu favor.  Discorda da aplicação do art. 123 do CTN ao caso.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  na  medida  em  que  a  NFLD  incluiu  todas as situações numa só autuação. A recorrente teve um prazo exíguo para defender­se com  relação a uma relação múltipla de contratados, o que trouxe prejuízo para sua defesa.  Aponta  que  é  possível  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  prestarem  serviços artísticos. Cita dispositivos da CF e o Código Civil para sustentar seus argumentos.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 965          7 A própria lei que regulamenta a profissão do artista não determina que estes  devem ser sempre empregados.  Sustenta que alguns dispositivos da legislação tributária permite que o artista  seja contratado como pessoa jurídica. A lei do Simples Nacional e a Instrução Normativa (IN)  971/2009 seriam dois exemplos disso.  Ressalta  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  Aponta  vários doutrinadores que teriam se manifestado nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) já teria firmado entendimento de que o conteúdo da exposição de motivos é determinante  na interpretação da norma. Assim sendo, considerando que a exposição de motivos da referida  lei  registrou  o  caráter  interpretativo,  teria  o  art.  129  aplicação  retroativa  por  sua  natureza  clarificadora de normas já existentes.  A aplicação retroativa do art. 129 poderia ser justificada pelo conteúdo do art.  106, inciso II, alínea "a" do CTN.  Admite  a possibilidade  de os  serviços prestados  serem considerados  cessão  de mão de obra na hipótese de terem sido prestados com características de relação de emprego.  Conclui  que  a  habitualidade  na prestação  de  serviços  não  descaracteriza  a  relação  de  cessão  demão de obra. Destaca que o STJ já decidiu que a subordinação é característica da contratação  com cessão de mão de obra.  Destaca  que  seguiu  a  orientação  das  autoridades  administrativas  nas  contratações e pede a aplicação do art. 100, inciso I e parágrafo único do CTN.  Tendo em conta que a recorrente é a sucessora da contribuinte que contratou  as  pessoas  jurídicas  não  pode  sofrer  imposição  de multa. Não  teria  havido  ato  ilícito  e  sim  negócio ineficaz.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Em  sua  sustentação  oral,  a  Recorrente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento  tendo em conta que os  responsáveis solidários não receberam cópia integral dos autos,  tendo  recebido apenas a notificação da existência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  e  dele  tomamos conhecimento.   O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72  c/c Portaria MF 03/2008,  portanto  dele  tomamos  conhecimento. O  fato  de  todo  o  crédito  tributário  exonerado  referir­se  à  aplicação  da Súmula Vinculante  8  em  nada  altera  a  existência  dos  requisitos  da  legislação  para  o  acatamento  do  reexame  necessário.  Objetivamente,  foi  exonerado  pela  decisão  a  quo  crédito  tributário  que  supera  o  limite  de  alçada, o que justifica o conhecimento do Recurso de Ofício.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 966          9 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Não  partilhamos  do  entendimento  da  recorrente  de  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  de  forma  individualizada  para  cada  prestador  de  serviços.  Como  a  questão de mérito é similar em todos os contratos, não houve qualquer prejuízo para a defesa o  fato de terem sido incluídos vários prestadores no mesmo lançamento. As situações peculiares  de  cada  prestador  poderiam  ter  sido  apresentadas  pela  recorrente  para  demonstrar  eventual  dificuldade  em  cuidar  de  todas  simultaneamente,  mas  não  o  fez,  pois  somente  discutiu  a  situação jurídica comum a todas as prestadoras.  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  A  não  juntada  do  inquérito  civil  aos  autos  não  acarreta  qualquer  vício  no  lançamento, uma vez que aquele documento foi apenas o ponto de partida para a fiscalização,  estando o lançamento apoiado em outros fundamentos fáticos.  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  cerceamento  de  defesa  da  devedora  solidária,  por  conta  de  não  recebimento  de  cópia  integral  dos  autos,  não  partilhamos  de  tal  entendimento, tendo em conta que foi cientificada dos lançamentos, fls. 405/407, e poderia ter  acesso  a  qualquer  tempo  aos  autos  sem  que  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa  pudesse  se  consolidar,  salvo  por  sua própria  omissão. Ademais,  a própria  interessada  em  tal  argumento  não compareceu aos autos, apesar de estar ciente da existência do lançamento. Tal argumento  apresentado pela devedora principal no momento da sustentação oral carece de legitimidade.    Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 967          11 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 968          13  “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 969          15 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 970          17 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Como  veremos  adiante,  ficou  demonstrada  a  fraude  na  interposição  de  pessoas  jurídicas  em  substituição  a  contratos  de  trabalho,  logo  a  regra  decadencial  a  ser  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     18 aplicada é aquela prevista no art. 173, inciso I do CTN. Tendo o lançamento sido cientificado  em 21/12/2007, todos os fatos geradores até 11/2001 estão atingidos pela caducidade.   Assim, votamos por indeferir o Recurso de Ofício apresentado.  Quanto ao pleito de  aplicação da decadência do  art. 150, §4º do CTN feito  pela recorrente, votamos por indeferi­lo pelas razões já apresentadas.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 971          19  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Se o contratante e o prestador ajustaram entre si que haveria a interposição de  uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada altera a situação  fática,  pois,  por  exemplo,  não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no  mundo do direito. Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio jurídico que,  seguindo  as  lições  de  Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     20 Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as consequências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático­social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija  que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo os eu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar  uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social, não do contrato de prestação de  serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que  foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  Acórdão 104­21.954  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 972          21 PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, exige­se apenas dois elementos  para  caracterização  do  contrato  de  trabalho  em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade e subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     22 A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não pode fazer­ se  substituir  sem  o  consentimento  do  empregador  (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias. Vinculado  por  um contrato de trabalho, o empregado é, segundo a lição de Amauri Mascaro do Nascimento  (Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo:  LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a subordinação  é mais tênue:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se.  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembleia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que segue diretrizes que não traça, temos configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  A fiscalização destacou a pessoalidade das prestações de serviços no seguinte  trecho:  Como  regra  geral,  os  contratos  estabelecem  que  os  serviços  devem  ser  prestados  única  e  exclusivamente..."pelo  INTERVENIENTE SÓCIO(A), o(a) artista, que"... também firma  o  presente  contrato  em  caráter  solidário  com  a  mesma...",  ratificando  e  demonstrando o  caráter  de pessoalidade  presente  nos  contratos.  Por  vezes  o  contrato  refere­se  ao  artista  como  contratado  exclusivo  da  CONTRATADA  ou  LOCADORA,  mas  sempre  objetiva  a  contratação  pessoal  do  artista  INTERVENIENTE  e  ,  em  alguns  casos,  embora  não  conste  do  contrato cláusula de tal teor ,existe algum termo aditivo em que  há  a  estipulação  da  prestação  do  serviço  por  determinado  artista, sócio da prestadora e interveniente .    Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 973          23 Conforme  apontou  a  autoridade  fiscal,  a  habitualidade  está  configurada  na  execução  periódica  de  prestações  na  organização  empresarial  que  se  relacionam  diretamente  com as atividades normais da empresa.  A onerosidade é inerente a tais contratos e provada pela escrituração contábil  da contratante.  Para o elemento mais importante da caracterização de vínculo, a fiscalização  assim anotou:  Em  todos  os  contratos  seu  objeto  prevê  a  prestação  do  serviço"...por  determinação  da  CONTRATANTE  e  a  seu  exclusivo  critério...".Como  regra,  mais  adiante  e  na  mesma  cláusula,  evidencia­se  novamente  a  subordinação  quando  fica  pactuado que a  prestação de  serviço  poderá  englobar"...toda  e  qualquer  obra  audiovisual  que,  durante  este  contrato,  venha  a  ser  produzida  pela  CONTRATANTE,  a  critério  desta,  ou  por  outra  empresa  por  ela  designada..."(original  sem  grifo).  Normalmente  o  contrato  prevê  que  a  CONTRATANTE  ou  LOCATÁRIA, possa, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério,  substituir  o  Interveniente  na  Obra,  podendo,  nesta  hipótese,  efetuar  a  substituição  do  crédito  do  nome  do  mesmo,  confirmando  a  subordinação  do  artista  e  empregado  à  CONTRATANTE ou LOCATÁRIA.     A  recorrente não conseguiu  trazer aos autos provas que afastassem os  fatos  apontados  pela  fiscalização  quanto  aos  elementos  do  vínculo  de  emprego,  limitando­se  a  defender a possibilidade de contratação dos artistas por meio de pessoa jurídica ou defendendo  tratar­se de prestação de serviços com cessão de mão de obra. Quanto a esse ponto, não há que  se  falar  em  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra  quando  se  verificou  existir  verdadeiro contrato de trabalho.  Quanto à aplicação do art. 116, parágrafo único ao caso, observamos que não  foi esta a fundamentação utilizada pela fiscalização, o que torna os argumentos relacionados a  tal dispositivo inaplicáveis.  No  tocante  ao  conteúdo  do  art.  116,  inciso  I,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente a situação de fato aponta para a existência de todas as características legais de um  contrato  de  trabalho  e  assim  deve  ser  trabalho  em  relação  às  obrigações  tributárias.  A  formalidade artificialmente engendrada é que aponta para existência de prestação de serviços  por uma pessoa jurídica. Não se trata, entretanto, de simples aplicação do conteúdo do art. 123,  uma vez  que  não  pretendeu  a  recorrente modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo, mas  sim,  criar  artificialmente  uma  realidade  formal  que  lhe  era  benéfica  sob  o  ponto  de  vista  tributário.  O argumento de que somente a  Justiça do Trabalho poderia analisar  tudo o  quanto  relacionado  às  relações  de  trabalho  não  procede,  pois  aqui  tratamos  das  obrigações  tributárias  advindas  das  relações  entre  fisco  e  contribuinte­empresa.  Se  válido  fosse  esse  argumento,  o  fisco  nunca  poderia  requalificar  qualquer  contrato  do  direito  civil  sem  antes  submeter o contrato  ao  crivo da  justiça cível, o que não corresponde à  realidade, pois  temos  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     24 vasta jurisprudência admitindo que o fisco requalifique juridicamente os fatos ou desvende os  verdadeiros  negócios  jurídicos  envolvidos  em  simulações  com  efeitos  fiscais.  O  que  ocorre  nesses  casos  é que o  fisco busca obter  a  real  configuração  jurídica dos  negócios  e  contratos  subjacentes, atribuindo­lhes os efeitos tributários próprios da lei, sem, no entanto, invalidá­los  para efeitos civis ou, no presente caso, para efeitos trabalhistas.  Nesse  sentido,  oportuna  a  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  Castro Meira, quando do julgamento do REsp nº 575.086/PR, em 21/03/2006, in verbis :   "O  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem competência para reconhecer o vínculo  trabalhista, porém,  somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da  contribuição  previdenciária,  mas  à  Justiça  do  Trabalho  cabe  reconhecer o vínculo trabalhista e os direitos advindos. O agente  fiscal  do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial."   Ementa Resp 575.086  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INSS.COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  (...)  Vale  ressaltar  que  o  dispositivo  do  art.  6º,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  10.593/2002  confere  competência  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições.  Improcedentes,  portanto, os argumentos relacionados com a competência exclusiva da Justiçado Trabalho para  análise do vínculo trabalhista.  Despiciendo  rebatermos  argumentos  centrados  no  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo  em  conta  que  nossa  análise  toma  os  diapositivos de leis.  As considerações a respeito da lei que regulamenta a profissão de artista não  influem em nossas conclusões,  tendo em conta que qualquer profissional que presta serviços  com  as  características  exigidas  pela  lei  trabalhista  deve  ter  seu  vínculo  reconhecido  e  as  consequências fiscais aplicadas.  Não bastasse a  requalificação  jurídica dos  fatos, que de per si  já autoriza o  reconhecimento  da  existência  de  vínculo  trabalhista  com  a  recorrente,  o  caso  envolve  simulação, conforme apontado no Relatório Fiscal, o que suscita algumas considerações sobre  o instituto.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 974          25   Considerações jurídicas sobre a simulação    Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre simulação, que no direito  brasileiro o seu conceito encontra­se positivado no § 1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 11 de  janeiro de 2002, que dispõe:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito  do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta este  artigo,  com  sua  habitual  visão  sistemática  (Tratado  de  Direito  Privado,  1ª  ed.  atualizada,  Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442 e ss):   “Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer  seja  quanto  ao  objeto,  ou, melhor,  quanto  à matéria,  de  re  ad  rem  (B  vende  manuscritos,  dizendo  vender  pastas),  ou  quanto  à  pessoa,  de  personam  ad  personam  (A doa  a C,  dizendo  doar  a B),  ou  quanto  à  categoria  jurídica,  de  contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de  modo ad modum  (contrata  sob  condição  de  não  casar,  dizendo que  o  faz  sob  condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus  (contratou  por  cinco  anos  a  casa,  dizendo  ser  por  três  anos),  ou  quanto  à  quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato fala  de  três),  ou  quanto  a  fato,  de  facto  ad  factum  (A  declara  que  pagou,  e  não  pagou, ou vice­versa), ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se  fora  concluído  no  Brasil  o  contrato  que  concluíra  no  Uruguai;  cf.  Alvaro  Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369).   (...)  A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico  que  aparece;  ou  não  há  nenhum  ato  jurídico,  posto  que  haja  a  aparência  de  algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e  da  fraude  contra  credores.  Daí  as  semelhanças  entre  as  figuras,  suscitando  confusões.”  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     26  Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458):  “a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102,  II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a  terceiros, ou violar a lei (art. 104).”  Além  de  Pontes,  outros  estudiosos  da  teoria  geral  do  direito  também  se  debruçaram sobre o  tema. Marcos Bernardes de Mello assim conceitua simulação (Teoria do  Fato Jurídico: Plano de Validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153):  “Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  do  fingimento,  da  hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a  simulação é, precisamente,  o não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na  simulação  quer­se  o  que  não  aparece,  não  se  querendo  o  que  efetivamente  aparece.  ‘Ostenta­se o que não se quis; e deixa­se, inostensivo, aquilo que se quis’.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  no  entanto,  a  simulação  somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros, mesmo quando não havendo má­fé,  efetivamente  lhes cause dano. À  base  do  ato  simulado  estão  o  seu  caráter mentiroso  e  sua  natureza  danosa  a  terceiros.”  Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil ,  33ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol I, p. 207:  “Como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  Clóvis,  em  forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do ostensivamente indicado.”  A seguir, p. 208:  “A  própria  causa  simulandi  tem  as  mais  diversas  procedências.  Ora  visa  a  burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar  em reserva determinado negócio.”  Washington  de  Barros  Monteiro  (Curso  de  Direito  Civil",  Ed.  Saraiva,  29aedição, 1º vol., págs. 209/210), ao analisar a figura do ato simulado, à luz dos artigos 102 e  105 do antigo Código Civil Brasileiro, apresenta como uma das hipóteses de simulação o ato  jurídico  que  "não  é  efetuado  entre as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa  de  ferro,  o  presta­nome, ou a  figura de palha"  . O art. 167 do Código Civil, que  reproduz o art 102 do  antigo Código Civil ­, entre as hipóteses de simulação enumeradas, cita os atos jurídicos que  "aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem, ou transmitem".  Ainda Washington de Barros Monteiro, comentando a espécie de simulação por  interposição  de  pessoa,  afirma:  "O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou  se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se  quer outorgar ou transferir o direito de que se trata".  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 975          27 Caio Mário  da  Silva  Pereira,  em  Instituições  de Direito  Civil,  18ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 339, assim trata a matéria:  “...Consiste a simulação em celebrar­se um ato, que tem aparência normal, mas  que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Como  em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa.  ...  Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o ato encerra  confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando­se para  não ter eficácia nenhuma. Diz­se aqui absoluta, porque há uma declaração de  vontade que se destina a não produzir resultado. ... A simulação diz­se relativa,  também chamada dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de  natureza  diversa  (...),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem  ou  transmitem  (e.g.,  a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente  do alienante, a quem este, na verdade,  tencionava desde  logo  transferi­la. E é  relativa em  tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir­se um  resultado,  efetivamente  querido  pelo  agente,  porém  diferente  do  que  é  o  resultado normal do negócio jurídico. ...”  Alberto Xavier também oferece uma grande contribuição, tendo em vista a sua  precisão ao explicar a simulação (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva):  Simulação  “é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada)  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.”  Dessa  forma,  a  simulação  poderá  ser  definida  como  a  declaração  de  vontade  irreal,  emitida  conscientemente, mediante  acordo  entre  as  partes,  objetivando  a  aparência  de  um negócio  jurídico que não existe ou que,  se existe,  é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com o  objetivo  de  enganar  terceiros. No  ato  simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  externalizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  ao  Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração  essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade  das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao  erro ou engano.  Didaticamente,  pode­se  distinguir  a  simulação  em  duas  espécies,  uma  é  a  denominada  absoluta,  quando  as  partes  praticam  de  forma  ostensiva  um  ato,  mas  não  pretendem,  no  íntimo,  realizar  qualquer  negócio.  O  intuito  é  tão  somente  o  de  enganar  maliciosamente  terceiros,  pois  as partes não pretendem, de  fato,  realizar qualquer negócio  e,  por conseguinte, não esperam qualquer resultado do ato simulado que executaram. Verifica­se,  então,  uma  aparência  de  negócio,  a  um  negócio  sem  conteúdo  e  inexistente  quanto  a  seus  efeitos.  Neste  caso,  podemos  citar  como  exemplo  o  caso  da  venda  simulada  de  bens  para  fraudar  credores,  pois  o  intuito  não  é  o  de  alienar  bens,  mas  apenas  subtraí­lo  à  eventual  execução,  não  havendo  entre  as  partes  a  intenção  de  qualquer  negócio  alternativo  que  o  simulado pretendesse encobrir.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     28 A  segunda  espécie  é  a  simulação  relativa,  caracterizada  quando  as  partes  desejam  negócio  distinto  do  pactuado  e  aparente,  quando  o  sujeito  é  diverso  daquele  que  integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da  relação  jurídica.  Nesta  espécie,  tem­se  como  exemplo  típico  o  da  venda  de  um  bem  para  ocultar doação, sendo esta tributariamente mais onerosa do que aquela. Nesses casos, verifica­ se um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se concretiza através de um negócio aparente  dito simulado, conforme Antonio Roberto Sampaio Dória (in Elisão e evasão fiscal, São Paulo,  Bushatsky,  1977,  p.65).  Constata­se,  por  vezes,  a  existência  de  dois  contratos  na  simulação  relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato  de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação.    Simulação Invalidante  Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente,  nos termos do Código Civil de 1916:  “Art.  103. A  simulação não  se  considerará  defeito  em qualquer  dos  casos  do  artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de  violar disposição de lei.”  Os  atos  simulados  que  não  prejudicam  não  têm  sua  validade  afetada.  Se  a  simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico  é válido e eficaz.    Efeitos da simulação invalidante  De acordo com a teoria geral do direito, o ato simulado nocente é anulável. E,  em geral, sua anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado.  Todavia,  no  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade,  outro  efeito  ocorre  à  simulação  nocente,  efeito  que  igualmente  possibilita  a  eficácia  do  ato  dissimulado.  Essa  consequência  atribuída  à  simulação  nocente  pelo  direito  tributário,  diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade), dá­se no plano da eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  a  anulação  deles  para  propiciar  a  extraversão,  ou  seja,  o  aparecimento  do  ato  realmente praticado.    Meios de prova da simulação  Os  atos  simulados  são  praticados  justamente  para  ocultar  os  atos  efetivos.  Portanto,  como  decorrência  de  sua  própria  natureza,  a  prova  direta  dos  fatos  que  as  partes  procuram  encobrir  é  muito  difícil,  quando  não  impossível.  Daí,  da  própria  natureza  de  tais  fatos, decorre a necessidade de construir­se, por meio de presunção, a prova da infração. Nesse  sentido, manifesta­se também a doutrina, a exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em  Instituições de Direto Civil, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 976          29 “A  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  frequentemente  tem o  juiz de se valer de  indícios e presunções, para chegar à  convicção de sua existência.”  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut,  em  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  105,  ao  tratar das presunções hominis  e  da  verdade  material,  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  “probabilidade  fática”  da  prova  direta, in verbis:  “Assim  tem a administração pública o dever­poder de  investigar  livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte  do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade  pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos  em  lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também  a prova direta  leva­nos à certeza  jurídica e à probabilidade  fática,  já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Na mesma obra, ao tratar das Presunções Hominis e as Simulações Jurídicas, a  autora complementa:   “A presunção hominis  assume  importância  vital,  quando  se  trata  de  produzir  provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação e  má­fé em geral,  tendo em vista que, nessas  circunstâncias, o  sujeito pratica o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados.  Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... .   A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita  ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se  evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos  são  realizados  de  maneira  a  conferir­lhes  uma  aparência  lícita,  se  a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas,  não  terá  como  saber  se  o  evento  descrito  no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever­ poder de busca da verdade material.” (grifei)  Conforme  Marcos  Bernardes  de  Mello,  a  prova  da  simulação  é  difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados  justamente  para  ludibriar,  buscando esconder os atos efetivos.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     30 Sobre  esse  tema,  manifesta­se  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis:  “A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  directa.  Melhor  se  deduz,  se  pode  argüir,  se  infere  por  intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta,  de  indícios,  conjectural  (per  coniecturas,  signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação,  porque a combate no seu próprio terreno.”  Ferrara,  apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação,  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos,  que  classifica  como  relativos  ao  interesse  em  simular:  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio  jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio.  Tecidas essas considerações sobre simulação, passo a analisar a matéria objeto  do presente litígio.  O  caso  presente  se  amolda  ao  que  registramos  acima  sobre  as  lições  de  Washington de Barros Monteiro, que, comentando a espécie de simulação por interposição de  pessoa, afirmou: "O intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere,  servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar  ou transferir o direito de que se trata".  A recorrente pretendeu transparecer a existência de um contrato de prestação de  serviços  quando,  de  fato,  emergia  a  existência  de  um  contrato  de  trabalho  pela  presença  de  todos  os  elementos  exigidos  para  tal  espécie  de  contrato.  Houve  a  declaração  de  vontade  enganosa tão característica da simulação.  Com o cotejamento da lições doutrinárias com a configuração fática, não temos  dúvidas, portanto, da presença de simulação no caso.    Aplicação do art. 129 da Lei 11.196. Impossibilidade. Inteligência do art. 105 do CTN    Pretende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  que,  segundo  entende,  teria  autorizado  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  em  casos  similares aos dos autos. Vejamos o texto legal:   Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Sem entrar no mérito do conteúdo do dispositivo mencionado, não é possível  sua  aplicação  ao  caso,  pois  os  fatos  geradores  são  anteriores  à  publicação  da  lei.  Como  é  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 977          31 cediço, o art. 105 do CTN estabelece que “a legislação tributária aplica­se imediatamente aos  fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido  início mas não esteja completa nos termos do artigo 116”.   Já temos jurisprudência do CARF nesse sentido que citamos não em relação  ao mérito da Lei, mas em relação ao aspecto intertemporal:  Acórdão 104­21.954  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  – AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Incabível falarmos da aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN em  relação a situações que se relacionam com ao aspecto material do fato gerador, pois a este se  aplica o art. 144 do CTN. O art. 106 diz respeito às infrações e suas penalidades.  Assim,  como  a  Lei  11.196/2005  foi  publicada  em  22/11/2005  e  os  fatos  geradores são de 01/1997 a 12/2002, não é possível considerarmos sua aplicação ao caso.  Acrescentamos que nosso entendimento é de que a edição de tal norma não  representou um impedimento para que a sejam analisados os casos de fraudes nas contratações.  A autorização legal daquele dispositivo diz respeito às situações normais, lícitas e não àquelas  atingidas por vícios como a simulação. Mesmo depois da entrada em vigor daquela norma, se  provada a  relação de emprego com todas as suas características, é possível afastar o contrato  simulado ou mesmo é possível a requalificação jurídica dos fatos.  Quanto  à  alegação  de  que  a  recorrente  seguiu  orientações  de  autoridades  administrativas,  trata­se de alegação sem provas,  tornando oportuna a lembrança do brocardo  jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio  , ou seja, alegar sem provar equivale a  não alegar.  A  referência  da  legislação  infralegal  à  contratação  de  artistas  por  meio  de  pessoa jurídica diz respeito àquelas situações nas quais não estão presentes todos os elementos  da relação trabalhista, o que , como vimos, não é o presente caso.    Responsabilidade da sucessora por multas. Arts. 129 e 133 do CTN. Recurso Repetitivo  923.012/MG e art. 62­A do RICARF.     A  responsabilidade  por  sucessão  de  empresas  tem  previsão  no  art.  133  do  CTN , in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     32 relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  (...)    A referência do caput do dispositivo à responsabilização pelos tributos gerou  controvérsias e permitiu formar a convicção de muitos doutrinadores de que a responsabilidade  do sucessor estava limitada à obrigação principal, excluindo­se as penalidades que, ainda que  sejam parte do crédito tributário, não seriam tributos.  No  entanto,  fundado  nas  disposições  do  art.  129  do  CTN,  em  04/06/2013  transitou em julgado Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 923.012/MG com  a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida  de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ 19/11/1990) (...)    Se dúvida  existisse  sobre o  alcance de  tal  ementa,  estas  foram afastadas  na  ementa dos Embargos de Declaração:  (...)  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 978          33 a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  Ou  seja,  decidiu  o STJ,  em Acórdão  submetido  à  sistemática dos Recursos  Repetitivos do  art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC), que não  importa  se o  crédito  tributário, incluindo as multas, esteja constituído ou em constituição no momento da sucessão,  mas  importa  somente  a  identificação  do  fato  gerador,  por  conta  da  aplicação  do  art.  129  do  CTN.  Nesse contexto, temos que considerar o art. 62­A do RICARF, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (...)    Logo,  em  virtude  do  dispositivo  regimental  do  art.  62­A  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  concluímos  que  as  multas,  moratórias ou punitivas, aplicadas à sucessora em relação a fatos geradores ocorridos antes da  sucessão, devem ser por esta suportadas.  A jurisprudência deste CARF já adotou conclusão similar:  Acórdão 1802­001.380  INFRAÇÃO  PRATICADA  PELA  EMPRESA  SUCEDIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  PELOS TRIBUTOS E PENALIDADES.   A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pela  empresa  sucedida,  as  multas  moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pela  empresa  sucessora, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada  à  empresa  sucessora,  por  infração  praticada  pela  sucedida,  procede  a  cobrança;  pois,  segundo  dispõe  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Isso  porque a responsabilidade da sucessora abrange, nos termos do  art.  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     34 atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  data da referida sucessão.    Ademais, o caso se amolda à Súmula CARF 47:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 979          35 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     36 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 980          37 · A multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com  o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos casos em que existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  majoração  poderá  atingir  225%  no  caso  de  não  atendimento  de  intimação no prazo marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  MP  449,  porém  ainda  não  definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     38 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 2301­003.751  S2­C3T1  Fl. 981          39 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida  a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER os Recursos de Ofício e  Voluntário,  para NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  de Ofício  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a limitar a multa de mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     40                 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19740.000291/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão.
Numero da decisão: 1803-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.207, de 08.05.2014, afastando a contradição e alterando o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 156          1 155  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000291/2009­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPSERJ ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES  PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para rerratificar o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­002.207,  de  08.05.2014,  afastando a contradição e alterando o decidido, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.  Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$30.000,00 a título de multa de ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  14.08.2009  da  Declaração  de  Informações  sobre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 91 /2 00 9- 47 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 157          2 Movimentação  Financeira  (DIMOF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo final era 27.02.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­07,  com  as  alegações a seguir transcritas.  Faz  um  relato  sobre  o  lançamento  e  a  redução  legal  do  valor  da multa  de  ofício isolada e suscita:  Entretanto  mesmo  após  a  aplicação  do  referido  desconto,  o  valor  da multa  permanece exorbitante tendo em vista a existência da Lei nº 10.833/03 que prevê em  seu art. 83, para o caso da Impugnante o valor de R$200,00 [...] por mês­calendário  ou fração em atraso, ou seja, o débito da Impugnante não alcança seque 5% do valor  contido na notificação, perfazendo a monta de apenas de R$1.200,00 [...].  A notificação está baseada na Lei nº 10.637 de 2002, que foi normatizada por  2  instruções  de  2008,  entretanto,  existe  a  Lei  nº  10.833  de  2003  que  sustenta  a  imposição dos valores de multas muito inferiores, devendo, portanto, ser aplicada a  esta  situação  concreta,  tendo  em  vista  que  e  posterior  e  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Embora a instrução normativa pertinente ao caso seja de 2008, a aplicação da  mesma  em  detrimento  da  Lei  10.833  de  2003  contraria,  frontalmente  o  princípio  constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da CF, e a hierarquia das leis que  versam sobre tributos e as relações jurídicas eles pertinentes.   Alem disso, o valor R$5.000,00  [...]  cobrado por mês­calendário  em atraso,  fere o princípio constitucional do não­confisco nos moldes do [artigo 150 CF/88].   É verdade que tal previsão constitucional faz referência aos tributos, porém de  acordo  com  posicionamento  dominante  da  doutrina  e  jurisprudência,  a  multa  aplicada no campo tributário deve seguir os mesmos princípios existentes para este  ramo  do  Direito,  pois  ,  apesar  de  não  ser  tributo  restringe  o  mesmo  direito  fundamental que este, que é a propriedade [...].  Mister  é  salientar  que  a  Instrução  Normativa  está  inserida  no  contexto  das  normas  complementares,  de  alcance  inferior  às  leis,  tratados  e  convenções  internacionais e decretos, conforme expresso no art. 100 do CTN, daí constituir um  verdadeiro despropósito essa iniciativa da [RFB] impor essas alterações relativas à  aplicação de multa por atraso em valor exorbitante e muito superior ao previsto no  art. 83 da Lei 10.833/03.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 158          3 Diante do exposto requer a Impugnante, [...], demonstrada a  insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja  acolhida  apresente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  revisando­se  o  débito  fiscal  impugnado,  devendo,  em  consequência, ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 83 da Lei 10.833/03,  reduzindo­se o valor do crédito tributário de R$30.000,00 [...] para R$1.200,00 [...].  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  8ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­32.363, de 28.07.2010, fls. 86­89: Impugnação Improcedente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DIMOF.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.   Não  cabe  aos  órgãos  da  administração  tributária  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes,  bem como de lei validamente editada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  22.09.2011,  fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.10.2011,  fls.  94­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  I ­ OS FATOS   A  impugnante  foi  tributada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,por atraso na entrega da declaração (DIMOF) 2°. Semestre de 2008, sendo o  prazo  final  de  entrega  em  21/02/2009  e  cuja  declaração  fora  entregue  pela  impugnante em 14/08/2009,o valor da multa conforme acórdão acima e no valor de  R$25.179,00.  II ­ O DIREITO   II. 1 ­ PRELIMINAR   Preliminarmente,  a  impugnação  merece  ser  conhecida,  porquanto,protocolizada  dentro  prazo  legal,  a  parte  e  legitima  e  o  instrumento  manejado  e  adequado ao  fim que  se  propõe  a  impugnante  esta  disposta  a  pagar  a  divida, mas não pelo valor executado.  II. 2 ­ MÉRITO   Quanto a este valor de R$25.179,00 pois de acordo com a Lei Federal 10.833  que  no  art.83  reduz  a multa  para  o  valor  de R$200,00  [...]  ao mês  calendário  ou  fração  o  que  equivale  o  valor  de  R$1.200,00  [...]  sem  correção.  Por  cautela,  se  diverso for o entendimento de Vsas quanto às preliminares no mérito vem dizer que  a multa questionada  é derivada do não cumprimento das obrigações  indicadas nos  arts. 11 e 19 da Lei 9.311/96 por sua vez fazendo menção a mesma situação a Lei  Federal  10.833/03  reduz o valor multa,  de maneira significativa,  de modo que, de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 159          4 acordo  com o Código Tributário  [e na] Constituição Federal  tem  regra  específica,  tratando­se de ato não julgado, quando lhe comine penalidade menos severa prevista  em lei vigente ao tempo de sua prática [art. 106 CTN].  No dia 20/08/2009, foi retirado pelo certificado digit l (cópia em anexo) uma  Declaração Negativa,do qual não constava nenhuma irregularidade nos controles da  Receita Federal e da Procuradoria ­ Geral da Fazenda Nacional.  E  notória,  a  importância  da  formalidade  dessa  repartição  ,para  que  seus  contribuintes sejam informados em tempo hábil para evitar desconforto e pagamento  de multa.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal , espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Lembrando  ainda,  que  não  houve  a  intenção  do  atraso  da  declaração  e  sim  erro  humano,  pois  em  11/12/2009,  a  impugnante  transmitiu  em  tempo  hábil  a  DIMOF [...].  Termos em que Pede deferimento.  Consta como resultado do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­002.207,  de  08.05.2014,  fls.  121­145:  “Dar  Provimento  em  Parte  ao  Recurso  Voluntário” para “reduzir o valor da multa de ofício  isolada aplicada para R$9.000,00  (nove  mil  reais)”,  tendo  em vista  o  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, a Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e o Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de  junho de 2013.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, fls. 148­149, argumentando, em síntese que:  6.2.4.  No  presente  caso,  não  se  deve  esquecer  que  o  legislador  foi  quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica, mas deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da Lei  nº  10.637,  de 2002,  do  art.  32­A  da Lei  nº  8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de  2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de 2012, RFB nº  1.015, de 2010, SRF nº 197, de 2002, RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003,  RFB nº 971, de 2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  Portanto,  verifica­se  que  houve  um  vício  no  acórdão  recorrido,  pois  a  e.  Turma  aplicou  o  entendimento  contido  no  referido  Parecer  Normativo,  mas  contraditoriamente reduziu a multa empregando a nova redação do art. 57 da Medida  Provisória 2.158­35/2001, em prejuízo da aplicação do art. 30 da Lei nº 10.637/2002  e do art. 7º da IN RFB nº 811/2008.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 160          5 No  citado  Parecer,  consta  expressamente  que  esses  artigos  continuam  a  ser  aplicados sem qualquer tipo de alteração decorrente da nova redação do mencionado  art.  57.  Desse  modo,  deveria  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  no  valor  de  R$30.000,00.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  atendem aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Assim,  deles  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  aduz,  em  síntese  que  há  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Voto  condutor  no  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.207, de 08.05.2014, fls. 121­145.  Restou identificado de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes  trechos  na  parte  dispositiva  e  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.207, de 08.05.2014, fls. 121­145, como segue:  De:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   [...]  Entretanto,  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  o  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser reduzida para o valor total de  R$9.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.08.2009  da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) do segundo  semestre do ano­calendário de 2008, cujo prazo final era 27.02.2009.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 161          6 A ilação designada pela defendente,  a despeito da matéria, destaca­se  como  procedente em parte.  [...]  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada aplicada para R$9.000,00 (nove mil  reais).  Para:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   [...]  Ressalte­se  que  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  não  foi  reduzido  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  o  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012  não  alcança  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  por  ser  regulada  por  legislação  específica,  que  permaneceu  incólume  (art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105, de 10 de janeiro de 2001, art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e  art. 7º da Instrução Normativa nº 811, de 28 de janeiro de 2008).   Assim,  a  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser mantida  no  valor  total  de  R$30.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.08.2009  da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) do segundo  semestre do ano­calendário de 2008, cujo prazo final era 27.02.2009.  A  ilação designada pela defendente,  a despeito da matéria, destaca­se  como  improcedente.  [...]  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao  recurso voluntário para  manter o valor da multa de ofício isolada aplicada de R$30.000,00 (trinta mil reais).  Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­002.207,  de  08.05.2014,  afastando  a  contradição  e  alterando o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000291/2009­47  Acórdão n.º 1803­002.296  S1­TE03  Fl. 162          7                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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