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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695974 #
Numero do processo: 10920.907463/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 63 /2 01 2- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7649820 #
Numero do processo: 10840.900776/2008-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas cru conformidade com a lei.. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acrescento de juros à taxa SELIC acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Dcomp, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele; excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei
Numero da decisão: 1101-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes. até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOMP verificados antes de 29/10/2004
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas cru conformidade com a lei.. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acrescento de juros à taxa SELIC acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Dcomp, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele; excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei

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RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Período de apura.ção: 01/07/2003 a 31/07/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMEN TO DE DE.f ES A NÃO APRECIADO. CERCEAMEN TO AO DIREITO DE DEFFS.A NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ES I IMATIVAS. ERRO NA RASE. DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apul ação das estimativas.. APURAÇÃO .DO INDLRITO COMPENSAÇÃO ADMESSIBILIDADE Somente são deduliveis do IR P.E apurado no ajuste anual as estimativas pagas cru conformidade com a lei.. O pagamento a maior de estlinativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acresenno de juros à taxa sELK.;„ acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Dcomp, inclusive com o próprio 1RPJ apulado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele; excedente, e considerando, também, os aciesci mos moral:én-jos incorridos desde 1 de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei . 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordaun os membi os do colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditorio pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moi 'diários pertinentes. até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOM.P verificados antes de 29/10/2004 • l , RANCISL70 DE, SKE;,2 RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente UI nj)(0&4' LI P RE IR A BESSA Relatora ,- hD1 . 1ADOIN/1: 0 U0(/2010 Participanna da sessão de julgamento os conselheiros: l''ranciseo de Sales Ribeiro de (1)neiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade, 1mufla da l . orite 1 ilho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiru, Edeli Pereira [essa e Shellcy 11-enrique adem-Mui Ausente o conselheiro Jose Ricardo da Silva. ;). Proce.s ,:o 71" 10840 900776/20N-59 S1 -C1 I • AcimEio ri.0 1101-00..301. H 2 Relatório NARDINE AGROINDUSTRIAI, _VIDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela .5a Turtn.a da Delegacia da Receita Uederal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFFRILI a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação — DCOMP n" 18733 55674..300304.1 3 04-0980, por meio da qual a contribuinte fez uso de pagamento indevido ou a maior de IR P3 verificado no perío(k) de apuração encenado em 31/07/2003. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de Manifestação de inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fk 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensai débitos (IRPI código de receita; 2430) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (1 Ri'd código de receita 2362) Por intermédio do despacho decisório de fk. 06/08, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao . finidamento de que o pagamento informado corno origem do crédito foi integrahnente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando a/dito dl simnlvel para compensação dos débitos informados no PER/DC:0MP" li resignada, interpôs a contribuinte manUe.?sicroo de inconformidade de fls 10/142, acompanhada dos documentos de /is 15/5-8, rui qual ali.ga, em apertada siniese, que o despacho decisório não homologou o compensação declarada, em razão da declaração werF), original apresentada, relativamente ao 3' trimestre de 2003, informar para o débito de INRI, relativo ao mês de julhot.2003, o antigo valor declarado, constituindo evidente erro material, o que poderia .s et sanado pela .simples. retificação da .DC -IT- do 3° ir/me ti-c de 2003 e pela verificação da D[/U/2004 Ao final, requer "a desconstituição 'ia lotam' do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, considerando-se extinto o suposto çiedao tributta io e determinando-se, por conseqUência, o arquivamento do processo administrativo dele Or I gii7Ór 10 e, ainda, se necessário permita a retificação das informações declaradas na DC1T, para quero possa respeitai a realidade dos fatos" É o relatório A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Confirmou que o recolhimento efetuado para o mês de julho/2003 Ibi • integralmente utilizado para liquidação de débito de mesmo valor informado na DC11:'' do 30 trimestre/2003, concluindo que não há co; reção a,sei' ffa ta no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requi.sito básico para jôrrnalização da compenw.ção sob exame, qual .s 4a, a existência de um indébito tributário junto á Fazenda Nacional. ()Á? • Ressaltou que O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza mediante confrontação corn os legistios contábeis e fiscais, cumpnindo à contribuinte trcuer, por ocasião do presente contencioso, ju 5 tilicativas .N tiradas (::ra lançamentos contábeis que ic• entifiquem, ine(juivoc(imente: a base de cálculo do 1RPI do mê.s de julho de 2003 e A apresentação, ião só., da .1)1.1'.1/2004 não é suficiente pára a retificação pretendida, tendo em conta o disposto no art. 923 do RIR/99, e tais elementos devem ser trazidos na peça imptignatoria, consoante dispõe o art. 16, §§: 4° e 5° do 1)ecreto ri" 70 235/72, com a r criação dada pela Lei n" 9.532197 Cientificada da decisão de primeira instancia em 17/08/2009 (11 66), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (lis. 67/77), no qual, inicialmente, argúi a nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o fato de a .D11'1/2004 ter sido objeto de fiscalização, vinculada ao 1\71PF n" 0810700/2005/00084-2. lnitendc indiscutível a existência de indébito de IRP1 no mês de julho/2003, por -ter incluído, inadvertidamente. na base de cálculo deste IRP,J, o valor dos rendimé..ritos obtidos coai aplicações financeiras, inclusão essa absolutamente indevida, a teor dos art4.,,os 32, §'combinado com as rCgf'LLS dos artigos 65 a 75, todos da Lei a ' 8 081/95, tais valores de rendimentos não devem integrar a base de cáleutc.) do imposto de renda mensal calculado com base na receita bruta e t1C1-éSetnIOS Afirma que o CUCO material cometido na DCTV do 3 0 trimestre/ 2003 iCri. corrigido com a apresentação da Dll'f/2004, e esta, por- sua vez, fõi examinada e chancelada pela Sect etar ia da Receita Federal, attaVês da fiscalzzação levada a eleito nos anos calendários. de 2.001 a 2 004. Este procedimento, obviamente, o- atou de (.'ONIR/ISTAR a .1)11",1/2004, beta (orno a 1)Crli , do 30 linite.51, e d.e? 00$, com os registt os contábeis de conta no ativo do IRP,1 a recuperar, tendo ainda examinado e conferido a expressão deste direito em balaneo.s e balancetes, os Livros Dta' riOs e Raz(:-io Assim, se tais elementos já foram apiesentados à Secretaria da Receita l i ederal, imprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de que a contribuinte deveria, para provar o indébito utilizado, apresentar seus registros contábeis.. Em seu entendimento, ao examinar a 1)1.1",1/2004, reit} leadora das infinmacões' lançadas na 1-.)(17.1,. 3' trimestre de 2 003, a fiscalização da Receita federal nenhum óbice formulou, inclusive jio. que tange ao crálito apuado, exatamente porque a encontrou C/11 (.011.50,ância COM 01 re,y, i as e documentos SUpi a especificados Subsidiariamente aponta a necessidade anulação do acórdão recon ido, paia que se pruri-lova diligência c-ioni vistas a 110 n10 exame da documentação ratificadorci dciCf apurado, citando acórdão da 8'1 e'âmara do PrlIlleit0 C0118e1110 de Contribuintes, e reportai-ido- se a doutrina que trata do dever In VeStig -aiót to da igido pela (liso- icionatiedade da autor idade fiscal e do necessário abrandamento das nutrirás que tratam da preclusão no âmbito do pi °cesso adruinistrativo, com vistas a invocai a aplicação do principio da %/Cf dade material 15 o relatório. Õfl Pi ocos n' 10840 900 /76/200- '-n 9 Si-C 1"I 1 Acórdão a " 1101-00301 Il Voto Conselheira MEL' PFR.E1RA BESSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5a Turma de Julgamento da DM/R ibeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação relativa ao procedimento fiscal desenvolvido em 2005, tendo por objeto, inclusive, a. apuração do 1R_PJ" no ano-calendário 2003 (Jbserva-se, contudo, que a única. referência a este assunto, contida na impugnação, está assim expressa: 17)A .IMPROCE1)ÈNC1A AO descrição dos . fitos que originaram a presente intimação, a Auditoria Innirna da .Reccita Federal do Brasil dispõe ter constatado irtegularidades no cfedito vinculado a Declaração de Compensação, qual seja o crédito do pagainento indevida ou a maior do IRRI a.1(-. .P ente ao período de apuração de 31/07/2003 Analisando a DCTF referente ao período de apuração do crédito supra, }A:Ti-fica-se que a suposta irregularidade se cku em fi'ic.e da inadvertido retificação da DCT1', onde ainda constam os antigos valores declarados. referente. ao NI iodo de apta ação de 31/07/2003, constituindo-se, portanto, em evidente erro material (Anexo T) As' i inl, assa diverge:n(1a ensejou a intimação, mus, no entanto, poderia ser facilmente .sanada pela simples retiliuição da pc'TF do 3" trimestre de 2003 e também pela verificação da DIP1/2004 (Anexo II) Contudo, ressalte-se ainda, que a hniougnante ,fora fiscaliuula nos anos- calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, confOrme consta do Termo de Constatação Fiscal n° 01 - 1111).F 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2005. Destarte, a conclusão que se chega f-_"?. que, diferentemente do apurado na inumação em tefárência, a impugnante nada deve ao eráf ia páblico, devendo por isso mesmo ser homologado o crédito de RS 138 688,33 (cento e trinta e oiro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) postulado (negujou-se) Como se vê, a. argumentação da inipugnante entatizou, apenas, o erro material da DCU, que deveria ser desprezada em face das informações prestadas na .D111 A fiscalização dos anos-calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquer esclare,eitnento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agora luz a contribuinte em seu recurso voluntário, ao afirmar que o referido procedimento fiscal ensejou a revisão da DIP U2004 e, e, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expressos. Importante observar que a Constituição 1 1. , ederal assegura aos litigantes, em processo judiciai ou administrativo, e aos acusados em geral o direito a eontraditétio e ampla defesa, com os meios C? reCWS0,5 a ela inerentes-. E neste sentido, o Decreto n" 70.22)5/72 assim regula a instauração do eoiftencioso no âmbito administrativo: (..Ari 11 ,1 impugnação da exigricui inStanra a fase litigiosa do procedimento. ) 5 Ari 1.5 À impugnação, formalizada por escrito O insti ilida com os documentoscOl (Me Se fioxi Jrontu,S'Cf (7 apresentada ao órgão preparado no prazo dc' trinta dias, contados da dolo em que:: fi)r feita a intimação da exi,gência ParágratO único Na hipótese de devolução do paz() para impugnação do agravamerito do eXigé.ild(1 inkia deCOfTente de decisão de primeií a instancia, o prazo paia apresentação de novo imxçpo ao, com :aro a /11,0 (1. pai lu da ciência rles'so. decisão (Redaeão dada pela Lm1 o" 8748, de 1993) Art 1 6 À impugnação rriencionará 1 -a auto, idode julgadora a quem c'. dirigida, - a qtudificacão do impugnante, 111 - motivos de tato e de dir. eito em que s'e fUndainenta, o.s pontos de discordrincia O a.S Uf.;:ões e Novas que possuir, (Redação dada pela lei n" 8,748, de 1993) 117 - ar ddigricios, ou 7)0/ 10110 que' O impugnonte pretendo sejam c-fituadas, c7p()stor os niou yos que as jusfifiquem, com a ,fornitilação dos quesitos lOtoS (705 e?xurnes deseiodos, assim como, no caso de pei teia, o H0i1W, o eridei coe O a qualificação profissional do seu perito (Redaçào dada pela Lei H" 8 748, de 1993) - se a matéria implwriada foi submetida 3 apreciação Judicial, devendo 5(.7 cOpia da petição (Incluído pela Lei a' 11.196, de 2005) 1" Considerar . seu não toNnulado o pedido du diligência ou pera que deixai de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16 (Incluído pela Lei di 8 748, de 1993) 2" E defeso ao impugnante, ou a seu Jcpresentante legal, empregar expresõe.s injuriosas nos escritos apresentados no procc.sSO, cabendo ao julpadoi, de oficio ou O requer unento do ofendido, mandar riseá-las (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) 0, 11(111d0 unpagnante diré-ito iminicipal, estadual ou estraineii o, f» ovar-lhe-ét. o teo; e a 71. 3ricia, 50 assrm o determinar o JuI!ador Oneluido pela Lei n" /18, de 1993) 4"A prova dociffileilild setá apresentada na iinpurzação. prrelui neto o dá Mo de o imprignante .fil:Tè-10 em outro momento processual, a menos que (Incluído pela Lei 9 532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de srui apresentação oportuna. por motivo de força maio; -,(Incluido pela Lei n" 9 532, de 1997) 1)) retiro se a faio ou a dá eito superveniente;(1ticludo pela lei n" 9 532, de 1997) e) destine-se O contrapor ,tatos ou razões posterrornwnte trazulas aos autos .(Ineluido pela 1,ei n" 9 532, de 1997) 5" A ,buitado de docuinentos após O impugnação dever.e.'t autoridade julgadora, mediante petição em que Ne demonstre, com Jrindamentós a ocorrência de.' nino dos condições previstas rias uIincos do parágrafir anterior (Incluído pela 1. ei o' 9 532, de 1997) 6' /4 tenha srdo proferida a decisão. os doeumenios apresentados peJniarwecioio nos autos para, se foi jruerposio recurso, serem (/0( iodos pelo autoridade /1/1/ adora de segunda in,shincra (Incluído pela Leio' 9.532, de 1997) Contudo, i chiava-mente ao ponto em debate, O iniptignacão, 00 âmbito material, irão observou tais exigências, em espect;:t1 o ai 1, 16, inciso Hl do Decreto tf' 70 235/7.2, que exige do intet essatio a fixação, individual e concreta, dos aspectos impugnados, ti mandt ) questões eontlovertidas que, Zr" sito, merecem a atenção da autoridade julgadora, sob P' a de cerceamento ao direito de defe,sti Processo 11" 10K40 000776/205 .S0 S-1--C I. 1 1 Acórdão r, 1101-00.30 I H 1 A mera noticia de um procedimento fiscal anterior IlEi0 COitstitui, por si só, questão controvertida cuja OnliSãO, na apreciação procedida no acórdão recorrido, possa ensejar a sua nulidade. Por tais motivos, rejeita-se a argüição de nulidade da decisão recorrida No mérito, aduz ter recolhido a maior a estimativa de FRP .1 devida em , julho/2003, e embora a DCIF do 3" trimestre/2003 aponte que outro seria o débito, a DIN relativa ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo poslerionnente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF que cita. Registre-se que a recorrente não traz cópia do referido MP1 ; , ou de qualquer outro termo lavrado pela fiscalização em razão de sua execução. Apenas menciona, na impugnação, que dela resultou o 7 'e MO de Constatação P'isedi a' 01 14/11'1' 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2005 1-:? possível, porém, que a recorrente esteja se referindo à exigência formalizada nos autos do processo administrativo ir 10850 001767/2005-11, distribuído a esta Conselheira para julgamento do recurso voluntário n" 156 234 Daqueles autos, extrai-se: • O MPF n" 08 1. 07 00-2005-00084-2 teve por objeto a verificação do JIPE devido em 1998, 2000) 2001 e 2002, bem como verificações obrigatórias da correspondência entre os vitimes declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contabil e fiscal, em ielação aos tributos e coruribuições administrados pela SUF, nos áltinzos cinco anos e no período de execução deste Pi ()cedimento Fiscal • Em paralelo as análises de pedidos de ressarcimento de fPI relativos aos períodos de 01/01/1998 a 30/09/2002, a autoridade fiscal exigiu a escrituração contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/200()a 31/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentação da transcrição dos balanços ou balancetes de redução/suspensão eventualmente levantados para apuração de estimativas do IR 1).1 e da CSLI • Centrando as análises nas contas Lavoura em I ; oimação, Lavouras a Amortizar e Safra Fundada, nos períodos de 03/2000 a 01/2005, a autoridade lançadora verificou os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes á depreciação acelerada incentivada na conta Lavoura em Formação, apurando infrações inclusive no ano-calendario 2001 • Como prova, a autoridade fiscal juntou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real LA 111R , relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando os ajustes ao lucro líquido e a apuração do ÍRP.1 a pagar, que foi neconstitu ida pata li lis exigência promovida • No denominado Termo de Constatação Piscai n" 01, lavrado cm razão da redução indevida do IR P.T, a fiscalização confirmou que a empresa fiscalizada atendeu à intimação de deixai à disposição da fiscalização o n livros fiscais e contábeis is//recue ao período de 01/03/2000 a 31/01/2005, mas limitou-se a descrever a intiae.ão constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem firmar qualquer juizo acer ca de outros aspectos da apuração do IR Kl do ano-calendário 2003 • O auto de infração correspondente Ibi laviado em 27/06/2005, e cientificado á contribuinte, juntamente, com o -/r/nt.) de Constatação Fiscal a " 0/, eia data que, Q7 aposta manualmente cru tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, corno indica a recorrente fia evidências, portanto, que este seria o procedimento fiscal ao qual se retere a recorrente 'T.odavia, nela não está firmada qualquer validação da apuração das estimativas no ano-calendar io 2003 Dc .1i.no, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições e exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo-o, determinou novo lRP devido no período, que confrontado com o apurado no LALUR em 31/12/2003, resultou na diferença que foi objeto de lançamento de ofício Relevante anotar que no processo administrativo n' 10850.001767/2005-11 sequer estão juntadas as fichas da D1P.1 correspondentes à apuração de estimativas. A. evidenciar que a liscalização apenas questionou o IRP11 devido na apuração anual, nos autos do processo administrativo referido somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual. Lsta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apurou_ IR P1 de R$ 4.435,259,86, somado a adicional de R$ 2.932.839,91, dos quais foram deduzidos R$ 28.227,20 a título de Programa de Alimentação ao Trabalhador, RS 10.000,00 por destinação fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como antecipações, ['oram infomrados R$ 966 653,01 por retenções na fonte, R.$ 140 741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de tenda variável e R$ 1916.086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 2 306 341,71 Ia o 1,A1.UR de 31/12/2003, embora apresente IRP1, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente em relação a parte das antecipações i 11 1 '0 MI alas na 1)11)1 As retenções na -fonte representam R$ 1.107 394,45 (possivelmente a soma das retenções na fonte de R$ 966 653,01 e das incidências sobre ganhos no mercado de renda variável de R$ 140.741,44) mas não 'há pagamentos de estimativas, e sim Compensação do HW' de Perlodo. Anteriores, no valor de R$ 5 .317 840,46, restando R$ 904.587,56 de fRPJ a pagar. Contudo, corno este montante de R$ 5 317 840,46 consta de demonstrativo apresentado pela recorrente nestes autos (fl. 127) a titulo de recolhimento de estimativas de janeiro a de2embro/2003, é razoável inter : ir. que não se trata dc compemação, mas sim dedução, e não de f) 'iodos anuais antei iones, mas sim dos períodos mensais que integram a própria apuração anual de 2003. Como as apurações realizadas pela Lu-realização, refletidas em Demonwtaiivo de Retilicaçãc..) da Apuí' ação do Lucro Real A/C' . 2001 a 2004 limitaram-se a determinar a diferença de lucro real tributável, e a intim:mar, já de plano, que o IRPJ declarado de R$ 4.435.259,86 era inferior ao apurado de R$ 4.751 506.17, claro está que a autoridade lançadora, neste momento, não adentrou, sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais às antecipações consideradas nas apurações contidas na Mil e no LALIJR. mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de Infração: por partir do valor tributável liquido determinado no ano-calendário 2003, o único elemento da DIR1 considerado é o lucro real declarado, com vistas á apuração da regular incidência do adicional, De toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o fato de o 1,AI 1.1R da contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consurno integral das estunativas de R$ 513.17 848,68 para fins de determinação do 1RP.Í a pagar no período, resultando em um saldo rrOCCSSO 11 10810 900776n008-59 ti 1-C1 1 I_ Acórdão n I 10.1.-00..301 H 5 devido de R$ 904.587,56, ao passo que na DI.P.1 a contribuinte preteriu considerar estimativas de apenas R$ 1916.086,41, o que resultou em IR1).1 a pagar de R$ 2.306.341,71. Ou seja, o procedimento fiscal anterior não convalida a DI1'.1, mas sim evidencia seu descompasso com o LALUR, e precisamente na utilização do valor total recolhido a título de estimativas no ano de 2003 para rins de reduzir o IR .P.1 apurado no ajuste anual.. Infere-se, daí, que ao apresentar a DCOMP n" 18733.55674.300304.-1.3.04- 0980, em 30/03/2004, a contribuinte desfez a utilização das estimativas antes procedida no LAUS., e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito. Todavia, O débito compensado é justamente o RP.t devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004 Ou seja., a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada. no LAIIIR para utilizar-se da diferença em compensação CO 111 o mesmo débito.. Diante destas circunstancias, mesmo se nide-vida fOsse a compensação de créditos de estimativas, na. medida em que ela se fez com débitos do IR P1 devido no aliaste do mesmo ano-calendário de apuração das estiimitivas, a inadmissibilidade daquele indébito ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IR.P1, e conseqüente redução do .débito compensado.. Em verdade, a diferença entre os dois procedimentos reside no fino de o indébito ser atualizado com. juros à taxa 81-ltIC desde o momento do recolhimento indevido --- mais precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao d.a compensação ou restituição e dc 1°Ái relativamente ao Mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art. 39, § 40 da Lei n' 9.250/95 c/c art 73 da Lei H" 9.532/97 -- ao passo que o IRPS apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros SELIC a partir de 1" de fevefeiro/.2004 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, na forma do art. 6", §2() da Lei n" 9.430/96. -tanto o é que a. recorrente reconheceu na DCIF n`-' 1000..000 2007. 1740480346, relativa ao 1° trimestre/2004, saldo a pagar de 1RP.1 devido no ano-calendário 2003 no valor de R$ 738.026,88, que em com.paração com o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escrituração (R$ 904.587,56, elevado a R$ 92 3.402,98 em razão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na dilereaea. de R$ 185.176,10, atribuível aos juros imputados nas DCOMP aos indébitos mensais, até sua compensação em março/2004 Relevante notar que durante, a vigência das Instfações Normativas SRI n" 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa .R EB n" 900/2008), a Receita "Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: instrução Normativa Stt.F u" 460, de 18 de outubro de 2004 Art.. 10 4 pesvm . jurilico findada pelo lucro ;cal, presumido ou 01 (ido que softer retenção indevida ou a m(dor de impo to de renda ou de (.:,S1-1- whi.e ( :?ildi MérilieS que integram a 5a;se de cálculo do impo to ou do u»nribuiçcio, bem assim a pessoa jurídica _tributada pelo lucro real anual que ektuat pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLI, a diulo de e,slimativa mensal, ..tionwnte podei. á malhar o valor palw ou ', elido na deduva...., do 1 ou da C,ST/, devida ao final do período de apuí-avio em que houv. ,.. a reienção ou 9 pagarneruo indevido ou para compo; o saldo negativo de 11,.'17 ou de C.SLL periodo Instrução Normativa SRL+ n" 600, de 28 de dezeinto o de 2005 Arr. 10 4 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pi esurnido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior do irriposto do renda ou de C'SLL sobre rendimentos que integram o base do cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de C.SLL a título de estimativa mensal. somente podera utilizar o valor pago ou retido na dedução do IREI ou do CSLL devida ao final do período de apuração cm que houve a retenção ou pagamento indevido Ou para compor o saldo ne,.Ç;ativo de IRP.1 ou de CS14. periodo Instrução Normativa Inft3 n" 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 1/. 4 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido Ou whitrado (iue sofrer retenção indevida ou (I InfliOr de impo.sto de renda ou de CSL11., sobre rendimento 'i que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição SOMUlli.0 poderá utilizar o valoi retido na dedução do /MI ou da CSLL devida ao final do 1_» .2I. iodo de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IR.1',1 ou de CSLL do per iodo As antecipações recolhidas deveriam 501, primeiro, confrontadas COr.11 O tributo determinado na aparação anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito I n ', este crédito, na tonna da interpretação veiculada no Ato Dectaratório Normativo SKE n" 03/2000, seria atualizado com juros à taxa Sb LIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-ealendario: O ,ST CR.F.LÁRIO 1)4. RLCI',.114 l'EDERAL, rio uso de suas atribuições e icrido em vista o disposto no 4" do art .39 da Lei N" 9 250, de 26 de dezembr o de 1995, nas arts. e 6" da Lei .N" .9.130, de 27 de dezembro de 1996, e no ai 1. 73 da Lei N' 9 .532, de 10 de dezembro de 1997, declara que as .saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juin:fica o da Contribuição Social sobre o Lucro Liquida apurados anualmente, poderão ser restituídos' ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mes.'s janeiro cio • ano-calendárto subseqüente ao do (Meei í cimento do periodo do apuraciio, acrescidos de juros equivalente.s à taxa referencial do .,.S'istento Especial de Liquidação e Custódia - S'elic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição 011 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver _sen(Io efetuada. L V ERA RI )0 /11,4( 7P,1, De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n" 9 430/96,, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas cm conformidade com capta de seu art 4rl.2" A pessoa juridic...a sujeita a tributação com ba(:.' no lucro real poderá optar pelo pagamento do i .niposlo, em coda mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta aulerida mensalmente, dos percentuais de que traia o ari. 15 da Lei n" 9 249, de 26 cIo de ,..embro de 1995, observado o disposto nos e 2" do ali 29 e nos arts 30 a $2, 34 e 35 da Lei a' 8 981, de 20 de janeiro do 1.995; com as alterações da Lei n" 9 065, de 20 do de 1995. O impost.o a W:.?7 pago ffie3i.tiOlinenre uci 1;91'Ina deste artigo Sefel rumado ...€(;) mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por 0e1110. Processo n' W40..900716r2.008- SI-CI I Acórdão n " 1.01-W001. H ó ..2" .4 parcela da base de cálculo, apurada inensalmerite„ ipie exceder a RS 20 000,00 (vinte mil reals)ficará stifeila à incidência de adicional de imposto dc.. renda à aliquola de dr2,- por conto. §3' A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os 01"e 2" do artigo anterior. §4'Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compen.sado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: dos incentivos fiscacs. de dedução do imposto, observados os limites e prazos lixados na legislação vigente, bem corno o disposto no 5̀, 4" do ar! 3" da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, 11 -dos incentivos fiscais de redução e isenç.'i.fio do imposto, calculados com base HO lucro da exploração, 117 -do imposto de renda pago ou retido ria .fonte, incidente sota computadas na determinação do lucro real, 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo (negrej ouse) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPI, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, tnediante apresentação de DC(..)11/1P, inclusive para liquidação do próprio íRP.I apurado no ajuste do mesmo ano-- calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas. excedentes. Cumpre, assim, avaliar se há prova do recolhimento indevido A. recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações rinanceiras no cálculo das ante,cipações. .1J, de tato, os rendimentos tributados na forma dos arts 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei n" 8.981/95 não integram a base de cálculo para fins dc apuração das estimativas, conforme art 32, §1 ( ' da mestria Lei Para provar que assim procedeu, a contribuinte junta cópia do registro contabil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante O nú,'s de julho/2003, a conta 51 .10106 -- ,furos y/ 71plk: 6 incinceitus recebe rendimentos de R$ 633.644,46 ( .119), e a conta 5120303 - Ganhos c/ Solsa Marc &. Polui o.s — 13_11F é creditada e (M)ilada pelo mesmo valor de R$ 120.570,01.) (11 116). Apresenta, ainda, balancete de verificação relativo ao período de 01 a 31/07/2003, k1.0 qual demonstra as receitas auferidas no período, as quais se mostram compatíveis com o flemonstrativo do (...?álculocio .1 R Estimado, o qual, sem computai as receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em R$ 259 391,52 a estimativa, a pagar (fis 126/130). Considerando que a existência do recolhimento no valor de R$ 398.079,86, efetuado ein 29/08/2003, está confirmada no despacho decisório recorrido, demonstrada está a diferença de R$ 138.688,34, utilizada na DCOMP n" 18733.55674.300301 I .3.04-0980, aqui tratada Ainda, à 11. 1.1.7/124, a recorrente . junta cópia do Dial. io Geral na qual vê-se a contabilização, em dezémlwo/21103 e janeiro72004, da baixa de estimativas ded L3Zi das do 1RP) e tranlétência 11?Pl pago indevidamente. rd receitas d(-, aplicaçõe financeir(m, coerente com o procedimento adotado de somente deduzir na apui ação do fRPJ anual as estimativas regulanneote pagas, e distinguir corno indébitos aquelas indevidamente pagas A sonia dos dois lançamentos de Ransferências dos pagamentos indevidos (R$ 1 230,495,78 e R$ 171.258,28) é compatível coto a diferença cofre as estimativas deduzidas no 1,A L,UR (R$ 5 317.848,68) e aquelas utilizadas na D1P1 (R$ 3.91(1.086,4i) O saldo de R$ 1 401 754,06 está apontado no Livro Razão, na conta 11.40115 - — 1?ecolhido a maior ObSCUVe-se, [alllbérn, eMbOra tais derfiCiliOS C01 .1SiallaITI cópia simples dos originais, não tiá razão para negar-lhes fé, ante a compatibilidade da contabilização, das alegações e dos procedimentos adotados paia a compensação promovida em 30/03/2004, especialmente tendo emn conta que o próprio débito compensado é aquele majorado em I azão da dedução a menor das estimativas, na parte em que recolhidas indevidamente. Ainda, o total de receitas financeiras informado no balancete de dezembro/2003 (R$ 8 653.882,61), apresentado nos autos do processo administi ativo 10840.900397/2008-69 (H 133) que trata de compensação correlata, com crédito decorrente . da estimativa apurada em dezembro/2003 — é compatível com aquele informado na 1.)11)3 apiesentada pela contribuinte no ano-calendatio 2003 (o" 08-0868402-70), a titulo de outras Tcceilas finanecii as (R$ 8.333.103,14 Foi sua vez, na composição das receitas tinanceiras contabilizadas, verifica-se a parcela de R$ 5 578 571,19 relativa a juros sobre aplicações financeiras, sobre a qual, se aplicada a aliquota de 25%, chega-se ao resultado de R$ 1.394.642,80, também compatível com o indébito total de R$ 1 401.754,06 que teria sido apurado cro 2003, Apenas observe-se que a DCC.)MP aqui em análise, apresentada ern 30/03/2004, não considera j tifos sobre o débito de IR P3 apurado no ano-calendário 2003, contrariamente ao que dispõe o art 6, §2' da lei o' 9 430/96 -- que determina o acréscimo de juros à taxa SI d a partir de 1° de fevereiro de 2004 — bem como imputa ao crédito juros superiores aos devidos na forma do art 39, § 40 da Lei ri" 9 250195 c/c art 73 da 1,ei 9,532/97 que deveriam corresponder à variação da taxa SEL1C do mês subseqiiente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês eni que efetuada — acumulados em 9,38% e não 11,15% como pretendido. Por todo o exposto, voto por 1)A.R. PROVI Ml N 1 .0 PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecei o direito creditorio de R$ 138 688,34 relativamente ao recolhimento efetuado em 31/07/2003, e homologai a compensação do débito com os acréscimos moratorios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da DCOM.P. , • E _LÁ PEREIRA BESSA • Relatora

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Numero do processo: 10845.002632/99-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/08/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A correção monetária tem o efeito de recompor a desvalorização da moeda. Assim, o contribuinte possui direito à plena correção monetária do indébito tributário reconhecido em seu favor, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de dezembro de 2008, os quais reconhecem que a correção monetária é simplesmente a recuperação do valor do montante indevidamente recolhido aos Cofres Públicos, devendo seguir os expurgos inflacionários, conforme a Tabela Única da Justiça Federal (aprovada pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 561/2007).
Numero da decisão: 3402-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002632/99­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/08/1999  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECOMPOSIÇÃO  DO  VALOR  DA  MOEDA.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.   A correção monetária  tem o efeito de recompor a desvalorização da moeda.  Assim, o contribuinte possui direito à plena correção monetária do  indébito  tributário reconhecido em seu favor, com base na jurisprudência consolidada  do Superior Tribunal de Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente a  recuperação do valor do montante  indevidamente  recolhido  aos Cofres Públicos, devendo seguir os expurgos inflacionários, conforme a  Tabela Única  da  Justiça  Federal  (aprovada  pela  Resolução  do Conselho  da  Justiça Federal n. 561/2007).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 26 32 /9 9- 89 Fl. 1224DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  O  presente  processo  deriva  de  Pedido  de  Compensação  realizado  sob  a  vigência da IN n° 21/97, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi  declarada  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  quota  de  contribuição  prevista no Decreto­lei n. 2.295/86, que no passado incidiu sobre as exportações de café.  Inicialmente,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que  i)  a  Contribuinte não teria cumprido o disposto no §1° do artigo 17 da citada IN 21/97, já que, em  seu entendimento, não teria comprovado a desistência da ação de execução do título judicial;  ii) não haveria decisão judicial que garantisse à  interessada o direito à compensação; e  iii) os  valores  pleiteados  devem  ser  líquidos  e  certos,  havendo  necessidade  de  se  promover  a  liquidação da sentença judicial.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos, confirmou o direito creditório reconhecido na decisão transitada em julgado na Ação n.  94/0202334­8, que  tramitava perante  a 4ª Vara da Justiça Federal em Santos/SP, afastando a  decisão  proferida  pela  DRF  em  Santos/SP  que  condicionara  o  pedido  de  restituição  à  liquidação  de  sentença,  entendendo,  ainda,  não  ser  razoável  a  submissão  do  contribuinte  ao  instituto do precatório.  Contudo, indeferiu a solicitação de compensação ante a suposta ausência da  comprovação  do  pedido  de  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  Ou  seja,  o  crédito  foi  reconhecido  integralmente  pela  Administração,  restando  em  litígio tão­somente a hipotética ausência da comprovação da desistência da execução do título  judicial.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  ao  qual  este  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, nos  termos do Acórdão n. 3102­00.427,  cuja ementa segue a seguir transcrita:  Ementa(s)   OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989   COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS  COM DÉBITOS  DE TERCEIROS.   No regime da IN SRF n° 21/97, o crédito a ser restituído a um  contribuinte  poderia  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos de outro contribuinte.   COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 251          3 No caso de  título  judicial em fase de execução, a compensação  somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo, inclusive os honorários advocatícios.   Desistência comprovada nos autos.   Recurso Voluntário Provido  A  Procuradoria  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme Acórdão n. 3102­00.642 (fls. 690), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Ementa(s)   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL   COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97   Não  houve  omissão/obscuridade,  no  Acórdão  3102­00.427,  da  sessão de 09/07/2009, quanto à análise dos requisitos delineados  no  artigo  17  da  IN  SRF  nº  21/97,  para  que  fosse  deferido  o  direito à compensação pleiteado.   Embargos Rejeitados.  Os autos foram então remetidos à DRF de Santos, que, em despacho datado  de 11/05/2012  (fls. 810) devolveu o processo ao CARF para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional fosse cientificada da decisão proferida em sede de embargos.  O  I.  Procurador  da  Fazenda  se  deu  por  ciente  em  29/06/2012  (fls.  811),  transcorrendo in albis o prazo para interposição de recurso especial, o que tornou definitiva a  decisão que deu provimento ao recurso voluntário, por força do disposto no art. 80 do Decreto  7.574/2011.  Ocorre que, ao proceder à execução do acórdão, a DRF de Santos considerou  o  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  responsabilidade das Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. ­ sob a égide da IN 21/97 ­, deixando de  homologar  aquelas  tratadas  nos  processos  n.  10735.001686/00­99,  13884.005304/99­57  e  10530.000267/2001­51 e homologando parcialmente a do processo n" 10665.001293/99­57.  Assim,  com  lastro  da  Solução  de  Consulta  Cosit  18/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561/2007 nos cálculos realizados  pela SECAT/EQAJU.  Todavia, a DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade (fls  1111), em decisão proferida com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/08/1999  Fl. 1226DF CARF MF     4 Restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Quota  de  Contribuição  sobre Operações de Exportação de Café  em  grão­cru.  Diante da decisão judicial, já transitada em julgado, restou  garantido à interessada o direito à restituição do indébito.  O  SEORT/ALFSTS  homologou  parcialmente  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  correção  monetária  pleiteada.  O  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, a fim de que o crédito reconhecido em seu  favor seja acompanhado da plena correção monetária.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  Nº  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  restituição  além  desse limite.  Irresignada, a Contribuinte interpôs novo recurso voluntário a este Conselho,  defendendo que possui direito à plena correção monetária do crédito reconhecido judicialmente  em  seu  favor,  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos  Pareceres  Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o tema e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente  a  recuperação do valor do indébito, devendo seguir a Tabela Única da Justiça Federal (aprovada  pela Resolução n. 561/2007).   Os  presentes  autos  foram  a mim distribuídos  por  prevenção,  haja  vista  que  anteriormente ao seu sorteio a mim já havia sido remetido o processo n. 10940.000765/2002­ 53, que trata de auto de infração para cobrança de IPI, cujo crédito decorre da sentença judicial  discutida primordialmente no presente processo.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme informação de fls 1201, o recurso é tempestivo, com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pelo  relato  acima, vê­se que o único ponto  ainda controvertido no presente  processo  diz  respeito  à  correção  monetária  do  indébito  reconhecido  judicial  e  administrativamente.   Como já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente,1 no que tange à  correção monetária aplicável às restituições efetuadas pelo Poder Público, observa­se que sua  evolução tem origem no esforço dos Tribunais brasileiros, o qual deu lugar a farta construção  jurisprudencial sobre o tema.                                                              1 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 252          5 A  causa  de  tais  esforços  era  a  desigualdade  de  tratamento  jurídico  que  pairava  entre  fisco  e contribuinte. Este,  ao pagar  com atraso suas dívidas, deveria corrigi­las  monetariamente, enquanto aquele não  teria essa obrigação ao  restituir o  indébito. Em poucas  palavras,  essa  discrepância  de  tratamento  ocorria  por  força  do  silêncio  da  lei,  que  somente  impunha  a  atualização  monetária  para  o  pagamento  de  tributo  com  atraso,  mas  não  para  o  pagamento de tributos indevidamente recolhidos ao Erário.   Em  face  deste  cenário,  o  Supremo  Tribunal  Federal  desenvolveu  paulatinamente  sua  jurisprudência  até  alcançar  o  ajuste  necessário  aos  direitos  dos  contribuintes.  Essa  jurisprudência,  sinteticamente,  pode  ser  dividida  em  quatro  momentos,  quando o STF afirmou que:2  i) não era devida a correção monetária do  indébito, porque não  havia  lei nesse  sentido;  ii)  era cabível  a correção pela  interpretação extensiva do depósito,  o  qual  ensejava  correção  monetária;  iii)  era  cabível  a  correção  monetária  do  indébito  por  analogia com o depósito; iv) a equidade justifica a correção do indébito, já que constituiria uma  injustiça o contribuinte ter que corrigir os valores, e a Fazenda Pública não.   Quanto  ao  termo  inicial  para  a  fluência da  correção monetária,  também  foi  necessária solução por parte do Judiciário, à medida que o artigo 167, parágrafo único do CTN  unicamente  tratava  de  juros  de  mora,  determinando  sua  incidência  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  reconhecendo  o  indébito.  Assim,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  equidade e analogia com o depósito, decidiu que é a partir do pagamento indevido que se deve  contar, tendo em vista que o que se busca é a restituição do administrado ao seu anterior estado  de riqueza. 3   Hodiernamente,  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária do indébito, desde a data em que o pagamento foi feito ao Estado. É o que consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,4  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de                                                              2  Cf. Torres, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 44 – 50.  3    "EMENTA:  Correção  monetária  na  repetição  do  indébito  tributário.  A  jurisprudência  do  STF  firmou­se  no  sentido de que cabe a correção monetária tanto no caso em que o contribuinte deposita para discutir, como no em  que  paga  para  repetir,  devendo,  assim,  ser  calculada  a  partir  do  pagamento  indevido,  como  do  depósito,  porventura,  realizado.  (RE n° 84.704, DJ 01.04.77;  87.677,  in RTJ  83/644). RE  conhecido e provido."  (Brasil.  Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 92.401/SP. Relator: Ministro Thompson Flores.  Julgamento:  08 abr. 1980. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ, 16 maio 1980, p. 3488).  4  Nesse  sentido,  podem  ser  colacionadas  as  seguintes  ementas,  selecionadas  pelo  Parecer  PGFN/CRJN/No  447/1996,  o  qual  dispensa  a  interposição  de  recurso  contra  decisões  determinando  a  incidência  de  correção  monetária  na  restituição  de  tributos:  “EMENTA:  ­  Repetição  de  indébito  tributário.  A  correção  monetária  é  cabível  a  partir  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  ainda  que  voluntário  […]”  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal. Recurso Extraordinário 96.808/RJ. Relator: Ministro Cordeiro Guerra. Julgamento: 27 abr. 1982. Órgão  Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ, 11 jun. 1982, p. 5682).  "EMENTA: ­ Correção monetária. Repetição de indébito tributário. Termo inicial.  Na  repetição  do  indébito  tributário  o  termo  inicial  da  correção  monetária  é  a  data  do  depósito  ou  do  tributo  restituído  […]”  (Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 94.935/RJ. Relator: Ministro Rafael  Mayer. Julgamento: 29 set. 1981. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 23 out. 1983, p. 10631).  "EMENTA:  ­  Tributário.  Repetição  do  indébito.  Correção  monetária.  Termo  inicial  da  incidência.  É  firme  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a correção monetária, na restituição de  tributos,  incide  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido."  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  92.742.  Relator:  Ministro  Décio  Miranda.  Julgamento:  05  maio  1981.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação: DJ, 29 maio 1981, p. 5054).  "EMENTA: ­ Repetição de indébito. Correção monetária. Analogia. É devida a correção monetária não só quando  o contribuinte deposita o quantum do tributo para discuti­lo na instância administrativa como quando o paga para  depois repeti­lo. Correção Monetária. Pedido inicial. Omisso. É devida a correção monetária. Quando embora não  tenha  sido  objeto  do  pedido,  considera­se  abrangido  por  este.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  conhecido  e  provido."  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  92.671.  Relator:  Ministro  Fl. 1228DF CARF MF     6 Recursos,5  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada  nos  seguinte  dizeres: “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento  indevido.”   Desse  modo  os  valores  indevidos  recolhidos  a  título  de  tributo  devem  ser  corrigidos monetariamente, sendo esse o único instrumento para a satisfação integral e efetiva  dos créditos dos contribuintes contra o Poder Público.   Inclusive, merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96,  que  claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas pelos legítimos intérpretes da lei, além de enfatizar o papel da correção monetária nas  ações de repetição de indébito. In verbis:   Mesmo  na  inexisten̂cia  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada a  título  de  tributo. A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal.  É,  apenas,  recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.  O  dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente  inclui  o  dever  de  restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo  o  que  no  seu  espírito  se  contém,  a  interpretação  integrativa  se  impõe como medida de Justiça. Disposições  legais anteriores à  Lei  n°  8.383191  e  princípios  superiores  do  Direito  brasileiro  autorizam a  conclusão  no  sentido  de  ser  devida  a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurispruden̂cia  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  à  atualizacã̧o  do  valor  reclamado.  O  Poder  Judiciário  não  cria,  mas,  tão­somente  aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque  ele existe. 6   Ademais, fato é que, posteriormente ao assentamento de todas estas teses, foi  editada a Lei n° 6.899, de 08 de abril de 1981, 7 por meio da qual a correcã̧o monetária passou a  ser aplicável a todo e qualquer débito oriundo de decisão judicial. Em seguida, Lei n° 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991  (artigo  66,  §  3º)8  trouxe  a  disciplina  de  forma  expressa  ao  âmbito  tributário, especificamente sobre a restituição e compensação de tributos federais. Desde então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos  fiscais,  terminando com a taxa de juros Selic aplicada atualmente.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários na  repetição de  indébito, utilizando­se seguintes  índices de correção monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  ORTN  ­  de  1964  a  fev/86;  OTN  ­  de  mar/86  a  jan/89; BTN ­de mar/89 a mar/90; IPC ­ de mar/90 a fev/91; INPC ­ de mar/91 a nov/91; IPCA                                                                                                                                                                                           Rafael  Mayer.  Julgamento:  24  jun.  1980.  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  Publicação:  DJ,  12  ago.  1980,  p.  5790).  5 Brasil. Tribunal Federal de Recursos. Súmula 46. Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de  instância e de repetição do  indébito  tributário, a correção monetária e calculada desde a data do depósito ou do  pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. Brasília: DJ, 14 out. 1980.  6  Brasil.  Advocacia­Geral  da  União.  Parecer  AGU/MF­01/96.  Incidência  de  correção  monetária  nas  parcelas  devidas  em  razão  de  repetição  de  indébito  tributário,  anteriormente  à  Lei  nº  8.383/91. Publicação: DO 18  jan.  1996.  7 “Art 1º ­ A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas  e honorários advocatícios.”   8  “Art. 66, […] §3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita  corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.”  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 253          7 ­ dez/91; UFIR ­ de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%);  jun/87  (26,06%);  jan/89  (42,72%);  fev/89  (10,14%);  mar/90  (84,32%);  abri/90  (44,  80%);  mai/90  (7,87%);  jun/90  (9,55%);  jul/90  (12,92%);  ago/90  (12,03%);  set/90  (12,76%);  out/90  (14,20%);  nov/90  (15,58%);  dez/90  (18,30%);  jan/91  (19,91%);  fev/91  (21,87%);  mar/91  (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica­se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice  de  inflação do período e a  taxa de  juros  real."  (Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso  Especial  935.311/SP.  Relatora:  Ministra  Eliana  Calmon.  Julgamento:  26  ago.  2008.  Órgão  Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe, 18 set. 2008).  Em  razão  dessa  consolidação  jurisprudencial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2601/2008,  dispensando  a  apresentação  de  impugnação e recursos sobre a matéria. Segue transcrita sua ementa e trecho sobre os índices  de correção monetária aplicáveis aos indébitos tributários:  Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  (...)  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmouse  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72%  (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em  substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90  a  fev/91,  IPC/IBGE  (em  substituição  ao  BTN  e  ao  INPC  de  fev/91); e) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série  especial  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nª  8.383/91);  g)  de  jan/92  até  jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91). h) a partir de  jan/96,  taxa SELIC e 1% na data do pagamento art. 39, § 4º, da Lei n.  9.250, de 26.12.95.”  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  no  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  de  20  de  novembro  de  2008,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos,  bem  como  pela  autorização  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  Fl. 1230DF CARF MF     8 monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela  Resolução  Nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho de 2007.   Importante frisar que o citado parecer deu ensejo ao Ato Declaratório PGFN  n. 10, de 1º de dezembro de 2008.9   Diante  desse  cenário,  cabe  a  este  Colegiado  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela Recorrente, como vem fazendo o CARF em casos análogos, a seguir pontuados:  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994  DECADÊNCIA  Todos  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  já  foram  considerados no cálculo do indébito  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO  O  instituto  do  pagamento  não  se  confunde  com  o  da  compensação, regendo­se por normas distintas.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS  As  normas  que  disciplinam  a  imputação  proporcional  de  pagamentos prevêem a atualização monetária dos saldos.  CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.  Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação dos índices representativos da real perda de valor da  moeda, encontrando­se  firmada a orientação no sentido de que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal,  de  2.7.2007.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  3301­002.623.  RELATOR  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas. Data da Seção 25/02/2015)                                                              9 "O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida,  nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na  Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007."  JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008);  EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007)."  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 254          9   Contribuição para o PIS/Pasep    Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995    PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  tendo  sido  protocolizado  antes  da  Lei  Complementar nº 118/95.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  correção  monetária  tem  o  efeito  de  recompor a desvalorização da moeda, portanto, cabível que seja  contabilizada  levandose  em  consideração  os  expurgos  inflacionários.  REP  Negado  e  REC  Provido.  (ACÓRDÃO:  9303002.117  ,  RELATOR:  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva Data de decisão: 08/04/2013     Normas Gerais de Direito Tributário    Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995    UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES  PELO CARF  (ART.  62A  DO  RICARF).  PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA DA  TESE DOS  10  ANOS.  RE  566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  NO  STJ.  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção  monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices representativos da real perda de valor da moeda, não se  admitindo a adoção de  índices  inferiores expurgados,  sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  de  se  permitir enriquecimento ilícito do Erário. Recursos Especiais do  Procurador  Provido  em  Parte  e  do  Contribuinte  Provido.  (ACÓRDÃO: 9303002.130 RELATORA: Maria Teresa Martínez  López Data de decisão: 30/01/2013 )  Nesse  sentido,  o  crédito  já  reconhecido  em  favor  da  Recorrente  deve  ser  acompanhado  da  plena  correção  monetária,  vale  dizer,  com  a  recomposição  dos  expurgos  inflacionários  correspondentes  aos  índices  de  42,72%.  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87%'(maio/90), e 21,87% (fev/91), bem como dá  taxa SELIC a  partir  de  janeiro  de  1996,  conforme  consta  da Resolução  do Conselho  da  Justiça Federal  n.  561/2007.   Fl. 1232DF CARF MF     10     Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 1233DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725185/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO. A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento fiscal cientificado ao contribuinte antes do prazo quinquenal, com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação. PEDIDO DE NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FUNDO DE INVESTIMENTO PERTENCENTE A GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP. FINALIDADE. EMPRESAS OPERACIONAIS PREVIAMENTE CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP. No caso de FIP criado para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo grupo empresarial, os ganhos esperados pelos cotistas do FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle das empresas, revelando-se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de propósito negocial. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo dos cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre seus cotistas e a companhia operacional vendida, para beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda, deve-se qualificar a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Numero da decisão: 2301-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.788          1 1.787  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725185/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO CAMPOS TELLES NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.   A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  pelo  que  não  se  encontra  decaído  o  lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com  termo  de  início  na  data  do  efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação.   PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO  EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.   Com a desconsideração de fundo de investimento,  tal entidade não se torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo.   Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a  estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação  de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive  quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência,  apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura.   FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO  DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   O  fundo  de  investimento  em  participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já  pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP.   No  caso  de  FIP  criado  para  gerir  empresas  operacionais  previamente  controladas  pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 85 /2 01 7- 41 Fl. 1849DF CARF MF     2 FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle  das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de  propósito negocial.   DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo  de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda  de  sociedade  formalmente  controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE  INVESTIMENTO.   Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda,  deve­se qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.  (assinado digitalmente)   Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.789          3     Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  em  face  do  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF)  com  fatos  geradores  ocorridos  em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016.  Além  do  imposto  estão sendo cobrados na presente autuação, juros e multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/32), houve omissão de  ganho de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e a presente autuação foi lavrada  com os seguintes fundamentos:  Foram realizadas  fiscalizações  junto a pessoas  físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS S/A, CNPJ n° 02.806.215/0001­20.   O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  criação,  sem propósitos negociais,  de  fundos de  investimento,  com o  intuito de  se  eximir do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma  das  empresas  pertencentes à holding.   O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias  para  o  TELLES  FUNDO DE  INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES  (TELLES  FIP), CNPJ n°  14.769.978/0001­27,  como  forma de  integralização das  cotas  deste,  que  por  sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­01,  também para fins de integralização das cotas do último.   As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A  realizou­se,  então, artificial  e  formalmente,  através  do TELLES FIP,  com o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  devido sobre o ganho de capital obtido.   Foram,  então,  efetuados  os  lançamentos  dos  valores  não  recolhidos  à  Fazenda Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  a  este  conselho  onde  alega  em  síntese:  Fl. 1851DF CARF MF     4 Nulidade  do  lançamento  fiscal  devido  a  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das participações societárias  alienadas.   Nulidade do lançamento fiscal devido a decadência do direito de lançar com  base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração que o CADE aprovou a operação de  compra e venda das participações acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação  ocorreu somente em 13/07/2017.  Afirma  que  a  criação  do  TELLES  FIP,  bem  como  dos  demais  Fundos  de  Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de reestruturação iniciado  em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório.   O objetivo central desse processo de reestruturação foi prover aos membros  da família Telles uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter  distante, dessas empresas, eventuais divergências pessoais entre os membros da família.   Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais  utilizadas, não só no Brasil,mas em  todo o mundo, para gerir  investimentos de  forma geral.,  não só investimentos novos.  Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta pública  no mesmo  ano  de  parte  significativa  das  ações  representativas  do  capital  social  da M. Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição ou empresa, agindo corretamente o fisco neste caso.  Descreve  todo  procedimento  realizado  em  ordem  cronológica,  desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das  empresas.  Que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento do  Imposto  de Renda  sobre o Ganho de Capital  antecipadamente,  assim, deve­se  compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto  lançado.   Em relação à multa qualificada, afirma que indícios podem autorizar, quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude, o  conluio,  etc,  não  se presumem, devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de  qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   Consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  o RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30% do crédito tributário. No  presente caso estamos falando de 5 (cinco) vezes esse limite.   Requer o provimento do  recurso considerando  improcedente  a autuação ou,  alternativamente  que,  caso  mantida,  seja  considerado  o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando da constituição da TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Colaciona documentos de 01 a 23.  É o relatório    Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.790          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pesem os argumentos do recorrente no sentido de que teria realizado  um  planejamento  tributário  que  estaria  legalmente  amparado,  entendo  não  procederem  suas  alegações.  Do que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em especial no contido  nas  efls.  26  a  29,  a  fiscalização  demonstrou  claramente  a  as  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  adotado  pelo  recorrente  e  seus  irmãos  caracterizando­se  pela  ausência  do  propósito negocial na integralização das cotas do TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A,  alterando  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  com  intuito  de  isentar­se  do  recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Além do TVF, a decisão de primeira instância detalhou de forma minuciosa  as razões pelas quais a autuação deve ser mantida. . Tendo em vistas que o recurso sob análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com  a  decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido, nos termos do  art. 57, III, § 3º do Regimento Interno do CARF.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   10. Quanto a esse tópico, o contribuinte argumentou que:    (...) Entretanto, mesmo que se considere, apenas por amor ao debate e por  segurança jurídica, a desconsideração intencionada pela fiscalização, o ganho de capital em  comento  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo  Agroindustrial  S/A.  (AGROPAULO),  proprietária  inicial  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  jamais  às  pessoas  físicas,  membros  da  família TELLES, entre eles o Impugnante, senão vejamos:   [p. 4 da impugnação]   (...)   (...) Tal ganho de  capital  foi  realizado pela AGROPAULO, ou na pior  das  hipóteses,  pela  TELLES PARTICIPAÇÕES,  afinal  com  a  desconsideração  da  integralização  dos  Fundos,  todos  os  atos  por  eles  realizados  após  a  sua  criação,  também  devem  ser  desconsiderados.   Dessa  forma,  considerando  a  inexistência  dos  fundos,  como  quer  crer  a  fiscalização, e, por conseguinte, a inexistência dos atos societários praticados após a criação  de tais fundos, a estrutura do Grupo TELLES para fins de determinação do ganho de capital  ocorrido,  deve  ser  considerada  aquela  existente  antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  demonstrado na Fig. 1, acima, que ora se reproduz:   Fl. 1853DF CARF MF     6 (...)  Pela estrutura acima, os ativos vendidos à CINTER  (imóveis, maquinários,  equipamentos, estoques, as marcas de bebidas, inclusive a marca ‘Ypióca’) e utilizados para a  criação da YPIÓCA BEBIDAS eram de propriedade da AGROPAULO.   [p. 8/9 da impugnação]   11. Falece conceitualmente a argumentação do administrado. Explica­se.   12. A  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao  desconsiderar  os  fundos  de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para algumas pessoas (na espécie, o Fisco), devendo ser necessariamente eficaz para  outras. Noutras palavras, a ineficácia relativa não pode ser confundida com a invalidade. Na  invalidade, o ato é dotado de eficácia até o momento em que for efetivamente desconstituído,  podendo  se  dar,  inclusive,  com  efeitos  ex  tunc;  enquanto  que,  na  ineficácia  relativa,  o  ato  produz  efeitos  limitados  perante  terceiros,  ou  seja,  o  ato  é  válido, mas  apenas  sua  eficácia  subjetiva é limitada. 2   13. Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e o  ALVORADA FIM não se tornaram inválidos ou inexistentes, porém ficou suspensa a eficácia  de sua formação especificamente no episódio da venda da totalidade das ações pertencentes à  YPIÓCA BEBIDAS.   14.  Repita­se  ainda  que,  apesar  da  desconsideração  dos  fundos  de  investimento, nela não se discute a nulidade da citada venda, que se considera integralmente  válida.   15.  Nesse  passo,  a  desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação dos  mencionados fundos, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à  identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de investimento da citada estrutura. Desconsiderar um fundo de investimento significa apenas  extirpar  o  falso  manto  interposto  com  a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade pelo ato jurídico praticado. Como inicialmente foi desconsiderado o TELLES FIP,  a  venda por  ele praticada  foi  imputada ao  seu  cotista único  (ALVORADA FIM). Como, ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a  venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas, é dizer, aos membros da família Telles (pessoas físicas).   16.  O  contribuinte  também  aduziu  os  Acórdãos  n°  1201­000.484,  9101­ 002.536  e  1401­00.377,  todos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf.  De  plano, destaque­se que as decisões administrativas não podem ser estendidas genericamente a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes envolvidas naqueles litígios.   17.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  especificamente  no  caso  relatado  no  Acórdão  n°  1201­000.484,  com  a  cisão  da  sociedade  “A”, uma das  sociedades  resultantes  foi “B”, que optou pelo  lucro presumido.  3 Segundo o  Carf, como a “abusividade” no planejamento tributário está localizada na indevida opção da  sociedade “B” pelo lucro presumido, e não no ato de cisão, deveria a autoridade lançadora  ter autuado “B”, mas lançou em “A”, pelo que o colegiado do Carf entendeu no sentido da  ilegitimidade  passiva.  Assim,  tal  julgado  não  possui  qualquer  correlação  com  o  presente  processo,  pois,  na  espécie,  o  ato  abusivo  é  de  natureza  totalmente  distinta,  consistindo  na  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.791          7 formação de fundos que foram desconsiderados, de modo a gerar a imputação do imposto de  renda na pessoa física dos cotistas. Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   18. No Acórdão n° 9101­002.536, entende­se que é ilegítima a incidência de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sob  acusação  fiscal  de  “pagamento  sem  causa”  (Lei  n°  9.430/1996, art. 61), no  caso de comprovação no sentido de que os  recursos utilizados pelo  contribuinte  para  o  mencionado  pagamento  jamais  lhe  pertenceram  de  fato.  Conforme  se  percebe,  trata­se  de  situação  fática  frontalmente  diversa  da  examinada  neste  processo,  que  envolveu a desconsideração de fundos de investimento. Logo, inaplicável o julgado do Carf no  caso concreto.   19.  Quanto  ao  Acórdão  n°  1401­00.377,  trata­se  de  situação  referente  a  exclusão  de  responsabilidade  de  sócios,  ou  seja,  ilegitimidade  passiva  de  responsável  (arts.  121,  parágrafo  único,  II,  e  135  do CTN)  na  exigência  de  IRPJ;  ao  passo  que,  no  presente  processo,  está  se  imputando  a  cobrança  de  IRPF  diretamente  ao  contribuinte  (art.  121,  parágrafo único, I, do CTN). Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   20. Resumindo,  conclui­se que o  fato gerador  relativo ao ganho de  capital  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  realização  e,  nessa  data,  é  que  deve  ser  identificado  o  contribuinte do imposto de renda, considerando­se, suspensa, apenas em relação à venda da  YPIÓCA BEBIDAS, a eficácia da constituição dos fundos de investimento. Consequentemente,  deve­se  manter  a  identificação  do  sujeito  passivo  nas  pessoas  físicas  dos  cotistas  do  ALVORADA FIM, entre eles, o contribuinte ora autuado.   DA  ALEGAÇÃO  de  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  POR  SEREM  OS  ALIENANTES NUS­PRÓPRIETÁRIOS Em primeiro lugar cumpre esclarecer que ganho de capital não é fruto. Este  no caso em apreço é caracterizado pelo pagamento de dividendos.  O Código Civil em seu art. 1.394, 1395 e 1396 assim dispõem:  Art.  1.394.  O  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração e percepção dos frutos. Art.  1.395.  Quando  o  usufruto  recai  em  títulos  de  crédito,  o  usufrutuário  tem  direito  a  perceber  os  frutos  e  a  cobrar  as  respectivas dívidas.  Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará,  de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em  títulos  da  dívida  pública  federal,  com  cláusula  de  atualização  monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos  Art.  1.396.  Salvo  direito  adquirido  por  outrem,  o  usufrutuário  faz  seus os  frutos naturais,  pendentes ao  começar o usufruto,  sem encargo de pagar as despesas de produção. •Parágrafo  único.  Os  frutos  naturais,  pendentes  ao  tempo  em  que  cessa  o  usufruto,  pertencem  ao  dono,  também  sem  compensação das despesas.  Fl. 1855DF CARF MF     8 Pois bem, qual é o tratamento tributário no caso de alienação do usufruto e da  nua propriedade a terceiro em uma mesma operação? Até 9 de janeiro de 2003, nos termos do  art. 717 do Código Civil de 1916, o usufruto só pode ser alienado ao proprietário da coisa.  A partir de 10 de janeiro de 2003, nos termos do art.1.393 do Código Civil de  2002, não se pode transferir o usufruto por alienação.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua  propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  sujeitam­se à apuração do ganho de capital.  O  usufrutuário  deve  apurar  o  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  usufruto e o proprietário (ex nu­proprietário), o ganho de capital relativo à alienação do bem.  Vejamos o PN Cosit nº 4, de 1995:  IMPOSTO SOBRE A RENDA ­ PESSOA FÍSICA   Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto O ganho de capital  apurado na  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto  está  sujeito  à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  As  importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são  consideradas como aluguéis e  tributadas como tal. Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo ser considerado o valor constante da guia do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  ­  IPTU  ou  da  Declaração  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, observado o disposto no inciso  IX do art. 40 do RIR/94.  Dúvidas  são  levantadas  a  respeito  do  tratamento  fiscal  a  ser  dispensado  nos  casos  de  alienação  ou  cessão  de  direitos  do  usufruto.  2.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  o  Código  Civil  assim  determina:  "Art.  717  ­ O usufruto  só  se pode  transferir,  por alienação, ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso".  "Art. 724 ­ O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante  arrendamento, o prédio ..................".  3. Com  fundamento nos preceitos acima expendidos, verificam­ se duas situações a serem analisadas:  I  ­  a  alienação,  que  só  pode  ter  como  adquirente  aquele  que  detém  a  nua­propriedade;  e  II  ­  a  cessão  de  exercício  do  usufruto, que pode ser a  título gratuito ou oneroso, e  realizada  com terceiros.  ALIENAÇÃO  4.  O  art.  798  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  1.041,  de  11/01/94  (RIR/94),  dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física  que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza.  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.792          9 5. O conceito de alienação encontra­se veiculado no art. 799 do  RIR/94,  o  qual  determina  que  "...  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins".  5.1 O art. 801 do RIR/94, com a alteração introduzida pelo art.  23  da  Lei  nº  8.981/95,  dispõe  que,  na  apuração  do  ganho  de  capital, serão excluídos:  a)  as  transferências  "causa  mortis"  e  as  doações  em  adiantamento  da  legítima;  e  b) o  ganho de  capital  auferido na  alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação,  no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a 25.000,00  UFIR.  Apuração  do Ganho  de  Capital  6.  No  que  se  refere  ao  tópico  em questão,  o  §  2º do  art.  3º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, c/c o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, base legal do art. 812 do RIR/94 e art. 22 da  Lei nº 8.981/95, dispõe que o ganho de capital será determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  do  direito  e  o  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR. Valor de alienação 7. Segundo o disposto no  art. 802 do RIR/94, considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da venda ou da cessão de direitos;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro. Valor de aquisição 8. Para os direitos existentes em 31  de dezembro de 1991, considera­se custo de aquisição o valor de  mercado,  nessa  data,  convertido  em  quantidade  de  UFIR  pelo  valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração  de bens relativa ao exercício de 1992 (art. 805 do RIR/94).  Tratando­se de direitos adquiridos a partir de 1º de  janeiro de  1992,  o  custo  será  o  valor  de  aquisição  convertido  em  quantidade de UFIR, pelo valor desta:  I ­ no mês de aquisição, no período de janeiro/92 a dezembro/94;  II  ­  no  trimestre  de  aquisição,  a  partir  de  janeiro/95.  Na  ausência  do  valor pago,  o  custo de aquisição dos  direitos  será  (art. 809 do RIR/94):  I­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  III ­ o valor corrente, na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos  incisos  anteriores. Quando  se  tratar  de  direito do  usufruto  Fl. 1857DF CARF MF     10 decorrente  de  doação  em  adiantamento  da  legítima,  o  doador  deverá  fazer  constar do  instrumento público de doação o valor  correspondente  ao  usufruto  e  mantê­lo  em  sua  declaração  de  bens ou direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como  custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do  imposto de transmissão, relativo ao usufruto.  9.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­ propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  ficam  sujeitos  à  apuração  do  ganho  de  capital,  na  forma  do  item  6,  observado  o  disposto na letra "b" do subitem 5.1.  10.  No  caso  de  desistência  do  usufruto  a  favor  do  nu­ proprietário,  o  usufrutuário  deverá  proceder  à  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos  os  casos  citados  no  subitem  5.1.  CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO 11.  Analisando  os  arts. 717 e 724 do Código Civil, transcritos no item 1, verifica­se  que  na  concessão  do  exercício  do  usufruto,  não  ocorre  propriamente a transferência do usufruto (art. 717), mas, sim, a  cessão  do  direito  de  usar  e  fruir  as  utilidades  do  bem  sobre  o  qual  recai  o  usufruto.  Assim  sendo,  não  se  materializa,  na  espécie,  qualquer  transmissão  de  direito,  mas  sim  permissão  para o uso desse direito.  11.1.  Não  ocorrendo  transmissão  não  há  que  se  falar  em  apuração do ganho de capital pelo cedente do direito. Portanto,  as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  serão  consideradas  como  aluguel  ou  arrendamento, conforme determina o art. 50 do RIR/94.  11.2.  Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo,  entretanto,  ser  adotado  o  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao ano­calendário da  declaração, convertido em UFIR pelo valor desta no 1º trimestre  do  respectivo  ano­calendário,  exceto  quando  ocupado  pelo  próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de  primeiro grau (art. 50, § 1º do RIR/94).  11.2.1. No caso de imóvel rural, constitui rendimento tributável  na declaração de rendimentos o equivalente a dez por cento do  valor  venal  (terra nua) ou o  valor constante da Declaração do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  12. Analisando os dispositivos transcritos, conclui­se que:  a)  ocorrendo  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto,  o  alienante  deverá  proceder  a  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos os casos citados no subitem 5.1;  b) ocorrendo a cessão do exercício do usufruto a título oneroso,  o  cedente  (usufrutuário)  deverá  considerar  como  aluguel  ou  arrendamento as importâncias recebidas periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  pela  celebração  do  contrato  (art.  50  do  RIR/94);  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.793          11 c) tratando­se de cessão do exercício do usufruto a título gratuito, o cedente  (usufrutuário) deverá considerar como rendimento tributável na declaração de rendimentos, o  equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o valor constante da  guia do IPTU ou da declaração do ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94  (art. 50, § 1º do RIR/94).  DA DECADÊNCIA   21. Sobre esse tema, o impugnante alegou que:   a)  Às  fls.  6  do  TVF  o  Fisco  assim  se  posicionou:  ‘Segundo  Relatório  do  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  ­  CADE,  que  aprovou  a  venda,  a  operação  ocorreu em 25 de maio de 2012’. Ora se a venda ocorreu em 25/05/2012 e a Notificação do  Auto de  Infração somente ocorreu  em 13/07/2017, vê­se, nesse  caso, a presença clássica da  Decadência,  na  forma do parágrafo 4º,  do artigo 150 do CTN. O Fisco afirma, as  fls.  3 do  TVF, que: ‘O imposto de renda referente aos respectivos ganhos de capital decorrentes dessa  operação foi recolhido pelos contribuintes acima (Anexo 4)’. Examinando os referidos DARFs.  constata­se que tais recolhimentos ocorreram em janeiro de 2012.   b)  Tendo  o  Fisco  desconsiderado  o  ato  jurídico  decorrente  da  criação  do  TELLES  FIP,  obviamente  o  imposto  de  renda  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data, obrigatoriamente, deve representar parte do recolhimento do IRRF devido na operação  de  compra  e  venda  de  participações  acionárias,  conforme  apuração  dos  ganhos  de  capital.  Assim  sendo,  tendo  sido  recolhido  o  IR  em  27  de  janeiro  de  2012,  e  tendo  a  venda,  formalmente, se concretizado em 25/05/2012, o fato gerador do tributo deve ser o dies a quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  (25/05/2012).  A  Fazenda  Pública  tem  cinco  anos  para  exercer  o  direito  de  revisar  ou  constituir  crédito  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho de  capital  se  houve  pagamento, mesmo que  parcial,  sendo que o  início  do  prazo  é a  data da ocorrência do  fato gerador, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN.   c) Tentando fugir da decadência, o Fisco, as fls. 6 do TVF busca se agarrar  em Relatório do TELLES FIP e assim  se posiciona: “De acordo com o  item 5 do Relatório  ‘Demonstrações Contábeis ­ Período de 29 de dezembro de 2011 (inicio das atividades) a 30  de setembro de 2012’ ­ do TELLES FIP, a venda se concretizou em 09 de agosto de 2012 pelo  valor de R$ 902.017.655,20, (...)”. Com isso o Fisco quer fazer crer que a transação ocorreu  em 09 de agosto de 2012, baseando­se no mencionado relatório de Demonstrações Contábeis.   22.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  data  da  venda  é  irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mais especificamente  sobre os ganhos de capital, não obedece ao regime de competência.   23. É que a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime  de caixa, ou seja, o fato gerador somente se aperfeiçoa por ocasião da efetiva percepção dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   Fl. 1859DF CARF MF     12 (...)§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  24. Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de  capital também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  25.  Na  espécie,  a  data  mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda de ações da YPIÓCA BEBIDAS aconteceu em 09/08/2012 (p. 7/8 e 20 do TVF, com as  planilhas ali demonstradas). Como não transcorreu o lapso quinquenal do lançamento fiscal  cientificado ao administrado em 14/07/2017  (fl. 1107), não resta decaído o débito  tributário  lançado.   26.  Outrossim,  a  jurisprudência  colacionada  pelo  administrado  –  especialmente o REsp 973.733 – não lhe socorre, pois, ainda que obedecendo ao art. 150, §  4°,  do  CTN,  o  cerne  da  questão  diz  respeito  à  fixação  do  termo  inicial  da  decadência.  O  impugnante  entendeu  que  tal  termo  seria  em  25/05/2012,  em  atenção  ao  regime  de  competência, que, conforme visto, é inaplicável ao caso.   27.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  o  termo  de  início da decadência sucedeu em 01/01/2013, pois não se poderia aplicar a regra geral do art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tendo  em  vista  que:  a)  inexistiu  pagamento  antecipado  do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  [consoante  tópico  “DO  CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  (COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO)”,  infra];  b)  houve  incidência  de  dolo  do  contribuinte  [consoante  tópico  “DA  MULTA  QUALIFICADA”,  infra].  Logo,  o  caso  deveria  sofrer  os  efeitos  da  regra  especial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  o  qual  o  termo  inicial  só  ocorre  no  início  do  exercício seguinte (01/01/2013).   28. Ainda para mera argumentação (“ad argumentandum tantum”), firme­se  que,  no  trecho  aludido  pelo  impugnante  (parágrafo  21,  item  “a”,  retro),  a  autoridade  lançadora  estava  explicitamente  citando  o  Relatório  do Cade,  cujo  entendimento  se  deu  no  sentido da ocorrência da venda da YPIÓCA BEBIDAS em 25/05/2012. Tal excerto, portanto,  não expressa o juízo do auditor fiscal.   29.  Em  tempo,  na  p.  6  do  TVF,  nas  Demonstrações  Contábeis  do  próprio  TELLES FIP consta que a mencionada venda se deu em 09/08/2012. Portanto, não foi o Fisco  que  intentou  fazer  crer  que a  transação aconteceu nessa data, mas o  fundo pertencente,  em  última  análise,  aos  membros  da  família  Telles.  Caso  o  impugnante  entenda  que  a  venda  ocorreu em outra data, deveria ter trazido provas aos autos nesse sentido, mas não o fez.   30.  Em  resumo,  conforme  parágrafos  25  e  27  (supra),  aplicando­se,  respectivamente,  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN  ou  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código,  inexistiu  caducidade do direito de lançar.   No caso em questão, em face do dolo/simulação, a regra a ser aplicada é a o  art. 173, I até mesmo por não ter havido antecipação.  Ou seja, também não merece prosperar a alegação da recorrente trazida da  tribuna  com  relação  a  extinção  da  Holding  como  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem de prazo decadencial.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.794          13 DO MÉRITO   DO PROPÓSITO NEGOCIAL  32.  Para  facilitar  o  entendimento,  veja­se  graficamente  a  estrutura  dos  negócios da família Telles em 1998, segundo o próprio contribuinte:     33. Com a criação do Fundo TELLES FIP, em dezembro/2011, tal estrutura  passou a revelar a seguinte forma:     34. Ainda consoante peça  impugnatória, depois da criação do ALVORADA  FIM  e  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  ambos  em  fevereiro/2012,  o  Grupo  TELLES  passou  a  ter  a  seguinte representação:   Fl. 1861DF CARF MF     14   35. Frise­se que, a grosso modo, a YPIÓCA BEBIDAS (acima representada)  é que foi vendida para o grupo DIAGEO/CINTER e tal venda foi objeto do ganho de capital  ora analisado.   36.  Fazendo  um  resumo  do  TVF,  a  autoridade  lançadora  utilizou  os  seguintes fatos e argumentos para fundamentar a desconsideração dos fundos de investimento  (TELLES FIP e ALVORADA FIM):   a) Em 11/05/2012 a empresa AGROPAULO sofreu cisão parcial,  vertendo parte do seu capital, compreendido pelas participações  societárias nas empresas YPIÓCA BEBIDAS (apenas elementos  do ativo,  com ações ordinárias no  valor de R$ 62.453.300,00),  YPLASTIC e IPARK para a empresa TELLES PARTICIPAÇÕES  (p. 6 do TVF).   b)  Em  12/05/2012  foi  decidido  em  Assembleia  Geral  a  dissolução  da  empresa  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Com  a  dissolução  da  companhia,  a  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer diretamente ao TELLES FIP (p. 6 do TVF).   c) Em 23/05/2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou  a  venda da  totalidade das  ações  da YPIÓCA BEBIDAS para a  empresa  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 60.699.865/0001­10 (p. 6 do TVF).   d) Sendo o fundo de investimento uma reunião de recursos para  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.795          15 quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas  do  fundo  eram  os  proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação de  recursos para a obtenção de um ganho com esses investimentos,  que ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o  Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle  das ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se  integralizar  as  quotas  do  fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES? Nenhum. O Fundo, neste caso, se apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas (p. 18 do TVF).   e)  As  negociações  com  vistas  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  como  é  usual  nesse  tipo  de  operação,  já  vinham  ocorrendo  há  bastante tempo, antes mesmo da constituição do TELLES FIP e  do ALVORADA FIM (p. 19 do TVF).   f)  Estranhamente,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembléia  do  TELLES  FIP,  de  23/05/2012,  plenos  poderes  para  a  concretização  do  negócio  quais  sejam:  estabelecer  o  preço  da  venda  e  quaisquer  outras  cláusulas  ou  condições  do  negócio  e  assinar  quaisquer  documentos necessários para o seu implemento (p. 6 do TVF).   g) Em  22/02/2012,  foi  constituído  o ALVORADA FIM  (p.  3  do  TVF).   h) Em 23/04/2012, por decisão em Assembleia Geral, os cotistas  do  TELLES  FIP  utilizaram  todas  as  suas  cotas  para  a  integralização  das  cotas  do  ALVORADA  FIM.  Desse  modo,  o  ALVORADA  FIM  passou  a  deter  com  exclusividade  100%  das  cotas do TELLES FIP (fundo exclusivo) (p. 4 do TVF).   i) Os ganhos decorrentes da venda da YPIÓCA BEBIDAS foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações,  e  esses  recursos  foram  repassados  a  título de amortização para o ALVORADA FIM, único cotista do  TELLES  FIP.  Em  ambos  os  casos,  por  se  tratar  de  fundos  de  investimento,  não  haveria  incidência  de  imposto,  seja  sobre  ganho de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo decorrentes  da operação de venda da empresa (p. 15 do TVF).   j)  A  prevalecer  a  pretensão  dos  contribuintes,  dada  essa  configuração,  a  única  possibilidade  de  haver  a  incidência  imediata  do  imposto  seria  se  o  ALVORADA  FIM  amortizasse  cotas em favor dos seus cotistas, os membros do grupo familiar  TELLES, o que, até o momento em que se escreveu este TVF, não  ocorreu (p. 15 do TVF).   k) O ALVORADA FIM utilizou os recursos recebidos em várias  aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os aplicaram na  aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM e a  transferência para este Fundo da  totalidade das cotas  do  TELLES  FIP  seria  exatamente,  além  do  afastamento  da  Fl. 1863DF CARF MF     16 exigência do  imposto de  renda sobre os ganhos decorrentes da  alienação da YPIÓCA BEBIDAS, a ampliação das possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  (p.  15  do  TVF).   l)  É  que,  se  o  produto  da  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  permanecesse  no  TELLES  FIP,  este  teria  que  aplicá­lo  predominantemente  (90%)  na  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários  conversíveis  ou  permutáveis  em  ações  de  emissão  de  companhias, abertas ou fechadas, conforme artigo 6° c/c artigo  2°  da  Instrução  n°  391/2003,  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM (p. 16 do TVF).   37.  As  alíneas  de  “a”  até  “f”  do  parágrafo  anterior  estão  relacionadas  especificamente ao TELLES FIP; e, de “g” até “l”, referem­se ao ALVORADA FIM.   38. O  impugnante  afirmou que a  criação  do TELLES FIP  fez  parte  de  um  processo de reestruturação, cujo objetivo central foi “prover aos membros da família TELLES  uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter distante, dessas  empresas,  eventuais  divergências  pessoais  entre  os membros  da  família”. Não  convence  tal  alegação, pois:   a)  A  finalidade  central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP,  segundo  o  art.  2º  da  Instrução  CVM  nº  391/2003, se realiza por meio da aquisição de ações e de outros  títulos e valores mobiliários. Como ninguém  tem como objetivo  adquirir  algo  que  previamente  já  estava  sob  seu  domínio,  o  objetivo  precípuo  do  TELLES FIP  deveria  ser  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos  (representados, na espécie, por empresas  operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial antes  da criação do FIP), demonstrando­se, assim, a falta de propósito  negocial  do  TELLES  FIP.  O  argumento  acima  está  em  consonância com o fundamento fiscal disposto no parágrafo 36,  item “d” (retro).   b)  Antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  o  Grupo  Telles  era  administrado por meio de holding4 (TELLES PARTICIPAÇÕES)  que,  por  isso,  já  cumpria  esse  papel  de  interface  administrativa  entre  os  membros  da  famílias  TELLES  e  as  empresas  operacionais,  além  da  possibilidade  de  gestão  profissional  de  tais  empresas.  Assim,  não  convencem  as  alegadas vantagens, aduzidas pelo  impugnante, em alterar o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo  de  um modelo de holding para o modelo de FIP.   39. Quanto à “governança corporativa” citada pelo impugnante como sendo  um  dos  objetivos  que  levaram  à  criação  do  TELLES  FIP,  de  plano,  traz­se  seu  conceito  segundo a CVM: “Governança corporativa  é o  conjunto de práticas que  tem por  finalidade  otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como  investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital. A análise das práticas de  governança  corporativa  aplicada  ao  mercado  de  capitais  envolve,  principalmente:  transparência, equidade de tratamento dos acionistas e prestação de contas”.   Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.796          17 40. E consoante MURAKAMI, a atuação eficiente de holding  em um grupo  empresarial já permite a operacionalização de governança corporativa:   Da mesma  forma,  define  o  Instituto  Brasileiro  de  Governança  Corporativa:   Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são  dirigidas  e  monitoradas,  envolvendo  os  relacionamentos  entre  acionistas,  conselho  de  administração,  diretoria,  auditoria  independente  e  conselho  fiscal.  O  objetivo  das  práticas  de  governança corporativa é a criação e operacionalização de um  conjunto de mecanismos que visam a fazer com que as decisões  sejam  tomadas  de  forma  a  otimizar  o  desempenho  de  longo  prazo das empresas.   RIBEIRO  complementa  o  termo,  ao  afirmar  que  a  governança  corporativa,  além  de  indicar  um  sistema  de  gestão  das  sociedades,  “privilegia  a  probidade,  a  transparência,  a  ampliação  e  a  compatibilização  dos  direitos  daqueles  que  se  relacionam  com  a  companhia”.  Como  se  vê,  trata­se  de  um  sistema  de  governo  e  gestão  de  empresa,  cujas  práticas  serão  consideradas  boas  ou  más  dependendo  do  resultado  que  delas  possam acontecer.   No  entanto,  no  caso  das  empresas  familiares,  o  problema  da  governança corporativa adquire características mais complexas,  em razão da influência emocional existente. Além dos eventuais  conflitos  que  pode  ocorrer  entre  os  executivos,  conselheiros  e  acionistas/quotistas,  nas  empresas  familiares,  como  já  visto,  existem  os  relacionamentos  entre  familiares,  com  sentimentos  envolvidos  e  a  possibilidade  de  problemas  na  sucessão  e  transição de gerações.   Assim,  as  boas  práticas  de  governança  corporativa no  âmbito  da  empresa  familiar  devem  situar  as  relações  no  campo  de  separação entre propriedade e gestão e,  também, na seara das  relações entre a família, o patrimônio societário e a empresa.   Mais que isso, elas também devem ter por finalidade a proteção  e o bem da empresa familiar, abrigando, desse modo, o interesse  de  todo  e  qualquer  componente  que  se  relacione  com  a  sociedade  empresária  (controladores,  administradores,  stakeholders, etc.).   Neste sentido, ressaltam BERNHOEFT e GALLO:   Para  alguns  dos  empresários,  e  especialmente  os  conselheiros  independentes,  o  comentário  foi  enfático  no  sentido  de  afirmar  que a contribuição da governança para a empresa familiar tem o  mesmo  peso  que  teria  para  qualquer  outro  tipo  de  empresa.  Significa a necessidade de respeitar os interesses dos diferentes  públicos com que a empresa se relaciona, conferindo­lhes o peso  e  a  relevância  que  são  merecedores.  Certamente  para  a  continuidade  da  empresa  familiar  tudo  isto  tem  uma  maior  importância  ainda.  Nunca  é  demais  lembrar  que  quem  cria  empregos,  gera  riqueza  e  lucros  é  a  empresa.  Portanto,  a  Fl. 1865DF CARF MF     18 governança deve funcionar como um instrumento ativo e crítico  na  geração  e  agregação  de  valor  para  todos  os  envolvidos.  Inclusive os acionistas.   O  planejamento  sucessório  através  da  holding  familiar  age  dessa  forma,  haja  vista  a  ideia  da  perpetuidade  do  empreendimento e, como já visto, da separação da família e da  gestão  corporativa,  demonstrando  o  real  interesse  dos  que  detém o poder decisório.   Além de permitir a manutenção do bloco de poder  familiar, a  holding funciona como um sistema que permite a conservação  das  brigas  familiares  dentro  da  própria  família,  sem  que  contamine a gestão da empresa, protegendo, de certa forma, o  interesse de todos com que se envolve.   Assim dispõe o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:   A  falta  do  planejamento  de  sucessão  destrói  o  valor  das  organizações,  pondo  em  risco  sua  credibilidade  perante  o  mercado e demais partes  interessadas. [...] Empresas são feitas  de  pessoas. Nessa  perspectiva,  a  clareza  com  relação  a  quem  vai  continuar o negócio, de que  forma e segundo qual  filosofia, preocupa  investidores,  colaboradores,  clientes  e  parceiros.  O  planejamento  da  sucessão é, por conseguinte, importante porque torna clara a intenção  dos acionistas com relação ao seu negócio,  tendo em vista o conjunto  de  expectativas  –  tanto  de  dentro,  quanto  de  fora  da  organização.  [...]Um  processo  de  planejamento  de  sucessão  objetivo,  abrangente  e  contínuo,  além  de  ser  uma  boa  prática  de  governança  corporativa,  comunica  às  diversas partes  interessadas  (stakeholders),  a  importância  que a organização atribui à continuidade dos negócios. É através desse  processo  que  a  empresa  promove  uma  coerência  entre  sua  visão  de  futuro  e  a  ação  empresarial  e  transmite  uma  mensagem  clara,  para  investidores  e  colaboradores,  sobre  o  ciclo  de  continuidade  da  liderança.   Dessa forma, o planejamento sucessório através da holding familiar  pode ser considerado uma prática de governança corporativa, pois  além de proteger o  interesse dos  familiares,  ao manter o bloco do  controle das decisões, ele, também, conserva o interesse de todos, na  busca da perpetuidade e na separação dos problemas familiares da  empresa.  41. Logo, como a atuação efetiva da TELLES PARTICIPAÇÕES (holding) já  permitiria  a  prática  de  governança  corporativa, mais  uma  vez  não  convence  o  fundamento,  aduzido  pelo  impugnante,  em  alterar  o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo de um modelo de holding para o modelo de FIP.   42. Outrossim, o contribuinte afirmou: “não é porque a Ypióca estava sendo  assediada por algumas empresas, que o Grupo TELLES estaria certo do fechamento de algum  negócio, e por tal motivo idealizaria um ‘planejamento tributário ilícito’”; “em abril de 2012,  portanto,  após  a  criação  dos  fundos  de  investimentos  mencionados  pela  fiscalização,  as  negociações com a DIAGEO foram dadas como encerradas”. Entende­se pela irrelevância de  tais argumentos pois, em cada negócio efetivado pelo TELLES FIP, inclusive quanto à venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez!)  que  a  citada  companhia operacional teria o aspecto de um investimento novo, configurando assim em parte  integrante do propósito negocial do TELLES FIP que, dessa forma, encontrar­se­ia apto para  obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital.   Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.797          19 43.  Destaque­se  que  a  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP  promoveu  alteração de seu Regulamento, em 23/04/2012, com o seguinte teor:   DELIBERAÇÕES:  Os  Cotistas  deliberaram,  por  unanimidade,  com base na pauta acima aprovar todas as seguintes alterações  no Regulamento do Fundo.   (...)f) Alterar o Artigo 30 para esclarecer que o Comitê Gestor e  de Investimento não tem competência exclusiva e não necessita,  nem deve deliberar sobre assuntos que já tenham sido objeto de  deliberação por parte da Assembléia Geral de Cotistas.   g)  Alterar  o  Artigo  17  para  acrescentar  um  texto  final  ao  Parágrafo  Terceiro  desse  artigo  para  deixar  claro  que,  especialmente no caso de ativos vinculados a garantias dadas ao  comprador de ativo desinvestido, conforme previsto na alínea c)  do Inciso II do parágrafo 3° do Artigo 6°­A da Instrução CVM  391,  o  valor  desse  tipo  de  ativo  deverá  ser  somado  aos  ativos  fins do Fundo, não implicando, portanto, em desenquadramento  da carteira.   h)  Alterar  o  Parágrafo  Quarto  ao  Artigo  31  para  acrescentar  que  os  deveres  e  prerrogativas  do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento,  enquanto  não  eleito  o  Comitê  pela  Assembléia  Geral,  serão  exercidas  pelo  maior  cotista  do  Fundo  ou  usufrutuário da maior quantidade de cotas, que seja detentor dos  direitos  sobre  mais  de  50%  das  cotas  emitidas;  cotista  que  poderá receber procuração do Fundo para representá­lo perante  as companhias investidas.  44.  Apenas  como  reforço  argumentativo  (“ad  argumentandum  tantum”),  apesar de a venda da YPIÓCA BEBIDAS não estar finalizada, as alterações acima promovidas  no Regulamento revelam  toda a preparação/preocupação para a  citada venda, mediante: a)  limitação da competência do Comitê Gestor e de Investimento (art. 30); b) explicação sobre os  cálculos  alusivos  a  desenquadramento  da  carteira,  na  forma  do  art.  6º­A,  §  3º,  II,  “c”,  da  Instrução CVM nº 391/2003  (art.  17,  § 3º); c)  inclusão de  competência  do maior  cotista do  Fundo ou usufrutuário da maior quantidade de cotas acima de 50% para receber procuração  do Fundo para representá­lo perante as companhias investidas (art. 31, § 4º).   45. O  impugnante  também asseverou: “(...) desde abril de 2007,  (...) que o  Grupo  TELLES  vem  utilizando­se  de  fundo  de  investimento  exclusivo  (sem  participação  de  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  as  do  Grupo  TELLES),  em  sua  organização.  Fundos  esses  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  albergar  as  empresas  operacionais  do  Grupo, bastando simplesmente alterar seu regulamento perante a CVM. Será que, se o Grupo  Telles tivesse utilizado o fundo de investimento criado em 2007 também seria considerado pelo  Fisco  como  parte  de  um  ‘planejamento  tributário  ilícito’?  É  evidente  que  não!”.  Repita­se  aqui o que já foi dito retro, ou seja, se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio  de outro fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus de demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de  capital.  Caso  contrário,  esse  fundo  também  seria  desconsiderado  para  apuração  de  tal  imposto.   Fl. 1867DF CARF MF     20 46. O administrado  também alegou que  inúmeras outras  empresas globais,  além da DIAGEO, procuraram o Grupo TELLES, desde janeiro/2008, objetivando adquirir o  negócio YPIÓCA (p. 25/26 da impugnação e vide docs. 07 a 10, e parte do doc. 11 relativo à  PERNOD RICARD, anexos à  impugnação), apesar de não  terem concretizado a compra. De  tal premissa não decorre nenhuma conclusão no sentido de que houve ou não planejamento  tributário  ilícito,  mas  daí  se  infere  apenas  que  existia,  no  máximo,  a  possibilidade  de  ocorrência  da  citada  venda.  Nada  mais!  Portanto,  com  a  exceção  do  acordo  de  confidencialidade  com  a  DIAGEO  (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação),  os  demais  documentos relativos ao assédio de empresas globais em nada interferem no lançamento fiscal  ora analisado.   47.  Saliente­se  aqui  que,  como  a  própria  CVM  prevê  a  formação  de  um  fundo  exclusivo,  7  a  premissa  fiscal  de  que  os  fundos  de  investimento  têm  “o  objetivo  de  promover  a  aplicação  coletiva  de  recursos”  não  foi  utilizada  no  presente  Voto  como  fundamento, pelo que não será analisada a contestação do contribuinte sobre esse tema.   48. No que tange à alegação do impugnante no sentido de que “um fundo de  investimento  em  participações  (FIP)  é  um mecanismo  legal,  (...),  que  permite  ao  investidor  diversificar as aplicações de recursos financeiros”, trata­se de argumento que milita em favor  da autoridade lançadora, já que no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP  para controlar sociedades que eram previamente controladas pelo citado Grupo, e não para  diversificar investimentos em empresas alheias.   49.  Quanto  aos  Acórdãos  do  Carf  nº  3402­001.908,  104­21.729  e  101­ 94.127,  cujas  ementas  foram  aduzidas  pelo  impugnante,  saliente­se,  mais  uma  vez,  que  as  decisões  administrativas  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.   50. Apenas para argumentar, nos Acórdãos acima, o respectivo colegiado se  posicionou  contra  o  lançamento  fiscal,  tendo  por  premissa,  data  venia,  um  certo  apego  ao  formalismo.  Todavia,  deve  o  aplicador  da  legislação  tributária  se  aprofundar  nos  aspectos  substanciais da relação Estado versus contribuinte, sob a luz de princípios subjetivados,  tais  como,  isonomia,  capacidade  contributiva  e  função  social  da  propriedade,  todos  reforçados  pela  Constituição  da  República  de  1988.  Como  premissa,  adota­se  a  tese  de  que  o  direito  individual de auto­organizar­se e a liberdade de iniciativa, como qualquer direito individual,  não possuem caráter absoluto, já que são podados quando o exercício desse direito gera dano  social.  Logo,  mergulhando  no  aspecto  substancial  da  relação  Estado­contribuinte,  deve  prevalecer a seguinte tese fiscal: “Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos  para a obtenção de um ganho com esses investimentos, que ganhos os cotistas do TELLES FIP  esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle das  ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A?  Nenhum.  O Fundo,  neste  caso, se apresenta como mero ente interposto entre as empresas e os seus acionistas/cotistas”.  Noutro dizer, se o Grupo TELLES promoveu a existência de uma entidade interposta entre as  empresas e seus acionistas/cotistas, tal ato se conforma ao conceito de simulação, que vem a  ser a violação da lei exigida pelos mencionados Acórdãos.   51.  O  contribuinte  aduziu  em  sua  defesa  as  normas  da  Constituição  da  República de 1988 – CR/1988, relativas aos valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV), à  livre concorrência (art. 170, IV), ao princípio da legalidade (art. 5º, II), à garantia do direito  de propriedade (art. 5º, XXII). Todavia, essa mesma Constituição traz também valores opostos  àqueles, como o objetivo de construir uma sociedade solidária (art. 3º, I), a função social da  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.798          21 propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade contributiva (art. 145,  § 1º).   52.  O  impugnante  também  perguntou:  “(...)  que  planejamento  tributário  ilícito é este, no qual o  contribuinte paga R$22.066.198,00 de  imposto de renda, a  título de  ganho de capital, sem que, à época do pagamento, não havia nenhuma venda confirmada?”.  Ora, o citado pagamento refere­se a  imposto de renda  incidente sobre ganho de capital, em  dezembro/ 2011, alusivo à alienação das ações da TELLES PARTICIPAÇÕES para o TELLES  FIP  (transferência para  integralização das cotas do  fundo –  fls. 216/219), aqui denominado  como evento 1. Portanto, trata­se de tema estranho à presente lide que se limita a examinar o  ganho  de  capital  sobre  a  venda  de  ações  de  outra  sociedade  (YPIÓCA  BEBIDAS),  aqui  denominado  como  evento  2.  Para  fins  de  exercício  argumentativo,  se  houvesse  correlação  entre o imposto pago em referência ao evento 1 e o imposto pago em referência ao evento 2,  verifica­se que os membros da família TELLES pagaram R$22.066.198,00 (= R$3.152.314,00  x 7 filhos) pelo evento 1, ao passo que, nos lançamentos ora em julgamento, foi formalizado a  quantia  principal  de  R$114.071.898,71  (=  R$16.295.985,53  x  7  filhos).  Aí  residiria  o  planejamento tributário: uma economia com tributos no expressivo valor de R$92.005.700,71  (= R$114.071.898,71 – R$22.066.198,00).   53.  Aduz­se  ainda  mais  um  argumento  acessório  (“ad  argumentandum  tantum”) nos parágrafos 54 a 57 (infra).   54.  As  etapas  do  ciclo  de  investimentos  de  um  fundo  são:  a)  captação  de  recursos;  b)  identificação de  oportunidades;  c)  seleção,  estruturação  e  acompanhamento  de  investimentos; d) desinvestimentos.   55.  Consoante  entrevista  em  15/10/2012  do  próprio  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles,  usufrutuário  vitalício  das  ações  do  Grupo  Empresarial  TELLES,  destaca­se  que:  a  negociação  para  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  começou  no  início  do  ano  de  2011;  a  negociação foi longa e difícil, como não poderia deixar de sê­la, tendo em vista os inúmeros  detalhes de uma venda desse porte. 9   56. Acompanhando a peça  impugnatória,  o administrado aduziu acordo de  confidencialidade firmado por DIAGEO, Ypióca Agroindustrial Ltda (neste voto denominado  por AGROPAULO) e outras empresas do Grupo TELLES, celebrado em 22/12/2010 (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação).  Esse  acordo  é  o  primeiro  documento  assinado  entre  o  potencial comprador e o vendedor, por meio do qual os envolvidos na potencial transação se  comprometem a manter em sigilo todas as informações sobre a negociação e dados obtidos da  outra parte durante o período dessas tratativas. 10   57. Portanto, como a Assembléia Geral do TELLES FIP decidiu pela venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  apenas  em  23/05/2012,  a  negociação  se  estendeu,  no  mínimo,  pelo  período  de  18  meses.  Já  a  YPIÓCA  BEBIDAS  somente  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES FIP em 12/05/2012, onze dias antes da citada Assembleia. Por via de consequência,  das  etapas  de  um  ciclo  de  investimento  (consoante  parágrafo  54,  retro),  o  TELLES FIP  só  teria  atuado,  em  tese,  na  etapa  final  relativa  ao  “desinvestimento”  (venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS).  Aqui  se  utilizou  a  expressão  “em  tese”  porque, mesmo  nessa  última  fase,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP, de 23/05/2012, plenos poderes para a concretização do negócio, quais sejam: estabelecer  o preço da venda e quaisquer outras cláusulas ou condições do negócio e assinar quaisquer  documentos necessários para o seu implemento. Em outras palavras, a existência do TELLES  Fl. 1869DF CARF MF     22 FIP – e de seus profissionais de mercado – se mostrou inteiramente desnecessária em todas as  etapas do ciclo de investimentos na YPIÓCA BEBIDAS, somente emergindo o referido fundo  no  momento  de  obter  indevidamente  a  isenção  do  ganho  de  capital  ora  analisado.  Daí  o  estranhamento  causado  na  autoridade  lançadora,  conforme  p.  6  do  TVF,  o  que  não  foi  compreendido pelo impugnante.   58.  Quanto  à  desconsideração  do  ALVORADA  FIM,  deve­se  manter  a  ineficácia desse fundo na venda da YPIÓCA BEBIDAS, em harmonia com o parágrafo 36, item  “k”  (retro),  isto  é,  o  objetivo  da  interposição  do ALVORADA FIM  foi,  além  da  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  a  ampliação  das  possibilidades de   escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  que  um  fundo  de  investimento multimercado tem em cotejo com o fundo de investimento em participações.   59. Em relação aos contratos com a Fundação Dom Cabral  (docs. 03 e 04  anexos  à  impugnação)  e  ao  documento  intitulado  “Estrutura  de  Governança  –  Situação  Futura”  (doc.  05  anexo  à  impugnação),  trata­se  de  elementos  que,  respectivamente,  ocorreram  em  2013  (docs.  03  e  04)  ou  criaram  expectativa  para  o  período  posterior  a  07/08/2017,  data  da  impugnação  (doc.  05),  e,  portanto,  não  influenciaram  na  venda  da  YPIÓCA BEBIDAS ocorrida em 2012.   60. Quanto às notícias publicadas em 12/04/2012 e 03/05/2012  (docs. 06 e  14 anexos à impugnação), é normal que o processo de negociação de venda de companhia do  porte  da YPIÓCA BEBIDAS  envolva  idas  e  vindas,  desistências  e  retomadas  das  tratativas.  Nesse contexto, resta claro que a definitividade da venda só ficou demarcada com a assinatura  do Contrato de Compra e Venda de Ações em 25/05/2012 (Anexo 24 do TVF) e do Aditamento  e Consolidação do Contrato de Compra e Venda de Ações em 03/08/2012 (Anexo 25 do TVF).  Porém, tendo em vista o porte da YPIÓCA BEBIDAS, o acordo de confidencialidade firmado  com a DIAGEO em 22/12/2010 (parcela do doc. 11 anexo à impugnação) e a quantidade de  empresas  globais  interessadas  na  YPIÓCA  BEBIDAS,  é  razoável  e  plausível  que  o  Grupo  TELLES  tenha  se  preparado  juridicamente  para  a  hipótese  de  a  venda  se  tornar  realidade,  atos preparatórios esses que restaram demonstrados conforme visto nos parágrafos 33, 34, 36,  43 e 56 (retro).   61. Mantêm­se, pois, as infrações descritas pela autoridade fiscal.   DO CÁLCULO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL (COMPENSAÇÃO DE  IMPOSTO PAGO)  (...)  63.  De  plano,  destaque­se  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital ora sob exame,  só  foi criada em 29/02/2012  (dois meses depois do ganho de capital  ocorrido em dezembro/2011).   64. O  fato alegado pelo  contribuinte ocorreu  em 30/12/2011 e o objeto do  ganho de capital  incidiu na alienação de ações da TELLES PARTICIPAÇÕES. Já os fatos  tributários ora analisados ocorreram em 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015 e 07/10/2016 e  consistem em ganhos de capital na alienação de ações da YPIÓCA BEBIDAS. Destarte, os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.   65. Demais disso, a YPIÓCA BEBIDAS resultou da segregação de atividades  da  Ypióca  Agroindustrial  S/A  (futura  AGROPAULO).  Essa  última  sociedade,  bem  como  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.799          23 NATURÁGUA, FIEL, BOTICÁRIO, HALLEY  e PECEM,  são empresas  operacionais que,  na  época,  eram  controladas  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e  foram  objeto  da  avaliação  (efetuada pela PAX Corretora de Valores e Câmbio S/A) que serviu de base para o ganho de  capital ocorrido em dezembro/2011. Assim, resta plausível que o custo de aquisição das ações  vendidas  da  YPIÓCA BEBIDAS  (R$62.453.300,00),  em  agosto/2012,  tenha  nele  embutido  a  valorização  calculada  por  ocasião  do  evento  de  dezembro/2011.  De  qualquer  sorte,  o  impugnante  sequer  se  esforçou  para  demonstrar  –  mediante  escrituração  contábil  devidamente suportada por documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado,  pelo menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à YPIÓCA BEBIDAS  (que  só  foi  criada em fevereiro/2012); tampouco quantificou essa parte. Portanto, denega­se o pleito do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital  ocorrido em 30/12/2011.   66. Em seguida, o impugnante argumentou que:   E mais, entre a data de constituição dos  fundos TELLES FIP e  ALVORADA FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação  vigente,  no  valor  total  de  R$4.349.999,61  (quatro milhões,  trezentos  e  quarenta  e  nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  conforme  extratos de movimentação (Doc. 13).  67. Não se acolhem os alegados pagamentos de imposto de renda, tendo em  vista suposta amortização de cotas do ALVORADA FIM (doc. 13 anexo à impugnação), pois:   a)  O  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada  amortização  de  cotas,  tampouco  a  norma  do  Regulamento  que  embasou  sua  realização. Como o ALVORADA FIM detém o controle do TELLES FIP (que, por seu turno,  controla diversas empresas operacionais, tais como, AGROPAULO, NATURÁGUA, PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO,  YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  como  fundamento  quaisquer  desses  ativos  (sociedades  operacionais).  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA FIM seria a venda das ações da YPIÓCA BEBIDAS.   b) O  impugnante aduziu meros “extratos de conta depósito”, sem qualquer  formalidade,  tampouco  assinatura.  Nesse  passo,  não  demonstrou  sequer  que  houve  efetivamente amortização de cotas do ALVORADA FIM.   c) No caso dos impostos pagos referentes aos Srs. EVERARDO FERREIRA  TELLES  e MARIA HELOISA  FERREIRA DE MELO,  como  se  trata  de  pessoas  que  não  se  encontram  como  contribuintes  11  (art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN)  em  nenhum  dos  processos ora analisados em conjunto, tal matéria é estranha ao presente feito.   DA MULTA QUALIFICADA   68.  Contra  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  sobre  o  imposto devido, o contribuinte alegou que:   Fl. 1871DF CARF MF     24 a) Foram duas as razões que levaram o Fisco a concluir pela aplicação  da qualificação da multa, a saber: i) reduzido espaço de tempo entre a  criação do TELLES FIP e a venda da Ypióca Agroindustrial de Bebidas  S/A  (seis  meses);  e  ii)  matéria  dos  jornais  "O  Valor"  e  "O  Povo",  datados de 28/05/2012; 29/05/2012; e 15/10/2012, onde o Sr. Everardo  Ferreira  Telles,  controlador  do Grupo  Telles  informa,  que  o  negócio  com a Diageo estava em andamento desde o ano anterior (2011).   b)  Entretanto,  o  Fisco  deixou  de  mencionar  que  em  12/04/2012,  o  mesmo Sr. Everardo declarou a imprensa que o negócio que estava em  andamento  com  a  Diageo  foi  cancelado,  pois  as  empresas  não  conseguiram  chegar  a  um  acordo  em  relação  aos  valores  da  negociação. Vejam que a data desta divulgação à imprensa foi anterior  àquelas publicações mencionadas pelo Fisco. Isto prova que qualquer  negócio só está fechado após contrato assinado e dinheiro depositado  na  conta  bancária.  E  como  visto  e  comprovado  nesta  Impugnação,  foram  inúmeras  as  tentativas  de  negociação  que  o  Grupo  Telles  conviveu  ao  longo  de  muitos  anos,  sem,  contudo  ter  negociado  qualquer ativo.   c) Da mesma maneira não houve qualquer citação por parte do Fisco,  de  que  o  Grupo  Telles  em  2007  criou  o  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado  Halley  (FUNDO HALLEY) e em 2009 criou o Fundo de  Investimento  em  Cotas  de  Fundo  de  Investimento  de  Ações  Telles  Exclusivo  (FUNDO TELLES EXCLUSIVO). Ou seja, a criação de fundos é parte  indissociável  do  planejamento  societário/sucessório  que  vem  sendo  implantado desde 1998 e ainda não foi concluído. E mais, a cessão dos  direitos acionários  levados para o TELLES FIP, criado em dezembro  de  2011,  poderiam  ter  sido  levados  para  quaisquer  dos  dois  fundos  existentes,  criados  em  2007  e  2009,  bastando  para  tanto  alterar  o  Regulamento dos ditos fundos junto a CVM. Se isso tivesse ocorrido, o  Fisco não poderia dizer que o TELLES FIP foi criado especificamente  para  receber  as  ações  da  Ypióca Agroindustrial  de Bebidas  S/A. E  o  Grupo Telles só não fez  isso, para não mexer na estrutura de Fundos  concebida no planejamento societário. Cabe aqui um questionamento:  Por  que  o  Fisco  omitiu  a  existência  desses  dois  Fundos  criados  em  2007  e  2009?  Esses  fatos  são  mais  do  que  suficientes  para  afastar  qualquer interpretação de fraude, dolo ou simulação.   d) Importante ressaltar que desde 2008 a Ypióca vem recebendo visitas  de grandes grupos internacionais da área de bebidas (Pernod Ricard,  Campari, Distell e Diageo) na busca de algum tipo de negociação, tais  como:  participação  acionária,  joint  venture,  etc.  Tal  fato  se  prova  através  da  publicação  no  jornal  ‘Brasil  Econômico’  do  dia  03/05/12  que traz como manchete o seguinte: ‘Diageo, Campari e Pernod Richar  disputam a Ypióca’ e das propostas dos bancos de  investimento UBS,  BTG  PACTUAL,  CREDIT  SUISSE,  (Does.  06  a  11).  Como  se  vê,  a  Ypióca foi assediada ao longo de muitos anos pelas maiores empresas  do mundo no segmento de bebidas.   e) A aplicação da multa qualificada pelo d. Fiscal baseou­se, como dito  em tópicos anteriores, na alegação, da existência de sonegação, fraude  e simulação, uma vez que ‘(...) o contribuinte promoveu e se beneficiou  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação societária(...)’ (fls. 20 do TVF).   f) No presente caso, analisando os elementos contidos nos autos e em  especial as duas únicas razões apresentadas pelo Fisco no TVF, não há  prova  alguma  de  dolo  por  parte  do  Impugnante,  apenas  indícios  e  presunções indicados no referido relatório da fiscalização.   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.800          25 g) É notório que quem alega ilícito está obrigado a provar o alegado. É  o  ônus  da  prova.  Trata­se  de  norma  elementar  de  Direito,  que  não  necessita de maiores explicações ou comentários.   h)  [Aduziu  os  Acórdãos  Carf  n°  9101­002.823,  1301­002.158,  9202­ 003.832,  9101­001.980  e  1803­000.346  em  seu  favor].  i)  Indícios  podem autorizar, quando muito, a presunção, mas não no presente caso.  As  presunções  somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  a  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados, estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos  autos.   69. Diferentemente  do  que apontou  o  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  não se resumiu àqueles dois fundamentos citados no item “a” do parágrafo anterior. De modo  contraditório,  o próprio  impugnante  indicou que a  fundamentação para a multa qualificada  encontra­se em “tópicos anteriores”, consoante item “e’ do parágrafo anterior.   70.  Também  a  autoridade  fiscal  aponta  para  tópicos  antecedentes  ao  da  “qualificação da multa aplicada”, consoante seu trecho inicial (p. 20 do TVF):   Conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração acima, o contribuinte promoveu e  se beneficiou de um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A.  71. Em suma, os  fundamentos anotados pela autoridade  lançadora no TVF  são:   a)  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial e  formalmente,  através  do  TELLES  FIP,  com  o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência do  imposto de renda devido sobre o ganho de capital obtido. [p. 2  do TVF] b) Ora, sendo um fundo de investimento uma reunião de recursos (...)  para  a  aplicação  em  diversos  ativos  e,  no  caso  específico  do  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  quais  o  fundo  deve participar da gestão, qual a finalidade de se integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado  com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas do  fundo eram os proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação  de  recursos  para  a  obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o Fundo que não  obteriam  se  mantivessem  diretamente  o  controle  das  ações  das  empresas?  Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum. O Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas.  [p.  18  do  TVF]  c)  O  ALVORADA  FIM  utilizou  os  recursos recebidos em várias aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os  aplicaram na aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM  e  a  transferência para este Fundo da totalidade das cotas do TELLES FIP seria  exatamente, além do afastamento da exigência do  imposto de renda sobre os  ganhos  decorrentes  da  alienação  da  Ypióca Agropecuária  de Bebidas  S/A, a  ampliação  das  possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos.   d) Do acima exposto, estando caracterizada a ausência de propósito negocial  na  integralização  das  cotas  do  TELLES  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES (TELLES FIP) com as ações da TELLES PARTICIPAÇÕES  Fl. 1873DF CARF MF     26 E NEGÓCIOS S/A, desnuda­se o real propósito da operação, qual seja, alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito passivo, que passaria a ser o Fundo, o qual, a prevalecer a pretensão  dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento do imposto  de renda sobre o ganho de capital. [p. 19 do TVF]   72.  Simulação  é  a  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  por  meio  de  forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica.  O  ato  existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.   73.  Na  espécie,  constata­se  que  a  descrição  fiscal  dos  fatos  se  subsume  perfeitamente  ao  conceito  de  simulação,  pois  os  atos  aparentes  disseram  respeito  à  formalização do TELLES FIP e ALVORADA FIM, entidades  interpostas entre as  sociedades  operacionais e seus acionistas/cotistas  (membros da  família Telles); ao passo que a vontade  que se queria materializar consistiu na economia com tributos  (TELLES FIP), bem como na  ampliação das possibilidades de  escolha de ativos para aplicação de  recursos  (ALVORADA  FIM).   74.  Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos vontade e consciência voltados para a prática do delito. Tais elementos estão assim  demonstrados:   a) Como qualquer fundo de investimento em participações, o  TELLES FIP deveria  ter como  função precípua a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes da criação do TELLES FIP.   b)  A  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES  FIP,  depois  da  cisão  parcial  da  AGROPAULO  (11/05/2012)  e  da  dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES  (12/05/2012), e assim, evitou­se deliberadamente, às vésperas  da  Assembleia  Geral  do  TELES  FIP  de  23/05/2012,  que  a  YPIÓCA BEBIDAS pertencesse diretamente à AGROPAULO  ou à TELLES PARTICIPAÇÕES. Essa concatenação de atos  societários concentrados em período curto teve como objetivo  tornar  isenta  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  com  evidente  economia de custos tributários.   c)  A  concentração  de  poderes  nas  mãos  do  Sr.  Everardo  Ferreira Telles para a concretização do negócio da venda da  YPIÓCA  BEBIDAS,  demonstrando­se,  mais  uma  vez,  a  desnecessidade do TELLES FIP.   75.  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  (leia­se:  fundos  de  investimento)  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam  produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes”.  76. No item “d” do parágrafo 71 (retro), a autoridade fiscal descreveu o ato  ilícito cometido como sendo a alteração dos elementos constitutivos da obrigação  tributária  (elementos  do  fato  gerador),  especialmente  o  contribuinte  do  tributo  devido.  Tal  ato  se  coaduna  com  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  pois  o  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.801          27 impugnante,  ao  interpor  artificialmente  dois  fundos  de  investimentos  entre  ele  e  a  YPIÓCA  BEBIDAS, promoveu ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador  de imposto de renda sobre ganho de capital na venda daquela companhia, haja vista que os  verdadeiros  contribuintes  desse  tributo  eram  os  cotistas  do  ALVORADA  FIM  (membros  da  família Telles, entre eles, o ora impugnante).   77. Mantém­se, pois, a multa qualificada.   DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA QUALIFICADA   78. O  impugnante  argumentou  que  a multa  tem  natureza  confiscatória,  ao  ferir o art. 150, IV, da Constituição da República de 1988, pois transborda todos os limites da  razoabilidade.   79. Tal multa, contudo, foi aplicada com fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº  9.430/1996.  Sendo  o  lançamento  atividade  plenamente  vinculada  (arts.  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, deixar de cumprir a legislação tributária.   80.  Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  26­A,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando­se a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de tal  ato normativo por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (art. 26­A, § 6°, I,  do Decreto nº 70.235/1972).   81. O contribuinte também aduziu o Ag. Reg. no RE 754.554, no sentido de  que o princípio da  vedação ao confisco  seria aplicável não  só aos  tributos, mas  também às  multas  fiscais.  O  referido  precedente  do  STF  é  inaplicável  na  espécie,  pois:  a)  trata­se  de  julgado  da  lavra  da  2ª  Turma  da  Suprema  Corte,  e  não  de  seu  plenário,  configurando,  portanto,  decisão  não  vinculante  para  a  Administração  Judicante  (art.  26­A,  §  6°,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972);  b)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  não  restou  caracterizado,  no  caso  concreto,  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  150%  sobre  o  imposto  devido; c) mesmo que fosse de observância obrigatória, o caso julgado pelo STF diz respeito a  multa  cobrada  pelo  Estado  de  Goiás,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade da normas que embasaram a aplicação da penalidade ora sob exame (art.  44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   82. O impugnante também arguiu em seu favor o Ag. Reg. no RE 523.471,  no  sentido  de  que,  consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  a  multa  não  poderia  ultrapassar o percentual de 30%. O mencionado precedente do STF é inaplicável na espécie,  pois: a) trata­se de julgado da lavra da 2ª Turma da Suprema Corte, e não de seu plenário,  configurando, portanto, decisão não vinculante para a Administração Judicante (art. 26­A, §  6°, I, do Decreto nº 70.235/1972); b) o caso julgado pelo STF diz respeito à multa de mora,  paga espontaneamente por mero inadimplemento no recolhimento de tributos; ao passo que a  matéria aqui  tratada se refere à multa de ofício,  exigida mediante  lançamento de ofício, na  hipótese  de  falta  de  lançamento  por  homologação;  c)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  o  caso  julgado  pelo  STF  diz  respeito  a  multa  previdenciária,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade  da  normas  que  embasaram  a  aplicação da penalidade ora sob exame (art. 44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   Fl. 1875DF CARF MF     28 83.  Por  fim,  o  administrado  aduziu  lição  doutrinária  de  Sacha  Calmon  Navarro Coelho (p. 38 da impugnação), mas em tal excerto não se encontra a opinião do autor  sobre  qual  seria  o  percentual  máximo  de  multa  que,  ultrapassado,  tornaria  a  penalidade  confiscatória.   84.  Esclareça­se,  por  fim  que  em  relação  à  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  na  forma  do  art.  44,  I  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  corre  no  STF  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  eficácia  confiscatória  de  tal  penalidade,  sob  o  rito  da  repercussão geral, consoante RE 736.090 RG. Enquanto não houver o julgamento desse tema  pela  Suprema  Corte,  descabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza,  por  enquanto,  a  cobrança  de  multa  de  ofício  qualificada no percentual ali indicado.   Resumindo os argumentos acima esposados, podemos concluir como correta  a  atuação  fiscal.  Em  suma  temos  que  os  atos  praticados  pela  recorrente  demonstraram  claramente a intenção verdadeira de desviar­se do propósito negocial dos Fundos e não atender  às finalidades alegadas pelos contribuintes.  Ora,  observa­se  que  num  curtíssimo  prazo  ocorreram  várias  operações  alterando  totalmente  a  estrutura  societária  do  grupo  originário,  com  ação  paralela  visando  a  criação de um grupo econômico com o único objetivo, a saber  · 14.12.2011,  criou­se  o  fundo  Telles  Fundo  de  Investimento  em  Participações (TELLES FIP).  ·  29.12.2011, integralizaram­se as cotas do TELLES FIP com ações da  holding  do  Grupo  Telles,  a  Telles  Participações  e  Negócios  S.A.  (TELLES  PARTICIPAÇÕES),  e­fls.  108  e  ss.  O  valor  das  ações  integralizadas perfez R$ 410.689.100,00 segundo  laudo de avaliação  elaborado por PAX Corretora de Valores e Câmbio S.A.  ·  22.02.2012  foi  constituído  o  Telles  Fundo  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado,  o  qual,  após  duas  mudanças  de  denominação,  passou  a  ser  designado  Alvorada  Fundo  de  Investimentos Multimercado Investimento no Exterior (ALVORADA  FIM).   ·  23.04.2012  as  quotas  do  ALVORADA  FIM  foram  integralizadas  com quotas do TELLES FIP.  Enquanto  isso,  as  sociedades  componentes  do  grupo  sofreram  as  seguintes  modificações:  · 02.01.2012,  Ypióca  Agroindustrial  Ltda,  controlada  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES, transforma­se em sociedade por ações.  ·  29.02.2012,  foi  criada  a  Ypióca  Agroindustrial  de  Bebidas  Ltda  (YPIOCA BEBIDAS), tendo como sócios Everardo Ferreira Telles e  Ypióca Industrial S/A.  ·  20.03.2012, foi alterado o contrato social para registrar o aumento de  capital  na YPIOCA BEBIDAS,  o  qual  foi  integralizado  por Ypióca  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.802          29 Industrial S/A mediante entrega de bens. O capital social passou a ser  de R$ 17.906.000,00  ·  30.04.2012,  TELLES  PARTICIPAÇÕES  sofreu  cisão  parcial  e  o  acervo foi vertido para Ypióca Agroindustrial S/A, agora denominada  Agropaulo Agroindustrial  S/A  (AGROPAULO),  sua  controlada.  Na  mesma  data,  o  capital  social  da YPIOCA BEBIDAS  foi  aumentado  para R$ 62.453.300,00, integralmente subscrito por AGROPAULO e  integralizado com bens.  ·  04.05.2012, YPIOCA BEBIDAS foi transformada em sociedade por  ações.  ·  10.05.2012, o  regulamento do TELLES FIP  foi alterado quanto aos  critérios  de  definição  da  carteira  de  investimentos  do  Fundo.  Especificamente quanto à YPIOCA BEBIDAS a avaliação seria feita  pelo método da avaliação econômica (Anexo 17).  ·  11.05.2012, a sociedade AGROPAULO foi cindida parcialmente. O  capital  cindido  correspondia  às  participações  na  sociedade YPIOCA  BEBIDAS,  além  daquelas  nas  sociedades  YPARK  e  YPLASTIC.  Todas  as  parcelas  cindidas  foram  vertidas  em  favor  de  TELLES  PARTICIPAÇÕES, sua controladora.  ·  12.05.2012,  a  Assembléia  Geral  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÔES  deliberou  por  sua  dissolução.  Em  consequência,  os ativos detidos pela sociedade passaram à titularidade do seu único  sócio, o TELLES FIP.  ·  23.05.2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou a venda da  totalidade adas ações da YPIOCA BEBDIDAS para a CINTER.  ·  25.05.2012,  foi  assinado  contrato  de  compra  e  venda  e  em  03.08.2012 foi assinado aditivo ao contrato de compra e venda.  ·  09.08.2012, fechamento do negócio.  Verifica­se,  pois,  que  os  atos  jurídicos  formalizados,  foram  materializados  com o fim único de livrar as partes de uma tributação específica, tendo a Fiscalização apurado  diversos  indícios  que  levaram  à  conclusão  de que  a  recorrente  formulou  planejamento  fiscal  abusivo  no  conjunto  de  operação  que  resultou  na  aquisição  da  YPIOCA  BEBIDAS  pela  CINTER.  Em caso semelhante assim restou decidido no CARF:  Acórdão n. 2402006.696:  No  caso  em  concreto,  resta  evidenciado  da  leitura  dos  autos,(...),que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo  das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir  a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em  tela, utilizando­se de artifício consubstanciado na alienação das  Fl. 1877DF CARF MF     30 ações  das  companhias  eólicas  para  o  fundo  de  investimento  SALUSFIP (empresa­veículo), sem qualquer propósito negocial,  apenas  para  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  com  a  consequente  postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre  ele incidente, caracterizando­se, no meu entender, hipótese clara  de  dissimulação  a  atrair  a  incidência  do  art.116,  parágrafo  único, do CTN c/c o art.167 da Lein.10.406/2002 (CódigoCivil),  e não de ato ilícito nos termos do art.187 do Código Civil, como  preconiza a decisão a quo.  Ante ao exposto;  Voto no Sentido de Rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e  no mérito Negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  r                               Fl. 1878DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001820/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES. Para o aproveitamento do benefício de redução do imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 2001, o empreendimento deve estar enquadrado entre aqueles considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ato do Poder Executivo, e, para tanto, deverá ser apresentado ao Delegado da Receita Federal novo pleito, instruído com laudo constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Regional, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1201-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrente  Eletron­volt Engenharia Elétrica Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES.  Para o aproveitamento do benefício de redução do imposto de renda, a partir  de  1°  de  janeiro  de  2001,  o  empreendimento  deve  estar  enquadrado  entre  aqueles considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ato do  Poder  Executivo,  e,  para  tanto,  deverá  ser  apresentado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  novo  pleito,  instruído  com  laudo  constitutivo  emitido  pelo  Ministério da Integração Regional, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 18 20 /2 00 8- 40 Fl. 355DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls.  02/11),  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  decorrente  da  redução  indevida  do  imposto  de  renda sobre o lucro da exploração, informado na DIPJ do exercício de 2004. A Descrição dos  Fatos afirmou (e­fls. 03/04) que a empresa  teve extinta sua autorização para beneficiar­se do  incentivo  fiscal  pelo  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  e  pelo  Decreto  n°  4.213, de 2002, com efeitos a partir de 01/01/2001. Para levantamento dos valores glosados no  auto de infração, foram considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte, referentes ao  IRPJ dos períodos de apuração correspondentes, conforme Demonstrativo de Lançamento (e­fl.  10), já que nas DCTF apresentadas pela contribuinte não foram informados valores de IRPJ a  pagar.  O contribuinte apresentou  impugnação (e­fls. 157/160) assim resumida pela  decisão recorrida (e­fls. 174/181):  ­  o  contribuinte  teve  sua  autorização  para  beneficiar­se  do  incentivo  fiscal  de  redução  através  do  lucro  da  exploração  liberada  em  24  de  março  de  1999,  através  da  Declaração  DAI/ITE  0042/1999  (fl.  146),  expedida  pela  SUDENE,  cumprindo  todas  as  condições  e  obrigações  necessárias  para  fazer uso do benefício, de acordo com a legislação em vigor na  data  de  sua  expedição.  A  autorização  tem  prazo  certo  e  condições determinadas, como exigia a lei de sua concessão (art.  16  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  Resolução  n°  6.596, de 27 de fevereiro de 1972, do Conselho Deliberativo da  SUDENE), ou seja, “a empresa satisfaz, em relação à atividade  por  ela  exercida  (indicada  na  autorização),  as  condições  mínimas necessárias ao gozo da redução de 37,5% (trinta e sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  respectivamente,  nos  períodos  compreendidos  entre 01/01/1998  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2008  e  01/01/2009  a  31/12/2013,  do  Imposto  de  Renda  devido  e  adicionais  não  restituíveis”,  de  forma que a  lavratura  desse auto  é  totalmente  improcedente;  ­  o  §  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  confirma  que  “Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais de que trata este artigo”;  ­  assim,  o  benefício  fiscal  só  acabará  em  31  de  dezembro  de  2013, conforme exposto;  ­  de  acordo  como  o  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  “A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso  III  do  art.  104”. Portanto,  a  redução,  que  na  verdade  é  uma  isenção  parcial  do  IRPJ,  foi  autorizada  mediante  as  condições que determina o art.  178 do CTN, não  sendo extinta  pela  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  e  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  pois  foi  concedida  antes  da  edição  das  leis  de  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10530.001820/2008­40  Acórdão n.º 1201­002.765  S1­C2T1  Fl. 356          3 extinção,  não  podendo  a  lei  retroagir  para  prejudicar  o  contribuinte;  ­  os  arts.  1°  e  2°  do  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  definem  os  empreendimentos prioritários para o desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  antiga  SUDENE,  entre  os  quais  encontra­se inserida a autuada;  ­ a empresa obedeceu a todas as condições e normas em vigor e  enquadra­se,  perfeitamente,  nos  requisitos  exigidos  pela  lei,  estando  apta  a  usufruir  do  beneficio  fiscal  autorizado,  e  tanto  isso é verdade que, em 31 de julho de 2006, foi expedido o Ofício  ADENE n° 3.452/2006  (fl.  147),  recebido em 5 de  setembro de  2006,  solicitando  informações  sobre  os  incentivos  fiscais  usufruídos,  relativos  ao  período  empreendido  entre  os  anos  de  1996 e 2005,  comprovando pela própria ADENE,  substituta da  SUDENE,  que  a  empresa  detém  o  direito  ao  benefício  negado  pela fiscalização;  ­ a DRJ de Manaus decidiu a favor de contribuinte, e o Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  confirmou  pelo  Acórdão  n°  101­ 93.553/01, dizendo que “a  incorporadora que adquire  empresa  sediada na área de atuação da SUDAM e detentora de benefícios  fiscais não só assume todas as obrigações da incorporada, mas  também seus direitos,  o que demonstra que o  início  e o  fim da  fruição  dos  benefícios  fiscais  concedidos  com  prazo  certo  e  condições  pré­determinadas  são  baseados  na  data  da  protocolização  junta  à  autarquia  designada”.  No  caso  em  questão,  o  período  de  fruição  do  beneficio  é  de  01/01/1998  a  31/12/2013,  o  que  nos  garante,  mais  uma  vez,  o  direito  ao  benefício que foi negado pela fiscalização;  ­  o  direito  adquirido mediante  autorização  expressa  não  pode,  segundo a  própria  legislação,  ser  extinto,  já  que  foi concedido  anteriormente por “prazo certo e em determinadas condições”,  o que nos garante o beneficio fiscal questionado, amparado pelo  art. 178 do CTN.  A decisão de primeira instância (Acórdão 15­16.890 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR,  e­fls. 174/181) julgou procedente o lançamento. Entendeu a DRJ que as pessoas jurídicas que  usufruíam o beneficio de redução do IRPJ até 31 de dezembro de 2000 deveriam, em função do  disposto  no  art.  2°  da Medida Provisória n°  2.199­  14,  de  2001,  para  continuar  a  usufruir  o  benefício, formular novo pleito, ficando o reconhecimento submetido ao disposto no art. 3° do  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  cujo  pedido  deverá  ser  instruído  com  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional  de  que  satisfaz  as  novas  condições  para  o  gozo  do  favor  fiscal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2008  (e­fl.  184)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/11/2008 (e­fl. 185), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Fl. 357DF CARF MF     4 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963; o art. 22 do Decreto­ Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 e a Lei n° 9.532, de 1997,  foi  extinto a partir de 1° de  janeiro  de  2001  pelo  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.058,  de  23  de  agosto  de  2000  (MP  2.199­14, de 24 de agosto de 2001):    Art.  2°  Fica  extinto,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de  redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis,  de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e  o art. 22 do Decreto­Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, exceto  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área  de jurisdição da Zona Franca de Manaus.  Art. 3º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  sobre  a  matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2013, o percentual  de trinta por cento previsto no inciso I do art. 2o da Lei no 9.532,  de  1997,  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.   (Vide  Decreto nº 4.213, de 2002)   (Vide Lei nº 12.712, de 2012)  Este  é  o  benefício  declarado  pelo  recorrente  em  sua  DIPJ  Exercício  2004  (com supedâneo na Declaração DAI/ITE 0042/1999, e­fl. 169, expedida pela SUDENE), e que  foi motivo  de  glosa  pelo  autuante. Alega  a  recorrente  que  a  autorização  tinha  prazo  certo  e  condições determinadas, como exigia a lei de sua concessão (art. 16 da Lei n° 4.239, de 27 de  junho de 1963) e que o direito adquirido mediante autorização expressa não pode ser extinto  por legislação superveniente (Medida Provisória n° 2.199­14, de 2001, e Decreto n° 4.213, de  2002),  já que foi concedido anteriormente por “prazo certo e em determinadas condições”, o  que garantiria o benefício fiscal questionado, amparado pelo art. 178 do CTN.  Mas a legislação referida (Medida Provisória n° 2.199­14, de 2001, e Decreto  n° 4.213, de 2002) claramente dispõe que  as pessoas  jurídicas que usufruíam o beneficio de  redução do IRPJ até 31 de dezembro de 2000, com empreendimentos dos setores da economia  que  viessem  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  deveriam,  em  função  do  disposto  no  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001, e para continuar a usufruir o beneficio, formular novo pleito.   Afastar a aplicação da lei equivaleria a declarar sua inconstitucionalidade, o  que é vedado pela Súmula n. 02 do CARF:  "O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". E afastar a validade do disposto no Decreto n°  4.213, de 2002, é empreendimento vedado regimentalmente (Art. 62 do RICARF).  Regulamentando o pleito, o art. 3° do Decreto n° 4.213, de 2002, preceituou  que o pedido deveria ser instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional  que  confirmasse  que  satisfazia  as  novas  condições  para  o  gozo  do  favor  fiscal.  No mesmo  sentido a Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, em seus arts. 79 a 80:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10530.001820/2008­40  Acórdão n.º 1201­002.765  S1­C2T1  Fl. 357          5 Art.  79.  Fica  extinto,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de  redução do imposto de que trata o art. 14 da Lei n 4.239, de 27  de  junho  de  1963,  para  os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  em  operação  na  área  da  extinta  Sudene  não  enquadrados, em ato do Poder Executivo, como prioritários para  o desenvolvimento regional, a que se refere o caput do art. 78.  Art.  80.  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de  dezembro  de  2000  do  benefício  extinto  na  forma  do  art.  79,  poderão  pleitear  o  benefício  de  que  trata  o  art.  78,  ficando  o  reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61.  1° A fruição do benefício fiscal dar­se­á a partir da data em que  a  pessoa  jurídica  apresentar  ao  órgão  competente  do  MI  requerimento  solicitando  a  declaração  de  que  satisfaz  as  condições estabelecidas para gozo do favor fiscal   §  2°As  pessoas  jurídicas  deverão  pleitear  reconhecimento  do  direito  à  redução  à  SRF,  cujo  pedido  será  instruído  com  a  declaração de que trata o § 1°, observado o disposto nos §§ 1°a  8° do art. 61.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 359DF CARF MF

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7706081 #
Numero do processo: 10865.905677/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 77 /2 00 9- 66 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.341.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7649740 #
Numero do processo: 18470.905741/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.629  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 41 /2 01 0- 98 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 164          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.975  (e­fls. 103 à 112) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  17/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  1.555,52. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 4o trimestre de 2001 (Pág. 4), nos mostra que o  valor principal do débito  relativo à  competência de outubro de  2001 é de R$ 650,35. (Doc. 1)  b) No DARF datado de 31 de outubro de 2001 no valor de R$  1.555,52 houve compensação de R$ 650,35,  ficando um crédito  no valor de R$ 905,17 a ser compensado, valor contabilizado no  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 165          3 Livro  Diário  No.  18  Fls.  456  e  Livro  Razão  No.  18  Fls.  297.  (Docs. 2 e 3)  c) O valor de R$ 905,17 foi compensado em parte por R$ 275,41  no  4o  Trimestre  de  2002,  conforme  DCTF  na  página  4,  permanecendo  ainda  o  valor  de  R$  629,76  a  ser  compensado,  sendo que neste trimestre foi compensado o valor de R$ 421,70,  conforme  lançamento  no Livro Diário No.  19 Fls.  513  e  Livro  Razão No. 19 Fls. 331. (Docs. 4 e 5)  d) O valor de R$ 629,76,  foi compensado em sua  totalidade no  DCTF  do  3  o  Trimestre  de  2003,  página  3,  no  valor  de  R$  770,46,  ficando  a  importância  de  R$  140,70  a  ser  recolhido.  (Doc. 6)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  1.555,52  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc. 7)  4. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade  nos mostra  que  o  regime  de  tributação  era  trimestral,  conforme  lançamentos  no  Livro Diário No.  19  Fls.  121  e  282.  (Doc. 8)  5.  Os  valores  constantes  do  rastreamento  dos  créditos  informados  no  PER/DCOMP  não  fazem  parte  de  nenhuma  compensação,  cujos  valores  foram  informados  indevidamente,  como  pode  ser  observado  na DCTF  do  3  o  trimestre  de  2002,  bem  como  nos  lançamentos  contábeis.  Com  o  rastreamento  a  empresa passou a ser BI­TRIBUTADA. (DCTF em anexo).  6.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  7. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  35 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita intimações ou profira decisão administrativa),  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 166          4 e  sempre  através  do  Programa  Gerador  de  Per/DcompPGD  Perdcomp,  o  cancelamento  da  Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão para que a autoridade julgadora nele se sub­rogue, ou  que tal se dê em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.   (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 167          5 Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 168          6 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 169          7 tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 170          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 171          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 172          10 16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  17.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  17 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  17.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 173          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  19 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  20 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  21 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  julho e de agosto de 2002, terceiro trimestre.  (...)  24  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 174          12 25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  26 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  27 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  29  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  33 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  34  Tem­se,  pois,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária à legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir a da DCTF anterior.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 175          13 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 176          14 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 177          15 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.        Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 178          16   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720007/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À LIDE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há de se conhecer de solidariedade em face de pessoas jurídicas estranhas à lide e em relação às quais o lançamento já foi, inclusive, alcançado pela decadência. Caracterizada falta de interesse recursal, não há de se conhecer da matéria alegada pelo contribuinte em face de pessoas jurídicas estranhas à lide. VALE-GÁS. SALÁRIO UTILIDADE. FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. HABITUALIDADE. COMUTATIVIDADE. GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O salário-utilidade consubstanciado no Vale-Gás com fundamento na relação de emprego, caracterizado pela habitualidade, comutatividade, gratuidade, e não enquadrado nas exceções elencadas no art. 28, § 9°., da Lei n. 8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT. BÔNUS POR DESEMPENHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. HABITUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Bônus de Desempenho tem caráter remuneratório, constituindo-se remuneração indireta a atrair a incidência das contribuições sociais previdenciárias, sendo irrelevante, o fato de ser pago em parcela única por ato de liberalidade do empregador. O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que o diretor estatutário não empregado recebe o Bônus de Desempenho dentro do mesmo exercício contábil/fiscal, e sim à continuidade da política do sistema de recompensa a se repetir a cada exercício ao longo do seu mandato. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. . REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. HABITUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O incentivo à participação acionária tem caráter remuneratório, constituindo-se remuneração indireta a atrair a incidência das contribuições sociais previdenciárias, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de varejo. O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que ao diretor estatutário não empregado é disponibilizado o desconto na aquisição das ações, e sim à política em si do incentivo à participação acionária, vinculada ao único requisito de ser trabalhador do Sistema Petrobrás, ainda que na condição de segurado contribuinte individual, e materializado em desconto de 15% creditado na conta do trabalhador do referido sistema, inclusive segurados contribuintes individuais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO 108 DE SÚMULA CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que deu provimento ao recurso em relação ao vale-gás e ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás; vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini que deu provimento ao recurso apenas em relação ao vale-gás; e vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso em relação ao vale-gás, ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás e em relação ao incentivo à participação acionária. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SOLIDARIEDADE.  GRUPO  ECONÔMICO.  PESSOAS  JURÍDICAS  ESTRANHAS  À  LIDE.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.   Não  há  de  se  conhecer  de  solidariedade  em  face  de  pessoas  jurídicas  estranhas  à  lide  e  em  relação  às  quais  o  lançamento  já  foi,  inclusive,  alcançado pela decadência.  Caracterizada  falta  de  interesse  recursal,  não  há  de  se  conhecer  da matéria  alegada pelo contribuinte em face de pessoas jurídicas estranhas à lide.  VALE­GÁS.  SALÁRIO  UTILIDADE.  FUNDAMENTO  NA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  HABITUALIDADE.  COMUTATIVIDADE.  GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.   O salário­utilidade consubstanciado no Vale­Gás com fundamento na relação  de emprego, caracterizado pela habitualidade, comutatividade, gratuidade, e  não  enquadrado  nas  exceções  elencadas  no  art.  28,  §  9°.,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT.  BÔNUS POR DESEMPENHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  HABITUALIDADE.  CARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  Bônus  de  Desempenho  tem  caráter  remuneratório,  constituindo­se  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias, sendo irrelevante, o fato de ser pago em parcela única por ato  de liberalidade do empregador.  O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que o  diretor estatutário não empregado recebe o Bônus de Desempenho dentro do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 07 /2 01 5- 64 Fl. 55047DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.048          2 mesmo exercício contábil/fiscal, e sim à continuidade da política do sistema  de recompensa a se repetir a cada exercício ao longo do seu mandato.  INCENTIVO  À  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  .  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  HABITUALIDADE.  CARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O incentivo à participação acionária tem caráter remuneratório, constituindo­ se  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de  varejo.  O requisito habitualidade não se  refere ao número de vezes ou parcelas que  ao  diretor  estatutário  não  empregado  é  disponibilizado  o  desconto  na  aquisição  das  ações,  e  sim  à  política  em  si  do  incentivo  à  participação  acionária,  vinculada  ao  único  requisito  de  ser  trabalhador  do  Sistema  Petrobrás,  ainda  que  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  e  materializado  em  desconto  de  15%  creditado  na  conta  do  trabalhador  do  referido sistema, inclusive segurados contribuintes individuais.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  ENUNCIADO 108 DE SÚMULA CARF.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que deu provimento ao recurso em relação ao vale­ gás e ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás; vencida a Conselheira Renata  Toratti  Cassini  que  deu  provimento  ao  recurso  apenas  em  relação  ao  vale­gás;  e  vencido  o  Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso em relação ao vale­gás,  ao  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  pela  Petrobrás  e  em  relação  ao  incentivo  à  participação acionária.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Fl. 55048DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.049          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 54979/55016) em face do Acórdão n.  10­55.690  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA (e­fls. 54938/54954) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­fls.  54718/54909) e manteve os lançamentos lavrados em 20/01/2015 e constituídos em 28/01/2015  (e­fl. 54712), consignados nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD  n. 51.015.482­6 (antigo 51.015.462­0) ­ no valor total de R$ 1.451.142,51 ­ com fulcro em i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados  empregados,  nas  competências  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010;  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados contribuintes individuais (diretores estatutários não empregados), nas competências  janeiro de 2010 a dezembro de 2010 ­ e DEBCAD n. 51.015.483­4 (antigo 51.015.463­8) ­ no  valor  total  de R$  81.466,72  ­  com  fulcro  em  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário­ Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, Serviço Social do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de Apoio  às Micro  e  Pequenas Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  valores  de  remuneração pagos a segurados empregados, nas competências janeiro de 2010 a dezembro de  2010 (e­fls. 54662/54684), conforme especificado no Relatório Fiscal (e­fls. 54.685/54711).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  54718/54909)  em  06/03/2015  (observando­se  reabertura  de  prazo  concedida  pela  autoridade lançadora em 04/02/2015 ­ e­fl. 54715), julgada improcedente pela DRJ/POA, nos  termos do Acórdão n.  10­55.690  (54938/54954),  com o  entendimento  sumarizado na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROVA DOCUMENTAL.  É  de  nenhum efeito  o  prévio  protesto  genericamente  formulado  no tocante à produção de provas, inclusive a documental.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  legislação  que  disciplina  o  julgamento  administrativo  de  primeira instância não autoriza a realização de sustentação oral.  INTIMAÇÃO.  As intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário do  sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 55049DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.050          4 O  salário­de­contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­ contribuição  respectivo,  há  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  JUROS. TAXA SELIC.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência de juros equivalentes à taxa Selic, calculados sobre o  valor originário das contribuições apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 10­55.690 (54938/54954) em 13/04/2016  (e­fls.  54977),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54979/55016)  na  data  de  12/05/2016  (e­fl.  54978),  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  i)  ilegitimidade  da  inclusão  dos  valores  de  "vale­gás"  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ii)  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários;  iii)  caráter  eventual  do  bônus por desempenho e do incentivo à participação acionária; e iv) ilegalidade da incidência  de juros Selic sobre a multa de ofício.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 54979/55016) é tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  Todavia, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, uma vez que não é passível de  conhecimento, por falta de interesse recursal, as alegações relativas à inclusão no polo passivo  da lide em apreço, com espeque no instituto da solidariedade, de pessoas jurídicas estranhas a  este processo e em relação às quais o lançamento já foi alcançado pela decadência.  Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o Relatório Fiscal  (e­fls. 54.685/54711), no essencial:  [...]  PARTE A ­ AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.015.462­0  Fl. 55050DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.051          5 DO PAGAMENTO DO VALE­GÁS  5. Na  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  obtida através da Requisição de Cópia de Escrituração Contábil  Digital  n.°  a005ff8b­5c1a­475eb655­3a9a8b7ac2c8,  mais  especificamente  na  conta  de  despesa  "3101040001­Benefício  Adicional" constatamos o pagamento, no período de  janeiro a  dezembro/2010,  do  subsídio  do  Vale­Gás  a  seus  empregados.  (grifei)  5.1. Tal subsídio foi estabelecido através de Convenção Coletiva  de Trabalho entre a Federação Nacional dos Trabalhadores no  Comércio  de Minérios  e Derivativos  de Petróleo  e  o  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo, em anexo.  5.2. Trata­se de oferecimento de uma carga de gás em botijão de  13  Quilos  (P­13)  pela  empresa,  mensalmente,  a  todos  os  seus  empregados  que  não  tiverem  faltas  injustificadas  e  que  não  residam  em  área  abastecida  por  gás  canalizado. O  empregado  que faz jus a este benefício, podem retirar sua carga de gás, tão  somente  no  transcorrer  do  mês  autorizado,  em  um  dos  estabelecimentos  operacionais  da  sua  empregadora,  incluindo  parques,  filiais,  depósitos  e  postos  de  revenda  próprios,  ou  em  caminhões  de  entrega  domiciliar  da  mesma  Empresa,  sendo  vedado  acumular  com  as  cargas  devidas  nos  meses  subseqüentes,  mediante  o  pagamento  de  R$  3,00  (três  reais),  descontado na folha de pagamento.  5.3. Indagada sobre o oferecimento deste benefício no salário de  contribuição da Previdência Social, a fiscalizada em 05/09/2014,  informou  que  o  vale­gás  não  integrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e que os valores envolvidos estão  consignados na folha de pagamento nas seguintes rubricas:     5.3.1. A  fiscalizada apresentou planilha discriminando por mês  os  beneficiários  dos  vale­gás,  contida  no  Anexo  1  do  presente  relatório fiscal, indicando o custo da empresa e do empregado.  6. Diferentemente do entendimento da fiscalizada, o benefício do  vale­gás está contido nas hipóteses de incidência de contribuição  previdenciária,  e  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  desta  contribuição, pois se trata de uma espécie de salário in natura,  pago em utilidade que não o dinheiro.  6.1. O salário de utilidade quando é condição para o exercício  de qualquer  trabalho, não  integra o salário, porque  funciona a  título de indenização; mas, os que não forem para esse fim, são  vantagens e como  tais,  incorporam­se ao salário para  todos os  efeitos, inclusive integrando as contribuições previdenciárias e o  FGTS, como é o caso do vale­gás.  Fl. 55051DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.052          6 [...]  6.4. No  caso  em  questão,  o  benefício  denominado  "vale­gás"  concedido  mensalmente  pela  fiscalizada  a  seus  funcionários  possui  natureza  salarial,  pois  é  habitual  e  gratuito,  eis  que  apenas  uma  pequena  parte  é  descontada  do  empregado  (R$  3,00);  o  restante,  é  custo  da  empresa.  Neste  diapasão  deve  integrar  a  base  de  Cálculo  para  fins  de  incidência  da  contribuição previdenciária, como dispõe o inciso I do artigo 28  da Lei 8.212/91, a seguir transcrito: (grifei)  [...]  6.4.1.  Não  obstante,  o  subsídio  do  vale­gás  não  se  encontra  dentre as hipóteses de isenção previstas no art. 28, § 9° da Lei  8.212/91.  6.5. Em linhas gerais, todas as vantagens pecuniárias recebidas  pelos  empregados  com  habitualidade,  desde  que  não  excluídas  expressamente  pela  legislação  regente,  constituem  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  [...]  DA REMUNERAÇÃO DE DIRETORES NÃO OFERECIDA À  TRIBUTAÇÃO  8.  Da  análise  das  divergências  entre  a  DIRF  e  a  GFIP  constatamos  que  os  diretores  abaixo  não  estavam  informados  nesta última declaração.    8.1. Questionada sobre a divergência a fiscalizada informou que  tratavam de diretores requisitados da empresa Petrobrás. Nesta  seara,  intimamos o contribuinte, através do termo de intimação  de  27/08/2014,  a  esclarecer  o  tratamento  tributário  adotado  para os citados administradores, fornecendo os comprovantes de  pagamentos das remunerações a eles concedidos, indicando qual  a empresa que de fato realizou tais pagamentos, indicando qual  (is) a(s) empresa(s) estavam vinculados, apresentando, ainda, a  ata  de  nomeação  de  diretoria  ou  registro  em  carteira,  se  empregados fossem. (grifei)  8.1.1.  Em  03/12/2014,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  remetido  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  n.°  JG609942688BR),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  a  fundamentação  legal  detalhada  a  respeito  do  tratamento  tributário  adotado  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  diretores  acima  descritos,  bem  como  a  natureza  da  relação  Fl. 55052DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.053          7 trabalhista, (diretor não empregado com direito a FGTS, diretor  não empregado sem direito a FGTS ou diretor empregado, etc).  8.1.1. Em 12/12/2014, a  fiscalizada  informou que  independente  do  tratamento  tributário  adotado  pelas  empresas  de  origem  desses  dirigentes  (Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Petrobrás  Distribuidora  S/A),  as  contribuições  previdenciárias  são  regularmente  recolhidas,  conforme  pode  ser  auferido  nas  relações  dos  trabalhadores  constantes  nos  arquivos  SEFIP's,  anexas ao esclarecimento;  8.1.2.  Informou  que  a  própria  legislação  de  regência  da  Seguridade  Social  afirma  a  possibilidade  de  se  impor  responsabilidade  solidária  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  pertinente  às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do art. 30 da lei 8.212/91, in verbis:  [...]  8.1.3.  Desta  forma,  reafirma  que  os  diretores  são  empregados  das empresas Petróleo Brasileiro S/A (Celso da Frota Braga) e  da  Petrobrás  Distribuidora  S/A  (Antonio  Rubens  Silva  Silvino,  Paulo  César  Chaves  Furlanetto  e  Thomaz  Lucchini  Coutinho),  com  honorários  pagos  pela  empresa  em  que  atuam  como  diretores  (Liquigas  Distribuidora  S/A).  Considerando  que  tais  empresas  respondem  solidariamente  entre  si,  os  encargos  de  INSS e FGTS são realizados pela Petrobrás,  ficando por  conta  da Liquigás, apenas o IRRF  8.2. Como veremos tal procedimento, além de ser contraditório,  também  não  tem  amparo  legal,  visto  que,  conforme  os  Demonstrativos de Pagamento disponibilizados, a  remuneração  percebida  pelos  diretores  é  efetuada  diretamente  pela  Fiscalizada,  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  nascendo  neste momento o fato gerador, com descreve o inciso I do art. 22  da lei 8.212/91, in verbis:(verbis)  [...]  8.3. É notório que os mencionados diretores estatutários auferem  remuneração  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  na  Fiscalizada,  que  ao  fazer  tais  pagamentos,  torna­se  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  das  demais  obrigações  acessórias,dispostas  no  art.  32  da  Lei  8.212/91,  como  segue:  (grifei)  [...]  8.5. Haveria a regularidade no recolhimento, caso as empresas  de  origem  dos  diretores,  fizessem  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas em Guia de Recolhimento  (GPS)  com  a  identificação  do CNPJ  da Fiscalizada,  e  esta,  os  incluíssem em sua GFIP.  Fl. 55053DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.054          8 8.6.  Ademais,  a  luz  da  Súmula  269  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­ TST, os mencionados administradores, em  razão da  nomeação  do  cargo  de  diretor  estatutário,  têm  o  contrato  de  trabalho de empregado suspenso, não se computando o tempo de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica inerente à relação de emprego, o que não se verifica na  relação trabalhista em apreço.  8.6.1. Assim, a inclusão deles na GFIP das empresas de origem,  na  categoria  de  empregado,  quando  de  fato  trabalham  na  empresa  cedida  (Liquigás),  na  condição  de  Diretores  Estatutários,  é  irregular,  não  representando  a  relação  jurídica  trabalhista existente. (grifei)  8.6.2.  Engana­se  a  fiscalizada  ao  alegar  que  o  recolhimento  adimplido por  empresa do mesmo grupo, não acarreta nenhum  prejuízo ao Erário Público, pois, a empresa ao recolher tributo  em  que  não  realizou  a  materialidade  descrita  na  norma  tributária de outra empresa, sem as formalidades legais, poderá  a vir no futuro solicitar compensação ou restituição.  8.6. Com isso, a Fiscalizada não logrou êxito em suas alegações,  pois  não  apresentou  fundamentos  que  pudesse  afastar  sua  responsabilidade  direta  nos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  nos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  cedidos  das  empresas  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Petrobrás  Distribuidora  S/A.  Também,  não  apresentou  documentos  hábeis  que  vinculasse  o  recolhimento  das  contribuições (GPS) e prestação de informações (GFIP) em seu  próprio CNPJ com a remuneração dos citados diretores. (grifei)  DA  BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÕES DIRETORES  NÃO INCLUÍDA EM GFIP  9.  Pelas  razões  trazidas,  apuramos  as  contribuições  reputadas  devidas pela fiscalizada, não recolhidas e declaradas em GFIP,  extraída da folha de pagamento disponibilizada pela autuada, de  acordo  com  a  planilha  abaixo,  vinculada  ao  código  de  lançamento "DR ­ DIRETORES REQUISITADOS":    Fl. 55054DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.055          9   DOS  PAGAMENTO  AOS  DIRETORES  NÃO OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  10.  Foi  detectado,  ainda,  o  não  oferecimento  à  tributação  de  verbas  remuneratórias  concedidas  pela  fiscalizada  a  seus  diretores estatutários não empregados,  integrantes do Conselho  de  Administração,  considerados,  portanto,  contribuinte  individual, nos termos da alínea "f", do inciso V, do art. 12, da  Lei 8.212/91.  10.1. As verbas que não foram inclusas na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  referem­se,  inicialmente,  ao  Bônus  por  Desempenho  (Honorário),  constantes  na  folha  de  pagamento  dos  administradores,  sob  as  rubricas  52012  e  534204, como segue:    10.2.  Além  dessas  verbas,  a  fiscalizada,  também  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  remuneração  discriminada  na  verba  50408  ­  Incentivo  à  Participação Acionária, a seguir discriminada:    10.2.1. O  Incentivo  à Participação Acionária  (Dir),  refere­se  a  um  crédito  15%  do  investimento  direto  de  trabalhadores  o  Sistema Petrobrás  na  aquisição  de  ações  (Oferta  de Varejo  da  Petrobrás), como previsto pelo Programa de Incentivo publicado  nas páginas 82 e 83 da Seção 1 do DOU n° 179 de 17/09/2010.  10.3. Questionada sobre a natureza jurídica das citadas verbas e  sobre a não inclusão delas na base­de­cálculo das contribuições  previdenciárias, através do Termos de Intimação Fiscal lavrados  em  03/12/2014  e  18/11/2014,  a  Fiscalizada  em  12/12/2014,  argumentou  que  o  Bônus  por  Desempenho  (rubricas  052012  e  534204) trata­se de uma premiação concedida pela empresa que  faz parte de um programa de incentivo de curto prazo, baseado  em  resultados  atrelados  a  indicadores  físicos  e  financeiros,  tornando­se  importante  fator  de  retribuição  pelo  resultado  e  Fl. 55055DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.056          10 desempenho  e  importante  aliado  na  retenção  de  gestores  e  profissionais,  além  de  enfatizar  a  rentabilidade  do  negócio  e  responsabilidade socioambiental.  10.3.1. Já, a rubrica 50408 ­ Incentivo à Participação Acionária  da Diretoria,  esclareceu  que  é  um  estimulo  da  empresa  a  seus  empregados  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora  negociadas  na  bolsa  de  valores,  que  não  se  enquadrava  na  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  disponibilidade  econômica  não  decorre  do  trabalho  realizado  ou  tempo  de  disposição  do  empregador.  Sendo  eventual,  não  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  [...]  11.9. Além disso, o Bônus por Desempenho, conforme afirma a  própria Fiscalizada, trata­se de premiação pelo desempenho da  empresa,  e  como  tal  reveste­se  de  natureza  remuneratória,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição.  Na  mesma  toada,  segue o Incentivo à Participação Acionária, que diferentemente  do alegado da empresa, advém da relação de trabalho, pois tal  benefício  é  concedido  apenas  aos  trabalhadores  do  sistema  Petrobrás.  Assim,  a  afirmação  da  empresa  seria  válida  se  o  incentivo  à  participação  acionária  fosse  estendida  a  todo  o  mercado. A condição portanto é ser funcionário. Neste termo, o  valor reembolsado de 15% sobre o preço pago pelas ações é um  bônus, que não tem isenção tributária. (grifei)  PARTE B ­ AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.015.463­8  Da Contribuição por Reflexo:  15.  O  presente  lançamento  fiscal  consiste  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  às  Outras  Entidades  conveniadas  denominadas  de  Terceiros  ­  SALARIO­ EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE,  incidentes  sobre o custo efetivo do Vale Gás, consignado nos itens 5,6 e 7  do presente relatório, por tributação reflexiva.  Das Contribuições Apuradas:  15.1. Considerando a atividade principal da empresa, ou seja, o  comércio  atacadista  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  enquadrada  no  código  do  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  515,  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  "subitem  7.1"  acima,  foram  aplicadas  as  seguintes  alíquotas  fixadas pela legislação vigente à época dos fatos geradores:    Fl. 55056DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.057          11 A  decisão  recorrida,  ao  apreciar  a  matéria  em  sede  de  impugnação,  conclui  pelo  caráter contraprestacional do Vale­Gás argumentando, em apertada síntese:  Quanto ao caráter contraprestacional da verba, observe­se que  o  seu  recebimento,  pelo  segurado  empregado,  está  expressamente  vinculado  à  inexistência  de  faltas  injustificadas  ao  trabalho  (causa  imediata)  –  de  onde  se  infere  que,  na  ocorrência de falta não justificada, o segurado empregado deixa  de  receber  a  remuneração  correspondente  ao  período  em  que  faltou (período não trabalhado) e o Vale­gás do mês em que tal  fato ocorreu.  Também não se pode deixar de considerar que o pagamento do  Vale­gás  tem  como  causa  mediata  a  condição  de  segurado  empregado a serviço da impugnante.  Inexistindo  a  condição  de  segurado  empregado,  não  há  que  se  falar no pagamento da verba em apreço.  No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  não  empregados, a instância de piso assim se posiciona:  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  combinado  com  o  artigo  214,  inciso  III,  do  RPS,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  o  salário­de­contribuição,  para  os  segurados  contribuintes  individuais  –  dentre  os  quais  fazem  número  os  diretores  não  empregados, conforme artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei n.º  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n.º  9.876/99  –,  corresponde  à  “remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria”.  [...]  A  autoridade  lançadora,  no  subitem  8.2  do  Relatório  Fiscal,  registra que a remuneração percebida pelos diretores é efetuada  diretamente  pela  empresa  fiscalizada,  em  retribuição  aos  serviços  a  ela  prestados  –  o  que  atrai,  para  a  impugnante,  de  uma  parte,  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  de  20%,  incidente  sobre  os  valores  de  remuneração  por  ela  pagos  aos  diretores  estatutários  não  empregados  a  seu  serviço  –  obrigação  tributária  principal,  a  teor do artigo 113, parágrafo 1.º, do CTN, consubstanciada no  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  n.º  11.933/2009;  e,  de  outra  parte,  a  obrigatoriedade de incluir tais  trabalhadores em suas folhas de  pagamento e em suas GFIPs – obrigações tributárias acessórias,  nos termos do artigo 113, parágrafo 2.º, do CTN, estabelecidas  no  artigo  32,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  as  alterações da Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 225,  incisos I e II, e seus parágrafos, do RPS.  Em assim sendo, no caso em tela, em que constatados, por um  lado,  a  prestação  de  serviços  pelos  diretores  estatutários  não  Fl. 55057DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.058          12 empregados  à  impugnante,  e,  por  outro,  em  contrapartida,  o  pagamento  da  correspondente  remuneração  (honorários)  pela  impugnante a esses mesmos diretores, não há que se discutir a  condição  de  contribuinte,  da  Liquigás  Distribuidora  S.A.,  no  tocante às contribuições previdenciárias patronais, objeto do AI  n.º  DEBCAD  51.063.482­6,  Levantamento  DR  ­  Diretores  Requisitados.  Não  colhem,  no  caso,  as  alegações  da  impugnante  acerca  da  condição  de  responsáveis  solidárias  das  empresas  Petróleo  Brasileiro S/A (quanto à remuneração do diretor Celso da Frota  Braga) e Petrobrás Distribuidora S/A (quanto às remunerações  dos diretores Antonio Rubens Silva Silvino, Paulo César Chaves  Furlanetto  e  Thomaz  Lucchini  Coutinho),  em  relação  às  quais  esses diretores manteriam a condição de segurados empregados,  assim constando nas GFIPs daquelas empresas.  E isto porque, primeiro, inexiste, do ponto de vista da legislação  tributário­previdenciária,  impedimento a que tais trabalhadores  possam ser  segurados empregados, como diretores empregados  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  da  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  sendo  por  isso  remunerados  por  essas  empresas,  e,  simultaneamente,  sejam  também  segurados  contribuintes  individuais,  como  diretores  não  empregados  da  impugnante,  sendo por esta igualmente remunerados.  Segundo, porque estando tais diretores a serviço da impugnante,  e sendo por esta remunerados, donde decorre a sua condição de  contribuinte  em  relação  às  exações  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração desses trabalhadores, não se justifica a sua  substituição –  em prejuízo  da  peça  de  autuação,  bem assim do  lançamento  nela  consubstanciado  –  por  outras  empresas,  detentoras  estas  tão­somente  da  condição  de  responsáveis  pelo  pagamento  do  tributo,  e  que  poderão,  mesmo  sem  a  desconstituição do auto de infração, ser chamadas a adimplir as  contribuições porventura impagas.  Quanto à questão da ocorrência, ou não, de prejuízo ao Erário,  cumpre observar,  tão­somente, que  tal questão não diz respeito  nem  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  situação  prevista  em  lei  e  suficiente  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  nem  tampouco  é  requisito  para  a  realização  do  lançamento  dessas  exações,  atividade  também  estabelecida  em  lei,  e  vinculada  para  a  autoridade  administrativa.  Com  relação  ao Bônus  por  Desempenho  e  do  Incentivo  à  Participação  Acionária, a DRJ/POA entendeu pela não eventualidade dos pagamentos, conforme segue:  Em  relação  ao  Bônus  por  Desempenho  e  ao  Incentivo  à  Participação  Acionária,  ambos  pagos  aos  diretores  não  empregados  a  serviço  da  impugnante,  valem  as  mesmas  observações  já  feitas  no  tocante  aos  segurados  empregados  beneficiários  do  Vale­gás,  especialmente  no  que  pertine  à  incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  Fl. 55058DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.059          13 total  do  segurado a  serviço  da  empresa,  excluídas  tão­somente  as  hipóteses  de  isenção  definidas  em  lei,  de  forma  expressa  e  exaustiva.  [...]  O  Bônus  por  Desempenho,  segundo  a  impugnante,  refere­se  a  uma  gratificação  paga  aos  seus  diretores  em  2010,  em  decorrência  de  haver  sido  alcançado  expressivo  montante  no  faturamento da empresa. Esse pagamento foi realizado em uma  única  parcela,  no  momento  em  que  alcançada  a  meta  nos  resultados obtidos nesse exercício.  Já o Incentivo à Participação Acionária refere­se ao desconto de  um  crédito  de  15%  do  investimento  dos  trabalhadores  do  Sistema Petrobrás na aquisição de ações da Petrobrás na Oferta  de  Varejo,  como  previsto  no  Programa  de  Incentivo  publicado  no  DOU  de  17  de  setembro  de  2010.  A  autoridade  lançadora  aduz  que,  conforme  a  empresa,  trata­se  de  um estímulo  a  seus  empregados,  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora  negociadas na bolsa de valores.  Examinadas  as  hipóteses  elencadas  no  parágrafo  9.º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  bem  assim  aquelas  discriminadas  no  parágrafo 9.º do artigo 214 do RPS e no artigo 58 da IN RFB n.º  971/2009, verifica­se que, dentre elas, não se encontram nem o  Bônus  por  Desempenho  nem  o  Incentivo  à  Participação  Acionária.  Note­se que o disposto no artigo 28, parágrafo 9.º, alínea “e”,  n.º 7, da Lei n.º 8.212/91, redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20  de  novembro  de  1998,  referido  pela  impugnante,  menciona,  especificamente,  às  importâncias “recebidas  a  título de ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.”  (Grifou­se.)  Tal  exclusão  da  base  de  cálculo  das  exações  previdenciárias  refere­se,  portanto,  especificamente  aos  salários,  forma  de  remuneração  própria  dos  segurados  empregados,  que  não  se  confunde  com  aquela  concernente  aos  segurados  contribuintes  individuais (honorários).  Note­se, ainda, quanto à alegada eventualidade dos pagamentos  do  Bônus  por  Desempenho  e  ao  Incentivo  à  Participação  Acionária,  que  tal  circunstância  mostra­se  compatível  com  a  natureza  do  vínculo  previdenciário  estabelecido  entre  as  empresas  e  os  segurados  contribuintes  individuais,  que  tem  na  eventualidade  da  prestação  do  trabalho  uma  de  suas  características principais.  Quanto  à  suposta  isenção  “concedida”  pela  autoridade  fiscal,  no  tocante  aos  valores  do  Incentivo  à  Participação  Acionária  pagos aos empregados da impugnante, nada há a examinar haja  vista  que  o  presente  processo  –  e  por  via  de  conseqüência  a  impugnação interposta pela empresa ­ refere­se às contribuições  lançadas,  objeto  dos  AIs  n.º  DEBCAD  51.063.482­6  e  Fl. 55059DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.060          14 51.063.483­4,  não  havendo que  se  perquirir  acerca de  exações  não  incluídas  nos  lançamentos  consubstanciados  nas  peças  de  autuação.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  no  caráter  eventual  dos  pagamentos  do  Bônus  por  Desempenho  ou  do  Incentivo  à  Participação Acionária.  Conforme já relatado, a Recorrente enfrenta a decisão de piso alegando, em  apertada síntese, i) ilegitimidade da inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias;  ii)  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários;  iii)  caráter  eventual do bônus por desempenho e do incentivo à participação acionária; e iv) ilegalidade da  incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  No que diz respeito à  inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo  das contribuições previdenciárias, a Recorrente alega que não se caracteriza salário  in natura,  oportunidade em que colaciona diversas decisões de tribunais do trabalho que reforçam a sua  tese.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários,  a  Recorrente  reclama pela  imputação de responsabilidade solidária da Petrobrás e da BR Distribuidora em  face do crédito em lide, e que não houve prejuízo ao erário em virtude dos recolhimentos de  contribuições previdenciárias afetas aos referidos diretores, procedidos por aquelas empresas.  Com relação ao caráter eventual do bônus por desempenho e do incentivo à  participação acionária, a Recorrente esclarece:  [...]        Fl. 55060DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.061          15       [...]    [...]    [...]          Fl. 55061DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.062          16      [...]  Por  fim,  a Recorrente  reclama pela  ilegalidade da  incidência de  juros Selic  sobre a multa de ofício.  Muito bem.  Inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo das contribuições previdenciárias  O salário utilidade  é o benefício ou  a utilidade que o empregado  recebe ou  usufrui deste pelo trabalho e não para o trabalho.  Na espécie,  verifica­se que  trata­se de um subsídio,  estabelecido  através  de  Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio  de Minérios e Derivativos de Petróleo e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de  Gás Liquefeito de Petróleo ­ CCT 2009/2010 ­ Cláusula Vigésima Sexta ­ e CCT 2010/2011 ­  Cláusula  Vigésima  Quinta  (e­fls.  54433/54435),  consubstanciado  em  fornecimento  de  uma  carga de  gás  em botijão de 13 Quilos  (P­13) pela Recorrente, mensalmente,  a  todos os  seus  empregados que não tiverem faltas injustificadas e que não residam em área abastecida por gás  canalizado.  O  empregado  que  faz  jus  a  este  benefício,  pode  retirar  sua  carga  de  gás,  tão­ somente no  transcorrer  do mês  autorizado,  em um dos  estabelecimentos operacionais da  sua  empregadora,  incluindo  parques,  filiais,  depósitos  e  postos  de  revenda  próprios,  ou  em  caminhões de entrega domiciliar da Recorrente, sendo vedado acumular com as cargas devidas  nos meses subseqüentes, mediante o pagamento de R$ 3,00 (três reais), descontado na folha de  pagamento.  Na  forma  como  pactuado,  o  Vale­Gás  tem  como  fundamento  a  relação  de  emprego,  caracteriza­se  pela  habitualidade,  comutatividade  (é  pelo  trabalho),  gratuidade  (contrapartida por preço irrisório), e não se enquadra nas exceções elencadas no art. 28, § 9°.,  da Lei n. 8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT.  É  cediço  que  não  há  um  rol  taxativo  de  rubricas  integrantes  do  salário­de­ contribuição,  vez  que  quaisquer  valores  revestidos  de  natureza  remuneratória,  via  de  regra,  compõem o salário­de­contribuição, havendo, a legislação, todavia, enumerado algumas verbas  de forma expressa.  Nessa perspectiva, constata­se, de plano, que o benefício Vale­Gás, por seu  fundamento e suas características, amolda­se ao tipo legal consignado no art. 28,  I, da Lei n.  8.212/1991, verbis:  Fl. 55062DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.063          17 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   [...](grifei)  Nesse sentido, é oportuno colacionar entendimento do STJ abrigado no AgRg  no REsp n. 1.479.931/RJ, julgado em 28/04/2015:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS  PAGA  AO  EMPREGADO.  VALE­GÁS.  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  SALARIAL.  HABITUALIDADE  E  GRATUIDADE.  ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO.  1. Cinge­se a  controvérsia  trazida a  esta Corte à possibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  benefício  denominado "vale­gás", pago mensalmente pela empresa a seus  funcionários.  2.  O  Tribunal  de  origem  considerou  que  a  verba  em  apreço  possui natureza salarial e, portanto,  integra a base de cálculo  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art.  28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.  3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária  sobre  o  "total  da  remuneração"  paga  ou  creditada  aos  trabalhadores,  a  qualquer  título,  exceto  as  verbas  listadas  no  art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.  4.  Na  espécie,  cuida­se  de  pagamento  feito  com  habitualidade  pela empresa a título de vale­gás, hipótese que não está arrolada  entre as  exceções  legais,  além de  estar prevista  em Convenção  Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a  incidência da contribuição previdenciária.(grifei)  Agravo regimental improvido.  Isto  posto,  o  salário  utilidade  consubstanciado  no Vale­Gás  deve  integrar  a  base de Cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 55063DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.064          18 Pagamentos efetuados aos diretores estatutários não empregados  Resta  fartamente  evidenciado  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  Recorrente, que os diretores empregados das empresas Petróleo Brasileiro S/A (Celso da Frota  Braga) e da Petrobrás Distribuidora S/A (Antonio Rubens Silva Silvino, Paulo César Chaves  Furlanetto e Thomaz Lucchini Coutinho) foram remunerados pela Recorrente em decorrência  de  seus  préstimos  laborais,  o  que,  per  si,  atrai  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre os valores de remuneração por ela  pagos aos diretores estatutários não empregados a seu serviço (contribuintes individuais ­ art.  12, V,  alínea  “f”,  da Lei  n.  8.212/1991,  incluído pela Lei n.  9.876/99)  ­  obrigação  tributária  principal, a teor do art. 113, § 1°., do CTN c/c art. 30, I, alínea “b”, da Lei n. 8.212/1991, com  as alterações da Lei n. 11.933/2009, bem assim a obrigatoriedade de incluir tais trabalhadores  em suas folhas de pagamento e em suas GFIPs ­ obrigações tributárias acessórias, nos termos  do art. 113, § 2º., do CTN c/c art. 32, I e IV, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações da Lei n.  11.941/2009,  e  art.  225,  I  e  II,  e  parágrafos,  do  Decreto  n.  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência Social).  Assim,  ante  a  irrefutabilidade  dos  fatos,  a  Recorrente  limita­se  a  reclamar  pela solidariedade das empresas Petróleo Brasileiro S/A e da Petrobrás Distribuidora S/A, com  as quais os diretores em tela mantêm vínculos empregatícios, ao amparo do art. 124 do CTN  c/c art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, bem assim a inexistência de prejuízo ao erário decorrente  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  aos  diretores  cedidos  à  Recorrente efetuados pelas empresas de origem.  Nesse aspecto, consoante já informado quando do juízo de admissibilidade do  recurso voluntário no início deste voto, não há de se conhecer das alegações da Recorrente em  virtude  de  falta  de  interesse  recursal,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  citadas  sequer  fazem parte da presente lide, observando­se ainda que o lançamento em apreço já foi alcançado  pela decadência em face daquelas. Nessa esteira, resta prejudicada a pretensão da Recorrente  no  sentido  de  serem  deduzidos  do  lançamento  em  litígio  os  recolhimentos  eventualmente  efetuados por aquelas empresas a  título de contribuições previdenciárias patronais vinculados  aos diretores disponibilizados à Recorrente.  Caráter eventual do bônus por desempenho e incentivo à participação acionária   Conforme  já  relatado,  o  Incentivo  à  Participação Acionária  refere­se  a  um  crédito de 15% do  investimento direto de  trabalhadores o Sistema Petrobrás na  aquisição de  ações  (Oferta de Varejo da Petrobrás),  como previsto pelo Programa de  Incentivo publicado  nas páginas 82 e 83 da Seção 1 do DOU n. 179 de 17/09/2010. De acordo com a Recorrente,  trata­se  de  um  estimulo  da  empresa  a  seus  empregados  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora negociadas na bolsa de valores,  que não  se enquadra na hipótese de  incidência  tributária prevista na Lei n. 8.212/91, uma vez que a disponibilidade econômica não decorre do  trabalho  realizado  ou  tempo  de  disposição  do  empregador,  revestindo,  assim,  de  um  caráter  eventual, não compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Por  usa  vez,  o Bônus  por Desempenho,  pago  aos  diretores  estatutários  não  empregados, trata­se de uma premiação concedida pela empresa, no contexto de um programa  de incentivo de curto prazo, baseado em resultados atrelados a indicadores físicos e financeiros  (metas), tornando­se importante fator de retribuição pelo resultado e desempenho e importante  aliado na retenção de gestores e profissionais, além de enfatizar a  rentabilidade do negócio e  Fl. 55064DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.065          19 responsabilidade socioambiental. Segundo a Recorrente, esse pagamento foi realizado em uma  única parcela, no momento em que alcançada a meta nos resultados obtidos nesse exercício.   Muito bem.  Conforme se depreende dos autos, a Recorrente ampara­se na eventualidade  dos pagamentos  a  título de Bônus  por Desempenho e de  Incentivo  à Participação Acionária,  como escudo a elidir a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  No  tocante  ao Bônus por Desempenho  pago aos diretores  estatutários  não  empregados,  verifica­se,  de  plano,  que  decorre  da  relação  de  trabalho  estabelecida  entre  aqueles, e apenas aqueles, e a Recorrente, e tem como base de cálculo os resultados atrelados a  indicadores físicos e financeiros (metas) estabelecidos em Plano Anual de Negócios (PAN). É  dizer,  não  se  trata  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  prevista  no  art.  7°., XI,  da  CF/88 c/c art. 28, § 9°., alínea "j", da Lei n. 8.212/1991, vez que é restrito àqueles diretores,  não  envolvendo negociação com sindicatos,  sua periodicidade de pagamento é  livremente  estabelecida  pela  empresa,  e  tem  natureza  de  gratificação  pela  boa  gestão  e  os  resultados  trazidos para a empresa.  De se observar que no Bônus de Desempenho o que se integra à remuneração  é  a  sua  própria  política,  vez  que  os  diretores  estatutários  não  empregados  sempre  terão  a  possibilidade de  ser  recompensados  financeiramente,  desde que  alcançados os  resultados  e o  desempenho de lucratividade da empresa.  No caso concreto, os referidos ganhos somente são apurados ao fim de cada  exercício contábil/fiscal, vez que são atrelados à lucratividade obtida pela empresa no referido  período  (no  caso  concreto,  2010)  consignadas  nas  respectivas  demonstrações  financeiras.  É  dizer,  a  Recorrente  estabeleceu  que  a  periodicidade  para  o  pagamento  do  Bônus  de  Desempenho é anual ao longo do mandato dos diretores estatutários não empregados. Decorre  então que, por óbvio, o pagamento se dar em parcela única em cada exercício contábil/fiscal, o  que não desnatura o seu caráter habitual, vez que se repete a cada exercício durante o mandato  daqueles diretores (3 anos, permitida uma recondução, podendo totalizar, portanto, um período  de 6 anos ­ e­fl. 75).  Nessa perspectiva,  o  requisito  "habitualidade" não  se  refere  ao número  de  vezes  ou  parcelas  que  o  diretor  estatutário  não  empregado  recebe  a  verba  dentro  do mesmo  exercício  contábil/fiscal,  e  sim  à  continuidade  da  política  do  sistema  de  recompensa,  a  se  repetir  a cada exercício ao  longo do seu mandato, que pode chegar a um período de 6  (seis)  anos,  incluindo  as  reconduções.  Nesse  aspecto,  é  bastante  elucidativo  o  esclarecimento  da  Recorrente:    É dizer, a expectativa de fruição do Bônus de Desempenho está diretamente  vinculada  à  lucratividade  da  Recorrente,  que  só  é  apurada  ao  fim  de  cada  exercício  contábil/fiscal.  Ou  seja,  na  duração  do  mandato,  os  diretores  estatutários  não  empregados  recebem valores a título de Bônus de Desempenho em decorrência da continuidade da política  Fl. 55065DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.066          20 do  sistema  de  recompensa,  que  se  constitui  prática  reiterada  pela  Recorrente,  conforme  ela  mesma afirma:    Na  espécie,  a  Recorrente  elabora  Planos  Anuais  de  Negócios  (PAN)  nos  quais estabelece metas de resultados e de desempenho a serem alcançados para cada exercício  contábil/fiscal,  que  permitem  aferir  o  montante  do  Bônus  de  Desempenho  a  ser  pago  aos  diretores  estatutários  não  empregados.  Especificamente  para  o  ano  de  2010,  a  Recorrente  estipulou as seguintes metas:      Nesse  contexto,  não  socorre  a  Recorrente  o  disposto  no  art.  201,  §  11  da  CF/88 que se destina especificamente aos empregados, que não é o caso que ora se analisa,  vez que trata­se de diretores estatutários não empregados, cedidos pelas empresas Petrobrás  e  Petrobrás  Distribuidoras,  enquadrados,  portanto,  no  conceito  de  contribuintes  individuais.  Vejamos:        Art. 201. (omissis)  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...](grifei)    Outrossim, também não se aplica a exceção prevista no art. 28, § 9°., alínea  "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista que não se trata de ganhos eventuais, mas sim  habituais, ano após ano, exercício a exercício, conforme já relatado.  Fl. 55066DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.067          21 Reforça  o  entendimento  aqui  esposado,  recentes  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignadas  no  AgREsp  655644/RJ  ­  2015/0013633­9  (excertos  abaixo  transcritos),  que  sinalizam, de  forma  inequívoca,  no  sentido do  caráter  remuneratório  dessa  verba,  com  a  consequente  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  ser  pago  em  parcela  única  ou  de  tratar­se  de  liberalidade  do  empregador:  [...]  Com relação à verba denominada "prêmio de produtividade", há  diversos precedentes nessa Corte que reconhecem o seu caráter  salarial,  e  consequentemente,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba.  Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  DE  "PRÊMIO  DE  DESEMPENHO".  VERBA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  ACORDO  COLETIVO.  REVISÃO  DA  PROVA  ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO­DEMONSTRAÇÃO DA  DIVERGÊNCIA.  1.  Controverte­se  a  respeito  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  "Prêmio  de  Desempenho",  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho.  2.  O  Tribunal  a  quo  se  reportou  ao  instrumento  de  avença  para  consignar  que  a  quantia  controvertida  é  equiparável  ao  conceito  de  comissão,  previsto  no  art.  457  da  CLT,  razão  pela  qual,  por  se  amoldar  à  definição  de  salário,  está  sujeita  à  incidência  tributária.  3.  A  pretensão  recursal  de  enquadrá­la  no  conceito  de  abono  único, mesmo  que  pago  em  mais  de  uma  prestação,  demanda  revolvimento  do  acervo  probatório  dos  autos,  bem  como  interpretação  dos  termos  que  integram  a  Convenção  Coletiva.  Aplicação  das  Súmulas  5  e  7/STJ.  4.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre  demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  realizando­se  o  cotejo  analítico  entre  ambos, com o  intuito de bem caracterizar a interpretação  legal  divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais  (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede  o  conhecimento  do Recurso Especial,  com base  na  alínea  c  do  inciso  III  do  art.  105  da  Constituição  Federal.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1254233/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2011,  DJe  08/09/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­ DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. 1. Cuida­se de recurso especial interposto pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que  negou  provimento  ao  apelo  autoral  ao  concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e impõe a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  Fl. 55067DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.068          22 empregado. A  recorrente aponta negativa de vigência dos arts.  535,  II,  do  CPC,  76  da  Lei  n.  3.807/60,  173  do  Decreto  n.  60501/67, 223 do Decreto n. 72771/73  e 457  da CLT, além de  divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora  devidamente  suscitado  no  recurso  integrativo,  não  houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração e salário­de­contribuição previsto nos Decretos n.  60.501/67 e 72.771/73 e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos  empregados  a  título  de  "prêmio­desempenho"  foram  pagas  eventualmente  sem  nenhuma  contraprestação,  logo  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga  pertinente  à  lide  de  forma  motivada  e  fundamentada,  não  há  violação do art. 535, II, do CPC. 3. A legislação vigente à época  dos débitos em discussão (08/1973 a 02/1974), Lei n. 3.807/60,  art. 76, bem como o entendimento do egrégio STF, assinalado na  Súmula  n.  241,  reconhecia  que  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado,  pagas  a  qualquer  título,  integravam  o  salário­de­ contribuição.  4.  Na  espécie,  diante  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas em juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é  que  o"bônus"ou"prêmio  desempenho"tem  caráter  remuneratório, sendo irrelevante, o fato de se tratar de parcela  paga  por  ato  de  liberalidade  do  empregador."  (fl.  120).  5.  Recurso especial não­provido.  (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007,  DJ 11/06/2007, p. 293) (grifei)  [...]  Isto  posto,  conclui­se  que  o  Bônus  de  Desempenho  trata­se,  de  fato,  de  salário indireto passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Com relação ao incentivo à participação acionária, verifica­se que trata­se  de desconto de um crédito de 15% do investimento dos trabalhadores do Sistema Petrobrás na  aquisição de ações da Petrobrás na Oferta de Varejo, como previsto no Programa de Incentivo  publicado  no  DOU  de  17  de  setembro  de  2010,  caracterizado,  em  sua  essência,  como  remuneração variável.  De  se  observar  que  a  presente  lide,  objeto  dos  AIOP  ­  DEBCAD  n.  51.015.482­6  (antigo  51.015.462­0)  ­  e  DEBCAD  n.  51.015.483­4  (antigo  51.015.463­8),  cinge­se à caracterização, ou não, dos valores pagos como  incentivo à participação acionária  aos diretores não empregados com natureza de salário de contribuição, passível, portanto, de  incidência de contribuições previdenciárias,   Na  espécie,  verifica­se  que  o  incentivo  à  participação  acionária  é,  na  sua  essência, pagamento pelo trabalho que integra­se ao patrimônio dos trabalhadores do Sistema  Petrobrás, e apenas a estes. Com efeito, a significativa vantagem, consubstanciada no desconto  de um crédito de 15% do investimento, é restrita àquele universo de trabalhadores, não sendo  oferecida  aos demais adquirentes do mercado. É dizer,  é  fundamental a  condição do vínculo  laboral  com  o  Sistema  Petrobrás,  incluídos  os  diretores  não  empregados  não  empregados  (contribuintes individuais).  Fl. 55068DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.069          23 Verifica­se,  da  mesma  forma  que  nos  pagamentos  a  título  de  Bônus  de  Desempenho, a Recorrente ampara­se na eventualidade dos pagamentos a título de Incentivo à  Participação  Acionária,  como  escudo  a  elidir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre essas verbas.  Todavia,  é  de  se  observar  que,  conforme  já  destacado  para  o  Bônus  de  Desempenho, o que se integra à remuneração, no caso do Incentivo à Participação Acionária, é  a sua própria política, vez que os diretores estatutários não empregados têm a possibilidade de  obter o desconto de um crédito de 15% do investimento direto na aquisição de ações (Oferta de  Varejo da Petrobrás), conforme estipulado no Programa de Incentivo (publicado nas páginas 82  e 83 da Seção 1 do DOU n. 179 de 17/09/2010), bastando, tão­somente que atendam ao único  requisito de serem trabalhadores do Sistema Petrobrás. Na espécie, os diretores estatutários não  empregados, apesar de se enquadrarem na condição de segurados contribuintes individuais para  a Recorrente, são empregados do referido sistema, ves que, na origem,  têm vínculos  laborais  com a Petrobrás S/A e com a Petrobrás Distribuidora S/A.  Nessa  perspectiva,  o  requisito  "habitualidade"  não  guarda  relação  com  o  número de vezes em que ao diretor estatutário não empregado é disponibilizado o desconto em  apreço, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de varejo, e sim à política em  si  do  incentivo  à  participação  acionária  consolidada  em  plano  específico  e  com  percentual  definido de desconto a ser creditado na conta dos trabalhadores do Sistema Petrobrás (no caso  concreto, 15%). Neste ponto, é oportuno resgatar os esclarecimentos da Recorrente:      Noutro giro,  transcrevo a  íntegra da Ata da Reunião n.  1.338, do Conselho  dde Administração da Petrobrás S/A, realizada em 01/09/2010 e publicada no DOU n. 179, de  17/09/2010 (Seção 1, p. 82­83), que guarda pertinência com a matéria em apreço:  Fl. 55069DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.070          24       Fl. 55070DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.071          25       Fl. 55071DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.072          26         Fl. 55072DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.073          27       Observa­se, da Ata da Reunião n. 1.338 (acima reproduzida), bem assim do  próprio relato da Recorrente, o caráter pessoal (diretores e funcionários ativos da Petrobrás S/A  e  administradores  e  funcionários  ativos  das  Sociedades  do  Sistema Petrobrás),  bem  assim  a  impossibilidade  de  transferência,  a  qualquer  título,  das  ações  adquiridas  sob  o  manto  do  referido  plano  de  incentivo  pelo  prazo  de  365  dias,  limitando­se  o  recebimento  do  crédito  (incentivo) ao valor máximo de R$ 300.000,00 a ser creditado em conta corrente do empregado  Fl. 55073DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.074          28 da Petrobrás no prazo de até 30 dias da data em que ocorrer o efetivo pagamento da subscrição  das ações.  Tais condições não se estendem às ofertas de ações da Petrobrás comumente  negociadas em mercados de renda variável organizados (bolsas de valores), caracterizados pela  impessoalidade,  vez  que  disponíveis  a  qualquer  investidor,  sem  qualquer  vínculo  laboral  e  qualquer incentivo, na forma de desconto no investimento, podendo ser livremente exercidas e  negociadas  com  terceiros participantes do mercado  imediatamente  após  a  sua  aquisição,  sem  qualquer restrição.  É  dizer,  o  incentivo  à  participação  acionária  em  apreço,  caracterizado  no  Programa de Incentivo e consubstanciado no desconto de 15 % limitado ao valor máximo de  R$  300.000,00,  trata­se,  sem  sombra  de  dúvidas,  de  remuneração  indireta  aos  diretores  estatutários  não  empregados  cedidos  à  Recorrente  a  atrair  as  contribuições  sociais  previdenciárias, na  forma como procedeu a  autoridade  lançadora, vez que não se enquadram  nas exceções do art. 28, § 9°., alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991.  Juros sobre multa de ofício  Essa matéria, bastante recorrente neste Colegiado, é objeto do Enunciado n.  108 de Súmula CARF, dispensando­se assim considerações adicionais:   Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.(grifei)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54979/55016),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 55074DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000319/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 19 /2 01 0- 14 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.630,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.956039/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 39 /2 00 8- 34 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 93          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  808283485 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O  contribuinte  transmitiu,  em  15.9.04,  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  24328.60914.150904.1.3.04­7555  15.09.2004  313.463,20  0588  12.05.2001  15.05.2001  15.05.2001  Em  22.12.08,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade sustentando, em suma (12/14), que seu crédito derivaria de um recolhimento a  maior  de  IRRF  (Código  0588),  na medida  em  que  parte  do DARF  em  questão,  a  saber, R$  126.617,27, deveria ter sido utilizado para liquidar débito sob o código de 0473, o que o levou  a, em 28.2.02, efetuar novos recolhimentos para esse código (R$ 51.205,00 e R$ 74.412,27).  Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 38/40).  Em seu Recurso Voluntário de fls 43/59, a recorrente aduz:  Que  seu  crédito  derivaria  de  um  recolhimento  a  maior  de  IRRF  (Código  0588),  na  medida  em  que  parte  do  DARF  em  questão,  a  saber,  R$  126.617,27,  deveria  ter  sido  utilizado  para  liquidar  débito  sob  o  código  de  0473, o que o levou a, em 28.02.2002, efetuar novos recolhimentos para esse  código (R$ 51.205,00 e R$ 75.412,27).  Nesse  sentido,  haveria  pagamento  duplicado,  da  seguinte  forma:  R$  126.617,27,  que  integra  o  DARF  de  313.463,20  de  12.05.2001  e  R$  126.617,27, resultante da soma dos DARF de R$ 51.205,00 e R$ 75.412,27,  ambos de 28.02.2002.  Que teria havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF.  Subsidiariamente, que deve haver a  relevação da multa, com base no artigo  4º, incisos I e II do DL 1.042/69.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  20.1.11,  consoante  se  denota de fls. 42 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 21.2.11 (fls. 43).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 94          3 A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a  integralidade do DARF no valor de R$ 313.463,20 havia sido utilizada no respectivo débito.  Já em sua Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo sustentou que  seu crédito derivaria de um recolhimento a maior de IRRF (Código 0588), na medida em que  parte do DARF em questão, a saber, R$ 126.617,27, deveria  ter sido utilizado para  liquidar  débito sob o código de 0473, o que o levou a, em 28.2.02, efetuar novos recolhimentos para  esse código (R$ 51.205,00 e R$ 74.412,27).  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a DRJ  centrou  sua  análise na  questão  atinente à natureza de  instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no  fato de  não  ter  sido  comprovado  que  os  DARF  de  R$  51.205,00  (cód  0473)  e  R$  75.412,57  (cód  0473) estariam contemplados no de R$ 313.463,20, recolhido sob o código 0588. Confira­se:       À  seu  turno,  o  contribuinte  ­  em  várias  laudas  ­  passou  a  ser  mais  contundente  em seu Recurso Voluntário,  dedicando vários parágrafos  à discussão  acerca da  natureza de confissão de dívida da DCTF.  Pois bem.   O que pretende a recorrente é que seja promovida a retificação e aceitação  das  informações  que  constaram  em  sua  DCTF  ativa  à  época  do  Despacho  Decisório,  com  vistas a evidenciar a sobra que pretende utilizar nesta compensação, por meio da redução do  débito originalmente declarado.   Não há  impedimento na  legislação para que a DCTF seja  retificada depois  de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF original,  ainda que  a  retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 482/2004. 1                                                               1 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 95          4 Todavia, há de ser demonstrado o erro que dera azo à pretendida retificação.  Nesse  ponto,  insta  destacar  que  o  recorrente  acostou,  somente  agora  em  seu  Recurso  Voluntário, documentos que, segundo ele, demonstrariam seu crédito compensável.   Reforçando, o que sustenta a recorrente é que parte do DARF recolhido sob  o código 0588, que se refere a rendimento do trabalho sem vínculo empregatício auferido por  residentes  no Brasil,  estaria  contemplando  o  IRRF  sob  o  código  0473,  que  diz  respeito  a  renda e proventos de qualquer natureza auferidos por não residentes no Brasil.   Nesse  contexto,  a  comprovação  a  cargo  do  recorrente,  que  recairia  em  evidenciar  que  o  total  dos  seus  débitos  relacionados  ao  código  0588  era,  tão  somente,  da  ordem  de  R$  186.845,93  (R$  313.463,20  ­  R$  126.617,27)  naquele  período  de  apuração  (semana de 06 a 12 de maio/2001) afigura­se, ao meu ver, de fácil tarefa.  A rigor, o recolhimento sob o código 0588 (IRRF ­ Rendimento do Trabalho  Sem Vínculo Empregatício) deve espelhar o valor declarado em DIRF, na qual deve constar,  nome a nome, os trabalhadores que sofreram a retenção.   O cotejo desses trabalhadores e respectivos valores, relacionados ao mês de  maio/2001,  com o  razão analítico da  conta  em que  se contabilizou  tais  retenções  a  recolher  (0588)  naquele  mês,  seria  o  primeiro  passo  para  demonstrar  a  integralidade  dos  débitos  a  recolher, a esse título (0588), com fato gerador na semana de 06 a 12 de maior de 2001.  Nesse sentido, forçoso reconhecer, à semelhança do que concluiu a instância  de  piso,  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  os  DARF  de  R$  51.205,00 (cód 0473) e R$ 75.412,57 (cód 0473) estariam contemplados no de R$ 313.463,20,  recolhido sob o código 0588.  Para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  não  basta,  necessariamente, que se evidencie ­ matematicamente ­ valor recolhido maior do que aquele  declarado em DCTF, máxime nos casos em que tal circunstância passa a se mostrar aparente  somente após a retificação da DCTF na qual houvera a redução e/ou o cancelamento do débito  anteriormente declarado/confessado.   Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação, 2 o que, diga­se, penso não ter sido feito.  No que  toca  à  temática da multa  aplicada no Despacho Decisório,  cumpre  destacar  que  a mesma  decorreu  de  expressa  disposição  legal  (art.  61  da  lei  9.430/96  3),  de                                                              2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 96          5 observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado. Ademais, a relevação requerida,  ao  suposto  amparo  do  artigo  4º  do  DL  1.042/69,  foge  ao  âmbito  da  competência  deste  Colegiado, consoante se observa da literalidade do dispositivo invocado. Verbis.   Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos federais atendendo:   I  ­  A  êrro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  a  matéria de fato;  Il  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem  ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  êste artigo lhe atribui.  Quanto  ao  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  realização  de  fiscalização  específica  para  análise  do  presente  caso  concreto,  em  prol  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  tenho­o  por  inoportuno,  na  medida  em  que  caberia ao recorrente a apresentação, ainda em sua impugnação, de toda a documentação que  tendesse  a  demonstrar  indevido  o  recolhimento  de  R$  126.617,27,  por  supostamente  relacionar­se  a pagamento  fundado  em  erro  no  preenchimento  de  sua DCTF,  em  função  de  relacionar­se a débito com distinto fato gerador. Indefiro­o, pois.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado,  INDEFERIR o pleito de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                         3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.              Fl. 96DF CARF MF

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