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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673491 #
Numero do processo: 10830.002281/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18117
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CASAGRANDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 fre: dolt RE IS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 Recurso n°. : 124.914 Recorrente : PEDRO CASAGRANDE RELATÓRIO Pretende o contribuinte PEDRO CASAGRANDE inscrito no CPF sob o n° 389.108.968-68, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 15, argumentando, em síntese, o seguinte: 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA t t. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is•--Wt:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 a)em 31/12/98, a SRF editou a IN n° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição de imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b)a mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) o despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; d)entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; e)solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadas apresentadas foram indeferidas." Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece ainda (fls. 19/33): aro Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; b)fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; c)o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido /7.2f5a4-e—, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". Nt);,,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; d) com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para entrega do requerimento de devolução do indébito; e) este Ato Declaratório n° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente o defendido pela Procuradoria Nacional da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; f) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n° 3/99, publicado antes do de n°96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CNT; g) a SRF submeteu-se a deliberação advinda da PGFN através do Parecer n° 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "extunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa', h) também a conclusão sobre prazos decadências e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CNT que, no seu artigo 150 § 4° diz: " se a lei não fixar prazo à homologação..."; i) terceira conclusão do Parecer PGFN n° 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma institucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t',0,,:rA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se o Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de inicio para a contagem da decadência; j) a quarta conclusão do Parecer n° 1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; k) como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) ainda o STJ tem o entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento;" Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/08/00, ingressa o contribuinte com intempestivo recurso voluntário em 18/10/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,fi,;1»!‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $407 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos á presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • tN,-;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R' MIS ALMEIDA ES OL Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4668919 #
Numero do processo: 10768.015376/91-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:33Z; created: 2009-09-01T17:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:33Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:33Z | Conteúdo => • ISM7.=P: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 •Recurso n°. :141.537 •Matéria : IRF - ANO: 1985 Recorrente : LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.454 OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de • receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ( • DORI á PADOVA). PRE;ii.ENTE , • • • MARGIL O - O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"s2:%;,.?)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Recurso n°. : 141.537 Recorrente : LIVRARIA INTERCIÉNCIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Livraria Interciência Ltda. foi lavrado o auto de infração Imposto de Renda na Fonte, doc. fls. 01/03, como decorrente do Auto de Infração do IRPJ, fls. 08112 no processo 10768.015371/91-15 por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades relativas ao IRPJ, descrita pelo fisco á fls.09/12 do processo IRPJ: "1 -.Após a apuração das quantidades inventariadas, concluímos que a empresa incorreu em omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00. 2 - No mesmo levantamento apurou-se, também que a empresa, naquele mesmo período, adquiriu mercadoria para comercialização no valor de Cr$ 3.802.110.991,00, (doc. fls. ) enquanto que, na declaração de rendimentos apropriou Cr$ 5.698.734.890,00 (quadro llm itens 23 a 25). Da diferença encontrada, ou seja, Cr$ 5.698.734.890,00 — Cr$3.802.110.911,00 Cr$1.896.623.979,00, apenas Cr$939.815.449,00 foi apropriado sem prova documental e Cr$956.808.530,00 referem-se a compras cujas notas fiscais foram • emitidas em 1986, porém apropriadas em 1985 (doc. folhas). 3 - Ficou constatado que a contribuinte deixou de oferecer à • tributação as receitas de correção monetária dos negócios realizados com sua controlada- EDITORA INTERCIENCIA LTDA, no valor de Cr$31.155.172,27." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/05/91, fls. 06, onde diz que o presente processo tem origem no auto de infração principal (IRPJ), e assim reporta-se aos argumentos daquele 2 6111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kUtbi" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo (número 10768.015371/91-15), em cujo arrazoado de fls. 2.141/2.148 no processo IRPJ, alega em apertada síntese o seguinte: a) Omissão de receitas: • Considerando as aquisições mês a mês, no ano base existe um total de Cr$ 3.739.274.643, acrescido da variação monetária de aquisições no exterior, no valor de Cr$ 1.942.455.080, totalizando Cr$ 5.701.609.532 para a conta de mercadoria, já deduzidas as devoluções. Sendo assim do valor do Quadro 11 da declaração do imposto de renda de Cr$ 5.698.734.890 possui diferença de apenas Cr$ 2.874.642. E ainda que no total do Quadro 11 devem ser considerados os valores de CR$ 956.808.530, relativos a faturas de livros estrangeiros que não haviam chegado ao estoque, que deveria estar destacado em conta especial como mercadorias em trânsito. Que o preço médio unitário de estoque em dezembro de 1984 Cr$ 14.081,30, tendo sido adquiridas 61.512 unidades e vendidas 10.563 livros do estoque de 1984 e 46.273 livros do exercício e sendo assim, sendo o custo total das , vendas foi de Cr$ 3.718.694.594, encontrando-se diferença a menor de Cr$ 38.720,00 em relação ao custo declarado. Que a variação cambial de Cr$1.972.455.080,00 deveria ser contabilizada como despesas o que levaria a um prejuízo de Cr$ 1.568.969.853, não a rendimento tributável. Anexa quadros demonstrativos de I a IV. b)Compras relativas a notas fiscais emitidas em 1986 e apropriadas em 1985: (el‘3 Je; k.çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1P4V,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Quanto ao valor de Cr$ 956.808.530,00 corresponde a fatura de fornecedores estrangeiros que deveriam ter sido apropriados em conta do ativo circulante como mercadoria em trânsito. O valor de Cr$ 939.815.949,00 que, segundo a autuante, foi apropriado sem prova documental, tendo já esclarecido a suplicante que se ajustada a contabilidade pela variação cambial, o seu montante seria: Lucro Cr$ 403.485,227 Variação cambial Cr$ 1.972.455.080 Mercadorias em trânsito Cr$ 956.808.530 A autuante apurou que as aquisições no ano-base foram Cr$ 3.802.110.999, e o número "correto" seria Cr$ 3.739.274.643, sendo a diferença Cr$ 75.831.101, que é idêntica entre Cr$ 1.015.646.550 e o valor declarado pelo fisco como sem prova documental. c) Alegados empréstimos entre empresas ligadas: A suplicante não é controladora da Editora Interciência Ltda, e nem era na época, tendo participado apenas da formação em 78, e cedido a dita participação em 1982. Também não existe operação de empréstimo e sim contrato de comercialização entre duas pessoas jurídicas distintas. E por final, requer a impugnante perícia e dado como improcedente a do auto. Pela legislação de regência da época, eis que os autos de infração se deram em abril de 1991 e a impugnação em maio de 1991, abriu-se vista para o agente autuante que manifestou sua réplica em 04/07/1991, em fls.2.164/2.165 no 4 ae , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo 10768.015371/91-15, pela manutenção do crédito tributário em sua totalidade. Nesta altura há que se registrar que, somente em 14 de março de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 3.913, fls.22/24, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, como decorrente do julgamento do mencionado processo IRPJ excluindo a omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449 e a correção monetária de Cr$ 31.155.172, e como conseqüência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2003 e novamente irresignada apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06/05/2003, em cujo arrazoado de fls. 28/39, em sumária síntese, repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que: Quanto á omissão de receita em razão de diferença de estoque, a forma de apuração do fisco em 31 grupos didáticos, em confronto com a forma apurada pela contribuinte, ou seja, por unidade de livro sem separação dos grupos, a adoção de valorização não uniforme e a diferença cambial não considerada pelo fisco provocaram a distorção tida pela fiscalização como omissão de receita. Requer mais uma vez a realização de perícia, pois em casos • contrário se estaria ferindo o princípio do contraditório. Com relação à postergação do lançamento em face à inclusão de Cr$956.808.530,00 no custo das mercadorias vendidas do ano de 1985, relativo a notas fiscais de importações emitidas em 1986, alega que o § 1° do artigo 171 do RIR então vigente, permite a cobrança apenas da mora, e não do total do imposto. 5 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Houve o arrolamento para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de folhas 48/58. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De fato o contribuinte não cumpriu o que determinava a legislação para apuração de seu estoque ao final do período de apuração, e também não trouxe elementos suficientes que pudessem por em dúvida o trabalho fiscal. Por conseguinte, indefiro a perícia pleiteada, por entender que estão presentes todos os elementos para formação de convicção deste julgador, e mesmo porque, em desacordo com o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração física de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls.2179), letra f Da Diferença Apurada , "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ft4AC;4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo- se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00(fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ezIM,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Grupo de E.Final E. Final Diferença Preço Valor Livros Apur. Declarado Apurada Unit. De Tributável Fiscal Venda Astronomia (4) O (4) 20.139,00 80.556,00 Esporte 2.229 2.657 (428) 32.816,00 14.045.248,00 Est.Sociais (410) O (410) 19.389,00 7.949.490,00 Fotografia 130 204 (74) 64.190,00 4.750.060,00 Geociências (572) 2.280 (2.852) 41.702,00 118.934.104,00 Informática 3.086 5.138 (2.052) 32.401,00 66.486.852,00 Matemática 1.244 10.796 (9.552) 27.191,00 259.728.432,00 Metalurgia 901 960 (59) 60.273,00 3.556.107,00 Química 2.100 7.854 (5.754) 76.614,00 440.836.956,00 Soma... 916.367.805,00 Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: n IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas,é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,41g.,;,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diferenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 18 instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para • tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributáção em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103- 20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO -' POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente to P:; . t„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s`P'f OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património liquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 cic art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Item postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. É o voto Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. ltec't'c)/2' MARGIL MÓURÃÓ GIL NUNES 11

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4673167 #
Numero do processo: 10830.001382/99-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 05 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12299
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA APARECIDA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -TIC:7‘Gyi eTIN. S MORAIS PRESIDENTE / a -1 L F 111 .* à ; BRITTO FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n°. : 10830.001382199-38 Acórdão n°. : 106-12.299 Recurso n°. : 126.720 Recorrente : NEUSA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO NEUSA APARECIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida 1993 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. (fls. 1/2). Foram juntados nos autos a Notificacão de Lançamento fls.10, exigindo o imposto de renda a restituir 7.951,19 UFIR decisão do DRF — Campinas de fls.14/15 considerando a impugnação intempestiva, Aviso de Cobranca de f1.16. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal de Campinas (fls.17/18), que alega decadência do direito de pedir. Cientificada dessa decisão (fl.20), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.21/35. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 38/43, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV." 6( Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 Dessa decisão tomou ciência (f1.43) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/67, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatória 2.4,1 iss\ 3 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio faço o registro de que embora estejam anexados aos autos a Notificação de Lançamento fls.10 e Aviso de Cobrança de f1.16, o contencioso administrativo foi instaurado com o indeferimento de pedido de restituição(fis.21/35) e assim passa a ser analisado. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora 'a quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que, na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço que essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos aqui discutidos por lei estão sujeitos ao ki imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder 41 4 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 judiciário. Com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição, uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. No caso ora analisado o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; tjj, 5 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 /// - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris" : Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Orientação esta que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, acaput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a redra é a administração restituir o Que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. O que, no caso em pauta, só poderia ser feito a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: hk\ 6 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 11 0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por em) de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CD/ voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio C-17V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art 168,11 do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 9r07 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2001. 4#11, /54:-4,4 tel \idag : r IKME • le DE BRITTO ‘, ‘ ‘X 8 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001532/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45112
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.112 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIKAYOSHI MATUNAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. //I 71) bi----''' ANTONIO D FREITASEITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ou T .è004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44U8I?rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 ` 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.001532100-65 Acórdão n°. : 102-45.112 i Recurso n°. :126.385 Recorrente : TIKAYOSHI MATUNAGA RELATÓRIO 1 TIKAYOSHI MATUNAGA, CPF n° 300.250.448-34, jurisdicionada à DRFARACATUBA - SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 14/16 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 23/24 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. /A- / / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -3-,'%-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,,- .„-nI SEGUNDA CÂMARA ,-7 --' 'rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. --C-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. - -;;"7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA " rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado corno sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - =:1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;,,_ . -.* rai SEGUNDA CÂMARA s'N----5— " rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /.--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • jJ fr rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017570/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NBM 9406.00.0499. Tubos e estruturas de aço corrugado para drenagem viária, passagens inferiores, pontes e outras aplicações. Construções pré-fabricadas de aço destinadas a obras hidráulicas e de construção civil. Aplicação da isenção prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RIPI. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 302-34210
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Henrique Prado Megda, que fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NBM 9406.00.0499. Tubos e estruturas de aço corrugado para drenagem viária, passagens 1, inferiores, pontes e outras aplicações. Construções pré-fabricadas de aço destinadas a obras hidráulicas e de construção civil. Aplicação da isenção prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RI!'!. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, ria forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 , HENRIQUE RADO MEGDA II PresidentepaiI ( V`i•Gia 4— LIO F RNANDO RODRIGUES SILVA lator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR ernmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A Fiscalização atuando no estabelecimento industrial do contribuinte ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, • constatou que o mesmo deu saída a produtos de sua fabricação, conforme relatório de notas fiscais de saída de fls. 62/150, entendendo tratar-se de construções pré - fabricadas, classificando-os no código 9406.00.0499 da TIPL cuja alíquota foi reduzida a zero, a partir de 01/06/92, pelo Dec. n° 551/92. A autoridade fiscal, entretanto, entendeu que os citados produtos deveriam ter sido enquadrados no código NBM 7306.90.0100 da TIPI (NCM 7306.90.10), ao qual corresponde a alíquota do IPI de 8%, fundamentando seu entendimento no que segue: 1°) A simples denominação de um produto não é o suficiente para determinar a sua classificação fiscal; 2°) Não havendo na Nomenclatura definição formal do que sejam "construções pré - fabricadas", o que se infere a • partir dos exemplos citados na posição 9406 é que tais artigos se caracterizam como recintos ou áreas cobertas, passíveis de serem equipados com móveis, aparelhos, utensílios, instalações, e onde se possa circular, exercer alguma atividade ou simplesmente armazenar mercadorias; 3°) Tais produtos também não podem ser confundidos com as "construções" que, por suas características externas, poderiam ser definidas, de modo geral, como estruturas ou elementos de construção. Neste sentido, a versão inglesa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado denominam os produtos da posição 7310 como "structures"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 4°) Não se enquadrando os produtos em questão (denominados pela interessada como MP 152, MP100 e MP68) no conceito de "structures", nem no de "prefabricated buildings", resta como alternativa plausível classificá-los na posição 7306, específica para tubos, excetuando-se o produto denominado "Tunnel liner". Em conseqüência do que entendeu apurado, ou seja, falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de erro de classificação fiscal, a autoridade fiscal lavrou, em 21/07/98, o Auto de • Infração de fls. 151/256, onde foi efetuado o lançamento do imposto devido, no valor de R$ 3.344.240,46, mais multa de oficio de R$ 2.508.180,59, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito no valor de R$ 227.182,49, e acréscimos legais cabíveis por infração ao artigo 80, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 C/C art. 106, inciso II, alínea c, da Lei 5.172/66, de tal forma que o crédito total exigido foi de R$ 7.753.593,05. O Auditor Fiscal autuante, esclareceu ainda que os créditos correspondentes aos insumos utilizados na fabricação dos produtos em apreço não foram levados em consideração porque a interessada, contrariando o disposto no ADN COSIT n° 59, de 07/10/94, deixou de atender à solicitação feita pela fiscalização neste sentido, conforme termo às fls. 14. Regularmente intimada, a Autuada apresentou Impugnação à • exigência do crédito tributário, cujo o conteúdo o julgador a quo assim resumiu: "Inconformada, a interessada (. ) afirma, em síntese, que: • Entende que seus produtos, por serem construções pré - fabricadas de aço e se destinarem a obras hidráulicas e de construção civil, estariam enquadrados na isenção do imposto prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RIPI, aprovado pelo Dec. n°83.263/79; • Para que não houvesse dúvidas quanto ao seu entendimento, formulou, em 1982, consulta à Receita Federal A Decisão 0804/DT n o 365/82, de 15/06/82,07s. 326/32V declarou que, quando os produtos nela indicados tivessem , destinação 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 específica de emprego em obras hidráulicas ou de construção civil, estariam desonerados do pagamento do IPI; Em razão da resposta acima, a interessada formulou consultas relativas à classificação fiscal de mercadorias, obtendo as seguintes respostas (fis. 318/368): PROCESSO PARECER PRODUTO CLASSIFICAÇÃO 17P1/83 0810.009.5921-8246 CS7' (SNAI) n° 1337, de Tunnel Liner Plate 73.21.16.99 25/06/84 (lis. 333/338) Super Span 73.21.16.99 • Calhas de aço corrugado 73.40.99.16 0810.009.594/82-81 CST (SIVM) n° 1363. de Bueiro de Encaixe 73.21.16.99 28/06/84 (/is. 357/362) Multiplate (várias formas) 73.21. 16 99 Mini-muliiplate Circular 73. 21. 16 99 Com o Decreto n° 91410, de 23/12/1988, foram alterados os códigos das classificações fiscais, criando-se código específico para as construções pré - fabricadas de aço. A interessada, respaldada nas consultas acima, enquadrou seus produtos no código 94.06, o que vem praticando desde então. A partir de 01 de junho de 1992, com o advento do Dec. n°551/92, os produtos tiveram suas alíquotas do IPI reduzidas a zero. Quanto à não consideração dos créditos relativos aos insumos para a fabricação dos produtos em apreço, contesta a afirmação do Auditor Fiscal autuante, de que não teria atendido à intimação feita neste sentida Alega que, conforme documento às fis. 21, as informações solicitadas constam das notas fiscais de saída emitidas no período, as quais estavam à disposição para as devidas verificações, e que compete à autoridade fiscal remontar o sistema de apuração do IPI (fls. 289). Adicionalmente, declara que, como entende que os produtos em tela estão sujeitos a aliquota zero, não destacou nem cobrou o IPI na venda, nem tampouco valeu-se dos créditos do IPI decorrentes das aquisições dos referidos insumos. Conclui a interessada requerendo que: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 1- Seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração, uma vez que o enquadramento dos produtos como construções pré- fabricadas de aço está correto; 2- Caso as provas já produzidas não sejam suficientes, que sejam realizadas as diligências que se fizerem necessárias à formação da convicção a respeito da classificação fiscal dos produtos na posição 9406. A autoridade julgadora da instância monocrática, por ser tempestiva, conheceu da Impugnação interposta, para no mérito, julgar improcedente o lançamento. Tal entendimento, fundamentou - se no seguinte: "O Auto de Infração lavrado versa sobre falta de recolhimento do imposto devido a erro na classificação fiscal das mercadorias. Todavia, a interessada alega na sua impugnação que a classificação das mercadorias por ela adotada obedeceu ao disposto em decisões da própria Receita Federal, a respeito de consultas por ela formuladas antes dos fatos geradores em questão. Especificamente, quanto aos produtos "Multiplate" (MP152, MP100 e MP68), em resposta à consulta formulada no processo n° 0810.099.594/82-81, o Parecer CST n° 1363/84 declara, às jIs. 361, que: "Destarte, é nosso entender que os produtos Bueiro de encaixe, Multiplate (várias formas) e "Mini -multiplate Circular" devem ser • classificados na posição 73.21, por serem considerados construções metálicas, ou melhor, construções pré -fabricadas Do exposto, (.), que se responde à interessada que adote o Código 73.21.16.99 da 77P1 aprovada pelo Decreto n°89.241/83 (a partir de 01/01/84), para enquadramento dos produtos sob consulta." Com o advento do Dec. n° 97.4101/88, foi aprovada nova Tabela de Incidência Imposto sobre Produtos Industrializados, na qual o conteúdo da antiga subposição 21.16 ("construções pré— fabricadas, foi transposto para a posição 94.06. O Dec. n° 551/92, por sua vez, reduziu a zero a aliquota do IPI dos produtos código 94.06.04.99, a partir de 01/06/1992. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP' : 120.289 ACÓRDÃO 1nP : 302-34.210 Assim, à época dos fatos geradores objetos do Auto de Infração impugnado, ao classificar os produtos acima referidos no código 94.06.04.99, a interessada agiu em conformidade com a resposta à consulta formulada. Desta forma, existindo parecer a respeito da classcação fiscal dos produtos, este prevalecerá sobre o entendimento do órgão da fiscalização, até que venha a ser revogado. No mesmo sentido, o item IV da Portada SRF n° 3.608/94 dispõe, verbis: •IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação - Geral do Sistema de Tributação. Quanto à consideração, ou não, dos créditos referentes aos inswmos na industrialização, a questão restou prejudicada, face à não procedência do lançamento." Em face de sua decisão a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. 411 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nv : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 VOTO Em síntese, a Recorrente, antes da autuação, solicitou parecer da SRF sobre o adequado enquadramento tarifário de seus produtos denominados Bueiro de Encaixe, Multiplate (várias formas) e Mini - multiplate Circular. Através do Parecer CST (SNM) rt° 1363, de 28/06/84, a SRF, através de órgão especializado, informou que os produtos objeto da consulta eram "construções pré - fabricadas" e como tal classificavam-se nas Sposições 73.21.16.99 ( Bueiro de Encaixe e Multiplate) e 73.40.99.16 (Mini - multiplate Circular ). Tal posicionamento, por via de conseqüência, também garantiu àquelas mercadorias a isenção do IPI. Em 1988 a Nomenclatura base da TIPI sofreu alterações passando a contar, dentre outras alterações, com um código específico para construções pré - fabricadas, o NBM 9406.00.0499. Sem nova consulta à SRF e respaldado apenas no teor do Parecer mencionado, a Recorrente passou a adotar o novo código para os seus produtos. Tais códigos tiveram às alíquotas de IPI a eles associadas reduzidas à zero. Posteriormente, atuando no estabelecimento da Recorrente, o Fisco entendeu que o código adotado pela Recorrente não era o correto e sim o NBM 7306.90.0100. Esse entendimento deu causa à diferença de IPI a recolher e, conseqüentemente, justificou a autuação motivadora do presente Recurso Voluntário. Com base no quadro traçado, evidencia-se que a este Conselheiro cabe posicionar-se por um dos dois entendimentos antagônicos já • relatados e perfeitamente delineados, ou seja, votar no sentido de ratificar o entendimento do Contribuinte e a decisão da instância monocrática, ou, ao contrário, negá-lo e, por via de conseqüência, dar provimento ao Recurso de Ofício. Desta forma, de início, é preciso esclarecer que é necessário que se faça a análise de validade do procedimento adotado pela Recorrente sob os aspectos formal e material, o que, por sua vez, implica em dizer que devemos analisar se o Parecer CST (SNM) n° 1363, que respaldou aquele procedimento, era válido para o fim a que se destinava, também sob o ponto de vista formal e material, a partir do momento em que a Nomenclatura que vigia quando de sua elaboração foi alterada. 7 ik • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 Assim, sob o aspecto formal, o Direito faz saltar aos olhos que o Parecer citado era válido para respaldar a ação da Recorrente, no momento em que a mesma foi implementada, pois sempre deverá prevalecer para Administração, a menos que sejam expressa ou tacitamente revogados por ela, os pareceres emitidos pelos órgãos especializadas da própria Administração. Ressalte-se que, se ao contrário fosse, seria o caos na Administração Pública e o império da incerteza jurídica no relacionamento com ela. E nesse sentido, como não poderia deixar de ser, sedimentou os fatos o legislador, como se pode inferir pela leitura combinada do disposto nos artigos 96 e 100 do CTN (Lei n° 5.172/66) e no dispositivo da Portaria SRF n° 3.608/94 citado pelo julgador a quo, todos a seguir reproduzidos: cm Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas PORTARIA SRF N° 3.608/94 • IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação - Geral do Sistema de Tributação. Com relação ao aspecto material do exame de validade do procedimento adotado pela Recorrente, é preciso verificar se o mesmo foi invalidado em função da modificação sofrida pela NEM em relação ao objeto da consulta formulada pelo Contribuinte, a qual, deste modo, teria o poder de retirar a eficácia do mérito do Parecer. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 Sob este enfoque, com relação a estrutura de conteúdo do Parecer citado, é preciso notar que o pronunciamento da Administração ao Contribuinte guarda dois momentos, um no qual se estabelece que o material submetido à consulta se trata de construções pré - fabricadas e outro em que efetua o enquadramento desse material com base na estrutura da Nomenclatura vigente à época da consulta, ou seja, sem a existência de código específico para construção pré-fabricada. E, em sendo assim, ao se constatar que a modificação estrutural sofrida pela Nomenclatura, não trouxe outra alteração significativa que pudesse afetar o mérito. Parecer (SI' (SNM) 1363/84, principalmente, com relação aos fundamentos que determinam que os produtos da Recorrente são construções pré-fabricadas, não há porque, tão • somente, pela criação de um código específico para esse material, condenar a invalidade o Parecer. Há que se notar ainda, que a própria NFSH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao detalhar o enquadramento de mercadoria como construção pré - fabricada, em momento algum invalida os argumentos utilizados pelo órgão competente da Administração para caracterizar a mercadoria do Contribuinte como construções pré - fabricadas. Não obstante o deduzido ser suficiente para permitir o voto deste Conselheiro, creio oportuno fazer algumas considerações sobre o que entendemos ser o adequado enquadramento tarifário para as mercadorias sob exame. Deste modo, devemos ressaltar desde logo, que a função dos produtos da Recorrente sob litígio, ou seja, sua utilização em construções civis, em formas e funções diversas, não limitadas à forma e função convencionais de • um tubo, ou seja, a forma cilíndrica e vazada e função de condução, dotam aqueles produtos de características específicas que contra indicam seu enquadramento, pelas regras gerais de Classificação, notadamente da 3h, como mero tubo ou qualquer outra obra não específica de ferro ou aço. Em face do exposto, dos fundamentos da decisão de primeira instância e de tudo mais do que consta dos autos, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. Assim é o voto. Sala da Ses s, em 2 e arço de 2000 H . t FERN DO RO UES SILVA - Relator 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.289 ACÓRDÃO N' : 302-34.210 DECLARAÇÃO DE VOTO Tendo examinado a documentação que integra o presente processo, passo a externar meu entendimento, como segue: Como consta dos autos, o julgador monocrático determinou improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido por entender que a classificação dos produtos da interessada na TIPI aprovada pelo Decreto 89 241/83 ( com vigência a partir de 01/01/84), pelos Pareceres de • Classificação CST (SNM) 1337 e 1363, ambos de 25/06/84, em resposta à consulta formulada à época pela ora recorrente, prevalece sobre o entendimento da autoridade fiscal até que venham a ser revogados, conforme dispõe o item IV da Portaria SR F n° 3.608/94 No entanto, no caso sob exame, quando da ocorrência dos fatps geradores, já em meados da década de 90, portanto muito posteriormente à edição dos referidos Pareceres, já se encontrava em vigor a nova TIPI baseada no Sistema Harmonizado, de utilização internacional, tendo sido expressamente revogada a TIPI e a NBM antigas e, conseqüentemente, todos os Pareceres de Classificação a ela referentes que são atos interpretativos cuja vigência se extingue juntamente cont a norma legal interpretada. Obviamente, como é sobejamente consabido, caso assim não fosse, tornar-se-ia impossível a implantação de uma nova Nomenclatura e Tabela de Incidência de Tributos, que significa exatamente a adoção de novos grupamentos de • designação e novos códigos para os produtos e mercadorias a serem classificados, uma vez que as classificações objeto de consulta e pareceres de classificação por parte da administração tributária, na Nomenclatura anterior, já expressamente revogada, não poderiam ser alteradas, mesmo para os fatos geradores ocorridos sob a vigência da nova Tabela. Nesta linha de raciocínio, vejamos o que sucede no caso em tela: 1 - Conforme consta do Auto de Infração e demais peças do processo, a empresa deu saída e classificou os "tubos" de sua fabricação no âmbito da posição NBM/SH (TIPI/TAB) 9406, textualmente "CONSTRUÇÕES PRÉ- FABRICADAS". 2 - Para bem aquilatar a abrangência desta posição do SH, transcrevemos a seguir trechos relevantes das respectivas Notas Explicativas: io /kl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%r : 120.289 • ACÓRDÃO 1%1° : 302-34.210 Esta posição abrange as construções pré-fabricadas, também denominadas "construções industrializadas", de quaisquer matérias. Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais como habitação, barracas de canteiros (estaleiros) de obras, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens e enfias, apresentam-se, geralmente, sob a firma: - de construções completas, inteiramente montadas, prontas para serem utilizadas; alk - de construções completas, não montadas; - de construções incompletas, montadas ou não, mas apresentando, nesse estado, as características essenciais de construções pré- fabricadas. Nos casas de construções que se apresentam não montadas, ps elementos necessários para a sua edcação podem apresentar-se quer parcialmente montados (paredes, armaduras de telhado, por exemplo) ou fornecidos nas dimensões definitivas (vigas, principalmente,), quer ainda, alguns outras, com comprimento indeterminado para serem ajustados no momento da montagem (vigas de apoio, matérias isolantes, etc.). ,4s construções desta posição podem ser equipadas ou não. • Contudo, só o equipamento fixo fornecido normalmente com essas construções é admitido, o qual pode englobar, por exemplo, a instalação elétrica (cabos, tomadas de corrente, interruptores, disjuntores, campainhas, etc.), a aparelhagem de aquecimento ou de ar condicionado (caldeiras, radiadores, aparelhos de ar condicionado, etc.), o equipamento sanitário (banheiras, duchas, aquecedores de água, etc) ou de cozinha (pias, coifos (exaustores*), fogões, etc), bem como os móveis embutidos ou concebidos para serem embutidos (armários, etc). Os materiais que se destinam a assegurar a montagem ou o acabamento das construções pré-fabricadas (pregos, cola, gesso, argamassa, fios e cabos elétricos, tubos, tintas, papéis de parede, carpete, por exemplo) devem ser classifkados com as mencionadas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N" : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 construções desde que sejam apresentados com estas últimas em quantidades apropriadas. As panes de construções, bem como os objetos de equipamento, apresentados isoladamente, sendo ou não reconhecíveis como destinados a equipar essas construções, excluem-se desta posição e seguem o seu próprio regime, em todos os casos. 3 - Por outro lado, a posição apontada pelo fisco para abrigar os "tubos" fabricados pela recorrente é do seguinte teor: 7306. OUTROS TUBOS E PERRFIS OCOS (POR EXEMLO: e SOLDADOS, REBITADOS, AGRAFADOS, OU COM OS BORDOS SIMPLESMENTE APROXIMADOS), DE FERRO OU AÇO. Analogamente, seu conteúdo encontra-se claramente delimitado pelas NESH, como segue: Os tubos da presente posição são obtidos, por exemplo, por soldadura ou rebitagem de produtos laminados planos, previamente formados afim de obter um esboço de seção circular não fechada. Estes esboços de seção circular podem ser obtidos: - de forma longitudinal ou helicoidal em fabricação contínua, por meio de rolos, para os produtos laminados planos enrolados ou - de forma longitudinal em fabricação descontinua, por meio de • uma prensa ou de uma máquina de enrolar, para os produtos laminados planos não enrolados. No caso dos artefatos soldados, os bordos de contato são soldados, quer sem adição de metal, por soldadura por arco compressão, por resistência ou indução elétrica, quer por arco elétrico imerso com adição de metal e fluxo ou gás protetor antioxidantes. Para os produtos obtidos por rebitagem, os bordos de contato são unidos por rebites após recobrimento. Os tubos e os produtos desta posição podem ser revestidos de plásticos, de lã de vidro com betume, por exemplo. A presente posição compreende, especialmente, os tubos para oleodutos ou gasodutos, os tubos para revestimento de poços dos tipos utilizados na extração de petróleo, os tubos para transporte de 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N' : 302-34.210 carvão ou outros sólidos, os tubos para estacas ou postes, bem como os condutos forçados geralmente reforçados com virolas. Excluem-se da presente posição: a) Os tubos e perfis ocos, das posições 73.03, 73.04 ou 73.06. b) Os acessórios para tubos de ferro ou aço, da posição 73.07. c) Os tubos que constituam, manifestamente, elementos de determinados artefatos, o.s quais seguem o seu regime próprio. Incluem-se também na presente posição: • 1) Os tubos soldados à forja, denominados "tubos soldados a topo". 2) Os tubos de bordos aproximados, isto é, os tubos cujas margens se tocam e são conhecidos pela designação de "tubos com costura aberta". Todavia, os produtos que apresentem ao longo do comprimento uma fenda aberta consideram-se perfis das posições 72.16, 72.22 ou 72.28. 3) Os tubos em que a junçã'o das margens de contato se faz por grampeamento (agrafagem). Alguns tubos soldados longitudinalmente da presente posição odem ter sido submetidos a uma estiragem ou laminagem a quente ou a frio que permitem reduzir o seu diâmetro e espessura, bem como 111 reduzir as suas tolerâncias dimensionais. As operações a frio permitem também obter difèrentes graus de acabamento de superfície, incluída a superfície vidrada, mencionada na Nota Explicativa da posição 73.04. No que diz respeito à distinção entre tubas, por um lado, e perfis ocos, por outro, ver as Considerações Gerais deste Capítulo. 4 — Da simples leitura dos textos acima verifica-se a total impossibilidade de se abrigar os produtos objeto da lide no código tarifário 9406, como quer o contribuinte com a concordância da autoridade julgadora de primeira instância, e o inteiro acerto da desclassificação efetuada pela autoridade lançadora ao apontar o código 7306, integralmente voltado para acolher as mercadorias do tipo sob exame. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.210 5 — Caso, porventura, qualquer dúvida ainda possa persistir sobre o real alcance da posição 9406, da qual estão taxativamente excluídas as partes, que deverão seguir o seu próprio regime, estas se desvanecerão com a simples leitura dos textos originais, em língua francesa e inglesa, das respectivas NESH: Les parties de constructions, ainsi que les objets d'équipement, pré.sentés isolément, qu'ils soieni ou non reconnaissable.s comme destinés à équiper ces constructions, sont excita de la présente position eí suivent dan.s bus les cas leur régime propre. Presented separately, parts of buildings and equipment, whether or not • identifiable as intended for atese buildings, are excluded from lhe heading and are in all cases classified in their own appropriate headings. Vale ressaltar que a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que substituiu àquela para a qual foram emitidas as opiniões de classificação oficiais, trazidas pela recorrente em defesa de sua tese, introduziu profundas alterações na Nomenclatura internacionalmente utilizada devendo-se citar, a bem da verdade, que o código tarifário apontado pela empresa foi, de fato, introduzido pelo novo ordenamento classificatório, o que não era por ela ignorado como atesta a resposta negativa à intimação da autoridade fiscal para que se pronunciasse sobre a existência de consultas (fls 36). Por estas razões e enfatizando que, de forma nenhuma, a classsificação apontada pelo órgão competente da SRF, obrigando e abrigando o contribuinte quanto ao correto posicionamento tarifário em uma determinada tarifa, pode produzir efeitos em uma nova tarifa que venha a substituir a anteriormente vigente, que, sempre, é expressamente revogada na norma legal que introduz a nova tarifa, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 •_ HENR1Q -PRADO MEGDA - Conselheiro 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,'W.1:"r• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:terfn,;" - 2' CÂMARA Processo n°: 10768.017570/98-99 Recurso n° : 120.289 • TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.210. Brasília-DF, 130 22/09(a..7 - 3-4 ibulnte. ------ • nem . •; a-á . o Ciente em: 9 ti o . Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014335/99-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD nº 95/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44486
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, Vil, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.014335/99-73 Acórdão n°. : 102-44.486 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD n° 95/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA PIRES BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d-40,-- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 E Z 200: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==v - •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.014335/99-73 Acórdão n°. : 102-44.486 Recurso n°. : 122.902 Recorrente : GLÓRIA PIRES BRASIL RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1991, exercício de 1992. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, pugnando pela modificação da decisão recorrida. É o Relatório. 3 /0/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA -;oz Processo n°. : 10768.014335199-73 Acórdão n°. : 102-44.486 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 01/07/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1991. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.014335199-73 Acórdão n°. : 102-44.486 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de janeiro de 1996, após cinco anos do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, assim o prazo final para restituição somente se daria em janeiro de 2001. Destarte, inexiste a qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10768.014335/99-73 Acórdão n°. : 102-44.486 Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (RD n° 95/99). Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência do direito para restituição do indébito tributário, devendo o processo retornar para a instância "a quo" que deverá analisar o mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. / LEONARDO MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003201/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE: Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2º da Constituição Federal abrange o II e o IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29054
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2° da Constituição Federal abrange o II e o IPI. O RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 0 ..111:~114MSOPCARLOS - ,1 • FILHO Relator 15 MAR 201)0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.681 ACÓRDÃO N' : 301-29.054 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de bem destinado à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, descritos na DI 012144 de 20/02/95. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a imunidade tributária • pleiteada (artigo 150, inciso VI, "a", § 2° da CF) não alcança o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) é a Recorrente fundação instituída e mantida pelo Poder Público; b) a importação dos bens submetidos a desembaraço vincula-se às suas finalidades essenciais; c) art. 150, VI, "a", § 2° da CF estabelece hipótese de imunidade, vedando a instituição, como hipótese de incidência de qualquer imposto, de um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela • decorrentes; d) goza, pois, a Recorrente, da imunidade constitucional no caso em questão, estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento dos impostos de importação e do IPI vinculado; e e) indevida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 40, I da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, o que não ocorreu no caso concreto. Na decisão de primeira instância (fls. 150 e seguintes), a autoridade a quo julgou procedente o lançamento por entender que a Constituição Federal, ao fazer menção "patrimônio, renda ou serviços" (art. 150, VI, "a"), seguiu a classificação adotada pelo CTN, em que os impostos, a partir de seus fatos geradores, estão divididos em quatro categorias (impostos sobre comércio exterior, impostos 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERlt,IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.681 ACÓRDÃO N' : 301-29.054 sobre o patrimônio e a renda, impostos sobre a produção e a circulação, impostos especiais). Por conseguinte, a imunidade não seria extensiva ao II e ao 'PI, que estavam hospedados em categorias não beneficiadas com o privilégio fiscal. A exigência tributária, outrossim, foi agravada, sendo exigida a multa do art. 364, II do RIPI182 (fls. 158). Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados. Esclarece o serviço de arrecadação (fls. 185) que o Contribuinte está dispensado da efetivação do depósito recursal, nos termos da IN/SRF n° 93/98. • Não há contra-razões, em face do valor envolvido. É o relatório./ • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.054 VOTO O recurso de fls. 162/176 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Sob o meu prisma de avaliação, contudo, entendo que a imunidade • tributária das fundações públicas (CF/88, art. 150, VI, "a", § 2°) estende-se aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IP1), desde que preenchido o requisito da vinculação da importação dos bens em relação às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, o que foi comprovado nestes autos. Instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa tem como finalidade "a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão" (art. 30 do Estatuto), cabendo à mesma, para a consecução de seus objetivos: "I — operar emissoras de rádio e televisão; II — promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado; III — colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns; IV — praticar demais atos pertinentes às suas finalidades." (art. 40 do Estatuto). • Importação de equipamentos para promoção de emissões de rádio e televisão, por conseguinte, comporta evidente vinculação à atividade essencial da fundação em tela e, assim sendo, é a operação em questão enquadrada na imunidade tributária do art. 150, VI, "a". Quanto à extensão da vedação constitucional, somente a Constituição tem o condão de limitar o conceito de "patrimônio", visto tratar-se, no caso, de imunidade, não sendo possível adotar-se uma interpretação restritiva, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (R.E. n° 101.441-5/RS). Note-se que a melhor doutrina não apresenta posições discrepantes, podendo-se apontar, a titulo de ilustração, os estudos de Gilberto de Ulhôa Conta e Aloysio Meirelles de Miranda Filho, bem como o de Plínio José Marafon, ambos abordando o tema sob o prisma do IOF (Cadernos de Pesquisas Tributária n° 16, Resenha Tributária, p.p. 52 e 226, respectivamente).1 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.681 ACÓRDÃO N' : 301-29.054 Na esfera judicial, a matéria já foi igualmente apreciada, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da EC n° 01/69, decidido: IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade Tributária das Instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para que dela se excluissem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido (R.E. n° 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, 1* Turma, DJU de 03/07/79, pp. 5.153/4). • Referida orientação, porém, manteve-se inalterada com a promulgação da Carta Magna de 1988. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, entre outros tantos, assim decidiu: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. ENTIDADE AS SITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. PATRIMÔNIO. INTEGRAÇÃO. I — Apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito do inconfonnismo da parte, inobstante o disposto no artigo 514, H, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. — A APAE é entidade assistencial sem fins lucrativos de utilidade pública, cuja função básica é o atendimento gratuito aos excepcionais. ifi — A importação de conjunto de instrumento formando sistema neonatal computadorizado para análise automática e detecção dos distúrbios metabólicos causadores do retardamento mental ou fisico em recém-nascidos e de outros aparelhos que utilizam a rediação gama, também computadorizados, tem absoluta conformidade com as finalidades essenciais a entidade. IV — As mercadorias, uma vez adquiridas, integram o patrimônio da impetrante, isto por manterem ação direta com a atividade por ela desenvolvida. V — Imunidade reconhecida. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.681 ACÓRDÃO N" : 301-29.054 VI — Remessa oficial desprovida Sentença confirmada. (Apelação em Mandado de Segurança n'' 121254, Rel. Juiza Lúcia Figueiredo, Revista do Tribunal Regional Federal n'' 21, p. 365) Esta Colenda Câmara, por sua vez, adota essa mesma orientação. Neste sentido, pode-se mencionar os Recursos 119.685 e 119.689, ambos relatados pela insigne Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto, 4P Sala das Sessões, em e . e ju b de-199' il CARLO -!". nt, tr ' SER FILHO - Relator o 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000825/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO. Nos lançamentos de ofício em que é exigido PIS-PASEP devido por cooperativa em relação às receitas decorrentes de operações praticadas em não-associados, não existe a necessidade de procedimento prévio para descaracterização da cooperativa, até porque a razão do lançamento decorre de expressa disposição legal na situação especificada. PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos estão descritos e o enquadramento legal consta do auto de infração, de tal forma que a autuada tem todas as condições de exercitar seu direito de defesa. PIS. COOPERATIVAS. A teor do que dispõe o art. 2º, I, § 1º, da MP nº 1.212/95, suas reedições e por último da Lei nº 9.715/98, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77038
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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V.131n 15" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.000825/2001-13 Recurso n9 : 121.664 Acórdão n 201-77.038 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PROCEDI- MENTO PRÉVIO. Nos lançamentos de oficio em que é exigido PIS-PASEP devido por cooperativa em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, não existe a necessidade de procedimento prévio para descaracterização da cooperativa, até porque a razão do lançamento decorre de expressa disposição legal na situação especificada. PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos estão descritos e o enquadramento legal consta do auto de infração, de tal forma que a autuada tem todas as condições de exercitar seu direito de defesa. PIS. COOPERATIVAS. A teor do que dispõe o art. 2, I, § I Q, da MP n 1.212/95, suas reedições e por último da Lei ri 2 9.715/98, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em lde julho de 2003. ct.l.91-1*.;.-cer)* osef Maria Coelho Marques P • • I • • Ir Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF• v. Ministério da Fazenda Fl. ts4,l'.---;:tr Segundo Conselho de Contribuintes -wcus • - Processo n: 10820.000825/2001-13 Recurso re 121.664 Acórdão n2 : 201-77.038 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado em relação ao PIS-PASEP, período de apuração 10/1998 a 12/2000, por falta de recolhimento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a)a necessidade prévia de descaracterização da cooperativa; b)que os atos que praticou são cooperativos; c) a necessidade de perícia para comprovar que não pode sofrer incidência tributária pois é uma cooperativa; d)que não existe faturamento nas cooperativas; e e)ser improcedente o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, se assim não entender, porque o lançamento é mera suposição, já que não ficou provada a prática do ato cooperativo. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento. Foi apresentado recur o voluntário reiterando as alegações iniciais que subiu mediante Mandado de Segurança. É o relatório. etik 2 22 CC-MF —v-s-r/ Ministério da Fazenda Fl. t.1,-:140 Segundo Conselho de Contribuintes ?a, 3 Processo n' : 10820.000825/2001-13 Recurso d : 121.664 Acórdão n : 201-77.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar o alegado cerceamento do direito de defesa. Diz a recorrente haver necessidade de realizar perícia para mostrar que todos os seus atos são cooperativos. E mais. Haveria por parte do Fisco a obrigação de descaracterizá-la previamente como cooperativa para, só então, proceder ao lançamento. No meu entender, não há a exigência de descaracterizar a recorrente como cooperativa, muito menos de realizar perícia para definir se os atos que pratica são, ou não, cooperativos Em primeiro lugar, porque não se trata de descaracterização corno cooperativa, mas sim de cumprir a lei que determina a exigência do PIS-PASEP na situação em que especifica. Ou seja, a recorrente continua sendo cooperativa, mas em relação àquelas receitas previstas na Lei, está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois, a perícia só é cabível nos casos de complexo entendimento dos fatos, o que não é o caso presente, onde, em verdade, os fatos são muito claros, como clara é a matéria de direito, como demonstro, a seguir. Do exame do processo, resulta evidente que a recorrente é uma cooperativa de prestação de serviços médicos formada a partir de um grupo inicial de médicos cooperados a quem a cooperativa destina serviços. Essa mesma cooperativa vende planos de saúde ao público, a quem presta serviços, através de seus médicos cooperados, ou de terceiros. Essa a realidade dos fatos. Sendo assim, a meu ver, está claro que o ato cooperativo só ocorre quando a cooperativa prestar serviços médicos aos seus próprios médicos cooperados. Quando esses serviços forem prestados a terceiros que adquiriram, ou não, os planos de saúde vendidos pela cooperativa, o ato é não-cooperativo. A respeito de tal situação, não pode haver dúvidas de que está correta a exigência do PIS-PASEP, ante o que dispõe o art. 2, I, § 1°, da MP n 1.212/95, suas reedições e por último a Lei na 9.715/98, a seguir transcrito: "Art 22 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § P As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagame to mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em ação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (dest 3 2Q CC-MF :_j_n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo flQ : 10820.00082512001-13 Recurso n° : 121.664 Acórdão fl9 201-77.038 Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em lde julho de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA. /kl \ 4

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Numero do processo: 10830.001375/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-44629
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 111 FREITAS DUTRA PRESIDENTE -4441111~Nk MÁRIO ROb RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, - ;Á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Mr. Processo n°. : 10830.001375199-72 Acórdão n°. :102-44.629 Recurso n°. : 123.573 Recorrente : JOSÉ VICENTE RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP ( fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 199, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido (fls. 13) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas ( fls. 17 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 22/24) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando a mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tuna" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 26/40 ) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001375/99-72 Acórdão n°. :102-44.629 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos MINISTÉRIO DA FAZENDA k • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001375/99-72 Acórdão n°. : 102-44.629 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso! do Art. 168 do CTN. Por outro lado não esta devidamente comprovado através de documentação completa que os valores recebidos decorrem de PDV. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou a pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito propriamente dito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009040/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação, de sorte que não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. Sendo o beneficiário pessoa jurídica, o IRRF incidente na distribuição de dividendos é considerada definitiva, salvo na hipótese de compensação com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I to;'•,'-ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.009040198-40 Recurso n° 160.200 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1995 e 1996 Acórdão n° 102-49.362 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A (DOCENAVE) Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASS UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação, de sorte que não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. Sendo o beneficiário pessoa jurídica, o IRRF incidente na distribuição de dividendos é considerada definitiva, salvo na hipótese de compensação com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. . . .. •. Processo n°10768.009040/98-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.382 Fls. 2 li i!Iyásse; I ? kr • . , ler SOA MONTEIRO Pr sidente rtiafitl'A ......._.NUE MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 DE?. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Eduardo Tadeu Farah. 2 Processo n° I 0768.00904019840 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 3 Relatório VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A DOCENAVE apresentou Pedido de Restituição, fls. 01, acompanhado de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, fls. 02, em 12/05/1998. Os créditos, segundo demonstrativo apresentado pela contribuinte, fls. 03, referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre dividendos e juros sobre o capital próprio, códigos 4424 e 5706, nos valores de R$ 2.065.711,18 e R$ 2.977.867,67, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária DERAT/RJ deferiu em parte o pedido, conforme Parecer Conclusivo n° 212/05, fls. 273/278, reconhecendo o direito creditório, no valor de R$ 2.977.867,67. Em seu arrazoado a DERAT esclarece: Em relação ao pedido de Restituição/Compensação, do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a receita de DIVIDENDOS auferidos, esclarecemos que o tratamento tributário, se encontra regulamentado no art. 2", parágrafo 1°, Alínea B, da Lei 8.849/94, com a redação dada, pelo artigo 2° da Lei n° 9.064/95, transcrita abaixo, que restringiu a compensação do referido imposto retido na fonte, apenas com o imposto incidente na fonte na distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, não cabendo, portanto, o reconhecimento do direito creditó rio a este título. Diante do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditó rio decorrente do IRRF sobre os Dividendos auferidos nos anos calendário de 1996 e 1995. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 309/322, que encontra-se assim resumida no Acórdão DRJ/RJOI n° 12-13.816, de 30/03/2007, fls. 358/371: Tempestividade É tempestiva a manifestação de inconformidade, já que foi cientificada do despacho decisório de fl. 273/278 em 18.08.2006 e protocolou a referida manifestação em 19/09/2006; Débitos Extintos — Homologação Tácita: Preliminarmente, cumpre destacar que os débitos objetos do pedido de compensação n° 10768.009040/98-40 foram formalizados por meio das Declarações de Compensação em 12/05/98, 15/09/99, 23/09/99 e 30/09/99, conforme fl. 02, 65, 67, 71 e 73 dos autos (Doc. 04); Assim, constata-se que os pedidos de compensação foram homologados tacitamente uma vez que, de acordo com o art. 74, §§ 2°, 4° e 5° da Lei n° 9.430/96, passados 5 (cinco) anos da entrega do pedido de compensação sem qualquer objeção por pane da Receita Federal quanto ao pedido formulado (no caso, o prazo era 30/09/04), encontra- se definitivamente extinto o crédito tributário objeto do pedido de compensação no valor em comento; 3 . . Processo n° 10768.009040/98-40 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.362 Fls. 4 Cita posicionamento da Egrégia 2 " Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região no julgamento do agravo de instrumento no 2005.04.01.050857-9/SC e jurisprudência administrativa a respeito que corrobora o entendimento; Direito inequívoco ao crédito relativo ao saldo nevativo de IR decorrente do pagamento de IRRF sobre receitas de dividendos: Resta comprovado nos autos, às fl. 05 e 06 (doc. 05) que houve pagamento de dividendos pela Companhia Siderúrgica Nacional à Docepar com retenção na fonte; Conforme decisão do Fiscal da Receita, o fundamento para que o crédito de IRRF sobre receitas de dividendos não fosse reconhecido baseia-se no art. 2°, parágrafo 1°, alínea b, da Lei n°8.849/94, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei n°9.064/95, que teria restringido a compensação de IRRF sobre receitas de dividendos apenas com imposto incidente na fonte na distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; Entretanto, no caso concreto, esse dispositivo não pode ser aplicado já que o IRRF sobre receitas de dividendos tornou-se saldo negativo de IRPJ depois de encerrado o período do ano-base correspondente, devendo-se aplicar a regra geral de restituição do saldo negativo, conforme o artigo 5° da Instrução Normativa e 460, de 18/10/2004, e conseqüentemente homologação da compensação deste crédito com qualquer tributo; Esclareça-se que a interpretação correta que deve ser extraída do art. 2", §1", alínea b, da Lei n° 8.849/94, com redação dada pela Lei e 9.064/95, é a de que o IRRF sobre receitas de dividendos pode: (z) ser compensado com imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; ou (iz) ser considerado como "antecipação", sujeita à correção, e, portanto, não auferido lucro real no final do respectivo ano-calendário, tornar-se saldo negativo no ano-calendário posterior, compensável com qualquer tributo; Para se confirmar a correção da interpretação acima, veja-se que a sistemática aplicável ao saldo negativo, formado a partir do IRRF sobre dividendos, segue a mesma lógica do recolhimento antecipado de IRRF sobre juros sobre capital próprio, regido pela Lei n°9.249/1995; De todo modo, ainda que se entenda que o IRRF sobre dividendos, em caso de inexistência de lucro real, não se transforma em saldo negativo no ano-calendário posterior ao da retenção, não há que se negar o direito creditó rio da ora recorrente, pelos motivos que passa a expor; Advento da Lei que estabeleceu a isencão de IRRF sobre dividendos pagos — direito de manutencão do saldo de créditos acumulados de IRRF recolhidos até a data da isencão Após a edição da Lei n° 9.249/95, que afastou a tributação de IRRF sobre dividendos, a recorrente ficou impossibilitada de compensar seu 4 • Processo n° 10768.009040/98-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 5 saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF sobre dividendos com o imposto incidente na fonte na distribuição de dividendos; Isso não significa, entretanto, que o seu crédito acumulado (saldo negativo de IRRO existente quando da edição da isenção não deva ser reconhecido; Cita jurisprudência da 4" Câmara do Conselho dos Contribuintes; Portanto, tendo em vista que as retenções e, por conseqüência, o crédito, foram regularmente apurados, não há qualquer razão para vedar o aproveitamento dos valores sob o argumento de que a lei supostamente só permite a compensação do crédito com o imposto incidente sobre os dividendos. Ora, se o imposto a ser compensado com o crédito foi isentado, a manutenção do direito é assegurada ao contribuinte, podendo este requerer a restituição do crédito, ou ainda, compensá-lo com outros tributos; Cabe, ainda, verificar que o artigo 2°, §1", alínea b, da Lei n° 8.849/94 in fine, com redação dada pelo artigo 2° da lei n" 9.064/95, permite a compensação de IRRF sobre dividendos com o imposto incidente na fonte sobre a distribuição de "outros interesses". Dessa forma, seria possível compensar, por exemplo, IRRF sobre receita de dividendos com IR sobre os valores pagos ou creditados a títulos de juros remuneratórios do capital próprio. Nessa hipótese, os valores de saldo negativo decorrentes das retenções efetuadas sobre os pagamentos de dividendos poderão ser compensados com os valores devidos no presente caso a título de IRRF, enquanto que o saldo negativo formado a partir do IRRF incidente sobre o pagamento de JCP será utilizado para compensar os demais tributos (PIS, COFINS, ...); Conclusão Do exposto, solicita: Que seja reconhecida a homologação tácita das compensações e, conseqüentemente, sejam extintos integralmente os débitos da Companhia Vale do Rio Doce e da Navegação Vale do Rio Doce — DOCENAVE, conforme dispõe o art. 74, 02°, 4" e 5' da Lei n° 9.430/96; Alternativamente, que seja reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ gerado a partir do IRRF sobre receita de dividendos recolhidos como antecipação do IR devido, relacionado à fl. 03 dos autos e comprovado às fl. 05 e 06, e que, conseqüentemente, sejam extintos os débitos da Companhia Vale do Rio Doce e da Navegação Vale do Rio Doce — DOCENA VE; Ou, ainda, seja reconhecido o crédito de IRRF sobre receita de dividendos recolhidos como antecipação do IR devido e tal crédito seja utilizado para homologar débitos compensados de IRRF, na modalidade de "outros interesses" de que trata o artigo 2°, §1°, alínea b, da Lei n° 8.849/94 in fine, com redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.064/95; 417° 5 . , . Processo n° 10768.009040/98-40 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 6 Requer, ainda que sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, em especial documental e pericial, para que não haja qualquer dúvida acerca do direito creditó rio da Recorrente a titulo de saldo negativo de IRPJ gerado a partir do recolhimento como antecipação de IR devido em 1995 e 1996; Os advogados comunicam endereço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de restituição e compensação, cujos créditos são de terceiros, não foram convertidos em DCOMP. Não estão, portanto, sujeitos à homologação tácita. COMPENSAÇÃO. IR!?? NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. A tributação do IRRF incidente na distribuição de dividendos é considerada definitiva, salvo a hipótese de compensação na forma estabelecido no artigo 2°, §1°, alínea b, da Lei n° 8.849/1994, com a redação dada pela Lei n° 9.064/1995. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 375, a contribuinte apresentou, em 18/06/2007, Recurso Voluntário, tls. 378/397, no qual reproduz e reforça as alegações apresentadas na impugnação, acrescentado que: (..) conforme se verificou no § 4" do art. 74 da Lei n°9.430/96, os pedidos de compensação não apreciados tornam-se, perante a SRF, declaração de compensação desde a data do seu protocolo. Ora, este dispositivo, instituído em 2002, não fez qualquer restrição quanto a débitos de terceiros, motivo pelo qual o intérprete não deve fazê-la. É o Relatório. 44/9 6 Processo n° 10768.009040/98-40 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 7 Voto Conselheira NUBLA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A lide que se apresenta trata de Pedido de Restituição de créditos de IRRF sobre dividendos, que o contribuinte pretende compensar com débitos de terceiros. Os Pedidos de Restituição e Compensação foram apresentados em 12/05/1998 e somente foram apreciados pela unidade administrativa de origem em 14/10/2005. Em seu recurso, assim como em sua impugnação, a defesa solicita que seja reconhecida a homologação tácita das compensações, conforme disposto no art. 74, parágrafos 2°, 4° e 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 , dado que transcorreram mais de cinco anos entre as datas de protocolização dos Pedidos e de suas apreciações. No voto condutor da decisão de primeira instância a autoridade julgadora rechaçou tal hipótese e fundamentou sua decisão em Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05, que conclui que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje RFB), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. Veja-se que os parágrafos 2 0, 4° e 50 foram introduzidos pela Lei n° 10.637, de 2002, que também modificou o capite do art. 74, justamente para restringir as compensações aos débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Assim, correta a decisão de primeira instância que concluiu pela não-conversão dos pedidos de compensação em Declaração de Compensação, de modo que tais pedidos não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela Autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nestes termos, passa-se ao exame do Pedido de Restituição do IRRF sobre dividendos, no valor de R$ 2.065.711,18. Tal quantia foi retida da contribuinte quando do I Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(1ncluido pela Lei n° 10.637, de 2002) C..) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigoancluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) ro 7 . . Processo n°10768.009040/98-40 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 8 recebimento de dividendos da Cia Siderúrgica Nacional nos meses de maio e dezembro de 1995 e abril de 1996. Na decisão recorrida a autoridade julgadora de primeira instância faz um retrospecto da legislação pertinente à matéria e com propriedade chega à acertada conclusão. Desse modo, a partir de 30/09/1994, com a publicação da MP 638, não foi mais possível para a pessoa jurídica considerar o IRRF em questão como antecipação do imposto devido. Somente para a pessoa fisica foi mantida a opção. Além disso, apenas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderiam considerar o IR retido sobre lucros recebidos como antecipação do lucro que viesse a distribuir. Caso contrário, a tributação seria considerada definitiva. Esta MP foi reeditado sucessivamente (849, 919, 952, 977 e 1003, todas de 1995) até ser convertida na Lei n°9.064, de 20/06/1995. No caso concreto, conforme doc. 05, houve pagamento de dividendos pela Cia Siderúrgica Nacional à Docepar com retenção na fonte em maio/1995, dezembro/1995 e abril/1996. Nestes períodos, conforme já exposto anteriormente, o IRRF passou a ser considerado definitivo, com a única opção de ser compensado com o IRRF devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real por ocasião da distribuição de seus lucros ou dividendos, não subsistindo, portanto, a alegação da interessada de que poderia ser considerado antecipação do IRPJ devido na declaração de rendimentos, vindo a compor o saldo negativo do IRPJ passível de restituição, conforme art. 5' da IN 460/2004. Saliente-se que em havendo regra especifica que regulamente a matéria (art. 2' da Lei 8.849/94, com redação dada pela Lei n° 9.064/95), não cabe a aplicação da legislação do IRRF sobre juros sobre capital próprio (Lei n°9.249/1995) ao caso em questão. Andou bem a autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão. De fato o disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de setembro de 1995, é textual ao disciplinar que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Registre-se que na forma do disposto no inciso I do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. É, portanto, de se concluir que o disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, não alcança os lucros e dividendos apurados em balanço encerrado em 31 de dezembro de 1994 e 1995, que é o caso, os quais continuam sujeitos à tributação quando e na forma em que forem distribuídos, ainda que esta distribuição ocorra em período posterior a 1° de janeiro de 1996, oportunidade em que o imposto retido na fonte poderá ser compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher nipp 8 . . Processo n° 10768.009040/98-40 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.362 Fls. 9 relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, conforme disciplina o art. 2°, letra "b", da Lei n° 9.064/95, que continua em vigor até o presente. É o que estabelece os arts. 655 e 656 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que dispõe sobre os lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995: Art. 655. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à aliquota de quinze por cento (Lei n° 8.849, de 1994, art. 2°, e Lei n°9.064, de 1995, art. 1°) Art. 656. O imposto descontado na forma do artigo anterior será (Lei n° 8.849, de 1994, art. 2°, § ,e Lei n°9.064, de 1995. art.r ): 1 - deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa Pica, assegurada a opção pela tributação exclusiva; II - considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; III - definitivo, nos demais casos. Conclui-se, portanto, pela manutenção da decisão de primeira instância, indererindo-se o Pedido de Restituição em exame. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2008. 444 NUBIA MATOS MOURA 9 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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