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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656584 #
Numero do processo: 10880.945116/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.741
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945116/2013­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.589. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 6/ 20 13 -9 8 Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4125DF CARF MF

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7673064 #
Numero do processo: 18471.002060/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 15.100,00, lançado em 13/9/10, bem como o valor anual e total de R$ 8.400,00, recebido a título de aluguel. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 236          1 235  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002060/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  CLÁUDIA LIBANO SOARES REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor de R$ 15.100,00,  lançado em 13/9/10, bem como o valor anual e  total de R$ 8.400,00,  recebido a título de aluguel.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 60 /2 00 5- 07 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 237          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Exercício: 2001   Decadência   No  caso  de  lançamento  de  oficio  com  base  em  omissão  de  rendimentos nos  termos do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, a  contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do  art.  173,  inciso  I,  do  .  CTN,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia.ter sido efetuado.  Sigilo Bancário   É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os  agentes  fiscais por dever de oficio.   Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou investimentos.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  20/07/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 172 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  18/08/2009 (fls. 173 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 238          3 ­  todos  os  depósitos  realizados  no  HSBC  pertencem  à  micro­ empresa ON LINE Serviços e Representações Ltda;  ­  o  depósito  de  R$  15100,00  realizado  no HSBC  foi  devolvido  mas foi considerado na base de cálculo;  ­  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas pelo Sr. Airton Horácio, por conta e ordem do pai da  recorrente;  ­ não foram excluídos valores efetivamente declarados a título de  alugueis;  ­  se  fossem  superados  todos  os  argumentos  acima,  restariam  comprovados os depósitos em espécie, pois estariam suportados  por um saldo inicial de R$ 45.000,00;  ­  as  presunções  legais  servem  apenas  de  instrumento  para  apurar  e  encontrar  o  fato  gerador,  e meros  depósitos  não  são  suficientes para comprovar omissão de rendimentos;  ­  como  os  depósitos  foram  sacados  na mesma medida,  não  há  omissão;  ­ não houve renda e nem acréscimo patrimonial.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  A recorrente reafirma as seguintes teses de defesa:  ­  todos  os  depósitos  realizados  no  HSBC  pertencem  à  micro­ empresa ON LINE Serviços e Representações Ltda;  ­ o depósito de R$ 15.100,00, realizado no HSBC, foi devolvido,  mas foi indevidamente considerado na base de cálculo;  ­  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas pelo Sr. Airton Horácio, por conta e ordem do pai da  recorrente;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 239          4 ­ não foram excluídos valores efetivamente declarados a título de  alugueis;  ­  se  fossem  superados  todos  os  argumentos  acima,  restariam  comprovados os depósitos em espécie, pois estariam suportados  por um saldo inicial de R$ 45.000,00;  ­  as  presunções  legais  servem  apenas  de  instrumento  para  apurar  e  encontrar  o  fato  gerador,  e meros  depósitos  não  são  suficientes para comprovar omissão de rendimentos;  ­  como  os  depósitos  foram  sacados  na mesma medida,  não  há  omissão;  ­ não houve renda e nem acréscimo patrimonial.   Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 240          5 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 241          6 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Nesse  contexto,  a  recorrente  equivocou­se quando  alegou  (a)  que  restariam  comprovados  os  depósitos  em  espécie,  pois  estariam  suportados  por  um  saldo  inicial  de R$  45.000,00, pois a comprovação deve ser minimamente individualizada, de forma a haver uma  certa  coincidência,  numérica  e  de  data,  entre  o  saldo,  ou  o  saque,  e  cada  depósito;  (b)  que  meros depósitos não são suficientes para comprovar omissão de rendimentos, pois não é que os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos cujas origens não  foram comprovadas em processo  regular de  fiscalização;  (c) que  como os depósitos  foram sacados na mesma medida, não haveria omissão,  já que,  em regra,  não  importa  a  destinação  que  a  recorrente  deu  à  renda,  importando,  sim,  verificar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (auferir renda), fato gerador este decorrente  de  regra  presuntiva  segundo  a  qual  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  renda.   Não há prova de que os depósitos realizados no HSBC pertenceriam à pessoa  jurídica,  e o  contrato  social  da  citada  empresa  não  serve  nem de  indício  a  tal  comprovação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 242          7 Pelo  contrário,  a  Súmula  CARF  32  traz  a  presunção  de  que  a  titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado o uso da conta por terceiros, o que deverá ser feito mediante documentação hábil e  idônea. Tal verbete tem efeito vinculante, nos termos da Portaria MF 277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto ao depósito de R$ 15.100,00, efetuado no HSBC, tem razão o sujeito  passivo.   Na  relação  de  depósitos  efetuados  na  conta,  de  fl.  63,  vê­se  que  dois  depósitos nesse mesmo valor, efetuados em 13/09/2010 e 18/09/2010, compuseram o total do  mês de setembro, no montante de R$ 39.574,09, que, por sua vez, somado ao valor depositado  no Itaú, de R$ 5.000,00, fez parte do valor total de R$ 40.774,49, transplantado para a folha de  continuação do auto de infração, como valor tributável (vide fl. 66).   Entretanto, vê­se no extrato de fl. 47, apresentado pela recorrente em sede de  fiscalização, que o valor de R$ 15.100,00, depositado em 13/09/2010, realmente nem compôs o  saldo daquele dia e nem mesmo o saldo dos dias subsequentes, provavelmente em função de  tratar­se de cheque devolvido, ou de valor  estornado,  retratado no mesmo extrato  através do  lançamento a débito no mesmo valor. Isto é, a análise dos lançamentos efetuados na conta e do  saldo do dia e dos saldos subsequentes permitem concluir que o valor de R$ 15.100,00 não foi  realmente creditado em 13/09/2018. Se tal valor foi creditado na conta da recorrente, tal crédito  somente  ocorreu  em  18/09/2018,  crédito  este  já  considerado  pela  fiscalização.  Para  que  não  pairem dúvidas, vale transcrever uma imagem do citado extrato:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 243          8   Já a singela declaração de fl. 55 dos autos, desacompanhada de documentos  comprobatórios  ou  mesmo  indiciários,  não  comprova  a  alegação  de  que  as  transferências  alegadamente efetuadas pelo Sr. Airton Horácio teriam ocorrido por conta e ordem do pai da  recorrente. Mesmo depois de a DRJ ter decidido nos termos abaixo reproduzidos, a recorrente  não se dignou de juntar qualquer outro documento aos autos, a fim de comprovar a veracidade  de suas alegações.   A  origem  da  dívida  do  Sr.  Airton  Hóracio  para  com  o  Sr.  Roberto  Cláudio  L.  Soares  (pai  da  impugnante),  também  não  ficou comprovada. Declaração eventual prestada. pelo credor é  insuficiente para  comprovar a origem dos depósitos a  título de  pagamento de dívida.   Quanto à exclusão dos valores supostamente declarados e  recebidos a  título  de aluguel, entendo o seguinte:  (a) O contrato de locação de fls. 215 e seguintes dá suporte ao recebimento de  um aluguel mensal no valor de R$ 700,00; (b) a relação dos depósitos efetuados na conta, de  fls. 39 e seguintes, demonstra que era mensal e regularmente depositada na conta da recorrente  essa mesma  quantia,  ainda  que  de  forma  fracionada  dentro  do mês  (p.  ex.,  em  10/03/2000,  foram realizados dois depósitos em dinheiro, nos valores de R$ 400,00 e R$ 300,00); (c) desde  a  fiscalização,  a  recorrente  vem alegando que declarou  tais  valores  e  que  tais  valores  foram  recebidos a  título de aluguel;  (d)  a planilha elaborada  às  fls. 176/177, do  recurso voluntário,  registra os montantes recebidos àquele título, os quais inclusive coincidem com a relação dos  depósitos  elaborada  pela  fiscalização;  (e)  o  fato  de  o  imóvel  não  ter  sido  registrado  na  declaração da recorrente não milita em seu desfavor, pois o § 3º do art. 7º do Regulamento do  Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores previa que os bens comuns deveriam ser  relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estivessem obrigados à apresentação da  declaração, ao passo que o bem locado realmente aparece declarado na DIRPF do cônjuge.   Nessa toada, entendo que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento  o  valor  total  de R$  8.400,00  (R$  700,00  x  12 meses),  conforme  demonstrativo  de  fl.  218  e  demais documentos acima relacionados.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 244          9 O mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  ao  outro  aluguel mensal,  no  valor  alegado  de  R$  500,00,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  os  respectivos  documentos comprobatórios, tais como contrato, recibos, demonstrativos, etc.   Em síntese, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, para que seja  excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 15.100,00, lançado em 13/09/2010,  bem como o valor anual e total de R$ 8.400,00, recebido a título de aluguel.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, a fim de determinar que seja excluído da base de cálculo do lançamento o  valor  de  R$  15.100,00,  lançado  em  13/09/2010,  bem  como  o  valor  anual  e  total  de  R$  8.400,00, recebido a título de aluguel.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001052/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, por falta de demonstração do alegado dissídio interpretativo, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Bônus de Contratação e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.637  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA E BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial, por  falta de demonstração do alegado  dissídio  interpretativo,  em  face  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados em confronto.   BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  NATUREZA  SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não há que se  falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou  comprovada,  quando  não  são  trazidos  aos  autos  elementos  de  convicção  acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  ao Bônus  de Contratação  e,  no mérito,  na  parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 52 /2 00 9- 78 Fl. 606DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.001049/2009­54  37.205.016­6  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001050/2009­89  37.205.014­0 (AI­38)  Obrig. Acessória  Cobrança  19515.001051/2009­23  37.205.015­8 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001052/2009­78  37.205.017­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.205.017­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas a  terceiros (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes no  total  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  a  título  de  Gratificação  Espontânea  de Admissão  (GEA),  quando  da  admissão  do  empregado,  e  de  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de  02/2004 a 10/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 85. A ciência do lançamento ocorreu  em 03/04/2009 (fl. 08).  Em  sessão  plenária  de  15/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.776 (e­fls. 392 a 425), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  DECADÊNCIA.  Não havendo fraude, dolo ou simulação e havendo antecipação  no recolhimento, ainda que parcial do que entende a fiscalização  por correto, há de se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  No  caso  em  tela,  reconhece  a  Fiscalização  que  houve  antecipação  de  pagamento  em  GPS,  mas  não  destinado  a  terceiros,  o  que  configuraria  fraude.  Todavia,  tal  fraude  não  ocorreu, uma vez que a Recorrente não realizou tal afirmativa.  Por  outro  lado,  há  a  confessa  antecipação,  implicando  na  decadência  pelo  dispositivo  supra,  estando  excluído  os  lançamentos apurados até a competência 03/2004, anteriores a  04/2004, pela regra decadencial do Art. 150, § 4º do CTN.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.  Afastada a natureza remuneratória do “Bônus de Contratação’  não há incidência previdenciária nela.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 607          3 No  caso  em  tela  a  própria  Fiscalização  afirmou  que  o  acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência  e  ou  vigência  do  contrato  de  trabalho,  desfigurando  a  natureza  remuneratória  e  conseqüente  abraçando a natureza indenizatória.."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, ) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2004,  anteriores  a  04/2004,  pela  regra  decadencial  do  Art.  150,  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao  bônus de contratação, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Sustentação  oral: Leandro Cabral e Silva. OAB: 234.687/SP."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/08/2014  e,  em  15/09/2014,  a  Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 426/427, prolatando­se o Acórdão  de Embargos nº 2301­004.986, de 05/04/2017 (e­fls. 435 a 438) assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a  omissão apontada no julgado."  Onde deveria estar registrada a decisão assim constou:  "Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]"  Consultando­se a respectiva ata de julgamento, disponível no sítio do CARF  na Internet, constata­se a seguinte decisão:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  dos  embargos  apresentados,  para,  no  mérito,  rejeitá­los,  por  inexistir  o  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional, nos termos do voto da relatora.  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 09/05/2017 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 439) e, em 13/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  440 a 463 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 464), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a decadência e a tributação do Bônus de Contratação.  Fl. 608DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/07/2017  (e­fls. 467 a 471).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   Da forma de contagem da decadência  ­ o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante  do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  eventual  pagamento  referente  à  parte  do  empregador  não  pode  ser  aproveitado em NFLD emitida para exigência de contribuições destinadas a terceiros para fins  de atrair a incidência da regra decadencial inserta no art. 150, § 4º do CTN;  ­  a  contribuição  da  cota  patronal  não  se  confunde  com  a  contribuição  referente ao terceiro;  ­  cumpre  observar,  inclusive,  que  tal  montante  de  nenhuma  forma  se  enquadra no conceito de rubrica, tratada na Súmula nº 99 do CARF;  ­ com efeito as rubricas são os elementos integradores da base de cálculo;  ­  o  raciocínio  acerca  da  regra  decadencial  aplicável  deve  se  dar  em  cada  contribuição  previdenciária  separadamente,  sob  pena  de  distorcer  o  entendimento  do  enunciado;  ­  considerando  que  os  valores  indicados  como  recolhimentos  a  título  de  contribuição  patronal  não  podem  ser  utilizados  como  recolhimentos  da  exigência  objeto  dos  autos e, ainda, que não há comprovante de pagamento destinado a terceiros,  logicamente não  há pagamento algum que possa aproveitar ao contribuinte para aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, restando imperiosa a aplicação da regra inserta no art. 173, I, do CTN, para a contagem  do prazo decadencial.  Do bônus de contratação ­ gratificação espontânea de admissão  ­ o bônus de contratação constitui contraprestação a expectativa do trabalho,  pois  é  pago  em  razão  do  trabalho,  constituindo,  pois,  em  antecipação  de  pagamento  pelos  serviços prestados;  ­  também  não  há  como  se  reconhecer  o  caráter  indenizatório  do  bônus  de  contratação, pois não há no caso o fim de ressarcir, reparar ou compensar direito lesado;  ­ necessário esclarecer que a habitualidade não é essencial à caracterização da  natureza remuneratória do rendimento;  ­ como se depreende da leitura do art. 28, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, a  habitualidade mostra­se imprescindível a caracterizar a remuneração sob a forma de utilidade  e,  no  tocante  ao  pagamento  em  pecúnia,  a  norma  estabelece  que  compõe  o  salário­de­ contribuição a totalidade dos rendimentos que são fornecidos em razão do trabalho;  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 608          5 ­ dentre as ressalvas legais, cabe destacar que o pagamento a título de hiring  bônus não se subsume à hipótese de pagamento eventual;  ­  reconhecido  pelo  CARF  que  os  pagamentos  realizados  por  empresas  em  situações  pré­definidas,  independente  de  eventos  futuros  e  incertos,  ainda  que  sem  continuidade no tempo, não se enquadram como ganho eventual, cabe analisar os pagamentos a  título de hiring bônus objeto destes autos;  ­ uma vez fixado que o pagamento se dá em razão do trabalho e afastado o  caráter não eventual, cabe reconhecer a natureza remuneratório dos pagamentos;  ­  destaque­se  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de bônus de contratação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 496), a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/09/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  497),  as  Contrarrazões de e­fls. 499 a 525, contendo os seguintes argumentos:  Da falta de interesse recursal quanto à decadência   ­  está  provado  nestes  autos  e  foi  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido  a  existência  de  recolhimentos  de Contribuições  a Terceiros  nos  períodos  anteriores  a  03/2004,  inclusive;  ­ entretanto, a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido teria aplicado  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  mesmo  sem  prova  de  recolhimento  de  Contribuições  a  Terceiros;  ­  diferentemente,  os  pretensos  paradigmas  colacionados  pela  Fazenda  Nacional tratam de casos em que o contribuinte teria comprovado recolhimento de contribuição  descontada  de  empregados  frente  a  autuações  de  contribuição  patronal,  o  que  não  teria  sido  admitido para fins da aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ não há a necessária aderência entre os julgados;  ­ evidente, pois, a falta de interesse recursal da Fazenda Nacional no recurso  contrarrazoado, por ausência do binômio "necessidade­utilidade", uma vez que tal recurso não  se  volta  contra  o  fundamento  norteador  do  acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  eventual  provimento não se prestaria a alterar o resultado daquele julgamento, que permaneceria hígido  quanto ao reconhecimento da decadência parcial operada até 03/2004;  Da falta de interesse recursal quanto ao bônus de contratação  ­  o  acórdão  recorrido,  devidamente,  reconheceu  que  as  verbas  autuadas  a  título de bônus de contratação não se  sujeitam à  incidência de Contribuições Previdenciárias  por não corresponderem à contraprestação de trabalho, isto é, à verba salarial, o que, aliás, foi  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal;  Fl. 610DF CARF MF     6 ­  entretanto,  em  suas  razões  de  recurso,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  tal  decisão teria afrontado o entendimento adotado pelo CARF em caso idêntico, sob a premissa  equivocada de que o acórdão recorrido teria encampado a tese de que o bônus de contratação  possuiria caráter indenizatório;  ­ ocorre que o acórdão recorrido não está baseado em tal premissa (natureza  indenizatória da verba), mas  sim apoiado na  análise do  caso  concreto  em que se verificou a  inocorrência do fato gerador previdenciário;  ­ diante da evidente falta de interesse processual da Recorrente também neste  quesito, não merece ser conhecido o recurso.  Da  falta  de  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  e  da  ausência  de  similitude fática quanto à decadência  ­ em que pese ambas as decisões terem analisado a aplicação do art. 150, §  4°,  do  CTN,  a  matéria  questionada  pela  Fazenda  Nacional  ­  possibilidade  de  que  eventual  recolhimento  relativo  a  fato  gerador  distinto  daquele  que  foi  objeto  de  lançamento  preste­se  para  reconhecer  a  existência  de  recolhimento  parcial  da  contribuição  lançada  ­  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  diante  do  que  não  há  como  estabelecer  divergência  de  conclusões entre o acórdão recorrido e o paradigma;  ­  ademais,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  indicados,  porque  conforme  consignado  no  acórdão recorrido, a Contribuinte efetuou recolhimento parcial das Contribuições a Terceiros,  ao passo que, nos paradigmas  indicados, os contribuintes entendiam ser entidades  imunes ao  recolhimento  do  tributo  autuado  (Contribuições  Patronais),  razão  pela  qual  não  se  verificou,  naqueles casos, recolhimento antecipado das contribuições;  ­  frise­se  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  reconheceu  os  recolhimentos enfrentando o erro material cometido no preenchimento das guias.  Da  falta  de  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  e  da  ausência  de  similitude fática quanto ao bônus de contratação  ­  ainda  que  ambas  as  decisões  tenham  analisado  bônus  de  contratação,  a  matéria questionada pela Fazenda Nacional ­ natureza indenizatória da verba ­ não foi alvo de  apreciação pela Turma Julgadora a quo no presente caso;  ­ da leitura do acórdão recorrido verifica­se que a Turma a quo em momento  algum se pronunciou sobre a natureza do bônus de contratação;  ­  com  efeito,  a  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas pagas pela Contribuinte foi analisada sob a ótica da (não) subsunção do caso concreto à  regra  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dado  que  estas  não  foram  pagas  a  empregados e em retribuição ao trabalho exercido pelos beneficiários;  ­  note­se  ainda  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  os  pagamentos efetuados pela Contribuinte não se destinaram a segurados empregados, ao passo  que, nos paradigmas indicados, as verbas foram pagas a segurados na constância do emprego;   ­  ante  a  ausência  de  similitude  fática,  bem  como  falta  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  resta  evidenciado  o  descumprimento  do  art.  67,  do  RICARF, não devendo ser conhecido o Recurso Especial.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 609          7 Do não cabimento de rediscussão de matéria fático­probatória  ­  a  pretensão  recursal  demanda  que  se  revisite  toda  sorte de  documentos  e  subsídios carreados aos autos, bem como a sua rediscussão, extrapolando, portanto, o plano do  direito, o que não cabe nesta via especial;  ­  a  PGFN  busca  rediscutir  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  em  busca de uma nova análise por esta CSRF;  ­ é cediço não caber, nesta via especial, a discussão sobre os fatos alegados  no  curso  da  lide  administrativa,  sendo  claro  que  a  pretensão  da  Recorrente  colide  com  a  Súmula nº 7 do STJ, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja  recurso especial".  Da violação ao art. 67, § 3º, do RICARF  ­ a pretensão da Recorrente quanto à aplicação da  regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN, volta­se contra o entendimento consolidado por meio da Súmula nº 99, de  2013;  ­ não pode ser conhecido o recurso, dado que pretende reformar decisão que  corretamente aplicou o entendimento consolidado por esta CSRF na Súmula nº 99, em evidente  violação ao art. 67, §3º, do RICARF;  Da decadência parcial  ­  a  Contribuinte  recolheu  Contribuições  a  Terceiros  no  período  autuado,  conforme reconhecido pela Fiscalização e pela Autoridade Julgadora a quo, pelo que aplicável  a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN e, consequentemente, extinto o pretenso débito  apurado até a competência 03/2004;  ­ qualquer  recolhimento efetuado a  título de Contribuição Previdenciária no  período autuado constitui efetiva antecipação desse tributo, de modo a justificar a incidência do  art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial.  Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de bônus de contratação  ­ seria ilógico afirmar que essa verba seria decorrente de contraprestação de  serviço,  uma  vez  que  o  valor  é  creditado  na  conta  do  recém­contratado,  no  ato  de  sua  contratação (primeiro dia de trabalho);  ­  ocorre  que,  como  bem  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  os  pagamentos  efetuados pela Contribuinte não foram feitos a segurados empregados e não foram devidos pela  retribuição ao trabalho;  ­ a verba paga pela Contribuinte não tem o caráter de retribuição, mas sim de  atrativo à contratação, que não possui habitualidade e se afigura eventual, não se sujeitando à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  dado  não  integrar  a  remuneração  dos  beneficiários, com amparo nos arts. 22 e 28, §9°, ambos da Lei n° 8.212, de 1991;  Fl. 612DF CARF MF     8 ­  a  Contribuinte,  ao  captar  profissionais  qualificados  no  mercado,  envia  Cartas  Propostas  oferecendo  o  valor  do  Bônus  de  Contratação,  como  forma  de  atrativo  comercial, deixando claro que o pagamento ocorre a título de atração e em uma única paecela;  ­  os  pagamentos  em  tela  não  poderiam  ser  descaracterizados  em  razão  de,  supostamente,  configurarem  gratificação  ajustada,  na  forma  prevista  pelo  art.  457,  §  1º,  da  CLT, como pretendido pela autoridade fiscal, pois o referido entendimento só estaria correto se  as verbas  tivessem sido pagas em decorrência de prestação de serviços, o que,  repise­se, não  ocorreu, eis que o pagamento foi efetuado no ato da admissão dos funcionários;  ­  o  CARF  já  decidiu  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  bônus  de  contratação não estão sujeitos à incidência de Contribuições Previdenciárias;  ­ neste passo, não há dúvida de que trata­se de uma simples gratificação, paga  uma única vez, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade da empregadora,  de  modo  a  incentivar  a  contratação,  e  não  remunerar  qualquer  trabalho  desenvolvido,  até  mesmo  porque  este  sequer  teve  início,  sendo  certo  que,  devido  ao  seu  caráter  eventual,  não  deve integrar o salário do empregado.  Da necessária remessa dos autos à Câmara de origem, em caso de provimento  do Recurso Especial  ­ na remota hipótese de provimento do recurso, os autos devem ser remetidos  à  Câmara  Baixa,  para  que  aprecie  e  se  pronuncie  a  respeito  (i)  da  não  incidência  de  Contribuição  a  Terceiros  sobre  as  verbas  pagas  pela  Contribuinte  a  título  de  PLR;  (ii)  da  higidez das verbas pagas em função da ausência de contraprestação de serviço e habitualidade  e (iii) da aplicação da multa mais benéfica no presente caso, em função da omissão decorrente  do  provimento  do  Recurso  Voluntário,  fundado  na  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias, sob pena de supressão de instância.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se do Debcad 37.205.017­4, referente às Contribuições Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), incidentes no total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados a  título de Gratificação Espontânea de Admissão (GEA), quando da admissão do empregado, e  de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de  2000, no período de 02/2004 a 10/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 85. A ciência do  lançamento ocorreu em 03/04/2009 (fl. 08).   No acórdão recorrido deu­se provimento ao Recurso Voluntário, declarando­ se  a decadência  até  a  competência 03/2004, o que  absorveu os pagamentos  a  título de PLR,  efetuados em 02/2004. Ademais, considerou­se não tributável o Bônus de Contratação (GEA),  de sorte que a questão da retroatividade benigna das multas também não foi apreciada.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 610          9 Assim,  em  seu  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  pretende  rever  a  decadência  e a exclusão, do salário­de­contribuição, dos valores pagos a  título de Bônus de  Contratação.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  falta  de  interesse  recursal,  uma  vez  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  não  teriam  analisado  os  mesmos  fundamentos  que  nortearam  o  acórdão  recorrido. Ademais,  alega o não cabimento de  rediscussão de matéria  fático­probatória e,  no  tocante à decadência, violação ao art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF.  Do conhecimento quanto à decadência  No  que  tange  à  falta  de  interesse  recursal  quanto  à  decadência,  alega  a  Contribuinte  que  no  acórdão  recorrido  reconheceu­se  a  existência  de  recolhimento  de  Contribuições a Terceiros nos períodos anteriores a 03/2004, enquanto que em suas razões de  recurso a Fazenda Nacional defende que o art. 150, § 4º, do CTN, teria sido aplicado mesmo  sem prova de pagamento de Contribuições a Terceiros.   De plano, esclareça­se que, para efeito de conhecimento de Recurso Especial,  é  suficiente  que  seja  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  sendo  que  as  razões do apelo fazem parte do mérito, somente apreciado se ultrapassado o conhecimento.   Nesse passo,  constata­se que no acórdão  recorrido a Contribuinte efetuou o  pagamento da Contribuição a Terceiros  juntamente com a Contribuição Patronal, ou seja, na  mesma  guia,  o  que  foi  relevado  pelo  Colegiado,  concluindo­se  que  houve  efetivamente  o  recolhimento. Confira­se:  Acórdão recorrido  Voto vencedor  "Diz  ter  ocorrido  a  decadência  de  fevereiro  de  2004,  não  reconhecido pela decisão de piso, eis que,  ainda que  ela  tenha  reconhecido  a  existência  de  recolhimento  em  GPS,  segundo  a  decisão,  este  foi  destinado  à  Previdência  Social  e  não  a  terceiros, e ainda, para decisão houve a utilização de fraude ao  alegar tal pagamento.  Entretanto, prossegue, como trata de antecipação de uma forma  geral, implicando ainda a inexistência de fraude, mister que seja  reconhecida a decadência do período supra, aplicando­se­lhe o  artigo 150 § 4º.  Ora, a  fundamentação  legal  trazida pelo nobre Relator é assaz  para  demonstrar  o  direito  da  Recorrente  e  despiciendo  seria  trazê­la toda novamente.  Entretanto, vejo que não houve fraude por parte da Recorrente,  uma  vez  que  ela  de  uma  forma  ou  de  outra  recolheu  à  Previdência Social e não declarou que seria para terceiros.  Por  outro  lado,  havendo  antecipação  de  recolhimento,  ainda  que parcial do que entende a fiscalização por correto, o fato é  que ele (recolhimento) existiu e deve ser considerado para o fim  Fl. 614DF CARF MF     10 de determinar a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, ficando  assim excluído do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  03/2004,  anteriores  a  04/2004,  pela  regra  decadencial do Art. 150, § 4º do CTN." (grifei)  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser  representado  por  julgado  em  que,  sendo  o  recolhimento  de  Contribuições  a  Terceiros  efetuado juntamente com a Contribuição Patronal, no código desta última, a conclusão fosse no  sentido de que tal recolhimento não estaria apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Entretanto,  os  paradigmas  indicados  ­  Acórdãos  nºs  2401­003.616  e  9202­004.572  ­  não  se  revestem  destas  características,  conforme  demonstram  os  trechos  colacionados  pela  Recorrente:   Paradigma ­ Acórdão nº 2401­003.616  Ementa  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  6.º  DA  LEI  N.º  8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.Tratando­se  de  AIOP/NFLD  por  enquadramento  indevido  da  condição  de  isenta  ,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada  a  luz  do  art.  173  do  CTN.  A  contribuição  descontada  dos  segurados  e  recolhida  não  se  presta  para  reconhecer  a  existência  de  recolhimento  parcial  da  contribuição  patronal.Apenas  para  as  competências  em  que  constatada  a  existência  de  contribuições  patronais,  é  possível  aplicar  a  decadência  de  acordo  com  o  art.  art.  150,  §4  do  CTN,  desconsiderando as competência cujo recolhimento apresenta­se  irrisório, posto que essa situação ocorre por mera apropriação  do sistema de auditoria.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  DA  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO.  SÚMULA CARF N. 01. INCIDÊNCIA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia à instância administrativa.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 611          11 INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  TributáriaRecurso  de  Ofício  Provido  em  Parte  e  Recurso Voluntário Não Conhecido."  Voto  "No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  expressa  ou  tacitamente.  Porém,  conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de AIOP  para  cobrança  de  contribuições  por  incorreto  enquadramento  como  isenta,  razão  pela  qual  não  há  que  se,  em  regra  em  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  patronais, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I  do CTN. Note­se que o fato da empresa efetivar o desconto da  contribuição  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  não  determina considerar a existência de recolhimento antecipado,  já  que  se  tratam  de  contribuições/contribuintes  distintos  (segurado e empresa).   (...)  Assim,  considero  que  para  as  competências  12/2001,  03/2002,  04/2002  e  05/2002.deve­se  afastar  a  decadência,  dando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  posto  a  inexistência  de  contribuição  da  parcela  patronal,  para  que  se  considere  recolhimento  parcial.  Para  as  referidas  competências  a  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN."  (grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 9202­004.572  Ementa  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO  CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº  973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art.  150,  §4º  do CTN  refere­se  ao  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte.  No  caso  de  lançamento  decorrente  da  classificação  de  Contribuinte  como  entidade  não  imune  à  contribuição previdenciária é de  se presumir pela  inexistência  de  pagamento  do  respectivo  tributo.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  deve­se aplicar a decadência  segundo a norma do art.  173, I do CTN."   Fl. 616DF CARF MF     12 Voto  "Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a  sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força  do  art.  62,  §2º  do  seu  Regimento  Interno,  reproduzir  tal  entendimento em seus julgados.  Ocorre  que,  embora  não  haja  mais  dúvidas  de  que  para  se  considerar  a  data  do  fato  gerador  como  termo  inicial  da  decadência  é  necessário  verificar  acerca  da  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo,  permanece  sob  debate  qual  seria  a  abrangência  do  termo  'pagamento'  adotado  por  aquele Tribunal Superior.  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados  para  fins  de  aplicação do  art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por  este Conselho  quando da  edição  da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários  tidos  como  indiretos  o  entendimento  ali  exposto  é  compatível  com o caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise  de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado  contribuição  previdenciária  decorrente  do mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência  tenham  sido  questionadas  pela  fiscalização. Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem  identidade  entre  os  critérios  que  compõem  a  respectiva regra matriz de  incidência,  ou seja,  tributo previsto  no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo  e  base  de  cálculo,  ainda  que  esta  última  não  tenha  sido  quantificada corretamente.  No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e  afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular  entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das  contribuições  sociais  quota  patronal  nos  termos  em  que  previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ora  lançado.  O  que  o  Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade  de retenção da contribuição social devida pelos segurados que  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 612          13 lhe  prestaram  serviço,  ou  seja,  recolhimento  do  tributo  cujo  fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei.  No  entender  dessa  Relatora  o  pagamento  realizado  com  base  no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita  para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o  lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22,  da mesma lei.  Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar­lhe  provimento, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Câmara a  quo, em face da correta aplicação do art. 173,  I, do CTN para  contagem da decadência." (grifei)  Com  efeito,  a  leitura  dos  trechos  colacionados  permite  verificar  que  os  paradigmas  não  tratam  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido.  No  caso  dos  paradigmas, o que estava em análise era se a contribuição descontada dos segurados seria apta  a  comprovar  recolhimento  antecipado  da  contribuição  patronal.  Tratava­se,  portanto,  do  confronto  entre  recolhimentos  de  distintos  contribuintes,  o  que  foi  determinante  para  a  conclusão pela inexistência de pagamento. Entretanto, no caso do recorrido, repita­se que o que  houve foi o recolhimento conjunto patronal/terceiros, em uma mesma guia.  Destarte,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência,  tendo  em  vista  a  ausência de similitude fática entre as situações em confronto, razão pela qual não conheço do  Recurso Especial, relativamente à matéria da decadência.   Do conhecimento quanto ao Bônus de Contratação (GEA)   Quanto  à  matéria  Bônus  de  Contratação  (GEA),  a  ausência  de  interesse  recursal  foi  alegada  pela  Contribuinte  com  base  no  fato  de  que  a  matéria  questionada  pela  Fazenda Nacional  ­  natureza  indenizatória  da  verba  ­  não  teria  sido  alvo  de  apreciação  pelo  Colegiado recorrido, que concluiu pela inocorrência do fato gerador.  Em face de tal alegação, mais uma vez se esclarece que, para o conhecimento  da matéria, basta que a divergência jurisprudencial seja demonstrada, sendo que as razões de  recurso serão tratadas quando da análise do mérito, se ultrapassado o conhecimento.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  assim  trata  a  matéria (fls. 424/425):  Acórdão recorrido  Relatório  "A  autoridade  fiscal  relatou  que  incluiu  no  lançamento  pagamentos  de  luvas  com  natureza  remuneratória.  Tais  verbas  teriam  como  objetivo  atrair  funcionários  em  virtude  de  sua  eficiência e, portanto, teriam natureza salarial."  Voto Vencedor  "BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Fl. 618DF CARF MF     14 O ‘Bônus de Contratação’ é uma verba paga pelas empresas aos  funcionários  de  destaque,  como  uma  forma  de  atraí­lo,  usual  entre  as  grandes  empresas,  mormente  nos  bancos,  onde  funcionários  altamente  especializados  e  ou  com  uma  representativa carteira de clientes, são beneficiados.  A  grande  questão  que  envolve  este  pagamento  é  ter  conhecimento  se  ele  tem  natureza  remuneratória  e  ou  indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária  ou não.  Definir a natureza desta verba  implica em análise percuciente  dos  fatos  que  envolvem  a  autuação,  onde  o  julgador  está  à  mercê  do  fiscalizador,  já  que  seu  relato  será  primordial  para  defini­la.  No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê­se que a autuação  está  contraditória  da  pretensa  aplicação  de  incidência  previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência e ou vigência do contrato de trabalho.  Desta  forma,  em a Fiscalização  ter  informado que  foi  pago  o  'Bônus  de  Contratação'  antes  mesmo  da  contratação  e  não  exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco  permanência  dele  mínima  na  Recorrente,  desfigurado  está  o  caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que  configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade  (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato  de  trabalho,  oneroso  e  sinalagmático  (contratos  bilaterais  em  que existe uma reciprocidade).  Então,  assiste  razão  tais  argumentos  expendidos  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  desfigurou  o  caráter remuneratório da verba paga."  Assim,  no  acórdão  recorrido  considerou­se  desfigurado  o  caráter  remuneratório do Bônus de Contratação em face das características da verba, não contraditadas  pela Fazenda Nacional.  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba  com características semelhantes à verba tratada no acórdão recorrido, ou mesmo sem qualquer  condicionante.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­02.250  ­  a  Fazenda  Nacional reproduz os seguintes trechos:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  (...)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 613          15 SALÁRIO  INDIRETO  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  E  PERMANÊNCIA   A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba  Bônus  de  Contratação  e  Permanência,  com  uma  espécie  de  prêmio,  para  atrair  bons  funcionários  para  a  recorrente,  encontra­se,  sem  dúvida,  dentro  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  posto  que  nada  mais  é  do  que  um  ganho  fornecido como resultante de uma contraprestação.   A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas  provisões,  não  merece  prosperar,  quando  não  demonstrada  reversão das mesmas."  Voto  "O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Conforme  já  amplamente  discutido  acima  para,  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  seja  em  que momento  da  contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos  em  contratos  prévios,  com  a  conotação  de  estímulo  para  um  trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar,  acabar  por  estar  incluído  no  conceito  de  remuneração.”  (destaques da Fazenda Nacional)  O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o  dissídio interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente  do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas para o  contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de permanência na empresa,  ou qualquer outro fator condicionante.  Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  9202­004.308  ­  foram  colacionados os seguintes trechos:  Ementa  (...) HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO  DE  TRABALHO,  COMPONENTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  verba  paga  a  título  de  hiring  bonus  é  decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza  de  verba eventual,  por não estar  relacionada a  caso  fortuito e,  ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor  o salário de contribuição.  Voto  "O  Hiring  bonus,  ficou  caracterizado  por  uma  soma  em  dinheiro  para  a  novos  empregados,  paga  no  ano  de  sua  admissão,  como  incentivo  a  seu  ingresso  nos  quadros  da  empresa.  Entendo  que  tal  rubrica  foi  paga  exclusivamente  em  razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o  trabalho  possa  ser  executado.  Assim,  fica  configurada  a  verba  Fl. 620DF CARF MF     16 como  parcela  integrante  do  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição, afastando­se natureza indenizatória da verba.   Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no  rol  de  exclusões  da  base  de  cálculo  que,  em  numerus  clausos,  consta do § 9o do art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara­se  que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991,  constam,  como  exclusão  do  salário  de  contribuição,  as  verbas  recebidas a títulos de ganhos eventuais.   Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma  inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização  dada  graciosamente  pela  empresa  a  um  empregado  que  tenha  perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota­se aqui  que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas  ou esperadas.   Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado,  no  ano  de  sua  contratação  uma  remuneração mínima,  ainda  que  ela  ultrapassasse  o  salário  e  a  participação  nos  lucros  e  resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus  de contratação.   Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente  do  contrato  de  trabalho  e não  tem natureza  de  verba  eventual,  por não estar relacionada a caso fortuito."   Portanto,  a  verba  deve  compor  o  salário  de  contribuição."  (grifei)  Embora  não  se  tenha  muitos  detalhes  sobre  a  verba  paga  no  caso  desse  paradigma, os trechos destacados permitem concluir que, ao contrário do acórdão recorrido, a  verba era paga ao longo do ano em que houve a contratação, sob a forma de uma remuneração  mínima,  ainda  que  ultrapassasse  o  salário  e  a PLR,  o  que  caracterizou  um  valor  esperado  a  título de Bônus de Contratação. Assim, este segundo paradigma não demonstra a divergência,  já que no recorrido um dos fundamentos a descaracterizar o aspecto remuneratório foi o fato de  o pagamento ocorrer antes do início do contrato de trabalho.   Entretanto,  a  divergência  jurisprudencial  restou  demonstrada  em  face  do  primeiro paradigma.  Quanto  ao  não  cabimento  de  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  ressalte­se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas  apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão  recorrido,  teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que  autorizaria o restabelecimento da exigência.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, somente quanto ao Bônus de Contratação, e passo a analisar­lhe o  mérito.  A matéria  já foi debatida nesta 2ª Turma da CSRF, em duas oportunidades,  uma  delas  quando  da  prolação  do  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 9202­004.308, de 21/07/2016. A segunda vez que o Colegiado se debruçou sobre o  tema proferiu­se o Acórdão nº 9202­005.156, de 25/01/2017, cujo voto vencedor, da lavra da  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 614          17 Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, trago à colação, por externar o meu  entendimento acerca do Bônus de Contratação:  "Em  relação  aos  fundamentos  que  norteiam  considerar  o  pagamento  do  bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada pelo acórdão recorrido, inclusive razão pela qual  acompanhei  o  relator  nessa  parte.  Dessa  forma,  transcrevo  as  partes  pertinentes,  adotando­o  como  razões  de  decidir.  Senão  vejamos  Do bônus de contratação.  Relativamente a este rubrica, assim fora justificado o lançamento  pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde, mesmo  havendo  pagamento  direto  ao  empregado,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os  da  exação.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada,  conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46. Esta verba é paga no ato da contratação, negociada entre a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa,  denominada  no mercado  como  'luvas',  'hiring  bônus'  ou  bônus  de  contratação,  tem  como  natureza  uma  gratificação  ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária;  47. Da mesma forma é o entendimento da legislação trabalhista,  conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;  48.  Nesse  sentido,  quando  a  lei  define  remuneração  paga  a  qualquer  título,  o  pagamento  de  'luvas',  que  tem  natureza  de  gratificação  ajustada,  está  contido  na  definição  legal  de  remuneração, sendo parte integrante do salário de contribuição;  49. No caso,  verifica­se através dos  contratos  firmados  entre a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de  remuneração  em  troca  do  trabalho,  conforme  transcrito  a  seguir:  'Abono de contratação firmado entre Itaú Corretora de Valores  S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido  de  R$  99.852,80  (Noventa  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  Fl. 622DF CARF MF     18 reais e oitenta centavos), o colaborador assume expressamente o  compromisso de permanecer trabalhando nesta empresa por um  período de 24 (vinte e quatro) meses.'  Aditivo ao contrato  individual de  trabalho entre  Itaú Corretora  de Valores S A, empregador e Luiz Gustavo Cherman:  (...)  1.m  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo  prazo mínimo de  36 meses  e  a  cumprir  todas  as  metas previstas até 30 de abril de 2011.'  Em  contrapartida,  argumenta  a  recorrente  que  se  trata,  em  verdade, de verba desvinculada do salário, uma vez que fora paga  aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual ainda  não se dava a prestação dos serviços, motivo pelo qual deve ser  reconhecido  sobre  ela  não  incidirem  as  contribuições  previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88,  em  seu  art.  195,  I,  “a”,  definiu  que  o  financiamento  da  Seguridade  Social  se  faria,  em  parte  pelas  contribuições  do  empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos provenientes do trabalho, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições vieram a ser instituídas por meio da Lei 8.212/91,  que em seu artigo 22, assim dispôs:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 615          19 de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  E ao definir o conceito de salário de contribuição, no caso a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  própria  Lei  nº  8.212/91 definiu que, para o segurado empregado entende­se por  salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) grifo nosso.  Resta claro portanto que a cobrança das contribuições sociais  previdenciárias  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  sobre  valores que vierem ser creditados a segurados empregados ou  contribuintes  individuais  quando  estes  venham  a  auferir  remuneração  destinada  a  retribuir  um  trabalho  por  eles  prestado  ao  seu  empregador  ou  tomador  de  serviços,  não  sendo abarcados na hipótese de  incidência  eventuais ganhos  que  não  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  de  trabalho com ou sem vínculo empregatício.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de  hiring  bônus  ou  bônus  de  contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas, sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado, com vínculo empregatício ou não, para os quadros de  colaboradores de determinada empresa, diante da atual escassez  no  mercado  de  trabalho  de  profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou  mesmo  de  profissionais  de  alta  capacidade  operacional  que  se  destacam  no  exercício  de  suas  funções no empresariado brasileiro.  Trata­se  de  uma  forma  encontrada,  ainda,  pelas  empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos  postos  de  trabalho  e venham a  se  filiar  a  uma nova  empresa,  pois,  sem  a  concessão  de melhores  benefícios,  certamente  tais  profissionais  continuariam a  exercer  sua  funções no antigo posto de  trabalho  não havendo para eles qualquer vantagem em transferir sua força  de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui  qualquer  previsão  legal  acerca  de  sua  obrigação  ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente adotada por empresas brasileiras à exemplo da prática  Fl. 624DF CARF MF     20 há  muito  já  realizada  no  exterior,  como  forma  das  mesmas  se  manterem vivas e competitivas, certamente pela força de trabalho  de  profissionais  mais  especializados  e  mais  respeitados  em  determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática  mais  atual,  também  não  houve  qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de  isenção  das contribuições previdenciárias previstas no §9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, de modo que o próprio  legislador constituinte e o  ordinário,  ao  definirem  o  salário  contribuição,  pela  impossibilidade de previsão de todas as  formas de remuneração  que poderiam vir a ser criadas, determinou que todo o pagamento  auferido  em  uma  ou  mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação  pelas  contribuições previdenciárias.  Assim,  em  face  do  silêncio  da  legislação  relativamente  ao  pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante  do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado  teve  realmente  ou  não  a  finalidade  de  retribuição  de  trabalho  prestado, não havendo que se falar, apenas na tributação da  verba  sobre  o  argumento  de  que  ela  não  consta  expressamente  dentre  as  hipóteses  de  isenção  previstas  no  art. §9o do Art. 28 da Lei 8.212/91.  A meu  ver,  o  primeiro  elemento  que  deve  considerado  para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a  meu  ver  é  incontroverso  no  presente  caso,  pois  não  veio  a  ser  questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente,  é  o  momento  em  que  a  verba  veio  a  ser  paga. Consta  do  relatório fiscal que a verba foi paga no ato da contratação, ou  seja,  em momento  no  qual  o  seu  beneficiário  sequer  estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços para o qual fora contratado.  Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver,  considerando­se tal elemento, por si só no caso em concreto, não  há  que  se  falar  que  o  pagamento  da  verba  ou  remuneração  destinou­se a retribuir qualquer trabalho prestado, diante da clara  impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Dessa  forma  não  concordo  com  a  conclusão  da  fiscalização  no  presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos os  casos, de uma gratificação ajustada, de modo a atrair a incidência  das  contribuições  com  fundamento no  art.  457 da CLT. A meu  ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma, caracteriza­se  como um pagamento feito por liberalidade do empregador, como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento  de  algo,  no  caso, uma vez que creditada ao seu empregado, certamente busca  gratificá­lo  pelos  serviços  já  prestados  ou  mesmo  como  recompensa  pelo  respectivo  tempo  de  serviço  na  empresa  ou  performance na execução de determinado serviço.  [...]  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 616          21 Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente caso,  o  fiscal  trouxe  aos  autos  interessante  dado,  no  caso,  a  informação de que o bônus de contratação, fora pago no ato  da  contratação  e  fora  condicionado  ao  um  período  de  permanência  dos  seus  beneficiários  nos  quadros  funcionais  da  recorrente,  por  vezes  por  um  período  de  24  (vinte  e  quatro) meses, por vezes por um período de 36 (trinta e seis)  meses.  Transcrevo o que consta no contrato dos beneficiários da verba:  “O  funcionário compromete­se a manter a  relação de emprego  pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a cumprir todas  as metas até 30 de abril de 2011”  E  não  é  só. O  instrumento  que  regulou  o  pagamento  do  hiring  bônus no presente caso, além de determinar um prazo mínimo no  qual  o  empregado  deve  manter­se  no  seu  emprego,  prevê  de  forma expressa que:  (i) o valor pago a título do bônus de contratação se caracteriza  num adiantamento pelo compromisso firmado de permanecer no  cargo pelo prazo de 36 meses;  (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril  de  2011,  excetuados os salários fixos e comissões de seu cargo;  (iii) na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de  demissão  antes  de  36 meses,  o  empregado  tem a  obrigação  de  restituir o adiantamento na proporção de 1/36 por mês  faltante  para o cumprimento de referido prazo;  E  em  face  da  presença  de  tais  condições,  indago  se  o  fato  da  verba ter sido paga no ato da contratação, mesmo sem ter havido  a efetiva prestação do serviços, pode ensejar a conclusão de que  o  pagamento  visou/teve  como  finalidade  atrair  tais  empregados  para  uma  nova  empresa  e  está  desvinculado,  neste  caso,  do  trabalho prestado. Creio que não.  Ora,  somente o fato de constar no acordo do pagamento do  hiring  bônus  que  tais  valores  são  um  adiantamento  pelo  período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à  empresa,  já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação  do  seu  pagamento  em  razão  da  contraprestação  do  serviço  no  presente  caso  na  forma de uma  remuneração  antecipada.  Aliando­se  a  tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra  prematura  do  contrato  de  trabalho  e  a  de  que  os  valores  constituem  o  pagamento de qualquer vantagem que o empregado venha ou  possa  adquirir  em  função  do  seu  trabalho,  realmente,  não  vejo  como  concluir  pela  desvinculação  do  pagamento  em  razão do trabalho a ser prestado como forma de atrativo ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários  da  recorrente.  Fl. 626DF CARF MF     22 A meu ver, a  forma pactuada pelas partes para o pagamento do  bônus de contratação,  se mostra muito mais e claramente como  uma forma de manter o empregado vinculado à recorrente, e não  como  forma  de  atraí­lo  a  vir  a  fazer  parte  de  seu  quadro  de  colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente."  Fincados os critérios de análise da verba em tela, o primeiro elemento a ser  considerado  é  o  momento  em  que  é  efetuado  o  pagamento,  bem  como  as  condições  estabelecidas para o seu  recebimento. Nesse passo, no caso do acórdão acima colacionado, a  Fiscalização aportou aos autos vários fundamentos que conduziram a classificar a verba como  de natureza salarial. Aplicando­se essas mesmas premissas ao presente caso, verifica­se que o  Relatório Fiscal assim descreve a situação (fls. 81/82):  "3.1. GEA­GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ADMISSÃO  Em  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  em  03/10/2008,  foi  solicitado ao contribuinte explicações referente â rubrica 00031  (grat.  espont.  adm.)  verificada  em  folhas  de  pagamento  da  empresa.  Em  resposta  à  solicitação  o  contribuinte  informou  o  que  se  segue:  "Pagamento  único  efetuado  a  funcionários  no  momento da contratação, caracterizando o ganho eventual de que  trata  a alínea  "j".  do  inciso V,  do  §  9°,  do  art.  214 do Decreto  3.048/99.". Observe­se que a alínea " j " cita ganhos eventuais e  abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei.  Conforme  verificado  essa  gratificação  é  paga  quando  da  admissão do empregado, portanto antes de qualquer efetividade  em relação aos serviços para o qual foi contratado.  Trata­se  de  pagamento  incondicionado,  devido  em  razão  da  simples  contratação,  como  um  pagamento  de  luvas,  um  incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. Tal verba  possui  natureza  remuneratória  visto  ter  o  objetivo  de  atrair,  através  de  pagamento,  bons  funcionários,  em  virtude  de  sua  eficiência  antes  mesmo  da  celebração  contratual  e,  portanto,  integra o salário de contribuição.  O pagamento dessa verba foi verificado nas competências 06, 07  e  10/2004  quando  da  admissão,  respectivamente,  dos  empregados  PAULO  SERGIO  TENANI,  CAMILA  WEEKS  e  CHRISTIAN PIERRE FRANÇOIS PUTHOD." (grifei)  De plano, constata­se que o próprio autuante ressalta que a verba foi paga em  caráter  "incondicionado",  sem  qualquer  contraprestação  de  trabalho.  Nessas  condições,  a  conclusão  acerca  do  caráter  remuneratório  da  verba  careceria  da  comprovação  de  que  teria  havido alguma contraprestação por parte do contratado.   Registre­se, por oportuno, que foram solicitados os respectivos Contratos de  Trabalho  dos  três  empregados  que  receberam  o  bônus  (fls.  66),  sem  qualquer  observação  acerca  do  não  atendimento,  de  sorte  que,  a  princípio,  os  contratos  foram  apresentados.  Tampouco esse aspecto foi questionado pela Fazenda Nacional.   Observe­se  também  que  a  própria  DRJ,  para  manter  a  autuação,  assim  se  posiciona (fls. 189/190):  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 617          23 "4.45.  No  tocante  aos  valores  pagos  a  título  de  gratificação  espontânea  na  admissão  é  evidente  que,  sobre  eles,  incidem  contribuições previdenciárias, apesar de a Impugnante sustentar  que  são  ganhos  eventuais  e,  portanto,  excluídos  do  salário  de  contribuição, nos termos da alínea "j", do inciso V, do § 9o , do  art. 214, do Decreto 3.048/99.  4.46. Note­se que a norma invocada pela Impugnante tem outra  finalidade,  qual  seja,  a  de  incorporar  ao  salário  valores  que  habitualmente são pagos ao trabalhador.  Todavia,  isto  não  significa  que  importâncias  pagas  eventualmente  ao  empregado, mas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  estaria  excluída  do  salário  de  contribuição,  ressalvadas  as  excludentes  expressamente  prescritas  em  lei  específica  (parágrafo  9o  ,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91).  O  pagamento  de  prêmio,  ainda  que  ausente  a  habitualidade,  sujeita­se à  incidência de contribuição previdenciária,  servindo  como exemplo do ora exposto.  4.47. No caso presente, é evidente que o valor pago a título de  'Gratificação  Espontânea  de  Admissão',  caracteriza­se  como  pagamento  antecipado  do  salário,  integrando,  dessa  forma,  o  salário de contribuição.  4.48.  Discorda­se,  em  parte,  da  Fiscalização,  quando  esta  afirma que se trata de pagamento incondicionado, devido em  razão da simples contratação, como um pagamento de luvas,  um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho.  4.49. Seja qual o título que se dê à verba, em questão, trata­se de  pagamento condicionado à prestação de serviços, ou ao fato do  empregado  colocar­se  à  disposição  do  empregador,  constituindo­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição, nos termos do art. 22 e 28, da Lei 8.212/91.  4.48.  Observe­se  que,  embora  a  Impugnante  alegue  que  esse  vultosos  pagamentos  referem­se a despesas de  contratação,  ela  não faz prova nos autos.  4.50. Pesquisas realizadas nos dados das GFIP, que constam dos  sistemas  informatizados  da  RFB­Receita  Federal  do  Brasil,  confirmam  que,  no  ano  de  2004,  os  empregados  Paulo  Sérgio  Tenani,  Camila  Weeks  e  Christian  Pierre  François  Puthod,  discriminados  no  RL­Relatório  de  Lançamentos,  prestaram  serviços,  respectivamente,  nos  meses:  06  a  12/2004,  07  a  10/2004 e 10 a 12/2004.  4.51. Como se vê a Fiscalização agiu com acerto ao constituir os  créditos de que trata o Auto de Infração."  Constata­se, assim, que a DRJ, para manter a autuação, teve de discordar do  autuante,  cujos  fundamentos, por  si  sós,  efetivamente não conduziriam à conclusão de que  a  verba em tela teria natureza salarial.   Fl. 628DF CARF MF     24 Nesse  contexto,  o  acórdão  recorrido  seguiu  a  mesma  lógica  aplicada  no  Acórdão  nº  9202­005.156,  condicionando  as  eventuais  conclusões  ao  caso  concreto,  cujo  cenário é trazido pelo autuante:  "A  grande  questão  que  envolve  este  pagamento  é  ter  conhecimento  se  ele  tem  natureza  remuneratória  e  ou  indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária  ou não.  Definir a natureza desta verba  implica em análise percuciente  dos  fatos  que  envolvem  a  autuação,  onde  o  julgador  está  à  mercê  do  fiscalizador,  já  que  seu  relato  será  primordial  para  defini­la.  No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê­se que a autuação  está  contraditória  da  pretensa  aplicação  de  incidência  previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência e ou vigência do contrato de trabalho.  Desta  forma,  em a Fiscalização  ter  informado que  foi  pago  o  'Bônus  de  Contratação'  antes  mesmo  da  contratação  e  não  exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco  permanência  dele  mínima  na  Recorrente,  desfigurado  está  o  caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que  configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade  (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato  de  trabalho,  oneroso  e  sinalagmático  (contratos  bilaterais  em  que existe uma reciprocidade).  Então,  assiste  razão  tais  argumentos  expendidos  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  desfigurou  o  caráter remuneratório da verba paga."  Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar­se o  contrato de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram  trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido de que,  nesse  caso  concreto,  o  chamado  Bônus  de  Contratação  deveria  compor  o  salário­de­ contribuição.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  somente  em  relação  ao  Bônus  de  Contratação  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 618          25                 Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730446/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010 VALOR ADUANEIRO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010 VALOR ADUANEIRO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.  CAPATAZIA.  Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após  a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010  VALOR  ADUANEIRO.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  DESPESAS  DE  DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.  CAPATAZIA.  Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após  a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 46 /2 01 4- 56 Fl. 1233DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para a exigência do recolhimento das  contribuições  do  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  os  valores  de  capatazia  que  deixaram  de  ser  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  com  acréscimo  de  juros  e  multa.  Como  indicado no Auto de Infração:    "Num  primeiro  momento,  foi  feito  trabalho  relativo  ao  ano  de  2010  em  face  da  aproximação da decadência dos valores aqui tratados.  Em relatório extraído do DW aduaneiro foi possível reunir todas as DI registradas  pela  Usiminas  (vide  anexo  1)  e,  a  partir  daí,  apurar  se  efetivamente  existia  a  ausência do lançamento relativo a capatazia na ficha acréscimos.  Diante da resposta da interessada às intimações dando conta de que realmente não  havia  incluído  tal  montante  na  base  de  cálculo  e,  ainda  da  resposta  ao  questionamento  específico  acerca  dos  valores  gastos  com  tal  item,  o  que  se  pôde  verificar  foi  a  discrepância  entre  o  valor  apontado  na  contabilidade(R$  8,04)  e  aqueles verificados nas DI 10/2290363­4;10/2290362­6;10/2172643­7;10/2172641­ 0;10/2141348­0;10/2141346­3  e  10/2083372­8,  onde,  por  exigência  fiscal  no  decorrer  do  despacho,  a  empresa  declarou  gastar  R$  34,36.  Tais  apontamentos  podem ser melhor visualizados no anexo 2.  A opção  pelo  segundo  valor  como  parâmetro  para  o  cálculo  da  diferença  a  ser  considerada no ajuste da base de cálculo, se deu pelos seguintes motivos:  1­Trata­se de valores declarados pelo próprio contribuinte; e,   2­São  valores  mensurados  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  portanto,  mais  adequados  à  estrutura  que  permitia  a  realização  das  atividades,  das  quais  decorrem a capatazia.  O  cálculo  utilizado  para  a  determinação  do  valor  cobrado  se  deu  da  seguinte  forma:  1­Levantamento de todas as DI registradas em 2010;  2­Separação  daquelas  para  as  quais  foram  declarados  os  valores  referentes  á  capatazia;  3­Separação das DI registradas com suspensão de tributos;  4­Somatória do peso;  5­Levantamento  do  valor  referente  a  acréscimos  oriundos  de  capatazia  (peso  multiplicado pelo valor de referência de capatazia);  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.234          3 6­Planilhamento dos valores referentes a Cofins e Pis, utilizando modelo específico  para tal cálculo, conforme consta da Norma de execução Coana 2/2005(anexo 3)"  (e­fls. 18/19 ­ grifei)    Após  a  apresentação  da  Impugnação Administrativa  pelo  sujeito  passivo,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  primeiramente por meio da Resolução 16.000.562 da 23ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls. 857/873),  requerendo, em síntese, que a autoridade fiscal de origem:    "• RECALCULE a base de cálculo das Contribuições PIS/COFINS ­ Importação  à luz do que foi determinado pelo RE 559937.  Neste mesmo diapasão, indaga­se à autoridade preparadora:   1.  Às  folhas  590  do  processo  digital  e  seguintes,  no  documento  08  juntado  à  impugnação, consta cópia do Auto de Infração n° 10611.721712/2013­54, lavrado  pela  IRF  Belo  Horizonte.  Às  folhas  839  do  processo  digital  e  seguintes,  no  documento 13  juntado à  impugnação, consta planilha que contem o alistamento  de  todas  as  Declarações  de  Importação  emitidas  no  nome  da  filial  de  Ipatinga/MG,  bem  como  o  respectivo  crédito  tributário  lançado  (contribuição  e  multa).  Nesse  sentido,  é  fato  que  houve  duplicidade  de  autuação  (mesmas  Declarações  de  Importação)  para  o mesmo  fato  (não  inclusão  da  capatazia  no  valor aduaneiro)?  2. Se a resposta do quesito 1 for afirmativa, que se proceda a devida exclusão das  Declarações de Importação lançadas em duplicidade.  (...)  3.  Solicita­se  que  a  autoridade  preparadora  explicite  os  motivos  pelos  quais  o  montante  informado  pelo  impugnante  ­  R$  8,04/ton.  –  não  foi  aceito,  sendo  arbitrado em seu lugar o custo de R$ 34,36/ton?" (e­fls. 871/872 ­ grifei)    A  resposta  à  diligência  indicou  expressamente,  especificamente  quanto  ao  item  referente  ao  recálculo  das  contribuições  à  luz  do  RE  559.937  que  "se  utilizada  tal  metodologia de cálculo, qual seja, a exclusão do valor referente ao ICMS, bem como o cálculo  direto  da  alíquota  referente  a  uma  e  outra  contribuição  sobre  o  valor  aduaneiro,  pura  e  simplesmente,  NÃO  haveria  crédito  tributário  a  ser  considerado."  (e­fl.  879)  Além  disso,  informou  em  resposta  ao  item  1  que  houve  lançamento  em  duplicidade  com  os  valores  lançados no processo n° 10611.721712/2013­54.  Uma  vez  que  não  foram  trazidos  aos  autos  o  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  referente  à  exclusão  das  referidas  Declarações  de  Importação  indicadas  em  duplicidade,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.º  16.000.625 para que esses cálculos fossem acostados aos autos (e­fls. 980/995). Essa planilha  foi apresentada na informação fiscal das e­fls. 1.057/1.059, na qual indicou a fiscalização:    "1.1­  Da  observação  dos  valores  constantes  nas  colunas  COFINS  DEVIDO  X  COFINS CFE RE 559937 E PIS DEVIDO X PIS CFE RE 559937, se pode concluir  pela ausência de valores a lançar;  2­  Procedi  à  emissão  de  demonstrativo  no  Safira,  excluindo  do  Auto  original  a  totalidade das DI que não foram registradas no Porto de Santos, conforme se pode  ver às fls. 998 a 1056." (e­fl. 1.059 ­ grifei)    Fl. 1235DF CARF MF     4 Em  razão  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  suas  informações  às  diligência  quanto  às  operações  da  filial  da  empresa  em  Ipatinga/MG,  a  turma  entendeu  por  novamente converter o julgamento do Recurso em diligência nos seguintes termos:    "O  interessado  se  manifestou  no  seguinte  sentido,  às  folhas  1.068  do  processo  digital:     Ocorre que a Contribuinte, ao verificar o demonstrativo do auto de infração  elaborado,  constatou  que  subsistiu  a  seguinte  cobrança  do  diferencial  das  contribuições concernente a importações realizadas pela filial de Ipatinea/MG  (CNPJ: 60.894.730/0025­82):    Diante desses motivos, a Contribuinte requer seja determinado à Autoridade  Preparadora  que  revise o demonstrativo  acostado às  fls.  998/1.056,  apenas  mantendo as contribuições supostamente devidas por importações realizadas  nos recintos aduaneiros do Porto de Santos. Requer, ainda, seja determinado  à Autoridade Preparadora que, diante da reformulação do crédito tributário  já operada, sejam devidamente alimentados os sistemas de controle da RFB,  principalmente  o  SIEF,  na  medida  em  que  a  própria  Auditoria  Fiscal  concordou que parte do lançamento deve ser extinta.  Em  atenção  estrita  ao  exercício  do  Contraditório,  Princípio  de  assento  constitucional,  resolve­se  baixar  os  autos  em  outra  Resolução,  para  que  a  autoridade preparadora se manifeste sobre o seguinte assunto:  1.  Procede  a  alegação  veiculada  pelo  interessado  às  folhas  1.068  do  processo  digital  de  que  subsiste  cobrança  do  diferencial  das  contribuições  concernente  a  importações  realizadas  pela  filial  de  Ipatinga/MG  (CNPJ:  60.894.730/0025­82)  apontada no quadro acima?  2. Se afirmativa a  resposta, que seja  refeito o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO  com  a  nova  exigência  das  Contribuições  PIS/COFINS  –  Importação."  (e­fl.  1.094/1.095)    Na  informação  fiscal,  responde  a  fiscalização  que  "realmente,  ocorreu  equívoco  na  juntada  do  demonstrativo  mencionado  às  fls  998  a  1056,  razão  pela  qual  providenciei a substituição do mesmo através das fls. 1098 a 1148". (e­fl. 1.149) Com isso, foi  juntado o substitutivo do demonstrativo às e­fls. 1.134.  Uma vez que as diligência  identificaram a ausência de valores suscetíveis a  serem  exigidos  com  fulcro  no  conceito  de  valor  aduaneiro  trazido  no RE  559.937,  foi  dado  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.235          5 integral provimento à Impugnação com base nessas informações fiscais, em acórdão ementado  nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/01/2010  Diferenças  de  valor  aduaneiro  apuradas  quanto  a  com  despesas  de  descarga  e  movimentação  das  mercadorias  importadas.  Exigência  das  Contribuições  PIS/COFINS  ­  Importação  incidentes,  devido  à  alteração  da  base  de  cálculo  das  mesmas, bem como a respectiva multa de ofício de 75% e multa de mora de 20%  À luz do que determina o RE 559937, não há crédito tributário a ser considerado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 1.191 ­ grifei)    Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  Recurso de Ofício. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  de  Ofício merece  ser  conhecido,  vez  que  ultrapassa  o  valor  de  alçada da Portaria n.º 63/2017.  Entendo que não merece qualquer reparo a r. decisão recorrida. Atentando­se  para o Auto de Infração lavrado e como confirmado pelas diligências realizadas nos presentes  autos,  os  valores  autuados  correspondem,  exclusivamente,  aos  valores  de  capatazia  (movimentação  e  desgarga),  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação,  em  conformidade  com  o  conceito  de  valor  aduaneiro  firmado  no  RE  559.937.  Com  efeito,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  sobre  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional  é  o  valor  aduaneiro  (art.  7º,  I,  da  Lei  n.º  12.865/2004), na forma definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira no Acordo Geral sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994  e  promulgado  pelo  Decreto  1.355/94,  que  incorporou  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.  Atentando­se para a disciplina do AVA/GATT, observa­se que o conceito de  valor  aduaneiro  é  o  valor  de  transação  da mercadoria,  sendo  passível  de  serem  incluídos  os  valores despendidos com o custo, o transporte e o seguro (preço CIF) despendidos até o porto  de destino (local da importação). Nos termos do Artigo 8 do Acordo sobre a implementação do  Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994:    “Artigo 8  (...)   2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão,  no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:  Fl. 1237DF CARF MF     6 (a)  o  custo  de  transportes  de  mercadoria  importadas  até  o  ponto  ou  local  de  importação;  (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  (c) o custo do seguro (…)” (grifei).    Sob esta perspectiva, o valor aduaneiro considera o preço da mercadoria até a  chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios ocorridos após a chegada no  porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.  E  foi exatamente esse o conceito de valor aduaneiro  firmado pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário n.º 559.937 em sede de repercussão  geral, especificamente quanto ao PIS/COFINS Importação, ementado nos seguintes termos:    "Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in idem, com invocação do  art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária  e simultânea de contribuições  idênticas com  fundamento no  inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo  expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por  lei ordinária. Precedentes  3.  Inaplicável ao  caso o art.  195, § 4º,  da Constituição. Não há que  se dizer que  devessem as contribuições em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato  de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à  isonomia, de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­Importação  poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte  derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando  a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há como equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação com a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.236          7 a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente  às  empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor  das  próprias  contribuições  ,  por  violação  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  CF,  acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE 559937, Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  Relator  p/  Acórdão  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  Repercussão Geral  ­ Mérito  DJe­206  Divulg.  16/10/2013  Public. 17/10/2013)    Naquele  julgado,  o  valor  aduaneiro  foi  expressamente  identificado  como  o  preço CIF da mercadoria  (custo, seguro e  frete). Esse conceito  foi bem elucidado no voto da  Ministra  relatora  Ellen  Gracie1  e  no  manifestação  de  voto  do  Ministro  Luiz  Fux,  abaixo  reproduzidos:    Voto Ministra Relatora Ellen Gracie:    "Relevante,  pois,  definir  o  alcance  da  expressão  "valor  aduaneiro"  de  modo  a  delimitar o âmbito dentro do qual  seria  lícito ao  legislador estabelecer a base de  cálculo.  Quando  do  advento  da  EC  33/01,  o  art.  2o  do  DL  37/66,  com  a  redação  determinada  pelo  DL  2.472/88,  já  fazia  referência  ao  valor  aduaneiro  ao  dispor  acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Importação:  (...)  Vê­se que a dimensão do que seja valor aduaneiro decorre de acordo internacional  sobre  tributação. Aliás,  é  relevante  ter  em conta  que  o Decreto Legislativo 30/94  aprovou  Acordo  sobre  a  implementação  do  artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas e Comércio ­ GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da  Organização  Mundial  de  Comércio,  e  que  o  Decreto  1.344/94  o  promulgou,  incorporando  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais do GATT.  A  regulamentação do controle do  valor aduaneiro  consta da  IN SRF 327/03. E o  novo Regulamento Aduaneiro também cuidou da matéria. Vejam­se os arts. 76 e 77  do Dec. 6.759/09 (Novo Regulamento Aduaneiro):   (...)  Cabe observar que o valor aduaneiro compreende também os custos de transporte,  de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao valor do  produto  posto  no  país  importador,  ou  seja,  ao  preço  CIF  (cost,  insurance  and  freight) e não ao simples preço FOB (free on board).   Relevante, ainda, é saber que o valor aduaneiro pode ou não corresponder ao valor  declarado  pelo  importador  com  base  nos  documentos  fiscais  de  aquisição  da  mercadoria. Há critérios substitutivos de apuração, para utilização sucessiva, nos  termos do art. VII do GATT, de modo que não prevaleçam distorções de preços.  Mas não é  sequer necessário aprofundarmos a análise do  "valor aduaneiro" que,  com os traços referidos, já era considerado quando do advento da EC 33/01.                                                              1 Trata do julgamento quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS importação, cujo voto  da ministra  relatora Ellen Gracie  foi  acompanhado pela  unanimidade dos Ministros. Em  razão  de  sua  saída do  tribunal, a redação do acórdão foi atribuída ao Ministro Dias Toffoli.  Fl. 1239DF CARF MF     8 Isso  porque  a  Lei  10.865/04,  ao  instituir  a  PIS/PASEPImportação  e  a  COFINS­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro de modo que  passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas  nele não contidas,. O que fez, sim, foi desconsiderar a imposição constitucional de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação,  quando  tenham  alíquota  ad  valorem, sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Extrapolando a norma do  art.  149,  §  2o  ,  III,  a,  da Constituição  Federal,  determinou  que  as  contribuições  fossem calculadas não apenas sobre o valor aduaneiro, mas, também, sobre o valor  do  ICMS­Importação  e  sobre  o  valor  das  próprias  contribuições  instituídas."  (grifei)    Voto Ministro Luiz Fux:    "O  Conceito  de  valor  aduaneiro  é  o  mesmo  corrente  no  âmbito  do  comércio  exterior, com referências expressas na legislação, de modo que se deve considerar a  previsão  constitucional  como  dizendo  respeito  ao  sentido  técnico  da  expressão  constante do próprio GATT.  Nesta  linha  de  pensar,  a  base  de  cálculo  é  o  preço  CIF  (Cost,  Insurance  and  Freigt), ou seja, referência ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do  produto no País, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais!" (grifei)    Com  efeito,  as  despesas  com  capatazia  são  incorridas  após  a  chegada  das  mercadorias  no  porto,  tratando­se  daqueles  valores  despendidos  no  desembarque  e  armazenagem da mercadoria quando de sua chegada no país de destino, dentro das instalações  do porto. A definição deste serviço foi elucidada pela Lei n.º 12.815/2013, denominada de lei  dos portos:    "Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto  de  carga,  bloco  e  vigilância  de  embarcações,  nos  portos  organizados,  será  realizado  por  trabalhadores  portuários  com  vínculo  empregatício  por  prazo  indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.   § 1o Para os fins desta Lei, consideram­se:   I  ­ capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas  instalações dentro  do porto, compreendendo o recebimento, conferência,  transporte interno, abertura  de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados  por  aparelhamento portuário;" (grifei)    Assim,  como despesas  incorridas  após  a  chegada no  porto,  a  capatazia  não  compõe  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS Importação  Esse  raciocínio  é  igualmente  depreendido  do  Decreto  n.º  2.498/19982,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  indica  que  somente  os  gastos  de  carga  e  descarga  incorridos até a chegada no porto podem ser incluídos no valor aduaneiro:    "Dos elementos que integram o valor aduaneiro  Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado,  serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira):  I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação;                                                              2 Dispõe  sobre  a  aplicação do Acordo  sobre  a    Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e  Comércio ­ GATT 1994.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.237          9 II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das  mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  III ­ o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II." (grifei)    Dessa  forma,  o  conceito  de  valor  aduaneiro  não  inclui  as  despesas  com  capatazia, incorridas após a chegada no porto de destino3.  Nos  presentes  autos,  a  resposta  à  diligência  indicou  expressamente,  especificamente quanto ao item referente ao recálculo das contribuições à luz do RE 559.937  que "se utilizada tal metodologia de cálculo, qual seja, a exclusão do valor referente ao ICMS,  bem como o  cálculo direto da alíquota  referente a uma e outra  contribuição  sobre o  valor  aduaneiro,  pura  e  simplesmente, NÃO haveria  crédito  tributário  a  ser  considerado."  (e­fl.  879  ­  grifei)  Nesse  sentido,  com  fulcro  nessa  manifestação  da  fiscalização,  a  r.  decisão  recorrida entendeu por cancelar integralmente os Autos de Infração objeto deste processo, em  entendimento que não merece qualquer reforma.  Desta forma, entendo que agiu corretamente a r. decisão recorrida ao cancelar  integralmente os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo exclusivamente pelo fato  de  ter  deixado  de  incluir  as  despesas  com  capatazia  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação, não merecendo reparo a conclusão por ela alcançada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                              3  Esse  é  o  entendimento  vem  sendo  aplicado  de  forma  reiterada  pelo  Superior  .Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  especificamente  quanto  ao  Imposto  de  Importação,  como  se  depreende,  a  título  exemplificativo,  dos  seguintes  julgados das primeira e segunda turmas: AgInt no AREsp 1066048/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017, REsp 1528204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,  Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017 e  REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 04/11/2014.              Fl. 1241DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902753/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.996  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ELEB ­ EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BRASIL S/A.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não se conhece de recurso que não comprove a divergência  jurisprudencial  nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 27 53 /2 00 8- 61 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.384          2    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 225/230), contra o acórdão de nº 1803­002.327 (e­fls. 214/223) proferido pela  Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 27/8/2014, pelo  qual  a  turma,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado  por  ELEB  ­  EMBRAER  LIEBHERR  EQUIPAMENTOS  DO  BRASIL  S/A.,  reconhecendo  o  direito creditório em litígio e homologando as compensações a ele vinculadas.   Extrai­se dos autos os seguintes fatos, em síntese:  ­ o contribuinte apresentou pedido objetivando o  reconhecimento do direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  2º  trimestre  de  2005,  para  compensação  com  os  débitos  declarados  nos  PERD/COMP’s  de  números  24990.98467.041005.1.3.029581;  00445.49340.071005.1.3.021928;  09107.93436.071105.1.3.024680;  10823.93017.031105.1.3.020729;  09725.10733.111105.1.3.025324;  05705.07741.101005.1.3.021881;  14777.77929.261005.1.3.022549; e 08756.48599.211005.1.3.026078.  ­ Constatado que o valor informado na DCOMP não correspondia ao valor do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ,  após  intimar  o  contribuinte  a  retificar  a(s)  respectiva(s)  declaração(ões), sem resposta, a Delegacia Regional Federal de São José dos Campos prolatou  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  nas  PER/DCOMP,  com  o  seguinte teor (fls. 79 do vol. 1):  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIP)) não corresponde  ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 305.770,32  Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 38,08  ­  contra  o  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou,  em  síntese,  que,  de  fato,  ocorreram  equívocos  formais  de  preenchimento os quais não poderiam constituir  óbice ao  reconhecimento do crédito e que  a  homologação deveria ser reconsiderada em face das retificadoras das PER/DCOMP, invocando  a verdade material sobre circunstâncias formais.  ­ junto dessa manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou cópia  de  DIPJ  retificadora,  protocolizada  em  10/9/2008,  na  qual,  na  Ficha  12­A,  fez  constar  retenções na fonte: (a) IR pago exterior (linha 12); IRFonte (linha 13) e Retenções por órgãos  públicos (linha 14), juntou, ainda, informes de rendimentos e cópias dos PER/DCOMP (fls. 22  e ss do vol. 1).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.385          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  prolatou  acórdão  no  qual  julgou  procedente  em  parte  o  pedido,  para  homologar  as  compensações até o limite do crédito que foi reconhecido nessa ocasião, de R$ 176.995,26, e  homologou  as  compensações  até  esse  limite  (fls.  72  e  ss  do  vol  1).  A  decisão  de  primeira  instância, considerando o montante total efetivamente retido de R$ 214.217,98, no 2º trimestre  de 2005, deixou de acatar as retenções sob o código 5273 ( IRRF­ Operações de SWAP), por  não terem sido oferecidos à tributação os correspondentes rendimentos.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 177/186) que foi  julgado  pela 3ª  Turma Especial  da Primeira Seção  do CARF,  em 27/8/2014,  tendo decido  a  maioria da turma, no Acórdão nº 1803­002.327, dar provimento ao recurso. A decisão recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/4/2005 a 30/6/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado no Pedido  de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve  a homologação da compensação se fazer até o limite deste.  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Arthur  José  André  Neto,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ricardo  Diefenthaeler  acompanhou  pelas  conclusões.  Designado  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor. (grifou­se)  No voto vencedor o redator designado destacou que o trabalho de análise do  direito creditório, que cumpria ao órgão de origem, fora feito apenas pela DRJ em Campinas, o  que  seria  inaceitável.  Acrescentou  que  a  negativa  de  homologação,  procedida  pela  DRJ,  ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto da homologação tácita previsto no art. 74, § 5º,  da Lei nº 9.430/1996 (homologação tácita), uma vez que a decisão, da forma como prolatada,  possuiria  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também, ao prazo homologatório previsto em lei. Por fim, apontou novo fundamento jurídico  de  decidir  dado  pela  DRJ  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  chamando  atenção para a “teoria dos motivos determinantes”, pela qual, uma vez declarado o motivo ou o  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.386          4  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado,  condicionando a validade do (ato administrativo). Decidiu, ao final:  Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 64.219,05  (R$  241.214,31  indicado  na  DIPJ  retificadora  e  pleiteado  no  recurso,  menos  R$  176.995,26,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida), homologando as compensações até o limite do direito  creditório adicional reconhecido.  Intimada  dessa  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  225/230),  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  tese  defendida  no  acórdão  recorrido  de  que  diante  de  discrepância entre os valores tidos pelo Contribuinte como crédito em seu PER/DCOMP  e  os  valores  declarados  em  DIPJ,  deve  a  homologação  da  compensação  se  fazer  até  o  limite daquele primeiro saldo.  Indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 1102­00.750 e 1301­000.857, que  veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1102­00.750  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  EM  DIPJ.  Não  é  legítimo  afastar  definitivamente  o  direito  do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a  DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta.  Por  conseguinte,  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade  Administrativa  todos  os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais,  se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento  do  pedido  de  compensação.  ERRO  MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação  de pedido de compensação  formulado pelo contribuinte quando  a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração,  mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade,  apresentação de novo pleito.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja  determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.387          5  procedência do direito creditório do Contribuinte informado na  PER/DComp originária.  Acórdão nº 1301­000.857  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  NAS  DECLARAÇÕES.  DIPJ.  DCTF.  FALTA  DE  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal  que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos  atributos de liquidez e certeza.  A existência de  inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF  apresentadas,  impedem,  no  caso,  a  existência  da  certeza  do  suposto direito creditório pretendido.  Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera,  ao  tempo  e  modo  devido,  a  necessária  retificação  de  suas  declarações,  não  sendo  possível,  assim,  a  admissão  da  compensação pretendida.  Sobre  a  admissibilidade,  em  relação  ao  primeiro  paradigma,  aponta  a  recorrente que "ante a mesma situação de discrepância entre créditos em PER/DCOMP e em  DIPJ,  os  colegiados  tiveram  posicionamento  diametralmente  oposto:  a  câmara  a  quo  assegurou imediatamente o direito creditório; por outro lado, no acórdão paradigma exigiu a  comprovação do direito creditório, a ser demonstrado perante a Delegacia de origem." Aduz  que o segundo paradigma foi no mesmo sentido.  No mérito,  em sucinto arrazoado,  sustenta que, ao  solicitar a compensação,  cabe ao contribuinte fazer prova do crédito, e, como se trata de ato administrativo vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  extintivo  e  modificativo  do  direito  pleiteado, mas que, no caso, o direito creditório  indicado não goza da desejável certeza, ante  algumas  divergências  de  valores  apontados  quando  do  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP) e os valores constantes de suas DIPJ.   Requer,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  que  seja  restabelecida a decisão de primeira instância quanto ao limite do direito creditório alegado pelo  contribuinte.  Pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 234/238  foi dado seguimento  ao  recurso.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 249/257) em que,  preliminarmente, diz que a recorrente não logrou caracterizar a divergência porque as situações  fáticas tratadas nos paradigmas são diversas daquelas analisadas no acórdão recorrido.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.388          6  No  mérito,  afirma  que  não  é  possível  negar  reconhecimento  ao  direito  creditório sob a alegação de falta de comprovação porque a motivação dada para indeferimento  do pleito foi a singela diferença entre o valor declarado em DCOMP e aquele consignado em  DIPJ.  Requer, ao final, seja inadmitido o recurso especial da Fazenda Nacional, ou,  caso admitido, seja desprovido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  O  recurso  especial  da PFN é  tempestivo. Contudo,  o  contribuinte  recorrido  apresenta, em contrarrazões, alegações no sentido de que não deve ser conhecido, por entender  que  os  paradigmas  ofertados  retratam  situações  fáticas  distintas  daquela  examinada  pelo  acórdão recorrido. Passo a apreciar a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  No voto vencedor constante da decisão recorrida o redator designado reputou  de ilógico o fundamento adotado no despacho para indeferir o pleito, consignando que, caso o  saldo negativo informado no Per/DComp seja superior ao saldo negativo informado na DIPJ,  deve a homologação da compensação se fazer até o limite deste.   Apontou  que  o  fundamento  adotado  pelo  despacho  decisório  foi  ignorado  pela decisão de primeira instância, que homologou parcialmente a compensação pleiteada por  outros motivos, já que teria avocado para si, erroneamente, trabalho que deveria ser feito pelo  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.389          7  órgão  de  origem  mas,  por  questões  operacionais,  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle, sem tratamento manual. Diante disso, continua:  11. Observa­se, por oportuno, que tal negativa de homologação,  procedida  pela  DRJ,  ocorreu  quando  já  transcorrido  o  prazo  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 (homologação tácita).  12. É que a decisão da DRJ, da  forma como prolatada, possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo  homologatório acima citado.  13.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos determinantes”, pela qual, uma vez declarado o motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste  (ato administrativo).  Como  se vê,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  após  fazer  referência  à  homologação  tácita  da  PER/DCOMP,  adotou  a  teoria  dos  motivos  determinantes  para  considerar que não seria possível negar reconhecimento ao direito creditório sob a alegação de  falta  de  comprovação  (como  fez  a  DRJ)  porque  a  motivação  inicial  dada  (pela  DRF)  para  indeferimento do pleito  foi a  singela diferença entre o valor declarado em DCOMP e aquele  consignado em DIPJ.   As razões de decidir do voto constaram da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/4/2005 a 30/6/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado no Pedido  de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve  a homologação da compensação se fazer até o limite deste.  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (grifou­se)  Todavia,  deixa  a  recorrente de atacar  todos  fundamentos utilizados no voto  vencedor  para  assegurar  imediatamente  o  direito  creditório.  A  própria  recorrente  transcreve  parcialmente  a  ementa  e  pede  a  reforma parcial  do  acórdão,  insurgindo­se  apenas  quanto  ao  tratamento  (resultado)  distinto  dado  às  mesmas  situações  de  discrepância  entre  créditos  em  PER/DCOMP e em DIPJ. Aponta que, enquanto a câmara a quo  assegurou  imediatamente o  direito  creditório;  por  outro  lado,  o  primeiro  acórdão  paradigma  exigiu  a  comprovação  do  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.390          8  direito  creditório,  a  ser  demonstrado  perante  a  Delegacia  de  origem,  enquanto  o  segundo  paradigma negou por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  representa  a  tese  vencedora  sobre  o  voto  vencido  que  negava  provimento  ao  recurso  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  sendo que a maioria do colegiado considerou que, nesse caso, a alteração na fundamentação em  relação  à  primeira  negativa  não  poderia  ser  reconhecida.  Como  resultado,  aplicou­se  a  homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96 para confirmar o crédito no  limite do menor montante (entre PER/DCOMP e DIPJ).   Veja­se que, em decorrência da questão da alteração do critério pela DRJ (o  que, segundo o voto condutor, seria vedado pela teoria dos motivos determinantes), a turma a  quo entendeu que teria havido a homologação tácita.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  trata  sobre  essa  questão  que,  mais do que um obiter dictum, é a verdadeira razão de decidir (ratio decidendi) a ser atacada,  tendo, inclusive, constado da ementa. Tampouco apresenta paradigmas pertinentes ao tema.  Assim,  não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  apta  a  permitir  o  conhecimento do  recurso por parte desta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos termos regimentais.   Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                           Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005194/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-008.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) fretes e produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) prova intempestiva, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­008.099  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando o  art.  3º,  inciso  IX  e  art.  15 da Lei 10.833/03,  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  operação  de  venda. O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção do  legislador  ao  trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 94 /2 00 9- 41 Fl. 1347DF CARF MF     2 tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para (i)  fretes  e  produtos  acabados,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento;  (ii)  prova intempestiva, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.348          3 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­003.213,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  correspondentes  aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PRODUTO  SEM DIREITO  A  CRÉDITO.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas,  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o  direito  de  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pelo   mesmo  motivo,  tal  vedação  também  se  estende  aos  gastos  como  frete  relativos  à  operação  de  transporte  dos  referidos  produtos,  que  a  eles  se  agregam como custo de produção.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ainda que pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento  da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  Fl. 1349DF CARF MF     4 não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos  incisos  III a XI do art. 3º da  Lei 10.833/2003.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre  estabelecimentos  do  contribuinte  ou  nas  remessas  para  armazéns  gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção dos produtos destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido,  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês ou de mês anterior  e  submetido à prévia  tributação  segundo o  regime  não cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com  documento hábil e idôneo.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.349          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se nos autos há  todos os  elementos  probatórios necessários  e  suficientes à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia  formulado.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão, alegando contradição.    Apreciados os embargos, os mesmos foram acolhidos, sendo consignada no  acórdão 3302­003.707 a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  Fl. 1351DF CARF MF     6 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrada a existência do vício de contradição entre o enunciado  da ementa e teor do dispositivo e do voto condutor do acórdão, acolhe­se os  embargos  de  declaração,  para  eliminar  a  contradição  e,  sem  efeitos  infringentes, rerratificar o acórdão embargado.”     Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  · À necessária apreciação das provas documentais trazidas aos Autos:  ü A  recorrente  trouxe  no  trâmite  processual  diversos  documentos capazes de reverter as glosas dos créditos objetos  do  pedido  de  restituição, mas  que não  foram  analisados  pela  autoridade administrativa sob alegação de suposta preclusão;  ü O  processo  administrativo  tem  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos  e,  para  formar  sua  livre  convicção  na  apreciação  da  causa,  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida,  imprescindível ao deslinde do feito;  ü Embora  os  documentos  supracitados  sejam  resultados  do  processamento  de  informações  e  registros  da  própria  recorrente,  o  reprocessamento  do  seu  conteúdo  e  nova  conformação  de  dados  constituem  documentos  novos  e  informações  a  serem  revisadas,  e  principalmente  entendidas  para  poder­se  contra  argumentar  ou  mesmo  reconhecer  sua  exatidão e conformar­se com o feito fiscal.  · Ao  direito  creditório  relacionado  aos  gastos  com  frete  de  produtos  acabados,  tal modalidade de  crédito compõe a  fase de  fabricação na  acepção  ampla  do  conceito  de  industrialização,  devendo  ser  contabilizado  no  custo  dos  estoques,  de modo que  gera  o  direito  ao  desconto  de  créditos  por  atender  ao  conceito  de  insumo previsto  no  inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.350          7   Em Despacho às fls. 1327 a 1331, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo que:  · Não há base legal para a constituição de crédito de PIS e Cofins sobre  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos;  · Não  procede  o  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  violou  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15.    O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  presente  no  despacho  de  admissibilidade.    Ventiladas tais considerações, recordo que há duas matérias a serem enfrentadas:  · Constituição  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos;  · Apreciação das provas documentais trazidas no trâmite processual.    Quanto à primeira discussão, vê­se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido  firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o  direito à constituição de crédito das contribuições.    Fl. 1353DF CARF MF     8 Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­ Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.351          9 005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­ 004.311, etc.    É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 –  pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per  si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.    Em  vista  do  exposto,  sem  mais  delongas,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte nessa parte.    Quanto  à  outra matéria,  qual  seja,  apreciação  dos  documentos  juntados  aos  autos,  importante recordar os fatos:  · A  decisão  recorrida  trouxe  que  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  órgão  julgador  de  1º  grau  não  ter  analisado  as  provas  coligidas  aos  autos  após  a  fase  de manifestação  de  inconformidade,  porque  atingida pela preclusão;  · Asseverou  ainda  a  decisão  recorrida  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto ao deferimento ou não de realização de diligência ou de produção de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora,  que  poderá assim requisitar somente se entender necessária a obtenção de provas  adicionais imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.    Fl. 1355DF CARF MF     10 Vê­se dos  autos que o  sujeito passivo  juntou diversos documentos,  inclusive notas  fiscais,  inerentes  às  glosas  dos  créditos  objeto  do  pedido  –  mas  que  não  foram  analisados  pela  autoridade sob a alegação de preclusão.     Considerando  que  prezo  pelo  Princípio  da  Verdade  Material  que  deve  carrear  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  eis  que  diretamente  vinculado  aos  Princípio  da  razoabilidade  e  Eficiência,  entendo  que  esse  órgão  julgador  deve  apreciar  as  provas  juntadas  aos  autos,  ainda  que  posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei  9.784/99.    É  de  se  invocar  o  Princípio  da  Eficiência,  pois  caso  no  âmbito  administrativo  as  provas  juntadas  aos  autos  não  forem  apreciadas,  o  contribuinte  deverá,  por  óbvio,  ingressar  com  medida  judicial  no  judiciário  para que  enfrente  a  análise  das  provas,  com o  intuito  de  comprovar  o  crédito pleiteado.    In Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – 3ª edição, Dialética, traz os  nobres ex­conselheiros Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, que:  “O princípio da eficiência comunga os propósitos do princípio da razoabilidade (ou  proporcionalidade) na medida em que este contribui para a escolha da solução mais  adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social.  Caberá ao administrador a escolha da melhor solução quando houver necessidade  de decidir, presente duas ou mais alternativas legais, tendo, por conseguinte, espaço  livre  na  avaliação  do  motivo  e  na  eleição  do  objeto  por  juízo  de  conveniência  e  oportunidade. Tal discricionariedade administrativa fundamenta­se no dever de boa  administração, intimamente relacionada à eficiência. Mas mesmo diante de atos ou  decisões oriundos do poder  vinculado, há  sempre uma certa margem de  liberdade  sobre o modo de cumprimento do dever previsto na norma jurídica.  Assim,  a  Administração  deve  adotar  os  procedimentos  por  ela  regulados  de  simplicidade  razoável,  visando  garantir,  no  dizer  de  Egon  Bockman,  um  processo  célere, simples, econômico e efetivo em alcançar resultados propostos.  Diabte  de  tais  observações,  é  possível  se  inferir  a  ligação  entre  o  princípio  da  eficiência  e  o  princípio  da  economia  processual,  eis  que  este  último  preconiza  o  máximo  resultado  na  autuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades processuais.”     Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.352          11 Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  à  Ilustre  Conselheira  Relatora,  ousou­se  divergir  parcialmente  do  seu  bem  fundamentado  voto  para  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  consoante  razões  explicitadas  no  presente  voto  que  prevaleceram  em  votação  pela  maioria  do  Colegiado,  quanto  à  possibilidade  de  juntada/apreciação  extemporânea de  provas. Concordou­se  com os  termos  do  voto  da Nobre  Relatora com relação à reforma das glosas.   O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.                                                               1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1357DF CARF MF     12 No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.                                                                                                                                                                                           § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.353          13 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Fl. 1359DF CARF MF     14 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13971.005194/2009­41  Acórdão n.º 9303­008.099  CSRF­T3  Fl. 1.354          15 O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão recorrido, a Turma afastou a necessidade de análise das provas posteriormente trazidas  aos  autos  também  por  ser  a  matéria  posta  em  discussão  passível  de  decisão  com  base  em  questões  unicamente  de  direito.  Nesse  sentido,  é  a  fundamentação  do  voto  proferido  no  julgamento do recurso voluntário, in verbis:  [...]  Ainda  segundo  os  referidos  preceitos  legais,  o  deferimento  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  se  as  provas  documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes e  o  de  perícia  somente  quando  há  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos  dependem  de  conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o fato probante puder ser demonstrado com a mera  juntada de documentos aos autos.  Fl. 1361DF CARF MF     16 No  caso  em  tela,  o  pleito  da  autuada  não merece  acatamento,  pois se limita a pedido de exame de provas documentais que se  encontram  sob  sua  guarda  e  que,  certamente,  poderia  ter  sido  coligidas aos autos na fase processual adequada. Além disso, os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos  elementos  probatórios  coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas  que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos  que  foram  glosados  em  correlação  os  valores  informados  nos  respectivos  Dacon, o que dispensa o concurso de profissional especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização  da  perícia  requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo  único, I, do Código de Processo Civil.  [...]    Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo, com a possibilidade de realização de diligência.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do Decreto  nº  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte nessa  parte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 1362DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.002588/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 REFIS I. CSLL. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE VALORES NÃO CONSOLIDADOS, POR FORÇA DE CLAUDICAÇÃO FAZENDÁRIA NA ALIMENTAÇÃO DO SAPLI. RECOMPOSIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ATIVAS CONSOLIDADAS. OPÇÃO EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DO CONTRIBUINTE. A liquidação de multas e de juros, por meio do emprego de valores pretéritos de base negativa de cálculo de CSLL, no âmbito do Refis I, operava-se por meio de prévia opção do contribuinte, expressa e irrevogável. Eventual correção, para mais, do saldo de base negativa de cálculo de CSLL disponível, controlado pelo SAPLI, deve, necessariamente, alocar efeitos no cômputo das importâncias ativas consolidadas, destinadas à quitação do citado parcelamento extraordinário, sempre que o montante creditício pleiteado originalmente pelo sujeito passivo for maior do que o resultante do reajuste. Tão logo orientados, à quitação dos passivos parcelados, todos os importes de base negativa de cálculo de CSLL apurados até 1999, mesmo depois da retificação das informações do SAPLI, correta é a glosa fazendária das compensações de montante imponível declaradas nas DIPJ’s posteriores, atinentes aos anos-base de 2000 e 2001. Constatados recolhimentos a menor de CSLL, como resultado da refeitura oficiosa das declarações, lícita é sua exigência pela via infracional, adicionados de juros de mora e de multa punitiva, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal.
Numero da decisão: 1101-000.677
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 REFIS I. CSLL. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE VALORES NÃO CONSOLIDADOS, POR FORÇA DE CLAUDICAÇÃO FAZENDÁRIA NA ALIMENTAÇÃO DO SAPLI. RECOMPOSIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ATIVAS CONSOLIDADAS. OPÇÃO EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DO CONTRIBUINTE. A liquidação de multas e de juros, por meio do emprego de valores pretéritos de base negativa de cálculo de CSLL, no âmbito do Refis I, operava-se por meio de prévia opção do contribuinte, expressa e irrevogável. Eventual correção, para mais, do saldo de base negativa de cálculo de CSLL disponível, controlado pelo SAPLI, deve, necessariamente, alocar efeitos no cômputo das importâncias ativas consolidadas, destinadas à quitação do citado parcelamento extraordinário, sempre que o montante creditício pleiteado originalmente pelo sujeito passivo for maior do que o resultante do reajuste. Tão logo orientados, à quitação dos passivos parcelados, todos os importes de base negativa de cálculo de CSLL apurados até 1999, mesmo depois da retificação das informações do SAPLI, correta é a glosa fazendária das compensações de montante imponível declaradas nas DIPJ’s posteriores, atinentes aos anos-base de 2000 e 2001. Constatados recolhimentos a menor de CSLL, como resultado da refeitura oficiosa das declarações, lícita é sua exigência pela via infracional, adicionados de juros de mora e de multa punitiva, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  REFIS  I.  CSLL.  BASE  NEGATIVA  DE  CÁLCULO.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  E  DE  MULTAS  MORATÓRIAS  E  DE  OFÍCIO.  POSTERIOR  RECONHECIMENTO  DE  VALORES  NÃO  CONSOLIDADOS,  POR  FORÇA  DE  CLAUDICAÇÃO  FAZENDÁRIA  NA  ALIMENTAÇÃO  DO  SAPLI.  RECOMPOSIÇÃO  DAS  IMPORTÂNCIAS  ATIVAS  CONSOLIDADAS.  OPÇÃO  EXPRESSA  E  IRREVOGÁVEL DO CONTRIBUINTE.  A liquidação de multas e de juros, por meio do emprego de valores pretéritos  de base negativa de cálculo de CSLL, no âmbito do Refis  I, operava­se por  meio  de  prévia  opção  do  contribuinte,  expressa  e  irrevogável.  Eventual  correção,  para  mais,  do  saldo  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  disponível, controlado pelo SAPLI, deve, necessariamente, alocar efeitos no  cômputo  das  importâncias  ativas  consolidadas,  destinadas  à  quitação  do  citado  parcelamento  extraordinário,  sempre  que  o  montante  creditício  pleiteado originalmente pelo sujeito passivo for maior do que o resultante do  reajuste.  Tão  logo  orientados,  à  quitação  dos  passivos  parcelados,  todos  os  importes  de  base  negativa  de  cálculo  de CSLL  apurados  até  1999, mesmo  depois da retificação das informações do SAPLI, correta é a glosa fazendária  das compensações de montante imponível declaradas nas DIPJ’s posteriores,  atinentes aos anos­base de 2000 e 2001. Constatados recolhimentos a menor  de CSLL,  como  resultado  da  refeitura  oficiosa  das  declarações,  lícita  é  sua  exigência  pela  via  infracional,  adicionados  de  juros  de  mora  e  de  multa  punitiva, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 25 88 /2 00 5- 46 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   2 Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e do voto que acompanham o presente  acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    Tratam os autos de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, consubstanciado no auto de infração às fl. 121/131, referente aos fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2000  e  31/12/2001,  com  crédito  tributário  de  R$  72.724,43, assim distribuído:    Contribuição ­ R$ 29.681,57;  Multa de oficio­ R$ 22.261,16;  Juros de mora ­ R$ 20.781,70.    Consoante  a descrição  dos  fatos,  o  lançamento  decorreu  de  glosa  de  compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores haja vista insuficiência  de saldo a compensar. Os fatos estão resumidos a seguir:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 3          3 ­ O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  o  fato  de  ter  compensado  base  negativa  de  CSLL  em  31/12/2000,  no  montante  de  R$  266.079,03,  e  em  31/12/2001, no montante de R$ 58.217,37, quando,  consoante  controle do Sistema de  Acompanhamento  de  Prejuízos  e  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  não  havia  saldo  a  compensar,  vez  que  todo  o  saldo  existente  ao  fim  de  1999,  de  R$  947.939,15,  fora  utilizado  para  liquidação  de  juros  e  multas  no  Refis  (o  contribuinte  pleiteou  R$  1.725.268,75, mas foi confirmado apenas o saldo). A intimação está às fl. 05/06;  ­  Em  resposta,  o  contribuinte  apontou  dois  erros  de  fato  no  referido  sistema,  os  quais  foram  retificados  pela  autoridade  fiscal.  Com  isso,  o  saldo  da  base  negativa em 31/12/99, antes da opção pelo Refis, foi modificado para R$ 1.594.796,43;  ­  Como  o  contribuinte  optou  por  oferecer  R$  1.725.268,75  de  base  negativa  para  a  liquidação  de  débitos  no Refis,  o  novo valor  do  saldo  obtido  após  as  correções  foi  considerado  integralmente  compensado  no  Refis  pela  autoridade  fiscal,  vez  que,  consoante  o  art.  5°,  §  5°,  do  Decreto  n  °  3.431/2000,  a  solicitação  de  compensação no referido parcelamento é irrevogável;  ­ Como resultado disto, não havia saldo a compensar nos anos 2000 e  2001, razão pela qual foi efetuada a glosa. Cientificado do lançamento em 25/04/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  132,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 23/05/2005, às fl. 139/145, instruída com os documentos às fl. 150/168,  cujo teor está resumido a seguir:  ­  Ao  se  corrigir  um  erro  de  fato  provocado  exclusivamente  pela  administração  pública,  cinco  anos  depois,  não  se  pode  impor  restrições  a  saldos  não  homologados na conta Refis, ou seja, se a administração pública apontou um valor de  base de cálculo negativa para compensação no âmbito do Refís e restou saldo favorável  à  impugnante,  todo  este  saldo  restante  não  utilizado  no  Refis  pode  servir  para  compensações futuras, o que foi feito sem ferir qualquer dispositivo de lei;  ­  O  valor  homologado  no  âmbito  do  Refis  foi  de  R$  947.939,15,  conforme fl. 52 e extrato do Refis em anexo (fl. 150). Como a administração reconheceu  que a impugnante possuía saldo de R$ 1.594.796,43, restou a seu favor um saldo de R$  646.857,28,  que  a  levou  a  utilizar  parte  dele  (R$  324.296,40)  nas  compensações  dos  anos 2000 e 2001;  ­ Agora o Auditor pretende retroagir, retificando a homologação feita  no âmbito do Refis em 1999, haja vista correção de erro de fato que não provocou. É  dizer que o princípio da anterioridade não existe;  ­  Quando  foi  compensada  parte  dos  saldos  de  bases  de  cálculo  nas  DIPJ  de  2000  e  2001,  a  impugnante  detinha  saldo  para  tanto.  Não  efetuou  tal  compensação a esmo, por livre vontade ou por suposição. Não pode pagar erro de fato  na confecção do SAPLI do qual não foi responsável;  ­  A  autoridade  parte  de  premissa  falsa,  pois  os  valores  declarados  quando da elaboração das DIPJ existiam e não haviam sido compensados no Refis, por  culpa  exclusiva  da  administração  pública,  porquanto  o  erro  de  fato  ocorreu  unilateralmente.  Daí  a  nulidade  do  ato  por  apresentar  defeito  na  motivação,  pois  o  Auditor agiu sem observar os critérios da legalidade. Foi desconsiderado que, quando da  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   4 compensação nas DIPJ, os valores compensados efetivamente existiam, pois não haviam  sido compensados no Refis por ato de homologação da própria administração;  ­ A manutenção do  lançamento caracterizaria violação aos princípios  do direito adquirido, da eficácia temporal e da legalidade;  ­ Como o erro no SAPLI acarretou homologação de valor a menor do  que  possuía  a  impugnante,  não  há  como  penalizá­la  mais  uma  vez,  retroagindo  a  correção  feita neste momento, e  imputá­la pagamento de multa e  juros  sobre principal  devido;  ­ Constatado erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, haja vista  o princípio da adequação à verdade material, e demais provas apresentadas;  ­ Em relação à multa de ofício:  i)  Uma  vez  demonstrada  a  inexistência  do  principal,  não  há  que  se  manter a cobrança indevida de seus acessórios;  ii) Não perdura o enquadramento legal adotado. Na espécie, poder­se­ ia entender que o Auditor caracterizou a situação como declaração inexata, embora não  haja menção a tal fato no auto de infração. Contudo, esta situação não se verificou, pois,  como dito, as DIPJ foram elaboradas e apresentadas levando em consideração os saldos  que detinha à época;  ­ Em relação aos juros de mora:  i)  Uma  vez  demonstrada  a  inexistência  do  principal,  não  há  que  se  manter a cobrança indevida de seus acessórios;  ii) Como não deixou de pagar no vencimento o montante  integral da  contribuição apurada nas DIPJ, já que não existe a contribuição pretendida pelo Auditor,  não merece prosperar a cobrança de juros  iii) O procedimento fiscal, pelos vícios que contém, deve ser declarado  nulo,  e,  em  consequência,  deve  ser  tornado  insubsistente  e  nulo  o  auto  de  infração,  inclusive pela falta de causa ou origem;  iv) Solicita que o  saldo remanescente da base de cálculo negativa da  CSLL, após as compensações feitas em 2000 e 2001, seja revertido na conta do Refis.  Em sede de  julgamento, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB manteve integralmente os lançamentos,  segundo arguições que assim restaram ementadas:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  Havendo insuficiência de saldo de base negativa em  virtude de sua utilização integral para liquidar juros  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 4          5 e multa no Refis, é devida a glosa das compensações  efetuadas nos anos­calendário seguintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Consoante o disposto no art. 44, I da Lei ° 9.430/96,  a falta de recolhimento do tributo enseja a aplicação  de multa de oficio no percentual de 75%.  Lançamento Procedente.”    Cientificado  em  18/05/2009  (fl.  182),  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  17/06/2009,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  (fls.  191/213),  expendendo alegações similares às aventadas em grau inferior. Na oportunidade, realçou  a  recorrente,  em  longo arrazoado, o  fato de o equívoco  inicial na mensuração da base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  disponível  no  SAPLI  ser  imputável  à  própria  Administração  Pública  – motivo  pelo  qual  não  se  poderia  pretender  opor,  à  autuada,  lançamentos  calcados nesta  circunstância,  uma vez que esta  teria  apenas  compensado,  posteriormente, a parcela de montante  imponível pertinente – que, embora  lídima, não  tinha sido reconhecida quando da consolidação do Refis.  É o relatório.  Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos pressupostos  legais para  seu  seguimento. Dele  conheço.  Toda  a  controvérsia  desenhada  se  cinge  ao  estudo  da  destinação  dada  à  parcela  de  base negativa de cálculo de CSLL que, embora denegada no momento da consolidação do Refis, veio,  posteriormente, a ser  admitida pela Fiscalização, mediante correção de  equívocos materiais ocorridos  na alimentação do SAPLI, depois de o contribuinte  já  ter  realizado,  fora do âmbito do parcelamento,  compensações fulcradas em ditos montantes, para o que tange aos anos­calendários de 2000 e 2001.  Explique­se melhor a situação, pois espinho o cenário é.  O Refis – parcelamento extraordinário instituído pela Lei nº 9.964/00, posteriormente  regulamentado  pelo Decreto  nº  3.431/00  –  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  aderente  utilizar,  mediante  solicitação  expressa  e  irrevogável,  valores pretéritos de base negativa de cálculo de CSLL,  para fins de liquidação de importes de multas (moratórias ou de ofício) e de juros moratórios atrelados  aos passivos parcelados.  Valendo­se  dessa  prerrogativa,  a  recorrente,  ao  aderir  ao  programa  em  questão,  pleiteou,  irretratavelmente,  o  reconhecimento  e  o  emprego  de  saldo  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL equivalente a R$ 1.725.268,75 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e  oito  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  extrato  de  fl.  98. A  despeito  disso,  no momento  da  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   6 revisão de ofício destinada à consolidação do parcelamento, o Fisco, com amparo em seus sistemas de  controle, reconheceu importe equivalente, apenas, a R$ 947.939,15 (novecentos e quarenta e sete mil,  novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos), nos termos evidenciados pelo print de fl. 52.  Supervenientemente,  em  procedimento  de  verificação  oficiosa  das  DIPJ’s  apresentadas pelo  contribuinte,  deparou­se  a Fiscalização  com a  informação de que  a  autuada  estava  operando, nos anos­base de 2000 e 2001, novas compensações de bases negativas de cálculo de CSLL,  até  o  limite  legal  de  30%  (trinta  por  cento),  não  obstante  todo  o  valor  disponível  estar,  em  tese,  empregado para a solução dos passivos imiscuídos ao âmbito do Refis.  Instou­se  o  contribuinte,  então,  a  explanar  a  situação  controvertida,  nos  termos  da  intimação de fls. 05/07. Em resposta (fls. 08 e ss.), o contribuinte logrou, então, explanar a existência de  erros  materiais,  cometidos  pela  Fazenda,  no  procedimento  de  alimentação  do  banco  de  dados  do  SAPLI. Com isso, remanesceu evidenciado que o total de base negativa de cálculo de CSLL disponível,  até 1999, era de R$ 1.594.796,43 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  e  não  de  R$  947.939,15  (novecentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos),  segundo  originalmente  reconhecido  pela  Fiscalização.  O agente fazendário competente procedeu, então, à retificação oficiosa do SAPLI, nos  termos  do  formulário  de  fls.  108  e  ss.  Em  relação  ao  Refis,  perfilhou,  como  total  apto  para  compensação de juros e multas, o novel importe, segundo se pode verificar do formulário de fl. 110 e  do extrato de fl. 113.  Acontece,  no  entanto,  que,  ainda  assim,  sobrou  infundada  a  compensação  de  base  negativa de cálculo de CSLL informada nas DIPJ’s dos anos­calendários de 2000 e 2001. Recompostos  os  montantes  imponíveis  correlatos,  o  Fisco  averiguou  cifras  de  contribuição  não  recolhidas,  supervenientemente lançadas por via dos autos de infração em discussão.  O contribuinte, no entanto, bateu­se, em impugnação e em recurso, pela incorreção da  conduta  fazendária.  Em  seu  entendimento,  afinal,  o  total  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  ulteriormente reconhecido pela Fazenda, posterior à consolidação do Refis, não deveria ser acrescido ao  saldo utilizável relacionado a este programa. Ao contrário, esta quantia deveria ser reputada como o real  arrimo das  compensações  declaradas  de DIPJ,  de  forma a  que  não  houvesse  qualquer motivo  para  a  lavratura das peças imputacionais ora guerreadas.  Decidir contrariamente, em tal cenário, corresponderia, segundo alega a interessada, a  admitir  que  os  efeitos  negativos  da  claudicação  fiscal  recaíssem,  retroativamente,  sobre  o  sujeito  passivo  –  quem,  em  tese,  apenas  se  valeu  de  importes  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  incontroversos, inauguralmente não convalidados pelo falho SAPLI.  Pois  bem.  A  despeito  da  insatisfação  da  recorrente,  acredito  que  os  lançamentos  telados devem prosperar.  Não se nega, de forma alguma, que a relação contribuinte­Fisco deva se pautar pelas  diretrizes da segurança jurídica, da boa­fé objetiva, da razoabilidade e da igualdade. O presente caso, no  entanto, não encampa solução que prejudique ilidimamente a autuada.  A  inclusão,  na  sistemática  do  Refis,  do  valor  de  montante  imponível  negativo  tardiamente  reconhecido  não  configura  arbitrariedade,  perpetrada  com  o  fim  de  tornar  ilegítimas  as  compensações  declaradas  em  DIPJ.  Não  está  o  Fisco,  noutros  termos,  elegendo,  dentre  várias,  a  alternativa mais perniciosa ao interessado, capaz de aviar a lavratura do auto de infração atacado.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 5          7 Ocorre  que,  uma vez  constatado  que o  saldo  de  base negativa  de  cálculo  de CSLL  disponível, ao cabo de 1999, era, de fato, R$ 1.594.796,43 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro  mil,  setecentos e noventa e seis  reais e quarenta e  três centavos), e não R$ 947.939,15 (novecentos e  quarenta  e  sete mil,  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos),  não  poderia  o  Fisco  adotar  outra medida que não a da recomposição dos ativos compensáveis consolidados no Refis.  O  contribuinte,  como  se  explicou,  ao  ingressar  no  programa  de  parcelamento  extraordinário sob escólio, optou, sua sponte, pela liquidação beneficiada de multas de mora e de ofício  e  de  juros  moratórios,  operacionalizada  por  intermédio  da  compensação  destes  passivos  com  bases  negativas de  cálculo de CSLL. Com  isso,  acabou por aquiescer,  expressa e  irrevogavelmente,  com a  total  destinação,  para  o  Refis,  dos  montantes  imponíveis  negativos  de  contribuição  preteritamente  apurados, na forma do artigo 5º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 3.431/00:    “Art.  5º Os  débitos  da  pessoa  jurídica  optante  serão  consolidados  tomando por base:  (...)  § 5º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a  juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  mediante  solicitação  expressa  e  irrevogável  da  pessoa  jurídica  optante  e  observadas  as  normas  constitucionais  referentes  à  vinculação  e  à  partilha  de  receitas,  mediante:  (...)  II ­ utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.”  (g.n.)    Esta  eleição  abrange,  ao menos,  o  limite primeiramente pleiteado pelo  contribuinte,  corresponde ao saldo de base negativa de cálculo de CSLL que este declarou deter. Não há dúvidas,  portanto,  de que  todo  o montante  imponível  negativo  de  contribuição,  apurado  antes  do  ano­base de  2000, deve ser reputado como reservado à liquidação dos passivos consolidados no Refis, até o teto de  R$ 1.725.268,75 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e  cinco centavos).  Independentemente  dos  iniciais  erros  contidos  no  banco  de  informações  do SAPLI,  por ora já corrigidos, parece­me claro que os importes de base negativa de cálculo de CSLL existentes  nos anos­calendários de 2000 e 2001 estavam,  integralmente, prenotados  ao Refis. As  compensações  encartadas à DIPJ/2001 e à DIPJ/2002 careciam, assim, de substrato, de modo a que as recomposições  dos quanta debeatur realizadas se afigurem, a mim, legítimas.  Corretos,  destarte,  os  lançamentos  de CSLL  –  e,  por  consequência,  a  cobrança  dos  respectivos consectários legais.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   8 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2012      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                             Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 12585.720038/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.
Numero da decisão: 3201-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA  DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.   Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois  a modificação do pedido original configura inovação processual.  A  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  não  é  meio  adequado  para retificação do Per/DComp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 38 /2 01 2- 08 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 414          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "4.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  PIS  não  cumulativo,  relativo  ao  1º  TRIMESTRE 2005, transmitido em 15.03.2006 (fls. 02 a 06), no  valor de R$ 185.633,41.  5.  Em  01.03.2010  a  Justiça  Federal  expediu  o  mandado  de  segurança n° 0002.2012.00704 (fls. 12 a 15) determinando que a  autoridade impetrada analisasse, julgasse e proferisse, no prazo  de  dez  dias,  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  elencados na  sua  inicial,  dentre os quais o  tratado no presente  processo.  6. O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  arquivos  digitais  e  documentos para comprovar o crédito pleiteado. O contribuinte  entregou parte dos documentos e solicitou dilação de prazo para  a entrega dos arquivos digitais.  7.  Visando  cumprir  o  prazo  determinado  no  mandado  de  segurança,  a  DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  dilação  de  prazo e proferiu despacho decisório de fl. 112 a 117 indeferindo  os PER por falta de comprovação do direito material.  8.  Em  17.04.2012  a  Justiça  Federal  determinou  que  os  PERs  fossem reapreciados (fls. 125 a 154), uma vez que o contribuinte  preparou  e  entregou  toda  a  documentação  solicitada  na  intimação citada acima.  9.  Tendo  em  vista  a  determinação  da  Justiça  Federal,  a  EQAUD/DIORT/DERAT/SPO  analisou  o  presente  processo  e,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  180  a  193,  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i) No tocante à agroindústria (ramo de atuação do contribuinte),  a  legislação  traçou  regras  específicas  para  a  apuração  do  crédito de PIS/COFINS.  É bastante  comum no mercado agropecuário produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no  regime não­cumulativo. Estas pessoas físicas (fornecedoras) não  são  contribuintes  destas  contribuições  e,  portanto,  suas  vendas  não  produziam  direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes.  Este  fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 415          3 vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o  PIS  e  a COFINS no  regime não­cumulativo  davam  preferência  para as aquisições de insumos agropecuários de outras pessoas  jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo  a estas aquisições;  ii)  O  crédito  presumido  foi  estabelecido,  inicialmente,  nas  vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§  10  e  11  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002).  O  crédito  era  apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70%  da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de  2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS  a  apuração  do  crédito  presumido  nas  mesmas  bases  que  já  haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS;  iii)  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  revogaram  as  disposições  mencionadas  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução anteriormente desenhada;  iv)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece  marco  imperativo:  “A  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Não  consta  na  legislação  a  possibilidade  de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art.  4º e 6º, confirma este entendimento;  v)  O  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  mas  somente  utilizado  como  desconto  da  Contribuição devida.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 416          4 vi) Destaca­se que no DACON  (fls.  150 a 170) 100% dos bens  para  revenda  referem­se  à  "Receita  no  Mercado  Interno".  Ademais,  o  tipo  de  crédito  destacado  no  PER  (fls.  02  a  06)  é  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  ­  Mercado  Interno.  No  presente  processo,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  são  vinculadas  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Sendo assim, os  créditos  daí  advindos  não  podem  ser  ressarcidos  e/ou  compensados,  só  podem  ser  utilizados  como  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002). Afinal, no caso de receitas  decorrentes  de  vendas no mercado  interno,  somente podem ser  ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de  09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição (art. 17 da Lei 11.033);  vii)  Ainda  que  o  crédito  destacado  no  PER  fosse  relativo  ao  Mercado  Externo,  o  contribuinte  não  teria  direito  ao  ressarcimento e/ou compensação, conforme a fundamentação do  Despacho e a análise feita a seguir;  viii) A  forma de apuração do crédito pelo  contribuinte está  em  desacordo  com  a  legislação.  Conforme  demonstrado  na  fundamentação  deste  despacho,  o  contribuinte  deveria  ter  efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  que  geraria  crédito  presumido  e  não  crédito  cheio.  Afinal,  o  interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária;  ix) Não obstante  em uma parte das notas  fiscais de compra de  insumos  constar  "VENDA  SUJEITA  A  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO  ART. 9° DA LEI N° 10.925/2004.", em outra parte não constar  menção  à  SUSPENSÃO,  e  apenas  em  uma  parte  constar,  corretamente  "NOTA  FISCAL  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS/COFINS CONFORME ART. 9° LEI 10.925/04 ALTERADO  PELA  LEI  11.051/04.",  conclui­se  que  a  totalidade  dessas  operações  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  realizada  com  suspensão e assim foi considerada pela fiscalização.  Então, essas operações geraram crédito presumido à AGNI LUZ  COM. EXP. E IMP. DISTRIB. E PRESTADORA DE SERVIÇOS  LTDA.  x) O crédito presumido foi calculado aplicando­se a alíquota de  0,5775% (35% de 1,65%);  xi) Tendo  em vista  que  os  créditos  pleiteados  são vinculados a  vendas  no  mercado  interno,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 417          5 10.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  (ciência  em  19.05.2012  –  fl.  196),  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  18.06.2012  (fls.  198  a  226)  na  qual  argumenta, em síntese, que:  10.1 A DERAT/SP indeferiu o crédito pleiteado sob o argumento  de  que  a DACON  apresentada  pela  REQUERENTE  contempla  receitas de venda de café no mercado interno, sendo que nesses  casos  os  créditos  então  decorrentes  não  podem  ser  ressarcidos  e/ou compensados, somente deduzido do imposto devido;  10.2 Além disso, a decisão consigna que a requerente não teria  direito a  crédito, mesmo que as  receitas de  venda de  café  e os  respectivos  créditos  fossem  relacionados  à  exportação,  sob  o  argumento  de  que  todas  as  compras  de  café  efetuadas  pela  REQUERENTE foram feitas com a suspensão, o que lhe gera um  crédito presumido passível de dedução, e não de ressarcimento,  como ora se pretende;  10.3  Isso  porque  o  julgador  afirmou  que  a  REQUERENTE  compra café cru em grão tão somente de cerealistas e produtores  rurais, o que é causa obrigatória de suspensão de exigibilidade  do PIS, nos termos da Lei 10.925/04 c/c art. 3o, I da IN 660/06.  Para corroborar com tal assertiva, a D. Delegacia afirma que a  REQUERENTE exerce atividade agroindustrial, prevista no art.  6o, II, da IN n° 660/06, visto que o café por ela vendido passa,  cumulativamente, pelo processo das atividades de padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  e/ou  são  preparados  por  densidade de grãos;  10.4  Entretanto,  o  aludido  despacho  decisório  é  merecedor  de  reforma,  sobretudo  porque:  (i)  houve  um  equívoco  no  preenchimento da DACON e do PER visto que todas as receitas  da  REQUERENTE  descritas  como  venda  no  mercado­interno,  que acabaram por gerar o pedido de ressarcimento em questão,  na verdade estão relacionadas à operações de exportação; (ii) a  REQUERENTE  não  comercializa  apenas  com  cerealistas, mas,  também, com empresas comerciais atacadistas, sendo certo que  o crédito ora pleiteado é decorrente dessas últimas transações; e  (iii)  não  são  em  todas  as  operações  que  a  REQUERENTE  se  utiliza do processo industrialização previsto no art. 6º, II, da IN  n° 660/06;  10.5  Os  créditos  pleiteados  são  decorrentes  de  venda  no  mercado  externo,  tendo  a  REQUERENTE  cometido  um  mero  erro formal, quando do preenchimento de sua DACON e de seu  PER.  Dessa  forma,  para  comprovar  que  a  REQUERENTE  efetuou  venda  de  café  ao mercado  externo,  entre  o  período  de  janeiro  e  março  de  2005,  a  requerente  protesta  pela  posterior  juntada dos documentos devido a grande volume e a antiguidade  dos mesmos. O mero erro de fato não constitui fundamento para  a exigência de tributo e, tampouco, para indeferimento de pedido  de restituição, sob pena de ofensa aos arts. 150, I e IV, ambos da  CF/88. O então E. Conselho de Contribuintes (atual CARF) já se  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 418          6 manifestou  inúmeras  vezes  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte,  afastando  o  erro  formal  em  nome  da  verdade  material;  10.6 O crédito presumido que trata a Lei 10.925/04 é aplicável a  situações  específicas  nela  previstas,  e  não  abrange  toda  comercialização da REQUERENTE, conforme equivocadamente  consta da decisão recorrida;  10.7  Nesse  sentido,  antes  de  discorrer  sobre  essa  distinção,  é  necessário  prestar  esclarecimentos  gerais  sobre  o  café,  e  especialmente  sobre  o  processo  produtivo  da  REQUERENTE  (interpretado  de  forma  equivocada  pelo  julgador),  a  fim  de  demonstrar que o café por ela comprado, (i) ora sofre o processo  de industrialização previsto no art. 6º, II, da IN n° 660/06 e (ii)  ora sofre apenas o para a padronização de acordo com o  tipo,  bebida, peneira, cor e blend;  10.8 No decorrer de suas atividades, a REQUERENTE adquire  café  de  produtores  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  junto  aos  mercados  locais  e  interestaduais,  já  preparado  ou  somente  beneficiado. Para melhor elucidação,  explica­se que:  (i) CAFÉ  BENEFICIADO: é o café em grão, contendo algumas impurezas,  como por exemplo, terra, pedra, gravetos.  Por  essa  razão,  sofre  um  processo  de  benefício  realizado  na  propriedade  rural,  ou  seja,  após  a  colheita  o  produtor  seca  o  grão, separa a casca do grão. Não é apto para exportação, pois  não  tem  definição  de  tipo,  bebida,  peneira. O  café  é  separado  por  lotes  conforme  a  data  da  colheita;  (ii)  CAFÉ  DESPOLPADO:  é  o  café  que  foi  entregue  ao  Armazém Geral  ainda em coco (bruto), ou seja, a casca ainda não foi separada  do grão, normalmente, por ausências de condições do produtor  rural  para  realização  do  benefício  em  sua  propriedade;  (iii),  CAFÉ  PREPARADO:  é  o  processo  agroindustrial  (rebeneficio  completo)  que  o  café  beneficiado  ou  despolpado  passa  para  a  padronização  de  acordo  com  o  tipo,  bebida,  peneira,  cor  e  blend;  10.9 Nesta primeira etapa, as compras podem ser realizadas das  seguintes formas: (i) compras realizadas de café beneficiado de  produtor  rural,  pessoa  jurídica  e  cooperativa,  ambas  agropecuárias  com  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS;  (ii)  compras  realizadas  de  café  preparado  de  pessoa  jurídica  e  cooperativa  agroindustrial,  com  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS;  (iii)  compras  realizadas  de  produtores  rurais  e  empresas  cujo  café  encontrava­se  depositado  em  Armazém  em  estado de despolpado ou preparado;  10.10  Após  a  finalização  da  compra,  o  café  é  remetido  diretamente aos armazéns, fisicamente nas hipóteses (i) e (ii) ou  fictamente na hipótese (iii) ­ com a emissão da devida nota fiscal  de "remessa para depósito";  10.11  Nesta  etapa,  a  REQUERENTE  realiza,  através  de  departamento exclusivo para este  fim, as análises e  tipificações  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 419          7 dos  grãos  de  café  necessárias  às  negociações  comerciais  entre  seus  traders  e  clientes  e  para  a  definição  do  blend;  Após  as  negociações  iniciais  com  seus  clientes  e  a  aprovação  das  amostras,  a  REQUERENTE  prepara  a  definição  do  blend,  ou  seja, define o padrão da mistura de acordo com as necessidades  do cliente.  Posteriormente,  tais  definições  são  informadas  ao  armazém,  onde está depositado o café, para a efetiva realização do blend;  10.12 Os processos realizados pelos armazéns variam de acordo  com o tipo de café adquirido pela REQUERENTE: (i) Beneficio:  Processo  de  separação  da  polpa  do  grão;  (ii)  Rebeneficio  Completo:  Processo  completo  a  que  o  café  é  submetido  para  definição  do  tipo,  peneira,  cor;  (iii)  Ventilação  (Recate):  Processo  a  que  o  café  é  submetido  para  retirada  dos  defeitos  (tipo) brocado / quebrado para que o grão fique de acordo com  a classificação COB; (iv) Classificação: Processo a que o café é  submetido para que seja classificado por tamanho (peneira); (v)  Catação Cromática (recate): Processo a que o café é submetido  para separação do grão por cor;  (vi) Formação Pilha: Blend ­  definição do padrão exigido pelo cliente;  10.13  Finalizado  o  blend,  os  armazéns  efetuam  o  retorno  à  REQUERENTE  para  a  exportação  do  café  aos  seus  clientes.  Verifica­se,  portanto,  que  o  processo  produtivo  da  REQUERENTE  varia  de  acordo  com  a  situação  do  café  do  adquirido (beneficiado, despolpado ou preparado);  10.14  O  CAFÉ  BENEFICIADO,  embora  já  tenha  sofrido  a  primeira  etapa  da  industrialização,  ainda  não  é  apto  para  exportação,  porque  resulta  do  primeiro  procedimento  após  a  colheita, sendo necessário o seu aperfeiçoamento (re­benefício).  Já no caso do CAFÉ PREPARADO, ou seja, aquele café que já  sofreu todas as etapas da produção, já está apto à exportação, e  o  único  acondicionamento  por  ele  sofrido,  e  se  necessário,  é  denominado blend (definição de aroma e sabor de acordo com a  solicitação do cliente);  10.15  Assim,  é  notório  que  para  essas  situações  a  REQUERENTE não exerce "atividade agroindustrial",  tal como  definido na Lei 10.925/04 e pelo art. 6º, II, da IN n° 660/06.  Para  comprovar  o  alegado,  a  REQUERENTE  junta,  a  título  exemplificativo, Notas Fiscais que comprovam que o tipo de café  objeto  da  negociação,  não  sofre  o  aludido  processo  de  industrialização;  10.16 Se a REQUERENTE  já adquire  café beneficiado, não há  como sustentar que, nessas hipóteses, a REQUERENTE exerce,  de  forma  cumulativa,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend),  não  havendo,  portanto,  a  suspensão  do  PIS/COFINS nos termos da Lei 10.925.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 420          8 Portanto,  é  infundado  o  argumento  constante  no  despacho  decisório  no  sentido  de  que  todo  café  vendido  pela  empresa  passa  pelo  processo  produtivo  previsto  na  Lei  10.925/04,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de  café para definição de aroma e sabor (blend);  10.17 Nesse aspecto, é importante asseverar desde já que para o  presente  caso,  se  faz  imprescindível  a  realização  de  diligência  para que seja efetuado o cruzamento dos créditos declarados na  DACON, com as Notas Fiscais relacionadas à compra de cafés  que não sofrem processo de industrialização;  10.18 Como já mencionado, o pedido de ressarcimento efetuado  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  a  REQUERENTE  (i)  apenas compra café, de cerealista, (ii) sendo que nessa operação  a  exigibilidade  do  PIS  está  suspensa  conforme  Lei  10.925/04,  (iii) o que lhe dá direito ao crédito presumido, o qual não pode  ser objeto de pedido de ressarcimento;  10.19  De  acordo  com  o  despacho  decisório  a  REQUERENTE  cumpre as exigências do art. 8º e 9º da lei 10.925/04 e art 4º e 6º  da IN SRF nº 660/06, visto que apura o Imposto de Renda com  base  no  lucro  real,  exerce  atividade  industrial  uma  vez  que  "o  café  vendido  pela  empresa  passa  pelo  processo  cumulativo  das  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)";  10.20 Ocorre que, como já visto, nem todo o café adquirido pela  REQUERENTE é  com suspensão  das  contribuições,  porque  em  muitas situações, há aquisição de empresas comerciais, cujo café  já  vem  preparado  (ou  seja,  já  está  beneficiado),  sujeitando­se,  quando necessário, apenas ao blend;  10.21 Verifica­se, portanto, que uma pessoa  jurídica só  tomara  crédito presumido de PIS, mesmo que suspenso, quando adquirir  café  de  pessoa  física,  cerealista  e  exerça  cumulativamente  as  atividades  do  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  660/06.  Verifica­se  que  somente pode ser considerado cerealista, a pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos de  in natura de origem  vegetal, no qual se inclui o café.;  10.22 Pode  se  concluir  que,  caso  uma  pessoa  jurídica  adquira  café  de  cerealista,  terá  direito  a  tão  somente  ao  crédito  presumido  de  PIS.  Entretanto,  caso  o  produto  (café)  seja  adquirido de outra pessoa jurídica que não cerealista, o direito  ao crédito de PIS é integral;  10.23  No  caso  concreto,  é  relevante  ressaltar  que  a  REQUERENTE adquire café tanto de (i) cerealista, o que lhe dá  direito  ao  crédito  presumido,  como  de  (ii)  comerciais  atacadistas, o que lhe da direito ao crédito ordinário (integral) a  título de PIS;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 421          9 10.24 Ocorre que, no pedido de ressarcimento ora apresentado,  a REQUERENTE colacionou  créditos  advindos  tão  somente  de  compras  efetuadas  junto a  empresas comerciais,  não  sujeitas  à  suspensão das contribuições do PIS e da COFINS. Essas pessoas  jurídicas (comerciais atacadistas) vendem à REQUERENTE, por  exemplo,  o  denominado  café  preparado  .  Nesse  ponto,  deve­se  esclarecer, de imediato, que o chamado "café preparado" não se  confunde com o café cru, como alega a DERAT/SP;  10.25 Vê­se que a REQUERENTE adquire não só café cru, mas  também  café  preparado  ou  beneficiado,  que  como  já  demonstrado  não  é  feito  por  cerealista,  pois,  a  esse  cabe  tão  somente  à missão  de  somente  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar.  Para  comprovar  o  alegado,  a  REQUERENTE  junta a título exemplificativo, Notas Fiscais que demonstram que  suas mercadorias são adquiridas de comerciais atacadista;  10.26  Resta  claro  que  os  créditos  pleiteados  pela  REQUERENTE  não  são  decorrentes  de  compras  efetuadas  juntos  à  cerealista, mas  sim  em  com  comerciais  atacadistas,  o  que lhe dá direito ao crédito integral de PIS, tal como requerido  em seu pedido de ressarcimento;  10.27  O  direito  da  Fazenda  Pública  em  rever  o  pleito  apresentado  pela  REQUERENTE  decaiu.  Isso  porque  os  lançamentos  fiscais ocorreram entre 07/2006 e 09/2006, mas a  REQUERENTE foi intimada da decisão ora impugnada somente  em 18/05/2012, isso é, quase 6 (seis) anos depois. Nesse sentido  o art. 150, § 4º, do CTN;  10.28  No  caso  dos  autos,  a  glosa  dos  créditos  se  refere  aos  lançamentos  realizados  pela  REQUERENTE  entre  janeiro  e  março de 2005 e, nos termos da norma citada, a sua análise pelo  Fisco somente poderia ocorrer até 2010. Depois desse período,  restou  configurada  a  decadência.  Isso  porque,  ao  indeferir  o  pedido  de  restituição  formulada  pela  REQUERENTE  o  FISCO  estará, por via transversa, revendo a apuração do tributo após o  transcurso do prazo decadencial;  10.29  Não  obstante  as  razões  e  documentos  esposados  serem,  por si só, suficientes à manutenção total do crédito, caso V. Sas.  entendam  necessário,  requer  a  realização  de  diligências  para  juntada  de  todas  as  Notas  Fiscais  do  período  envolvido,  por  meio das quais se comprovam as aquisições da REQUERENTE;  10.30  Esclarece  a  REQUERENTE  que  trouxe  aos  autos  Notas  Fiscais  por  amostragem,  devido  às  inúmeras  operações  relacionadas  ao  período  em  questão.  Entretanto,  caso  seja  do  entendimento dessa I. Delegacia, a REQUERENTE, desde já, se  disponibiliza  a  juntar  todas  as  notas  fiscais  envolvidas  nos  períodos  em  análise,  a  fim  de  demonstrar  a  efetividade  de  seu  direito;  10.31 Por fim, a REQUERENTE invoca as normas do Processo  Administrativo Fiscal no sentido de que, a autoridade julgadora,  sempre  em  busca  da  verdade  material,  autorize  a  juntada  de  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 422          10 novos documentos, bem como a realização de diligências que se  fizerem necessárias (arts. 16, IV, § 5º, c/c art. 18, do Decreto n°  70.235/72).  11.  Em  27.06.2012  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  270  a  272,  onde  requer  o  deferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento e informa que está trazendo aos autos documentos  (DIPJ de 2005 e notas  fiscais) que  comprovam que os  créditos  pleiteados são decorrentes de venda de café ao mercado externo.  Não foram anexados quaisquer documentos com a petição de fls.  270 a 272.  12.  Foram  acostados  aos  autos  Ofício  da  Justiça  Federal  notificando  a  concessão  de  liminar,  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  0021818­31.2014.403.6100,  determinando  o  julgamento do presente processo no prazo de 60 dias (fls. 277 a  280).  13. É o relatório."  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser  retificado  pelo  sujeito passivo  caso  se  encontre pendente  de decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS.  MERCADO  INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  receitas  decorrentes  de  venda  no  mercado  interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados  os crédito apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  A  suspensão  da  incidência  de  PIS  nos  casos  previstos  no  art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e  aplica­se às vendas para a agroindústria com finalidade de  industrialização.  Conforme  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  de  PIS  não  cumulativo, pode descontar créditos presumidos calculados  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 423          11 sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou  animal. O  crédito  presumido  não  pode ser ressarcido e/ou compensado.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para  o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter o ônus da prova já definido na legislação.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERIFICAÇÃO  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes de receitas de exportação do 1º trimestre de 2005;  (ii)  as  DACONs  podem  ser  retificadas  a  qualquer  tempo  em  atenção  à  verdade material, assim, é possível comprovar a natureza de exportação das operações para as  quais se pleiteia o crédito;  (iii)  mesma  retificação  foi  apresentada  perante  a  E.  DERAT  (Processo  de  Procedimento  nº  10010.015317/1214­61)  em  03/06/2015,  que,  entre  outros  períodos,  está  analisando/fiscalizando  o  direito  aos  créditos  de  COFINS  do  período  aqui  discutido  (PA  16349.000156/2007­74);  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 424          12 (iv)  que  o  erro  material  de  preenchimento  das  DACONs  vem  sendo  informado  desde  o  início  do  presente  processo  administrativo,  contudo,  a  informação  foi  ignorada pela DRJ;  (v) deve prevalecer a verdade material;  (vi) o mero erro de fato não constitui fundamento para a exigência de tributo,  o  que  só  pode  ocorrer  por  meio  de  lei,  e,  tampouco,  para  indeferimento  de  pedido  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 150, I e IV, ambos da CF/88;  (vii) que o próprio agente fiscal poderia ter retificado as DACONs de ofício,  nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN;  (viii)  o  não  reconhecimento  da  retificação  ora  apresentada  e  do  crédito  ora  pleiteado acaba por promover verdadeiro enriquecimento ilícito do Fisco;  (ix)  retificadas  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente,  tem­se  que  as  operações em comento decorrem de exportações, o que gera direito ao crédito, nos termos do  art. art. 5º, I e § 1º, da Lei 10.637/02;  (x)  traz aos  autos a DIPJ do período, pela qual  comprova a preponderância  das exportações em suas atividades;  (xi)  traz aos autos, por amostragem, notas  fiscais,  registros de exportação e  invoices do período tratado;  (xii)  exerce  atividade  de  agroindustrial,  bem  como  adquire  café  de  cerealistas, contudo tais operações não abrangem a totalidade de suas atividades, sendo que é  exatamente  para  as  outras  atividades  que  pleiteia  os  créditos  ordinário,  ou  seja,  quando  não  exerce atividade agroindustrial e adquire café de comercial atacadista, hipóteses não abrangidas  pela suspensão da contribuição, como ficará demonstrado;  (xiii) a fim de comprovar o tipo de café adquirido (beneficiado e preparado),  e, consequentemente, desenquadrá­la do conceito de agroindustrial nessas hipóteses, colaciona  notas fiscais de seus fornecedores;  (xiv)  se adquire café beneficiado ou preparado, não há  como sustentar que,  nessas  hipóteses,  exerce  atividade  agroindustrial,  pois  para  isso  demandaria  o  exercício  cumulativo  (art.  6º,  II,  da  IN nº  660/06)  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend),  não  havendo,  portanto,  a  suspensão do PIS/COFINS nos termos da Lei 10.925/04;  (xv)  deve­se  levar  em  consideração  que  nem  todo  café  vendido  pela  passa  pelo processo produtivo previsto na Lei 10.925/04 e, após a análise das notas fiscais (Doc.04),  é possível concluir que o direito creditório é legítimo;  (xvi)  o  crédito  pleiteado  só  considera  o  café  adquirido  de  comerciais  atacadistas, hipótese não sujeita à suspensão e que dá direito ao crédito ordinário (integral) de  PIS;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 425          13 (xv)  para  provar  que  o  café  era  adquirido  de  comercial  atacadista,  traz,  exemplificativamente,  o  cartão  de  CNPJ,  obtido  junto  ao  site  da  Receita  Federal,  que  demonstra a descrição da atividade da empresa ERNESTO BARBOSA & FILHOS LTDA –  ME;  (xvi)  resta  claro que os  créditos pleiteados não  são decorrentes de  compras  efetuadas junto à cerealistas, mas sim com comerciais atacadistas;  (xvii)  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  instituíram  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS como forma de desonerar a carga tributária  incidente  nos  produtos  e  serviços  ao  longo  de  toda  cadeia  produtiva  (do  produtor  ao  consumidor final), evitando o efeito cascata causado pelo antigo regime cumulativo, nocivo à  atividade empresarial, devendo ser respeitado o princípio da não­cumulatividade;  (xviii) deve­se determinar a incidência de correção monetária, para afastar os  efeitos da inflação que incidirá durante todo o período em que ficou impossibilitada de usufruir  do  crédito,  evitando­se,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  do  Governo  Federal  que  retém  ilegalmente um crédito legítimo;  (xix) é indispensável a realização de diligências; e  (xx) o presente processo  e o Processo nº 16349.000156/2007­74 devem  ser  apensados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Perfilho  o  entendimento  de  que  no  caso  concreto  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Aduz  a  Recorrente  que  o  erro  material  de  preenchimento  do  PER  e  das  DACONs vem sendo informado desde o início do presente processo administrativo, contudo, a  informação foi ignorada pela DRJ.  Apresenta  em  sua  peça  recursal  demonstrativo  em  que  confronta  o  erro  de  preenchimento  com a  forma correta de preenchimento das DACONs e que estaria amparado  pela documentação contábil e fiscal da empresa.  A  Recorrente  juntou  documentos  com  o  Recurso  Voluntário.  Dentre  os  documentos anexados, tem­se:  (i) comprovante de entrega de retificação das DACON's à DERAT;  (ii) planilha de demonstrativo de créditos;  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 426          14 (iii) retificação das DACON's;  (iv) DIPJ do período; e  (v)  por  amostragem,  notas  fiscais,  registros  de  exportação  e  invoices  do  período tratado.  Imperiosa a transcrição dos excertos da decisão vergastada:   "15.  O  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  contribuinte  foi  indeferido porque o tipo de crédito pleiteado é PIS/PASEP Não­ Cumulativo  ­  Mercado  Interno,  e  as  receitas  decorrentes  de  vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  são  vinculadas  a  operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Que  sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos  e/ou compensados, só podendo ser utilizados como desconto da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002).  16. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05  as  seguintes  informações:  “Tipo  de  Crédito:  PIS/PASEP Não­ Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para  o PIS/PASEP­Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”.  Também  no  DACON  o  contribuinte  informa  somente  créditos  vinculados a receitas no mercado interno (fls. 156 a 158).  17. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com  base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada  obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta.  18. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que  houve um equívoco no preenchimento do DACON e do Pedido de  Ressarcimento  (PER)  visto  que  todas  as  receitas  da  requerente  descritas  como  venda  no  mercado­interno,  que  acabaram  por  gerar o pedido de  ressarcimento  em questão, na  verdade estão  relacionadas à operações de exportação.  19. Do exposto, verifica­se que o contribuinte pretende alterar o  tipo  de  crédito  pleiteado  no  seu  Pedido  de  Ressarcimento  de  Mercado  Interno  (art.  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004)  para  Mercado  Externo  (§1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002),  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PER  e  no  DACON.  20. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é  oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa nº 600,  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  30/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão do PER, in verbis:  ...  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 427          15 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado  o  disposto nos arts. 58 e 59. [negrejou­se]  ...  21.  Cabe  ressaltar  que,  posteriormente,  a  Instrução  Normativa  n.º  600,  de  2005,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008,  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que manteve a mesma redação, mutatis  mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP  nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial.  Atualmente,  vigora  a  Instrução  Normativa  n.º  1.300,  publicada  no  DOU  de  21/11/20102,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  art.  88  se  transcreve  abaixo, in verbis:  Art.  88.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  22.  Da  legislação  citada,  evidencia­se  que,  à  parte  das  argumentações  apresentadas,  não  se  sustenta  a  pretensão  da  Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade  efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento.  É  que  não  lhe  é  permitido  retificar  PER  sobre  a  qual  já  foi  proferida decisão oficial. Como dito anteriormente, o Despacho  Decisório é ato que cumpriu todos os seus efeitos.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 428          16 23.  Tal  restrição  à  retificação  do  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do  princípio  da  estabilidade  da  lide  (art.  264  do  Código  do  Processo Civil).  24.  Após  a  decisão  administrativa  do  pedido  original  pela  autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  tornar  sem  fim  o  processo  administrativo fiscal.  25. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito  ao princípio da estabilidade da lide, esta deve ater­se aos termos  e  limites  fixados  no  pedido  inicial,  como  forma  de  realizar  efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar  tumultos  que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites.  26.  Portanto,  correto  o  despacho  decisório  recorrido  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  sob  o  fundamento  que  o  tipo  de  crédito  pleiteado  é  PIS/PASEP  Não­  Cumulativo  ­  Mercado Interno, e que sendo as receitas decorrentes de vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  vinculadas  a  operações  de  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  os  créditos  daí  advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados."  Não obstante o contido na decisão recorrida, é de se ressaltar que não houve  retificação  do  pedido  de  ressarcimento,  apenas  e  tão  somente  dos  DACON's,  sendo  que  a  pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido  de retificação do Pedido de Ressarcimento original.  É  sabido  que  o  CARF,  em  situações  excepcionais,  admite  a  retificação  de  declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei."  (Processo  nº  10580.904891/2011­14;  Acórdão nº 1301­003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018)  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  não  houve  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  mesmo  que  houvesse,  não  há  mera  correção  de  erro  material,  conforme  alegado,  pois  o  que  a  Recorrente  pretende  é  alterar  o  tipo  do  crédito  pleiteado  a  título  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 429          17 ressaercimento,  ou  seja,  de  "PIS/PASEP  não­cumulativo  ­  Mercado  Interno"  para  "PIS/PASEP não­cumulativo, decorrentes de receitas de exportação".  Do Pedido de Ressarcimento consta:    Já na peça recursal, diz a Recorrente:  "1. Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­ cumulativo,  decorrentes  de  receitas  de  exportação  do  1º  trimestre de 2005."  Tem­se, portanto, que a própria Recorrente reconhece o equívoco cometido.  Constata­se,  então,  que  a  pretensão  é  a  modificação  do  próprio  crédito  postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material.  Neste  sentido,  é  uníssona  a  jurisprudência  do  CARF  acerca  da  impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002PER/DCOMP.   ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp."  (Processo  nº  13855.000951/2003­21;  Acórdão  nº  1003­000.202;  Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 430          18 Do voto condutor destaco:  "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar  direito  creditório diverso do originalmente  identificado, apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação da matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio  adequado  para  retificação  do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa exarada pela autoridade preparadora.  (...)  O  Per/DComp  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  débitos  tributários.  Instaurado  o  contencioso  e  estabilizada  a  lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a  modificação  dos  elementos  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto.  Ademais,  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão  material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a  retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido original configura inovação processual vedada, exigindo­ se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  temporal  dos  direitos  creditórios  consignados  nos  Per/DComp  originalmente  apresentados não tem amparo legal."  Ainda:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp  para  compensação  de  débito  remanescente."  (Processo nº 11020.912491/2009­68; Acórdão nº 1003­000.100;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 431          19 Relatora  Conselheira  Bárbara  Santos  Guedes;  sessão  de  07/08/2018)  "Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Ano­calendário: 2007  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  referente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  deve  ser  informado  no  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  Descabe  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  do  despacho decisório para inclusão de novos créditos.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  nº  16327.915410/2009­51;  Acórdão  nº  3301­005.584;  Relatora  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  sessão  de 12/12/2018)  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  CUJO  CRÉDITO  JÁ  FORA  OBJETO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado  o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração  na manifestação de inconformidade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito."  (Processo  nº  11080.901401/2013­ 85;  Acórdão  nº  3401­005.231;  Relator  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado; sessão de 27/08/2018)  O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  via  de  consequência,  estabelece  os  limites  do  processo administrativo.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 432          20 No  caso  em  apreço,  não  se  trata  de  uma  inexatidão material  decorrente  de  lapso manifesto  ou  de  cálculos,  situações  que  poderiam  ensejar  até mesmo  a  retificação  de  ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser  ressarcido após a  prolação do despacho decisório.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10242.000142/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade do Acórdão nº 01-10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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1401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SIMONETTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação.  Levantada  omissão  do  colegiado  a  quo  na  análise  de matéria  impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  nulidade do Acórdão nº 01­10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser  baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 01 42 /0 0- 70 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 498 a 503) interposto contra o Acórdão  nº  01­10.813,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  505  a  507),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito  creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe­se o indeferimento  do pedido.  Solicitação Indeferida"        Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório  de fl. 420, proferido pelo Chefe da Sorac da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  JiParaná,  pelo  qual  foi  reconhecido  o  direito  credit6rio,  porém,  indeferida  a  respectiva restituição e as compensações pleiteadas.  A origem do crédito pleiteado é o saldo de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF) ao longo do ano de 1999, exercício em que o sujeito passivo apurou  prejuízo.   Segundo  o  Parecer  que  deu  base  ao  despacho  (fls.  410  a  419),  embora  o  interessado  faça  jus  ao  direito  creditório  informado de R$27.928,65,  tal  valor não  está  disponível  para  restituição  ou  para  compensação  com  os  débitos  confessados  nas Declarações de Compensação (Dcomp) n° 34119.65332 e 03403.97118, fls. 232  a 246. Isso em razão de que o sujeito passivo já se utilizou do referido crédito para  se compensar com os débitos de antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano de  2001.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 4          3 Em 7.11.2007, o interessado  foi cientificado daquela decisão  (fl. 424) e, em  6.12.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  425  a  429,  com  o  seguinte teor:  a) que a unidade de origem não atualizou o direito creditório com a  taxa de  juros Selic;  b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  em  31.12.1999  (R$27.928,65)  foi  utilizado para compensar os débitos de CSLL de abril a setembro/2001 e os débitos  de IRPJ de maio a setembro/2001, conforme demonstrativo de fl.427;  c) que, consideradas as compensações e recolhimentos efetuados ao longo de  2000, 2001 e 2002, demonstra­se a regularidade dos registros do livro Razão, conta  "Provisão para Imposto de Renda", que apontou um saldo de IRRF a compensar em  31.12.2002 de R$63.745,82;  d)  que,  no  período  entre  1999  a  2002,  em  momento  algum  o  IRRF  foi  utilizado em duplicidade na compensação de débitos de IRPJ ou de CSLL;  e) que, diante do exposto, solicita a modificação do Parecer de fls. 410 a 419."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pela  reversão da medida nos mesmos termos abordados na instância a quo ou, sucessivamente, pela  nulidade  da  decisão  de  piso  sob  alegação  que  esta  deixou  de  analisar  seus  argumentos  e  requerimentos.   Inicialmente o presente Recurso foi distribuído para a 1ª Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que em julgamento na sessão de 18/09/2012 lavrou o  acórdão de nº 2801002.665 (fls. 515 a 518) declinando a competência para esta 1ª Seção, com  fundamento no art. 2º do Anexo II do RICARF.  Desta forma, me foram distribuídos os presentes autos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Outrossim, reconheço a competência desta 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a análise do presente Recurso Voluntário.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 5          4 Alega a Recorrente que em sua Manifestação de Inconformidade aventou três  fundamentos  principais  que  teriam  sido  ignorados  pelo  julgamento  realizado  em  primeira  instância, nos termos que colaciono:  "A Recorrente,  na peça  impugnatória,  sustentou  sua  defesa  nos  seguintes  fatos:  a)  ausência  de  juros  Selic  sobre o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica;  b)  cobrança  em  duplicidade  de  débitos  em  processos  distintos  conforme  competências e valores mencionados;  c) débitos levantados e já atingidos pela prescrição."  Registro  que  os  itens  acima  foram  efetivamente  aventados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte às fls. 441 a 445.  Outrossim,  o  próprio  relatório  do  acórdão  ora  combatido  menciona  tais  alegações, conforme já foi colacionado anteriormente.   Por sua vez, a DRJ de origem ao julgar a Manifestação apresentada decidiu,  em  um  sucinto  voto,  tratou  tão  somente  do  exaurimento  do  crédito  reconhecido,  quer  supostamente  seria  corroborado  pelas  alegações  do  próprio  Contribuinte,  e  concluí  pela  correição do trabalho fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  " A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6.3.1972.  Dela tomo conhecimento.  A decisão recorrida não merece reparo.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  inexiste  qualquer  controvérsia.  O montante  pleiteado,  correspondente  ao  saldo  de  imposto  negativo  apurado em 31.12.1999, no valor de R$27.928,65, foi integralmente reconhecido ao  interessado. Porém, tal direito credit6rio, por já ter sido utilizado para compensações  com débitos de IRPJ e de CSLL referente a 2001, encontra­se totalmente exaurido  de modo a não ser possível aproveitá­lo para compensar novos débitos informados  pelo sujeito passivo.  Em sede de manifestação de inconformidade, o interessado limitou­se a fazer  um  longo  arrazoado  com  o  fim  de  demonstrar  que  o  referido  direito  credit6rio  (R$27.928,65)  houvera  sido  compensado  com  os  débitos  de  CSLL  de  abril  a  setembro/2001  e  com  os  débitos  de  IRPJ  de  maio  a  setembro/2001,  conforme  demonstrativo de fl. 427. Para tanto, invocou o direito de ter seu crédito acrescido  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic  e  terminou  por  demonstrar  as  compensações  posteriores,  até o  ano  de 2002,  para,  ao  final,  concluir  que  não  se  compensou em  duplicidade daquele crédito de R$27.928,65.  Entretanto,  as  próprias  razões  expendidas  pelo  interessado  corroboram  as  conclusões  carreadas  pela  decisão  recorrida.  A  unidade  de  origem  apontou  o  exaurimento  do  direito  creditório  reconhecido  como  razão  para  indeferir  as  novas  compensações  pleiteadas.  E  o  interessado  demonstrou  exatamente  isso  em  sua  manifestação: que se utilizou de todo o saldo do direito creditório para compensar os  débitos discriminados na fl. 427 (alíneas "a" a Resulta dai que não há que se falar em  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 6          5 novas compensações como as pretendidas pelo interessado com a utilização daquele  mesmo  direito  creditório  de R$27.928,65,  referente  ao  IRPJ  negativo  apurado  em  31.12.1999.  Em conclusão, voto por indeferir a solicitação do interessado."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem em momento algum  tratou de eventual falta de atualização do crédito pela taxa Selic suscitada pelo contribuinte, tão  pouco se manifestou quanto a arguição de cobrança do mesmo débito em processos distintos, e,  igualmente, calou­se quanto a eventual ocorrência de prescrição de uma ou mais parcelas dos  débitos.  Com  a  devida  vênia  à  atividade  da  DRJ  de  piso,  entendo  que,  necessariamente,  a  decisão  exarada  deve  dialogar  com  os  fundamentos  e  pedidos  realizados  pela manifestação  que  o  provocou.  Não  pode  o  julgamento  se  restringir  a  revisar  de  forma  unidimensional  o  ato  administrativo  contestado,  sem  considerar  as  questões  provocadas  pela  parte contestante.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  fiscal  também  se  rege  pelos  princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 7          6 (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)    Nesta linha, tem­se a importância de se preservar o direito ao julgamento em  duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas  razões julgadas por apenas  uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Neste  esteio,  uma  vez  que  a  DRJ  de  origem  deixou  de  analisar  diversos  fundamentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  suas  razões  de  defesa,  restou  um  "vácuo"  jurisdicional no presente processo, tais matérias apresentadas pela Contribuinte que carecem de  apreciação pela primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 8          7 OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos,  afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão nº 01­10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para  novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004237/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 9303-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.053  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de ressarcimento  Recorrente  GOIÁS CARNE COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS  DE GOIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  OU  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 não se  confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  ficando  restrito  o  seu  aproveitamento  à  compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 37 /2 00 5- 70 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 490          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GOIÁS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS  LTDA.,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  n.º  3101­001.257,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da  base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será calculado à alíquota de três por cento.   Base de Cálculo. Ajustes.  Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,   Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.  (grifou­se)    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  previsto  na  Lei  nº  10.925/04.  Para  comprovar  o  dissenso,  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3102­001.726.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  reconhecendo  que  o  Contribuinte  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial previsto na Lei n.º 10.925/04 pode utilizar referidos valores para ressarcimento  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 491          3 ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº, de  09/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por entender comprovada a divergência jurisprudencial pois:   ­  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  que  o  crédito  presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução  do valor devido da COFINS, vedada a compensação com débitos  tributários  próprios;   ­ no acórdão paradigma, foi consignada posição de que o Contribuinte que faz  jus  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  previsto  na  Lei  n.º  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 492          4 No mérito, gravita a controvérsia em torno da pretensão da Contribuinte de ver  reconhecido o direito ao  ressarcimento  em espécie ou por meio de compensação com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  crédito  presumido  da  agroindústria  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004,  apurado  sobre  os  insumos  vinculados  à  receita de exportação.  O tema foi objeto de apreciação por este Colegiado em outras oportunidades, a  exemplo  dos  julgados  que  resultaram  nos Acórdãos  n.º  9303­005.815,  de  17  de  outubro  de  2017  e  9303­007.593,  de  20  de  novembro  de  2018.  Naquelas  ocasiões,  esta  Relatora  acompanhou  a  bem  fundamentada  posição  segundo  a  qual  haveria  a  possibilidade  de  compensação ou ressarcimento em espécie do crédito da agroindústria, com respaldo nas Leis  n.º 12.058/09 e 12.350/10, bem como no art. 16 da Lei n.º 11.116/05.   Ocorre  que,  analisando  mais  detidamente  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  chega­se  à  conclusão  diversa  da  anteriormente  externada  por  esta Conselheira,  que passa a se filiar à posição da maioria do Colegiado pela impossibilidade de ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  com  fulcro  nos  fundamentos lançados no voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no Acórdão n.º 9303­007.594, in verbis:    [...]  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o  julgamento desta matéria  tenha  ficado  prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente  instituído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  §  11,  foi  extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183,  de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já  citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)   [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 493          5 período  de  apuração,  inexistindo  previsão  legal  para  o  ressarcimento/compensação.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos  créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º A Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:   [...];   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque não original)   [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe  em seu art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30  de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)   [...].”    Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é  do adquirente.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição  devida  em  cada período de apuração.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte,  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria, a título de PIS e Cofins, e, consequentemente, não reconhecer  o seu direito ao ressarcimento/compensação de tais créditos.  [...]  (grifou­se)    Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 494          6 Nessa esteira,  a posição  adotada no presente voto espelha a  jurisprudência das  duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das  ementas do Recurso Especial n.º 1.118.011/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves;  do Recurso Especial n.º 1.240.954/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e  do Recurso Especial n.º 1.233.876/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis:     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de PIS  e de COFINS,  oriundos  da Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005  e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio  da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos presumidos pela Lei 10.925/04  tem  por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 495          7 da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6. Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a  Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, §  2º,  inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo  que  for  devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da  Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto,  já estava  contida na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe  31/08/2010) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta Corte  Superior  firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo  SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação  que já estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  14/06/2011, DJe  21/06/2011)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 496          8 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei  10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente  para  o  fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas  que atuam no setor alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese  a  compensação  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei  10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  (grifou­se)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 496DF CARF MF

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