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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074734 #
Numero do processo: 13876.000631/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Viviane Vidal Wagner - Presidente _ ...00~.- ... • Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator _..2 ig---z./-/- ga----- - ''''--- A tomo Bez Neto - Redator Designado EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. 1 Processo e 13876 000631/2004-11 SI-C41 1 Acórdão n 1401-00.274 F I 2 Relatório Trata o presente feito de Recurso Voluntário visando o deferimento de Declaração de Compensação de CSLL, cujo período de apuração do crédito se deu em 30/06/1998 e o débito compensado teve seu período de apuração em novembro e dezembro de 2002. A Recorrente recolheu valor maior do que o devido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado no período de 30/06/1998 e pago em 30/07/1998, alcançando, à época, o valor de R$ 8.270,80. Em 2002, a Recorrente atualizou o indébito tributário iniciou o procedimento compensatório deste com a própria CSLL apurada no mês de novembro e dezembro de 2002, cujos valores perfaziam R$ 14,171,00 e R$ 976,97, respectivamente. Tal procedimento foi informado por meio da DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, a qual foi entregue em 14/02/2003. Em 2004, a Recorrente deparou com a necessidade de retificar a DCTF referente ao 40 trimestre de 2002 (objeto da compensação). Porém, na versão da declaração retificadora não era mais permitido a formalização de compensação sem que fosse informado o número do respectivo processo administrativo. Diante dessa situação a Recorrente formalizou o processo administrativo, por meio da entrega da Declaração de Compensação. Todavia, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) efetuou recolhimento a maior de CSLL; (ii) efetuou a compensação do referido indébito com a CSLL devida no meses de novembro e dezembro de 2002; (iii) o Fisco fora noticiado de tal procedimento por meio de DCTF, entregue em 14/02/2003, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, conforme acórdão DRJ/RPO n° 14-16,946 (fls. 178/183), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1998 RESTITUIÇÃU DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n" 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso elo prazo de cinco anos contados da data desse evento Processo IV 13876.000631/2004-11 SI-C4T1 Acórdão n. 1401-00.274 Fl 3 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N" 66, de 2002. A compensação tributária, a partir de 1" de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional. Diante da negativa, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, era suma: a) Que não houvera motivos justos e legais para que a autoridade administrativa não homologasse a compensação, tendo em vista que a contribuinte respeitara todas as disposições legais pertinentes à restituição/compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela RFB; b) Que a Recorrente informara a autoridade administrativa de sua compensação em 14/02/2003, quando entregou a DCTF e, portanto, dentro do prazo decadencial; c) Que, ainda, não pode a autoridade administrativa amparar-se na retroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 para denegar a compensação da recorrente. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Inicialmente, alega a Recorrente que respeitara todas as disposições legais pertinentes à compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas, quando da informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório. Ocorre que o crédito fora compensado em novembro e dezembro de 2002, durante a vigência da Instrução Normativa n° 210/2002, na qual dispunha: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de 3 Processo o" 13876000631/2004-11 S1 -C411 Acórdão n.° 1401-00.274 F1, 4 débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação", § 2° A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo,. - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da D.1,- III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Divida Ativa da União,- e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, § 4 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF; créditos que . já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 5° A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 6"A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) sç. 7" Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação, (Incluído pela SRF 323, de 24/04/2003) § 8" O disposto no § 7' também se aplica aos pedidos de compensação . já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Inchddo pela IN SRF 323, de 24/04/2003). Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento à Declaração de Compensação, que somente foi realizado em 23/09/2004. Diante da decorrência do lapso temporal entre a compensação contábil e a entrega da declaração de compensação, passa-se a discorrer acerca do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a compensação, Processo n" 13876.000631/2004-11 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00,274 Fl. 5 Segundo o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição das contribuições indevidamente recolhidas extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Em se tratando de tributo sujeito à homologação, não ocorrendo homologação expressa, aguardam-se cinco anos para que se considere ocorrida a homologação tácita e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, aplica-se o art. 150, §4 0 , do CTN, in litteris Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Segundo o entendimento massivo da doutrina e jurisprudência, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Todavia, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, proclamando-se meramente interpretativo, fixou a data do pagamento como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Confira-se: Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art.. 150 da referida Lei. Art, 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no cin. 106, inciso 1, da Lei Ila 5 172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Acerca da determinação da retroatividade do dispositivo transcrito acima, faz-se mister analisar o voto do Exmo. Sr. Ministro Temi Albino Zavascki, quando a Corte Especial apreciou o incidente de inconstitucionalidade l , declarando inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. .3', o disposto no art. 106, I, da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional", do dispositivo em questão. AI nos ERESP 644 7.36/PE, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 0606.2007, D3 de 27.08.2007 5 Processo n" 13876.000631/2004-11 Sl-C411 Acórdão n." 1401-00.274 Fl 6 IV - Inconstitucionalidade do art. 4", segunda parte, da LC 118/05 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, .fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Admitir a aplicação do art. 3" da LC 118/2005, sobre os . fatos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juizo, seria consagrar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da função jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário.. Significaria, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das normas, soniente pode ser aplicado legitimamente a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação ('art. 49, ou seja, no dia 09 de junho de 2005, Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em 711C110,5' tempo. São precedentes do STF nesse sentido. "Prescrição Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei, Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo" (RE 37.223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58) "Ação Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior- for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" (AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DJ de 28..04,78), No mesmo sentido: RE 93,110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 05.11,80; AR 1.025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13,03,81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, v.g., a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p. 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo ('PC de 1973): /6 Processo o* 13876..000631/2004-11 S1-C4T1 Acórdão o." 1401-00274 Fl 7 "A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propositura da ação rescisória. O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, § 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art.. 495), Surge, aqui, interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova, Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta. Qual o critério para identificam; no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples. Basta que se verifique qual o saldo a .fluir pela lei antiga. Se for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta. Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória, se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar: o saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a j7uir, mesmo sob a vigência deste Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, é superior ao prazo por esta determinado. Por este motivo, a norma de aplicação imediata exige que o cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de I' de janeiro de 1974.. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em .julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retroatividade" (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101) Câmara Leal tem pensamento semelhante: "Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p,90), Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma.' relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06,05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativaniente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior; limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 7 Processo rf 13876.000631/2004-11 S1-C4T1 Acórdão ri,' 1401-00.274 Fl: 8 8. Ocorre que o art. 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3", seja observado "o disposto no art 106, 1, da Lei 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pretéritos, Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Diante do exposto, entendo que somente a partir da homologação do crédito tributário é que teria início o prazo previsto no art, 168, 1. Em não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Assim, voto no sentido de baixar o feito para análise e confirmação da certeza e liquidez do suposto indébito pleiteado. exandre Antonio Alkmim Teixeira 8 Processo n" 13876 000631/2004-11 S1-C4T1 Acórdão n. 1401-00.274 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator A minha discordância em relação ao voto vencido se dá em relação ao prazo decadencial, onde foi abraçada a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo STJ. Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Convirjo para o entendimento adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ, ao decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, 1 c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN), Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p,100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, Te 168, 1, do CTN, verbis: "Ari, 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1 0 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação, Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3'±-Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 9 Processo o' 13876.000631/2004-11 S1-C4•1 Acórcliio n 1401-00.274 Fl 10 pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem corno uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso 1 do art. 168 do CTN: Art. 3Para efeito de intopretação do inciso Ido art.168 da Lei n" 5, 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art, 150 da referida Lei Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. No caso concreto, tendo o pleito se dado há mais de cinco anos dos pagamentos está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Antonio Be a Neto 10

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Numero do processo: 10380.902912/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 12 /2 00 9- 91 Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.173          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  33611.98752.150705.1.3.049296 (fls. 01/05), o qual visa compensar recolhimento a maior de  IRPJ, efetuado em 29/10/2004, no valor requerido de R$ 241.731,49.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  06/07),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/21. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensacão apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.174          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.175          4 Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­se de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor  do tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação  com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.176          5 fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada.  Desta  feita,  é  inegável  que  o  valor  devido  ao  titulo  da  exação  em  debate  é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.177          6 • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.178          7 14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.179          8 •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.518,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.180          9 de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.256 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de 2004;  e  (ii)  seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processos,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Às  fls.  318/322,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 333/354).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  29.10.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$241.731,49  (fls.  36)  para  pagamento de estimativas de  IRPJ do mês de setembro de 2004. Citado montante,  após a apresentação de DCTF retificadora (fls. 40), teria sido reduzido a zero, razão  pela  qual  teria  restado  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo  devido  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.181          10 naquele  período.  O  valor  respectivo,  atualizado  em  15.07.2005,  totalizaria  R$271.609,50.  Note­se  que  a  página  da DCTF  retificadora  relativa  ao mês  de  setembro  de  2004 não se encontra acostada aos autos.  Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  33611.98752.150705.1.3.049296,  por  meio  da  qual  utilizou  a  integralidade  dos  créditos para quitação de débitos de COFINS do mês de junho de 2005, no valor de  R$271.609,50.  É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.  Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  outubro de 2004, já que fez constar dele (saldo negativo) o valor de tais estimativas, convertou  o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível  de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste processos, considerados todos os demais pedidos de compensação relacionados ao direito  creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2004. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior de estimativa mensal é suficiente para quitar os débitos declarados a compensar.  "Destaque­se  que  o  valor  do  DARF,  R$  241.731,49,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  33611.98752.150705.1.3.04­9296,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia. Assim, se esse valor for considerado como  pagamento  indevido,  haveria  suficiência  de  saldo  para  acobertar  a  referida  DCOMP."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.182          11 Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  33611.98752.150705.1.3.04­9296  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10380.902912/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.641  S1­C3T1  Fl. 1.183          12                                 Fl. 1183DF CARF MF

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7076967 #
Numero do processo: 11040.000349/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL. ATIVIDADE RURAL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O limite de trinta por cento aplicável ao lucro líquido ajustado previsto no art. 16 da lei n° 9.065/95 não se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da exploração exclusiva da atividade rural. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1401-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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GRANJA 4 IRMÃOS S.A. AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CSLL. ATIVIDADE RURAL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. O  limite de  trinta por  cento  aplicável  ao  lucro líquido ajustado previsto no art. 16 da lei n° 9.065/95 não se aplica ao  resultado  negativo  da  base  de  cálculo  quando  decorrer  da  exploração  exclusiva da atividade rural.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexei  Macorin Vivan,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Maurício  Pereira  Faro  e Karem  Jureidini  Dias.     Fl. 427DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11040.000349/2003­42  Acórdão n.º 1401­00.326  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Em  ação  fiscal  foi  lavrado  contra  a  empresa  acima,  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL  (fls.  02).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  RS  2.318.026,26,  calculado  até  31/03/2003.  O  fisco,  em  revisão  interna  da  Declaração  de  Rendimentos,  relativas  aos  anos­calendário  1998  e  1999,  considerou  que  a  contribuinte  compensou  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  de  períodos  anteriores acima do limite de 30% da base de cálculo ajustada.  A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de  fls. 32 a 83. Os argumentos de defesa estão resumidos adiante.   Preliminarmente, argumentou que o lançamento é inválido, porque:  violou o princípio  jurídico da cientificação do contribuinte, por  não  comunicar  formalmente  o  início  da  fiscalização,  como  determinam os arts. 196 do Código Tributário Nacional e 7" do  Decreto n°70235, de 1972;  violou  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  Os  arts. 2°, parágrafo único, VII, e 50, I, § 1°, da "Lei n° 9.784/98"  I  (em  verdade  a  lei  é  de  1999),  exigiriam  uma  justificação  interna e uma justificação externa para os atos administrativos.  No caso concreto, não  teria havido a  justificação externa, haja  vista  que  não  teve  a  capacidade  de  esclarecer  o  sentido  da  decisão,  prejudicando  a  ampla  defesa  e  a  instalação  do  contraditório,pois a  limitação à compensação da base negativa  da  CSLL  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  atividade  rural.  No mérito, asseverou que:  o  art.  16,  caput,  da  Lei  n°  9.065/1995,  que  limitou  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  em  geral,  colide,  frontalmente,  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  n°  8.023/1990,  que  permite  a  compensação  integral  da  base  negativa,  oriunda  da  atividade rural, em especial. A solução para esse conflito de leis  seria dada pelo art. 2°, § da Lei de Introdução do Código Civil,  que prescreve "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou  especiais a par das já existentes; não revoga nem modifica a  lei  anterior". Haveria primazia jurídica do artigo 14 antes referido.  Cita precedentes do Conselho de Contribuintes  o  artigo  41  da  Medida  Provisória  n°2.158/2001,  teria  interpretado de forma autêntica o conflito dessas normas.  a interpretação estrita do artigo 16, caput, da Lei n° 9.065/1995  violou  o  principio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  uma vez que limitou, quantitativamente, a compensação da base  de  cálculo  negativa,  acumulada,  anteriormente,  à  vigência  da  lei.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11040.000349/2003­42  Acórdão n.º 1401­00.326  S1­C4T1  Fl. 3          3 o contribuinte teria obedecido ao previsto nos artigos 2° e 49 da  Instrução Normativa n° 39/96, do Secretário da Receita Federal.  o auto de infração  teria violado o artigo 100, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional,  urna  vez  que,  de  acordo  com  essa  regra,  a  observância  dos  artigos  2º  e  49º  da  Instrução  Normativa  n°  39/96  excluiria  imposição  de  penalidades,  a  cobrança de juros demora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo.  a  aplicação  de  multa  de  75%  transgride  o  principio  da  proporcionalidade  porque  a  sanção,  além  de  desnecessária,  seria desproporcional. Haveria verdadeiro confisco.  haveria violação ao princípio constitucional da individualização  da  pena,  uma  vez  a  culpabilidade  (culpa  e  dolo)  é  requisito  indispensável para a aplicação das sanções.  a  taxa  Selic  não  poderia  ser  utilizada  como  juros  moratórios.  Haveria necessidade de edição de lei complementar para fixação  dos  juros.  Haveria  violação  ao  artigo  161,  1°  do  Código  Tributário Nacional (juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de  forma diversa).  Não obstante tais argumentos, entendeu o órgão  julgador a quo em julgar o  lançamento integralmente procedente, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  Ementa: TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  A  ausência  de  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização  não  torna  o  lançamento de ofício  insubsistente. O procedimento fiscal  tem inicio com o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente,  podendo  ser  inclusive, o próprio auto de infração.  DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. BASE LEGAL PARA O LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Estando  a  infração  perfeitamente descrita, bem como citada a base legal para o lançamento, não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  esfera  administrativa  não  é  competente  para  examinar  inconstitucionalidade  de  leis  e  ilegalidade  de  normas  fiscais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  CSL E COMPENSAÇÁO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA: A partir  do  ano­calendário  de  1995,  para  efeito  de  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta por cento.  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE  RURAL: Somente a partir da vigência da MP n 1.991­15, de 2000, a base de  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11040.000349/2003­42  Acórdão n.º 1401­00.326  S1­C4T1  Fl. 4          4 cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, poderá ser compensada  com  o  resultado  dessa mesma  atividade,  apurado  em  períodos  de  apuração  subseqüentes, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, sem  o limite máximo de redução de trinta por cento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LIMITAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  ATIVIDADE  RURAL.  MP  1.991­  15/2000,  ARTIGO  42.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  EXPRESSA.  CTN.  O  art.  106  do  CTN  prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, com exclusão de penalidade à  infração  dos  dispositivos  interpretados,  tão­somente  quando  essa  for  expressamente interpretativa, o que não é o caso da Medida Provisória 1.991­ 15/2000.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas,  por  meio  do  qual renova a argumentação trazida em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Trata o presente de exigência de CSLL, relativa aos anos­calendário de 1998  e 1999, formalizada em decorrência de glosa de compensação de base de cálculo negativa, vez  que teria sido inobservado o limite de 30% do lucro liquido ajustado.  Sustenta  a  recorrente  que,  na  medida  em  que  a  legislação  estabelece  que  sejam aplicadas à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, a  inobservância  do  limite  de  trinta  por  cento,  no  caso  vertente,  deve  abranger  também  a  compensação da base de cálculo negativa da CSLL.  A  lide  posta  em  discussão  limita­se  em  se  definir  se,  à  época  em  que  ocorreram os fatos, a contribuinte poderia ou não, ao apurar a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, compensar bases negativas de períodos anteriores sem observar  o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981, de 1995.  A  Turma  Julgadora  entendeu  que  não.  Nessa  linha,  sustentou  que  a  não  imposição  do  limite de  compensação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  aplica­se  somente  ao  Imposto  de  Renda.  Firma  tal  entendimento  com  base  no  argumento  de  que  a  compensação  integral de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos  anteriores para as empresas que  exploram atividades rurais só tem aplicabilidade a partir do ano­calendário 2000, isto é, após a  vigência da Medida Provisória n° 1.991, de 2000, ato que, de forma expressa, aboliu o limite  de compensação objeto de discussão.  Acredito que, nesse especifico caso, qual seja, compensação de base negativa  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL das  pessoas  jurídicas  que  exercem atividade  rural,  deve ser recepcionada a tese esposada pela recorrente no sentido de que, à Contribuição Social  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11040.000349/2003­42  Acórdão n.º 1401­00.326  S1­C4T1  Fl. 5          5 sobre o Lucro Liquido, devam ser aplicadas, em consonância com o artigo 57 da Lei n° 8.981,  de 1995, as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda.   Registre­se, ainda, que essa tem sido a  linha jurisprudencial adotada por este  Primeiro Conselho de Contribuintes, havendo, inclusive, manifestação da Câmara Superior de  Recursos Fiscais na mesma direção, conforme ementas abaixo reproduzidas:  CSLL.  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  BASES NEGATIVAS.LIMITAÇÃO.INOCORRÊNCIA. O  limite de trinta por cento aplicável ao lucro líquido ajustado  previsto  no  art.  16  da  lei  n°  9.065/95  não  se  aplica  ao  resultado  negativo  da  base  de  cálculo  quando  decorrer  da  exploração  exclusiva  da  atividade  rural  (acórdão  107­ 07905, de 26/01/2005)  CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO.  ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE — O limite  máximo de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto  no  artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL (acórdão 103­22482, de 26/05/2006)  RECURSO DO OFÍCIO  ­ CSLL  ­  BASE DE CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  –  ATIVIDADE  RURAL  ­  LIMITE  DE  30%  ­  INAPLICABILIDADE  ­ O  limite máximo  de  redução  do  lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9065/95,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (acórdão  101­94833,  de  27/01/2005).  CSLL  ­  APLICAÇÃO  NA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto  no  artigo  16  da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995, não se aplica ao resultado decorrente da aplicação da  exploração de atividade rural, relativamente à compensação  de base negativa da CSLL  (MP 1.991­15, de 10 de março  de  2000,  cc  art.  106­1  do  CTN)(Ac.CSRF/01­04.549)­  Acórdão 105­16222, de 08/1212006.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL­ ­  COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE  30% ­ APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL ­ O limite  máximo de  redução  do  lucro  liquido  ajustado,  previsto  no  artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente  à  compensação  de  base  negativa  da  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11040.000349/2003­42  Acórdão n.º 1401­00.326  S1­C4T1  Fl. 6          6 CSLL. (MP 1991­15 de 10 de março de 2.000, cc art. 106­I  do CTN) ­ Acórdão CSRF/01­ 05.375, de 06/12/2005.  O meu entendimento  reside   no  fato de que o dispositivo  regulamentar que  autoriza a compensação de prejuízos fiscais, na atividade rural, sem observância do limite de  30%  (artigo  512  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999),  tem por  suporte  legal  ato  editado antes da própria instituição do referido limite (art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990). Note­ se que, ali, sequer poder­se­ia falar em inobservância de limite, eis que ele inexistia.  Na  dicção  do  dispositivo  antes  referenciado  (art.  14  da  Lei  n°  8.023,  de  1990), abaixo  reproduzido, o  legislador simplesmente estabeleceu que o PREJUÍZO apurado  pela  pessoa  jurídica  pode  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  obtido  nos  anos­base  posteriores,  não  fazendo  qualquer  referência  ao  denominado  PREJUÍZO  FISCAL.  Nesse  contexto, é de se depreender que a restrição imposta à compensação de bases negativas (CSLL)  decorre de meras interpretações expressadas em atos infralegais, ou deles extraídas.  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  nos anos­base posteriores.  Nesse diapasão, me alinho ao entendimento de que a disposição contida no  artigo  42  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15  (atual  2.158­35)  tem  caráter  meramente  interpretativo, sendo aplicável, ex vi do disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário  Nacional, a fatos pretéritos.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntario  do  contribuinte  cancelando o auto de infração lavrado.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 432DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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7038123 #
Numero do processo: 35022.000401/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.283  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA SANTOS CASSIMIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2002  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 02 2. 00 04 01 /2 00 3- 47 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 35022.000401/2003­47  Acórdão n.º 2202­004.283  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900692/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.187  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.  Vislumbrando­se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada  a sua retificação, para análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório  e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas  conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 06 92 /2 00 8- 14 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  indeferido  porque  “foram  localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O recurso voluntário foi  julgado pela Turma a quo, que o acolheu em parte,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.   Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente  do ajuste anual.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a Recorrente.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que interpôs recurso especial,  por divergência na interpretação da lei tributária a respeito de dois temas:  (i)  A possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas  mensais.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  107­08.989,  no  qual  se  decidiu que “Os pagamentos de estimativa não  são, por  si  só, passíveis de  restituição”  e  1102­00.291,  do  qual  se  extrai:  “Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida”.  (ii)  A possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório,  constando como paradigma o acórdão nº 1802­00.153, no qual se decidiu: “a  rigor,  a  retificação  da  PER/DCOMP  apresentada  pela  recorrente  em  13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora  notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho do qual se extrai:   (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o  encerramento  do  ano­calendário  não  é  possível  pleitear  a  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 4          3 estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo  negativo do tributo, se existente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ,  uma vez comprovado o indébito.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões, nas quais requer (i)  o não conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas; (ii) no mérito a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos.  Diante  da  omissão  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial quanto à segunda matéria, foi proferido despacho complementar, admitindo o recurso  especial também quanto ao tema, com fundamento nas seguintes razões:  (...)  Em  resumo  temos  que:  a)  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP apontando como direito creditório PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA;  b)  na DIPJ,  não  informou qualquer  valor  correspondente  a  saldo  negativo;  e  c)  em  sede  de  defesa,  promovendo  a  retificação  da  DIPJ  anteriormente  apresentada,  pretendeu  alterar  a  natureza  do  direito creditório antes  indicado, de PAGAMENTO INDEVIDO  para  SALDO  NEGATIVO,  alterando  com  isso  as  informações  registradas na DCOMP.   O  acórdão  recorrido,  embora  não  tenha  homologado  a  compensação  pleiteada,  acolheu  o  pedido  da  contribuinte,  determinando  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  liquidez  e  certeza do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apesar  de  enfrentar  circunstâncias  fáticas  distintas  da  apreciada  pela  decisão  recorrida, no contexto estritamente jurídico, cuidou de analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  ter  sido  proferida  decisão  quanto  à  que  foi  retificada,  e,  neste  particular,  colide  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  nº  1.801­00.900,  eis  que,  diferentemente  desse,  além  de  apontar  óbice  normativo  à  pretensão  da  contribuinte de retificar declaração após a emissão de despacho  decisório, entendeu que não encontravam­se reunidos nos autos  elementos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito  indicado na peça de defesa.   O acórdão recorrido, além de não levar em conta a retificação  da declaração promovida após a emissão do despacho decisório,  determinou  que  a  unidade  de  jurisdição  promovesse  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 5          4 averiguações  necessárias  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do crédito apontado em sede de defesa. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  despacho  complementar  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando  contrarrazões,  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  falta  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado  provimento.  Nesta  oportunidade,  o  contribuinte  apresenta  laudo  pericial  contábil  para  corroborar suas razões.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.184,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10166.900733/2008­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.184):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária, conforme decisão do Presidente  de Câmara que adoto.   Não  obstante  isso,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento  indevido de estimativas mensais), conforme razões a seguir.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  previa  enquanto vigente (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período, entendia­se que só era autorizada a compensação  de  crédito  de  estimativa  mensal  ao  final  do  ano  calendário,  apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  informando  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  no  ano  de  2002  (código 2362: IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real ­ entidades não  financeiras – estimativa mensal).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  indeferimento  da  compensação  por  duas  razões:  (a)  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  para  dedução  do  IRPJ ao  final  do  ano calendário e (b) seria vedada a retificação da DCOMP após  a decisão da DRF.   Em  sentido  contrário,  entendeu  a  Turma  Especial  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admitindo  a  restituição  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  diante  da  IN  RFB  900/2008,  afastando  a  restrição  da  IN  SRF  600/2005.  Ademais,  admitiu  a  retificação  de  declarações,  concluindo  por  determinar  à  unidade  de  origem  que  analise  o  crédito  tributário.  Destaque­se  trechos  do  voto  condutor  nesse  sentido:  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto. (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1.   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  o  recolhimento  de  estimativa  mensal  em  valor  superior  ao  devido  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição ou compensação.  Tanto assim que a disposição da Instrução Normativa 600/2005,  que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior  de  estimativa,  não  foi  reproduzido  na  Instrução  Normativa  subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A  partir  de  então,  só  seria  vedada  a  restituição  da  própria  estimativa  mensal  ­  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  vedada  a  restituição  do  recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente  nesse  contexto  originou­se  a  Súmula  CARF  nº  84,  legitimando  a  restituição  de  indébito  por  pagamento  de  estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  prescreve que não é cabível recurso especial contra decisão que  adote  entendimento  de  súmula  do  CARF,  ainda  que  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da q que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Turma a quo aplicou o entendimento da atual Súmula CARF  84,  razão  pela  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  primeiro  tema  do  recurso  especial  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento indevido de estimativas mensais).  Passo  à  análise  do  segundo  tema  (possibilidade  de  retificação  da DCOMP após despacho decisório da DRF).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  contribuinte  sustenta  a  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão paradigma (nº 1802­00.153, processo administrativo nº  10280.001604/2005­41). O acórdão paradigma trata do seguinte  quadro fático, descrito em seu relatório:  Versam  o  autos  sobre  pedido  de  compensação  efetivado  pela  recorrente por meio da PER/DCOMP encartada às folhas 2 a 6,  na qual a  recorrente  indicou crédito oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  respeitante  ao  ano  calendário  1999  e  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e  débito  a  ser  compensado atinente  à COFINS não  cumulativa (5856) de janeiro de 2004. (...)  Referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°.  240/2005  e  consequente  Despacho  Decisório  de  folhas  25  e  26  respectivamente,  assentando­se,  que  conforme  documento  de  folha  14,  a  recorrente  optara,  no  ano  calendário  de  1999  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ,  e  tal  sistemática  impunha  recolhimentos  mensais  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  ocorrendo,  que  o  documento  de  folha  16  demonstrava  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimentos mensais de IRPJ, de modo que, saldo negativo do  mencionado  imposto,  se  houvesse,  poderia  ser  decorrente  de  imposto de renda retido na fonte não utilizado para dedução na  DIPJ.  Com maior razão, na DCOMP a recorrente teria informado que  o saldo negativo foi originado por retenções da fonte pagadora  de CNPJ n°. 35.592.510/0001­54 (Companhia Vale do Rio Doce)  sobre aplicações de renda fixa, e, em pesquisa efetuada na DIRF  de  folhas  21  a  23,  com  doze  declarações,  não  se  constatou  nenhuma  entregue  pela  referida  fonte  pagadora,  não  homologando­se, por conseguinte a compensação  Notificada  do  Despacho  Decisório  mencionado,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  30  ­  32),  alegando  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  levou  em  consideração  informações  prestadas  equivocadamente  na  DCOMP  quanto  ao  período  de  apuração  das  retenções  do  imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via  internet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 ­ 57  e 75 ­ 80), constando como período de apuração o exercício de  2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que  no  entender  da  recorrente  permitiria  a  constatação  das  retenções  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  requerendo fosse homologada a compensação.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  do  acórdão  paradigma  (nº  1802­00.153)  pela  impossibilidade  de  retificação da DCOMP:  A discussão ventilada nos autos circunscreve­se, inicialmente, à  possibilidade  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  proferida  decisão  administrativa  quanto  à  declaração  retificada. (...)  Como  se  pode  extrair  do  teor  da  Instrução  Normativa  acima  referenciada,  conteúdo  que  ainda  vigora  no  seio  da  IN  SRF  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 9          8 900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela  recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita,  já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em  23/06/2005.  Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do  Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é  no  sentido  de  demonstrar  que  indicou  equivocadamente  o  ano  calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o  Imposto  de  Renda  Retido  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°.  33.592.510/0001­54 passível de restituição/compensação, sendo  certo  que  a  DCOMP Retificadora  apresentada  corrigiu  o  erro  material ao indicar como correto o ano calendário 2000.  A despeito de algumas particularidades em cada um dos casos,  entendo  que  há  similitude  fática,  na medida  em  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram a  possibilidade  jurídica  de  retificação de  DCOMP, como também entendeu a Presidente de Câmara.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema,  rejeitando  o  pedido  de  não  conhecimento  formulado pelo contribuinte.  Passo à análise do mérito deste segundo tema.  O  contribuinte  sustentou  ao  longo  do  processo  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12­A  da  DIPJ,  pela  ausência  de  identificação  das  estimativas  mensais  pagas,  a  despeito de constarem na Ficha 11­A. Ademais, houve equívoco  na identificação da DCOMP como estimativas mensais, quando  deveria pleitear o saldo negativo do mesmo ano. Os erros foram  reconhecidos pela Turma a quo, como acima referido.   Ao  dispor  sobre  lançamento  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional menciona a possibilidade de retificação de declarações  na hipótese de erro, verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A  ressalva  do  §  1º  é  de  que  só  poderá  ser  retificada  a  declaração,  por  iniciativa  do  contribuinte  para  reduzir  ou  excluir  tributo,  com  a  comprovação  do  erro  e  antes  da  notificação de lançamento.  Possivelmente inspirado por tal disposição legal, a IN RFB 900 ­  vigente ao tempo do despacho decisório ­ previa a possibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  na  hipótese  de  inexatidões  materiais:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  A  mesma  IN  RFB  900/2008,  em  seu  artigo  95,  definia  limite  temporal para a retificação:   Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  IN  460,  portanto,  limitava  a  retificação  da  DCOMP  até  o  momento da  decisão  da DRF. Esse  foi  um dos  fundamentos  da  DRJ  para  negar  a  compensação  pleiteada  nos  autos,  pois  entendeu que não seria possível a retificação da DCOMP depois  da decisão da DRF.  A  atual  IN  RFB  1717/2017  tem  dispositivos  em  sentido  semelhante, verbis:  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento.  A  IN  RFB  1717/2017  reproduz  a  limitação  temporal  para  retificação da DCOMP:  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o  pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­ Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 9101­003.187  CSRF­T1  Fl. 11          10 Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso.  De  toda  forma,  alinho­me  à  interpretação  menos  restritiva  a  respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque  não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na  qual  se  verifique  erro  material  evidente,  sendo,  portanto,  admissível a sua correção na forma do artigo 147, do CTN.  Diante dos  erros materiais  evidentes,  voto pela manutenção do  acórdão  recorrido,  negando  provimento  ao  recurso  especial  quanto ao segundo tema.   Conclusão   Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  e  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  segundo tema, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial em  relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais.  Ainda conheço do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após  despacho decisório e, no mérito, em nego­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de  origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011263/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.804  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATLAS SERVICOS GERAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 63 /2 00 7- 71 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.011263/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.804  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 413DF CARF MF

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7015664 #
Numero do processo: 10530.901191/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.273
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­000.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.   Relatório.  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte  requer  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  mensal,  para  compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 1/ 20 09 -3 1 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a  compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    Voto.  Conselheira Eva Maria Los, Relatora   O contribuinte  apresentou a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime de apuração anual com estimativas  mensais com base na receita bruta e acréscimos; na Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real,  apurou lucro real R$(­) 675.524,73, isto é, prejuízo fiscal; na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por estimativa apurou  Imposto de Renda a Pagar nos meses de 01  a 12/2004,  que  pagou  nos  prazos,  via DARF;  e  na  Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real, todos os campos estão zerados, não estando demonstrada a existência de eventual  Saldo Negativo de IRPJ; já no caso das estimativas mensais de CSLL, demonstrou na Ficha 16  ­ Calculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa,  os  valores  de CSLL  a  pagar  nos meses  de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  o  contribuinte  informou  na  linha  36.  Base  de  Cálculo da CSLL, o valor de R$(­) 675.524,73, porém os demais campos como a linha 43. (­)  CSLL Mensal Paga por Estimativa, restaram zerados, e deixou de demonstrar eventual o Saldo  Negativo de Base de Cálculo da CSLL, passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu crédito de pagamento indevido da estimativa de IRPJ de 08/2017, no  mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto deste processo.  O Despacho Decisório indeferiu o pleito porque o valor recolhido correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado  ao  correspondente  débito  confessado,  não  restando  saldo  para compensar outros débitos.   Por sua vez, a DRJ, em relação às estimativas mensais de IRPJ, esclareceu que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa  referentes  ao  IRPJ/CSLL  deveriam  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado na forma do art. 2º, §4º, I a IV, da Lei n° 9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou  compensado  com  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2005,  conforme  disposto no  art.  5º  combinado com o  art.  26,  da  Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa  mensal  paga  somente  poderá  compor  eventual  crédito  de  saldo  negativo,  na  apuração  anual,  sendo  a  sua  data  base  31/12/2004,  no  caso;  por  isso,  a  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual crédito de Saldo Negativo  de IRPJ/CSLL.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 4          3  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:  IRPJ  DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66   jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70   fev/04  9.327,26   9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88   mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75   abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23   mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78   jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38   jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60   ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08   set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82   out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07   nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33   dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28   Total  154.597,88  145.270,62 154.597,86  E na apuração anual:  Apuração anual  Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00  CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00   (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00   (=)CSLL a pagar  0,00  O contribuinte juntou também Demonstrativo de Resultados do Exercício, data  de encerramento 31/12/2004, em que apurou Lucro Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para uma receita  líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de custo das mercadorias revendidas,  e apurou prejuízo fiscal e  lucro  líquido negativo de R$(­)675.524,73; e sua DIPJ foi aceita e  regularmente processada.   À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso  no  Acórdão  nº  9101­002.913,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  em  8  de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo e que se aplicam tanto a estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 5          4 anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes termos, e  com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 6          5 De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IRJfonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 7          6 Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia,  até  a  edição  da  Súmula  CARFn° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 8          7 Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.  Apuração anual  Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00  CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28   (­)CSLL Mensal pago por  estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28  (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  créditos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de  IRPJ, ou de Saldo Negativo de IRPJ deste ano­calendário; e analogamente, até o  limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da CSLL em 31/12/2004.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901191/2009­31  Resolução nº  1201­000.273  S1­C2T1  Fl. 9          8 Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos  requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004; contudo, não se dispõe de informação se estes esgotam todos  os pedidos de restituição/compensação, pelo contribuinte, relativos ao ano­calendário 2004.  A fim de se evitar dar provimento a créditos, em duplicidade, faz­se necessária  diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  e  de CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento,  para  cada PER/Dcomp:  1.  nº da PER/DComp  2.  nº do processo administrativo  3.  informar se o crédito requerido é de recolhimento indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês  4.  informar se crédito requerido é de Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL  5.  valor do crédito requerido  6.  valor do crédito já reconhecido e consumido em compensação de débitos  7.  localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e  CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721697/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SOCIEDADE PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO DO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As despesas administrativa e operacionais da pessoa jurídica pagas por meio de cartões de créditos da pessoa física do sócio devem estar perfeitamente discriminadas na escrituração contábil e respaldadas, sobretudo, em documentos hábeis e idôneos. É ônus do sujeito passivo comprovar nos autos que os pagamentos referem-se as despesas da pessoa jurídica e não rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (remuneração indireta). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Os rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros, rendimentos isentos e não tributáveis, devidamente escriturados na contabilidade, ainda que não informados na declaração de imposto de renda da pessoa física, justificam acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2401-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.125  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  WANDERLEY BONVENTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS OPERACIONAIS  E ADMINISTRATIVAS DA SOCIEDADE  PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO DO SÓCIO. COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   As despesas administrativa e operacionais da pessoa jurídica pagas por meio  de  cartões  de  créditos  da  pessoa  física  do  sócio  devem  estar  perfeitamente  discriminadas  na  escrituração  contábil  e  respaldadas,  sobretudo,  em  documentos hábeis e idôneos. É ônus do sujeito passivo comprovar nos autos  que  os  pagamentos  referem­se  as  despesas  da  pessoa  jurídica  e  não  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (remuneração indireta).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  devidamente  escriturados  na  contabilidade,  ainda  que  não  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  justificam acréscimo patrimonial a descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 97 /2 01 1- 45 Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.886          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  o  lançamento  referente  ao  acréscimo patrimonial a descoberto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.887          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 16­72.061 (fls.  1724/1755) da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo I (DRJ/SP1), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2008   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante a  legislação  tributária  e  incluídas  na declaração do  responsável  em  que  forem  considerados  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge  constar  do  plano, somente pode ser deduzido na declaração de ajuste do  titular  do  plano  o  valor  integral  pago  ao  plano,  quando  apresentarem  declaração  em  separado  no modelo  completo,  desde que não seja utilizado como dedução na declaração do  outro cônjuge.   IRPF.  FATURAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PESSOAL  PAGAS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR  O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de  crédito  são  despesas  pessoais  do  respectivo  titular.  Se  as  faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos  cartões  mantém  vínculo,  tal  como  titular  de  cotas,  sócio,  gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular  dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto,  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  pessoa  física.  Excepcionalmente,  é  possível  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  em  questão  representam  gastos  empresarias  e  não  remuneração  indireta,  porém  é  ônus  do  contribuinte  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.888          4 trazer  aos  autos  prova  irrefutável  de  que  tais  despesas  não  são remuneração indireta e indicá­las precisamente.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   É  incabível  o  lançamento  embasado  em  presunções  não  autorizadas  em  lei  e  que  não  esteja  firmado  em  provas  materiais.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados/comprovados  está  sujeito  a  lançamento  de  ofício  por caracterizar omissão de rendimentos.   ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS. COMPROVAÇÃO.   Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na análise da evolução patrimonial os  rendimentos  isentos e  não  tributáveis  relativos  à  distribuição  de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  se  restar  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade dos pagamentos, mormente quando o contribuinte  não  informou  o  recebimento  do  valor  na  DIRPF  entregue  espontaneamente.   PERÍCIA  CONTÁBIL.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL.   A perícia contábil requerida é indeferida, com fundamento no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  por  se  tratar  de medida  absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os  elementos necessários ao julgamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  resumo,  trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  1438/1444),  circunstanciado  pelo Termo de Verificação Fiscal ( fls. 1403/1434) e demonstrativos (fls. 1435/1437), relativo  ao imposto sobre a renda de pessoa física, ano calendário 2007.   Do  lançamento  de  ofício,  extrai­se  que  foram  lavradas  infrações  referentes  aos  seguintes  fatos:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Advocacia  Wanderley Bonventi Advogados Associados, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício,  na  qualidade  de  sócio  gerente;  2)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica; 3) acréscimo patrimonial a descoberto; e 4) redução indevida da Base de Cálculo com  despesas médicas, pleiteadas indevidamente.  Por bem detalhar os fatos, transcrevem­se excertos do relatório da decisão de  piso, que resumiu as informações do termo de verificação fiscal:  13.1.  Foram  considerados  como  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica”,  sem  vínculo  empregatício,  na  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.889          5 qualidade  de  sócio  gerente,  as  transferências  bancárias  efetuadas  pela  empresa  Advocacia  Wanderley  Bonventi  –  Advogados Associados, CNPJ 59.945.345/0001­60, oriundas da  conta bancária que a mesma mantinha junto ao Banco Bradesco,  agência 0562­2, conta corrente 42.489­7, para a conta mantida  pelo fiscalizado junto à agência 01837, conta corrente 48.205­0,  assim descritas:   a)  Aquelas  cuja  documentação  apresentada  não  comprovou, justificou ou esclareceu a que título se referem  as  transferências  que  deram  origem  aos  lançamentos  a  débito da conta “contas a pagar” cujo montante chegou ao  valor de R$ 476.211,51;   b)  Aquelas  transferências  contabilizadas  na  conta  “Despesas Diversas” a  título de despesas com cartões de  crédito  Visa  e  American  Express  e  na  conta  “C/C  Wanderley  Bonventi”,  no  montante  de  R$  225.415,03,  sendo considerado que tais despesas não são necessárias à  atividade e manutenção da empresa, conforme dispõe o art.  299 do Decreto nº 3.000/99.   1.3.2.  Com  base  em  análise  de DIRF  e  contrato  de  comodato,  foram  lançados  como  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  a  Título  de  Aluguéis  os  valores  constantes  do  quadro infração 002.   1.3.3.  Foi  constatado  através  da  Análise  da  Variação  Patrimonial  Mensal,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  1.429/1.432,  que  o  contribuinte  apresentou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  fevereiro/2007  a  novembro/2007, conforme discriminado no quadro infração 003.   1.3.4. O contribuinte apresentou a documentação comprobatória  dos  valores  pagos  relativos  aos  gastos  com  plano  de  saúde,  médicos,  clínicas,  etc.,  e  da  análise  da  documentação  apresentada,  foi efetuada a glosa das despesas relacionadas no  quadro infração 004, por se tratarem de gastos com pessoa que  não é dependente do contribuinte.  [...]  2.1. Ressalvado o reconhecimento parcial da autuação constante  do item nº “002 –Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”  do Auto, impugna as demais autuações ocorridas.  [...]  2.3. Em relação ao item 001, informa que é sócio majoritário da  sociedade  profissional  Wanderley  Bonventi  –  Advogados  Associados,  CNPJ  59.945.345/0001­60,  e  que  apresentou  à  fiscalização, devidamente registrados, os Livros Diário e Razão  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  e  que  procedia  à  contabilização  para  fins  de  opção  pelo  Lucro  Presumido,  olvidando  o  sistema  permitido  de  somente  confeccionar  Livro  Caixa, aduzindo que:  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.890          6 [...]  2.3.1. Em relação ao valor de R$ 472.013,08, questionado pela  fiscalização,  transferido  ao  contribuinte  em  2007,  o  mesmo  compunha  o  “Contas  a  Pagar”  no  Balanço  de  31/12/2006,  ou  seja, o contribuinte encerrou o exercício com um crédito perante  a  Advocacia  Wanderley  Bonventi,  sob  o  nome  de  “Contas  a  Pagar”, no montante de R$ 472.013,08, que foi transferido para  o balancete de abertura de 1º de  janeiro de 2007,  referente ao  “Reembolso de Despesas da Advocacia pagas com seus Cartões  de  Créditos”,  conforme  lançamentos  contábeis  no  ano­ calendário de 2006.  [...]  Ainda no transcorrer do ano­calendário de 2007, o contribuinte  procedeu  também  ao  pagamento  de  despesas  necessárias/convenientes aos objetivos sociais da Advocacia, no  entendimento  da  Advocacia,  mediante  a  utilização  de  seus  cartões de créditos (Amex e Visa), dentro do sub­título “despesas  diversas”,  estas  compreendidas  na  contabilidade  sob  o  título  “Despesas  Administrativas”,  os  quais  valores  foram  subseqüentemente  reembolsados,  tendo  tais  despesas  somado  o  valor  de  R$  229.613,46,  devidamente  contabilizados  e  ressarcidos ao contribuinte no ano­calendário de 2007.  [...]  2.3.3. A opção pelo sistema do Lucro Presumido implica em que  as  “despesas”  ocorrem  em  percentuais  presumidos  (no  caso,  68% do  faturamento  anual), mesmo  que  inexistam,  e  ,  no  caso  em tela, o contribuinte ao receber como reembolso as despesas  operacionais  necessárias  procedidas  pela  Advocacia  com  a  utilização  de  seus  cartões  de  créditos,  nenhum  acréscimo  patrimonial  lhe  ocorreu,  a  qualquer  título  e  sob  qualquer  pretexto.  [...]  2.4. O  impugnante relembra que é sócio majoritário  (com 90%  do  capital)  da  empresa  Visão  Habitacional  Ltda,  CNPJ  43.443.399/0001­98, e que os balaços patrimoniais da empresa,  desde  o  ano­calendário  de  2002  evidenciam  e  comprovam  a  existência de Lucros Acumulados, em substanciais valores (doc.  11),  sendo  que,  por  ser  optante  pelo  regime  de  “lucro  presumido”,  os  mesmos  podem  ser  distribuídos  a  qualquer  tempo aos sócios, sem incidência de IR na pessoa física.  Conforme  exposto  pela  contabilidade  da  Visão  Habitacional  Ltda em 31/12/2006, os seu Lucros Acumulados totalizavam R$  9.811.623,15,  e  poderiam  ser  distribuídos  aos  sócios  sem  a  incidência  de  IR,  como  de  fato  procedeu,  liberando  para  o  contribuinte  (ora  impugnante),  levado  a  débito  na  Conta  de  Lucros Acumulados, os seguintes valores:  [...]  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.891          7 Estes valores compuseram o “Conta Corrente” contabilizado na  Conta  “Lucros  Acumulados”  da  Visão  Habitacional  Ltda  no  ano­calendário de 2007,  tendo sido efetuada uma  transferência  no valor de R$ 430.000,00 para a Visão procedido da Advocacia  Wanderley Bonventi, com crédito que o contribuinte ali detinha,  e o valor  foi  levado á  crédito  em  sua conta­corrente perante a  conta de “Lucros Acumulados” da Visão, zerando as liberações  as quais o contribuinte havia precedido  (saques que  lhe davam  sustentação  com  folga  às  suas  despesas).  Em  decorrência  da  reposição dos valores à conta de lucros acumulados (reposição  de R$ 430.000,00 em 13/12/2007), as liberações então ocorridas  não  compuseram  a  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2007,  sendo  recomposta  a  conta  de  Lucros  Acumulados  da  Visão  Habitacional.   Assim,  as  pretensas  variações  patrimoniais  à  descoberto  elencadas  pela  fiscalização,  ante  a  presença  dos  valores  distribuídos  e  contabilizados,  estariam  cobertos  nos  meses  apontados.  Quanto  aos  dispêndios  relacionados  aos  mútuos  concedidos  a  seu  filho  Wanderley  Vebere  Bonventi,  os  mesmos  foram  efetivados  por  sua  conta  e  ordem,  mas  a  débito  de  sua  participação na conta de Lucros Acumulados da empresa Visão  Habitacional Ltda.  2.5. Com relação às despesas médicas glosadas (infração 004),  trata­se  de  despesas  médicas  com  recibos  comprobatórios  em  nome  do  contribuinte,  com  CPF/CNPJ  dos  emitentes,  porém  referentes  à  sua  esposa, Maria Cristina  Venere Bonventi, CPF  301.468.208­ 00, a qual não  lançou nem incluiu essas despesas  médicas em sua DIRPF, que  foi entregue apenas e  tão somente  por ela deter, em seu nome, 10% das quotas sociais da empresa  Visão Habitacional Ltda, CNPJ 43.443.399/0001­98.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ/SP1  em  27/04/2016  (fls.  1759),  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1760/1784),  e  documentos  (fls.  1785/1883),  em  03/06/2016.  Do seu Recurso Voluntário, transcrevem­se os principais argumentos de sua  defesa:  a)  Aduz  que  o  r.  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  os  argumentos  elencados  na  sua  peça  impugnatória,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  294.740,88  (R$  299.125,50  ­  R$  4.384,62,  valor  não  impugnado)  para  R$  126.026,02, mais os acréscimos de juros de mora e multa de ofício;  b)  Preliminarmente,  requer  a  inclusão  dos  argumentos,  fatos,  doutrina  e  jurisprudência  citados  na  sua  peça  impugnatória,  por  não  terem  sido  acolhidos pelo julgador de primeira instância;  c) Contesta o  indeferimento do pedido de perícia pelo  julgador de primeira  instância, que assim se manifestou:   Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.892          8   d)  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  informa  que  a  distribuição de lucros acumulados no montante de R$ 430.000,00 pela Visão  Habitacional Ltda. ao sócio majoritário, Wanderley Bonventi, são totalmente  compatíveis com os saldos financeiros distribuídos por aquela empresa, desta  forma:    e)  Informa  que  a  empresa  Advocacia  Wanderley  Bonventi  é  optante  pelo  lucro presumido, podendo deduzir, independentemente do tipo ou espécie, as  despesas operacionais até o limite de 68% do faturamento, considerando que  a  legislação  ao  enquadrar  o  sujeito  passivo  no  lucro  presumido,  estipula  a  base de cálculo do imposto de renda em 32%, prestação de serviço;  f)  Destaca  que  a  glosa,  mantida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  não  merece ser ratificada por essa Egrégia Corte. Destaca ainda:    g) Cita doutrina de renomados juristas, para justificar o entendimento sobre o  conceito de "despesas operacionais". Também cita outros doutrinadores, para  enfatizar o princípio da verdade material;  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.893          9 h) prossegue, ainda em relação ao acréscimo patrimonial,  informando que a  Auditora Fiscal, ao apresentar o "Quadro Demonstrativo de Valores Pagos ­  Cartões  de  Crédito  ­  ano  calendário  de  2007",  incluiu  valores  que  não  correspondem a realidade, em vista da  inclusão de despesas com cartões de  outros contribuintes, distorcendo o pretenso  acréscimo patrimonial apurado,  para tanto cita julgados do CARF;  i)  Referente  ao  "Quadro  Demonstrativo  de  Valores  Pagos  ­  Cartões  de  Crédito ­ ano calendário de 2007", apresenta o seguinte:    Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.894          10      j)  Ao  final,  espera  que  o  imposto  suplementar  apontado  pelo  acórdão  em  objeto seja considerado improcedente.  É o relatório.                    Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.895          11 Voto               Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  requer:  "...  a  inclusão  neste  RECURSO,  como  parte  integrante  e  complementar  do  todo  contido  na  impugnação,  em  especial  argumentos,  fatos,  doutrina  e  jurisprudência,  não  acolhidos  pelo  Acórdão,  não  os  transcrevendo na  íntegra por  economia processual  e prática,  o que  será  entendido por  essa  corte". Nesse sentido,  impende esclarecer que a  lide que chega a esta  instância  recursal,  será  analisada com base nos questionamentos apresentados no recurso, à luz dos artigos 14, 15 e 17  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Mérito  Após o julgamento de primeira instância, restou do crédito tributário apurado  no Auto de Infração (fls. 1438/1444) o seguinte:   a) relativo à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Wanderley  Bonventi  Advogados  Associados,  exonerado  o  valor  tributável  de  R$  476.211,51, fato gerador 30/12/2007, (fls. 1743);  b) relativo à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties, crédito tributário  não impugnado (fls. 1448);  c)  relativo  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  exonerado  o  valor  tributável  de R$  131.892,30  (R$  35.892,30,  fato  gerador  30/10/2007,  e  R$  96.000,00, fato gerador 30/11/2007, fls. 1749);  d)  relativo  à  dedução  indevida  da  base  de  cálculos  de  despesas  médicas,  exonerado pela decisão de primeira instância (fls. 1753).  a)  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Wanderley  Bonventi  Advogados Associados (remuneração indireta)  Em  relação  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Wanderley  Bonventi  Advogados  Associados,  a  título  de  reembolso  de  despesas  (fls.  1440/1441), restou não comprovado, após decisão de primeira instância, o valor tributável de  R$ 225.415,37, conforme abaixo demonstrado (fls. 1743):  COMP  DE (R$)  PARA (R$)  31/01/2007  53.968,28   53.968,28   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.896          12 28/02/2007  39.000,00   39.000,00   31/03/2007  13.745,36   13.745,36   30/04/2007  10.372,14   10.372,14   31/05/2007  14.521,15   14.521,15   30/06/2007  38.000,00   38.000,00   31/07/2007  8.419,73   8.419,73   30/11/2007  45.500,00   45.500,00   31/12/2007  478.099,88   1.888,37   Total  701.626,54  225.415,37  Constata­se que os valores do demonstrativo acima  foram apurados a partir  de  lançamentos,  escriturados no Livro Diário Geral da Contabilidade da  empresa Wanderley  Bonventi  Advogados  Associados  (fls.  1105/1195),  a  débito  na  Conta  C/C  da  pessoa  física  Wanderley  Bonventi  e  a  crédito  na  Conta  Banco  Bradesco  S/A.  A  título  de  exemplos,  transcrevem­se os lançamentos dos meses de janeiro e novembro de 2007, conforme abaixo:           O  demonstrativo  de  fls.  291,  também  faz  referência  a  relação  de  cheques  utilizados pela pessoa jurídica, por meio da Conta 42.489­7, ag. 0562, com a especificação do  nº do cheque, data, e valor, para transferência dos créditos para o Sr. Wanderley Bonventi.  Em suas respostas aos termos de intimações (fls 15/61), o recorrente aduz que  os valores  correspondem ao  reembolso de despesas operacionais  e  administrativas da pessoa  jurídica Wanderley  Bonventi  Advogados  Associados,  CNPJ  59.945.345/0001­60,  pagas  por  meio de seus cartões de créditos, Cartão Visa (Banco Bradesco S/A) e Cartão AMEX (Banco  Bankpar S/A).   No  Livro Razão Analítico  Individual  (fls.  1196/1394),  constam  registros,  a  débito  na  Conta  Despesas  Diversas  e  a  crédito  na  Contas  a  Pagar,  relativos  a  Cartões  de  Créditos  American  Express  e  Visa.  A  título  de  exemplos,  transcrevem­se  também  os  lançamentos dos meses de janeiro e novembro de 2007, conforme abaixo:  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.897          13     Pois bem. Estamos diante de uma situação em que a pessoa  física do sócio  paga,  por  meio  de  seus  cartões  de  créditos,  as  despesas  operacionais  e  administrativas  da  pessoa  jurídica,  conforme  está  demonstrado  pelos  registros  contábeis.  Isso  é  perfeitamente  possível  dentro  do  ambiente  de  negócio  de  uma  Sociedade,  no  caso  a  empresa Wanderley  Bonventi Advogados Associados, em que prepondera a prestação de serviço de advocacia.  Entretanto, há que se ressaltar que as despesas da sociedade pagas por meio  de  instrumentos  financeiros  essencialmente  de  caráter  pessoal  do  Sr.  Wanderley  Bonventi,  Cartões Créditos, devem estar perfeitamente discriminadas e identificadas na contabilidade da  pessoa  jurídica,  e  respaldadas,  sobretudo,  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Do  contrário,  pode­se  caracterizar  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  remuneração  indireta.  Entende  o  recorrente,  por  ser  a  pessoa  jurídica  Wanderley  Bonventi  Advogados Associados optante pelo lucro presumido, que : " ... independentemente do tipo ou  espécie  da  despesa  operacional,  ou, mesmo que  ela  seja  inexistente  ou  insignificante,  a  sua  dedução integral pelo percentual de até 68% do faturamento, eis que a legislação do LUCRO  PRESUMIDO  ao  enquadrar  o  mister  advocatício  com  prestação  de  serviço,  estipula  que  a  base de cálculo do imposto de renda incidente e apresentação da Declaração de Imposto de  Renda; é de 32%, considerando este percentual o LUCRO tributável..."  Em que pese os argumentos do recorrente sobre a tributação pela sistemática  do  lucro  presumido,  necessário  esclarecer  que,  no  caso,  estamos  tratando  da  tributação  da  pessoa física, no qual constatou­se, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 3º , e §§, da Lei nº 7.713,  de 1988; arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; art 45 do RIR/99 e arts. 1º da Lei nº 11.482, de  2007,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica (remuneração indireta).   Então.  Há  um  questão  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia,  ou  seja,  a  comprovação  de  que  os  lançamento  referem­se,  exclusivamente,  as  despesas  operacionais  e  administrativas  da  pessoa  jurídica  pagas  pelo  sócio.  Portanto,  a  comprovação  passa  necessariamente  pela  análise  dos  registros  contábeis  da  empresa  Wanderley  Bonventi  Advogados Associados.  Dispõe o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda que são operacionais  as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  entendendo­se  como  necessárias  as  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.898          14 Extrai­se  dos  documentos  apresentados,  Livros  Diário  e  Razão  (fls.  1105/1394), a opção da empresa pela escrituração contábil nos termos da legislação comercial,  conforme art. 45 da Lei nº 8.981, de 1985, in verbis:   Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;   III  ­  em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária. (grifou­se)  É oportuno salientar que o princípio da entidade contábil afirma a autonomia  patrimonial  e  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  a  um  conjunto  de  pessoas, a uma sociedade ou a instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins  lucrativos.  Neste  contexto,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aquele  de  seus  sócios  ou  proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Desse  modo,  a  forma  de  pagamento  de  despesas  operacionais  e  administrativas  da  pessoa  jurídica  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  dos  seus  administradores,  desde  que  tais  operações  estejam  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do legítimo, assim como devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  os  controles  por  parte  da  autoridade fiscal.  No início da ação fiscal, foi­lhe solicitado a apresentar as faturas de todos os  cartões de créditos, bem como os do cônjuge e de seus dependentes no Brasil e no exterior. Em  seguida,  relativo  à  informação  de  reembolso,  foi  novamente  intimado  (fls.  15)  a  prestar  os  seguintes esclarecimentos:      Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.899          15 Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal (fls. 31/33), onde ficou consignado:            Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.900          16   Anexo  a  este  termo,  foram  emitidas  planilhas  que  detalham  os  valores  das  despesas  com  os  cartões  de  créditos,  discriminadas  pela  data  da  operação,  mês  de  ressarcimento,  nº  do  cartão,  valor,  estabelecimento  e  observações  (fls.  34/60).  Verifica­se,  conforme análise dessas planilhas, o registro de despesas estranhas as atividades operacionais e  administrativa da pessoa jurídica. Tipos: compras em supermercados (Casa Santa Luzia, Pão de  Açúcar,  Cobasi),  lojas  de  roupas  (Marina  Rinaldi,  Trousseau),  sapatos  (Global  Shoes),  brinquedos e perfumaria, instituto de beleza (Jassa Cabelereiros), compras feitas em farmácias,  compras  de  combustíveis,  passagens  aéreas  e  despesas  de  hotéis  (Tam,  Hotel  Fasano,  Auto  Posto  Jardim),  despesas  de  Hospital  (Hospital  Sírio  Libanês),  restaurantes  (Gero,  Figueira,  Tranvia, Cantaloup)  Em 28/11/2011, a auditoria  fiscal por meio do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1403/1434) encerrou à ação fiscal, destacando­se, em relação ao crédito tributário mantido  pela  DRJ  de  origem  sobre  a  omissão  de  rendimentos,  reembolso  de  despesas,  recebidos  da  pessoa jurídica Wanderley Bonventi Advogados Associados, os seguintes pontos:     Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.901          17     [...]    [...]    [...]      [...]    Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.902          18   Em  face do  exposto,  considerando que o  recorrente não comprovou que os  valores recebidos da pessoa jurídica Wanderley Bonventi Advogados Associados representam  reembolso  de  despesas  operacionais  e  administrativas  pagas  por  meio  de  seus  cartões  de  créditos, de acordo com a escrituração contábil e documentos acostados aos autos, entendo que  a decisão do r. acórdão recorrido não merece ser reformada.  b) Do acréscimo patrimonial a descoberto  Do Demonstrativo da Variação Patrimonial  ­ Fluxo Financeiro Mensal  (fls.  1429/1432), anexo ao Termo de Verificação Fiscal, ano calendário 2007, consubstanciado nos  documentos e termos anexos aos autos, extrai­se que a motivação do lançamento de ofício foi  efetuado  com  base  na  variação  patrimonial  a  descoberto  (RECURSOS/ORIGENS  ­  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES).   Da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­72.061  da  DRJ/SP1  (fls.  1748/1749), restou o seguinte crédito tributário:  COMP  DE (R$)  PARA (R$)  02/2007  3.194,25   3.194,25   03/2007  21.445,66   21.445,66   04/2007  9.190,95   9.190.95   05/2007  21.674,72   21.674,72   06/2007  29.686,61   29.686,61   07/2007   23.446,76  23.446,76  08/2007   15.930,01  15.930,01  09/2007  39.968,44  39.968,44  10/2007  84.006,62  48.114,32  11/2007  116.349,44  20.349,44  A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  seu  regramento  basicamente estabelecido no Código Tributário Nacional e na Lei nº 7.713, de 1988, e deve ser  apurada  em  bases  mensais,  como  ocorre  com  vários  tipos  de  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas físicas, in verbis:  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.903          19 Código Tributário Nacional  SEÇÃO IV  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § [...]   Lei nº 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifou­se)  Ainda,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial,  dispõe  o  art.  807  do  Regulamento do Imposto de Renda:   Subseção III  Origem dos Recursos  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.(grifou­se)  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.904          20 Para justificar a variação patrimonial, assim como o fez na fase impugnatória,  o sujeito passivo diz que recebeu no ano calendário 2007 da empresa Visão Habitacional, do  qual detém 90% do capital social, o valor de R$ 430.000,00, a título de distribuição de lucros,  conforme detalhado abaixo:       De fato, os valores em referência estão registrados no Livro Razão da Visão  Habitacional  (fls. 1799/1800). Sobre o valor de R$ 430.000,00 não constar da Declaração de  Imposto de Renda do exercício 2008, ano calendário 2007, informa o seguinte:   Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.905          21   Sem adentrar no mérito dos registros contábeis da operação, conforme acima  descrito, necessário esclarecer, mais uma vez, com base no princípio contábil da ENTIDADE,  a  distinção  do  patrimônio  particular  da  pessoa  física Wanderley  Bonventi  do  patrimônio  da  pessoa jurídica que representa.   Da análise do Livros Diários (fls. 1629/1643) da empresa Visão Habitacional  Ltda.,  constata­se  um  valor  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  em  31/12/2006  de  R$  9.811,623,15 (fls. 1643).       Também  constam  na  escrituração  do  Balancete  (fls.  1792),  lançamento  do  valor de R$ 430.000,00, saldo em 31/12/2007, em contas correntes dos Sócios.    Pois bem. Entendo que, com base no conjunto probatório, especificamente os  lançamentos  contábeis  da  empresa  Visão  Habitacional,  lastreados  em  Livros  revestidos  das  formalidades, o sujeito passivo recebeu rendimentos a título de lucros acumulados, nos termos  do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 19515.721697/2011­45  Acórdão n.º 2401­005.125  S2­C4T1  Fl. 1.906          22 Em  que  pese  o  fato  de  o  valor  de  R$  430.000,00  não  está  informado  na  DIRPF/2008 (fls. 5/10), também entendo que esse fato, por si só, não descaracteriza a natureza  dos rendimentos recebidos a título de lucros acumulados, rendimentos isentos e não tributáveis.   Pelo acima exposto, entendo que, com base no art. 807 do Regulamento do  Imposto de Renda, assiste razão ao recorrente, no sentido de que seja reformado, nesse ponto, o  r. acórdão recorrido, para considerar o valor de R$ 430.000,00 como origem de recursos nos  meses de janeiro a dezembro de 2007, restando, portanto, justificado o acréscimo patrimonial.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, e, no mérito,  DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir o lançamento referente ao acréscimo patrimonial  a descoberto.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                   Fl. 1906DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936396/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.025  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 63 96 /2 00 9- 67 Fl. 323DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 95 a 208) interposto contra o Acórdão 11­ 40.625,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  87  a  92),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 39 a 44), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 02087.88403.191008.1.5.01­2729, retificado pelo  PER/DCOMP  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  24062.81245.201008.1.3.01­4018,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 3º trimestre­calendário do ano de 2006, para compensar com  o  PIS  Não­Cumulativo,  referente  ao  período  de  apuração  de  09/2008,  com  vencimento  em  20.10.2008 (fls. 11 a 37).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214875 (fls. 03 a 09):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 7.436,32  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguintes  PER/DCOMP:  24062.81245.201008.1.3.01­4018  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.936396/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.025  S3­C0T1  Fl. 324          3 02087.88403.191008.1.5.01­2729  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  7.436,32    1.487,25  785,26  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  45  a  81):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  INEXISTENTE  PARA  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 325DF CARF MF     4 É  inexistente  o  valor  de  saldo  credor  disponível  para  compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco,  o  que  foi  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho  decisório. A manifestação de  inconformidade não  logrou  trazer  aos  autos  documentos  capazes  de  sustentar  sua  pretensão.  A  alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre­ calendário  especificado  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  A autoridade administrativa  fiscal constatou que, até a data da  apresentação  do  PER/DCOMP  em  tela,  a  interessada  já  utilizara  parcialmente,  na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.936396/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.025  S3­C0T1  Fl. 325          5 Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no terceiro trimestre de 2006 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  Fl. 327DF CARF MF     6 1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.936396/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.025  S3­C0T1  Fl. 326          7 (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 91), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 329DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.936396/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.025  S3­C0T1  Fl. 327          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 331DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.936396/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.025  S3­C0T1  Fl. 328          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001293/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE POLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.525  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  KNAUF ISOPOR LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  POLIESTIRENO  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI.  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais  específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas  para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam­se no código  3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 93 /2 00 3- 65 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 546          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009  (RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3401­001.676, cuja ementa se  transcreve a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  ISOPOR  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  E  FARMACÊUTICOS.  POSIÇÃO  3923.10.00  DA TIPI/96.  Ainda que sirvam como embalagens de produtos alimentares ou  farmacêuticos  e  sejam  destinadas  a  empresas  desses  ramos  industriais,  caixas  de  poliestireno  expandido  enquadram­se  no  código  3923.10.00  da Tabela  do  IPI aprovada pelo Decreto  nº  2.092/96,  sendo  tributadas  pelo  IPI  à  alíquota  de  15%.  O  tratamento  tarifário  previsto  nos  Ex  01  e  Ex  02  do  código  3923.90.00  é  aplicável  tão­somente  às  mercadorias  que  na  posição 3923 não tiverem subposições mais específicas.  A matéria  de  fundo do  presente  processo  refere­se  à  classificação  fiscal  de  caixas  de  poliestireno  fabricadas  pela  recorrente,  classificadas  originalmente  no  código  3923.90.00,  Ex  01  (Embalagens  para  produtos  alimentícios)  e  Ex  02  (Embalagens  para  produtos farmacêuticos), e reclassificadas pelo Fisco no código 3923.10.00 (Caixas, caixotes,  engradados e artigos semelhantes).  A turma julgadora a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto,  mantendo a classificação fiscal determinada pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial  de  divergência  em 21/05/2012,  alegando dissídio  jurisprudencial  acerca da  classificação fiscal do produto.  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade às fls.535 a 537.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 539 a 543.  É o relatório.      Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 547          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à classificação fiscal na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios  e  farmacêuticos.Para comprovar  a divergência  foram  indicados os  acórdãos CSRF/03­03.334 e  CSRF/03­03.268 (PAF 11065.000859/96­60.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  caixas  de  poliestireno  expandido  (popularmente  conhecido  como  "isopor")  devem  ser  classificados  no  código  3923.10.00  da  Tabela  do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.092,  de  1996,  ainda  que  sejam  utilizados  para  embalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. No entanto, as decisões paradigmas apontam  para classificação nos códigos próprios de embalagens de produtos alimentícios e de produtos  farmacêuticos, levando­se em consideração, inclusive, as exceções tarifárias.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos alimentícios e farmacêuticos.  Como  inexiste  discussão  quanto  à posição na TIPI  do  produto  em  questão  (3923), a controvérsia seria qual subposição de 1º nível (5º dígito) se enquadraria o produto:  3923.1 ou 3923.9.  Reproduzo  a Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  nº  2.092/96, na parte relacionada à posição 3923, para melhor ilustrar a questão:  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 548          4   Transcrevo os textos das subposições em discussão:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.9 Outros  Destaca­se que ambas as subposições de 1º nível não foram desdobradas.  Para classificarmos qualquer produto no Sistema Harmonizado, que é base da  nomenclatura  utilizada  tanto  na  TEC  como  na  TIPI,  devemos  observar  as  Regras  de  Classificação  Fiscal  desse  sistema.  Para  identificarmos  a  subposição  dentro  de  uma mesma  posição,  como  é  o  caso  dos  autos,  devemos  nos  recorrer  à Regra  6  das  Regras  Gerais  de  Interpretação, que assim dispõe:  "6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.   Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."  Caso  fosse  necessário  identificarmos  o  item  ou  subitem  dentro  de  cada  posição ou subposição, recorreríamos à Regra 1 das Regras Gerais Complementar. No presente  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 549          5 caso,  como  as  subposições  de 1º  nível  não  foram  desdobradas,  não  precisaremos  recorrer  à  RGC1.  Com  a  aplicação  da  RGI­6,  para  identificarmos  a  subposição  de  1º  nível  devemos  inicialmente  comparar  os  textos  das  subposições  de mesmo  nível,  desdobradas  da  posição 3923:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos  3923.3 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  3923.4 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes  3923.5 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  3923.9 Outros  É  incontroverso  que  o  produto  em  questão  é  uma  caixa  de  plástico  (poliestireno  expandido)  utilizadas  para  embalagem.  Pelo  texto  das  subposições  de 1º  nível,  identifica­se  a  subposiçao  3923.1,  que  inclui  as  caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos  semelhantes. Apenas se não houvesse uma subposição específica é que poderíamos classificar  o produto na subposição genérica 3923.9 (outros). Destaca­se, mais uma vez, que o texto a ser  comparado deve ser do mesmo nível, ou seja, textos de subposição de 1º nível comparada com  outros textos de subposições de 1º nível, da mesma posição.  A posição defendida pela recorrente somente seria passível de aplicação para  embalagens que não fossem anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Tecnicamente,  não se pode classificar um produto numa subposição de 1º nível genérica  (outros) se houver  outra subposição de 1º nível específica, de acordo com o texto das subposições. Também não  há que se falar que o código 3923.90.00 seria mais específico do que o código pretendido pela  fiscalização porque a recorrente comparou uma subposição de 1º nível (3923.2) com o texto do  "ex" do subitem da posição 3923.90.  Com relação ao "ex", devemos nos recorrer à Regra Geral Complementar da  TIPI  (RGC/TIPI),  que  determina  a  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado:  "As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de  cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo­se  que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."  Dessa  forma,  só  podiam  ser  classificadas  como  embalagens  para  produtos  alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário produtos que não enquadrassem nas subposições  de 1º nível 3923.1, 3923.2. 3923.3, 3923.4, 3923.5, ainda que os produtos fossem embalagens  para  produtos  alimentícios  ou  para  produtos  farmacêuticos,  por  terem  esses  produtos  classificação específica. No presente caso, as caixas são enquadradas na subposição 3923.1.  Também não procede a alegação de violação ao princípio da seletividade em  função da essencialidade do produto. Tal princípio é destinado ao legislador quando da edição  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 550          6 do  Decreto  que  estabelece  a  alíquota  aplicável  a  cada  produto.  Possíveis  questionamentos  acerca da constitucionalidade do Decreto que instituiu a TIPI estão fora da competência dessa  instância julgadora.  Confirma­se,  portanto,  a  reclassificação  processada  pela  Autoridade  Fiscal  para  os  produtos  "caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios e farmacêuticos" no código 3923.10.00.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 550DF CARF MF

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