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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073896 #
Numero do processo: 14090.000423/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 07/2011, o acórdão nº 3102-001.121, foi formalizado como acórdão o nº é 3102-000.121.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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AGRO­SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.       Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 2º trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  pedido  no  montante  de  R$211.556,09  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  13741.29759.021203.1.1.01­0680.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  40/41,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 58/60,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 63/68, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 3.27          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do  imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação Indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de  valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei  instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996  tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar  esse  comando:  ele é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem  como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 4.27          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada por máquina  automática  ou manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações  promovidas pela  recorrente,  o  que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que  consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do  Poder Executivo,  de  onde provém),  e  de  forma vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que ali  aparecem com  tal  expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 5.27          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do  campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame. O produto  exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor  fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.922655/2012-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910565  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  26060.94051.231211.1.3.041721.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  2.655,93,  representado  por  Darf  recolhido  em  19/09/08  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922655/2012­24  Acórdão n.º 3802­004.283  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922655/2012­24  Acórdão n.º 3802­004.283  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.720647/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 Ementa: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. A Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720647/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANDRO LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2010  Ementa:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA   A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 47 /2 01 1- 41 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA  (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que  deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram  os  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  A  Conselheira  NATHÁLIA MESQUITA  CEIA  fará  declaração de voto.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  375/383,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.610.173,16, calculado até 30/06/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  com  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  A  autoridade recorrida descreveu a infração da seguinte forma:  ­  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006   9.914.766,15    150  30/09/2009  11.154.321,25  150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  322/339,  re­ ratificado  mediante  o  Termo  de  Re­Ratificação  Fiscal  de  fls.  352/372, em dezembro de 2006, após um complexo processo de  reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil Participações Ltda a participação que possuía no Banco  Pactual,  representada  por  7.371.501  (sete  milhões,  trezentas  e  setenta  e  um  mil,  quinhentas  e  uma)  ações  ordinárias.  Tal  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 3          3 alienação resultou na apuração de um ganho de capital no valor  aproximado de R$ 25,5 milhões e de um imposto de renda pessoa  física  da  ordem  de  R$  3,16 milhões,  sendo  R$  1,49 milhão  no  ano  de  2006  e R$1,67 milhão  em  2009  (uma  vez  que  parte  do  valor  da  venda  foi  recebida  apenas  nessa  data,  diferindo­se,  assim, sua tributação).  Afirma a autoridade lançadora que, antes de concluir a venda de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações Ltda, o contribuinte elevou indevidamente o custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia vender, com o propósito de reduzir o montante de seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre essa alienação.  De  acordo  ainda  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  dessa manobra, o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento  do custo de aquisição de sua participação no Banco Pactual de  incríveis  695,43%,  enquanto  que,  no  mesmo  período,  o  patrimônio  líquido  do  Banco  experimentou  um  aumento  de  84,45%.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em conjunto  de  todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu na prática de ato  simulado, ao  inflar artificialmente o  custo de aquisição das ações,  com capitalização cumulativa de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações  de  incorporações  inversas,  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando­se a hipótese de incidência prevista no inciso I, do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com  seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e  de  R$  202,5  milhões,  uma  vez  que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em 03/11/2006, no valor de R$996.087.876,00.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  6.474.568,00, foi apurado o valor correto do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  8.572.820,70  (R$  16.690.444,70 ­ R$ 8.117.624,00).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,83%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade da Pactual Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos do impugnante em R$8.117.624,00; ii) aumento de  capital  da  Pactual  Holdings,  na  mesma  data,  mediante  a  capitalização  e  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual Holdings,  o que não é  relevante no  caso) pela Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$  6.474.568,00;  v)  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois da incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram alienadas à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 34.083.513,27, sendo que uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 13.246.603,51),  e outra parcela, em  2009 (R$ 14.902.708,62);   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 4          5 5.  o  saldo  restante,  R$  5.934.201,14,  ficou  de  ser  pago  em  quatro parcelas com vencimento em março de 2010, setembro de  2010,  março  de  2011  e  julho  de  2011,  porém  o  contribuinte  optou  por  não  diferir  a  tributação,  considerando  o  total  realizado;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 16.690.444,70;  7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual,  refletida  em suas  investidoras  em  razão da aplicação do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por suas investidas, acarretou majoração do custo de aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente;  8.  no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração,  a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  9.  em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  11.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  13.  em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois  da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no pólo vendedor  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  15.  como é comum em vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumiram obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  16.  nada mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio  e  não  meros intervenientes  17  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  18.  entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  19.  desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  20.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  21.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  22.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 5          7 23.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar seu capital social e entregar as ações representativas  desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  24.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  25.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  26.  o  conjunto patrimonial destinado à  realização do aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  27.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  28.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  29.  não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  30.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram distribuídos  em bases desproporcionais  e reaplicados na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  31.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada nos termos de sua 4a Alteração Contratual, datada de  13/10/2006 oportunidade em que o capital de Nova Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do  direito ao recebimento de lucros;  32.  esta  foi,  portanto,  a  razão de a  capitalização de  lucros de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência de sua incorporação por Pactual;  33.  a  legislação  do  Imposto  de Renda  determina,  no  art.  130,  §1º  e  art.  135  do  RIR,  que  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas de titularidade de uma pessoa física corresponde ao custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  34.  nas  incorporações  inversas,  se, por um lado, os acionistas  da  incorporadora  recebem  ações  da  incorporada  por  custo  idêntico ao das ações da incorporadora, por outro lado, ocorre a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  35.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  36.  o ajuste de custo do valor dos  investimentos se verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  37.  a legislação em vigor prevê que a capitalização dos lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  38.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  39.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  40.  ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  41.  não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 6          9 42.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  43.  o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  44.  as  distorções  que  ocorrem devem ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  45.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  46.  além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  47.  o impugnante tinha investimentos direitos na Nova Pactual  Participações  e  a  realização  de  aumento  de  capital  dessa  empresa propiciou um aumento de custo de R$8.177.624,00;  48.  por  outro  lado,  após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações pela Pactual S/A ocorreu um aumento de  capital  dessa última, que proporcionou ao impugnante um acréscimo de  custo  no  montante  de  R$  6.474.568,00,  sendo  que  o  auto  de  infração  desconsidera  o  acréscimo  de  custo  decorrente  do  segundo aumento de capital, ou seja, o de menor valor;  49.  por  coerência  com  o  que  consta  do  auto  de  infração,  se  alguma parcela de custo tivesse que ser desconsiderada, seria a  decorrente do aumento de capital da Pactual S/A e não da Nova  Pactual  Participações  uma  vez  que:  i)  o  aumento  vinculado  à  esta  última  empresa  é  resultante  da  utilização  de  lucros  nela  existentes  e  o  impugnante  tinha  investimentos  diretos  na  empresa;  e  ii)  esse  aumento  de  custo  teria  ocorrido mesmo  na  hipótese da empresa Nova Pactual Participações (a investidora)  ter incorporado a Pactual S/A (a investida), dentro do que seria  o “padrão normal” destas operações, conforme sustenta o auto  de infração;  50.  o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 51.  no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  52.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada;  53.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual S/A;  54.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  55.  de acordo com a maior parte dos precedentes do 1º CC, a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  56.  o art.  116, § único, do CTN é  inaplicável,  seja porque  ele  não se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é  ainda ineficaz, por não ter sido regulamentado;  57.  o referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto  faz referência aos “procedimentos a serem estabelecidos em lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz  efeitos;  58.  a  fiscalização  não  lançou  a  multa  agravada  com  base  na  ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN;  59.  todavia,  se  este  tivesse  sido  o  caso,  a  inaplicabilidade  da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;  60.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  61.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 7          11 62.  diante do exposto, fica evidente que não se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  63.  é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  64.  à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.  Para  fins  de  instrução  processual,  o  contribuinte  juntou  aos  autos, entre outros, os documentos de fls. 438/565.  A 16ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.   SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.   O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 verdade, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2012  (fl.  605)  e,  em  05/11/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  608/657,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006 e 2009.  Como  visto  do  relatório,  cinge­se  a  controvérsia  na  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco Pactual que foram alienadas a UBS Brasil.  Em seu apelo, defende o contribuinte a higidez da operação alegando que o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  constituídas  há  mais  de  dez  anos,  cujo  objetivo  era  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos. Afirma que as incorporações de holdings tem sido a opção para a eliminação de  empresas cuja existência se torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN, já que a validade do método  encontra respaldo no art. 135 do RIR/1999. Por fim, assevera que “... o caminho trilhado pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 8          13 econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos  é  mera  consequência  da  aplicação das normas em vigor”.  Pois  bem,  para o  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  reproduzir,  de  antemão,  trecho  do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  322/341)  e Termo de Re­Ratificação  Fiscal  (fls.  352/374):  Ao  observarmos,  os  negócios  perpetrados  pelo  "GRUPO  PACTUAL",  entre  os  dias  13.10.06  e  01.12.06,  verificamos  de  pronto  o  seguinte  padrão:  o  aumento  de  capital  em  uma  determinada  empresa,  através  de  créditos  detidos  por  seus  sócios pessoas físicas, e sua subseqüente incorporação em outra  empresa  que,  por  sua  vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova incorporação.  E,  ainda,  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam quase que integralmente, ou integralmente no último  caso, do investimento na incorporadora.  Através dessa manobra o Contribuinte promoveu, em 2006, um  aumento  do  Custo  de  Aquisição  de  sua  participação  no  "BANCO" de incríveis 695,43%, (que passou de R$ 2.098.285,20  para  R$  16.690.444,70),  enquanto  que  no  mesmo  período  o  patrimônio  líquido  do  "BANCO"  experimentou  um  aumento  de  84,45%  (de  R$  625.223.115.04,  conforme  informado  em  sua  DIPJ, para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação, conforme  fl. 82 de seu balancete analítico, anexa).  Essas  incorporações,  não  seguiram  o  padrão  normal  que  é  aquele onde a investidora incorpora a investida, mas o inverso,  onde  as  investidas  incorporam  suas  investidoras  em  operações  conhecidas como incorporações reversas.  Não  há  obste  legal  que  impeça  os  contribuintes  de  optar  por  qualquer uma das formas de incorporação, sendo que é comum a  utilização da forma reversa em alguns planejamentos tributários  com objetivo de se aproveitar o prejuízo fiscal da incorporadora,  o que não  seria possível  através da  forma  tradicional devido à  expressa vedação imposta pelo art. 514 do RIR/99.(1)  A  par  da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados que permearam a reorganização societária quanto a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações  seguidas  das  incorporações  reversas  serviram,  como  se  demonstrará  a  seguir,  para  á  elevação  indevida  do  custo da participação que o Contribuinte possuía no "BANCO",  reduzindo  assim  o  valor  do  Ganho  de  Capital  na  posterior  alienação  dessa  participação  e  conseqüentemente  o  valor  do  imposto devido.  (...)  Procurar  dar  outra  conotação  ao  art.135  do  RIR/99  seria  presumir  que  o  mesmo  tenha  pretendido  extinguir  a  figura  do  Ganho de Capital e por decorrência á  sua  tributação, uma vez  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 que, como  foi visto acima, o  seu valor  ficaria exclusivamente a  critério do  contribuinte que poderia  inclusive  transformá­lo  em  prejuízo.  IV.i ­ Operação Simulada  Pretendeu­se  simular,  através  das  operações  acima  descritas,  que o Custo, de aquisição da participação societária detida pelo  CONTRIBUINTE junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada a  UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.   Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo de aquisição de suas ações, em razão da capitalização da  "PARTICIPAÇÕES",  no  valor  de  R$  8.117.624,00,  encontraremos o correto valor do custo de aquisição das ações  alienadas  que  somam  R$  8.572.820,70  (R$  16.690.444,70  ­R$  8.117.624,00).  (...)  VII­CONCLUSÃO  Antes de concluir a venda de sua participação no Banco Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  o  Contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação  através  dos  artifícios  contábeis,  acima detalhados,  que,  resumidamente  consistiram,  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  incorporação  reversa  daquelas  por  estas  últimas.  Com  isto,  a  cada  incorporação  realizada,  o  Contribuinte  aumentava  o  custo  da  participação  que  intencionava vender e assim, subtrair parte do ganho de capital  que ocorreria na alienação. Entretanto, os aumentos de capital  promovidos  pelo  Sr.  Evandro  Luiz  de  Almeida  Pereira  e  utilizados  como  justificativa  para  esses  aumentos  de  custo  tiveram  por  gênese  um  único  fato  econômico:  o  Lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  os  demais  aumentos  de  custo  foram  efetuados destituídos de qualquer amparo material e econômico.  Pretendeu­se, aumentar o custo do Banco Pactual não através de  recursos, mas através de reflexos/imagens de recursos.  Do exposto,  verifica­se  que o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  sua  participação,  por  meio  de  artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o ganho de capital e, por consequência, o  pagamento do imposto de renda devido.  Como bem pontuou o recorrente, não há qualquer  impedimento à utilização  do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de aquisição os lucros ou reservas de lucros  oriundos  do  aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade,  contudo, uma vez utilizados os  lucros e  reservas de capital, não  é plausível que eles possam  lastrear nova operação,  já que, no caso dos autos, não houve geração de  lucros autônomos e  independentes nas sociedades investidoras.   O método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o valor contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio líquido da sociedade investida. Portanto, o contribuinte pode promover o acréscimo  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 9          15 ao custo de aquisição de investimento por meio da capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultados  decorrentes da aplicação do método de equivalência patrimonial. Entretanto,  in casu, houve o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação  do  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte  no  mesmo período.  Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação  para  se  encaixilhar na situação legalmente prevista, ou seja, proceder a uma interpretação jurídica da  norma descasada com seu aspecto econômico.  O fato de cada uma das  transações isoladamente e do ponto de vista formal  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática  desses atos.  Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da  essência sobre a  forma,  já que seu propósito era de fato  reduzir o montante de seu ganho de  capital e consequente imposto incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital tiveram origem em um único fato econômico, o  lucro obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos  de qualquer amparo material e econômico.   Em  decisões  semelhantes,  envolvendo  outros  sócios/acionistas,  o  CARF  reiteradamente posicionou­se no  sentido da  ilegitimidade da majoração  artificial  do  custo de  aquisição, consoante se observa das ementas transcritas:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.165)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.428)  ....  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos  da  investidora  e  das  investidas  ­  holdings.  (Acórdão  n°  2201­002.196)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.167)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.166)  Quanto à alegação de erro na base de cálculo, penso que não tem passagem,  já que a autoridade fiscal identificou corretamente a base de cálculo, conforme o valor de cotas  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 10          17 apontadas  pelo  próprio  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  tendo,  inclusive,  compensado o valor tempestivamente recolhido pelo contribuinte (fls. 371/372).  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de se expurgar o  efeito das seguidas capitalizações nas participações, tendo em vista que a operação implicaria  em capitalização duplicada, e sem fundamentação econômica.  No que tange à multa qualificada, entendeu a autoridade autuante que a forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  da  alienação  de  sua  participação  societária  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador, configurando­se a sonegação definida  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  Com a devida vênia, entendo que a operação praticada pelo contribuinte  foi  determinante para a apuração da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas,  contudo, penso que não pode ser indicativo de evidente intuito de fraude. A propósito, valho­ me dos bem lançados fundamentos do Conselheiro Nelson Mallmann quando discorreu sobre o  evidente intuito de fraude no Acórdão nº: 104­21.480, de 23 de março de 2006:  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.,  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade, uma hipótese de erro de proibição. Com efeito, não há como ser reconhecido o dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final dos seus negócios.   Nessa ordem de  ideias,  só posso  concluir  pela  inaplicabilidade da multa de  ofício qualificada, devendo a penalidade ser reduzida ao percentual de 75%.  Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, já que tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  Esse  entendimento  está  pacificado na CSRF: Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Ressalte­se  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18                   Declaração de Voto  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    1. Custo de Aquisição – Elemento formador da base de cálculo     Ganho de  capital  é base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e  consiste na  diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição de investimento. Assim, como  o custo de aquisição e o valor de venda são elementos formadores da base de cálculo, ambos  devem  ser  devidamente  definidos  na  norma  tributária,  com  vistas  a  garantir  a  segurança  jurídica e evitar critérios subjetivos e casuísticos.    A definição do custo de aquisição não pode ser entendida como um conceito  aberto, sujeito a interpretações subjetivas e casuísticas. Por se tratar de elemento formador da  base de cálculo do tributo sua definição deve ser clara e objetiva.    No  caso  em  questão,  a  discussão  se  trava  quanto  à  possibilidade  de  incremento do  custo de  aquisição do  investimento detido pelo Recorrente,  especialmente  em  face  da  capitalização  de  lucros/reserva  de  lucros  resultantes  única  e  exclusivamente  de  equivalência patrimonial. Logo, trata­se de tema que impacta a base de cálculo do imposto de  renda.    A norma tributária dispõe, no artigo 135 do RIR/99, como é definido o custo  de aquisição do investimento quando da capitalização de lucros ou reserva de lucros, confira­ se:    Custo de Participações Societárias Adquiridas com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 11          19 Logo, percebe­se que a definição do custo de aquisição encontra­se prevista  em  lei  e,  portanto,  não  cabe  definição  casuística.  O  dispositivo  em  questão  goza  de  caráter  genérico  e  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  a  todos  os  fatos  que  se  enquadrem  na  sua  disposição.    No caso em apreço, tanto a fiscalização quanto o Recorrente não discordam  que o referido dispositivo legal se aplica, porém não há concordância acerca da interpretação  do dispositivo legal.    Se por um lado a autoridade tributária entende que é a capitalização de lucros  ou reserva de lucros resultantes única e exclusivamente de equivalência patrimonial representa  a  mesma  riqueza  e,  portanto  apenas  passível  de  incrementar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  uma única  vez,  por outro  lado  o Recorrente  entende  que  não  há  vedação  legal  para  se  proceder  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  lucros  ou  reserva de lucros oriundos de equivalência patrimonial.     Em  face  das  interpretações  apresentadas,  a  lei  faculta  ao  contribuinte  o  acréscimo ao custo de aquisição de investimento a capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultado  de  equivalência patrimonial.     Isso  porque  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  o  incremento  do  custo  de  aquisição  com base  em  resultados oriundos de  equivalência patrimonial  e  como mencionado  anteriormente  por  ser  elemento  formador  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  definição  do  custo  de  aquisição  deve  ser  clara  e  objetivamente  determinada,  não  sendo  possíveis interpretações que se afastem do caráter objetivo da norma. Logo, onde o legislador  não restringiu não cabe ao intérprete fazê­lo.     Assim,  procedeu  de  forma  correta  o  Recorrente  ao  acrescer  ao  custo  de  aquisição do investimento as capitalizações de lucro e reservas de lucros oriundos de resultados  única e exclusivamente apurados com base em equivalência patrimonial.    Porém, esse não é o único argumento pelo qual o auto de infração não deve  ser  mantido.  A  diferenciação  entre  os  efeitos  econômicos  e  jurídicos  para  fins  tributários  também é de importante análise para esses fins.    2. Tributação Jurídica x Econômica    Sob a alegação que a capitalização de lucros e reserva de lucros resultantes de  equivalência patrimonial não deve ser considerada para fins de aumento do custo de aquisição,  a  fiscalização  pretende  reduzir  o  custo  de  aquisição  do  Recorrente  utilizado  para  apurar  o  ganho de capital na venda do investimento.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20   O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings).  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  permitir  que  o  custo  de  aquisição  seja  aumentado  em  face  da  capitalização  de  lucros  oriundos  de  equivalência  patrimonial,  seria  permitir que a mesma riqueza representasse aumento do custo de aquisição mais de uma vez,  fato que acaba por refletir na apuração do ganho de capital e, por consequência, em pagamento  a menor de tributo.    Sob a ótica econômica, é certo que o lucro da investida é refletido no lucro  da  investidora  por  equivalência  patrimonial  e  se  isolarmos  esse  fato  e  apenas  pensarmos  economicamente, chegamos à conclusão que é a mesma riqueza e de o fato é. A partir desse  raciocínio que a autoridade tributária desconsidera parte dos lucros capitalizados, pois já que é  economicamente  a mesma  riqueza,  não  poderiam  aumentar  o  custo  de  aquisição  (elemento  integrante da base de cálculo do ganho de capital) duplamente.    Porém,  os  efeitos  econômicos  não  devem  ser  utilizados  para  exigir  indistintamente a tributação, especialmente quando há norma formal expressa sobre o tema.     A tributação econômica ocorre diariamente e não deve ser tomada como base  para  fins  de  cobrança  de  imposto  ou  para  fins  de  não­pagamento  de  imposto.  Para  tanto  devemos considerar a tributação jurídica, aquela prescrita nas normas tributárias que garantem  aos jurisdicionados a segurança jurídica.    Proponho  um  exercício  sob  outra  perspectiva,  qual  seja,  quando  o  contribuinte, sob a ótica econômica, paga duas vezes tributo sobre a mesma riqueza.    Imaginemos  um  profissional  assalariado  que  recebe  mensalmente  seu  ordenado e é descontado na fonte o imposto de renda. Tal profissional recebe seu rendimento  líquido de imposto e contrata os serviços de um arquiteto para reformar sua residência.    Pois  bem.  O  profissional  assalariado  remunera  o  arquiteto  pelos  serviços  prestados  e  o  arquiteto,  por  também  ser  contribuinte  do  imposto  de  renda,  deve  recolher  imposto sobre esse rendimento auferido.    Perceba­se que sob a ótica econômica  trata­se do mesmo rendimento, qual  seja da mesma  riqueza  (salário  e honorários do  arquiteto). Porém, não há possibilidade de o  arquiteto não pagar imposto de renda sobre o rendimento auferido sob a alegação que se trata  de riqueza economicamente já tributada no nível do profissional assalariado.    Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro é pautado na tributação jurídica  da renda e não em sua tributação econômica. Deve­se tributar aquilo que a lei prescreve como  tributável, independente do efeito econômico.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 12          21 Assim,  não  se  pode  sob  o  pretexto  de  uma  tributação  econômica  desconsiderar  por  completo  a  legislação  posta.  A  tributação  não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende a fiscalização. A tributação deve observar a norma legal, mesmo que essa por algumas  vezes, não se coadune de forma perfeita com a realidade econômica dos fatos.    Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente  baseada em critérios econômicos, entendo que o auto de infração não deve prosperar.     3. Afastamento da multa de ofício qualificada    A  fiscalização  entende  aplicável  multa  de  ofício  qualificada  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais    Com vistas a respaldar o entendimento acima, a fiscalização elenca uma série  de  condutas  do  Recorrente  e  dos  ex­acionistas  do  Grupo  Pactual.  Vejamos  a  seguir  os  argumentos levantados pela fiscalização e o contra­ponto do Recorrente.    3.1. Estrutura do Grupo Pactual em holdings     A  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  holdings  já  existia  antes  do  processo de venda. Era a forma societária pela qual o Grupo executava suas atividades.    De acordo com o apresentado pelo Recorrente,  a  referida estrutura vale por  uma questão de assegurar a divisão da gestão e controle do Grupo, bem como para repartir os  lucros  em  face  dos  acionistas  que  mais  contribuíram  para  alcançar  resultado,  com  base  no  sistema da meritocracia. Ou seja,  aqueles acionistas que gerem melhor suas áreas de atuação  recebem mais retorno financeiro.    A  estrutura  da  forma  que  se  encontra  é  validamente  aceitável  perante  o  ordenamento jurídico brasileiro e atinge aos objetivos a que se propõe. Ou melhor, a estrutura  de holding não foi criada para fins de planejamento tributário.    Assim, a argumentação no sentido de que a estrutura societária com holdings  objetiva redução do pagamento de imposto devido em face da operação de alienação não pode  ser  acatada,  pois  a  estrutura  de  holdings  apresentada  pelo  Grupo  existe  muito  antes  de  se  cogitar a venda do Banco Pactual, bem como a estrutura apresenta propósito jurídico válido, ou  seja,  organizar  não  apenas  a  divisão  do  controle  e  gestão  do  Grupo  Pactual,  mas  também  repartir os resultados de forma meritória entre aos acionistas.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22 3.2. Incorporação inversa     A  fiscalização  entende  que  as  incorporações  inversas  tiveram  como  único  objetivo  incrementar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  Recorrente.     Argumentar  que  a  incorporação  inversa  não  seria  o  processo  “normal”,  parece  uma  limitação  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu  limitar. Não  há  na  lei  processo  normal ou alternativo à operação de incorporação.    De acordo com o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, tem­se que: A incorporação  é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.    Verifica­se da  leitura do dispositivo  legal que não há “processo normal” de  incorporação. A incorporação é uma operação societária que visa absorção de sociedades com  a sucessão de direitos e obrigações. Não há na lei menção há investidoras e investidas. A ilação  da fiscalização busca conceder à operação um caráter escuso que essa não apresenta.    O Recorrente argumenta que efetuar a  reestruturação societária para  fins de  venda da forma que a fiscalização sugere é um processo mais gravoso, burocrático e demorado,  além de por em risco negócios firmados pelo Banco Pactual, tendo em vista que nos contratos  financeiros há cláusulas expressas que vedam a incorporação da instituição financeira por outra  sociedade, cláusula que visa garantir a integridade do banco para seus credores.    Ademais,  a  atividade  financeira  apresenta  como  principal  característica  a  fidúcia,  ou  seja,  seus  clientes  e  credores  devem  ter  a  confiança  que  a  instituição  vai  ali  permanecer  sem  alterações  substanciais.  Logo,  tendo  em  vista  o  fato  concreto  em  questão,  promover a reestruturação com a incorporação do Banco Pactual pela sua investidora acabaria  por  prejudicar  as  atividades  do  Banco  e  possivelmente  influenciaria  de  forma  negativa  a  operação de alienação.    Além  disso,  a  incorporação  do  Banco  Pactual  pela  sua  investidora,  especialmente porque sua  investidora não é qualificada como instituição  financeira perante o  Banco Central do Brasil, acabaria por acarretar necessidade de um tempo maior, com vistas a  serem atendidos os requisitos regulatórios nacionais para que a investidora pudesse assumir as  atividades do Banco Pactual.     Portanto,  não  há  ilícito  na  forma  pela  qual  a  reestruturação  societária  foi  efetuada. Ilicitude haveria se tal reestruturação fosse realizada para dissimular ou fraudar o real  objetivo  das  partes.  São  coerentes,  razoáveis  e  justificáveis  os  fatos  apresentados  pelo  Recorrente para justificar a reestruturação da forma que ocorreu.    3.3. Atos societários sucessivos   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 13          23   A  fiscalização  também  se  prende  à  questão  dos  atos  societários  terem  sido  praticados  em  curto  espaço  de  tempo,  fato  que  pode  ser  entendido  como  um  planejamento  ilícito.     Como  demonstrado  pelo Recorrente,  o  fato  dos  atos  societários  terem  sido  praticados de forma sucessiva e em curto espaço de tempo decorrem única e exclusivamente do  caráter negocial da operação. Ou melhor, os então acionistas do Grupo Pactual possuíam uma  “janela de oportunidade” para alienar o Banco Pactual.    Em  face  da  oportunidade,  os  ex­acionistas  se  deparam  com  a  condição  do  comprador  que  deseja  apenas  adquirir  a  unidade  operacional  do  Grupo,  qual  seja,  o  Banco  Pactual. Ao comprador não interessa a aquisição de uma estrutura de holdings que apenas faz  sentido  da  forma  que  o  Grupo  Pactual  era  estruturado  em  face  da  sua  multiplicidade  de  acionistas,  sendo  preciso  um  mecanismo  societário  eficaz  que  conseguisse  alocar  poder  de  decisão, gestão e repartição de resultados.     Assim,  em  face  da  premência  do  fechamento  do  negócio,  os  vendedores  envidam  seus melhores  esforços  para  que  em  um  espaço  de  tempo  reduzido  apenas  reste  o  Banco  Pactual  como  ativo  a  ser  alienado  ao  comprador. Daí,  os  atos  societários  terem  sido  realizados em curto espaço de tempo e quase que em dias sucessivos. Argumenta o Recorrente  que  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  foi  adotada  como  forma  de  extinção  das  holdings, pois era o procedimento mais célere e menos burocrático dentre todos os possíveis.    Portanto, entendo que o  fato de os atos  societários das  incorporações  terem  ocorrido  de  forma  sucessiva  e  em  curto  espaço  de  tempo mantém  total  alinhamento  com  o  objetivo  dos  negócios  nos  tempos  atuais,  qual  seja,  celeridade. Não  resta  comprovado haver  intuito de fraude, abuso de direito ou simulação nos atos societários que foram praticados para  fins  de  incorporação.  Os  mesmos  observaram  seus  objetivos,  quais  sejam  reduzir  o  Grupo  Pactual  a  uma  única  empresa  para  venda  e  foram  praticados  em  linha  com  o  ordenamento  jurídico pátrio.    3.4. Estratégia de alienação do investimento    A  fiscalização  ainda  no  auto  de  infração  buscou  simular  operações  onde  haveria  pagamento  a  maior  ou  a  menor  de  imposto.  De  fato,  a  operação  adotada  pelo  Recorrente resulta no pagamento de menos imposto quando comparada a outra, porém ambas  encontram respaldo na legislação, não há óbices ou ilícitos em adotar uma ou outra. Não pode a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  o  comportamento  que  resulte  em  pagamento  maior  de  tributos quando há alternativa lícita e  legal que  resulte em menos pagamento de tributo.  Isso  seria interferir na vontade, nas intenções, na vida privada dos contribuintes.    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Desta  forma,  não  pode  a  fiscalização  impor  ao  contribuinte  que  efetue  o  negócio  jurídico  da  forma que mais  onerosa,  especialmente  quando  a  operação  tem  fundado  propósito negocial, quer para fins civis quanto para fins comerciais e econômicos.     3.5. Abuso de direito, fraude ou simulação    Apesar  da  argumentação  da  fiscalização  no  sentido  de  restar  caracterizado  abuso  de  direito  fraude  ou  simulação,  o  caso  não  se  trata  de  abuso  de  direito,  mas  sim  de  divergência  de  interpretação  da  norma.  A  norma  pode  ser  interpretada  de  várias  formas  a  depender  do  operador  do  direito  que  a  esteja  manejando.  A  interpretação  literal  e  a  interpretação teleológica são formas de interpretação aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e  lançar mão de uma ou de outra para observar a norma não caracteriza de forma alguma abuso  de direito.    A fiscalização interpreta a letra e o espírito da norma sob o viés econômico,  enquanto  o  contribuinte  compreende  o  disposto  na  norma  sob  uma  acepção  jurídica.  Interpretações antagônicas não caracterizam abuso de direito, mas sim divergência. E, quando  há divergência de interpretação, cabe aos julgadores nortearem o melhor sentido para aplicação  da norma.    Ademais, não houve prestação de informação falsa pelo Recorrente, esse de  fato  ao  elaborar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  entende  estar  aplicando  a  legislação  fiscal  vigente. O máximo que poderia  ter ocorrido, e  já afasto essa hipótese,  seria um equívoco de  interpretação legislativa do contribuinte.    Logo, resta comprovado o propósito negocial da estrutura, não havendo que  se  ventilar  simulação,  fraude  ou  abuso  de  direito.  Pelo  contrário  os  atos  praticados  isoladamente, bem como os atos vistos dentro de um conjunto têm como objetivo a alienação  do Banco Pactual  ao  comprador  da  forma mais  célere  e menos  onerosa  possível,  dentro  dos  limites e ditames legais.    Em resumo, pelos  fatos e argumentos acima narrados, a aplicação de multa  de ofício qualificada não condiz com a realidade fática e deve ser afastada.    4. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    O Recorrente em antecipação  já defende a não  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.    A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 14          25 “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29  e 30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84  da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas  de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em atraso. Conclui,  igualmente,  com apoio  no  art.  61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de  ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Assim, não é cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio.    NATHÁLIA MESQUITA CEIA  “Declaração de Voto autêntica, porém sem possibilidade de assinatura  eletrônica, por limitação tecnológica”  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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6104579 #
Numero do processo: 10814.009681/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ementa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ementa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0913676­2,  em 22/10/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 1.788,24  (hum mil,  setecentos e oitenta e oito reais e vinte e  quatro centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias nºs. 1939­24  (de 06/01/00), 2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  43/44),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  22/10/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0913676­2  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 28/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  1.788,24 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 23 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009681/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.983  S3‐C1T2  Fl. 170          3 Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45, da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 47).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 47).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsideração de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 48/49  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  — INDEFERIMENTO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu pedido de retificação de DI (posteriormente objeto de pedido de reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido  também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 50/53).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já'  feita quando de sua habilitação ao regime, feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/10/2003  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009681/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.983  S3‐C1T2  Fl. 171          5 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTIVO).  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA  DO FATO GERADOR.  Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional),  ,cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou  a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador)  ou misto  (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009681/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.983  S3‐C1T2  Fl. 172          7 Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6043451 #
Numero do processo: 14052.001320/92-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - A não apreciação pelo julgador monocrático, aos argumentos jurídicos invocados na impugnação inquina de nulidade o julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-29.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1a instância a fim de que outra seja prolatada apreciando todos os argumentos de defesa, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTIDA MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1a instância a fim de que outra seja prolatada apreciando todos os argumentos de defesa, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala Á- menies, e:_g; de abril de 1995 — -PIM* C 4= : 1-ANTO PAIVA - PRESIDENTE ---- JULl g GOMF SI .fA RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA 1 SESSMO DE: 1 9 MA! 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. , 1 , , 2.-, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 RECURSO No.: 104.959 ACORDA0 No.: 102-29.805 RECORRENTE : ATLANTIDA MOVEIS LTDA RELATORIO ATLANTIDA MOVEIS LTDA, recorre a este E. Conselho, da decisão do Delegado da receita Federal em Brasília, que manteve a exi- géncia fiscal, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/06, resultante do arbitramento de seus lucros, nos exercícios de 1987 e 1988, vez que a empresa não apresentou escrita contábil e nenhuma do- cumentação fiscal que tornasse possível a apuração pelo lucro real, bem como aplicação da multa por atraso na entrega da declaração rela- ! , tiva ao exercício de 1988. ! Após obtenção do prazo adicional de 15 dias a contri- buinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 28/35, ale- gando a nulidade do Auto de Infração, contestando a capitalização le- gal e a multa por atraso na entrega da declaração. No mérito, diz que o lançamento é improcedente e requer a compensação do imposto pago anteriormente, atualizado monetariamen- te , bem como a produção de provas documental e pericial. !,, , , Informação fiscal às fls. 37/39 onde o autor do proce- dimento propbe sua manutenção integral, vez que o Contribuinte não apresentou nenhum documento fiscal que pudesse reverter o lançamento de ofício. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento relativo ao arbitramento dos lucros dos exercícios de 1987 e 1988 e cancelou a multa imposta, por falta de en- trega da declaração do exercício de 1988, vez que ficou comprovada a ! sua apresentação tempestiva, em 29/04/88 (do . fls. 14). 4---- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 ACORDO No 102-29.805 Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 45/57, alegando que a autoridade "a quo" não abordou nenhum dos fundamentos jurídicos articulados, ar- guindo, em preliminar, a supressão de instáncia e cerceamento do di- reito de defesa caracterizada pelo indeferimento da perícia requerida e nulidade do Auto de Infração, por não se ter precisado a base legal da pretensão fiscal, resumindo-se a citar artigos do RIR/80. Na mérito, diz que a pretensão fiscal é improcedente, pois a falta da documentação fiscal não implica que a recorrente tenha deixado de pagar os tributos devidos a Fazenda Nacional pleiteando se- ja abatido do crédito tributário apurado, os impostos pagos, corrigi- dos monetariamente relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, bem como seja efetuado um levantamento pela Receita Federal em Brasília, dos recolhimentos efetuados nos referidos exercícios, do imposto de renda pessoa jurídica e PIS, a fim de que sejam compensados com o cré- dito tributário objeto do Auto de Infração. Por fim pede o deferimento de provas documental e pericial. Colocado em pauta, o ilustre patrono do Recorrente re- quereu o adiamento - do julgamento para que lhe fosse possível juntar decisão da 8a -Cãmara, que em processo idêntico ao em discussão havia declarado nula a decisão monocrática. As fls. 61 e 89, o Recorrente junta os recursos apre- sentados nos processos, ditas idênticos, da LOJAS IPANEMA MOVEIS LTDA, e o Auto" de Infração. ((C E 13 relatório. 4. MINISTER1O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 ACORDO No 102-29-;805 VOTO Conselheiro JÚlio César Somes da Silva, Relator: De início verifica-se que o recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais. Verifica-se, também, que os processos da LOJA IPANEMA MOVEIS LTDA, são idênticos aos abertos contra o Recorrente, chegando ao cúmulo de as razões de impugnação e de recurso de ambos os proces- sos serem cópias "ipsis litteris", mudados só a razão social e o núme- ro do recurso. Verifica-se, ainda, que, naqueles processos, pelos acórdãos No 108.00.499, 108/00.518 e 108/00.519, foram declarados nu- las as decisões do lo grau de jurisdição. Os votos são da lavra do ilustre e culto Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLo, aos quais me reporto e endosso em todos os seus termos. Não bastasse a alegação da Recorrente no sentido de evitar decisões divergentes em processos iguais, as razões do voto do ilustre Conselheiro José Carlos Passuello são de enorme peso e acompa- nham a jurisprudência predominante deste Conselho. Assim, voto no sentido de ser acolhida a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade da decisão monocràtica. Brasília, 25 de abril de 1995. Júlio César Somes Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5960006 #
Numero do processo: 11080.722707/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Vincula-se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO). Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), há impedimento para apuração de créditos relativos às contribuições para o PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições - (alíquota zero, suspensão e isenção) - utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para a utilização de créditos relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, como forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: i- à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, ii)- em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.ii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)- pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)- por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)- por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem). Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Vincula-se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO). Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), há impedimento para apuração de créditos relativos às contribuições para o PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições - (alíquota zero, suspensão e isenção) - utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para a utilização de créditos relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, como forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: i- à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, ii)- em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.ii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)- pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)- por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)- por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem). Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   2 CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (ALÍQUOTA  ZERO.  SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  ­  (alíquota zero, suspensão e isenção) ­ utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  se  refiram  a  insumos  adquiridos  que  não  sofreram  a  incidência,  o  custo  do  serviço  gera  direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução  para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  1)  por maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação:  i­  à  aquisição  de  arroz  em  casca  em  cuja  nota  fiscal  não  consta  que  a  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  ii)­  em  relação  aos  fretes  na  aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da  Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem  1.ii,  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede.  2)­  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)­ por  maioria  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  fretes  na  transferência  de  produtos  acabados.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto;  4)­  por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias. Designado a  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para  redigir  o voto vencedor  em  relação  às  matérias  do  item  1.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará  declaração  de  voto  em  relação  às  matérias  que  foi  vencida  (despesas  com  praga  e  armazenagem).  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.746          3 Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.   Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativo, em função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao 1º ao 3º  trimestres  de  2008,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  não  tributadas no mercado interno, com base no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637/20021 e art. 16  da Lei nº 11.116/20052 3 e de declaração de compensação efetuada com referido crédito.                                                              1 LEI 10.637/2002 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2002  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    2 Lei n° 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­alendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:           I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   4 A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo  de  despesas  sem  amparo  legal:  1.1. Controle de pragas;  1.2. Despesas  com  movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;  1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);  1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para o PIS/PASEP (arroz em casca e cana  de açúcar)  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  1993/2009  reconheceu  parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte, relativamente 1º ao 3ºo trimestres de  2008  e  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  até  o  limite  do  crédito  ali  reconhecido.  Por  meio  da  Comunicação  DRF/POA  3.914/2009  foi  dado  ciência  do  Despacho Decisório à interessada e feita a intimação para se pronunciar, quanto à compensação  de  oficio,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  ciência  daquela.  Alertando  que  a  não  manifestação implicaria n concordância do procedimento de compensação.  Em  21/12/2009  a  contribuinte  envia  resposta  à  Intimação  DRF/POA/SEORT/REST  3.914/2009,  para  informar  que  os  débitos  existentes  seriam  compensados  com o  crédito  apurado  no  processo  administrativo  n°  11080.722707/2009­91  ­  até  o  limite  dos  débitos  constantes  no  relatório  de  divergência  anexo  ­,  restando,  portanto,  regularizados e, bem assim, extintos em face da compensação, conforme regra do art. 156, II,  do  CTN.  Requerendo,  então,  o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo administrativo, o que foi efetuado pela DRF.  Acerca,  porém,  das  glosas  efetuadas,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de inconformidade, discordando da glosa parcial, pois não se conforma com o indeferimento da                                                                                                                                                                                                   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       3 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.747          5 parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas  do  relatório  do  acórdão ora recorrido:  “­  Sustenta  seu  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  o  controle  de  pragas,  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação  adequada,  como  apto  ao  consumo  e  livre  de  pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos tributários, jurisprudência administrativa, bem como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem  de  cargas,  relativas  ao  comodato  do  armazém  cedido  e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Junta  exemplos de notas  fiscais e  informa que embora algumas notas  emitidas pela empresa ALL declarem equivocadamente o serviço  prestado  como  sendo  de  “movimentação  de  cargas”,  todas  as  notas  sobre  as  quais  apurou  créditos  se  refeririam  a  “armazenagem de cargas”. Anexa também o respectivo contrato  de serviço para comprovar o equívoco na denominação existente  nas notas. Acrescenta que também tomou serviços de transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que  além  da  prestação  de  serviços  de  transporte,  também  lhe  presta  o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagem.  Informa  que  os  pallets  seriam  equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem,  o  que  igualmente  legitimaria  o  respectivo  creditamento.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos centros de distribuição para possibilitar o atendimento  das diferentes regiões do país, bem como para as exportações de  suas  mercadorias.  Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam apenas um desdobramento das operações de venda. Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  STF,  além  de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade,  da  isonomia  e  do  não­ confisco.  ­ Defende a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas  operações  de  compra  de  bens  não  sujeitos  a  tributação  do  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Pis/Pasep  e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  perceber  que  o  creditamento  realizado foi tãosomente sobre os valores referentes às despesas  de  fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse  arcado  pelo  vendedor.  Explica  que  na  situação  em  apreço,  a  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  contempla  apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às  despesas  de  frete,  visto  que  esses  serviços  foram  tributados pelas contribuições.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  10.925/04  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  à  obrigatoriedade  de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF nº 977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa  a  partir  de  1º  de  novembro  de  2009,  alterou  o  anteriormente  disposto  na  IN  SRF  nº  660/2006,  para  tornar  obrigatória  a  aplicação da suspensão em todos os casos elencados no Art. 2º  da  IN  660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa modificou o sentido que até então era vigente para o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui,  assim,  que  anteriormente  à  inovação  trazida  pela  IN  977/09,  a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido não era obrigatória, sendo ela, portanto, uma opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca  emitidas  no  período  de  janeiro  a  setembro de 2008 não existiria a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  requisito formal exigido pelo Art. 2º, § 2º da IN 660/06. Cita e  transcreve  jurisprudência  do  STJ  para  amparar  seu  entendimento.  ­ Em relação às aquisições de cana de açúcar, reitera os mesmos  argumentos  acima  expostos  (para  as  aquisições  de  arroz  em  casca)  e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização  por  parte  da  Manifestante,  considerando  que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  remessa  para  industrialização  juntadas  ao  processo.  Assim  sendo,  não  estaria  a  Manifestante,  relativamente  à  cana  de  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.748          7 açúcar,  adequada  ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria, assim, a regra geral. Mais uma vez cita e  transcreve  Solução de Consulta para embasar seu entendimento no sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­ Alternativamente, requer a garantia de que nas operações aqui  guerreadas  seja mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera  que  na  hipótese  de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  poderia  restar  sem  qualquer possibilidade de  registro de  crédito nestas operações,  sendo que se revestiria de caráter lógico a concessão do crédito  presumido no caso de desacolhimento dos pedidos aqui trazidos.  Ao  final,  pede  que  sua  Manifestação  de  Inconformidade  seja  acolhida,  para  a  imediata  reforma  do Despacho Decisório  ora  combatido,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado.  Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral em relação às aquisições de insumos (arroz em casca e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.  Requer,  ainda,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário, seja determinada diligência fiscal”.  A  DRJ/POA  proferiu  seu  julgamento  do  presente  processo  por  meio  do  Acórdão 10­32.456  ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 29 de  junho de 2011, no qual os membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por  não se configurarem como despesas de armazenamento.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   8 a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO. Se não há tributação sobre os insumos, não  gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também  não pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­ prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente cientificado do Acórdão da DRJ/POA, em 23/03/2012 por meio  da Intimação DRF/POA/SEORT/REST 607/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl.  1226, a contribuinte, irresignada, apresenta em 20/04/2012 o seu Recurso Voluntário, por meio  do qual contesta o referido Acórdão, que, segundo alega, não merece prosperar o entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DO DIREITO  II.  I  ­  DO CONCEITO DE  INSUMO  PARA O  PIS  E A  COFINS,  NÃO­ CUMULATIVOS  II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA    II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS    II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA  II.  IV  ­  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES DE INSUMOS SEM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS    II.V.1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA    II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.749          9   II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09    II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA    II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇUCAR    II.V.6  –  PEDIDO  SUCESSIVO  –ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  II. VI. ­ DA PERÍCIA  III ­ DO PEDIDO  Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido,  para o fim do deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a  total comprovação da sua legalidade.   Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral em relação às aquisições de insumos (arroz em casca e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  Listagens  de  Compras de Arroz em casca, Relação das Notas Fiscais de compra de cana de açúcar, Planilha  de  Controle  de  Pragas  e  Termo  de  Informação  Fiscal,  por  meio  do  qual  opina  pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão  do  PIS  e  COFINS  nas  realizadas  vendas  de  arroz  com  casca,  bem  como  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  e  das  despesas  com  controle de praga.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância de  julgamento  administrativo  a apreciação, no mérito,  das  seguintes matérias  ainda  em litígios, a saber:   (i) O direito ao crédito referente à despesas com combate de pragas, suposta  armazenagem  de  cargas,  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos do contribuinte e fretes nas aquisições de bens não sujeitos à  tributação das  contribuições para o PIS e COFINS; e   (ii) O direito à créditos sobre as aquisições de arroz e cana de açucar junto à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado – IPI, os princípios da não cumulatividade o da seletividade foram introduzidos  no  arcabouço  constitucional  por  meio  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  18/1965  e  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.750          11 permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   12 DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.751          13 contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  57.    Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto  da  não­cumulatividade  de  nupercitadas  contribuições, o que deveria ser considerados insumo.  Logo, as questões expostas ficaram reservadas à legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   14 receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio  Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “NãoCumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.752          15 previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   16 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.753          17 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   18  a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.754          19  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   20 bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.755          21 4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   22 III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituida  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), ), sendo desarrazoada a pretensão  de utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita .  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a                                                                                                                                                                                           IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.756          23 pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   24 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.                                                                                                                                                                                           b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.757          25 Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   26 diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  ““TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.758          27 abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada aos 05/12/2011).  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II10,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.                                                              10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.    Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   28 Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Pois bem, com base nos mesmos fundamentos acima postos, é de se concluir  de  forma  similar  à  conclusão  contida  na  ementa  da  decisão  do  TRF  5ª  Região,  AMS  200684000015998,  do  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  de  17/08/2010,  publicada aos 26/08/2010, que “apesar da sistemática da não­cumulatividade do IPI e ICMS ser  distinta  da  empregada  no  caso  do PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  o mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.”   Por  compartilhar  com  essa  corrente  de  interpretação,  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  contidos  no  Acórdão  nº  35.977,  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  proferido  em  31/01/201211, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/9912, cujo trecho pertinente, tratando  sobre  o  conceito  de  insumos  adotado  pelas  leis  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo, se transcreve a seguir:  “(...).  59. Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pormenorizou  o  conceito  do  termo  “insumos”  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o PIS  e  da COFINS,  razão  pela  qual  a  Receita  Federal  o  fez,  no  uso  do  poder  regulamentar  que  lhe  foi  conferido  pelo  art.  66,  da  Lei  nº  10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das  IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004.  60. Antes de  se adentrar nos balizamentos dados por  supradito  dispositivo legal e no desenho que lhe deu as IN SRF nº 247/2002  e  404/2004,  é  importante  salientar  que,  na  seara  tributária,  o  termo “insumos” não foi originariamente utilizado pelas Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  sendo  conhecido  e  debatido  no  direito tributário.  61. Realmente, a expressão “insumos”, bem antes da instituição  da sistemática não­cumulativa da contribuição para o PIS  e da  COFINS,  já  era  empregada  e  discutida  no  âmbito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  tributo  que,  conquanto  submetido  a  regramento  legal  distinto,  também  é  não­ cumulativo.  62.  A  discussão  do  conceito  de  insumos,  ainda  relativamente  nova  no  que  toca  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS  ­  há  menos  de  10  anos  cobradas  de  forma  não­cumulativa  ­,  já  é  bastante madura em  relação ao  IPI,  que há décadas  é  cobrado                                                              11 Julgador Márcio André Moreira Brito, Acórdão  nº 35977, 2ª Turma da DRJ/REC , em 31/01/2012.  12 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...);  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.759          29 sob  a  forma  não­cumulativa,  não  sendo  razoável  supor  que  o  legislador, ao editar as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tenha  desconhecido o longo debate acerca do termo insumo travado no  âmbito deste imposto.  63. Destarte, passamos a investigar o conceito de insumos para  fins da não­cumulatividade do IPI, para, em seguida, verificar se  há algum paralelo  com a noção que  lhe deu a  lei  para  fins da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Ademais, dados os termos da impugnação interposta, investigar­ se­á, também, se há identidade do que se pode compreender por  insumos, na forma do art. 3º, II, de sobreditas leis, e o conceito  de custos de produção e de despesas operacionais.  64.O art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ainda vigente, desta  forma dispõe acerca do cálculo do IPI a recolher:  ‘Art.  25. A  importância a  recolher  será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.’.  65. Percebe­se que o art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não  prevê  expressamente  que  os  produtos  “entrados”  no  estabelecimento  industrial,  para  diminuir  a  importância  do  imposto  a  recolher,  devam ser  incorporados  ou  consumidos  na  industrialização; entrementes, este dispositivo, para os fins nele  dispostos, remete ao Regulamento a incumbência de estabelecer  especificações e normas a serem obedecidas.  66.  Neste  talvegue,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  12/03/1979, desta forma dispôs em seu art. 66:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30  e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." (g.n.)  67.Semelhante disposição constou dos demais Regulamentos do  IPI  (art.  82,  I,  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982; art. 147, I, do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998; art.  164,  I,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  e  art.  226,  I,  do  Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  68. Por fim, o Parecer nº 65, expedido aos 05/11/1979 (DOU de  06/11/1979)  pelo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  e  ainda  vigente,  conclui  que  “(...)  geram  o  direito  ao  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   30 crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente”  e  que  ‘  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas  indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente,  inexiste o direito de que  trata o  inciso I do art. 66 do RIPI/79’  (g.n.)  69.  Está  pacificado  o  acerto  da  noção  restritiva  de  insumo  consagrada pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/79 para fins de  creditamento do IPI, o que se confirma nas ementas de julgados  proferidos pelo STJ no RESP nº 1.049.305/PR e no AgRg no RESP  nº 1.000.848/SC, a seguir parcialmente transcritas:  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  Nº  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  (...)  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  de ‘matérias­primas’ ou ‘produtos intermediários’ para efeito da  legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/96.  Precedentes:  AgRg  no REsp  1000848  /  SC,  Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  julgado em 7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  AgRg  no  REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.’ (g.n.)  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.760          31 DO STJ. ALEGADA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELA  MP  2.158/01  E MAJORAÇÃO DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI,  EM  FACE  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (...)  3.  Segundo  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de  industrialização não se caracterizam como insumos, "porquanto  não se incorporam no processo de transformação do qual resulta  a  mercadoria  industrializada’  (AgRg  no  REsp  913.433/ES,  Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/6/09).  (...)” (g.n.)  70.  Destaca­se  que,  na  linha  decidida  pelo  STJ,  a  disposição  plasmada  no  art.  1º,  §1º,  I,  da  Lei  nº  10.276,  de  10/09/2001  evidencia que, para fins de cálculo presumido do IPI como forma  de  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS,  são  excluídos da concepção de insumos os combustíveis e a energia  elétrica.  É  que,  consoante  se  extrai  do  texto  deste  dispositivo  abaixo  transcrito,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  ali  disciplinado é o somatório dos custos de aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  produtos  intermediários  (insumos  de  produção,  que  remonta  ao  Decreto  nº  83.263/79,  art.  66),  bem  assim  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis:  ‘Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;’ (g.n.)  71.  Ora,  se  o  comando  legal  epigrafado,  que  já  reconhece  o  direito  ao  creditamento  sobre  o  total  dos  custos  com matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos de produção), ainda assim determina que este total seja  somado  às  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  é  porque, inegavelmente, a energia elétrica e os combustíveis não  são, sob o prisma da lei, insumos.   Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   32 72.  Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens que se incorporem ao produto industrializado ou que nele  se  consumam,  mediante  contato  físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem como outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte, não se encaixem nos mencionados requisitos.  73.  Agora,  analiso  o  que  se  extrai  dos  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a noção do termo “insumos” e  a comparo à concepção deste mesmo termo no âmbito do  IPI e  ao  conceito  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  para o IRPJ.  74.  No  texto  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem, com vistas ao desconto de créditos da contribuição para  o PIS e da COFINS, ser considerados insumos, mas, apenas e tão­ somente,  aqueles  “bens  e  serviços,  utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda” (g.n.).  75.  Como  visto,  de  modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível, nos termos do Regulamento do imposto, a apuração de  crédito  ‘  ...  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização ...’ (g.n.). E, igualmente, a noção de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  do  imposto  de  renda se restringe às atividades da empresa.  76. Prosseguindo, percebe­se que a noção de  insumos dos arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  contempla  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  pois,  se  assim  não  fosse, nenhum sentido teria a expressão ‘inclusive combustíveis e  lubrificantes’ gravada nestes dispositivos.  77.  Por  esta  mesma  razão,  deduz­se  que  a  inteligência  do  que  sejam ‘insumos’, seguida pelos citados arts. 3º, II, não abrange  as demais despesas expressamente autorizadas em outros incisos  deste  mesmo  artigo,  dentre  as  quais:  despesas  com  energia  elétrica;  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  com frete e armazenagem, etc.  78.  Ora,  consoante  já  explicado  alhures,  para  fins  de  creditamento no âmbito do IPI a noção de “insumos”, enquanto  elemento  incorporado  ao  produto  industrializado  ou  nele  desgastado/consumido  mediante  contato  físico  direto,  também  não  engloba  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  nem  outros  produtos  que, mesmo  tributados  pelo  IPI,  não  se  incorporam  nem  se  desgastam  no  produto  em  fabricação;  diferentemente,  tais  rubricas  configuram  custos  de  produção  (como o aluguel) ou despesas operacionais  (como as  despesas com combustíveis e  lubrificantes, com energia elétrica  e com frete e armazenagem, necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora) do IRPJ.  79. Perante a constatação acima, fica evidente que os arts. 3º, II,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 emprestaram o conceito de  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.761          33 ‘insumos’ do âmbito do IPI, estendendo­o aos serviços aplicados  diretamente  na  produção,  não  tendo  equiparado  o  termo  insumos  aos  custos  de  produção  e  às  despesas  operacionais  previstos para o IRPJ.  80.  Ressalte­se:  se  a  lei  pretendesse  garantir  o  direito  ao  creditamento sobre todo e qualquer custo de produção e despesa  operacional da empresa, bastaria que assim tivesse determinado  em  um  único  dispositivo,  no  lugar  de  discriminar,  em  vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  81.  Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 66, da Lei nº  10.637/2002 e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, expediu a IN  nº 247, de 21/11/2002 (relativamente à contribuição para o PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12/03/2004  (no  tocante  à COFINS),  que  identicamente  conceituam  insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  08/09/2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:  ‘Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda;   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   34 ‘Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou (...)  § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)”.  Neste mesmo sentido, destaca­se algumas ementas de acórdãos do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “INSUMOS.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  (...)”  (acórdão  nº  3301­00.424,  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Terceira Seção De Julgamento, processo administrativo  nº 11080.003380/2004­40)   “ (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  do  saldo  a  pagar  no  sistema  de  não­ cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.”  (acórdão  nº  3102­00.882,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária/terceira  Secção  de  Julgamento  CARF,  processo  administrativo  nº  11543.004567/2003­95).  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.762          35 Colacionam­se,  também,  alguns  julgamentos  proferidos  pelos  Tribunais  Regionais Federais que respaldam a conclusão do conceito de insumos concebido no presente  voto:  “TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Relatora:  JuíZa  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  ­  DEFINIÇÃO  DE  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   36 INSUMOS  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  DESONERADAS  ­  ARTIGO 31 DA 10.865/04.  I  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional  a  pretendida  regra  de  obrigatoriedade  de  dedução  de  créditos  relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  II  ­  Estando  as  regras  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  conclui­se  que:  1º)  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento  na  apuração do PIS  e COFINS deve  ser  extraído  do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/02  (artigo 66, § 5º,  I e  II,  inserido pela  IN nº 358/03) e nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger  qualquer  outro  bem  ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos  serviços; (...)”(TRF 3ª Região, AMS 200461190019640, Relator:  Juiz  Convocado  Souza  Ribeiro,  decisão  publicada  aos  07/04/2009).  “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  DA  IN  SRF Nº 404/04.   ­ A não­cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  traduz­se  na  redução  da  base  de  cálculo,  havendo  a  dedução  de  créditos  referentes  às  contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre  bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores.  Pretende­se  com  isso  minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento.   ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI e ICMS ser  distinta  da  empregada  no  caso  do  PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  o  mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.   ­ O  legislador ordinário  se quisesse dar um elastério maior ao  conceito  de  insumo,  empregando­lhe  um  caráter  genérico  não  teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  a  exemplo  dos  créditos  referentes à "energia elétrica e energia térmica,  inclusive sob a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica" e tantos outros.   ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que vem a ser  insumo não  extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou os créditos  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.763          37 possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos.(...)” (TRF 5ª  Região,  AMS  200684000015998,  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  decisão  de  17/08/2010,  publicada aos 26/08/2010, com g.n.)  Ademais,  relembrando  os  aspectos  constitucionais  postos  no  início  dessa  análise,  é preciso  ressaltar  que,  permitir  a  ampliação  irrestrita  para  o  conceito  de  “insumos”  utilizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), de forma  a abarcar todos os custos e despesas suportados pela contribuinte, da forma como defende em  sua  peça  recursal,  equivale  ao  desvirtuamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  e  à  exclusão da mesma na responsabilidade social para com a seguridade social, afrontando assim  os ditames constitucionais.  Com base no conceito de  insumo para  fins de creditamento na apuração do  Pis  e  Cofins  acima  defendido,  passa­se  a  analisar  cada  uma  das  despesas  ora  sob  litígio,  lembrando  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz, que constitui a principal fonte de suas  receitas, tendo sido exatamente este último produto a base de toda a sua defesa na utilização na  dedução dos créditos referentes às despesas glosadas.  (i)  O direito ao crédito referente à despesas com:  DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  Neste  tópico, não merece reforma o acórdão ora  recorrido, haja vista que o  controle  de  pragas  não  faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  do  produto. Conforme  bem  fundamentou  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo,  “O  controle  de  pragas  tem  finalidades  outras  que não  a  integração do  processo  de produção  e  do  produto  final,  mas  de  utilização  por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  sanitização,  não  compreendendo o  conceito de  insumo, que  é  tudo aquilo utilizado no processo de produção  e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final. Por se tratar de arroz  destinado  a  consumo  humano,  é  evidente  que  seu  produto  final  deverá  ser  vendido  livre  de  qualquer  contaminação  remanescente  da  aplicação  dos  diversos  agentes  consumidos  para  efetuar o controle de pragas.”   Asssim,  tal  despesa,  de  fato,  é  necessária  à  atividade  da  contribuinte,  inclusive  por  exigência  dos  órgãos  de  controle  sanitário,  constituindo­se  em  despesa  necessária, mas não constitui insumo do produto “arroz beneficiado pela contribuinte”. E, não  sendo insumo e não havendo previsão legal específica nos demais incisos do art. 3º das leis de  regências de apuração de PIS e COFINS, a mesma não pode ser deduzida da base de cálculo, a  título de crédito básico.  Neste  sentido  colaciona  a  seguir  julgado  proferido  pelo  TRF1ª  Região  que  respalda o entendimento acima concebido:  ““TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   38 1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Relatora:  Juíza  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM  MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS  Neste  item,  a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  deduziu  sem  amparo  legal a título de despesas com armazenagem o que seria, na verdade, serviços de movimentação  de cargas, tais quais: carga e descarga, aluguel de pallets para o armazenamento de produtos,  imediatamente anterior às vendas.  A contribuinte, ora recorrente, confirma essa afirmativa quando diz que “Na  sua  atividade  de  comercialização  e  exportação,  a  ora  recorrente  utiliza  serviços  de  armazenagem,  que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  para  esse  fim,  como  o  comodato  do  armazém  cedido  e  o  aluguel  de  pallets  para  acondicionamento  dos  produtos,  objetivando  a  segurança e integridade das mercadorias.”  Não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.764          39 No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem  que  foram  apurados  como  referentes  à  movimentação  e  acondicionamento  de  cargas,  registra  a  autoridade  julgadora  que  a  contribuinte  “já  havia  ingressado  com Consulta  sobre  a  mesma  matéria  junto  à  DISIT/SRRF  10ª  RF.  No  caso,  a  Solução de Consulta nº 161, proferida em 10 de setembro de 2007, concluiu que as despesas  com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa  de armazenamento.” E que, “embora intimado de que, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº  9.430, de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única,  não comportando, assim, a presente solução, recurso voluntário ou de ofício, nem pedido de  reconsideração, o contribuinte insiste com alegações no sentido oposto ao do que concluiu a  Solução de Consulta obtida.”  Portanto,  sabendo­se  que  a  iniciativa  inicial  do  processo  de  consulta  é  do  sujeito  passivo,  e  que  este  é  instrumento  destinado  à  elucidação  do  entendimento  do  órgão  fazendário  quanto  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  a  uma  situação  concreta,  devidamente  especificada,  relativa ao  consulente,  que visa prevenir­se quanto  a  interpretações divergentes  adotadas  pela  Administração  Tributária,  a  solução  de  consulta  de  tal  processo,  como  ato  administrativo  específico  e  individualizado,  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  pronuncia­se formalmente, vincula os agentes públicos e o próprio consulente, sendo, portanto,  tal solução de consulta definitiva para a contribuinte, que deve adotar o seu resultado.  Em  se  tratando  de  despesas  de  armazenagem,  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais em tela, passíveis de serem descontados, estão  elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II,  dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004),  deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep (destacou­se):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.  No mais, adoto e ratifico os fundamentos do acórdao recorrido, com fulcro no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que assim se manifesta:  “.No caso, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de  serviços  vinculados à movimentação de mercadorias –  serviços  de  carga e descarga –  estão  relacionados a descarregamentos,  carregamentos,  desunitização,  unitização,  encaminhamento  ou  retirada  de  depósitos. Portanto,  tais  despesas  são  distintas  das  despesas  de  armazenagem,  mas,  ambas,  são  dispêndios  vinculados à logística.  Sobre o  alegado equívoco  ocorrido  em algumas  notas  emitidas  pela  empresa ALL  que  teria  declarado  erroneamente  o  serviço  prestado como sendo de “movimentação”, cabe destacar que o  próprio contrato  juntado pelo  interessado em sua manifestação  contém, nos itens b) e d) da cláusula oitava (8.1), além do Anexo  I  (I.2  –  primeiro  item),  menções  expressas  que  prevêem  a  possibilidade  de  realização  de  serviços  de  movimentação  de  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   40 cargas.  Desta  forma,  inexiste  razão  pela  qual  deva  ser  reconsiderada  a  natureza  dos  serviços  mencionada  nas  Notas  Fiscais objeto de glosa. Existem mecanismos  legais para sanar  as  alegadas  incorreções,  como  a  emissão  de  Nota  Fiscal  Retificadora,  que  o  interessado  sequer  utilizou  ou  trouxe  ao  processo.  Por sua vez, as despesas com aluguel de pallets também não se  confundem  com  despesas  de  armazenamento,  porquanto  os  pallets  visam  facilitar  a movimentação  de mercadorias  e  o  seu  acondicionamento,  proporcionando  uma  redução  no  tempo  de  carga e descarga e otimização de espaços.  Mais  uma  vez,  observe­se que  não  é  toda e  qualquer  operação  que gerará direito a  crédito  em um regime não­cumulativo das  contribuições sociais em foco. Segue­se ao que dispuser a lei que  cuida  dessas  exações  fiscais. E  não  se  pode  olvidar  que,  nesse  caso,  em  se  tratando  de  norma  que  implica  desoneração  tributária  (redução  da  contribuição  devida),  a  interpretação  literal  a  ela  será  aplicável,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  conseguinte, o que não puder ser definido categoricamente como  sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os  créditos  a  serem  abatidos  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep”.  DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA  A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte  foi efetuada pela  fiscalização  sob o fundamento de que tais fretes contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. Afirma que dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de  mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200313.                                                              13 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.765          41 Em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em  duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo  insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o  ônus  suportado  pelo  vendedor,  consoante  previsão  conntida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere  os  seus  produtos  para  centros  de  distribuição  de  sua  propriedade  a  fim  de  obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem,  tornar­se­ia  inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).                                                                                                                                                                                             Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   42 Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS “NÃO SUJEITOS” A  TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.766          43 Trata  a  questão  do  direito,  ou  não,  de  a  contribuinte  creditar­se  do  valor  atinente ao frete pago quando da aquisição de insumos com incidência das contribuições para o  PIS e COFINS sob a alíquota zero.  O Acórdão recorrido assim tratou o assunto:”  “O  interessado defende  a  apuração de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações  de  compra  de  bens  não  sujeitos  à  tributação  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Contudo,  como  tais  insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à  apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de  aquisição  da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que  se  agregam  à  matéria­prima,  como  o  frete  ou  seguro,  pois  a  natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode  ser  descaracterizada  por  elementos  secundários  que  se  agregam ao principal.”  A contribuinte, ora recorrente, entretanto, defende que contratou os serviços  de  transportes  às  suas  expensas  e  de  forma  independente  à  compra  dos  insumos,  sendo  o  transportador  pessoa  jurídica  distinta  do  vendedor  dos  insumos.  Bem  que,  o  creditamento  realizado foi somente sobre as despesas desses fretes na aquisição dos produtos e não sobre os  valores de aquisição sobre insumos tributados à alíquota zero. Defende que os arts 289 e 290  do  RIR  prevêem  que  o  frete  e  o  seguro  da  mercadoria  compõe  os  custos  de  aquisição  da  mercadoria, mas, não prevêem que a mesma alíquota de aquisição de mercadoria seja aplicada  ao  frete.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete fosse arcado pelo vendedor. Cita a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008.  Não merece  guarida  as  alegações  da  recorrente,  consoante  se  demonstra  a  seguir:  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando  da  apuração  das  contribuições,  somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem  os  valores  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  de  acordo  com  a  atividade  da  pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é  possível creditar­se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando o valor do frete estiver contido no custo do  insumo previsto no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição do respectivo insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo  3º.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   44 Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então  o  crédito  a  ser  deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá  o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que  este valor do o  frete se agrega ao custo de aquisição do  insumo. Para a apuração do crédito,  aplica­se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º  das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º  do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS):   “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...);  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos  no mês;  (...).”(grifei)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito à alíquota zero, o crédito encontra­se vedado por determinação legal contida no Art. 3°  §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). 14  O acórdão recorrido bem lembrou sobre a composição do frete nos custos de  aquisição de insumos, em razão dos dispositivos contidos nos arts. 289, §1º e 290, inciso I do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Em outra vertente, segundo o RIPI/2002:                                                              14 Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS).  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...);  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).    Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.767          45 “Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  (...)  II  ­ dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  nº  7.798, de 1989, art. 15).  §  1º O  valor  da  operação  referido  nos  incisos  I,  alínea  b  e  II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º, Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº  7.798, de 1989, art. 15).  § 2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei nº 6.404, de 1974) ou interligada (Decreto­lei  nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando o  frete  seja  subcontratado  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  (...). (grifei).  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz  parte  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  produtos  adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa  a  única  forma  que  esses  fretes  entram  na  base  de  cálculo  dos  créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços  utilizados  como  insumos  e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sócias.  AJUDA  DO  DACON  –  INSTRUÇÕES  DE  PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou  mercadorias para revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o  seguro  e  o  frete  pagos  na  aquisição,  quando  suportados  pelo  comprador.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   46 Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha o  valor das aquisições,  efetuadas no mercado  interno, de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete  pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este  serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente  caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o  frete  em  questão  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  tal  frete  não  poderia  servir  de  base  de  apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por  total  falta de previsão  legal,  já que  não  estaria  inserta  em  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  crédito  referente  à  frete  acima  mencionadas, sendo indevida a sua dedução.  Ressalve­se, ainda, que a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008  colacionada  pela  recorrente  não  dá  suporte  às  suas  alegações,  haja  vista  tratar  de  questão  diferente da aqui ora analisada. Ali  trata­se de direito de crédito à pessoa  jurídica vendedora  referente  à  frete  contratado  para  a  entrega  de  defensivos  agrícolas  classificados  na  posição  38.08  da  TIPI,  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  quando  na  operação  de  venda  esses  serviços de frete estejam sujeitas aos pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS.  Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso neste item do litígio.  (i)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  em  casca  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista  no  caput  do  artigo  9°  da  Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.768          47 2)  de que , não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  I  o  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06.Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  Sem formalizar quesitos e indicar perito, solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social15  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à                                                              15 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   48 alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como  se  constata  pela  redação  do  caput  (poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido),  o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.769          49 II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela , então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts.2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   50 Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.770          51 §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º16 e §§1º e 2º  do  art.  4º17  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              16 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   52 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo18,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.                                                                                                                                                                                           (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     17 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    18 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.771          53 Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto da  relatora  Fabíola  Cassiano  Keramidas  foi,  neste  item  de  seu  voto,  acompanhado  pela  turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   54 A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas” (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.772          55 Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando  demonstrado  pela  fiscalização  que  as  vendas  do  arroz  em  casca  efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das  contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40  da  NCM,  de  acordo  com  os  arts.  4º  ,  incisos  I  a  III,  e  6º  ,  inciso  I,  da  IN  SRF  660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia  utilizar­se do crédito básico.   DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  Relembrando,  a  regra  que  emana  do  §1º,  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabelece  que  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  que  especifica,  ai  incluindo  o  código  1701.9900  da  NCM,  que  se  destina  à  classificação  do  açúcar  cristal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  insumos  de  cana  de  açúcar  não  o  industrializa, é evidente que não preenche o requisito legal, não podendo, assim, usufruir­se do  crédito presumido previsto no mencionado art. 8º da lei nº 10.925/2004.  No  caso  ora  sob  análise,  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  afirma  não  efetuar  a  industrialização  do  açúcar,  inexistindo,  portanto,  o  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Isto, porém, não significa que tal hipótese (inexistência do direito de utilizar­ se  de  crédito  presumido)  impeça  que  se  dê  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  mesma  lei.  Tratam­se de dispositivos distintos.  Caso haja a subsunção dos fatos aos requisitos previstos para a ocorrência da  suspensão das  contribuições para o PIS e COFINS, nos  termos  contidos no  art.  9º  da Lei nº  10.925/2004, ela se dará de forma obrigatória, consoante já acima fundamentado.   No  caso  específico,  consta  da  informação  fiscal  a  comprovação  de  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições. Neste caso, havendo a suspensão das contribuições, fica a contribuinte impedida  legalmente de se utilizar de créditos básicos para fins de apuração das contribuições para o PIS  e COFINS, conforme emana da regra posta no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), que assim dispõe:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   56 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).”  PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO   Sobre  tal  pedido  alternativo,  como  bem  ressaltou  o  relatório  fiscal  em  seu  item 42, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado  calcule  crédito presumido à  alíquota de 35% sobre o valor dessas  aquisições,  nos  termos do  disposto no §1º do  art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá  apenas  ser deduzido dos  débitos da própria contribuição, não servindo para ser  ressarcido ou compensado com outros  créditos tributários devidos pela contribuinte.  Como já ressaltado,o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de  caráter facultativo:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, [...] ” (grifei)  Desta  forma,  o  acórdão  recorrido  esclareceu  devidamente  que  “sobre  o  pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações  em comento,  cabe  apenas  informar  que  existe  tal  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  ressaltado na informação fiscal. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos  créditos  presumidos  através  dos  procedimentos  adequados.  Inexiste  a  obrigatoriedade  para  que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido.”  Sobre o crédito presumido atinente às aquisições da cana de açúcar, a análise  já foi efetuada no item específico imediatamente acima.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia,  afirmando  ter  sido  esse  pedido  negado  pelo  Acórdão  recorrido.  Não  formulou, no recurso voluntário, os quesitos tampouco indicou perito, descumprindo requisito  contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219..                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.773          57 Constata­se,  porém,  que  tal  solicitação  não  foi  submetida  à  análise  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  simplesmente  porque  a  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  perícia  em  sua manifestação  de  inconformidade  e,  portanto,  tal  solicitação,  nesta  altura,  constitui  inovação  à  lide,  impossível  e  incabível  de  ser  analisada  neste  momento  processual e sede recursal, não havendo possibilidade deste colegiado se manifestar a respeito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  apenas  requereu  a  possibilidade de produzir provas no trâmite do processo fiscal e a realização de diligência, caso  a autoridade julgadora entendesse necessário. Sobre tal pedido, a autoridade assim manifestou­ se:  “Do Pedido de Produção de Provas   Considerando­se  os  elementos  presentes  nos  autos,  revelam­se  desnecessários  os  pedidos  de  ampla  produção  de  provas  e  juntada  de  novos  documentos  e  informações.  Os  dados  que  embasaram  o  cálculo  dos  valores,  bem  como  as  explicações  acerca dos  fatos apresentados, estão relacionados no processo,  permitindo ao interessado formular sua defesa sem dificuldades.  Assim sendo, não há necessidade, para o desfecho desta lide, da  produção  de  mais  provas,  haja  vista  não  existirem  dúvidas  relevantes  a  serem  resolvidas.  O  momento  oportunizado  à  contribuinte  para  comprovar  seus  argumentos  se  concretizou  justamente  no  contraditório  administrativo  instaurado  pela  Manifestação de Inconformidade.  Cumpre ao  litigante, mediante exame do Despacho Decisório e  de  seus  anexos,  comparando­os  com  os  dados  e  documentos  constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que  julgar equivocados na própria Manifestação de Inconformidade.  Entretanto,  deixando  o  interessado  de  fazê­lo  neste  momento  processual,  não cabe deferir a produção de novas provas para  suprir sua inação.”  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, assim, o pleito da contribuinte efetuado na manifestação de inconformidade.   CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  prolatada.  É assim que voto.                                                                                                                                                                                           §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   58 MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do  ilustre voto da  I. Conselheira  relatora em relação  (i) ao crédito  referente às  Notas Fiscais que foram consideradas como referentes a operações com SUSPENSÃO de PIS e  COFINS, bem como (ii) ao crédito integral no transporte de insumos, ainda que estes insumos  estejam sujeitos ao crédito presumido, alíquota zera ou não sejam tributados.  (i) Crédito referente à Notas Fiscais com Suspensão  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.774          59 Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   60 Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  discordo  da  ilustre  Conselheira  Relatora  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  algumas  hipóteses,  quais  sejam,  na  hipótese  das  notas  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.775          61 emitidas  na  forma  de  “produtor  rural”  e  das  notas  que  não  possuem  qualquer  anotação  ou  declaração de suspensão.  (ii) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido   Outro  ponto  discutido  nos  presentes  autos  referem­se  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  sobre  os  fretes  dos  insumos  que  estão  sujeitos  ao  crédito  presumido.  A  fiscalização  defende que  nestas  hipóteses  o  crédito  do  valor  do  frete  tem que  acompanhar  a  “forma” do crédito de  insumo, ou seja, deve ser “proporcionalizado” para alcançar o mesmo  percentual do crédito presumido.   A Recorrente, em sua defesa, discorre sobre o fato de que insumo e frete são  dissociáveis, o que é comprovado pelo fato de, na operação de frete, o contribuinte recolher o  PIS e COFINS  em sua  integralidade. Alega ainda que o  raciocínio da  fiscalização carece de  fundamentação legal.  Parece­me que não há controvérsia no fato da existência de crédito no frete  do insumo adquirido para utilização no processo produtivo. A questão aqui debatida refere­se  ao quantum deste crédito.  Concordo  com  a  fiscalização  e  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  esta  espécie  de  frete  é  acrescido  ao  custo  de  aquisição  do  produto.  Todavia,  não  coaduno  com  a  conclusão  apresentada  de  que  por  acrescer  ao  custo  de  produção, o  cálculo do crédito  com o  frete deve  ter a  si  aplicada a  restrição de  crédito  sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o crédito  presumido  é  “presumido”  porque,  em  vista  do  insumo  ser  não  tributado,  isento  ou  sujeito  à  alíquota zero, não é possível a aplicação do crédito base calculável nos termos do artigo 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O contribuinte  tem razão quando argumenta que o  frete sofreu a  incidência  integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao  insumo  não  tributado. Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade  de  meio e inconsistência de conclusão.   Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve  imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na  redução  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo  de  fundamentação  legal  para  tanto.  Com  isso,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  integral  no  frete  de  insumos  dou  provimento ao recurso do contribuinte.    Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apresentado  pela Recorrente  para  conceder  (i)  em  relação  ao  crédito  referente às Notas Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor  rural”;  (d) que não possuem anotação nenhuma e não  tem declaração de suspensão e  (ii)  em  relação ao transporte, crédito  integral  independentemente de o  insumo transportado não ser  tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   62   É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Em  relação  aos  demais  itens,  pro  restar  vencida,  apresentarei  meu  entendimento  por  meio  de  Declaração  de  Voto.  Especificamente,  divirjo  da  I.  Conselheira  Relatora no que se refere à possibilidade de crédito sobre custos com (i) serviço de combate à  pragas e (ii) armazenagem.  (i) Serviço de Pragas  Conforme se constata dos autos, a Recorrente produz arroz e, para tanto deve  obrigatoriamente se sujeitar às regras de vigilância sanitária. Especificamente, para o exercício  desta  atividade,  o  controle  de  pragas  é  necessário  e  exigido  pelo MAPA  por meio  da RDC  52/09.   A  Recorrente  disserta  sobre  a  diferença  entre  os  sistemas  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  bem  como  sobre  a  natureza  específica  do  insumo  deste  último  sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo.  Concordo  em  gênero,  número  e  grau  com  o  raciocínio  apresentado  pela  Recorrente. Conforme venho defendendo em plenário, no que se refere aos créditos possíveis,  “concluo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.’  Os  serviços  de  controle  de  pragas  para  a  atividade  da  Recorrente,  a  meu  sentir,  estão  adequados  à  conceituação  de  insumo  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Trata­se  de  serviço  UTILIZADO,  ainda  que  indiretamente  na  atividade  do  contribuinte, INDISPENSÁVEL para sua atividade e que está RELACIONADO ao seu objeto  social.   Neste  particular,  não  é  relevante  o  fato  de  que  não  se  trata  de  serviço  que  “integra  o  produto”,  porque  este  critério  é  aplicável  apenas  ao  IPI,  não  às  contribuições  sociais. Com razão, portanto, a Recorrente no que se refere ao pleito de custo com serviço de  dedetização.  (ii) Serviço de Armazenagem  Neste tópico discute­se acerca da possibilidade de concessão de crédito sobre  o custo incorrido pela Recorrente com a armazenagem do arroz.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.776          63 Preliminarmente, conforme se analisa do voto da Conselheira Relatora, há o  fato de que a Recorrente realizou Consulta à Receita Federal, questionando a possibilidade de  creditar­se deste  custo. Neste ponto,  a Conselheira manteve  a decisão  recorrida por entender  que este Conselho deve­se vincular ao posicionamento externado pela Receita Federal.  Ocorre  que  discordo  da  premissa  apresentada.  Este  órgão  de  julgamento  existe, exatamente, para analisar e decidir acerca dos entendimentos apresentados pela Receita  Federal,  sendo  que  não  há  hierarquia  do  órgão  que  analisa  os  processos  de Consulta  e  este  Tribunal Administrativo. Pela clareza dos ensinamentos, cito o voto do Conselheiro Alexandre  Gomes nos autos do processo administrativo no 13984.001576/2007­94, a saber:  “Ocorre que, antes mesmo de adentrar no mérito da discussão,  mister  analisar  se  o  fato  de  a  consulta  respondida  ao  contribuinte não ter sido questionada mediante recurso especial  possui,  efetivamente,  o  condão  de  impedir  que  o  mérito  seja  analisado  por  este  órgão  colegiado,  tal  como  decidido  pela  decisão recorrida.   Acredita­se que não.  Isto porque o princípio da legalidade tributária inserto no artigo  150,  inciso I da Constituição Federal, ao qual estão vinculados  todos os órgãos da administração – inclusive os julgadores deste  Conselho ­ impede a exigência de quaisquer valores em razão de  fatos não alcançados por normas tributárias.  Em  síntese,  se  não  ocorrer  no  mundo  fático  à  hipótese  de  incidência previamente descrita em lei, não terá ocorrido o fato  gerador da obrigação  tributária,  nem será  lícita à manutenção  de  qualquer  tipo  de  exigência  fiscal,  ainda  que  decorrente  de  confissão de dívida ou lançamento de ofício não impugnado. Por  este  motivo  a  administração  tributária  está  proibida  de  exigir  dos  contribuintes  valores  que  sabe  ou  deveria  saber  indevidos,  de modo que o resultado de uma consulta anterior não impede,  agora,  seja  novamente  analisada  a  incidência  da  norma  tributária diante do caso concreto.  Referida  proibição  adquire  tal modo  e  força  que  a  conduta  do  agente que não a observar é considerada ilícita (Código Penal,  artigo 326).  Então  se  a  lei,  em  tese,  não  define  o  nascimento  da  obrigação  tributária nas operações realizadas pela recorrente, não pode a  administração  se  furtar  de  analisar  seus  argumentos  sob  o  pretexto  de  existir  prévia  consulta  desfavorável.  A  eficácia  normativa  conferida  às  respostas  das  consultas  não  permite  a  manutenção de exigência tributária contrária à lei. Não possui o  condão  de  vincular  o  entendimento  da  Fazenda  a  ponto  de  impedir a revisão deste posicionamento em sede de impugnação  ao  lançamento  tributário,  dos  critérios  legais  necessários  à  manutenção de exação tributária.  Foge até mesmo à proporcionalidade exigir que a administração  tributária mantenha determinada exigência fiscal ao arrepio da  lei.  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     64 Acredita­se  que,  qualquer  que  tenha  sido  o  resultado  da  consulta,  a  administração  deverá  analisar  a  defesa  do  contribuinte,  sob pena de  incorrer  em cerceamento de defesa  e  de excesso de exação.   Em  verdade,  as  respostas  dadas  nas  soluções  de  consulta  não  vinculam  o  contribuinte,  apenas  a  administração.  A  consulta  é  um instrumento posto à disposição dos administrados para evitar  a  imposição  dos  acréscimos  legais  nos  casos  que  suscitam  dúvidas a respeito do alcance da legislação tributária.   Quando  as  respostas  convergem  no  sentido  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  deverá  obedecer  aos  comandos  legais  para  promover  ao  recolhimento  das  quantias,  acrescidas  de  correção  monetária.  Quando  decidem  pela  não  incidência, isenção ou qualquer tipo de regra que não implique  no nascimento da obrigação de recolher  tributo,  o  contribuinte  estará  liberado,  ao  menos  num  primeiro  momento,  daquela  obrigação.  Entretanto, em qualquer das situações, se houver uma mudança  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação  objeto  da  consulta,  tal posicionamento não poderá ser ignorado pelo contribuinte ou  pela administração. Tanto é verdade que o resultado da consulta  impede  apenas  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo do tributo”, na forma do artigo 100, parágrafo único do  CTN, porquanto o principal não poderá ser dispensado.  Então não há  impedimento de que a impugnação do recorrente  seja  analisada  por  este  Conselho.”  –  destaques  do  original  e  meus  Superada esta preliminar, passo à análise do mérito.  In  casu,  conforme  registrado  pela  Recorrente,  os  créditos  pleiteados  relacionam­se preponderantemente à armazenagem do arroz por ela produzido. Portanto, aqui  se discute a aplicação e restrição do inciso IX da Lei nº 10.833/03, que assim determina:  Lei nº 10.833/03  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  É  o  conceito  de  “armazenagem”  que  importa  neste  tópico.  Analisemos  o  conceito  de  armazenagem  em  si.  Parece­me  evidente  que  quando  o  legislador  se  refere  a  armazenagem não está entendendo apenas como passível de crédito o armazém. Isto porque se  fosse este o caso, a disposição expressa seria despicienda, uma vez que consta item expresso  para o aproveitamento de aluguel de bens imóveis20.                                                               20 Lei 10.833/03 ­ Lei 10.637/02  "Artigo 3º:.............  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2009­91  Acórdão n.º 3302­002.783  S3­C3T2  Fl. 2.777          65 Claro  está  portanto,  por  conclusão  lógica,  que  o  dispositivo  legal  que  se  refere a despesas com “armazém” engloba mais do que o simples imóvel onde se armazena os  produtos. Acrescido a este fato, é preciso considerar que para que seja possível a armazenagem  de  produtos  é  preciso  que  eles  cheguem  até  os  armazéns,  logo  é  preciso  que  eles  sejam  transportados  de  alguma  forma,  descarregados  deste  meio  de  transporte  guardados  no  armazém. A meu ver é indissociável, do conceito de custo com armazenagem o gasto incorrido  com descarga e transporte.   Neste  sentido  –  de  extensão  do  conceito  de  armazenagem  ­  já  votei  anteriormente, acompanhando o ilustre relator Alexandre Gomes, que o analisar o processo nº  11686.000405/2008­68 proferiu com extrema clareza este mesmo posicionamento, a saber:  “Já no tocante as despesas de monitoramento e taxas de risco, a  Recorrente assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas  de  despesas  analisadas  e  expressamente  impugnadas  dizem respeito a despesas incorridas na fase de armazenamento  e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela  Recorrente.  O art. 3 das Lei 10.637/02 e 10.833/03 expressamente permitiu o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias e do frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este recaiu sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaura  exige  que  se  é  decida  sobre  qual  a  amplitude que se pode conferir a determinação que autoriza o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias  nas operações de venda.  Tem­se de defendido exaustivamente que somente seria possível  o creditamento de despesas relacionadas ao processo produtivo.  E os argumentos são os mais diversos.                                                                                                                                                                                           IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa."  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     66 Contudo,  a  própria  legislação  tratou  de  conferir  algumas  exceções como no caso do armazenamento de mercadorias para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado  diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste  impasse,  deve o  interprete procurar  identificar na  norma sob análise qual a seu melhor enquadramento, e no caso  sob análise a intenção do legislador ordinário era, sem sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva permitindo maior incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas relacionadas a armazenagem dos produtos destinados  a  venda  podem  gerar  direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação de  carga e descarga e os  serviços de  monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente se enquadra na categoria de seguro, entendo que não  há direito ao crédito posto que sua essencialidade, no ponto de  vista deste  relator, bem como sua relação com a armazenagem  dos produtos é bastante relativa.” ­ destaquei  Posto  este  entendimento,  divirjo  do  posicionamento  defendido  pela  Ilustre  Conselheira Relatora  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  creditamento  do  custo  de  despesas  com armazenagem.    Ante o exposto, divirjo do voto proferido pela I. Conselheira Relatora para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso apresentado, concedendo crédito sobre o  custo de SERVIÇO DE PRAGAS e ARMAZENAGEM.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.002867/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC ARTIGO 62 A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543 C do CPC, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente) e HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente substituto).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1302­00.163  proferido  pelos  membros  da  2ªTurma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, na parte em que, por unanimidade de votos, reconheceu a decadência: (i) do IRPJ e  CSLL dos três primeiros trimestres de 2001 e (ii) de PIS e COFINS até novembro de 2001.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “IRPJ,  CSLL,  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se  identifica  com  o  pagamento,  pois  o  objeto  da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados  tais  como  a  escrituração de lançamentos, apresentação de declarações e, se  apurado  resultado,  o  recolhimento  de  tributos.  Considerando  que  o  lançamento  do  IRPT, CSLL, PIS  e COFINS  se  dá por  homologação, o prazo para o fisco efetuá­lo, quando não ficar  comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  40,  do  CTN.  Recurso  especial  (PFN)  negado. (Ac. CSRF/01­05.644, de 27/03/2007).”  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  afirmou  que  inexistindo  pagamento do tributo, a regra decadencial aplicável é aquela do artigo 173, I, do CTN. Alegou  a existência de divergência  jurisprudencial em relação à  regra decadencial aplicável e  trouxe  como paradigmas os acórdãos assim ementados:  “DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.” – (acórdão 9101­00.460)  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 19515.002867/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.137  CSRF­T1  Fl. 702          3 “COFINS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO —  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173,  I,  CTN  ­  AMPLIAÇÃO  DO  PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  o  Contribuinte  recolhido  valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da  homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado  a ser homologado, aplicando­se a regra geral para contagem do  prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser lançado. A decadência consubstancia­se em garantia  fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador  ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido  no  art. 173 do CTN. Recurso negado.” – (CSRF – 02­01.308)  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 460/463) foi dado seguimento ao  Recurso.  O contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (fl.  467).  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo legal aplicável ao  lançamento tributário em análise: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373 em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  conforme  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo  STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­ C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Do  texto  transcrito  extrai­se  que  devemos  nos  dirigir  ao  artigo  173,  I,  do  CTN  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre e inexiste a declaração prévia do débito que constitua o crédito tributário.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que:  (i)  trata­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação;  (ii) não há declaração prévia do débito que constitua o crédito  tributário; e (iii) não há prova de pagamento.  Assim, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer nos  termos do artigo  173, I, do CTN.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 19515.002867/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.137  CSRF­T1  Fl. 703          5 Cumpre  ressaltar  que  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  reconhecimento da decadência de (i) IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2001 e  (ii) de PIS e COFINS até novembro de 2001.   No presente caso, em relação (i) ao IRPJ e à CSLL, para os fatos geradores  ocorridos até o terceiro trimestre de 2001 e (ii) em relação ao PIS e à COFINS, para os fatos  geradores ocorridos até novembro de 2001, o prazo decadencial  teve início em 01/01/2002 e  findou­se em 01/01/2007, portanto, não operou­se a decadência,  já que a ciência da lavratura  do auto de infração se deu em 29/12/2006.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  notificação  do  lançamento  se  deu  em  29/12/2006, não se operou a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, razão pela  qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não sendo  necessário o retorno dos autos à Câmara a quo para a análise do mérito, uma vez que já houve  a apreciação do mesmo em relação aos períodos que não tiveram declarada a decadência.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10909.007028/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/06/2004 a 21/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Salvo a existência de disposição legal específica em sentido contrário, o instituto da denúncia não alcança as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declarações. Esta matéria foi inclusive sumulada por este E. Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade, pelo cometimento de infrações, de quem representa o transportador quando desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3102-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar. A Conselheira Nanci Gama estava ausente momentaneamente.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.007028/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.396  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/06/2004 a 21/01/2005   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Salvo  a  existência  de  disposição  legal  específica  em  sentido  contrário,  o  instituto  da  denúncia  não  alcança  as  penalidades  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esta  matéria  foi  inclusive  sumulada  por  este  E.  Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração.  AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador  quando  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  da  legislação  de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  A Conselheira Nanci Gama estava ausente momentaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 70 28 /2 00 8- 63 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  parte  da  exigência  correspondente  ao  total  de R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$210.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado  de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  que  ocorreram  nos  navios  relacionados  às  fls.  08  em  diversas  datas  durante  o  período  de  09/06/2004  a  12/01/2005,  havendo  a  respectiva  informação  sido  registrada  pelo transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art.  37 da IN SRF n.° 24, de 1994, com redação dada pela IN SRF  n.° 510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/12/2008  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  104/128  alegando, em síntese, o que segue:   1) Preliminarmente,  contesta  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  ao  argumento  de  que  exerce  a  atividade  de  agente  marítimo,  não  podendo  ser  considerado  responsável tributário, a teor da Súmula 192 do extinto TRF e do  entendimento  consignado  em  decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve na peça de defesa;  2)  Protesta  pela  aplicação,  em  seu  favor,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do CTN  e  612  do  regulamento  Aduaneiro,  já  que,  muito  embora  tenha  cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de  embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração, ao  que  pondera  que  deve  ser  reconhecida  a  sua  boa­fé.  Destaca  também a relevação da pena nos termos do art. 654 do RA que  trata  de  casos  de  erros  ou  omissões  que  não  caracterizem  intenção de fraude e da equidade, em relação às características  pessoais ou materiais do caso, e sem intuito doloso;  3)  Discorre  sobre  a  tese  da  infração  continuada,  tecendo  um  paralelo  entre  a  conduta  em  causa  e  a  do  crime  continuado  definido no art. 71 do Código Penal, com redação dada pela Lei  n.° 7.209, de 1984,  em  razão de que  entende que a penalidade  em comento deveria ser aplicada uma única vez para punir uma  só infração praticada de forma continuada.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.007028/2008­63  Acórdão n.º 3102­002.396  S3­C1T2  Fl. 11          3 4)  Refere­se  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  que  devem  temperar  a  função  punitiva  da  multa tributária;  Em razão  disso,  requer  a desconstituição  do Auto  de  Infração,  aduzindo  que  não  houve  qualquer  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo impedindo à ação fiscal em tela.  A  DRJ  em  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque  pois  este  fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa  regulamentar.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador  quando  desincumbindo­se  do  cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é  expressa nos termos da legislação de regência.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Impugnação Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  reafirmando  que  a  autuação  não  se  sustentaria  em  face  da  sua  ilegitimidade  passiva  e  que  a multa  deveria  ser  excluída em face da denuncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  relato  acima,  foi  imputado  ao  ora  Recorrente  a  infração  prescrita no artigo 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  e  no  artigo  45,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  800/2007,  os  quais  assim  dispõem:  Decreto­Lei n° 37/1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Instrução Normativa RFB n° 800/2007  Art.  45.  0  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão sujeitos penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f' do inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­  Lei  n°37,  de  1966,  e  quando  for  o  caso, a prevista no art. 76 da Lei n°10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1°  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a atracação da embarcação.  § 2° Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  LCE ou BCE.  O  prazo  para  a  prestação  das  informações  acima  descritas,  por  sua  vez,  é  disciplinado pelo artigo 22 também da Instrução Normativa da RFB n° 800/2007, nos seguintes  termos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.007028/2008­63  Acórdão n.º 3102­002.396  S3­C1T2  Fl. 12          5 I  ­  as  relativas  ao  veiculo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não  prestou a informação sobre a carga transportada no prazo legal. Assim, insurge­se a Recorrente  contra  a  autuação  alegando  apenas  sua  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  que,  no  seu  entender,  a  presente  infração  destina­se  aos  transportadores  marítimos,  ao  passo  que  exerce  a  atividade de agente marítimo.   Ocorre que a presente alegação não se sustenta na medida em que artigo 45,  da Instrução Normativa RFB n° 800/2007,  imputa a presente  responsabilidade não apenas ao  transportador, mas,  igualmente  ao  depositário  e  ao  operador  portuário  e  que  esta  disposição  esta  disposição  esta  em  consonância  com  as  prescrições  e  limites  impostos  pelo  Código  Tributário Nacional, em seu artigo 135, para a escolha do responsável tributário:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Aliás,  neste  ponto  vale  esclarecer  que  a  própria  Recorrente  reconhece  expressamente em suas manifestações que atua na qualidade de mandatária do  transportador.  Esta afirmação, a um só tempo, afasta a possibilidade de aplicação da Súmula 192 do extinto  TFR ao caso concreto(na medida em este enunciado é categórico ao afastar a responsabilidade  o  agente  marítimo  apenas  quando  do  exercício  de  atribuições  próprias)  e  reforça  a  sua  legitimidade passiva.  Por  fim,  pleiteia  a  Recorrente  a  exoneração  da  multa  em  face  da  denúncia  espontânea.  Ocorre  que,  salvo  a  existência  de  disposição  legal  específica  em  sentido  contrário (o que não é o caso), o instituto da denúncia não alcança as penalidades decorrentes  do atraso na entrega de declarações. Esta matéria foi inclusive sumulada por este E. Conselho,  nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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5959511 #
Numero do processo: 19515.003618/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Raphael Assef Lavez OAB/SP nº 314.054. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamentos os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003618/2007­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  União Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  convertido  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação oral pela recorrente Dr. Raphael Assef Lavez OAB/SP nº 314.054.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamentos  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório  Em  face  de União Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.  foram  lavrados  autos  de  infração  com  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  reflexa,  com  base  no  lucro  presumido, alcançando fatos geradores ocorridos em 2003.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 61 8/ 20 07 -3 4 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 3          2  O Termo de Verificação de Infração dá notícia de que, pelo Termo lavrado em  21/02/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  disponibilizar,  imediatamente,  entre  outros  elementos, os Livros Diário, Razão e Registro de Saídas, e as Notas Fiscais de Saída.   Em  27/06/2007  a  empresa  informou  que,  por  equívoco,  foi  indicado  na  ficha  26b da DIPJ 2004, que optara por escrituração contábil, mas na verdade só escriturou o Livro  Caixa. Em 01/08/2007 e 20/09/2007 encaminhou os Livros Registro de Entradas, Registros de  Saídas, Caixa e as Notas Fiscais de Saída.  Consta do termo que, a partir das verificações realizadas e utilizando­se o Livro  Registro de Saídas combinado com as notas fiscais de vendas de energia, correspondentes ao  ano­calendário 2003, a fiscalização constatou que o contribuinte contabilizou corretamente as  receitas  de  vendas  de  energia,  contudo,  por  um  entendimento  equivocado  do  próprio  contribuinte,  devido  ao  fato  de  ter  optado  por  regime  especial  no  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  apurou  o  lucro  presumido  referente  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2003  utilizando um  faturamento menor  do  que  o  efetivo,  ocasionando  recolhimentos  a menor  dos  correspondentes IRPJ e CSLL.  Entendendo  infringidos  os  artigos  224  e  518  do  RIR/99,  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88, 20 da Lei nº 9.249/95, 29 da Lei nº 9.430/96 e 37 da Lei nº 10.637/2002, a autoridade  fiscal  lavrou os autos de  infração para exigência do  IRPJ e da CSLL apurados a menor pelo  contribuinte, observando o regime de apuração por ele adotado (lucro presumido).  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  auto de infração, por grave erro na sua formalização, uma vez que a exigência obedeceu o lucro  presumido,  o  que  só  seria  admissível  se  a  receita  bruta  fosse  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), e pelo entendimento da fiscalização, a receita  bruta auferida no período de fevereiro a dezembro de 2003 foi de R$ 53.161.711,09.  Suscita,  ainda,  cerceamento  de  defesa,  alegando  não  lhe  ter  sido  permitido  compreender  adequadamente  os  valores  dos  tributos  atribuídos,  uma  vez  que  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL estão completamente distorcidas, circunstância que indica erro na  metodologia.  Alega, também, nulidade do auto de infração relativo à CSLL, por ausência de  autorização  promovê­lo,  tendo  em  vista  que  a  falta  de  previsão  expressa  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2007­01616­5  para  fiscalizar  outros  tributos,  que  não  o  IRPJ.  No mérito, questiona o entendimento da fiscalização segundo o qual a empresa  teria  incorrido  em  erro  na  identificação do valor da  receita  tributável,  especialmente,  por  ter  utilizado  as mesmas  importâncias  oferecidas  à  tributação  de PIS  e COFINS  na  aplicação  do  percentual do lucro presumido (8% ­ Empresa Comercial);  Acentua  que  a  empresa  é  optante  do Regime Especial  de  tributação  do  PIS  e  COFINS, em conformidade com os termos do art. 47 da Lei n° 10.637, de 2002, que considera  receita bruta, para  fins de  incidência dessas contribuições, aquela  representativa do  resultado  positivo  das  operações  de  aquisição  e  repasse  de  energia  no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de  Energia Elétrica  (CCEE),  sucessora  da  entidade Mercado Atacadista  de  Energia.  Acentua  que  a  CCEE  mantém  registro  de  todas  as  operações  realizadas  entre  geradoras, comercializadoras e clientes  finais de energia. Aduz que na apuração do resultado  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 4          3  das operações podem ser deduzidos, entre outros, dos valores de vendas canceladas c descontos  incondicionais  concedidos,  além  dos  valores  de  ajustes  de  contabilizações  encerradas  c  realizadas no âmbito do CCEE, quando decorrentes de (i) decisões em processos de solução de  consulta  ou  arbitragem;  (ii)  Resolução  da  Aneel;  ou  (iii)  decisão  transitada  em  julgado,  proferido Poder Judiciário;  Alega  que  a  legislação  confere  tratamento  diferenciado  atividade  de  energia  elétrica,  e  que,  em  razão  de  representar  um  mercado  cuja  disciplina  e  regulamentação  é  realizada  por  agência  reguladora  (Aneel),  há  limitações  quanto  à  atuação  dos  agentes  que  exercem  atividade  nesse  segmento  de  mercado,  bem  como  regulamentação  das  tarifas  aplicáveis ao produto em questão. Assim, a dinâmica das operações realizadas pela empresa é  distinta  de  mera  compra  e  venda  de  mercadorias,  seja  em  razão  da  rígida  regulamentação,  especialmente  das  aquisições  e  repasses  de  energia,  seja  em  função  de  bilateralidade  de  contratos  firmados  de  repasse  de  energia  habitualmente  lastreado  em  contratos  de  aquisição  firmados em quantidades idênticas;  Pondera  que,  diante  de  tais  peculiaridades,  o  legislador  estabeleceu  distinções  que em relação às receitas auferidas e sujeitas à tributação, concernentes a empresas que atuam  no ramo da produção e/ou comercialização de energia elétrica. Por esse motivo, afirma que os  valores  determinados  pela  empresa,  objetivando  a  especificação  da  base  tributável  de  incidência do IRPJ e CSLL, são exatamente aqueles que foram informados em sua DIPJ.  Invocando jurisprudência prolatada pelo STJ e doutrina tributária, assevera que  os valores recebidos em função da disponibilidade de energia aos seus clientes não compõem,  em sua integralidade, a receita da pessoa jurídica, haja vista que a atividade da empresa realiza­ se,  primordialmente,  por  meio  de  contratos  bilaterais,  ou  seja,  a  energia  transmitida  a  seus  clientes está lastreada em contratos de aquisição do produto firmado com empresas geradoras  de  energia,  razão  porque  parte  substancial  dos  valores  que  ingressam  para  a  entidade  estão  comprometidos,  pois  são  destinados  a  remunerar  os  geradores  do  produto  fornecidos,  cuja  quitação se da através do repasse de valores  recebidos dos consumidores finais, circunstância  na  qual  se  evidencia  que  nem  todo  o  ingresso  de  valores  registrados  na  contabilidade  da  sociedade configuram­se na condição de receita.  Argumenta  que  tributar  valores  que  somente  transitam  pela  contabilidade  da  empresa ofenderiam sua capacidade contributiva, na medida em que a mera entrada de recursos  já comprometida com a remuneração de terceiros participante da operação de disponibilização  de energia a consumidor final, não pode ser considerada integralmente como receita, conforme  já decidiu o próprio Fisco, qualificando que as empresas que exercem tal espécie de atividade,  gozam do direito de participar do sistema de apuração de PIS e COFINS, na forma do Regime  Especial definido pela legislação de regência;  Faz  referência  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  salienta  que  a  receita  apurada  no  procedimento  de  fiscalização  não  era  de  sua  titularidade,  invoca  entendimento  manifestado  pelo Conselho  de Contribuintes  em  julgamento  de  arbitramento  de  empresa  de  factoring  para  sustentar  seu  entendimento  de  que  a  geradora  de  energia  deve  arcar  com  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  por  ela  auferida  em  razão  da  transmissão  da  energia  ao  consumidor  final,  ainda que sejam  transmitidos e  intermediados pela comercializadora. E ela  própria deve recolher os tributos incidentes sobre a receita que lhe cabe, qual seja, o produto  das  operações  decorrentes  das  operações  dos  contratos  bilaterais  firmados  ou  o  resultado  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 5          4  positivo das transações liquidadas perante o CCEE, que representa, inclusive, a base de cálculo  do PIS e da COFINS;  Contesta  a multa  com  base  em  sua  natureza  de  acessório  do  tributo,  o  que  a  torna inexigível, juntamente com aquele.  Contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  Selic,  postulando  a  aplicação de taxa de juros limitada ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do  art. 161, §1° do CTN.  A  Turma  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  impugnação  em  decisão  assim ementada:  PRELIMINAR.  NULIDADE.  LEGITIMIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  na  qual  os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  afastando­se  a hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  caso  a  infração encontre­se cabalmente identificada e demonstrada mediante  lançamento  constituído  em  estrita  observância  dos  pressupostos  e  preceitos legais.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  Constatada  a  existência  de  receitas  omitidas,  compete  à  autoridade  tributária  determinar o  valor  do  imposto  e do  adicional  do  IRPJ  em  conformidade  com  o  regime  de  tributação  a  que  estava  submetida  a  pessoa jurídica no período ­base relacionado à infração.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  regularmente  emitido  por  autoridade  competente,  bem  como  autorizado e  formulado em conformidade com os pressupostos  legais,  presume­se  valida  e  eficaz  em  relação  aos  atos  firmados  durante  a  vigência  do  mandado,  estendendo­se  seus  efeitos,  inclusive,  sobre  a  tributação  de  oficio  reflexa,  independentemente  de menção  expressa,  ante a  configuração de  infrações provenientes dos mesmos  elementos  de prova inerentes ao tributo contido no MPF.  OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA E NÃO  DECLARADA. VERDADE MATERIAL.  Configurada  a  ocorrência  da  omissão  integral  ou  parcial  da  declaração de créditos tributários devidos no período­base, mediante  cotejo  das  informações  reportadas  cm  DIPJ  e  DCTF  e  aquelas  confirmadas  na  escrituração  fiscal  e  notas  fiscais  expedidas  pelo  sujeito passivo, associado a  falta ou  insuficiência de recolhimento do  imposto  ou  contribuição,  tornar  admissivel  o  lançamento  de  oficio  sobre  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  mercantis não oferecidas à tributação.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 6          5  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  IMPONÍVEL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA.  No regime de apuração com base nas regras do Lucro Presumido, as  receitas totais oriundas da alienação de energia elétrica sujeitam­se a  aplicação  de  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  porquanto  as  vendas  escrituradas  pelo  sujeito  passivo  constituem­se  em  receitas  auferidas  na  atividade  de  venda  de  mercadorias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  as  inferências correlatas ao auto de  infração de contribuições,  tendo em  vista que provêm de infração  legal análoga, mantendo  intima relação  de causa e efeito.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  03  de  fevereiro  de  2010,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 05 de março, reeditando as razões da impugnação.  Particularmente  em  relação  à  nulidade  do  auto  de  infração  pela  aplicação  inadequada  do  regime  do  lucro  presumido,  rebate  o  argumento  da  decisão  recorrida  para  sustentar a legalidade do lançamento, que assim está redigido:  Nada obstante as particularidades retrocitadas, entretanto, no tocante  ao  caso  concreto,  compete  elucidar  que  com  relação  à  forma  de  tributação das receitas omitidas, o caput do artigo 24, da Lei n.° 9.249,  de  26/12/1995  determina  expressamente  que  "verificada  a  omissão  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão".  Assim sendo tendo em vista que no Exercício de 2003 – ano calendário  de  2002,  consoante  observado  nas  informações  contidas  fl.  5,  a  Impugnante  estava  submetida  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  acordo com as regras do Lucro Presumido, conclui­se pela lidimidade  do  lançamento  realizado  no  encerramento  no  procedimento  de  fiscalização,  porquanto  a  exigência  fiscal  a  ser  imputada  sobre  as  receitas  omitidas,  de  fato,  deve  ser  levado  a  efeito,  respeitando­se  o  regime de tributação optado pelo sujeito passivo em conformidade com  o preceito firmado pelo art. 24, caput da Lei n.° 9.249, de 1995.   Comenta,  de  passagem,  o  erro  do  julgador,  em  fazer  referência  ao  ano­ calendário de 2002, quando a autuação se refere a 2003. Quanto ao fundamento legal indicado  pelo julgador, argumenta:  “(...)  não  se  pode  admitir,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  julgadora,  que  a  fiscalização  pudesse  estar  obrigada  a  respeitar  o  regime de tributação da pessoa jurídica quando esta, de acordo com  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 7          6  a  sua própria acusação  fiscal,  estiver obrigada a adotar regime de  apuração diverso da opção manifestada.  25.  Caso  tal  conduta  fosse  admitida,  o  que  se  cogita  apenas  para  argumentar tornar­se­ia sem efeito o disposto pelo artigo 13 da Lei n.°  9.718/98.  26. Além disso, o artigo 14 da já citada Lei n.° 9.718/98 estabelece um  rol  taxativo  de  atividades  cuja  exploração  pelo  contribuinte  torna  absolutamente  vedada  a  opção  pelo  contribuinte  de  qualquer  outro  regime de apuração que não o lucro real.”  Em  memorial,  a  Recorrente  insiste  na  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  impropriedade na apuração da base de cálculo, assim argumentando:  “  A  fiscalização  promoveu  o  lançamento  mediante  a  apuração  da  diferença  dos  valores  constantes  do  Livro  do  Registro  de  Saídas  de  Energia Elétrica do ano­calendário de 2003 e os valores constantes da  DIPJ  do  período.  Em  princípio,  portanto,  a  fiscalização  estaria  confrontando  notas  fiscais  emitidas  (regime  de  competência)  com  os  valores  declarados  em  DIPJ  (que  só  poderia  ser  por  competência).  Ocorre que, os valores não foram nunca declarados por competência,  tanto que a Recorrente estava no lucro presumido, e fez a opção pela  apuração por Regime de Caixa, conforme expressamente mencionado  pelo  fiscal  no  TVF  (fls.  129),  in  verbis:  “Em  27.06.2007  (fls.87),  a  fiscalizada  informa  que,  por  equívoco,  foi  indicado na  ficha  26  b  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  que  a  empresa  optou  por  escrituração contábil, quando, na verdade, no referido ano calendário,  a  empresa  escriturou  apenas  o  livro  caixa”.  Tanto  assim,  que  a  D.  Fiscalização não analisa a contabilidade da Recorrente, relatando ter  analisado apenas o Livro Caixa, apesar do mesmo não estar  juntado  aos autos.  Evidente que o livro de saída de energia elétrica, bem como as notas  fiscais  de  saída,  não  poderiam  ter  sido  utilizados  como  termo  de  comparação  vis  a  vis  com  a  DIPJ  e  levados  a  tributação  nos  respectivos  períodos.  Por  óbvio  que  essa  comparação  deveria  ter  se  dado  a  partir  da  avaliação  do  Livro  Caixa  ou  da  contabilidade  da  Recorrente.  Reforçando ainda a  impropriedade dos elementos utilizados para  fins  de  se  comparar  a  base  de  cálculo  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  houve  equívoco  também  na  utilização  da  DIPJ  como  meio  de  comparação,  posto  que  essa,  conforme  jurisprudência  uníssona  desse  CARF,  não  tem efeitos de confissão de dívida, in verbis:  Ementa  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO. A partir do ano­calendário 1999, a DIPJ possui caráter  meramente  informativo.  Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. (...)   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 8          7  (Acórdão  1102.000.805  ­  Relator  João  Otavio  Oppermann  Thomé  –  Sessão de 3 de outubro de 2012)  Como  saber  se  os  valores  confessados  por  meio  de  DCTF  –  instrumento  válido  de  confissão  –  são  inferiores  ou  superiores  aos  apurados pela Autoridade Fiscal no presente caso? Como saber qual  foi a receita considerada para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL  devidos? Apenas a DIPJ não revela essas informações.   Deveria  ter  investigado  ou  analisado  a  GIA.  Outras  alternativas  de  trabalho fiscal não importariam a nulidade do procedimento. Ou seja,  se pudesse comparar, deveria ter comparado “grandezas” iguais – ex.:  GIA  x DCTF  ou  Livro­Caixa  x DCTF, mas  jamais Livro Registro  de  Saída (ICMS) e DIPJ.  E mais, ainda em referência as verificações efetuadas pela fiscalização,  impossível  a  verificação  da  regularidade  do  cotejo  efetuado  pela  fiscalização, posto que o livro caixa da Recorrente não foi anexado aos  presentes  autos.  Ora,  trata­se  de  prova  essencial  para  suportar  as  razões  da  acusação  fiscal,  mormente  por  não  se  tratar  de  autuação  fundada  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  A  sua  ausência  revela  a  falta  de  prova  da  diferença  de  receita  na  sistemática  que  a  própria fiscalização assume como aquela eleita pelo contribuinte, qual  seja:  Regime  de  Caixa!  O  livro  caixa  seria  a  prova  necessária  no  âmbito  do  IRPJ,  seja  para  demonstrar  a  diferença  apurada  pela  fiscalização, seja para evitar o erro de metodologia apontado.  Não bastasse, a Autoridade Fiscal confundiu o Regime de Competência  (emissão  de Notas  Fiscais),  com  o  Regime  de Caixa  (Declaração  da  Recorrente). Evidente que ao adotar  essa metodologia,  a  fiscalização  se valeu de dois pesos e duas medidas, eis que cotejou o que não pode  ser cotejado.  Nessa  toada,  a  partir  do  critério  adotado  não  se  tem  a  apuração  da  receita  efetiva  a  ser  considerada  em  cada  mês  e,  portanto,  no  respectivo  ano.  A  título  de  exemplo,  imaginemos  a  hipótese  de  a  Recorrente  ter  emitido  notas  fiscais  de  venda  de  energia  elétrica  no  mês de dezembro de 2003, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).  O  recebimento  pela  energia  elétrica  faturada  pode  se  dar  em  parte  dentro  do  próprio  mês,  e  em  parte  nos  meses  seguintes.  No  mesmo  exemplo, imagine­se que dos R$ 300,00 objeto de faturamento, apenas  R$  100,00  tiveram  vencimento  e  foram  recebidos  em  dezembro  de  2003. Nessa hipótese, apenas o valor de R$ 100,00 poderia ser levado  a tributação nesse mês, sendo o restante levado à tributação à medida  do seu recebimento pela Recorrente.   Se mantida a autuação nos termos em que proposta,  fatalmente estar­ se­á tributando, em duplicidade, valores considerados sob o Regime de  Competência no ano de 2003 e considerado, para fins de tributação no  Regime  de  Caixa,  nos  anos  seguintes,  já  que  essa  foi  a  opção  do  contribuinte.  Acresça­se que o regime de faturamento de energia elétrica é peculiar  e  por  vezes  há  a  comercialização  por  demanda  contratada,  com  o  respectivo  faturamento,  mas  a  utilização  efetiva  é  inferior  àquela  contratada,  sujeitando,  nessa  hipótese,  a  ajustes  posteriores,  que  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 9          8  evidentemente  alterarão  os  valores  faturados  e  contabilizados  no  regime de caixa.  De  outro  lado,  caso  por  absurdo  se  supere  as  inúmeras  nulidades  mencionadas,  há  outra  nulidade  insuperável  no  presente  lançamento.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 129/130), a fiscalização elaborou  planilha comparando os valores apurados como supostamente devidos,  a partir do livro de registro de saída de energia elétrica em cotejo com  a DIPJ. Adotando essa comparação como possível – o que, reitera­se,  não  é  o  caso  –  verifica­se  que  a  discrepância  entre  as  receitas  reconhecidas  pela  Recorrente  como  tributáveis  e  aquelas  apuradas  pela fiscalização é de aproximadamente 78%.  Se tomada por verdadeira a premissa da fiscalização, a constatação de  que a contabilidade da Recorrente é imprestável é inquestionável, pelo  que a receita apurada pela Recorrente deveria ter sido arbitrada pela  Autoridade Fiscal. Não se trataria de arbitramento de lucro, porque a  Recorrente estava sujeito ao Lucro Presumido, mas da própria receita,  já  que  a  fiscalização  não  se  valeu  ou  não  poderia  valer­se  de  grandezas comparáveis.(...)”  É o que importa relatar.    Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A Recorrente suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, alegando ter  ocorrido grave erro na sua formalização, uma vez que a exigência obedeceu a apuração com  base no lucro presumido, e tendo a fiscalização apurado que a receita bruta auferida no período  de fevereiro a dezembro de 2003 foi de R$ 53.161.711,09, a tributação pelo lucro presumido é  vedada, por ter ultrapassado o valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).  Antes  de  adentrar  nas  preliminares  e  nas  questões  de  mérito,  tenho  como  relevante  o  argumento  suscitado  pela  Recorrente  em  memorial  e  em  sua  sustentação  oral,  acerca  da  impropriedade  na  determinação  da  base  de  cálculo  por  confusão  dos  regimes  de  apropriação de receitas.  De  fato,  a  própria  autoridade  fiscal  aponta  que  a  Recorrente,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  quando  intimada  a  disponibilizar,  entre  outros  elementos,  os  livros Diário e Razão,  informou que a indicação, na DIPJ, de que adotava o regime contábil,  fora equivocada, que de fato só escritura o Livro Caixa, o qual foi entregue à autoridade fiscal.   Assim,  para  apurar  a  receita  bruta,  a  servir  de  base  para  aferir  o  lucro  presumido,  deve  a  autoridade  deve  comparar  o  valor  de  receitas  declarado  na  DIPJ  com  o  registrado no Livro Caixa, e não com os  registros constantes do Livro de Registro de Saída,  que pode ser uma fonte te subsidio, por corresponder ao regime de competência, ao passo que a  apuração da base de cálculo imponível pode se dar pelo regime de caixa.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003618/2007­34  Resolução nº  1301­000.218  S1­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  por  entender  relevante  tal  argumento,  e  em  homenagem  ao  princípio  de  lealdade  processual,  acolho­o  de  ofício  e  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  acerca  de  eventual  descompasso  entre  as  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  com  o  regime  de  competência,  apontando,  se  for  o  caso,  as  divergências  de  períodos  apuradas  (receitas  faturadas  x  receitas  efetivamente recebidas), intimando o contribuinte, se necessário, a sua comprovação.   Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5959711 #
Numero do processo: 11131.001275/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2004 a 28/04/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. DRAWBACK SUSPENSÃO - FUNGIBILIDADE Não obrigatoriedade de manutenção de controle do estoque importado e do estoque nacional para a comprovação do cumprimento do Ato Concessório havendo fungibilidade entre o insumo nacional e o importado, sendo relevante à verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada. O que resta reconhecido pela Portaria Conjunta do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Secretário de Comércio Exterior - RFB/SECEX nº 1.618, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu os critérios para aplicabilidade desse princípio, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos, disposição contida no art. 5-A, §1º, que exime os beneficiários de controle segregado de estoque, produzindo efeito retroativo a 28 de julho de 2010. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário calcado na inobservância da vinculação física, em erros cometidos pelo contribuinte nos documentos de exportação, bem como o crédito tributário relativo às operações de exportação correspondentes aos nove DARF, objeto de diligência por parte da DRJ, devendo ser mantida a exigência quanto às exportações não comprovadas no RE 07/1580571-002. Vencido os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Jorge Freire quanto à inobservância da vinculação física e aos erros e omissões cometidos pelo contribuinte nos documentos de exportação. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Gasparello Lima, OAB-ES nº 257.105. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 36          1 35  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.001275/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.618  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  VICUNHA TEXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/04/2008  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO.  FÍSICA.  FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS.  Tratando­se  de  insumos  caracterizados  como  bens  fungíveis  e  inexistindo  prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica­se o princípio da  razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ  para  o  fim  de  afastar  a  exigência  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados sob o regime de drawback e os produtos exportados.   DRAWBACK SUSPENSÃO ­ FUNGIBILIDADE  Não obrigatoriedade de manutenção de controle do estoque  importado e do  estoque  nacional  para  a  comprovação  do  cumprimento  do Ato Concessório  havendo  fungibilidade  entre  o  insumo  nacional  e  o  importado,  sendo  relevante à verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada. O  que  resta  reconhecido  pela  Portaria  Conjunta  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Secretário  de  Comércio  Exterior  ­  RFB/SECEX  nº  1.618,  de  02  de  setembro  de  2014,  que  estabeleceu  os  critérios  para  aplicabilidade  desse  princípio,  a  viabilizar  a  substituição  dos  insumos  por  outros  equivalentes  ou  idênticos,  disposição  contida  no  art.  5­A,  §1º,  que  exime os beneficiários de controle  segregado de  estoque, produzindo efeito  retroativo a 28 de julho de 2010.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  crédito  tributário  calcado  na  inobservância  da  vinculação  física,  em  erros  cometidos  pelo  contribuinte  nos  documentos  de  exportação,  bem  como  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 12 75 /2 01 0- 71 Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 crédito tributário relativo às operações de exportação correspondentes aos nove DARF, objeto  de  diligência  por  parte  da DRJ,  devendo  ser mantida  a  exigência  quanto  às  exportações  não  comprovadas  no  RE  07/1580571­002.  Vencido  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Jorge  Freire  quanto  à  inobservância  da  vinculação  física  e  aos  erros  e  omissões  cometidos  pelo  contribuinte nos documentos de exportação. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Gasparello  Lima, OAB­ES nº 257.105.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti e  Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  por meio  de  auto  de  infração  referente  vinculação  física entre o  insumo estrangeiro e a posterior exportação da mercadoria, no caso  concreto,  têxtil,  importação  beneficiada  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  “drawback”  na  modalidade  de  suspensão  tributária,  relativa  aos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  de  01/01/2004 a 28/04/2008.  As  irregularidades  detectadas  e  consideradas  pela  fiscalização  encontram  esmiuçadas no “Relatório Final de Procedimento Fiscal” de fls. 2316/ 2371. Acusação é de que  a Recorrente deixou de cumprir oito atos concessórios:  “4 ­ DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS.   Conforme  explicitado  a  seguir,  os  oito  atos  concessórios  fiscalizados  foram  parcialmente  inadimplidos  em  razão  da  constatação  de  que  apenas  parte  dos  insumos  importados  ao  amparo  do  regime  nesses  atos  concessórios  de  drawback  foi  utilizado  na  fabricação  dos  tecidos  informados  a  Secex  para  comprovar  o  cumprimento  do  regime,  pela  glosa  de  grande  parte  dessas  exportações  informadas  por  descumprimento  ao  principio da vinculação física.  É importante destacar que a realização do exame da verificação da  vinculação  física  mostrou­se  relevante  nesta  fiscalização  em  razão  de  grande  parte  das  saídas  das  exportações  informadas  na  comprovação  do  regime  terem  ocorrido  em  até  mais  de  dezoito  meses  depois  do  ingresso  do  insumo  importado  e  da  empresa  registrar  volume  e  intensidade  de  movimentação  de  estoque  de  insumos e produtos (Anexos G e H) que não  justificam permanência  em estoque tão superior ao ciclo produtivo, que é inferior a trinta  dias (Anexo B­2).  Além  disso,  a  receita  declarada  de  exportações  da  empresa  responde por menos de 26% do total das vendas de produtos de  fabricação  própria.  Ou  seja,  a  Receita  de  vendas  declarada  de  produtos  de  fabricação  própria  é  mais  de  duas  vezes  superior  A  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 37          3 receita  de  exportações  no  período  de  2005  a  2008,  conforme  mostrado no quadro abaixo....”  Transcrevo o  relatório da decisão  recorrida por  espelhar a  situação  real  dos  fatos trazidos nos autos:  “Relatório DAS AUTUAÇÕES Cuida o presente processo de  Autos de Infração – AI’s, em desfavor da empresa Vicunha  Têxtil S/A, relativos à exação do Imposto de Importação –  II  (às  fls.  3/87),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  ­  Importação  (às  fls.  88/155),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP ­ Importação  (às  fls.  156/223),  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  13.262.251,29,  R$  12.843.307,03,  R$  2.788.354,83,  e  correspondentes  acréscimos  legais,  constituindo­se,  por  ocasião de suas lavraturas, datadas de 10/11/2010, em um  crédito tributário no montante total de R$ 28.893.913,15.  Em apertada síntese, de acordo com a descrição dos fatos  contida no Relatório Final de Procedimento Fiscal (às fls.  224/276),  realizou­se  procedimento  fiscal  (Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 03176.00.2009.00100), com  o  objetivo  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  decorrentes  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  Suspensão  –  AC’s  de  n°s:  20040291510,  20050093614,  20050326228, 20060091240, 20060119942, 20060137266,  20060172134 e 20070025959.  Inicialmente, faz­se um breve relato a respeito desse regime  aduaneiro,  ressaltando  dentre  suas  principais  características  a  observância  ao  princípio  da  vinculação  física,  pelo  qual,  o  beneficiário  do  regime  de  Drawback  Suspensão  deve,  obrigatoriamente,  manter  controles  e  registros de estoques dos insumos estrangeiros importados  e  dos  produtos  finais  elaborados  com  os  insumos  importados no regime de forma que fique comprovada sua  efetiva  utilização  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  ou  sua  imprescindibilidade  para  a  obtenção  de  tais  produtos, e, por fim, aborda o tema decadência, salientado  que a contagem do prazo decadencial inicia­se no primeiro  dia do exercício seguinte ao do término do prazo estipulado  no inciso I do art. 342 do Decreto nº 4.543/2002.  Nesse sentido, dentre outros, ampara­se em jurisprudência  administrativa  do  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  bem  como  na  legislação  tributária  (art.  179  do  CTN) e aduaneira (art. 78, II, do Decreto­lei 37/1966; art.  21 da Portaria Secex nº 04/1997;  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 art.  1°,  I,  do Anexo A da Portaria  11/2004; art.  56,  I,  da  Portaria  n°  14/2004,  art.  48,  I  da  Portaria  Secex  n°  35/2006 e art. 59, I, da Portaria Secex 10/2010 e art. 8º da  MP nº 497/2010).  Lembra que a implementação da fungibilidade de insumos  de que trata o citado art. 8º da MP nº 497/2010 carece da  devida regulamentação, permanecendo, portanto, incólume  o princípio da vinculação física.  Destaca ainda que, nessa modalidade, os bens importados  admitidos  no  regime  com  o  compromisso  de  serem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados são registrados em Declaração de Importação ­  DI da qual consta a submissão ao regime. E que o Registro  de Exportação ­ RE vinculado ao ato concessório  também  deve consignar no campo 24 o respectivo AC e informar o  enquadramento na operação de Drawback no campo 2.  Outrossim,  que  constitui  requisito  básico  e  essencial  para  que  uma  operação  de  comércio  exterior,  importação  ou  exportação,  enquadre­se  no  regime  de  Drawback,  a  sua  vinculação, mediante inserção nos campos próprios da DI  e RE do n° do AC a que  se  vinculam,  consoante dispõe o  art. 85 da Portaria Secex n° 11/2004.  Que, em razão da constatação do descumprimento parcial  do  regime  de  Drawback  nos  oito  Atos  Concessórios  fiscalizados,  pela  utilização  de  apenas  parte  dos  insumos  importados  na  fabricação  dos  tecidos  informados  na  comprovação à Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX,  efetuaram­se  os  lançamentos  pertinentes  aos  tributos  devidos referentes às irregularidades adiante reproduzidas.  Esclarece  que  na  comprovação  parcial  da  aplicação  de  insumos  importados  sob  o  regime  Drawback  no  produto  final a ser exportado, o valor aduaneiro será proporcional  à  parcela  sem  comprovação,  calculado  pela  aplicação  de  regra de três simples entre o valor aduaneiro declarado e a  respectiva  quantidade  importada  e  a  quantidade  sem  comprovação.  E  que  consoante  o  disposto  no  art.  2°  do  Decreto­Lei  nº  37/1966 e art. 7º da Lei n° 10.865/2004 nos lançamentos de  II,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  respectivamente,  a  base  de  cálculo  desses  tributos  é  o  valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias,  considerando  ajustes  porventura  determinados  pela  legislação  pertinente,  conforme apresentado nos Anexos J (às fls. 2.128­2.134) e  K (às fls. 2.135­2.138).  Do  Procedimento  de  Fiscalização  Relata­se  que,  em  15/05/2009,  foi  iniciado  procedimento  de  fiscalização,  MPF nº 0317600.00061/2009, em  face do estabelecimento  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 38          5 matriz; contudo, em 09/07/2009, em razão da necessidade  de  que  os  procedimentos  fiscais  fossem  instaurados  nos  estabelecimentos  que  tivessem  registrado  as  importações  objeto de exame, encerrou­se o MPF anterior e iniciou­se o  procedimento  fiscal  em  pauta,  que  o  sucedera.  No  mais,  segue  informando  acerca  das  intimações  e  dos  correspondentes atendimentos.  Das  Irregularidades  Constatadas  Considera­se  aqui  reproduzido todo o conteúdo do tópico de igual nome (Das  Irregularidades Constatadas) da Resolução 08­002.341 –7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (às  fls.2.374­2.401  dos  autos),  em  privilégio  à  eficiência  e  à  celeridade,  pelo  que,  passo  agora, em sessão, a promover na íntegra sua leitura para a  correspondente análise deste Colegiado.  Feita a mencionada leitura, dou seguimento ao relatório.  Às  fls.  275­276  dos  autos,  consta  a  Relação  dos  Documentos  Referenciados,  discriminando­se,  por  anexo,  sua descrição e localização.  Por fim, o sujeito passivo foi cientificado das autuações em  26/11/2010,  pela  via  pessoal,  através  do  senhor  Renato  Ferreira da Silva, Gerente de Controladoria.  DA IMPUGNAÇÃO PRIMEIRA Em 23/12/2010, a autuada,  irresignada com as autuações  recebidas,  apresentou Peça  Impugnativa  (às  fls.  2.269/2.303)  e  anexos  (às  fls.  2.304/2.372), alegando, em síntese, conforme a seguir.  Dos Fatos:  A  autoridade  fiscal  interpretou  que  a  beneficiária  do  regime especial foi negligente na efetivação de um controle  específico  de  todos  os  produtos  nacionalizados  com  suspensão  tributária,  inclusive  quanto  à  armazenagem,  limitando ela esta fase de industrialização a um período de  30  (trinta)  dias,  iniciando­se  com  a  entrada  da  matéria­ prima em estoque, ignorando assim a possibilidade da falta  de requisição imediata para fins de beneficiamento;  A premissa da vinculação física entre o insumo importado  e  o  produto  industrializado,  ulteriormente  exportado,  contraria  a  fungibilidade  das  matérias­primas  estrangeiras,  substituíveis  por  outras  de  igual  espécie,  qualidade  e  quantidade,  conforme  a  classificação  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  A  única  vantagem  pela  opção  ao  regime  especial  aduaneiro  de  "drawback",  modalidade  de  suspensão,  adstringe­se ao Imposto de Importação (II), haja vista que  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  incidente  na  importação  de  matéria  prima,  resultam  em  respectivos  créditos,  diante  da  sistemática  nãocumulativa.  Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS)  é  diferido,  quando  da  nacionalização  de  matéria  prima  pela  importadora  e  Impugnante,  beneficiária  do  Programa  de  Incentivo  Fiscal  ao  Desenvolvimento  Industrial  e  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Estado do Ceará (PROVIN/FDI);  Que  embora  dispensada  da  vinculação  física  tanto  pela  legislação nacional quanto pela jurisprudência uníssona, a  instituição  de  controle  diferenciado  é  incompatível  com  a  vantagem econômica obtida;  A  autoridade  fiscal  diante  de  outras  irregularidades  formais  excluiu  a  correspondente  exportação  da  quantidade  compromissada  em ato  concessório  do  regime  de  drawback,  com  único  interesse  na  constituição  de  crédito  tributário,  sem  diligenciar  acerca  de  sua  veracidade fática, o que contraria o interesse nacional que  privilegia  o  incentivo  à  exportação  de  produtos  industrializados;  O  lançamento  de  oficio  atual  compreendeu  fato  jurídico  tributário abrangido em diligência anterior com  lavratura  de auto de  infração  sobre divergência de  classificação na  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  (NCM).  Portanto,  há  impedimento  para  lavratura  de  novo  auto  de  infração  com  origem  em  idênticas  Declarações  de  Importação  (DI’s),  caracterizando  modificação  de  critério  jurídico  para fato pretérito.  Dos fundamentos jurídicos:  Da modificação do critério jurídico. A Alfândega do Porto  em Fortaleza  iniciou diligência com subsídio no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  registrado  sob  n°  03176.00.2009.00100,  solicitando  diversos  documentos  e  informações,  equivocadamente,  concluindo pela  existência  de  ilícitos  aduaneiros  e  tributários,  formalizando  os  respectivos créditos através da lavratura de variados autos  de infração;  Em 11 de agosto de 2009, a autoridade fiscal  lavrou auto  de  infração  sobre  Imposto  de  Importação  (II),  erro  na  classificação  em  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  reflexa  inadequação  de  Licença  de  Importação  (LI),  redundando  na  instauração  do  processo  administrativo registrado sob n° 11131.000.789/2009­76;  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 39          7 Em 10 de outubro de 2010, encerrou o presente lançamento  de  oficio,  deduzindo  a  infringência  de  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  indicando  as  mesmas  Declarações  de  Importação  (DI)  atinentes  ao  dito  processo  administrativo  registrado  sob  n°  11131.000.789/2009­76,  dando­se a modificação de critério jurídico;  Esta  assertiva  é  constatada  no  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal,  concernente  ao  atual  auto  de  infração,  ressalvando  erro  na  classificação  em  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  cuja  penalidade  foi  atribuída  à  impugnante  noutro  lançamento  de oficio;  O  equívoco  na  classificação  aduaneira  é  uma  remissão  direta  ao  lançamento  de  oficio  antecedente,  integrante  do  processo  administrativo  registrado  sob  n°  11131.000.789/2009­76,  como  ratifica  a  nota  explicativa  do  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal,  durante  abordagem  aos  atos  concessórios  n°  20040291510,  n°  20050093614,  n°  20050326228,  n°  20060091240,  n°  20060119942,  n°  20060137266,  n°  20060172134  e  n°  200700259259:  "Classificação  fiscal  incorreta,  conforme  explicitado  no  Relatório  Parcial  de  Procedimento  Fiscal  (Anexo B ­ 1)”;  O  fato  jurídico  tributário  equivale  à  nacionalização  de  produto  estrangeiro  identificado  na  correspondente  Declaração  de  Importação  (DI).  Logo,  havendo  discordância da autoridade fiscal sobre qualquer elemento  daquela Declaração de Importação (DI), resta admissível a  lavratura do respectivo auto de infração, com exigência do  crédito  tributário  devido.  Entretanto,  nova  revisão  da  cogitada  Declaração  de  Importação  (DI)  é  inviável,  eis  que  configuraria  na  modificação  do  critério  jurídico,  anteriormente eleito;  A  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  em  momento  anterior  consiste  num  expresso  impedimento  estabelecido  no artigo 146 do CTN;  A  doutrina  pátria  enfatiza  a  inalterabilidade  do  lançamento,  interpretando  o  mesmo  fato  tributário  de  forma  diferente  da  primeira  análise,  que  resultara  na  constituição de crédito  tributário,  como  sendo um simples  corolário  do  princípio  da  não  retroatividade  e  o  da  segurança jurídica;  Em  atividade  de  lançamento  antecedente,  contemplando  todas  as  importações  efetuadas  no  período  delimitado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  registrado  sob  n°  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 03176.00.2009.00100, a Alfândega do Porto em Fortaleza  elegeu  os  seguintes  critérios  jurídicos  para  lavratura  de  auto  de  infração:  (i)  Adimplemento  insuficiente  do  Imposto  de  Importação  (II)  compreendendo  específicas  Declarações  de  Importação  (DI);  (ii)  Erro  na  classificação  em  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM); e  (iii) Consequente  irregularidade da Licença de  Importação (LI);  Revisando  as  importações  vinculadas  ao  regime  de  drawback, pertinente ao mesmo período, lavrou novo auto  de  infração,  com  principal  fundamento  na  imprescindibilidade da vinculação física.  Da  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  · A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  incompetente  para  discordar  do  compromisso  de  exportar  pertinente  ao  ato  concessório  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  quando  devidamente  homologado  pela  Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vez que esta é o  órgão  competente  para  validar  a  comprovação  da  exportação,  referente  ao  ato  concessório  de  regime  diferenciado  de  drawback,  incluindo  o  critério  de  avaliação, consoante explicitamente determina o artigo 387  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  instituído  pelo  Decreto n° 6.759/2009;  A  única  metodologia  de  análise  do  cumprimento  de  ato  concessório de drawback, optada pela Alfândega do Porto  em Fortaleza, consistiu na vinculação física entre o insumo  importado  e  o  produto  beneficiado  exportado,  divergindo  da atribuição exclusiva da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  na  decisão  sobre  a  "compatibilidade  entre  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  aquelas  a  exportar”,  preceituada no mencionado artigo 387 do referido RA;  Inobstante,  esta  RFB  fixou  um  cronograma  para  exportação  das  mercadorias  industrializadas  diverso  do  prazo  de  vigência  de  cada  ato  concessório  e  respectiva  prorrogação,  limitando  o  período  de  beneficiamento  da  matéria­prima  estrangeira  em  30  (trinta)  dias,  com  a  finalidade  de  endossar  a  premissa  de  vinculação  física.  Este  procedimento  incide  noutra  ingerência  da  competência  exclusiva  da  SECEX,  porquanto  tal  delimitação  de  prazo  e  imposição  de  um  cronograma  de  exportação não é atribuída à Receita Federal do Brasil;  Em  suma,  a  constituição  de  crédito  tributário  pela  não  vinculação  física  entre  o  insumo  estrangeiro  e  posterior  exportação  de  mercadoria  industrializada,  limitando  inclusive  um  prazo  para  finalização  do  procedimento,  resultando na correspondente exclusão da quota necessária  para  cumprimento  de  ato  concessório,  usurpando  atribuição única da SECEX, caracteriza a nulidade do auto  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 40          9 de  infração  pela  incompetência  desta  RFB  (artigo  59,  inciso I, do Decreto n° 70.235/1972).  Da vinculação física. O ordenamento jurídico não exige a  vinculação  física  entre  o  insumo  estrangeiro  e  o  produto  exportado,  após  beneficiamento,  como  pressuposto  para  adimplência  do  regime  especial  de  drawback,  com  suspensão da incidência tributária;  Diversamente, nota­se que existe a dispensa da vinculação  física, classificada pela RFB como elemento essencial para  finalização  do  compromisso  de  exportação  assumido  em  ato concessório de regime especial de drawback suspensão,  explicitando  como  fundamento  o  superado  Parecer  Normativo CST/SRF n° 12/1979;  A  inexigibilidade  desta  vinculação  física  é  textualmente  normatizada no artigo 17 da Lei n° 11.774/2008, alterada  pela Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei n°  12.350/2010, com o fito de incluir na exoneração apenas a  hipótese do novel sistema do drawback integrado;  Mesmo  que  no  período  da  celebração  dos  atos  concessórios  de  regime  especial  de  drawback  suspensão  não  eximisse  a  vinculação  física,  retroagiria  este  mandamento  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.774/  2008,  posto  que  alteraria  a  cominação de  infração,  como preceituado  no artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN;  Sendo  que  a  fungibilidade  da  matéria­prima,  essencialmente,  permitiria  a  substituição  do  produto  importado  por  outro  na  fase  industrial,  desde  que  observando  idêntica  espécie,  qualidade  e  quantidade,  conforme conceituação do artigo 85 do Código Civil;  A  implantação  de  um  controle  diferenciado  da  matéria­ prima  estrangeira  proporcionaria  de  imediato  um  ônus  administrativo  e  financeiro  à  impugnante  contrário  ao  interesse nacional e ao regime aduaneiro especial;  A  compatibilidade  entre  a  matéria­prima  importada  e  o  produto  acabado  exportado,  firmada  no  artigo  80  da  Portaria  da  SECEX  n°  25/2008,  novamente,  demonstra  a  insubsistência da vinculação física;  A  vinculação  física  no  consumo  de  matéria­prima  estrangeira  é  incompatível  com  o  prazo  estabelecido  em  ato concessório, atinente ao limite máximo para conclusão  da exportação;  Eventuais  discrepâncias  formais  não  subsidiam  a  lavratura de auto de infração, privilegiando o princípio da  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 verdade  real,  consolidado  no  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/1972;  Durante  a  diligência  fiscal  a  Alfândega  do  Porto  em  Fortaleza  não  requisitou  qualquer  esclarecimento  adicional sobre os documentos fornecidos pela impugnante  ou eventual complementação.  Provavelmente,  a  falta  do  pedido  de  esclarecimento  ou  complementação  de  documentos  foi  subsidiada  na  constatação  imediata  da  não  vinculação  física  entre  a  matéria  prima  importada  e  o  produto  industrializado  exportado,  direcionando  o  procedimento  fiscal  para  finalidade de comprovar tal fato;  Esta metodologia influenciou diretamente na exigência de  crédito tributário embasada na exclusão de exportações da  quota  assumida  pela  impugnante. Pelo Relatório Final  de  Procedimento Fiscal e seus anexos, conclui­se que o  fator  preponderante  para  lavratura  do  auto  de  infração  advém  da não observância da vinculação  física,  ignorando que a  impugnante  realizou  o  índice  de  exportação  estabelecido  em atos concessórios;  A revisão efetuada pela Alfândega do Porto em Fortaleza  não  priorizou  a  comprovação  da  quantidade  exportada,  homologada  inclusive  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  intensificando  a  avaliação  em  erros  formais  e  na  vinculação  física,  elementos  insuficientes  para constituição do crédito tributário;  Embora  não  existisse  nítida  discordância  da  autoridade  fiscal  sobre  a  exportação  realizada  por  outros  estabelecimentos da mesma contribuinte,  ressalta que  este  fato não foi contraditado pela SECEX, diante de permissão  expressa no artigo 71 da Portaria SECEX n° 25/2008;  A eleição da vinculação física como critério determinante  para constituição de crédito tributário diverge do princípio  da  estrita  legalidade,  consagrado  no  artigo  150,  inciso  I,  da Constituição Federal.  Dos Atos Concessórios. Analisando o Ato Concessório n°  20040291510,  a  Alfândega  do  Porto  em  Fortaleza  expõe  que a quantidade de exportação compromissada é idêntica  à informada pelo contribuinte, homologada pela Secretaria  de Comércio Exterior (SECEX).  Assim a divergência que ensejara a constituição de crédito  tributário  provém  exclusivamente  da  exaltada  vinculação  física;  A  abordagem  ao  Ato  Concessório  n°  20050093614,  adicionalmente  à  premissa  de  vinculação  física,  a  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 41          11 autoridade fiscal explana erro formal na falta de indicação  de  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  quando  da  comprovação  da  exportação,  embora  constatas­se a  identificação do produto comercializado no  mercado  externo  na  diligência.  A  simples  ausência  desta  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  não  inviabiliza  a  utilização  da  respectiva  exportação na  liquidação do  compromisso  de  exportação,  principalmente,  quando  possível  à  identificação  exata  do  produto acabado;  Revisando o Ato Concessório nº 20050326228, a Alfândega  do  Porto  em  Fortaleza,  baseando­se  na  falta  de  informação da relação insumo­produto, presume que não  houve  a  utilização  da  matéria  prima  estrangeira  no  beneficiamento, sem qualquer outro elemento probatório e  sem  solicitar  esclarecimentos  à  impugnante.  De  conseguinte,  a  autoridade  fiscal  cita  como  outra  irregularidade  a  exportação  de  mercadoria  devolvida  anteriormente,  como  cumprimento  de  ato  concessório  de  regime especial de Drawback;  Discorrendo  sobre o Ato Concessório n° 20060091240, a  Alfândega  do  Porto  em  Fortaleza  afirma  a  ausência  de  despacho  sobre  determinado  Registro  de  Exportação  (RE),  sem  diligenciar  para  comprovar  sua  efetiva  ocorrência;  A  discordância  quanto  ao  cumprimento  dos  Atos  Concessórios  nºs  20060119942  e  20060172134,  consubstancia­se  unicamente  na  vinculação  física,  não  havendo  portanto  infringência  do  compromisso  de  exportação,  consoante  os  argumentos  jurídicos  e  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda apresentada;  Quanto  ao  Ato  Concessório  n°  20070025959,  indevidamente,  a  autoridade  fiscal  não  reconheceu  o  pagamento  da  suspensão  tributária  de  determinada  Declaração de Importação (DI), explicitando a ausência de  denúncia espontânea. No entanto, mesmo que não houvesse  a  denúncia  espontânea,  existiria  impedimento  para  exigência  integral  dos  tributos  quitados  pela  impugnante,  sendo imperativa a dedução proporcional, vez que o citado  pagamento data de momento anterior ao encerramento do  Ato Concessório pela SECEX, admitindo­se sua efetivação  com acréscimo de multa de mora;  Demonstrada  a  identidade  entre  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Conselho administrativo de Recursos Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  e  o  tema  abrangido  nessa  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 impugnação,  aguarda­se  igual  tratamento,  pois,  o  contrário,  caracterizaria  a  infringência  ao  princípio  constitucional da isonomia;  Dos  Pedidos  EX  POSITIS,  a  impugnante  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados.  Do  contrário, subsistindo controvérsia acerca do cumprimento  de qualquer ato concessório por erro formal, requisita­se a  instauração  de  diligência  fiscal,  com  a  finalidade  de  confirmar  o  equívoco  e  a  adequação  ao  compromisso  de  exportação,  primando  pelo  princípio  da  verdade  real,  determinado no artigo 32 do Decreto n° 70.235/1972.  DA DILIGÊNCIA FISCAL Em 27/02/2012, o julgamento do  feito foi convertido em diligência (às fls. 2.373­2.411), para  que  fossem  adotadas,  pela  unidade  preparadora,  as  providências a seguir:  Destarte,  considerando  o  princípio  do  contraditório  e  o  da  ampla  defesa  e  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  adotadas,  pela unidade preparadora, as providências a seguir:  1) Manifestar­se quanto à existência da cobrança de multa de  mora (alíquota de 20%), no valor de R$ 5.691,09 (= 28.455,47 x  20%), ao  invés da de ofício  (alíquota de 75%), contida no auto  de  infração  do  Imposto  de  Importação  (à  fl.3),  referente  à  Declaração de Importação (DI) nº 05/0546921­3 (adição 002),  conforme Demonstrativo de Multa e Juros de Mora ­ Imposto de  Importação (às fls. 82). Acaso confirmada incorreção, observar  o disposto pelo art. 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972,  que foi regulamentado pelo artigo 41, e parágrafos, do Decreto  nº  7.574/2011,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  complementar  (com  fins  de  substitutivo)  concernente  especificamente à aplicação da multa de ofício, no valor de R$  21.341,60  (=  28.455,47  x  75%),  referente  a  esta  DI  nº  05/0546921­3  (adição  002),  do  referido  auto  de  infração  do  Imposto de Importação, pelo fato de resultar em agravamento da  exigência inicial;  2)  Manifestar­se  quanto  a  não  consideração  dos  09  (nove)  DARF’s apontados no Pedido de Nacionalização de Drawback  ­ AC nº 20070025959,  contido às  fls.792/796, conforme abaixo  discriminado,  vez  que,  segundo  consta  dos  autos,  os  recolhimentos ocorreram em 20/05/2009; portanto, em momento  pretérito ao do  vencimento do  referido AC  (01/03/2010),  sendo  aparentemente  cabível  suas  respectivas  deduções  dos  presentes  lançamentos.  Assim  sendo,  após  a  devida  confirmação  desses  documentos (DARF’s) no sistema (anexar as respectivas telas de  consulta  para  comprovação)  deverá:  (i)  efetuar,  caso  possível,  as correspondentes alocações; e (ii) elaborar demonstrativo por  tributo  (II,  COFINS­Importação,  PIS/PASEP­Importação)  indicando  a  correspondente  DI/adição,  data  de  registro,  o  crédito tributário original lançado e o crédito tributário apurado  após o cômputo dos citados recolhimentos.  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 42          13 DARF no valor de R$ 2.782,96, relativo ao PIS + multa + juros  taxa  SELIC  ­DARF  no  valor  de  R$  12.818,57,  relativo  ao  COFINS  +  multa  +  juros  taxa  SELIC  D.I.  07/0534400­7  ­  Adição 001 ­DARF no valor de R$ 227,63, relativo ao II + multa  + juros taxa SELIC ­DARF no valor de R$ 52,38, relativo ao PIS  +  multa  +  juros  taxa  SELIC  ­DARF  no  valor  de  R$  241,30,  relativo  ao  COFINS  +  multa  +  juros  taxa  SELIC  D.I.  07/0881284­2  ­  Adição  001  ­DARF  no  valor  de  R$  8.730,05,  relativo ao II + multa + juros taxa SELIC ­DARF no valor de R$  1.442,12, relativo ao PIS + multa + juros taxa SELIC ­DARF no  valor de R$ 6.642,52, relativo ao COFINS + multa + juros taxa  SELIC  3)Carrear  aos  autos  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  considerados  necessários  ou  relevantes  à  instrução e ao consequente julgamento do feito;  4)Cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente  Resolução  e  de  seu  resultado, assegurando­lhe o prazo de 30 (trinta dias) para sua  eventual  manifestação  naquilo  que  lhe  for  pertinente,  objetivando,  dessa maneira,  atender  o  contraditório  e  o  amplo  direito de defesa;  5)Anexar documentação comprobatória dessa cientificação.  DO  CUMPRIMENTO  DA  DILIGÊNCIA  Acerca  do  seu  cumprimento foi prestada a seguinte Informação Fiscal, in  verbis:  Em  atendimento  ao  requerido  na  Resolução  08­002.341  ­  7a  Turma da DRJ/FOR (fls. 2.373/2.409), informamos a lavratura  de auto de infração referente ao lançamento complementar da  multa  de  ofício  de  75%  na  adição  002  Di  n°  05/0546921­3,  tendo em vista que do  lançamento original,  equivocadamente,  constou  multa  de  mora  no  percentual  de  20%  (fls.  82),  conforme  recomendado  no  item  1  do  voto  da  referida  Resolução (anexos auto de infração e Termo de Constatação).  No  tocante  ao  item  2  do  voto  da  mencionada  Resolução,  manifestamo­nos pela manutenção da desconsideração dos 09  (nove)  DARF's  apontados  no  Pedido  de  Nacionalização  de  Drawback ­ AC n° 20070025959  (fls. 792/796), em razão de o  próprio Secex ter considerado extemporâneo tais recolhimentos  e  declarado  o AC  inadimplido  parcialmente,  conforme  consta  do Diagnóstico n° 28 do Secex de 23 /02/2012 (anexo).  Ressaltamos  ainda  que  o  AC  n°  20070025959  originalmente  tinha  data  de  validade  de  28/02/2009,  que  foi  alterada  para  01/03/2010,  somente  em  13/10/2009,  conforme  consta  do  Diagnóstico n° 22 do Secex de 13/10/2009 (anexo).  Portanto,  em 15/05/2009,  quando  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal no estabelecimento matriz, posteriormente, sucedido pelo  instaurado  no  estabelecimento  filial,  o  AC  n°  20070025959  estava com o prazo expirado. Os recolhimentos foram efetuados  em  20/05/2009,  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  muito  depois de expirada a validade original do AC em 28/02/2009. Ou  seja,  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  o  início  do  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     14 procedimento fiscal e quando o AC estava com o prazo expirado,  uma  vez  que  a  validade  somente  foi  alterada  pelo  Secex  em  13/10/2009, no curso do procedimento fiscal.  Entendemos,  assim,  que  no  presente  caso,  a  análise  de  reconhecimento de recolhimento extemporâneo, efetuado após  a perda da espontaneidade, nos  termos do parágrafo único do  artigo 138 do Código Tributário Nacional, e eventual alocação  à  débito,  devem  ser  efetuados  por  setor  de  arrecadação  /  administração  tributária  da  RFB  jurisdicionante,  depois  do  crédito tributário definitivamente constituído.  Fica o sujeito passivo acima identificado, cientificado do prazo  de 30 dias para manifestação sobre a Resolução 08­002.341 – 7ª  Turma  da  DRJ/FOR  e  a  presente  informação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.  E,  para  constar  e  surtir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  a  presente  Informação,  assinada  por  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, cuja ciência se dará por via postal, mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  entrega  de  uma  via  desta  informação, da Resolução 08­002.341 – 7ª Turma da DRJ/FOR e  dos  acima  mencionados  extratos  do  Secex  do  AC  n°  20070025959, auto de infração e Termo de Constatação.  DO AUTO DE  INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Consta  às  fls.  2.419­2.424, Auto de  Infração Complementar,  lavrado  em 26/12/2012, referente ao lançamento da multa de ofício  de 75% do Imposto de Importação incidente sobre o valor  aduaneiro declarado das mercadorias ao amparo da DI n°  05/0546921­3  (Adição  002)  de  R$  28.455,47,  correspondente  ao  crédito  de  R$  21.341,60.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  via  postal  ­  AR  em  27/12/2012,  à  fl.2.425.  DA  MANIFESTAÇÃO  DO  AUTUADO  Em  24/01/2013,  a  autuada,  irresignada  com  as  autuações  recebidas,  apresentou Peça Impugnativa (às fls. 2.428­2.441) e anexos  (às  fls.  2.442­2.498),  alegando,  em  síntese,  conforme  excertos a seguir reproduzidos.  (...)  2.  A  finalidade  da  diligência  foi  específica,  solicitando  como  providências adicionais: (i) eventual lançamento complementar  da multa de ofício, substituindo a penalidade de mora, e; (ii) a  imputação do pagamento de nove Documentos de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARFs),  reduzindo  o  valor  do  crédito  tributário,  considerando  que  o  adimplemento  foi  anterior  ao  vencimento do Ato Concessório (01/03/2010).  3.  Concernente  ao  segundo  item  da  diligência  (imputação  de  pagamento), a Alfândega do Porto da Receita Federal do Brasil  em  Fortaleza/CE  não  concluiu  o  procedimento  descrito  na  Resolução  n°  08­002.341,  reiterando  a  ausência  de  espontaneidade na época do fato, mesmo ciente da prorrogação  do Ato Concessório n° 20070025959:(...)  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 43          15 4.  Equivocamente,  a  unidade  preparadora  afirma  que  o  Diagnóstico n° 22, datado de 23 de fevereiro de 2012, expedido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  ratifica  o  inadimplemento  do  Ato  Concessório  n°  20070025959,  viabilizando  a  não  amortização  dos  pagamentos  anteriores  ao  seu  vencimento.  Todavia,  este  diagnóstico  não  proporciona  efeito tributário, sendo que o inadimplemento parcial surgiu da  própria requisição da Autuada, com intuito de quitar os tributos  suspensos, proporcionais à quota de exportação compromissada  e não efetivada.  (...)  I. MULTA DE OFÍCIO ­ LANÇAMENTO COMPLEMENTAR   6.  Inicialmente,  existiu  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  atinente  à  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  05/0546921­3, fixando a multa de mora, com percentual de 20%  (vinte  por  cento).  A  Resolução  n°  08­002.341,  exarada  Sétima  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Fortaleza/CE,  sugeriu  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar,  substituindo  a  multa  de  mora  pela  multa  de  ofício, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).  7.  “Data  máxima  vênia”,  este  novo  lançamento  diverge  das  hipóteses em que existe a alternativa de complementaridade do  crédito tributário, não havendo erro na base de cálculo (critério  quantitativo)  ou matéria  devidamente  identificada  à  época  da  constituição original.  8. O artigo 41 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011,  não  subsidia  o  lançamento  pretendido,  que  altera  a  fundamentação jurídica da multa, anteriormente constituída:(...)  9. A multa de mora  foi constituída com embasamento no artigo  61, parágrafo  segundo, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, impendido substituição “a posteriori” pela penalidade de  ofício, instituída no artigo 44, inciso I, da mesma norma.  10.  Este  procedimento  modifica  o  critério  jurídico  do  lançamento  precedente,  infringindo  o  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional, não admitindo retroatividade:(...)  11.  Outrossim,  a  revisão  do  crédito  tributário  é  admitida  enquanto  não  houver  sua  extinção,  conforme  o  artigo  149,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional:(...)  12. Não constituída a multa de ofício em momento antecedente, a  Alfândega  do  Porto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  formalizou  o  lançamento  complementar,  quando  caracterizada a decadência.  1  3  .  0  fato  jurídico  tributário  é  de  01  de  janeiro  de  2006,  mencionado  no Auto  de  Infração,  fluindo  o  prazo  superior  a  cinco anos, quando do atual lançamento complementar.  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     16 14.  A  decadência  é  iniciada  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte  àquele  em que o  lançamento  era  realizável,  consoante o artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, não identificando  mero erro formal, que alteraria essa metodologia:(...)  15.  Logo,  improcedente  este  lançamento  complementar,  sobrevindo  o  decurso  do  lapso  decadencial,  extinguindo  definitivamente a exigibilidade do crédito tributário da multa de  ofício.  II. PAGAMENTO DURANTE A ESPONTANEIDADE (Sic)  16  . O Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), artigo  388, parágrafo único,  estipulava um prazo de 1  (um) ano para  efetivação  de  exportação,  suscetível  de  prorrogação  por  igual  período,  como  condição  resolutiva  do  regime  especial  de  "  drawback", modalidade de suspensão:(...)  17. O artigo 78 da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  n°  25,  de  27  de  novembro  de  2008,  regulamentava  o  pedido de prorrogação para comprovação da exportação:  "Art.  78.  Poderá  ser  concedida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  desde  que  justificada,  respeitado  o  limite  de  2  (dois) anos”, (grifamos)  18. Esta prorrogação  foi  deferida pela Secretaria de Comércio  Exterior  (SECEX),  havendo  a  espontaneidade  do  pagamento,  concernente ao Ato Concessório n° 20070025959.  19.  A  denúncia  espontânea  não  se  configura  nos  primeiros  sessenta  dias  do  procedimento  fiscal,  conforme  esclarece  o  artigo  7º,  parágrafo  segundo,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  O  citado pagamento foi em momento anterior ao encerramento do  Ato Concessório pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).  20.  A  Súmula  n°  75,  editada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, confirma a alegada  espontaneidade no adimplemento informado pela Autuada:  "Súmula  CARF  n°  75;  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo”.  21.  A  exigência  de  multa  de  ofício,  mesmo  que  houvesse  o  pagamento  extemporâneo,  contraria  outra  súmula  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda:  "Súmula CARF  n°  31: Descabe  a  cobrança  de multa  de  oficio  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do início do procedimento fiscal”.  22.  A  jurisprudência  administrativa  consolida  que  a  interpretação  é  menos  onerosa  ao  contribuinte,  quando  do  inadimplemento parcial do regime aduaneiro de "drawback":(...)  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 44          17 22.  A  exigência  integral  do  crédito  tributário  contraria  a  interpretação em benefício da Autuada, ignorando o pagamento  concluído antes do vencimento de Ato Concessório.  III.  FATO  DETERMINANTE  PARA  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO   24. O único  fundamento para constituição do crédito  tributário  advém  da  vinculação  física  entre  o  insumo  estrangeiro  e  a  posterior  exportação  da  mercadoria  têxtil,  devidamente  industrializada pela Autuada e beneficiária do regime aduaneiro  especial de "drawback”, modalidade de suspensão tributária.  Diversamente,  modificando  esse  critério  para  fungibilidade,  haveria o adimplemento  integral do  compromisso assumido em  cada ato concessório.  25. A  legislação  tributária e aduaneira não prevê a vinculação  física entre o insumo nacionalizado via regime de “drawback” e  sua  posterior  exportação, quando  industrializada  a mercadoria  têxtil.  Contrariamente,  a  inexigibilidade  da  citada  vinculação  física é textualmente estabelecida no artigo 17 da Lei n° 11.774,  de 17 de setembro de 2008, alterado pela Medida Provisória n°  497/2010, convertida na Lei n° 12.350/2010,(...)  26.  A  Medida  Provisória  n°  497,  de  27  de  julho  de  2010,  convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, alterou  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.774/2008,  com  fim  específico  de  adicionar uma nova modalidade de "drawback", denominado de  integrado.  27.  A  fungibilidade  em  regime  aduaneiro  de  "drawback"  é  de  eficácia  imediata,  exigindo  sua  observância  durante  o  procedimento  fiscal,  encerrado  pela  Alfândega  do  Porto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE.  Ademais,  não  há  omissão  legislativa  quanto  à  regulamentação  da  argumentada  fungibilidade,  tal  como  discorrido  em  impugnação  administrativa e ora reiterado.  28.  O  artigo  387  do  Regulamento  Aduaneiro,  instituído  pelo  Decreto  n°  6.759,  de  05  de  fevereiro  de  2009,  atribui  competência  à  Secretaria  de Comércio  Exterior  (SECEX)  para  validar  a  comprovação  da  meta  de  exportação,  fixada  em  ato  concessório de  regime diferenciado de  "drawback", mediante o  critério da fungibilidade:(...)  29.  A  compatibilidade  entre  matéria­prima  importada  e  o  produto acabado exportado, firmada no artigo 80 da Portaria da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  n°  25/2008,  novamente, demonstra a insubsistência da vinculação física:(...)  30.  Assim  sendo,  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  homologou  quase  a  totalidade  das  exportações  empreendidas  pela  Autuada,  deliberando  pelo  encerramento  de  cada  ato  concessório  do  regime  especial  de  "drawback", modalidade  de  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     18 suspensão,  conforme  informação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (SISCOMEX) e resumida a seguir:  ATO  CONCESSÓRIO  SITUAÇÃO  20040291510  22/09/2006  ­  Encerramento  20050093614  28/05/2010  ­  Encerramento  20050326228  15/09/2008  ­  Encerramento  20060091240  13/10/2010  ­  Encerramento  20060119942  02/10/2009  ­  Encerramento  20060137266  18/03/2010  ­  Retirado  da  solicitação de encerramento, com intuito de excluir Registro de  Exportação (RE), utilizado para comprovação do compromisso.  20060172134  18/03/2010  ­  Retirado  da  solicitação  de  encerramento,  com  intuito  de  excluir  Registro  de  Exportação  (RE), utilizado para comprovação do compromisso.  200700259259  28/02/2010  ­  Retirado  da  solicitação  de  encerramento,  com  intuito  de  excluir  Registro  de  Exportação  (RE), utilizado para comprovação do compromisso.  31.  Os  atos  concessórios,  pendentes  de  encerramento,  originaram  de  requerimento  de  exclusão  do  Registro  de  Exportação  (RE),  solicitado  pela  Autuada,  com  simultâneo  adimplemento dos tributos devidos, evitando qualquer exigência  pela Receita Federal do Brasil.  32.  Por  fim,  a  vinculação  física  no  consumo  de matéria­prima  estrangeira  é  incompatível  com  o  prazo  estabelecido  em  ato  concessório,  pertinente  ao  limite  máximo  para  conclusão  da  exportação.  IV.  PEDIDO  33.  Isto  posto,  ante  a  exposição  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  original  e  seu  lançamento  complementar,  não  concordando com resultado da diligência.  É o relatório.”  A Decisão recorrida encontra ementada conforme aqui transcrito:  DO  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI. INDEFERIMENTO.  Denega­se o pedido de produção de provas a posteriori, feito de  forma  genérica  pela  impugnante,  por  não  restarem  demonstradas as condições exceptivas previstas no parágrafo 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.  DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR COM FINS DE  SUBSTITUIR  PARCIALMENTE  O  LANÇAMENTO  ORIGINAL  CORRESPONDENTE. DO CABIMENTO.  Não há falar em invalidação de Auto de Infração Complementar  que  se  encontra  respaldado  pelos  ditames  do  art.  18,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  como  do  art.  41,  §1º,  inciso  I,  “a”  e  “b”,  e,  §2º,  inciso  II,  do Decreto  nº  7.574/2011,  por  se  cuidar  de  lançamento  com  fins  de  substituir  parcialmente  o  lançamento  original  em  virtude  de  mero  lapso  ocorrido  na  apuração  do  quantum  devido  de  seus  acréscimos  legais,  qual  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 45          19 seja,  a  errônea  aplicação  da  alíquota  de  20%  ao  invés  da  alíquota de 75%, para apuração da multa aplicada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período  de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009 DA MODIFICAÇÃO DO  CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  Não  há  falar  em  modificação  do  critério  jurídico,  na  forma  prevista pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  pelo  simples  fato  de  a  fiscalização,  sob  a  égide  de  um mesmo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, constituir crédito pela  constatação  de  erros  de  classificação  fiscal,  dando  prosseguimento à ação fiscal naquilo concernente à verificação  do  cumprimento  do  regime  de  drawback,  por  tal  proceder  não  importar em adoção de um novo critério quanto a  fato gerador  ocorrido  antes  mesmo  de  sua  introdução.  Igualmente,  a  ocorrência  de  lançamento  complementar  de  acréscimos  legais  (multa)  lançada  originalmente  a  menor,  por  mero  lapso  na  aplicação da alíquota  (erro de  fato), nem de  longe se confunde  com modificação de critério jurídico.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime de  Drawback, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício,  e  a  verificação, a qualquer  tempo, dentro do prazo decadencial, da  regular observação, pela beneficiária, das condições fixadas na  legislação pertinente.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DO DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  somente  se  dá  quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  antes  do  início  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, por parte do órgão ou  entidade  fiscal  competente  para  apuração,  regulariza  a  falta,  quando  passível  de  regularização,  e,  caso  envolva  ausência  de  recolhimento  de  tributo,  efetua  o  pagamento  do  tributo  devido  com  os  acréscimos  legais.  Assim,  não  há  falar  em  denúncia  espontânea quando apresentada após o  início do procedimento  fiscalizatório,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  138,  caput,  e  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/01/2004  a  28/02/2009  DRAWBACK  SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL.  Devido  às  características  do  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback Suspensão, que suspende a exigibilidade dos tributos  incidentes  nas  importações  vinculadas  durante  sua  vigência,  a  contagem do prazo decadencial com base na regra geral do art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  após  decorridos  30  (trinta)  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     20 dias  do  prazo  final  para  cumprimento  do  compromisso  de  exportação.  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  01/01/2004 a 28/02/2009 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE  DRAWBACK SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REQUISITOS  NORMATIVOS.  CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO REGIME.  A não comprovação da exportação de produtos em que  tenham  sido  utilizados  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos, nos  limites, condições e  termos do Ato Concessório de  Drawback,  caracteriza  a  inobservância  do  princípio  da  vinculação  física,  requisito  essencial  para  a  concessão  do  benefício fiscal, acarretando a necessária cobrança dos tributos  e  acréscimos  legais,  referentes  às  mercadorias  importadas  ao  amparo desse regime aduaneiro especial.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  ADIMPLEMENTO DO REGIME.  É  ônus  do  interessado  comprovar  o  adimplemento  do  regime,  demonstrando  que  ocorreram  exportações  de  produtos  industrializados  mediante  o  emprego  da  matéria­prima  importada  com o  incentivo  fiscal  (vinculação  física),  atendidas  as demais condições estabelecidas no ato concessório. Na  falta  de  comprovação,  são  devidos  os  tributos  de  deixaram  de  ser  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  acrescidos  de  juros  de  mora e multas.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte”.    Ciente da decisão em 05.07.2013 (sexta­feira), inconformado com o resultado  do  julgamento,  interpõe  o  recurso  em  06.08.2013,  alegando,  em  síntese,  que  adimpliu  integralmente  o  regime  especial  aduaneiro  de  drawback:  1)  exportando  produtos  manufaturados  em  quantidade  suficiente  para  converter  a  suspensão  tributária  em  isenção  definitiva  e,  2)  nacionalizando  o  montante  não  exportado,  com  respectivo  pagamento  dos  procedimento eletrônico regulamentado em norma da SESEX.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o seu conhecimento.  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 46          21 A controvérsia se refere a vinculação física entre o insumo importado com os  benefícios  aduaneiro  especial  de  “drawback”  na  modalidade  suspensão  e  os  produtos  exportados. A acusação é de que oito Atos Concessórios n° 20040291510, n° 20050093614, n°  20050326228,  n°  20060091240,  n°  20060119942,  n°  20060137266,  n°  20060172134  e  n°  200700259259,  deixaram  de  ser  cumpridos.  Resistindo  a  acusação,  alega  a  Recorrente  que  todos os  compromissos  foram devidamente  cumpridos,  com exportação  dos bens produzidos  com  insumos  nacionais  em  substituição  dos  importados  por  outros  de  idêntica  espécie,  qualidade e quantidade em obediência ao critério da fungibilidade dos insumos.  Diz  a Recorrente  que  cumpriu  07  (sete)  atos,  e,  em decorrência  de  resíduo  insignificante  referente  ao  AC  número  20070025959,  adimpliu  pelo  pagamento,  anexou  os  DARF’s.  Discute­se,  também,  validade  dos  pagamentos  realizados  durante  ação  fiscal,  por  recuperação da espontaneidade e do cumprimento dos atos concessórios.  Há  preliminar  alegando  decadência  para  ao  lançamento  Complementar  de  Multa de Ofício, impondo o exame inicialmente.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  A irresignação da Fiscalizada contra o lançamento complementar da Multa de  Ofício de 75% na adição 002 – DI nº 05/0546921­3, aplicado em substituição ao lançamento  original que exigia tão somente Multa de Mora no percentual de 20% por pagamento de DARF  pelo não cumprimento do Ato nº 20070025959 em decorrência de pequeno residual quanto ao  cumprimento.  Autoridade Administrativa determinou ao agente fiscal que lançasse a multa  de  Ofício  em  substituição  à  Multa  de  Mora,  pois  a  exigência  dessa  última  configurava  equivoco  no  lançamento,  que  o  certo  é  a  Multa  de  Ofício.  Daí  decorreu  o  inconformismo  trazido.  A sustentação é da impossibilidade dessa correção, pois no caso não se refere  a  erro  material.  Assevera  a  Interessada  que  a  multa  de  mora  foi  lançada  com  espeque  nas  disposições  da  Lei  nº.  9.430/96,  e,  por  esse  motivo  não  concorda  com  a  determinação  da  Autoridade Julgadora, que baixou o feito em diligência com o objetivo da fiscalização refazer o  Auto de Infração para exigir a Multa de Ofício autorizada pelo art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  O julgado deixou de acolher os argumentos ao fundamento de que a medida  encontra amparada na norma do parágrafo 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235 de 06 de março  1972, com as atualizações inseridas.   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     22 respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   §  3º Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  o  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).”  Essa é a regra, sendo assim, a Autoridade Administrativa não extrapolou, ao  constatar o erro, agiu dentro dos parâmetros da legislação. Sendo assim, por força da norma do  parágrafo 3º, acima transcrita, manda que a Autoridade Fiscal faça a correção.  Em  sendo  assim,  cabe  examinar  se  houve  a  perda  do  prazo  para  Fazenda  Nacional constituir o crédito.  O  fato  gerador  tem  como  marco  inicial  o  mês  de  janeiro  de  2006,  sendo  assim, o prazo decadencial tem início em 01 de janeiro de 2007. O Contribuinte tomou ciência  em 27 de dezembro de 2012, como se vê do “AR” fl. 2.425.  Quanto a certeza da intimação, à fl. 2.426 o registro por carimbo e declaração  de  recebimento  em  04  de  janeiro  de  2012,  desconsiderado  pelo  fato  de  que  o  “AR”  está  datado em 27 de dezembro de 2012.   Aplicando  a  regra  geral  prevista  no  art.  173  do CTN,  o  prazo  findo  para  a  Fazenda Nacional constituir o crédito exauria em 01 de janeiro de 2013. Tendo o contribuinte  tomado ciência pelo documento datado em 27 de dezembro de 2012, quando ainda não havia  fluido  o  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário,  sendo  assim,  impõe  afastar  alegação  de  decadência.  Assim, rechaça­se alegação de decadência.  NO MÉRITO  Da leitura que se faz dos autos, o lançamento advém da intolerância de que os  produtos  exportados  cujas  “RE’s”  vinculadas  ao  regime  tenham  sido  produzidos  por  outras  mercadorias  ou  insumos,  que  esteja  no  estoque  mesmo  sendo  idêntica  espécie,  qualidade  e  quantidade,  que  não  aquelas  importadas  com a  suspensão  de  tributos. No  caso  se  refere  aos  Atos Concessórios n° 20040291510, n° 20050093614, n° 20050326228, n° 20060091240, n°  20060119942, n° 20060137266, n° 20060172134 e nº 200700259259.  O drawback na modalidade suspensão, é a operação pela qual o contribuinte  se compromete a  importar  insumo (mercadoria), assume o compromisso de exportá­la após o  beneficiamento. Na modalidade suspensão o interessado se compromete a realizar exportação  de um ou mais produtos em determinadas quantidades e valores, obtendo o direito de adquirir  com  suspensão  de  tributos,  determinadas  quantidades  de  insumos  necessários  à produção  de  bens, complementação ou acondicionamento.  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 47          23 Tratando­se de incentivo fiscal, não há dúvida de que a fiscalização seja em  qualquer  das modalidades  a  competência  de  fiscalização  é da Receita  Federal  do Brasil,  em  revisão ao cumprimento dos requisitos e do atendimento das condições para o aproveitamento  do regime. Ao DECEX compete, na modalidade suspensão, proferir o despacho de baixa do ato  concessório como devidamente cumprido pelo beneficiário.  Ao tempo dos fatos geradores a matéria era disciplinada pelo comando do art.  78 do Decreto­lei nº 37/1966, que dispõe:  “Art.  78  –  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  –  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  A  leitura  desses  dispositivos  pelo  Fisco  é  restritiva  (interpretação  literal)  a  não permitir fungibilidade. É cediço que os bens móveis que pode substituir­se por outros da  espécie, qualidade e quantidade permite.   A  política  de  exportação  traçada  para  incrementar  e  agregar  valor  aos  produtos  brasileiros  decore  da  necessidade  do  país  produzir  bens  de  qualidade  internacionalmente  reconhecida,  daí  instituição  do  regime  de  drawback.  Essa  ferramenta  é  essencial  a  possibilitar  a  competição  no  exterior  por  desonerar  os  produtos  dos  tributos  incidentes sobre os insumos. Em razão disso que a competência de fomentar o crescimento da  utilização desse incentivo fiscal e controlar é do DECEX, cabendo a ele proferir o despacho de  baixa do ato concessório como devidamente cumprido pelo beneficiário.  Não há dúvida de que a exportação é a meta principal, requisito cogente a ser  cumprido pelas empresas que obtém o benefício  fiscal, portanto, a  relevância a ser atribuída,  sem prejuízo  da  revisão  da RFB,  ao  regime drawback  é  o  cumprimento  das  condições  pré­­ estabelecidas.   A identificação física dos insumos (mercadorias) com os bens produzidos, a  meu  sentir  é  secundária,  esse  controle  exercido  pela  RFB  deve  se  ater  se  ao  tempo  da  fabricação existia matéria prima em estoque ou que esses tenham sido adquiridos no mercado  nacional.  Portanto,  o  fato  da  fabricação  dar­se  com  insumos  constantes  do  estoque  ou  adquiridos,  sem  que  seja  com  os  importados  é  compreensível  e  aceito  em  obediência  fungibilidade definida pelo art. 85 do Código Civil Brasileiro.  Se  os  insumos  se  equivalem,  supera  a  exigência  da  identidade,  pois  o  emprego  de  insumos  da  mesma  características,  qualidade  e  quantidade,  não  desvirtua  o  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     24 drawback,  deve  ser  aceito  em  homenagem  o  esforço  de  incrementar  as  exportações  com  o  objetivo de aumentar as divisas em moedas internacionais.  Sobre esse tema, princípio da identidade versus o princípio da equivalência.  Suficiência  da  equivalência,  STJ  em  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  assim  manifestou:  “DRAWBACK.  SODA  CAUSTICA.  EMPREGO  DE  MATÉRIA  PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  é  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto  final, para  fins de  fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuint4  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.”  (STJ. 1ª T. Resp. 413.564/RS,  rel. p/Acórdão José  Delgado, Primeira Turma, ago/2006).  Em outro julgado:  “DRAWBACK.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE.  ADOÇÃO.  EXCEPCIONALMENTE, DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL.  1.  Nos  termos  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  do  Decreto  nº  91.030/85,  o  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback constitui um incentivo à exportação, e ao mesmo  tempo  um  benefício  fiscal  ao  importador,  consubstanciado  na  isenção, restituição ou suspensão dos  tributos incidentes  sobre  a  importação.  2.  Caso  em  que  a  empresa  executa,  optante  do  regime  de  drawback  suspensão,  utilizou­se  do  insumo importado – soda cáustica – para outras finalidades  e,  quando  da  exportação,  utilizou­se  de  similar  nacional,  também soda cáustica. O que, numa análise mas  restritiva,  configurou  infração.,  porquanto  o  contribuinte  não  teria  cumprido  o  regime  a  que  se  submeteu.  3.  O  drawback  constitui  um  incentivo  à  exportação  e  a  legislação  de  regência  da matéria  deve  ser  interpretada  em  consonância  com a sua finalidade, que é a exportação e que foi efetivada.  Assim,  conquanto  a  modalidade  de  drawback  suspensão  adote  o  princípio  da  identidade,  entendido  como  a  obrigatoriedade  da  mercadoria  a  exportar  conter  insumo  importado,  o  principio  se  aplica  quando  possível  a  identificação  física  do  insumo  importado  (é  ou  não  importado), adotando­se, no mais, a equivalência. O fato de  utilizar  ou  não  o  insumo  importado,  tratando­se  de  insumo  que  é  transformado  quando  da  utilização  no  produto  final,  não  desvirtua  o  regime  isencional,  que  prevê  como  regra  básica,  em  todas  as  suas  modalidades,  a  efetivação  da  exportação. 4. O ato declaratório nº 20/96, que consigna não  haver  necessidade  do  insumo  estrangeiro  nas  mercadorias  exportadas  para  os  fins  do  gozo  do  regime  de  drawback  isenção  (que  também  adota  o  princípio  da  identidade),  já  sinaliza para a adoção do princípio da equivalência, sendo  que, não se vislumbra – nem isso foi ressalvado pelo Fisco,  embora  referido  pela  embargante  –  qual  o  prejuízo  fiscal  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 48          25 que  o  procedimento  acarretou.”  (TRF4,  2ª  T.  AC  97.04.55958/RS. Tânia Escobar, fev/00).   No  caso  concreto  os  insumos  fungíveis  são:  algodão,  corante  índigo  blue,  hidrossulfito de  sódio  e/ou  filamentos  sintéticos ou de elastano. São  insumos que  se permite  substituí­los  por  outros.  Tenho  que  a  exigência  da  identificação  física  é  inadequada  e  desnecessária.  O  reconhecimento  expresso  dá­se  com  edição  da  Medida  Provisória  nº  497/2010, convertida na Lei nº 12.350, que dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 11.774/2008,  que dispõe:  “Art.  17  ­  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”  Essa Turma examinando tema idêntico nos autos de 10831.005884/2008­25,  relatoria  do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  pela maioria,  decidiu  da  inexigibilidade  da  identificação física adotando o princípio da fungibilidade, cujo fundamento adoto como razão  de decidir:  “O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Das preliminares A defesa alegou nas entrelinhas de seu recurso  a nulidade da decisão de primeira instância porque a DRJ teria  se  desgarrado  dos  fundamentos  da  autuação  e  deixado  de  enfrentar objetivamente os argumentos de impugnação.  Não tem razão o contribuinte, pois conforme deflui do relatório,  o acórdão da DRJ enfrentou o mérito da questão e refutou todas  as alegações do contribuinte. A única matéria não enfrentada foi  a  questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, que não caracteriza nulidade porque na  fase  julgamento  da impugnação tal exigência ainda não constava do processo.  No  que  tange  à  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos  em  relação  aos  atos  concessórios 1560­01/000332­1 e 1560­01/000348­8, a defesa se  escorou no art.  150, § 4º do CTN para  sustentar a caducidade  parcial do lançamento.  Entretanto,  nas  importações  sob  o  regime  de  drawback  não  existe pagamento antecipado de  tributo nem atos preparatórios  do  lançamento  praticados  pelo  sujeito  passivo,  fatos  que  não  permitem a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Além disso, nos  casos  de  drawback,  a  inércia  da  administração  tributária  não  decorre de sua desídia, mas sim da impossibilidade de fiscalizar  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     26 o  cumprimento  do  ato  concessório  antes  do  advento  do  termo  final pactuado.  Sendo  assim,  inexistindo  o  pagamento  antecipado  do  tributo  a  que alude o art. 150, § 1º do CTN, o prazo para o  lançamento  dos tributos suspensos no regime de drawback deve ser contado  pela regra do art. 173, I do CTN e o termo de início da contagem  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o  termo final para cumprimento do regime.  Esse entendimento é pacífico na CSRF, conforme Acórdão 9303­ 000150, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO­II Período  de  apuração:  27/01/1997  a  27/08/1997  DRAWBACK  ISENÇÃO.  TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente,  o  termo  inicial  da  decadência  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento já poderia haver sido efetuado.(...)"  No  caso  dos  autos  é  incontroverso  que  os  termos  finais  para  cumprimento  dos  atos  concessórios  impugnados  pelo  contribuinte  foram  18  e  23  de  julho  de  2003.  Sendo  assim,  segundo a regra do art. 173,  I, do CTN, o fisco teria prazo até  31/12/2008  para  efetuar  o  lançamento.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  dos  lançamentos  em  16/10/2008,  os  autos de infração devem ser considerados hígidos.  Foi  alegada,  ainda,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  violação do art. 9º do PAF por ausência de motivação, uma vez  que  embora  a  fiscalização  tenha  dito  que  "as  análises  estão  detalhadas nas planilhas em formato Excell", a planilha que foi  entregue  ao  contribuinte  não  possuiria  demonstrativo  algum  indicando  especificamente  qual  insumo  foi  utilizado  na  industrialização de produtos  referentes a outro ato  concessório  (também não identificado) e muito menos aponta qual insumo foi  empregado  na  industrialização  de  determinado  produto  comercializado no mercado interno.   A análise dessa preliminar se confunde com a questão de mérito  e com ela será analisada.  Do mérito.  O  cerne  da  autuação  é  a  não  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  da  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  ou  seja,  segundo  a  fiscalização  nem  a  contabilidade  e  nem  os  controles  da  produção  e  do  estoque  do  contribuinte  permitem  identificar em quais produtos  teriam sido aplicados os  insumos  importados  com  suspensão  (ácido  adípico,  trietilenodiamina,  trimetilolpropano,  Silicone,  monoetilenoglicol, MDI  puro, MDI  modificado, butanodiol, diácidos AGS e dietilenoglicol).  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 49          27 Segundo a fiscalização, essa falta de comprovação em relação às  exportações dos anos de 2001 e 2002 decorreu do fato das fichas  de  estoque  apresentarem  movimento  mensal  e  não  diário.  A  partir  de  2003,  tais  registros  passaram  a  ser  diários,  mas,  segundo  o  fisco,  "as  fichas  de  controle  não  possuem  dados  suficientes para possibilitar, em ordem cronológica, a apuração  do  estoque  permanente  bem  como  não  discriminavam  as  entradas  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  hábeis  e  o  acompanhamento  da  movimentação  dos  insumos  importados/adquiridos  e  dos  produtos  exportados/vendidos,  ao  longo  de  toda  a  vida  do  Ato  Concessório  em  apreciação,  efetivando assim a vinculação física". (fls. 142/143)  No e­mail de fl. 205, o contribuinte confirma a constatação fiscal  de que os  controles de 2001 e 2002  foram preenchidos  com os  dados  consolidados  do  movimento  do  mês,  inviabilizando  a  aferição  do  cumprimento  da  vinculação  física  do  insumo  importado com o produto exportado.   Quanto aos demais exercícios, verifica­se nas fls. 157 a 169 que  o "Razão Analítico do Produto" menciona a data e o número da  nota  fiscal  de  aquisição,  a  destinação  dos  insumos  para  industrialização, mas não especifica qual o produto elaborado e  nem apresenta dados relativos à saída dos produtos finais, como  número  de  nota  fiscal,  adquirente,  RE ou DDE,  o  que  também  inviabiliza a verificação de qual  (ou quais)  insumos adquiridos  com suspensão foi (ou foram) aplicados em produtos exportados.  Portanto, os documentos anexados aos autos comprovam que na  contabilidade  do  contribuinte  não  é  possível  estabelecer  a  vinculação  física  entre  os  produtos  importados  ao  amparo  do  regime especial com os produtos exportados.   A  fiscalização  continuou  a  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  comprovasse  a  vinculação  física  dos  insumos  importados  com  suspensão  aos  produtos  exportados.  O  contribuinte  apresentou  então  o  programa  de  processamento  de  dados  utilizado  no  controle da produção. Ao tentar fazer a validação dos dados do  referido  programa  a  fiscalização  constatou  inconsistência  e  narrou os seguintes fatos (fl. 144 a 145):  "(...) Verificou­se que as  importações e aquisições dos  insumos  bem como as saídas sob qualquer título, incluindo as vinculadas  aos atos concessórios, se misturavam no decorrer do tempo, não  havendo  segregação  contábil  por  ato  concessório  da  mesma  forma do  que  ocorria  quanto  aos  estoques  físicos,  conforme  já  relatado.  (...)  A análise também demonstrou que:  I­  o  contribuinte  utilizava­se  de  saldos  de  produtos  sem  vinculação  ao  beneficio  fiscal  do  drawback  para  cumprir  produções  destinadas  a  atender  dado  ato  concessório  independentemente qual fosse.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     28 II  ­  o  contribuinte  também  se  utilizava  de  saldos  de  produtos  importados  sob  a  égide  de  atos  concessórios  e  portanto  com  suspensão  de  impostos,  para  a  industrialização  de  produtos  destinados ao mercado interno.  Estas análises estão detalhadas nas planilhas em formato Excel,  por insumo / ato concessório e constam da mídia não regravável  PHILIPS  no  CD­R  CWLHT  0251  9308,  que  passa  a  ser  parte  integrante e indissociável deste auto.  Com  isso  fica  demonstrado  que  não  havia  a  preocupação  por  parte da  fiscalizada do atendimento ao principio da vinculação  fisica.   (...)"Nos arquivos PDF anexados ao  e­processo não é possível  localizar a planilha Excell entregue ao contribuinte por meio do  CD­R CWLHT 0251 9308.  Entretanto, compulsando os autos do processo físico, consta­se a  existência  de  11  CDs  com  inúmeras  planilhas  Excell  contendo  dados  que  foram  extraídos  do  programa  de  controle  da  produção  ("toolbox").  O  contribuinte  alegou  que  houve  cerceamento de defesa e violação do art. 9º do PAF por ausência  de  motivação,  pois  embora  a  fiscalização  tenha  dito  que  "as  análises  estão  detalhadas  nas  planilhas  em  formato  Excell",  a  planilha  que  lhe  foi  entregue  não  possui  demonstrativo  algum  indicando  especificamente  qual  insumo  foi  utilizado  na  industrialização de produtos  referentes a outro ato  concessório  (também não identificado) e muito menos aponta qual insumo foi  empregado  na  industrialização  de  determinado  produto  comercializado no mercado interno.   Relativamente ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não tem razão  o  contribuinte,  pois  as  planilhas  foram  juntadas  aos  autos  do  processo físico. A exigência contida no art. 9º do PAF consiste  em  que  a  fiscalização  junte  as  provas  de  suas  alegações  no  momento em que notifica o contribuinte do auto de infração. E  isso  foi  cumprido,  pois  as  planilhas  que  demonstrariam  a  imprestabilidade  do  programa  "toolbox"  como  meio  de  comprovação da vinculação física estão no processo.  Entretanto, o exame do conteúdo dessas planilhas revela que, ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  não  existe  nenhum  detalhamento e nenhuma explicação acerca da interpretação dos  dados nelas contidos. Os números foram apresentados de forma  absoluta  e  vieram  desacompanhados  de  explicações  que  justificassem  as  acusações  contidas  nos  excertos  do  termo  de  verificação acima transcritos.  O  mero  exame  das  planilhas  sem  uma  explicação  acerca  da  interpretação dos  dados  não  permite  aferir  se as  compras  com  suspensão,  as  compras  no  mercado  interno  e  as  saídas  se  "misturavam  no  decorrer  do  tempo".  Também  não  permitem  aferir que "não havia segregação contábil por ato concessório".  E  nem  identificam  quais  foram  os  insumos  importados  com  suspensão que foram desviados para o mercado interno e quais  foram  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  que  foram  desviados  para  cumprimento  de  atos  concessórios.  Tampouco  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 50          29 existe  indicação  precisa  de  qual  ato  concessório  foi  cumprido  com a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno.  O  mero  exame  das  planilhas  desacompanhado  de  uma  explicação  quanto  à  interpretação  dos  dados  nelas  contidos  caracteriza  falta  de  motivação  quanto  à  imprestabilidade  do  programa "toolbox"  como meio de  comprovação da vinculação  física.  De  certo  modo,  nesta  parte  da  desqualificação  do  programa  como meio  de  prova  da  vinculação  física,  a  acusação  chega  a  ser  contraditória  porque  o  mesmo  programa  considerado  imprestável  para  fazer  a  comprovação  da  vinculação  física,  possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o  mercado  interno e  que  insumos  adquiridos  no mercado  interno  foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em  atos concessórios. Mas a fiscalização não indica quais foram os  insumos e nem quais foram os atos concessórios.   É certo que ao contribuinte incumbia o ônus de provar o respeito  ao princípio da vinculação física, mas também é certo que cabe  ao fisco o ônus de provar os fatos alegados para desqualificar o  meio  de  prova  apresentado  pelo  contribuinte,  no  caso,  o  programa  "infomining  toolbox".  O  exame  dos  números  apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua  interpretação,  não  permite  aferir  as  acusações  contidas  nos  excertos do relatório fiscal acima transcritos.  A defesa pediu a nulidade do auto de infração por cerceamento  de  defesa,  entretanto,  o  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  vício  na  motivação  (uma  vez  que  não  se  diz  o  porquê  das  acusações)  atingiu  o  lançamento  apenas  em  relação  às  exportações  cuja  comprovação  da  vinculação  física  está  relacionada  à  desqualificação  do  programa  "infomining  toolbox"  como  meio  de  prova,  uma  vez  que  em  relação  às  operações  ocorridas  nos  anos  de  2001  e  2002,  o  próprio  contribuinte confirma que não tem como fazer a comprovação da  vinculação física (fl. 205).  Sendo  assim,  para  aqueles  que  consideram  imprescindível  a  observância do princípio da vinculação física e entenderem que  houve  o  vício  na  motivação  alegado  pelo  contribuinte,  os  lançamentos  deverão  ser  mantidos  em  relação  às  exportações  ocorridas nos anos de 2001 e 2002 e cancelados em relação aos  valores  decorrentes  de  exportações  ocorridas  a  partir  do  ano  calendário  de  2003,  cujo  suporte  residiu  exclusivamente  na  desqualificação do programa "infomining toolbox".  Da exigência da vinculação física.  O  art.  78  do  Decreto­lei  nº  37/66  estabelece  implicitamente  a  necessidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  sobre  o  regime  de  drawback  com  os  produtos  a  serem  futuramente  exportados.  O  dispositivo  legal  não  utiliza  as  expressões  "vinculação  física"  ou  "identidade  física",  mas  tal  exigência é  intrínseca à natureza do regime de drawback. A  lei  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     30 exige  que  o  insumo  importado  com  o  benefício  integre  a  mercadoria que será futuramente exportada.  Portanto,  existe  amparo  legal  para  que  o  fisco  exija  a  observância do chamado princípio da vinculação física.   Entretanto, em certos casos, notadamente quando os  insumos a  serem  empregados  em  produtos  exportados  se  caracterizarem  com bens fungíveis, a exigência da vinculação física torna­se um  fim  em  si  mesmo,  pois  a  eventual  substituição  do  insumo  importado sob o  regime especial pelo mesmo  insumo adquirido  no mercado interno, ou importado sem a suspensão dos tributos,  não acarreta prejuízo algum ao fisco e nem à livre concorrência.   O prejuízo ao fisco não ocorre porque embora haja substituição  do produto importado com suspensão por outro adquirido com o  pagamento  de  tributos,  as  quantidades,  valores  e  prazos  de  cumprimento  do  atos  concessórios  foram  cumpridos  pelo  contribuinte.  E  prejuízo  à  livre  concorrência  também  não  ocorre  porque  o  custo  da  empresa  não  se  altera  com  a  substituição  do  insumo  importado  com  suspensão  pelo  insumo  adquirido  com  tributação.  A questão então é saber se nesse caso específico de fungibilidade  dos  insumos  e  de  cumprimento  dos  demais  requisitos  do  ato  concessório,  se é possível  flexibilizar a  exigência de  identidade  física.  A resposta se encontra no art. 2º da Lei nº 9.784/99. O referido  dispositivo  legal  estabelece  que  a  Administração  Pública  obedecerá ao princípio da razoabilidade. O verbo "obedecer" foi  empregado na  forma  imperativa. Ou  seja,  não  se  trata  de  uma  faculdade da Administração, mas sim de um dever.  Por  outro  lado,  a  questão  de  mérito  versada  neste  processo  é  idêntica  àquelas  decididas  pelo  STJ  nos  RESP  341.285  e  413.564.  Em  ambos  recursos  aquele  Tribunal,  que  tem  a  competência constitucional para ditar a interpretação do direito  federal, aplicou o princípio da razoabilidade para flexibilizar o  princípio  da  vinculação  física  nos  casos  em  que  os  insumos  importados  sob o  regime de drawback  eram bens  fungíveis  e o  beneficiário do regime não incorreu em fraude e nem acarretou  prejuízo ao fisco.  No caso concreto, a fiscalização não questionou o cumprimento  dos atos concessórios sob os aspectos das quantidades e valores  exportados e nem quanto aos prazos de cumprimento.   Inexistindo  questionamento  da  fiscalização  quanto  a  esses  aspectos, a conclusão só pode ser no sentido de que não existiu  prejuízo ao fisco no caso concreto.  Assim  como  nos  dois  acórdãos  do  STJ,  a  empresa  autuada  importou  produtos  químicos,  que  se  caracterizam  com  bens  fungíveis, e não se cogitou de fraude ou dolo do contribuinte.  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 51          31 Desse modo, em cumprimento ao comando do art. 2º da Lei nº  9.784/99, e com base nos dois precedentes do STJ, considero que  o princípio da razoabilidade deve ser aplicado ao caso concreto  para  afastar  a  exigência  de  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  o  benefício  do  drawback  e  os  produtos  exportados em cumprimento dos atos concessórios.   Como  decorrência  desse  afastamento,  devem  ser  integralmente  cancelados  todos  os  autos  de  infração  albergados  neste  processo”.  Também é verdade que a fungibilidade encontra amparo no art. 17 da Lei nº  11.774,  de  17.09.2008,  alterado  pela  Medida  Provisória  nª  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010, in verbis:  “Art.  17  –  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade  e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”.  Ainda, em socorro da contribuinte adveio a Portaria Conjunta do Secretário  da Receita Federal do Brasil e do Secretário de Comércio Exterior – RFB/SECEX nº 1.618, de  02  de  setembro  de  2014,  que  estabeleceu  os  critérios  para  aplicabilidade  desse  princípio,  a  viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos, disposição contida  no  art.  5­A,  §1º,  que  exime  os  beneficiários  de  controle  segregado  de  estoque,  produzindo  efeito retroativo a 28 de julho de 2010.  Por  tratar­se  de  regra  interpretativa,  em  conformidade  com  disposição  expressa do art. 106 do CTN, aplica­se ao caso tratado nestes autos.   Considerando  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  10  de  novembro  de  2010,  portanto,  após  o  ingresso  de  vigência  da  Portaria  Conjunta  do  Secretário  Federal  do  Brasil e do Secretário de Comércio Exterior nº RFB/SECEX nº 1.618/2014.  Entretanto, em relação ao Ato Concessionário nº 20060091240, a imputação  é  de  que  não  houve  prova  do  cumprimento,  e  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  o  adimplemento desse ato.  OUTRO  PONTO  SE  REFERE  PAGAMENTO  DE  ATO  CONCESSÓRIO  –  200700259259  ­  PENDENTES  DE  ENCERRAMENTO.  NACIONALIZAÇÃO PARCIAL DO ATO CONCESSIONÁRIO.    Sustenta a Recorrente que pediu exclusão do Registro de Exportação dos ato  concessório pendentes de encerramento, e, assevera que simultaneamente adimpliu os débitos  dos tributos incidentes pelo não cumprimento PARCIAL do “Ato Concessório” 20070025959,  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     32 evitando  qualquer  exigência  por  parte  da  RFB,  e,  anexou  09  (nove)  DARF’s  a  título  de  pagamento, que a outra parcela deu­se em decorrência da identidade física dos insumos.   A autuação considerou que o Ato Concessório número 20070025959 não foi  cumprido, tanto pela vinculação física, quanto pelo pagamento relativo ao resíduo, considerado  pela Recorrente como insignificante, realizado durante a fiscalização, que está arrolado entre os  oitos atos descritos no “Termo Fiscal”.   A Contribuinte  debate  em  afirmar  que  o  ato  pendente  de  encerramento  foi  objeto  de  requerimento  de  exclusão  do Registro  de  Exportação,  e,  imediatamente  efetuou  o  pagamento dos tributos incidentes, motivo pelo qual entende tratar­se de exigência indevida.  Em relação ao Ato Concessório nº 20060137266 e 20060172134, o relatório  fiscal ao se referir a eles menciona o percentual do cumprimento, justificando à exigência, mas,  esses dois estão abarcados na discussão da vinculação física com as mercadorias importadas no  regime de suspensão.   Quanto  ao Ato Concessório  nº  20070025959,  afirma  que  houve  pedido  de  exclusão  do  Registro  e  apresentação  de  DARF  de  pagamento,  no  entanto,  alegação  da  Fiscalização para não vincular como realização da obrigação tributária do Ato Concessório nº  20070025959, decorre do fato de que o pagamento só aconteceu após o  início da ação fiscal  que eclodiu em 19 de maio 2009, e, o pagamento ocorreu em 20.05.2009.  A  Recorrente  cuidou  de  juntar  aos  autos  os  documentos  de  solicitação  de  baixa do Ato nº 20070025959, fls 772/793, e, DARF, fls. 794/797, em seguida diversos outros  documentos, todos vinculados as importações de insumos. Os demais documentos se referem a  documentos de importação, demonstrativos. Sobreleva registrar que todos os valores estão em  moeda  estrangeira. Há  demonstrativo  consignando  apuração  de  IPI,  Imposto  de  Importação,  ICMS, PIS e COFINS, documentos colecionados às fls. 2.140/2.261.  Em  relação  ao  “ATO  CONCESSÓRIO  SUSPENSÃO  DRAWBACK”  nº  20070025959,  os  documentos  foram  acostados  às  fls.  791/796,  e  provam  a  solicitação  de  nacionalidade e pagamentos correlatos, mencionando as Declarações de Importação.   Entretanto, afirma o Fiscal encarregado do procedimento de Diligência que a       manutenção  da  desconsideração  dos  9  (nove)  DARF’s  é  em  razão  do  próprio  Secex  ter  considerado extemporâneo tais recolhimentos e declarados o “AC” inadimplido parcialmente,  conforme consta do Diagnóstico nº 28 do Secex de 23.12.2012.   Assevera a autoridade fiscal que a data de validade inicialmente é 28.2.2009,  posteriormente  alterada  para  01.03.2010  o  que  veio  acontecer  em  13.10.2009,  conforme  Diagnóstico nº 22 do Secex. O pensamento do Fisco é de que em 15.05.2009, quando iniciado  procedimento  fiscal  o  ATO  estava  com  o  prazo  expirado,  fato  estaria  confirmado  pelos  documentos de fls 2413/2417.  O  documento  de  fl.  2.415,  do  Ministério  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  informa  a  situação  de  adimplemento  parcial,  validade  até  01.03.2010,  mencionado  índice  de 26,70%. O documento  de  fl.  2.416,  o  diagnóstico  expedido  em 13  de  outubro de 2009, informa que:  “Data  de  validade  em  13/10/2009  de  28.02.2009  para  01.03.2010  Prorrogação  Excepcional  por  mais  um  ano,  tendo  em  vista  que  este  ato  atende  aos  requisitos  do  art.  78­A  da  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 52          33 Portaria  Secex  25/2008  e  Processo  administrativo  5200.032857/2009­39 – CGEX/UCAS”  Ação fiscal  iniciou em 19.05.2009, culminando com a lavratura do Auto de  Infração em 10 de novembro de 2010.  Resta,  assim,  examinar  se  o  fato  da  Secex  conceder  dilação  do  prazo  do  cumprimento,  mesmo  que  esse  tenha  ocorrido  após  o  início  da  ação  fiscal,  mas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pode  instigar  o  raciocínio  da  possibilidade  de  acolher  o  alongamento  do  tempo,  e  considerar  adimplido  o  percentual  não  alcançado  pela  vinculação  física dos  insumos,  que  inicialmente  era  28.02.2009,  prorrogado para  01.03.2010,  concedido  para o adimplemento do “ATO CONCESSÓRIO DRAWBACK”.  Essa matéria já foi objeto de apreciação e julgamento por essa E. Turma, cuja  relatoria  coube  ao  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  culminou  com  o  Acórdão  nº  3403­ 003.255, que tomo como fundamento de decidir:  “Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os  requisitos  formais de admissibilidade  e,  portanto, deve ser conhecido e julgado por este colegiado.  Nas  fls.  328/330  verifica­se  que  o  contribuinte,  com  base  no  permissivo  da  Lei  nº  12.453/2011,  solicitou  ao  Secex  a  prorrogação  de  todos  os  atos  concessórios  com  vencimento  previsto para o ano de 2011.  E na fl. 78, a fiscalização consignou o seguinte:  "(...) Inicialmente é importante registrar aspectos relevantes em  relação à data de validade dos atos concessórios analisados. Em  consultas no sistema Drawback Web na página da Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior,  constava  no  início  da  fiscalização  como  datas de validade dos atos concessórios fiscalizados os registros  listados na coluna (3) da tabela 06 acima.  Ocorre  que  no  decorrer  da  fiscalização,  houve  alteração  da  data  de  validade,  em  que  pese  já  estar  a  contribuinte  sob  procedimento fiscal.  Em verdade, foi identificada a situação singular em diversos atos  concessórios  de  ocorrência  de  diversas  e  reiteradas  prorrogações, notadamente como subterfúgio para cumprimento  do compromisso de exportação. (...)"  Sendo assim, são incontroversos os seguintes fatos: (i) existiram  pedidos de prorrogação dos atos concessórios;  (ii)  tais pedidos  foram efetuados no curso do procedimento fiscal em relação aos  atos  com  vencimento  previsto  para  2011;  (iii)  os  pedidos  de  prorrogação foram deferidos pela Secex e (iv) o auto de infração  foi lavrado em julho de 2011, antes dos vencimentos dos prazos  prorrogados.  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     34 A  questão  que  se  coloca  é  meramente  de  interpretação  do  direito:  a  fiscalização  pode  desconsiderar  as  prorrogações  deferidas pelo Secex durante o procedimento fiscal?  O art. 13 da Lei nº 11.945/2009 estabeleceu a possibilidade de  os  atos  concessórios  com  vencimento  entre  outubro  de  2008  e  dezembro  de  2009  serem  prorrogados  em  caráter  excepcional  pelo período de um ano, contado do respectivo vencimento.  Essa  faculdade  excepcional  de  prorrogar  a  validade  dos  atos  concessórios, foi objeto de novas prorrogações instituídas pelo  art.  61  da  Lei  nº  12.249/2010  e  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  12.453/2011.  Segundo  a  própria  fiscalização,  o  contribuinte  obteve  essas  prorrogações,  sendo  que  a  prorrogação  dos  atos  com  vencimento para o ano de 2011 foram concedidas após o início  do procedimento fiscal.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  entenderam  que  o  contribuinte não poderia  ter  solicitado a prorrogação de 2011  porque  já  estava  sob  ação  fiscal,  ou  seja,  o  contribuinte  já  havia perdido a espontaneidade.  Com  o  devido  respeito  à  fiscalização  e  à DRJ  esse  argumento  não tem o menor fundamento, pois a perda da espontaneidade é  um  fato  jurídico  que  gera  conseqüências  apenas  e  tão  somente  em relação à imposição de multas administrativas.  O  art.  138  do  CTN  estabelece  ocorre  a  exclusão  responsabilidade  por  infrações,  quando  o  contribuinte  espontaneamente denunciar a infração e efetuar o recolhimento  ou o depósito do  tributo e dos  juros. É um instituto semelhante  ao arrependimento posterior no direito penal.  No caso dos autos, nem sequer havia infração a ser denunciada  porque  a  Lei  estabelecia  expressamente  uma  faculdade  que  foi  exercida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a  obtenção  em  caráter  excepcional da prorrogação da validade dos atos concessórios.  Portanto,  caberia  à  autoridade  administrativa  encerrar  a  fiscalização sob a justificativa de que o Secex havia prorrogado  a  validade  dos  atos  concessórios.  Não  se  discute  aqui  a  competência do Auditor fiscal para fiscalizar o cumprimento do  regime.  A  competência  para  fiscalizar  é  uma  coisa  completamente distinta da competência para conceder o regime  e para prorrogá­lo.  E a  fiscalização da Receita Federal não  tem competência para  desconsiderar as prorrogações concedidas pelo Secex, ainda que  tenham sido concedidas no curso da ação  fiscal, pois nenhuma  das  leis  que  dispuseram  acerca  das  prorrogações  vedaram  a  prorrogação  de  atos  concessórios  que  estivessem  sob  fiscalização.  A DRJ rejeitou os argumentos do contribuinte, sob o fundamento  de que não teriam sido observadas certas obrigações acessórias.  Entretanto,  nem  mesmo  a  fiscalização  dessas  obrigações  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11131.001275/2010­71  Acórdão n.º 3403­003.618  S3­C4T3  Fl. 53          35 acessórias  poderia  ser  efetuada  antes  do  término  do  prazo  de  validade do regime.  Verifica­se que no caso concreto o vício de ilegalidade do auto  de  infração  é  flagrante,  pois  a  ação  fiscal  teve  início  em  27/05/2010  (fl.  91)  e as  validades dos atos  concessórios objeto  desta autuação expiravam somente em 2011, conforme tabela 06  de fls. 77/78.  Em  outras  palavras:  a  ação  fiscal  iniciou­se  antes  mesmo  da  validade  dos  atos  concessórios  terem  expirado.  É  o  que  comprova a data aposta no  termo de  início de  fiscalização e a  tabela de fls. 77/78.  Sendo assim é patente a ilegalidade da fiscalização desses atos  concessórios antes da expiração do prazo de validade do regime,  devendo  o  lançamento  de  ofício  ser  cancelado  em  relação  às  exigências  efetuadas  com  base  nos  atos  concessórios  20070124370,  20070124388,  20080076564,  20080092942,  20080106889  20070091773,  20080008100,  20080031692  e  20080055567.  Resta  analisar  o  ato  concessório  20060055707,  cuja  validade  expirou  em  04/05/2008.  Em  relação  a  este  ato,  não  houve  ilegalidade  quanto  à  possibilidade  de  fiscalizar  seu  cumprimento,  pois  a  fiscalização  iniciou­se  cerca  de  dois  anos  após o encerramento do regime e a acusação  fiscal  se  resumiu  em  desconsiderar  os  RE  em  relação  aos  quais  o  embarques  foram averbados após 04/05/2008.  Os óbices opostos pelo contribuinte ao crédito tributário lançado  em relação a este ato concessório foram (i) houve adimplemento  total  do  regime  porque  as  poucas  exportações  realizadas  a  destempo, o foram por fato provocado pela Administração; (ii) a  inversão de aplicação do percentual de adimplemento;  e  (iii)  a  não consideração das quebras de 15%.  Conforme  se  verifica  na  fl.  80,  os  RE  cujas  averbações  do  embarque  ocorreram  após  a  expiração  do  prazo  (04/05/2008)  foram  os  seguintes:  08/0646453001(10/05/2008);  08/0666857001  (05/05/2008);  08/0684502001  (05/05/2008);  e  08/0684782001 (05/05/2008).  O  exame  dos  extratos  do  Siscomex  revelam  que  o  RE  08/0646453001 foi registrado no sistema em 23/04/2008, mas a  averbação do embarque ocorreu em 10/05/2008 (fl. 397/398).  O RE 08/0684782001 foi registrado no Siscomex em 29/04/2008,  mas a averbação do embarque ocorreu em 05/05/2008 (fl. 406).  O RE 08/0666857001  foi  registrado no sistema em 25/04/2008,  mas a averbação somente ocorreu em 05/05/2008 (fl. 414).  E o RE 08/0684502001 foi registrado no sistema em 29/04/2008,  mas a averbação da exportação somente ocorreu em 05/05/2008  (fl. 422).  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     36 Sendo assim, está comprovado nos autos que a empresa cumpriu  o compromisso de exportar dentro do prazo de validade do ato  concessório,  pois  todas as  exportações  foram registradas  antes  de  04/05/2008,  não  podendo  ser  prejudicada  pela  mora  decorrente  de  fatos  alheios  à  sua  vontade.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Antonio Carlos Atulim.”  Sendo  assim,  com  arrimo  no  fundamento  no  voto  acima  transcrito,  não  vislumbro como impedimento o início da ação fiscal, por essa razão sou inclinado a concordar  com a Fiscalizada, e, afastar a exigência dos tributos incidentes sobre a importação realizadas  com  suspensão  decorrente  do  Drawback,  em  relação  ao  percentual  da  nacionalização  dos  insumos.  Assim  sendo,  cabe  reformar  a  decisão  do  julgador  da  Instância  inferior  e  considerar adimplido pelo pagamento o ato 20070025959 conforme DARF apresentados.  Quanto ao Ato Concessionário nº 20060091240, negar provimento a recurso  e manter a decisão de piso.  Em sendo assim, conheço do recurso e dar provimento parcial ao recurso para  excluir o crédito tributário calcado na inobservância da vinculação física, em erros cometidos  pelo  contribuinte  nos  documentos  de  exportação,  bem  como  o  crédito  tributário  relativo  às  operações  de  exportação  correspondentes  aos  nove DARF,  objeto  de  diligência  por parte  da  DRJ,  devendo  ser  mantida  a  exigência  quanto  às  exportações  não  comprovadas  no  RE  07/1580571­002.   É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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