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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594870 #
Numero do processo: 11080.001968/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2005 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares, assim como as questões de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e de ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 de defesa e de ofensa  aos princípios do contraditório e do amplo direito de  defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2209/2212),  em  que  formalizada  a  exigência do IPI dos meses de janeiro de 2005 a julho de 2006, no valor de R$ 369.501,75, que  acrescido de multa de ofício no valor de R$ 277.126,25 e de juros moratórios no valor de R$  154.782,84, calculados até 27/2/2009, totalizou a importância de R$ 801.410,84.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal de fls. 2238/2240, a fiscalização  apurou  que  a  recorrente  havia  apropriado,  indevidamente,  na  sua  escrita  fiscal,  no  período  abrangido  pela  autuação,  créditos  do  imposto  decorrentes  de  valores  escriturados  extemporaneamente,  relativos  aos  anos  de  2000  a  2004,  acrescidos  de  Taxa  Selic  e  TJLP,  aplicadas  acumuladamente.  Informou  a  fiscalização  que:  a)  desconsiderou  todos  os  créditos  apropriados  que  não  se  encontravam  destacados  nas  fiscais  de  entrada  (em  sua  esmagadora  maioria são notas  fiscais emitidas por empresas não contribuinte do  IPI), que, nos  termos do  art.  163,  c/c  art.  190  do  RIPI/2002,  não  dão  direito  à  crédito;  b)  os  créditos  aceitos  foram  computados pelo valor nominal destacado no documento fiscal, sem qualquer acréscimo, pois,  em razão da sua natureza escritural, não dava direito a acréscimo legal ou correção monetária;  c) a diferença entre os créditos que o contribuinte registro no Livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI)  na  rubrica  “outros  créditos”  e  aqueles  aceitos  pelo  Fisco  fora  objeto  de  glosa,  levando em conta o mês em que o suposto crédito foi apropriado pela empresa; e) de posse dos  valores  glosados,  foi  refeita  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  conforme  “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal”  (fl.  2221),  em  que  apurado  novos  saldos  devedores,  cujas  diferenças de IPI a recolher foram exigidos no citado Auto de Infração.  Em sede de impugnação (fls. 2242/2249), a interessa alegou, em preliminar, a  nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não saberia o  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11080.001968/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.238  S3­C1T2  Fl. 101          3 que  impugnar  (direito de  informação)  e  sobre o que se manifestar  (direito de manifestação),  ante a impossibilidade de conhecer a base legal que fundamentava a autuação.  No mérito, alegou que: a) em razão da autonomia das obrigações tributárias  principal e acessória, a falta de destaque do IPI na nota fiscal era obrigação acessória, logo o  seu descumprimento implicava penalizações de cunho acessório e não principal, logo, mesmo  havendo destaque do  imposto na nota  fiscal,  poderia o  adquirente do produto utilizar­se dos  créditos a que tinha direito; b) a escrituração extemporânea dos créditos era possível, pois era  credora  do  IPI  referente  à  sua  atividade  industrial,  haja  vista  que  o  principio  da  não  cumulatividade  era  pleno,  por  conseguinte  uma  eventual  violação  atinentes  à  obrigação  tributária acessoria não poderia limitar o seu direito de creditamento; e c) ao corrigir os valores  dos créditos nada mais fizera do que aplicar a legislação que regulava a correção dos débitos  tributários, para dar efetividade ao princípio da isonomia.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2259/2263),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foram  rejeitas  as  alegações  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgada  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente  o  lançamento,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/07/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a indicação no  auto de infração dos dispositivos legais infringidos.  CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS.  É  legitima  a  glosa  de  créditos  quando  o  IPI  relativo  aos  produtos  entrados  no  estabelecimento  industrial,  não  foi  destacado por não ser o fornecedor contribuinte do imposto.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Ainda  que  legítimos  os  créditos  escriturais  do  IPI,  não  há  previsão legal para a correção monetária dos mesmos.  Em 29/5/2012, a autuada foi cientificada da referida decisão (fls. 2267/2268).  Inconformada,  em  27/6/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2269/2275,  em  que  reafirmou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  descrição  fática  e  fundamentação  legal,  o  que  configurava  vício  insanável,  com  violação  aos  princípios  da  legalidade,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  contratidório  e  ampla  defesa.  No  mérito,  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  a questões  de natureza  preliminar  e  de mérito. Em  preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação, sob de que não houve descrição fática e  fundamentação  legal,  o  que  configurava  vício  insanável,  com  violação  aos  princípios  da  legalidade, cerceamento do direito de defesa, contratidório e ampla defesa.  A  nulidade  suscitada  pela  recorrente  não  procede.  A  uma,  porque  a  fiscalização descreveu com precisão e minúcia os fatos que motivaram a autuação. Com efeito,  compulsando  o Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls.  2238/2240,  que  integra  o  auto  de  infração,  verifica­se que foram descritos, em detalhes, as razões da glosa dos créditos escriturados pela  recorrente,  provenientes  de  compras  realizadas  com  não  contribuintes  do  IPI,  cujas  notas  fiscais, corretamente, não continham o destaque do imposto, posto que não devido. Além disso,  procedeu a glosa da parcela da atualização dos créditos admitidos, por falta de previsão legal.  Complementando  e  corroborando  as  informações  consignadas  no  citado  Relatório, a fiscalização elaborou os Demonstrativos de fls. 2222/2237, onde discrimina todas  as operações e respectivos valores dos créditos aceitos, relativos ao período de janeiro de 2000  a dezembro de 2004, operação por operação.  E  no  Demonstrativo  de  fl.  2221,  a  fiscalização  procedeu  a  reconstituição  escrita  fiscal,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  julho  de  2006,  que  compreende  o  período objeto da autuação, proporcionando pleno conhecimento da matéria  fática  e base de  cálculo do imposto lançado, uma vez que nele foi especificado, mês a mês, o valor dos créditos  glosados, o valor saldo reconstituído do IPI e as diferençãs dos valores do IPI a recolher.  A  duas,  porque  consta  do  corpo  do  auto  de  infração  o  adequado  enquadramento  legal  do  lançamento  do  imposto  e da  aplicação  da multa  (fls.  2212  e  2217),  cujos  fatos  e  infração  relatados  nos  autos  a  eles  se  subsumem  perfeitamente.  Ademais,  os  preceitos citados ( arts. 34, inciso II, 122, 127, 163, 164, inciso I, 190, 199, 200, inciso IV e 202),  todos pertencentes ao Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), foram apenas os necessários para  respaldar o fundamento jurídico do lançamento, o que contraria o argumento da recorrente de  que foram apresentados diversas disposições pretensamente violadas, ao invés de especificado  unicamente o dispositivo violado com os fatos que eram correlatos. Da mesma forma, está em  perfeita consonância com ainfração cometida e multa aplicada, o dispositivo legal mencionado  na  autuação  (art.  80,  inciso  I,  da Lei n°4.502/64,  com a  redação dada pelo  art.  45 da Lei nº  9.430/96).  Dessa forma, diferente do alegado pela recorrente, tais elementos evidenciam  que o auto de infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, atendendo, portanto, todos os  requisitos formais e materiais exigidos para a autuação.  Além disso, compulsando a peça impugnatória e recursal em apreço, extrai­se  que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu, perfeitamente, os motivos fático e  jurídico da autuação, o que exclui qualquer alegação de cerceamento de direito defesas ou de  afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11080.001968/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.238  S3­C1T2  Fl. 102          5 Em relação ao mérito, melhor sorte não ampara a recorrente, pelas  razões a  seguir aduzidas.  Inicialmente,  é oportuno  ressaltar que  a  fiscalização procedeu dois  tipos  de  glosa.  Uma  relativa  aos  créditos  que  não  se  encontravam  destacados  nas  notas  fiscais  de  compra a não contribuintes do IPI. A outra referente à glosa da atualização monetária, pela taxa  Selic e TJLP, dos valores créditos admitidos escriturados extemporeamente.  No  que  tante  a  primeira  glosa,  nenhum  reparo  merece  autuação,  pois,  em  conformidade  com  princípio  da  não  cumulatividade,  insculpido  no  art.  153,  §  3o  ,  II,  da  CF/1988, somente o imposto cobrado na operação anterior pode ser compensado com devido  na operação seguinte.  Em consonância o referido princípio constitucional, determina o art. 164 do  RIPI/2002, que  estabelecimento  industrial  poderão  creditar­se do  imposto  relativo  a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos  tributados, ou seja, do  imposto pago ou cobrado na operação de  aquisição  do  insumo  utilizado  no  processo  de  industrialização.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida a respeito, segue a transcrição do referido preceito regulamentar:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  Da  leitura  do  preceito  regulamentar  em  destaque,  extrai­se  que  somente  as  operações anteriores em que houve cobrança, pagamento ou destaque do IPI nas notas fiscais  são passíveis de gerar crédito a ser deduzido ou compensado com imposto devido na saída dos  produtos industrializados pelo estabelecimento.  Não se pode olvidar, ademais, que a concessão de crédito fiscal do  IPI sem  haja cobrança do imposto na operação de aquisição do insumo utilizado no processo produtivo  do  produto  fabricado  pelo  estabelecimento  industrial,  certamente,  configura  benefício  fiscal  sob a modalidade de crédito  ficto ou presumido, o que depende de previsão  legal específica,  que não existe no caso em tela.  Por  todas  essas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  glosa  dos  créditos das operações  sem destaque do  IPI nas notas  fiscais entrada,  relativos a compras de  não contribuintes do imposto.  Também  não  há  amparo  legal  para  o  acréscimo  de  atualização  monetária,  com base na taxa Selic cumulada a TJLP, sobre os valores dos créditos extemporâneos do IPI  acatados pela fiscalização, discriminados nos Demonstrativos de fls. 2222/2237.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que só admite a atualização do crédito escritural se houver óbice injustificado ao  reconhecimento do direito de  crédito por parte da autoridade  fiscal,  conforme explicitado no  recente julgado, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  IPI.  CREDITAMENTO.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEI  11.457/2007.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  do  IPI  não  pode  ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da  inexistência de previsão legal.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11080.001968/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.238  S3­C1T2  Fl. 103          7 3. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou  ser  inaplicável  a  orientação  supracitada  quando  houver  oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  haverá  justa  causa  para  o  fim  de  atualização da expressão monetária.  4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847/RS,  sujeito ao rito dos recursos repetitivos.  5.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  1.138.206/RS,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos  termos  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução  8/STJ,  assentou  que,  "tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável  é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei  11.457/2007)".  6. O STJ pacificou o  entendimento de que o quantum da verba  honorária, em razão da  sucumbência processual,  está  sujeito a  critérios  de  valoração  previstos  na  lei  processual,  e  sua  arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às  quais  competem  a  cognição  e  a  consideração das  situações  de  natureza fática.  7.  Agravo  Regimental  parcialmente  provido  para  que  seja  aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. (STJ. 2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1343550/PR,  rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)  –  grifos  não  originais.  No caso em tela, a autoridade fiscal reconheceu o crédito do IPI destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada,  logo,  se  não  houve  oposição  ao  direito  de  crédito  por  parte  da  fiscalização,  consequentemente,  não  se  configura  a  hipótese  excepcional  que  permite  a  atualização do crédito escritural do IPI, admitida no referido julgado.  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  orientação  do  STJ  no  acórdão  anteriormente  transcrito,  bem  como  no  acórdão  prolatado  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS (mencionado pela recorrente na peça recursal em apreço), é no sentido de admitir  a  atualização  monetária  do  crédito  escritural  do  IPI  somente  se  configurado  oposição  injustificada ao direito de crédito do contribuinte por parte da autoridade fiscal,  situação que  não se vislumbra no caso em questão, haja vista que a fiscalização acatou todos os créditos da  recorrente,  escriturados  extemporaneamente,  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  contribuintes do IPI, com o destaque do imposto nas correspondentes notas fiscais de entrada,  tendo glosado apenas a parcela indevida da atualização monetária, calculada com base na taxa  Selic e na TJLP.  Por  essas  razões,  a  glosa  da  parcela  da  atualização  dos  créditos  do  IPI,  admitidos  pela  fiscalização  e  escriturados  extemporaneamente  pela  recorrente,  deve  ser  integralmente mantida, por falta de amparo legal.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.911788/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911788/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.516  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 88 /2 00 9- 06 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911788/2009­06  Acórdão n.º 3802­003.516  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612367 #
Numero do processo: 10935.907127/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907127/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.627  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 27 /2 01 1- 25 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070175),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/08/2003, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.373,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907127/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.627  S3­TE03  Fl. 7          3  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907127/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.627  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.726802/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REDUÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIO RECONHECIDO DEPOIS DO LANÇAMENTO. A edição de ato declaratório reconhecendo o direito da contribuinte à redução do imposto de renda, depois de formalizado o lançamento decorrente da glosa destas deduções, tem efeitos ex tunc e enseja o cancelamento da exigência na parte correspondente às reduções autorizadas nos laudos constitutivos. MULTA DE OFÍCIO. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Confirmado o direito à redução do IRPJ e evidenciado erro no cálculo das estimativas devidas mensalmente, não subsiste a exigência.
Numero da decisão: 1101-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de deduções de incentivos fiscais: 1.1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 1.2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício aplicada sobre o principal remanescente; 2) relativamente à multa isolada, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao pedido de restabelecimento do saldo negativo, por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726802/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.165  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ Redução do Imposto  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  BENEFÍCIO  RECONHECIDO  DEPOIS  DO  LANÇAMENTO.  A  edição  de  ato  declaratório  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  à  redução  do  imposto  de  renda,  depois  de  formalizado  o  lançamento decorrente da glosa destas deduções, tem efeitos ex tunc e enseja  o cancelamento da exigência na parte correspondente às reduções autorizadas  nos laudos constitutivos. MULTA DE OFÍCIO. Definido em lei, o percentual  de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício  não  se  sujeita  a  discussão  no  contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Confirmado o  direito  à  redução  do  IRPJ  e  evidenciado  erro  no  cálculo  das  estimativas devidas mensalmente, não subsiste a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de deduções  de  incentivos  fiscais:  1.1)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 1.2) por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  principal  remanescente;  2)  relativamente  à  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  3)  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  do  saldo negativo, por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 02 /2 01 2- 93 Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  REFRESCOS GUARARAPES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  29/05/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  38.097.975,28.  A exigência decorre de:  · Glosa de redução do IRPJ por incentivo fiscal vinculado à SUDENE,  nos  anos­calendário  2007  a  2010,  utilizado  sem  que  a  interessada  possuísse  os  Atos  Concessórios  exigidos  pelo  art.  1o  da  Medida  Provisória nº 2199­14/2001, art. 3o do Decreto nº 4.213/2002 e arts.  59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002;  · Falta  de  recolhimento  de  estimativas  na maior  parte  dos meses  que  integram os anos­calendário 2007, 2008 e 2010, em razão da redução  indevida por incentivo fiscal; e  · Dedução  indevida  de  estimativas  no  ajuste  anual  do  IRPJ  em  31/12/2010,  na  medida  em  que  do  valor  total  deduzido  de  R$  6.782.668,09,  somente  foram  confirmados  recolhimentos,  compensações e imposto retido na fonte no valor de R$ 6.682.101,77;  Impugnando  a  exigência,  a  autuada  asseverou  que  os  documentos  autorizadores  do  incentivo  constariam  de  processos  administrativos  nos  quais  foram  apresentados pedidos de reconhecimento de incentivo em maio/2005 e janeiro/2007. Ademais,  competiria  à  SUDENE  conceder  o  benefício,  cabendo  à  Receita  Federal  apenas  proferir  ato  declaratório  de  cunho  formal,  indevidamente  classificado  pela  Fiscalização  como  ato  constitutivo de direito. Entende que foram adimplidas as exigências legais e que os despachos  que  não  admitiram  seu  direito  seriam  improcedentes,  além  de  editados  apenas  para  evitar  o  reconhecimento  tácito  do  incentivo.  Inclusive,  no  ano­calendário  2010  o  indeferimento  teria  sido  tardio,  conferindo­lhe  pleno  gozo  do  incentivo,  e  outras  nulidades  se  verificaram  em  relação à glosa dos benefícios vinculados aos Laudos Constitutivos Complementares nº 340 e  341/2006. Por fim, haveria erro no cálculo das estimativas, parte das multas isoladas já estaria  alcançada  pela  decadência,  a  exigência  destas  não  poderia  se dar  concomitante  com a multa  proporcional  sobre o  ajuste  anual,  e  a penalidade  sobre os valores não  recolhidos deveria  se  limitar a 20%. Requereu­se, ainda, a devolução do saldo negativo utilizado na compensação  de ofício e que fosse observado o art. 112 do CTN.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 5          4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   INCENTIVO  FISCAL.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  FRUIÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECONHECIMENTO DA RECEITA FEDERAL. O gozo do benefício de redução do  imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  SUDENE,  não  prescinde  de  reconhecimento  do  direito  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  da  jurisdição do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2010   PRAZO. DECADÊNCIA. MULTA  ISOLADA. Na  constituição  do  crédito  de multa  isolada, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  sujeita  a  pessoa  jurídica a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativas. O  não recolhimento, ou o recolhimento a menor, da antecipação enseja a aplicação de  multa de ofício isolada.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas  mensais concomitantemente com a multa proporcional  referente ao IRPJ devido e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  APURAÇÃO ANUAL DO  IMPOSTO. DEDUÇÃO  INDEVIDA DE ESTIMATIVAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  observou  que  não  houve  contraposição à infração 0002 do auto de infração – Dedução indevida a título de IRPJ pago  por estimativas mensais, invocando o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Em  04/10/2012  foi  lavrada  intimação  para  cientificar  a  contribuinte  da  decisão  em  referência  (fl.  1159).  Consoante  documento  de  fl.  1163,  referida  intimação,  acompanhada  do  acórdão  de  impugnação  e  da  relação  de  créditos  tributários  do  processo,  foram disponibilizadas na caixa postal eletrônica da contribuinte em 04/10/2012, verificando­ se  a  ciência  por  decurso  de  prazo  em  19/10/2012.  Segundo  documento  de  fl.  1162,  em  08/10/2012  a  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  antes  citados,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.  Em  06/11/2012  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1165/1251, no qual inicialmente afirma que foi intimada da decisão recorrida em 08/10/2012.  Argumenta  que  seu  direito  ao  incentivo  foi  reconhecido  nos  Laudos  Constitutivos  nº  77/2005,  339,  340  e  341  de  2006  e  190  de  2010,  e  observa  que  o  Laudo  Constitutivo nº 190/2010 em momento algum foi mencionado no lançamento, ressaltando que  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 6          5 ele, e não o Laudo nº 077/2005,  integra o processo administrativo nº 10480.721979/2011­12,  ao contrário do que citado pela Fiscalização.  Afirma que a SUDENE/ADENE reconheceu os processos de diversificação,  modernização  e  manutenção  de  empreendimento  tratados  nos  referidos  laudos.  Contudo,  a  Fiscalização exigiu a apresentação de  instrumentos concessórios para o gozo dos  incentivos,  cujos  originais  integravam  os  pedidos  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  IRPJ,  apresentados  à  Receita  Federal.  Daí  o  pedido  de  prazo  para  obtenção  de  novas  cópias  à  SUDENE.  Em  paralelo,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  maior  parte  dos  pedidos  havia  resultado  em  despacho  decisório  que  concluía  pela  não  admissibilidade  do  pedido,  e  concluiu  pela  utilização  indevida  do  incentivo,  promovendo  sua  glosa. A DRJ,  por  sua  vez,  analisou  superficialmente  seus  argumentos,  por  entender  que  a  análise  do  pedido  de  reconhecimento do direito à redução do IRPJ caberia à Delegacia da Receita Federal, impondo­ se, aqui, a apreciação da legislação que rege a matéria e dos documentos anexados.   Enfatiza  que  os  Laudos  Constitutivos  emitidos  pela  SUDENE/ADENE  estavam  na  posse  da  Receita  Federal  desde  maio/2005  e  janeiro/2007,  sendo  obscura  a  afirmação de que não foi comprovado o reconhecimento ao benefício.   Defende que a Lei nº 4.239/63 e o Decreto nº 64.214/69 ainda permanecem  parcialmente aplicáveis à matéria, e que com base neste último a SUDENE editou a Portaria nº  855/94 detalhando as hipóteses de incentivo. Sucedendo a SUDENE, a ADENE passou a ter  competência para administrar os incentivos fiscais, conforme Decreto nº 4.985/2004, editando  a Resolução  nº  2/2005  para  regulamentar  a matéria.  Posteriormente,  recriada  a  SUDENE,  o  Ministério da Integração Nacional aprovou a consolidação do regulamento de incentivos fiscais  por  meio  da  Portaria  nº  2.091­A/2007,  seguida  pelo  Decreto  nº  6.047/2007,  instituindo  a  Política  de  Desenvolvimento  Regional  –  PNDR,  pelo  Decreto  nº  6.539/2008,  estabelecendo  critérios para os projetos, e o Decreto nº 6.674/2008, alterando alguns aspectos deste último.  Em paralelo, a Receita Federal editou a  Instrução Normativa SRF nº 267/2002, disciplinando  no seu art. 60 o tratamento do pedido de reconhecimento de incentivo.   Neste  contexto,  o  empreendimento  localizado  na  área  da  SUDENE,  considerado  necessário  ao  desenvolvimento  da  região,  deve  ser  objeto  de  pedido  de  reconhecimento  de  sua  adequação  às  condições  legais. A  SUDENE  diligencia  e  efetua  uma  rigorosa  análise  do  pleito,  para  confirmar  que  o  empreendimento  se  amolda  aos  conceitos  legais,  emitindo  o  correspondente  Laudo.  Deste  modo,  o  processo  de  reconhecimento  pela  RFB trata­se de ato meramente declaratório e de cunho eminentemente formal.  Entende, assim, que todo o problema verificado no presente processo é que a  Recorrente  obteve  o  direito  do  benefício  junto  a  SUDENE,  e  de  posse  dos  Laudos  Constitutivos, deu entrada em pedidos  junto a RFB visando o reconhecimento de  tal direito.  Contudo, a RFB após levar bastante tempo para apreciar os pedidos da Recorrente (quase 2  anos  em alguns  casos, mas,  em  todos,  superiores a 120 dias  conforme prevê a norma),  não  admitiu os pedidos, sob o argumento de que a Recorrente apresentava irregularidades formais  em  seus  pedidos, melhor  dizendo,  dentre  outros  pontos,  que  suas  certidões  de  regularidade  fiscal estariam vencidas.  A legislação, porém, não cogita da pena de perda do benefício fiscal em tais  circunstâncias, e seria equivocada a premissa de que a Recorrente se utilizou do benefício, sem  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 7          6 possuir  o  direito  para  tanto.  Afirma  que  juntou  aos  pedidos  de  reconhecimento  toda  a  documentação  necessária,  inclusive  as  certidões  de  regularidade  fiscal  válidas,  e  que  apenas  não  juntou os  laudos constitutivos originais no pedido de 19/07/2007 porque eles  constavam  nos pedidos apresentados em 22/07/2007. Reputa imprescindível a apreciação destes fatos por  esta  Turma  Julgadora  e  até  mesmo  diligência  para  anexação  daqueles  documentos  a  estes  autos.  Entende  que  o  Fisco  deveria  apenas  confirmar  a  regularidade  fiscal  da  interessada na data do protocolo do pedido, não lhe cabendo questionar critérios materiais do  Laudo Constitutivo, consoante jurisprudência que cita. Desta forma, o ato da Receita Federal  seria  meramente  declaratório,  porque  quem  reconhece  o  direito  ao  incentivo  de  redução  do  IRPJ é a SUDENE, consoante já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste  contexto, somente o Regulamento do Imposto de Renda penalizaria o contribuinte com a perda  do  benefício  em  caso  de  descumprimento  das  obrigações  que  lhe  são  impostas.  E,  ante  o  interesse  econômico  e  social que  fundamenta a  concessão do benefício,  sua  cassação  ficaria  restrita aos casos em que houve provas e evidências suficientes dos fatos ensejadores da perda  do benefício.  Enfatiza que  a Câmara Superior de Recursos Fiscais é contrária  à perda do  benefício pela falta da comunicação de sua concessão à Receita Federal, e que no presente caso  os  Laudos  Constitutivos  foram  apresentados  ao  Fisco,  evidenciando­se  equivocada  a  glosa  promovida.  Discorre sobre o adimplemento dos  termos previstos pela  legislação para o  gozo  do  benefício  reconhecido  pela  SUDENE,  observando  que  ante  a  juntada  do  Laudo  Constitutivo, caberia à Receita Federal apenas verificar a juntada de certidões de regularidade  fiscal válida, ante o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/95. Contudo, a  interessada  teria sido  prejudicada pela demora na apreciação de seu pedido, promovida quando as certidões  já não  mais estavam válidas. Sua regularidade fiscal, porém, estaria evidenciada em certidão juntada à  impugnação,  bem  como  em  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa,  com  validade  até  13/02/2013, para débitos não previdenciários, e 04/02/2013, para débitos previdenciários.  Invoca a Súmula CARF nº 37, que impõe o reconhecimento da regularidade  fiscal  ante  a  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  no  curso  do  processo  administrativo, e também defende a aplicação do princípio da verdade material.  Afirma  a  improcedência  dos  despachos  de  não  admissibilidade  expedidos  nos processos de pedidos de reconhecimento, pois estavam os processos completos em todos os  seus  requisitos  materiais  e  formais,  e  as  únicas  exigências  feitas  referiam­se  a  pendências  fiscais  surgidas  após  a  apresentação  do  pedido,  e  ao  original  do  Laudo  Constitutivo,  que  integrara processo administrativo anterior. Em tais condições, seu pedido deveria ter sido não  homologado, ao invés de não admitido, revelando­se viciadas as decisões proferidas. Encerra  este tópico individualizando as irregularidades em cada grupo de pedidos analisados.  Prossegue  defendendo  a  necessidade  de  reconhecimento  da  improcedência  dos despachos decisórios proferidos nos pedidos protocolados em 19/07/2007, observando que  a Turma Julgadora recorrida homologou o procedimento da fiscalização sem analisar a situação  dos processos invocados pela autoridade lançadora como fundamento para a autuação. Entende  possível  a  revisão  daqueles  atos  administrativos  com  base  no  art.  65  da  Lei  nº  9.784/99,  e  aborda os fatos que justificam a inadequação da sanção.  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 8          7 Assevera que a acusação fiscal somente se reporta aos fatos que lhe interessa,  destaca a data de protocolo dos pedidos e o tempo transcorrido até a ciência de sua decisão, e  afirma que a decisão de  inadmissibilidade pretendeu, apenas, que o prazo de gozo tácito não  fruísse, dado o transcurso de quase dois anos para apreciação do pedido. Em tais condições, a  recorrente  entrou  em  pleno  gozo  do  benefício  em  19/11/2007,  relativamente  aos  pedidos  apresentados em 19/07/2007, vez que somente tomou ciência das correspondentes decisões em  17/04/2009 e 10/05/2009, quando  já havia  efetuado a  apuração do  IRPJ dos  anos­calendário  2007 e 2008.  E, quanto ao processo administrativo nº 10480.721979/2011­12, a recorrente  ainda estaria em pleno  gozo do benefício,  porque  iniciando a  fruição  em 01/01/2010,  ante o  reconhecimento no Laudo Constitutivo nº 190, e pedido o reconhecimento em 04/03/2011, o  indeferimento  somente  se  verificou  em  29/12/2011,  sendo  inadmissível  a  fruição  a  partir  de  22/07/2011, como disse a DRJ, mormente  tendo em conta a  interposição de manifestação de  inconformidade contra o indeferimento proferido naqueles autos. Ademais, somente a partir da  decisão  da  DRJ  no  processo  administrativo  nº  10480.721979/2011­12  seria  possível  o  lançamento  do  tributo  devido,  a  teor  do  art.  3o  do  Decreto  nº  4.213/2002,  verificando­se  indevida inovação da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 em outro sentido. Mas, ainda que  não houvesse inovação, a argumentação da Turma Julgadora recorrida não se sustenta, porque  quem define o termo inicial da fruição é o Laudo Constitutivo.  Entende que, ante o disposto no §5o do art. 3o do Decreto nº 4.213/2002, se o  fisco perde o prazo de 120 dias para reconhecimento ou não do incentivo, a interessada estará  em  pleno  gozo  do  incentivo,  de  acordo  com  o  determinado  no  Laudo  Constitutivo,  até  que  venha decisão contrária e dessa decisão contrária não sobrevier decisão irrecorrível, pois se a  interessada ingressar com manifestação de inconformidade, até a decisão da DRJ continuará a  usufruir  do  incentivo.  E  após  eventual  decisão  contrária  da  DRJ  não  haverá  cobrança  do  incentivo utilizado, porque esta é a pena para o fisco que não foi diligente. O efeito retroativo  só se verificará se o pedido for apreciado em até 120 dias de seu protocolo. Assim, seria nulo o  lançamento  relativamente  à  exigência  no  ano­calendário  2010,  quando  ainda  inexistente  decisão  irrecorrível da manifestação de  inconformidade  interposta  contra o  indeferimento do  pedido correspondente àquele período.  Observa, ainda, que era detentora de benefícios de redução com validade até  2013, sendo de 50% de 2004 a 2008, e de 25% de 2009 a 2013. Considerando a possibilidade  de complementação destes benefícios até o percentual de 75% é que foram emitidos os Laudos  Constitutivos  Complementares  nº  340/2006  e  341/2006,  que  instruíram  seus  pedidos  de  reconhecimento  de  benefício.  Assim,  jamais  poderia  ser  negado  o  direito  ao  incentivo  com  base nos atos anteriores. Por esta razão, também, nula é a glosa promovida em relação a estes  pedidos, e nulo também se mostra o lançamento de ofício.  Prossegue  apontando  erro  na  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  porque  a  autoridade  fiscal  não observou que a  redução do  imposto  é promovida de  forma  acumulada,  porque  promovida  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução. A multa  isolada,  por  esta  razão, é completamente desproporcional em relação ao valor do incentivo glosado e cobrado  no  Auto  de  Infração,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  em  razão  de  erro  em  sua  base  de  cálculo. Reporta­se  a  julgados  administrativos  que declararam a nulidade do  lançamento por  vício material.   Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 9          8 Reafirma a decadência das multas isoladas lançadas nos períodos de janeiro a  maio/2007, em razão do disposto no art. 150, §4o do CTN. Defende que a decadência da multa  isolada observe a mesma regra decadencial aplicável ao  tributo, conforme  jurisprudência que  cita,  e estando o  IRPJ sujeito àquela norma citada, em 29/05/2012 o Fisco não mais poderia  questionar as estimativas devidas de janeiro a maio de 2007.  Opõe­se à exigência de multa isolada porque: 1) a Fiscalização não observou  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  e  especialmente  que  em  2007,  2008  e  2010  foi  apurado saldo negativo, com evidente recolhimento a maior; 2) encerrado o período anual de  apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia; e 3) já foi aplicada  multa  proporcional  de  75%  sobre  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  em  2007,  2008  e  2010.  Subsidiariamente aduz que a multa isolada somente poderia incidir sobre o valor da diferença  apurada entre o valor devido e o não recolhido, com base no lucro real, ao passo que a multa  isolada supera o próprio imposto lançado.  Requer  a  devolução  do  Saldo  Negativo  da  Recorrente  utilizado  pela  fiscalização em compensação de ofício, na medida em que os valores apurados em 2007 e 2010  reduziram o  presente  lançamento. Assim,  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  pede  que os valores utilizados pela fiscalização sejam restituídos à Recorrente, e que seja garantido  o direito de ser ressarcido e utilizado para compensar outros tributos administrados pela RFB.  Por  fim,  pede  a  redução  da penalidade  a 20%,  na medida  em que  todos os  valores  já  haviam  sido  declarados  pela Recorrente.  Invoca  a  aplicação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96 com os arts. 108, inciso IV e 112 do CTN, bem como com o art. 5o, inciso XLVI da  Constituição  Federal. Destaca  sua  idoneidade  e  atuação  dentre  grandes  contribuintes  e,  caso  mantida a exigência, pede a dosimetria ou mesmo o afastamento das multas impostas.   Em 04/02/2013 foram digitalizados documentos apresentados ao CARF, pela  recorrente,  em  08/01/2013.  Na  petição  que  os  acompanha,  a  interessa  afirma  a  juntada  de  documentos novos que não existiam à época da interposição do recurso voluntário, consistentes  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/REC  nº  242,  244,  245  e  246,  publicados  em  27/12/2012,  os  quais  habilitariam  a  requerente  a  operar  no  regime  de  redução  do  IRPJ,  inclusive  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração.  O  reconhecimento  corresponderia  aos  percentuais  definidos  nos  Laudos  nº  340/2006,  77/2005,  339/2006 e 341/2006, nos períodos nele indicados (fls. 1277/1303).  Outros documentos apresentados ao CARF, pela recorrente, em 14/02/2013,  foram digitalizados em 01/03/2013, anunciando a edição de outro Ato Declaratório Executivo  pela DRF/Recife, nº 16, publicado em 07/02/2013. Ressalta que referido ato alcança o período  de 01/01/2010 a 31/12/2019, bem como que o ato declaratório, por sua natureza, não constitui  um  direito  novo;  simplesmente  declara  uma  situação  pré­existente.  Assim,  possui  efeito  ex  tunc, alcançando os fatos geradores a partir do ano calendário de 2010 (que coincide com o  objeto desse processo), o que põe por terra a acusação fiscal (fls. 1306/1320)  Analisando os incentivos informados pela contribuinte na apuração do lucro  da  exploração dos  anos­calendário 2007  a 2010  consignada  em DIPJ,  bem como os pedidos  administrativos de reconhecimento de direito à redução do IRPJ apresentados pela contribuinte,  as  decisões  administrativas  neles  proferidas  e  os  atos  declaratórios  publicados  depois  da  formalização da presente exigência, esta Relatora concluiu que antes de analisar os efeitos dos  mencionados atos, como a contribuinte não apresentara os correspondentes laudos constitutivos  à  Fiscalização  quando  intimada,  era  necessário  esclarecer  se  ela  era,  de  fato,  detentora  de  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 10          9 laudos  expedidos  pela  SUDENE/ADENE  que  reconheçam  o  atendimento  aos  requisitos  técnicos fixados em lei para usufruto do benefício fiscal na forma indicada em suas apurações  de IRPJ nos anos­calendário 2007 a 2010.  Assim,  por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.093  esta  Turma  converteu  o  julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade  lançadora confirme a  correlação dos laudos constitutivos vinculados aos Atos Declaratórios Executivos publicados  em 27/12/2012 e 07/02/2013 com as reduções computadas nas apurações dos anos­calendário  2007 a 2010, mediante: 1) juntada a estes autos dos elementos correspondentes aos processos  administrativos  que  deram  ensejo  aos  referidos  Atos  Declaratórios;  e  2)  apuração  da  correspondência  entre  os  resultados  dos  empreendimentos  avaliados  para  expedição  dos  laudos e a redução de imposto utilizada nos períodos autuados.  Por meio de procedimento fiscal desenvolvido consoante elementos juntados  às  fls.  1357/1947,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  que  exposto  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1350/1356, assim sintetizado ao seu final:  19. Diante do acima exposto concluímos que:  19.1  A  contribuinte  é  detentora  de  laudos  expedidos  pela  SUDENE/ADENE,  que  reconhecem o atendimento aos requisitos  técnicos  fixados em lei para usufruto do  benefício fiscal na forma indicada em suas apurações de IRPJ nos anos­calendário  de 2007 a 2010;  19.2 Há correlação dos laudos constitutivos de que a contribuinte é detentora com  os Atos Declaratórios Executivos publicados em 27/12/2012 e 07/02/2013;  19.3 Há correspondência entre os resultados dos empreendimentos avaliados para  expedição dos laudos e a redução de imposto utilizada nos períodos autuados.  A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência em 24/02/2014 e em  24/03/2014  manifestou­se  às  fls.  1950/1981  destacando  que  a  autoridade  que  realizou  a  diligência confirmou os fatos demonstrados pela Requerente. Ou seja, ao serem aplicadas as  reduções previstas nos ADE que se encontram anexos aos autos, encontra­se correspondência  nos  valores  utilizados  pela  Requerente  nos  períodos  autuados.  Assim,  requer  o  reconhecimento da improcedência do lançamento de ofício de IRPJ e multa de ofício.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente cumpre observar que a infração de falta de recolhimento no ano­ calendário 2010, apurada em razão da dedução indevida de estimativas no ajuste anual do IRPJ  (dedução  de R$  6.782.668,09,  embora  confirmados  recolhimentos,  compensações  e  imposto  retido  na  fonte  de  apenas  R$  6.682.101,77),  não  foi  impugnada,  como  exposto  na  decisão  recorrida, e nem mesmo atacada em recurso voluntário, razão pela qual não integra o presente  litígio.  Quanto  às  glosas  de  redução  do  IRPJ  por  incentivo  fiscal  vinculado  à  SUDENE, nos anos­calendário 2007 a 2010, consoante exposto no voto condutor da Resolução  nº  1101­000.093,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  42/47),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  cópias  dos  instrumentos  concessórios  de  Isenção/Redução  de  tributos  administrados  pela  RFB,  existentes  e  com  vigência para o ano de 2008 (laudos SUDENE/ADENE, Atos de Reconhecimento emitidos pela  RFB,  etc.).  Na  resposta  de  fl.  703  a  contribuinte  disse  não  ter  localizado  a  documentação  solicitada,  e  afirmou  estar  providenciando  cópia  das mesmas  perante  a  Sudene  e  a  Receita  Federal.  Segundo  informações  contidas  nas  DIPJs  ativas  no  momento  do  encerramento  da  ação  fiscal  (fls.  52/613),  a  contribuinte  fez  uso  dos  seguintes  incentivos  calculados sobre o lucro da exploração, segundo as Fichas 08, 10 e 28 das DIPJ:  · Ano­calendário  2007:  redução  de  75%  do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional à  receita da atividade de R$ 307.231.345,26, amparada  nos Laudos nº 340/2006 e 007/2005, e redução de 25% do IRPJ sobre  o  lucro  proporcional  à  receita  da  atividade  de  R$  76.596.587,16,  amparada  no  Laudo  nº  341/2006.  O  benefício  representou  R$  2.752.063,58  na  primeira  parte  e  R$  228.707,87  na  segunda,  totalizando R$ 2.980.771,45  · Ano­calendário  2008:  redução  de  75%  do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional à  receita da atividade de R$ 283.544.612,87, amparada  nos  Laudos  340/2006,  77/2005  e  339/2006,  e  redução  de  25%  do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional  à  receita  da  atividade  de  R$  81.965.422,66,  amparada  no  Laudo  nº  341/2006.  O  benefício  representou  R$  2.453.897,75  na  primeira  parte  e  R$  236.452,82  na  segunda, totalizando R$ 2.690.350,57;  · Ano­calendário  2009:  redução  de  75%  do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional às receitas trimestrais da atividade de R$ 90.897.199,68,  R$ 91.377.041,24, R$ 88.376.960,79 e R$ 125.009.012,09, amparada  nos Laudos nº 340/2006, 77/2005 e 339/2006, bem como redução de  12,5% do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional  às  receitas  trimestrais  da  atividade de R$ 21.770.134,85, R$ 22.012.741,43, R$ 20.467.127,42  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 12          11 e  R$  24.807.141,89,  amparada  no  Laudo  nº  341/2006.  O  benefício  representou  reduções  de  R$  1.038.102,88,  R$  70.914,70,  R$  455.546,71 e R$ 3.203.734,12 na primeira parte, e R$ 41.438,09, R$  2.847,23,  R$  17.583,26  e  105.959,68  na  segunda,  totalizando  trimestralmente  R$  1.079.540,97,  73.761,92,  R$  473.129,97  e  R$  3.309.693,79; e  · Ano­calendário  2010:  redução  de  75%  do  IRPJ  sobre  o  lucro  proporcional à  receita da atividade de R$ 445.438.790,31, amparada  nos Laudos nº 77/2005 e 339/2006, e redução de 12,5% do IRPJ sobre  o  lucro  proporcional  à  receita  da  atividade  de  R$  95.253.581,22,  amparada  no  Laudo  nº  341/2006.  O  benefício  representou  R$  2.017.872,51  na  primeira  parte  e  R$  71.917,69  na  segunda,  totalizando R$ 2.089.790,20.  A autoridade lançadora glosou os valores transportados para a Ficha 12A das  DIPJ (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral), coincidentes com os  totais  dos  incentivos  acima  descritos,  exceto  em  relação  ao  ano­calendário  2010,  no  qual  a  dedução, e por conseqüência a glosa, foi de R$ 2.089.995,87. A motivação da glosa vinculou­ se ao fato de a contribuinte não possuir os Atos Concessórios exigidos pela norma de regência.  Consoante  relatado,  questionada  a  cerca  da  correlação  dos  laudos  constitutivos  vinculados  aos  Atos  Declaratórios  Executivos  publicados  em  27/12/2012  e  07/02/2013 com as reduções computadas nas apurações dos anos­calendário 2007 a 2010, a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  contribuinte  é  detentora  de  laudos  expedidos  pela  SUDENE/ADENE, que reconhecem o atendimento aos requisitos técnicos fixados em lei para  usufruto  do  benefício  fiscal  na  forma  indicada  em  suas  apurações  de  IRPJ  nos  anos­ calendário de 2007 a 2010 e afirmou a correspondência dos laudos constitutivos com os Atos  Declaratórios  expedidos  em  favor  da  contribuinte,  bem  como  com  os  resultados  dos  empreendimentos que ensejaram a redução do imposto.  Para tanto, a autoridade fiscal apurou que:  7.1.  ­  O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  242,  de  20/12/2012,  autoriza  o  gozo  do  benefício  fiscal  contido  no  Laudo  Constitutivo  MI  ADENE  341/2006.  Ambos  os  documentos são peças que fundamentam o Processo n° 10480.732016/2012­25.  7.2.  ­  O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  244,  de  21/12/2012,  autoriza  o  gozo  do  benefício  fiscal  contido  no  Laudo  Constitutivo  MI  ADENE  340/2006.  Ambos  os  documentos são peças que fundamentam o Processo n° 10480. 732018/2012­14.  7.3.  ­  O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  245,  de  20/12/2012,  autoriza  o  gozo  do  benefício  fiscal  contido  no  Laudo  Constitutivo  MI  ADENE  339/2006.  Ambos  os  documentos são peças oMe fundamentam o Processo n° 10480.732019/2012­69.  7.4.  ­  O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  246,  de  21/12/2012,  autoriza  o  gozo  do  benefício  fiscal  contido  no  Laudo  Constitutivo  MI  ADENE  077/2005.  Ambos  os  documentos são peças que fundamentam o Processo n° 10480. 732020/2012­93.  8. O Demonstrativo  a  seguir  resume  e  sistematiza  a  correlação  existente  entre os  ADEs e os Laudos Constitutivos, considerando o benefício fiscal, o projeto, o prazo  de vigência e o ano­calendário do usufruto informado nas respectivas DIPJs.    Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 13          12 Ato Declaratório  Executivo (ADE)  Benefício Fiscal  Ato Concessório  Projeto  Prazo de Vigência  Ano­Calendário de Usufruto  informado na DIPJ  244  Redução de 75%  Laudo 340/2006  Novo Empreend.  01/01/2000 a 31/12/2009  2007  2008  2009    246  Redução de 75%  Laudo 077/2005  Diversificação  01/01/2004 : l   31/12/2013  2007  2008  2009  2010  245  Redução de 75%  Laudo 339/2006  Diversificação  01/01/2006­ a 1/12/2015    2008  2009  2010  242  Redução de 25%  Laudo 341/2006  Manul. Empreend.  01/01/1998 a 31/12/2013  2007  2008  ­  ­  242  Redução de 12,5%  Laudo 341/2006  Manut. Empreend.  01/01/1998 a 31/12/2013  ­  - 2009  2010  9. Para atender ao solicitado, juntamos aos autos cópias dos Laudos Constitutivos  MI ADENE  (n°s:  77/2005,  339/2006,  340/2006  e  341/2006)  e  os  respectivos Atos  Declaratórios Executivos (n°s: 242, 244, 245 e 246).4   10. Vale destacar aqui que, até o encerramento da Ação Fiscal  levada a efeito na  contribuinte (29/05/2012), esta não havia logrado autorização, via Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  que  lhe  legitimasse o direito ao gozo dos respectivos benefícios fiscais.  11.  Os  ADE  autorizadores  ao  usufruto  dos  benefícios  fiscais  somente  foram  expedidos em data posterior ao encerramento da ação fiscal, a saber:5   ADE n° 242 (20/12/2012) ­ LC MI ADENE n° 341/2006 ­ Processo n° 10480.732016/2012­25   ADE n° 244 (21/12/2012) ­ LC MI ADENE n° 340/2006 ­ Processo n° 10480.732018/2012­14   ADE n° 245 (20/12/2012) ­ LC MI ADENE n° 339/2006 ­ Processo n° 10480.732019/2012­69   ADE n° 246 (21/12/2012) ­ LC MI ADENE n° 077/2005 ­ Processo n° 10480.732020/2012­93   12.Ainda considerando o contexto, informamos que a diligenciada tem formalizado  no Processo n°10480.735862/2012­05, outro Laudo Constitutivo, autorizando pleito  de redução do IRPJ (75%),tendo como objeto o item MODERNIZAÇÃO e vigência,  o período de 2010 a 2019.  LC MI ADENE 0198/2010 ­ Vigência 2010 a 2019 ­ Redução IRPJ = 75%  O conteúdo dos referidos Atos Declaratórios, já descrito no voto condutor da  Resolução nº 1101­000.093, é novamente transcrito para maior clareza:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012  Habilita a pessoa  jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ,  inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  RECIFE,  no  uso  das  atribuições que  lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  considerando o disposto no artigo 14 da lei 4.239, de 27/06/1963, no parágrafo 2º  do artigo 3º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, no artigo 2º da Medida Provisória nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001, nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.213/2002, e  na IN/SRF nº 267/2002, declara:  Art.  1º.  HABILITADA  a  operar  como  beneficiária  do  regime  de  REDUÇÃO  do  IRPJ,  inclusive  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  para  a  condição  onerosa  de  MANUTENÇÃO  de  empreendimento  industrial  na  área  da  SUDENE,  a  empresa  REFRESCOS GUARARAPES  LTDA.,  CNPJ  nº  08.715.757/0001­73,  situada  na  BR  101  Sul,  Km  15,5,  s/n,  Prazeres,  Jaboatão dos Guararapes ­ PE, CEP 54325­650, na forma do artigo 78 da IN/SRF  nº 267, de 23/12/2002, conforme Laudo Constitutivo Complementar MI ADENE nº  00341/2006, constante do processo administrativo fiscal nº 10480.732016/2012­25.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 14          13 Art.  2º.  Fica  o  benefício  à  redução,  mencionado  no  artigo  1º,  concedido  ao  estabelecimento  de  CNPJ  nº  08.715.757/0001­73,  limitado  exclusivamente  à  atividade  de  produção  de  refrigerantes,  definida  como  do  setor  prioritário  de  indústria  de  transformação  ­  bebidas,  conforme  art.  2º,  Inciso  VI,  alínea  "i"  do  Decreto nº 4.213/2002, com prazo de vigência e percentuais assim definidos:  I  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  a  partir  de  31  de  março  de  2005  até  31  de  dezembro de 2008;  II  ­  12,5%  (doze  inteiros e cinco décimos por cento),  a partir de 1º de  janeiro de  2009 até 31 de dezembro de 2013.  Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos estabelecidos no Laudo  Constitutivo Complementar MI ADENE nº 00341/2006.  Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012  Habilita a pessoa  jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ,  inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  RECIFE,  no  uso  das  atribuições que  lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  considerando o disposto no artigo 13 da  lei 4.239, de 27/06/1963, no artigo 3º da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997, no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de agosto de 2001, nos artigos 2º  e 3º do Decreto nº 4.213/2002,  e na  IN/SRF nº  267/2002, declara:  Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75%  (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  para  a  condição  onerosa  de  INSTALAÇÃO de  empreendimento  industrial  na  área  da  SUDENE,  a  empresa  REFRESCOS  GUARARAPES LTDA., CNPJ nº  08.715.757/0001­73,  situada na BR 101 Sul, Km  15,5, s/n, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes ­ PE, CEP 54325­650, na  forma do  artigo  73  da  IN/SRF  nº  267,  de  23/12/2002,  conforme  Laudo  Constitutivo  Complementar  MI  ADENE  nº  00340/2006,  constante  do  processo  administrativo  fiscal nº 10480.732018/2012­14.  Art.  2º.  Fica  o  benefício  à  redução,  mencionado  no  artigo  1º,  concedido  ao  estabelecimento de CNPJ nº 08.715.757/0004­16, situado na Zona industrial 3, s/n,  Complexo  Industrial  de  Suape, Cabo de  Santo Agostinho  ­ PE  ­ CEP  54515­070,  limitado exclusivamente à atividade de  fabricação de refrigerantes, definida como  do setor prioritário de indústria de transformação ­ alimentos e bebidas, conforme  art.  2º,  Inciso  VI,  alínea  "i"  do  Decreto  nº  4.213/2002,  com  início  do  prazo  de  vigência em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2009.  Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos estabelecidos no Laudo  Constitutivo Complementar MI ADENE nº 00340/2006.  Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO     ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012  Habilita a pessoa  jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ,  inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 15          14 O DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  RECIFE,  no  uso  das  atribuições que  lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  considerando o disposto no artigo 13 da  lei 4.239, de 27/06/1963, no artigo 3º da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997, no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de agosto de 2001, nos artigos 2º  e 3º do Decreto nº 4.213/2002,  e na  IN/SRF nº  267/2002, declara:  Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75%  (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados  com base no lucro da exploração, para a condição onerosa de DIVERSIFICAÇÃO  de  empreendimento  industrial  na  área  da  SUDENE,  a  empresa  REFRESCOS  GUARARAPES LTDA., CNPJ nº  08.715.757/0001­73,  situada na BR 101 Sul, Km  15,5,  s/n,  Prazeres,  Jaboatão  dos  Guararapes  ­  PE,  CEP  54325­650,  conforme  Laudo Constitutivo MI ADENE nº 0339/2006, constante do processo administrativo  fiscal nº 10480.732019/2012­ 69.  Art.  2º.  Fica  o  benefício  à  redução,  mencionado  no  artigo  1º,  concedido  ao  estabelecimento de CNPJ nº 08.715.757/0004­16, situado na Zona Industrial 3, s/n,  Complexo  Industrial  de  Suape, Cabo de  Santo Agostinho  ­ PE  ­ CEP  54515­070,  limitado  exclusivamente  à  atividade  de  fabricação  e  envasamento  de  água  mineralizada,  definida  como  do  setor  prioritário  de  indústria  de  transformação  ­  alimentos  e  bebidas,  conforme  art.  2º,  Inciso  VI,  alínea  "i"  do  Decreto  nº  4.213/2002, com início do prazo de vigência em 1º de janeiro de 2006 e término em  31 de dezembro de 2015.  Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos estabelecidos no Laudo  Constitutivo MI ADENE nº 0339/2006.  Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO     ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012  Habilita a pessoa  jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ,  inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  RECIFE,  no  uso  das  atribuições que  lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  considerando o disposto no artigo 13 da  lei 4.239, de 27/06/1963, no artigo 3º da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997, no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de agosto de 2001, nos artigos 2º  e 3º do Decreto nº 4.213/2002,  e na  IN/SRF nº  267/2002, declara:  Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75%  (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados  com base no lucro da exploração, para a condição onerosa de DIVERSIFICAÇÃO  de  empreendimento  industrial  na  área  da  SUDENE,  a  empresa  REFRESCOS  GUARARAPES LTDA., CNPJ nº  08.715.757/0001­73,  situada na BR 101 Sul, Km  15,5,  s/n,  Prazeres,  Jaboatão  dos  Guararapes  ­  PE,  CEP  54325­650,  conforme  Laudo Constitutivo MI ADENE nº 0077/2005, constante do processo administrativo  fiscal nº 10480.732020/2012­93.  Art.  2º.  Fica  o  benefício  à  redução,  mencionado  no  artigo  1º,  concedido  ao  estabelecimento de CNPJ nº 08.715.757/0004­16, situado na Zona Industrial 03, s/n,  Complexo  Industrial  de  Suape, Cabo de  Santo Agostinho  ­ PE  ­ CEP  54515­070,  limitado  exclusivamente  à  atividade  de  fabricação  de  suco  de  frutas  ­  KAPO,  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 16          15 definida  como  do  setor  prioritário  de  indústria  de  transformação  ­  alimentos  e  bebidas, conforme art. 2º, Inciso VI, alínea "i" do Decreto nº 4.213/2002, com início  do  prazo  de  vigência  em 1º  de  janeiro  de  2005  e  término  em  31  de  dezembro  de  2013.  Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos estabelecidos no Laudo  Constitutivo MI ADENE nº 0077/2005.  Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO  Não há dúvida, nestes  termos, acerca do reconhecimento, à contribuinte, do  direito  à  redução  do  IRPJ  devido  nos  períodos  aqui  autuados,  até  o  limite  dos  percentuais  aplicáveis sobre os resultados dos projetos descritos nos Laudos Constitutivos correspondentes.  Assim,  resta  superado  óbice  formal  que,  identificado  originalmente  no  procedimento  fiscal,  motivou as glosas aqui promovidas.  De  fato,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99, o sujeito passivo somente pode se beneficiar das referidas deduções se tal  direito lhe for reconhecido pela Receita Federal:  Art.  551.  Até  31  de  dezembro  de  1997,  as  pessoas  jurídicas  que  mantenham  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  em  operação  na  área  de  atuação  da  SUDENE,  em  relação  aos  aludidos  empreendimentos,  pagarão  o  imposto  e  adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Lei nº 4.239, de  1963, art. 14, Lei nº 5.508, de 1968, art. 35, Lei nº 7.450, de 1985, art. 58, inciso I,  Decreto­Lei nº 2.454, de 1988, art. 2º, Lei nº 8.874, de 1994, art. 2º, e Lei nº 9.532,  de 1997, art. 3º, § 2º). § 1º A redução de que trata este artigo somente se aplica ao  imposto e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração  (art. 544) do empreendimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.19, § 1º alínea "  b ", e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I).   §  2º  A  redução  de  que  trata  este  artigo  não  impede  a  aplicação  em  incentivos  fiscais (FINAM, FINOR E FUNRES), nas condições previstas neste Decreto, com  relação ao montante de imposto a pagar.   § 3º A redução do imposto e adicionais não restituíveis, a partir de 1º de janeiro de  1998,  passa  a  ser  calculada  segundo  os  seguintes  percentuais  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 3º, § 2º):   I  ­  trinta  e  sete  e  meio  por  cento,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  até  31  de  dezembro de 2003;   II ­ vinte e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de  2008;   III ­ doze e meio por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013.   § 4º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º  de  janeiro  de  2014,  o  benefício  fiscal  de  que  trata  este  artigo  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 3º, § 3º).   [...]  Art.  553.  O  direito  à  redução  de  que  trata  o  art.  551  será  reconhecido  pela  Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte  (Lei nº  4.239, de 1963, art. 16).   Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 17          16 § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa  jurídica,  que  deverá  instruir  o  pedido  com  declaração,  expedida  pela  SUDENE,  de  que  satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal.   § 2º O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de reconhecimento do  direito à redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à repartição fiscal  competente.   § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que a requerente tenha  sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução pretendida, se o favor tiver sido recomendado pela SUDENE, através da  declaração mencionada no § 1º deste artigo.   §  4º  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente,  caberá  impugnação  para  o  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da competente  comunicação.   §  5º  Tornando­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  este  artigo,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido, efetuando­se a cobrança do débito.   §  6º  A  cobrança  prevista  no  parágrafo  anterior  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 3º deste artigo.   §  7º  A  redução  de  que  trata  o  art.  551  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  da  apresentação  à  SUDENE  do  requerimento  devidamente  instruído  na  forma  prevista no art. 7º do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. (negrejou­se)  E, ainda que tal direito não estivesse reconhecido à época do lançamento, sua  declaração posterior, com aplicabilidade nos períodos autuados,  tem necessariamente eficácia  ex  tunc,  desconstituindo  as  exigências  que  se  revelam,  formal  e  materialmente,  amparadas  pelos Atos Declaratórios.   Quanto ao aspecto material, examinando a escrituração da contribuinte acerca  dos  resultados  vinculados  aos  projetos  alcançados  pelos  Laudos  Constitutivos  referidos  nos  Atos  Declaratórios  antes  citados,  a  autoridade  fiscal  produziu  os  seguintes  quadros  demonstrativos:    ANO CALENDÁRIO: 2007  Valores Apresentados na  Contabilidade/Planilhas  Valores da DIPJ  Diferença (DIPJ ­ CONT)  Lucro da Exploração  21.738.641,35  21.738.641,35  0,00  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  2.749.134,70  2.752.063,58  2.928.88  L.Expl. c/ Benefício de Redução 25%  231.636,75  228.707,87  ­2.928.88    ANO CALENDÁRIO: 2008  Valores Apresentados na  Contabilidade/Planilhas  Valores da DIPJ  Diferença (DIPJ ­CONT)  Lucro da Exploração  25.476.249,49  25.476.249,49  0,00  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  3.926.939,34  3.926.939,34  0,00  L.Expl. c/ Benefício de Redução 25%      0,00      Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 18          17 ANO CALENDÁRIO: 2009  Valores Apresentados na  Contabilidade/Planilhas  Valores da DIPJ  Diferença (DIPJ ­ CX)NT)  Lucro da Exploração (1º Trim)  8.628.711,92  8.628.711,93  0,01  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  (1º Trim)  1.254.737,63  1.254.737,63  0,00  Lucro da Exploração (2º Trim)  523.339,28  523.339,67  0,39  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  (2º Trim)  136.691,35  136.691,34  ­0 ,01   Lucro da Exploração (3º Trim)  3.619.827,58  3.619.827,62  0,04  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  (3º Trim)  334.999,23  334.999,23  0,00  Lucro da Exploração (4º Trim)  23.859.548,43  23.859.548,53  0,10  L.Expl. c/ Benefício de Redução 75%  (4º Trim)  3.721.647,43  3.721.647,43  0,00  L.Expl. c/Beneficio de Redução 12,5%  (4° Trim)  48.143,97  48.143,97  0,00      ANO CALENDÁRIO: 2010  Valores Apresentados na  Contabilidade/Planilhas  Valores da DIPJ  Diferença (DIPJ ­ CONT)  Lucro da Exploração  17.079.645,27  17.170.201,57  90.556,30  L.Expl. c/ benefício de Redução 75%  4.154.717,57  4.156.197,09  1.479,52    O confronto destas  informações com as exigências aqui  formalizadas revela  que,  relativamente  ao  ano­calendário  2007,  a  escrituração  e  os  demonstrativos  de  cálculo  apresentados à Fiscalização (fl. 1947) apenas evidenciaram ajustes nos valores de redução do  adicional, deslocando parcela antes computada na redução de 75% para os cálculos da redução  de  25%  do  imposto.  Ao  final,  porém,  a  autoridade  fiscal  entendeu  confirmado  o  direito  à  redução total de R$ 2.980.771,44, computada na DIPJ retificadora apresentada em 18/05/2012  e glosada no presente lançamento, como abaixo demonstrado:    Ano­calendário 2007   DIPJ    Glosa    Diligência   L.Exploração   14.880.304,20       14.880.304,21   IRPJ   2.232.045,63       2.232.045,63   Adicional   1.437.372,47       1.433.467,30   Redução 75%  Redução   2.752.063,58       2.749.134,70   L.Exploração   3.709.844,50       3.709.844,50   IRPJ    556.476,68        556.476,68   Adicional    358.354,79        370.070,33   Redução 25%  Redução    228.707,87        231.636,75   Redução Total   2.980.771,44    2.980.771,45    2.980.771,45   Assim, deve ser afastada  integralmente a glosa pertinente ao ano­calendário  2007.  No ano­calendário 2008, a autoridade fiscal observou que houve retificação  da DIPJ depois do término da auditoria fiscal, mas procedeu às análises com base nestas novas  informações sem questionar sua validade, e afirmando sua compatibilidade com a escrituração  contábil.  Neste  caso,  houve  significativo  aumento  da  parcela  do  lucro  destacada  como  beneficiada pelo  incentivo fiscal, e sua vinculação  integral à  redução de 75%, na medida em  que os novos cálculos apresentados à Fiscalização apontaram que a atividade sujeita à redução  de  25%  apresentaram  prejuízo  no  período  (fl.  1943).  Em  consequência,  a  autoridade  fiscal  confirmou o direito da contribuinte a redução superior àquela glosada no presente lançamento:  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 19          18 Ano­calendário 2008  DIPJ  Glosa  Diligência  Redução 75%  L.Exploração   14.286.340,94       25.596.873,32      IRPJ   2.142.951,14       3.839.531,00      Adicional   1.128.912,53       1.396.388,12      Redução   2.453.897,75       3.926.939,34   Redução 25%  L.Exploração   4.129.812,10        (230.760,46)     IRPJ    619.471,82            Adicional    326.339,45            Redução    236.452,82         Redução Total   2.690.350,57    2.690.350,57    3.926.939,34     Assim,  deve  ser  afastada  integralmente  a  glosa  referente  ao  ano­calendário  2008.   Nos  quatro  trimestres  ano­calendário  2009,  a  autoridade  fiscal  também  observou que houve retificação da DIPJ depois do término da auditoria fiscal, mas procedeu às  análises  com  base  nestas  novas  informações  sem  questionar  sua  validade,  e  afirmando  sua  compatibilidade com a escrituração contábil. Nestes períodos foi verificado, da mesma forma,  significativo aumento da parcela do lucro destacada como beneficiada pelo incentivo fiscal, e,  no  que  tange  aos  três  primeiros  trimestres,  sua  vinculação  integral  à  redução  de  75%,  na  medida  em  que  os  novos  cálculos  apresentados  à  Fiscalização  apontaram  que  a  atividade  sujeita  à  redução  de  25%  apresentaram  prejuízo  no  período  (fl.  1939/1942).  Apenas  no  4o  trimestre/2009 a atividade sujeita à redução de 25% apresentou resultados positivos. Os valores  dos incentivos foram confirmados, portanto, nos seguintes montantes:    Ano­calendário 2009  DIPJ  Glosa  Diligência  L.Exploração   6.086.553,79       7.827.756,23   IRPJ    912.983,07       1.174.163,43   Adicional    471.154,10        498.820,07   Redução 75%  Redução   1.038.102,88       1.254.737,63   L.Exploração   1.457.746,74        (265.890,28)  IRPJ    218.662,01         Adicional    112.842,73         Redução 12,5%  Redução    41.438,09         1º Trim.  Redução Total   1.079.540,97    1.079.540,97    1.254.737,63   L.Exploração    379.744,92        731.975,83   IRPJ    56.961,74        109.796,37   Adicional    37.591,19        72.458,75   Redução 75%  Redução    70.914,70        136.691,34   L.Exploração    91.480,60        (536.783,83)  IRPJ    13.722,09         Adicional     9.055,72         Redução 12,5%  Redução     2.847,23         2º Trim.  Redução Total    73.761,92     73.761,92     136.691,34   Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 20          19 L.Exploração   2.439.409,67       1.793.889,29   IRPJ    365.911,45        269.083,39   Adicional    241.484,16        177.582,25   Redução 75%  Redução    455.546,71        334.999,23   L.Exploração    564.940,32        (818.833,66)  IRPJ    84.741,05         Adicional    55.925,06         Redução 12,5%  Redução    17.583,26         3º Trim.  Redução Total    473.129,97     473.129,97     334.999,23   L.Exploração   17.103.118,64       19.867.996,28   IRPJ   2.565.467,80       2.980.199,44   Adicional   1.706.177,69       1.981.997,13   Redução 75%  Redução   3.203.734,11       3.721.647,43   L.Exploração   3.393.991,23       1.542.097,92   IRPJ    509.098,68        231.314,69   Adicional    338.578,73        153.837,04   Redução 12,5%  Redução    105.959,68        48.143,97   4º Trim.  Redução Total   3.309.693,79    3.309.693,79    3.769.791,40   Como se vê, no 1o, 2o e 4o Trimestres/2009 o valor da redução apurada em  diligência  é  superior  à  glosada.  Porém,  no  3o  trimestre/2009  a  contribuinte  somente  logrou  demonstrar  seu  direito  à  dedução  de  R$  334.999,23,  muito  embora  tenha  reduzido  o  IRPJ  devido  no  período  em  R$  473.129,97.  Em  que  pese  a  DIPJ  tenha  sido  retificada  para  contemplar esta redução, é certo que isto se verificou em 27/08/2013, depois do lançamento em  debate,  e  assim  não  se  reveste  dos  benefícios  da  espontaneidade.  Logo,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  promovido  recolhimentos  da  parcela  que  se  revelou  devida,  tais  valores  devem ser  imputados  à presente  exigência de ofício depois de  confirmada em  julgamento,  e  não se prestam a desconstituí­la neste momento.  Por  tais  razões, devem ser afastadas  integralmente as glosas promovidas no  1o,  2o  e  4o  trimestres/2009  e  mantida  parcialmente  a  glosa  referente  ao  3o  trimestre/2009,  mediante sua redução de R$ 473.129,97 para R$ 138.130,74 (montante equivalente à diferença  entre a glosa promovida e a parcela comprovada em diligência).  Por  fim,  no  que  tange  ao  ano­calendário  2010,  a  autoridade  fiscal  também  observou que houve retificação da DIPJ depois do término da auditoria fiscal, mas procedeu às  análises  com  base  nestas  novas  informações  sem  questionar  sua  validade,  e  afirmando  sua  compatibilidade  com  a  escrituração  contábil.  Também  neste  período  houve  significativo  aumento da parcela do lucro destacada como beneficiada pelo incentivo fiscal, e sua vinculação  integral à  redução de 75%, na medida em que os novos cálculos apresentados à Fiscalização  apontaram  que  a  atividade  sujeita  à  redução  de  25%  apresentaram  prejuízo  no  período  (fl.  1938).  Em  consequência,  a  autoridade  fiscal  confirmou  o  direito  da  contribuinte  a  redução  superior àquela glosada no presente lançamento:        Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 21          20 Ano­calendário 2010  DIPJ  Glosa  Diligência  L.Exploração  10.793.902,99       22.232.122,19   IRPJ   1.619.085,45       3.334.818,33   Adicional   1.071.411,23       2.206.777,79   Redução 75%  Redução   2.017.872,51       4.154.717,57   L.Exploração  2.308.191,24       (2.627.216,23)  IRPJ    346.228,69         Adicional    229.112,86         Redução 12,5%  Redução    71.917,69         Redução Total   2.089.790,20       4.154.717,57   Ficha 12A   2.089.995,87    2.089.995,87    4.156.197,09   Observe­se que neste período a contribuinte havia deduzido, na apuração do  IRPJ devido no ajuste anual de 2010, parcela superior àquela evidenciada nos demonstrativos  de cálculo do lucro da exploração apresentados na DIPJ originalmente apreciada. Ainda assim,  a dedução  apurada pela  autoridade  fiscal  em diligência  é  superior  àquela dedução majorada,  impondo o cancelamento integral da glosa promovida no ano­calendário 2010.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para em relação às glosas de dedução de incentivos fiscais,  manter a parcela de R$ 138.130,74 no 3o trimestre/2009.   E,  quanto  aos  acréscimos  aplicados  sobre  esta  exigência,  não  prospera  a  pretensão  da  recorrente  de  ver  reduzida  a  penalidade  a  20%,  na  medida  em  que  todos  os  valores  já  haviam  sido  declarados  pela  Recorrente.  As  informações  prestadas  ao  Fisco  por  meio de DIPJ resultaram na redução do IRPJ a pagar no período, e não há qualquer prova de  que  outra  parcela  do  IRPJ  devido,  para  além  daquela  informada  em  DIPJ,  teria  sido  espontaneamente declarada antes do início do procedimento fiscal. Em tais condições, o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  o  lançamento  das  parcelas  não  pagas  e  não  declaradas,  e  a  conseqüente  aplicação da multa de ofício de 75%,  inexistindo qualquer dispositivo  legal que  autorize  sua  redução  em  razão  da  idoneidade  e  atuação  da  recorrente  dentre  grandes  contribuintes. No mais, cumpre recordar que, nos termos da Súmula CARFnº 2, O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  remanescente  no  3o  trimestre/2009.  Também  foram  lançadas  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas nos anos­calendário 2007, 2008 e 2010, em razão da recomposição dos balancetes  de suspensão/redução demonstrada às fls. 966/975. Considerando que as glosas de dedução de  incentivos  fiscais  naqueles  períodos  foram  canceladas,  seus  efeitos  também  devem  ser  revertidos na recomposição promovida pela autoridade lançadora. E, neste sentido, observa­se  que a falta de recolhimento de estimativas mensalmente apurada revela­se, em quase todos os  períodos de apuração, inferior à glosa promovida pela Fiscalização.  Nos  meses  de  janeiro/2008,  março/2008,  junho/2008,  agosto/2008  e  fevereiro/2010, a reversão das glosas originalmente promovidas pela Fiscalização não afastaria  integralmente  as  estimativas  não  recolhidas.  Porém,  como  antes  demonstrado,  nos  anos­ calendário 2008 e 2010 a autoridade fiscal admitiu, em diligência, que a contribuinte provou ter  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 22          21 direito a dedução superior à  informada originalmente em DIPJ, e em montante que supera as  diferenças que subsistiram em razão da reversão da glosa.   Já  na  apuração  de  setembro/2007,  a  estimativa  não  recolhida  de  R$  1.338.308,93, mesmo com a reversão da glosa de R$ 1.153.531,55, restaria a descoberto em R$  184.777,38, na medida em que a contribuinte demonstrou, em diligência, seu direito à dedução  no mesmo montante originalmente informado em DIPJ.   A recorrente, porém, aponta erro na base de cálculo da multa isolada, porque  a autoridade fiscal não observou que a redução do imposto é promovida de forma acumulada  nos balancetes de suspensão/redução. E, de fato, observa­se que na recomposição promovida  pela autoridade fiscal, o IRPJ apurado em cada mês somente foi reduzido por IRPJ devido em  meses  anteriores  apenas  nos  meses  de  março,  abril,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007,  muito  embora  tenha  sido  apurado  IRPJ  devido  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  2007.  Significa dizer que, especificamente no mês de setembro/2007, ao apurar  IRPJ devido de R$  1.507.094,58  sobre  a  base  de  cálculo  acumulada  de  R$  6.100.378,32,  a  autoridade  fiscal  deveria deduzir as estimativas apuradas de janeiro a agosto/2007, recolhidas ou já penalizadas  com multa  isolada,  antes  de  concluir  que  houve  falta  de  recolhimento,  naquele mês,  de  R$  1.338.308,93,  por  conta  da  glosa  de  R$  1.153.531,55,  e  novamente  submeter  a  diferença  a  penalidade. Conseqüência disto é a imputação de multa isolada sobre falta de recolhimento de  estimativas  que,  no  ano­calendário  2007,  representaram  o  total  de  R$  8.616.806,41,  muito  embora  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  do mesmo  período,  sobre  a  dedução  indevida  de R$  2.980.771,45, tenha sido exigido no valor de R$ 1.381.279,79.  Assim,  também  não  subsistem  as  infrações  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  razão  pela  qual  é  desnecessário  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente  acerca da decadência parcial destas exigências e da impossibilidade de sua cobrança depois de  encerrado o ano­calendário, mormente quando apurado originalmente saldo negativo, e ainda  tendo em conta a cumulação da multa isolada com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste  anual nos mesmos períodos.  O presente voto, portanto, é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Por fim, a recorrente requer a devolução do Saldo Negativo que foi utilizado  pela fiscalização em compensação de ofício, na medida em que os valores apurados em 2007 e  2010  reduziram o presente  lançamento. Assim,  reconhecida  a  improcedência do  lançamento,  pede  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização  sejam  restituídos  à  Recorrente,  e  que  seja  garantido o direito de ser ressarcido e utilizado para compensar outros tributos administrados  pela RFB.  O  pedido  em  referência  não  merece  apreciação  individualizada  porque  representa mera decorrência do que decidido por este Colegiado. Considerando que  somente  subsistiu  parte  da  exigência  pertinente  ao  3o  trimestre/2009,  no  qual  não  foi  apurado  saldo  negativo,  o  cancelamento  das  demais  glosas  ensejará  o  restabelecimento  da  apuração  da  contribuinte  à  sua  condição  original,  tornando  disponíveis  eventuais  créditos  utilizados  pela  Fiscalização.   Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726802/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.165  S1­C1T1  Fl. 23          22 Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para manter a parcela de R$ 138.130,74 no  3o trimestre/2009, com os acréscimos aplicáveis em lançamento de ofício.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10831.011015/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 19/07/1995 a 19/02/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, não são cabíveis embargos de declaração.
Numero da decisão: 3101-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Período de apuração: 19/07/1995 a 19/02/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Havendo  obscuridade,  omissão  ou  contradição no Acórdão, são cabíveis embargos de declaração para suprimir  tais ocorrências.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão  n°  930300.147),  inclusive  aplicável  o  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  973733/SC)  segundo  o  qual,  não  havendo  antecipação  do  pagamento  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do  CTN.  IRREGULARIDADES  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  CÓDIGO  DE  OPERAÇÃO. A  falta não de  vinculação do Registro  de Exportação ao Ato  Concessório  de  Drawback  exclui  o  benefício  do  Drawback  em  face  da  impossibilidade  de  verificação  do  vínculo  exigido  para  atendimento  de  Regime.   Embargos Declaratórios Providos      A  embargante  alega  a  omissão/obscuridade  no  referido  acórdão,  especialmente  em  sua  conclusão  e  em  sua  parte  dispositiva,  relativo  à  ausência  do  enquadramento das exportações no código próprio do Drawback, ainda que no voto vencedor  constasse tal manifestação.  Requer  a  embargante  o  provimento  do  recurso  para  especificar  que  os  Embargos de Declaração foram providos, de forma a negar provimento ao recurso voluntário,  tornando mais claro o alcance do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  A  embargante  alega  omissão/obscuridade  no  acórdão  recorrido  em  sua  conclusão e em sua parte dispositiva, relativo à ausência do enquadramento das exportações no  código próprio do Drawback, ainda que no voto vencedor constasse tal manifestação.  Pelo  conteúdo  do  voto  vencedor,  conclui­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso voluntário, com a seguinte fundamentação:  "Existe  campo  próprio  no  RE  para  a  informação  do  número  do  Ato  Concessório.  A  vinculação  de  um  Registro  de  Exportação  a  um  determinado  Ato  Concessório  de  Drawback  realizada  em  seu  "campo  24", no qual é informado o número do Ato Concessório que o exportador  está  comprovando.  Tal  informação  tem  como  objetivo  o  controle  aduaneiro,  impedindo  a  utilização  de  uma  única  exportação  para  comprovar o adimplemento de dois ou mais Atos Concessórios, podendo  acarretar  desvios  de  mercadorias  importadas  com  o  beneficio  para  o  mercado  interno,  numa  clara  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  livre  concorrência.  Outra  razão  para  a  exigência  de  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10831.011015/2002­44  Acórdão n.º 3101­001.623  S3­C1T1  Fl. 4          3 vinculação  são  os  critérios  utilizados  na  parametrização  das  exportações a serem fiscalizadas, com tratamento diverso nas operações  enquadradas no 'regime normal' em relação às operações enquadradas  no 'regime drawback".  Não assiste razão a embargante.  No acórdão embargado está claro o alcance do julgamento: pela exigência do  número  do  Ato  Concessório  de  Drawback  no  Registro  de  Exportação  e  pela  exigência  do  código  de  vinculação  ao  regime  no  Registro  de  Exportação,  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento das condições do referido regime. Foram mantidas as glosas dos RE’s que não  atendiam às exigências, com o provimento dos Embargos de Declaração interpostos, de forma  a negar provimento ao recurso voluntário.  Não  restam  dúvidas  de  que  esta  turma  decidiu  que  são  requisitos  indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, por serem indispensáveis  ao Controle Aduaneiro, a correta e tempestiva anotação no Registro de Exportação do código  de operação de vinculação ao Regime de Drawback e a sua vinculação ao Ato Concessório. A  ausência  de  alguma  dessas  informações  exclui  o  benefício  do  Drawback  em  face  da  impossibilidade de verificação do vínculo exigido para atendimento de Regime.  Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.  Sala de sessões, 27 de março de 2014.  [assinatura digital]  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator                                Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11128.002743/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2004, 22/11/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa aplicada pela referida infração. Negado Provimento ao Recurso Voluntário. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3101-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 89          2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se  de  auto  de  infração  pela  não  informação  tempestiva  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  relativos  às  declarações de exportação (DDE) citadas no corpo do auto.  A  fiscalização  fundamentou  o  auto nos  artigos  37  e 107,  IV, "c" e "e" do Decreto­Lei n° 37/66 com a redação dada pela  Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN­SRF n° 28/94.  Através  do  presente  auto  de  infração,  cobrou­se  a multa  de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação cujos dados  de embarque foram informados intempestivamente.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  que  apresentou  defesa  administrativa  em 18/04/2006,  em resposta à  Intimação GMAX  062/2006,  e  que  ainda  não  recebeu  resposta  por  parte  da  fiscalização. Alega que a defesa atual depende diretamente dessa  resposta e que foi violado o Princípio da Ampla Defesa.  2.  Alega  que  não  se  pode  cogitar  o  embaraço  ou  impedimento  à  ação  fiscal  pois  de  fato  não  houve  nenhum  procedimento deste tipo. A fiscalização agiu com base nos dados  informados eletronicamente no sistema pela própria impugnante.  3. Alega a ocorrência da denúncia espontânea do art. 138  do  CTN,  pois  apresentou  os  dados  de  embarque  antes  da  intimação para o pagamento das multas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 90          3 4. Alega que a Notícia SISCOMEX 002/2005 modificou a  Notícia  SISCOMEX  154/94  (sie),  ampliando  o  prazo  para  informação  dos  dados  de  embarque  de  24  horas  para  7  dias.  Indica  que  tal  alteração  reforça  a  ausência  de  embaraço  ou  impedimento na ação da impugnante.  5. Peticiona pela realização de diligências à fl. 31.  6. Requer por fim que seja julgado improcedente o auto de  infração.”  A  DRJ  de  São  Paulo  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  segundo  Acórdão 17­35.834, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 27/06/2004, 26/10/2004, 22/11/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  após  decorrido  o  prazo  regulamentar,  torna­se aplicável  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  incido  IV  do  art.  107  do  DL  n°  37/66.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE.  Nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 8 da COSIT, de  14/02/2008,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "h" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no  Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no  prazo previsto no art. 37 da IN SRF n' 28, de 1994, em face da  nova  redação dada a  este dispositivo  pela  IN SRF n  2  510,  de  2005.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Em  síntese,  defende  que  o  pequeno  atraso  do  registro  das  DDE's  no  SISCOMEX  não  configura  embaraço  ou  impedimento à fiscalização, e, se cabível fosse a imposição da penalidade, deveria ser afastada  por caracterizada a denúncia espontânea. Por último, entende que não poderia ser apenada com  a multa em foco, pois “não reveste a condição de empresa  transportadora, mas apenas uma  agência de navegação”.   É o relatório.  Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 91          4 Por intermédio do Despacho de e­folha 87, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.651, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  No que diz respeito à  ilegitimidade passiva alegada pela recorrente, não lhe  cabe  razão. Na condição de representante do  transportador estrangeiro no País,  era ela quem  detinha a  responsabilidade pelo  registro, no Siscomex, dos dados das cargas embarcadas nos  navios da empresa de navegação por ela representada.  No  caso,  é  indubitável  que  a  recorrente  foi  a  responsável  pelo  registro  extemporâneo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  exportadas,  no  que  diz  respeito  às  DDEs  2041181280/7  e  2041313791/0.  E,  configurada  a  infração  à  legislação  aduaneira,  o  agente marítimo responde pela penalidade aplicada, nos termos da disposição do art. 95, I, do  DL 37/66, in verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Quanto ao mérito do presente  litígio, a penalidade exigida encontra amparo  na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta  aporta,  ou  ao agente de carga; e [...]. (grifos acrescidos)                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 92          5 Quanto ao prazo para a prestação das informações em tela, assim estabeleceu  o art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 1.096, de 13/12/2010, a seguir  transcrito, que já foi  corretamente aplicado retroativamente pela decisão recorrida:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  No  caso  em  exame,  a  partir  das  consultas  do  histórico  dos  despachos  de  exportação que remanesceram da autuação (fls. 13 a 18), constata­se que o registro dos dados  de embarque foram efetuados após o prazo de sete dias, fixado na atual redação do art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Fica  demonstrado,  portanto,  que  a  conduta  da  recorrente enquadra­se perfeitamente à descrição da infração estabelecida no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação da Lei nº 10.833, de 2003.  Por último, quanto ao afastamento da penalidade em foco pela aplicação do  instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não é possível.   Se admitida a aplicação da denúncia espontânea para infrações por atraso na  prestação de  informações,  o  cometimento da  infração  só  resultaria na  cobrança da multa  em  comento  caso  o  contribuinte  estivesse  sob  ação  fiscal.  Isso  implicaria  que  todo  atraso  na  prestação de  informações exigidas, antes de ação fiscal, deixaria de ser  tomado por  infração.  Assim, ainda que comprovada a infração (informações prestadas após o prazo estabelecido pela  legislação),  a  multa  aplicada  seria  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator pela denúncia espontânea da infração.  Isso  representaria  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a  penalidade  resulta  não  exigível,  excluindo  a  possibilidade  de  punir  a  prática  de  infração  legalmente estabelecida (atraso na entrega de informações).  Em situação análoga, relativa ao descumprimento de obrigação acessória de  natureza tributária (atraso na entrega de declaração), a jurisprudência deste E. Conselho firmou  entendimento no sentido da  inaplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea, previsto no  art. 138 do CTN, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  O  STJ  também  tem  decidido  nesse  mesmo  sentido,  podendo  ser  citado  o  julgamento proferido no ADRESP 885259/MG, Primeira Turma, Rel. Min Francisco Falcão ­  DJU  de  12/04/2007.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporâneo  de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração formal, não abrangida pelo benefício  da denúncia espontânea da infração, previsto no art, 138 do CTN, por se tratar de obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o do fato gerador de tributo. Com esse  mesmo entendimento existem vários julgados do e. Tribunal Superior, nos quais foi declarada a  impossibilidade de aplicar a denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declarações (DCTF, DIPJ etc).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11128.002743/2006­06  Acórdão n.º 3101­000.651  S3­C1T1  Fl. 93          6 Desta  forma,  fica  demonstrado  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  102  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras  de  natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração, em  especial, o atraso na prestação de informação sobre carga transportada.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10580.911724/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911724/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.453  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 24 /2 00 9- 05 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911724/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.453  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5577802 #
Numero do processo: 11080.010881/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010881/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.247  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de junho de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  ALTEMO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Marcos Antonio  Pires  (suplente), Manoel Mota  Fonseca  (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Consta do relatório do Acórdão n° 1037.033 ­ 5ª Turma da DRJ/POA, (Fls. 677  a 681), de 23/02/2012:  As citações de números de folhas referem­se ao processo digital.  Contra o  interessado, antes qualificado,  foi  lavrado Auto de  Infração  com anexos para exigência de crédito tributário relativo à contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 10 88 1/ 20 08 -1 4 Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 3          2 social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004(fls. 4 – 15).  As infrações descritas são as seguintes:  1. Falta de adição do valor da contribuição registrada como despesas  ou custo.  Não  foram  adicionados,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores da Cofins  cuja  a  exigibilidade  está  suspensa  em virtude do depósito judicial. Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de  1988, art.  2º, § 1º,  alínea “c”,  item 3,  alterado pela Lei nº 8.034, de  1990, art. 2º; Lei nº9.249, de 1995, art. 13, inciso I e IN SRF nº 390, de  2004, art. 50.  2.  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores. Inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 58 da  Lei nº 8.981, de 1995; art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995; art. 37 da Lei  nº 10.637, de 2002.  3.  Insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  contribuição.  Valores  declarados  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  terceiro  e  quarto  trimestres.  Enquadramento  legal:  art.  841,  Incisos  I,  III  e  IV,  do  RIR/99.  A multa  de  ofício  com  o  percentual  de  75%  e  os  juros  de mora  são  exigidos conforme o enquadramento legal descrito à fl. 15.  O total do crédito tributário do processo, até a data da autuação, é de  R$ 176.449,81 (fl. 4).  O  autuado,  por  meio  de  suas  advogadas  (procuração  à  fl.  358),  impugnou  o  lançamento  (fls.  325­357),  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes títulos/subtítulos, o seguinte:  I – DOS FATOS  Depois  de  relatar  a  exigência  fiscal,  registra  que  providenciou  a  compensação de parte da CSLL  lançada no 4º  trimestre/2003 e no 2º  trimestre/2004,  conforme  PER/DCOMP  que  anexa  (doc.  02),  nos  valores  de  originários  de  R$  4.755,22  e  de  R$  11.364,80,  respectivamente,  com  juros  devidos  à  taxa  Selic  (out/2008),  com  aproveitamento da redução da multa (50%).  Assim, a parte litigiosa corresponde as seguintes parcelas:  1) Lançamento relativo ao 3º trimestre de 2003.  2)  Parte  do  lançamento  referente  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  originário de R$ 4.710,64.  3) Valores referentes ao 1º, 3 e 4º trimestres de 2004.  4)  Parte  do  lançamento  tributário  do  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  originário de R$ 13.810,68.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  desprezou,  na  apuração  dos  valores apontados nos autos, o seguinte:  1)  A  utilização  de  parte  da  base  de  cálculo  negativa  passível  de  compensação  no  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  da  CSLL,  relativamente ao 3º trimestre do ano­base de 2003.  2)  O  direito  de  deduzir  retenções  de  CSLL  (antecipações  de  CSLL)  contabilizadas  no  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­base  de  2004,  relativamente  às  receitas  que  foram  integradas  à  base  de  cálculo  da  CSLL nesses períodos­base.  3) O pagamento  efetivado por DARF no  4º  trimestre  do  ano­base  de  2003.  4)  Ainda,  em  linha  subsidiária,  preteriu  pagamento  efetivado  por  DARF no 3º trimestre do ano­base de 2003.  Assim, os valores em litígio são indevidos.  II – DO DIREITO  A. Da  preterição  do  lançamento  tributário  à  compensação  de  bases  negativas de períodos anteriores, no limite de 30% da base de cálculo  ajustada da CSLL apurada, relativamente ao 3º trimestre do ano­base  de 2003  Admite a inclusão de R$ 35.501,74, na base de cálculo da CSLL do 3º  trimestre  de  2003,  que  corresponde  à  Cofins  com  exigibilidade  suspensa (infração 001).  Contudo,  relativamente à  infração 003  (insuficiência de  recolhimento  ou  declaração),  valor  de  R$  35.900,18,  que  foi  declarado  na  DIPJ/2004 (fl. 44), não concorda.  Diz que, no 2º trimestre/2003, ocorreu a compensação integral da base  de  cálculo  negativa  de  período  anterior,  no  montante  de  R$  504.810,88,  efetivamente  superior  ao  limite  legal  de  30%,  circunstância  que  foi  revisada  e  corrigida  mediante  lançamento  de  ofício no processo 11080.006347/200803.  4  Assim,  regularizada  a  indevida  compensação,  o  autuado  pode  compensar  no  3º  trimestre  de  2003,  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  de  período­base  anterior,  no  limite  de  30%  da  base  de  cálculo ajustada da CSLL apurada.  Refazendo os cálculos, a defesa reconhece como devido o valor de R$  27.366,74, referente ao 3º trimestre de 2003, e não R$ 35.900,18.  Para  revisão  do  lançamento  de  ofício,  anexa  a  DIPJ  “retificadora”  (doc  06  –  fl.  411),  bem  como  a  DCTF  (doc  07),  que  formaliza  tal  crédito  tributário,  totalmente  extinto,  conforme  DARF  (doc.  05),  em  14/03/2008.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 5          4 B. Da  extinção  da CSLL  lançada  de  ofício  no  4º  trimestre  do  ano­ base de 2003  Alega que o valor de R$ 4.710,64 é improcedente pois, de acordo com  o DARF que anexa (doc 08), o referido valor está extinto.  De outra forma, o valor de R$ 4.755,22, também está extinto, mediante  compensação, conforme PER/DCOMP (Doc 02).  Assim, o lançamento referente ao trimestre deve ser revisado, cabendo  citar que a retificadora da DIPJ/2004 (doc 06) e também a DCTF (doc  09).  Observa  que  o  pagamento  ocorreu  em  14.03.2008,  conforme  DARF (doc 08), antes do lançamento de ofício.  C.  Da  desconsideração  de  retenções  de  CSLL  relativas  as  receitas  integradas à base de cálculo tributável dessa contribuição social nos  trimestres dos anos­base de 20032004  As exigências fiscais, principalmente, relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres  do ano de 2004 estão  incorretas,  porque a autoridade  fazendária, na  revisão  das  DIPJ  de  2004  e  2005,  preteriu  a  análise  da  CSLL  antecipada,  que  foi  retida  na  fonte  em  cada  período­base,  relativamente  às  receitas  integradas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  pode  ser  verificado  na  escrituração  contábil  aliada  aos  comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras.  CSLL – 1º trimestre de 2004  Diz o  impugnante que, conforme razão contábil, constata­se na conta  patrimonial  do  Ativo  Circulante  –  Imposto  a  Recuperar  –  CSLL  a  compensar – no encerramento do 1º trimestre de 2004 (doc. 11), saldo  devedor contábil, no valor de R$ 3.326,29, o qual deve ser reconhecido  como  crédito  de  CSLL,  passível  de  restituição/compensação  (saldo  negativo de CSLL).  Diante dessas informações, o lançamento deve ser revisado, conforme  está  na  DIPJ/2005  retificada  (doc.  12),  para  reconhecimento  do  indébito fiscal.  CSLL – 2º trimestre de 2004  Em  resumo,  a  defesa  concorda  com  o  valor  da  CSLL  apurada,  R$  25.175,47 (fl. 343).  No entanto, segundo a defesa, o razão contábil do autuado comprova,  na  conta  patrimonial  “CSLL  a  compensar”,  no  encerramento  do  2º  trimestre de 2004 (doc. 13), o saldo devedor contábil de CSLL é de R$  16.096,39,  que  deduzido  do  valor  R$  2.285,71  (informado  na  DIPJ/2005), ainda dispõe de um saldo de R$ 13.810,68, apto a deduzir  parte da CSLL que foi  lançada, restando, assim um saldo a pagar de  R$ 11.364,80.  A  extinção  desse  valor  (R$  11.364,80)  foi  providenciada  mediante  compensação via PER/DCOMP (doc 02).  Assim, segundo a defesa, o valor de R$ 13.810,68 corresponde a parte  indevida,  pois  deve  ser  deduzida  a  contribuição  contabilizada  como  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 6          5 antecipação  nesse  trimestre,  conforme  demonstração  na  DIPJ/2005  retificada (fl. 381).  CSLL – 3º trimestre de 2004  A  defesa  também  concorda  com  a  contribuição  exigida,  no  valor  R$  925,07.  Pelos  mesmos  motivos  expostos  anteriormente,  descreve  que  existe  um  saldo  devedor  contábil  de  CSLL  em  sua  contabilidade,  no  valor  de  R$  15.006,10,  que  também  é  suficiente  para  deduzir  a  contribuição lançada, restando, ao final, o valor de R$ 14.081,03.  Diz que a CSLL suportada como antecipação, que não foi compensada  contabilmente  e  em  termos  fiscais,  pode  ser  deduzida,  conforme  autorização contida no art. 16, I e IV, da IN SRF nº 390/94.  Dessa  forma,  alega  a  defesa,  apontado  o  erro  de  fato,  a  exigência  também é indevida, devendo o lançamento ser revisado.  CSLL – 4º trimestre de 2004  A defesa concorda com o valor da contribuição apurada, RS 2.692,16,  no entanto, relata que dispõe de um saldo devedor contábil de CSLL,  no valor de R$ 7.338,07.  Descreve que na DIPJ/2005  (anteriormente à revisão  fiscal) consta a  dedução da CSLL retida na fonte, no exato montante da CSLL apurada,  que informou como devida nesse trimestre (R$ 2.569,22).  Reitera que a pretensão de deduzir da CSLL lançada o valor retido da  contribuição tem amparo legal, na citada instrução normativa.  Assim, diz a defesa, apontado o erro de fato na constituição do crédito  tributário, a exigência é improcedente.  Acrescenta  que  os  valores  da  CSLL  retidos  estão  comprovados  com  “razões  contábeis” e, por amostragem,  com  informes de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  (doc.  17).  Esses  valores são formadores dos saldos negativos da CSLL no ano­base de  2004  e  suficientes  para  sustar  os  efeitos  da  revisão  de  ofício  da  DIPJ/2005.  Por  último,  em  apoio  aos  argumentos  descritos,  a  defesa  apresenta  entendimentos da doutrina.  III – DO PEDIDO  Ao  final  a  defesa  requer  a  desconstituição  da  parte  do  lançamento  contraditado,  com  a  conseqüente  extinção  do  correspondente  crédito  tributário lançado:  a)  referentes  ao  3º  e  quarto  trimestres  de  2003,  tendo  em  vista  os  DARFs de pagamento;  b)  referentes  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  tendo  em  vista  a  utilização  da  CSLL  retida  na  fonte,  que  incidiu  sobre  as  receitas  computadas na apuração do valor tributável.  Resumiu­se a decisão em primeira instância na seguinte ementa:  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  O  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEFICÁCIA.  A retificação da DIPJ não opera efeitos quanto ao auto de infração se  efetuada depois de iniciado o processo de lançamento de ofício.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A  restituição  ou  a  compensação  de  valores  indevidos  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP.  MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA.  O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade e determina a  incidência de multa de ofício sobre os valores da contribuição devida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada da referida decisão em 14/03/2012 (Fls. 690), a Recorrente interpôs o  presente recurso em 12/04/2012 (Fls. 691 a 780), com o seguinte pedido:  (...)  III. DO PEDIDO    Ante o exposto nas razões recursais, a Recorrente requer a reforma do  julgamento de primeiro grau, adotados os argumentos e  fundamentos  jurídicos esgrimidos em seu favor desde a impugnação, para efeito da  correspondente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  e  não  confessado  no  Auto  de  Infração,  especialmente  quanto  ao  (i)  3o  e  4o  Trimestres/2003, conforme se comprova por DARF o seu pagamento;  e, (ii) 2o, 3o e 4o Trimestres/2004, eis que, indubitavelmente, extintos os  créditos tributários de CSLL lançados, nos termos do art. 16, I e IV da  Instrução  Normativa  SRF  n.  390/04,  que  admite  à  pessoa  jurídica  tributada mediante base de cálculo ajustada deduzir da CSLL devida,  em  cada período­base,  o  valor da CSLL Retida  na Fonte que  incidiu  sobre  as  receitas  computadas  na  apuração  do  apontado  regime  de  tributação.  (...)  Subiram  os  autos  ao  CARF  em  16/04/2012,  distribuídos,  por  sorteio  a  este  Relator em 06/08/2013.  É o relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.010881/2008­14  Resolução nº  1202­000.247  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de recurso contra decisão em primeira instância que manteve o crédito  tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos­calendário 2003  e 2004, constante de auto de infração (Fls. 14).  Antes de prosseguir o julgamento, faz­se necessário que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  da  Recorrente  informe  a  este  Colegiado  os  motivos  da  desconsideração de DCTF apresentada em 14/11/2003 (doc. 01 anexo ao recurso voluntário) na  apuração do crédito tributário relativo à CSLL do 3° Trimestre de 2003, conforme argumentou  a Recorrente:  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  a  quo,  previamente,  esclareça­se  que  em  14.11.2003.  mediante  DCTF  retificadora  (doc.  01)  relativa  ao  3o  Trimestre  de  2003,  quase  cinco  anos  antes  do  procedimento  fiscal  instaurado em  fevereiro de 2008, a Recorrente  já havia confessado o  débito  de  CSLL  de  R$  27.366,74,  o  qual  teve  sua  confissão  somente  reiterada na DCTF retificadora,  transmitida em 16.10.2008, arrolada  como doe. 07 da impugnação.  (...)  Intime­se a Recorrente para o  contraditório em relação aos esclarecimentos da  referida Delegacia, no prazo de trinta dias, conforme o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972.  Decorrido  o  referido  prazo,  retornem­se  os  autos  para  continuação  do  julgamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13603.903607/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.318,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  42677.14038.140904.1.1.01­8709,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  18.646,09, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  113/120.  No  referidoato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903607/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.343  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903607/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.343  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15504.016047/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que não apresenta documentos contábeis revestidos das formalidades legais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhido os embargos, deixar clara a fundamentação da autuação e da respectiva decisão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhido os embargos, deixar clara a  fundamentação da autuação e da respectiva decisão, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­004.122  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Senhor Presidente,   Trata­se de embargos opostos tempestivamente pela Recorrente contra Acórdão  que teve o seguinte dispositivo e ementa naquilo que interessa:   Dispositivo:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto  do(a) Relator(a).   Ementa:   (...)   MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  PRAZO  RAZOÁVEL.  INÉRCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com a  legislação  a aplicação de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação.   A  embargante  aponta  omissão  por  ter  o  Acórdão  embargado  referido­se  à  falta de entrega de livros, ao passo que este foi efetivamente entregue. A questão que deixou de  ser  apreciada,  por  seu  turno,  diz  respeito  à  exigência  de  registro  de  livro  diário  em  órgão  competente.   Com  base  em  despacho  de  nossa  lavra,  o  Presidente  da  Turma  acatou  os  Embargos que serão pela Turma analisados.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar somente o mérito da parte acolhida.  De  fato,  tem  razão  a  embargante,  pois  tanto  a  ementa  do Acórdão  quanto  um  trecho  de  nosso  voto  tratam  da  não  apresentação  do  livro  diário  e  não  da  sua  apresentação  deficiente, questão fulcral no caso.  Passamos  a  reapresentar  nossos  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  para  sanar  o  vício.  Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Apresentação de Livros  sem as formalidades legais    Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e o Departamento da Receita Federal  (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­004.122  S2­C3T1  Fl. 4          5 Conforme prevê o § 3°, acima transcrito, o livro apresentado deficientemente  autoriza o  lançamento de ofício da multa.. O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez,  determina  que  os  livros  do  contribuinte  serão  considerados  deficientes  se  não  seguirem  as  formalidades  legais. Tais  formalidades  são  estabelecidas pelo Código Civil  nos  arts.  1.179  a  1.184, citados no relatório da fiscalização e a seguir transcritos:    Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  §  1o  Salvo  o  disposto  no  art.  1.180,  o  número  e  a  espécie  de  livros ficam a critério dos interessados.  §  2o  É  dispensado  das  exigências  deste  artigo  o  pequeno  empresário a que se refere o art. 970.  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração  ficará  sob  a  responsabilidade  de  contabilista  legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.      Como  se  vê,  o Código Civil  exige  o  registro  do Diário  e  o  lançamento  do  balanço patrimonial e da apuração do resultado econômico.  No caso em análise, a Recorrente não apresentou os livros que cumprissem as  formalidades  legais  exigíveis,  notadamente,  os  livros  não  possuíam  registro  no  órgão  competente.  A  recorrente  não  demonstrou  que  registrou  os  livros,  limitando­se  a  afastar  tal  exigência,  que,  como vimos,  está  amparada  em  lei. A discussão  sobre  a natureza  jurídica da  recorrente já foi feita no Acórdão original.  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER e DAR PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS,  de  modo  a  negar  provimento  ao  recurso  com  os  fundamentos  que  superam a omissão questionada, reiterando os demais fundamentos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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