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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715147 #
Numero do processo: 10925.904088/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. Com a edição da Lei nº 10.637/2002, que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, os procedimentos para a compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". A simples indicação dessa compensação em DIPJ fora do prazo não tem respaldo legal. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea que comprove sua liquidez e certeza, nos termos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.612  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAMBATTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  Com a edição da Lei nº 10.637/2002, que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir  de  1º  de outubro  de  2002,  os  procedimentos  para  a  compensação  tributária  perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da  Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados".  A  simples  indicação  dessa compensação em DIPJ fora do prazo não tem respaldo legal.  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  O  reconhecimento  de  direito  credito  creditório  dá­se  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  sua  liquidez  e  certeza,  nos  termos no art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 88 /2 00 8- 28 Fl. 64DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão nº 07­34.304, proferido pela 3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado ante a ausência de saldo negativo  disponível de IRPJ no ano­calendário de 2004.   Analisando os  autos,  verifica­se  que  a Recorrente  transmitiu Declaração  de  Compensação Eletrônica  informando  compensação  efetuada  com  suposto  crédito  oriundo  de  saldo negativo de IRPJ.  Contudo, a autoridade administrativa não homologou a referida compensação  prolatou despacho decisório, no qual constou:    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 3          3 A  tomar  do  ciência  do  dito  despacho  decisório,  a  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12),  alegando  que  por  um  lapso  no  preenchimento  do  PER/DCOMP não  foram  informados  todos os  pagamentos  (antecipações) que  compunham o  saldo negativo. Argumentou, ainda, que tais valores já foram informados na DIPJ, Ficha 12A,  o  que  resultou  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  18.242,76  e  que  foi  o  valor  compensado  no  PER/DCOMP e, por fim, requereu autorização para retificar o PER/DCOMP.   Por sua vez, ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente,  mantendo  o  despacho  decisório  e  não  reconheceu  qualquer  direito creditório, visto que a Recorrente não teria comprovado sua liquidez e certeza por meio  de provas documentais hábeis.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  alegando  que,  após  ajustes  pela  efetuados  em  contabilidade,  considerando  o  teor  da  decisão  recorrida,  na  verdade  ela  teria  direito  a  um  crédito  maior  ainda  do  que  aquele  valor  ora  pleiteado. Fez a juntada de alguns documentos contáveis e requereu autorização para correção  de suas declarações (DIPJ, DCTF e Per/Dcomp) a fim de regularizar sua situação fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  PRELIMINARMENTE  Em suas razões recursais, a Recorrente, traz a alegação de preliminar que se  confunde com o mérito da questão ao alegar que, após análise do acórdão de piso, procedendo  aos  ajustes necessários  (57.688,45 + 60,26 + 28.092,91)  "a  soma  resulta  em R$ 85.821,62 e  diminuindo o valor apurado pelo relator na sua pesquisa (R$ 67.034,35), temos um crédito em  favor  do  contribuinte  na  ordem  de  R$  18.787,27  é  superior  ao  valor  que  pretende  ver  reconhecido em sede de recurso.  Entendo,  que  tal  alegação  não  se  trata  de matéria  preliminar,  mas  sim,  do  próprio mérito, o qual passa­se à análise.  MÉRITO  O cerne da presente demanda está no fato de a autoridade administrativa não  ter homologado a compensação declarada, por não constar saldo negativo disponível de IRPJ  no ano­calendário de 2004, com base nas informações do PER/DCOMP e da DIPJ.   Fl. 66DF CARF MF     4 A Recorrente discorda do procedimento fiscal, e por conseguinte, do acórdão.   Contudo, a Recorrente não faz jus ao seu pleito, vez que em meu sentir, por  ter  sido  efetuado  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Assim  sendo,  por  entender  que  as  considerações  realizadas  pela  DRJ,  no  acórdão de piso, são irretocáveis, e ante sua relevância para o deslinde da presente demanda,  colaciono parte de seu texto como fundamento deste voto, com complementação adiante:  Conforme relatado, a autoridade administrativa não homologou  a  compensação  declarada  por  não  constar  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  com  base  nas  informações do PER/DCOMP e da DIPJ.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  houve  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP, pois teria deixado de informar  o total das parcelas pagas que gerou o crédito de R$ 18.242,76  que, de acordo com a DIPJ, somou R$ 321.550,14, ocasionando  a  diferença  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  Foi  juntada  aos autos somente a cópia da Ficha 12A da DIPJ onde consta o  saldo negativo de imposto de renda de R$ 18.242,76 (fls. 14).  Analisando­se  a DIPJ  2005,  ano­calendário 2004, nota­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  que  não  corresponde  precisamente  aos  valores  informados  na  DIPJ,  conforme quadro a seguir:    Como  se  pode  observar,  a  diferença  entre  as  informações  constantes na DIPJ e no PER/DCOMP está nos pagamentos e no  IRRF.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP pagamentos/IRRF inferiores ao IRPJ devido, não  haveria saldo negativo e sim imposto a pagar. Por essa razão, a  autoridade  fiscal  manifestou­se,  corretamente,  pela  não­ homologação  da  compensação.  Na  hipótese  de  a  informação  correta ser aquela constante na DIPJ, o interessado deveria ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  valor  total  dos  pagamentos  e  do  IRRF – que, segundo consta na DIPJ, seria de R$ 321.550,14.  Ocorre  que,  não  obstante  os  elementos  constantes  do  processo  conduzam  à  razoável  hipótese  de  erro material,  esse  erro  teve  como  consequência  a  não  apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa do conjunto total dos pagamentos e retenções de  imposto  na  fonte  informados  na  DIPJ.  Com  base  no  PER/DCOMP, verifica­se que foram apreciadas – e confirmadas  –  todas  as  parcelas  dos  pagamentos  informados  de  R$  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 4          5 18.242,76. Porém – em razão do citado erro – não foi realizada  idêntica  verificação  com  relação  às  parcelas  que  compõem  a  diferença  de  R$  303.307,38  (R$  321.550,14  R$  18.242,76),  as  quais  o  interessado  pretende  que,  em  fase  recursal,  sejam  reconhecidas.  Quanto às estimativas mensais de IRPJ, o contribuinte informou  na Ficha 12A da DIPJ o total de R$ 321.057,95, sendo que parte  do valor de tais estimativas teria sido compensado com imposto  retido na fonte.  Entretanto, em consulta às informações da DIPJ, PER/DCOMP,  DCTF,  DIRF  e  outros  sistemas  da  RFB,  foram  localizados  pagamentos/compensações  no  total  de  R$  230.049,34  e  retenções de imposto na fonte no ano­calendário de 2004 de R$  6.223,69.  (...)  A  despeito  da  não  juntada  aos  autos  da  documentação  probatória  dos  valores  do  imposto  retido  na  fonte,  foi  possível  verificar – com base em consultas realizadas no sistema DIRF –  retenções  no  ano­calendário  de  2004  no  total  de  R$  6.223,69,  conforme quadro a seguir.    Portanto,  o  saldo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2004  (Ficha  12A  da  DIPJ),  após  os  ajustes  acima  indicados  nos  pagamentos  das  estimativas  mensais  e  no  valor  do  imposto  retido na fonte, passa a ser o seguinte:      Fl. 68DF CARF MF     6 Como se observa, o somatório das parcelas de composição dos  créditos  de  IRPJ  é  de  R$  236.273,03  (pagamentos  das  estimativas mensais de R$ 230.049,34 e imposto retido na fonte  de R$ 6.223,69). Portanto,  tais valores são inferiores ao devido  de  IRPJ  informado  na  DIPJ  de  R$  303.307,38,  não  havendo  saldo negativo de IRPJ disponível e, sim, saldo de IRPJ a pagar.  Ressalte­se  que  não  foram  juntados  aos  autos  quaisquer  comprovantes dos créditos alegados pelo interessado, sendo que  no  processo  sobre  compensação  de  tributo  o  contribuinte  é  o  autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  conforme preceitua  o  artigo  333  do  Código de Processo Civil.  Consigne­se que o artigo 170 da Lei nº 5.172 (Código Tributário  Nacional),  de  25/10/1966,  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  falta ao crédito indicado pelo contribuinte nas suas declarações  a  certeza  e  liquidez,  elementos  estes  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se  apresentou  líquido e certo, pois o  requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis, encaminho meu voto no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Outrossim,  vale  ressaltar  que,  além  dos  argumentos  anteriormente  reproduzidos, também não assiste razão à Recorrente, pois não basta que o contribuinte tenha  efetuado a compensação, do suposto crédito a título de saldo negativo de IRPJ, tão somente em  sua contabilidade.  Isso  porque  partir  de  01.10.2002,  com  a  entrada  em  vigor  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  30/08/2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002),  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   De  fato,  a  Lei  nº  10.637/2002  introduziu  profunda  alteração  nos  procedimentos de compensação a  ser  realizada,  a partir de 1º de outubro de 2002, como é o  caso  dos  presentes  autos. As  novas  regras  foram  inseridas  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 5          7 pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.( Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  ( ...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  ( ...)  Fl. 70DF CARF MF     8 Assim, indubitavelmente, até setembro de 2002, com base no art. 66 da Lei  8.383/1991,  os  contribuintes  podiam  realizar,  contabilmente,  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  auto­compensação  independentemente  de  apresentação  de  pedido  de  compensação, no caso de créditos e débitos da mesma natureza (Instrução Normativa SRF nº  21, de 10 de março de 1997).  Contudo, a partir de 1º de outubro de 2002 os procedimentos de compensação  tributária perante  a Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas no  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  especialmente,  a  regra  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  o  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.   Desta  forma,  levando  em conta que o direito  creditório pleiteado  relativo  à  saldo  negativo  de  IRPJ  refere­se  ao  ano­calendário  de  2004,  em  verdade,  nenhum  outro  documento supriria a falta da entrega da declaração de compensação (DCOMP), muito menos  mero registro na contabilidade e em DIPJ tal como fez a Recorrente.   Nesse  contexto,  na  hipótese  de  não  apresentação  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  englobando  o  valor  integral  do  suposto  crédito  e  débito  a  ser  compensado,  não  há  falar  em  legalidade  do  procedimento  de  compensação  dos  tributos,  consoante entendimento firmando por este Conselho:  (...)  ESTIMATIVA  MENSAL.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  em  razão  das  modificações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002  no  art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de  compensação  se  não  for  apresentada  a  correspondente  declaração  prevista  no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (PER/DCOMP). (...). (Acórdão nº 1802­001.571, data da Sessão:  06/03/2013).  (...)  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  ENCARGOS  MORATÓRIOS  DO  DÉBITO  DATA  DE  VALORAÇÃO. Com a edição d a Lei nº 10.637/2002 que alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  os  procedimentos para a compensação tributária perante a Receita  Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei  9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo  o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados”. Enquanto não apresentada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  )  ,  não  há  falar  em  compensação dos  tributos.  (...).  (Acórdão nº 1201001.343, data  da Sessão: 02/02/2016).  Portanto, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art.  170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  deixam clara a necessidade da existência de direto creditório  líquido e certo no momento da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 6          9 A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo.   Em  tempo,  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  meio  adequado  para  retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da  possibilidade de referida retificação após instaurada a fase litigiosa no procedimento. Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de pedir  não  é  admitida  após  ciência  do Despacho  Decisório, houve a estabilização da lide.   Por  outro  lado,  apenas  nas  situações  comprovadas  de  inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a  requerimento  da  Requerente.  O  erro  de  fato1  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.   Nestes  casos,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Porém, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis  e  idôneos  quem  comprovem  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito  creditório pleiteado.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.                                                              1  O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do  Código  Tributário  Nacional).  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco de datas,  os  erros ortográficos  e de digitação. Diferentemente o  erro  de direito,  que não  é  escusável,  diz  respeito  à  norma  jurídica  disciplinadora  e  aos  parâmetros  previstos  nas  normas  de  regência  da  matéria.  Fl. 72DF CARF MF     10 Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  aos  autos,  pela  Recorrente, os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos  no  recurso  voluntário.  Ademais,  como  já  explicitado,  os  dados  presumidamente  equivocados não podem ser considerados, pois não foi feita a apresentação de Per/DComp, tal  como requer a legislação de regência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com o consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo o  acórdão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901850/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.825          1 1.824  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901850/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 50 /2 01 3- 81 Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.826          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.827          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.822:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo  do  4º  Trimestre  de  2009,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  215.678,29,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  38935.94124.091210.1.1.08­4884  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447343 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1392/1428,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.828          4 informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.829          5 manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.830          6 informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.831          7 por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)    4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.832          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.833          9 (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)    4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.834          10 relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.835          11 Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.836          12 Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.837          13 O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  NÃO  APRESENTADA   Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas  planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se  encontravam  pendentes  de  apresentação.  No  entanto  ao  se  analisar  os  documentos  apresentados  (Anexo  03)  verificou­se  que  o  documento  apresentado  pela  empresa  foi  uma  simples  “Autorização  de  Fornecimento”,  enquanto  que  o  documento  solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”,  que  é  o  documento  hábil  e  legal  para  se  comprovar  um  transporte de mercadorias.  Desta  forma,  a  solicitada  apresentação  de  documentação  comprobatória  para  estes  lançamentos  de  transporte  foi  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.838          14 considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram  glosados.  (...)  No  entanto,  como  a  totalidade  do Frete  de Cana  já  tinha  sido  glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos.  5.  6.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.839          15 E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 72.458,94 (setenta e dois mil quatrocentos e  cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). As glosas de  crédito  totalizaram R$  143.219,35  (cento  e  quarenta  e  três  mil  duzentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.840          16 II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.841          17 A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.842          18 resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.850/2013­81, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  38935.94124.091210.1.1.08­4884  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.822, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.843          19 NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.844          20 Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.845          21 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.846          22 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.847          23 momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.848          24 exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.849          25 utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.850          26 movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.851          27 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.852          28 Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.853          29 Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.854          30 1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1854DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000325/2006-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  A  aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer  tributo a ser  exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius Nichele Macei,  Luis Fabiano Alves Penteado  e Lívia De Carli Germano,  que  lhe  negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 25 /2 00 6- 20 Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1401­001.353,  de  26/11/2014,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu  afastar  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL nos anos­calendário de 2001, 2003 e 2004.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2004, 2005   Não  merecem  prosperar  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  se  as  importâncias  já  antecipadas,  no  curso  do  ano­calendário  fiscalizado,  superam  o  montante  definitivo  do  tributo  calculado  em  31  de  dezembro,  gerando  direito  creditório  à  recorrente,  pois  as  diferenças  que  servem  de  base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente,  antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da  União.  Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o  término do período anual de apuração, refletem­se como punição incidente  sobre  a  parcela  que  seria  acrescida  ao  direito  creditório,  o  que  revela  a  irrazoabilidade da medida punitiva.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz  Gomes de Mattos, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  a seguir:  ­ a Turma “a quo” adotou o entendimento de que não é devida a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas devido ao fato de o contribuinte ter apurado prejuízo  no ajuste do respectivo ano­calendário: [...];  ­  diferentemente,  decidiu  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão n. 108­06.571, assim ementado:  Acórdão nº 108­06.571  IRPJ  —  ESTIMATIVA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  —  MULTA  ISOLADA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EM  FACE  DO  PREJUÍZO  —  INOCORRÊNCIA  —  O  art.  44,  I,  §1°,  IV,  da  Lei  9430/96  prevê  expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa,  sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao  final do período base anual apurado prejuízo.  Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo  não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade  da  infração  se  esta  for  denunciada  com  o  recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  Recurso negado  ­  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores  dos  paradigmas  são  claros  ao  reconhecerem  a  validade  da  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, ainda que a autuada tenha apurado prejuízo ao final do período base anual: [...];  ­  portanto,  ao  contrário  do  que  consta  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma reconhece a validade da cobrança da multa isolada, independentemente da apuração  de imposto devido ao final do período base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte  que  não  cumpre  a  sistemática  de  recolhimento  mensal  do  tributo  com  base  no  regime  de  estimativa;   ­ dessa forma, estando prequestionada a matéria e demonstrada a divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MULTA ISOLADA   ­ compulsando­se os autos, vê­se que o cerne da questão ora objeto de debate  consiste em definir se é legítimo o lançamento da multa isolada tendo como base de cálculo as  estimativas mensais do tributo não recolhidas;  ­  conforme  disposição  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  de  resultados  ficam  obrigadas  ao  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 5          4 pagamento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  mensalmente, com base na estimativa;  ­  em  caso  de  inadimplemento  dessa  obrigação  tributária,  a  mesma  lei  estipulou, no artigo 44, §1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/96, na redação dada  pela Lei nº 11.488/07), a multa de ofício, exigida isoladamente, nos seguintes termos: [...];  ­ observe­se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa  que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da  CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não  fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário. E, como se sabe, a  lei não contém palavras  inúteis ou desnecessárias;  ­  observe­se,  também,  que  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da  multa  ao  lançamento  efetuado  antes  do  término  do  ano­calendário.  Pelo  contrário,  a  expressão  “ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após  o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e,  portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano­calendário, a expressão  não teria razão de existir;  ­ portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº.  9.430,  de  1996  (atual  art.  44,  II,  b,  da mesma  lei,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488/07),  decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês­calendário,  independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário  e  nada  tendo  a  ver  com  a  multa  devida  pela  falta  de  recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral;  ­ neste mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, ao tratar  da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus artigos 14 a 16, assim esclareceu,  verbis: [...];  ­  portanto,  tendo  em  vista  a  previsão  em  lei,  devidamente  regulamentada,  nada  há  nada  que  afaste  o  cabimento  da multa  isolada  no  caso  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL com base na estimativa, como ocorreu no caso dos autos, sob pena de afronta ao  artigo 44, par.  1º,  inciso  IV, da Lei  n.  9.430, de 1996  (atual  art.  44,  II,  b,  da mesma  lei,  na  redação dada pela Lei n.º 11.488/07);   ­  se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  pessoa  jurídica  recorrida  cometeu  o  ilícito  apontado  pela  fiscalização  (não  recolhimento  das  estimativas mensais),  não  há  que  se  cogitar de dispensa da punição. Data maxima venia, essa não pode ser a ratio da Lei 9.430/96;   ­  por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  o  seguinte, in verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades”  (Grifos  não  constantes  do  original).  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ diante de tais considerações, a reforma do julgado, quanto a esse particular,  é medida que se  impõe, na medida em que efetivamente configurada  a violação à  legislação  tributária pertinente;   DO PEDIDO   ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  admitido  e  provido o presente  recurso  especial,  reconhecendo­se  a plena validade da  cobrança da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, independentemente da apuração de resultado  negativo ao final do período de apuração.  Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  conforme  o  despacho  por  mim  exarado  em  27/04/2016,  na  condição de Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, decisão que está  fundamentada na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Ementa paradigma ­ Acórdão nº 108­06.571  [...]  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma   "Portanto, não faz parte da hipótese normativa a situação de encerrar o  período­base  com  lucro  tributável;  a  premissa  da  aplicação  da multa  isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas."  Cotejando­se os acórdãos recorrido e paradigma, resta demonstrada a  divergência arguida: no acórdão recorrido, entendeu­se que a multa isolada  é  inaplicável  quando  se  constata  que  o  valor  do  tributo  devido  no  encerramento do exercício é  inferior ao calculado por estimativas; de outra  forma,  nos  acórdãos  paradigmas,  adotou­se  a  tese  de  que  é  válida  a  cobrança da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ainda  que a autuada tenha apurado prejuízo ao final do período base anual.   Assim,  entendo  que  foram  atendidos  os  pressupostos  capazes  de  ensejar  a  subida  dos  autos  ao  exame  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em 21/06/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  04/07/2016,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  O RECURSO ESPECIAL NÃO ATACA O FUNDAMENTO PRINCIPAL  DA R. DECISÃO RECORRIDA.  ­  impõe­se  destacar,  inicialmente,  que  as  razões  expostas  pela  Recorrente  tratam,  apenas  e  tão  somente,  de questões  secundárias,  deixando de  examinar  o  fundamento  principal da decisão recorrida. Senão vejamos;  ­ do voto condutor da decisão recorrida, colhe­se a seguinte fundamentação:  [...];  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ como se vê, a decisão recorrida tem por fundamento essencial a invocação  do Art. 35, §§ 1º e 2º, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo artigo  1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;  ­  ou  seja,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  contribuinte  ­  a  empresa  ora  recorrida  ­  valeu­se  da  permissão  inscrita  naqueles  dispositivos  legais  de  suspender  o  pagamento do imposto devido a cada mês, e que, assim agindo, "cometeu apenas irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  escriturar  no  livro  Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  exigência  de  natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade  genérica ao descumprimento de obrigação acessória...";  ­  portanto,  a  decisão  recorrida  não  dispensou  ou  reduziu  penalidade  nem,  muito  menos,  aceitou  a  afirmativa  de  que  a  ora  recorrida  tenha  deixado  de  pagar  imposto  devido;  ­  na verdade,  a decisão  recorrida  afirma que  a ora  recorrida não cometeu  a  infração descrita no lançamento fiscal;  ­  é  isto que está posto,  com  toda clareza necessária, na decisão  recorrida, e  lido com a maior atenção o arrazoado da Recorrente, ali não se encontra qualquer contestação a  esse fundamento;  ­ é importante destacar que não se discute, aqui, se o entendimento adotado  pela decisão recorrida está correto ou não, se tem suporte em fatos ou não: o que se discute é  que,  nos  limites  do  Recurso  Especial  interposto,  inexiste  qualquer  contestação  a  esse  entendimento;  ­ na verdade, nas razões do Recurso Especial sequer existe qualquer menção  ao fundamento adotado pela decisão recorrida;  O RECURSO ESPECIAL CITA DECISÕES QUE NÃO SE APLICAM AO  CASO EM EXAME.  ­  como  visto,  a  decisão  recorrida  assentou­se  no  entendimento  de  que  a  conduta da empresa configura mero descumprimento de obrigação acessória;  ­  com  efeito,  ali  se  afirma  que  a  empresa  "cometeu  apenas  irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  escriturar  no  livro  Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  exigência  de  natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade  genérica ao descumprimento de obrigação acessória,...";  ­ ou seja, a decisão recorrida afirma a ocorrência de uma situação de fato que  não  corresponde  às  condutas  descritas  nas  normas  legais  invocadas  para  fundamentar  o  lançamento;  ­ daí resulta que todas as respeitáveis decisões invocadas no Recurso Especial  não tem qualquer aplicação ao caso em exame, uma vez que se referem a situações outras, com  diversa tipificação legal;  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  o  recurso  interposto  carece,  portanto,  de  requisito  essencial  à  sua  admissibilidade, uma vez que não indicou qualquer decisão que agasalhe entendimento diverso  do que serviu de fundamento à decisão recorrida;  INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL.  ­ se superada a questão de admissibilidade do recurso ­ o que, "data venia", se  admite  apenas  a  título  de  argumento  ­  haverá  de  ser  considerado  que  a  Recorrente  invoca  dispositivo  legal com a  redação dada por  lei de 2007, quando os  fatos objeto do  lançamento  fiscal ocorreram nos anos de 2001, 2003 e 2004;  ­ é evidente a inaplicabilidade dessa lei nova a fatos ocorridos anteriormente,  o que, por si só, é mais do que suficiente para recomendar a rejeição do recurso;  PEDIDOS  ­  diante  de  todo  o  exposto  e  demonstrado,  REQUER  seja  negado  conhecimento  ao  Recurso  Especial,  ou,  se  conhecido,  o  que,  com  a maior  vênia,  se  admite  apenas a título de argumento, a ele seja negado provimento, mantendo­se a R. decisão recorrida  em sua totalidade.    É o relatório.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  nos  anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004.  Foi  apurado  que  em  vários meses  dos  referidos  anos,  a  contribuinte  não  declarou  em  DCTF e nem recolheu valores de estimativas que ela mesma apurou.  O presente processo também tem por objeto lançamento de PIS e COFINS no  ano­calendário  de  2003,  em  razão  da  identificação  de  receitas  operacionais  decorrentes  de  operações  próprias  que  a  contribuinte  havia  contabilizado  indevidamente  como  receita  por  conta de terceiros.  Na primeira  fase processual,  a  contribuinte  impugnou  apenas  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  As  exigências a título de PIS e COFINS não foram objeto de litígio.  A decisão de primeira instância administrativa manteve a multa isolada, mas  reduziu  o  percentual  da  multa  de  75%  para  50%  em  virtude  de  alteração  na  legislação,  aplicando o princípio da retroatividade benigna.  A  decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  ao  examinar o recurso voluntário da contribuinte, afastou a multa isolada com o argumento de que  as  importâncias  já  antecipadas  no  curso  dos  anos­calendário  fiscalizados  (ou  seja,  as  estimativas pagas) superavam o montante definitivo do tributo calculado em 31 de dezembro.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  procura  restabelecer  a  multa  isolada,  defendendo o entendimento de que ela deve ser mantida independentemente do que ocorre em  relação ao ajuste anual, sendo ela cabível mesmo após o encerramento do ano­calendário.   E  a  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  suscita  preliminar  de  não  conhecimento do recurso. Ela alega que a PGFN não ataca o fundamento principal da decisão  recorrida,  a  qual  estaria  assentada  no  entendimento  de  que  a  conduta  da  empresa  configura  mero descumprimento de obrigação acessória, e que as decisões citadas no recurso também não  se aplicam ao caso em exame.  A preliminar é improcedente.  Cabe transcrever alguns trechos do voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Assim,  o  objeto  do  Recurso  Voluntário  sob  questão  versa  somente  quanto a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  mensais.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 10          9 No  compulsar  dos  autos  a  Recorrente  apresentou  resposta  (fl.  635/643),  alegando,  em  síntese,  que  algumas  estimativas  foram  quitadas  pelo ajuste anual; que em alguns meses teve prejuízo fiscal e que se tivesse  efetuado recolhimentos haveria saldo negativo de IRPJ e de CSLL no final  dos anos­calendário.  Bem,  entendo  que  o  argumento  prestado  pela  contribuinte  merece  procedência. Vejamos a legislação sob regência.  O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, tem a seguinte redação:  [...]  O  artigo  35  e  seus  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, com a nova redação dada ao §2º, pelo artigo 1º da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, tem a seguinte dicção:  "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso.  §1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário;   §2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que  através  do  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a  partir do mês de janeiro do ano calendário."  Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37  da Lei nº. 8.981/95:  "Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro  real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  ser  compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção."  ­ da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume­se que a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas  mensalmente,  somente  faria  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente  à apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 11          10 Se  a  contribuinte,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  opta  pelo  pagamento  mensal  do  imposto  em  bases  estimadas,  uma  vez  inadimplente após o vencimento do prazo para recolhimento o fisco já pode  exigi­lo cumulado com os consectários legais,  já a partir do primeiro dia do  mês seguinte, dentro do próprio ano­calendário.  Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado o montante do  tributo efetivamente devido, podendo  resultar,  na  declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano­ calendário,  caso  em  que  a  contribuinte  tem  direito  à  restituição  ou  compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o  empate das contas.  O  certo  é  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  embora  não  tivesse  recolhido  parte  das  estimativas,  uma  vez  concluído  o  período  anual  de  incidência do  imposto e entregue a Declaração de Rendimentos,  restando,  portanto,  encerrado  o  ciclo  provisório, mediante  a  definição  das  bases  de  cálculo declaradas pela contribuinte.  Esses  fatos  evidenciam  que  o  regime  de  recolhimento  mensal  por  estimativa tem na sua gênese um entendimento de previsibilidade de que o  montante  do  tributo  devido  no  curso  do  ano­calendário,  quando  a  contribuinte  opta  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  ao  final  do  ano­ calendário deveria corresponder ao montante do  tributo devido no período,  em  tese,  ou  em  valor  bastante  aproximado  ao  efetivamente  devido  que  viesse  a  ser  apurado,  pouco  mais,  pouco  menos,  tendo  em  vista  ser  quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  mensal,  porém  não  contempla  os  efeitos  de  fatores  adversos  não  previstos  ou  previstos  inadequadamente,  excetuada  a  possibilidade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  ainda  assim,  sujeitando­se  o  resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do  ano­calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste  fino" no  referido  regime de recolhimento mensal.  Destarte, encerrado o período de apuração do  imposto,  resulta que a  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário,  cometeu  apenas  irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  de  escriturar  no  livro Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser  punida  com  multa  específica  ou,  se  inexistente,  penalidade  genérica  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  a  exasperadora  vultosa  que  lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos  no curso do ano­calendário (estimados), confirmou­se indevidos quando do  encerramento  do  ano­calendário  e  da  apresentação  da  respectiva  declaração de rendimentos, ou seja: a multa isolada, ora discutida, lançada  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  tomou  por  base  valor  de  "imposto  devido",  que  o  fisco  já  tinha  conhecimento  e  certeza  de  não  ser  devido e, portanto, de imposto não se tratava.  A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período  há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido.  Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o  cálculo  do  quanto  efetivamente  devido  só  se  perfazer  após  o  período  de  apuração,  há  que  se  considerar,  nessa  data,  perfeitamente  exaurido  o  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 12          11 comando  encerrado  na  referida  legislação  regente  da  matéria.  Por  outro  lado,  o  efeito  produzido  pela  norma  não  tem  o  condão  de  se  alongar  no  tempo:  contrário  senso,  materializa­se  de  maneira  plena  e  eficaz  na  apuração  do  montante  definitivamente  devido  segundo  o  regime  de  tributação (lucro real) do período em questão.  O entendimento não de poucos, que visa emprestar à penalidade ora  sob discussão o caráter sancionatório à transgressão de norma de conduta,  em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo,  desfecha  uma  enganosa,  frágil  e  simplista  inferência  acerca  da  natureza  penitencial.  Como  norma  de  conduta  tipifica­se,  basicamente,  qualquer  inobservância às normas legais pelos seus destinatários não só essa.  É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há  de  se  calcar  em proporcionalidade pilar  de  justiça material,  obediente  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  igualdade.  A  sua  base  de  cálculo  não  poderá  ser  formada  por  algo  provisório  ou  inconsistente,  pois  refugiria a qualquer exercício  lógico a  imprestabilidade de uma sem que a  que dela decorra não o seja.  No presente caso, percebe­se que ao final da apuração anual dos anos  calendários,  a Recorrente obteve prejuízo  fiscal  e a cobrança e  imposição  da multa isolada se deu em exercícios posteriores.  Nesse  sentido,  vejamos o enunciado da Súmula  nº  82 deste Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas  não recolhidas.  De igual forma, essa já era o entendimento do Antigo 1º Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  –  1º  CC  –  MF  que  assim  já  se  manifestava:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  para  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada pela falta de recolhimento das estimativas.  (sublinhados acrescidos)  De acordo com as DIPJ (vol. 9, e­fls. 82, 93/94 e 107), a contribuinte apurou  lucro real nos anos­calendário de 2001 e 2004, e prejuízo fiscal no ano­calendário de 2003.  A  ideia  principal  defendida  pelo  acórdão  recorrido,  conforme  sua  própria  ementa,  é  no  sentido  de  que  "se  as  importâncias  já  antecipadas,  no  curso  do  ano­calendário  fiscalizado,  superam  o montante  definitivo  do  tributo  calculado  em  31  de  dezembro",  não  é  cabível a aplicação da multa isolada.   Na perspectiva do  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da multa  isolada  somente  faria  sentido se operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu encerramento,  fosse apurado que as estimativas recolhidas não eram suficientes para a quitação do tributo no  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 13          12 ajuste. O que se defende nessa decisão é que "a multa proporcional  tributária exigida após o  encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente  devido", ou seja, no tributo que remanesce em aberto no ajuste anual.  Vê­se que em suas contrarrazões, a contribuinte procura descolar o  foco do  acórdão recorrido, como se ele estivesse tratando daqueles casos em que a Fiscalização recusa  a  aceitação  dos  balancetes  de  suspensão/redução  de  estimativas  em  razão  da  falta  de  sua  transcrição no Livro Diário, o que não ocorreu aqui.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (vol.  9,  e­fls.  143/154),  a  Fiscalização  registra  que  na  fase  de  auditoria  foram  apuradas  algumas  divergências  entre  os  registros constantes do LALUR e os valores informados na DIPJ, mas isso não teve nenhuma  repercussão  na  motivação  da  multa,  porque  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  sobre essas divergências entre LALUR e DIPJ foram acatados pela Fiscalização.  No  caso,  a  multa  incidiu  sobre  as  estimativas  apuradas  pela  própria  contribuinte nos balancetes e outros demonstrativos, isto é, sobre a parte não recolhida dessas  estimativas,  não  recolhimento  que  foi  justificado  ou  com  o  argumento  de  que  tinha  sido  apurado prejuízo fiscal no ajuste anual, ou com o argumento de que as antecipações pagas já  eram suficientes para quitar o tributo no ajuste.  O fato de o acórdão recorrido fazer menção a essas irregularidades formais,  que consistiram em divergências  entre LALUR e DIPJ, e considerar que  elas  seriam a única  irregularidade cometida pela contribuinte, que deveriam ser  inclusive submetidas a outro tipo  de  multa  (que  nem  foi  aplicada  aqui),  não  esvazia  toda  a  argumentação  que  essa  decisão  efetivamente desenvolveu para o cancelamento da multa  isolada por falta de recolhimento de  estimativas.  Nem haveria  espaço nos presentes  autos  para  se buscar  a  caracterização de  divergência jurisprudencial em torno dessas questões formais, abrangendo falta de transcrição  dos balancetes nos Livros, divergências entre LALUR e DIPJ, etc., porque, como já assinalado,  isso simplesmente não repercutiu na motivação do lançamento da multa.   A divergência possível nos presentes autos é  justamente a que  foi  apontada  pela PGFN, e que reside nas questões sobre a repercussão que a apuração de ajuste anual pode  ter em relação à obrigação de recolhimento de estimativas.   Na perspectiva do  acórdão  recorrido,  se não há  tributo  em aberto no  ajuste  (ou  porque  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  porque  as  estimativas  mensais  pagas  já  são  suficientes  para  quitar  o  tributo  anual),  não  há  que  se  falar  em  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  O paradigma, por outro lado, sustenta a posição de que a aplicação da multa  isolada independe do que ocorre em relação ao ajuste anual, de que a multa é cabível ainda que  a contribuinte tenha apurado prejuízo ao final do período anual.  Portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.   Quanto ao mérito, vê­se que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido,  em síntese, é no sentido de que se não há tributo a ser exigido no ajuste, também não há razão  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 14          13 para  falar em estimativas mensais depois de encerrado o exercício, e nem para aplicar multa  isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o  Acórdão  nº  9101­002.604,  na  sessão  realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007),  em  que  não  houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada e de ofício. E  tratou de  anos­calendário  em que o  contribuinte ou não  tinha  apurado  tributo a pagar no final do ano, ou  tinha apurado prejuízo fiscal, ou  tinha apurado  tributo no  ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 15          14 calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 16          15 Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 17          16 IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 18          17 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 19          18 (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 20          19 ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 21          20 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 22          21 isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação  da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nos anos­calendário de 2001, 2003 e  2004 não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em  relação ao ajuste anual desses períodos.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa  isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período.  A contribuinte também se equivoca quando critica a aplicação de uma lei de  2007, no caso a Lei 11.488/2007, para alcançar fatos ocorridos em 2001, 2003 e 2004.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  está  prevista desde a redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. A decisão de primeira instância  administrativa apenas  invocou a Lei 11.488/2007 para  reduzir o percentual da multa de 75%  para 50%, aplicando o princípio da retroatividade benigna.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  Em síntese, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1544DF CARF MF

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7760175 #
Numero do processo: 13707.002140/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 76          1 75  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002140/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO AMADEU SEIXAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  ao  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 56/57) em face do Acórdão n. 03­31.723  ­  7ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSA  (e­fls.  48/52),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  06/06/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 02 14 0/ 20 07 -9 1 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13707.002140/2007­91  Resolução nº  2402­000.752  S2­C4T2  Fl. 77          2 10/05/2007 (e­fl. 25) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total  de R$ 64.537,56  (e­fls. 04/09)  ­  com  fulcro em compensação  indevida de  Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do teor da decisão da instância de piso em 25/09/2009 (e­fl. 54), o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 16/10/2009, alegando,  em linhas gerais, a improcedência da acusação fiscal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O  cerne  da  presente  lide  restringe­se  à  compensação  indevida  de  IRRF,  vinculado  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  1537/95,  no  valor  de  R$  27.466,15,  informado  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ ND 07/ 23.748.184 ­ Exercício 2003 (e­fls. 14/18).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fl. 02), a instância de piso concluiu pela ausência  de  comprovação da  retenção de  imposto de  renda no valor de R$ 27.466,15  relacionado aos  rendimentos  tributáveis  de R$ 113.942,27  recebidos  da  fonte pagadora Banco Santander  em  decorrência de Reclamatória Trabalhista n. 1537/95.  Ocorre que a decisão da 64ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (e­fls. 31; 38 e  71)  é  incisiva  ao  informar  retenção  de  imposto  de  renda,  no  âmbito  da  Reclamatória  Trabalhista n. 1537/95, no valor de R$ 27.466,15 vinculado a  rendimentos  tributáveis de R$  113.942,27, ressaltando, todavia, que o alvará à Receita Federal ainda foi expedido.  Nesse contexto, embora não haja elemento de prova inequívoca de retenção de  imposto de renda, é razoável considerar­se que as informações consignadas na decisão da 64ª.  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (e­fls. 31; 38 e 71) constitui­se relevante começo de prova,  observando­se ainda que a comprovação do  IRRF glosado  foge à governança do Recorrente.  Assim, enxergo, no caso concreto, hipótese de mitigação da preclusão prevista nos arts. 15 e  16,  III,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  em  homenagem,  inclusive,  ao  princípio  da  verdade  material, intrínseco à seara tributária impondo­se, por conseguinte, diligência junto à 64ª. Vara  do Trabalho do Rio de Janeiro com o fito de averiguar a expedição do alvará à Receita Federal  denunciando a ocorrência de recolhimento de imposto de renda na fonte no AC 2002 no valor  de R$ R$ 27.466,15 vinculado à Reclamatória Trabalhista n. 1537/95.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem para averiguar  junto à 64ª. Vara do Trabalho  do Rio de Janeiro com o fito de averiguar a expedição do alvará à Receita Federal denunciando  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13707.002140/2007­91  Resolução nº  2402­000.752  S2­C4T2  Fl. 78          3 a  ocorrência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  AC  2002  no  valor  de  R$  27.466,15  vinculado  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  1537/95,  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal  em  face  das verificações realizadas, cientificando o Recorrente do seu  teor e concedendo prazo de 30  (trinta) dias, a contar da ciência, para que, a seu critério, apresente contrarrazões..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 155DF CARF MF

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7749525 #
Numero do processo: 10831.009421/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/08/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por se tratar de equipamento para telecomunicação por corrente portadora ou destinado a telecomunicação digital, classifica-se corretamente no código NCM 8517.50.99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência trazida pela Conselheira Thais para levantamento documental a respeito da possível classificação fiscal na NCM 8517.50.99. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 557          1 556  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.009421/00­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SIEMENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/08/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por se tratar de  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  destinado  a  telecomunicação  digital,  classifica­se  corretamente  no  código  NCM  8517.50.99.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência trazida pela Conselheira Thais para levantamento documental a respeito  da possível  classificação  fiscal  na NCM 8517.50.99. Vencidas  as Conselheiras Maysa de Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 94 21 /0 0- 03 Fl. 557DF CARF MF     2 Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 14) formalizado para  exigência  das  diferenças  de  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  respectivos acréscimos  legais, bem como da multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (falta  de  licença  de  importação ­ LI), relativamente à mercadoria importada por meio da Declaração de  Importação (DI) nº. 00/0743959­2, registrada em 10/08/2000.  A mercadoria encontra­se descrita na DI  como “aparelho de gerenciamento  de rede de telecomunicação digital tipo ESB 2000I, destinado a comunicação entre  sistemas  de  proteção,  tensão  de  alimentação:  48VCC,  potência  do  amplificador:  80W...”, classificada pelo contribuinte no código NCM 8517.80.10, sujeita à alíquota  de 4% para o II, e 10% para o IPI.  Com  base  nos  Laudos  Técnicos  Oficiais  de  lavra  dos  Engenheiros  Rui  Barbosa  Boanova  (fls.  36  a  64)  e  Israel  Geraldi  (fls.  66  a  203),  a  fiscalização  entendeu que o produto trata­se de “equipamento de telecomunicação por corrente  portadora,  utilizando  técnica  digital”,  reclassificando­o  para  o  código  NCM  8517.50.99, sujeito às alíquotas de 20% para o II, e 10% para o IPI.   Cumpre observar que o segundo laudo foi solicitado em virtude de o primeiro  não ter sido conclusivo quanto à identificação da mercadoria.   Cientificado  do  lançamento  em  13/11/2000,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, em 04/12/2000 (fls. 206/231), alegando, em síntese, que:  (a) no primeiro  laudo  técnico,  emitido pelo  engenheiro  credenciado Dr. Rui  Barbosa Boanova, o equipamento foi definido como um “Sistema de Gerenciamento  e  Telesupervisão  de  Redes  de  Telecomunicação  Digital”,  o  que  corresponde  à  tradução da expressão “TMN”;  (b)  o  segundo  laudo  técnico,  emitido  pelo  engenheiro  Dr.  Israel  Geraldi,  abordou o conceito de TMN de forma genérica, não se referindo especificamente aos  módulos do ESB2000i e às suas funções de gerenciamento;  (c) juntou aos autos Laudo Técnico emitido pelo engenheiro Dr. Paulo Renato  P. Fagundes (fls. 220 a 227), o qual aponta incongruências existentes entre os dois  laudos  oficiais  anteriormente  elaborados  e  conclui  tratar­se  o  equipamento  de  sistema destinado ao gerenciamento de redes de telecomunicação digital;  (d)  face  à  controvérsia  instaurada,  requereu  a  realização  de  nova  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  apresentando  quesitos,  pleiteando,  ao  final,  a  declaração da improcedência da ação fiscal.  Conforme despacho de fls. 259/260, o julgamento do processo foi convertido  em diligência para que  fosse  realizada outra perícia  técnica. Em conseqüência,  foi  produzido  novo  laudo  pelo  engenheiro  credenciado  Roberto  Raya  da  Silva  (fls.  288/332).  Referida  perícia  baseou­se  apenas  em  documentações  técnicas  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 558          3 disponibilizadas  pelo  importador,  teorias  extraídas  de  pesquisas  na  internet,  e  vistoria realizada em equipamento semelhante, uma vez que o produto efetivamente  importado  não  estava  mais  em  poder  do  contribuinte.  Como  resultado  desse  trabalho, o perito concluiu que o produto não se trata de um gerenciador de rede de  telecomunicações,  mas  sim  de  um  equipamento  de  telecomunicação  por  corrente  portadora.   Intimado a manifestar­se sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.784/99, o contribuinte, invocando o princípio da eventualidade, declarou  que, não obstante o Equipamento ESB 2000i possuir algumas funções relacionadas  com  o  sistema  de  gerenciamento,  seria  necessária  a  complementação  do  parecer  técnico, no sentido de ser esclarecido se o produto sob análise pode ser conceituado  como  um  equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas,  posto  que  referida definição técnica tem repercussões no conceito da mercadoria e respectiva  classificação fiscal (fls. 335/336).   O  julgamento  foi  então  novamente  convertido  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  373/374,  tendo  sido  o  engenheiro  Roberto  Raya  intimado  a  responder aos quesitos complementares formulados pelo autuado. Essa providência  resultou no parecer de fls. 378/398, concluindo que o produto em tela “trata­se de  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica), desde que apresentado com a configuração mínima para tal fim, uma vez  que  trata­se  de  equipamento  configurável  e  sua  função  depende  das  placas  eletrônicas (módulos) instaladas em seu rack”.  Na  sua  manifestação  de  fls.  401/403,  o  contribuinte,  socorrendo­se  da  configuração do produto tal como consta do primeiro laudo técnico elaborado pelo  perito Rui Barbosa Boanova (quem vistoriou fisicamente a mercadoria  importada),  em cotejo com as conclusões complementares externadas pelo perito Roberto Raya e  toda a documentação técnica instrutiva dos autos, conclui que a mercadoria trata­se  de  “equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas”,  devendo  ser  classificada  na  NCM  8517.50.21.  Por  esse  motivo,  requer  seja  declarada  insubsistente  a  ação  fiscal,  bem  como  seja  reconhecido  como  indevido  o  crédito  tributário exigido.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  I  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 10/08/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por  se  tratar  de  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora, classifica­se no código NCM 8517.50.99.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 559DF CARF MF     4 No  Recurso  Voluntário,  foram  suscitadas  as  mesmas  questões  de  mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  autuação  em  tela  teve  por  base  o  procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente importou mercadoria utilizando­se  de  classificação  incorreta  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  resultando  em  recolhimento de tributos incidentes na importação a menor, por haver diferenças de alíquotas  entre  as  classificações  utilizadas  pela  empresa  e  a  adotada  pela  Fiscalização,  bem  como  a  cobrança  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação­LI,  resultando  no  montante  total  da  autuação de R$ 32.205,00.  Noticia­se  nos  autos  que  a  empresa  Siemens,  por  meio  da  Declaração  de  Importação (DI) nº. 00/0743959­2, registrada em 10/08/2000, realizou a importação do produto  denominado “aparelho de gerenciamento de rede de telecomunicação digital tipo ESB 2000I,  destinado a comunicação entre sistemas de proteção, tensão de alimentação: 48VCC, potência  do amplificador: 80W...”, classificada pelo contribuinte no código NCM 8517.80.10, sujeita à  alíquota de 4% para o II, e 10% para o IPI.  A Fiscalização Aduaneira, por outro lado, entendeu que a descrição utilizada  para  identificar  o  equipamento  está  imprópria  pois,  de  nenhuma  forma,  a  aplicação  do  ESB2000i  está  relacionada  ao  gerenciamento  de  redes  de  telecomunicação  digital.  O  equipamento ESB  2000i  trata­se,  na  verdade,  de  um  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente portadora e para telecomunicação digital. Concluiu que a classificação fiscal correta  para  o  equipamento  ESB  2000i,  mediante  a  aplicação  da  Regra  2  a)  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  seria  NCM  8517.50.99  —  "OUTROS  APARELHOS  PARA  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  PARA  TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL — OUTROS — OUTROS" — ALÍQUOTA II — 20% ­  ALÍQUOTA  IPI—  10%.  Tal  conclusão  foi  lastreada  nos  laudos  técnicos  emitidos  pelos  engenheiros credenciados Rui Barbosa Boanova, Israel Geraldi e Roberto Raya.  A DRJ, na análise do Recurso, entendeu que a impugnante não logrou êxito  em comprovar que o equipamento importado enquadra­se na definição técnica mais especifica  (terminal ou repetidor sobre linhas metálicas), devendo classificar­se na posição mais genérica  (outros  aparelhos  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital).  Por  conseguinte,  fazendo  uso  da  RGI/  SH  n°  1,  combinada  com  a  Regra  6  (subposição) e com a RGC (item), concluiu que o código 8517.50.99 da Nomenclatura Comum  do Mercosul, adotado pela fiscalização, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto  do presente processo. Também, o fato da descrição da mercadoria na Dl estar incorreta e omitir  dados  relevantes,  além  de  prejudicar  o  correto  enquadramento  tarifário,  implicou  que  fosse  obtido  licenciamento  não  condizente  com  a  mercadoria  efetivamente  importada,  caracterizando­se, dessa forma, a falta de licença de importação, fato que ensejou a aplicação  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 559          5 legítima  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro. Afirmou ainda ser inaplicável ao caso o disposto no ADN Cosit nº12/ 97.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  admite  que,  embora  a  mercadoria  possua  características  que  poderiam  levar  sua  classificação  para  o  código NCM 8517.80.10,  por se tratar de um equipamento de telecomunicação para linhas de alta tensão, que incorpora  funções  de  gerenciamento,  e,  em  vista  do  terceiro  laudo  oficial  emitido,  é  possível  uma  identificação  técnica  para  classificar  o  produto  em  uma  terceira  opção  na  posição  NCM  8517.50.211.  Diz  que  a  mercadoria  sob  análise  tratar­se  de  um  equipamento  para  telecomunicação por corrente portadora e para telecomunicação digital sobre linhas metálicas  (linhas de transmissão de energia), sendo perfeitamente classificado numa terceira posição de  NCM (8517.50.21).  Nesse  passo,  reportando­se  a  precedentes  das DRJs  e CARF,  afirma  que  a  aceitação de uma terceira classificação ensejará, necessariamente, a insubsistência do auto de  infração, posto que declarado inexistente o suporte que lhe deu nascedouro.   Feitos  os  devidos  esclarecimentos  sobre  os  fatos  envolvidos  na  lide,  por  oportuno apresenta­se as posições envolvidas no caso, conforme tabela abaixo:  8517  APARELHOS  ELÉTRICOS  PARA  TELEFONIA OU  TELEGRAFIA,  POR  FIO,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  TELEFÔNICOS  POR  FIO  CONJUGADO  COM  UM  APARELHO  TELEFÔNICO  PORTÁTIL  SEM  FIO  E  OS  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  DE  TELECOMUNICAÇÃO  DIGITAL;  VIDEOFONES  8517.50  Outros  aparelhos,  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital  8517.50.2  Equipamentos terminais e repetidores  8517.50.21  Sobre linhas metálicas  8517.50.22  Sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade  de transmissão superior a 2,5Gbits/s  8517.50.9  Outros                                                              1 Embora no recurso, a Recorrente tenha indicado o código NCM 8517.50.22, tudo leva crer que houve um erro de  digitação, pois a descrição constante "Equipamentos terminais ou repetidores sobre linhas metálicas" , indicada no  Recurso Voluntário,  corresponde  ao  código NCM  8517.50.21. Ademais,  na  Impugnação  apresentada  à DRJ,  o  código indicado como alternativo para classificação foi NCM 8517.50.21(Equipamentos terminais ou repetidores  sobre linhas metálicas) e não a NCM  8517.5022 (Eequipamentos terminais ou repetidores sobre linhas de fibra  ótica).    Fl. 561DF CARF MF     6 8517.50.99  Outros  8517.80  Outros aparelhos  8517.80.10  De  gerenciamento  de  redes  (TMN­ Telecomunications Management Network)  Nos autos, em vista dos laudos técnicos oficiais juntados, ficou patente que o  equipamento ESB 2000i não tem como função precípua o gerenciamento de redes, afastando­ se de plano a classificação inicial adotada pela Recorrente em 8517.80.10. Abaixo reproduz­se  o conteúdo das respostas do perito ao quesitos formulados pela Fiscalização (fls.298):  Não. A  descrição  utilizada  para  identificar  o  equipamento  está  imprópria  pois,  de  nenhuma  forma,  a  aplicação  do  ESB2000i  está relacionada ao gerenciamento de redes de telecomunicação  digital.  (...)  Em  resumo:  o  equipamento  ESB  2000i  trata­se  de  um  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  e  para  telecomunicação  digital,  porém,  não  se  trata  de  um  equipamento para TMN.  (negritos nossos)      A propósito,  a própria Recorrente,  em  concordância  com os  laudos  oficiais  juntados, admite que a mercadoria importada não tem identidade com gerenciador de rede de  telecomunicação  digital  (TMN  ­  Telecomunications  Management  Network),  haja  vista  que  passou a defender no presente recurso apenas uma terceira posição de classificação, qual seja a  8517.50.21.  Tem­se,  portanto,  por  incontroverso que  a classificação 8517.80.10 adotada  pela Recorrente na importação está incorreta.  Dessa forma, por certo, o produto tem identidade com a subposição 8517.50,  restando decidir na lide qual o item e subitem mais adequados a classificar o equipamento ESB  2000i,  se  na  genérica proposta  pela Fiscalização  em 8517.50.99,  ou  na posição  alternativa  e  mais específica, proposta pela Recorrente, na posição 8517.50.21.  Observa­se  nos  autos  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  caso  na  DRJ,  o  processo  foi novamente baixado em diligência, por provocação da própria Recorrente na sua  manifestação  sobre  o  resultado  de  outra  diligência,  para  que  o  Perito  oficial,  Engº  Roberto  Raya,  respondesse a quesito complementar concernente a esclarecer se o produto sob análise  podia ser conceituado como um equipamento terminal ou repetidor sobre linhas metálicas.  Em resposta, o Perito oficial expressou o seu entendimento sobre o quesito,  nos seguintes termos:  1  –  O  produto  pode  ser  conceituado  como  um  equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão de energia elétrica)?  O  equipamento  ESB  2000i  trata­se  de  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica),  desde  que  apresentado  com  a  configuração mínima  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 560          7 para tal fim, uma vez que trata­se de equipamento configurável  e  sua  função  depende  das  placas  eletrônicas  (módulos)  instaladas em seu rack.  2  – Outros  esclarecimentos  julgados  necessários  à  elucidação  da questão.  O equipamento objeto de estudo, modelo ESB 2000i, trata­se de  equipamento  configurável,  ou  seja,  consiste  num  rack  no  qual  são instaladas determinadas placas eletrônicas (módulos), sendo  que  sua  função  é  determinada  de  acordo  com  as  placas  que  estiverem instaladas.  Conforme declaração de importação DI 00/0743959­2, objeto de  laudo técnico, na qual foi importado o equipamento em análise,  a descrição detalhada da mercadoria não apresenta a descrição  das  placas  instaladas  no  equipamento.  Desta  forma,  caso  o  equipamento  apresente  a  configuração  mínima  para  tal  fim,  este  equipamento  será  considerado  um  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica).  Cabe informar ainda que, quando da ocasião da vistoria física,  pelo  fato  da  empresa  não  possuir  disponível  para  análise  o  equipamento  objeto  de  importação  da  DI  supracitada,  toda  a  análise técnica foi feita em função de um equipamento similar.”  (grifos e negritos do original)  Constata­se, dessa  forma, que o equipamento ESB 2000i  corresponde a um  equipamento  para  telecomunicações  por  corrente  portadora  ou  destinado  a  telecomunicação  digital, que utiliza­se de um meio físico (linhas de transmissão de energia elétrica), porém não  é  possível  afirmar  que  se  trata  de  um  terminal  ou  repetidor,  uma vez  que na  perícia  técnica  realizada não  foi  possível  concluir  que o  equipamento possui  a configuração necessária para  ser  considerado  como  tal  porque  essa  especificação  não  consta  da  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI  e  o  bem  não  mais  se  encontra  disponível  para  fins  de  vistoria  física.  Tampouco, a Recorrente, na sua manifestação sobre as conclusões da perícia, trouxe aos autos  elementos  que  comprovassem que  o  equipamento  possuía  a  configuração mínima necessária  para ser caracterizado como um terminal ou repetidor sobre linhas metálicas.  Em  consequência,  de  acordo  com  a  RGI1,  combinada  com  a  Regra  6  (subposição) e RGC (item), o equipamento deve classificar­se na posição mais genérica (outros  aparelhos  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital),  especificamente  no  código  NCM  8517.50.99,  conforme  adotado  corretamente  pela  Fiscalização.  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pelo  deferimento  do  pedido  de  perícia  para  verificar se o equipamento vistoriado pelo Eng. Rui, identificado no item 1 de seu lado técnico,  conforme documentação técnica existente nos autos, poderia, em face de sua configuração, vir  a  ser  conceituado  como  sendo  "um  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão de energia elétrica).  A perícia  solicitada mostra­se desnecessária,  pois  resta  claro que na perícia  técnica  complementar  realizada  pelo  Engº  Roberto  Raya  já  foi  abordada  a  mesma  questão,  Fl. 563DF CARF MF     8 conforme se pode conferir no trecho do laudo anteriormente transcrito. Além disso, já constam  nos  autos  todos  os  elementos  suficientes  para  decidir  a  respeito  da  questão  de mérito  posta  quanto a adequada classificação fiscal do equipamento ESB2000i.  Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de diligência/perícia.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 564DF CARF MF

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7733186 #
Numero do processo: 10314.722529/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Numero da decisão: 3301-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrentes  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2012  a  30/06/2012,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO.   As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  que  constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo  das  exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1978,  para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como de  investimento,  é  imprescindível  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 29 /2 01 6- 73 Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.746          2 sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários  à implantação ou expansão de empreendimento econômico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2012  a  30/06/2012,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO.   As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  que  constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo  das  exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1978,  para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como de  investimento,  é  imprescindível  a  sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários  à implantação ou expansão de empreendimento econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.747          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 11­57.770 ­ 2ª  Turma da DRJ/REC (fls 2677/2698):  Em desfavor do contribuinte acima qualificado foram lavrados os  autos  de  infração,  por  intermédio  dos  quais  foram  constituídos  créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e  à  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  setembro,  novembro­ dezembro  de  2012; março,  junho  e  dezembro  de  2013;  março,  junho­setembro de 2014;  fevereiro­agosto e novembro de 2015,  nos valores totais (incluindo juros de mora e multa de ofício) de  R$ 17.054.331,51 e R$ 33.631.110,52, respectivamente.  2.  O  Termo  de  Constatação,  parte  integrante  dos  autos  de  infração indicados, expõe o contexto da ação fiscal em exame:  2.1.  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  tem  como  objeto  social  importar,  exportar,  comerciar,  comprar  e  vender  produtos  para  diagnóstico  para  diabéticos,  aparelhos  diagnósticos  humanos  e  veterinários,  prestar  serviços  de  realização  de  exames  e  testes,  montagem de laboratório, reparo de máquinas dentre outros.  2.2.  A  análise  da  contabilidade  do  contribuinte  indicou  a  existência  de  contas  de  resultado  com  saldos  credores  que  não  constavam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  2.3.  A  autuação,  basicamente,  está  fundada  em  três  irregularidades: (i) revenda de produtos tributados indevidamente  com alíquota zero pelo PIS/Pasep e Cofins; (ii) não  inclusão na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  de  receitas  relativas  a  crédito  presumido  do  ICMS,  considerado  subvenção  para  investimento; e (iii) divergências entre as informações constantes  no SPED ­ CONTRIBUIÇÕES e a DCTF.  Dos produtos revendidos com aplicação da alíquota zero  2.4.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  aplicação  da  alíquota  zero do PIS/Pasep e da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III,  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  condiciona­se  ao  atendimento  cumulativo dos seguintes requisitos:  (a) os produtos, a seguir detalhados, importados ou vendidos no  mercado  interno  deverão  ser  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas;  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.748          4 (b)  os  produtos  deverão  estar  classificados  nas  posições  30.02,  30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e,  (c)  os  produtos  deverão  estar  expressamente  relacionados  no  Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008.  2.5.  Na  verificação  dos  requisitos  acima  descritos,  o  autuante  informou  ter  considerado  a  natureza da  operação  (com base  no  CFOP1), os códigos de NCM2 dos produtos vendidos e o CNAE  do  destinatário  (comprador).  Destacou  que  foram  desconsideradas as operações de vendas realizadas com pessoas  físicas e com comerciantes atacadistas e varejistas.  Do  crédito  presumido  de  ICMS  não  computado  na  base  de  cálculo  2.6.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecer  a  base  legal do não oferecimento à tributação do PIS/Pasep e da Cofins  relativo  a  conta  contábil  964101001.  Em  resposta  o  sujeito  passivo  afirmou  tratar­se  de  crédito  presumido  do  ICMS  do  Estado de Santa Catarina e que a base  legal do  regime especial  do citado benefício é o art. 196 do Anexo 2 do Regulamento do  ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). Além disso, o  contribuinte prestou o seguinte esclarecimento:  2.7. Prosseguindo na auditoria,  autoridade fiscal  identificou que  o  montante  de  R$  1.521.987,01,  lançado  a  débito  na  conta  contábil  964101001,  corresponderia  a  pagamento  de  litígios,  honorários advocatícios etc., os quais não constam da legislação  que concedeu o crédito presumido do ICMS.  1 Foram considerados os seguintes CFOP' s para NFE's Saída do  Emitente:  5101;  5102;  5103;  5104;  5105;  5106;  5109;  5110;  5111;  5112;  5113;  5114;  5115;  5116;  5117;  5118;  5119;  5120;  5122;  5123;  5124;  5125;  5251;  5252;  5253;  5254;  5255;  5256;  5257;  5258;  5301;  5302;  5303;  5304;  5305;  5306;  5307;  5351;  5352;  5353;  5354;  5355;  5356;  5357;  5359;  5401;  5402;  5403;  5405;  5501;  5502;  5651;  5652;  5653;  5654;  5655;  5656;  5657;  5929;  5932;  5933;  6101;  6102;  6103;  6104;  6105;  6106;  6107;  6108;  6109;  6110;  6111;  6112;  6113;  6114;  6115;  6116;  6117;  6118;  6119;  6120;  6122;  6123;  6124;  6125;  6251;  6252;  6253;  6254;  6255;  6256;  6257;  6258;  6301;  6302;  6303;  6304;  6305;  6306;  6307;  6351;  6352;  6353;  6354;  6355;  6356;  6357;  6359;  6401;  6402;  6403;  6404;  6501;  6502;  6651;  6652;  6653;  6654;  6655; 6656; 6657; 6929; 6932; 6933.  2 Foram considerados os seguintes NCM's para NFE's Saída do  Emitente:  4015;  3002.10.22;  3002.10.23;  3002.10.24;  3002.10.29;  3002.90.10;  3006.10.10;  3006.10.20;  3006.10.90;  3006.20.00;  3006.30.21;  3006.30.29;  3006.40.11;  3006.40.12;  3006.40.20;  3006.70.00;  3006.91.10;  3006.91.90;  3926.90.30;  3926.90.40;  3926.90.50;  3926.90.90;  9018.31.11;  9018.31.19;  9018.31.90;  9018.32.11;  9018.32.12;  9018.32.19;  9018.32.20;  9018.39.10;  9018.39.21;  9018.39.22;  9018.39.23;  9018.39.29;  9018.39.30;  9018.39.99;  9018.49.11;  9018.49.12;  9018.49.19;  9018.49.20; 9018.90.95; 9018.90.99.  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.749          5 2.8.  Embora  não  tendo  oferecido  o  crédito  presumido  à  tributação do PIS/Pasep e da Cofins, foi ressaltado que a pessoa  jurídica o ofereceu à exigência do IRPJ.  2.9.  Na  análise  do  art.  196  do  Anexo  2  do  RICMS/SC  a  autoridade  fiscal  verificou  que  não  há  a  exigência  de  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Dessa  forma,  com  fundamento nas orientações contidas no Parecer Normativo CST  nº  112,  de  1978,  concluiu  que  o  benefício  recebido  pelo  contribuinte  se  caracterizaria  subvenção  para  custeio,  constituindo  receita  tributável  pelas  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins).  Das  divergências  nas  informações  do  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES e DCTF  2.10.  A  autoridade  fiscal  disse  que,  em  janeiro  de  2012,  o  contribuinte  possuía  saldo de  crédito  de  períodos  anteriores  em  valores  expressivos,  os  quais  foram  aproveitados  de  ofício,  abatendo parte dos valores a lançar dos períodos de apuração do  ano de 2012.  2.11.  Esclareceu  o  autuante  que  o  referido  aproveitamento  poderia  levar a  lançamento em anos posteriores. Ao reconstituir  os  controles  de  créditos  dos  anos  de  2013  a  2015,  a  partir  das  informações  do  DACON  e  do  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES,  identificou  a  existência  de  valores  a  recolher  declarados  no  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES  e  que  não  foram  declarados  na  DCTF.  2.12.  O  sujeito  passivo  justificou  que  tal  situação  deveu­se  à  realização  de  uma  "revisão  interna"  referente  ao  período  janeiro/2014  a  junho/2016  e  que,  na  etapa  da  retificação  da  DCTF,  recebeu  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  O  contribuinte  alegou  a  existência  de  pagamentos  em  valores  superiores  aos  débitos  e  que,  por  equívoco,  não  procedeu  à  entrega do PER/DCOMP, que era o procedimento adequado, por  entender que não haveria necessidade de posteriores pagamentos,  já que havia pago antecipadamente.  2.13. A autoridade fiscal esclareceu que existindo períodos cujas  declarações  no  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES  apresentavam  valores a recolher sem o respectivo pagamento ou declaração em  DCTF  e,  considerando  que  os  lançamentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins são por homologação, qualquer recolhimento feito fora do  período  não  pode  ser  aproveitado  no  lançamento  de  ofício,  cabendo ao sujeito passivo, caso seja seu interesse, apresentar o  pedido de compensação dos pagamentos efetuados a maior.  2.14.  Com  esta  ressalva,  elaborou  demonstrativos  e  planilhas  consolidando  os  valores  a  serem  exigidos  e  efetuou  os  lançamentos de ofício.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.750          6 3. Devidamente cientificado da autuação em 28 de dezembro de  2016,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  em  27  de  janeiro de 2017 para arguir, em apertada síntese, o que segue:  Do pagamento da parcela não recorrida  3.1.  Informou,  inicialmente,  ter efetuado a quitação parcial,  por  meio de pagamentos e compensações, da exigência lançada, em  razão das divergências entre as informações constantes no SPED  CONTRIBUIÇÕES  e  nas  respectivas  DCTFs  dos  períodos  de  setembro de 2014 e de fevereiro a agosto de 2015, pleiteando o  benefício  da  redução  de  50% da multa  imposta,  nos  termos  do  artigo 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Da aplicação do art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008  3.2. Disse que, de  acordo com o Termo de Constatação,  apesar  de  os  produtos  vendidos  estarem  classificados  nas  NCMs  mencionadas  no  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  e  expressamente  listados  no  respectivo  Anexo  III,  parte  das  vendas  foram  destinadas  a  pessoas  físicas  ou  a  pessoas  jurídicas  com  enquadramento  no  CNAE  supostamente  “incompatível”  com  a  apontada  norma. Os  códigos  considerados  incompatíveis  com a  norma  que  institui  o  benefício  fiscal  são,  em  grande  maioria,  relativos às atividades de comércio atacadista ou varejista.  3.3.  Afirmou  que  a  Fiscalização  adotou  uma  interpretação  restritiva do Decreto nº 6.426, de 2008, uma vez que considerou  que somente se poderiam se beneficiar das vendas com alíquota  zero  as  vendas  destinadas  direta  e  imediatamente  a  hospitais,  clínicas,  consultórios médicos,  laboratórios  ou  órgãos  do  poder  público.  3.4.  Sustentou  que  todas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos destinadas ao uso em hospitais,  clínicas e consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou  de  análises  clínicas,  desde  que  os  produtos  em  questão  se  enquadrem nas posições especificas da NCM e estejam  listados  no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008.  3.5.  Apontou  que  há  dois  motivos  pelos  quais  a  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  não  pode  prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  porque  falta  fundamento  legal  ou  respaldo  regulamentar  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  e,  em  segundo  lugar,  porque  essa  não  é  a  interpretação  correta  do  dispositivo,  devendo  ser  aplicada  a  regra  hermenêutica  que  determina  a  interpretação literal (e não restritiva) das normas concessivas de  benefícios fiscais.  3.6.  Aduziu  que  a  Fiscalização  não  esclareceu  precisamente  o  critério  utilizado  para  considerar  o  enquadramento  no  CNAE  como  “incompatível  com  o  Decreto  6.426/08”,  haja  vista  que  apenas  menciona  brevemente  que  seriam  empresas  em  sua  maioria  comerciais  atacadistas  e  varejistas,  sem  pontuar  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.751          7 objetivamente os enquadramentos rejeitados ou as razões para tal  rejeição.  3.7. Alegou que a Fiscalização não abriu a oportunidade para que  a  impugnante  comprovasse  o  destino  final  das  mercadorias  comercializadas,  ou  mesmo  esclarecesse  as  circunstâncias  das  vendas de seus produtos às empresas enquadradas nos códigos do  CNAE  tidos por “incompatíveis”. O mesmo se diga  em relação  aos adquirentes pessoas físicas.  3.8.  Argumentou  que  o  legislador  utilizou  a  expressão  “destinados ao uso em” para refletir a importância não do destino  imediato  da mercadoria, mas  sim  das  características  intrínsecas  do bem comercializado, que deve se destinar ao uso na área de  saúde. Caso a intenção fosse priorizar o destino direto e imediato  da mercadoria vendida ou importada, o citado Decreto nº 6.426,  de 2008, teria utilizado simplesmente a expressão “destinados A  hospitais  e  clínicas  (…)”  e  não  “destinadas  AO  USO  EM  hospitais e clinicas (…)”.  3.9. Citou  ementas  de  julgados  do CARF3  (Acórdãos  nº  3403­ 003.321,  3201­00.835,  9303­004.551),  inclusive  de  sua Câmara  Superior, para amparar seus argumentos.  3.10.  Expôs  que  os  produtos  comercializados  pela  Requerente  destinam­se  inequivocamente  ao  uso  em  laboratório,  hospitais,  clínicas  etc.,  conforme  elucidam  as  próprias  classificações  fiscais,  juntando  ao  processo  a  ficha  técnica  dos  produtos  que  representam a maior parte de suas vendas. E conclui: "por mais  que,  em  alguns  casos,  os  produtos  não  sejam  vendidos  diretamente  pela  Requerente  a  hospitais,  clínicas,  laboratórios  etc.,  pelas próprias  características dos produtos  comercializados  pela Requerente tais entidades são o destino final dos produtos."  3.11.  No  que  se  refere  às  vendas  a  pessoas  físicas,  asseverou  existir  mera  intermediação  de  operações  finais  realizadas  com  hospitais e laboratórios localizados e mantidos por instituições de  ensino,  juntando algumas notas  fiscais de tais vendas, nas quais  pode  ser  observado  que  o  local  de  entrega  é  justamente  os  sobreditos hospitais e laboratórios.  3.12.  Subsidiariamente,  apontou  equívocos  cometidos  no  levantamento  realizado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  relação  ao  critério  de  seleção  ser  pelo  código  CNAE,  apresentando alguns exemplos verificados.  Da  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  presumido  do  ICMS  3.13.  Quanto  ao  crédito  presumido  do  ICMS,  argumentou  que  a  legislação  tributária  prevê  que  as  subvenções  para  investimento  estão  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins, mas mesmo que assim não fosse, o fato é  que  tais verbas não podem ser  consideradas  receitas da pessoas  jurídica beneficiária, visto que os ingressos dela decorrentes não  são  originados  da  atividade  empresarial  nem  dos  negócios  jurídicos ou do patrimônio das empresas.  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.752          8 3.14. Disse que, no  caso, os  ingressos  referentes  às  subvenções  para  investimento  são  meras  recuperações  de  custos,  não  se  qualificando como receita para fins de incidência de PIS/Pasep e  Cofins.  3.15.  Mencionou  que  Fiscalização  desqualificou  o  incentivo  fiscal  da  Requerente  como  subvenção  para  investimento  com  base na interpretação superficial do artigo 196, do Anexo II, do  RICMS/SC,  sem  levar  em  consideração  as  características  específicas do benefício concedido à Requerente.  3.16.  Explicou  que  o  incentivo  concedido  está  inserido  no  contexto  da  política  catarinense  de  implantação  e  desenvolvimento de um pólo de saúde localizado no Estado. Em  linha  com  esse  programa,  o  artigo  196,  do  Anexo  II,  do  RICMS/SC  tratou  especificamente  da  concessão  de  um  crédito  presumido de  ICMS aos contribuintes que viessem a  se  instalar  em  território  catarinense  e  que  tivessem  por  atividade  a  importação  e  comercialização  de  produtos  vinculados  à  área  da  saúde.  3.17. Justificou que para usufruir do incentivo fiscal em questão,  firmou  um  Protocolo  de  Intenções  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  por  meio  do  qual  se  obrigou  a  instalar  um  empreendimento no Município de Itajaí, além de ficar obrigada a  atingir um faturamento mínimo nas operações de venda.  3.18. Asseverou que as características do incentivo concedido se  enquadram,  inclusive,  na  definição  geral  de  subvenção  para  investimento  trazida  pelo  o  PN CST  112,  de  1978,  citado  pela  própria  Fiscalização,  o  qual  conceitua  subvenção  para  investimento como sendo “a  transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mas  sim,  na  aplicação  específica  em bens  ou  direitos  para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”.  3.19.  Fez  remissão  a  acórdãos  de  decisões  do  CARF  e  do  Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.  Dos termos finais  3.20.  Como  a  autuação  envolveu  a  apuração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  com  relação  ao  período  de  2012,  mas  que  refletiu  diretamente em períodos posteriores, mediante procedimento de  reapuração  período  a  período  das  contribuições,  na  hipótese  de  cancelamento  apenas  parcial  da  autuação  fiscal,  falou  da  necessidade da conversão do feito em diligência e da realização  de  nova  apuração  das  apontadas  contribuições,  mantendo­se  o  cuidado  de  aproveitar  corretamente  os  saldos  credores  eventualmente  apurados  pela  Requerente  e,  nesta  hipótese,  apresentou  quatro  quesitos  preliminares  a  serem  respondidos,  ressalvando seu direito de complementá­los posteriormente.  3.21. Ao final, pleiteou o integral provimento de sua defesa e o  cancelamento integral do crédito tributário consignado nos autos  de infração. Caso não se entenda pelo imediato cancelamento do  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.753          9 valor  remanescente,  propugnou  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  sejam  prestados  os  esclarecimentos  reputados necessários e apresentados documentos e informações  adicionais para a melhor elucidação dos fatos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, com  a seguinte ementa:       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012,  01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2013 a 30/06/2013, 01/12/2013 a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014,  01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  Ementa:  ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE  ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS  MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE  REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das  alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no  inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são  aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que  exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de  distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências  legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No  regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita  tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto  quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos  termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978,  para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é  imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou  direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento  econômico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2013  a  30/06/2013,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015   Ementa:  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.754          10 ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº  6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado  interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime  de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma  de  crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento,  é  imprescindível  a  sua  efetiva e  específica  aplicação na  aquisição de bens ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  Passamos à análise dos Recursos Voluntário e de Ofício. Seguiremos a ordem  de questões adota na decisão de piso, a saber:   1.  Das  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  (art.  1º,  inciso  III, do Decreto nº 6.426, de 2008)  2.  Da tributação do crédito presumido do ICMS  3.  Da solicitação de diligência  4.  Da conclusão    Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.755          11 1. Das vendas efetuadas com alíquota zero (art. 1º, inciso III,  do Decreto nº 6.426, de 2008)  Conforme consta da decisão de piso, a questão a ser enfrentada diz respeito à  interpretação  do  alcance  das  desonerações  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  promovidas pelo Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, em relação às receitas decorrentes da  venda no mercado interno dos produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e  90.18  da  NCM.  Segundo  a  Fiscalização,  as  mencionadas  desonerações  não  alcançariam  “a  cadeia  intermediária  de  distribuição”  dos  referidos  produtos,  ou  seja  as  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial  (atacadistas  e  varejistas). Nesta  toada,  a  Fiscalização  considerou  que  a  referida  desoneração  também  não  seria  aplicável  às  vendas  dos  citados  produtos  efetuadas  para  pessoas  físicas,  visto  que  estas  também  não  se  encontravam como destinatárias diretas na norma em comento.  Com  fulcro  na Solução  de Consulta Cosit  nº  03,  de  6  de  junho de 2012,  o  julgador a quo entendeu que a redução alcançava os produtos vendidos a pessoas jurídicas, mas  não a pessoas físicas.   Defende a Recorrente que:    Segundo  a  Recorrente,  os  produtos  em  pauta,  pela  sua  própria  natureza  prestam­se somente a uso em hospitais em laboratórios, ainda que vendidos a pessoas físicas e  colaciona alguns exemplos:     Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.756          12    A  Recorrente  assevera  que  se  pode  observar  nas  notas  fiscais  que  os  produtos, ainda que vendidos a pessoas físicas, eram efetivamente destinados a laboratórios e  hospitais e junta excerto da nota fiscal:     Entendemos  que  a  razão  assiste  à  Recorrente  e  adotamos  o  entendimento  constante  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.551,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, o qual reproduzimos:   Passo,  assim,  a  tratar  sobre  a  discussão  acerca  da  aplicação  da  alíquota  zero  às  contribuições  ao  PIS/Cofins  condicionada  à  venda de  luvas da posição NCM 4015 diretamente às entidades  arroladas no art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/08.   Para  tanto,  importante  transcrever  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto 6.426/08:         “Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da COFINS­Importação incidentes sobre a receita  decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de  importação dos produtos:   I  ­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM, relacionados no Anexo I;   II ­ químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo  29  da NCM  e  relacionados  no Anexo  II,  no  caso  de  serem:  a)  vendidos para pessoa  jurídica  industrial,  para  serem utilizados  na  fabricação  dos  produtos  relacionados  no  Anexo  I;  ou  b)  importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados  na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;   III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos e odontológicos, campanhas de  saúde realizadas pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.757          13 ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06,  39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste  Decreto.”   Considerando  o  dispositivo  em  destaque,  temse  que  o  termo  “destinado  ao  uso”  tem  alcance  e  significado  completamente  distinto da expressão “destinado para uso”.   A  autoridade  fazendária  entende  que  tal  termo  reflete  o  direcionamento da mercadoria para “destinado para uso”, ou seja,  de  que,  no  caso  em  questão,  a  luva  de  borracha  deve  ser  importada  e  revendida  diretamente  pelo  sujeito  passivo  para  hospitais, clínicas e laboratórios.   Não  obstante,  esse  entendimento  não  reflete  a  intenção  do  legislador,  devendo  a  expressão  “destinado  ao  uso”  ser  interpretada literalmente, vez que a norma  reflete a  importância  “não o destino da mercadoria”, mas a característica intrínseca do  bem para ser usado na área de saúde. O que, por conseguinte, se  torna  desnecessária  a  comprovação  do  destino  pelo  sujeito  passivo  a  venda  direta  para  hospitais  e  clinicas,  eis  que  a  mercadoria  –  luva  de  borracha,  pelas  suas  características  intrínsecas  foram  concebidas  para  terem  essencialmente  a  destinação pretendida pelo legislador.   O que se quis dizer com o termo “destinado ao uso” – é de que a  mercadoria,  por  sua  característica  e  utilização  intrínseca  –  que  deve  ser destinado ao uso social  – o que, por  conseguinte  será,  independentemente do destinatário direto da r. mercadoria.   Eis que a redução da alíquota zero teve por objetivo atuar na área  da saúde e bem estar social.   Se o  legislador quisesse agraciar com a alíquota zero apenas as  importações  e  vendas  feitas  diretamente  a  hospitais,  clínicas  e  consultórios, como quer a fiscalização, a redação empregada no  Decreto  deveria  ser  diferente.  Ao  invés  de  dizer  “produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais”,  deveria  utilizar  simplesmente  “produtos destinados a hospitais”   Entendo, assim, que o entendimento da autoridade fazendária não  deve  prevalecer,  pois  não  considera  a  “literalidade”  da  norma,  extrapolando  de  forma  restritiva  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  possibilidade  de  fruição  da  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins sobre o evento em debate.   Sendo assim, entendo que a essencialidade/finalidade do produto  é  de  suma  importância  para  a  aplicação  da  norma  e  fruição  da  alíquota zero as características do bem.   No  caso  vertente,  as  luvas  de  borracha  na  posição NCM  4015  que possuem o registro na Anvisa são destinadas à área de saúde  para  uso  em  hospitais,  clínicas  e  laboratório,  em  razão  de  suas  características  intrínsecas,  sendo  desnecessário  a  comprovação  do destino dado às mercadorias.   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.758          14 Não obstante entender dessa forma, importante trazer a essa baila  a análise se a alíquota zero do PIS e da Cofins incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  alcançaria  somente  às  pessoas  jurídicas  que  observam  a  sistemática  não  cumulativa das contribuições.   Para  tanto,  cabe  recordar que  a  empresa  é optante pelo Regime  do Lucro Presumido.   Nos  termos do art. 8º,  inciso II, da Lei 10.637/02, permanecem  sujeitas  à  sistemática  cumulativa  do  PIS,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido,  conforme segue:  “Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  a  6o:  Produção de efeito   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) [...]”   E, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei 10.833/03, permanecem  sujeitas à sistemática cumulativa da Cofins, as pessoas jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido,  conforme segue:   “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  1998,  e  na  Lei  no  7.102,  de  20  de  junho  de  1983;  II  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; [...]”   Sendo assim, é de se concluir que o sujeito passivo por observar  o  Regime  de  Lucro  Presumido  –  consequentemente,  assiste  as  regras da Sistemática Cumulativa do PIS e da Cofins.   O  Decreto  6.426/08,  ora  em  discussão,  reduziu  a  zero  as  alíquotas do PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da venda  das luvas no mercado interno trouxe que o que segue:   “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o  disposto  no  §  3º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 3º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004,   Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.759          15 DECRETA   [...]”   Ou seja, tal Decreto passou a existir no ordenamento jurídico, em  respeito  à autorização dada  ao Poder  executivo,  considerando o  disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02.   Ressurgindo­me aos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  in verbis:   “Art..  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta  e cinco centésimos por cento).   [...]   § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a  restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente  da  venda  de  produtos  químicos  e  farmacêuticos,  classificados  nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de saúde realizadas pelo poder público,  laboratório  de DF CARF MF Fl. 3009 18 anatomia patológica, citológica ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18,  e  sobre  semens  e  embriões  da  posição  05.11, todos da TIPI. [...]”   “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicarseá,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   [...]   § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a  restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente  da  venda  de  produtos  químicos  e  farmacêuticos,  classificados  nos  Capítulos  29  e  30,  sobre  produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e  sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI [...]”   Pode­se  extrair  dos  dispositivos  que  somente  seria  reduzida  as  alíquotas de PIS e Cofins, de 1,65% e 9,6% para zero, se o Poder  Executivo  autorizar  a  sua  redução.  O  que  fez,  por  meio  do  Decreto. Eis as alíquotas trazidas no “caput”.   Considerando  que  somente  devem  considerar  as  alíquotas  de  1,65% e 9,6% de PIS e Cofins quem observa a sistemática da não  cumulatividade, em respeito à aplicabilidade das disposições das  normas, não cabe aplicar o disposto no Decreto que traz a fruição  a alíquota zero dessas contribuições incidentes sobre a venda no  mercado  interno  para  as  pessoas  jurídicas  que  observam  a  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.760          16 sistemática  cumulativa  das  contribuições.  Assim,  o  sujeito  passivo não faz jus a fruição desse benefício.     Dessarte,  adoto  o  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto e negar provimento ao  Recurso  de Ofício,  estendendo  o  entendimento  da  decisão  de  piso  também  às  aquisições  de  pessoas físicas.   2. Da tributação do crédito presumido do ICMS  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  celebrou  acordo  como  o  Governo  do  Estado de Santa Catarina, por intermédio do qual passou a usufruir de um crédito presumido a  título  de  ICMS,  o  qual  foi  considerado  tributável  pelo  autuante,  eis  que  caracterizado  como  subvenção para custeio, pois o exame da documentação acostada revelou inexistir exigência de  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  desenvolveu  a  sua  argumentação  no  sentido  contrário, ao sustentar que o crédito presumido em questão caracteriza­se como subvenção para  investimento, porquanto os termos de sua fruição impõem a realização de investimentos e uma  série de contrapartidas a seu cargo.  A  Recorrente  citou  parte  da  legislação  de  Santa  Catarina  que  tratava  da  concessão do crédito presumido do ICMS e estabelecia as condições:   Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.761          17   Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.762          18     Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.763          19   Assim,  como  defende  a  Recorrente,  resta  demonstrado  que  o  incentivo  em  pauta  está  em  condições  à  realização  de  investimentos  e  à  promoção  do  desenvolvimento  econômico do Estado de Santa Catarina.  Ademais,  como  bem  indicou  a  Recorrente,  no  Acórdão  9303004.312  –  3ª  Turma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou especificamente sobre o crédito  presumido de ICMS no Estado de Santa Catarina, vejamos o voto condutor:  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.764          20 É que já está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas jurídicas que neles se instalem ou aumentem a produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  constituir­se,  segundo  este  entendimento,  apenas  mera  recuperação  de  custos.  Exemplificativamente,  confiramse  as  seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar  a  interpretação de lei federal:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estadomembro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete  Magalhães,  DJe  02/06/2016).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.   Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.765          21 2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADOMEMBRO, NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado estadomembro, não assumindo natureza de receita  ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo  da contribuição ao PIS e da COFINS.   2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.766          22 cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva, etc. preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita,  exemplo clássico de interesse público secundário.   4. Agravo Regimental  da Fazenda Nacional  desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo  de:  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade  Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.767          23 Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento é o disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do  art. 1º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833,  29 de dezembro de 2003, que assim determinam:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   (...)   V ­ referentes a:   (...)   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   Esse  entendimento  é  também  compartilhado  pelo  Procurador­ Geral da República, como se vê do parecer que exarou nos autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão geral  da matéria  levada  à  apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR   Recurso Extraordinário 835818 – PR   Relator: Ministro Marco Aurélio   Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.768          24 incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.   Brasília (DF), 30 de maio de 2016.   Rodrigo Janot Monteiro de Barros   Procurador­Geral da República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito presumido de ICMS conferido pelos estados não integra a  base de cálculo do PIS/Cofins.   Cumpre mencionar ainda que o Convênio em pauta está em consonância com  a  Lei  Complementar  no  160,  de  7  de  agosto  de  2017,  e  portanto,  não  está  eivado  de  inconstitucionalidade.   Dessarte,  adoto  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  constante  do  Acórdão  9303004.312  –  3ª  Turma,  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário nesse ponto.    3. Da solicitação de diligência  A Recorrente solicitou a  realização de diligência para que pudesse produzir  mais provas e esclarecimentos a seu favor.   Tendo  em  conta  que  a  Recorrente  já  teve  oportunidade  de  juntar  todas  as  provas  e  esclarecimentos  que  julgasse  relevantes,  portanto,  precluso  seu  direito,  e  tendo  em  conta  também  que  se  propõe  decidir  a  favor  da Recorrente,  propõe­se  denegar  o  pedido  de  conversão do feito em diligência.     4. Conclusão   Diante do exposto, propõe­se dar provimento ao Recurso Voluntário e negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.769          25                 Fl. 2769DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900374/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900374/2008­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.057  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, e essa se  manifeste  a  respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03­42.907, de 29 de abril de  2011, da 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 37 4/ 20 08 -5 3 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  21,  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.00256.81033.290906.1.6.021244,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado o crédito informado, proveniente de saldo negativo de IRPJ  no  valor  original  de  R$  20.944,55,  apurado  em  31/12/2002,  não  foi  confirmado na DIPJ respectiva, na qual o valor consta zerado.  Cientificada  do  despacho denegatório,  por  via postal,  em 05/05/2008  (fl.20),  a  interessada  apresentou  em  04/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.01/09,  discordando  da  não  homologação, argumentando, em síntese, que, por mero lapso, o IRRF  referente  ao  período  de  01/07  a  31/12/2002  não  foi  incluído  na  composição dos valores pagos/retidos na DIPJ/2003.  Entretanto, para corrigir a falha, providenciou DIPJ retificadora, cuja  cópia  apresenta  anexa,  incluindo  os  valores  não  declarados,  o  que  evidencia  efetivamente  a  existência  de  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação.  A  DRJ/BSB  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Data do fato gerador: 31/12/2002   IRRF. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento da DIPJ, sem trazer prova documental que dê suporte à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i) Trata­se de pedido de homologação de compensação de créditos decorrentes  de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 com débitos de IRRF do mesmo período de  apuração. Que a compensação apresentada pela Recorrente ­ referente a saldo negativo de IRPJ  ­ não encontra vedação na legislação que rege a matéria;  (ii) que, por lapso, o IRRF referente ao período de 01/07/2002 a 31/12/2002 não  foi  incluído  na  composição  dos  valores  pagos/retidos  na  DIPJ/2003.  Em  razão  disso,  a  Recorrente providenciou a  retificação da DIPJ  , mas não conseguiu  retificar o PER/DCOMP  porque já havia decisão administrativa;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) no processo administrativo  fiscal vigora o princípio da verdade material e  da liberdade de prova, fato que confere maior elasticidade tanto na apresentação da prova pela  parte,  que  não  estaria  sujeita  a  preclusões,  quanto  na  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Ao final, requereu a reforma do r. acórdão, julgando­se procedente a declaração  de compensação formulada.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente  declarou  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na DIPJ,  exercício  2003, contudo em razão de erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois não foram informados  na declaração os valores retidos na fonte no período de 01/07/2002 a 31/12/2002. Em razão do  equívoco, efetuou a retificação da citada declaração.  A DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, fundamentou que o lapso apontado  pela Recorrente de erro no preenchimento da DIPJ pode ser sanado, desde que haja a devida  comprovação de sua ocorrência, porém a contribuinte não juntou documentos comprobatórios  de seu erro ao processo, quando do julgamento da manifestação de inconformidade.  Diante  de  tais  razões,  a  DRJ,  acertadamente,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A Recorrente, em grau de recurso voluntário, aduz que a DIPJ retificadora seria  prova suficiente, no entanto apenas a DIPJ retificada não comprova as alegações da Recorrente  por  se  tratar  de  mera  declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente informativos.  Imprescindível,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar o erro apontado pela Recorrente no preenchimento da DIPJ original.  A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  constantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 5          4 Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente  acostou  ao  processo  novos  documentos  que  entende  serem  suficientes  para  comprovar as retenções.  A  legislação  sobre  a matéria  destaca  a  necessidade  do  contribuinte  apresentar  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, para ter direito a efetuar a  compensação dos créditos, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos   No mesmo sentido são as determinações contidas nos arts. 942 e 943 do Decreto  n° 3.000/99 ( RIR/99) e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente destacou que o erro se deu na não inclusão de informações quanto  a  retenções  em  determinado  período  e  a  autoridade  julgadora  no  r.  acórdão  limitou­se  em  destacar a ausência de prova, porém não verificou sequer a DIRF, documento disponível para a  Receita  Federal,  a  fim  de  analisar  se  existiu  alguma  retenção  que  não  foi  lançada  pela  contribuinte.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  a  fim  de  comprovar  o  erro  apontado  desde  a  manifestação de inconformidade e reiterado no recurso voluntário, acostou ao processo ­ e­fls.  112  a  327  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  ­  DIRF,  DIPJ  2003,  comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na  fonte de diversas fontes pagadoras e notas fiscais de prestação de serviço .  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  após  o  recurso,  verifica­se  que  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  foi  ventilada  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e,  no  julgamento  da  DRJ,  os  julgadores  entenderam  que  a  Recorrente  não  juntou  provas  suficientes  para  comprovar  o  erro,  destacando  que  tal  erro  poderia ser sanado, se devidamente comprovado.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  haja  vista  que  os  documentos  juntados  ao  processo  não  foram  analisados  nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos colacionado aos autos.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 6          5 pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ ano  calendário  2002,  que  sejam  realizadas  as  compensações  possíveis  em  relação  à  DCOMP  nº  00256.81033.290906.1.6.021244.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes      Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902250/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório

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3302­001.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 25 0/ 20 14 -8 8 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10805.902250/2014­88  Resolução nº  3302­001.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10805.902250/2014­88  Resolução nº  3302­001.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727723/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.976  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DENISE FREITAS FABIAO GUASQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 77 23 /2 01 1- 40 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 56          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/08)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2010  (e­fls.  09/14),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida de Despesas Médicas de R$ 45.900,00 referente à Clínica Paula Bellotti Azevedo.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 35):  ­  de  início,  afirma  que  a  despesa  tem  origem  em  tratamento  dermatológico  complexo  com  inúmeras  fases  com  a  Clínica  Paula  Bellotti  Azevedo  Ltda,  e  informa  o  endereço  onde  a  empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos;  ­  na  sequência,  aduz  que  a  aposição  do  termo  “estético”  nas  notas fiscais deve­se ao  fato de que, no ramo da dermatologia,  todo  tratamento  médico,  clinico  ou  cirúrgico  também  é  intrinsicamente estético;  ­ ressalta que, com base no princípio da verdade real e material,  pode  o  contribuinte  apresentar  à  autoridade  fiscal  todo  e  qualquer  documento  idôneo  e  hábil  a  provar  sua  alegação,  enquanto não encerrados os prazos para impugnação e recurso;  ­ por fim, requer o acolhimento da  impugnação e protesta pela  juntada ulterior de novos documentos.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 34/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  09/10/2015  (e­fls.  39),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  06/11/2015  (e­fls.  43/46)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 57          3 ­ Expõe que a despesa lançada em sua declaração tem origem em tratamento  estético  dermatológico  complexo  na  Clínica  Paula  Bellotti  Azevedo,  CNPJ  n°  05.103.331/0001­70. Acrescenta que juntou, em sede de impugnação, cópias autenticadas das  notas fiscais contendo todos os dados da prestadora de serviços.  ­  Explica  que  a  aposição  do  termo  "estético"  completando  o  termo  dermatológico  quando  da  emissão  nas  notas  fiscais  deve­se  ao  fato  de  que,  no  ramo  da  dermatologia, todo tratamento médico, clínico ou cirúrgico também é intrinsecamente estético,  haja vista cuidar da pele, órgão que cobre todo o corpo e compõe a identidade do  indivíduo.  Discorre sobre o tema e afirma que, de acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia, é  privativo do dermatologista o diagnóstico, a prevenção e o tratamento de doenças, assim como  a solução de problemas estéticos daí decorrentes.  ­ Reitera que os tratamentos por ela realizados são privativos de profissional  médico especializado na área de dermatologia e não se confundem com tratamentos de beleza  realizados em salões.  ­  Defende  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  supor,  desprovida  de  qualquer  elemento  indiciário,  que  os  tratamentos  dermatológicos  aplicados,  comprovados  por  nota  fiscal, foram ministrados por outro profissional que não o médico. Entende, ainda, que não se  pode  pretender  que  a  contribuinte  apresente  relatórios  médicos  detalhados  expondo  sua  intimidade para apenas repisar o que já se encontra lançado nas notas fiscais.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica­se o disposto no art. 80  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99, vigente  à  época.  No caso em tela a autoridade lançadora glosou o pagamento declarado para a  Clínica Paula Bellotti Azevedo por considerar insuficiente para a identificação da natureza dos  serviços prestados a descrição constante das notas fiscais apresentadas pela contribuinte (e­fls.  05/06, 12, 17/23).  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  infração  apurada  com  base  nas  razões de decidir abaixo reproduzidas, as quais acompanho (e­fls. 37):  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  à  impugnante  que  a  dedutibilidade  das  despesas  declaradas  deve  ser  por  ela  comprovada,  não  cabendo  ao  Fisco  intimar  o  prestador  dos  serviços  para  apresentação  de  documentos  que,  em  princípio,  devem estar sob responsabilidade da interessada.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 58          4 Quanto  aos  documentos  apresentados  como  prova  dos  pagamentos  declarados,  cumpre  registrar  que  as Notas Fiscais  de  Serviços  de  fls.  17/23  evidenciam  na  “Descrição  dos  Serviços” a  prestação  de “tratamento  estético  dermatológico”.  Ocorre  que  tal  descrição  não  esclarece  se  os  serviços  foram  prestados por médico dermatologista ou se consistem apenas em  tratamento  estético,  o  qual  pode  ser  prestado  por  outros  profissionais,  não  abrangidos  no  caput  do  art.  80  do  RIR/99,  anteriormente  transcrito.  Destarte,  a  informação  ali  constante  não  é  suficiente  para  a  avaliação  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa  incorrida,  motivo  pelo  qual  a  glosa  efetuada  deve  ser  mantida.  Acrescente­se  que  a  requerente,  após  cientificada  do  lançamento,  poderia  ter  trazido  aos  autos  outros  documentos  que  identificassem  a  natureza  do  tratamento,  tais  como  declaração  da  empresa  ou  do  médico  que  a  atendeu,  por  exemplo, mas nada foi juntado ao processo nesse sentido.  Em seu Recurso Voluntário a  interessada sustenta que os  tratamentos foram  realizados  por  médico  especializado  na  área  de  dermatologia,  mas  não  apresenta  nenhum  documento para suprir a pendência apontada pelo Colegiado a quo, não merecendo reforma a  decisão recorrida.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do  RIR/99,  e  que,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Importa salientar, ainda, que o caput do art. 80 do RIR/99 restringe a dedução  de  despesas  médicas  aos  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, o que não pode ser constatado no presente caso.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720313/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 13 /2 01 1- 02 Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (..)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 4          3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 5287DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.953,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/2011­00.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.953):  "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 5289DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 5297DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 5299DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 5301DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 5303DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas. Por  isso mesmo,  entendo pela manutenção das  glosas  propostas  no  despacho  decisória,  não  merecendo  reforma  a  decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5305DF CARF MF

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