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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850038 #
Numero do processo: 10480.722277/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006, 2007 DESISTÊNCIA. IRRETRATÁVEL. É irretratável o pedido de desistência de impugnação formulado com base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. DECISÃO DRJ. NULA. É nula a decisão da DRJ que conhece de impugnação objeto de pedido de desistência irretratável.
Numero da decisão: 1302-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Guilherme Pollastri. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, HélioAraújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Em 16 de  junho de 2011,  a a DRJ/REC  julgou  impugnação  interposta pela  recorrente, cuja ementa do Acórdão 11­34.102 (fls. 6469) assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.   Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos  requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em  relação às atividades operacionais da pessoa jurídica.  O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida  entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração  da correspondente receita.  FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL.   O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente  será  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração  pelo  Lucro  Real,  quando  houver  inquérito  instaurado,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  ou  quando o  fato  for  comunicado à autoridade policial (noticia criminis).  Os  prejuízos  sofridos  pela  pessoa  jurídica  que  foram  objeto  de  indenização,  inclusive  por  cobertura  de  seguro,  não  poderão  ser  deduzidos da apuração do lucro real.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  despesas  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  resultar  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   O que decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear­  se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  a  tributação reflexa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia e/ou diligência quando os autos já  trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador.  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  atender  aos  requisitos  especificados no art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­34.102 em 15/07/2011 (AR a fls.  6487), interpôs, em 11/08/2011, recurso voluntário (doc. a fls. 6489 e segs.).  Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.772          3   Em 15/03/2012,  esta Turma decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  921.045  (fls.  6552),  anular  a  decisão  de  1ª  instância,  porque  ela  não  se  manifestou  sobre  desitência  manifestada pelo contribuinte nos autos.    Em  10  de  julho  de  2012,  a  DRJ/REC  proferiu  nova  decisão,  por  meio  do  Acórdão nº 11­37.488 (fls. 6588), o qual tem o mesmo teor do Acórdão anulado, sendo apenas  acrescentadas as considerações daquela DRJ sobre o pedido de desistência da impugnação pela  recorrente, nos seguintes termos:  “9.  Acerca  da  anulação  do  acórdão  proferido  por  esta  DRJ,  que  acarretou o retorno dos autos a esta instância administrativa para novo  julgamento,  cumpre  tecer  as  seguintes  considerações:  o  pedido  de  desistência  da  impugnação  não  foi  explicitamente  apreciado  porque,  como é manifesto, tornou­se sem efeito pela apresentação posterior, no  intervalo de pouco mais de uma semana, do pedido de desconsideração  da  desistência.  Eis  o motivo  pelo  qual  tais  fatos  apenas  integraram  o  corpo do relatório, não o voto então proposto.  10.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que,  caso  se  atribuísse  ao  pedido  de  desistência a qualidade de ato definitivo, sequer os autos deveriam ter  sido  enviados  a  esta  instância  julgadora,  porque  litígio  não  mais  haveria. Ademais, é absolutamente incompossível considerar precluso,  por  incompatibilidade  consumativa,  o  direito  de  a  impugnante  apresentar um novo pedido, este destinado à desconsideração do pleito  anteriormente  realizado  poucos  dias  antes.  Afinal,  no  processo  administrativo, afigura­se de todo aplicável o princípio do formalismo  moderado,  segundo  o  qual  os  atos  e  as  formas  processuais  não  reclamam formalidades especiais, senão as necessárias à promoção da  igualdade e da segurança jurídica. Diverso, pensamos, seria o caso em  que o primeiro pedido de desistência  já houvesse  surtido efeitos, vale  dizer, já tivesse sido expressamente reconhecido pela autoridade a quo  e iniciada a cobrança administrativa. Não é esse, contudo, o caso aqui  versado.      11.  De  todo  modo,  em  face  da  anulação  decretada  pelo  CARF,  não  resta outra alternativa senão a de conhecer do pedido de desistência da  impugnação,  mas,  considerando  válida  a  posterior  apresentação  do  pedido de desistência, apreciar a impugnação.  12.  Isto  posto,  passamos  a  reproduzir,  porque  também  adotados  aqui  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos  já  delineados  na  decisão então proferida pela 3ª Turma desta DRJ. In verbis:...”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­37.488 em 27/07/2012 (AR a fls.  6619), interpôs, em 21/08/2012, recurso voluntário (doc. a fls. 6621 e segs.), no qual alega as  seguintes razões:    a) Quanto à glosa de compensação de prejuízos:    a.1) que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja restabelecida a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  compensados  pela  recorrente  nos  períodos  de  apuração  12/2005,  03/2006 e 12/2006;  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   a.2) que  a  falta de  apresentação de DIPJ  retificadora nos AC 2003  e 2004,  bem como a não contabilização das despesas que originaram os prejuízos fiscais compensados  em seus livros contábeis, não podem afastar a materialidade dos prejuzos fiscais sob análise;    a.3)  que,  em  2005,  a  recorrente  constatou  que  nas  competências  de  2002,  2003, 2004, diversas despesas incorridas nesses períodos não haviam sido computadas em seu  resultado, assim, objetivando regularizar suas demonstração financeiras e apurações fiscias, a  contribuinte  realizou Ajsute Contábil  no  ano  de  2005  por meio  de  lançamentos  a  débito  na  conta de Prejuízos e Lucros Acumulados (ajustes de exercícios anteriores), procedimento em  total consonância com o art. 186, § 1º, da Lei das S/A;    a.4)  que,  após  os  referidos  ajustes,  a  recorrente  realizou  as  respectivas  exclusões  no  LALUR,  ou  seja,  não  apresentou  DIPJ  retificadora,  situação  que  gerou  a  discrepância entre o saldo do SAPLI/DIPJ e o prejuízo compensado pela  recorrente  (exitente  apenas no Lalur;    a.5) que somente apresentou declaração recitiicadora para o ano de 2002;    a.6)  que  foi  respeitada  a  trava  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  nos  PA  1/2005, 03/2006; e 12/2006;    a.7) que a recorrente de fato não observou a formalidade de retificar as DIPJ  de 2003 e 2004, pois o caso as tivesse realizado não existiria o presente AI, mas que isso não  pode  afastar  a  efetiva  existência  dos  prejuízos  imputados  naquelas  competências  após  a  apropriação das despesas ali incorridas, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material;    a.8) que não pode ser aplicada ao presente caso a premissa considerada pela  decisão recorrida segundo a qual a recorrente pretendeu promover a retificação de suas DIPJ’s  após o início do procedimento de fiscalização;    a.9)  que  a  decisão  tomoa  por  base  o  fundamento  de  que,  ao  realizar  as  compensações indevidas dos prejuízos fiscais nos períodos em apreço, a recorrente pretendeu  retificar  suas  DIPJ’s  e  aumentar  o  seu  estoque  de  prejuízos  disponível  para  os  períodos  seguintes, aplicando, então, o mencionado art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN);    a.10)  que  o  lançamento  de  ofício  combatido  no  presente  caso  decorre  precisamente da suposta compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos de apuração  12/2005,  03/2006  e  12/2006,  após  a  constatação  pela  recorrente  da  existência  de  diversas  despesas incorridas nos anos de 2003 e 2004 contabilizadas tão­somente no Lalur, ou seja, sem  apresentação de DIPJ’s retificadoras;    a.11) que o citado art. 147, §1º, do CTN não pode ser aplicado no presente  caso,  tendo em vista que em nenhum momento a recorrente buscou retificar suas declarações  após o início do procedimento de fiscalização;    a.12)  que  no  que  tange  à  dedutibilidade  das  despesas  excluídas  do  Lalur,  essas  inequivocadamente  poderiam  ter  reduzido  o  lucro  real  apurado,  pois  correspondem  a  despesas com:  juros de contratos de financiamento bancário; despesas com sinistro; despesas  com  seguro;  despesas  com  FGTS,  INSS  e  ISS  –  ajuste  de  provisão;  despesas  com  aluguel;  despesas com taxi aéreo para transporte de valores, as quais estão em consonância com o art.  299 do RIR, portanto, são devidamente dedutíveis;    a.13)  que  essas  despesas  com  taxi  aéreo  decorrem  de  previsão  contratual  expressa  do  Banco  do  Brasil  para  transport  de  parte  de  suas  quantias,  ou  seja,  é  despesa  inerente à prestação de  serviços  relaizada, o que  restou devidamente demonstrado através da  documentação juntada pela recorrente em sua impugnação;    b) Quanto à dedutibilidade da despesa “Diferença de Tesouraria”:  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.773          5   b.1) que também deve ser reformada a decisão para que sejam consideradas  como dedutíveis as despesas contabilizadas na conta “Diferença de Tesouraria”, cujo montante  foi corretamente contabilizado no resultado em 09/2004, 12/2004, 12/2005, 03/2006, 06/2006 e  09/2006;    b.2)  que,  nesse  item,  o  lançamento  teve  por  motivação:  o  suposto  não  preenchimento dos requisitos de demonstração da normalidade, ususalidade e necessidade das  despesas,  bem  como  a  suposta  não  observância  do  art.  364,  do Decreto  nº  3.000/99  para  a  dedução de despesas por furto ou desfalque;    b.3)  que  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  as  despesas  alocadas  na  conta  em  questão,  partiu  da  premissa  que  todas  as  despesas  decorriam  exclusivamente  de  furtos  ou  desfalques, e por tal razão, para que fossem dedutíveis, deviam observar o art. 364 do RIR/99,  mas a maior parte das despesas ali alocadas não é oriunda de furtos ou desfalques;    b.4) que as máquinas ATM possuem ceraca de 3 cassetes A, B, C (gavetas),  onde são colocadas as édulas, sendo um cassete para cada tipo de cédula, ou seja, o cassete A  comporta cédula, sendo que nos saques efetuadas, o sistema operacional da máquina verifica o  valor solicitado e determina a quantidade de cada tipo de dédula a ser dispensada, perfazendo o  montante solicitado pelo usuário;    b.5)  que  podem  ocorrer  diferenças  nestas  operações  em  razão  de  erro  na  colocação do tipo de cédula no cassete, seja na troca do cassete ou no abastecimento a granel;  por  infidelidade  de  funcionários,  por  subtração  de  terceiros  sem vestígios  de  arrombamento,  por  erro  do  sistema operacional  da máquina,  por  pagamento  a maior  ou  a menor  ao  usuário  devido a problemas no dispensador de cédulas;    b.6)  que  a  recorrente  realiza  depósitos  de  expressivos  valores  (centena  de  milhões) das diversas instituições financeiras/clientes no Bacen ou Banco do Brasil, sendo que,  considerando  que  a  recorrente  é  custodiante/fiel  depositária  dos  valores  das  instituições  financeiras depositantes, sendo, ainda, responsável pela contagem e preparação dos depósitos  junto ao Bacen, toda e qualquer diferença apontada pelo Banco Central e/ou Banco do Brasil  aos clientes da recorrente, são de sua responsabilidade, ou seja, da recorrente;    b.7)  que, muitas  das  vezes,  o Banco  solicita  imagens  de  grande  número  de  ocorrências  cuja  preparação  é  impraticável,  situação  que  gera  a  assunção  do  ônus  pela  recorrente da parte das diferenças não apresentadas na filmagem;    b.8) que a maior parte das diferenças assumidas como ônus da operação da  recorrente decorre de erro de apuração dos valores ou desatenção dos seus funcionários, sendo  que erro não é furto e que tais valores não podem ser exigidos dos funcionários por questões  ligadas aos seus direitos trabalhistas;     b.9) que tais despesas são inerentes à atividade da recorrente, tendo em vista  que  são  oriundas  do  adimplemento  de  suas  obrigações  contratuais,  que  compreendem  a  assunção do ônus financeiro advindo da prestação dos serviços contratados;    b.10) que a recorrente comprovou, nos autos que as diferenças de numerários  apuradas  por  seus  clientes,  em  virtude  de  suas  operações  de  custódia,  abastecimento  e  tesouraria,  foram  incorridas  e  suportadas  através  dos  comprovantes  de  pagamento  das  diferenças  emitidos  aos  bancos: Banco  do Brasil, Caixa Econômica, Banco Bandepe, Banco  Real, Unibanco, Itaú, Bradesco e HSBC;  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   b.11)  que  as  despesas  podem,  por  força  do  art.  299,  §  1º,  do  RIR/99,  ser  deduzidas  sempre  que  forem  necessárias  à  realização  da  atividade  empresarial,  devendo  ser  usuais e normais ao tipo de atividade empresarial envolvida;    b.12)  que,  quanto  à  suposta  não­observância do  art.  364  do RIR/99,  para  a  dedução  dessas  despesas,  destaque­se  que  os  lançamentos  efetuados  na  conta  de  despesa  glosada pela autoridade fiscal correspondem a acúmulos de diversas diferenças encontradas em  alguns períodos, ou seja,  inúmeras diferenças de pequenas quantias, decorrentes do manuseio  de mais de 5,5 bilhões de cédulas nos diversos serviços realizados pela recorrente somente no  ano de 2006;    c) Quanto a exclusão de despesas do Lalur em 2005:    c.1) que a decisão recorrida deve ser reformada no que tange à exlcusão do  montante das despesas incorridas em 2002, 2003 e 2004 na apuração do lucro líquido do ano­ calendário de 2005;    c.2) que a exclusão realizada pela recorrente não gerou nenhum prejuízo para  o  Fisco  em  face  da  incidência/recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  nos  exercícios  anteriores,  não  podendo  ser  aplicado  o  princípio  da  competência  como  fundamento  da  glosa  indevidamente  realizada;    c.3) que, em 2005, a recorrente constatou que não havia considerado diversas  despesas relativas às competências de 2002, 2003 e 2004;    c.4)  que  após  a  realização  do  acima  aludido  ajuste  contábil,  a  recorrente  realizaou as exlusões do Lalur nos anos de 2002, 2003 e 2004, apurando prejuízos, ao invés de  lucros – então tributados;    c.5) que as despesas que amortizavam os  lucros  equivocadamente  apurados  em  2002,  2003  e  2004  poderiam  ser  deduzidas  integralmente  no  ano  de  2005,  eis  que  considerando que essas despesas haviam zerado os lucros anteriormente tributados, não havia  qualquer efeito de postergação de receita ou prejuízo à Fazenda Nacional;    c.6) que o art. 34 da IN SRF 11/96 disciplina que a exclusão referente a ajuste  de exercício anterior não poderá ser realizada caso acarrete um efeito diverso daquele que seria  obtido, se realizadoà época correta;    c.7) que as despesas excluídas do Lalur em 2005 correspondiam às despesas  que haviam zerado os lucros equivocadamente apurados em 2002, 2003 e 2004, bem como que  esses lucros (que não consideravam as despesas aqui comprovadas) foram tributados pelo IRPJ  e CSLL, a exclusão dessas despesas em 2005 não gerou qualquer efeito prejudicial ao Fisco;    c.8) que a situação se encaixa perfeitamente ao previsto no parágrafo 6.1 do  Parecer CST 57/79:  6.1. Ante isso, e tomando por referência o período­base competente há  que  se  constatar  que  o  registro  antecipado  de  receita,  rendimento  ou  reconhecimento  de  lucro  ou  a  contabilização  posterior  de  custo  ou  dedução  não  ocacionam,  via  de  regra,  prejuízo  para  o  Fisco,  quando  então  tais  eventos  não  autorizam  efetivação  do  lançamento.  Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários.”    c.9)  que  a  apropriação  dessas  despesas  em  2005  não  precisava  respeitar  a  trava  dos  30% de  prejuizos  acumulados  que  gerariam  em  2002,  2003  e  2004,  eis  que  sobre  esses despesas, na verdade, incidiu tributação naquelas competências;    c.10) que os efeitos da exclusão do Lalur em 2005 (das despesas equivalentes  aos lucros indicados na DIPJ de 2002, 2003 e 2004)são idênticos ao da compensação do IRPJ e  CSLL  apurados  em 2005  (sem  a  exclusão)  com o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base de  cálculo  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.774          7 negativa de CSLL que seriam gerados se a recorrente houvesse retificado suas DIPJ de 2002,  2003 e 2004 para incluir tais despesas (comprovadas nesses autos);    d)  que,  por  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 6525, razão pela qual dele conheço.    Preliminarmente, deve este Colegiado decidir  sobre os  efeitos do pedido de  desistência a fls. 6.398 e do, posterior, pedido de reconsideração a fls. 6416. Vale, inicialmente,  a transcrição do pedido de desistência, in verbis:  “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  Preserve  Seguraça  e  Transporte  de  Valores  Ltda.,  já  devidamente  qualificada nos autos do Prtocesso Administrativo acima mencionado,  através do seu  representante que o presente  subscreve  (DOC. 1), com  base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6,  de 22 de julho de 2009, vem, à honrada presença de V. Sª, requerer na  forma que se segue:    Tendo em vista o deferimento da adesão ao parcelamento da ora  Requerente  instituído  pela  lei  nº  11.941/09  (DOC.  02),  requer,  expressamente,  a  desistência  da  Impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento  de  ofício  que  originou  o  processo  administrativo  sob  análise.    Pugna,  ao  final,  pela  extinção  e  consequente  arquivamento  do  processo administrativo em referência.”  Já, no pedido de reconsideração a fls. 6416, assim se manifestou a recorrente:    “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  ............................................................................................................  A Requerente,  em virtude  do  deferimento  da  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09,  requereu, por equívoco, a desistência  (tombada sob o nº 19647.015382/2009­45) da Impugnação apresentada  em 27/11/2009 (tomabda sob o nº 19647.014177/2009­62).  Ocorre que não é de interesse da Requerente a inclusão do débito objeto  do  presente  auto  no  referido  parcelamento,  e,  para  que  não  se  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 concretize  tal  inclusão,  nos  ditames  da  supracitada  Lei,  formula  o  presente requerimento.    Ante  o  exposto,  requer  a  desconsideração  da  petição  supra  informada  (Doc.  02),  a  fim  de  que  não  venha  produzir  seus  efeitos  legais dando regular andamento ao processo.    Requer  ainda  que  sejam  acolhidos  todos  os  termos  da  Impugnação  apresentada  em  27/11/2009,  com  o  fito  de  ver  desconstituído o crédito oriundo do Auto de Infração guerreado naquela  oportunidade.”    Conforme  já  relatado,  a  DRJ/REC  considerou  válido  esse  pedido  de  reconsideração.  Ocorre,  porém,  que  o  pedido  de  desistência,  conforme  acima  transcrito,  foi  feito com base com base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009 (expedida com base na competência regulamentar conferida pelos arts. 1º a 13 da  Lei 11.941/09), o qual assim dispõe:  “Art.  13.  Para  aproveitar  das  condições  de  que  trata  esta  Portaria  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a quaisquer  alegações  de direito  sobre  as quais  se  fundam os processos  administrativos  e as  ações  judiciais,  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do  deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do  pagamento à vista.  ..................................................................................................................  § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB  do domicílio  tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput,  na forma do Anexo I.  ................................................................................................................”.  Assim, entendo que equivocou­se a DRJ/REC, pois a desistência formulada,  nos termos do art. 13 acima, foi em caráter irrevogável, razão pela qual é inócuo o pedido de  reconsideração  apresentado  posteriormente.  Logo,  tendo  a  recorrente  desistido  de  sua  impugnação, não poderia a DRJ, dela, conhecer.  Ademais,  ainda  que  assim  não  previsse  o  art.  13  retro  citado,  com  a  desistência da impugnação, operou­se a preclusão consumativa, ou seja, precluso o direito de a  recorrente renovar o seu pedido de acolhimento da impugnação.  Em face do exposto, voto no sentido de declarar nulo o Acórdão nº 11­37.488  (fls. 6588) e determinar a remessa dos autos à DRF/Recife, para as providências de sua alçada.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.775          9                   Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000262/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 Restando constatada a existência de contradição no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se re-ratifique o decisório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores relativos ao “vale-transporte”, mantendo-se, todavia, a incidência de multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes, conforme decidido no julgamento anterior. Para as competências remanescentes, a penalidade deve ser fixada com esteio no inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 491          1 490  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000262/2007­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  Restando  constatada  a  existência  de  contradição  no  acórdão  prolatado,  são  cabíveis os embargos de declaração para que se re­ratifique o decisório.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 62 /2 00 7- 68 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   2     ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores  relativos ao “vale­transporte”, mantendo­se, todavia, a incidência de multa sobre as bolsas de  estudos  concedidas  a  dependentes,  conforme  decidido  no  julgamento  anterior.  Para  as  competências remanescentes, a penalidade deve ser fixada com esteio no inciso I do art. 32­A  da Lei n. 8.212/1991. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 492          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  apresentados pela Fazenda Nacional,  desafiando o Acórdão n.º 2401­003.701– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 11/09/2014.  O crédito em questão diz respeito a lançamento para aplicação de multa pela  conduta da empresa de não informar na GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições,  bem como a totalidade da contribuição devida.  A decisão embargada foi assim redigida:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  I) Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para  que  sejam  afastadas  do  cálculo  da  multa  as  incorreções  mencionadas na NFLD n. 37.111.697­0, aquela  relativa a  falta  de  declaração  do  "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados  em GFIP  e  para  que,  nas  competências  remanescentes,  a penalidade  seja  fixada com esteio no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  Vencidos  os  conselheiros  Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim, que davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  ao  afastar,  também,  a  multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes."  A embargante aponta contradição, alegando que do modo como foi redigida a  decisão tem­se a impressão de que nem todos os valores apurados na NFLD n.º 37.111.697­0  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  da  multa  do  AIOA,  mas  apenas  a  parte  relativa  às  incorreções apontadas.  A  PFN  alerta  também  que  nas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  ficou  consignado  que  a  NFLD  n.º  37.111.697­0  teria  sido  lavrada  apenas  para  apuração  da  contribuição patronal relativa a fatos geradores declarados na GFIP.  Todavia, foi demonstrado pela embargante que nem todas os fatos geradores  constantes  na  NFLD  n.º  37.111.697­0  teriam  sido  declarados  em  GFIP,  conforme  relatório  fiscal da infração, do qual cita o seguinte excerto:  "a)  NFLD  n.º  37.111.697­0  ­  Referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  a  empregados  declarados com código FPAS incorreto, ou seja 639 ­ Entidade  Filantrópica,  com  percentual  de  isenção  incompatível  com  sua  realidade ( 100% de isenção ao invés de 0 %). Observamos que  esta  GFIP  foi  declarada  pela  empresa  de  forma  parcial,  não  integrando a declaração, por  exemplo, a  rubrica  férias do mês  anterior no período de maio de 2004 a fevereiro de 2005, sendo  que o valor constante deste Auto é o total apurado em folha de  pagamento por esta fiscalização;"  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   4 Afirmando  haver  dúvida  quanto  ao  alcance  do  provimento  no  que  toca  à  multa relacionada à NFLD nº 37.111.697­0, bem como acerca das razões de decidir adotadas  pelo Colegiado, pede que a turma se manifeste para esclarecer a obscuridade apontada.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 493          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  eis  que  a  legitimidade e a tempestividade encontram­se em consonância com o § 1.º do art. 65 do Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  alterações  da  Portaria  MF  n.º  586/2010  ­  Regimento  Interno do CARF.  Merecem, portanto, conhecimento os aclaratórios.  Da obscuridade apontada  As alegações da Fazenda Nacional são por demais consistentes. Uma leitura  do acórdão embargado, leva­me a reconhecer a existência das duas incongruências apontadas,  quais sejam: i) entre a decisão e seus fundamentos e ii) entre a decisão e as provas dos autos.  De fato, a redação do que ficou decidido no acórdão leva ao entendimento de  que  há  algumas  incorreções  na  NFLD  n.º  37.111.697­0,  que  mereceriam  ser  excluídas  do  cálculo da multa. Como se pode ver da transcrição da decisão:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência 11/2001. e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para que sejam afastadas do cálculo da multa as incorreções mencionadas  na NFLD n. 37.111.697­0, aquela relativa a falta de declaração do "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados  em GFIP  e  para  que,  nas  competências  remanescentes, a penalidade seja fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n.  8.212/1991." (GRIFEI)  Verifica­se,  assim,  que,  no  mínimo,  a  redação  pode  gerar  uma  dupla  interpretação. Seriam as incorreções mencionadas na NFLD apenas relativas a parte dos fatos  geradores lançados ou estas incorreções atingiram todo o lançamento?  Essa dúvida se resolve quando se lê as razões de decidir do voto, ali fica claro  o  entendimento  de  que  deve  ser  excluída  integralmente  a  multa  relacionada  à  NFLD  n.º  37.111.697­0,  posto  que  esta  teria  decorrido  tão­somente  da  informação  incorreta  relativa  à  condição de isenta da entidade, não tendo havido omissão de fatos geradores na GFIP.  Ocorre que neste ponto aparece outra incongruência, haja vista que os autos  demonstram que na NFLD foram apuradas contribuições decorrentes da informação incorreta  relativa à isenção, mas também contribuições incidentes sobre fatos geradores não declarados  na GFIP.  Assim, deve a turma propor a re­ratificação do acórdão embargado de modo a  sanear as contradições apontadas pela PFN. Passo agora indicar os pontos a serem retificados.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   6 I ­ Retificação no relatório  Onde se lê, à fl. 474:  a)  NFLD  n.°  37.111.6970  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o pagamento a  empregados declarados com código FPAS  incorreto, ou seja  639 — Entidade Filantrópica, com percentual de isenção incompatível com sua realidade;  Leia­se:  a)  NFLD  n.°  37.111.6970  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o pagamento a  empregados declarados com código FPAS  incorreto, ou seja  639 — Entidade  Filantrópica,  com  percentual  de  isenção  incompatível  com  sua  realidade,  e  incidentes sobre fatos geradores não declarados na GFIP;  II ­ Retificação na fundamentação do voto  Onde se lê, à fl. 475 (verso), in fine:  Assim,  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.111.697­0  deve  ser  integralmente reproduzido no AI, haja vista que os fatos geradores foram declarados na GFIP e  o lançamento decorreu da perda da imunidade quanto ao recolhimento das contribuições.  Leia­se:  Assim,  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.111.6970  deve  ser  parcialmente  reproduzido no AI,  excluindo­se do cálculo da multa apenas os  fatos  geradores  que foram declarados na GFIP.  III­ Retificação na conclusão do voto  Onde se lê, à fl. 477 (verso), in fine:  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  11/2001  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que sejam afastadas do cálculo da multa as incorreções mencionadas na NFLD n.  37.111.697­0,  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  declaradas  em GFIP  e  os  valores  relativos ao “vale­transporte” e para que, nas competências  remanescentes,  a penalidade seja  fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991.  Leia­se:  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  11/2001  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em  GFIP e os valores relativos ao “vale­transporte”, e para que, nas competências remanescentes,  a penalidade seja fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991.  IV ­ Retificação na decisão  Onde se lê, à fl. 472 (verso):  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 494          7 sejam  afastadas  do  cálculo  da multa  as  incorreções mencionadas  na NFLD n.  37.111.697­0,  aquela  relativa  a  falta  de  declaração  do  "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados em GFIP e para que, nas competências remanescentes, a penalidade seja fixada com  esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Elias Sampaio  Freire  e Carolina Wanderley Landim,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão,  ao  afastar, também, a multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes.  Leia­se:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores  relativos ao “vale­transporte”, e para que, nas competências remanescentes, a penalidade seja  fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão, ao afastar, também, a multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes.  Assim,  com  essas  retificações  restam  acolhidos  na  íntegra  os  embargos  da  PFN.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  re­ratificando­se  o  Acórdão  embargado nos termos acima enunciados.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10120.903369/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1803-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.074          1 1.073  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903369/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.624  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  RAYQUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  COMPROVADO  ERRO DE PREENCHIMENTO.   Dá­se  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de  preenchimento da DCTF.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 33 69 /2 01 0- 43 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.075          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Diefenthaeler,  relator,  e  Cármen  Ferreira  Saraiva,  que  convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.076          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  06789.11007.260407.1.3.04­5040,  transmitida  eletronicamente em 26/04/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) ­ Resultado Ajustado ­ Apuração Trimestral.   Na  Dcomp  em  questão  declarou  a  recorrente  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2006  6012  1.858,17  30/01/2007  Como  relata  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Por  essa  razão,  em  06/09/2010,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fls.  11),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ R$ 441,90.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que por  um  equívoco  foi  inicialmente  declarado  na  DCTF  ­  ORIGINAL  o  débito  do  CSLL  ­  4º  Trim/2006 no valor de R$ 1.858,17. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.185,84, conforme  constam os  valores  registrados  no Livro Contábil  ­ Diário  na página 240  e Livro Contábil  ­  Razão na página 411, bem como nas DIPJ Original e Retificadora.   Asseverou  que,  para  sanar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  retificou a declaração, informando o valor correto do débito em questão.   E,  assim,  o  DARF  recolhido  em  30/01/2007,  no  valor  de  total  de  R$  1.858,17,  informado  como  origem  do  crédito  na  Dcomp  de  que  aqui  se  trata  (de  nº  06789.11007.260407.1.3.04­5040)  seria  passível  de  compensação  por  se  tratar  de  um  recolhimento indevido e suficiente para compensar o débito indicado de CSLL ­ 1º Trim/2007,  no  valor  de  R$  441,90.  O  DARF  em  questão  já  fora  indicado  na  Dcomp  Inicial  de  nº  28647.36719.260407.13.04­0570.   Apreciando  o  recurso,  a  turma  julgadora  da DRJ  a  quo  entendeu  que  "não  comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a  Fazenda Pública passível de compensação", não reconhecendo o direito creditório. A decisão  em questão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário:2007   Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.077          4 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da decisão  em 26/4/2013  (fls.  165),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 23/5/2013 (fls. 177 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, que, ante a afirmação do acórdão recorrido de que para  se  comprovar  a existência de  crédito decorrente de pagamento  a maior  é  imprescindível que  seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  anexou  ao  presente  recurso  os  "documentos  digitalizados  que  comprovam  a  existência  do  crédito",  juntando  os  seguintes  documentos  relativos ao 4º Trimestre de 2006:  livro diário, movimentação contábil,  livro de apuração do  ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas. E conclui, requerendo seja acolhido  o recurso, "cancelando­se o débito fiscal reclamado".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de CSLL Resultado Ajustado  ­ Apuração Trimestral  (código  de  receita  6012)  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Refere  que  o  valor  devido  e  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.078          5 correto é R$ 1.185,84,  tendo, no entanto, recolhido R$ 1.858,17. Indicou débito a compensar  no valor de R$ 736,47 de CSLL referente ao 1º Trimestre de 2007.  A decisão a quo assinala que "o crédito que a interessada alega possuir seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais" e que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza  do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração", fazendo referência  ao  fato  de  a manifestação  de  inconformidade  ter  sido  instruída  com  "cópias  de  páginas  dos  livros contábeis Diário e Razão".  Ocorre,  no  entanto,  que  se,  como  alegado,  houve  efetivamente  erro  de  apuração da CSLL devida, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha  confessado anteriormente qualquer outro valor em DCTF, não se podendo alegar a preclusão  do direito, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla  defesa e até mesmo da legalidade.   Com  efeito,  não  obstante  o  próprio  caráter  de  confissão  da  declaração,  a  exatidão  dos  valores  envolvidos  e  os  erros  de  fato  caracterizados  na  declaração  poderão  ser  objeto  de  verificação  na  fase  de  julgamento,  seja  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, seja para preservação da própria legalidade na cobrança de tributos, evitando cobrar  débito indevido, ou, ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  da Declaração  de  Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, não o faz para  a DIPJ ou DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art. 9º, § 1º, da IN RFB nº 974, de 2009,  vigente à época da retificação da DCTF (a retificadora foi entregue em 06/10/2010, fls. 54), a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Isso  posto,  verifica­se  que  a  recorrente  instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  cópia  das DCTFs Original  e  Retificadora,  da DIPJ Retificadora,  dos  livros  diário  e  razão  e  dos  DARFs.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  da  fundamentação da turma julgadora a quo de que a prova contábil apresentada era insuficiente  para  comprovar que  a CSLL do 4º Trimestre de 2006  foi  efetivamente paga  a maior do que  efetivamente apurado, a contribuinte juntou o livro diário, a movimentação contábil, o livro de  apuração do  ICMS, o  livro  registro de entradas  e o  livro  registro de saídas,  asseverando que  bem comprovam o alegado. É dizer, há indícios de efetividade do crédito reclamado.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a autoridade preparadora  da unidade da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona a  recorrente verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/Dcomp.  E,  assim,  examine  as  informações  fornecidas  pela  recorrente,  bem  como  os  registros  internos  da  RFB,  tais  como  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e os pagamentos efetuados, aferindo o valor  correto da base de cálculo e tributo apurado CSLL Lucro Ajustado Trimestral referente ao 4º  trimestre de 2006.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.079          6 A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os  fatos averiguados, devendo a  recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências, bem como do Relatório  Fiscal, para que, desejando, se manifeste a respeito, assegurando­se o direito ao contraditório e  à ampla defesa.        [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler ­ Relator  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.080          7 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Voto Vencido o seguinte:  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente que, por um equívoco,  foi  inicialmente declarado na  DCTF ­ ORIGINAL o débito do CSLL – 4º Trim/2006, no valor  de R$ 1.858,17. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.185,84,  conforme  constam  os  valores  registrados  no  Livro  Contábil  ­  Diário na página 240 e Livro Contábil  ­ Razão na página 411,  bem como nas DIPJ Original e Retificadora.  Consultando  as  páginas  indicadas  pela  Recorrente  (fls.  123  e  124  do  processo, respectivamente), convenci­me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor  (R$  1.185,84),  além  de  constar  da  contabilidade  da  Recorrente,  também  foi  devidamente  indicado  em  sua  DIPJ  retificadora  (fls.  106),  entregue  antes  do  correspondente  despacho  decisório de não homologação.  Dou  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de preenchimento da  DCTF.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13748.720328/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Da Notificação do Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento por meio da qual  é  exigida da interessada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, correspondente ao mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  interessado fez a entrega em 24/5/2011.   Da Impugnação  Cientificada  da  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissãoda  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042.300,  NEGANDO  PROVIMENTO À  IMPUGNAÇÃO  e MANTENDO O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês  de março de 2011, no valor de R$ 500,00.   Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando,  em  síntese, os argumentos anteriormente invocados na impugnação.   É o Relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  8/2/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/2/2012.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.   Segue artigo 1º da IN:   Art.  1º Ficam prorrogados  até  o  dia  31  de  julho  de  2011, os  prazos  antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os  sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto,  Sumidouro  e  Teresópolis. (grifo nosso).    Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 5          4 Conclusão   Face  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  deDébitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do mês  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$500,00.  É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira       .  .                                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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5844990 #
Numero do processo: 13709.001864/99-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador quando protocolizado anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF-ANEXO II. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9900-000.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado,  substitindo  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira,  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­ Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF), Nanci Gama  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF),  Joel  Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice­ Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­ Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituindo o C. Vice­Presidente da CSRF).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  créditos  no  valor  de R$  5.840,35, :  em  01/12/99  (fl,  01),  resultante  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo STF, da majoração da alíquota de Finsocial, no julgamento do RE 150.764/PE, publicado  no  DJU  de  02/04/93  e  com  trânsito  em  julgado  em  04/05/93.  O  pleito  formulado  pela  contribuinte  junto  à ARF/RMS­RJ,  conforme  carimbo  da  repartição  preparadora,  refere­se  a  recolhimentos  indevidos  relacionados  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  conforme planilha (fls. 02/03) e DARFs (fls. 46/56).  O Despacho Decisório DERAT/DIORT­RJ  (fl. 68), deixou de  reconhecer o  crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base  nos  fundamentos  do  AD/SRF  n°  96/99  (arts.  165­1  e  168­1,  CTN).  A  contribuinte  alegou  inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização  de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  escudando­se  nos  arts.  150,  §§  1°  e  4º,  c/c  o  156­VII,  todos  do  CTN.  No presente caso, o pedido de restituição ocorreu em 1º/12/99. A DRJ/RJO­II  proferiu acórdão indeferindo a solicitação trazida na manifestação de inconformidade.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  voluntário,  a  3ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes proferiu decisão na qual considerou que nas restituições de valores  recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13709.001864/99­18  Acórdão n.º 9900­000.858  CSRF­PL  Fl. 132          3 aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110,  de 30 de agosto de 1995.  Inconformada,  a  Procuradoria  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  o  qual, submetido à apreciação da CSRF,  resultou no Acórdão CSRF/03­05.826 (fls. 174­177),  que foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  específico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando  em  31  /08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 01/12/99.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  extraordinário,  no  qual  insurge­se contra a decisão da Turma da CSRF, defendendo a tese de que o direito de pleitear a  restituição de tributo indevido pago espontaneamente perece com o decurso do prazo de cinco  anos contados da data de extinção do crédito tributário, sendo, para esse fim, irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro.  Traz  à  divergência  o  Acórdão CSRF/04­00.810.  O recurso foi admitido pelo Presidente do CARF.  Cientificado do recurso, o sujeito passivo manifestou­se no sentido de que a  empresa encontra­se em processo de dissolução, entre outras razões, por motivo de falecimento  de  sócio  e que não  teria como  trazer novos argumentos em sua defesa, apenas confiando na  decisão resultante do julgamento deste recurso extraordinário.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   O recurso extraordinário preecnhe os requisaitos e dele conhecço.  A  matéria  posta  à  apreciação  pelo  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, cinge­se aos marcos temporais para contagem do prazo prescricional  para o pedido de restituição de indébito de Finsocial.   A decisão recorrida é no sentido de que o marco inicial do. prazo decadencial  para os pedidos de  restituição  referente à aplicxação de alíquotas  superiores a 0,5%, é 31 de  agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. A  PGFN sustenta  que a  tese de que o  direito  de pleitear a  restituição de  tributo  indevido pago  espontaneamente perece com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito  tributário,  sendo,  para  esse  fim,  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro  Ocorre que a intepretação das normas relativas à prescrição para repetição de  indébito tributário, como o presente caso, foi alterada, especialmente com a superveninência da  LC 118/05, do que resultou em decisão do STF, com repercussão geral, portanto de seguimento  obrigatório pelo CARF (Art. 62­A do RICARF­ Anexo II). Assim, para efeito de fixar o prazo  de prescrição para a repetição de indébito para o caso em questão, deve­se aplicar o que consta  do  RE  566.621/RS  (Relatora: Ministra  Ellen Gracie,  decidido  em  04/08/2010),  cuja  ementa  transcrevo abaixo:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13709.001864/99­18  Acórdão n.º 9900­000.858  CSRF­PL  Fl. 133          5 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem  ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deflui­se do julgado que o prazo prescricional para o pedido de repetição de  indébito  junto  à  Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  quando  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS ­ com repercussão geral.  Art. 62­A do RICARF­ANEXO II.  Desta  forma,  considerando  que  a  data  do  protocolo  do  pedido  é  1o  de  dezembro de 1999 (fl. 04), portanto anterior a 9 de junho de 2005, deve­se obedecer ao prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador.  No  caso,  estão  atingidos  pela  dacadência  os  fatos  geradores do Finsocial anteriores a dezembro de 1989. Como o período pleiteado refere­se a  recolhimentos  indevidos  ocorridos  no  período  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  estão  decaídos  os  pedidos  de  restituição  decorrentes  dos  indébitos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  ao  mês  de  novembro  de  1989  (inclusive),  considerando  que  o  Finsocial  era  de  apuração mensal (assim, conforme planilha de fls. 6 e 7, os meses em que os fatos geradores  estão prescritos são set., out. e nov. de 1989).   Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, declarando prescrito o direito à restituição dos indébitos referentes aos fatos  geradores anteriores ao mês de novembro de 1989 (inclusive), devendo oas autos retornarem à  DRF de origem para verificação do crédito, conforme restou decidido.  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.010812/2006-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM INCOMPROVADA. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1103-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por maioria, vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que deu provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por maioria, vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que deu provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010812/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.111  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  Bapec Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos recursos mediante documentação hábil e idônea.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  que  deu  provimento  parcial  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos  e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 08 12 /2 00 6- 37 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  15­17.859/2008  (fls.  456)1, da 1ª Turma da DRJ/Salvador­BA.  Os  fatos  motivadores  do  lançamento  estão  assim  descritos  no  relatório  da  decisão contestada:  "De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs.  de fls. nºs. 07 a 14 e 97 a 99), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termo  de  Intimação em anexo, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o artigo 530,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando­se que ali  foi apontado:  a)  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  'Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada',  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  sendo  R$  1.943.926,42,  no  1°  Trimestre;  R$  2.108.451,57,  no  2°  Trimestre;  R$  2.448.523,94,  no  3°  Trimestre;  e  R$  2.811.499,19, no Quarto Trimestre,  totalizando R$ 9.312.401,12 de valores tributáveis, que  estaria caracterizada pela falta de comprovação da origem dos valores creditado/depositados  em suas contas correntes mantidas nas  seguintes  instituições  financeiras: Banco Safra S/A,  agência  15800  (Iguatemi),  c/c  n°  400.055­1;  e Banco Bradesco  S/A,  agência  2425,  c/c  n°  154­6, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso I e 42, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996; e os artigos 532 e 537, do Regulamento do Imposto sobre a Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999);  b)  'Receitas  Operacionais  (Atividade  não  Imobiliária)  –  Revenda  de  Mercadorias',  objeto  de  tributação  pela  sistemática  de  Lucro  Arbitrado  das  receitas  declaradas  pela  Contribuinte em sua  'Declaração Anual Simplificada – PSJI 2004 – Simples (cópia anexa)',  no decorrer do ano­calendário de 2003, no 222.481,22,  tendo como enquadramento  legal o  artigo 532, do RIR, de 1999;  c) a falta de atendimento pela Contribuinte a diversos  termos de  intimação emitidos  pelo Auditor­Fiscal autuante no decorrer do procedimento de  fiscalização,  sendo, por  isso,  aplicada  a  multa  de  oficio  agravada  de  112,50%  (cento  e  doze  inteiros  e  cinqüenta  centésimos por cento), tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n°  9.430, de 1996.  3. Em decorrência dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova, foi apontada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  resultando  na  lavratura dos respectivos autos de infrações, observando­se que os enquadramentos legais e  as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. nºs 100 a 125).  4. Ciente  das  autuações  em 13/12/2006,  no  dia  12/01/2007,  a  Interessada  apresenta  petição  na  repartição  competente,  onde,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  impugna  os  referidos lançamentos, alegando, em síntese, que (fls. nºs 291 a 298): ..."  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade, conforme decisão resumida nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  autoridade  fiscal,  é  cabível  o  arbitramento  dos  lucros  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  das  receitas omitidas juntamente com as receitas declaradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  INTIMAÇÃO.  Cabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte,  regular e reiteradamente intimado, não responde as intimações.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à Contribuição  para  o Contribuição  para  o  PIS,  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  a  Cofins,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito."  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  14/01/2009  (fls.  475  e  508),  a  contribuinte interpôs o recurso no dia 12 do mês seguinte (fls. 476), requerendo:  "a)  preliminarmente,  seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado,  em  face da  fundamentação genérica do Auto de Infração e da quebra de sigilo, condutas essas  cerceadoras do direito de defesa da ora Recorrente; ou  b) no mérito, ante as razões acima apontadas, e caso ultrapassada a preliminar acima  apontada, julgar o presente Auto de Infração totalmente improcedente, declarando, ademais,  que os tributos lançados são indevidos, ou, na pior das hipóteses, sejam retirados a multa e  juros aplicados (ou sejam reduzidos), solução que se  impõe, não apenas de Direito, mas, e  sobretudo, também de JUSTIÇA."  É o relatório.                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por fundamentação genérica do auto de infração e quebra de sigilo.  A preliminar deve ser rejeitada.  O exame do processo revela a existência de detalhada descrição dos fatos e  de  enquadramento  legal  das  infrações  indicadas  nos  autos de  infração e  no TVF –  termo de  verificação fiscal (fls. 14).  A  obtenção  junto  aos  bancos  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  observou  os  ditames  legais  especificados  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  3.724/2001,  expedindo­se  as  correspondentes  RMF  –  requisições  de  informações  sobre  movimentação financeira (fls. 147 e 149).  Questionamentos acerca da constitucionalidade de atos legais não podem ser  enfrentados  na  esfera  administrativa,  segundo  dispõe  a  Súmula  Carf  nº  2,  com  o  seguinte  enunciado:  "O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  A receita omitida foi apurada com base na presunção legal contida no art. 42  da Lei 9.430/1996, que assim dispõe no seu caput:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas  operações."  A documentação  constante  dos  autos  prova  o  cumprimento  do  requisito  de  intimação do contribuinte para comprovação da origem dos créditos nas suas contas correntes  mantidas  nos  bancos  Bradesco  e  Safra  (fls.  171  e  205).  Contudo,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária,  restando  a  autoridade  fiscal  autorizada  a  aplicar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista  no  dispositivo  legal  acima transcrito.  O entendimento da autoridade fiscal está em perfeita harmonia com a pacífica  jurisprudência administrativa, adiante exemplificada:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 6          5 “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados  em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como  omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103­22.640/2006)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos. (Ac. 1103­00.487/2011)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  somente  tem  lugar  a  partir  do  ano  calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Ac. CSRF/01­05.312/2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em conta bancária mantida  junto a  instituição  financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam  omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac.  CSRF/04­00.452/2006)”  A  multa  por  lançamento  de  ofício  e  os  juros  de  mora  foram  aplicados  conforme legislação própria devidamente indicada nos autos de infração, inexistindo qualquer  previsão legal para a exclusão ou a redução requeridas pela recorrente.  No tocante ao agravamento da multa, trata­se de matéria preclusa por falta de  contestação por ocasião da impugnação, como bem observado no item 34 da decisão recorrida  (fls. 469):  "Conforme  relatado,  constata­se  que  tal  matéria  não  foi  expressamente  contestada  pela  Impugnante,  aliás,  sequer  abordada,  caracterizando­se,  assim,  em  matéria  não  impugnada conforme previsto no artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 1972."  Quanto à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos  os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 7          6                 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13116.720259/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. BASE DE CÁLCULO. FISCO ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ZERADAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justificando a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo não atende as intimações fiscais para prestar esclarecimentos e documentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. BASE DE CÁLCULO. FISCO ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ZERADAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justificando a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo não atende as intimações fiscais para prestar esclarecimentos e documentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins  as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.3/43),  cumulados  com  juros  e multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%),  referentes ao ano­calendário de 2009, apurados sob as regras do lucro arbitrado e lavrados em  razão (i) da falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração; e (ii) da suposta  omissão de receitas da atividade, decorrente da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas  de terceiros (revenda de mercadorias).   Em síntese, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/51) que, através  das informações obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás ­ SEFAZ/GO, restou  constatado que a autuada efetuou vendas no montante de R$ 17.717.460,32.   No entanto, a Contribuinte transmitiu a DIPJ/2010 (AC 2009) e as DACON’s  de  01/2009  a  12/2009  zeradas  (fls.  173/226  e  229/540),  bem  como  deixou  de  entregar  as  DCTF’s de janeiro a dezembro/2009 (fls. 227).  Assim,  por  meio  de  termos  lavrados  em  21/05/2012,  21/06/2012  e  14/11/2012 (fls. 55/57, 61/64 e 116/117), a Contribuinte foi intimada a esclarecer as razões das  divergências apuradas entre as informações declaradas à RFB e as obtidas junto à SEFAZ/GO,  relativas  às  saídas  dos  estabelecimentos  da  empresa no montante  de R$  17.717.460,32,  bem  como apresentar livros e documentos fiscais.  Diante  das  condutas  praticas  e  da  omissão  da Contribuinte  no  atendimento  aos  termos de  intimação  lavrados, procedeu­se  (i) ao arbitramento de seu  lucro, com base na  receita bruta declarada à SEFAZ/GO; (ii) à qualificação e ao agravamento da multa de ofício.  A  sócia  administradora  da  empresa,  Rozy  Gonzaga  Victor  (CPF  795.080.651­68),  foi  responsabilizada  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado,  com  fulcro no art. 135, inc. III do CTN, consoante Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 52/54).  Cientificada  dos  lançamentos  em  18/02/2013  (fls.  556/557),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  567/586),  repetida  às  fls.  603/622,  onde  expõe  suas  razões  de  irresignação, a seguir resumidas:  1)  A  ausência  de  documentos  fiscais  não  impede  a  apuração  do  crédito  tributário por outros meios, que demonstrem com maior  fidedignidade o valor, que não pelo  seu mero arbitramento.  2) Caso assim não se proceda, o fisco engendra, como bem aponta o Superior  Tribunal de Justiça, em pauta fiscal, o que é vedado pela legislação.  3)  O  arbitramento  não  se  coaduna  com  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto de renda escolhida pela contribuinte, que é o Lucro Real, não bastando o  mero  faturamento  para  se  aferir  a  existência  de  lucro  real,  sendo  necessário  um  cotejo  de  despesas,  receitas,  devidamente  ajustadas,  para  se  aferir  se  houve  lucro  ou  prejuízo,  para  o  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 5          4 imposto de renda, ou se houve base positiva, ou negativa, para  a contribuição social  sobre o  lucro.  4) No  tocante  ao PIS  e  à COFINS,  tal  fato  ganha  ainda maior  relevo,  haja  vista  a  necessidade  de  se  fazer  cotejo  com  os  créditos  apurados  e  controlados  no DACON,  pois, ainda que se considere a base imponível o faturamento, o optante do lucro real, em fase  antecedente, tem o direito legal (arts 3º, das Lei 10.637/02 e 10.833/03) de abater do valor das  receitas auferidas o montante de créditos que lhe possibilitem reduzir a base de cálculo.  5)  O  arbitramento  é  forma  excepcionalíssima,  somente  possível  após  a  instauração do devido processo legal, e a regra é que se apurem os valores pelos documentos  ofertados pelo contribuinte.  6) A  dupla majoração  da multa  de  ofício  de  75% pela  qualificação  e  pelo  agravamento  carecem  de  respaldo  jurídico  à  luz  da  jurisprudência  do CARF. Além  disso,  a  majoração e a qualificação se lastrearam em uma única e mesma justificativa: a relutância do  contribuinte em entregar documentos fiscais, o que não se confunde com fraude.  7)  O  que  caracteriza  a  fraude  fiscal  é  o  dolo,  cuja  definição  é  dada  pelo  direito penal: caracteriza­se pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  se  observa  na  falsificação  de  documento,  na  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  na  adulteração  de  documentos  contábeis, na venda de mercadorias sem documentação fiscal, no lançamento nos livros fiscais  de documento inidôneo ou falso, dentre outras.  8)  A  acusação  que  lhe  é  feita  é  a  de  omitir  dados  da  movimentação  financeira, que pode ser aferida mediante programa da Receita Federal.  9)  No  tocante  ao  agravamento,  há  notório  bis  in  idem,  que  não  encontra  respaldo na jurisprudência do CARF.  Conforme  fls.  558/562,  a  intimação  da  responsável  solidária  se  fez  por  intermédio  de  edital  afixado  em  22/02/2013.  No  entanto,  os  lançamentos  não  foram  impugnados pela responsável solidária.  Analisando o  caso,  os membros  da  4ª Turma da DRJ/BHE,  por maioria  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  (fls.  637/646).  Restou  vencido  o  julgador  Antonio  Chaves  Barreto  quanto  à  qualificação da multa de ofício. O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  tributado  com  base  no  lucro  real ou presumido, não apresentar os livros e documentos de sua  escrituração.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FISCO  ESTADUAL.  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 6          5 obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores  informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. A multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  nos  casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  sujeitando­se  ainda  o  autuado  ao  agravamento da exigência para 225% nos casos em que deixar  de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa  do  PIS  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  652/673),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Arbitramento  O recurso voluntário da Contribuinte não  inova  as  razões de defesa,  senão,  como visto, repisa os argumentos de sua peça impugnatória.   No entanto, a decisão recorrida não merece reforma.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conforme  consignou  o  julgador  a  quo,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, na hipótese evidenciada nos autos – falta de apresentação à autoridade fiscal dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  sujeito  passivo  –,  a  legislação  de  regência determina a tributação com base no lucro arbitrado, o que foi corretamente feito pelo  autuante.  É o que estabelece o inc. III do artigo 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.  De se notar que, a Recorrente teve três oportunidades, separadas por lapso de  aproximadamente cinco meses, de apresentar sua escrituração contábil, bem como seu Livro de  Apuração do Lucro Real, o que não  logrou fazer, nem mesmo na  impugnação ou no recurso  voluntário.  Diante  da  total  desídia  da  Recorrente,  não  restou  alternativa  à  Autoridade  Fiscal  senão  determinar  a  base  do  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  nos  critérios  do  arbitramento,  diante  da  absoluta  falta  de  meios  de  apuração  do  lucro  real  e  em  perfeita  obediência ao disposto na legislação tributária.  No mais, descabidas as alegações de que teria havido presunção de renda, ou  ainda de que teria sido adotada “pauta fiscal”, uma vez que o arbitramento teve por fundamento  as  receitas  declaradas  pela  própria  Recorrente  ao  Fisco  estadual,  além  de  ter  observado  percentuais de arbitramento fixados em lei.   A receita omitida apurada também serviu de base para a determinação do PIS  e  da  COFINS.  E,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  apuração das contribuições deve se dar segundo o regime cumulativo, nos termos da legislação  específica dessas contribuições.  Com efeito, estão perfeitamente caracterizados os pressupostos que autorizam  o arbitramento do lucro e corretos os critérios adotados para sua determinação.  Multa qualificada  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 8          7 Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 9          8 Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   No caso presente, a fiscalização justifica a qualificação da multa de ofício em  razão (i) da entrega da DIPJ/2010 e DACON’s de 01/2009 a 12/2009 zeradas; e (ii) da omissão  na entrega das DCTF’s 01/2009 a 12/2009, condutas, no seu entender, tipificadas no artigo 71  da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação).  Ora, a conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações  “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as  declarou corretamente ao fisco estadual, subsume­se perfeitamente à figura da sonegação fiscal  (impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade  tributária da ocorrência do  fato  gerador), justificando a qualificação da penalidade.  Dessa forma, deve ser mantida a multa de ofício qualificada de 150%.  Multa agravada  A  total  desídia  da  Recorrente  no  trato  das  intimações  fiscais  autoriza  o  agravamento da multa de ofício lançada, em estrita consonância com a legislação de regência.  Logo, deve ser mantido o agravamento da multa.  Conclusão  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário  para  (i)  manter  o  arbitramento  do  lucro  e  os  créditos  tributários  lançados;  e  (ii)  manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16682.720343/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. É responsabilidade do adquirente, na condição de responsável tributário, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas no exterior, por meio de conduta planejada, para simular uma situação diferente da real alienação, sendo o ganho de capital apurado no momento em que a compra e venda foi definitivamente constituída. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem os juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso, e German Alejandro San Martín Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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2201­002.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001  IRRF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  SITUADOS  NO  BRASIL.  SOCIEDADE  ALIENANTE  NO  EXTERIOR.  INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS.   É  responsabilidade  do  adquirente,  na  condição  de  responsável  tributário,  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil.  Devem  ser  desconsideradas  as  interposições de empresas no  exterior, por meio de  conduta planejada, para  simular  uma  situação  diferente  da  real  alienação,  sendo  o  ganho  de  capital  apurado  no  momento  em  que  a  compra  e  venda  foi  definitivamente  constituída.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  NEGÓCIO.  SIMULAÇÃO.  APLICABILIDADE.   Aplica­se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante  no exterior, utilizam­se, de forma planejada, de operações estruturadas para  simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de  Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada  no Brasil.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 3- 25 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem os juros de mora.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  e  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir  os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto  Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  No presente processo foi lavrado auto de infração (fls. 1.100 a 1.137) relativo ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), Cód. 2932, no valor de R$ 270.544.449,88, com  multa de ofício qualificada no percentual de 150%, sobre os quais incidem juros de mora.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  751)  o  lançamento  foi  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRRF  devido  pela  empresa  como  responsável  tributário,  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital  auferido  por  sociedades  domiciliadas  no  exterior  na  alienação  de  participações  societárias  relativas  à  sociedade  domiciliada  no  Brasil  –  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LIMITADA,  tendo  o  fato  gerador ocorrido em 25 de novembro de 2008.  Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 861) a sociedade teria  operado uma reestruturação societária com simulação e ocorrência de ato ilícito por abuso de  direito,  mediante  extrapolação  dos  limites  do  fim  econômico,  da  função  social  e  a  boa­fé  objetiva, bem como pela ocorrência de fraude à lei na utilização de operações estruturadas que  isoladamente aparentavam licitude, mas no conjunto dos atos demonstravam outra realidade. A  empresa,  além  da  infração  corrente,  teria  deduzido  indevidamente  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio  constituído  na  aquisição  de  participação  societária  com  a  utilização  de  empresa  veículo.  Tal  operação,  sem  qualquer  propósito  econômico,  visava  unicamente  beneficiar­se, de forma artificial, da previsão legal da dedutibilidade do ágio. E, como haveria  evidente intuito de fraude, teria sido aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por cento).  A  este  processo,  entretanto,  coube  unicamente  a  apuração  da  infração  relacionada à falta de recolhimento, na qualidade de responsável tributário, do IRRF incidente  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  participação  societária.  As  outras  infrações  foram apuradas no processo nº 16682.721208/2012­16.   A  operação,  segundo  a  fiscalização,  consistiria  na  aquisição  pelo  Grupo  COSAN  das  quotas  DA  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  pertencentes  às  sociedades  holandesas  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  e  EXXONMOBIL BRAZIL HOLDINGS B.V. Porém, com o objetivo de fugir da incidência do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  na  qualidade  de  responsável  tributário,  bem  como  para deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com a amortização do ágio  constituído  na  referida  aquisição,  teriam  sido  engendradas  várias  operações,  envolvendo  reestruturações  societárias. Em ambos  os  casos,  o  planejamento  tributário  teria  envolvido  “a  criação, utilização e extinção de empresas veículos  [diferentes para cada uma das  infrações],  desprovidas  de  propósito  negocial  e  criadas  unicamente  com  vistas  a  promover  economia  tributária.”  As  operações  foram  organizadas  em  ordem  cronológica  no  “Termo  de  Verificação Fiscal”, resumidos no quadro a seguir:  Evento  Data  Operação  1°  19/03/2008  Constituição da sociedade COSANPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (COSANPAR), com a  integralização  do  capital  social  no  valor  de  R$  1.000,00  pelas  sociedades  USINA  DA  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 BARRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  (USINA)  [99,90%]  e  AGRÍCOLA  PONTE ALTA  S/A (AGRÍCOLA) [0,10%].  2º  23/04/2008  Contrato de Compra e Venda de participações em duas cooperativas ainda não criadas que  deteriam 100% das  ações da ESSO Brasileira de Petróleo,  firmado entre EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  (EXXONMOBIL  INTERNATIONAL)  e  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  B.V.  (EXXONMOBIL  BRAZIL)  [subsidiária  integral  da  anterior],  na  qualidade  de  Fornecedoras,  e  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (COSAN)  e  USINA,  na  qualidade  de  compradoras.  O  contrato  foi  posteriormente alterado para a retirada da COSAN do negócio, ingressando em seu lugar a  empresa veículo COSANPAR  3º  03/10/2008  Transferência  de  458.848  quotas  emitidas  pela  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  (ESSO)  da  sua  controladora  anterior  –  EXXONMOBIL  BRAZIL  –  para  a  EXXONMOBIL INTERNATIONAL (a primeira era  subsidiária  integral  da  segunda). Até  então, a antiga controladora detinha 99,99% do capital social da investida. Na mesma data a  EXXONMOBIL INTERNATIONAL e a EXXONMOBIL BRAZIL transferem suas quotas  de  participação  na  ESSO  às  recém  criadas  cooperativas  holandesas  –  BRAZIL  INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIEF U.A.  (BIH)  e  a  BRAZIL HOLDINGS  COOPERATIEF U.A.  (BHC) – passando estas últimas a possuírem 482.998 [participação  no  capital  social  da  ESSO  equivalente  a  R$  139.359.412,94]  e  2  quotas  [participação  no  capital social da ESSO de R$ 577,06], respectivamente. O capital social da ESSO passou a  ser de R$ 139.359.990,00, dividido  em 483.000 quotas no valor  de R$ 288,53  cada uma,  sendo 482.998 quotas [R$ 139.359.412,94], equivalentes a 99,99958% do total, subscritas e  integralizadas pela BIH e 2 quotas [R$ 577,05], equivalentes a 0,00042% do total, subscritas  e integralizadas pela BHC.  4º  06/10/2008  Transformação  da  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  em  Sociedade  Anônima  com  aumento  do  capital  social  em  R$  557.378.790,00,  integralizado  pela  COSAN.  A  AGRÍCOLA se retira do investimento da COSANPAR, e a sociedade passa a ser controlada  pela  COSAN,  tendo  como  outro  sócio  minoritário  a  USINA.  Ressalta­se  que  as  pessoas  físicas  Rubens Ometto  Silveira Mello  e  Pedro  Isamu Mizutani  eram  diretores/presidentes  tanto das  sócias/acionistas da COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A [USINA DA BARRA  S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  e AGRÍCOLA PONTE ALTA S/A]  quanto  da COSAN S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  5º  13 e  14/10/2008  Registro dos CNPJ das  "cooperativas  sediadas na Holanda"  [Empresas Veículos],  10 dias  após a transferência das cotas para as cooperativas holandesas.  6º  07/11/2008  Deliberação  dos  acionistas  da  COSANPAR  (a  COSAN  detinha  99,999%  de  suas  ações),  para aquisição das participações societárias representativas da totalidade do capital social de  duas  sociedades  cooperativas  sediadas  na  Holanda,  as  quais  detinham  os  ativos  de  comercialização  e  distribuição  de  combustíveis  da  EXXONMOBIL  no  BRASIL  (representados  pela ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA,  cuja  razão  social  foi  posteriormente  alterada  para  COSAN LUBRIFICANTES E  ESPECIALIDADES  S/A)  no  sentido  de  autorizar  ordens  de  pagamento,  a  realização  de  remessas  para  o  exterior,  a  título de disponibilidades ou outro título, bem como todos os atos e pagamentos correlatos,  até  o  valor  de  US$  989.000.000.  Na  mesma  data,  foi  celebrado  o  contrato  de  alienação  fiduciária das quotas da ESSO em favor dos titulares das notas promissórias de 1ª emissão  da COSAN com aditamento no dia seguinte. O contrato foi celebrado entre a COSAN e a  PENTÁGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.  7º  17/11/2008  Na escrituração da COSANPAR foram integralizados os valores de R$ 49.400.000,00 e R$  1.100.000.000,00,  sendo  o  primeiro  valor  em  contrapartida  a  AFAC­EMPRESAS  LIGADAS e o  segundo a BANCO BRADESCO. Tal  integralização  foi  realizada pela  sua  controladora – COSAN.  8º  25/11/2008  Alteração  do  contrato  original  firmado  em  23/04/2008  entre  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  e  COSAN,  de  forma  que  a  COSAN  transforma­se  em  sociedade  anônima  e  passa  a  denominar­se  COSAN  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  S.A  (COSAN COMBUSTÍVEIS).  9º  1º/12/2008  Contratos de Transferência de Participação de uma Cooperativa e escritura, sendo:  Em  relação  à  BIH,  a  transferência  da  participação  da  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  da  EXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  BV,  para,  respectivamente,  as  cessionárias  USINA  AS  BARRA  S.A.  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  e  a  COSANPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  Em  relação  à  BHC,  a  transferência  da  participação  da  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  da  EXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  BV,  para,  respectivamente,  as  cessionárias  USINA  AS  BARRA  S.A.  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  e  a  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 4          5 COSANPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  10º  04/12/2008  Ratificação  da  transferência  de  numerário  realizada,  em  04/12/2008,  no  valor  de  R$  70.885.000,00  da  conta  da  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  para  sua  controladora  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Autorização  para  transferências  do  valor  individual por transferência de até R$ 250.000.000,00, nos próximos seis meses, igualmente  da COSANPAR para sua controladora COSAN S/A.  11º  08/12/2008  Trigésima Sétima Alteração  do Contrato Social  da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO  LIMITADA,  na  qual  consta  a  resolução  das  suas  únicas  sócias  são  BIH  e  a  BHC,  de  alienarem fiduciariamente a  totalidade das quotas de emissão da ESSO BRASILEIRA DE  PETRÓLEO LIMITADA, bem como os direitos dela decorrentes, em favor dos titulares das  notas promissórias da 1ª emissão da COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  12º  18/12/2008  Liquidação das cooperativas BIH e BHC.  13º  19/01/2009  Alteração de Contrato Social  para  a Transformação  de Sociedade Limitada  em Sociedade  por  Ações,  permitindo  que  COSANPAR  agora  controlasse  diretamente,  e  não  mais  indiretamente, a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO. Nesse mesmo instrumento, a ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  transforma­se  em  sociedade  anônima  e  passa  a  denominar­se COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.  14º  23/06/2009  Deliberação sobre a incorporação da COSANPAR pela COSAN COMBUSTÍVEIS (antiga  ESSO) –  incorporação reversa, na qual a sociedade controlada COSAN COMBUSTÍVEIS  incorporou sua controladora COSANPAR   Na  operação,  foi  transferido  para  COSAN  COMBUSTÍVEIS  (atualmente  COSAN  LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES, a Fiscalizada) o ágio em Investimentos, gerado  originalmente  em  sua  controladora  COSANPAR,  quando  da  aquisição,  por  esta,  das  participações  societárias  nas  "cooperativas  holandesas".  O  ágio  transferido  passou  a  ser  deduzido do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido nos  anos subsequentes.  Cientificada  pessoalmente  por  meio  de  seus  procuradores,  a  requerente  impugnou o lançamento, cujas razões de defesas foram assim resumidas no acórdão recorrido:  1)  as  operações  mencionadas  na  autuação  foram  praticadas  pelo  Grupo  Cosan  em  estrita  consonância  com o  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  dos  fatos  e  com o  evidente  propósito  negocial,  qual  seja  de  aumentar  seu  portfólio  de  investimentos  e  seu  potencial  de  competitividade  por  meio  da  entrada  em  um  novo  segmento  econômico: o setor de combustíveis e lubrificantes;  2) que em 2008, o Grupo Cosan negociou e adquiriu ativos do Grupo Exxonmobil no  exterior,  o que  resultou,  posteriormente,  no  controle  da Esso Brasileira  de Petróleo,  antiga  denominação  da  impugnante,  operação  a  qual  não  se  sujeita  a  retenção  do  IR/Fonte;  3) que a aquisição indireta do controle acionário da autuada, por meio de criação de  duas  cooperativas  holandesas,  foi  uma  imposição  do Grupo Exxonmobil  para que o  negócio  fosse  realizado,  pois  desejavam que  o  contrato  fosse  celebrado  no  exterior,  regido  pelas  leis  do  Reino  Unido,  e  que  fosse  eleita  uma  Câmara  de  arbitragem  internacional para a solução de eventuais conflitos decorrentes da aquisição;  4)  a  opção  pela  criação  das  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC,  teve  como  motivação a falta de interesse do Grupo Cosan adquirir uma empresa com mais de 10  anos de existência, o que implicaria em potenciais contingências das quais poderia ser  responsabilizada  por  sucessão,  bem  como  a  ausência  de  grande  burocracia  para  criação desse  tipo de  sociedade na Holanda, as quais possuíam uma  tributação mais  favorecida em relação às demais figuras societárias;  5)  o  tratamento  fiscal  atribuído  as  operações  realizadas  seria  o mesmo  caso  tivesse  sido  realizada  a  venda  direta  das  participações  na  sociedade  holding  holandesa  Exxonmobil  BR,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  consideradas  as  cooperativas  criadas  como  “empresas  veículo”  simuladas,  conforme  indevidamente  afirmou  a  Fiscalização;  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 6)  o  propósito  negocial  da  constituição  das  cooperativas  BIH  e  BHC  consistiu  na  desnecessidade de realização de trabalhos de diligência jurídica, financeira e contábil,  caso fosse feita a aquisição das holdings Exxonmobil BR e Exxonmobil International,  o que reduziu consideravelmente os custos do Grupo Cosan e a probabilidade de atrair  para si potencial contingência  fiscal e principalmente o  fato de os vendedores  terem  imposto  a  estrutura do  negócio por  fazerem  jus  a benefícios  societários  e  fiscais na  Holanda com a criação de tais sociedades;  7)  o  curto  período  de  existência  das  cooperativas  teve  como  único  intuito  o  de  simplificar a estrutura  societária do Grupo Cosan após a aquisição das cooperativas,  no  entanto  tais  sociedades  efetivamente  realizaram  todos  os  registros  contábeis  exigidos pelas normas societárias e fiscais no breve período de suas existências;   8)  as  operações  empreendidas  foram  efetuadas  com  absoluta  transparência,  no  exercício de opção fiscal, não se tratando de planejamento tributário, o que afastaria a  alegação de fraude à lei, simulação e abuso de direito;  9)  a  ausência  de  previsão  legal  para  incidência  do  IR/Fonte  para  aquisição  de  bens  localizados  no  exterior,  no  caso  as  participações  societárias  de  sociedades  estrangeiras,  haja vista que o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 determina a  retenção no  caso de alienação de bens localizados no Brasil;  10) o erro na apuração da matéria  tributável, no  tocante ao aspecto temporal do fato  gerador, pois  foi considerado na autuação como 25/11/2008 a data da ocorrência do  fato gerador do IR/Fonte, sendo que nesta data havia sido realizada apenas a segunda  transferência  de  valores  referente  à  aquisição  das  participações  societárias  nas  cooperativas holandesas da Cosanpar para a Exxonmobil Capital N.V., ao passo que a  alienação  ocorreu  efetivamente  em  01/12/2008,  o  que  resultaria  na  nulidade  da  autuação;  11)  o  erro  na  apuração  do  fato  gerador,  por  equívoco  na  determinação  do  custo  de  aquisição registrado no Bacen, na medida que a autoridade fiscal considerou como o  custo o capital social demonstrado no “extrato de  investimento das cooperativas” no  valor  de  R$  139.359.990,00,  quando  o  correto  seria  o  equivalente  ao  investimento  registrado no Bacen na  importância de US$ 111.033.536,40,  correspondente a  soma  dos valores relativos ao investimento total nas duas cooperativas holandesas;  12)  insurge­se  contra  o  reajuste  das  bases  de  cálculo  efetuado  pela  autoridade  lançadora, por ausência de motivação e da indicação do dispositivo legal cuja previsão  ensejaria no  reajuste da base de  cálculo,  e  tendo  em vista  que não  teria  assumido o  ônus financeiro desse tributo, conforme disposto no art. 725, do RIR/99;  13)  afirma  que  na  hipótese  de  ser  considerado  devido  o  IR/Fonte  sobre  a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  objeto  do  lançamento  constante  dos  autos  do  PAF  nº  16682.721208/2012­16,  deverá  ser  majorado  em  razão  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição do investimento pela adição do valor do IR/Fonte no preço da operação;  14)  a  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão efetuada após o evento sucessório, a  teor do  que  dispõe  o  art.  132  do CTN,  em  função  do  caráter  personalíssimo  da  penalidade  aplicada;  15)  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada,  devido  à  inexistência  de  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tendo  em  vista  que  prestou  as  informações  e  forneceu  os  documentos  requeridos  pelo  agente  fiscal  no  curso  da  fiscalização, bem como declarou ao Fisco, registrou e arquivou devidamente todos os  atos societários relacionados à autuação;  16)  afirma,  ainda,  que  os  procedimentos  por  ela  praticados  decorreram  de  interpretação  de  lei,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  ato  ilícito,  importando  na  inexistência de dolo ou má fé, o que impede a aplicação da multa agravada;  17) a  ilegalidade da cobrança de  juros moratórios aplicados sobre a multa de ofício,  por ausência de previsão legal, posto que o art. 13 da Lei nº 9.065/95, combinada com  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 5          7 o art. 84 da lei nº 8.981/95, estabelecem a cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC apenas sobre tributos;  Por fim, requer que seja recebida, conhecida e provida sua impugnação, para o fim de  serem  desconstituídos  os  créditos  tributários,  e  a  exigência  fiscal  cancelada  na  sua  integralidade; e, subsidiariamente, o  reconhecimento do erro na apuração da matéria  tributária em razão do equívoco na determinação do aspecto temporal do fato gerador,  e  do  erro  na  determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no  Bacen,  o  indevido  reajuste  da  base  de  cálculo;  a  impossibilidade  do  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, a impossibilidade de aplicação da  multa agravada, a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício lançada, e  o ajuste no valor do ágio na hipótese de prevalecer a cobrança do IR/Fonte, objeto do  PAF nº 16682.721208/2012­16.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 1002 a 1021) decidiu,  por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2013, a recorrente interpôs recurso  voluntário  no  dia  13  do  mês  seguinte,  validado  pelo  sistema  de  autenticação  de  arquivos  digitais,  no  qual  repete  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  rebate  a  decisão  de  primeira  instância  arguindo  que  a  DRJ  adotara,  como  único  fundamento,  o  entendimento  equivocado  trazido  pela  fiscalização  de  que  o  Grupo  COSAN  teria,  desde  o  início  das  negociações,  a  intenção  de  adquirir  a  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  e,  por  isso,  deveria  ter  realizado a  aquisição direta destes  ativos no Brasil,  sujeitando­se  à  incidência de  Imposto de Renda na Fonte. Da mesma foram, alega que a decisão recorrida apenas reiterou as  conclusões  do  auditor  quanto  ao  cumprimento  pela  recorrente  dos  limites  exigidos  pela  doutrina para a validade do “planejamento”, o qual  teria havido, nos  termos do recurso, uma  nítida observância ao propósito negocial.  O PGFN apresentou as contrarrazões ao recurso voluntário, destacando que, não  obstante a existência de outros requisitos à aplicação do artigo 26 da Lei nº 10.833, de 2003,  apenas  um  deles  seria  objeto  de  discussão  nos  autos:  “identificar  se  o  objeto  do  negócio  firmado entre os Grupos EXXONMOBIL e COSAN é formado pela empresa brasileira ESSO  ou pelas cooperativas holandesas BIH e BHC.”   Alega  o  D.  Procurador  que,  pela  análise  dos  fatos,  as  partes  envolvidas  negociaram  a  empresa  brasileira  ESSO,  e  não  duas  cooperativas  holandesas,  que  sequer  existiam  à  época  em  que  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  entre  o  Grupo  EXXONMOBIL  e  o  Grupo  COSAN.  Ainda,  em  que  pese  as  partes  terem  declarado  (e  defenderem exaustivamente) que acordaram  a  alienação de duas  cooperativas holandesas,  da  leitura do contrato observa­se que o  seu  conteúdo se volta exclusivamente à empresa ESSO.  Também,  que  as  cooperativas  holandesas  a  serem  criadas  quase  não  são  mencionadas  no  contrato.  O  conteúdo  deste  disciplinaria  a  transferência  da  empresa  ESSO,  citada  como  “Sociedade” ou “Sociedades” e determinaria todas as condições (direitos e deveres) pelas quais  deveriam ser transmitidas ao Grupo COSAN  A Procuradoria da Fazenda evidencia outros fatos que demonstraria o real objeto  do  negócio  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  peculiares  que  envolveram  a  operação,  como  a  curta  existência  das  cooperativas  holandesas  e  o  endereço  ser  o mesmo  da EXXONMOBIL  INTERNATIONAL HOLDINGS B.V.  Quanto à responsabilidade do Grupo COSAN pela retenção do imposto de renda  na  fonte,  a  PGFN  argui  que  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  atestam  que  o  Grupo  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 estrangeiro,  além de buscar  evitar a  retenção do  Imposto de Renda na Fonte no Brasil,  teria  adotado uma conduta exclusivamente fiscal na Holanda, o que não seria um propósito negocial.  Em segundo  lugar, que  era  absolutamente desnecessário  eventual deslocamento do objeto da  alienação para outro país, uma vez que de acordo com o entendimento da Súmula 335 e RE  90961, do STJ,  é válida  a  eleição de  foro  em contratos  internacionais. Terceiro, mesmo que  houvesse razões negociais para o deslocamento do objeto do contrato de compra e venda, esse  objetivo não seria possível de ser alcançado, uma vez que o resultado das operações praticadas  seria  a  transferência  da  empresa  brasileira  ESSO  do  Grupo  EXXONMOBIL  para  o  Grupo  COSAN. E quarto, que a COSANPAR, na qualidade de responsável tributário pela retenção do  IR/Fonte,  responde  objetivamente  por  eventual  parcela  do  imposto  não  paga,  haja  vista  que  substitui o contribuinte (Grupo EXXONMOBIL).  No que diz  respeito  à  qualificação  da multa,  entende  a PGFN que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  tal  como  fora  constatado  pelo  Auditor  Fiscal,  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  praticaram  atos  simulados  com  o  exclusivo  intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  que  seria  devido  caso  a  simulação  não  ocorresse.  A  incoerência  entre  a  vontade  declarada  (negociação  das  cooperativas  holandesas)  e  a  vontade  real  (negociação  de  empresa  brasileira)  seria  incontestável  na  leitura  da  cláusula  1,  do  qual  destaca:  1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO  ­­­ omissis ­­­  “Negócio(s)  Excluído(s)”  significa(m)  o(s)  negócio(s)  e Marcas  Registradas  das  Sociedades descritos no Apêndice 1.1(b) do presente Contrato, que são excluídos da  venda e que, antes da Conclusão, serão vendidos ou  transferidos para a Fornecedora  ou uma de suas Coligadas sem maiores obrigações por parte das Sociedades.  (grifos  da PGFN)  E, ainda tratando da qualificação, concluí a PGFN: “Ora, se a compra e venda  envolvia  as  cooperativas  holandesas,  por  que  então  a  definição  dos  negócios  que  seriam  excluídos  dessa  compra  e  venda  abrange  os  negócios  e  as  marcas  registradas  da  ESSO?”.  Assim, seria evidente a fraude. Tanto seria o conhecimento das partes quanto ao artificialismo  das cooperativas holandesas que haveria uma cláusula do contrato de compra e venda, a 6.2(ii),  cujo conteúdo prevê o dever de o Grupo EXXONMOBIL indenizar o Grupo COSAN em razão  da retenção de imposto de renda decorrente.  No  tocante à validade do aspecto  temporal do fato gerador,  a PGFN considera  correta  e  irretocável  a  conclusão  adotada  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  considerar  que  “o  contrato  de  compra  e  venda  do  controle  acionário  indireto  da  autuada  foi  celebrado  em  23/04/2008,  tendo por objeto de coisa futura [...], sendo alterado através de aditivo celebrado  em 25/11/2008, quando o objeto já era coisa atual”.  Em relação à base de cálculo apurada, a PGFN argumenta que não seria possível  aferir o montante de investimentos feitos na ESSO com base nas simples telas de consulta do  BACEM. Além disso, os Grupos COSAN e EXXONMOBIL teriam estabelecido a alienação  da ESSO em 23 de abril de 2008 e, de acordo com o contrato de compra e venda, durante o  chamado “Período Intermediário”, o qual abrange o dia da assinatura do contrato até a data da  sua  conclusão,  o  Grupo  EXXONMOBIL  assumiu  o  compromisso  de  que  não  receberia  da  ESSO nenhum pagamento de qualquer tipo. Portanto, o valor constante das telas de consulta do  BACEN (de 07/11/2008) como reinvestimentos não traduzem montantes aportados pelo Grupo  EXXONMOBIL  na  ESSO,  mas  sim  lucros  que  já  eram  destinados  ao  Grupo  COSAN.  Relativamente  ao  alegado  erro  de  reajuste  da  base  de  cálculo  pelo  “Gross  up”,  a  leitura  do  contrato de compra e venda (cláusula 13.3) permitiria aferir que o Grupo COSAN assumiu o  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 6          9 compromisso  de  pagar  o  preço  ao  Grupo  EXXONMOBIL  pelo  seu  valor  líquido,  livre  de  qualquer imposto.  No que se refere ao acréscimo do IRRF ao custo de aquisição, a PGFN diz que o  imposto  a  ser  retido quando da  aquisição da ESSO não era devido por qualquer  empresa do  Grupo COSAN, mas sim pelo Grupo EXXONMOBIL. Caberia ao Grupo COSAN apenas ter  retido  parte  do  pagamento  devido  a  título  de  IRRF  na  qualidade  de  responsável  tributário.  Portanto, seria impossível acrescentar tal valor ao custo de aquisição.  Sobre a aplicação da multa de ofício, a PGFN argui que os princípios oriundos  de outras áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem  a sucessão entre pessoas jurídicas no âmbito do direito tributário. O princípio da personalização  da  pena  se  refere  àquelas  intransmissíveis,  dispostas  nas  leis  penais,  cuja  característica  é  a  corporalidade.  As  penas  que  incidem  sobre  o  patrimônio  não  seriam  corporais.  A  doutrina  majoritária  subscreveria  o  entendimento  de  que  o  sucessor  é  o  responsável  pelas  multas  devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias.  Também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já teria sido prolatada decisão favorável ao  Fisco  (acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  83.613/SP),  a  qual  aduziu que o princípio da personalização da pena não tem guarida no direito tributário, e que a  tese  da  intransmissibilidade  das  multas  fiscais  deve  ser  evitada,  sob  pena  de  criar  um  instrumento de fraude ao Fisco. Citando os Acórdãos CSRF/02­02.589 e CSRF/02­02.623 diz  que esse também seria o entendimento deste Tribunal Administrativo.  Por fim, no que concerne à legalidade da cobrança de juros sobre a multa, afirma  que, em função do disposto nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não há dúvida acerca  da  obrigatoriedade  da  atualização  monetária  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos, entre eles, a multa de lançamento de ofício  É o relatório.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a  tempestividade, uma vez que a recorrente  foi  intimada da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  a  auditoria,  aproveitando  os  diagramas  apresentados  pela  recorrente,  faz  demonstração  das  alterações  nas  estruturas  societárias  ocorrida  no  negócio,  com  os  respectivos  percentuais  de  participação,  na  qual  inicia  com  a  USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL e COSAN S/A proprietárias da COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  a  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL HOLDINGS BV proprietárias da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO  LTDA.,  finalizando  com  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  detentora  de  100%  do  capital da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., posteriormente denominada COSAN  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A, didaticamente registrados nos autos.  A empresa recorre da decisão de primeira instância que manteve integralmente o  lançamento. Para fins de análise do recurso, as questões serão agrupadas nos seguintes tópicos:  (a) o negócio; (b) a não retenção do imposto de renda na fonte e validade do lançamento; (c) a  multa de Ofício e sua qualificação; e (d) os juros sobre a multa de ofício.  I – O negócio  Em relação ao negócio, a matéria discutida nestes autos é se caberia a retenção  do imposto de renda na fonte sobre a operação de compra e venda descrita pela auditoria.  A recorrente argui que as alterações societárias adotadas pelo Grupo COSAN se  deram  de  forma  lícita  e  adequada  para  atingir  o  objetivo  final  de  aumentar  seu  portfólio  de  investimentos, com a aquisição de duas participações  societárias  localizadas no  exterior, que  resultaram, posteriormente, no controle da Esso Brasileira de Petróleo.   Alega  que  as  condutas  adotadas  estariam  fora  do  campo  de  planejamento  tributário,  pois:  as  condições do negócio,  com a  criação das  cooperativas holandesas,  teriam  sido  impostas  de  forma  unilateral  pelo  Grupo  EXXONMOBIL;  existiam  incentivos  regulatórios  e  fiscais  na  Holanda  beneficiando  os  vendedores;  e  a  aquisição  das  duas  cooperativas recém­criadas, apesar de sua curta existência em decorrência da reestruturação do  Grupo COSAN, trazia benefícios negociais à recorrente.  A  PGFN  contra­argumenta  dizendo  que,  não  obstante  a  existência  de  três  requisitos à aplicação do artigo 26 da Lei nº 10.833, de 2003,  “apenas um deles é objeto de  discussão  nos  autos,  qual  seja:  identificar  objeto  do  negócio  firmado  entre  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  é  formado  pela  empresa  brasileira  ESSO  ou  pelas  cooperativas  holandesas BRAZIL INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIEF U.A (BIH) e BRAZIL  HOLDINGS  COOPERATIEF  U.A.  (BHC).  Também  rebate  os  argumentos  de  que  não  se  justificaria  a  negociação  da  forma  conduzida  pelo  simples  fato  de  submeter  o  contrato  à  legislação  do  Reino  Unido,  pois  para  tal  opção,  era  absolutamente  desnecessário  eventual  deslocamento do objeto da alienação para outro país, já que, de acordo com o entendimento do  Supremo Tribunal Federal (Súmula 335 e RE 90961), é válida a eleição de foro em contratos  internacionais. Ou seja, o contrato em questão poderia  ter como objeto as quotas da empresa  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 7          11 ESSO  e  se  submeter,  por  opção  das  partes,  à  legislação  do  Reino  Unido  para  eventual  discussão dos seus termos.  Compulsando os  autos, observa­se que os atos praticados pelo Grupo COSAN  evidenciam  de  fato  a  aquisição  da  empresa  ESSO BRASILEIRA DE  PETRÓLEO  e  não  as  cooperativas BIH e BHC, senão vejamos:  a) As cooperativas holandesas BIH e BHC sequer existiam à época em que foi  celebrado o contrato de compra e venda entre o Grupo EXXONMOBIL e o Grupo COSAN,  em 23 de abril  de 2008. Elas  somente  foram constituídas no  curso da negociação,  em 03 de  outubro de 2008, conforme expressamente registrado no contrato de compra e venda. Até 03 de  outubro,  a  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  e  EXXONMOBIL  BRAZIL HOLDINGS B.V eram as “únicas sócias da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO”,  conforme registra a Trigésima Sexta alteração contratual da ESSO (fl. 615 a 623). Em 25 de  novembro  a  COSAN  se  retira  do  negócio,  sendo  substituída  pela  COSANPAR,  que,  assim  como as cooperativas, era uma empresa veículo.  b) O contrato de compra e venda assinado pelas partes não se refere à compra ou  venda  de  uma  holding  ou  das  cooperativas,  como  alega  a  recorrente.  Seu  conteúdo  está  relacionado a uma empresa operacional, no caso a ESSO, verdadeiro objeto do negócio.  Isso  fica  claro  no  referido  contrato  em  que  são  citados  textualmente,  entre  outros,  aspectos  dos  contratos  de  arrendamentos,  como  “em  relação  ao  arrendamento  de  determinadas  áreas  incluídas na propriedade chamada Complexo Ilha do Governador”; na forma manutenção dos  contratos;  nas  questões  de  garantia  relacionadas  à  “Receita  Líquida”;  nos  veículos  laborais,  como a garantia de, no mínimo 12 meses, dos benefícios aos  funcionários; no aspecto fiscal,  inclusive  na  defesa  das  “Questões  de  COFINS”;  na  propriedade  de  imóveis  da  ESSO;  nas  marcas  registradas,  pois  era  permitido  no  “Contrato  de  Licenciamento  de  Marca  de  Combustíveis  e  o  Contrato  Principal  de  Lubrificantes,  o  direito  de  continuar  a  usar  no  País  coberto por essas Licenças durante um período com  término 5  (cinco) anos e 10  (dez) anos,  respectivamente,  após  a Data  de Conclusão,  as Marcas  usadas  nos  negócios  da  Sociedade”.  Nenhuma dessas  obrigações  poderia  se  referir  às  cooperativas,  que  foram  extintas  em 18  de  dezembro de 2008.  c) O curto prazo de existência das cooperativas holandesas, criadas em três de  outubro e transferidas ao Grupo COSAN em primeiro de dezembro para, em seguida, no dia 18  serem liquidadas – ou seja, com um funcionamento de pouco mais de dois meses e liquidadas  logo após suas transferências.  A recorrente defende que as operações não podem ser analisadas simplesmente  do ponto de vista dos atos societários considerados isoladamente, tal como fez o auditor­fiscal,  fato  repetido  pela  turma de  julgamento  em primeira  instância  e  diz:  “não  se pode  analisar  a  operação ‘quadro a quadro’, é necessário analisá­la como um todo. Vale dizer: não basta ver os  fatos tais como descritos fotografia a fotografia, mas sim analisar o filme como um todo.”  Ocorre  que  é  exatamente  esse  filme  como  um  todo  que  leva  à  conclusão  de  simulação do negócio, cujo real objetivo era a aquisição da empresa ESSO. Nesse aspecto vale  a  pena  transcrever  dois  parágrafos  das  folhas  1.078  e  1.097  dos  autos,  constante  do  recurso  voluntário:  De fato, conforme demonstrado, as operações  societárias  ("várias  fotografias") que  culminaram  com  a  aquisição  direta  das  cooperativas  holandesas  e,  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 indiretamente,  de  sua  controlada  no  Brasil  (Esso  ­  ora  Impugnante),  visavam,  desde sempre, a expansão de suas atividades em novos setores econômicos no Brasil e  posterior simplificação da estrutura societária.  [...]   Com relação ao curto período de existência das cooperativas, de fato, o único intuito  na  liquidação  foi  o  de  simplificar  a  estrutura  societária  do  Grupo  Cosan  após  a  aquisição  das  cooperativas. Tendo  em  vista  que  a  reorganização  societária  para  venda  das  participações  foi  efetuada  pelos  vendedores,  não  havia  mais  razão  para manter  estas  sociedades  ativas  sob  a  perspectiva  do Grupo Cosan.  Ainda,  cabe  destacar  que  a  liquidação  destas  sociedades  se  deu  em  conformidade  com  a  legislação local holandesa e com a legislação brasileira, com observância de todos os  requisitos previstos nas normas societárias de ambos os Países. (grifos nossos).  A aquisição dos ativos da EXXONMOBIL no Brasil  foi, à época, amplamente  noticiado  no Brasil,  em  jornais,  sites  e  revistas  especializadas  em  função  do  comunicado  ao  mercado realizado pelo Grupo COSAN.   De  fato,  foi  isso  que  ocorreu.  As  transcrições  reforçam  o  posicionamento  defendido no lançamento, a partir da apuração realizada pela fiscalização, de que o conjunto de  operações societárias praticadas pelo Grupo COSAN visavam dar uma aparência diferente ao  negócio jurídico, quando, na verdade, o objetivo era a aquisição da empresa ESSO, e não das  cooperativas holandesas.  A  tentativa  de  se  demonstrar  que  a  operação  fora  efetuada  desta  forma  para  justificar  eventuais  benefícios  auferidos  pelo Grupo EXXONMOBIL,  ao  invés  demonstrar  o  propósito  negocial,  robustece,  ao  contrário,  o  entendimento  de  que  a  simulação  fora  orquestrada entre as partes contratantes para proveitos comuns nas condutas, exclusivamente,  fiscais, no Brasil e na Holanda, já que ambas colheriam frutos da situação.  II – A não retenção do imposto de renda na fonte e validade do lançamento  A  recorrente  alega  que  a  operação  não  se  sujeitaria  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pois,  como  os  ativos  não  estariam  localizados  no  Brasil,  há  ausência  de  previsão legal para incidência do imposto. E, não seria devida retenção do imposto, mesmo que  tivesse ocorrido a venda direta das participações na sociedade holding holandesa Exxonmobil  BR.   Vencida esta questão, argui que houve erro na apuração da matéria tributável, no  tocante ao aspecto temporal do fato gerador, que deveria ser 1º de dezembro de 2008, data da  efetiva alienação, e não 25 de novembro como considerado no lançamento, o que acarretaria na  nulidade da autuação. Diz que o entendimento trazido aos autos pela DRJ, de que a alienação  se concretiza na assinatura do  contrato, não está  legalmente  fundamentada e vai de  encontro  aos artigos 481 e 1.267 do Código Civil.  Alega também erro na apuração do fato gerador, por equívoco na determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no  BACEN,  já  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  o  custo  o  capital  social  demonstrado  no  “extrato  de  investimento  das  cooperativas”,  quando  o  correto seria o equivalente ao investimento registrado no BACEN, correspondente a soma do  investimento total nas cooperativas holandesas.  Ainda,  que  seria  indevido  o  reajuste  das  bases  de  cálculo  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  por  ausência  de  motivação  e  da  indicação  do  dispositivo  legal  cuja  previsão ensejaria  tal  reajuste,  e por não  lhe caber o ônus  financeiro desse  tributo, conforme  disposto no art. 725, do RIR/99.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 8          13 Por fim, no caso de ser considerado devido o imposto de renda na fonte sobre a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  apurado  no  Processo  Fiscal  nº  16682.721208/2012­16,  deveria ser majorado em razão do acréscimo do custo de aquisição do investimento pela adição  do valor do IRRF no preço da operação.  Sobre  o  primeiro  ponto,  como  já  foi  observado  no  item  anterior,  descabe  as  observações  de  que  o  negócio  foi  de  um  jeito,  mas  poderia  ser  de  outro,  pois  não  se  está  apreciando nestes autos o que poderia ter sido feito, mas o que de fato os elementos constantes  dos  autos  permitem  compreender:  que  a  operação  consistiu,  efetivamente,  na  aquisição  pela  COSAN  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  das  quotas  emitidas  pela  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  pertencente  ao  Grupo  EXXOMMOBIL, sediado na Holanda, com a interposição de duas cooperativas sem qualquer  propósito  negocial.  E,  na  qualidade  de  responsável  tributário  pela  retenção  do  IRRF,  a  adquirente  responde objetivamente por eventual parcela do  imposto não paga, haja vista que  substitui o contribuinte, tal qual como fundamentado no auto de infração, nos termos do art. 26  da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou  o  procurador,  quando  o  adquirente  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho  de  capital  a  que  se  refere  o  art.  18  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar  bens localizados no Brasil.  A ocorrência do fato gerador do IRRF incidente sobre o ganho de capital pago  por  fonte  situada  no  país  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  como  citado  no  auto  de  infração e decisão recorrida, está fundamentada na alínea “a” do inciso I e § 2º do art. 685 do  RIR/99.  A  interposição  das  cooperativas  holandesas,  seja  por  opção  do  Grupo  EXXONMOBIL ou interesse do Grupo COSAN, não pode ser oposta aos interesses do Fisco.  Ainda  que  tenha  sido  imposição  do  grupo  estrangeiro,  a  adquirente,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IRRF,  deveria  ter  observado  a  artificialidade  orquestrada  e  ter  retido o imposto devido.  No  segundo  ponto,  sobre  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  tem  razão  a  decisão recorrida, cujo trecho tomo a liberdade de transcrever:  O contrato de compra e venda do controle acionário indireto da autuada foi celebrado  em 23/04/2008, tendo por objeto de coisa futura (participação em sociedade que seria  constituída futuramente), em conformidade com a dicção do art. 483, do Código Civil,  sendo  alterado  através  de  aditivo  celebrado  em  25/11/2008,  quando  o  objeto  já  era  coisa  atual,  posto  que  existente,  situação  em  que  houve  substituição  do  adquirente  original,  pela  empresa  veículo,  posteriormente  incorporada  pela  fiscalizada,  esta  última  é  a  data  da  efetiva  alienação  das  participações  societárias  que  deram  azo  ao  ganho de capital, objeto do lançamento.  É importante esclarecer que no presente voto foi considerado como negócios jurídicos  simulados a celebração de contrato de  transferência das participações societárias nas  cooperativas holandesas, firmado em 01/12/2008 entre a ExxonMobil Internacional e  Exxonmobil BR e Cosanpar  e  a Usina,  razão pela qual  não  se pode  considerar  esta  data como a de efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda incidente sobre  o ganho de capital, tal qual alegado pela impugnante.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14 A  PGFN,  nas  contrarrazões,  cita  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  nos  dispositivos do Capítulo II, destacando que se considera ocorrido o fato gerador e seus efeitos  (art. 116 e inciso II) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de  direito  aplicável,  e  indaga  qual  seria,  nos  termos  do  direito  aplicável,  o momento  em  que  a  compra  e  venda  foi  definitivamente  constituída,  e  a  partir  de  qual  momento  os  grupos  econômicos  teriam  assumido  seus  compromissos  de  forma  definitiva,  sem  possibilidade  de  qualquer alteração.  A DRJ, como acima  transcrito,  expôs no acórdão  recorrido que esse momento  seria  a  celebração  do  termo  aditivo  em  25  de  novembro  de  2008,  quando  se  estabeleceu  de  forma definitiva a compra e venda entre os Grupos COSAN e EXXOMOBIL. Ou seja, a partir  deste  momento  já  seria  certo  e  irrevogável  a  transferência  do  bem  em  contrapartida  do  recebimento  do  preço  pactuado,  já  que  foi  considerado  como  negócio  jurídico  simulado  a  celebração  de  contrato  de  transferência  das  participações  societárias  nas  cooperativas  holandesas, firmado em 1º de dezembro de 2008 entre a EXXONMOBIL INTERNACIONAL  e EXXONMOBIL BR e COSANPAR e a USINA.  Verifica­se  nos  autos  que  o  Aditivo  de  25  de  novembro  de  2008  veio  para  permitir que a COSANPAR substituísse a parte original do negócio, sua controladora COSAN  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Naquele  momento,  houve  uma  celebração  contratual,  substituindo­se  o  adquirente  e mantendo­se  a  cessão  anterior.  Esse  é  o momento  de  fato  da  ocorrência do fato gerador.   Portanto, nesse sentido, considero correto o lançamento.  Outro ponto debatido pela recorrente diz respeito à base de cálculo, seja porque  teria  havido  equivoco  na  determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no BACEN,  não  se  observando  a  soma  dos  investimentos,  seja  porque  seria  indevido  o  reajuste  das  bases  de  cálculo (Gross up) efetuado pela autoridade lançadora.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  da  empresa,  conforme folha 41/69 do “Termo de Verificação Fiscal”, foram:    Data  Fechamento   Montante em US$  Taxa  Montante em R$  Doc. SAP  21/11/2008  214.353.314,10  2,4277  520.385.540,64  100.000.400  25/11/2008  500.000.000,00  2,3056  1.152.800.000,00  100.000.457  25/11/2008  26.921.260,87  2,3056  62.069.659,06  100.000.401  28/11/2008  (26.921.260,87)  2,3331  (62.809.993,74)  100.000.868  TOTAL  714.353.314,10    1.672.445.205,97    O  capital  registrado  da  sociedade  alienada  foi  o  obtido  no  extrato  de  investimento  das  cooperativas  no  Banco  Central  fornecido  pela  fiscalizada,  mesmo  valor  constante  da  alteração  do  contrato  social  da  autuada  efetuada  em  3  de  outubro  de  2008  e  registrada em 17 de novembro do mesmo ano, no montante de R$ 139.359.990,00.  Com  base  nesses  valores  foi  apurado  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  1.533.085.216,60, o qual correspondeu à diferença entre o montante pago pelas participações  societárias de R$ 1.672.445.206,00, equivalente a US$ 714.353.314,10, e o correspondente ao  capital social registrado da sociedade alienada de R$ 139.359.990,00. O valor foi ajustado para  R$ 1.803.629.665,88 (valor apurado no ganho de capital dividido por 0,85).  A  recorrente,  arguindo nulidade do  lançamento,  contesta  esse  cálculo  e  afirma  que o custo da aquisição de sua participação societária não seria apenas o capital social inicial  da  ESSO,  mas  a  totalidade  dos  investimentos  feitos  por  seus  controladores  até  a  data  da  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 9          15 transferência  da  empresa  ao  Grupo  COSAN.  Assim,  o  custo  seria  de  US$  111.033.536,40,  correspondendo à R$ 261.561.701,70.  Entretanto, não é possível aferir os reinvestimentos somente a partir das telas de  consultas do BACEN, uma vez que, pelo que dispunha o contrato de compra e venda, durante o  chamado “Período Intermediário”, o qual abrange o dia da assinatura do contrato até a data da  sua  conclusão,  o  Grupo  EXXONMOBIL  assumiu  o  compromisso  de  que  não  receberia  da  ESSO  nenhum  pagamento  de  qualquer  tipo,  conforme  dispunha  o  conteúdo  da  cláusula  5.14(xvii):  5.14 [...]  c) [...], a Fornecedora deverá providenciar para que as Sociedades não:  [...]  (xvii) efetuem nenhum pagamento de qualquer tipo (inclusive, entre outros, qualquer  pagamento a partir da conta de um sócio, pagamento de  juros  especiais,  redução de  capital,  distribuição  ou  pagamento  de  qualquer  taxa  de  consultoria,  assessoria,  administração,  serviço,  aconselhamento,  monitoramento  ou  outra  taxa,  bônus,  ou  pagamento de qualquer  tipo) para a Fornecedora ou qualquer uma de suas Afiliadas  (exceto  a  Sociedade),  exceto  um  pagamento  por mercadorias  recebidas  ou  serviços  reais prestados em termos e condições normais de mercado. (grifo nosso)  Assim, considerando que o contrato fora assinado em 23 de abril de 2008, e que  a partir desta data o lucro da ESSO não poderia mais ser destinado ao Grupo EXXOMOBIL,  não  há  como  apurar  o  que  seria  reinvestimento  ou  lucros  destinados  ao  Grupo  COSAN.  Portanto, ante a previsão contratual de que a empresa brasileira não repassaria mais recursos ao  Grupo EXXOMOBIL, tais valores não podem ser aceitos como custo de aquisição da empresa  adquirida.  No mesmo sentido, alega nulidade, por erro de apuração da base de cálculo do  tributo  pela  ausência  de motivação  e  fundamentação  legal  para  essa majoração,  ou,  a  título  argumentativo, a exclusão desses valores adicionais.  Como  muito  bem  observado  pela  PGFN,  o  Grupo  COSAN  assumiu  expressamente o ônus financeiro pelo IRRF, conforme abaixo transcrito do contrato de compra  e  venda,  cabendo,  portanto  o  reajuste  da  base  de  cálculo  de  acordo  com  o  artigo  725  do  RIR/99. Veja­se o diz a cláusula 13.3 do contrato:  13.3 Com exceção de valores a serem pagos de acordo com a Cláusula 13.4.3, todas  as  somas  devidas  pelas  Compradoras  ou  pelas  Sociedades  nos  termos  deste  Contrato serão líquidas de qualquer Imposto retido na fonte. Se as Compradoras  ou  as  Sociedades  foram  obrigadas  por  qualquer  Legislação  aplicável  a  deduzir  Impostos  de  ou  em  relação  a  qualquer  soma  devida  nos  termos  deste  Contrato  à  Fornecedora  ou  suas  Afiliadas,  o  valor  pago  será  aumentado  na  medida  necessária  para assegurar que, depois de efetuadas todas as deduções exigidas, a Fornecedora ou  suas  Afiliadas  recebam  valor  igual  à  soma  que  teria  sido  recebida  se  nenhuma  tal  dedução  tivesse  sido  necessária.  Caso  as  Compradoras  ou  as  Sociedades  sejam  obrigadas  por  Legislação  aplicável  a  efetuar  esses  pagamentos,  esses  pagamentos  serão tratados como pagos à Pessoa em relação à qual a dedução e retenção tiverem  sido realizadas, e as Compradoras ou as Sociedades entregarão a Fornecedora ou suas  Afiliadas cópia autêntica dos documentos fiscais atestando o recolhimento do Imposto  retido na  fonte dentro de período de 30 dias a contar da data de pagamento. Caso a  Fornecedora ou suas Afiliadas sejam consideradas responsáveis por pagamento devido  pelas Compradoras ou pelas Sociedades de acordo com esta Cláusula, as Compradoras  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     16 defenderão,  manterão  isentas  e  indenizarão  a  Fornecedora  ou  suas  Afiliadas.  (grifo  nosso).  Assim,  ao  efetuar  o  pagamento  de  forma  líquida,  sem  a  retenção  do  valor  devido,  a  recorrente  assumiu  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  sobre  o  ganho  de  capital na alienação da participação societária, calculado na forma expressa na cláusula 13.3,  acima transcrita.   E, por último, a recorrente defende que, na hipótese de ser considerado devido o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  objeto  PAF  nº  16682.721208/2012­16 deveria ser majorado em razão do acréscimo do custo de aquisição do  investimento pela adição do valor do IRPF no preço da operação.  Entretanto, essa demanda não tem razão de existir, já que são coisas distintas. O  imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação da participação societária era devido  pelo  Grupo  EXXOMOBIL,  tendo  a  recorrente  nessa  relação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco  apenas  a  incumbência  de  responsável  tributário.  Também,  concordo  com  os  argumentos  apresentados  nas  contrarrazões  da  PGFN  de  que,  caso  se  admitisse  a  influência  do  imposto  retido no valor do custo, estar­se­ía diante de uma interessante situação, na qual, “tal como uma  espiral  crescente  e  infinita,  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  acréscimo  do  valor  do  imposto faria aumentar novamente o imposto, e assim por diante.”  Assim sendo, considero neste aspecto que está correta a decisão recorrida, não  havendo qualquer nulidade do lançamento quanto ao valor do imposto apurado.  III – A multa de ofício e sua qualificação  A recorrente alega que não cabe multa de ofício na hipótese de responsabilidade  tributária por sucessão efetuada após o evento sucessório, a  teor do que dispõe o art. 132 do  CTN,  em  função  do  caráter  personalíssimo  da  penalidade  aplicada,  e  que  descabe  a  qualificação da multa devido à inexistência de comprovação de sonegação, fraude ou conluio,  bem como por ter prestado todas as informações e fornecido os documentos requeridos, cujos  atos estavam devidamente estavam declarados e  registrados. Também, que os procedimentos  adotados  decorreram de  interpretação de  lei,  o que não pode  ser  confundido com ato  ilícito,  importando na inexistência de dolo ou má fé.  Especificamente,  que  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  exigida  da  recorrente  (anteriormente denominada ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.),  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  da  COSANPAR,  sociedade  que  teria  supostamente  praticado  a  infração ora combatida.  Inicialmente,  não  cabe  razão  a  recorrente  quanto  ao  caráter  personalíssimo  da  lei,  supostamente  abrangido  pelo  art.  132  do  CTN,  na  qual  a  responsabilidade  do  sucessor  decairia  apenas  pelos  créditos  tributários  no  sentido  estrito,  não  abrangendo  as  multas  aplicadas. Esse não é o entendimento dominante da doutrina, como destacou a PGFN nas suas  contrarrazões:  Com efeito, não se desconhece que parte da doutrina, ressalta­se minoritária, entende  que o artigo acima teria previsto a responsabilidade do sucessor apenas pelos créditos  tributários (sentido estrito) devidos pela pessoa jurídica sucedida, e não pelas multas  decorrentes de lançamento de ofício para exigir os tributos não pagos.  No  contraponto,  a  PGFN  citou  autores  como  Gaetano  Paetano  Paciello  [(PACIELLO,  Gaetano,  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  Vol.  4  (Sanções  Tributárias),  Editora Resenha Tributária,  pp.  108  a  109],  José Carlos  de Sousa Costa Neves  e Djalma de  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 10          17 Campos  [(NEVES,  José  Carlos  de  S.  C.,  e  CAMPOS,  Djalma,  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  Vol.  4  (Sanções  Tributárias),  Editora  Resenha  Tributária,  pp.  13  a  20],  Zelmo  Denari  [(DENARI,  Zelmo,  in  Solidariedade  e  Sucessão  Tributária,  Saraiva,  pp.  135  a  138],  bem  como  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  como  as  proferidas  pela  Ministra  Eliana  Calmon  [STJ,  2ª  Turma,  Resp  32967/RS,  DJ  de  20/03/2000],  pelo  Ministro  Castro  Meira  [REsp  959389/RS,  2ª  Turma,  DJe  21/05/2009],  pelo  Ministro  Cordeiro  Guerra  [Recurso  Extraordinário  n.º  83.613/SP]  e  pelo  Ministro  Justino  Ribeiro  [TRF,  1ª  Região,  DJ  20/08/1999].  Cita  ainda  decisões  deste  Tribunal  Administrativo,  como  a  proferida  nos  Acórdãos CSRF/02­02.589 e CSRF/02­02.623.   Também,  como  já  observou  a  decisão  recorrida,  a multa  aplicada  tem  caráter  patrimonial  e  não  se  confunde  com  as  penas  de  outras  áreas  do  direito,  no  caso  do Direito  Penal, que é  inadequado para orientar as  interpretações das normas que regem a sucessão de  pessoas jurídicas no âmbito do Direito Tributário.  A  situação  em  tela  é  agravada  pelo  fato  de  a  sucedida  e  a  sucessora  estarem  submetida ao mesmo controle acionário antes e depois da sucessão, como se vê nos autos.   A matéria já está pacificada no CARF, por meio da Súmula nº 47, a qual diz que  é “Cabível a  imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.”  Superada a questão, passa­a a analisar a qualificação desta multa.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  não  houve  agravamento  da  multa,  e  sim  qualificação em função da artificialidade dos atos praticados pelo Grupo COSAN para simular  os  fatos  jurídicos  que  resultaram  na  aquisição  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  no  intuito  de  afastar  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  Ganho  de  Capital,  devido  pelas  sociedades  alienantes  domiciliadas  no  exterior,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  era  das sociedades adquirentes localizadas no Brasil.  Como  já  debatido  anteriormente,  resta  evidente  nos  autos  que  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  praticaram  atos  simulados  com  o  exclusivo  intuito  de  evitar  a  ocorrência do fato gerador do tributo que seria devido caso a simulação não ocorresse.  A simulação foi constatada por sucessivos fatos, como o declarado interesse na  criação  das  empresas  veículos  em  função  dos  incentivos  regulatórios  e  fiscais  na Holanda  e  benefícios negociais ao Grupo COSAN. Caso de fato o planejamento tributário fosse única e  exclusiva exigência dos vendedores, não haveria razão para o grupo adquirente não adotar os  procedimentos legais na retenção do imposto. Porém, ao que se vê, a adquirente agiu de forma  no mínimo conivente ao embarcar na tese da aquisição de empresa domiciliada no exterior.   Está mais que evidente que os atos praticados pelo Grupo COSAN, objetivavam  apenas  e  somente  a  aquisição  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  e  não  as  cooperativas holandesas. Aliás, estas sequer existiam à época em que foi celebrado o contrato  de compra e venda entre o Grupo EXXONMOBIL e o Grupo COSAN, em 23 de abril de 2008.  Naquele  contrato  tais  cooperativas  eram  denominadas  de  COOPERATIVA  1  e  COOPERATIVA 2 (fl. 307). E, quando criadas,  tiveram vida efêmera: foram constituídas no  curso da negociação, em 03 de outubro de 2008, e liquidadas em pouco mais de dois meses, 17  dias após a transferência de propriedade.   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     18 O objeto da negociação está devidamemente registrado no contrato de compra e  venda assinado pelas partes, cujo conteúdo está relacionado a questões, entre outras, como: o  gerenciamento  do  ativo;  a  administração  dos  tributos,  inclusive  às  compensações  daqueles  administrados pela Receita Federal do Brasil, como o COFINS; o plano de cargos e garantia de  emprego e benefício aos funcionários; o uso da marca. Tudo isso referente à empresa de fato  adquirida, a ESSO. Nenhuma das obrigações de médio prazo poderia se referir às cooperativas  extintas, como se vê no seguinte trecho do contrato:  5.2.4  Capitalização  das  Sociedades  e  Obrigações  e  Responsabilidades  das  Cooperativas Principais. [...]  (b)  [...].  Na Data  de  Conclusão  (i)  cada  Cooperativa  Principal  será  uma  Sociedade  controladora sem operações, (ii) o único ativo da Cooperativa Principal serão as ações  e/ou  quotas  das  Sociedades  e  caixa  ou  capital  de  giro  mantido  pelas  Cooperativas  Principais  e  (iii)  exceto  quando  definido  no  Anexo  5.2.4(b),  nenhuma  das  Cooperativas  Principais  terá  qualquer  reclamação,  obrigação,  responsabilidade  ou  dívida  de  qualquer  natureza  (seja  absoluta,  acumulada,  contingente  ou  de  outra  forma). (grifo nosso)  Inclusive,  a  falta  de  interesse  pelas  cooperativas  foi  declarada  pela  recorrente,  nos  seguintes  termos,  “Tendo  em  vista  que  a  reorganização  societária  para  venda  das  participações foi efetuada pelos vendedores, não havia mais razão para manter estas sociedades  ativas sob a perspectiva do Grupo COSAN.”   Portanto,  a  suposta  aquisição  de  uma  empresa  estrangeira  é  uma  simulação,  enquadrando­se a conduta na hipótese de qualificação da multa de ofício, na forma prevista no  §1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  IV – Os juros sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  que  seria  ilegal  a  cobrança  de  juros  moratórios  aplicados  sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, posto que o art. 13 da Lei nº 9.065, de  1995, combinada com o art. 84 da lei nº 8.981, de 1995, estabelecem a cobrança de juros de  mora com base na taxa SELIC apenas sobre tributos.  Vale observar que aqui não se discute a aplicação da taxa SELIC nos acréscimos  moratórios, mas apenas a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Pelo  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios  não  apenas  incidem  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por  cento ao mês.  § 2 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  diz,  expressamente,  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 11          19 Parágrafo único. Sobre o  crédito constituído na  forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros de mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos)  Ademais,  o  entendimento  de  se  considerar  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa fiscal punitiva encontra sustentação na jurisprudência da Primeira Turma  do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Também, no âmbito do CARF, verifica­se esse entendimento, conforme consta  nos Acórdão nº 9202­01.806, 9101­00.539, CSRF­04­00.651.  Isto posto, voto em NEGAR provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                            Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13161.000293/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO TEMPESTIVA E RELATÓRIO VISTORIA IBAMA. AUSÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto.
Numero da decisão: 9202-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão(suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão(suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada. Vencidos os Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão(suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad,  que votaram por dar provimento parcial em maior extensão.   Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente    (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 165          3      Relatório  TÚLIO  ALVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/06/2006  (AR  fl.  34)  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Austrália”,  localizado  no  município  de  Deodápolis/MS,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1920442­6  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  25/33,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­14.363/2008,  às  fls.  56/59,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Especial, em 12/05/2010, por maioria de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2801­0.533,  sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  96/102,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  303­35.736,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência  argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  requisição  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  sobretudo  quando  aludidas  áreas  se  encontram averbadas à margem da matrícula do imóvel (Reserva Legal), bem como lastreadas  em Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório de  Vistoria do IBAMA, ao contrário do que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, defendendo que as áreas  de reserva legal e preservação permanente, conquanto que devidamente comprovadas mediante  Laudo  Técnico,  Averbação  e  Relatório  Ibama,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente  quando  aludidos  documentos  não  foram  objeto  de  contestação pela autoridade lançadora e/ou julgadora.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, a autuada apresentou Laudo  Técnico e Relatório do IBAMA, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  sob  o  argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho S/N/2012, às e­fls. 142/143.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  e­fls.  145/162,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 166          5    Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras/Turmas dos Conselhos/CARF e, bem assim,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão  nº  303­35.736,  ora  adotado  como  paradigma,  determina  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do  ITR,  independe  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  notadamente  quando  devidamente  comprovadas  a  partir  de  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula do  imóvel, bem como lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART e Relatório de Vistoria do Ibama, ao contrário do que restou  decidido pela Turma recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de reserva legal e preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  à reserva legal e preservação permanente, na forma que sustenta a recorrente.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e/ou de  reserva legal. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41,  tratando do  tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”    Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, nos parece coerente  reconhecer que a ausência de  tais elementos apenas confere a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 167          7  auditoria  fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e  assim considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das áreas de  reserva  legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa da reserva legal e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)    Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Assim,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada  pela  legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento levado  a efeito na área de reserva legal deve ser adotado para a preservação permanente, sobretudo em  face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação  dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a qual  estabelece que a  isenção em  epígrafe  sobre  aludidas  áreas,  independe  de  prévia  comprovação  (requisição  atempada  do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 168          9  ADA), bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento  do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Melhor  elucidando,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  em  vista  deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria, impõe­se privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  declarada  pelo  contribuinte  como de reserva legal e preservação permanente, o que se constata na hipótese dos autos,  como  se  verifica  da  Averbação  procedida  à  margem  da  escritura  do  imóvel  (antes  da  ocorrência do fato gerador), às fls. 43­V (reconhecida pela própria autoridade lançadora  – área de 621,5 ha), do Laudo Técnico delimitando precisamente referidas áreas, às  fls.  46/53,  bem  como  Relatório  de  Vistoria  do  IBAMA,  às  fls.  44/45,  afastando  qualquer  dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  (Reserva  Legal),  o  Laudo  Técnico e o Relatório do Ibama, apresentados pelo contribuinte, se prestam a comprovar  a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, rechaçando de uma vez  por  todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da  verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pelo contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  tais áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se  fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO, para rechaçar as glosas das  áreas  de  reserva  legal  (no  limite  da  averbação  ­  621,5  ha)  e  preservação  permanente  (valor  declarado – 111,80 ha), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.        (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, acompanho seu voto PARCIALMENTE,  pois divirjo de sua conclusão quanto à Área de Preservação Permanente (APP).  Antes de nossa análise sobre a questão da APP, cabe ressaltar a importância  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com essa declaração,  aos órgãos  responsáveis,  e pela busca da preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  cidadãos. No caso, o objetivo é a preservação das áreas declaradas, pela fiscalização das áreas  informadas pelo ADA.  Busca­se  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 169          11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.    Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.    De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou não, a posterior comprovação.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:      I ­ de preservação permanente;  ...  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12      §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.      §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:      I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e    Portanto,  como  o  ADA  não  foi  apresentado  para  comprovação  da  APP,  correto  está o  lançamento, motivo  da negativa do  provimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo neste ponto, APP.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  acompanhando  o  relator  quanto  à  ARL  e  negando  provimento  ao  recurso  do  contribuinte quanto à APP, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10073.903430/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  01670.16305.300309.1.7.04­2705,  em  30/03/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 14/09/2001, a título de Contribuição para a COFINS, atinente ao período  de  apuração  08/2001,  com  débito  da  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração 4° Trim./2004 no valor de R$ 2.873,93.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado;  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO;  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”;  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior;  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903430/2009­21  Acórdão n.º 3802­004.002  S3­TE02  Fl. 112          3 No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96;  7)  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  a)  Da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo DARF;  b) Do direito em retificaras DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903430/2009­21  Acórdão n.º 3802­004.002  S3­TE02  Fl. 113          5 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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