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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770279 #
Numero do processo: 13896.900184/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/03/2008 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as medidas necessárias para se verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à DRJ por não ter se manifestado explicitamente sobre a alegação da Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação dos serviços que geraram os recolhimentos indevidos de IRRF, tendo em vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova para apresentação das notas fiscais eletrônicas canceladas é do Recorrente, despicienda, em face da convicção que já se formou, qualquer argumentação relacionada à necessidade da fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses. Conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso concreto, quando se trata de desfazimento de negócios entre empresas representadas pelo mesmo diretor e/ou sócio e integrantes de mesmo grupo econômico de fato. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. As meras declarações dos prestadores de serviços oriundas de mesmo signatário, que também é o mesmo diretor da Recorrente, sem nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento hábil e idôneo a comprovar os fatos alegados. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.
Numero da decisão: 2401-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/03/2008  OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA.  Todas  as medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em  nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços  a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF,  tendo  em  vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha  de  entendimento  adotada  pela  instância  a  quo;  via  de  consequência,  se  o  julgador  entende  que  o  ônus  da  prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos  que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o  argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que  o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu  direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 84 /2 01 3- 47 Fl. 235DF CARF MF     2 Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso  concreto,  quando  se  trata  de  desfazimento  de  negócios  entre  empresas  representadas pelo mesmo diretor  e/ou sócio  e  integrantes de mesmo grupo  econômico de fato.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. As meras  declarações  dos  prestadores  de  serviços  oriundas  de  mesmo  signatário,  que  também  é  o  mesmo  diretor  da  Recorrente,  sem  nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  os  fatos  alegados.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  só  podem  ser  objeto  de  compensação,  créditos líquidos e certos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se de DCOMP de Pagamento Indevido/a Maior, código de receita 1708  (IRRF), PA 31/03/2008, vencimento 10/04/2008. O valor recolhido foi R$ 113.258,78, sendo  que R$ 97.209,50 correspondente ao principal, R$ 15.077,19 à multa e R$ 972,09 aos juros. A  arrecadação  se  deu  em  27/05/2008. O  contribuinte  alega  ter  sido  o  recolhimento  totalmente  indevido.   O Despacho Decisório de fls. 93, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  A  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP(PD)  de  números  14929.73687.100608.1.3.04­0092  (processo  nº.  13896.900.184/2013­47),  05172.32409.10709.1.7.04­  6851  (processo  nº.  13896.900266/2013­91),  36157.11694.130608.1.3.04­1348  (processo  nº.13896.900.267/2013­36),  e  02226.92219.190608.1.3.04­6398  (processo  nº.  13896.900.268/2013­81),onde  pretende  aproveitar supostos créditos de Pagamento  Indevido ou a Maior, utilizando o mesmo DARF,  código de receita 1708 (IRRF), no valor de R$ 113.258,78, PA 31/03/2008, com vencimento  em 10/04/2008, e pagamento feito em 27/05/2008, objetivando quitar débitos  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  163/167,  em  27/05/2008,  o  contribuinte recolheu o DARF com valor de principal R$ 97.209,50. Em 10/06/2008 transmitiu  a  primeira  das  DCOMPs  referenciadas  ao  pagamento.  Em  06/10/2008  transmitiu  a  DCTF  original, declarando dever de IRRF código 1708, PA março, 2008, R$ 109.906,04, quitados por  meio  de  três  pagamentos,  um  deles  o  DARF  em  questão,  recolhido  em  27/05/2008.  Em  22/07/2009 retificou a DCTF, reduzindo o valor devido para R$ 12.444,43.  O  contribuinte  primeiramente  foi  intimado  pela  fiscalização  (Intimação  1299/2012) a explicar como chegara ao valor devido de R$ 109.906,04 e posteriormente a R$  12.444,43,  assim  como  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  que  o  valor  devido  é  mesmo R$ 12.444.43.  Em resposta apresentou planilha (fl. 12) em que relaciona os prestadores de  serviço,  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  na  fonte,  que  totalizariam  os  R$  12.444,43.  Explicou (fl. 5, item 4) que a diferença se refere a quatro notas fiscais de prestação de serviços  canceladas, no valor total de R$ 6.480.633,41 (IRRF R$ 97.209,50), cujos serviços não teriam  chegado a ser prestados pelos fornecedores.  Assim,  foi  novamente  intimado,  desta  vez  para  apresentar  os  quatro  títulos/NF  que  informou  terem  sido  cancelados,  além  de  todos  os  documentos  que  julgasse  necessários para a comprovação do efetivo cancelamento dos serviços.  Apresentou  em  resposta  impressões  de  quatro  NF­e  de  prestadores  de  serviços de São Paulo, SP (fls. 24 a 27). Apresentou ainda planilhas (fls 28 a 32), supostamente  reprodução  folhas de  seus Livros Contábeis, onde constam  lançamentos a crédito e  a débito,  sempre  datados  de  31/03/2008,  dos  valores  líquidos  e  IRRF  correspondente  às  NF­e  apresentadas.  Juntou  ainda  cópias  de  correspondências  (fls.  34  a  48) datadas  de  10/09/2008,  emitidas pelo próprio contribuinte e endereçadas aos quatro fornecedores emitentes das NF­e,  em  que  os  notifica  que  não  efetuará  os  pagamentos  dos  valores  das NF­e,  tendo  em  vista  a  alegada não prestação dos serviços. Uma das correspondências possui nome e data – 04/10/08 ­  mas  não  assinatura,  no  protocolo  de  recebimento  (fl.  36).  As  outras  três  possuem  carimbo  (“Documento  recebido  por”)  com  data  29/09/2008  e  rubrica,  sem  identificação  de  nome  ou  Fl. 237DF CARF MF     4 empresa  alguma.  Os  três  carimbos  e  as  rubricas  são  idênticos,  embora  se  tratem  de  três  prestadores de serviços diferentes.  Em  função  da  análise  dos  documentos  apresentados,  nova  intimação  (1453/2012) foi emitida. Observou­se que nenhuma das NF­e constavam como canceladas no  sítio da Prefeitura Municipal de São Paulo na internet. Por meio dos documentos apresentados,  deu­se a entender que os cancelamentos teriam ocorrido após o pagamento do ISS, o que , de  acordo  com  a  legislação  municipal,  faria  com  que  os  cancelamentos  tivessem  que  ser  solicitados via Processos Administrativos. Intimou­se o contribuinte a apresentar cópias de tais  processos, incluindo os despachos que teriam deferido os cancelamentos.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a  legalidade da compensação  realizada, e argumentando que cabe ao emissor da  nota  o  cancelamento  das  mesmas,  e  que  ele  não  teria  como  deles  exigir  os  documentos.  Manifestou  entendimento  de  que  os  lançamentos  contábeis  e  as  cartas  entregues  aos  prestadores de serviço comunicando o cancelamento são provas suficientes para comprová­los,  o  que  também  tornaria  indevida  a  retenção  na  fonte.  Alega  ainda  que,  em  obediência  ao  princípio da verdade material, a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, sendo irrelevante  “o procedimento formal de cancelamento da notas perante o Município”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­83.149­ da 9ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 174/189, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  197/220  alegando em síntese que:  a)  a  insuficiência  da  fiscalização  levada  a  cabo  antes  da  prolação do r.despacho decisório eletrônico;  b)  cabe  à  I.  Fiscalização  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  prestação dos serviços que geraram os recolhimentos  indevidos  de IRRF;  c)  aduz  que  tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  relação  civil  de  prestação  de  serviços, que serviria como mais um documento a comprovar a  existência do crédito, e que a I. Fiscalização poderia se valer do  seu  natural  poder  de  polícia  para  intimar  os  prestadores  de  serviços a provar que os serviços de fato foram cancelados;  d)o  fato da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) não se  dignar  a  combater  tal  insuficiência  da  fiscalização alegada  na  manifestação  de  inconformidade,  macula  de  nulidade  a  r.  decisão recorrida;  e)em  que  pese  constar  do  relatório  do  v.  acórdão,  em  leitura  atenta  do  r.  julgado,  não  se  nota  qualquer  passagem  na  fundamentação  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade em que a I. DRJ tenha apreciado os argumentos  de insuficiência da fiscalização tecidos pela Recorrente;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 4          5 f)tal  omissão,  contudo,  macula  de  nulidade  o  v.  acórdão  recorrido, nos termos do artigo 12, II, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011;  g)na  prática,  referido  direito  de  defesa  resta  mitigado  especialmente  porque,  ainda  que  implicitamente  se  considere  que o argumento de insuficiência da fiscalização não tenha sido  acolhido  pela  I.  DRJ  pelo  fato  de  ter  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fato  é  que  a  Recorrente  não  sabe  os  motivos  que  levaram  a  I.  DRJ  a  não  acolher  sua  alegação formulada, cerceando seu direito de defesa;  h)nesse contexto, resta claro o cerceamento do direito de defesa  da  Recorrente  em  relação  ao  argumento  de  insuficiência  da  fiscalização,  cuja  apreciação  imediata  por  essa  I.  Corte  Administrativa  pode  ensejar  em  supressão  de  instância,  agravando  ainda  mais  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, portanto, é de rigor seja reconhecida a nulidade do  v. acórdão recorrido,com a consequente remessa dos autos à I.  DRJ de origem, para que aprecie os;  i)a  I.  Fiscalização  não  se  dignou  a  adotar  as  medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF que se busca sustentar para glosar o crédito da  Recorrente,  tal postura, além de violar o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  viola  também  a  busca  pela  verdade  material, inerente a todo ato administrativo;  j)  ao  se  afirmar  no  relatório  fiscal  que  “tampouco  podem  ser  aceitas como provas, como pretende o contribuinte, meras cartas  enviadas aos fornecedores, sem quaisquer respostas dos mesmos  concordando com o que nelas é comunicado”, a I. Fiscalização  poderia,  ao  menos,  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  qualquer  declaração  dos  prestadores  dos  serviços  que  comunicasse  o  cancelamento  das  notas.  Tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  relação cível  de prestação de  serviços,  que  serviria  como mais  um documento a comprovar a existência do crédito.  k)a  I.  Fiscalização  preferiu  adotar  a  postura  cômoda  de  simplesmente  não  homologar  as  compensações,  mesmo  não  sendo possível afirmar que os serviços foram concluídos e que o  IRRF recolhido era devido. A esse respeito, aliás, após intimada  do  r.  despacho  decisório,  a  Recorrente  pleiteou,  perante  os  prestadores dos serviços, que lhe fossem fornecidas declarações  que  atestassem  o  cancelamento  das  notas,  o  que  foi  de  pronto  atendido  por  três  dos  prestadores,  conforme  se  nota  das  declarações acostadas aos autos (vide fls. 62­64);  l)Como  se  vê,  referidas  declarações  poderiam  ter  sido  providenciadas durante o procedimento  fiscalizatório,  caso o  I.  Agente  Fiscal  tivesse  consignado  sua  insatisfação  com  a  não  comprovação do cancelamento das notas pelos prestadores dos  serviços,  o  que  veio  a  restar  consignado  apenas  no  relatório  fiscal  que  instruiu  o  r.despacho  decisório.  Além  disso,  deve­se  apontar que, somente no relatório final, a I.Fiscalização afirmou  Fl. 239DF CARF MF     6 que  as  cópias  dos  espelhos  do  Livro  Razão  apresentados  não  seriam hábeis  a  comprovar  os  registros  contábeis,  por  não  ser  possível  verificar  a  autenticidade  desses  espelhos.  Nota­se  aí  outra  omissão  que  macula  o  procedimento  fiscalizatório,  haja  vista que bastaria que a Recorrente fosse intimada novamente a  apresentar  o  Livro  Razão  original  onde  constam  as  folhas  apresentadas,  ou,  quando  muito,  apresentar  as  folhas  devidamente autenticadas;  m) Nesse aspecto, adicionalmente, afirma a I. Fiscalização, com  base no Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe  a  quem  alega  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Contudo,  é  importante lembrar que, em se tratando de obrigação tributária,  o  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  conforme previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.  Nessa  qualidade,  o  lançamento  é  ato  administrativo  cuja  verificação  incumbe  à  Fiscalização,  cabendo  a  ela,  portanto  o  dever de provar a ocorrência do fato gerador. Por outra banda,  também  é  fato,  que,  em  se  tratando  de  fiscalização  de  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  é  dever  do  contribuinte  possuir  o  respaldo  de  provas  que  estejam  ao  seu  alcance  para  atestar  a  regularidade  dessas  compensações,  tal  como abordado no v. acórdão recorrido;  n)  Entretanto,  o  ônus  da  prova  nesse  caso  se  confunde  com  a  obrigação  da  Fiscalização  de  comprovar  a  ocorrência  o  fato  gerador, o que conduz à inconteste assertiva de que não há que  se  falar  de  ônus  da  prova  exclusivo  a  uma  das  partes  da  obrigação  tributária,  como  pretendeu  a  I.  Fiscalização  ao  repassar tal responsabilidade à Recorrente, inclusive em relação  a  obrigações  que  seriam  de  responsabilidade  exclusiva  dos  prestadores dos serviços cancelados;  o)destaca uma vez mais,  que a Recorrente apresentou  todos os  documentos  que  estavam  ao  seu  alcance  para  comprovar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  suficiente  à  realização  das  compensações. Com efeito,  a Recorrente  apresentou a  seguinte  documentação:  (i) DARFs de recolhimento do IRRF;  (ii) DCTF retificadora que constituiu o crédito de recolhimento a  maior;  (iii) Planilha com a composição do crédito;  (iv) Notas fiscais que vieram a ser canceladas;  (v) Lançamentos contábeis em Livro Razão;  (vi) Declarações apresentadas aos prestadores dos serviços para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional, que comunicam os cancelamentos extemporâneos das  notas fiscais;  (vii)  Declarações  dos  prestadores  dos  serviços  que  atestam  a  não realização dos serviços.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 5          7 p)que  não  cabe  à  Recorrente,  na  qualidade  de  tomadora  dos  serviços, a tarefa de proceder ao cancelamento das notas fiscais  analisadas,  mas  sim  aos  prestadores  dos  serviços.  É  o  que  se  observa,  aliás,  do  próprio  dispositivo  transcrito  por  pela  I.  Fiscalização  no  último  Termo  de  Intimação  expedido,  de  nº  1453/2012. Observe o conteúdo normativo transcrito a seguir:  “Seção V  – Do Cancelamento  da NF­e Art.  12. A NF­e  poderá  ser  cancelada pelo  emitente,  por  meio  do  sistema, antes do pagamento do Imposto.  Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NF­e  somente  poderá  ser  cancelada  por  meio  de  processo  administrativo.”  q) No caso concreto, sendo a Recorrente apenas a tomadora dos  serviços,  não  cabe,  por  consequência,  exigir  dela  documentos  relacionados aos cancelamentos, cuja incumbência, reitera­se, é  restrita  aos  prestadores.Aliás,  também  não  cabe  exigir  que  a  Recorrente  pressione  os  seus  tomadores  de  serviços  para  que  providenciem  os  respectivos  cancelamentos  formais  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  não  possui  poderes  para  tanto.  Tal  incumbência  é  restrita  à  Fiscalização,  diante  dos  poderes  coatores que viabilizam atingir a finalidade almejada.Nada mais  justo, portanto, que a I. Fiscalização exerça sua parcela de ônus  da  prova  e  contate  os  prestadores  dos  serviços  para  que  comprovem as formalidades exigidas para o reconhecimento do  cancelamento  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  cogitarse  a  glosa  dos créditos pela não comprovação do cancelamento formal é o  mesmo que tributar fatos geradores que não ocorreram.  r) Caso não se entenda pela nulidade supramencionada – o que  se  cogita  apenas  por  argumentar  –  cumpre  apontar  que,  no  mérito,  o  v.  acórdão  recorrido  também  não merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  inequívoca  existência  do  crédito  de  IRRF  utilizado  na  compensação  não  homologada  devidamente  comprovada  nesses  autos,  não  merecendo  prosperar  a  insuficiência de provas sustentada pelo I. Agente Fiscal e pela I.  DRJ;  s)  Conforme  brevemente  exposto,  para  sustentar  o  crédito  de  IRRF utilizado na compensação, a I. Fiscalização afirmou que a  Recorrente  deveria  comprovar  a  certeza  e  liquidez  daquele.Nesse  sentido,  sendo  o  caso  de  retenção  indevida,  a  Recorrente  apresentou  documentos  que  demonstram  a  inocorrência do fato gerador para fazer jus ao direito creditório.  De fato, consoante brevemente exposto, o pagamento de IRRF é  indevido  em  razão  de  serviços  que  jamais  se  realizaram,  pois,  não  tendo ocorrida a prestação de serviços, há que se concluir  que  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.In  casu,  os  serviços  que  originaram  as  retenções  indevidas estão relacionados a quatro notas fiscais que, por sua  vez, estão relacionadas a serviços que não foram prestados;  t)  Deveras,  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a  Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que  identificam  os  Fl. 241DF CARF MF     8 débitos  dos  valores  de  IRRF  na  conta  do  passivo  IRRF  a  Recolher – “IRRF P.J. 1708 a Rec” – referentes a essas notas, e  os  respectivos  créditos  da  mesma  conta  –  que  representam  os  cancelamentos  das  notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos valores a recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada,  bem  como,  para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços os cancelamentos;  u)  De  fato,  tanto  o  relatório  fiscal  que  acompanhou  o  r.  despacho  decisório  eletrônico,  quanto  o  v.  acórdão  recorrido  apoiam­se  na  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das notas fiscais dos serviços não prestados perante a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  como  também  em  supostas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  dos  serviços.  De  toda  forma,  ainda  que  se  cogite  pela  responsabilidade  da  Recorrente  em  providenciar  as  comprovações  necessárias  do  efetivo  cancelamento das notas  fiscais– o que  se  cogita apenas  por  argumentar  –  cumpre  esclarecer  que,  relativamente  às  impropriedades  e  suspeitas  destacadas  no  v.  acórdão  contidas  das declarações apresentadas pelos prestadores de serviços, na  verdade, não são suficientes a afastar o valor probatório de tais  declarações.  A  esse  respeito,  afirmou  a  I.  DRJ  que  as  declarações foram “emitidas em uma mesma data (14/03/2013),  com  rubricas  de  assinaturas  idênticas  e  sem  identificação,  apesar de  serem de  três empresas distintas,  levando a crer que  foram  emitidas  por  um  mesmo  remetente”.  Acontece  que  as  assinaturas  das  Declarações  são  de  fato  oriundas  do  mesmo  signatário.  Isso  porque,  as  três  empresas  possuem os mesmos  sócios que assinaram as declarações, conforme se observa dos  primeiros sócios mencionados no quadro de sócios dos cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  ora  se  acosta  (doc.  j.).Pelo  exposto,  é  incabível  que  a  forma  prevaleça  sobre  o  conteúdo,  sobre  pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade  formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do  CTN, além de jurisprudências administrativas para reforcar sua  tese);  v)  que  a  ordem  cronológica  dos  fatos  destacados  pela  I.  Fiscalização  em  seu  relatório,  e  reiterados  pela  I.  DRJ  no  v.acórdão recorrido, não deve implicar na não homologação das  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  Ao  traçar  a  ordem  cronológica envolvendo o recolhimento do IRRF, a apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação  de  PER/DCOMP  e  as  declarações  firmadas  entre  os  prestadores  dos  serviços  e  a  Recorrente,  a  I.  Fiscalização  procurou  evidenciar  erros  de  procedimento  que  ensejariam  no  não  reconhecimento do crédito. Diante do elevado grau burocrático,  é esperado que os contribuintesde grande porte, como é o caso  do  Recorrente,  incorram  em  erros,  havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com  a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto,  mister  se  faz  afirmar  que  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  tendo  originado  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 6          9 confusão cronológica dos atos que  legitimaram a  existência do  crédito de IRRF. A DCTF do período foi devidamente retificada  quando o procedimento de auditoria  verificou a  inconsistência.  A mesma situação ocorreu com as declarações para fins de ISS  apresentadas  pela  Recorrente  aos  prestadores  dos  serviços.  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  de  procedimentos  suspeitos  quando  as  retificações  e  providências  foram  realizadas  nos  termos  da  lei.  Assim,  uma  vez  provada  a  impossibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  por  erro  de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  x)Diante do exposto, requer a procedência do recurso voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido,  com  a  remessa  dos  autos  à  I.  DRJ  de  origem,  para  que  aprecie  os  argumentos de insuficiência da fiscalização prévia ao despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações,  e  reconheça  a  nulidade daquele despacho decisório.    Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento  da  nulidade  ,  requer  a  procedência  do  recurso  para  julgar  a  reforma do v. acórdão recorrido e, por conseguinte, homologar  integralmente a compensação inicialmente declarada.  É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  às  fls.  174,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/03/2017  (fl.  197/220),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DA PRELIMINAR    a) nulidade    A  alegação  de  nulidade  atribuída  à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  I.  Fiscalização  deveria  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentarem  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  Fl. 243DF CARF MF     10 prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF;  não  merece  prosperar.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão  recorrida.  A  decisão  ora  atacada  foi  proferida  dentro  dos  ditames  delineados  em  lei,  apresentando de forma clara e objetiva o motivo porque negou provimento à Manifestação de  Inconformidade,  para  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório,  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  1708  (IRRF),  no  valor  de  R$  113.258,78,  PA  31/03/2008,  com  vencimento  em  10/04/2008,  e  pagamento  feito  em  27/05/2008.  Note­se que no voto ora atacado a instância a quo, registra que:  14.  Ressalte­se  que  as  Cartas  enviadas  aos  prestadores  de  serviços, bem como as Declarações que serviram de resposta às  respectivas  Cartas,  não  podem  ser  aceitas  como  prova,  sobretudo pelas incorreções destacadas, conforme demonstrado  acima.  15. Registre­se que,  in casu, o cancelamento ou não das notas  fiscais  eletrônicas  não  é  mero  procedimento  formal,  uma  vez  que a  Interessada alega que a prestação de  serviços de quatro  fornecedores, que emitiram as  respectivas notas fiscais, de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  o  recolhimento  de  IRRF, que houve, foi indevida.  16.  Reforce­se  que  as  folhas  do  livro  Razão  Analítico  apresentadas  pela  Interessada,  onde  constam  lançamentos  contábeis  cancelando os  pagamentos  e  a  retenção dos  serviços  desamparados dos documentos que  lhes dão  suporte, por  si  só,  não  são  suficientes  para  dirimir  a  questão  em  apreço,  pois  os  fatos nelas registrados não foram comprovados por documentos  hábeis,  que  seriam  as  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas.  Entendo  ser oportuno  transcrever o disposto no Artigo 923, do  Decreto 3000/99, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  17. Diante de todo o exposto, entendo que a Interessada não se  desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, faltando,  pois, certeza e liquidez ao crédito pleiteado. (g.n)  Ou seja, a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento  adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do  Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em  intimar os prestadores de  serviço a apresentarem documentos que o  julgador  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 7          11 entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se  tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela  empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus  interesses.   Aliás,  entendimento  que  esta  Relatora  também  compartilha  em  sua  integralidade, em especial no presente feito, pois além do respaldo legal constante no art. 333  do  CPC  c/c  o  artigo  923  do  Decreto  nº  3.000/99,  soma­se  ainda  as  circunstâncias  fáticas  peculiares ao presente caso, onde tanto a Interessada, ora Recorrente, como as três prestadoras  de  serviços  que  apresentaram  as  "Declarações  de  Não  Prestação  de  Serviços",  são  representadas  pelo mesmo  socio/diretor,  Sr. ROGÉRIO  IGREJA BRECHA  JR,  conforme  se  verifica nos documentos abaixo:  a) CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA ­ RECORRENTE.(fl. 42) ­ ATA  DE REUNIÃO DE SÓCIOS ­ Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  b)  BRAXIS  ERP  SOFTWARE  S.A  (fls  222/223)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ R$ 248.572,98  ­ Diretor: ROGÉRIO  IGREJA BRECHA JR;  c)  BRAXIS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  S.A  (fls.  224/226)  ­  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ R$ 1.234.737,16 ­  Sócio: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  d)  SBS  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  (fls.  227/232)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  R$  3.670,64  ­  Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  Dos fatos narrados e da documentação carreada aos autos, depreende­se que a  atuação das mencionadas empresas em alguns aspectos se assemelham a um Grupo Econômico  de fato, pois possuem atividades complementares, propósito econômico comuns, formação do  quadro  societário  com  alguns  indivíduos  integrando  todas  as  empresas,  dentre  outras  características.  Não  há  como  prescindir  da  formalidade  exigida  por  lei  em  relação  ao  cancelamento  das  notas  fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais produzidas pelo mesmo  representante de  todas  as  empresas,  tanto na condição de  contratante  como  na  condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção e  imparcialidade na produção das  referidas declarações. Ou seja,  o documento não é  apto, apropriado, ao fim que se pretende destinar.  Noutro  giro,  a  posição  que  a  Recorrente  se  coloca  de  mera  tomadora  de  serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­lhes os referidos cancelamentos  das  notas  fiscais,  diante  da  representação  comum  exercida  pelo  Sr  Rogério  Igreja,  referida  alegação aproxima­se da má fé, já que como se observa, é uma prova que está inteiramente ao  seu alcance e  já deveria  ter sido produzida desde a  fase de Manifestação de Inconformidade,  estando preclusa sua produção no momento presente.   Assim,  que  fique  consignado  que  o  ônus  da  prova  é  inteiramente  do  Recorrente conforme já mencionado no Relatório Fiscal e Acórdão ora Recorrido, não havendo  que  se  transferir  para  a  fiscalização  a  obrigação  legal  do  Recorrente  de  apresentar  os  Fl. 245DF CARF MF     12 documentos hábeis a demonstrar o direito que alega possuir, razão pela qual indefiro o retorno  dos  autos  à  DRJ,  por  entender  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte, nem tampouco que há embasamento legal para a inversão do ônus da prova por  ele pretendido.  Nesse  diapasão,  não  há  cerceamento  de  defesa  em  nenhuma  fase  do  curso  processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise  de mérito no presente feito.      2.  DO MÉRITO  Em  seu Recurso Voluntário  o  contribuinte  se  restringe  a  alegar,  no mérito,  que  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que identificam os débitos dos valores de IRRF na conta do passivo IRRF a Recolher – “IRRF  P.J. 1708 a Rec” –  referentes a essas notas,  e os  respectivos créditos da mesma conta – que  representam os  cancelamentos das notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento dos valores  a  recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada, bem como, para fins de atendimento ao artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços  os  cancelamentos.    A)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DAS  NOTAS  FISCAIS DE SERVIÇOS PERANTE A PREFEITURA DE SÃO PAULO E AS CARTAS DE  CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS  O  ponto  controvertido  que  sobreveio  à  análise  deste  colegiado  refere­se  à  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  seja  pela  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das  notas  fiscais  dos  alegados  serviços  não  prestados  perante  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  sejam  pelas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  fornecidas  pelos prestadores dos serviços, acostadas aos autos pela Recorrente.  A  instância  a  quo  entendeu  que  as  declarações  foram  “emitidas  em  uma  mesma data (14/03/2013), com rubricas de assinaturas idênticas e sem identificação, apesar, de  serem de três empresas distintas, levando a crer que foram emitidas por um mesmo remetente,  afastando o valor probatório de  tais declarações, além de não comprovar o cancelamento das  notas fiscais.  Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que as assinaturas das  Declarações são de fato oriundas do mesmo signatário; isso porque, as três empresas possuem  os mesmos  sócios  que  assinaram  as  declarações,  conforme  se  observa  dos  primeiros  sócios  mencionados  no  quadro  de  sócios  dos  cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  acostou  ao  Recurso, concluindo assim que é incabível que a forma prevaleça sobre o conteúdo, sobre pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do CTN, além de  jurisprudências administrativas para reforçar sua tese).  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  já  me  posicionei  no  item  referente  à  preliminar,  pertence  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  os  fatos,  em  sede  de  pleito  de  compensação  ou  restituição de tributos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 8          13 O Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73),  estabelece, em caráter geral,  preceito nesse sentido:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.(g.n)  Já o artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser  objeto de compensação, créditos líquidos e certos, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n)  E o Artigo 923, do Decreto 3000/99,dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.(g.n)  A Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais Eletrônicas objeto da questão  (123  a  126),  as  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.65  a  67),  as  Cartas  que  teria  enviado  aos  prestadores de serviço comunicando o cancelamento extemporâneo das notas fiscais (fls.133 a  147), as Declarações fornecidas pelos prestadores de serviços visando atestar os cancelamentos  das  notas  fiscais  eletrônicas  (fls.  62  a 64),  bem como  cartões  de CNPJ dos  três  prestadores,  para demonstrar que as referidas empresas possuem o mesmo sócio que assinou as declarações  de que inexistiu a prestação dos referidos serviços. (fls. 222/232).  Ocorre que, como já lhe foi esclarecido pela instância a quo, o cancelamento  das  notas  fiscais  não  é mero  procedimento  formal. O  contribuinte  alega  que  a  prestação  de  serviços  de  quatro  fornecedores  (  embora  só  tenha  apresentado  declaração  de  três),  que  emitiram  as  respectivas  notas  fiscais,  de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  recolhimento de IRRF, que houve, foi indevida.   Para  que  seja  deferido  o  pleito  de  restituição/compensação,  é  fundamental  que  esses  fatos  sejam  comprovados,  em  obediência  aos  dispositivos  legais  citados  acima. O  que não ocorreu , já que não foram apresentadas as notas fiscais canceladas.   Conforme o art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil faz prova em favor do  contribuinte,  mas  desde  que  os  fatos  nela  registrados  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis. Assim, entendo que não podem ser aceitas como provas, como pretende o contribuinte,  meras cartas enviadas por fornecedores, pertencentes ao que se assemelha a um mesmo grupo  econômico  de  fato  da  Recorrente,  inclusive  assinada  pelo  mesmo  diretor  da  Recorrente,  Sr  ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR.  Fl. 247DF CARF MF     14 Pois, como já fundamentado em minhas razões em sede de preliminar, não há  como prescindir da formalidade exigida por lei em relação ao cancelamento das notas fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais  produzidas  pelo  mesmo representante de todas as empresas, tanto na condição de contratante como na condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção  e  imparcialidade  na  produção das referidas declarações. Ou seja, o documento não é apto, apropriado, ao fim que se  pretende destinar.  E também não é possível considerar a posição que a Recorrente pretende se  colocar de mera tomadora de serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­ lhes os referidos cancelamentos das notas fiscais, diante da representação comum exercida pelo  Sr  Rogério  Igreja;  referida  alegação  aproxima­se  da má  fé,  já  que  como  se  observa,  é  uma  prova  que  está  inteiramente  ao  seu  alcance  e  já  deveria  ter  sido  produzida  desde  a  fase  de  Manifestação de Inconformidade, já que ele é sócio/diretor de todas as empresas envolvidas.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  único  documento  hábil  capaz  de  fazer  prova  e  demonstrar  que  o  crédito  pretendido  seria  líquido  e  certo  seria  o  cancelamento,  via  respectivo processo administrativo, das  respectivas notas  fiscais, o que,  durante  todo o curso  processual não foi apresentado, e nem poderia pois conforme consulta realizada pela DRJ, as  Notas Fiscais Eletrônicas NÃO CONSTAM COMO CANCELADAS no endereço virtual da  Prefeitura do Município de São Paulo (https://nfe.prefeitura.sp.gov.br), vide cópias juntadas às  fls. 170 a 173. E a Recorrente não apresentou qualquer comprovação da existência de processo  administrativo  objetivando  o  cancelamento  das  referidas  notas  fiscais  eletrônicas,  à  luz  das  exigências previstas no Artigo 12, Parágrafo Único, do Decreto Nº 47.350, de 06/06/2006, da  Prefeitura da Cidade de São Paulo  Razão  pela  qual  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  direito  creditório  referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente.  B) ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS . RECOLHIMENTO IRRF  O Recorrente alega ainda em sede recursal que ao traçar a ordem cronológica  envolvendo  o  recolhimento  do  IRRF,  a  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação de PER/DCOMP e as declarações firmadas entre os prestadores dos serviços e a  Recorrente, a I. Fiscalização procurou evidenciar erros de procedimento que ensejariam no não  reconhecimento do crédito. Todavia, diante do elevado grau burocrático, é esperado que os  contribuintes de grande porte, como é o caso do Recorrente, incorram em erros, havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto, mister se faz afirmar que foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, tendo  originado  a  confusão  cronológica  dos  atos  que  legitimaram  a  existência  do  crédito  de  IRRF.  A DCTF  do  período  foi  devidamente  retificada  quando  o  procedimento  de  auditoria  verificou  a  inconsistência.  A mesma  situação  ocorreu  com  as  declarações  para  fins  de  ISS  apresentadas pela Recorrente aos prestadores dos serviços. Desta feita, não há que se falar de  procedimentos suspeitos quando as retificações e providências foram realizadas nos termos da  lei. Assim, uma vez provada a impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas as compensações realizadas pela Recorrente.  Novamente, não assiste razão ao Contribuinte, senão vejamos.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 9          15 Conforme relatado pela DRJ e pela  I. Fiscalização a ordem cronológica em  que  os  fatos  ocorreram  não  corroboraram  o  reconhecimento  de  crédito  do  contribuinte;  por  óbvio que erros ocorrem, todavia os mecanismos de correção utilizados pelo Recorrente, não  estavam aptos a  serem admitidos para  fins  fiscais, nem  tampouco a  legitimar a existência de  eventual  crédito de  IRRF,  e,  ao  contrário do  entendimento  esposado pela Recorrente,  após  a  análise  dos  presentes  autos  e  das  provas  nele  carreadas,  verificou­se  que  as  retificações  e  providências não foram realizadas nos termos da lei, faltando demonstrar o principal, que é a  certeza e liquidez dos créditos que se pretendia obter autorização para compensar.  Assim, mantenho o entendimento esposado pela DRJ de que não há como se  reconhecer qualquer direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente  3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  CONHECER  do  recurso  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006611/2006-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO DRJ - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL A decisão da DRJ deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa
Numero da decisão: 2002-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e declarar nula a decisão de piso, devendo os autos retornarem a DRJ para que se enfrente o mérito da lide, vencido a conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.878  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSON PELLEGRINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE  DECLARADA  DE  OFÍCIO  ­  DECISÃO  DRJ  ­  ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DEVIDO PROCESSO LEGAL  A  decisão  da DRJ  deve  enfrentar  o mérito  da  lide,  sobretudo  analisando  e  pontuando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  nulidade  pela  violação  do  devido  processo  legal,  provocando verdadeiro cerceamento de defesa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário e declarar nula a decisão de piso, devendo os autos retornarem a  DRJ para que se enfrente o mérito da lide, vencido a conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe  deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 66 11 /2 00 6- 46 Fl. 388DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 31),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$28.547,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 45 a 239 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      2.  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  18.12.2006  (fl.  09),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16.01.2007 (fls. 106/118) alegando:    a) Que a lavratura de auto de infração sem prévia anuência do  contribuinte seria nula;    b) Que o fiscal poderia propor, mas não impor multa;    c)  Que  o  valor  da  multa  seria  absurdo  e  caracterizaria  confisco;    d) Que não poderia haver a cobrança concomitante de multa e  juros;    e) Que a taxa SELIC não poderia ser aplicada a titulo de juros  de mora.    3. Por fim, requereu:    a) Que o lançamento fosse considerado improcedente;    b) Que, subsidiariamente, fosse afastada a cobrança da multa e  utilizada a taxa de juros de 1% ao mês.      A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que,  por  unanimidade, em 23/12/2008, no acórdão 01­12.759, às e­fls. 357 a 359, julgou a impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  369 a 383, alegando, em síntese, que:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.006611/2006­46  Acórdão n.º 2002­000.878  S2­C0T2  Fl. 389          3 · que o auto de infração deve ser afastado, pois o contribuinte anexou  todos os recibos originais;  · que  a  multa  de  mora  é  improcedente,  vez  que  possui  efeito  confiscatório;  · que  a  cobrança  de  juros  de mora  e multa  de mora  configura  bis  in  idem;  ·  a taxa SELIC não pode ser aplicada ao caso, vez que sua finalidade é  remunerar o capital.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/05/2009, e­fls. 365, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/06/2009,  e­fls.  383,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), às e­fls. 07 a 17:        Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  pede  a  exclusão  do  crédito  tributário,  anexando diversos recibos que, em sua opinião, são provas cabais que demonstram as despesas  médicas contraídas.  Fl. 390DF CARF MF     4 Em que pese a anexação de vasta documentação, a decisão da DRJ sequer se  manifesta quanto a matéria objeto do lançamento, qual seja, a glosa das despesas médicas dos  anos­calendário 2001, 2002 e 2003.   Por mais que o contribuinte não alegue nulidade da decisão de piso, em sede  de Recurso Voluntário, por tratar­se de patente ferimento ao direito de defesa do contribuinte, é  competência deste CARF, de ofício, anular a decisão a quo para novo pronunciamento da DRJ  quanto ao mérito da lide. É o que se extrai do inciso II do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72:     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Em  que  pese  o  §3º  do  supracitado  artigo  aduza  que,  quando  a  autoridade  julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo da obrigação tributária, suprir­se­á  declaração  de  nulidade,  como no  presente  caso,  trata­se  de  um  julgamento  colegiado  e  cada  conselheiro  desta  turma  tem  o  livre  convencimento  para  fundamentar  a  decisão  proferida,  o  resultado da contenda pode ser desfavorável ao contribuinte, de  forma que o acolhimento da  nulidade seja a medida mais razoável para se preservar o devido processo legal, ampla defesa e  contraditório.  O artigo 60 do mesmo diploma legal também preleciona que a declaração de  nulidade deve ocorrer caso configure prejuízo ao sujeito passivo da obrigação tributária:     Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.    Como  alhures  mencionado,  a  meu  sentir,  resta  configurado  o  prejuízo  ao  contribuinte, vez que trata­se de verdadeira supressão de instâncias.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.006611/2006­46  Acórdão n.º 2002­000.878  S2­C0T2  Fl. 390          5 É  imperativo,  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  que  se  respeite  o  devido processo legal, sobretudo se a providência administrativa implicar sanções. É o que se  extrai do artigo 5º, incisos LIV, LV da CRFB/88:    Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos termos seguintes:  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)    Feitas estas considerações, dou provimento parcial e declaro nula a decisão de  piso, devendo os autos retornarem a DRJ para que se enfrente o mérito da lide.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. OBRIGATORIEDADE. Despesas com tributos e contribuições contabilizados no período por regime competência cuja exigibilidade tenha sido suspensa devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VALORES BRUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Compete à interessada comprovar que as adições feitas ao Lucro Real que deixaram de ser feitas às bases da CSLL deveriam ter sido confrontadas com outras exclusões.
Numero da decisão: 1201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento. Apresentou declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  TRIBUTOS  SOB  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  OBRIGATORIEDADE.  Despesas com tributos e contribuições contabilizados no período por regime  competência cuja exigibilidade tenha sido suspensa devem ser adicionados à  base de cálculo da CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  BRUTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Compete  à  interessada  comprovar  que  as  adições  feitas  ao  Lucro Real  que  deixaram de ser feitas às bases da CSLL deveriam ter sido confrontadas com  outras exclusões.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  davam  provimento.  Apresentou  declaração  de  voto  o  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 93 /2 01 4- 31 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira  instância  que  manteve  autuação  fiscal  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2009.  A  motivação da autuação fiscal residiu no fato de ter deixado a Recorrente de adicionar também à  base de  cálculo da CSLL valores  reputados  com natureza de provisão, os quais haviam sido  regulamente adicionados ao Lucro Real.  Em sede de Impugnação, alegou a Recorrente, em síntese, que:  · A fiscalização classificou erradamente como provisões pagamentos e  parcelamentos  efetuados  em programas de anistia/remissão,  além de  parte referente a tributos com a exigibilidade suspensa, hipóteses não  abarcadas pela legislação de regência.  · Inexiste  identidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo a autuação desrespeitado o disposto no art. 57 da Lei 8.981/95,  que dispõe sejam mantidas as bases de cada tributo;  · Há  ausência  de  base  legal  vedando  a  dedução  conforme  os  dispositivos utilizados pela fiscalização;  · No caso de tributos com exigibilidade suspensa, estes são indedutíveis  apenas nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 151 do CTN;  e  · Este entendimento já teria sido objeto de pronunciamento pela própria  RFB em Solução de Consulta e diversos precedentes do CARF.    A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJO  em  acórdão  assim  ementado:    Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do  art.  151  do Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apresentando  nítido  caráter  de  provisão.  Nos  casos  de  parcelamento  em  que  não  há  comprovação  cabal,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  demonstrando  que  no  ano­ calendário  em  curso  a  situação  tributária  havia  sido  definida,  não há como ser afastada a imputação fiscal.   ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  interpôs a Recorrente Recurso Voluntário alegando, em síntese,  que:  · A  decisão  da  DRJ  baseou­se  em  premissa  diversa  da  situação  sob  análise,  no  tocante  à  declaração  de  incompetência  para  conhecer  de  questões  atinentes  a  inconstitucionalidade  da  legislação,  quando  o  questionamento é de eventual ilegalidade;  · Esquivou­se  de  enfrentar  o  questionamento  quanto  ao  fato  de  os  valores  em  questão  tomados  por  base  na  autuação  se  referirem  a  situação definitiva provocada por baixa de provisões para pagamento  de tributos;    No  mais,  reiterou  as  suas  razões  aduzidas  na  Impugnação,  pedindo  o  cancelamento da autuação fiscal.    Conversão do feito em diligência  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 5          4   Às fls. 823, decidiu o colegiado converter o julgamento em diligência com o  fim  de  que  a  DRF  de  origem  juntasse  aos  autos  o  pedido  e  a  consolidação  dos  tributos  e  contribuições parcelados pela Recorrente no âmbito da Lei 11.941/2009.  Às  fls.  901, decidiu o  colegiado converter o  julgamento  em nova diligência,  desta vez com o fim de se esclarecer se havia na base de cálculo do Auto de Infração valores  que não se enquadrariam nas hipótese previstas no art. 151 do CTN.  Em resposta ao solicitado nesta segunda Resolução, a autoridade preparadora  foi  categórica  informando  não  ter  encontrado,  entre  as  parcelas  sob  litígio,  nenhuma  que  correspondesse aos incisos  I, V e VI do art. 151 do CTN, isto é, moratória,  liminar ou tutela  antecipada e parcelamento ­­ esta última, a alegada pela Recorrente.  Reproduzo trecho do relatório de diligência que sintetiza a conclusão:    Pois  bem,  a  contribuinte  foi  então  intimada  a,  em  relação  as  suas  contas  contábeis  de  provisão  para  contingências  tributárias,  as  mesmas  apresentadas  no  quadro  acima  citado,  apresentar os  lançamentos  contábeis que constituem os  valores  de despesas não adicionadas na apuração da base de cálculo da  CSLL e, também, comprovar que tais lançamentos correspondem  a  despesas  referentes  à  exigibilidade  suspensa  em  função  dos  incisos I, V e VI do artigo 151 do CTN. Desta forma, mais uma  oportunidade estava sendo dada à contribuinte para comprovar  suas repetidas alegações. Em resposta, o sujeito passivo manteve  a  argumentação  até  aqui  exposta.  Apresentou,  também,  uma  “recomposição dos  lançamentos do 1º  trimestre de 2009”. Nas  palavras da contribuinte, “a título meramente exemplificativo, e  por se tratar do trimestre com valores mais relevantes”. Segue a  mesma, defendendo mais uma vez que “seu principal argumento  é o de que, embora por vezes semelhantes, IRPJ e CSLL não se  confundem”.   Conclui­se,  destarte,  que  apesar  das  repetidas  oportunidades,  não  avançam  as  alegações  da  impugnante.  Prossegue­se  a  ausência  de  comprovação,  da  apresentação de  documentação,  hábil  e  idônea,  capaz  através  de  elementos  concretos  demonstrar a divergência entre os valores adicionados a título  de  IRPJ  e  CSLL  que  justificasse  o  tratamento  divergente  na  apuração de suas bases de cálculo no que se refere aos valores  lançados e objetos deste processo.    Finalmente, em Memoriais, a Recorrente explica, por outro ângulo, por quais  razões  os  valores  tributados  no  Auto  de  Infração  abarcariam  outros  que,  conforme  suas  alegações, não deveriam compor a base da CSLL.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 6          5 Explica  ainda  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  tomado  valores  brutos  referentes  a  adições  feitas  no  LALUR  sem  perceber  que  para  estes  registros  havia  uma  vinculação com exclusões registradas em outra parte do livro fiscal. Conclui que, na pior das  hipóteses, a atuação deveria  ter  tido por base outro valor, absolutamente menor, em razão de  necessário prévio confronto das adições com as exclusões correspondentes.    É o relatório    Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator      Admissibilidade  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Mérito    1 Da obrigatoriedade de se adicionar também à base da CSLL despesas com tributos sob  exigibilidade suspensa  Alega a Recorrente que não adicionou os tributos com exigibilidade suspensa  ao resultado ajustado da CSLL por entender não haver previsão legal neste sentido.  Vejo a previsão legal nos próprios dispositivos da Lei 8.981/1995 citados no  próprio Recurso Voluntário, aos quais reproduzo a seguir:    Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.      §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  (...)  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 7          6 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.                   (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)    Embora não se questione que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sejam  diferentes  ­­  implicando, portanto,  reconhecer a  inexistência de  identidade entre as  adições  e  exclusões tanto de um, quanto de outro ­­, neste caso entendo que os ajustes no lucro líquido  referente a aplicação ou não do regime de competência estende­se também à CSLL.  Assim, julgo improcedente a alegação de que a apuração da CSLL não deve  observância  ao  regime  de  caixa  no  que  se  refere  a  despesas  com  tributos  sob  exigibilidade  suspensa.    2 Tributos sob exigibilidade suspensa por parcelamentos e moratória     Alega a Recorrente que, entre os valores adicionados pela fiscalização à base  de  cálculo da CSLL, haveria parcelamentos  e,  inclusive, moratória,  hipóteses do  art.  151 do  CTN que não teriam sido eleitas pela lei 8.981/1995 para observarem o regime de caixa.  Não tendo a lei mencionado os incisos I (moratória), V (concessão de tutela  antecipada  ou  liminar  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  e  VI  (parcelamento),  sustenta  a  Recorrente que seus parcelamentos deveriam ser  reconhecidos por  regime de competência,  e  não de caixa,conforme o previsto no art. 41 da Lei 8.981/1995.  A  tomar  como  verídicas  as  alegações  da  Recorrente,  a  sua  conduta  seria  contraditória,  pois  estes mesmos motivos  justificariam  a  também  não  adição  destas mesmas  despesas com  tributos com exigibilidade suspensa à base do  IRPJ. Como visto, a Recorrente  adicionou estes valores à base do IRPJ.  Mas, ainda que se tome como um equívoco as adições feitas pela Recorrente  à base do IRPJ, a questão de direito suscitada ­­ não estarem os tributos parcelados sujeitos ao  reconhecimento como despesa por regime de caixa ­­ a meu ver, não procede.   Em primeiro lugar, analiso as alegações de parcelamento.  O fato de o art. 41 da Lei 8.981/1995 fazer remissão apenas aos incisos II a  IV do art.  151 do CTN não quer dizer que os  incisos V e VI não devam observar  a mesma  regra.  Isto porque a lei em comento não quis eleger casuisticamente os incisos II a  IV,  mas,  sim,  excluir  o  inciso  I,  referente  à  moratória,  tendo  apenas,  no  entanto,  não  se  utilizado da melhor redação.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 8          7 Como  os  incisos  V  (concessão  de  tutela  antecipada  ou  liminar  em  outras  espécies de ação judicial) e VI (parcelamento) foram incluídos no art. 151 do CTN após a lei  8.981/1995,  entendo  tratar­se  de  um  problema  relacionado  à  desatualização  da  remissão  aos  incisos.  A razão da dispensa do inciso I (moratória) é óbvia: tratando­se de concessão  legal  para  casos  extremos,  de  calamidade  pública  ou  grave  comprometimento  da  ordem  econômica,  a  moratória  tem  por  público  e  notório  que  não  foi  o  contribuinte  por  ela  beneficiado  quem  deu  causa  a  seu  estado  de  inadimplência  ou  mesmo  de  insolvência,  justificando­se, portanto, a diferença de tratamento.   Não  se  pode  comparar  a  situação  de  alguém  que  recebe moratória  com  as  demais previstas nos outros incisos do art. 151 do CTN como, por exemplo, a de quem adere a  estes tantos estes programas de remissões e anistias, comumente chamados de parcelamentos.  Assim, a faculdade concedida a um contribuinte sob moratória, de reconhecer  antecipadamente  determinadas  despesas  antes  mesmo  de  estas  serem  pagas,  trata  de  um  benefício  fiscal  (permissão  para  deduzir  antecipadamente  despesas  tributárias)  sobre  outro  (suspensão da exigibilidade por moratória), claramente justificáveis.  Tanto o parcelamento, quanto a concessão de liminar em ações diversas da do  mandado de segurança, bem como de tutela antecipada, devem, portanto  também, observar o  regime  de  caixa,  posto  não  haver  qualquer  razão  para  se  beneficiarem  com  o  registro  antecipado de despesas tributárias pelo regime de competência.  Do  contrário,  teríamos  a  absurda  situação  onde  uma  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  para  suspender  a  exigibilidade  de  tributos  provocaria  a  adoção  do  regime de caixa para estas despesas, enquanto uma liminar em outros ritos ou a concessão de  tutela antecipada na ação ordinária  importaria  adoção do  regime de competência, permitindo  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Interpretar  desta  forma  provocaria,  assim,  uma  diferenciação absurda, por ter como critério para o discrímen o tipo de ação judicial escolhida  pelo autor.  Por  isso entendo que a  lei quis apenas excluir a moratória porque,  como  já  exposto, esta possui claras razões para ser beneficiada em relação às demais hipóteses.   Dito  isto,  é de  se  acrescentar,  ainda,  que não  se pode  esperar do  legislador  que  atualize  as  remissões  vindas  de  todos  os  dispositivos  legais  ordinários  ao  CTN  quando  resolver apenas alterar a redação deste último. Assim, não faz sentido, a pretexto de se observar  uma  suposta  legalidade  baseada  na  pobreza  de  uma  interpretação  literal  que  privilegia  as  remissões desatualizadas de uma lei ordinária, sustentar que quem pede parcelamento ou obtém  antecipação  de  tutela  deve  gozar  do  mesmo  benefício  fiscal  concedido  a  quem  recebeu  moratória.  Embora  ainda  a  Recorrente  alegue  também  ter  sido  beneficiada  por  moratória,  não  comprovou  tal  fato.  Por  ser  concedida  de  forma  absolutamente  excepcional  pelos entes  tributantes, deve­se assumir, por  falta de comprovação, que  a Recorrente não  foi  beneficiada por moratória, em sentido estrito, no período da autuação.   Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  alegação  de  que  a  apuração  da  CSLL, no caso de despesas com tributos parcelados, não está obrigada a observar o regime de  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 9          8 caixa conforme o previsto no §1º do art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto a alegação de moratória,  julgo improcedente por não ter comprovado a Recorrente ter sido beneficiada com este tipo de  regime.    3 Da natureza das parcelas adicionadas pela Fiscalização à base de cálculo da CSLL   Contesta  a  Recorrente  alegando  que  a  fiscalização  acabou  por  adicionar  despesas que teriam sido efetivamente pagas no ano em questão, referentes a tributos incluídos  em  programas  instituídos  pelos  governos  federais  ou  estaduais,  mormente,  cotas  de  parcelamentos.  A acusação fiscal, por outro lado, afirma apenas ter a Recorrente deixado de  adicionar à base de cálculo da CSLL adições feitas ao Lucro Real sob o título de "Tributos e  Contribuições com Exigibilidade Suspensa".  A  seguir,  reproduzo  trecho  do LALUR  referente  ao  1TRI/2009,  a  título  de  exemplificação (fls. 10), de onde foram extraídos pela fiscalização os valores tomados por base  para a autuação da CSLL:    Este é o exato valor, como se observa no TVF, tomado por base na autuação  da CSLL no 1º trimestre:  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 10          9     Esta constatação foi devidamente levada a conhecimento da Recorrente ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  intimação  de  fls.  3  a  4,  que  teve  por  propósito  questionar  o  porquê  desta  diferença  de  procedimentos  adotada  pela  então  fiscalizada  para  o  IRPJ e a CSLL.  Em  resposta  à  intimação,  informou  a  Recorrente  que  não  haveria  obrigatoriedade de observar, para a CSLL, as mesmas adições feitas ao Lucro Real para o caso  em  tela.  Mas  não  alegou  tratar­se  de  parcelamentos  ou  de  cotas  destes,  o  que  só  fez  na  impugnação.  De todo o caso, o Colegiado chegou a converter o julgamento em diligência,  conforme fls. 823 e 901, exatamente para confirmar qual seria a natureza destes valores, isto é,  se dentre eles haveria parcelamentos ou cotas de pagamento destes.  A  própria  autoridade  preparadora,  em  sede  de  diligência,  examinando  também  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  não  encontrou  entre  os  valores  adicionados à base da CSLL na autuação fiscal nenhum que tivesse relação com parcelamentos  ou  outras  hipóteses  que  excepcionasse  a  obrigatoriedade  do  regime  de  caixa  para  a  dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, como se observa:  Pois  bem,  a  contribuinte  foi  então  intimada  a,  em  relação  as  suas  contas  contábeis  de  provisão  para  contingências  tributárias,  as  mesmas  apresentadas  no  quadro  acima  citado,  apresentar os  lançamentos  contábeis que constituem os  valores  de despesas não adicionadas na apuração da base de cálculo da  CSLL e, também, comprovar que tais lançamentos correspondem  a  despesas  referentes  à  exigibilidade  suspensa  em  função  dos  incisos I, V e VI do artigo 151 do CTN. Desta forma, mais uma  oportunidade estava sendo dada à contribuinte para comprovar  suas repetidas alegações. Em resposta, o sujeito passivo manteve  a  argumentação  até  aqui  exposta.  Apresentou,  também,  uma  “recomposição dos  lançamentos do 1º  trimestre de 2009”. Nas  palavras da contribuinte, “a título meramente exemplificativo, e  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 11          10 por se tratar do trimestre com valores mais relevantes”. Segue a  mesma, defendendo mais uma vez que “seu principal argumento  é o de que, embora por vezes semelhantes, IRPJ e CSLL não se  confundem”.   Conclui­se,  destarte,  que  apesar  das  repetidas  oportunidades,  não  avançam  as  alegações  da  impugnante.  Prossegue­se  a  ausência  de  comprovação,  da  apresentação de  documentação,  hábil  e  idônea,  capaz  através  de  elementos  concretos  demonstrar a divergência entre os valores adicionados a título  de  IRPJ  e  CSLL  que  justificasse  o  tratamento  divergente  na  apuração de suas bases de cálculo no que se refere aos valores  lançados e objetos deste processo.  Frise­se  ainda  que  os  valores  tomados  pela  Fiscalização  referem­se  à  constituição de tributos (créditos tributários) suspensos na parte A do LALUR sobre os quais a  própria fiscalizada reconheceu a necessária adição ao Lucro Real.   A Recorrente, por outro lado, alega também que estes valores resultariam de  reversões de provisões, contestação que não teria sido enfrentada pela DRJ.  Ocorre que reversões de provisões implicam exclusões ao Lucro Real, sendo  que a autuação fiscal trata de adições.   Vale  ressaltar  ainda,  a  acusação  fiscal  não  trata  também  de  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  da CSLL  ­­  como por  vezes  a Recorrente  faz menção  ­­, mas de  valores que lá deveriam ter sido adicionados.  E  foi  seguindo  o  escriturado  no  LALUR  que  concluiu  a  fiscalização  pela  necessidade de adição destes valores à base da CSLL.   Além disso, os registros no LALUR de adição aqui mencionados fazem clara  referência  à  Lei  8.981/95,  cujo  §1º  do  art.  41  é  o  que  exclui  do  regime  de  competência  o  reconhecimento  de  despesas  referentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  reforçando  a  conclusão  a  que  ora  se  chega  acerca  de  a  verdadeira  natureza  de  tais  parcelas  tributadas  na  autuação fiscal não estarem, portanto, excepcionadas ao regime de caixa.   Ao menos em face do até aqui examinado, julgo improcedentes as alegações  de  que  entre  os  valores  adicionados  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  CSLL  haveria  pagamentos de tributos feitos no próprio ano de apuração.    4  Da  não  consideração  de  exclusões  no  LALUR  supostamente  relacionadas  às  adições  tributadas    Em memoriais,  a Recorrente  arguiu  que  deveriam  ter  sido  consideradas  no  cálculo do auto de infração determinadas exclusões no LALUR que, em tese, relacionar­se­iam  com as adições tributadas. Entre elas, baixas de provisões.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 12          11 Entendo que a alegação, apesar de trazida em memoriais, deve ser conhecida,  pois se trata, na essência, de questão já provocada no Recurso Voluntário, porém reformulada.  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  autuante  deveria  ter  tomado  o  valor  líquido resultado do confronto com as exclusões referentes a reversão de saldo de contingência  de tributos com exigibilidade suspensa; que os valores tributados no Auto de Infração abarcam  outros que não deveriam ser tributados, por se referirem a situações definitivas.  Para demonstrar isto, aponta as fls. do LALUR de onde foram extraídos pela  fiscalização  os  registros  de  adição  e  aponta  as  outras  fls.  onde  estariam  os  registros  correspondentes de exclusão, em tese deixados de serem confrontados quando dos cálculos da  autuação fiscal.   Por exemplo, verifica­se que a fiscalização extraiu as adições feitas a título de  tributos sob exigibilidade suspensa relativas ao 1TRI/2009 do trecho a seguir (fls.10):    Adições:      Como  se  observa  acima,  o  lançamento  no  LALUR discrimina  que  se  trata  de  ajuste feito por meio de subcontas,  isto é, contas analíticas existentes no plano de contas que  existem para a finalidade legal de neutralizar determinados efeitos contábeis no Lucro Real.  As  exclusões  envolvendo praticamente  as mesmas  subcontas  encontram­se,  de  fato, às fls. 18:  Exclusões:  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 13          12     Aparentemente, vejo que a Recorrente busca demonstrar, ao menos em parte, os  lançamentos destas subcontas da seguinte forma:      Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 14          13   Compulsando  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  aos  autos,  cheguei,  contudo,  à  mesma  conclusão  tirada  em  primeira  instância,  a  qual  tomo  a  liberdade  de  reproduzir:  Contudo, em que pese a interessada trazer inúmeros documentos  em conjunto a sua peça defensiva, não se consegue inferir se há  correspondência  entre  o  quadro  demonstrativo  da  impugnação  nos valores objeto de autuação, já que não há uma consolidação  comparativa entre o que foi adicionado no IRPJ e glosado pelo  fisco  para  a CSLL  e  a  documentação  trazida  pela  interessada,  totalmente  desencontrada  e  com  inúmeras  informações  não  discriminadas  ou  consolidadas  que  tivesse  o  condão  de  demonstrar que tudo o que foi adicionado ao lucro real para os  quatro  trimestres  de  2009  a  título  de  tributos  e  contribuições  com a exigibilidade suspensa era exatamente o que constava do  quadro demonstrativo.   Ou seja, não há como correlacionar os documentos  juntados e o quadro acima  com os valores e os motivos adotados no lançamento.  A  conclusão  semelhante  chegou  a  autoridade  preparadora,  em  diligência  determinada por este Colegiado, no sentido de não ter encontrado registros que justificassem as  alegações da Recorrente, como já expus no item 2 deste meu voto.  A  se  tomar  ainda  como  verdadeiras  as  informações  no  quadro  produzido  pela  Recorrente, a conclusão contábil­fiscal que se poderia tirar, na melhor das hipóteses, é que tais  justificativas se relacionam apenas com as exclusões (ver quadros logo acima), posto que, uma  vez  tornadas  certas  determinadas  obrigações  tributárias  provisionadas  no  balanço,  estas  são  baixadas e a providência a ser tomada na escrita fiscal é a de excluir tais valores do Lucro Real.  Mas,  quanto  às  adições  em  razão  de  reconhecimento  contábil  de  créditos  tributários  sob  exigibilidade suspensa, como está registrado no LALUR e que deram causa à autuação, nada é  possível afirmar.  Isto  porque  o  fato  ainda  de  se  constatar  algumas  das  mesmas  subcontas  contábeis  estarem  registradas  tanto  no  lado  das  adições,  quanto  no  lado  das  exclusões,  não  permite inferir que o que deu causa às exclusões derive ou se relacione com o que deu causa às  adições.  Aliás,  tenho  dificuldade  em  conceber  de que  forma uma baixa  de provisão  para contingências  tributárias poderia ser uma causa ou uma consequência de uma adição ao  Lucro  Real  por  extinção  destas  mesmas  obrigações,  em  linha  do  que  tentar  demonstrar  a  Recorrente.  Assim, julgo improcedente, por falta de devida comprovação, que os valores  tomados  na  autuação  deveriam  ser  líquidos  das  exclusões  registradas  no  LALUR  referentemente às mesmas subcontas contábeis envolvidas.      Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 15          14 5 Da Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade na autuação fiscal    Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  fundamentou  equivocadamente  a  autuação fiscal.  Isto porque, para formalizar a cobrança,  indicou os arts. 2º, §1º, c,  item 3 da  Lei 7.689/88 e o art. 13,  I, da Lei 9.249/95,  sendo que nenhum destes dispositivos vedariam  expressamente  a  dedução  de  valores  que  tenham  exigibilidade  suspensa.  Assim,  restaria  caracterizada ofensa ao princípio da legalidade nos termos em que foi lavrada a autuação fiscal.  Os dispositivos mencionados no Termo de Verificação são os seguintes:    Lei 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:     (Redação dada pela  Lei nº 8.034, de 1990)  (...)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)    Lei 9.249/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:        I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 16          15 Também não assiste razão à Recorrente quanto a este ponto.  Observa­se que os dispositivos retromencionados, citados no TVF, não estão  incorretos  para  o  caso  aplicado,  posto  que  a  acusação  fiscal  descreve  terem  os  valores  questionados natureza de provisão.   Ou seja, não disse a autoridade autuante que os valores eram provisões, mas  que  teriam  a mesma  natureza  destas,  por  serem  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Daí  a  indicação dos artigos referentes a provisões.  E  o  raciocínio  da  autoridade  autuante  está  correto,  pois  tanto  provisões  quanto  tributos  com exigibilidade  suspensa  têm expectativas  incertas quanto  ao momento de  suas realizações. Isto explica a referência a terem a mesma natureza.  Logo, seja por terem natureza de provisão, seja por deverem observância ao  art.  41  da  lei  8.981/95,  as  despesas  com  tributos  sob  exigibilidade  suspensa  devem  ser  reconhecidas por regime de caixa.   A autoridade atuante apenas não citou os dispositivos legais mais específicos  que  respaldam  o  seu  raciocínio  em  relação  a  necessária  adição  de  tais  parcelas  às  bases  da  CSLL, os artigos 41, §1º, e 57 da Lei 8.981/95, mas tal imprecisão em nada prejudicou nem a  defesa e nem a classificação jurídica (ou fiscal) aplicada na autuação.   Assim sendo, julgo improcedente a alegação de ofensa da autuação fiscal ao  princípio da legalidade.    CONCLUSÃO    Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator              Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 17          16 Declaração de Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.  Na  sessão  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo, solicitei declaração de voto no tocante às teses vencidas, quais sejam:  (i) a  de  que  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  pela  regra  do  regime  de  caixa,  prevista no art. 344 do RIR/99, não se aplica à CSLL; e (ii) de que o parcelamento dos tributos  suspensos desqualifica a natureza de provisão que foi conferida aos dispêndios pela autoridade  autuante.  Com efeito, de acordo com o caput do art. 344 do RIR/99 (cuja base legal é  justamente o art. 41 da Lei nº 8.981/95), os tributos são dedutíveis, para fins de apuração do  lucro real, segundo o regime de competência.   No entanto, o § 1º do referido artigo esclarece que a referida dedutibilidade, a  qual, repita­se, é dirigida apenas ao lucro real, não se aplica aos tributos suspensos em razão de  depósito, medida liminar em Mandado de Segurança ou discussão administrativa (incisos II, III  e  IV do  art.  151  do CTN),  os  quais  podem  ser  deduzidos  excepcionalmente  pelo  regime  de  caixa.  Nesse contexto, cumpre observar que, quando da edição da Lei nº 8.981/95, a  CSLL  já  existia  (ela  foi  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88).  Assim,  se  o  legislador  realmente  quisesse  tornar  tais  valores  indedutíveis  também da  sua  base  de  cálculo,  deveria  ter  feito  de  forma expressa.   Isso porque, em razão da estrita legalidade, não cabe ao intérprete acrescentar  disposição ou vedação quando a lei assim não prescrever.   Nota­se,  aqui,  que  ainda  que  a  regra  geral  de  dedutibilidade  (art.  299  do  RIR/99) seja aplicável ao IRPJ e CSLL, havendo regras específicas, estas devem ser dirigidas  em  conformidade  ao  comando  legal,  o  qual,  nesse  caso,  deixou  de  igualar  o  referido  tratamento.  Não  custa  lembrar,  nesse  ponto,  que  as  grandezas  passíveis  de  tributação  (renda  ­  IRPJ x  lucro  líquido  ­ CSLL) não necessariamente  são  iguais. Tanto  é  assim que o  artigo  57  da Lei  n.  8.981/95  dispôs  que,  embora  a CSLL deva obedecer  às mesmas  normas  (gerais)  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ,  deve  ser mantida  a  base  de  cálculo  prevista  na  legislação.  Isso  significa dizer que a  regra de  regime de caixa para  fins de dedução de  tributos com exigibilidade suspensa na forma dos incisos II, III e IV do art. 151 do CTN não  deveria ser estendida à CSLL. Não há base legal para isso...  Mas, não é só.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  o  de  que  a  fiscalização,  ao  apontar  os  dispositivos  legais  que  embasaria  a  adição  fiscal,  passa  a  sustentar  que  os  lançamentos  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 18          17 correspondentes  às  despesas  adicionadas  possuiriam  natureza  de  provisão  e,  portanto,  indedutíveis da base de cálculo da CSLL por existir norma expressa nesse sentido.  Nenhum  reparo  caberia  ao  raciocínio,  não  fosse,  é  certo,  a  existência  de  parcelamento  dos  débitos,  parcelamento  este  no  qual,  diga­se,  sequer  constitui  hipótese  de  suspensão incluída no § 1º, do artigo 41 da Lei nº 8.981/95.  Não obstante, o parcelamento, como se sabe, pressupõe a confissão do débito,  razão pela qual ele constitui um passivo exigível, vale dizer, uma “obrigação” dedutível, e não  a uma “provisão” (indedutível).  Feitas essas considerações, entendo que a adição fiscal que gerou a cobrança  ora  discutida  não  se  sustenta,  razão  pela  qual  o  recurso  voluntário  deve  ser  considerado  procedente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: II- CLASSIFICAÇÃO FISCAL Fato gerador: 10/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO PROCESSO DE CONSULTA. Não se admite a anulação de auto de infração tão-somente com base em análise do processo de consulta, sob pena de se avocar competência não estabelecida na legislação. Ingerência incabível, também, por se transmudar, o órgão julgador, no processo administrativo fiscal, em verdadeira instância recursal de decisão tomada em processo de consulta. Retorno dos autos à DRJ para a análise do auto de infração.
Numero da decisão: 9303-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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TARGET IMP. EXP. E REPRESENTAÇÕES LTDA. E SOTENCO  EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: II­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fato gerador: 10/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INGERÊNCIA NO PROCESSO DE CONSULTA.  Não  se  admite  a  anulação  de  auto  de  infração  tão­somente  com  base  em  análise  do  processo  de  consulta,  sob  pena  de  se  avocar  competência  não  estabelecida na legislação. Ingerência incabível, também, por se transmudar,  o órgão  julgador, no processo administrativo fiscal, em verdadeira instância  recursal  de  decisão  tomada  em  processo  de  consulta.  Retorno  dos  autos  à  DRJ para a análise do auto de infração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, contra a decisão  da  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  a  recurso de ofício.  Adoto, inicialmente, por seu detalhado conteúdo, o relatório constante de fls.  972/979.    “Por  meio  dos  autos  de  infração  de  fls.  1  a  16,  e  32  a  36,  integrados pelos demonstrativos de fls. 17 a 31, e 37 a 52, exige­ se da contribuinte acima identificada e da responsável solidária  Sotenco Equipamentos Ltda. a quantia de R$ 616.921,50, a título  de  imposto  de  importação,  e  o  valor  de  R$  30.845,87  relativamente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora devidos à  época do pagamento.  Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 a  16, a empresa Target Importação, Exportação e Representações  Ltda,  promoveu,  por  força  de  contrato  com a  empresa  Sotenco  Equipamentos Ltda, a importação de 20 perfuratrizes horizontais  HDD  Navigator,  com  acessórios,  nos  modelos  D16x20A  (12  unidades),  D24x40A  (07  nulidades)  e  D33x44A  (01  unidade),  fabricadas  pela  empresa  Wermeer  Manufacturing  Company,  descrevendo­as  como  máquina  de  sondagem  rotativa,  modelo  navigator...  com  (sem)  tanque...  com  os  seguintes  acessórios:  localizadores”.  Classificando­as  no  código  TEC  8430.41.30,  cuja alíquota era de 3% para II no ano de 2000 e zero no ano de  2001.  Por  ocasião  do  desembaraço  da  DI  00/0611738­0,  em  10/07/2000,  foi  efetuada  conferência  física  da  mercadoria,  e  solicitado  laudo  técnico,  visando  a  sua  perfeita  identificação.  Assim,  o  Instituto  de  tecnologia  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  emitiu  Relatório  de  Identificação  de  Equipamentos n° 105/2000 (fls. 314/316), afirmando que se trata  de uma Perfuratriz Horizontal cuja função principal é perfurar o  solo  horizontalmente  para  colocação  de  cabos  e  tubos,  sem  a  necessidade de abertura de trincheiras. O mesmo laudo declara,  ainda, que na documentação apresentada e nas informações do  fabricante  disponíveis  na  Internet  não  consta  que  a  HDD  Navigator  D24x40A,  na  configuração  importada,  seja  usada  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 3          3 para  a  retirada  de  amostras  do  solo,  com  a  preservação  dos  testemunhos.  A  classificação  fiscal  das  referidas  máquinas  foi  objeto  de  consulta, protocolada em 15/02/2000 pela Target, e solucionada  pela SRRF/7° Rf­ DIANA, através da Decisão n° 124, de 09 de  junho de 2000, na qual  restou consignado que os produtos  sob  consulta  classificam­se  no  código TEC 8430.41.30­ “Máquinas  de  Sondagem  Rotativa”.  Referida  decisão  tomou  por  base  as  informações  constantes  de  catálogos  das  citadas  máquinas,  os  quais foram confeccionados pela empresa Sotenco Equipamentos  ltda., e fornecidos à autoridade pela consulente.  No  entanto,  a  autoridade  aduaneira,  com  base  no  Laudo  Técnico, constatou que o produto  importado é uma máquina de  perfuração horizontal  direcionada,  classificada no  código TEC  8430.41.20­  “Perfuratrizes  Rotativa  Autopropulsoras”,  cuja  alíquota de o II para os anos de 2000 e 2001 era de 18%. Assim,  a mesma autoridade encaminhou à Diana/7° RF documentação  para  revisão  da  classificação adotada no  processo de  consulta  (fls. 319).  Da mesma forma, encaminhou à Coordenação­ Geral do Sistema  Aduaneiro­  Coana­  catálogos  dos  produtos  em  inglês,  demonstrando que os catálogos apresentados em português não  apresentavam  tradução  correta,  tratando­se  de  peças  imbuídas  de  falsidade  ideológicas  confeccionadas  com  o  fito  de  iludir  o  fisco (fls. 350 a 352).  Assim, a Diana/SRRF/7° RF, em consonância com a orientação  emitida  pela  Coana,  publicou,  em  04/05/2001,  a  solução  de  Consulta  n°  127/01  (fls.  595  a  598),  declarando  ineficaz  a  consulta  de  classificação  fiscal    do  processo  12466.000451/00­ 87,  e  tornando  insubsistente  a Decisão  SRRF/7°  RF  n°  124  de  09/06/2000, com efeitos “ex tunc”, sob o argumento de que não  produz efeito a consulta quando as informações prestadas não se  referem ao  equipamento  a  ser  classificado,  conforme o  art.  4°,  incisos I, III e V e art. 11, inciso I, ambos da IN SRF n° 2/97.  A  autoridade  lançadora  constatou,  ainda,  que  a  mercadoria  descrita nas DIs como “tanque” é, na verdade, sistema completo  de  bombeamento  de  fluído  e  perfuração,  composto  de  bomba  centrífuga  acionada  por  conjunto  motriz  (motor  diesel  e/ou  gasolina),  sistema de mistura,  tanque,  tubos  e mangueiras;  e  a  mercadoria  descrita  como  “localizadores”  é  um  sistema  de  localização de cabeça de perfuração no subsolo.  De acordo com as Notas Explicativas no Sistema Harmonizado,  a  posição  8430  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas,  sendo  que  outros mecanismos  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  ela  uma  instalação  de  perfuração,  seguem  classificação  própria,  mesmo  que  se  apresentem com a máquina de perfuração.  Com  relação  ao  sistema  de  bombeamento  de  fluído  de  perfuração,  a  autoridade  autuante  indicou  como  correta  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 4          4 classificação no código 8413.70.90­ Outras bombas Centrífugas,  cuja alíquota do II em 2000 era de 18%. Já, para o sistema de  localização da cabeça de perfuração apontou como adequada a  classificação  no  código  9031.80.90­  Outros  Instrumentos,  Aparelhos e Máquinas de Medida ou Controle, não especificados  nem compreendidos em outras disposições do presente capítulo,  com alíquota de 18% para o II em 2000.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  empresa  importadora,  a  autoridade  lançadora  elaborou  planilhas  de  decomposição  dos  valores  informados  nas  DI,  separando  os  valores FOB das perfuratrizes, dos sistemas de bombeamento de  fluído  e  dos  sistemas  de  localização  da  cabeça  de  perfuração,  bem como os valores relativos a fretes e tributos recolhidos para  cada  item  (fls.  62  a  66),  tornando  possível  a  realização  de  cálculos individualizados dos tributos devidos em relação a cada  produto.  Tendo  verificado  que  a  empresa  interessada  apresentou,  em  processo  de  consulta,  catálogos  com  conteúdo  ideologicamente  falso,  entendeu,  a  autoridade  fiscal,  restar  caracterizada  a  prática  de  infração  qualificada,  que  implica  na  aplicação  de  multa de ofício agravada. No entanto, em relação aos sistema de  bombeamento de fluído e aos sistemas de localização da cabeça  de  perfuração,  declarados  respectivamente  como  “tanques”  e  “localizadores”,  entendeu  a  mesma  autoridade  não  haver  evidências  de  prática  de  fraude,  configurando­se  a  hipótese  de  declaração  inexata  das  mercadorias,  situação  esta  passível  de  aplicação de multa de ofício.  Na  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  também, que restou caracterizada a solidariedade passiva entre  as  empresas  Target  e  Sotenco,  nos  termos  do  art.  124  da  lei  5.172/66  (CTN).  A  Target,  empresa  beneficiária  do  sistema  FUNDAP,  figura  como  importadora  para  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  estado  do  Espírito  Santo,  enquanto  as  mercadorias  foram  efetivamente  compradas,  no  exterior, pela empresa Sotenco, conforme disposto no “contrato  de  importação  de  mercadorias  e/ou  Produtos,  entre  Consignatário e Importador” (fls. 75 a 91).   As  interessadas  foram  cientificadas  da  exigência  que  lhes  foi  imposta, sendo que a empresa Target apresentou a impugnação  de  fls.  646  a  690,  acompanhada  da  procuração  de  fls.  691  e  demais documentos relativos a sua identificação (fls. 692 a 717),  bem como estudos técnicos redigidos em língua estrangeira, sem  tradução  (fls. 718 a 746, e 755 a 769), e  laudo  técnico emitido  pelo  engenheiro  mecânico  Juarez  Porto  Henriques  (fls.  747  e  748). A mesma empresa apresentou, também, cópia de partes do  dicionário Inglês­ Português Michaelis  e do Dicionário Collins  Gem (fls. 751 e 754), e tradução de catálogo relativo à máquina  importada,  tendo  como  tradutor Manoel  Antonio  Schimidt  (fls.  770 a 775). Em síntese, alega que:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 5          5 ­  autoridade  autuante  criou  a  presunção  de  houve  dolo  na  submissão  da  consulta  à  Receita  Federal,  e  forçou  a  interpretação para ensejar a fraude;  ­o  fato  de  existirem  duas  interpretações  possíveis  acerca  da  utilidade  do  produto  (pois  a  referida  máquina  está  habilitada  para  realizar  a  tarefa  de  sondagem)  não  pode  implicar  na  intitulada  “insofismável  conclusão”  de  que  houve  dolo  na  apresentação da consulta.  ­o excesso de adjetivos utilizados pela autoridade fiscal no Auto  de  Infração,  bem  como  as  manifestações  carregadas  de  sentimentalismo  demonstram que  houve  ofensa  ao  princípio  da  impessoalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­alíquota  válida  em 2001 para  o Código  TEC  8430.41.20  é  de  14% e não 18% como afirma a autoridade lançadora;  ­não  usou  de  falsidade  ideológica  ao  apresentar  a  consulta  de  classificação  fiscal,  pois  disponibilizou  o  equipamento  para  vistoria, bem como juntou diversos documentos para provar que  a descrição da máquina tem  lastro  técnico,  inclusive, em laudo  do Eng. Juarez Porto Henriques, que é credenciado pela Receita  Federal;  ­não  há  sondagem  sem  perfuração,  ou  seja,  a  perfuração  é  necessária e preliminar à sondagem;  ­se de um lado a Receita Federal obteve laudo do ITUFES, por  outro  lado o  impugnante o  laudo  técnico do Eng.  Juarez Porto  Henriques,  o  qual  concluiu  justamente  o  inverso.  Porém  tal  laudo  foi  sequer  considerado  na  apreciação  do  caso,  demonstrando parcialidade por parte do agente fiscal;  ­não cabe a aplicação de penalidade agravada, pois a alegação  de que ocorreu dolo ou fraude não tem suporte fático suficiente  para se sustentar;  ­ os fatos previstos como fraude são dirigidos para a ocultação  do fato gerador. No caso presente, o fato gerador do imposto foi  devidamente  declarado  na  importação,  e  a  Fazenda  tinha  conhecimento  e  condições  de  analisar  os  equipamentos  e  suas  características.  ­  o  lançamento  em  apreço  é  nulo,  visto  que  o  agente  fiscal  exerceu suas funções legais de forma arbitrária, desrespeitando  os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  moralidade,  legalidade e da verdade material;  ­  as  traduções  dos  termos  “boring”  e  “drilling”,  segundo  os  dicionários  Inglês­  Português  Collins  Prático  e  Webster’s,  podem significar “sondagem” e “perfuração”;  ­o único documento técnico que embasa a ação fiscal, qual seja,  o relatório de identificação de equipamentos n° 105/2000 e seu  Adendo,  faz  afirmações  que  não  são  atinentes  ao  caso,  como  declinar a  respeito do  conteúdo  semântico das  traduções,  além  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 6          6 de não qualificar nem apontar a habilitação técnica legal de seu  subscritor.  Tais  fatos  depõem  contra  a  validade  técnica  desse  documento;  ­sondagem  é  uma  investigação  e  não  contempla,  necessariamente,  a  coleta  de  amostras  do  solo  para  análise,  como foi dito no laudo. O simples reconhecimento das estruturas  do subsolo já é considerado sondagem;  ­  é  dever  da  Administração  Pública  dirimir  as  dúvidas  dos  contribuintes  no  âmbito  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  detendo  as  prerrogativas  de  requerer  laudos  técnicos,  realizar  vistorias  e obter  todas  as  informações  que  entenda necessárias  para a solução da consulta;  ­  não  pode  o  contribuinte  sofrer  qualquer  conseqüência  se  a  Administração cometeu, a seu critério, erro na prolação de ato  jurídico perfeito;  ­  tendo  a Administração  prolatado  seu  ato  de  acordo  com  sua  convicção e dentro dos parâmetros  legais, não pode, após  isso,  declara ineficaz a consulta;  ­  é certo que o ato administrativo poderia ser revogado, mas a  mudança  de  seu  critério  não  pode  afetar  a  relação  jurídica  tributária perfeita e acabada;  ­  a  omissão  foi  da Administração que, num primeiro momento,  podendo  e  devendo,  deixou  de  diligenciar,  e  num  segundo  momento, deixou de dirimir a dúvida;  ­ o processo de consulta seguiu trâmite regular até a publicação  da Decisão SRRF/ 7°­RF/DIANA n° 124, de 09/06/2000. Após a  retomada da questão, em julho de 2000, foram realizados novos  laudos e elaboradas traduções juramentadas, não tendo lhe sido  dado o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório;  ­ a Coana apreciou ofício da Diana, e exarou parecer a respeito  da  revisão  da  consulta,  sem  publicá­lo,  desrespeitando  as  disposições  da  IN/SRF  n°02/97,  normatizada  pela  IN/SRF  n°  49/97,  que  determina  que  os  atos  e  pareceres  relativos  às  consultas formuladas devem ser publicadas no prazo de 90 dias;  ­  ocorreu  ofensa  ao  princípio  hierárquico,  pois  se  a  superintendência da 7° Região declinou acerca da classificação  fiscal da mercadoria, a autoridade competente para a revisão e  revogação do ato é o órgão hierarquicamente superior, na forma  do art. 8°, parágrafo único da IN/SRF n° 02/97;  ­  a  ineficácia  da  consulta  é  critério  de  admissibilidade  da  mesma,  e  não  de  revogação  de  ato  administrativo.  Assim,  não  pode  a  declaração  de  ineficácia  ser  produzida  em  momento  posterior à solução da consulta;  ­  a  própria  autoridade  lançadora  não  tem  certeza  acerca  da  correta  classificação  das  máquinas  em  apreço,  pois  indica  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 7          7 subsidiariamente posição que contempla ambas as máquinas, de  perfuração e de sondagem: 8430.41.90.  Pelo exposto, a impugnante requer seja acolhida a preliminar de  nulidade  suscitada,  sendo  que,  se  assim  não  entender  a  autoridade julgadora, seja dado provimento à impugnação para  desconstituir  o  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto de Infração, bem como seja revisto o agravamento da multa  de ofício.  Também  a  empresa  Sotenco  apresentou  peça  impugnatória,  a  qual foi anexada às fls. 776 a 826, acompanhada da procuração  de fls. 827 e 828, documentos de identificação (fls. 829 a 847) e  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  por  ela  apresentada  no processo de consulta n° 12466.000451/00­87 (fls. 848 a 853).  A interessada argumenta, em resumo, que demonstrou boa­fé ao  encaminhar  consulta  prévia  à  SRF  a  respeito  da  classificação  fiscal da mercadoria, tendo agido em consonância com a decisão  prolatada no referido processo de consulta.  Aduz,  ainda,  a  interessada,  que  os  caminhos  percorridos  pela  SRF  para  desconstituição  da  decisão  lavrada  foram  ilegais,  abusivos  e  desastrosamente  viciados,  afetando  a  segurança  jurídica que possuíam os contribuintes envolvidos. Assim, requer  a  juntada  aos  autos  de  cópia  de  inteiro  teor  do  processo  de  consulta  fiscal  n°  12466.000451/00­87,  o  qual  terá  de  ser  apreciado  pela  autoridade  julgadora,  já  que  umbilicalmente  ligada ao presente processo.  A  impugnante  prossegue  tecendo  extensas  considerações  a  respeito  do  processo  de  consulta  e  seus  efeitos.  Em  seguida  passa a apontar irregularidades por ela constatadas no referido  processo, as quais  também  foram descritas pela Target  em sua  impugnação, e já constam deste relatório.  Com respeito à tradução juramentada apresentada nos autos do  processo  de  consulta  fiscal,  em  atendimento  à  intimação,  assinada  pelo  tradutor  Manoel  Antonio  Schimidt,  aduz  a  impugnante  que  tem  ela  todos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  que  uma  tradução  juramentada  deve  ter,  não  lhe  faltando absolutamente nenhum requisito  legal de validade e  fé  pública.  Insurge­se,  ainda,  com  o  fato  de  autoridade  lançadora  haver  utilizado, na produção de sua convicção e provas,  informações  colhidas na internet, no site do fabricante, por entender que tais  provas  são  imprestáveis,  e  para  serem  legítimas  deveriam  ter  sido produzidas através de perícia específica.  Ainda com relação à construção de provas, alega a impugnante  que a autoridade fiscal, quando da realização da diligência em  seu estabelecimento, trouxe o documento “termo de declaração”  praticamente  pronto,  para  que  fosse  assinado  pelos  representantes  legais  da  empresa,  não  lhes  sendo  dada  efetiva  oportunidade de se manifestarem oportunamente sobre o tema.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 8          8 No que se refere ao dolo, por se tratar de assunto muito sério em  direito,  aduz  a  autuada  que  sua  acusação  pressupõe  a  prova  cabal de sua prática, bem como a perfeita configuração de todas  as condições e requisitos, sem o que não pode ser reconhecido,  sob pena de ofensa às mais basilares normas jurídicas.  A  interessada,  com  base  no  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  requer  a  abertura  de  prazo  suplementar  para  a  juntada  de  eventuais documentos técnicos, bem como requer designação de  junta  pericial  com  especialistas  linnguísticos,  que  deverão  promover  críticas  sobre  traduções  até  agora  juntadas  ao  processo.  Por  fim,  requer  a  designação  do  IPT,  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  com  entidade  destinada  à  elaboração  de  laudo  capaz  de  dirimir  as  dúvidas  levantadas  na  presente  lide.  Assim, propugna pela declaração de improcedência do presente  Auto de Infração, sob os argumentos de que agiu com boa­fé e  lisura, o que afasta a aplicação de multa agravada, bem como  entende  ser  nulo  o  processo  de  consulta,  por  não  haverem  respeitado requisitos intrínsecos e extrínsecos, e colhidas provas  de  forma  irregular  e  ilegítima,  não  tendo  o  Fisco  logrado  comprovar a existência de vícios cometidos pela impugnante.   Segue  argumentando  que,  ainda  que  se  pretendesse  exigir  o  II  em  bases  diferentes  daquelas  traçadas  pelo  procedimento  de  consulta, a implementação do novo entendimento só poderia ser  “ex nunc”, nunca “ex tunc”. Afirma,  também, que nada  lucrou  ao não ter recolhido o II ora exigido, pois não repassou ao custo  dos produtos revendidos esta suposta dívida, pois o resultado da  consulta lhe garantia que não havia nenhum imposto adicional a  ser pago.  Por  fim,  reitera  a  afirmação  de  que  as  máquinas  objeto  da  presente  autuação  são  sondas,  ainda  que  sejam  capazes,  também,  de  perfurar,  até  porque,  para  se  sondar  qualquer  terreno, é fundamental que ele seja antes perfurado.  Esta  autoridade  julgadora,  entendendo  ser  imprescindível  esclarecer,  com  segurança,  se  as  máquinas  importadas  são  capazes de realizar sondagens, ou se suas funções encontram­se  limitadas  a  perfurações  direcionadas  do  solo,  e  considerando  que  do  processo  constam  dois  laudos,  cujos  resultados  são  conflitantes,  determinou a  realização de  diligência,  para  que o  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas­  IPT  realizasse  perícia,  examinado,  se  possível,  fisicamente  as máquinas  em questão,  e  respondendo  aos  quesitos  formulados  (fls.  878  e  879).  Tal  determinação  tinha  por  finalidade,  também,  atender  a  pleito  formulado  pela  impugnante  Sotenco,  que  solicitou  expressamente a designação do IPt para a elaboração de laudo  técnico.  As empresas interessadas apresentaram requerimento no sentido  de que o laudo técnico fosse produzido pelo Instituto Nacional de  Tecnologia­  INT,  em  observância  ao  disposto  no  art.  30  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 9          9 Decreto 70.235/72, visto que o IPT é órgão de natureza estadual  (fls. 915).  A  autoridade  diligenciadora  também  formulou  quesitos  (fls.  916),  os  quais  foram  encaminhados  ao  INT,  órgão  este  que  restou  designado  para  a  realização  da  perícia,  sendo  que  as  conclusões do referido instituto constam do Relatório Técnico n°  014/2003,  anexado  às  fls.  930/945.  Inicialmente,  os  peritos  descrevem  os  documentos  que  examinaram,  e  os  lugares  que  visitaram, com o objetivos de adquirir conhecimentos específicos  necessários  ao  estudo  das  operações  dos  equipamentos  importados.  Em  seguida,  relatam  que,  ao  acompanhar  as  operações  dos  equipamentos,  constataram  que  o  processo  utilizado  trata  da  instalação de dutos pelo método não destrutivo com operação de  uma máquina com cinemática e princípios de sonda rotativas. Os  peritos  afirmam,  também,  que  o  trabalho  realizado  pelas  máquinas se resume apenas no aspecto geotécnico da perfuração  horizontal  do  solo  para  instalação  de  dutos  de  variados  diâmetros,  sendo  que  a  prévia  sondagem,  alegada  pelas  impugnantes, ocorre durante a perfuração devido à necessidade  de  conhecimento  do  solo  a  ser  trabalhado.  A  sondagem  que  a  máquina  executa  compreende  a  identificação  do  solo  que  está  sendo perfurado, visando a eventual troca de ferramental ou, até  mesmo,  a  alteração  da  trajetória  da  tubulação  em  instalação,  podendo,  ainda,  demonstrar  a  inviabilidade  da  instalação  pretendida.  O  laudo  discorre  sobre  os  componentes  das  máquinas,  e  os  procedimentos  que  compreendem  a  perfuração  de  um  solo,  afirmando  que  as  instaladoras  de  dutos  têm  como  atividade  fundamental  e  primordial  a  execução  de  um  furo  piloto,  horizontal,  que  após  alcançar  fisicamente  o  ponto  desejado,  é  alargado para receber o diâmetro do duto. Para a identificação  do momento adequado em que deve ser trocado o ferramental, é  utilizada uma lama de perfuração que é injetada, sob pressão, no  furo.  Os peritos asseveram que as máquinas examinadas aplicam­se,  também, ao processo de remediação do solo, isto é, sondagem da  contaminação  do  solo  quanto  ao  vazamento  de  produtos  químicos, combustíveis ou esgoto.  Por  fim,  concluem  que  as  máquinas  Navigator  D16x20A,  D24x40A  e D33x44A  são capazes  de  realizar  sondagem,  que  é  uma  operação  simultânea  à  perfuração,  porém  sua  função  principal é a instalação de dutos.  Diante do relatório acima referido, a autoridade diligenciadora  solicitou ao Instituto que o emitiu a elaboração de complemento,  visando esclarecer os pontos por ela arrolados, conforme Pedido  de Aditamento de Laudo Técnico n° 01/2003, de fls. 948 a 952.  As perguntas apresentadas centraram­se nas seguintes questões:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 10          10 ­ É correto o  entendimento de que a  sondagem realizada pelas  máquinas  examinadas  é  uma  atividade­meio,  e  que  sua  atividade­fim é abertura de furos horizontais?  ­  Pode­se  concluir  que  a  atividade  sondagem  é  executada  não  pela máquinas, mas sim, por seus operadores/  ­  Quando  o  relatório  014/2003  trata  da  sondagem  de  contaminação  do  solo,  está  se  referindo  apenas  a  uma  das  atividades  dentro  de  um  projeto  de  remediação,  ou  ao  projeto  completo?  ­ Na  afirmação  de  que  as máquinas Navigator  são  capazes  de  realizar  sodagens  de  contaminação  do  solo,  está  implícita  a  utilização de sensores ou acessórios específicos, ou considerou­ se apenas as configurações importadas pela interessada?  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia emitiu a Resposta Técnica n° 14/2003 (fls. 954/957),  aduzindo, em síntese, que:  ­ a análise dos tipos de solo encontrados durante a execução da  instalação  de  dos  dutos  é  atividade­meio  inerente  à  tecnologia  de  perfuração  direcionada,  sendo  que  a  instalação  dos  dutos,  após a abertura dos furos horizontais, é a atividade­fim;  ­  os  trabalhos  exercidos  pelo  homem  e  pela  máquina  são  interativos,  não  sendo  correto  afirmar  que  a  atividade  de  sondagem  em  apreço  seja  executada  pelo  homem  de  forma  isolada, uma vez que ele necessita do equipamento para realizar  a sondagem;  ­  no  que  se  refere  ao  processo  de  remediação,  preocupou­se  o  perito em dissertar sobre a sondagem quando há vazamento de  produtos  químicos,  combustíveis  ou  esgoto,  demonstrando  suas  vantagens  em  relação  à  sondagem  vertical,  na  técnica  da  remediação;  ­  o  uso  de  sensores  ou  acessórios  especiais  nas  máquinas  Navigator  poderá  ser  necessário,  dependendo  da  qualidade  da  informação que se deseja obter.   As  interessadas  foram  cientificadas  do  relatório  Técnico  e  da  Resposta Técnica,  tendo a  empresa Sotenco Equipamento Ltda.  apresentado aditamento à impugnação, o qual foi anexado às fls.  961 a 969, alegando, em resumo, que:  ­  o  parecer  técnico  deixa  claro  que  as  máquinas  por  ela  importadas  são  capazes  de  realizar  funções  de  remediação  do  solo e sondagem do tipo de subsolo, possibilitando determinar o  momento da troca de ferramental necessário para a perfuração  horizontal do solo;  ­  a acusação de  fraude,  em  razão da declaração das máquinas  como  sendo  da  espécie  de  sondagem,  mostra­se  insustentável,  pois  foi  atestado  pelo  órgão  oficial  governamental  que  as  mesmas realizam operações de sondagem;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 11          11 Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do auto  de  infração,  e  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo. Em não sendo este o entendimento da autoridade  julgadora,  requer  seja  afastada  a  acusação  de  fraude,  com  o  cancelamento das penalidades correspondentes.  Submetido  o  litígio  a  julgamento,  decidiu  o  colegiado,  em  primeira  instância administrativa, pela  realização de diligência  para  fins  de  que  fosse  juntado  aos  presentes  autos  o  processo  relativo  à  consulta  formulada  pelo  contribuinte,  de  cujos  atos  decorreu o lançamento ora sob apreciação.    Houve a juntada do processo de consulta n° 12466.000451/00­87 (apenso ao  volume I).              A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  970/985)  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  não  houve  fraude  por  parte  do  contribuinte,  prevalecendo  “a  solução  de  consulta  objeto  de  decisão  que,  proferida  por  autoridade  competente,  foi  devidamente notificada  ao  sujeito  passivo  e  publicada no Diário  Oficial da União”.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  997/1013) deu provimento ao recurso de ofício. Eis a ementa do julgado:  “Ementa: processo administrativo  fiscal­  processo de  consulta­ retroatividade de seus efeitos.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância  única,  sendo que  a  competência  para  solucionar  a consulta  ou  declarar  sua  ineficácia  será  atribuída  ao  órgão  regional  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  consultas  não  formuladas por órgão central da Administração Pública Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  (art.  48,  §1°,  II,  da  lei  n°  9.430/96)  Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da  consulta  ou  do  despacho  que  declarar  sua  ineficácia  (art.  48,  §3°, da lei n° 9.430, de 27/12/96)  Não  se  aplicam  aos  processos  de  consulta,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal,  as  disposições  dos  artigos  54  a  58 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da lei  n° 9.430/96).  Aplicam­se aos processos de consulta referentes à classificação  de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto n°  70.235/72 (art. 50, lei n° 9.430/96)  Recurso de ofício provido.  O  órgão  julgador,  afastando  a  nulidade  do  auto  de  infração  ensejador  do  presente processo, em vista da impossibilidade de análise pela autoridade de primeira instância  do  processo  de  consulta,  quanto  mais  no  que  tange  a  aspectos  constitucionais,  de  reserva  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 12          12 exclusiva do Poder Judiciário, determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento para que se manifestasse acerca do mérito da lide.    O  contribuinte  (Sotenco)  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  às  fls.  1024/1067. Atacou a decisão recorrida no ponto em que se entendeu  incabível a análise, por  parte  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  do  processo  de  consulta. Argumentou  que  tal  apreciação  foi  imprescindível  ao  deslinde  da  questão,  já  que  a  autuação  fiscal  baseou­se  justamente  na  anulação  da  resposta  à  consulta  concebida  pela  própria  Administração  Tributária, com fundamento na indução a erro perpetrada pelo contribuinte. Concluindo­se que  a  solução  de  consulta  não  foi  induzida  pelas  informações,  supostamente  fraudulentas,  do  contribuinte,  mas  sim  pela  efetiva  convicção  do  Fisco  à  época,  e,  pois,  tendo  em  vista  a  inocorrência de  fraude,  tal  solução não poderia  ter  sido descartada  com efeitos  “ex  tunc”. A  delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu, destarte, pela insubsistência do auto de  infração, que teve por base o cancelamento da consulta.   Por outro lado, o recorrente atacou a fundamentação do acórdão recorrido no  sentido  de  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  proferir  juízos  de  constitucionalidade.  Alegou que, na verdade, não houve juízo de constitucionalidade sobre ato normativo, isto é, o  órgão julgador de primeira instância não avaliou qualquer compatibilidade entre a Constituição  e  lei  ou  ato  normativo. O que  ocorreu  foi  a  análise,  sob  o  ponto  de  vista  dos mandamentos  constitucionais, da atuação da autoridade fiscalizadora. Ressaltou, no entanto, que o  juízo de  constitucionalidade deve sim ser efetuado pelas autoridades administrativas, que antes de tudo  devem respeito à ordem constitucional.  No  que  tange  à  desconsideração  do  desfecho  da  consulta  por  parte  da  autoridade fiscal, com efeitos retroativos, alegou que, com fulcro no disposto no art. 48, §12,  da  lei  9.430/96,  e  art.  14,  §6°,  da  IN  SRF  573/2005,  a  mudança  de  entendimento  da  Administração  após  a  consulta  não  pode  acarretar  efeitos  “ex  tunc”  em  desfavor  do  contribuinte.  O  recorrente,  ainda,  repeliu  a  afirmação  da  autoridade  fiscalizadora  no  sentido de que a resposta à consulta foi induzida por ato fraudulento, inclusive com a prática de  falsidade  ideológica.  Expôs  que,  consoante  laudo  técnico  presente  nos  autos,  “as  máquinas  perfuratrizes  executam  primordialmente  serviços  de  sondagem  dos  subsolos”,  o  que  foi  ratificado  pelo  Relatório  Técnico  n°  014/2003,  produzido  Instituto Nacional  de  Tecnologia.  Tal relatório é expresso: “as máquinas Navigator D16x20A, D24x40A e D33x44A são capazes  de realizar sondagem”. Diante disso, tendo em vista toda essa gama de fundamentos técnicos a  respaldar o seu posicionamento, não houve qualquer fraude de sua parte.  Finalmente, o recorrente aduziu que a autoridade fiscal incorreu, durante todo  trâmite  da  fiscalização,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Expôs que “procederam a uma vasta  seqüência de atos nos autos do referido  Processo  Administrativo  de Consulta  após  proferida  a  decisão,  sem,  no  entanto,  intimar  os  contribuintes  para  se manifestarem,  ou  sequer  notificá­los  do  que  estava  sendo processado,  conforme restou devidamente reconhecido pela r. Decisão de Primeira Instância”. Além disso,  ressaltou que o auto de infração baseou­se em laudo técnico elaborado por profissional que se  encontrava com o registro cancelado junto ao CREA/ES. Postulou, assim, pela ratificação do  reconhecimento de nulidade de tais atos, restaurando­se a decisão de primeira instância.          Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 13          13 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso voluntário é tempestivo. Foi interposto contra decisão da  antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  8°  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido, com base no artigo 48 da Lei n° 9.430/96, entendeu, em  síntese,  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  possui  competência  para  apreciar  o  processo  de  consulta.  Suscitou  a  Declaração  de  Voto  na  DRJ,  em  que  se  ressaltou  que  “Ademais,  a  manifestação  desta  autoridade  julgadora,  relativamente  ao  referido  processo,  significaria  modalidade  de  recurso,  com  possibilidade  de  reforma  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7°RF/DIANA n° 127/01 (fls. 595 a 598), da qual, no entanto, não cabe recurso, a teor  do disposto no parágrafo 3°, do artigo 48, acima reproduzido”.  Desta  forma,  de  acordo  com  o  voto  prolatado  pela  eminente  relatora  da  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  determinando­se  a devolução  dos  autos  ao  órgão  de  primeira  instância,  para  o  julgamento  do  mérito  da  lide,  porque  a  DRJ  limitou­se ao acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração.  Com efeito,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento declarou nulo o  lançamento, fundamentando­se em sua análise acerca do que ocorreu no processo de consulta  em  questão.  Considerou­se  que:  “tendo  em  vista  que  não  foi  a  denominação  atribuída  pela  consulente  à  espécie  consultada  que  induziu  a  decisão  contestada  ao  termos  em  que  foi  proferida;  que,  depois  de  a  interessada  ter  sido  legalmente  notificada,  a  mera  divergência  interna de entendimento não é suficiente para modificar as decisões proferidas nos limites da  lei, por autoridade competente, e considerando que as provas dos autos afastam a acusação de  fraude praticada no âmbito do processo de consulta, de que se constitui a Decisão SRRF/7°  RF/Diana  n°124,  de  09/06/2000.  A  inconformidade  diante  eventuais  excrescências,  particularmente se decorrentes de um juízo equivocado a respeito das coisas, não é o bastante  para que se desacate o ordenamento legal vigente”.  Em face dessas circunstâncias, impõe­se que se delineie, aqui, o que se deve  enfrentar no julgamento do presente recurso voluntário.  Declarando,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  análise  do  processo  de  consulta,  e  determinando,  o  acórdão  recorrido, o retorno dos autos à DRJ, para a análise do mérito da lide, sem adentrar no exame  das decisões do processo de consulta; a questão que ora se deve enfrentar é se, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal  contencioso,  é  possível  examinar  o  desfecho  do  processo  de  consulta, é dizer, se é possível uma tal ingerência.  A questão em tela deve ser analisada sob dois prismas diferentes, um relativo  à competência para a solução de consulta e declaração de sua ineficácia, e outro concernente à  questão recursal das decisões proferidas em solução de consulta e declaração de ineficácia.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 14          14 Os  dispositivos  legais  que  se  deve  ter  em  mente,  especificamente,  para  o  deslinde da questão são os seguintes:   Art. 48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.          § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar  sua ineficácia será atribuída:           I  ­ a  órgão  central  da  Secretaria  da Receita Federal,  nos  casos  de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  administração pública federal ou por entidade representativa de  categoria econômica ou profissional de âmbito nacional;           II ­ a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos  demais casos.  § 3º  Não  cabe  recurso  nem  pedido  de  reconsideração  da  solução  da  consulta  ou  do  despacho  que  declarar  sua  ineficácia.  No  que  diz  respeito  ao  ponto  em  discussão,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte  procedeu  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  no  código  TEC  8430.41.30 (Máquinas de Sondagem Rotativa), com base em solução de consulta, perpetrada  pela SRRF/7° RF­DIANA, por meio da decisão n° 124, de 09 de junho de 2000. A consulta foi  protocolizada em 15/02/2000.  Sucede que, por ocasião do desembaraço aduaneiro,  em 10/07/2000,  ao  ser  efetuada  a  conferência  física  da mercadoria,  solicitou­se  laudo  técnico,  o  qual  foi  feito  pelo  Instituto de Tecnologia  da Universidade Federal  do Espírito Santo. Nesse  laudo,  concluiu­se  tratar­se, o produto importado, de uma Perfuratriz Horizontal, cuja função principal é perfurar  o  solo  horizontalmente  para  a  colocação  de  cabos  e  tubos,  sem  necessidade  de  abertura  de  trincheiras.   A autoridade aduaneira, constatou, assim, com base no laudo técnico, que a  classificação  fiscal  correta  é  aquele  designada  pelo  código  TEC  8430.41.20  (Perfuratrizes  Rotativas  Autopropulosoras).  Encaminhou,  consequentemente,  à  DIANA/  7°  RF  documentação  para  revisão  da  classificação  adotada  naquele  processo  de  consulta.  Enviou,  também,  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro­Coana­  catálogos  dos  produtos  importados,  em  inglês,  demonstrando  que  os  catálogos  apresentados  pelo  contribuinte,  num  primeiro momento, para subsidiar a solução de consulta por ele postulada, continha tradução  errada para o português. Segundo a autoridade fiscal, as traduções eram falsas.   Desta forma, a DIANA/SRRF/7° RF, em 04/05/2001, proferiu a Solução de  Consulta  n°  127/01,  declarando  ineficaz  a  consulta  de  classificação  fiscal  do  processo  12466.000451/00­87,  tornando  insubsistente  a  Decisão  SRRF/7°  RF  n°  124,  com  efeito  ex  tunc, sob o fundamento de que não produz efeito a consulta quando as informações prestadas  não se referem ao equipamento a ser classificado, nos termos do art. 4°, inciso I, III e V, e art.  11, inciso I, ambos da IN SRF n° 02/97. Assim, o auto de infração acabou sendo lavrado, em  razão da incorreta classificação fiscal perpetrada pelo contribuinte.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 15          15 O  processo  administrativo  fiscal  e  o  processo  de  consulta  constituem  realidades  distintas,  com  finalidades  diversas.  Aquele,  inerentemente  contencioso,  em  regra,  origina­se pela lavratura de um auto de infração, que vem a ser  impugnado pelo contribuinte  autuado.  O  processo  de  consulta,  a  seu  turno,  consubstancia  materialização  do  direito  de  petição,  constitucionalmente  garantido,  nos  termos  do  artigo  5°,  inciso  XXXIV,  da  Constituição Federal. Não há nele uma contenda.  O  processo  de  consulta,  por  essência,  não  tem  como  pressuposta  uma  situação conflitiva. Segundo José Souto Maior Borges, com efeito:  “Não é  entretanto a consulta originária de um pressuposto­de­ fato, antecedente à sua formulação, contencioso. A situação que  a  antecede não  é  contenciosa. O  contencioso  fiscal  se  instaura  em  sede  administrativa  diversa:  processo  fiscal  decorrente  de  auto  de  infração.  No  seu  desdobramento  até  a  decisão  de  1°  instância  administrativa,  nos  processos  em  que  é  admitido  recurso,  a  consulta  não  consiste  em  procedimento  fiscal  contencioso, mas  de  co­participação  do  fisco  e  contribuinte  na  busca  e  preservação  da  certeza  da  certeza  jurídica.  Até  sua  decisão, não há contencioso fiscal. Porque inexistem pretensões  conflitantes até então” 1.  Nas  duas  situações,  o  Poder  Público,  especificamente  o  Poder  Executivo,  desempenha  funções  diferentes.  Pode­se  citar  aqui  a  diferenciação  perpetrada  por  Eduardo  Domingos Bottallo, entre “função administrativa de aplicação da lei” e “função administrativa  judicante”, no seguinte sentido:  “Em  diversa  perspectiva,  podemos  assentar  que  a  função  judicante, do ponto de vista substancial ou material, distingue­se  da  função  administrativa  na  medida  em  que  esta  não  tem  o  litígio como pressuposto de exercício, realiza­se através de atos  de  aplicação  da  lei  e  visa  ao  estabelecimento  de  situações  jurídicas individuais por outros meios que não o da remoção de  conflitos”. 2  Tal  distinção  revela­se  relevante  para  a  fixação  do  seguinte  ponto:  o  procedimento administrativo fiscal não pode servir de instância recursal da decisão tomada no  processo  de  consulta:  por  um  lado,  porque  macularia  a  competência  própria  deste  processo  fixada  no  artigo  48,  §1°,  da  Lei  n°  9430/96,  que  estabelece  taxativamente  os  órgãos  competentes para a solução de consulta e para a declaração de sua ineficácia; por outro, porque  referido  artigo  48  é  expresso  no  sentido  de  que  os  processos  administrativos  fiscais  são  solucionados  em  instância  única,  bem  como  que  da  solução  de  consulta  e  do  despacho  que  declarar a sua ineficácia não cabe nem recurso nem pedido de reconsideração.  O ponto é extremamente sutil e merece que se dispense acurada atenção.   Não  se  está  a  dizer  que  o  Tribunal  Administrativo  Fiscal  encontra­se  vinculado ao que decidido no processo de consulta, sob pena de se ter uma ingerência indevida  entre  as  duas  funções.  Quer­se  explicitar,  sim,  que,  lavrado  um  auto  de  infração  contra  o                                                              1  BORGES,  José  Souto Maior.  Sobre  a  preclusão  da  faculdade  de  rever  resposta  pró­contribuinte  em  consulta  fiscal e descabimento de recurso pela Administração Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. n° 154.p. 76.  2 BOTTALLO, Eduardo Domigos. Procedimento Administrativo Tributário.RT. São Paulo. 1997. p. 47/48.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 16          16 contribuinte,  e  apresentada  impugnação,  dando­se  início  ao  contencioso  administrativo,  a  existência pretérita, nos moldes do que ocorreu no presente caso, de um processo de consulta,  não  pode  ser  objeto  único  de  apreciação  pelo  órgão  julgador  administrativo,  para  fins  de  se  anular o auto de infração.  Deve­se,  sim,  analisar  o  conteúdo  do  auto  de  infração,  e  não  o  trâmite  do  processo de consulta, seja no que se  refere à primeira decisão, proferida diante do pedido de  solução de consulta, seja em relação à decisão que declarou a ineficácia daquela solução.  Ao  declarar­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  base  em  análise  do  processo de consulta e de suas circunstâncias, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  acabou transmudando­se, indevidamente, em instância recursal do processo de consulta, o que  não se pode admitir.  Com efeito, por serem, como já citado, duas realidades distintas, o processo  administrativo fiscal e o processo de consulta, cada qual com suas atribuições e competências  devidamente pré­estabelecidas,  à Delegacia da Receita Federal  de  julgamento  cabia  analisar,  tão­somente, como órgão julgador que é, a fiscalização perpetrada pela autoridade Fiscal, em  contraposição às alegações declinadas pelo contribuinte em sua impugnação, para decidir pela  procedência ou não do lançamento. Não lhe era dado imiscuir­se na competência ou atribuição  de outro órgão, a fim de desnaturar a validade do auto de infração, sem analisar, efetivamente,  o seu mérito.   Saliente­se  que  os  órgãos  que  compõem  as  instâncias  de  julgamento  do  processo administrativo fiscal não dispõem de poder hierárquico ou de controle sobre os órgãos  competentes para a concretização do processo de consulta, de modo que não podem embasar  suas decisões, tais órgãos de julgamento, em considerações sobre o processo de consulta.      Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  interposto pelo contribuinte, a fim de que os autos sejam remetidos novamente à DRJ para que  analise o mérito do auto de infração.          Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.911416/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911416/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 16 /2 00 9- 71 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 91DF CARF MF

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7738716 #
Numero do processo: 10480.732876/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para que o contribuinte possa se beneficiar da dedução do imposto de renda retido na fonte, é necessário provar que os mesmos foram recolhidos por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.066  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  AMELIA GONCALVES DE ALBUQUERQUE MARANHAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.   Para que o contribuinte possa se beneficiar da dedução do imposto de renda  retido  na  fonte,  é  necessário  provar  que  os  mesmos  foram  recolhidos  por  meio de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 28 76 /2 01 5- 10 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10480.732876/2015­10  Acórdão n.º 2002­001.066  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/71)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 57/60), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2011,  foi  lavrada  a  notificação de lançamento de fls. 36/40, em que o valor do crédito tributário  apurado foi de R$ 46.523,35.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, de fls. 37 e 38 foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão De  Rendimentos  Excedentes  Ao  Limite  De  Isenção  Para  Declarantes  Com  65  Anos  Ou  Mais,  no  valor  de  R$  18.529,48,  conforme  ali  especificado;  b)  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$  23.177,02, da A. Spinelli Consultoria e Engenharia Ltda. ME.  Cientificada  em  01/12/2015  (fl.  43)  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2 e 3), em 30/12/2015, alegando  que:  1) Devido a um lapso não foi incluída na soma dos valores  tributáveis a parcela considerada isenta pelo Ministério da  Saúde,  tendo  já  gozado  de  tal  benefício.  Sendo  assim,  reconhece  o  engano  e  solicita  a  compensação,  tendo  em  vista  a  existência  de  um  pedido  de  restituição,  conforme  PER/DCOMP entregue em 26/01/2015.  2) Quanto à Compensação  Indevida de  Imposto de Renda  Retido na Fonte,  trata­se de retenções feitas pela empresa  A.  Spinelli  Consultoria  e  Engenharia  Ltda.ME,  em  que  a  mesma  era  locatária  do  imóvel  de  propriedade  da  contribuinte,  sito  à  BR  101  Sul,  Sn,  KM  85,  lote  104,  Jaboatão PE, e que durante o ano de 2011 fez pagamentos  de  aluguéis,  onde  recebeu  o  valor  líquido.  Vale  ressaltar  que  o  imóvel  era  administrado  pela  Morada  Sol,  onde  a  mesma  declara  em  anexo  ter  repassado  apenas  o  valor  líquido, depois de todos os descontos e retenções.  3) Requer seja feita a compensação tendo em vista o valor  a restituir ser maior do que o valor a pagar.  4)  Segue  anexa  a  documentação  tais  como:  recebimentos  dos  aluguéis,  informe  de  retenção  e  declaração  da  Moradasol.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.732876/2015­10  Acórdão n.º 2002­001.066  S2­C0T2  Fl. 4          3 À  fl.  47,  consta  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário para o processo n° 10450.724432/2016­83.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LIMITE  DE  ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra  a  qual a contribuinte não apresenta óbice.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para  fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído,  na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada a  respectiva retenção.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  17/05/2017  (fl.  66);  Recurso  Voluntário  protocolado em 14/06/2017 (fl. 70), assinado pela própria contribuinte.   Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarantes com 65 anos ou mais;   b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Destaco por primeiro que não houve impugnação da omissão de rendimentos.  Quanto  à  compensação  do  IRRF,  a  recorrente  alega  em  sua  peça  de  resistência,  que  recebeu  os  valores  dos  alugueres  líquidos,  conforme  se  comprova  com  a  documentação fornecida pela imobiliária.  Ocorre que a  contribuinte não  comprovou a  retenção do  imposto,  ônus que  lhe  incumbia,  ademais  em  pesquisa  realizada  nos  arquivos  eletrônicos  da  RFB,  não  há  informação de que foi apresentada DIRF.  Assim nesta quadra de entendimento a razão está com o FISCO.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10480.732876/2015­10  Acórdão n.º 2002­001.066  S2­C0T2  Fl. 5          4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 108DF CARF MF

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7774482 #
Numero do processo: 10680.904482/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente
Numero da decisão: 3301-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 82 /2 01 7- 77 Fl. 1262DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.263          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como  demonstrado  na  tabela.  Nestes  autos,  a  recorrente  transmitiu  a  PER  n°  178390592327061411187016,  visando  o  ressarcimento  de  direito  creditório,  decorrente  da/o  PIS  não  cumulativo ­ exportação, do 1o TRIM 2014, no valor de R$ 75.470,49, vinculando a ele diversas DCOMP's.      PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  Fl. 1264DF CARF MF     4 2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.264          5 Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Fl. 1266DF CARF MF     6 Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.265          7   Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  Fl. 1268DF CARF MF     8 apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.266          9 No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  Fl. 1270DF CARF MF     10 III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.267          11 (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.    É o relatório    Fl. 1272DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.268          13 atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Fl. 1274DF CARF MF     14 estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.269          15 24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 1276DF CARF MF     16 creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.270          17 contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  Fl. 1278DF CARF MF     18 mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.271          19 ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    Fl. 1280DF CARF MF     20 32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.272          21 contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    Fl. 1282DF CARF MF     22 40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçao do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10680.904482/2017­77  Acórdão n.º 3301­006.104  S3­C3T1  Fl. 1.273          23 em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    Fl. 1284DF CARF MF     24 49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  establecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho adiuaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como morotoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados  aoa processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 1285DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001513/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa, bem como lhe foi ofertada ampla produção probatória em sede de recurso voluntário. Inexistência de nulidade por desconhecimento do Recorrente quanto a processo administrativo instaurado contra outro contribuinte. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, sendo aplicável, pois, o disposto pelo art. 29 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APRESENTAÇÃO PELO FISCO DE CÓPIAS DE CHEQUES MICROFILMADOS E NOMINAIS AO RECORRENTE. Havendo o Fisco demonstrado, cabalmente, a emissão de cheques nominais por pessoa jurídica ao Recorrente, cujas cópias microfilmadas foram acostadas aos autos, cumpria a este último a demonstração de que referidos valores, cuja disponibilidade seria imediata, não ingressaram em seu patrimônio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais." (Simula n.° 4 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.969
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa, bem como lhe foi ofertada ampla produção probatória em sede de recurso voluntário. Inexistência de nulidade por desconhecimento do Recorrente quanto a processo administrativo instaurado contra outro contribuinte. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, sendo aplicável, pois, o disposto pelo art. 29 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APRESENTAÇÃO PELO FISCO DE CÓPIAS DE CHEQUES MICROFILMADOS E NOMINAIS AO RECORRENTE. Havendo o Fisco demonstrado, cabalmente, a emissão de cheques nominais por pessoa jurídica ao Recorrente, cujas cópias microfilmadas foram acostadas aos autos, cumpria a este último a demonstração de que referidos valores, cuja disponibilidade seria imediata, não ingressaram em seu patrimônio. CA 0 MARCOS CAND Processo n° 13888.001513/2001-31 S2-CIT1 AcórcIdo n.° 2101-00.969 Fl. 395 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais." (Simula n.° 4 do CARF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 'AA/ 'ot•; fi ALEXANDRE NAOKI NIS OKA Relator EDITADO EM: 16.02.2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 388/392) interposto em 05 de dezembro de 2008 contra o acórdão de fls. 371/384, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de novembro de 2008 (fl. 387), proferido pela 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/05, lavrado em 04 de dezembro de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas, verificada nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 2 Processo n° 13888.001513/2001-31 S2-CITI AcentlAo n.° 2101-00.969 Fl. 396 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. 0 cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovado nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Lançamento Procedente" (fls. 371 e 372). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 388/392, por meio do qual aduziu que: (i) vários vícios insanáveis acometeram a lavratura do auto de infração, com cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, "eis que do processo fiscal subjacente o recorrente somente teve conhecimento agora, constatando que houve imprestável intimação por edital quando possuía endereço certo e determinado, tanto que se logrou êxito na intimação pelo correio alojada a fls. destes autos" (fl. 389); (ii) não foi intimado previamente para apresentar documentos que comprovassem a inexistência de infrações tributárias; (iii) de rigor a conversão do julgamento em diligência, para demonstrar a não ocorrência do fato gerador do IR, haja vista que a fiscalização, em seu entender, na comprovou a existência de disponibilidade econômica ou financeira do Recorrente; (iv) o auto de infração se baseia em presunção de disponibilidade econômica quando entende que ocorre o fato gerador do IR pela mera juntada de depósitos em cheque em conta corrente; (v) "não há qualquer prova, sequer indiciária, de participação do recorrente em omissão de valores tributáveis, pois se infrações houverem (sic) seriam atribuíveis somente à fonte pagadora Comércio de Alcool e Aguardente Fajada Ltda."; 3 Processo n° 13888.001513/2001-31 S2-CIT1 Acórclfto n.° 2101-00.969 Fl. 397 (vi) a responsabilidade pelo tributo não pode ser atribuida a ele, Recorrente, e sim h. empresa "Fajada", verdadeira responsável pela retenção do tributo, fonte pagadora que é; (vii) os valores entraram e saíram da conta corrente do Recorrente, motivo pelo qual resta provado que este não adquiriu disponibilidade econômica, limitando- se a efetuar pagamentos a terceiros com os valores; e (viii) a atualização monetária do tributo não poderia se dar segundo a taxa SELIC, por ofensa ao principio da isonomia. E. o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Nesse sentido, sustenta o Recorrente cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que, segundo aponta, só teria tomado conhecimento do Processo Administrativo n.° 13888.001514/2001-85 por ocasião do acórdão ora recorrido, o que eivaria de nulidade o auto de infração de fls. 04/05. Em que pese a assertiva, entendo que a alegação não tem fundamento. No que toca a este ponto, inicialmente, faz-se mister destacar que o auto de infração que embasou o segundo processo administrativo, citado pelo contribuinte em via recursal, foi lavrado contra sua esposa, contendo fatos e imputações diversos daqueles contidos no presente processo administrativo, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, ainda que nulidade houvesse, o que se admite apenas para fins de argumentação, não haveria qualquer prejuízo para a defesa do Recorrente nos presentes autos, eis que todos os documentos a estes acostados foram suficientes para a corret compreensão das irregularidades para efeitos de elaboração da sua defesa administrativa. A este respeito, inclusive, vale citar que a conexão dos processos, anteriormente existente, sequer remanesceu, verificando-se que o Recurso n.° 173.924, interposto no bojo do processo administrativo instaurado em face da esposa do Recorrente, já foi inclusive julgado por esta Turma, em 21/10/2010, por meio de acórdão cuja relatoria foi atribuida ao Conselheiro Odmir Fernandes, tendo sido negado provimento ao recurso manejado. Assim, da análise dos presentes autos, não se infere em nenhum momento 4 qualquer prejuízo à sua defesa, uma vez que não se vislumbrou negativa de acesso aos autos, muito menos prejuízo em razão do pretenso desconhecimento acerca da existência do Processo 4 Processo n° 13888.001513/2001-31 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.969 Fl. 398 Administrativo n.° 13888.001514/2001-85, aplicando-se, pois, ao presente caso o brocardo pas de nullité sans grief ou, em vernáculo, não há nulidade sem prejuízo. No que atine ao pedido de conversão do julgamento em diligência, determinando-se, inclusive, a produção de prova pericial à luz das peculiaridades do caso concreto, tem-se que igualmente improcedente. De fato, consoante se observa dos documentos acostados aos autos, restou sobejamente demonstrada a transferência de recursos da empresa Comércio de Álcool e Aguardente Fajada Ltda. para o Recorrente, por meio de cheques nominais ao Sr. Gilberto Checoli, devidamente microfilmados e acostados aos presentes autos (fls. 95/122 e fls. 133/157), razão pela qual deveria o Recorrente, ao menos, apresentar indícios de que tais valores não foram incorporados ao seu patrimônio, seja por meio da apresentação de extratos, demonstrado a real titularidade dos recursos, seja por meio de contratos, ou outros instrumentos que julgasse convenientes. Alem disso, consoante verberou o julgador a quo, dos autos constam todos os documentos necessários à solução do caso, quais sejam: (a) representação de fls. 14/30; (b) documentos de fls. 37/53; (c) declarações de fls. 58/59 e 90; (d) extratos bancários de fls. 60/89 e 208/369, (e) cópias de cheques nominais ao impugnante, emitidos pela pessoa jurídica "Fajada", fls. 96/122, 133/157 e 165/166; (f) Declarações de Ajuste Anual de fls. 92/93, 124/125 e 160/161. Vale frisar, neste esteio, ainda no tocante à produção probatória, que vige no direito administrativo fiscal o principio do livre convencimento motivado, encartado no art. 29 do Decreto 70.235/72, combinado com o disposto pelo art. 50 da Lei 9.784/99, diploma legal este que regula o processo administrativo federal, razão pela qual entendo despicienda a realização de diligência in casu. Superadas as alegações de nulidade, passo agora ao exame do mérito, quanto alegação de omissão de rendimentos. Nesse esteio, para a solução do litígio instaurado, com o exame do mérito do lançamento, é necessário delimitar os contornos da matéria controvertida, estabelecendo os limites do fundamento do lançamento tributário ern questão, uma vez que se constata que as razões de insurgência procuram levar o debate para urna vertente não condizente com o exame fático-jurídico, pois não se trata, em momento algum, de apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, por parte do Recorrent mas sim de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio apurados por mei do exame da movimentação financeira da fonte pagadora, no caso a empresa Comércio de Álcool e Aguardente Fajada Ltda. Apurou-se, portanto, no presente auto de infração, omissão de rendimentos nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, em virtude de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Comércio de Álcool e Aguardente Fajada Ltda., CNPJ n° 51.462.679/0001-71, de origem comprovada, portanto, revelados por meio dos cheques nominais em favor do ora Recorrente. De fato, comprovado que o Recorrente recebeu cheques nominais de pessoa jurídica, para a qual, segundo declara, prestaria serviços de corretagem, resta caracterizada a Processo n° 13888.001513/2001-31 S2-C1T1 Acetrclao n •° 2101-00.969 Fl. 399 disponibilidade dos recursos, na forma requerida pelo art. 43, I, do CTN, havendo a incidência, portanto, do imposto de renda. A respeito da inolvidável natureza disponível dos cheques, cumpre destacar que, segundo aponta Luiz Emygdio da Rosa Jr., constitui "titulo cambiário abstrato, formal, resultante de mera declaração unilateral de vontade, pelo qual uma pessoa, designada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição ,financeira a ele assemelhada por lei, denominado sacado, dá contra o banco, em decorrência de convenção expressa ou tácita, uma ordem incondicional de pagamento vista, em seu próprio beneficio ou em favor de terceiro, intitulado tomador ou beneficiário, nas condições estabelecidas no título" (ROSA JR., Luiz Emygdio da. Títulos de Crédito. 4' ed. Rio de Janeiro: Renovar. pp. 514-515). Assim, sendo certo que, consoante demonstrado nos autos, o Recorrente exerceu a atividade de corretagem e intermediação na venda de açúcar e álcool por conta de terceiros, e, igualmente, que apenas houve por bem declarar as verbas recebidas da empresa "Agropecuária Santa Cruz Ltda.", diferentemente dos pagamentos feitos pela "Fajada", entendo restar caracterizada a omissão de rendimentos na espécie. Observe-se, por oportuno, que da declaração de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica", acostada A. fl. 91 dos autos, constou o valor de R$ 5.900,00, pago pela Agropecuária Santa Cruz, valor esse que foi devidamente declarado na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1997, como se depreende da fl. 92. A mesma situação pode ser verificada na comparação entre a declaração de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica" e a Declaração de Ajuste Anual, ambas relativas ao exercício de 1998, respectivamente de fls. 123 e 124, em que só foi declarado o valor recebido da Agropecuária Santa Cruz (R$ 26.760,79, com retenção na fonte de R$ 1.948,22), mas não o percebido da "Fajada" (R$ 254.766,57, sem retenção), e naquela apresentada no exercício de 1999 (fls. 158 e 160). Quanto à alegação de que as infrações seriam atribuíveis somente a fonte pagadora, igualmente não merece prosperar. Com efeito, o Parecer Normativo n.° 01/2002 da Receita Federal, que trata a respeito do IRRF, é bastante elucidativo, destacando, expressamente, que nas hipóteses em que não há antecipação do imposto apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pela não retenção só perdura até a entrega da Declaração de Ajuste Anual, quando é transferida a contribuinte: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual." Nesse diapasão, não há que se cogitar da ocorrência de fato gerador do IRPJ. como pretendeu o Recorrente à fl. 389, e sim de IRPF, sendo que a disponibilidade econômica 6 Processo IV 13888.001513/2001-31 S2-C 1 TI Acórao n.° 2101-00.969 Fl. 400 e financeira do Recorrente restou, sim, comprovada pela fiscalização, por meio das cópias dos cheques e dos extratos de transferências bancárias acostadas As fls. 96/166, ensejando a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, frise-se. Assim, caberia ao Recorrente comprovar o destino dos rendimentos recebidos da empresa "Fajada", uma vez que eles foram efetivamente recebidos, mas não houve retenção na fonte, nem tampouco comprovação da saída desses valores para efetuar pagamentos, como alegado. Desta feita, considerando que o Recorrente não acostou nenhum documento novo em seu recurso voluntário, e considerando os documentos trazidos A baila no processo em epígrafe, resta evidente a não comprovação dos rendimentos invocados. Por derradeiro, cumpre salientar a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do valor do tributo, consoante jurisprudência mansa e pacifica firmada por este e. Conselho, traduzida na Súmula de n.° 04: "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Eis os motivos pelos quais voto no sen o de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. r4L, ALEXANDRE NAOKI

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Numero do processo: 19515.000340/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele não se conhece. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-27T12:58:18Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 553          1 552  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000340/2010­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARLOS ALBERTO MACEDO BARBOZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele não se conhece.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 40 /2 01 0- 49 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.000340/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.198  S2­C4T2  Fl. 554          2 Relatório  Cuida­se de recurso de ofício em face do Acórdão n. 16­53.207 ­ 16ª. Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SPI (e­fls. 353/362)  ­  que  julgou  procedente  a  impugnação  (e­fls.  319/346)  e  exonerou  o  crédito  tributário  constituído em 22/10/2010, mediante o Auto de  Infração ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­  AC  2004  ­  no  valor  total  de R$  1.456.136,29  (e­fls.  135/142)  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O recurso de ofício interposto pela instância de piso tem amparo no art. 34, I,  do Decreto n. 70.235/1972, verbis:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)   [...](grifei)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição  de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos  de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  o Enunciado  n.  103  de Súmula CARF,  para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação em segunda instância:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Destarte, impõe­se aplicar, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de  fevereiro de 2017, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total  superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda  que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e  2°., verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.000340/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.198  S2­C4T2  Fl. 555          3 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)  Na  espécie,  verifica­se  que  o  valor  exonerado  ­  considerado  o  tributo  (R$  621.271,57)  e  respectiva  multa  de  ofício  (R$  465.953,67),  alcança  o  montante  de  R$  1.087.225,24 ­ é bastante inferior ao piso estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro  de 2017, do que decorre o não conhecimento do recurso de ofício em apreço:    Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727747/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 47 /2 01 6- 45 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727747/2016­45  Acórdão n.º 3302­006.628  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.673.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727747/2016­45  Acórdão n.º 3302­006.628  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727747/2016­45  Acórdão n.º 3302­006.628  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727747/2016­45  Acórdão n.º 3302­006.628  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727747/2016­45  Acórdão n.º 3302­006.628  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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