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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370610 #
Numero do processo: 10675.000878/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 31/12/2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINGRESSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não havendo qualquer discussão acerca da exclusão do contribuinte do sistema simplificado de pagamentos, a partir de 01/01/2002, por verificação de situação impeditiva de sua permanência, não se pode cogitar de seu reingresso, de ofício, a partir do ano-calendário seguinte. Inaplicáveis as disposições do ADI SRF nº 16/2002, por não se tratar de erro de fato no preenchimento do Termo de Opção nem da FCPJ.
Numero da decisão: 1301-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/12/2000  SIMPLES. EXCLUSÃO. REINGRESSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  havendo  qualquer  discussão  acerca  da  exclusão  do  contribuinte  do  sistema simplificado de pagamentos, a partir de 01/01/2002, por verificação  de  situação  impeditiva  de  sua  permanência,  não  se  pode  cogitar  de  seu  reingresso,  de  ofício,  a  partir  do  ano­calendário  seguinte.  Inaplicáveis  as  disposições  do  ADI  SRF  nº  16/2002,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato  no  preenchimento do Termo de Opção nem da FCPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 24          2   Relatório  RESTAURANTE  CARGA  PESADA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  09­20.680,  de  10/09/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima identificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições – SIMPLES procedida através do ADE DRF/UBE nº  512.248,  de  02/08/2004,  em  função  de  seu  sócio  ou  titular  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  do  ano­calendário  de  2000  ter  ultrapassado o limite legal, em conformidade com o inciso IX do artigo 9º; artigo 12;  inciso I do artigo 14 e inciso II do art. 15 da Lei 9.317/1996 e art. 73 da MP 2.158­ 34, de 27/07/2001, à fl. 07.  Apresentada SRS, a autoridade preparadora manteve a exclusão.  A  contribuinte  entregou  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega,  em  síntese, que:  1.  Efetivamente incorreu na situação excludente em 31/12/2000;  2.  Sua exclusão, segundo a legislação, se daria a partir do ano­calendário  subseqüente;  3.  De acordo com a IN SRF 355/2003, enquadra­se na situação em que a  exclusão surte efeitos a partir de 01/01/2002;  4.  No  exercício  de  2001,  não  incorreu  em  vedação  ao  Simples,  por  permanecer  a  receita  global  das  empresas  em  montante  inferior  ao  limite  global.  Assim,  com  base  no  ADI  SRF  nº  16/2002,  preenche  todos os requisitos exigidos pela lei para admissibilidade no Simples  retroativamente à data de 01/01/2002.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­20.680,  de  10/09/2008 (fls. 12/14), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Data do fato gerador: 31/12/2000  OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  participe com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 25          3 empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  15,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 16/10/2008  conforme  carimbo de recepção à folha 16.  No  recurso  interposto  (fls.  16/19),  em  apertada  síntese,  a  interessada  esclarece que houve o fato excludente e que não está discutindo o que está na lei. Seu pleito é  pelo retorno ao SIMPLES, retroativo à data de 01/01/2003.  A recorrente afirma seu direito em face da  legislação, especialmente o ADI  SRF  nº  16/2002,  e  do  fato  de  que  “no  período  a  empresa  não  incorria  em  nenhuma  das  vedações  prevista  pela  legislação  que  obstasse  o  seu  regresso  ao  Simples”.  Ainda,  sua  “intenção  inequívoca”  de  aderir  ao  sistema  simplificado  de  pagamentos  estaria  claramente  manifestada pelos pagamentos efetuados.  Conclui  com  o  pedido  de  retorno  de  ofício  ao  SIMPLES  na  data  de  01/01/2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  o  presente  processo  cuida  do  litígio  referente à exclusão de ofício do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  formalizado por via do Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 512248, de 02/08/2004  (fl.  07), com efeitos a partir de 01/01/2002.  Quanto a este ponto, verifico que inexiste o litígio, em face da concordância  expressa da  interessada no que toca à situação excludente e à não discussão “do que está na  lei”.  O que a ora recorrente deseja discutir é a possibilidade de sua reinclusão no  sistema,  de  ofício,  a  partir  de  01/01/2003,  diante  de  sua  afirmação  de  que  durante  o  ano­ calendário  2002  não  teria  incorrido  em  nenhuma  situação  excludente  e,  ainda,  de  sua  inequívoca intenção de aderir ao sistema, manifestada pelos pagamentos efetuados.  A  contribuinte  escora  sua  pretensão  no  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, a seguir transcrito, para maior clareza.  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 26          4 Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada  O acórdão recorrido deixou clara a inaplicabilidade, ao caso vertente, do ADI  acima transcrito, com o que concordo. Não se trata, aqui, de erro de fato no preenchimento do  Termo de Opção ou da FCPJ, mas sim do fato de que o contribuinte foi excluído do sistema  por se verificar condição que o impedia de nele permanecer.  Se  seu  desejo  é  de  reingressar  no  sistema  simplificado,  deve  fazê­lo  pelas  vias previstas na legislação de regência, a saber, efetivando sua alteração cadastral no CNPJ do  Ministério  da  Fazenda,  formalizada mediante  preenchimento  e  entrega  da  FCPJ,  como  bem  demonstrou o ilustre relator da Turma Julgadora a quo. Essa forma de ingresso é estabelecida  pelo art. 8º da Lei nº 9.317/1996 e regulamentada pelo art. 16 e seus parágrafos da IN SRF nº  34/2001. Examinando os autos, não encontro qualquer evidência de que o contribuinte  tenha  procurado esse caminho.  Por todo o exposto, o pedido da contribuinte de reingresso no SIMPLES, de  ofício,  a  partir  de  01/01/2003,  não  pode  ser  acolhido,  pelo  que  nego  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7391043 #
Numero do processo: 10880.722092/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/02/2009, 26/05/2009, 14/09/2009, 04/05/2010, 12/07/2010, 02/09/2010, 04/11/2010, 07/07/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 24/01/2012, 18/04/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 553          1 552  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722092/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  COMÉRCIO DE PRESENTES CHANG HONG ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  04/02/2009,  26/05/2009,  14/09/2009,  04/05/2010,  12/07/2010,  02/09/2010,  04/11/2010,  07/07/2011,  23/08/2011,  03/11/2011,  24/01/2012, 18/04/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  ADQUIRENTE.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  somente  se mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte.  É  ônus da  fiscalização munir o  lançamento  com  todos os  elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 92 /2 01 3- 09 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 554          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  545.296,64,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.  As  empresas  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTADORA  EXPORTADORA  LTDA  foram  penalizadas  em  virtude  da  atuação  de  ambas  em  operações  de  importação,  nas  quais  ficou  comprovado que elas agiram no sentido de ocultar a participação de terceiros que efetivamente  eram os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Então,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e posteriormente enviadas para a COMÉRCIO DE  PRESENTES CHANG HONG LTDA EPP, em virtude da ocultação desta última empresa na  operação  de  importação,  aplicando­se  o  disposto  no  §  3º,  do  art.  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Contra  a  OSKN  e  a  ASIAMEX  foram  lavrados  autos  de  infração  para  aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Relata a fiscalização, quanto à OSKN o seguinte:  (...)  em  procedimento  de  fiscalização  na  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.989.948/0001­23,  doravante  denominada  simplesmente  OKSN,  foram  apurados  fatos  demonstrando  que  essa  empresa  efetuou,  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de  pessoas.  Restou  comprovado  que  embora  a  OKSN  promovesse  a  importação  de  mercadorias  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era  feito  ocultando  do  Fisco  os  reais  beneficiários  dessas  operações,  que  foram  as  empresas  listadas no  doc. 21  (fls.  2168  a  2173),  comprovadamente  as  verdadeiras  encomendantes das mercadorias importadas pela OKSN.  Foi lavrado, então, o presente Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 555          3 4.1 Da Diligência ao Estabelecimento da Empresa e Primeira Intimação  Em 07/05/2012 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº  110/2012 (fls. 62 a 74) intimando a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência, os documentos e esclarecimentos pertinentes à ação fiscal em  curso.  Nesta  mesma  data  foi  realizada  por  essa  fiscalização  diligência  no  local  indicado  como domicílio  fiscal  da  empresa,  situado na Avenida Rio Branco, 45  –  Sala  1705  –  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação foi dada pessoalmente nessa ocasião (fls. 64), à Sra. Maria  Janeide M.  Aragão,  que  se  identificou  como  secretária  do  Sr.  Lin  Haiping,  sócio  administrador da OKSN, que não se encontrava presente. Foram anexados ao Termo  de Início cópia da identificação funcional da Sra. Maria Janeide (fls. 74) e cópia de  um  alvará  de  licença  para  estabelecimento  (fls.  73).  Porém,  este  documento  autorizava  o  funcionamento  da  OKSN  na  Rua  Leandro Martins,  20  Sala  501,  ou  seja,  trata­se  do  alvará  da  antiga  sede  da  empresa  e  não  da  atual. Mesmo  assim,  chame­se  atenção  para  o  fato  da  licença  vedar  a  circulação  de  mercadorias  e  armazenagem no local.  Causou  total  estranheza  o  fato  da  sede  de  uma  empresa  que  movimentou,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  40 milhões  de  reais,  ser  simplesmente uma  sala comercial, com apenas uma secretária. Não é possível entender como, naquele  local  e  através  de  que  pessoas,  possam  ter  sido  negociadas  todas  as  operações  comercias que  envolveram a nacionalização de mercadorias  importadas  com valor  aduaneiro total de quase 17 milhões de reais, que é o cenário ora fiscalizado.  6. DA ANÁLISE FISCAL  6.1 DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA  Foram apresentadas, conforme protocolo de fls 76, cópias do contrato social e  de sua primeira alteração (doc. 1), dos documentos de identificação dos sócios (doc.  2), de fatura de energia elétrica do mês de abril/2012 (doc. 3), de boleto bancário de  serviços de telefonia/dados também do mês de abril/2012 (doc. 3), da notificação de  lançamento do IPTU 2012 (doc. 3), de uma escritura de compra e venda (doc. 3) e  de um Livro Registro de Empregados com data de abertura de outubro de 2009 (doc.  4). Quanto  ao  registro  de  empregados,  existem  no Livro  4  registrados,  porém,  na  diligência  ao  estabelecimento  em  07/05/2012,  só  estava  presente  a  Sra.  Janeide  Aragão,  secretária.  Ela,  da  mesma  forma  que  o  sócio  da  empresa  em  entrevista,  informou ser a única funcionária da empresa.  Além  disso,  chamou  imediatamente  atenção  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  109)  e  telefonia  (fls.  111)  apresentadas  estarem  em  nome  de  outra  empresa, a AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 09.154.495/0001­88,  que  é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da  fiscalizada,  cujo  sócio  majoritário com 99% de participação (fls. 2167) é o Sr. Alexandre Ayres dos Santos  (inicias  AAS),  CPF  013.512.797­18,  já  citado  no  presente  relatório  como  sendo  despachante e representante legal da fiscalizada.  Afinal, quem funciona na Rio Branco 45, sala 1705? A empresa fiscalizada e  o seu escritório de despacho funcionam na mesma sala comercial?   Em busca desta resposta, fizemos ampla pesquisa na Internet, procurando­se  pela razão social da fiscalizada, pelo seu nome de fantasia (OARY), pelo nome de  seu  sócio  e  não  existe  absolutamente  nada.  O  que  encontramos,  com  muita  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 556          4 facilidade, já que consta de vários apontadores de lista, foi a indicação da empresa  AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., cuja localização informada é a Av. Rio  Branco, 45 Sala 1705 (fls. 2166), embora ao Fisco a AAS informe seu endereço de  cadastro na Rua Cândido Portinari, 445, Barra da Tijuca (fls. 2167).  Tais  constatações  inferem  diretamente  para  a  atuação  da  fiscalizada  como  interposta em suas operações de comércio exterior, pois não se entende de que forma  a OKSN  pôde movimentar,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  17 milhões  de  reais em importações, a partir de uma sala comercial com área bruta de 63 m ² (fls.  113) , com apenas uma secretária, sem depósito nem exposição de mercadorias, sem  vendedores,  sem  representantes  comerciais,  sem  site na  Internet  e  com um capital  social  de  apenas  R$  100.000,00,  totalmente  incompatível  com  o  porte  de  uma  empresa que faturou, no período fiscalizado, aproximadamente 40 milhões de reais.  6.2  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  FECHAMENTO DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Esta  análise  foi  pautada  nos  documentos  listados  abaixo,  apresentados  pela  fiscalizada,  que  foram  analisados  em  conjunto  com  os  dados  das  declarações  de  importação registradas:  · Extratos Bancários (doc. 7);  · Contratos de Câmbio constantes nos dossiês de cada DI autuada (fls. 2630 a  9559);  ·  Escrituração  contábil  composta  dos  Livros  Diário  (doc.  8  a  11)  e  Razão  (doc. 12 a 15) dos anos de 2008 a 2011 e os Livros Registro de Entradas (doc. 16) e  Registro de Saídas (doc. 17) dos anos de 2008 a 2012 (escriturados até abril).  As operações de câmbio e pagamento de  tributos das  importações auditadas  são feitas em uma única conta bancária, qual seja a conta 26490­34, da agência 0716  do Banco HSBC.  Esses extratos bancários apresentados pela  fiscalizada, constantes do doc. 7,  materializam  e  comprovam  a  alta  movimentação  financeira  da  empresa,  apurada  inicialmente através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, já suscitada no  item  2  do  presente  relatório  e  que  atinge  nos  anos  fiscalizados  a  cifra  de  R$  39.868.213,34.  Existe  ampla  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta  corrente  da  empresa,  de  forma  “pulverizada”,  ou  seja, muitas  entradas,  com  valores  diversos,  por  meios  também  diversos,  como  por  exemplo,  cheques  depositados  pelo  correntista,  cheques  depositados  por  terceiros,  TED  de  diferente  titularidade,  depósito em dinheiro  e  recebimentos de  títulos bancários  emitidos pela correntista  pagos  em  dinheiro  e  cheque.  Segue  abaixo  uma  reprodução  de  parte  do  extrato  bancário de fls 227 e 228 de julho/2010, onde se vê entradas que variam de R$ 50,00  a R$ 178.918,00:  (...)  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  é  possível  visualizar  que  os  fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos oriundos dessas entradas diversas, como as citadas acima. A contabilidade  apresentada (doc. 12 a 15) registra essas entradas como “Recebimento de Clientes”  na  Conta  1.1.2.01.01.001  ­  Clientes  Diversos  no  País  (fls.  1305),  porém,  não  as  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 557          5 identifica. Ou  seja,  não  há  referência  a  que  notas  fiscais  de  venda  essas  entradas  dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram.  A  não  identificação  dessas  origens  é  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta. Legalmente, o importador passaria a ser caracterizado como interposto  fraudulento pelo fato de não ter conseguido comprovar a origem, disponibilidade e  efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior, conforme prevê  o Decreto Lei  n°  1.455/76,  art.  23,  §  2°,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da MP  66/2002.  Porém,  com  o  uso  das  novas  tecnologias  da  fiscalização  tributária,  que  se  modernizou em busca da apuração de fraudes mais complexas, foi feito, sobretudo  através  do  sistema  CONTÁBIL,  o  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa com as declarações de importação por ela registradas. Nesse  cruzamento  de  informações,  através  do  qual  foi  possível  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida,  ficou  evidenciada  a  integral  transferência  de  mercadorias  importadas  através  de  uma  declaração  de  importação  a  um  único  cliente,  ou  seja,  ao  destinatário  da  nota  fiscal  de  venda,  que  agora  torna­se  conhecido.  Assim,  obteve­se  a  prova  direta  de  que  a  fiscalizada  realiza  operações  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois,  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos e temporais dessas operações, conforme minuciosamente explicitado no  próximo tópico, comprovam tal fato.  Dessa forma, ao invés de presumir, por ficção legal, a interposição fraudulenta  por  não  comprovação  de  origem,  foi  possível  comprovar  documentalmente  a  existência dos  reais  beneficiários  das  operações,  os  identificando. Materializou­se,  então,  nas  importações  da  fiscalizada,  um  quadro  de  interposição  fraudulenta  comprovada, ao invés de presumida.  Se  essas  importações  tivessem  sido  realizadas  diretamente  com  recursos  fornecidos  por  esses  beneficiários,  restaria  caracterizada  a  importação  por  conta  e  ordem  desses.  Como  não  foi  verificada  tal  situação,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda,  conforme  disposições  da  Lei  n°  11.281/2006,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006.    Relata a fiscalização, quanto à ASIAMEX o seguinte:  Transcrevemos abaixo trecho do relatório final da ação fiscal em desfavor da  empresa  ASIAMEX,  onde  estão  expostos  fatos  que  ensejaram  a  proposta  de  inaptidão e que ensejaram, também, a lavratura de auto de infração em desfavor da  referida empresa, tendo em vista o disposto no artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  6.5. DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Embora  a  empresa  fiscalizada  declare­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  diretamente  por  ela  ou  através  da  empresa  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO E EXPORTACAO, de fato, ela é uma prestadora de  serviço que opera através de encomenda de terceiros.  ASIAMEX,  empresa  recém  estabelecida,  realizou  importações  de  R$5.000.000,00  no  seu  primeiro  ano  de  existência,  e  não  possuía  ativos  em  seu  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 558          6 poder nos quais os credores pudessem se ressarcir, o que indica que as operações por  ela realizadas não se tratavam de operações em nome e por conta e risco próprios.  Qual  exportador  assumiria  o  risco  de  vender  a  prazo  para  empresa  recém  estabelecida, sem ativos e em outro país? Como este exportador iria se ressarcir no  caso de falta de pagamento dado que ASIAMEX era sediada em outro país?  Excluindo­se  os  6  (seis)  automóveis  analisados  no  item  6.2  deste  relatório,  todo  o  restante  das  mercadorias  importadas  compreende  miudezas,  como  bolsas,  malas,  carregadores de  celular,  abajures, mini  rádios,  enfeites para  festa,  carteiras,  pasta para notebook, porta moedas, lanternas, secadores de cabelo, mouses,, fone de  ouvido,  enfeites  para  celular,  etc.,  que  compreenderam,  somente  no  ano  de  2011,  cerca  de  20.000.000  (vinte  milhões)  de  itens.  Tamanha  variedade  de mercadorias  sugere uma estrutura de vendas de porte para poder colocá­las no mercado em prazo  economicamente  viável, mas,  como  já  foi  visto, ASIAMEX possuía  poucos  funcionários,  nenhum  vendedor,  muito  menos  showroom,  ou  lojas  físicas  ou  virtuais.  A  estrutura  operacional  da  empresa  é  totalmente  incompatível,  uma  sala  pequena em um prédio de escritórios.  O  contrato  de  locação  (anexo  115)  alerta  para  a  proibição  de  fixação  de  qualquer placa de anúncio na sala:    É difícil imaginar uma loja atacadista que compra e vende miudezas em uma  pequena  sala  no  19º  andar,  onde  sequer  pode­se  fixar  um  anúncio  ou  placa  que  identifique o seu negócio.  O  Livro  Registro  de  Empregados  (Anexo  73)  registra  apenas  3  (três)  empregados  que  ingressaram  na  empresa  a  partir  de  2011,  com  cargos  administrativos. Não há como imaginar a empresa vendendo uma variedade infinita  de itens sem ter em seu quadro de funcionários um único vendedor.  Frente  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  usuais  em  negociações  internacionais, sejam mensagens eletrônicas, pré­contratos, ou outros, a alegação de  que  as  compras  no  exterior  são  feitas  via  Skype  caiu  no  vazio  (Anexo  117).  Da  mesma maneira ficou a alegação de que uma Sra. de nacionalidade chinesa viria até  o escritório de ASIAMEX no Brasil oferecer seus produtos, como  informado pelo  seu sócio gerente no termo de declarações (item 5.2), mais uma vez sem supedâneo  probatório que o lastreie.  Na ocasião da diligência ao imóvel para o qual a empresa fiscalizada mudou­ se  recentemente,  localizado  na  Barra  da  Tijuca,  a  fiscalização  recebeu  da  única  funcionária  que  estava  presente,  um  folder  com  a  informação  dos  serviços  de  intermediação em comércio exterior prestados pela ASIAMEX, onde é detalhada a  forma de atuação dela no mercado: (...)  Ou  seja,  resta  claro  que  a  ASIAMEX  presta  serviços  em  conjunto  com  a  empresa  PRINCIPAL  (o  que  será  abordado  mais  adiante),  e  vende  serviços  de  intermediação  em  comercio  exterior  utilizando  como  chamariz  o  fato  de  usufruir,  indevidamente,  benefícios  referentes  ao  ICMS  de  Rondônia.  Como  diz  a  última  frase em seu folder “efetuamos cálculos que comprovam as vantagens para quem  usa os nossos serviços”.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 559          7 Seguramente  as  mercadorias  importadas  não  foram  objeto  de  negociação  convencional,  em  que  um  importador,  recém  constituído,  por  sua  própria  conta  e  risco,  nacionaliza mercadorias  em  valores  que,  só  no  primeiro  ano,  representaram  cerca de 20 vezes o  seu  capital  social. E,  então,  bravamente  sai  às  ruas vendendo  miudezas e que, por coincidência, são a exata demanda de seus clientes.  Através do demonstrativo extraído a partir do Sistema Contábil constante do  anexo 195 é possível verificar que todas as mercadorias importadas pela ASIAMEX  já tinham destinatário determinado ao serem desembaraçadas.   Esse  demonstrativo  consiste  de  uma  planilha,  para  melhor  visualização,  contendo o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas, a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  Nos  anexos  61  a  71  e  120  a  151  estão  os  extratos  das  declarações  de  importação autuadas.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais, evidenciam que as mesmas se  referiam à uma  revenda a encomendante  predeterminado.  O que nos leva a esta conclusão é, em primeiro lugar, a aproximação entre a  data do desembaraço e a data da nota fiscal de venda, cerca de um a três dias  de diferença.  Se  ASIAMEX  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios, normalmente haveria um lapso temporal entre a importação e a revenda do  bem, dado que  a  tarefa de  achar um comprador para o mesmo normalmente  toma  tempo.  Segundo,  pelo  fato  de  que  as  mercadorias  desembaraçadas  em  uma  determinada Declaração  de  Importação  eram destinadas  em  sua  totalidade  a  um único cliente.  Impossível supor que em dois ou três dias a empresa receberia a mercadoria  do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos, conforme distribuição  das  Declarações  de  Importação.  Isto  considerando  que  não  possuía  loja  onde  pudesse  expor o  seu produto. A análise dos dados da planilha  constante do  anexo  195  demonstra,  com  exatidão,  como  as  mercadorias  já  tinham  destino  quando  desembaraçadas, evidenciando a existência de ajuste prévio entre as partes. A seguir  uma parte dela: (...)  Assim tem­se, como exemplo, as mercadorias descritas nas DIs 11/0018893­ 4,  11/0053387­9  e  11/0113753­5.  Elas  foram  enviadas,  em  sua  totalidade,  respectivamente para os clientes ZHUO YONG, LIN LAILAI – ME e JOANA DO  FLORENCIO  PRESENTES  LTDA.,  no  mesmo  dia  do  desembaraço  ou  um  dia  depois.  Este  modo  de  operar,  que  caracteriza  a  operação  por  encomenda,  foi  utilizado em todas as operações autuadas na presente fiscalização, com exceção das  importações de automóveis.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 560          8 6.6.  DAS  IMPORTAÇÕES  REALIZADAS  ATRAVÉS  DA  EMPRESA  PRINCIPAL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Conforme  já  comentado,  a  maior  parte  das  importações  da  ASIAMEX  foi  realizada  através  da  empresa  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ  09.181.456/0001­70,  localizada  em  Rondônia.  Ou  seja,  a  ASIAMEX  consta  nas  Declarações de  Importação  registradas pela PRINCIPAL como real adquirente das  mercadorias importadas por ela.   A empresa PRINCIPAL  informou à RFB que sua sede estaria  localizada na  cidade  de Porto Velho.  Segundo  cadastros  da RFB, o  despachante ALEXANDRE  AYRESDOS  SANTOS  é  o  representante  legal  da  PRINCIPAL  nos  últimos  24  meses, o que demonstra uma ligação desta empresa com o grupo referido no item 2  deste  relatório.  Os  3(três)  sócios  atuais  da  PRINCIPAL  residem  em  Niterói,  RJ  (anexo  174).  Ela  foi  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  12/2007  na  modalidade  simplificada,  sub­modalidade  operação  de  pequena  monta,  podendo  importar até  U$150.000,00 (anexo 167). Em 12/2008 a PRINCIPAL protocolizou junto à  Receita  Federal  de  Porto  Velho,  nos  autos  do  PAF  10240.720.370/2008­53,  um  requerimento  para modificar  a  habilitação  para  a modalidade  ordinária,  o  que  lhe  permitiria  importações  de  valores  maiores.  Porém,  o  seu  pedido  foi  indeferido  (anexo 177) por não atender aos requisitos exigidos pela IN 650/2006. Em sua ficha  de  habilitação  não  consta  o  motivo  específico  do  indeferimento,  mas  há  uma  observação  de  que  a  fatura  de  energia  elétrica  apresentada  estava  em  nome  de  terceiros.  Deste modo, ela permaneceu com a habilitação de pequena monta, sendo que,  nos  sistemas  RFB,  constam  apenas  dois  clientes  cadastrados,  sendo  um  deles  a  ASIAMEX.   Não obstante, nos últimos dois anos, a PRINCIPAL realizou importações  indiretas  no  valor  de  US$  5.209.676,89,  sendo  que  US$  5.085.999,54  (98%)  foram para a ASIAMEX. O restante das importações (2%) foram por conta e  ordem  da  empresa  HLJW  2006  IMPORTACAO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  DE  BAZAR  LTDA  –  ME,  CNPJ  08.831.670/0002­42,  localizada  também no Rio de Janeiro.  Frente  à  logística  incomum,  surge  a  dúvida,  porque ASIAMEX  estaria  utilizando uma empresa localizada em RONDÔNIA, a milhares de quilômetros  de distância, sendo que as mercadorias eram desembarcadas e desembaraçadas  em portos localizados no Rio de Janeiro?  Segundo  informações  do  sócio  Saulo Medeiros  (item  4.2),  as  transações  com a PRINCIPAL foram motivadas, além da amizade comum com seus sócios,  por conta dos benefícios de ICMS oferecidos pelo Estado de Rondônia.  Com base nesse depoimento, investigou­se, através de sites na Internet, a  natureza  deste  benefício.  O  próprio  site  da  ASIAMEX,  ao  anunciar  os  seus  serviços de  intermediação, faz uma breve explanação do citado  incentivo que,  ao  final  das  contas,  reduziria  os  custos  de  importação,  abrindo  grande  vantagem frente a quem optasse por importar diretamente: (...)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 561          9 Ou seja,  a PRINCIPAL, para usufruir  de  tal benefício,  deveria  estar de  fato  estabelecida no Estado de Rondônia, gerando emprego e renda à população daquele  Estado.  Mas, pelos elementos analisados, não parece que isso ocorra de fato.  Os  sócios  da  PRINCIPAL  e  o  responsável  legal  e  despachante,  ALEXANDRE AYRES DOS SANTOS,  residem no Rio de Janeiro. Este último é  também despachante da ASIAMEX.  A PRINCIPAL tem suas atividades concentradas no Rio de Janeiro. As suas  duas clientes estão sediadas neste estado e as importações são desembaraçadas nos  portos  localizados  aqui. Não  há  indicativo  de  nenhuma  outra  negociação  ocorrida  em Rondônia.  Todos  estes  elementos  indicam  que  a  PRINCIPAL  e  a  ASIAMEX  atuam  juntas  de  forma  interposta  para  usufruir  benefícios  de  forma  ilegal.  Primeiro  pelo  fato de que a ASIAMEX, usufruindo de um limite alto para realizar importações por  conta  de  sua  habilitação  ordinária,  se  declara  real  adquirente  das  mercadorias  importadas pela PRINCIPAL , quando, de fato, ela não é. Trata­se de  interposição  em camadas, o real adquirente não é ASIAMEX, é um terceiro que contratou os seus  serviços.  Segundo, pelo fato da PRINCIPAL estar simulando operações de importação  para  usufruir  benefício  fiscal  no  Estado  de  Rondônia  que,  em  tese,  deveria  ser  utilizado para empresas que gerassem emprego e renda à população daquele Estado.  Não  é  crível  que  os  sócios  administrem  a  empresa,  residindo  no  Rio  de  Janeiro. Não faz sentido a sua existência em Rondônia, se suas atividades ocorrem  no Rio de Janeiro.  Todos  esses  fatos  já  indicavam  que  a  PRINCIPAL  era  uma  empresa  de  fachada,  porém,  a  comprovação  inequívoca  de  tal  fato  veio  com  a  diligência  realizada  em  06  de  novembro  de  2012  (Anexo  189)  por  Auditores­fiscais  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho/RO,  cujo  termo  de  Diligência  e  Constatação  foi  integralmente  reproduzido  abaixo,  tendo  em  vista  conter informações inequívocas que atestam que essa empresa não mantém atividade  naquele  município,  mas,  simula  tal  situação  para  usufruir  de  benefício  tributário  concedido pelo Estado de Rondônia.  (...)  Esta operação fraudulenta possibilitou a ocultação dos reais beneficiários das  operações, que são as empresas listadas no Anexo 194. Tais empresas não possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento em fraudes e omissão de declarações ao Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim, se utilizaram da ASIAMEX para fazer  o que não poderiam fazer sozinhas.  7. CONCLUSÃO  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 562          10 As  provas  reunidas  ao  longo  do  presente  apontam  para  uma  atuação  da  empresa  ASIAMEX  em  comércio  exterior  eivada  de  interposição  de  pessoas,  visando  à  ocultação  dos  reais  responsáveis  pelas  respectivas  operações,  mediante  simulação, conforme minuciosamente descrito no item 6.5 do presente relatório.   A  conduta  da  ASIAMEX,  tendo  cedido  seu  nome  para  a  realização  de  operações cujos  reais beneficiários eram os encomendantes  listados no anexo 194,  tipifica­se  perfeitamente  nas  disposições  legais  do  artigo  33  da  Lei  11.488  de  15/06/2007 abaixo transcrito: (...)  Assim, considerando toda a análise consubstanciada no presente relatório, fica  autuada  a  fiscalizada,  em  conformidade  com  o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  integrados com os demais dispositivos legais citados no corpo do presente relatório,  aplicando­se a multa de 10% do valor das operações de importação da ASIAMEX,  representadas pelas 13 Declarações de Importação listadas abaixo, lembrando que tal  multa não pode ser inferior a R$ 5.000,00 em cada operação.  As  157  operações  nas  quais  a  PRINCIPAL  figurou  como  importador  ostensivo  e  a  ASIAMEX  como  real  adquirente  serão  objeto  de  auto  de  infração  lavrado em separado.  Resta então a esta fiscalização a lavratura do presente Auto de Infração que,  para constar  e produzir os devidos efeitos  legais,  vai  assinado por nós, Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil, e pelo representante da autuada que, neste ato,  é cientificado e recebe cópia do mesmo.    Em impugnação, a empresa alegou:  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da  fiscalização  ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que,  uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS  e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração.  No  mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base  no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  409).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 563          11 posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  Devidamente  impugnado  o  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão n° 07­36.403, negou provimento ao apelo. Entendeu a DRJ que não há dúvida quanto  à configuração da interposição fraudulenta:     IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Em seu recurso voluntário, a empresa requer a nulidade do auto de infração e  aponta que não há provas da conduta fraudulenta a ela imputada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   De  início,  cumpre  diferençar  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.    I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 564          12 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.  A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003).  A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 565          13 A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.  No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:    Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A  diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo  e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.                                                              1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 566          14   I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso  Segundo  a  descrição  do  auto  de  infração,  os  dados  coletados  que  caracterizariam  que  a  autuada  se  ocultou  ao  Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  pela OKSN e pela ASIAMEX, caracterizando dano ao Erário de  forma  comprovada,  são os  citados abaixo:  6.3 DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Nas  fls.  2630  a  9559,  estão  os  dossiês  de  importação  de  todas  as  341  declarações  autuadas  na  presente  fiscalização,  constando  de  extrato  da  DI,  fatura  (invoice), conhecimento de carga, contrato de câmbio, nota fiscal de entrada e notas  fiscais  de  venda,  através  das  quais  a  fiscalizada  deu  saída  às mercadorias  por  ela  importadas.  Para  melhor  visualização  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  já  tinham  destinatário  determinado  ao  serem  desembaraçadas,  os  dados  acima  foram  tabulados  nas  planilhas  constantes  dos  doc.  22  a  26,  separadas  por  ano,  contendo  cada planilha o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas,  a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Sob  os  dois  primeiros  aspectos,  levando­se  em  conta  a  gama  de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um  deles,  não  seria  razoável  crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por  mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga  desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente  em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes.  O aspecto temporal das operações que a fiscalizada tenta registrar como legais  é ainda mais comprovador da fraude. A data de desembaraço, por exemplo, da DI  11/0716336­8 é 20/04/2012 (DI 220). A nota fiscal de entrada n° 538 (fls. 7110) e a  de  venda  n°  539  (fls.  7111)  também  são  de  20/04/2012.  No  campo  fático,  seria  completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em  um mesmo dia.  Se  a  OKSN  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios,  normalmente  haveria  um  lapso  temporal  entre  a  importação  e  a  revenda  dos  bens,  dado  que  a  tarefa  de  achar  um  comprador  para  o  mesmo  normalmente  toma algum tempo.  Mesmo  considerando  que  em  algumas  operações  a  data  da  nota  fiscal  de  venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo  dois  ou  três  dias,  período  no  qual  é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 567          15 Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são  todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado  nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos  anos de 2008 a 2012.  Entretanto, frise­se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor  visualização.  Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que  como já citado, encontram­se nas fls. 2630 a 9559.  6.4  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  OS  ENCOMENDANTES  No  tópico  anterior,  ficou  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  tinham  destinação  certa  ao  serem  desembaraçadas.  Ao  contrário  de  uma  operação  comum  de  importação,  onde  o  importador  nacionaliza mercadorias  para  oferecer no mercado interno, por sua conta e risco, as operações em questão foram  feitas para destinatários predeterminados, sob demanda destes.  Assim,  a  OKSN  foi  apenas  uma  intermediadora  das  operações,  cujos  reais  beneficiários  foram  seus  clientes,  destinatários  das  notas  fiscais  de  venda,  verdadeiros compradores das mercadorias importadas.  Como já citado anteriormente, se essas  importações tivessem sido realizadas  com recursos fornecidos por esses compradores, restaria caracterizada a importação  por  conta  e  ordem  desses  terceiros,  que  seriam  tecnicamente  chamados  de  reais  adquirentes.  Como  isso  não  foi  verificado,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda, sendo os compradores das mercadorias chamados de encomendantes.  Dessa  forma,  a  OKSN  é  uma  empresa  que  atua  como  importadora  por  encomenda, porém, e onde reside o problema, ocultando do Fisco essa informação.  A  lista  dos  clientes  da  OKSN,  encomendantes  das  mercadorias  importadas  através das declarações de importação ora autuadas, encontra­se no doc. 21.  Essas empresas ficaram ocultas ao Fisco até a presente fiscalização. A OKSN  registrou  as  declarações  de  importação,  declarando­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ocultando  os  reais  encomendantes  da  relação  jurídico­ tributária.  Para  essas  empresas  atuarem  legalmente,  adquirindo  de  um  importador  por  encomenda, mercadorias de procedência estrangeira para comercialização, deveriam  ter sido atendidas as regras para as importações sob encomenda previstas na Lei n°  11.281/2006 e na IN SRF n° 634/2006, quais sejam:  1a)  A  Declaração  de  Importação  somente  poderia  ser  registrada  após  a  habilitação do encomendante no SISCOMEX;  2a) O encomendante deveria informar à Receita Federal as operações em que  utilizaria um importador; e  3a) O importador por encomenda deveria indicar em campo próprio da DI o  CNPJ do encomendante.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 568          16 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  634/2006,  enquanto não estiver disponível o  campo próprio da DI a que se  refere o caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.  Nada disso foi feito. Os encomendantes não foram habilitados, a RFB não foi  informada  que  seria  utilizado  um  importador  por  encomenda  para  realizar  essas  operações  nem  este  importador,  OKSN,  indicou  na  DI  quem  seriam  os  encomendantes (fls. 2630 a 9559).  Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se que os clientes  da  OKSN  são,  em  sua  maioria,  empresas  pequenas,  localizadas  em  São  Paulo,  atuantes no conhecido mercado de venda de importados daquela capital.  Tais  empresas  não  possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento  em  fraudes  e  omissão  de  declarações  ao  Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim,  se utilizaram da OKSN para  fazer o  que não poderiam fazer sozinhas.  (...)  Dentre as empresas mantidas ocultas nas operações da empresa OSKN  BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, verificou­ se que a autuada foi destinatária das mercadorias importadas sob o amparo de  05 declarações de importação, conforme constante da planilha abaixo:    (...)  Em  relação  às  importações  da  empresa  ASIAMEX  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA a autuada foi destinatária das mercadorias das declarações  listadas na planilha abaixo:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 569          17   Na  ação  fiscal  em  desfavor  da  OSKN  BRASIL,  verificou­se  que  as  mercadorias  das  declarações  de  importação  listadas  foram  transferidas  na  sua  totalidade  para  a  autuada,  por meio  das  notas  fiscais  também  listadas  na  planilha  acima.  Na  próxima  planilha  transcrevemos  as  datas  de  registro  e  desembaraço  das  declarações de importação e também as datas de emissão das notas fiscais de venda  das mercadorias constantes de cada D.I.:        O quadro  acima corrobora o  já mencionado no  relatório  final  da  ação fiscal  em  desfavor  da  empresa  OSKN  BRASIL,  no  que  tange  ao  aspecto  temporal  das  operações  de  importação  efetuadas  pela  empresa.  O  lapso  temporal  entre  o  desembaraço das mercadorias e o seu repasse para a autuada foi mínimo, indicando,  junto com os demais fatos apurados no decorrer da referida ação fiscal, o caráter de  encomenda das importações efetuadas pela OSKN BRASIL.  Os  dados  transcritos  foram  apurados  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  e  com base nos  documentos  recebidos  da  empresa  OSKN  BRASIL.  No  anexo  I  do  presente  auto  de  infração  juntamos  os  extratos  das  declarações  de  importação  juntamente  com  seus  documentos  instrutivos  e  as  respectivas  notas  fiscais  de  venda.  No  anexo  II,  juntamos as partes de relatório constante do auto de infração lavrado em desfavor da  OSKN BRASIL, onde consta a correlação das declarações de importação e as notas  fiscais de venda das mercadorias à COMÉRCIO DE PRESENTES CHANG HONG  LTDA.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 570          18 Além  das  declarações  de  importação  relacionadas  no  relatório  acima  mencionado, constatamos que o autuado foi destinatário,  também, das mercadorias  constantes da DI Nº 12/0713868­3, por meio da Nfe nº 609, emitida em 19/04/2012.  Com  a  emissão  do MPF Nº  0815500­2013­00427,  em  desfavor  da  autuada,  intimamos  a  mesma  a  informar  se  ainda  estava  de  posse/propriedade  das  mercadorias  adquiridas  da  OSKN  BRASIL  e  da  ASIAMEX,  importadas  sob  o  amparo das declarações citadas acima.  Em  resposta  (anexo  III),  o  autuado  informou  que  já  ter  comercializado  as  mercadorias  em  questão,  configurando­se,  então,  a  hipótese  prevista  no  §  3º,  do  artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, abaixo transcrito: (...)  Assim  sendo,  não  restando  dúvida  quanto  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTADORA  EXPORTADORA  LTDA,  posteriormente  enviadas  para  a  COMÉRCIO  DE  PRESENTES  CHANG  HONG  LTDA  ­  EPP,  em  virtude  da  ocultação  desta  última  empresa  nas  operações  de  importação  e,  tendo  em  vista  a  comercialização das referidas mercadorias, lavra­se o presente auto de infração  para  aplicação  da  multa  prevista  no  §  3º,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.    Como se observa acima, a autoridade fiscal afirma que a empresa Comércio  de Presentes Chang Hong foi a real adquirente das mercadorias objeto das DI autuadas. E não  como  compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa  OKSN  e  da  ASIAMEX/PRINCIPAL em operações irregulares de comércio exterior mediante interposição  fraudulenta, permanecendo oculta ao Fisco.   Segundo a fiscalização, as operações de importação conduzidas pela OKSN e  pela  ASIAMEX/PRINCIPAL  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a  movimentação  das  mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria,  ou  seja,  a  totalidade  das  mercadorias  era  integralmente  revendida  imediatamente  após  o  desembaraço  a  uma  única  empresa  (em  cada  caso) e geralmente através de uma única nota fiscal.   No  auto  de  infração,  a  fiscalização  faz  menção  ao  Processo  n°  10074.721681/2012­85, contra a OSKN:  Em  cumprimento  a  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500­2013­00427,  procedemos  à  ação  fiscal  em  desfavor  da  empresa  COMÉRCIO  DE  PRESENTES  CHANG  HONG  LTDA  EPP,  tendo  em  vista  que  verificou­se que a mesma era a real adquirente de mercadorias  importadas  pelas  empresas  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  que  agiram  como  interposta  pessoa  para  ocultar  a  atuação  do  autuado  nas  referidas operações de importação, conforme relato a seguir.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 571          19 verificar  se  a  mesma  tinha  capacidade  econômico­financeira  para atuar no comércio exterior.  Transcrevemos abaixo trechos do relatório final da ação fiscal  em desfavor  da  empresa OSKN BRASIL,  onde  estão  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida  empresa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Observa­se do relato da autoridade fiscal, que o convencimento a respeito da  ocorrência da interposição fraudulenta se deu após a ação fiscal sofrida pela OSKN, objeto do  Processo n° 10074.721681/2012­85. Inclusive, cita que:  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  As páginas 2630 a 9559 são do Processo n° 10074.721681/2012­85.   Da mesma forma, menciona o Processo n° 10074.721836/2012­83, contra a  ASIAMEX:  Assim sendo, a ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi  declarada  inapta por irregularidade em operações no comércio  exterior  por  meio  de  representação  fiscal  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10074.721836/2012­83,  conforme  disposto na legislação acima transcrita.  Transcrevemos abaixo  trecho do  relatório  final da ação  fiscal  em desfavor da empresa ASIAMEX, onde estão expostos  fatos  que  ensejaram  a  proposta  de  inaptidão  e  que  ensejaram,  também,  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida empresa, tendo em vista o disposto no artigo 33, da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.    Entretanto,  é  necessário  esclarecer  que  ainda  que  nesses  dois  outros  processos haja comprovação de interposição fraudulenta, nestes autos, não há.   Neste  processo,  o  auto  de  infração  está  acompanhado  apenas  de:  1)  notas  fiscais que supostamente acobertaram a saída  (venda para a ora Recorrente) das mercadorias  importadas, evidenciando que toda a operação fora previamente contratada e caracterizando a  utilização  de  fraude  mediante  interposição;  2)  planilha;  3)  DIs;  4)  cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal do Processo n° 10074.721681/2012­85; 5) cópia do Termo de Verificação  Fiscal do Processo n° 10074.721836/2012­83 e 6) nada mais.  Logo,  entendo  não  haver  elementos  nestes  autos  capazes  de  confirmar  o  quadro  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova pela autoridade administrativa.  Veja­se que a própria DRJ fundamentou a manutenção do auto de  infração,  levando em conta a produção probatória nos outros processos, o de n° 10074.721681/2012­85 e  o de n° 10074.721836/2012­83:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 572          20 OSKN  (...)  Em  diligência  à  sede  da OSKN,  verificou­se  que  se  tratava  de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.  Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  PRINCIPAL / ASIAMEX   (...)  Ainda,  de  acordo  com  o  relatório,  a  Asiamex  em  seu  primeiro  ano de funcionamento nacionalizou mercadorias em valores que  representaram cerca de vinte vezes o seu capital social (fl. 32).   Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 11762.720069/2013­81, foi lavrada autuação em  desfavor  da  Principal,  com  sujeição  passiva  solidária  da  Asiamex, com base no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007,  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de  seus reais intervenientes ou beneficiários.   Analisando  as  operações  de  importação  da  dupla  Principal/Asiamex,  concordo  com  as  conclusões  exaradas  no  relatório  de  fiscalização  (fls.  33­34)  acerca  da  certeza  de  a  impugnante ser a encomendante das mercadorias:  (...)  Os  dados  expostos  caracterizam  que  a  ora  impugnante  se  ocultou  ao Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  por  OKSN, Principal  e Asiamex,  caracterizando dano ao Erário de  forma  comprovada  e  não  por  presunção,  o  que,  inclusive,  permite a legislação em alguns casos.    Deveria  a  autoridade  lançadora  ter  trazido  os  elementos  de  prova  para  caracterização de interposição fraudulenta para este presente processo.  Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação  do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 573          21 aduaneira  imputada  à  Recorrente,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas  deve  ser  declarado nulo, por vício material.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de perdimento aplicada, diante  da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação.   Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721074/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS. ITBI. INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. O art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que fica isento o ganho auferido pelo alienante pessoa física que, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país. 2. A lei é expressa ao estabelecer que o prazo de 180 dias é contado da celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da outorga da escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário. 3. O recorrente suportou o ônus econômico e financeiro do imposto de transmissão quando da aquisição do imóvel ora alienado, de tal forma que esse valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina o art. 17, inc. I, alínea "e", da IN SRF 84/01. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS DE CAPITAL. MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ACUSAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Termo de Verificação Fiscal e o seu respectivo anexo 2 demonstram que o recorrente auferiu ganhos líquidos no mercado de renda variável, decorrentes de operações comuns e operações day-trade. 2. Isto é, o recorrente teve relação pessoa e direta com o fato "auferir renda" (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de pagar o imposto correspondente, conforme determina o art. 43, inc. I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. INTENÇÃO DO AGENTE. RELEVÂNCIA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme preleciona o inc. I do art. 44 da Lei 9430/96, a multa de 75% decorre do lançamento de ofício. 2. A eventual existência de má-fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim de que o seu percentual seja duplicado. 3. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 44 encimado, o que é vedado pela Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial a fim de seja integrado ao custo de aquisição do imóvel o valor de R$ 16.004,60, pago a título de ITBI. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL  Recorrente  RENATO MUSSI LARA SAFAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  PRODUTO  DA  ALIENAÇÃO  NO  PRAZO  DE  180  DIAS. ITBI. INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO.  COMPROVAÇÃO.   1. O art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que fica isento o ganho auferido pelo  alienante pessoa  física que, no prazo de 180 dias  contado da celebração do  contrato,  aplique  o  produto  da  venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados no país.  2.  A  lei  é  expressa  ao  estabelecer  que  o  prazo  de  180  dias  é  contado  da  celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da  outorga da escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário.  3.  O  recorrente  suportou  o  ônus  econômico  e  financeiro  do  imposto  de  transmissão  quando  da  aquisição  do  imóvel  ora  alienado,  de  tal  forma  que  esse valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina  o art. 17, inc. I, alínea "e", da IN SRF 84/01.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  DE  CAPITAL.  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ACUSAÇÃO PROCEDENTE.   1. O Termo de Verificação Fiscal e o seu respectivo anexo 2 demonstram que  o  recorrente  auferiu  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  decorrentes de operações comuns e operações day­trade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 74 /2 01 1- 41 Fl. 2380DF CARF MF     2 2. Isto é, o recorrente teve relação pessoa e direta com o fato "auferir renda"  (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de  pagar  o  imposto  correspondente,  conforme  determina  o  art.  43,  inc.  I,  do  CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  RELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  QUALIFICAÇÃO  DA  SANÇÃO  PECUNIÁRIA.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   1. Conforme preleciona o  inc.  I do art. 44 da Lei 9430/96, a multa de 75%  decorre do lançamento de ofício.  2. A eventual existência de má­fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim  de que o seu percentual seja duplicado.  3. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se  concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  44  encimado,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF nº 2.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial a fim  de seja  integrado ao  custo de aquisição do  imóvel o valor de R$ 16.004,60, pago a  título de  ITBI. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração,  anos­calendário 2006 e  2007, para a exigência de IRPF decorrente de:  (a) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de  imóvel no valor de R$ 112.123,50 em 2006 e R$ 395.730,00 em 2007;  (b)  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  obtidos  em  operações comuns e em operações day­trade realizadas em Bolsa de Valores  em 2007, nos respectivos valores de R$ 204.524,61 e de R$ 60.347,02.  Segundo se depreende do relatório da decisão recorrida, que ora se reproduz,  eis um resumo dos demais acontecimentos deste processo:   Em  30/09/2011  o  interessado  apresentou  a  impugnação  da  exigência [...], alegando em síntese o que segue.  Com  relação  à  omissão  apurada  de  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel situado à Avenida do Contorno, 5.740, Belo  Horizonte, argumenta que a operação satisfez ao espírito da Lei  nº 11.196/2005, pois o propósito da venda do imóvel foi adquirir  outro  imóvel  residencial,  devendo  fazer  jus  à  isenção  legal  do  imposto.  Acrescenta  o  impugnante  que  a  fiscalização  considerou  equivocadamente  a  data  de  alienação  como  sendo  14/12/2006,  que seria apenas a data da celebração do contrato de compra e  venda, ainda sem a  transferência da propriedade, sendo a data  correta  de  alienação  a  da  assinatura  da  escritura  e  do  competente  registro  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  19/03/2007.  Caso tal argumento não seja aceito, apresenta alegação de que o  procedimento  de  fiscalização  não  abrangia  o  ano  base  2006,  [...].  Aduz que não foi considerado como valor de aquisição do imóvel  o pagamento a título de imposto sobre transmissão “inter vivos”  de bens imóveis ­ ITBI, no valor de R$ 15.000,00, e corretagem,  no  valor  de R$  45.000,00,  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  do  cálculo do ganho de capital.  Relativamente  às  omissões  apuradas  de  ganho  líquido  no  mercado  de  renda  variável,  alega  que,  conforme  já  havia  argumentado  durante  a  fase  preparatória  do  lançamento,  teria  ocorrido  fraude  nas  operações  praticadas  pelas  corretoras  de  valores,  cuja  veracidade  está  sendo  discutida  na  CVM  –  Comissão  de  Valores Mobiliários  e  na  Bovespa  Supervisão  de  Mercados,  existindo  ainda  notícia  crime  no Ministério  Público  Federal,  que  resultou  em  inquérito  policial,  e  as  competentes  Fl. 2382DF CARF MF     4 ações  civis  contra  as  corretoras  Agora  Corretora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários S/A e Safra Corretora de Valores e Câmbio,  o que implicaria a extinção ou suspensão de eventual cobrança  tributária até o término das apurações.  Discorre  sobre  princípios  constitucionais  que  não  teriam  sido  observados  no  procedimento  fiscal,  como  os  da  igualdade,  da  ampla defesa e do processo legal, exaurindo­se no princípio do  contraditório,  que  lhe  foi  negado  pela  Administração  ao  indeferir  o  pedido  de  prazo  suficiente  para  análise  de  documentos,  o  que  tornaria  o  processo  eivado  de  vícios  de  nulidade.  Por  fim,  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  pagamento  de  multa  e  juros,  pois  em  nenhum  momento  agiu  de  má­fé,  acrescentando que o elevado valor da multa contraria  todos os  princípios  morais  e  de  direito  consagrados  na  Constituição  Federal.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  GANHO  DE  CAPITAL.  DATA  INICIAL  DE  CONTAGEM  DO  LAPSO TEMPORAL.  O  início  da  contagem do prazo  de  180  dias  para  aplicação do  produto  da  venda de  imóvel  residencial  na  aquisição  de  outro,  para enquadramento em hipótese  legal de  isenção, é a data da  celebração  do  contrato  de  venda,  e  não  a  do  término  dos  pagamentos parcelados.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.  ITBI  E  DESPESAS  DE  CORRETAGEM.  PROVAS  INSUFICIENTES.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar  dúvida sobre o que se pretende demonstrar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  (MPFF).  ALTERAÇÃO  DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  VALIDADE.  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização  consta  a  numeração  do  correspondente  MPF­F  e  o  seu  código  de  acesso  à  internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  providencie  o  acesso  a  tal  instrumento  a  fim  de  aferir  sua  regular  emissão,  assim  como  suas  eventuais  alterações,  como  prorrogações  de  prazo,  inclusão  de  tributos/contribuições  e/ou  período de apuração.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 4          5 O  indeferimento  de  dilação  do  prazo  para  o  atendimento  de  intimação para apresentação de documentos comprobatórios do  crédito  alegado  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mormente  quando  os  documentos  ainda  poderiam  ser  juntados  à  impugnação,  na  qual  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno conhecimento das razões da decisão proferida, bem como  da legislação tributária aplicável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   GANHO  LÍQUIDO  NO MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL  ­  OPERAÇÕES  COMUNS  E  "DAY  TRADE”  ­  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  O  contribuinte,  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui fato gerador da obrigação tributária principal, devendo  suportar as consequências da má escolha do  terceiro ou da má  execução dos serviços delegados.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  A apuração do crédito tributário efetuado em conformidade com  as  disposições  legais  aplicáveis  não  se  encontra  sujeita,  no  âmbito  administrativo,  a  ponderações  subjetivas  relativas  às  arguições de ofensa a princípios constitucionais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007   PENALIDADES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22/01/2015 (fl. 2331) e interpôs  recurso voluntário em 20/02/2015 (fls. 2333 e seguintes).  Em seu  recurso,  o  contribuinte não  suscitou mais  a nulidade do processo  e  nem  pediu  a  dedução  das  despesas  de  corretagem  da  apuração  dos  ganhos  obtidos  com  a  alienação do imóvel, mas sim defendeu a improcedência do lançamento pelas demais razões de  mérito  esboçadas  em  sua  impugnação.  Ele  ainda  acrescentou  uma  nova  tese  de  defesa,  qual  seja: a dedução do imposto apurado neste lançamento da quantia de R$ 729,89, cobrada a título  de IRRF.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 2384DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.   A  tese de que deveria ser deduzida do  imposto apurado neste  lançamento a  quantia de R$ 729,89, cobrada a título de IRRF, não foi ventilada na impugnação, sendo, pois,  insuscetível de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a matéria ora suscitada,  de  forma  que  o  seu  conhecimento  aviltaria  o  princípio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 5          7 2  Da omissão decorrente dos ganhos de capital  2.1  DA ISENÇÃO  O sujeito passivo se insurge contra essa acusação fiscal, ao argumento de que  teria aplicado o produto da venda que teria originado o ganho de capital na aquisição de outro  imóvel  residencial  dentro  do  prazo  de  180  dias,  o  qual  seria  contado  da  data  da  outorga  e  registro da escritura pública. No seu entender, portanto, ele seria isento do imposto.   Em contrapartida, a DRJ entendeu que o citado prazo seria contado da data  da celebração do contrato, de tal forma que:  houve  um  lapso  temporal  superior  a  180  dias  entre  a  data  de  celebração  do  contrato  da  venda  da  casa  –  14/12/2006  –  e  a  data  de  assinatura  do  contrato  da  compra  do  apartamento  –  14/08/2007, de modo que a operação de venda da casa não foi  alcançada  pela  isenção  disciplinada  pelo  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005.  Pois bem.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está fundamentada nos arts. 117 e seguintes do RIR/1999, com a redação da  Lei 7713/88.   Basicamente,  o  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva  entre o valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142).   Essa diferença está sujeita, exemplificativamente, a determinados fatores de  redução, tais como aqueles estabelecidos no art. 40 da Lei 11196/05 e aqueles previstos no art.  139 do Regulamento.   A  legislação  igualmente  estabelece  determinadas  hipóteses  de  isenção  do  ganho, tais como o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor,  o ganho de capital auferido na alienação do único  imóvel que o  titular possua, cujo valor de  alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  o  ganho  de  capital  decorrente  de  indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, etc.   No  tocante  ao caso concreto, o art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que  fica  isento  o  ganho  auferido  pelo  alienante  pessoa  física  que,  no  prazo  de  180  dias  contado  da  celebração  do  contrato,  aplique  o  produto  da  venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados no país. Veja­se:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados  no  País.(Vigência)  Fl. 2386DF CARF MF     8 § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3oNo caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que  trata este artigo aplicar­se­á ao ganho de capital correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis  residenciais.  §  4oA  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o(segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada  a partir do 2o(segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor  ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for  pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste  artigo.  § 5oO contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  É indubitável que o citado artigo estabelece uma hipótese de isenção, a qual,  salvo melhor juízo, não pode ser interpretada de forma extensiva. Veja­se, nesse sentido, o que  prevê o Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   [...]   II ­ outorga de isenção;  Tanto  se  trata  de  isenção,  e  não  de  não  incidência  pura  e  simples,  que  o  contribuinte somente poderá usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos (v. § 5º do art. 39  retro mencionado). De outro vértice, o caput do artigo é expresso ao determinar que fica isento  do imposto o ganho auferido na hipótese que especifica, de modo que ao intérprete da norma  não é permitido fazer interpretação extensiva.   Veja­se que o art. 39 é expresso ao prever que o prazo de 180 dias é contado  da celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da outorga da  escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário.   É  sabido  que  a  transferência  entre  vivos  da  propriedade  de  bens  imóveis  ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.   Ocorre,  contudo,  que  a  celebração  do  negócio,  antes  mesmo  do  citado  registro, seja através da celebração de contratos particulares (compra e venda, compromisso de  compra e venda,  etc),  seja  através da outorga de  escrituras  públicas,  viabiliza a obtenção do  ganho de capital tributável.   Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 6          9 E mais,  a  legislação  isentiva  é  expressa  ao  determinar  que  a  contagem  do  prazo de 180 dias  se  inicia na data da celebração do contrato, de  tal  forma que a decisão da  DRJ está de acordo com o direito vigente,  devendo  ser negado provimento  ao  recurso nesse  particular.   Quer dizer, o recorrente partiu da premissa equivocada de que o prazo seria  contado  da  data  da  outorga  da  escritura  (09/04/2007),  pois  a  legislação  preleciona  que  essa  contagem se inicia na data da celebração do contrato (14/12/2006).   Nem mesmo a jurisprudência invocada em sede de recurso voluntário socorre  o  contribuinte,  pois  ele não  comprovou que aplicou o produto da alienação no prazo de 180  dias contado da celebração do contrato.   2.2  DA DEDUÇÃO DO ITBI  Sucessivamente, o recorrente pede para que o ITBI pago quando da aquisição  do imóvel alienado integre o custo de sua aquisição. Noutro giro, ele pede que ao valor de R$  640.000,00 seja  integrado o montante pago a título de imposto de transmissão  inter vivos, no  valor de R$ 16.004,60.   A  título de comprovação,  anexa  a  escritura pública de  aquisição do  imóvel  alienado.   É  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  ele  não  teria  declarado  esse  pagamento  em  sua  declaração  de  ajuste  e  nem  anexado  à  defesa  a  respectiva  documentação  comprobatória. Veja­se:  [...],  é  certo  que  as  despesas  de  corretagem  e  a  importância  paga a título de ITBI, cujo ônus tenha sido do adquirente, podem  integrar o custo de aquisição, [...].  Porém,  o  contribuinte  não  declarou  tais  pagamentos  em  sua  DAA  e  nem  anexou  à  sua  defesa  documentação  relativa  às  alegadas despesas, não sendo possível verificar  se seu ônus  foi  suportado pelo adquirente ou alienante do imóvel.   Analisando­se  a declaração de  ajuste anual do  contribuinte,  constata­se  que  ele  realmente  não  declarou  e  nem  integrou  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  vendido  o  pagamento do ITBI (v. fl. 2286).   Entretanto, a escritura pública de fls. 2376/2378 demonstra que  foi pago ao  Município de Belo Horizonte a quantia de R$ 16.004,60 a título de imposto.   De  acordo  com  o  art.  6º  da  Lei  Municipal  5.492/88,  que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Transmissão Onerosa  de  Imóveis  "Inter  Vivos"  naquele Município,  o  tributo  deve ser pago pelo comprador do imóvel1.                                                              1  http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=itbi &tax=14169&lang=pt_BR&pg=5860&taxp=0&, acesso em 20 de fevereiro de 2018.   Fl. 2388DF CARF MF     10 Logo, é inegável que o recorrente suportou o ônus econômico e financeiro do  imposto  de  transmissão  quando  da  aquisição  do  imóvel  ora  alienado,  de  tal  forma  que  esse  valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina o art. 17, inc. I, alínea  "e", da IN SRF 84/01:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  Está sendo deferida a juntada da citada escritura em grau recursal porque ela  se destina a contrapor a argumentação do acórdão recorrido, segundo a qual o sujeito passivo  não teria comprovado o dispêndio com o ITBI.   Ademais, deve­se lembrar que o princípio da verdade material é específico do  processo administrativo, diferentemente do princípio dispositivo, próprio do processo judicial,  de  maneira  que  o  julgador  tem  ampla  liberdade  para  investigar  os  fatos  submetidos  à  sua  apreciação.   O próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender  necessárias  para  a  formação  do  seu  convencimento,  razões  pelas  quais  está  sendo  admitida a juntada de documento neste caso específico.  Sopesando­se,  portanto,  os  princípios  da  verdade  material  e  da  preclusão,  deve ser prestigiado, no caso vertente, o primeiro.  Em síntese, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto.  3  Dos ganhos no mercado de renda variável  O  recorrente  assevera  que  comprovou  que  não  auferiu  renda, mas  sim  que  teve prejuízos no mercado de renda variável; alega, ainda, que não omitiu intencionalmente os  ganhos omitidos, haja vista que as operadoras  financeiras não  lhe  teriam passado os extratos  das movimentações em tempo hábil.   Todavia,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  seu  respectivo  anexo  2  demonstram  que  o  recorrente  auferiu  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  decorrentes de operações comuns e operações day­trade.   Isto  é,  o  recorrente  teve  relação pessoa  e direta  com o  fato  "auferir  renda"  (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de pagar o imposto  correspondente, conforme determina o art. 43, inc. I, do CTN.   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 7          11  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Lembre­se  que  a  obrigação  tributária  é  ex­lege,  ou  seja,  uma  obrigação  decorrente  da  realização  do  fato  gerador  descrito  em  lei,  não  sendo  de  grande  relevância  a  intenção do sujeito passivo. Basta, portanto, que tenha ocorrido a ação ou a situação descrita  em lei como ensejadora da obrigação de pagar o tributo correspondente.  Mesmo  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  vontade  do  sujeito  passivo, como está expresso no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Acrescente­se,  por  fim,  que  o  corretor  age  em  nome  do  seu  cliente,  como  demonstra o Código Civil, em seu art. 722:  Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a  outra  em  virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  Se porventura tiver havido falha na execução da mediação, é assegurado ao  cliente a correspondente indenização por perdas e danos. Veja­se:  Art.  723.  O  corretor  é  obrigado  a  executar  a  mediação  com  diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente,  todas  as  informações  sobre  o  andamento  do  negócio.(Redação  dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o  corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da  segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de  outros  fatores  que  possam  influir  nos  resultados  da  incumbência.(Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Logo, a decisão da DRJ é incensurável, devendo ser mantida nesse tocante.   4  Da multa de ofício  A alegação de que a multa de ofício de 75% teria caráter abusivo não deve  ser acolhida.   Conforme preleciona o inc. I do art. 44 da Lei 9430/96, tal sanção decorre do  lançamento de ofício. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2390DF CARF MF     12 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  A eventual existência de má­fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim de  que o seu percentual seja duplicado, conforme prevê o § 1º do artigo retro mencionado:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  dito  no  tópico  anterior,  ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da vontade do sujeito passivo.   Por  fim, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e,  para  se  concluir  pela  existência  de  imposição  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  44  encimado.  Como  sabido,  entretanto,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula CARF  2,  segundo  a  qual  "o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  Em resumo, também se nega provimento ao recurso neste ponto.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, a fim de determinar a integração ao custo de aquisição do imóvel o valor de  R$ 16.004,60, a título de ITBI.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 2391DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001382/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO O crédito deve ser reconhecido e a respectiva compensação homologada, quando comprovada a liquidez e a certeza do crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para reconhecer e homologar os créditos nos importes de R$ 126.286,68 e R$ 7.943,22 referentes ao período de 2003 e reconhecer e homologar o montante de R$ 234.788,97 para o período de 2002, mantendo a cobrança do valor não homologado de R$ 32.739,94. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  O crédito deve ser reconhecido e a respectiva compensação  homologada, quando comprovada a liquidez e a certeza do  crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  e  homologar  os  créditos  nos  importes de R$ 126.286,68 e R$ 7.943,22 referentes ao período de 2003 e reconhecer e homologar  o  montante  de  R$  234.788,97  para  o  período  de  2002,  mantendo  a  cobrança  do  valor  não  homologado de R$ 32.739,94.    (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 82 /2 00 3- 19 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 574         2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone       Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 575         3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ  que  julgou  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida  pela  Recorrente.   Em 11/02/03 a Recorrente requereu junto a Delegacia da Receita Federal de  Brasil a homologação e compensação de créditos próprios com débitos próprios (fls. 1 e 2).   Este pedido trata­se de compensação de débitos de PIS e COFINS apurados  nos meses de novembro e dezembro de 2003 no valor de R$ 269.960,72, com pretenso crédito  de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000 no valor de R$ 1.375.227,42.   Ocorre  que,  em  28/07/2004,  a  Recorrente  enviou  a  SRF  Declaração  de  Compensação eletrônica 01984.54108.280704.1.3.02­4005m à qual foi recepcionada e baixada  para  ser  analisada  no  presente  processo,  conforme  cópia  anexa  às  fls.  70  a  74.  Trata­se  de  compensação de débito de IRPJ Estimativa Mensal apurado em junho de 2004 no valor de R$  7.943,22, com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  no valor de R$ 7.416,64.   Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  compensação  de  créditos  de  Saldos  Negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2000  e  2003,  como  débitos  de  PISe  COFINS  apurados  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003,  e  IRPJ  Estimativa mensal  apurado em junho de 2004, que perfaz o montante de R$ 277.377,36, conforme pedidos anexos  Às fls. 01,02, 70 a 74.   Sintetizando  o  histórico  processual,  em  21/10/2004,  por meio  do  despacho  decisório de fls. 110/115, esta Diort homologou parcialmente as seguintes compensações:  a) declaração de compensação em formulário, entregue em 11/02/2003 (fls. 3  e 132): compensação de débitos de PIS e Cofins, no valor  total de 269.960,72, apurados nos  meses de novembro/2003 e dezembro/2003, com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2000, no valor total de R$ 1.375.227,42;  b)  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005,  de  28/07/2004  (fls.  72/76):compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  de R$  7.943,22,  apurado  em  junho/2004,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  no  montante original de R$ 7.416,64.  A  homologação  parcial  decorreu  de  inconsistências  detectadas  nos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2000,  2002  e  2003,  redundando  na  cobrança  dos  seguintes débitos, cadastrados no sistema Profisc (fls. 107/108):      Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 576         4 Tabela 1    Tributo/Código Período de Apuração Valor (R$) Motivo  1 IRPJ/2319 12/2002 127.301,22 Compensação Indevida/MS  2 IRPJ/2319 01/2003 21.638,73 Compensação Indevida/MS  3 IRPJ/2319 02/2003 25.060,57 Compensação Indevida/MS  4 IRPJ/2319 03/2003 22.701,94 Compensação Indevida/MS  5 IRPJ/2319 12/2003 65.014,44 Compensação Indevida/MS  6 IRPJ/2362 06/2004 7.943,22 Ausência de saldo credor  7 IRPJ/2390 12/2002 267.528,91 Saldo de IRPJ a pagar  8 IRPJ/2390 12/2003 126.286,68 Saldo de IRPJ a pagar    A decisão proferida no referido despacho decisório foi integralmente mantida  pela  DRJ  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Interessada. O Carf, por sua vez, ao apreciar o recurso voluntário, converteu­o em diligência,  solicitando a manifestação desta DRF acerca das alegações declinadas pela Interessada às fls.  184 e 197/203.  Ato  continuo,  veio  a  resposta  da  diligência  (Informação  Fiscal)  de  fls.517/521 com o seguinte teor:   [...]   5.  Cabe  salientar,  em  princípio,  que  a  Contribuinte  fez  um  depósito  recursal  prévio  no  valor  de  30%  da  exigência  fiscal,  para a interposição do recurso voluntário, em conformidade com  o  que  estabelecia  a  lei.  Tendo  tal  exigência  sido  declarada  inconstitucional pelo STF, a RFB providenciou a devolução do  montante depositado, segundo se conclui da leitura do despacho  de fls. 368, em atenção ao requerimento de fls. 316/317.  6. Quanto às  referidas compensações e a cobrança dos débitos  de  que  trata  o  presente  processo,  é  importante  observar  o  parecer desta Diort às  fls. 326/327. De sua  leitura, constata­se  que  os  débitos  de  que  trata  a  declaração  de  compensação  referida  no  item  “a”  do  parágrafo  2  desta  informação  foram  integralmente compensados com o crédito de saldo negativo do  ano­calendário  de  2000,  já  o  débito  de  que  trata  a  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  não  foi  compensado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  crédito  de  saldo negativo do ano­calendário de 2003.  7.  Após  a  revisão  proposta  no  citado  parecer  desta  Diort,  os  débitos  impropriamente  cadastrados  e  em  cobrança no  sistema  Profisc,  conforme  tabela 1,  foram excluídos do processo,  tendo  permanecido em cobrança apenas os  seguintes débitos  (tela do  sistema Profisc em fls. 511):  a)  R$  7.943,22,  código  do  tributo  2362,  vencimento  em  30/07/2004;  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 577         5 b)  R$  267.528,91,  código  do  tributo  2390,  vencimento  em  31/01/2003;  c)  R$  126.286,68,  código  do  tributo  2390,  vencimento  em  30/01/2004.  8. Os dois últimos débitos são decorrentes de valores apurados  em razão de diferenças de IRPJ relativas aos anos­calendário de  2002 e 2003, conforme se observa nos itens 14 a 17 do despacho  decisório  de  fls.  110/115.  Quanto  ao  primeiro,  foi  objeto  da  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005,  cuja  compensação  não foi homologada em razão da inexistência de crédito de saldo  negativo do ano­calendário de 2003.  9.  Assim  sendo,  feitas  as  correções  de  que  trata  o  referido  parecer  de  fls.  326/327,  isto  é,  corrigidas  as  duplicidades  de  exigência  alegadas  pela  Interessada  em  fls.  198,  a  presente  diligência  consiste  em  avaliar  se  os  débitos  remanescentes  no  presente  processo  são  ou  não  devidos,  respondendo  as  outras  alegações arroladas no recurso voluntário de fls. 184 e 197/203.  10. Inicia­se pela reprodução do Quadro 8 do item 21 do recurso  voluntário (fls. 202), naquilo que interessa à presente análise.       Tabela 2     Ano­calendário valor apurado contribuinte valor apurado RFB diferença   2002  234.788,97  267.528,91 32.739,94   2003  133.703,32  126.286,68 (7.416,64)    11.  A  origem  da  diferença  de  R$  32.739,94  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002,  exigida  pela  RFB  e  contestada  pela  Interessada, pode ser identificada na tabela 3 adiante.  [...] Tabela 3 fl. 3 da Informação fiscal.  12.  Para  o  período  de  apuração  referente  a  dezembro/2002,  constata­se  que  a  Contribuinte  declarou  em  DCTF  o  valor  compensado no montante de R$ 1.073.525,45 (fls. 85). Todavia,  o  débito  efetivamente  compensado  com  o  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  foi  de  R$  1.040.785,51,  conforme reproduzido na tabela 3 e constante do demonstrativo  do Quadro nº 02, de fls. 104 dos autos.  13.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  a  divergência  detectada  no  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2002,  conforme  parágrafo  anterior,  a  Interessada  foi  intimada  (fls.  370)  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos  identificando  todos  os  valores que compuseram o saldo negativo do ano­calendário de  2000,  no  montante  de  R$  1.375.227,42.  Note­se  que  a  RFB  apurou  saldo  negativo  de  R$  1.350.928,18,  no  mesmo  ano­ calendário de 2000, conforme tabela 4 seguinte (vide também a  tabela de fls. 103, relativa ao ano­calendário de 2000).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 578         6 Tabela 4  [...]  14.  Quando  se  compara  os  dados  da  tabela  4  com  aqueles  apresentados pela Interessada em sua resposta à intimação (fls.  462),  nota­se  que  a  divergência  apurada  encontra­se  nas  estimativas  compensadas  no  mês  de  agosto/2000.  Segundo  os  dados  apresentados  pela  Contribuinte,  o  imposto  compensado  em  agosto/2000  foi  de R$  232.352,66. Ocorre  que  a DCTF  do  período  respectivo  (fls.  49)  indica  compensações  de  débito  no  valor  de  R$  208.053,42,  composto  de  duas  parcelas:  R$  176.233,34, com crédito de saldo negativo do ano­calendário de  1999; e R$ 31.820,08, com saldo negativo do ano­calendário de  1998.  15. Assim sendo, a apuração de saldo negativo a menor no ano­ calendário de 2000 (R$ 1.350.928,18 e não R$ 1.375.227,42) irá  redundar em IRPJ devido no ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 32.739,94.  16. Resta, portanto,  um  saldo a pagar de  IRPJ no valor de R$  32.739,94 para o período de apuração de dezembro/2002.  17. No que diz respeito ao ano­calendário de 2003, verifica­se o  seguinte:  Tabela 5   [...] fl. 4 da Informação Fiscal.   18. O  crédito  suspenso  de  que  trata  a  tabela  5  foi  extinto  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo  nº  11853.001612/2006­07  (fls.  512/514),  de  modo  que  o  valor  apurado  pela  RFB  de  IRPJ  devido  (R$  126.286,68,  conforme  planilha de  fls. 103) e cadastrado no sistema de cobrança deve  ser zerado.  19. O valor de R$ 7.416,64 é decorrente de pagamento a maior  relativamente ao período de apuração de dezembro/2003, tendo  sido  objeto  da Dcomp nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  e  conforme  DCTF  original  e  retificadora  do  período  corresponde (fls. 515).  20. Embora a DCTF 2003 tenha sido retificada após a emissão  do despacho decisório de  fls. 110/115, observa­se, por meio de  consulta ao sistema Sief/Documentos de Arrecadação (fls. 516),  a  existência  do  pagamento  correspondente  no  montante  de  R$  2.970.634,51,  havendo  um  saldo  disponível  no  valor  de  R$  7.416,65 e, portanto, passível de compensação.  21.  Dessa  forma,  a  presente  diligência  pode  ser  concluída  informando  que  os  débitos  em  cobrança  neste  processo,  conforme descrito no parágrafo 7 desta informação, devem ter o  seguinte tratamento:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 579         7 a)  R$  7.943,22,  código  de  receita  2362,  vencimento  em  30/07/2004:  a  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  deve  ser  homologada,  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  disponível  de  pagamento  passível  de  compensação,  conforme parágrafos 17/20 deste ato;  b)  R$  126.286,68,  código  de  receita  2390,  vencimento  em  30/01/2004:  o  crédito  tributário  foi  extinto  por  pagamento,  conforme parágrafos 17/18 deste ato;  c) R$  267.528,91,  código 2390,  vencimento  em 31/01/2003:  foi  extinto  por  pagamento  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  234.788,97,  devendo  permanecer  em  cobrança  o montante  de  R$ 32.739,94, conforme parágrafos 11/16 deste ato.    Em seguida  a Recorrente apresentou petição  refutando a  fundamentação da  Diligência ­ Informação Fiscal clamando pelo reconhecimento e homologação do crédito de R$  32.739,94.   Cabe  salientar,  em  princípio,  que  a  Contribuinte  fez  um  depósito  recursal  prévio  no  valor  de  30%  da  exigência  fiscal,  para  a  interposição  do  recurso  voluntário,  em  conformidade com o que estabelecia a lei. Tendo tal exigência sido declarada inconstitucional  pelo  STF,  a RFB  providenciou  a  devolução  do montante  depositado,  segundo  se  conclui  da  leitura do despacho de fls. 368, em atenção ao requerimento de fls. 316/317.        É o relatório.                     Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 580         8 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     De  acordo  com  o  Parecer  da  DIROT  (fls.326/327)  e  a  Tabela  11  da  Informação  Fiscal  de  fls.517/521  os  débitos  impropriamente  cadastrados  e  em  cobrança  no  sistema  Profisc,  foram  excluídos  do  processo,  tendo  permanecido  em  cobrança  apenas  os  seguintes débitos (tela do sistema Profisc em fls. 511):  a) R$ 7.943,22, código do tributo 2362, vencimento em 30/07/2004;  b) R$ 267.528,91, código do tributo 2390, vencimento em 31/01/2003;  c) R$ 126.286,68, código do tributo 2390, vencimento em 30/01/2004.    Para o período de 2003, conforme parágrafos 17/20 da Informação Fiscal, o  crédito  de R$  7.943,22  foi  reconhecido  e  homologado  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  disponível de pagamento passível de compensação.  Também para o período de 2003, em relação ao crédito de R$ 126.286,68 a  Informação Fiscal o  extinguiu por pagamento,  conforme apontado no extrato do processo nº  11853.001612/2006­07 (fls. 512/514), de modo que o valor apurado pela RFB de IRPJ devido  (R$ 126.286,68, conforme planilha de fls. 103) e cadastrado no sistema de cobrança deve ser  zerado.                                                               1 Tabela 1    Tributo/Código     Período de Apuração        Valor (R$)              Motivo  1 IRPJ/2319                    12/2002                      127.301,22      Compensação Indevida/MS  2 IRPJ/2319                    01/2003                        21.638,73      Compensação Indevida/MS  3 IRPJ/2319                    02/2003                        25.060,57      Compensação Indevida/MS  4 IRPJ/2319                    03/2003                        22.701,94      Compensação Indevida/MS  5 IRPJ/2319                    12/2003                        65.014,44      Compensação Indevida/MS  6 IRPJ/2362                    06/2004                          7.943,22         Ausência de saldo credor  7 IRPJ/2390                    12/2002                      267.528,91         Saldo de IRPJ a pagar  8 IRPJ/2390                    12/2003                      126.286,68         Saldo de IRPJ a pagar    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 581         9 Já em relação ao crédito no importe de R$ 267.528,91 do período de 2002 a  Informação Fiscal o extinguiu parcialmente devido ao pagamento do valor de R$ 234.788,97,  permanecendo a cobrança do montante de R$ 32.739,94.  Em  relação  aos  dois  primeiros  créditos,  entendo  que  a  lide  encontra­se  resolvida conforme a fundamentação da Informação Fiscal.  Em relação ao terceiro crédito que foi extinto parcialmente pela Informação  Fiscal,  restando  o  crédito  a  ser  cobrado  de  R$  32.739,94,  a  Recorrente  apresentou  petição  contestando  a  conclusão  do  Auditor  Fiscal,  clamando  pela  homologação  total  do  crédito  compensado.   Ao analisar os documentos constantes nos autos, tais como a Dipj 2003 ­ fls.  78, DCTF  4º  tri/2002  ­  fls.  85, DCTF  4º  tri/2002  ­  fls.  83/85  ajuste  referente  a  dez/2002  e  Créditos extintos por pagamento, conforme extrato do processo nº 11853.001612/2006­07 ­ fls.  512/514 e as alegações da Recorrente, entendo que a fundamentação do Auditor Fiscal exposta  na Informação Fiscal (fls. 517/521.), deve prevalecer.   Para  o  período  de  apuração  referente  a  dezembro/2002,  constata­se  que  a  Recorrente declarou em DCTF o valor compensado no montante de R$ 1.073.525,45 (fls. 85).  Todavia, o débito efetivamente compensado com o crédito de saldo negativo do ano­calendário  de  2000  foi  de  R$  1.040.785,51,  conforme  reproduzido  na  tabela  3  e  constante  do  demonstrativo do Quadro nº 02, de fls. 104 dos autos.  Com o objetivo de esclarecer a divergência detectada no IRPJ devido no ano­ calendário  2002,  conforme  parágrafo  anterior,  a  Interessada  foi  intimada  (fls.  370)  a  prestar  informações e apresentar documentos identificando todos os valores que compuseram o saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  1.375.227,42.  Note­se  que  a  RFB  apurou saldo negativo de R$ 1.350.928,18, no mesmo ano­calendário de 2000, vide também a  tabela de fls. 103, relativa ao ano­calendário de 2000.    14.  Quando  se  compara  os  dados  da  tabela  4  com  aqueles  apresentados pela Interessada em sua resposta à intimação (fls.  462),  nota­se  que  a  divergência  apurada  encontra­se  nas  estimativas  compensadas  no  mês  de  agosto/2000.  Segundo  os  dados  apresentados  pela  Contribuinte,  o  imposto  compensado  em  agosto/2000  foi  de R$  232.352,66. Ocorre  que  a DCTF  do  período  respectivo  (fls.  49)  indica  compensações  de  débito  no  valor  de  R$  208.053,42,  composto  de  duas  parcelas:  R$  176.233,34, com crédito de saldo negativo do ano­calendário de  1999; e R$ 31.820,08, com saldo negativo do ano­calendário de  1998.  15. Assim sendo, a apuração de saldo negativo a menor no ano­ calendário de 2000 (R$ 1.350.928,18 e não R$ 1.375.227,42) irá  redundar em IRPJ devido no ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 32.739,94.  16. Resta, portanto,  um  saldo a pagar de  IRPJ no valor de R$  32.739,94 para o período de apuração de dezembro/2002.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 582         10   Sendo assim, entendo que a cobrança do valor restante de R$ 32.739,94 para  o período de apuração de 2002 deve ser mantido.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  e  homologar  totalmente  os  créditos  no  importe  de  R$  126.286,68  e  R$  7.943,22  referentes  ao  período  de  2003  e  reconhecer  e  homologar  montante  de  R$  234.788,97  para  o  período  de  2002,  mantendo  a  cobrança do valor não homologado de R$ 32.739,94.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913058/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para certificar a autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte para comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e as fonte pagadoras a apresentar escrituração complementar, mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e-fl. 44), e sua disponibilidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para certificar a autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte para comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e as fonte pagadoras a apresentar escrituração complementar, mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e-fl. 44), e sua disponibilidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.064  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  PARNAMIRIM ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de  Origem  para  certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões  de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento  a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e­fl. 44), e  sua disponibilidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  13820.69622.130704.1.3.04­2379, de 13/07/2004, e­fls. 02/06) em que o contribuinte requereu  crédito  relativo  a  DARF  (Código  5993/IRPJ,  recolhimento  em  31/01/2004,  período  de  apuração 31/12/2003; R$ 1.015.318,55), do qual seria pagamento indevido o montante de R$  47.452,20. Requereu compensação com débito de PIS e IRRF referentes a julho de 2004 até o  montante de R$ 2.369,68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 05 8/ 20 08 -1 8 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 254          2 O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 781151055 (e­fl. 10), de  12/08/2008, que analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que o crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alega que o  Darf  referente  ao  crédito  foi  vinculado  de  forma  indevida  na  DCTF  retificadora  do  4°  Trimestre/2003,  transmitida  em  26/01/2005.  Porém  com  a  retificação  da  DCTF  do  4°  Trimestre/2003, transmitida em 03/09/2008 (após o Despacho Decisório), ficaria confirmada a  existência do crédito.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  79/80)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  crédito  pleiteado  pelo  Interessado  já  foi  analisado  no  processo  15374.911430/2008­43,  Acórdão  12­30.276  (e­fls.  74/77),  que  negou  provimento à manifestação de Inconformidade e não reconheceu qualquer direito creditório.  Naquele processo conexo (e­fls. 74/75) o acórdão de primeira instância averbou  que os elementos apresentados naqueles autos (registros fiscais, memória de cálculo e páginas  do  livro diário) não  faziam prova da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois  as  antecipações no  ano  confirmadas  somaram apenas R$ 2.118.133,28,  enquanto o  contribuinte  considerou  (DCTF  retificadora)  como  antecipação  paga  o  montante  de  R$  2.444.531,12..  Extrai­se do voto vencedor (e­fl. 75):  6. Em seu PER/DCOMP, o  interessado afirma possuir um crédito no  valor original de R$ 47.452,20, fl. 3, equivalente à diferença entre um  pagamento  no  montante  de  R$  1.015.318,55,  fl.  4,  e  o  tributo  efetivamente devido de R$ 967.866,35, fl. 12.  7.  Analisando­se  a DIPJ  2004  do  interessado,  fls.  44/45,  verificamos  que consta um de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 47.452,20, e  que,  na apuração desta quantia,  foram considerados pagamentos por  estimativa no total de R$ 2.444.531,12. Por outro lado, as antecipações  confirmadas somam apenas R$ 2.118.133,28,  fls. 46/47, de modo que  considerando ­se este último valor, não haveria saldo negativo na DIPJ  2004, mas saldo de imposto a pagar no valor de R$ 278.945,64.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2011  (e­fl.  84)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  29/07/2010  (e­fl.  88),  em  que  argumenta que pagou R$ 1.015.318,55, ao invés de R$ 967.866,35, pois declarou com erro a  redução de 75% do imposto de renda na DCTF original relativa ao 4o trimestre de 2003:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 255          3   VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente  suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos  em  DCTF e DIPJ e para correção do engano apresentou DCTF retificadora. Apresenta como início  de  prova  memória  de  cálculo,  livro  diário  e  DIPJ.  Alega  possuir  crédito  nominal  de  R$  47.452,20 de saldo negativo de IRPJ, equivalente à diferença entre um pagamento no montante  de R$ 1.015.318,55 e o tributo efetivamente devido de R$ 967.866,35.  A  decisão  de  primeira  instância  no  processo  conexo  15374.911430/2008­43,  Acórdão 12­30.276 (e­fls. 77/79 destes autos), que trata do mesmo crédito, negou o crédito por  entender que,  apesar de  na DIPJ 2004 do  interessado constar um saldo negativo de  IRPJ no  valor  de  R$  47.452,20,  na  apuração  desta  quantia  foram  considerados  pagamentos  por  estimativa  no  total  de R$ 2.444.531,12, mas  as  antecipações  confirmadas  somam apenas R$  2.118.133,28.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 256          4 Já  o  recorrente  afirma  (e­fls.  84/89)  que  fazia  jus  a  benefício  fiscal  que  lhe  concedia redução de 75% da base de cálculo do imposto de renda; e que ao elaborar a DCTF  referente  ao  4o  triimestre/2003,  por  equívoco  matemático,  considerou  que  fazia  jus  a  uma  redução de R$ 7.125.495,15, quando, em verdade, a redução era de R$ 7.172.947,35.  Alegou  também,  em  sede  de  recurso  voluntário  no  processo  conexo  referido,  que se deve  acrescer às  antecipações constatadas  (R$ 2.118.133,28) o valor do  IR Retido na  Fonte (R$ 339.227,53), apurado na DIPJ 2004, alcançando­se o valor de R$ 2.457.360,81 (dois  milhões  e  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  um  centavos).  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, eventual comprovação, de maneira inequívoca, da  liquidez e certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior e sua disponibilidade.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação ao alegado pagamento a maior:  a)  Certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações de imposto de renda e eventuais reduções /  isenções  de  imposto  de  renda,  relativas  ao  ano  calendário  2003,  e  se  necessário  intimar  o  contribuinte  e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dele,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior  de  R$  47.452,20  (saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário 2003), e sua disponibilidade;  b) Elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, com base na documentação  juntada  e  nos  registros  fiscais  do,  ou  em  nome  do  recorrente,  relativos  às  antecipações  e  retenções  confirmadas,  ao  imposto  devido,  e  a  eventual  direito  creditório  considerando  as  compensações requeridas, em especial neste e nos autos dos processos 15374.913064/2008­67,  15374.913058/2008­18 e 15374.913059/2008­54.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.909070/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.909070/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 90 70 /2 00 9- 47 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10882.909070/2009­47  Acórdão n.º 1402­003.163  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10882.909070/2009­47  Acórdão n.º 1402­003.163  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10882.909070/2009­47  Acórdão n.º 1402­003.163  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  29/11/2002,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 22/03/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10882.909070/2009­47  Acórdão n.º 1402­003.163  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10882.909070/2009­47  Acórdão n.º 1402­003.163  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.912813/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.176  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 28 13 /2 00 9- 62 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.912813/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.176  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.449, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.912813/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.176  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.912813/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.176  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.                                                                                                                                                                      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.912813/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.176  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923046/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.304  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­  PIS  Recorrente  PARDELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 30 46 /2 00 8- 50 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 97          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­40.206 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que manteve a homologação parcial do  PER/DCOMP nº 15489.29589.180806.1.7.04­6040.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  homologação  parcial  da  compensação  (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital  do  processo),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  parcialmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, quais sejam:  • R$  268,97,  referente  ao  PER/Dcomp  nº  27613.62772.141103.1.3.040550;  • R$  763,45,  referente  ao  PIS/Pasep,  código de  receita 8109, do período de apuração de  setembro/2003.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  17/09/2008  (fl.  5),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  06/10/2008 (fls. 11/14), na qual alega:  I – Dos Fatos O saldo acima cobrado pela Receita Federal  foi  por um lapso nosso não utilizado para compensação do Pis da  competência de Novembro de 2003, o crédito de Pis de 03/2003  pago em 15/12/2003 no valor de R$ 1.802,22.  Percebemos  que  cometemos  um  equívoco  no  preenchimento  do  Pedido  de  Compensação  de  nº  388840322505070413047302  transmitido  em 05/07/2004 que  ficou com um saldo original de  R$  620,30  que  era  para  compensarmos  o  Pis  de  novembro  de  2003, acima relacionado e cobrado no montante  liquido de R$  619,68.  Para  regularizarmos  o nosso  pedido  e quitação  dos  débitos  do  PIS  de  Novembro  de  2003,  emitimos  o  complemento  do  PER/COMP para a quitação e compensação do débito cobrado.  II  –  Da  Justificativa  Analisando  o  Despacho  Decisório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  entendemos  que  procedemos  a  um engano e erro no preenchimento do PER/DCOMPs, em que  mantivemos  um  crédito  no  PER/DCOMP  de  R$  620,30  e  não  mencionamos  por  esquecimento  a  compensação  do  débito  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 98          3 cobrado  pela  Receita  Federal  –saldo  do  PIS  de  Novembro  de  2003 de R$ 619,68.  III – Do pedido de regularização Estamos anexando como prova  de  nosso  procedimento  o  PER/DCOMP  de  nº  023794298702100813040534  transmitido  em  02/10/2008,  que  utilizamos  na  compensação  do  saldo  remanescente  do  PIS  de  Novembro de  2003, mencionando  como PER/DCOMP  inicial  o  saldo  remanescente  do  nº  388840322505070413  047302  transmitido  em  05/07/2004,  ficando  o  débito  declarado  devidamente compensado.  VI—  De  nosso  pedido  A  vista  de  todo  exposto  e  da  documentação  juntada ao presente, demonstramos que o débito  lançado a titulo de “PIS” da competência de Novembro de 2003  no  montante  liquido  de  R$  619,68,  foi  indevidamente  demonstrada  sua  compensação  no  PER/DCOMP  inicial,  mas  entendemos  que  com  o  PER/DCOMP  023794298702100813040534  transmitido  em  02/10/2008  foi  compensado totalmente o débito do Pis de Novembro de 2003.  Solicitamos  o  acolhimento  PER/DCOMP  n°.  023794298702100813040534  transmitido  em  02/10/2008  por  não  ter  sido  utilizado  corretamente  nosso  crédito  do  PER/DCOMPs inicial de nº 388840322505070413047302.  Solicitamos  também  o  cancelamento  da  cobrança  no  valor  original  de R$  619,68  emitida  pelo Despacho Decisório  acima  referenciado."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO PARCIALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito  estiver parcialmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 99          4 Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fl. 68/71), no qual alega em sua defesa o seguinte:    "Ratificando  as  informações  de  nossa  Manifestação  de  Inconformidade  no  que  diz  respeito  ao  PER/DCOMP  de  nº.  15489.29589.180806.1.7.04­6040  e  expomos  abaixo  os motivos  que  nos  levam  a  crer  que  os  débitos  ali  confessados  já  se  encontram devidamente quitados.  Ficaram claros os diversos equívocos ocorridos nas tentativas de  acertos entre valores, datas e informações pertinentes ao direito  creditório  pleiteado  no  preenchimento  do  PER/Dcomp  em  questão;  que  culminou  então  na  não  aceitação  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e emissão de cobrança  via Despacho Decisório.  Ao  percebermos  os  erros  ali  cometidos  efetuamos  para  a  regularização  do  pagamento  do  imposto  constante  no  PER/Dcomp não homologado as operações abaixo descritas:  O valor do PIS/PASEP devido para a competência 11/2003 é de  R$ 889,21 que foram pagos da seguinte forma:  * DARF pago em 15/12/2003 no valor principal de R$ 183,84;  * DARF pago em 25/02/2009 no valor principal de R$ 85,69;  *  PER/Dcomp  (em  análise  pela  SRF)  de  nº  02379.42987.021008.1.3.04­0534  no  valor  principal  de  R$  620,30.  Este  PER/Dcomp  tem  como  origem  de  crédito  o  saldo  remanescente do PER/Dcomp de nº 38884.03225.050704.1.3.04­ 7302  sendo  que  este  já  se  encontra  devidamente  homologado  pela SRF."    Por  fim,  a  recorrente  enumera  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  seu Voluntário e informa o seu pedido, da maneira subseqüente:    "Anexamos  como  prova  de  quitação  do  débito  indevidamente  compensado no PER/Dcomp originário deste processo:  · PER/Dcomp  incorreto  emitido  em  18/08/2006  de  nº  15489.29589.1808066.1.7.04­6040;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · PER/Dcomp homologado pela SRF emitido em 05/07/2004 de  nº  38884.03225.050704.1.3.04­7302,  com  saldo  de  crédito  no  valor de R$ 620,30; e seu respectivo recibo de envio à SRF.  · PER/Dcomp em análise pela SRF emitido em 02/10/2008 de nº  02379.4298.021008.1.3.04­  7302,  utilizando  o  saldo  de  crédito  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 100          5 de  PER/Dcomp  38884.03225.050704.1.3.04­7302  já  homologado pela SRF.  · Protocolo de recebimento da Intimação 1944/2013.  · DARF do PIS/PASEP pago em 15/12/2003.  · DARF do PIS/PASEP pago em 25/02/2009.  Tendo em vista de todo exposto e da documentação  juntada ao  presente, demonstramos que o saldo do débito do PIS/PASEP de  competência  11/2003  no  valor  de  R$  619,68  encontra­se  devidamente  quitado  através  do  PER/Dcomp  de  nº  02379.42987.021008.1.3.04­0534  no  valor  principal  de  R$  620,30.  Este  PER/Dcomp  tem  como  origem  de  crédito  o  saldo  remanescente do PER/Dcomp de nº 38884.03225.050704.1.3.04­ 7302  sendo  que  este  já  se  encontra  devidamente  homologado  pela SRF.  Assim  sendo,  solicitamos  o  cancelamento  total  ou  a  desconsideração  do  PER/DCOMP  de  nº.  5489.29589.180806.1.7.04­6040 – processo 10880.923046/2008­ 50, bem como do Despacho Decisório originário deste processo  administrativo,  uma  vez  que  fica  agora  corretamente  demonstrado a  quitação  do  imposto  através  do PER/Dcomp de  nº 02379.42987.021008.1.3.04­0534 que se encontra em análise  para  homologação  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil."    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  ora  recorrente  basicamente  repisou  seus  argumentos  e  seu  pedido  constantes  na  Manifestação  de  inconformidade.  De  fato,  a  própria  recorrente  confessa  que  o  Despacho  Decisório  exarado  está  correto,  pois,  em  suas  palavras, reconhece:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 101          6 "Ficaram claros os diversos equívocos ocorridos nas  tentativas  de  acertos  entre  valores,  datas  e  informações  pertinentes  ao  direito  creditório  pleiteado  no  preenchimento  do  PER/Dcomp  em questão..."                                            (grifo nosso)    Quanto  ao  pedido  formulado  no  seu  Voluntário,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP (final 6040), não resta dúvida que não pode prosperar, pois somente se admite o  cancelamento  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  caso  este  ainda  esteja  pendente de decisão administrativa, conforme art. 62 da IN SRF nº 1300/12, vigente a época da  apresentação da peça recursal:    Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.     Ressalte­se  que  o  teor  do  dispositivo  transcrito  já  estava  presente  em  Instruções Normativas anteriores, assim como permaneceu nas posteriores.  Por  outro  lado,  por  oportuno,  cabe  salientar  que  o  objeto  posto  em  julgamento por esta Turma circunscreve­se ao direito creditório originalmente pleiteado. Não  podendo,  pois,  o  julgador  se  manifestar  quanto  à  cobrança  decorrente  do  seu  não  reconhecimento ou do efetivo pagamento posterior do débito cobrado.  Desse modo,  caso  a  recorrente  entende­se  que  realmente  possuía  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  sob  análise,  deveria  ter  carreado  aos  autos  toda  a  documentação  contábil e fiscal necessária a sua comprovação, o que não o fez.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 102          7 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  No presente  caso  em  análise,  a ora  recorrente  restringiu­se  a  confessar que  cometeu diversos equívocos nos PER/DCOMP´s transmitidos, contudo, não carreou aos autos  nenhuma prova da existência do direito creditório, tanto na apresentação de sua Manifestação  de Inconformidade, como na de seu Voluntário.  Assim  sendo,  quanto  ao  suposto  crédito,  forçoso  é  reconhecer  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.923046/2008­50  Acórdão n.º 3002­000.304  S3­C0T2  Fl. 103          8 Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  válidas  da  sua  liquidez  e  certeza.  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016429/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros devem ser entendidas como negócios jurídicos que a ele se assemelham, sob qualquer forma jurídica, como por exemplo, operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive o de abertura de crédito e sua utilização. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos bem como nos de gestão de pagamentos quando ausente a definição do valor do principal, ou implementados de forma a impossibilitar a apuração da relação das parcelas ou saldos devedores mensais ao valor fixado como limite da operação, justifica-se a forma de apuração prevista na alínea "a" do I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento pelo voto de qualidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.151          1 1.150  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016429/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros devem  ser  entendidas  como  negócios  jurídicos  que  a  ele  se  assemelham,  sob  qualquer  forma  jurídica,  como  por  exemplo,  operações  de  empréstimo  sob  qualquer modalidade, inclusive o de abertura de crédito e sua utilização.  BASE  DE  CÁLCULO.  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  COM  VALOR  FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO  7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002.  Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do  Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que não ficar definido o  valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações  de  crédito  rotativo,  a  prevista  na  alínea  "b",  do  inciso  I,  do  artigo  7º,  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 29 /2 01 0- 80 Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.152          2 Decreto  nº  4.494/2002,  se  destina  às  operações  em  que  tal  valor  ficar  definido, como ocorre em operações de crédito fixo.  Nos  contratos  de  empréstimos  bem  como  nos  de  gestão  de  pagamentos  quando ausente a definição do valor do principal, ou implementados de forma  a  impossibilitar  a  apuração  da  relação  das  parcelas  ou  saldos  devedores  mensais  ao  valor  fixado  como  limite  da  operação,  justifica­se  a  forma  de  apuração prevista na alínea "a" do I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário  Aplicação da Súmula Carf nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  matéria  a  que  se  negou  provimento pelo voto de qualidade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.153          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  que  constituiu  o  crédito  tributário  total de R$ 7.295.202,40, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora calculados até 30/11/2010.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  Auto,  a  autoridade fiscal assim contextualiza o lançamento:  1.  A  fiscalizada,  em  19/10/2004,  impetrou  Mandado  de  Segurança, de n° 2004.61.05.05.0141126, pleiteando a suspensão  da  exigência  de  IOF  sobre  os  empréstimos  que  foram  ou  lhe  serão concedidos pelas empresas de seu grupo societário;  2.  Em  12/11/2004,  foi  concedida  parcialmente  a  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  do  IOF  nas  operações  de  mútuo  entre empresas coligadas, interligadas ou controladas, nos termos  da  Lei  8981/95,  artigo  77,  inciso  II,  até  o  início  da  vigência  efetiva da Lei 10.833/2003, nos termos do artigo 150, inciso III,  letras  B  e  C,  inclusive  com  a  alteração  dada  pela  Emenda  Constitucional 42/2003;  3. Em 27/04/2007, o juiz de 1ª instância, julgou improcedente o  pedido inicial da fiscalizada, revogando a liminar e denegando a  segurança;  4. Conforme consta do processo de acompanhamento judicial —  PAJ de n° 10830.006558/200411,  a  fiscalizada declara que não  recolheu o IOF sobre os empréstimos que lhe foram concedidos  pelas  empresas  de  seu  grupo  societário  e  anexa  planilha  especificando,  mês  a  mês,  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos;  DA INCORPORAÇÃO  5. Em julho de 2010, a fiscalizada foi incorporada pela empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  inscrita  sob  o  CNPJ  n°  01.615.814/0001­01,  conforme  Ata  de  Reunião  realizada  em  01/07/2010  e  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Sociedade, cadastro na JUCESP (número doc 240.391/100, seção  08/07/2010)  e  da  DIPJ  2010  de  Incorporada,  entregue,  pela  fiscalizada,  em  30/08/2010,  referente  ao  período  01/01/2010  a  01/07/2010;  ...  12.  Diante  da  documentação  apresentada  em  28/05/2010  e  11/06/2010,  constatamos  que  a  fiscalizada  efetuou empréstimos  com as empresas Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0001­ 04) e Unilever Brasil  Industrial Ltda (Unilever Bestfoods CNPJ  01.615.814/0001­01 ) e que no nosso entendimento estão sujeitos  a cobrança do IOF, conforme relatamos a seguir:  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.154          4 DOS  EMPRÉSTIMOS  ENTRE  A  FISCALIZADA  E  A  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  (UNILEVER  BESTFOODS CNPJ 01.615.814/0001­01)   13. Em relação aos empréstimos entre a fiscalizada e a Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  a  fiscalizada  informa  que  as  operações  registradas  na  conta  contábil  de  n°  15533108  (Conta  Corrente  IGL  Industrial  X  BESTFOODS)  referem­se  aos  contratos  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  O  contrato rege que, como as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico  elas  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente,  produtos  e  serviços,  bem  como  podem  incorrer  em  outras  operações  entre  elas,  que  não  seja  empréstimo  de  moeda  corrente,  operação  essa  regida  pelo  contrato  de  mútuo.  A  fiscalizada declara que as principais operações ocorridas, durante  o período de 06/2005 a 05/2007, foram as seguintes:  • Transferência de despesas  administrativas  como  reembolso de  funcionários, rateio de benefícios e despesas diversas;  • Venda de utilidades para funcionamento do maquinário (venda  de vapor maquinário, fábricas estão na mesma planta);  •  Pagamento  de  despesas  de  serviços  da  área  de  Serviços  compartilhados.  14.  A  fiscalizada  apresenta  dois  contratos  firmados  com  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  (Unilever  Bestfoods  CNPJ  01.615.1314/000101) ;  15.  O  primeiro  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO QUE  ENTRE  SI  FAZEM"  foi  celebrado  em  02/01/2003,  com  dois  aditamentos  do  contrato  datados  de  11/03/2005 e 18/08/2005 com as seguintes condições:  • A fiscalizada como credora e a Unilever Brasil Industrial Ltda  (Unilever Bestfoods CNPJ 01.615.814/000101) como devedora;  • Valor do empréstimo que a credora se compromete a emprestar  a devedora: R$ 20.000.000,00  (vinte milhões de reais),  alterado  para R$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais);  •  Prazo  de  vigência  do  contrato  de  02/01/2003  a  31/12/2003,  prorrogado para 31/12/2005;  • O referido contrato está sujeito a correção monetária através da  variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período de  vigência do mesmo.  16.  O  segundo  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  GESTÃO  DE  PAGAMENTOS  E  RECEBIMENTOS"  foi  celebrado em 01/10/2005, com as seguintes condições:  • O presente contrato tem por objeto a gestão dos pagamentos e  recebimentos entre a fiscalizada e a Unilever Bestfoods, no que  se  refere  ao  fornecimento  e  demais  operações,  que  poderão  ser  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.155          5 feitos  reciprocamente,  e,  enfim.  possibilitar  a  ambas  fazer  compensação de tudo aquilo que não seja empréstimo de "moeda  corrente" ;  •  O  controle  dos  pagamentos  e  recebimentos  mencionados  no  item acima será realizado através de um controle denominado de  'conta  corrente"  entre  a  fiscalizada  e  a  Unilever  Bestfoods,  de  forma  a  se  fazer  a  respectiva  compensação  entre  débitos  e  créditos e apuração do respectivo saldo;  •  O  saldo,  apurado  de  conformidade  com  o  previsto  no  item  acima  não  poderá  ultrapassar  a  importância  de  R$  100.000.000,00 (cem milhões de reais);  • A apuração do saldo se dará mensalmente, quando então a  parte  credora  poderá  cobrar  da  parte  devedora  o  saldo  apurado.  Durante  o  mês  aqui  mencionado,  poderão  as  mencionadas empresas, de comum acordo, fazer pagamentos  dos  referidos  fornecimentos e demais operações, de forma a  baixar o saldo da mencionada conta corrente e/ou ate "zerar'  o mesmo;  •  O  referido  contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  está  sujeito  a  correção  monetária  através  da  variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período  de vigência do mesmo;  •  Para  fins  do  presente  contrato  os  fornecimentos  e  demais  operações  serão  efetuados  e  comprovados  em  cada  caso,  pelos  documentos que refletirão os fornecimentos e demais operações e  pelos  respectivos  lançamentos  na  contabilidade  da  credora  e  da  devedora,  em  estrita  observância  a  legislação  vigente.  Nesse  sentido,  ambas  as  partes  reconhecem  os  mencionados  documentos comprobatórios como líquidos e certos;  •  Quanto  aos  mencionados  fornecimentos  e  demais  operações,  fica  facultado  a  qualquer  uma  das  empresas  integrantes  deste  instrumento,  caso  seja  de  seu  interesse,  efetuar  os  respectivos  pagamentos  diretamente  a  parte  credora,  sem  a  utilização  do  pactuado no presente instrumento;  •  O  prazo  de  vigência  do  presente  contrato  tem  inicio  em  01/10/2005  e  término  em  31/12/2009,  podendo  ser  prorrogado  por meio de aditivo;  • Com o vencimento do presente contrato ou rescisão do mesmo,  e  caso  as  partes  não  decidam  pela  prorrogação  do  referido  contrato, será feita a apuração na mencionada conta corrente de  forma  a  calcular  o  respectivo  saldo  devedor,  cabendo  a  parte  devedora efetuar o pagamento a outra parte.  17. De posse do razão das contas da fiscalizada e das explicações  realizadas pela fiscalizada, verificamos que:  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.156          6 • Quando  da  venda  ou  pagamento  de  despesas  administrativas,  energia  elétrica  etc,  para  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  a  fiscalizada realiza as seguintes operações:      •  Quando  do  vencimento  da  fatura  a  fiscalizada  realiza  a  seguinte operação:    •  No  período  de  06/2005  a  05/2007  a  fiscalizada  transferiu  recursos  financeiros,  por  meio  de  conta  corrente,  com  a  respectiva cobrança de  juros, para a Unilever  Industrial Brasil  Ltda no total de R$ 52.204.027,70 (lançamento a débito na conta  15533108)  e  em  contrapartida  recebeu  o  total  de  R$  17.742.118,08 (lançamento a crédito na conta 15533108);  •  Os  juros  cobrados,  conforme  acordado  nos  contratos  acima  mencionados,  foram  contabilizados,  até  o  dia  03/07/2006,  na  conta  contábil  n°  13602101  (CONTAS  A  RECEBER  PART  RELAC  FIN  JUR  S/  EMPRES),  e  a  partir  do  dia  04/07/2006,  foram contabilizados na conta 13602111(CONTAS A RECEBER  PART RELAC FIN JUROS S/ C/C);  18.  Em  face  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  quando  do  vencimento  da  fatura,  a  transferência  de  recursos  financeiros  para o conta corrente caracteriza o empréstimo financeiro pela  quitação  da  fatura  e  abertura  de  crédito  em  favor  do  tomador  dos  recursos  financeiros,  no  caso  a  Unilever  Industrial  Brasil  Ltda,  considerando,  ainda,  o  conteúdo  dos  contratos  apresentados  entre  as  pessoas  jurídicas,  com  a  contabilização  dos  valores  no  conta  corrente,  fica  evidenciado  a  efetiva  transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas;  19. Assim sendo, fica caracterizado que as operações realizadas  na  conta  contábil  15533108  referem­se  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas realizados por meio de conta  corrente;  20. Desta forma, concluímos, que estas operações realizadas por  meio  de  conta  corrente  estão  sujeitas  a  cobrança  do  IOF,  devendo ser cobrado o imposto da pessoa jurídica que concedeu  o crédito, no caso em questão a fiscalizada, de acordo com o art.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.157          7 13 da Lei 9.779 /99, consolidada pelo arts 2 ° e 5° do Decreto n°  4.494, de 3 de dezembro de 2002 (...).  DOS EMPRÉSTIMOS ENTRE A FISCALIZADA E A UNILEVER  BRASIL LTDA (CNPJ 61.068.276/000104)  21. Conforme relatado no item 7, a fiscalizada esclareceu que os  pagamentos e  recebimentos  referentes ao  empréstimo de mútuo  firmado  com  a Unilever  Brasil  Ltda,  só  foram  controlados  em  conta  especifica  (n°  13633154)  a  partir  de  09/2005  e  que  anteriormente  era  contabilizado  junto  com  o  conta  corrente  mantido  com  a  Unilever  Brasil  Ltda  na  conta  contábil  n°  13633104;  22. Em relação as operações registradas nesta conta contábil de  n° 13633104 (CONTA CORRENTE UBR TOUCADOR X UBR),  a fiscalizada declara que referem­se aos contratos de Gestão de  Pagamentos  e  Recebimentos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/000104).  O  contrato  rege  que,  como  as  empresas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  elas  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente, produtos e serviços, bem como podem incorrer  em  outras  operações  entre  elas,  que  não  seja  empréstimo  de  moeda corrente, operação essa regida pelo contrato de mútuo. A  fiscalizada  declara  que  as  principais  operações  ocorridas,  durante o período de 06/2005 a 05/2007, são as seguintes:  • Venda dos Produtos acabados entre coligadas;  •  Transferência  de  despesas  de  serviço  da  Área  de  Serviço  Compartilhado e Corporativo Unilever;  • Compartilhamento das despesas administrativas entre sites (ex:  Restaurante em Valinhos, Vinhedo, venda de vapor maquinário,  etc);  • Contrato Leasing operacional dos ativos fixos;  • Folha de Pagamento;  •  Pagamento  via  caixa  da  Unilever  aos  Fornecedores  de  Matéria­Prima e diversos.  23.  A  fiscalizada  apresenta  dois  contratos  firmados  com  a  Unilever  Brasil  Ltda  (CNPJ  61.068.276/000104),  referente  a  conta contábil de n° 13633104;  24.  O  primeiro  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO  QUE  ENTRE  SI  FAZEM"  foi  celebrado  em  02/01/2003,  com  dois  aditamentos  do  contrato  datados  de  28/01/2005 e 18/08/2005 com as seguintes condições:  •  A  fiscalizada  como  credora  e  a  Unilever  Brasil  Ltda  (CNPJ  61.068.276/000104) como devedora;  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.158          8 • Valor do empréstimo que a credora se compromete a emprestar  a devedora: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);  • Prazo  de  vigência  do  contrato  de  02/01/2003 a 31  112/2003,  prorrogado para 31/12/2005;  • O referido contrato está sujeito a correção monetária através  da variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período  de vigência do mesmo.  A  fiscalização  relata,  na  seqüência,  o  contrato  denominado  “Contrato  de  Empréstimo  que  entre  si  fazem”,  com  características  semelhantes  ao  que  foi  firmado  com a Unilever  Brasil Industrial Ltda e descrito acima.   Feito isso, prossegue a fiscalização:  26. De posse do  razão das  contas  e das  explicações  realizadas  pela fiscalizada, verificamos que:  • Quando da venda de produtos de sua produção para a Unilever  Brasil Ltda, a fiscalizada realiza a seguinte operação:    • Da analise  da DIPJ dos  anos  calendário 2005,  2006  e  2007,  constatamos  que  praticamente  todas  as  suas  vendas  para  o  mercado interno são para a Unilever Brasil Ltda;  • Os  juros  cobrados  do  conta  corrente  estão  contabilizados  na  conta  contábil  n°  13602102  (CONTAS  A  RECEBER  PART  RELAC FIN JUR S/ EMPRES) e que a partir do dia 03/07/2006  foram segregados para a conta contábil n° 13602112 (CONTAS  A RECEBER PART RELAC FIN JUR S/ CC);  27.  Em  face  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  quando  do  vencimento  da  fatura,  a  transferência  de  recursos  financeiros  para o conta corrente caracteriza o empréstimo financeiro pela  quitação  da  fatura  e  abertura  de  crédito  em  favor  do  tomador  dos  recursos  financeiros,  no  caso  a  Unilever  Brasil  Ltda,  considerando,  ainda,  o  conteúdo  dos  contratos  apresentados  entre  as  pessoas  jurídicas  e  a  contabilização  dos  valores  no  conta  corrente,  fica  evidenciado  a  efetiva  transferência  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.159          9 28. Assim sendo, fica caracterizado que as operações realizadas  na  conta  contábil  13633104  referem­se  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas realizados por meio de conta  corrente;  29. Desta forma, concluímos, que estas operações realizadas por  meio  de  conta  corrente  estão  sujeitos  a  cobrança  do  IOF,  devendo ser cobrado o imposto da pessoa jurídica que concedeu  o crédito, no caso em questão a fiscalizada, de acordo com o art  13 da Lei 9.779 /99, consolidada pelo arts 2° e 5° do Decreto n°  4.494, de 3 de dezembro de 2002 (...).  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  30.  Identificada  que  as  operações  por  meio  de  conta  corrente  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  Unilever  Brasil  ltda  (CNPJ  61.068.276 1000104) e Unilever Brasil Industrial Ltda (Unilever  Bestfoods  CNPJ  01.615.814/000101)estão  sujeitas  a  cobrança  do  IOF  na  pessoa  jurídica  que  concedeu  o  crédito,  no  caso  a  fiscalizada, resta determinarmos a base de cálculo do imposto e  a alíquota aplicável;  31. Conforme já mencionado, as operações foram efetuadas por  meio  de  contas  contábeis  denominadas  "CONTA CORRENTE"  sendo  que  os  pagamentos  e  recebimentos  são  controlados  por  esta conta corrente através de débitos e créditos e apuração do  respectivo saldo;  32.  Nesta  forma  de  controle,  conforme  art.  7°,  do  Decreto  n°  4.494/2002  e  os  itens  1  e  3,  do  ADI  SRF  n°  007/99,  abaixo  reproduzidos,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  ultimo  dia  de  cada  mês,  nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do  dia subseqüente ao término do período a que se referirem, sendo  que a alíquota a ser utilizada é de 0,0041%;  ...  33. Neste  sentido,  isto  é,  para apuração da base de cálculo do  IOF,  efetuamos  a  consolidação  diária  de  lançamentos  com  o  respectivo  saldo  diário  de  cada  conta,  com  base  no  razão  entregue,  em meio digital  (autenticado pelo  sistema SVA),  pela  fiscalizada, em 11/06/2010 (...)  ...  DA DECADÊNCIA  35.  Conforme  declarações  da  fiscalizada  e  de  acordo  com  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB,  não  foi  efetuado  nenhum recolhimento de IOF, também não apresentou qualquer  declaração (DCTF) deste imposto perante a RFB, no período em  análise;  ...  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.160          10 39.  Ante  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  não  consta  qualquer  pagamento  de  IOF  no  período  em  análise,  conclui­se  com  bastante clareza que a data de ciência da presente autuação está  dentro  do  período  legal  para  o  lançamento,  conforme  o  artigo  173 do CTN;  DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  40.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  foi  incorporada  pela  empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  CNPJ  01.615.814/000101,  e  considerando  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  incorporação  de  outra  é  responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito  privado incorporada. (art. 132 da Lei n° 5.172, e art 207 do RIR  99),  lavramos  o  competente  Auto  de  Infração,  cujo  presente  termo  é  parte  integrante  e  indissolúvel,  em  nome  da  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  CNPJ  01.615.814/000101  para  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  falta  de  recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e  Seguros ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F), no  período de 06/2005 a 05/2007.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em alegando, em síntese:  5.  Como  se  sabe,  o  IOF  é  um  tributo  sujeito  às  normas  que  regem o lançamento por homologação, ou seja, a legislação que  lhe  é  aplicável  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  tributo devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa.  6.  Nesses  casos,  a  regra  de  decadência  aplicável  é  aquela  prevista  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), hipótese em que o prazo decadencial de cinco  anos  tem  como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  do  Fisco,  considera­se decaído e extinto o eventual crédito tributário.  ...  8.  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  06/12/2010 (sendo que a data de sua ciência pela Impugnante foi  em  08/12/2010),  ao  passo  que  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário ora exigido ocorreram, mensalmente, entre o período  de  30/06/2005  a  31/05/2007. Contando­se  cinco  anos  da  data  em que ocorreram tais fatos geradores, verifica­se que o direito  que possuía a d. fiscalização federal de realizar lançamento dos  créditos  relativos  aos  meses  de  junho  a  novembro  do  ano­ calendário 2005, extinguiu­se, ao  longo dos meses de  junho a  novembro de 2010, motivo pelo qual referido direito encontra­ se atingido pelo instituto da decadência.  ...  20.  Como  se  verá  adiante,  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com  as  duas  Empresas  indicadas  pela  autoridade  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.161          11 fiscal  não  são,  em  verdade,  passíveis  de  tributação  pelo  IOF.  Vejamos uma a uma as situações discutidas no Auto de Infração.  III.a. Das operações realizadas entre a Impugnante e a Unilever  Bestfoods  21.  Com  relação  às  operações  realizadas  com  a  Unilever Bestfoods, foi questionada a não tributação dos valores  indicados nas contas contábeis 15533108 (anexo I do Termo de  Verificação)  e  13602101  e  13602111  (Anexo  II  do  Termo  de  Verificação):  ...  22. Conforme mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  acima,  que  foram  questionados pela fiscalização, referem­se a operações atinentes  ao Contrato de Gestão de Pagamentos e Recebimentos firmado  entre a  Impugnante e a Unilever Bestfoods. Mais precisamente,  os  valores  registrados  nessas  contas  decorrem  de  transações  operacionais  "intragroup",  tais  como  compra  e  venda  de  produtos  acabados,  pagamento  de  fornecedores  por  conta  e  ordem,  compartilhamento  de  despesas  administrativas,  entre  outras.  23.  Em  síntese,  conforme  descrito  no  item  13  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contrato  em  questão  estabelece  que  as  Empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente,  produtos  e  serviços,  bem  como podem  incorrer  em outras  operações  entre  elas,  que  não  sejam empréstimo de moeda corrente.  24. Dessa forma, o contrato aqui tratado tem por objeto a gestão  dos pagamentos e recebimentos entre a Impugnante e a Unilever  Bestfoods, no que se refere ao fornecimento e demais operações,  que  poderão  ser  feitos  reciprocamente  e,  com  isso,  possibilitar  às empresas fazerem a compensação de tudo aquilo que não seja  empréstimo em moeda corrente, apurando­se o respectivo saldo  mensalmente,  quando, então, a parte credora pode cobrá­lo da  parte devedora.  Da compensação de valores  25. Pois bem. O que se alega no Auto de Infração ora tratado é  que, quando do vencimento de faturas emitidas contra a Unilever  Bestfoods,  a  mera  transferência  dos  respectivos  valores,  na  contabilidade  da  Impugnante,  para  conta  diversa  do  seu  ativo  por si só já representaria empréstimo efetuado àquela Empresa  (pois, segundo o Auto, haveria quitação da fatura e abertura de  crédito em favor da Unilever Bestfoods).  26. Com base no art. 13 da Lei n° 9.779/99, os mútuos realizados  por empresas não financeiras após a publicação da referida lei  (isto é, após 20 de janeiro de 1999) estariam, em tese sem ainda  adentrar em qualquer discussão mais substancial sobre isso por  enquanto sujeitos ao IOF.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.162          12 27. Precisamente quanto ao Contrato de Gestão de Pagamentos  e  Recebimentos,  é  absolutamente  descabido  que  se  pretenda  vinculá­lo à tributação pelo IOF, considerando que este contrato  não se caracteriza propriamente como um mútuo típico e, ainda,  que a Lei n° 9.779/99 expressamente estabelece a incidência do  IOF para  pessoas  não  financeiras  apenas  sobre  "operações  de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros".  28. Ora, a expressão "mútuo" na forma como empregada no art.  13 da Lei n° 9.779/99 não abarca (e nem poderia fazê­lo!) todas  as operações de crédito em geral. A incidência do IOF, por sua  vez,  deve  ser  limitada  reitere­se  que  ainda  sem  adentrar  em  discussão  mais  profunda  sobre  a  validade  dessa  norma  às  operações  que  efetivamente  se  caracterizem  como  mútuo,  sob  pena de afronta, pelo menos, ao principio da legalidade.  29. O mútuo  é  espécie  do  gênero  empréstimo,  conforme  artigo  586 do Código Civil, que assim dispõe: "o mútuo é o empréstimo  de  coisas  fungíveis".  O  mútuo  de  recursos  financeiros  é  o  contrato  através  do  qual  há  de  fato  uma  transferência  de  recursos entre o mutuante e o mutuário, a titulo de empréstimo,  gerando obrigação ao primeiro de restituir ao segundo a quantia  equivalente em prazo convencionado. Nos contratos como o aqui  tratado  não  existe  uma  transferência  de  recursos  a  titulo  de  mútuo  (de  uma  só  vez  ou  em  parcelas)  ao  mutuário,  mas  transações  entre  as  empresas  que  não  são  de  empréstimo  em  moeda, mas que acabaram por gerar contas a pagar e contas a  receber entre as empresas, o que já descaracteriza essa espécie  de  contrato  como  sendo  mútuo.  Como  conseqüência  dessa  distinção,  inexiste  base  legal  que  suporte  a  incidência  do  IOF  sobre esses contratos.  30.  Há  que  se  registrar  que  o  Auto  de  Infração  em  questão  menciona,  como  base  para  a  autuação,  o  Ato  Declaratório  n°  07/99 da então Secretaria da Receita Federal (AD n° 07/99), o  qual aponta o contrato de conta­corrente como uma subespécie  dos  contratos  de  mútuo.  Além  disso,  o  Decreto  n°  4.494/02,  diploma também citado na autuação, estendeu a incidência desse  imposto a todas as espécies de operação de crédito entre pessoas  não  financeiras,  ainda  que  não  sejam  mútuo.  Entretanto,  essa  previsão  em  ambas  as  situações  extrapola  os  limites  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  validada.  Quanto  ao  AD  SRF  7/99  registre­se  ainda  que  o  mesmo  foi  editado  sob  a  vigência  do  antigo  Decreto  2.219/02  revogado  pelo  Decreto  4.494/02  que  embasou a autuação.  31.  De  fato,  o  que  ocorreu  no  caso  sob  análise  foi  que  a  Impugnante  compensou  valores  entre  empresas  do  grupo  que  eram  mutuamente  credoras  e  devedoras  (compensação  de  valores).  A  compensação,  por  sua  vez,  é  caracterizada  pela  seguinte  situação:  "se  duas  pessoas  foram  ao  mesmo  tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­ se, até onde se compensarem" (art. 368 do Código Civil).  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.163          13 32. Manifestando­se acerca do conceito de compensação, Maria  Helena Diniz ensina que o instituto é "meio especial de extinção  de obrigações, até onde se equivalerem, entre pessoas que sejam,  ao  mesmo  tempo,  devedoras  e  credoras  umas  das  outras;  operação de mútua quitação entre credores recíprocos".  33.  Feitos  esses  esclarecimentos,  o  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  concluído  que  a  mera  movimentação  de  valores  entre  contas  contábeis  por  si  só  representava empréstimo de mútuo concedido pela Impugnante,  isto  é  transferência  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas.  Da abertura de crédito  34.  E  ainda  que  assim  não  fosse  isto  é,  ainda  que  as  modificações contábeis feitas pela Impugnante representassem a  abertura  de  crédito  em  favor  da Unilever Bestfoods  saliente­se  que o contrato de abertura de crédito é, de todo modo, contrato  distinto do contrato de mútuo. A abertura de crédito é o contrato  pelo qual uma parte  se obriga a colocar à disposição de outra  determinada  soma  para  ser  utilizada,  por  esta  última,  à  sua  conveniência.  Apesar  de  sua  semelhança  com  o  contrato  de  mútuo, é fato que as duas figuras não se confundem. (...).  35.  Assim,  tanto  se  tratadas  como  compensações  de  valores,  quanto  se  tratadas  como  aberturas  de  crédito,  é  certo  que  as  operações  aqui  tratadas  não  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  IOF,  por  não  guardarem  relação  com  o  conceito  de  mútuo  propriamente dito.  Da administração de caixa  36.  Também  foram  questionados  no  Auto  de  Infração  os  pagamentos de despesas administrativas e energia elétrica feitos  pela Impugnante por conta e ordem da Unilever Bestfoods.  37. Ora, da mesma forma como ocorre no caso da compensação  de valores, nesta situação também não se verifica a existência de  quaisquer  elementos  característicos  do  mútuo,  tais  como  a  transferência  de  recursos  entre  o  administrador  e  o  administrado,  gerando  obrigação  ao  primeiro  de  restituir  ao  segundo  a  quantia  equivalente  em  prazo  convencionado.  Isso  porque, como restou comprovado, essas operações também estão  albergadas  pelo  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos,  havendo,  por  conta  disso,  novamente  uma mera  compensação  de  valores  devidos  a/devidos  para  a  Unilever  Bestfoods.   III.b. Das operações realizadas entre a Impugnante e a UBR  38.  Com  relação  às  operações  realizadas  com  a  UBR,  foi  questionada a  não  tributação dos  valores  indicados  nas  contas  contábeis 13633104 e 13633154 (anexos Ill e IV compilados no  Anexo  V  do  Termo  de  Verificação)  e  13602102  e  13602112  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.164          14 (Anexos  VI  e  VII  compilados  no  Anexo  VIII  do  Termo  de  Verificação):  ...  Das operações de mútuo entre as duas empresas, não financeiras  39.  Conforme  se  verifica,  também  foram  questionadas  pela  fiscalização  as  operações  de  mútuo  propriamente,  realizadas  entre  a  Impugnante  e  a  UBR,  as  quais  eram  refletidas,  até  setembro  de  2005,  na  mesma  conta  contábil  própria  das  operações  relativas  ao  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  e,  após  setembro  de  2005,  em  conta  diversa,  destacada apenas para  tal  operação. 40. Assim,  com relação à  suposta  incidência  do  IOF  sobre  tais  operações  de  mútuo,  a  Impugnante passa a esclarecer.  ...  42. Durante muitos anos,  as  leis que  instituíram o  IOF  sempre  restringiram o campo de incidência deste tributo, de forma a que  fossem  tributadas  apenas  as  operações  em  que  estivesse  envolvida  uma  instituição  financeira.  Entretanto,  a  Lei  n°  9.779/99 alargou o campo de incidência do IOF, introduzindo a  sua  cobrança  também  sobre  mútuos  realizados  entre  pessoas  jurídicas que não instituições financeiras ( ...).  43.  A  previsão  legal  contida  na  Lei  n°  9.779/99,  como  se  verificará,  tem  a  sua  constitucionalidade  bastante  duvidosa,  tendo,  inclusive,  a  doutrina  especializada  manifestado­se  bastante a respeito da questão.  44. A leitura combinada de diversos dispositivos constitucionais  e  infraconstitucionais  leva  à  conclusão  de  que  o  IOF  é  necessariamente um tributo de natureza regulatória da atividade  financeira.  Por  esta  razão,  somente  pode  alcançar  operações  que envolvam instituições financeiras.  ...  48.  Por  isso,  a  doutrina  mais  recente  tem  entendido  que  o  caráter extrafiscal do tributo (que lhe confere,  inclusive, regras  especiais),  impediria  a  sua  cobrança  desvinculada  dessa  sua  função regulatória. Com isso, o IOF só poderia ser cobrado no  âmbito  financeiro,  isto  é,  sobre  operações  financeiras,  entendidas como aquelas realizadas dentro do sistema financeiro  nacional. Em resumo, a cobrança do IOF só se justifica e  só é  legitima  quando  este  tributo  está  cumprindo  a  sua  função  extrafiscal,  o  que  só  é  possível  com  a  sua  incidência  exclusiva  sobre  operações  realizadas  no  desenvolvimento  de  atividades  tipicamente  financeiras  de  captação,  intermediação  e  disponibilização de recursos, por instituições financeiras.  49.  No  caso  presente,  os  valores  indicados  como  base  para  a  autuação no Anexo V (que é a compilação dos Anexos Ill e IV) e  no  Anexo  VIII  (que  é  a  compilação  dos  Anexos  VI  e  VII)  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.165          15 referentes  a  empréstimo  de  mútuo  propriamente  dito  devem,  pelas  razões  aqui  expostas,  ser  desconsiderados  pela  d.  DRJ,  haja vista não consistirem em valores sujeitos à tributação pelo  IOF.  Das  demais  operações  realizadas  com  a  UBR  50.  Além  dos  questionamentos  relativos  às  operações  de  mútuo  realizadas  entre  as  duas  Empresas,  a  fiscalização  também  questionou  as  mesmíssimas operações  já tratadas no item anterior, realizadas  com a Unilever Bestfoods.  51. O que  também  se  alega  no Auto  de  Infração ora  tratado  é  que, quando do vencimento de faturas emitidas contra a UBR, a  mera transferência dos respectivos valores, na contabilidade da  Impugnante,  para  conta  diversa  do  seu  ativo  por  si  só  já  representaria  um  empréstimo  efetuado  àquela  Empresa  (pois,  segundo o Auto, haveria quitação da fatura e abertura de crédito  em favor da UBR).  52. Em vista dessa premissa, data venia totalmente equivocada,  resta  Impugnante  reportar­se,  neste  caso,  aos  mesmos  argumentos  já  mencionados  no  item  III.a  da  presente  defesa,  com relação às operações realizadas com a Unilever Bestfoods  (compensação  de  valores,  abertura  de  crédito  e  administração  de caixa).  53. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente no item II.  a  acima,  nestas  demais  operações  realizadas  com  a  UBR  também  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  elementos  característicos do mútuo, tais como a  transferência de recursos  entre  o  administrador  e  o administrado,  gerando obrigação ao  primeiro de restituir ao segundo a quantia equivalente em prazo  convencionado.  Isso  porque,  como  restou  comprovado,  essas  operações também estão albergadas pelo Contrato de Gestão de  Pagamentos  e  Recebimentos,  havendo,  por  conta  disso,  novamente uma mera compensação de valores devidos a/devidos  para a Unilever Bestfoods.  54. Assim, pelos motivos aqui  expostos,  não há dúvidas de que  não merece prevalecer a autuação ora tratada, a qual deverá ser  cancelada  integralmente por esta d. DRJ, haja vista não  serem  as operações indicadas na autuação passíveis de tributação pelo  IOF, como pretendem fazer crer as autoridades fiscais.  III.c.  Das  inconsistências  verificadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  55.  Um  fato  bastante  relevante  que  também  demonstra  a  fragilidade  dos  critérios  adotados  na  autuação  aqui  discutida  assumindo­se, apenas a titulo de argumentação que as questões  anteriores não sejam acatadas diz respeito à apuração em si do  crédito tributário aqui discutido.  56. Conforme páginas 11 e 12 do Termo de Verificação Fiscal,  no caso sob análise, "a base de cálculo do IOF será o somatório  dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês,  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.166          16 nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do  dia subseqüente ao término do período a que se referirem, sendo  que a ali quota a ser utilizada é de 0,0041%".  57.  De  fato,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  7°  do  Decreto  4.494/02, vigente à época dos fatos geradores em questão:  "A base de cálculo e respectiva aliquota reduzida do IOF:  I  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (..)  58. Ocorre, porém, que nas duas situações aqui tratadas (isto é,  Contratos de Mútuo  com a Unilever Bestfoods  e  com a UBR  e  Contratos de Gestão com as mesmas Empresas, ao contrário do  que se alega, houve sim valor de principal definido quando das  contratações. Veja­se:  "Contratos  de  empréstimo  que  entre  si  fazem"  (firmado  com  Unilever Bestfoods doc. 02)  59.  No  presente  caso,  não  tem  razão  a  fiscalização  quando  conclui que a base de cálculo a ser utilizada para apuração do  IOF deve ser o somatório dos saldos devedores diários apurados  no último dia de cada mês autuado.  60. Isso porque, conforme expressamente disposto na cláusula 1  do  contrato  em  questão,  a  Impugnante  comprometeu­se  a  emprestar à Unilever Bestfoods R$ 20.000.000,00 (vinte milhões  de reais).  "Contratos  de  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos"  (firmado  com Unilever Bestfoods doc. 03 e com a UBR doc. 04)  61. Também não tem razão a fiscalização quando conclui que a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  apuração  do  IOF,  quanto  aos  contratos  em  questão,  deve  ser  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês autuado.  62.  Isso  porque,  para  estes  casos,  há,  nas  cláusulas  "1.2"  dos  dois  contratos,  previsão  expressa  de  um  "valor máximo/teto"  a  ser  verificado  como  "saldo"  após  as  compensações  atinentes  a  tais  contratos  (  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais),  no  caso  do  contrato  firmado  com  a  Unilever  Bestfoods  e  R$  250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), no caso  do contrato firmado com a UBR)  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.167          17 63.  Assim,  em  ambas  as  situações,  é  patente  a  conclusão  no  sentido  de  que  há  sim  valores  determinados  nos  contratos  em  questão e que, por isso, a regra aplicável para apuração do IOF  neste  caso  é  distinta  daquele  com  base  em  saldos  devedores  diários. Veja­se o inciso do já mencionado art. 7° que trata deste  assunto:  "A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;(...)"  64.  Além  disso,  neste  caso  é  ainda  previsto  um  limite  máximo  para  a  tributação  em  questão,  conforme  §  1º  do mesmo  artigo  (...).  65.  O  que  mais  confirma  o  descuido  da  fiscalização  com  o  presente  caso é o  fatode que, no próprio Termo de Verificação  Fiscal, a autoridade fiscalizadora menciona, mais de uma vez, a  existência  de  valores  determinados  nos  contratos  em  questão.  Mesmo  assim,  por  outro  lado,  finaliza  a  autuação  concluindo  que, nestes casos, a apuração deve se dar com base em "saldos  devedores diários".  66.  Ora,  esse  descuido,  por  si  só,  já  deve  causar  aos  Ilustres  julgadores  significativa  insegurança  quanto  aos  critérios  todos  adotados  na  autuação.  Não  é  por  menos  que  a  Impugnante  também por esse lado argumenta a necessidade de se cancelar o  Auto de Infração ora contestado.  67. Com efeito, nos termos do artigo 10º do Decreto 70.235/72,  "O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente: (...) V  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias".  68. Essa determinação, que diz respeito ao quantum do crédito  tributário,  além  de  ser  imprescindível  para  que  o  contribuinte  possa exercer seu direito de ampla defesa, naturalmente, também  dever  ser  subsistente  e  precisa  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. Apesar de ter havido no caso aqui tratado a determinação  da exigência tributária, uma falha absolutamente significante foi  cometida (justamente quanto à apuração da base de cálculo), o  que  inviabiliza,  por  si  só,  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  isso, para não dizer que essa falha torna nula de pleno direito a  autuação, pois comprova sua fragilidade.  69.  Adicionalmente,  ainda  no  que  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo  considerada,  a  Impugnante  também  esclarece  que a pretensão de se embasar o critério adotado em dispositivo  do  Ato  Declaratório  SRF  07/99  é  também  insubsistente.  Com  efeito, a regra contida no referido ADI no sentido de que também  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.168          18 deveria  ser  verificada  a  existência  de  prazo  determinado  para  que se possa afastar a aplicação do método de "saldos devedores  diários"  não  encontra  qualquer  embasamento  em  lei,  sendo,  portanto,  uma afronta ao próprio principio da  legalidade  tanto  que hoje nem se encontra mais em vigor.  70.  E  ainda  que  o  AD  não  estivesse  extrapolando  os  limites  legais,  note­se que, de  todo modo, os  contratos aqui discutidos  indicam, todos eles, um prazo determinado para o pagamento do  empréstimo  (contrato  de  empréstimo)  e  dos  saldos  apurados  após  a  compensação  de  valores  (contrato  de  gestão  de  pagamentos e recebimentos). Por isso, não há que se falar, ainda  assim, em outra forma de apuração da base de cálculo que não  aquela  estabelecida  pelo  inciso  "b"  do  artigo  7º  do  Decreto  4.494/02, complementadas pelo § 1° do mesmo artigo.  ...  III.d.  Da  inaplicabilidade  da  Selic  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  72.  Caso  seja  mantido  o  presente  Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Impugnante  ressalta  que  deve  ser  prontamente  cancelada  a  aplicação  dos  juros de mora sobre a multa de oficio, pela ausência de previsão  legal expressa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­37.135,  sessão  de  12/03/2012,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, incidência dos juros de  mora sobre a parcela do crédito tributário constituído de ofício  correspondente à penalidade por falta de recolhimento.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.169          19 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  os  mesmos argumentos de sua impugnação para combater a autuação e a decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca da incidência do IOF sobre modalidades de operações  de créditos em que se deram  transferências de  recursos  financeiros entre a contribuinte,  IGL  Industrial, e empresas do grupo a qual pertence ­ a UNILEVER.  Conforme  consta  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilhas  anexas,  a  fiscalização  entendeu  que  as  remessas/transferências  de  recursos  financeiros  para  empresas  relacionadas  (controlada,  controladora  ou  ligada),  conquanto  a  utilização de denominações diversas dos contratos, caracterizavam mútuos financeiros entre a  contribuinte e empresas do Grupo, atraindo a incidência do IOF nos termos da Legislação.  De  sua  parte,  a  recorrente  aduz  que  os  instrumentos  utilizados  não  se  confundem,  eis  que  presentes  contratos  de  empréstimos  (mútuo  financeiro),  mas  também  outros  que  denomina  "Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos"  cuja  natureza  e  finalidade é de conta corrente para gestão de recursos das empresas.  O  deslinde  do  litígio,  nessa  principal  matéria  de  mérito,  reclama  o  enfrentamento  da  real  natureza  do  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  e  a  análise de suas cláusulas.  Assim,  passa­se  à  análise  das  matérias  suscitadas  em  recurso  voluntário,  todas elas suscitadas e enfrentadas na decisão recorrida.  Concomitância ­ inocorrência  Inicialmente, entendo necessária a abordagem quanto à possibilidade de não  conhecimento do recurso voluntário, ao menos em parte, em razão de concomitância.  O Termo de Verificação Fiscal  informa que o  procedimento  fiscal  iniciado  em  face  da  contribuinte  decorreu  da  constatação  de  ausência  de  recolhimento  do  IOF  no  período  de  06/2005  a  05/2007,  por  se  encontrar  amparada  por  concessão  de  liminar  no  Mandado de Segurança nº 2004.61.05.05.014112­6, junto à Justiça Federal de Campinas.  Relata a autoridade autuante que a  liminar  foi  revogada, com a prolação da  sentença  denegando  a  segurança,  e  que  consta  do  processo  nº  10830.006558/2004­11,  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.170          20 formalizado  para  acompanhamento  judicial,  que  a  contribuinte  declarou  que  não  recolheu  o  IOF sobre empréstimos que lhes foram concedidos pelas empresas de seu grupo societário.  No relatório da sentença em mandado de segurança consta o objeto da ação  (fl. 134):  Busca a impetrante, no presente mandamus ordem para que seja  suspensa  a  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras ­IOF incidente sobre empréstimos que foram ou que  lhe  serão  concedidos  pelas  empresas  integrantes  de  seu  grupo  societário.  Verifica­se  que  na  ação  judicial,  pede­se  o  afastamento  do  IOF  sobre  os  empréstimos  que  foram  ou  lhes  serão  concedidos;  enquanto  que  no  procedimento  fiscal  a  exigência  do  IOF  recai  sobre  os  empréstimos  concedidos  pela  contribuinte  a  empresas  do  mesmo grupo econômico.  Desse  modo,  afasto  qualquer  possibilidade  de  concomitância  entre  aquele  Mandado de Segurança e a presente ação fiscal em razão da divergência de seus objetos.  Decadência  A alegação de decadência recai sobre o crédito tributário lançado no período  compreendido  entre  junho  a  novembro  de  2005,  com  ciência  no  auto  de  infração  em  08/12/2010,  que  segundo  a  recorrente  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN.  A matéria encontra­se pacificada com a decisão proferida pela STJ em sede  de Recurso Repetitivo (REsp 973.733), firmando­se o entendimento que a decadência no caso  de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dá­se no prazo de 5 anos contados do fato  gerador,  na  hipótese  de  existência  de  pagamentos,  ou  nos  casos  em  que  a  lei  não  preveja  o  pagamento antecipado.  Nas situações de ausência de pagamentos, o termo de início da contagem se  dá pelo art. 173, I do CTN, isto é, a partir do primeira dia do exercício seguinte.  Cumpre  transcrever  a  ementa  do  referido  Recurso  Especial  para  melhor  entendimento e interpretações:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.171          21 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.172          22 (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Perfilo  o  entendimento de  que  o  requisito  para  a  aplicação  da  regra do  art.  150, § 4º do CTN é a antecipação do pagamento nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.   Não basta a declaração do débito fiscal, ou sua apuração, na escrita contábil.  A expressão  "inexistindo declaração prévia do  débito",  a meu  juízo,  explicita  as declarações  formalmente  instituídas  para  consignação  e  informação  de  valores  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte (DIPJ, DCTF).  No caso dos autos, não houve apuração de débito das contribuições na escrita  contábil,  tampouco ocorreu qualquer declaração; ao contrário, o débito foi apurado e lançado  pelo Fisco, que não detinha conhecimento prévio acerca da falta.  Destarte, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do  prazo decadencial  que  leva à  conclusão de que não houve a decadência  do  crédito  tributário  lançado a título IOF, referente aos meses de junho/2005 a novembro/2005.  Mérito  Evidenciado  na  introdução  deste  voto  que  o  mérito  tem  como  principal  matéria a incidência do IOF nas operações realizadas entre a recorrente e empresas do grupo,  cuja materialidade é de transferências de recursos financeiros.  Destarte,  necessária  uma  breve  análise  das  modalidades,  naturezas  e  verdadeiras  funções  jurídica dos contratos versados na autuação, mas não antes de apontar a  legislação acerca do IOF.  Lei nº 9.779/1999:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Decreto nº 4.494/2002:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.173          23 Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §  1º  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I  ­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II  ­  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações de crédito.  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  Art.  5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  III ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  Art.  6º O  IOF  será  cobrado  à  alíquota máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento  ao dia  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).  Parágrafo  único.  O Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tendo  em  vista  os  objetivos  das  políticas  monetária  e  fiscal,  poderá  estabelecer  alíquotas  diferenciadas  para  as  hipóteses  de  incidência de que trata este Título (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º,  parágrafo único).  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.174          24 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  A autuação  se  funda no  entendimento de que os  contratos  firmados  entre  a  autuada e as empresas ligadas têm a natureza de mútuo, o que é negado na impugnação.  Reconhece a recorrente que celebrou contratos de mútuos, e também aqueles  cujas naturezas são de abertura de crédito e de conta corrente, que não se equivalem a mútuo, e  somente este ultimo insere­se na hipótese de incidência do IOF.   Pontuou  a  decisão  recorrida  a  existência  de  um  marco  temporal  quanto  à  forma e conteúdo dos contratos celebrados entre as empresas do grupo. Assim, os contratos que  vigoraram até a segunda metade do ano de 2005 expressavam empréstimos, ou seja, mútuos. A  partir  de  outubro  de  2005,  os  contratos  de  empréstimo  foram  substituídos  por  contratos  de  gestão de pagamentos e recebimentos que compreendiam, declaradamente, operações que não  envolveriam  "empréstimo  de  moeda  corrente".  E  explicação  para  a  alteração  formal  nos  contratos  foi  que  na  modalidade  de  gestão  "...  se  colocam  como  uma  alternativa  para  a  continuidade das operações de empréstimo agora sob a roupagem de gestão de pagamentos".  Vejamos  o  que  a  doutrina  tem  a  ensinar  acerca  dos  contratos  de  mútuo,  abertura de crédito e de conta corrente. Para tanto, dentre outras fontes, valho­me de pesquisa  bem  elaborada  pelos  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  nº  3402­ 003.019  (26/04/2016)  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'  Oliveira  no  Acórdão  nº  3401­004.364  (31/01/2018).  Contrato de mútuo  O  contrato  de mútuo  tem  definição  legal  no  art.  586  do  Código  Civil:  "O  mútuo é o empréstimo de coisas  fungíveis. O mutuário é obrigado a  restituir ao mutuante o  que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade"  José Roberto de Castro Neves:  "A rigor, no mútuo, uma pessoa  transfere a  outra a propriedade de coisa fungível, ficando esta última obrigada a entregar, num momento  futuro,  coisa  do  mesmo  gênero  e  qualidade  daquela  inicialmente  entregue.  A  restituição,  portanto, se dá com o equivalente (...) a abertura de crédito de uma instituição financeira, por  meio da qual se concede ao cliente o poder de concretizar o mútuo, apenas vai ocorrer quando  o mutuário recebe o dinheiro. Fica claro, nesse exemplo, a natureza real do contrato. Antes da  entrega, existirá apenas a promessa".  Pontes  de  Miranda:  "Há  mútuo  quando  existe  acordo  de  vontades  para  empréstimo de bem fungível (dinheiro, no mais das vezes), gerando ao mutuário a obrigação  de restituição de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade".  Contrato de abertura de crédito  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.175          25 Contrato  de  abertura  de  crédito  é  aquele  em  que  se  pactua  a  promessa  de  mutuar.  Nas palavras de Caio Mario da Silva Pereira: "(...) Levando em consideração  a  concepção  tradicional  do mútuo  como  contrato  real,  a  abertura  de  crédito  é  um contrato  preliminar,  promessa  de  mutuar,  que  se  converte  automaticamente  em  mútuo  com  o  lançamento da quantia a crédito na conta do mutuário independentemente de tê­la sacado ou  usado, bastando que fique ali à sua disposição".  Eduardo Salomão Neto:   “O  mero  acordo  de  vontades  entre  as  partes  sobre  o  empréstimo  não  é  suficiente para a  formação do contrato de mútuo. Tal  acordo é apenas promessa de mútuo,  que  recebe  o  nome  de  “abertura  de  crédito”  na  atividade  bancária  e  tem  o  tratamento  de  contrato preliminar (artigos 462 a 466 do Código Civil. (...)  Por  meio  do  contrato  de  abertura  de  crédito,  uma  parte,  dita  creditante,  compromete­se a desembolsar  recursos  em  favor de outra,  designada creditada, gerando os  desembolsos de crédito  sujeito a remuneração  financeira a ser paga em  favor do creditante.  (...)  Não nos parece que o negócio de abertura de crédito possa se traduzir em  outra prestação para o  financiador que não o mútuo.  (...) Visto o  contrato preliminar  como  uma obrigação de fazer, que obriga apenas à celebração de outro contrato, parece ser figura  que  abrange  perfeitamente  a  abertura  de  crédito.  (...)  Ainda  com  tudo  isto,  o  melhor  argumento  a  favor  desta  teoria  nos  parece  vir  do  fato  de  que,  considerado  os  futuros  desembolsos o momento  inicial  da  celebração do contrato de mútuo, aplica­se à  relação de  crédito que venha a aparecer o regime jurídico do mútuo. Tal regime (bem como as adições a  ele)  foi  elaborado  com  vistas  ao  equilíbrio  das  relações  entre  prestadores  e  tomadores  de  recursos  financeiros,  não havendo  sentido  em desprezar  essa  experiência para  considerar a  abertura de crédito um novo instituto jurídico.”  Contrato de conta corrente  Fran  Martins  leciona  que  o  contrato  de  conta  corrente  "(...)  é  o  contrato  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores —  sejam  bens,  títulos ou dinheiro,  anotando os  créditos daí  resultantes  em uma  conta para posterior  verificação do saldo exigível, mediante balanço"  Caio  Mario  da  Silva  Pereira,  "(...)  A  maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente  os  pagamentos  diretos."   Maria Helena Diniz conceitua o contrato de conta corrente como "aquele que  apresenta  uma  série  de  operações  sucessivas  e  recíprocas  entre  as  partes,  de  forma que os  correntistas não se julguem credor ou devedor um do outro, já que as remessas farão parte de  um  todo  homogêneo,  cujo  resultado  somente  será  conhecido  pelas  partes  no  momento  do  balanço final".  Pontes  de  Miranda  define  conta  corrente  como  "o  contrato  pelo  qual  os  figurantes se vinculam a que se lancem e se anotem, em conta, os créditos e débitos de cada  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.176          26 um para com o outro, só se podendo exigir o saldo ao se fechar a conta. (...) pelo contrato de  conta corrente nenhum dos figurantes se vincula a prestar dinheiro, ou outro bem. Apenas se  promete escriturar os créditos decorrentes de operações em que os figurantes sejam titulares.,  esclarecendo ainda que pelo contrato de conta corrente não se mutua, nem se abre crédito".   Carvalho  de  Mendonça  sintetiza  as  características  do  contrato  de  conta  corrente:   "a) O contrato de conta corrente supõe uma série de operações sucessivas e  recíprocas entre as partes. Essas operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas  nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do prazo convencionado, ou no fim de  um ano, se não houver período estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito,  verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. (...)   c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento  da conta. As remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só será reconhecido  pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final.   d)  As  remessas  de  cada  correntista,  perdendo  a  sua  individualidade,  unificam­se  na  massa  de  débitos  e  de  créditos,  não  podendo,  assim,  dar  causa  a  ação  particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  Pois  bem;  assentada  nessas  premissas  doutrinárias,  que  definem  e  caracterizam  o  conta  corrente,  impende  verificar  se  os  ditos  contratos  de  conta  corrente  celebrado pela recorrente e denominados de gestão de pagamentos e recebimentos preenchem  os requisitos de mero controle de fluxo financeiro ou é, em verdade, contratos de mútuos.  Diz o contrato que a gestão de pagamentos e recebimentos entre as empresas  possibilitaria a ambas fazer a compensação de tudo aquilo que não seja empréstimo de ‘moeda  corrente’  e  estabelece  a  realização  de  compensação  entre  débito  e  créditos  e  apuração  do  respectivo saldo, conforme reza a cláusula 1.1 do contrato.   Contudo,  a  apuração  do  saldo  é  (deve  ser) mensal  em  que  a  parte  credora  "poderá" cobrar a parte devedora e estará "sujeito" a correção monetária, durante o período de  vigência.  De  fato,  a  fiscalização demonstrou  a partir  dos históricos de  lançamentos  a  débito  das  contas  de  ativo  em  que  a  recorrente  escriturou  essas  "operações  de  gestão"  que  houve a apuração mensal do saldo credor a favor da recorrente com a cobrança de juros, o que  desfigura o contrato de conta corrente conforme suas características especificadas acima.  Os  demonstrativos  dão  conta  que  a  apuração,  era  em  verdade,  realizada  a  cada lançamento, tendo assim, a qualquer momento na vigência do contrato a posição exata de  credor  e  devedor,  inclusive  com  lançamentos  de  encargos  de  juro  ao  devedor,  e  não  apenas  uma apuração mensal ou ao final do prazo de vigência.  Outro ponto de relevância é a determinação de um valor máximo estipulado  para o saldo apurado a cada mês, e mais; estipulou­se que na apuração "podem" os contratantes  "fazer pagamentos dos referidos fornecimentos e demais operações" (exatamente aqueles que  o  contrato  rezam  não  se  tratar  de mútuos)  facultando  ainda  a  quaisquer  das  partes  "efetuar  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.177          27 pagamentos  diretamente  à  parte  credora,  sem  a  utilização  do  pactuado  no  presente  instrumento"  Isto é, inobstante a cautela na elaboração dos termos e expressões do contrato  para que não se caracterizasse como de mútuo, sua redação acaba por excluir da apuração do  saldo  credor  em  contas  que  expressavam  o  empréstimo,  e  que  de  fato  excluiu  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  todos  aquelas  valores  que  se  relacionam  a  "fornecimentos  e  demais operações, que não sejam empréstimos de moeda corrente".   Ora  ao  exclui  tais  valores,  restou  tão  somente  as  "remessas"  (não  caracterizadas por efetiva transferência monetária, mas sim de lançamentos contábeis) mas que  caracterizava  o mútuo  entre  as  partes  relacionadas,  corroborado  com  a  presença  dos  demais  elementos que se excluem, conforme a doutrina mencionada, do contrato de conta corrente, a  saber:  a  apuração  mensal  de  saldo  devedor  e  neste  mesmo  tempo  a  determinação  da  parte  credora  e  devedora,  bem  como  a  exigência  de  juros,  a  estipulação máxima  do  crédito  a  ser  concedido, o prazo de vigência do contrato.  Ao  meu  ver,  a  revelação  fática  do  conteúdo  formal  do  contrato  de  gestão  desnuda tal natureza, pois suas características apontam, indubitavelmente, para um contrato de  empréstimo  de  recursos  financeiros  realizado  pela  recorrente  ­mútuo,  tendo  como  prova  o  histórico dos lançamentos nas contas contábeis, que se mostraram suas verdadeiras funções: a  contabilização e o controle de valores acrescidos de encargos a  favor do credor, para fins de  executoriedade do contrato, inclusive se necessário fosse em sede do Poder Judiciário. Veja­se  que  a denominação das  contas  contábeis do pretenso  contrato de  gestão  indica  sua natureza:  "Pagamento Principal Empréstimo – UBR",  "Amortização Principal Conta Corrente UBR"  e  "Recebimento Juros Empréstimo – UBR".  Portanto,  correto  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  de  que  os  contratos de gestão se colocaram como uma alternativa para a continuidade das operações de  empréstimo   Conclui­se,  portanto,  que  os  contratos  formalizados  a  título  de  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos  pela  autuada  e  suas  coligadas  têm,  efetivamente,  natureza  de  operação de crédito financeiro passível de tributação pelo IOF, não importando a denominação  das atividades compreendidas em tal gestão, como mencionadas pela recorrente: compensação  de valores, abertura de crédito e administração de caixa  O lançamento não decorreu de mera celebração de um contrato de abertura de  crédito, mas sim de uma série de operações contábeis que se traduziram em mútuo de recursos  disponibilizados pela recorrente às empresas a ela ligadas, como se verifica pela documentação  acostada  aos  autos,  cujas  condições  estão  previstas,  exteriorizadas,  em  instrumento  de  promessa de mútuo ou contrato de gestão de pagamentos e recebimentos.  Considerando  que  os  valores  limites  estipulados  no  contrato  de  gestão  configura­se  na  verdade  o  valor  máximo  de  crédito  disponível  ao  mutuante,  neste  mesmo  sentido já se manifestou o STJ no Resp nº 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0), cuja ementa é:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI N. 9.779/99.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.178          28 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas  " e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  2. Recurso especial não provido.  No  voto  do  Ministro  relator,  Mauro  Campbell,  fica  mais  nítida  a  fundamentação  apresentada  na  ementa,  motivo  pelo  qual  transcreve­se  abaixo  passagens  daquele voto:   (...)  Alegam  que  são  empresas  do  mesmo  grupo  financeiro  e  que  celebram  diversos  contratos  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente  interna,  onde  é  disponibilizada  uma  determinada  quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor  sacado  em  prazo  determinado.  Afirmam  também  que  os  contratos de abertura de  crédito  e de mútuo não se equivalem,  inserindo­se apenas o segundo na hipótese de incidência do IOF.  Procuram descaracterizar  a  individualidade  das  concessões  de  créditos  por  considerar  que  somente  o  saldo  final  deve  ser  apurado.  O recurso não merece prosperar  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a  ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica  operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.179          29 operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro a depender do saldo existente.  Ao final, o Ministro Relator colacionou a decisão do Tribunal de Origem que  por sua clareza e subsunção dos fatos ao presente caso reproduzo:  Nos  termos  da  norma  supracitada,  pessoas  jurídicas  que  realizarem  operações  de  crédito,  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  entre  si  ou  com  pessoas  físicas,  estarão  sujeitas  ao  recolhimento  do  IOF,  quando  da  concessão  do  crédito.  Operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros devem ser entendidas como negócios jurídicos que a  ele  se  assemelham,  sob  qualquer  forma  jurídica,  como  por  exemplo,  operações  de  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive o de abertura de crédito e sua utilização.  É  que  se  alguém  se  obriga  a  pôr  à  disposição  de  outrem  uma  soma em dinheiro, nada mais está se fazendo do que se obrigar a  emprestar  coisa  fungível,  ou  seja,  uma  forma  de  promessa  de  mútuo,  que  só  ocorrerá,  efetivamente,  quando  da  utilização  do  valor disponibilizado.  Por fim, um parênteses para considerar a possível arguição quanto à natureza  de  valores  registrados  como  vendas  de  mercadoria  à  empresa  do  grupo,  ou  pagamentos  de  despesas, que foram considerados mútuos e seriam antecipações.  Não procede o raciocínio.  No  caso  de  alegadas  vendas  de  mercadoria  para  Unilever  (UBR),  ou  pagamento  de  despesas,  não  se  tributou  pelo  IOF  o  valor  lançado  na  conta  debitada  na  operação  (13601001).  Apenas  no  vencimento  da  fatura  da  venda  ou  da  despesa  é  que  a  recorrente  liquida  a  fatura  ­  através  de  pagamento  ou  lançamento  contábil  ­  em  nome  do  devedor caracterizando­se, portanto, um empréstimo. Esta liquidação implica o débito na conta  de ativo 15533108 correspondente à conta corrente mantida entre a recorrente e o tomador do  empréstimo, o devedor da fatura.  Outrossim,  há  prova  que  o  tomador  do  recurso  tornou­se  devedor  da  recorrente.  A  fiscalização  demonstrou  na  planilhas  anexas  ao  TVF  que  esses  pagamentos  realizados,  que  se  caracterizaram  como  empréstimo,  teve  a  contrapartida  a  crédito  no  conta  corrente o que comprova o pagamento pelo tomador.   Outrossim,  há  prova  que  o  tomador  do  recurso  tornou­se  devedor  da  recorrente.  A  fiscalização  demonstrou  na  planilhas  anexas  ao  TVF  que  a  contabilização  equivalente  a  esses pagamentos  realizados  e que  se  caracterizaram como empréstimo,  teve  a  contrapartida a crédito no conta corrente o que comprova a liquidação da dívida pelo tomador.   Passemos à análise da determinação da base de cálculo e alíquota aplicada.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.180          30 Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a  modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.   A base de cálculo do  IOF, quando não  ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. A regra se aplica às operações  de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal.  A  fiscalização  demonstrou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  conquanto  houvera  previsão  de  valores  de  contratação  para  as modalidade  de mútuo  (puro)  e  de  conta  corrente  (gestão  de  pagamentos  e  recebimentos)  os  valores  estipulados  se  caracterizaram  apenas  como  um  limite,  pois,  efetivamente  nessas  modalidades  de  contratos  as  "remessas"/disponibilizações  do  crédito  se  sucederam  sem  um  esquema  fixo  (com  referência/relação a um percentual ou parcela do "principal") e adstrito ao valor  inicialmente  contratado.  Nos  contratos  de  mútuo  a  mutuante  sequer  regia  a  forma  de  "remessa"/disponibilização  dos  valores,  pois  se  tratava  de  decisão  e  critério  exclusivo  do  mutuário;  no  contrato  de  conta  corrente  (gestão)  até  que  se  apurasse  mensalmente  o  saldo  credor não se tinha o valor a ser fixado e considerado como empréstimo.  Portanto, tanto no caso dos contratos de empréstimos quanto nos de gestão de  pagamentos, não há valor definido do principal, o que  justifica a  forma de apuração adotada  pela fiscalização.     Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 que estabeleceu tributação do IOF  Aduz  a  recorrente  que  a  tributação  de  operações  de  mútuo  pelo  IOF  com  fundamento  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  ofende  a  preceitos  constitucionais,  pois  o  caráter  extrafiscal deste Tributo exige que a cobrança se limitasse ao âmbito das operações financeiras  realizadas dentro do sistema financeiro nacional.  O IOF foi instituído pela Lei nº 5.143/1966, tendo atualmente fundamento no  art. 153, V da CF/88, que lhe trouxe aperfeiçoamentos e alterações por intermédio de diplomas  legais,  dentre  os  quais  a  Lei  nº  9.779/1999  e  o  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamenta  o  Imposto, aplicáveis à época dos fatos  De  se  apontar  ainda  que  não  se  vislumbra  qualquer  incompatibilidade  da  tributação do IOF prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e nos Decretos regulamentares com  os preceito do CTN que tratam a matéria, entendimento que se coaduna com a decisão do STJ,  em sede de Embargos de Declaração no Resp 1.239.101/RJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.181          31 rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  que  disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas ") e a letra do art. 63,  I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.   O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput  do  artigo Recurso  especial  negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.182          32 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000394/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM FAMILIAR NÃO-DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas e com instrução quando em beneficio próprio e de seus dependentes. TAXA SELIC. ILEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM FAMILIAR NÃO-DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas e com instrução quando em beneficio próprio e de seus dependentes. TAXA SELIC. ILEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.432  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DEPENDENTES  Recorrente  ENEDINA DOS SANTOS TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS COM FAMILIAR NÃO­DEPENDENTE.  A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos  pagamentos efetuados pelo contribuinte a  título de despesas médicas e com  instrução quando em beneficio próprio e de seus dependentes.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 94 /2 00 6- 28 Fl. 149DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.      Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2003, ano­ calendário 2002, bem como em relação ao exercício de 2002, ano­calendário 2001,  tendo em  vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas e instrução com dependentes.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que em decorrência das dificuldades financeiras de um irmão, bem como  dos problemas de  saúde de uma  irmã,  lançou ambos, bem como os  respectivos  filhos,  como  dependentes na DAA. Ato contínuo, questiona a impossibilidade da incidência da taxa SELIC  sobre  o  débito  existente  e,  por  derradeiro,  suscita  a  ocorrência  da  prescrição  em  relação  ao  exercício financeiro de 2001. (fls. 42/50).    b) Ato contínuo, juntou documentação a fim de corroborar/fundamentar suas  alegações, sendo ela composta por: declaração escolar (fls. 51/53), cópia da CTPS de Sebastião  Pedro dos Santos (fls. 54/57), cópia da CTPS de Sebastião Odila Rea dos Santos (fls. 57/58),  atestado médico  (fls. 59),  relatório médico  (fls. 60/66),  carta de concessão de auxilio doença  (fls. 67/71) à Odila Rea dos Santos, certidões de nascimento (fls. 72/77).    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) negou provimento à Impugnação (fls. 100), em decisão cuja ementa é a seguinte:    DEDUÇÃO  DEPENDENTE.  Não  comprovada  nos  autos  a  relação  de  dependência,  conforme  legislação  de  regência,  procedente  o  lançamento  que  glosou  a  dedução  pleiteada  na  DIRPF.   DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas, visto que o  direito  à  sua  dedução  é  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantida a glosa das despesas,  visto que o direito a sua dedução é condicionada a comprovação  dos requisitos exigidos em lei.   TAXA  SELIC  ­  São  devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada pelo Poder Judiciário.  Lançamento procedente.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2006­28  Acórdão n.º 2202­004.432  S2­C2T2  Fl. 151          3   Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 109/123) e  requereu a juntada de documentação apresentada em sede de Impugnação e, em fase recursal,  dos seguintes documentos:    a) Comunicado do SUS, apontando a Recorrente como Responsável Solidária  em relação à paciente Odila Rea dos Santos Pedro (fls. 126);    b) Relatório médico de Odila Rea dos Santos Pedro (fls. 129/133).    É o relatório.   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   O  artigo  35  da  Lei  nº  9.250/95  dispôs  sobre  aqueles  que  poderão  ser  considerados dependentes, nestes termos:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V – o  irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Fl. 151DF CARF MF     4 § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo (grifamos)    O artigo 8º, inciso II, da mesma lei prevê as deduções das despesas efetuadas  com "a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" e, em seu §2º,  inciso I, dispõe que os valores  pagos a empresas destinados a cobertura de tratamentos médicos e ondotológicos também estão  abrangidos  pela  dedução.  Finalmente,  no  inciso  II,  do  mencionado  §2º  determina  que  tais  despesas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e dos seus dependentes. Confira­se:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  (grifamos).  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  e  com  dependentes com base nos seguintes fundamentos:   DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  8. Mantenho  o  entendimento  já  expresso  pela  fiscalização  no  sentido  de  não  aceitar  como  dependente para fins de imposto de renda da impugnante a irmã  da  impugnante ODILA REA DOS SANTOS, pois  inexiste prova  de  que  a  impugnante  detenha  a  guarda  judicial  da  sua  irmã  (art.77, I, V do Decreto n° 3.000/99) e, ainda que tal prova fosse  feita,  a  documentação  de  fls.  57  a  63  não  comprovaria  de  maneira hábil a incapacidade física ou mental para o trabalho  para os anos­calendários em referência. 8.1 Mantenho também  o  entendimento  já expresso pela  fiscalização no sentido de não  aceitar  como  dependente  para  fins  de  imposto  de  renda  da  impugnante  o  irmão  SEBASTIÃO  PEDRO  SANTOS,  pois  a  legislação  não  prevê  a  inclusão  como  dependente  do  mesmo  pelo fato de estar desempregado. 8.2 A  legislação  também não  prevê  a  inclusão  dos  sobrinhos  da  impugnante  como  dependentes,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento  já  expresso  pela  fiscalização  no  sentido  de  não  aceitar  como  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2006­28  Acórdão n.º 2202­004.432  S2­C2T2  Fl. 152          5 dependente  para  fins  de  imposto  de  renda  da  impugnante  CAROLINA  ALMEIDA  SANTOS,  RAFAEL  DOS  SANTOS  PEDRO  e  LUIZ  HENRIQUE  SANTOS  NASCIMENTO  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  10.  O  art.  8°,  inciso  II,  "b"  da  Lei  n°  9.250/45  e  o  art.81  do  Decreto  n°  3000/99.  explicita  que  só  podem  ser  deduzidas  as  despesas  havidas  com  instrução  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes. Ao não incluir seus  filhos entre seus dependentes,  apesar da possibilidade dada pelo art.77, inciso III, do Decreto  n°  3000/99,  a  impugnante  deixa  de  poder  deduzir  as  despesas  havidas  com  a  instrução  dos  filhos  em  sua  declaração.  49  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. 11. Cabe observar que  impugnação  redigida  em  termos  genéricos,  sem  o  desenvolvimento do tema e desacompanhada de qualquer indício  de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento  administrativo.   Intimada da referida decisão, a Recorrente a Recorrente apresentou Recurso  Voluntária no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   Em relação às despesas médicas e com instrução de seus irmãos, bem como  os respectivos filhos, não se amoldam as hipóteses de dedução, eis que não podem, na hipótese,  figurar na condição de dependentes da Recorrente.  Não  há  prova  de  que  a  Recorrente  tivesse  guarda  da  irmã  Odila  Rea  dos  Santos nos exercícios  financeiros de 2002/2003,  tampouco que a  tivesse em relação aos seus  sobrinhos  Carolina  Almeida  Santos,  Rafael  dos  Santos  Pedro  e  Luiz  Henrique  Santos  Nascimento.  O mesmo raciocínio se aplica em relação ao irmão da Recorrente que, não se  situando  numa  das  hipóteses  do  art.  35,  acima mencionado,  não  pode  ser  contemplado  pela  condição de dependente da Recorrente.  Em relação aos filhos da Recorrente, conforme se verifica da Declaração de  Ajuste  Anual  (fls.  06/11),  não  foram  lançados  como  seus  dependentes,  razão  pela  qual  os  dispêndios eventualmente realizados em beneficio deles não pode ser deduzido.  E, por fim, quanto a alegação de ilegalidade da taxa SELIC a jurisprudência  do CARF pacificou sua aplicação desde a publicação sua súmula 4 cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 153DF CARF MF     6                             Fl. 154DF CARF MF

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