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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5037231 #
Numero do processo: 19991.000316/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade ou Colegiado competente, com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000316/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.222  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  SPRESS  CAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMPs  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins não­cumulativa, relativo aos 2o, 3o, e 4o trimestres de 2007.  A autoridade administrativa competente, em um segundo exame determinado  pela DRJ, indeferiu o pedido da interessada porque:  7. Por  seu  turno os créditos vinculados à  receita  tributadas no  mercado interno, nos ternos da Lei n° 10.833/2003, destinam­se  somente a abater o COFINS corrente, neste caso, não podendo  ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos  administrados pela RFB.  8. Outro ponto que merece menção é que na análise do DACON,  conforme tabela de fls 1301 a 1303, observa­se que o pedido do  contribuinte  não  poderia  prosperar,  em  hipótese  alguma,  pois,  em  todos  os  três  trimestres,  objeto  desta  análise,  a  soma  dos  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação,  no  balanço  de  cada  um  dos  trimestres,  é  sempre  menor  que  a  soma  dos  débitos  de  COFINS  apurados  para  o  respectivo  trimestre,  de  sorte  que,  em  todos  os  três  trimestres,  segundo  o  DACON  do  contribuinte,  não  remanesce  qualquer  crédito em seu favor passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que se  transcreve abaixo.  a) o Despacho Decisório é nulo por  cerceamento ao direito de  defesa;  b)  "os  créditos,  embora  não  detalhados,  foram  declarados  nos  DACONs,  e  todas  as  operações  comerciais  que  comprovam  as  despesas  incorridas  pela  Manifestante,  no  período  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estão  plenamente  comprovadas  através  das  notas  fiscais  agrupadas  anexadas  à  defesa  protocolada em 28.10.2010"   c)  os  créditos  tem  origem  também  na  aquisição  de  café  de  produtores rurais pessoas físicas;  d)  faz  jus  aos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  decorrentes  da  cisão entre ela e a empresa Bourbon Specilaty Coffes Ltda., cujo  ressarcimento ainda não foi julgado;  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000316/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.222  S3­C3T2  Fl. 4          3 e) quando do preenchimento da DACON não relacionou o saldo  de crédito de meses anteriores;  f) requer prova pericial e para tanto apresenta quesitos e indica  o assistente;  Foi  requerido  diligência,  por meio  do Despacho  n°  22/2010  ­  2ª  Turma da  DRJ/FLA,  com  o  objeto  da  DRF  verificar  “a  existência  de  saldos  de  crédito  nos  meses  anteriores como alega a manifestante e em caso positivo, apure se existe saldo a ser usado nas  compensações declaradas”.  Realizado a diligência,  ficou comprovado que não existe  saldos de  créditos  de períodos anteriores, como alegara a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­36.849,  de  15/09/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso  daquele  que  a  lei  requer  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil com mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das  DRJ.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação  de  regência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Ciente  desta  decisão  em  26/09/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/10/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  levanta  a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  ter  indeferido o  seu pedido de realização de perícia, caracterizando, no seu entender, cerceamento do direito de  defesa. Renova o pedido de realização de perícia.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.        Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000316/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.222  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de Cofins não cumulativa do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2007.  Confrontando  os  valores  declarados  no  DACON  com  os  informados  no  PER/DCOMP,  a  DRF  constatou  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  acima  havia  saldo  devedor e não saldo credor passível de ressarcimento. Conseqüentemente,  indeferiu o pedido  da Recorrente.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  na  decisão da DRF não foi considerado saldos credores de períodos anteriores. A DRJ baixou o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  a  existência  dos  referidos  créditos.  Realizada  a  diligência, ficou comprovado que, ao contrário do alegado, não existe saldo credor de períodos  anteriores.  Ciente do resultado da diligência, a empresa se manifesta sobre o mesmo para  renovar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  que ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  caracterizado  pelo  indeferimento  do  seu  pedido  de  realização  de  perícia, devendo ser declarada nula a decisão recorrida.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  seu  direto  de  defesa  porque,  em  relação  a  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas provas, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do  Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso.  Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida  (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), também entendo prescindível a realização de perícia para  a formação de minha convicção sobre o mérito da lide posta em discussão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  O pedido de ressarcimento da Recorrente foi indeferido porque nos DACON  dos  períodos  objeto  do  pedido  foi  apurado  saldo  devedor  e  não  saldo  credor,  não  existindo  valor a ressarcir.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000316/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.222  S3­C3T2  Fl. 6          5 As  alegações  da  Recorrente  são  completamente  improcedentes,  conforme  bem assentado nos fundamentos da decisão recorrida.  Sobre  a  alegação  de  existência  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  ficou provado que saldos credores de períodos anteriores não existem.  Sobre a alegação de que tem direito a crédito pleiteado pela empresa Bourbon  Specilaty Coffes Ltda, cujos processos estão em tramitação neste CARF, não há como apreciar,  neste  processo,  a  existência  do  referido  crédito  e,  mesmo  que  ele  exista,  não  pode  ser  reconhecido neste processo e, portanto, aproveitado nas compensações aqui declaradas.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe  provas  efetivas  de  que  exerce,  cumulativamente,  as  “atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, exigidos  pelo §6º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  As notas fiscais de aquisição de embalagens para café não são provas de que  a  Recorrente  exerce  as  atividades  acima  enumeradas:  são  indícios,  somente.  Deveria  a  Recorrente  trazer  prova  de  que  possui  parque  industrial  (máquinas,  equipamentos  e  instalações),  devidamente  contabilizado  em  seu  ativo  permanente,  e  pessoal  habilitado  (devidamente registrado no Livro de Registro de Empregados) a realizar as atividades exigidas  pela Lei nº 10.925/2004. Se não o fez, não cabe ao Fisco fazê­lo. É dela Recorrente o ônus da  prova do direito alegado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000316/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.222  S3­C3T2  Fl. 7          6   Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10875.908143/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908143/2009­72  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.163  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação,  mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão  de referendar o direito creditório invocado.   Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar  o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 43 /2 00 9- 72 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Relatório  Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP):     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado  na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  0 fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fcitica,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do pagamento indevido ou a maior •  Do Da,f  localizado..  .foi detectado um pagamento  indevido ou a  maior. Que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de IRPJ...  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado  pela  PFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior..., que após corrigido  ficou apto a compensar o débito de  IRPJ na forma como realizado.  O procedimento da  Inconformada portanto,  foi  realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do pedido  Assim,  o  DARF  enteio  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.    Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908143/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.163  S3­TE01  Fl. 12          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como origem do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.   O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando ao conjunto probatório carregado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  consubstancia  por  três  argumentos:  “1)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  extravasamento  do  conceito  de  ‘faturamento’; 2) exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis e 3) exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS”  Assim, após fazer considerações sobre cada uma das teses, formulou pedido  para  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  fosse  reconhecido  o  “direito  creditório  então  postulado”.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação, que não foi homologado pela fiscalização, ante o argumento de que o crédito  indicado  no  referido  pedido  já  teria  sido  alocado  no  pagamento  de  outros  débitos  do  contribuinte. .  Em Manifestação de  Inconformidade apresentada, o Recorrente se ateve a  argumentar que teria direito ao crédito, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  créditos  e,  o  que  é  pior,  sem  indicar  o  porquê  do  recolhimento a maior. .     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Neste  sentido, não se pode olvidar que,  como bem esclarecido na decisão  recorrida, “o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu  de forma eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte”. .   Desta forma, como, repita­se, o próprio contribuinte declarou os débitos que  foram quitados com os créditos ora reivindicados, a ele caberia comprovar perante o fisco que  suas  declarações  estavam  equivocadas  ou  feitas  em  desacordo  com  a  legislação.  Assim,  assiste total razão à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. .   Pois  bem.  Como  relatado  acima,  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  trouxe argumentações para comprovar que a base de cálculo apurada estaria incorreta e, por  isso,  os  valores  pagos  com  base  em  suas  declarações  foram  indevidos,  lhe  gerando  um  suposto direito creditório. .   Mesmo que no artigo 16 do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento  administrativo  federal,  conste  a  determinação  de  que  as  provas  devem  ser  acostadas  aos  autos  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  (in  casu,  da  Manifestação  de  Inconformidade), sabe­se que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade  Material, o que, em tese, autoriza o julgador a buscar elementos que possam comprovar as  alegações das partes. .   Contudo,  no  presente  caso,  como  se  observa  da  leitura  do  Recurso  Voluntário, o Recorrente, mais uma vez, não  trouxe aos autos qualquer elemento capaz de  comprovar  suas  alegações,  se  ateve,  tão­somente,  a  fazer  ilações  acerca  de  teses  que  supostamente  reduziriam  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  que  lhe  gerariam  um  direito  creditório. Não foi acostado aos autos, todavia, nenhum documento. O Recorrente ainda não  se  preocupou  em  quantificar  as  reais  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  as  teses  por  ele  desenvolvidas. .   Ressalte­se ainda que o Recorrente não comprovou que obteve trânsito em  julgado junto ao Poder Judiciário com relação à nenhuma das teses apresentadas. .   Por  outro  lado,  mesmo  com  relação  àquela  tese  em  que  o  Supremo  Tribunal Federal julgou como inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS  promovido  pela Lei  nº  9.718/98,  não  há  como  se mensurar,  pela  análise  dos  autos,  se,  de  fato, o Recorrente indicou a base estendida em suas declarações e, em consequência, teria o  direito creditório invocado. .   Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  autos  tendo  em  vista  a  discussão da possibilidade de se excluir da base de do PIS e COFINS os valores do ICMS. A  UMA porque, como mencionado, não há nos autos nenhum elemento que comprove que o  Recorrente declarou e recolheu as referidas contribuições com a inclusão do tributo estadual.  A DUAS porque não se  tem notícia de nenhuma decisão vigente do STF no sentido de  se  sobrestar os julgamentos que versem sobre a matéria. A TRÊS porque esse assunto não foi  veiculado na Manifestação de Inconformidade, apenas em sede do Recurso. .   Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  nego  provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908143/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.163  S3­TE01  Fl. 13          5 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10242.000414/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/02/2009 a 18/08/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa regularmente instituída na legislação tributária e/ou aduaneira. AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país, sem a observância das exigências legais estabelecidas, sujeita o infrator à pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/02/2009 a 18/08/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa regularmente instituída na legislação tributária e/ou aduaneira. AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país, sem a observância das exigências legais estabelecidas, sujeita o infrator à pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000414/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULARMENTAR  Recorrente  PB DISTRIBUIÇÃO COM IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/02/2009 a 18/08/2009  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  regularmente  instituída na legislação tributária e/ou aduaneira.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  SAÍDA  IRREGULAR  DE  MERCADORIA.  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A  saída de mercadoria da Amazônia Ocidental  para outras  regiões do país,  sem  a  observância  das  exigências  legais  estabelecidas,  sujeita  o  infrator  à  pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 04 14 /2 00 9- 96 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  PB  DISTRIBUIÇÃO  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  multa,  resultante  da  conversão  de  pena  de  perdimento  de mercadoria  (pneus)  saídas  das Amazônia  Ocidental  sem  autorização  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sem  o  recolhimento  dos  tributos  considerados devidos. Os pneus foram importados com os benefícios fiscais estabelecidos pelo  Decreto­Lei nº 356/68.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Todas as mercadorias importadas pela Impugnante foram comercializadas na  cidade  de  Vilhena,  sendo  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  para  quem  efetivamente  adquiriu  referidas  mercadorias,  ou  seja,  os  caminhões  das  transportadoras  com  sede  em  outros  Estados  da  Federação,  quando  estavam  de  passagem  pelo  Município  de  Vilhena  e  necessitavam  de  pneus,  compravam  os  mesmos e os instalavam nos respectivos caminhões para prosseguir a viagem.  Tal  procedimento  é  totalmente  legal,  haja  vista  que  as  mercadorias  foram  comercializadas dentro da Amazônia Ocidental e não em outro Estado da Federação,  apenas a empresa que adquiriu esta sediada em outro Estado.  A Impugnante adquiriu produtos industrializados da Zona Franca de Manaus,  para comercializá­los em seu estabelecimento, sendo destinatários consumidores que  estavam  de  passagem  pela  cidade  de  Vilhena  e  necessitavam  de  pneus  para  desempenhar suas atividades em virtude de serem caminhoneiros.  Não  há  plausibilidade  na  alegação  do  ilustríssimo  auditor  em  falar  que  os  produtos não se destinaram a consumo interno, afirmando ainda que a alegação da  autuada corrobora com a efetiva saída de mercadorias da Amazônia Ocidental.  As  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  foram  comercializadas  nesta  cidade de Vilhena ­ RO, sendo as notas fiscais emitidas em favor de quem adquiriu  as mercadorias, quais sejam, os caminhões de  transportadoras com sede em outros  Estados da Federação, que estavam de passagem por esse município, necessitando  de insumos para realizar suas viagens.  O Decreto Lei n° 356/1968, é norma legal de arrimo para o ingresso dos bens  no estoque da Impugnante, o que dá respaldo a venda posterior ocorrida dentro da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 4          3 área da Amazônia Ocidental,  já que a mercadoria constante nas notas  fiscais eram  destinadas a comercialização.  [...]  Logicamente,  ocorreu  o  consumo  no  momento  em  que  as  empresas  adquiriram  os  bens  para  realizarem  suas  atividades,  isentando  a  autuada  do  recolhimento de tributos.  [...]  Assim é o entendimento jurisprudencial dos tribunais:  “TRF1  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  AMS  12901 RO 94.01.129010  Relator(a): JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)  Julgamento: 02/08/2001  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR  Publicação: 27/08/2001 DJ p.2550  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO.  1.  Destinando­se  as  mercadorias  ao  uso  doméstico,  aplicável  o  entendimento de  isenção na  importação,  porque a Lei  n.  8.032/90  assegurou  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental  o  tratamento  tributário  previsto  nos  DDLL  n.  288/67  e  356/68,  em  relação as importações.  2. Apelação e remessa oficial improvidas.”  Ademais, consoante regra do artigo 6° do decreto­lei 288/67:  Art.  6º.  As mercadorias  de  origem  estrangeira  estocadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  comercialização  em  qualquer  ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos  os impostos de uma importação de exterior, a não ser nos casos de  isenção prevista em legislação especifica. (grifo nosso).  Observe  que  não  há  nenhum  impedimento  de  venda  das  mercadorias  importadas dentro da Amazônia Ocidental, mas apenas há restrição quanto à saída  de referidas mercadorias para que as mesmas sejam comercializadas em outro ponto  do território nacional.  [...]  Desta  forma,  resta­se  concluída  que  as  mercadorias  foram  comercializadas  dentro  da  área  denominada  Amazônia  Ocidental,  portanto,  isentas  de  tributos,  conforme estatuído pelo Decreto­Lei n°. 356/68.  A  impugnante  questiona  ainda  a  constitucionalidade  da multa  aplicada,  que  entende  ser  confiscatória,  contrariando  assim  o  disposto  no  art.  150,  IV  da  Constituição Federal. Para justificar sua tese, apresenta doutrina referente ao tema.  A 7a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  08­23.029,  de  13/03/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/02/2009 a 18/08/2009  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 5          4 CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  EFEITO  COFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  No  Brasil,  o  controle  da  constitucionalidade  de  normas  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  lei  em  pleno  vigor,  a  pretexto  de  suposta  incompatibilidade  com  regras  ou  princípios constitucionais.  ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO. INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação deve estar  instruída com os documentos em que se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento, exceto nos casos previstos na legislação regente, cuja  aplicabilidade independe de prévio protesto.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/02/2009 a 18/08/2009  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  VENDA  DE  PNEUS  PARA  DESTINATÁRIO  DE  OUTRA  REGIÃO.  SAÍDA  DE  MERCADORIA.  A  venda  de  pneus  para  destinatário  estabelecido  fora  da  Amazônia Ocidental  caracteriza  a  saída  de  mercadorias  dessa  região,  ainda  que  sejam  entregues  diretamente  a  preposto  do  adquirente, em trânsito pela área incentivada.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  SAÍDA  IRREGULAR  DE  MERCADORIA.  CONTRABANDO.  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A  saída  de  mercadoria  da  Amazônia  Ocidental  para  outras  regiões  do  país,  sem  a  observância  das  exigências  legais  estabelecidas,  é  considerada  contrabando  e  submete­se  à  pena  de  perdimento,  que  se  converte  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha  sido consumida.  Ciente desta decisão em 18/04/2012 (conforme AR), a interessada ingressou,  no  dia  02/05/2012,  com Recurso Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação,  acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  A lide versa sobre a saída de pneus da Amazônia Ocidental para outras partes  do território nacional sem autorização da Receita Federal do Brasil e sem o recolhimento dos  tributos devidos.  A empresa Recorrente alega que os pneus  importados não  foram  remetidos  para  comercialização  em  outro Estado  da Federação  não  integrante  da Amazônia Ocidental,  posto  que  todas  as  vendas  ocorreram  na  cidade  de  Vilhena  ­  RO,  a  empresas  sediadas  em  outros Estados, e os pneus foram instalados nos seus caminhões para prosseguir viagem, não se  constituindo este fato em infração aos benefícios do Decreto­Lei nº 356/08.   Como  se  vê,  a  Fiscalização  entende  que  os  pneus  vendidos  para  empresas  sediadas foram da Amazônia Ocidental são vendas para consumo também fora da Amazônia  Ocidental e, nestas condições, estão sujeitas à autorização prévia da RFB e ao pagamento dos  tributos aduaneiros.  Por  sua  vez,  a  empresa Recorrente  alega  que  não  deu  saída  de  pneus  para  comercialização  fora  da  Amazônia  Ocidental  e  que  os  mesmos  foram  vendidos  no  seu  estabelecimento  a  empresas  transportadoras  proprietárias  dos  caminhões,  em  passagem  por  Vilhena, nos quais os pneus foram instalados e, portanto, a venda foi para consumo dentro da  Amazônia  Ocidental.  O  fato  das  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  em  nome  das  empresa  transportadoras  proprietárias  dos  caminhões,  sediadas  fora  da Amazônia Ocidental,  em nada  afeta a realidade dos fatos e não caracteriza a infração apontada pela Fiscalização.  O  julgamento  da  lide  está  vinculado  aos  elementos  acostados  aos  autos  do  processo.  Os  fatos  descritos  pela  Fiscalização  estão  firmemente  provados.  Não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  Recorrente  efetuou  a  venda  de  pneus  importados  para  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  residentes ou domiciliadas  em Estados da Federação que não  integram a  Amazônia Ocidental.  Tais  vendas  não  foram  previamente  autorizadas  pela  RFB.  Isto  é  fato  incontestável.  Por outro lado, a empresa Recorrente não acostou aos autos nenhuma prova  de  suas alegações. Suas alegações mereciam crédito no  julgamento da  lide  se ela Recorrente  tivesse acostado aos autos, no mínimo:  1­  prova  da  identificação  (marca,  modelo  e  placa)  do  caminhão,  do  seu  motorista e de seu proprietário;  2­ prova de que o caminhão estava na cidade de Vilhena no dia da venda;  3­ prova de que os pneus vendidos eram compatíveis com os utilizados pelo  caminhão;  4­ prova de que os pneus foram instalados no caminhão na cidade de Vilhena;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  simples  alegação  de  que  os  pneus  foram  vendidos  na  cidade  de Vilhena  para empresas transportadoras, cujos caminhões estavam de passagem por Vilhena, não prova  que  os mesmos  se  destinaram  a  consumo  na Amazônia Ocidental.  Alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.  Sem prova do alegado, não há reformas a fazer na decisão recorrida.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  da  multa  aplicada, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  (CARF), em sessão realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação ao valor da multa lançada, não cabe à autoridade administrativa,  por absoluta falta de competência, conhecer as alegações relativas ao seu caráter confiscatório,  a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­confisco tributário e da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em  lei,  cabe  à Administração apenas velar pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso  em  tela,  a multa  aplicada foi a prevista nos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e § 1° do Decreto n° 6.759/09, e arts.  73, §§ 1° e 2°, e 77 da Lei n ° 10.833/03.  Adoto integralmente os fundamentos da decisão recorrida quantos às demais  matérias,  inclusive  o  protesto  para  apresentação  de  provas,  e,  supletivamente,  às  matérias  abordadas neste voto, conforme autoriza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                    1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10242.000414/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.277  S3­C3T2  Fl. 8          7                                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.720849/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Assiduidade, Abono Férias CCT e Abono CCT, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO TRIMESTRAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo (premiação trimestral) aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação trimestral tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Assiduidade, Abono Férias CCT e Abono CCT, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO TRIMESTRAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo (premiação trimestral) aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação trimestral tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720849/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONOS, AJUDA DE CUSTO, PREMIAÇÃO E  DIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS  Recorrente  CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE,  FÉRIAS E  CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Assiduidade,  Abono  Férias  CCT  e Abono CCT,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra o salário de contribuição.  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e  contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO  TRIMESTRAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  (premiação  trimestral)  aos  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de Previdência Social  (RGPS).  Por  depender  do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação  trimestral  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 49 /2 01 0- 25 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 36/40) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, sendo constituídos por meio dos  seguintes levantamentos: “AB1, PR1 e AC1” à remuneração paga aos segurados empregados  a título de abonos, premiação e ajuda de custo, respectivamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  valores  apurados  não  foram  incluídos  em Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s),  sendo apurados com base em folhas de pagamento e contabilidade.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/04/2010  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 54/91) – acompanhada de  anexos de fls. 92/170 –, alegando, em síntese, que:  1.  Em preliminar,  afirma  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  agente do Fisco que executa trabalho de auditoria ou revisão contábil  sem  ser  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  2.  No mérito,  argumenta  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. Cita a  Constituição Federal (CF), artigos 149 e 195, a Lei 8.212/1991, artigo  28,  inciso  I,  e  aduz  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre as parcelas  remuneratórias pagas ao empregado  em razão da contraprestação de trabalho desempenhado por este. Cita  a CLT, artigos 457 e 458, e entende que  a  remuneração comporta o  salário e as gorjetas;  3.  o  abono  assiduidade  é  gratificação  e  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  se  tratar  de  um  prêmio.  Cita  jurisprudência.  Acrescenta  que  era  pago  de  modo  eventual,  fato  que  impede  a  incidência de contribuição previdenciária. Cita doutrina;  4.  o abono assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários.  Diz  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  pagamento  de  premiação trimestral. Quanto ao pagamento do abono de férias CCT,  afirma  também  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tal verba. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, alínea “e”, item 6,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4  e a CLT, artigos 143 e 144. Diz ter pago o abono de férias conforme  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  que  jamais  ultrapassou o limite de vinte dias do salário de cada empregado. Cita  jurisprudência;  5.  a ajuda de custo paga a empregados e contribuintes  individuais,  cita  doutrina e afirma que tem o objetivo de proporcionar condições para  execução  do  serviço,  não  se  tratando  de  valores  pagos  pela  contraprestação dos serviços;  6.  a  autoridade  fiscal  se  enganou  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  abono  CCT  e  indenização CCT, pois são desvinculadas do salário e foram pagas de  forma eventual. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9° , alínea “e”, item  7, e jurisprudência;  7.  com  relação  à  multa  aplicada  diz  que  é  confiscatória.  Cita  jurisprudência. Diz ser improcedente a aplicação de juros pela SELIC.  Disserta sobre a matéria;  8.  requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.840 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 180/183) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que as verbas pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais teriam natureza indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  abonos  não  teriam  natureza  salarial,  vez que esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados pela hipótese de não  incidência  tributária,  excluídos que  estão das hipóteses de  incidência previstas no  art.  28,  da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente  de  ganhos eventuais e abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado com  o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores decorrentes de ganhos  eventuais, pagos pela Recorrente, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     6  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas  a  título  de  abonos  expressamente desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Esta  desvinculação  só  pode  ser  feita  por  lei  federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo  das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Verifica­se que os valores lançados no presente processo decorrem de abonos  estipulados  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT)  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT). Essas verbas designadas de Abono Assiduidade, Abono Férias e Abono CCT – pagas  aos  empregados  da  área  de metalúrgicas,  mecânicas  e material  elétrico  –  caracterizam  uma  contraprestação pelos serviços prestados pelos segurados, pois decorrem de tempo de serviço e  de  assiduidade  dos  segurados,  configurando  um  ganho  salarial  oriundo  exclusivamente  do  tempo de trabalho prestado à Recorrente, nas competências 01/2006 a 12/2006.  O caráter contraprestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando atender a assiduidade e o tempo de serviço prestado pelos segurados a Recorrente.  Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em razão de acordos trabalhistas (Abono Assiduidade, Abono Férias e Abono CCT), que são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que tem nítida repercussão econômica, concedida com características de habitualidade, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  os  valores  pagos  a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  caracterizada  como  abonos,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo, bem como do artigo 214, § 9°,  inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo ou Convenção Coletivo de Trabalho (ACT ou CCT), referente ao  pagamento de verbas a títulos de ganhos eventuais ou abonos que irá lhe retirar o seu caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  muito  mais  importante  e  mesmo  essencial  é  a  estreita  observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos eventuais ou  abonos aos seus empregados seja devido, com base no acordo coletivo de trabalho celebrado  entre Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de cálculo da contribuição  previdenciária, pois foram pagos em desconformidade com a legislação previdenciária.  A  Recorrente  alega  que  a  ajuda  de  custo  concedida  aos  seus  trabalhadores seria um ressarcimento de custo de natureza indenizatória, sem incidência  da contribuição previdenciária.  Não  confiro  razão  a  Recorrente,  eis  que  ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal,  fls.  36/40,  e  seus  anexos)  que  os  pagamentos  de  ajuda  de  custo  eram  concedidos aos segurados empregados, de forma contínua, período de 01/2006 a 12/2006, sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelos  segurados,  adquirindo  assim natureza de salário de contribuição para as contribuições sociais lançadas, nos termos do  art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     8  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  Ademais,  ficou  demonstrado  pelo  procedimento  de  auditoria  fiscal  que  os  valores computados com o título de ajuda de custos eram pagos mês a mês, com abrangência  de  periodicidade  e  de  frequência  a  determinados  segurados  empregados,  nas  competências  01/2006 a 12/2006.  Portanto, foi correto o procedimento do Fisco em considerar como salário de  contribuição os valores pagos a título de ajuda de custo, identificados nas folhas de pagamento  e na escrituração contábil da Recorrente, uma vez que esses pagamentos não estão abarcados  pela regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, alínea “g”, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528,  de 10.12.97).(g.n.)  Logo,  como  os  valores  de  ajuda  de  custo,  concedidos  aos  segurados  empregados,  não  foram  pagos  em  parcela  única,  nem  foram  concedidos  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  e  também  não  foram  caracterizados  como  ressarcimento  de  despesas, está materializada a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  premiação  trimestral,  entende­se  que tal verba integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Os valores designados de premiação trimestral são pagos aos empregados em  decorrência do programa de destaque do trimestre, implantado pela empresa com a finalidade  de conceder um prêmio remuneratório.  Isso configura que o prêmio é um salário vinculado a  fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, dentre outros fatores  de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, uma vez atingida a condição prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A  habitualidade  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Para  os  empregados,  os  pagamentos  questionados  constituem  um  ganho  econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho em  decorrência  da  sua  condição  de  empregado  e  do  Programa  de  Destaque  do  Trimestre,  implantado  pela  empresa.  Via  de  regra,  portanto,  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma de prêmios  (pagos nas competências  02/2006, 05/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006), são considerados salário de contribuição.  Diante  desse  quadro,  entende­se  que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, designados de  premiação trimestral, e apurados na conta contábil: Custo dos Serviços Vendidos.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     10  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.                                                                                                                                                                                           taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 7          11 O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  14/15), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:                                                              3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     12  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 8          13   Declaração de Voto  O Recurso  em  análise  se  refere,  entre  outros  pontos,  à base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e as verbas que a compõem. O Ilmo. Relator decidiu pelo parcial  provimento do Recurso Voluntário para reconhecer exclusão das parcelas de diárias por vício  material e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época  dos fatos geradores, observado o  limite de 75%. No que diz  respeito ao abono assiduidade e  abono férias, o Ilmo Relator entendeu incabíveis as alegações da Recorrente.  Neste último ponto, ousamos divergir do entendimento do Ilmo Relator nos  seguintes termos.  Mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor da  remuneração auferida, compreendida como a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados.  a segunda determina que apenas os valores destinados a  retribuir o  trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     14  A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”4  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 5  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 6  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  5 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  6 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 9          15 integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível7, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 8                                                              7 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  8  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     16  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo9. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 10  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.                                                              9 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  10 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 10          17 Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.   Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     18  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado11:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)                                                              11 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 11          19 II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 12.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  13  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:                                                               12 Curso de Direito Tributário, p. 33.  13 Curso de DT. P. 829.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     20  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.  A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito14.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário15.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.                                                              14 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  15 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 12          21 Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:  Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     22  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 13          23 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     24  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 16. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:          Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                              16 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 14          25     Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade  equiparada    Consequente                   Base de Cálculo          Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                 20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto declaração resume­se à tributação dos valores pagos a título  das rubricas “abono assiduidade” e “abono férias”.  O abono assiduidade é pago aos funcionários, nos termos do Acordo Coletivo  de Trabalho –ACT, de acordo com o seu grau de freqüência.  Ou  seja,  o  funcionário  somente  fará  jus  ao  abono  assiduidade  quando  atingidas metas preestabelecidas, diretamente vinculadas ao caráter estimulatório do prêmio.  A  jurisprudência  trabalhista  de muito  já  trilha  este  entendimento,  como  se  colhe dos seguintes precedentes:  "Verba paga ao empregado sobre a rubrica de gratificação, mas  que  no  fundo  apresenta  condições  para  o  seu  recebimento,  caracteriza­se  como  prêmio  e,  como  tal,  não  tem  natureza  salarial"   (TRT  2ª  Região,  1ª  T.,  RO  02960295441/1996,  ReI.  Braz  José  Mollica, DOE­SP de 25/11/1997).     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     26  "PRÊMIO­PRODUÇÃO  E  PRÊMIO­ASSIDUIDADE  ­  INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO. As parcelas pagas a  título  de  prêmio­produção  e  prêmio­assiduidade  não  integram  a  remuneração  do  empregado,  pois  eram  concedidas  apenas  quando  atingidas  determinadas  metas  preestabelecidas.  Os  prêmios  eram  pagos  somente  àqueles  empregados  que  corresponderam às suas finalidades, visando especificamente ao  estímulo. Não se trata de proventos pagos sob o título de prêmio,  que  correspondem,  na  realidade,  a  retribuição  de  serviços  prestados pelos empregados, mas, sim, de recompensa. O prêmio  é  algo  a  mais  ou  de  melhor  obtido  pelo  empregado  e,  não,  a  contraprestação  do  trabalho  realizado".  (TRT  3ª  Região,  RO  5343­1997,  ReI.  Juíza  Deoclécia  Amorelli  Dias,  DJMG  de  11/10/97)     "PRÊMIOS  NATUREZA  JURÍDICA:  O  que  caracteriza  a  natureza  salarial  de  um benefício  é  a  habitualidade  com que  é  concedido  pelo  empregador,  de  forma  que  o  empregado  possa  contar  com aquele ganho extra  em  sua  remuneração  (art.  457,  da  Consolidação).  Viagens  esporádicas  realizadas  pelo  empregado,  custeadas  pelo  empregador  e  dependentes  do  atingirnento  de  metas  fixadas  pela  empresa,  não  possuem  natureza salarial (art. 458, da CLT)."   (TRT  9ª  Região,  RO  10599­1999,  ReI.  Juíza  Rosernarie  Diedrichs Pimpao, DJPR de 26/01/2001)       "PRÊMIO.  INTEGRAÇÃO.  OS  prêmios  constituem  uma  liberalidade  do  empregador,  tendo  em  vista  o  desempenho  de  cada  funcionário.  Buscam  recompensar  aquele  empregado  que  se  ateve  dentro  dos  padrões  de  eficiência  e  produtividade,  traçados pela empresa; por conseguinte, não constituem salário.  Assim,  como  mera  liberalidade,  não  há  que  se  falar  em  integração.  Recurso  provido  no  particular,  no  maioria."  (TRT  243  Região,  Tribunal  Pleno,  RO  2070­1999,  ReI.  Juiz  João  de  Deus Gomes de Souza, DJ­MS de 27/06/2000)     É  esse,  também,  o  posicionamento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho:     "AGRAVO DE  INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRÊMIO.  NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 457, § 1°, DA CLT.   1. Deixando o acórdão regional de consignar a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado que a sua percepção não correspondia ao pagamento  pela regular e obrigatória prestação de serviços, não há que se  cogitar  acerca  da violação  literal  do  artigo  457,  parágrafo  1°,  da  CLT,  porquanto  o  prêmio  pago  como  incentivo  ao  melhor  desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720849/2010­25  Acórdão n.º 2402­003.626  S2­C4T2  Fl. 15          27 direta pelo empregador dos serviços realizados pelo empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor  do  Enunciado  na  221  do  TST,  com  óbice ao destrancamento da revista.   2. A revista não se credencia ao processamento por divergência  jurisprudencial,  na  medida  em  que  os  arestos  paradigmas  trazidos  à  colação  apresentam­se  inespecíficos  para  o  cotejo,  nos termos dos Enunciados n°s 23 e 296 do TST.   Agravo de  instrumento conhecido e não­provido".  (TST – 4ª T.,  AIRR  783.871/2001.7,  ReI.  Juiz  Convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, Dl de 25/02/2005) – (grifamos).     "Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que  dependem  do  implemento  de  determinada  condição,  não  possuem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração do empregado".   (TST ­ 2a T, RR 316.466/96.0, ReI. Min. José Bráulio Bassini)     "O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para  declarar  que  a  parcela  'prêmio  desempenho'  não  integra  o  salário,  não  gerando,  portanto,  os  reflexos deferidos que ficaram excluídos”.   (TST – 3ª T, RR 175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)  Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO­ ASSIDUIDADE.  FOLGAS  NÃO  GOZADAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  MÊS  SEGUINTE  AO  EFETIVAMENTE  TRABALHADO.  FATO  GERADOR. RELAÇÃO LABORAL. 1. Não incide Contribuição  Previdenciária  sobre  abono­assiduidade,  folgas  não  gozadas  e  prêmio  pecúnia  por  dispensa  incentivada,  dada  a  natureza  indenizatória  dessas  verbas.  Precedentes  do  STJ.  2.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Contribuições  Previdenciárias incidentes sobre remuneração dos empregados,  em  razão  dos  serviços  prestados,  devem  ser  recolhidas  pelas  empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no  mês  subsequente  ao  pagamento.  3.  Recursos  Especiais  não  providos.  (STJ,  REsp  712185  /  RS,  Segunda  Turma,  Ministro  Herman  Benjamin, DJe 08/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  INSS.  ABONO­ASSIDUIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  1.  O  abono­assiduidade  convertido  em  pecúnia  possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  a  Contribuição Previdenciária. 2. Recurso especial improvido.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     28  (STJ, Resp 476196, Segunda Turma, Rel. Min, Castro Meira, DJ  06/12/2005)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABONO­ASSIDUIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  O  abono­assiduidade,  conquanto  premiação,  não  é  destinado  a  remuneração  do  trabalho,  não  tendo  natureza  salarial.  Deveras,  visa  o mesmo  a  premiar  aqueles  empregados  que  se  empenharam  durante  todo  ano,  não  faltando  ao  trabalho  ou  chegando  atrasado,  de  modo  a  não  integrar  o  salário  propriamente  dito.  2.  A  Corte  Especial,  em  casos  análogos,  sedimentou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  conversão  em  pecúnia  do  abono­assiduidade  não  gozado  não  constitui  remuneração pelos serviços prestados, não compondo, destarte,  o  salário­de­contribuição.  Precedentes:REsp  496.408  ­  PR,  1ª  Turma, Relatora MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ de 06 de  dezembro  de  2004  e  REsp  389.007  ­  PR,  1ª  Turma,  Relator,  MINISTRO  GARCIA  VIEIRA,  15  de  abril  de  2002).  3.  É  assente  no  STJ  que  a  contribuição  previdenciária  patronal  somente incide sobre determinada verba, quando esta referir­se  à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas,  deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782­700  ­  PR,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS, DJ de 16 de maio de 2005; ERESP 438.152 ­ BA, 1ª  Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25 de fevereiro  de 2004. 4. Recurso especial provido.  (STJ, Resp 749467­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  16/03/2006)  No  caso  do  abono  férias,  por  sua  vez,  a  verba  é  paga  pelo  empregador  quando, a pedido do empregado, parte das férias disponíveis é convertida em pecúnia, no limite  de 1/3 do total do período.  Trata­se, portanto, de valor pago ao empregado como forma de compensação  pelos dias que, por direito, este gozaria de descanso e não o fez. Não há que se falar, assim, em  valor  pago  em  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  uma vez  que,  neste  período,  a verba  é  percebida  pelo  empregado  concomitantemente  com  o  salário  –  este  sim  em  retribuição  pelo  trabalho.  Por tais razões, ouso divergir do voto do Ilustre Relator no que tange o abono  assiduidade e abono férias uma vez que, ao nosso ver, não devem compor a base de cálculo das  contribuições previdenciárias por não possuir natureza salarial.  Assim declaro.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 10830.009519/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO. Somente podem ser excluídas do lucro real as reversões contabilizadas em contrapartida à conta de receita. Se a provisão é liquidada em contrapartida a conta de despesa, a exclusão a título de reversão de provisão presta-se, em verdade, a complementar a dedução da despesa, e se sujeita aos mesmos efeitos atribuídos à despesa contabilizada. EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO REGISTRADAS ANTES DA INCORPORAÇÃO. As amortizações contabilizadas até o momento da incorporação devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento e não observam as regras sucessórias estabelecidas para outras adições e exclusões que podem ser aproveitadas pela incorporadora. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida.
Numero da decisão: 1101-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusões decorrente da provisão para ajuste do valor do ágio, divergindo Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusão decorrente do ágio amortizado por MSJ Comercial Ltda até a data de sua incorporação; e 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO. Somente podem ser excluídas do lucro real as reversões contabilizadas em contrapartida à conta de receita. Se a provisão é liquidada em contrapartida a conta de despesa, a exclusão a título de reversão de provisão presta-se, em verdade, a complementar a dedução da despesa, e se sujeita aos mesmos efeitos atribuídos à despesa contabilizada. EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO REGISTRADAS ANTES DA INCORPORAÇÃO. As amortizações contabilizadas até o momento da incorporação devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento e não observam as regras sucessórias estabelecidas para outras adições e exclusões que podem ser aproveitadas pela incorporadora. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusões decorrente da provisão para ajuste do valor do ágio, divergindo Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusão decorrente do ágio amortizado por MSJ Comercial Ltda até a data de sua incorporação; e 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009519/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.968  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio  Recorrente  MANN HUMMEL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ÁGIO  INTERNO. AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes  independentes e sem o pagamento de preço a terceiros.  EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO. Somente podem ser  excluídas  do lucro real as reversões contabilizadas em contrapartida à conta de receita.  Se a provisão é liquidada em contrapartida a conta de despesa, a exclusão a  título  de  reversão  de  provisão  presta­se,  em  verdade,  a  complementar  a  dedução  da  despesa,  e  se  sujeita  aos  mesmos  efeitos  atribuídos  à  despesa  contabilizada.  EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO REGISTRADAS ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  As  amortizações  contabilizadas  até  o  momento  da  incorporação devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento  e  não  observam  as  regras  sucessórias  estabelecidas  para  outras  adições  e  exclusões que podem ser aproveitadas pela incorporadora.  REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa veículo,  surge  sem  substância  econômica  no patrimônio da investida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em:  1)  por maioria  de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  amortização  de  ágio,  divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva;  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  exclusões  decorrente  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio,  divergindo  Conselheiros  Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 19 /2 00 8- 08 Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 3          2 PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  exclusão  decorrente  do  ágio  amortizado por MSJ Comercial Ltda até a data de sua incorporação; e 4) por maioria de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  MANN + HUMMEL BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 19/09/2008, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 39.202.278,33.  A exigência decorre da glosa de despesas decorrente de contrato firmado com  SIM ­  Incentive Marketing S/C Ltda, que emitia cartões eletrônicos utilizados  como meio de  pagamento  de  premiações.  A  autuada  não  teria  identificado  os  beneficiários  destes  pagamentos,  além  de  justificar  tais  desembolsos  apenas  como  premiações,  infringindo  o  disposto no art. 13, inciso VII da Lei nº 9.249/95, e no art. 249 do RIR/99.  Também  não  foram  admitidas  as  amortizações  de  ágio  promovidas  após  incorporação de MSJ Comercial Ltda em 01/07/2004. Alegou a fiscalizada que o ágio estaria  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  mas  a  autoridade  fiscal  entendeu  tratar­se  de  um  NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, portanto INVÁLIDO, pois as declarações de vontade são  falsas,  as  manifestações  não  são  verdadeiras,  na  realidade  trata­se  de  uma  “operação  artificial” e foram feitas com o fim específico de “planejamento tributário” visando diminuir o  pagamento  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  com  a  criação  do  que  podemos  denominar  de  “ágio  de  si  mesma”,  configurando  um  ato  simulado,  portanto  ilícito,  perfeitamente enquadrável nos artigos 167 e 187 do Código Civil [...].  A MSJ Comercial  Ltda,  constituída  com  capital  social  de  R$  100,00,  teve  suas  quotas  transferidas  para Mann + Hummel  Ibérica S/A  e Mann + Hummel Beteiligungs  Under Ver Waltungsellschaft MBH. Na seqüência, Mann + Hummel Ibérica S/A integralizou  capital na MSJ Comercial Ltda no valor de R$ 151.203.460,00, entregando­lhe a totalidade de  sua participação na Mann + Hummel Brasil Ltda, a qual  fora adquirida de Mann + Hummel  GMBH (Alemanha) em 10/12/2003, por contrato no exterior, com base em laudo de avaliação  datado de 18/12/2003. Diante deste contexto, disse a Fiscalização:  26 – A aquisição da MSJ Comercial Ltda teve por fim o único e exclusivo propósito  de  futuramente  ser  incorporada pela MANN + HUMMEL BRASIL  LTDA,  tanto  é  assim que, também em 15/12/2003, o contribuinte promove a sua 45ª Alteração do  Contrato Social, com a entrada e saída, na mesma data, de seu quadro societário da  MANN  +  HUMMEL  IBÉRICA  S/A,  que  antes  mesmo  de  sua  participação  surtir  efeito  entre  as  partes,  conforme  descrito  na  própria  alteração  contratual;  efeitos  estes que somente se concretizavam em 31/12/2003, às 22:00, horário da República  Federativa  do  Brasil;  transfere  para  a  MSJ  COMERCIAL  LTDA  as  41.674.304  quotas representativas do capital da MANN + HUMMEL BRASIL LTDA tornando­ se  assim  a  MSJ  COMERCIAL  LTDA,  dona  de  praticamente  a  totalidade  de  seu  capital social e obviamente pronta para ser incorporada.  A  autoridade  lançadora  cogita  que  as  operações  somente  foram  realizadas  porque  os  envolvidos  eram  representados  pelas  mesmas  pessoas,  inexistindo  terceiros  nas  operações.  Afirma  que  a  Mann  +  Hummel  Ibérica  S/A  não  necessitava  em  nada  da  MSJ  COMERCIAL  LTDA,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  econômicos,  a  não  ser  que,  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 5          4 evidentemente, outros interesses existissem, como de fato houve, que no caso é a redução nos  pagamentos  de  tributos.  Ressalta  que  o  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  procuraram  facilitar  os  negócios  jurídicos  válidos,  dando maior  dinamismo  ao  mercado,  possibilitando  a  reestruturação  das  empresa,  o  seu  fortalecimento  econômico  e  financeiro,  mas  que  somente  há  formação  de  ágio  quando  a  transação  se  dá  entre  partes  independentes  não  relacionadas,  consoante  ensina  a  doutrina  e  como  expresso  no  Ofício  Circular CVM, de 14/02/2007.  Conclui,  assim,  que  não  tendo  a  MANN  +  HUMMEL  BRASIL  LTDA  suportado nenhum ônus  financeiro com as  transações de  suas próprias  quotas, que estavam  em  poder  da  MSJ  COMERCIAL  LTDA,  incorporada  em  01/07/2004,  as  correspondentes  “Despesas de Amortização Ágio” devem ser glosadas. Considerando que tais despesas  foram  contabilmente  reduzidas  por  conta  da  realização  da  “Provisão  p/  ajuste  do  valor Ágio”,  esta  excluída  na  apuração  do  lucro  real,  a  autoridade  fiscal  também  procedeu  à  glosa  destas  exclusões.   Impugnando  parcialmente  a  exigência,  apenas  no  que  tange  às  glosas  vinculadas  ao  ágio  amortizado,  a  contribuinte  abordou  a  reestruturação  promovida  no  grupo  empresarial no plano internacional e no Brasil em 2003 e 2004, apresentou justificativas para a  constituição  e  extinção  da  MSJ  Comercial  Ltda,  defendeu  o  valor  atribuído  à  participação  acionária  na  autuada,  e  afirmou  a  legitimidade  das  operações  realizadas  e  a  regularidade  de  seus registros contábeis. Asseverou que a lei não exige a participação de terceiros e reportou­se  a jurisprudência favorável à amortização do ágio surgido em operações entre empresas ligadas.  Opôs­se à acusação de simulação e questionou a glosa da exclusão que revertia os lançamentos  de provisão, bem como a exigência de CSLL.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  exigência  fundada  em  matéria  não  expressamente  impugnada  consolida­se  administrativamente.  ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FORMALIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  INEFICÁCIA.  A formalização de reorganização societária em que não exista motivação outra que  não  a  criação  artificial  de  condições  para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito negocial, restam não atendidas as condições para a amortização do ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  das  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária.  A  utilização  de  empresa  sem  vida  econômica  anterior  caracteriza  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora, com a subseqüente amortização de ágio de si mesma.  ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 6          5 O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos. Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo registro contábil é inadmissível.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007   ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA.  O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos. Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo registro contábil é inadmissível.  Por  impactar  diretamente  a  escrituração  contábil,  a  amortização  do  ágio,  nesse  contexto, deve ser expurgada do resultado do exercício, não havendo que se cogitar  das hipóteses legais de ajuste na apuração da CSLL.  Cientificada da decisão de primeira instância em 10/10/2010 (fl. 1071/1072),  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  tempestivamente, em 08/11/2011  (fls. 1073/1122),  no qual, em sua maior parte, reprisa os argumentos apresentados em impugnação.  Principia  enunciando  o  histórico  da  recorrente  e  da  reestruturação  internacional  e  no  Brasil  ocorrida  no  Grupo Mann+Hummel,  anotando  que  atua  no  Brasil  desde  1954,  e  que  em  2003  sua  razão  social  foi  alterada  de  Filtros  Mann  Ltda  para  Mann+Hummel Brasil Ltda em razão da padronização estabelecida pelo grupo empresarial, em  um  contexto  que  pretendia  reforçar  a  sua  atuação  global  mediante  ações  institucionais  e  mercadológicas e societárias, com vistas a alcançar maior identidade e sinergia.   Destaca que estas operações implicaram a alteração do sócio da Recorrente  em real operação de compra e venda de participação societária com efetivo pagamento pelo  preço das quotas adquiridas. Reporta­se ao Anexo 5 de sua impugnação, correspondente à Ata  de Reunião  da Diretoria  da Mann+Hummel GMBH,  na  qual,  buscando­se maior  clareza  na  estrutura societária do Grupo, foram retiradas participações societárias desta última empresa,  deixando­a  com  um  perfil  operacional,  conferindo  tais  participações  a  uma  nova  entidade,  constituída como holding company, a qual restou situada na Espanha (Mann+Hummel Ibérica  S/A).  Em  10/12/2003,  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda  das  quotas  da  recorrente que  integra o Anexo 7 da impugnação, a empresa Mann+Hummel GMBH alienou  estas  quotas  à  Mann+Hummel  Ibérica  S/A,  pelo  preço  de  €$  42  milhões  (quarenta  e  dois  milhões  de  euros),  efetivamente  pago  conforme  comprovante  que  integra  o  Anexo  14  da  impugnação.  Tal montante  correspondia  ao  justo  valor,  acordado  entre  as  partes,  efetuado  dentro  das  regras  de  estabelecimento  de  preços  fixadas  pelas  respectivas  jurisdições  entre  partes relacionadas, constituindo, assim, um “preço parâmetro” efetivamente liquidado pelas  partes dentro de um negócio jurídico revestido de todas as formalidades legais necessárias e  com a observância do princípio “arm´s length”.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 7          6 Informa que a alienação teve vigência a partir de 31/12/2003, e esclarece que  operações  desta  monta  geram  grande  repercussão  no  grupo  empresarial,  recolhimento  de  tributos, e cumprimento de obrigações acessórias, dentre outros aspectos.   Em  paralelo,  no Brasil,  a  recorrente,  seguindo  a  estratégia  de  novas  ações  mercadológicas  a  partir  de  uma  nova  identidade  conferida  pela  sua  recente  razão  social  alinhada  globalmente,  analisava  a  necessidade  de  iniciar  o  desenvolvimento  de  atividades  complementares no País, que deveriam ser levadas a cabo por pessoa jurídica distinta, ações  estas necessárias num contexto de baixo crescimento econômico, capacidade ociosa e acirrada  concorrência.  Segundo  a  Ata  de  Reunião  da  Administração  da  recorrente,  realizada  em  14/11/2003  (Anexo  6  da  impugnação),  outras  atividades  eram  objeto  de  estudo  de  sua  viabilidade  por  meio  de  uma  nova  e  distinta  empresa  (distribuição  de  filtros  blindados  importados, utilização do RECOF, e utilização de empresa distribuidora para redução de IPI).  Este o contexto no qual a Administração decidiu pela constituição/aquisição  de outra empresa no Brasil, que seria a receptora do investimento estrangeiro (“holding”) e,  também,  estaria  hábil  a  exercer  as  atividades mercantis  complementares  às  praticadas  pela  Recorrente, no caso, a MSJ Comercial Ltda. Na seqüência, em 15/12/2003 os sócios da MSJ  deliberaram que a Mann+Hummel  Ibérica S/A passaria a ser controladora daquela sociedade  em  31/12/2003,  integralizando  capital  de  R$  151.203.360,00,  equivalente  ao  valor  de  negociação  das  quotas  da  recorrente  no  exterior,  em  consonância  com  as  regras  tributárias  internacionais.  Por  meio  da  45a  Alteração  do  Contrato  Social  da  recorrente  (Anexo  10  da  impugnação), a MSJ passou a deter 99,9% das quotas da recorrente a partir de 31/12/2003.  Defende  que  o  valor  justo  acordado  entre  as  partes  e  em  condições  comutativas  atribuído  às  quotas  da  Recorrente  pela,  Mann+Hummel  Ibérica  S.A.,  na  integralização  de  capital  na  MSJ  não  poderia  ser  distinto  do  valor  de  aquisição  junto  à  Mann+Hummel  GMBH,  e  acrescenta  que  este  valor  foi  aferido  por  Laudo  de  Avaliação  Econômica  realizado  em  18/12/2003,  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  (Anexo  9  da  impugnação).   Porque  ainda  não  concluídos  os  estudos  de  viabilidade  das  atividades  complementares, a MSJ passou a funcionar apenas como holding no Brasil, embora seu objeto  social  também apontasse as atividades comerciais que se pretendia exercer. As oscilações de  câmbio  e  de  juros  em  2004,  e  o  aquecimento  do  mercado  automobilístico,  além  de  outras  dificuldades  e/ou  restrições  de  caráter  comercial,  operacional,  logístico  ou  tributário,  especialmente  o  aumento  da  carga  tributária  com  a  instituição  da  não­cumulatividade  da  COFINS, impediram que a MSJ desempenhasse estas outras atividades. Cita como exemplo as  deliberações  da  Ata  de  Reunião  de  Administração  do  grupo  no  Brasil  (Anexo  11  da  impugnação).  Considerando este novo ambiente macroeconômico e os óbices operacionais  e  financeiros,  além  do  ônus  adicional  tributário  que  representava  a  manutenção  de  uma  holding, deliberou­se a incorporação da MSJ pela recorrente em 01/07/2004.  Abordando os contornos do  lançamento e da decisão recorrida, diz  inexistir  dúvidas  acerca  da  alienação  do  controle  da  recorrente  de  Mann+Hummel  GMBH  para  Mann+Hummel Ibérica S/A, e de que esta operação se deu pelo valor justo acordado entre as  partes e consoante as regras tributárias, cambiais e regulatórias de cada um das jurisdições  envolvidas, inclusive com efetivo trânsito internacional de numerário do preço de suas quotas,  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 8          7 com aceitação das jurisdições diretamente envolvidas e em observância à legislação alemã no  sentido de que a distribuição disfarçada de lucros não pode diminuir o lucro das empresas.  Opõe­se  à  afirmação  fiscal  de  que  seu  capital  entrou  e  saiu  no mesmo  dia  (15/12/2013) do patrimônio da quotista Mann+Hummel Ibérica S/A, pois as quotas de capital  adquiridas por esta de Mann+Hummel GMBH somente  teria  efeito a partir de 31/12/2003, e  desta  forma  as  alterações  de  contrato  social  da  Mann+Hummel  Ibérica  S/A  e  da  MSJ  estabeleceram que a Mann+Hummel Ibérica S/A somente seria controladora da MSJ, e a MSJ  controladora da recorrente a partir de 31/12/2003. Por esta razão, também, o laudo de avaliação  datado  de  18/12/2003  não  seria  posterior  à  cessão  de  quotas,  dado  que  ela  não  ocorreu  em  15/12/2013, mas sim em 31/12/2003.  Afirma  válido  o  contrato  com  efeitos  postergados,  reportando­se  aos  requisitos  de  validade  dos  negócios  jurídicos,  e  observa  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que a  cessão  de  quotas  acima aludida  só  passou  a  valer  a  partir  de 31/12/2003.  Questiona a manifestação dos julgadores administrativos acerca do motivo pelo qual o controle  da Recorrente  não  se  limitou  à  “holding”  espanhola,  da  exigüidade  do  período  no  qual  foi  reconsiderada  a  criação  da  nova  companhia  no  Brasil,  e  do  conhecimento  prévio  da  Lei  nº  10.833/2003  antes  de  sua  vigência  em  2004.  Entende  que  não  lhes  cabe  firmar  juízo  de  oportunidade  e  conveniência  acerca  dos  atos  empresariais,  consubstanciados  em  Ata  de  Reunião  de  Administradores  da  recorrente,  mormente  tendo  em  conta  a  dinâmica  do  meio  empresarial,  e  a  celeridade  imposta  pela  competição.  Enfatiza  os  demais  aspectos  macroeconômicos que inviabilizaram as atividades que seriam desempenhadas pela MSJ, e diz  que a autoridade julgadora de 1a instância não os contraditou.  Opõe­se  às  alegações  de  que  as  operações  teriam  ocorrido  dentre  de  um  mesmo  grupo  econômico,  porque  a  legislação  das  jurisdições  envolvidas  no  exterior  impuseram  a  prática de  um  justo  valor,  observando nas  transações  no Brasil. Observadas  as  formalidades  legais,  e  ausentes  vícios  nos  contratos  firmados,  não  tem  relevância  a  concomitância  entre  as  operações  e  o  fato  da  manutenção  do  controle  da  Recorrente  pela  Mann+Hummel  Ibérica  S/A,  ou  mesmo  a  identidade  de  representantes  legais  entre  as  empresas envolvidas. E quanto à ausência de movimentações financeiras na empresa MSJ, não  permitiria tal fato a presunção de sua inexistência física e operacional.  Afirma  equivocada  a  acusação  de  simulação,  tendo  em  conta  que  a  reestruturação  ocorrida  foi  legítima,  dado  que  observou  o  princípio  “arm´s  lenght”  e  fundamentado  em  propósitos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros.  Diz  que  Fiscalização  apenas  citou  os  arts.  167  e  187  do  Código  Civil,  sem  fundamentar  sua  alegação,  e  que  a  autoridade julgadora de 1a  instância insistiu na tese de que a reestrutura não tinha propósito  econômico.  A Fiscalização não logrou êxito em “qualificar” a conduta da Recorrente em  face  dos  dispositivos  legais  citados,  inexistindo  qualquer  declaração  enganosa  nas  deliberações apresentadas, ou mesmo documentos antedatados ou pós­datados. Diz que era da  dever da Fiscalização apresentar estes aspectos como elemento agravante do ilícito tributário,  o quê, de fato, não ocorreu; isto, inclusive se confirmou, na prática, pela falta de convicção (e  provas  concretas)  da  existência  da  simulação  que  ensejou  a  não  imposição  da  multa  qualificada.  Assevera que não praticou o ilícito descrito no art. 187 do Código Civil, que  descreve como “abuso de direito”, até porque a amortização do ágio oriundo da aquisição de  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 9          8 investimento,  após  incorporação,  resulta  de  um  modelo  adotado  em  todo  o  processo  de  privatização, acatado pela Administração Pública. Descabidas, assim, as afirmações de que a  reestruturação somente buscou reduzir  tributos, que a MSJ era desnecessária e que o negócio  entre empresas do mesmo grupo seria viciado. Enfatiza que o controle da autuada permanece,  até hoje, com a Mann+Hummel Ibérica S/A, e a operação foi realizada a valor justo, inclusive  inferior ao apontado no laudo de avaliação econômica, e correspondente a circulação financeira  de €$ 42 milhões (quarenta e dois milhões de euros).  Diz  que  as  acusações  de  artificialidade  são  vazias,  fundadas  em  meros  indícios,  e  que  a MSJ  existiu  por  pouco  mais  de  4  (quatro)  anos,  com  funções  claramente  delineadas em Atas de Reunião, sendo extinta pelos motivos já expostos. Entende que o fato de  a MSJ ser uma empresa pequena não impediria que ela fosse controladora da recorrente, pois a  prática negocial/empresarial não exige que ela exerça outras atividades.   Observa  que  a  existência  de  controle  indireto  suscita  a  regulação  de  operações entre partes  relacionadas,  inexistindo qualquer  transgressão neste  sentido apontada  pela Fiscalização.  E  acrescenta  ser  comum nos  grandes  grupos  econômico­empresariais  que  dirigentes  (diretores  e  administradores)  atendam  várias  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo,  que a inexistência de terceiros é corriqueira nestas operações, e que a subscrição de capital da  MSJ observou a  legislação, especial os arts. 7o  e 8o da Lei nº 6.404/76 e os arts. 997,  III  c/c  1054 do Código Civil.  Diz  vazias  as  afirmações  de  “engenharia  peculiar  e  artificial”,  “superficialidade”  e  “insuficiência”  de  justificativa  para  incorporação  da  MSJ,  e  entende  desconsiderada a distinção entre negócio simulado e os negócios indiretos, consoante expresso  na  jurisprudência  administrativa. Recorda  a vontade  real  de constituir  uma nova entidade no  Brasil e efetiva mudança de controle da empresa brasileira que passou a se reportar, até hoje, à  Mann+Hummel  Ibérica  S/A.  Aborda  doutrina  acerca  do  ônus  da  prova  do  Fisco  em  tais  circunstâncias,  e  reporta­se  a  outros  julgados  administrativos  que,  afastando  a  alegação  de  suposta simulação feita pela Fiscalização, admitiram a amortização do ágio.  Na seqüência, defende que o registro do Ágio na MSJ, bem como a posterior  amortização e dedução pela Recorrente após a incorporação da investidora foram efetuados  com  a  fiel  observância  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Isto  porque,  como  o  registro  do  investimento deve ser feito pelo método da equivalência patrimonial, houve o desdobramento  do  custo  e  do  ágio  relativamente  às  quotas  transferidas  por  aumento  de  capital  pela  Mann+Hummel  Ibérica  S/A  para  a MSJ.  Até  porque  a  integralização  de  capital  social  com  quotas a valor de mercado corresponde a alienação, na forma do art. 3o, §3o da Lei nº 7.713/88  e  do  art.  23  da  Lei  nº  9.249/95,  bem  como  da  doutrina,  soluções  de  consulta  e  julgados  administrativos  e  judiciais  que  cita. De  outro  lado,  o  art.  26  da Lei  nº  10.833/2003  impõe  a  apuração  de  ganho  de  capital  pela  subscritora  e  a  incidência  de  15%  a  título  de  imposto  de  renda. Por fim, se após a aquisição verifica­se a incorporação, o art. 386 do RIR/99 autoriza a  amortização do ágio, quando fundamentado em rentabilidade futura, como aqui demonstrado.   Questiona as  referências da Fiscalização à  abordagem doutrinária de Eliseu  Martins  e  ao  Ofício  Circular  CVM  porque  as  normas  legais  não  impõem  a  condição  de  pagamento  de  ágio  em  negociações  com  terceiros.  Aborda  outras  operações  entre  parte  relacionadas,  e  reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  que  não  admite  a  presunção  de  irregularidade  das  operações  apenas  porque  elas  foram  realizadas  entre  empresas  ligadas.  E  insiste  que  houve  ônus  financeiro  na  operação  realizada  entre  a  Mann+Hummel  GMBH  e  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 10          9 Mann+Hummel  Ibérica  S/A,  e  a  emissão  e  pagamento  das  quotas  da MSJ  justificou  nela  a  formação do ágio.   Assim, o fato de o Ágio ter sido registrado em razão da integralização desse  investimento pela Mann+Hummel Ibérica S.A., é irrelevante do ponto de vista fiscal e legal e  em nada afeta o direito à dedução fiscal da amortização do Ágio. Onde a lei não distingue, não  cabe ao intérprete distinguir, consoante doutrina e jurisprudência que reproduz.  Questiona  também:  1)  a  glosa  de  exclusão  decorrente  de  reversão  da  provisão, dado que referida provisão não provocou efeitos fiscais quando da sua constituição,  conforme  demonstrado  pela  Recorrente  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  e  evidenciado  no  Anexo  15  da  impugnação,  citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tratamento  de  reversão  de  provisões;  e  2)  a  glosa  da  exclusão  do  ágio  amortizado  antes  da  incorporação,  tratado  como  indedutível  antes  desta  ocorrência,  e  controlado  para  exclusão  futura  na  sucessora  a  teor  do  item  6  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  7/81,  citando  julgado  administrativo de 1a instância que cancela glosas desta espécie.  Por  fim,  aponta  a  falta  de  dispositivo  legal  que  possibilita  a  glosa  da  amortização do ágio na CSLL, pois o art. 2o e §§ da Lei nº 7.689/88, bem como o art. 28 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 37 da Lei nº 10.637/2002 não autorizam a glosa desta despesa. Argumenta  que  a  Instrução Normativa SRF nº 390/2004 não pode  se prestar  como  fundamento  legal da  exigência, e que inexiste lei determinando a adição da amortização do ágio à base de cálculo da  CSLL.   Consta  do  despacho  de  fl.  1147  que  o  processo  administrativo  nº  10830.016840/2009­11 foi sorteado para relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, mas a infração nele apontada (glosa de compensação de prejuízos e base negativa de  CSLL) era decorrente da reconstituição do lucro real e da base de cálculo da CSLL promovida  nestes autos. Assim, foi  requerida e autorizada a distribuição destes autos àquele Conselheiro  por dependência e conexão.  À  fl.  1170  consta  pedido  apresentado  pela  recorrente  para  retirada  do  presente processo da pauta de julgamento em 05/02/2013.  Como o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro deixou de  integrar este Conselho, os autos deste processo foram submetidos a novo sorteio e atribuídos  para relatoria desta Conselheira. O processo administrativo nº 10830.016840/2009­11, contudo,  foi  sorteado  para  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo,  integrante  da  2a  Turma  Ordinária  desta  1a  Câmara,  que  propôs  e  teve  deferida  a  sua  redistribuição  para  esta  Conselheira, em razão de conexão.    Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Os  fatos  narrados  pelos  fiscais  autuantes  às  fls.  27/36  do  Termo  de  Verificação Fiscal podem ser assim sintetizados:  · Mann  Hummel  GMBH  e  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft  MBH  eram  as  únicas  sócias  de  Mann  Hummel Brasil Ltda (fls. 154/167);   · Mann Hummel GMBH cede e transfere a Mann Hummel Ibérica SA  (holding) quotas de Mann Hummel Brasil (fls. 168/181);  · Mann  Hummel  Ibérica  e  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft MBH substituem os  sócios da  recém criada  MSJ Comercial Ltda (fl. 30);   · Ao  subscrever  capital  na MSJ, Mann Hummel  Ibérica  o  integraliza  com a entrega de suas quotas na Mann Hummel Brasil, mas o faz pelo  valor  de  R$  151.203.360,00  embora  seu  valor  nominal  seja  R$  41.674.304,00 (fl. 182);   · Mann Hummel Ibérica passa a deter investimento em MSJ pelo valor  de R$  151.203.360,00,  e MSJ  passa  a  deter  investimento  em Mann  Hummel Brasil por aquele mesmo valor;   · Mann Hummel Brasil incorpora a MSJ e aumenta seu capital em R$  27.735.046,00 em razão do ágio existente no ativo da MSJ (fl. 197);   · Mann Hummel  Ibérica  substitui MSJ  no  quadro  societário  de Mann  Hummel  Brasil,  mas  agora  detendo,  além  do  capital  de  R$  41.674.304,00  o  valor  do  ágio  acima  referido,  totalizado  sua  participação em R$ 69.409.350,00 (fl. 197)   · Mann  Hummel  Ibérica  SA  e  a  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft MBH voltam a ser sócias quotista da Mann  Hummel Brasil, cujo patrimônio é aumentado em valor equivalente ao  ágio líquido advindo da incorporação da MSJ.  Considerando que Mann Hummel Ibérica SA já era sócia de Mann Hummel  Brasil – juntamente com Mann Hummel Beteiligungs­und Verwaltungsgesellschaft MBH cuja  participação  permaneceu  inalterada  –,  resta  evidente  que,  ao  final  das  operações,  realizadas  entre 15/12/2003 e 01/07/2004, não houve qualquer  alteração no  controle da Mann Hummel  Brasil, mas  ainda  assim  surgiu  no  patrimônio  desta  um  ágio, motivo  das  amortizações  aqui  glosadas.   A  recorrente  aduz  que  houve  alienação  das  quotas  detidas  pela  Mann  Hummel  GMBH  para  a  Mann  Hummel  Ibérica,  com  pagamento  de  preço,  fixado  em  €$  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 12          11 42.000.000,00,  bem  como  que  este  valor  foi  observado  na  integralização  do  capital  da MSJ  com quotas da Mann Hummel, detidas pela Mann Hummel  Ibérica. Todavia, os documentos  juntados  à  impugnação  (Anexos  5  a  7)  apenas  evidenciam  a  transferência  de  controle  do  investimento no Brasil  de Mann Hummel GMBH para  a Mann Hummel  Ibérica,  esta última  uma  holding  criada  para  que  a  primeira  mantivesse  apenas  sua  feição  operacional.  O  mencionado contrato de compra e venda de quotas de capital firma expressamente em seu §4o  que  não  foram  acordadas  outras  garantias,  considerando  que  a  alienação  é  realizada  em  âmbito interno entre empresas pertencentes ao grupo Mann+Hummel.   Quanto ao mencionado comprovante de pagamento juntado como Anexo 14  da impugnação (fl. 871), é de se notar que ele está datado de 05/05/2004, como convencionado  naquele  mesmo  contrato  que  declara  a  operação  realizada  entre  empresas  do  mesmo  grupo  (Anexo 7, fls. 806/809), mas ocorre cerca de 5 (cinco) meses após a criação do ágio, verificada  em 15/12/2003, quando a Mann Hummel Ibéria integraliza capital da MSJ com ações da Mann  Hummel  Brasil,  ações  estas  adquiridas  de  Mann  Hummel  GMBH,  mediante  operação  que  somente  surtiria  efeitos  a  partir  de  31/12/2003,  como  bem  observado  pela  Fiscalização.  Evidente  que  tais  circunstâncias  somente  se  verificam  porque  quem  decide  realizá­las  são,  apenas e tão somente, os controladores do grupo empresarial.  São estas operações internas ao grupo empresarial que fizeram surgir um item  patrimonial na autuada, no suposto de rentabilidade futura, materializando alegados lucros sem  a  intervenção  de  terceiros  para  lhes  dar  substância.  Decidiram  os  controladores  do  grupo  afirmar que seu patrimônio representaria mais do que o escriturado em razão da expectativa de  rentabilidade  futura,  e  neste  sentido  constituíram  uma  empresa  veículo  para  formalmente  realizar a incorporação que, prevista no art. 7o da Lei nº 9.532/97, permitir­lhes­ia defender a  amortização fiscal daquela riqueza internamente gerada.   Alega  a  recorrente  que  a  MSJ  foi  criada  em  razão  de  outros  objetivos  comerciais  do  grupo,  os  quais  não  se  materializaram  em  razão  de  diversas  justificativas  econômicas  e  tributárias,  ensejando  sua  extinção,  convenientemente  promovida  mediante  incorporação pela autuada, e não pela reversão dos atos promovidos para sua criação. Se não  mais se justificava a existência da MSJ, bastaria promover a sua liquidação, com devolução do  capital  nela  aportado  aos  sócios,  de  modo  que  a Mann  Hummel  Brasil  voltaria,  da  mesma  forma, ao controle da Mann Hummel Ibérica.   Contudo,  a  confirmar  o  planejamento  tributário  almejado  desde  o  início,  o  grupo empresarial optou por extinguir a MSJ mediante sua incorporação pela Mann Hummel  Brasil. Na prática, as alterações no quadro societário foram idênticas às acima cogitadas, mas  com a significativa vantagem de se construir um cenário semelhante ao previsto no art. 7o da  Lei nº 9.532/97, e assim pretender a amortização de um ágio que, efetivamente, nunca existiu,  pois  não  foi  fruto  de  uma  verdadeira  aquisição  entre  partes  independentes.  Desnecessário,  portanto,  adentrar  à  análise  dos  aspectos  macroeconômicos  que  teriam  inviabilizado  as  atividades a serem desempenhadas pela MSJ.  Diante  deste  contexto,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão  fiscal:  houve  negócio  jurídico  simulado,  portanto  inválido,  pois  as  declarações  de  vontade  são  falsas,  as  manifestações  não  são  verdadeiras,  na  realidade  trata­se  de  uma  “operação  artificial”  e  foram feitas com o fim específico de “planejamento tributário” visando diminuir o pagamento  do imposto de renda e da contribuição social, com a criação do que podemos denominar de  “ágio  de  si  mesma”.  É  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  se  aprofundou  no  conceito  de  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 13          12 simulação  ou  de  abuso  de  direito,  e  assim,  inclusive,  entendeu  que  não  seria  pertinente  qualificar  a  penalidade  imputada  à  interessada.  Todavia,  sua  acusação  é  suficiente  para  demonstrar  que  o  ágio  amortizado  não  reunia  os  requisitos  necessários  para  afetar  o  lucro  tributável, porque representativo de “ágio de si mesma”.  Tanto  o  é  que  a  própria  autuada  neutralizou  os  efeitos  contábeis  desta  amortização, mediante realização de provisão por ela constituída, conforme esclarecimentos de  fls. 111/118, com fundamento no art. 6o, §1o da Instrução CVM nº 319/99, com redação dada  pela Instrução CVM nº 349/2001:  Art.  6º  ­  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora  será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:   I  ­  nas  contas  representativas  dos  bens  que  lhes  deram  origem  –  quando  o  fundamento econômico tiver sido a diferença entre o valor de mercado dos bens e o  seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);  II  ­  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão  delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III ­ em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   §  1º O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste artigo  terá  como  contrapartida  reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo  a companhia observar,  relativamente aos registros  referidos nos  incisos  II e  III, o  seguinte tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido  referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a  expectativa da sua realização.   [...]  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo nas operações em que há  ágio  efetivamente  pago,  ao  analisar  a  incorporação  feita  através  de  uma  sociedade  veículo,  reconhece  a  existência  de  uma  distorção,  consoante  expresso  no  trecho  inicial  da  Nota  Explicativa à Instrução CVM n° 349/2001:  Nota explicativa à Instrução CVM n.° 349, de 6 de março de 2001  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando,  nos  casos  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 14          13 sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por  distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original.  Assim,  a  participação  societária  subsiste  registrada na  controladora  original  por  seu valor majorado, mas  as operações de  integralização  e posterior  incorporação,  com o  uso  de  empresa  veículo,  faz  surgir  no  patrimônio  da  investida  o  correspondente  ágio,  cuja  amortização  não  pode  afetar  o  lucro  tributável,  na  medida  em  que  seu  reflexo  subsiste  no  patrimônio da investidora original, representando, naquela hipótese de ágio efetivamente pago  por terceiro, custo de aquisição em uma alienação real do investimento.  Aqui,  ausente  a  participação  de  terceiros  na  definição  do  valor  atual  da  participação  societária,  mostra­se  irrelevante  abordar  os  demais  aspectos  aventados  pela  Fiscalização  acerca  da  extemporaneidade  do  laudo  de  avaliação  econômica,  ou  mesmo  enfrentar  as  justificativas  da  interessada  para  o  contrato  com  efeitos  postergados  estipulado  pelo  grupo  empresarial.  As  autoridades  lançadoras  enfrentaram  o  ponto  essencial  para  demonstrar  a  indedutibilidade  do  ágio  amortizado:  a  ausência  de  substância  deste  valor  em  razão  de  seu  surgimento  por meio  de  operações  intra­grupo,  sem  a  intervenção  de  terceiros.  Somente  a  vontade  daqueles  diretamente  interessados  na  redução  do  lucro  tributável  é  exteriorizada  para  afirmar  que  o  investimento  na  empresa  brasileira  vale  mais  do  que  seu  patrimônio líquido evidencia, e isto em razão dos lucros que irá auferir no futuro. Contudo, só  há  ágio  por  rentabilidade  futura  quando  um  terceiro  reconhece  esta  possibilidade  e  por  ela  antecipadamente paga.  A recorrente reporta­se à tributação de ganho de capital na integralização de  quotas a valor de mercado, mas o aspecto relevante, nesta hipótese de incidência, não é o fato  de  a  integralização  de  quotas  caracterizar  alienação, mas  sim  o  que  se  toma  como  valor  de  mercado. Diferente é o contexto no qual vislumbra­se ganho em razão de o valor atual do bem  ser superior ao seu custo histórico, e aquele, como no caso presente, em que se quer antecipar  como valor atual aquilo que será auferido pela pessoa jurídica nos próximos 5, 10, 20 ou 100  anos. Esta projeção  somente  se  torna valor de mercado quando há um  terceiro  envolvido na  operação que o legitima. Só assim se forma o ágio por rentabilidade futura.  Não é necessário, portanto, que a lei expresse claramente a necessidade de o  ágio  ser  formado  em  aquisições  com  a  intervenção  de  terceiros.  Este  requisito  integra  a  essência do ágio por rentabilidade futura. Sem terceiros, a rentabilidade futura somente passa a  gerar efeitos patrimoniais para investidora e investida quando ela efetivamente for auferida.  Oportuno transcrever o voto proferido por esta Relatora no Acórdão nº 1101­  000.913,  em  sessão  de  09  de  julho  de  2013,  abordando  outros  aspectos  desta  matéria,  especialmente  no  que  tange  à  exigência  legal  de  participação  de  terceiros  para  formação  do  ágio amortizável:  O art. 7o da Lei nº 9.532/97 é expresso quanto à possibilidade de redução do lucro  tributável  por amortização de ágio,  apenas,  quando uma pessoa  jurídica absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto no  art.  20 do Decreto­Lei  nº  1.598,  de 26  de  dezembro  de  1977,  como  abaixo transcrito:  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 15          14 Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do  § 2º do  art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977,  em contrapartida a  conta de ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes  à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes  à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos­calendário subseqüentes à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista  no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros  de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o  parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade  da participação societária.”   Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 16          15  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao  custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.   §  4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  aplicam­se  às  sociedades  que,  de  acordo  com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  tenham o dever legal de adotar esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada ou controlada.  [...]  Art. 23. ............................................................  [...]  § 5º ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste  do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição, nem os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas ou controladas que não funcionem no País. (negrejou­se)  Os  dispositivos  transcritos  somente  se  referem  ao  ágio  formado  na  aquisição  de  investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº 9.532/97  frisa que deve ser ele apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  o  qual,  por  sua  vez,  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. E somente há  aquisição quando há intervenção de  terceiro e efetiva  transmissão de propriedade  do direito.  Neste  sentido,  inclusive,  é  a  interpretação  veiculada  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A CVM  tem observado que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na  geração artificial de "ágio".  Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­se com a avaliação  econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem,  ainda,  serem  seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de  mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 17          16 Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos societários do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que o  ágio  surge  única  e  exclusivamente,  quando  o preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial supera o valor patrimonial desse investimento. E mais preço ou custo de  aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro  de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou outros  interesses que  não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional  como "arm's length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de  registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam  do  original).  Este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é necessário que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento. E  somente há preço e,  por  conseqüência,  aquisição, quando a  operação se realiza entre partes independentes.  E,  não  bastasse  esta  evidência  para  sua  caracterização  como  ato  interpretativo,  aplicável  a  qualquer  tempo,  cabe  também  destacar  o  que  expresso  em  sua  introdução:  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre  com  a  participação  de  segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACOM,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores  Ariovaldo  dos  Santos  (USP),  José  Augusto  Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC,  recentemente instalado.  Isto porque o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras)  afirma  o  mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza o conceito contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se, todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode  surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas  ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial  das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 18          17 Dessa  forma, há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for maior  que  seu  valor  patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta e, o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL  Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data­ base  da  aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial  do  investimento,  para  o  que  é  necessária  a  elaboração  de  um Balanço  da  empresa  da  qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data­base da compra das  ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição  for feita com base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE   Na prática, esse  tipo de negociação é usualmente um processo prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização da compra é a da efetiva  transmissão dos direitos de  tais ações aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados  e  das  demais  vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor)  que o patrimonial,  em  função de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou  controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações  e  abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados  nessa  subconta  especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem  o  ágio.O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já que a investidora pagou por eles antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio  contra essas receitas. Suponha que uma empresa  tenha pago pelas ações adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal  ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos  pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para  ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).(...)  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 19          18 Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre o valor pago na aquisição do  investimento  e o  valor de mercado dos ativos e  passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  b)  por  outro  lado,  vimos  nos  itens  anteriores  ao  11.7  que  surge  o  ágio  ou  deságio  somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente,  pela diferença entre o valor papo a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou  quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa  B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações já existentes,  mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando  um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa. a negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor,  patrimonial  contábil  da  Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais­valia de $ 40, correspondente, por  exemplo, ao  fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu  valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos,  mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor  patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um ágio,  baseado  no maior  valor  de  mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)   Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente  se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  O  que  se  exige  é  uma  alteração substancial no patrimônio do alienante, a qual somente se verifica se ele  passar a dispor de algo que antes não possuía, condição ausente neste caso, em que  a participação societária detida pela controladora da autuada circula e retorna ao  seu patrimônio no curto espaço de  tempo em que a “reestruturação societária” é  promovida.  Registre­se,  ainda,  que  em  artigo  publicado  por  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”) vislumbra­se que a lei  fiscal  admite que o ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que dispunha o art.  36 da Lei nº 10.637/2002.   Referido  trabalho  acadêmico,  no  que  importa  à  área  de  especialização  de  seus  autores, conclui que definitivamente, à luz da teoria da contabilidade é inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Não  é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente, tampouco o lucro resultante. E, para assim arrematarem, argumentam  que:  Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação envolvendo terceiros independentes, e o valor contábil (valor de entrada) do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação  acionária adquirida).  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 20          19 Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se tão  só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de  barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos  ativos líquidos em apreço.   [...]  Não  faz  sentido  algum  reconhecer,  numa  boa  e  sadia  contabilidade,  o  resultado  derivado de  transações  entre  entidades  sob  o mesmo  controle,  ou  seja,  sob a mesma  vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Contudo, adentrando à seara tributária, referidos autores limitam­se a concluir que  o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente – dá  sentido  econômico  à  operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário nesses arranjos só que, no caso, está sendo  transferido do Estado para o  grupo via renúncia fiscal.  Analisando  exclusivamente  um  dos  efeitos  da  operação  interna,  concernente  ao  diferimento da tributação do ganho de capital reconhecido pela parte que aliena a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem  que:  Elucidando o caput  do artigo 36,  tem­se que  caso uma dada companhia “A” possua  participação  societária  em  outra  companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia “C”, integralizando ações subscritas de “C” com a participação societária  em  “B”  avaliada  economicamente,  o  lucro  apurado  por  “A”  na  integralização  das  ações subscritas de “C” não será tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao mencionar  que o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível  tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado em  “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela parcela como ágio.   Diz  a  Lei  nº  10.637/2002,  nesta  parte  já  revogada,  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença  entre o  valor de  integralização de  capital,  resultante da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do  lucro real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­  proporcionalmente ao  valor  realizado, no  período de apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação societária  tenha sido  transferida realizar o valor  dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre  que  a  lei  apenas  difere  a  tributação  do  ganho  de  capital  verificado  no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor,  por  ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente, seu patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 21          20 sujeito passivo que assim age àquela na qual permanece o sujeito passivo que não  promove qualquer transferência de seu investimento para outra pessoa jurídica sob  seu  controle.  E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível  afastar  o  outro  efeito  aventado para esta operação, qual seja, a  formação do ágio.  Isto porque  inexiste  ganho  real  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  transfere  seus  investimentos  para  outra pessoa  jurídica, mas continua a deter sua titularidade de forma indireta. O  diferimento da tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a  anulação de uma  incidência que se materializaria por ato exclusivo do  titular do  direito.  De outro lado, em momento algum o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 admite que na  nova  investida  este  direito  reavaliado  tenha  a  sua  mais­valia  reconhecida  contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores também não se reportam a qualquer ato normativo, solução de consulta ou  julgamento  administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos  conceituais  de  uma  aquisição, quais sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que estes elementos integram um conceito uniforme tanto na esfera contábil  (na  redação  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  menos  até  sua  alteração  pela  Lei  nº  11.638/2007)  como  na  esfera  tributária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  determinante do que representa o custo de aquisição de um investimento. De outro  lado,  o  ágio  nada  mais  é  do  que  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência patrimonial da participação societária, e no presente caso o primeiro  restou  majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na sociedade intermediária que passou temporariamente a deter  o controle direto da investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o  valor  efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução CFC nº 750/93), é possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 infere­se que o legislador instituiu ali  um  mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriturado  em  razão  da  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital de outra sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente a detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu, assim, sua tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação  indireta  deixasse  de  existir  e  o  ganho se tornasse real.  E,  se esta  transferência  se dá  sem a participação de  terceiros, ou  seja, de  forma  que a titularidade da participação societária, ao final, permaneça com as mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação do  investimento,  e  não ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura. Neste  sentido,  inclusive,  são as  lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas –  Interpretação e prática  (Editora IR Publicações, 29a  edição, p. 360) ao  tratar da  reavaliação de participações societárias:  O  art.  438  do  RIR/99  dispõe  que  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte  avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se a pessoa  jurídica reavaliar  investimento avaliado pela equivalência patrimonial não  poderá diferir a tributação da contrapartida. O diferimento da tributação só é possível na  reavaliação de participação societária avaliado pelo custo de aquisição. Neste caso, após  a reavaliação se o  investimento passar a ser avaliado pela equivalência patrimonial, o  diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP nº 66, de 29­08­2002,  convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, dispondo:  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 22          21 [...]  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário  para  aumentar  o  patrimônio  líquido nas duas empresas,  para cálculo de  juros  sobre o capital próprio. A  empresa  A  que  tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao contábil. A empresa A  escritura a contrapartida da mais valia no resultado mas faz exclusão na determinação  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  líquido  com  diferimento da  tributação. A  empresa C  também aumentou o  seu patrimônio  líquido  sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por ato normativo, dizer  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  é  aplicável  somente  para  os  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  existe  a  vedação  do  art.  438  do  RIR/99,  que  por  ser  lei  específica não foi revogado.  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora não  apenas  integraliza  capital  em  uma  empresa  do  mesmo  grupo  societário,  nela  aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo  surgir  o  que  se  denominou  ágio,  o  qual  passou  a  ser  amortizado  depois  de  a  controlada incorporar a holding intermediária do grupo. Mais que isso, o resultado  final desta operação é que, em razão da mencionada incorporação, a controladora  restabelece o controle direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser  como  era  antes,  embora  com  uma  “novidade”:  o  surgimento,  no  patrimônio  da  investida, de um item classificado como ágio, no valor de R$ 112.888.136,35, que se  presta  a  reduzir  seu  lucro  tributável  nos  cinco  anos  subsequentes,  tendo  como  fundamento,  justamente,  a  expectativa  da  controladora  de  que  este  lucro  fosse  auferido.  A operação, nestes termos, busca atribuir à participação societária um valor futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial. Distingue­se, assim, essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos  de  aquisição,  quando  um  terceiro  paga  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura e antecipa no patrimônio da investidora esta realidade.   É  possível  concluir,  assim,  que  a  integralização  de  capital  com  participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões passadas que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de  autoria  de  Edison  Carlos  Fernandes  (Imposto  sobre  a  renda,  planejamento  tributário, o revogado artigo 36 da Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária  de balanço. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À luz do exposto, entendemos que o artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005, veio corrigir a legislação tributária no sentido de adequar  as oportunidades de atualização dos bens, direitos e do patrimônio líquido, incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos  permanentes  relevantes.  Dessa  forma,  resgatava­se,  após  o  artigo 4o da Lei nº 9.249, de 1995, "uma certa correção monetária de balanço", porque  estaria garantindo o diferimento da tributação incidente sobre o ganho gerado pela  avaliação  de  investimento  relevante,  sujeito  ao  método  de  equivalência  patrimonial  (assim como  já ocorre no caso dos bens do ativo  imobilizado e do  investimento não  relevante, avaliado pelo método do custo de aquisição).  Sendo assim, estaria plenamente justificada a conduta de contribuintes pessoas jurídicas  que criaram, previamente, as condições necessárias para aproveitamento dos benefícios  concedidos pelo referido artigo revogado. Não se configura, dessa forma, o abuso de  direito, porque o procedimento do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, foi o único meio  previsto pelo legislador, seja por qual motivo for, para a reavaliação de investimento  relevante, com a tributação sobre o ganho gerado diferida."   Por meio desta reavaliação a pessoa jurídica atribui valor atualizado a itens de seu  patrimônio  que  não  mais  se  sujeitam  a  correção  monetária  de  balanço,  e  o  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 23          22 resultado positivo daí decorrente não tem tributação imediata, sendo diferido para o  momento  em  que  esta  riqueza  se  materializar  com  a  efetiva  alienação  daquele  direito  a  terceiros. De  outro  lado,  esta  operação  não  gera  o  tão  almejado  “ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura”,  realidade  que  somente  pode  ser  antecipada  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  quando  um  terceiro,  parte  independente,  reconhece  sua  viabilidade  e  por  ela  remunera  o  titular  do  investimento.  Deste  modo,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio  nos  períodos fiscalizados.  A recorrente  também questiona a glosa de exclusão decorrente de reversão  de provisão, defendendo seu direito de promover tal exclusão, na medida em que a provisão,  no momento de  sua  constituição, era  indedutível. Todavia, observa­se que para determinar o  valor  tributável,  a  autoridade  lançadora  inicialmente  identificou  as  despesas  registradas  na  conta  nº  431110  (Despesas  Amortização  Ágio)  que,  pelo  seu  valor  líquido,  efetivamente  reduziram  o  lucro  contábil  e  o  lucro  tributável,  glosando  os  seguintes  valores:  i)  ano­ calendário de 2.004 R$ 2.521.367,82,  ii)  anos­calendário de 2.005 a 2.007 R$ 5.042.735,64  por ano, totalizando de 2.004 a 2007 o valor geral de R$ 17.649.574,74 (fl. 34).  Contudo,  mais  à  frente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora observou que os valores líquidos deduzidos na conta nº 431110 já estavam reduzidos  pela  contrapartida  da  realização  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio,  de  modo  a  proporcionar um Lucro Líquido Contábil maior. Em conseqüência, para complementar o efeito  fiscal  da  amortização  integral  do  ágio  criado  por meio  das  operações  antes  questionadas,  a  contribuinte promoveu exclusões a título de reversão nos valores de R$ 4.894.419,96 em 2004  e  R$  9.788.839,80  em  2005,  2006  e  2007.  A  soma  destes  valores,  portanto,  corresponde  à  reversão do efeito  fiscal da amortização do ágio aqui questionado,  razão pela qual correta se  mostra a glosa da exclusões correspondentes a reversões de provisão.  Quanto à adição promovida no momento da constituição desta provisão, cabe  observar que ela era pertinente, na medida em que a constituição da provisão gera uma despesa  redutora do  lucro  tributável. Se, mais à  frente, ao baixar esta provisão, a contribuinte  tivesse  feito uso de uma conta de receita própria,  sua exclusão seria pertinente. Mas, na medida em  que a contribuinte realizou esta provisão em contrapartida à conta de despesa de amortização  do ágio, sua exclusão passou a representar a complementação da amortização do ágio. Assim,  as mesmas razões que justificam a glosa da amortização contábil do ágio, determinam a glosa  da exclusão de seu complemento.  Para  maior  clareza,  demonstra­se  abaixo  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte e as conseqüências atribuídas pela Fiscalização, bem como o procedimento que,  em regra, é implementado pelos contribuintes e o procedimento fiscal daí decorrente. Adota­se  como exemplo apenas os procedimentos verificados no ano­calendário 2005, pois este período  não é contaminado pela próxima infração a seguir abordada, e guarda os mesmos contornos do  que verificado nos anos­calendário 2006 e 2007.  Assim  agiu  a  contribuinte,  conforme  espelhado  nos  extratos  do  Razão  juntados às fls. 247/309:  · Lançamento de amortização do ágio:  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 24          23 D – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 43110  C – Ágio s/ Investimento Amortização – Conta nº 105115  Valor: R$ 1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  · Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  D – Provisão p/ Ajuste do Valor do Ágio ­ Conta nº 105111  C – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 431110  Valor: R$ 815.736,36 ao mês (total de R$ 9.788.839,92)  Considerando que a conta 431110 também recebeu, durante o ano­calendário,  outros registros mensais a débito de R$ 67.365,59 (total de R$ 808.387,08), seu saldo final é  representado pela diferença entre os lançamentos a débito (R$ 14.831.575,56 e R$ 808.388,28)  e os lançamentos a crédito (R$ 9.788.839,92). Ou seja, pelo valor de R$ 5.851.122,72.  Ao promover a glosa, a autoridade fiscal teve em conta que apenas o valor de  R$ 5.851.122,72 foi deduzido como despesa na demonstração de resultado do período. Assim,  dele  descontando  as  outras  amortizações  contabilizadas  na  mesma  conta  (R$  808.388,28),  classificou a diferença de R$ 5.042.735,64 como adições não computadas no lucro real, item  1.2 do Auto de Infração (fl. 11), na medida em que somente é possível dizer que a contribuinte  não adicionou ao lucro real despesa indedutível até o montante em que esta despesa afetou o  resultado do exercício.  Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  constatou  que,  como  a baixa  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio  foi  efetuado  a  crédito  da  conta  43110  “Despesa Amortização  Ágio” o saldo desta conta foi diminuído e para reverter tal situação, o contribuinte utiliza­se  da exclusão do Lucro Líquido, no LALUR, para fins de apuração do lucro real. No período em  referência, foi excluído do lucro real o montante de R$ 9.788.839,80, e esta parcela constou do  item 2 do Auto de Infração como exclusão não autorizada pela legislação.  A  anormalidade  do  procedimento  da  contribuinte  foi,  como  já  dito,  contabilizar  a  crédito  de  conta  de  despesa  a  realização  de  provisão,  quando  o  correto  seria  computá­la em conta de receita. Se assim procedesse, realizaria os seguintes lançamentos:  · Lançamento de amortização do ágio:  D – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 43110  C – Ágio s/ Investimento Amortização – Conta nº 105115  Valor: R$ 1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  · Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  D – Provisão p/ Ajuste do Valor do Ágio ­ Conta nº 105111  C – Realização de Provisão – Conta nº 4XXXX  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 25          24 Valor: R$ 815.736,36 ao mês (total de R$ 9.788.839,92)  Em tais condições, a glosa  tratada no  item 1.2 do Auto de  Infração recairia  sobre o montante de despesa contabilizado na conta 431110 e transportado para o resultado do  exercício,  qual  seja,  R$  14.831.575,56,  e  não  R$  5.042.735,64,  como  aqui  se  fez.  E,  neste  contexto, teria a razão a contribuinte em afirmar legítima a exclusão de R$ 9.788.839,92 que,  assim, se prestaria a anular receita indevidamente computada no resultado do exercício.  Veja­se  que  a  circunstância  aqui  presente  é  totalmente  distinta  daquela  apontada  pela  recorrente  em  sua  sustentação  oral,  na  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  pretender  glosar as amortizações de ágio, ao invés de valer­se de valor computado como despesa, indica  como  indevida  a  exclusão,  de  mesmo  valor,  computada  para  fins  de  reversão  de  provisão  semelhante  à  aqui  tratada.  Nestes  autos,  a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  somente  promoveu  a  glosa  da  exclusão  de  realização  de  provisão  porque  esta  se  prestava  a  complementar  o  efeito  redutor  do  lucro  real,  não  alcançado  com  a  despesa  originalmente  contabilizada, vez que esta foi minorada pelo lançamento a crédito, na mesma conta contábil,  da reversão de provisão.  Frise­se, também, que a autoridade fiscal poderia, neste caso, ter promovido  apenas  a  glosa  da  despesa  lançada  a  débito  da  conta  431110,  como  defende  a  recorrente  também em sustentação oral. Para tanto, bastaria demonstrar que embora o saldo final da conta  contábil  transportado  para  resultado  foi  minorado  por  lançamentos  a  crédito  posteriormente  excluídos  na  apuração  do  lucro  real.  Todavia,  o  fato  de  existir  outra  forma  de  se motivar  a  exigência de forma alguma desmerece aquela adotada nestes autos, decorrente, basicamente, da  forma anormal de contabilização de reversão de provisão adotada pela contribuinte.   Reiterando:  se  a  contribuinte,  ao  realizar  esta  provisão,  fizesse  uso  de uma  conta de receita própria, sua exclusão seria pertinente. Contudo, ao realizar esta provisão em  contrapartida  à  conta  de  despesa  de  amortização  do  ágio,  reduzindo  seu  saldo,  sua  exclusão  passou a  representar  a complementação da amortização do ágio, na medida em que  inexistia  receita a ser anulada na composição do resultado do exercício. Descritos claramente os fatos e  sua conseqüência tributária, nenhuma irregularidade pode ser imputada à conduta da autoridade  lançadora.  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às exclusões decorrente da provisão para ajuste do valor do ágio, glosadas nos  períodos fiscalizados.  Por  fim,  a  recorrente  discorda  da  glosa  de  exclusão  no  valor  de  R$  7.415.787,78. Descreve a autoridade lançadora que este valor corresponde ao ágio amortizado  pela MSJ Comercial Ltda até a data de sua incorporação, e assim considerado indedutível no  momento de sua contabilização. Todavia, no momento da incorporação, este valor surge como  exclusão do lucro contábil, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  O demonstrativo de fl. 35/verso evidencia que, além de excluir a  realização  das provisões decorrentes das  Instruções CVM nº 319 e 349, a contribuinte  também excluiu,  em 2004, o  ágio  amortizado antes da  incorporação, no valor de R$ 7.415.787,78. Defende a  recorrente que a exclusão é legítima, porque promovida após a  incorporação, e equivalente a  valores antes adicionados porque indedutíveis. Invoca Instrução Normativa nº 7/81 que trata da  sucessão de valores de apropriação diferida.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 26          25 A amortização de ágio, porém, não observa estas regras sucessórias simples  acerca  de  valores  com  dedução/tributação  diferida.  A  adição  das  amortizações  decorre  da  determinação  legal  de  que  elas  somente  sejam  consideradas  dedutíveis  no  momento  da  alienação do investimento. Desta forma, se a sucessão decorre desta alienação do investimento,  a adição mencionada não surge no LALUR da sucessora como elemento para exclusão futura.  Ela é liquidada no momento da alienação do investimento.  Assim,  a  exclusão  do  ágio  poderia  ser  admitida  no  resultado  tributável  da  MSJ Comercial  Ltda  se  provado  que  a  baixa  do  investimento  no momento  da  incorporação  gerou  ganho  de  capital  em  razão  da  redução  do  valor  patrimonial  do  investimento  pela  amortização  contábil  do  ágio  antes  da  liquidação  do  investimento.  Todavia,  a  autoridade  lançadora descreve que, por ocasião da incorporação, o ágio até então amortizado, no valor de  R$  7.415.787,78,  aumenta  o  saldo  da  conta  “Ágio  sobre  investimentos”  (nº  105110).  Demonstra, ainda, que este valor  foi contabilizado a crédito na conta “Ágio s/  Invest. MSJ – Amortizado”  (nº  105.115). Ocorre  que  ambas  as  contas  são  utilizadas  para  determinação  do  resultado  da  incorporação,  anulando­se  e  ensejando  a  apuração  de  crédito  em  favor  da  controladora, com conseqüente aumento de capital equivalente a R$ 27.735.046,26.  Estas  operações  permitem  inferir  que,  por  ocasião  da  incorporação,  a  contribuinte  reverteu  os  efeitos  em  contas  patrimoniais  da  amortização  do  ágio  até  então  contabilizada, possivelmente para que o valor integral do ágio criado nas operações intra­grupo  fosse transferido à sucessora para amortização após a incorporação. Assim, não há evidências  de  que  a  amortização  do  ágio  antes  da  incorporação  tenha  gerado  ganho  de  capital  na MSJ  Comercial Ltda, a ser ajustado pela exclusão do ágio cuja amortização antes fora adicionada.  De toda sorte, ainda que esta demonstração existisse, a amortização seria dedutível no último  período de apuração da MSJ Comercial Ltda, em razão de sua extinção por incorporação.  Subsiste, portanto, a glosa procedida no presente lançamento.    Estas as razões, portanto, para também NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  exclusão  decorrente  do  ágio  amortizado  pela  MSJ  Comercial Ltda até a data de sua incorporação.  Por  fim,  quanto  à  indedutibilidade  destes  valores  no  âmbito  da CSLL,  é  o  próprio  conceito  de  lucro  líquido  contábil,  como  base  imponível  daquela  contribuição,  que  impede as exclusões não autorizadas em lei, promovidas pela contribuinte. Como visto, dada a  ausência  de  substância  do  ágio  assim  criado,  as  amortizações  são  anuladas  pela  provisão  tratada no art. 6o da Instrução CVM nº 319, de modo que os efeitos pretendidos pela recorrente  somente  se  verificam mediante  ajustes  fiscais  ao  lucro  líquido. Quanto  às  despesas  que  não  foram  anuladas  pela  realização  da  referida  provisão,  a  doutrina  contábil  somente  as  admite  porque  representativas  do  ganho  tributável  que  esta  operação  geraria.  Todavia,  uma  vez  demonstrado  que  nenhuma  parcela  daquele  ágio  existe  materialmente,  nega­se  qualquer  vantagem  tributária  ao sujeito passivo, de modo que nenhuma  repercussão poderia existir na  apuração  do  lucro  contábil.  Pertinente,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não  reveste as características necessárias para ser assim classificada.  Propõe­se,  assim,  que  se  NEGUE  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à exigência de CSLL.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009519/2008­08  Acórdão n.º 1101­000.968  S1­C1T1  Fl. 27          26 Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.001435/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja admitida dedução de Livro Caixa no valor de R$14.131,25 (quatorze mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja admitida dedução de Livro Caixa no valor de R$14.131,25 (quatorze mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 274          1 273  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001435/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.499  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELA FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração  de  rendas,  cujo  processamento  deu  origem  à  exigência,  para  assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos  autos.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  DEDUTIBILIDADE.  O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  profissional,  desde  que  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  são  dedutíveis  gastos,  cuja  respectiva  documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com  cartões  de  natal  por  não  serem  dotados  da  característica  da  necessidade  e  indispensabilidade.  As  despesas  com  serviços  de  prótese  dentária  são  dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é  necessário  que  a  documentação  apresentada  contenha  o  número  de  registro  profissional  do  suposto  técnico  de  prótese  dentária,  a  falta  desse  atributo  impede a dedução correspondente.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  admitida  dedução  de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$14.131,25  (quatorze  mil,  cento  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 14 35 /2 00 8- 89 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  O processo retorna à apreciação deste Colegiado, após cumprida a diligência  determinada pela Resolução 2802­000.107, cuja finalidade foi: juntar a intimação feita antes da  notificação  de  lançamento  e  o  respectivo  comprovante  de  recebimento  e  dar  ciência  ao  contribuinte dos documentos juntados aos autos, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestar­se.  Foi  juntada a  intimação e o edita, bem como o documento de postagem no  qual foi consignado que a correspondência foi devolvida em razão de ausência.  Ciente  do  resultado  da  diligência  e  da  faculdade  de  manifestação,  a  contribuinte não se manifestou.  A  recorrente  é  odontóloga  e  o  litígio  trata  da  dedutibilidade  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  apresentado  somente  na  fase  recursal  que,  segundo  alega  a  recorrente, comprovam a dedutibilidade das despesas incorretamente declaradas como despesas  pessoais (despesas médicas).  O caso foi assim relatado:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF) do exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de  glosa  integral  das  deduções  de  despesas  com  instrução  (R$364,20),  despesas  médicas  (R$19.679,74)  e  de  previdência  privada/Fapi  (R$379,03)  em  razão  da  falta  de  atendimento  à  intimação para comprovar essas deduções.  Na impugnação a contribuinte alegou que não foi intimada para  esclarecimentos, que cometeu erros ao não ter declarado como  despesas  pessoais  as  despesas  de  seu  consultório  ao  invés  de  incluir no Livro Caixa, o que resultaria em ausência de imposto  a  pagar,  que  deixa  à  disposição  o  livro  caixa  e  que  parte  das  despesas  médicas  estão  comprovadas  (Unimed  de  R$1.191,29,  Previdência Privada/Fapi de R$265,30).  A  DRJ  deferiu  em  parte  a  impugnação.  Foi  restabelecida  dedução  de  R$1.191,20  de  despesas  médicas  (Unimed)  e  de  R$265,30 comprovada como previdência privada paga à Caixa  Vida  e  Previdência.  A  glosa  de  despesas  com  instrução  foi  mantida  por  falta  de  documentação  e  não  foi  acolhida  a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.001435/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.499  S2­TE02  Fl. 275          3 solicitação  para  considerar  as  despesas  médicas  como  Livro  Caixa  por  que  não  foi  apresentado  o  Livro  caixa  nem  a  documentação  correspondente,  ocorrendo  a  preclusão  (art.  15  do Decreto 70.235/1972).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/04/2011  mediante o qual:  a) reitera que não recebeu  intimação anterior ao  lançamento e  que cometeu erro ao indicar como despesas pessoais as despesas  próprias de Livro Caixa;  b)  sustenta  que  a  documentação  (Livro Caixa  e  comprovantes)  ora apresentada deve ser apreciada pelo Colegiado, nesse ponto  cita precedentes judiciais; e  c) requer que sejam considerados os recibos de José Francisco  Neto  (R$1.572,50)  e  de  Giovani  Nascimento  (R$6.677,00)  não  escriturados no Livro Caixa, relativos a dezembro de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Embora  tenha  havido  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$19.679,74,  após  a  decisão  de  primeira  instância  restabelecer  R$1.191,29  referente  aos  pagamentos  ao  Plano de Saúde Unimed, resta em litígio a glosa de R$18.488,45, que corresponde aos valores  declarados como pagos a Giovani do Nascimento, José Francisco de Azevedo Neto e Dental  Capital Ltda (fls. 17).  É  notório  o  erro  de  fato:  declarar  valores  de  despesas  com  o  consultório  odontológico como despesas médicas, ao invés de Livro­Caixa.  O respectivo Livro Caixa foi juntado aos autos (folha digital 68 e seguintes).  Nele  consta,  como  receita,  o  valor  dos  rendimentos  declarados  no  campo  Rendimentos  tributáveis de pessoas físicas, o que corrobora a conclusão de que houve o erro de fato, sanável  a qualquer tempo.  Destarte, não só não há impedimento à retificação do lançamento a partir dos  dados comprovados nos  autos,  como é um mandamento decorrente do princípio da busca da  verdade material.  Contudo,  a  dedutibilidade  das  despesas  de  Livro  Caixa  sujeita­se  à  comprovação com documentação hábil e  idônea, por meio da qual  fique demonstrado que os  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  pagamentos ocorreram e referem­se a despesas de custeio necessárias à manutenção da fonte  produtiva.  Não  são  dedutíveis  gastos  com material  permanente  ou  cuja  documentação  não permita aferir as condições de dedutibilidade acima referidas ou que não sejam necessárias  à manutenção da atividade profissional.  A  documentação  que  acompanha  o  Livro Caixa  comprova  que  as  despesas  atendem às exigências legais para dedução, salvo: a) R$84,00 em agosto/2003 representado por  cupom fiscal que não permite identificar ser material de consumo (a denominação sugere ser  material permanente); b) despesas com próteses referente a José Francisco Azevedo, porque os  recibos  não  contém  identificação  do  registro  desta  pessoa  como  profissional  habilitado  no  CRO;  e  c)  despesas  com  cartões  de  natal,  as  quais  não  são  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção da fonte produtora da renda.  A conclusão encontra­se resumida no quadro abaixo:     Livro  Caixa    José F Azevedo    Cupom fiscal ­ não  comprovado que é  material de consumo  (folha digital n. 153)   Cartões  de natal    Despesa  Dedutível    jan    1.424,47      314,00        1.110,47    fev    1.259,35      115,00        1.144,35    mar    1.497,21      441,00        1.056,21    abr    1.536,71      230,00        1.306,71    mai    1.727,74      300,00        1.427,74    jun    1.795,10      360,00        1.435,10    jul    1.961,96      380,00        1.581,96    ago    1.459,72      240,00        84,00      1.135,72    set    1.710,85      300,00        1.410,85    out    1.084,89      200,00        884,89    nov    987,22      265,00        722,22    dez    1.041,53      210,50      54,10    776,93    Total    17.486,75      3.355,50        14.131,25   Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para que seja admitida dedução de Livro Caixa no valor de R$14.131,25 (quatorze mil, cento e  trinta e um reais e vinte e cinco centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5053152 #
Numero do processo: 11080.010745/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 A comprovação do cumprimento do drawback deve ser feita de acordo co as normas que regem a matéria. Em caso de comprovação de índices de perda devem ser utilizados laudos que correspondam ao período em exame. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.233          1 1.232  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.010745/97­75  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.267  –  3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996  A comprovação do cumprimento do drawback deve ser feita de acordo co as  normas que regem a matéria. Em caso de comprovação de  índices de perda  devem ser utilizados laudos que correspondam ao período em exame.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 07 45 /9 7- 75 Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou o relatório da  decisão da DRJ:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  relatado  pela  autoridade julgadora a quo:  Do processo em análise, depreende­se que a empresa interessada  efetuou  importações  de  6.600.307  unidades  de  copolímeros  metacrílicos atóxicos  em  formas  apropriadas para  fabricação de  lentes de contato hidrofílicas, sendo 5.780.000 da Ref. Molds for  Soflens e 820.307 da Rei Óptima 36 Blanks e de 1.445 frascos de  230 ml de Di­ Hidroxietil Metacrilato, para a fabricação de lentes  de  contato, com suspensão do pagamento dos  tributos  exigíveis  na importação, assumindo o compromisso de exportar 5.799.810  unidades de blocos óticos para fabricação de lentes de contato e  418.255  unidades  de  lentes  de  contato  hidrofílicas  coloridas  mediante  Declarações  de  Importação  amparadas  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback  ­  Suspensão,  tendo  em  vista  a  concessão dos Atos Concessórios 0010­ 94/001­7, 0010­94/032­ 3  e  0001­96/025­7,  emitidos  respectivamente  em  06/01/1994,  06/04/1994 e 11/03/1996 e demais Aditivos (fls. 175 a 282, 283 a  573 e 574 a 665), expedidos pela Carteira de Comércio Exterior ­  Cacex  ­  do  Banco  do  Brasil  S.A.  de  Porto  Alegre  e  Rio  de  Janeiro,  em  conformidade  com  a  Portaria Ministerial  n°  36,  de  11/02/1982.  Em face do que consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 06 a  27)  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  supra  qualificada  cometeu  inúmeras  irregularidades,  tais  como:  apresentação,  à  Secretaria de Comércio Exterior do MICT (Secar), de índices  de  perdas  de  matéria­prima  superiores  ao  verificado  nos  relatórios  de  produção  e  de  custos;  utilização  do  mesmo  registro  de  exportação  (RE)  em  mais  de  um  relatório  de  comprovação  de  drawback;  utilização  de  exportação  (RE)  desprovida  de  insumos  importados  ou  contendo  insumos  estrangeiros  importados  sem  o  amparo  do  respectivo  ato  concessório  (AC);  não  especificação  no  relatório  de  comprovação  de  drawback  de  importação  amparada  por  AC; fazer constar no relatório de comprovação de drawback  quantidades de produtos exportados superior ao constante no  respectivo  RE,  evidenciando  a  não  utilização  de  todo  o  insumo  importado  nos  produtos  destinados  ao  mercado  externo,  deixando  de  cumprir,  em  parte,  o  compromisso  assumido,  tornando­se,  por  conseguinte,  inadimplente  relativamente aos retrocitados Atos Concessórios, infringindo,  portanto,  aos arts.  317 e 319, do Regulamento Aduaneiro  ­ RA  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 e ao parágrafo único  do art. 13 e art 18 da Portaria MF nº 594/92.  Desta  forma,  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foi  lavrado,  em  08/12/1997,  pela  fiscalização  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto Alegre,  o Auto  de  Infração,  FM  nº  00103, (fls. 01 a 05), integrado pelos demonstrativos de fls. 30 a  89 e pelo termo de encerramento de ação fiscal de fls. 28/29, para  a  cobrança  do  montante  integral  de  R$  521.844,23,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.234          3 Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos  acrescidos  das multas de oficio de 75%, capituladas no art. 4, I da Lei nº  8.218/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96, art. 106, II, "c" da Lei  nº 5.172/66 (II) e art. 80, II da Lei nº 4.502/64, com redação do  Decreto­lei nº 34/66, além dos juros de mora, calculados à época  da lavratura.  Cientificada do lançamento em 08/12/1997, conforme se observa  à  fl. 01 dos autos,  a beneficiária  insurgiu­se contra a exigência,  apresentando a impugnação de fls. 667 a 683, instruída com os  documentos  de  fls.  684  a 690.  na  qual  a  impugnante  alega,  em  preliminar,  irregularidade  na  intimação  da  presente  exigência,  vez  que  quem  a  subscreveu  não  detém  competência  legal  para  representá­la,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  nova  intimação.  Preliminarmente, ainda, argúi a  impugnante à nulidade do Auto  de  Infração,  por  considerar  ser  impossível  identificar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  de  oficio,  vez  que  o  campo  ‘Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal’  não  traz  os  critérios utilizados na obtenção dos respectivos valores.  No  mérito  argúi  que  o  índice  de  perdas  constantes  no  laudo  elaborado pela Cientec em meados de 1991, quando o processo  de  produção  era  realizado na  cidade  do Rio  de  Janeiro,  sempre  foi  aceito  pela  Secex  e  pela  Receita  Federal,  o  que  configura  prática reiterada observada pelos referidos órgãos, logo descabe a  imposição de penalidades, juros de mora e atualização da base de  cálculo dos tributos supostamente devidos.  Quanto às supostas irregularidades constatadas nos ‘Relatório de  Comprovação  de  Drawback’,  relativas  aos  documentos  que  instruíram os despachos de exportação e de importação, alega a  impugnante  que  tais  equívocos  são  de  responsabilidade  da  empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada,  os despachos aduaneiros das respectivas mercadorias.  Relativamente  à  constatação  de  que  ocorreram  exportações  de  produtos  que  não  utilizaram  os  insumos  importados,  mas  que  foram  consideradas  nos  relatório  de  comprovação,  afirma  a  interessada que a quantidade apurada pela fiscalização foi ínfima  e que tal equívoco ocorreu desprovido de má­fé ou dolo por parte  da beneficiária do regime em trato.  Que  com  relação  ao  AC  nº  0010­94/001­7,  discorda  do  percentual de perda de monômero considerado pela  fiscalização  (10% do conteúdo do  frasco de 230 ml),  vez que outras perdas  ocorreram decorrentes da não utilização no prazo de 14 dias, da  não refrigeração do transporte do manuseio no almoxarifado e no  processo  produtivo,  inobstante  não  constarem  nos  mapas  de  perdas, vez que foram consideradas como custo de produção.  Já com relação ao AC nº 0001­96/025­7, alega que a fiscalização,  em  seu  demonstrativo,  cometeu  erro  quando  da  apuração  do  quantitativo  de  produto  importado  a  lançar  (265.495),  vez  que  em  seus  cálculos  ignorou  as  perdas  no  percentual  de  13,65%,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  quando  o  correto  seria  a  utilização  do  subtotal  de  lentes  a  exportar (431.750).  Contesta  a  exigibilidade  da  multa  de  75%,  vez  que  o  STF  decidiu  que  para  a  indenização  da  mora  são  previstos  juros  e  correção  monetária,  logo  a  referida  multa  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  meramente  punitiva.  Dando  continuidade  as  suas  alegações,  afirma  a  impugnante  que  a  referida  penalidade  possui,  também,  caráter  confiscatório,  que,  por  sua vez,  afronta  ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF, de  1988).  Afirma, ainda a impugnante, que improcede a cobrança dos juros  de  mora,  vez  que  se  encontram  acima  do  percentual  de  12%  estabelecido pela CF/88.  Solicita,  também,  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  nos  termos do art. 16, caput e inciso IV da norma disciplinadora do  PAF  (Decreto nº 70.235/72 e  legislação correlata), com vista a  comprovar os índices de perda de matéria­prima importada  (monômero),  bem  como  sejam  examinados  todos  os  documentos  de  exportação  e  importação,  a  fim  de  que  seja  demonstrada  a  lisura  dos  valores  informados  pela  interessada nos relatórios de comprovação de drawback. Para  tanto  a  interessada  indica  perito  e  formula  os  quesitos,  em  conformidade com a norma disciplinadora da matéria.  A  Dicex/DRJ/POA/RS  (órgão  de  julgamento  competente  à  época),  em atendimento  ao pleito da  contribuinte,  determinou a  devolução do processo a IRF/Porto Alegre/RS, em diligência (fls.  692),  para  que  fosse  feita  nova  intimação,  oportunizando  a  reabertura de prazo para  a  interessada,  se quiser,  complementar  sua impugnação.  Em  atenção  ao  supra  determinado,  a  autoridade  diligenciante  designada  pela  Fiana/IRF/PAE  compareceu  ao  estabelecimento  da interessada dando­lhe, outra vez, ciência do Auto de Infração  em tela, lavrando o competente Termo de Intimação de fls. 694.  Fazendo  jus  aos  preceitos  contidos  no  art.  15  da  norma  reguladora do PAF (Decreto nº 70.235/72),  a contribuinte,  após  novamente  cientificada,  apresentou  em  31/03/1998  nova  contestação  (fls.  696  a  712)  aditando  a  anterior,  que  seguidamente  ao  breve  relato  dos  fatos  expressos  nos  autos  do  presente  processo,  contesta  a  presente  autuação  nos  exatos  termos daquela.  Considerando  que  ainda  subsistiam  dúvidas  quanto  ao  assunto  em pauta, a DRJ/P0AIRS, determinou, por meio da diligência  de  nº  04/008,  de  20/04/2001  (fls.  715  a  717),  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  a  fim  de que  fosse  intimada  a  interessada  para  providenciar  a  realização  de  parte  da  perícia  requerida,  conforme  justificado,  acrescentando  outros  quesitos  além  dos  inicialmente  formulados  pela  impugnante  em  sua  primeira  peça  contestatória,  possibilitando  aos  autores  do  procedimento  fiscal  adicionar  outros quesitos,  se assim entenderem relevantes. Ainda, que  providenciasse a  juntada dos documentos relativos ao prazo  de  validade  do  frasco  do  monômero,  depois  de  aberto,  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.235          5 devidamente  traduzidos  para  o  vernáculo,  no  caso  de  se  tratar de documentos redigidos em língua estrangeira.  Em conseqüência,  após concessão de prazo para atendimento, a  peticionária, após consignar, às fls. 721/722, sua inconformidade  quanto ao indeferimento parcial da solicitação de perícia, anexa,  às fls. 723 a 727, laudo relativo à perícia requerida, assim como  junta  aos  autos,  às  fls.  728  a  734,  a  tradução  juramentada  do  documento  relativo  ao  prazo  de  validade  do  frasco  de  manômetro.  Mediante  despacho  de  fls.  736,  em  face  da  alteração  da  competência  para  julgamento  promovida  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24/08/2001,  o  processo  foi  remetido  a  esta  DRJ  para  apreciação do lançamento impugnado.  Entendendo  que  restam  dúvidas  quanto  ao  assunto  em  pauta  o  relator  designado  converteu,  uma  vez  mais,  o  julgamento  em  diligência  (fls. 741/742 e 743), para que a autoridade  lançadora  pronuncie­se  a  respeito  dos  percentuais  de  perdas  dos  insumos  importados, no sentido de demonstrar a veracidade das alegações  trazidas  aos  autos  pela  impugnante,  elaborando,  se  assim  entender,  novos  demonstrativos  com  vista  a  quantificar  o  valor  do  crédito  tributário  ora  exigido,  possibilitando  a  complementação das razões de defesa da autuada.  Em  atenção,  às  determinações  contidas  na  citada  diligência,  as  autoridades fiscais lotadas na Seção de Fiscalização Aduaneira ­  Safia  ­  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre/RS,  pronunciaram­ se por meio do Relatório de Diligência de fls. 746  a  772,  cientificando  a  autuada  do  seu  teor,  conforme  se  depreende do Termo de Ciência juntado á fls. 773.  Fazendo  jus  às  normas  estabelecidas  no  PA F, a  contribuinte,  após  ciência  e  obtenção  do  teor  do  sobredito  relatório,  apresentou  nova  defesa  complementar  (fls.  781  a  793)  aditando as anteriores, que depois de breve preâmbulo dos fatos  narrados  nos  autos,  argúi,  em  preliminar,  que  a  autuação  é  passível de nulidade, pelas seguintes razões:  1.  ausência  de  decisão  relativamente  ao  requerimento  que  solicitava a notificação da empresa Demaer Ltda.,  a  fim de que  fossem  esclarecidas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pelo  fisco, o que caracteriza cerceamento de defesa, expresso no art.  59  do  Decreto  e  70.235/72,  vez  que  o  processo  administrativo  rege­se pelo princípio da verdade material, inerente ao princípio  do formalismo;  2. violação do princípio da impessoalidade, insculpido no rol do  art.  37  da  CF/88,  tendo  em  vista  a  terminologia  utilizada  no  relatório de diligência retromencionado;  3.  não  identificação  da  origem  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, ou seja, a fiscalização não demonstrou os critérios para  a obtenção dos referidos valores (base de cálculo), bem como a  atualização do débito.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  No  mérito,  quanto  aos  índices  de  perdas  considerados,  a  impugnante  se  limita  a  ratificar  a  argumentação  contestatória  expendida na impugnação anteriormente apresentada.  Afirma  que  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%,  caso  venha  ocorrer,  é  desprovido  de  base  legal  e  fática,  pois  não  se  vislumbra  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  qualquer  prática de ato delituoso que pudesse dar ensejo à sua exigência,  logo,  não  evidenciado  o  cometimento  de  atos  fraudulentos  por  parte  da  contribuinte  resta  improcedente  a  sua  possível  imposição, por ilegal.  Finalizando, afirma uma vez mais a impugnante que caso venha  a  ser  confirmada  a  pertinência  do  lançamento  ora  atacado,  os  juros de mora exigível não pode ser superior a 1%am, vez que a  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  fiscais  é  ilegal.  Os  Ofícios  juntados  às  fls.  809  a  812  dão­nos  conta  de  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  respectiva  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, relativamente à empresa acima  identificada  e  seus  responsáveis,  haja  vista  que,  segundo  a  fiscalização  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que,  em  tese, configura crime contra a ordem tributária razão pela qual foi  formalizado o processo administrativo nº 10494.000742/2003­35,  que se encontra apensado ao presente.  Por meio do despacho de fls. 813, o processo foi encaminhando  ao Secoj/DRJ/FNS/SC, para prosseguimento e apreciação.  A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento, ficando o Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996  Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  na  formalização  do  crédito  tributário  foram  respeitadas  as  disposições  contidas  nas  normas  que  regem  o  contencioso  administrativo­fiscal,  além  de  restar  assegurado  à  autuada  o  direito ao contraditório e ampla defesa.  PERÍCIA  TÉCNICA.  COMPLEMENTAÇÃO.  EXAME  DE  DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por  meio  de  perícia  técnica,  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito,  vez  que  as  dúvidas  foram  dissolvidas  por  meio  da  realização  de  diversas  diligências,  propostas de oficio.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.236          7 o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO VERDADE MATERIAL.  Embora  estimulada,  a  busca  da  verdade  material  em  Direito  Tributário não é  absoluta, haja vista que  a  legislação específica  contém condições e pressupostos que limitam a possibilidade de  alcançar esse objetivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo,  por  via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à  taxa  Selic  está  em perfeito  acordo com o que dispõe a  legislação de  regência.  Lançamento Procedente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 834 e seguintes, onde invoca  novamente  alguns  dos  argumentos  perfilhados  em  primeira  instância, a saber, a preliminar de nulidade do auto de infração  e pedido de diligência  (notificação da empresa Demaer Ltda.  ­  terceirizada  ­  a  fim  de  que  sejam  esclarecidas  as  supostas  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  irregularidades  apontadas  pelo  fisco);  no  mérito  da  lide,  assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de  fls. 186/191 e 723/727, e irresigna­se com os índices dos juros e  correção monetária. Aduz que a decisão de primeiro grau é nula,  por  indeferir  a  diligência  requerida,  e  forte  no  princípio  da  eventualidade,  acusa  a  nulidade  da  multa  de  ofício  para  a  parcela  relativa  a  dois  dos  três  Atos  Concessórios,  que  foram  emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de  infração ocorreu  após  a  incorporação,  com a  conseqüência  do  pedido de provimento do apelo.  A  Repartição  de  origem,  considerando  a  presença  de  liminar  judicial para seguimento do recurso voluntário, encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  deste  Colegiado,  conforme  despacho de fl. 1.164.  Foi juntado substabelecimento para outro patrono praticar atos  no processo, e distribuídos os autos a este relator, fl. 1.189v.  É o Relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Constando dos autos os documentos necessários à comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  é  explicitado  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram suficientemente  claros para propiciar o  entendimento da  infração  imputada,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa  incorporada  e  incorporadora  pertenciam,  em  quase  sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação  das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular  o instituto da responsabilidade tributária por sucessão.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados  pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.237          9 Tributário Nacional. Inexiste correção monetária no País desde  momento  anterior  ao  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à evidência das provas, às fls. 1.218/1.221, por meio do qual requereu a reforma  do acórdão ora fustigado.  A Recorrente se insurge contra a decisão adotou o laudo técnico apresentado  pelo  sujeito  passivo,  referente  aos  anos  de  1990  e  1991,  para  o  lançamento  relativo  aos  exercícios de 1994 e 1996. Argumenta que o Livro de Custos e Produção da própria sociedade  empresária  demonstra  índices  de  perda  no  processo  produtivo  inferiores  aos  apresentados  à  SECEX,  não  merecendo  prosperar  a  exclusão  do  crédito  apurado,  na  forma  decidida  pela  decisão recorrida.  O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 1.222/1.224.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à aceitação  ou não, como prova, de laudo pericial referente a período que não foi objeto do lançamento. O  laudo  aceito  pela  decisão  recorrida  refere­se  a  eventos  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  enquanto o lançamento se reporta a fatos ocorridos de 1994 e 1996.  Alega  a  Recorrente,  basicamente,  que  o  parâmetro  adotado  pelo  Fisco  se  serviu de índices de perda extraídos do Livro de Custos de Produção e Estoque, o que de fato  se verificou; e que não pode ser aceito um laudo com base em outros exercícios anteriores que  montam a 59% de perda, enquanto os próprios documentos da empresa dão como perda índices  bem inferiores (veja­se: 1994 – 27,13%; 1995 – 23,74%, e 1996 – 15,05%).  Em pesquisa perfunctória à base jurisprudencial do CARF não foi encontrada  decisão que tenha enfrentado problema semelhante, o que indica, pelo menos, que o tema não é  frequente. Isto posto, chamo a atenção para o fato de que os índices de perda diminuem com o  tempo em função das novas  tecnologias que são sendo  incorporadas ao processo produtivo e  aos  métodos  de  armazenamento  e  transporte  –  é  assim  que  ocorre  no  mundo  real,  e  não  o  contrário. Assim  é  perfeitamente  factível  e  razoável  que  em  1990  e  1991  a  perda  fosse  em  torno de 59% e que fosse diminuindo nos anos seguintes chegando a 15,05% em 1996.  Parece­me,  portanto,  inaceitável,  por  este  argumento,  simples,  porém  contundente, que se utilize um laudo técnico (de cuja perfeição não se questiona), mas que se  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  refere a exercícios de mais de dois anos atrás como base para se inquinar o lançamento como  não  correspondente  à  verdade  dos  fatos, mesmo  porque  foi  lavrado  com  base  nos  livros  do  próprio contribuinte (cálculo dos índices de perda).  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  mantendo incluídas no lançamento as quantidades consideradas como não exportadas em razão  de  diferenças  apuradas  por  divergência  quanto  a  índices  de  perda. Mantendo­se,  portanto,  a  integralidade do lançamento.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5046902 #
Numero do processo: 10735.901721/2010-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901721/2010­88  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1801­000.247  –  1ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligências  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  PRIMEIRA TURMA ESPECIAL/1ª SEÇÃO/CARF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  contribuinte.Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros  Fernandes  (Relatora)  e  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades  Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente e Relatora   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A  empresa  interpôs  Embargos  de Declaração  porque  não  pode  acompanhar  o  julgamento  do  litígio  administrativo  em decorrência  de  erro  de  informação  do  sítio  do Carf,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 72 1/ 20 10 -8 8 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901721/2010­88  Resolução nº  1801­000.247  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 18471.002148/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA. Inexistindo aquisição de investimento, não há falar-se em ágio, e tanto menos, em sua dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Os conselheiros Alberto Pinto, Frizzo, Cristiane e Pollastri acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 510          1 509  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002148/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  INCORPORAÇÃO. ÁGIO  Recorrente  PRINCIPAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA.  Inexistindo  aquisição  de  investimento,  não  há  falar­se  em  ágio,  e  tanto  menos, em sua dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Os conselheiros  Alberto Pinto, Frizzo, Cristiane e Pollastri acompanharam o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 48 /2 00 8- 63 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, negar provimento à impugnação, mantidas as exigências do imposto de renda de  pessoa jurídica, R$ 522.154,06, e da CSLL, R$ 205.255,45, acrescidas de penalidade de ofício,  75%, e juros moratórios SELIC, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  controladora,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa de rentabilidade futura, quando a incorporada teve o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  reavaliação  de  investimento  de  empresa  constituída  pela  incorporada  processando­se,  em  seguida,  a  incorporação,  restando caracterizada a utilização da  incorporada como mera  "empresa veículo" para  transferência do ágio à  incorporadora,  caracterizando nesta o “ágio de si mesma”.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Questionam­se exigências de ofício do  imposto de  renda de pessoa  jurídica,  R$  522.154,06,  fls.  219,  e,  por  reflexividade,  da  CSLL,  R$  205.255,45,  fls.225,  acrescidas  de  penalidade  de  ofício,  75%,  e  juros moratórios  SELIC,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  lastreadas  na  glosa  de  amortizações  de  ágio,  apropriadas naqueles anos calendário, dado que, conforme Termo de Verificação de  Infração, fls. 212/218, e documentação acostada aos autos:  1.1.­    ­ a pessoa jurídica, instituída em 14/07/04, capital subscrito, R$  400.000,00,  a  integralizar  pela  empresa  RANGER ASSESSORIA  EM VENDAS,  TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, fls. 74/81, foi reavaliada, pela  investidora em função do valor de rentabilidade futura, R$ 60.000.000,00, mediante  laudo de 10/08/04, fls. 113/139;   1.1.1.­    ­ por pertinente, destaque­se que, nos mesmos  termos,  em  14/07/2004  foi  constituída  a  empresa  Plena  Comercial  Atacadista  S/A,  igualmente reavaliada em 10/08/2004 por R$ 92.000.000,00.  1.2.­    ­  em  etapa  posterior,  30/10/04,  (data  da  avalização:  30/09/2004),  reavaliada  a  investidora,  para  efeitos  de  cisão  parcial,  com  valor  patrimonial  da  reavaliação,  R$  152.000.000,00  (=  R$  60.000.000,00  +  R$  92.000.000,00) por efeito da reavaliação nas investidas, fls. 109/113.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002148/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.178  S1­C3T2  Fl. 511          3 1.3.­    ­  os  ágios,  que  proporcionaram  a  reavaliação  da  investidora/cindida,  reverteram  às  próprias  investidas,  por  conseqüência  da  cisão  parcial,  sendo  computado,  em  ambas,  igualmente  como  ágio  s/  Investimentos,  e  Reserva de Capital – Reservas de Ágio, conforme fls. 236, atinente à impugnante.   1.3.1.­    Na mesma data de 30/10/2004 foi aprovado o aumento  de capital da Principal, de R$ 400.00,00 para R$ 60.000.000,00, utilizada a reserva  de ágio, então contabilizada.  1.4.­    Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica,  através  de  empresa  “veículo”,  constituiu  ágio  de  si  mesma,  lastreado  na  própria rentabilidade futura, cuja amortização foi utilizada à redução dos resultados  dos anos calendário de 2004 e 2005.  1.4.1­   Em consequência, o fisco promoveu os lançamentos tributários  pertinentes, após os ajustes na compensação do prejuízo fiscal e das bases de cálculo  negativas da CSLL   2.­    Ciente das  exigências  em 20/08/08,  fls.  220, o  sujeito passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.266/292,  apensada  dos  documentos  de  fls.  402/416, protocolada em 18/09/2008, fls. 266, através da qual, alega, em síntese:  2.1.­    em  preliminar,  da  nulidade  das  autuações  face  à  ausência  de  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  Operação Dilúvio, conforme fls. 345/365;  2.2.­    Quanto à glosa do ágio:  2.2.1.­    ­  da  legalidade  da  reestruturação  societária  e  fiscal  idealizada;  2.2.2.­    ­da  legalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição de participação societária;  2.2.3.­    ­  do  atendimento  dos  requisitos  necessários  ao  aproveitamento do ágio;  2.2.4.­    ­  da  legalidade  de,  nas  aquisições,  existir  ágio  com  fundamento em valor de rentabilidade futura de coligada ou controlada;  2.2.5.­    ­ da amortização do ágio como despesa necessária.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos levantados na impugnação, aduzindo, em síntese que:  ­  (i)  a  reestruturação  societária  teve  propósito  negocial  da  operação,  obedeceu à legalidade e foram atendidos os requisitos para aproveitamento do ágio;  Alega  a  recorrente  que  há  substância  econômica  e  lastro  de  riqueza  na  reestruturação  idealizada.  Já  estava  em  operação  há  algum  tempo  e  com  carteira  de  clientes  próprios. Foram escolhidos pelos  japoneses os acionistas da RANGER para distribuir a  linha  de  informática da SHARP,  já ausente no Brasil à época. A  retomada da comercialização dos  produtos SHARP conferiu projeção de rentabilidade futura à empresa (laudo de 10/08/2004 –  valor de mercado de R$60.576.755,91).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Segundo  afirma,  a  SHARP  solicitou  que  a  RANGER  não  participasse  das  empresas PRINCIPAL e PLENA, pois detinha outros clientes e fornecedores, havendo o receio  de  que  priorizasse  mercadorias  de  outros  fornecedores.  Daí,  o  motivo  da  cisão  parcial  da  RANGER, do qual foi vertido parte de seu patrimônio à recorrente, que o incorporou e passou  a aproveitar o ágio registrado naquela companhia. As operações se deram no prazo de 2 anos.  Aduz que os atos praticados de forma regular. As empresas SEA VENTURE  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (SEA  VENTURE)  e  REVERE  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (REVERE),  que  detinham  participação  no  capital  social  da  recorrente,  conferiram  ao  capital  social  da  RANGER  os  ativos  relacionados  à  PRINCIPAL.  O  capital  social foi aumentado e integralizado, sendo que a diferença entre o valor patrimonial e o valor  de mercado não foi tributado de imediato pela SEA VENTURE e REVERE, tendo em vista o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/02;  todavia,  tais  empresas  reconheceram  esta  receita,  que  restou  diferida para tributação futura.  A RANGER então cindiu­se parcialmente, com incorporação de parte de seu  patrimônio pela PRINCIPAL e pela PLENA. Assim, equivocou­se a DRJ ao falar de ágio do  investimento  zero,  pois  o  capital  social  da  RANGER  já  estava  integralizado  (R$82.000,00)  quando  das  operações  realizadas  pela  PRINCIPAL,  embora  é  fato  que  não  houve  integralização do capital à época dos fatos.  A cisão da RANGER e a incorporação de parcela dela pela PRINCIPAL não  implicou realização do investimento detido pelas empresas SEA VENTURE e REVERE, pois  a operação, de acordo com o art. 36 da Lei nº 10.637/02, não era considerada “realização”.  A PRINCIPAL adquiriu participação societária ao incorporar parte da parcela  cindida  de  sua  controladora,  pois  foram  adquiridas  quotas  da  RANGER  (capital  social  de  R$82.000,00)  que  não  eram  quotas  da  PRINCIPAL.  Não  há  vedação  legal  para  que  a  controlada incorpore a controladora.  ­  (ii)  impossibilidade  de  amortização  por  não  ser  o  ágio  despesa  necessária.  Sustenta  a  recorrente  que  o  ágio  é  amortizável  não  porque  é  despesa  necessária,  mas  porque  o  art.  386,  III,  do  RIR/99  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  amortização. A Lei não impõe qualquer condição, a qual não pode ser imposta pela autoridade.  É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002148/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.178  S1­C3T2  Fl. 512          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Preliminar de nulidade  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  examinou  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  demais  documentos  fiscais  e  contábeis.  Entende  que  sem  tal  exame  seria impossível à fiscalização chegar às conclusões exaradas no relatório fiscal sobre a glosa  do  ágio. A  recorrente  não  dispôs  de  tais  elementos  em  face  da  operação Dilúvio  da  Polícia  Federal. Nem mesmo o  juízo da 3ª Vara Criminal da  Justiça Federal  de Curitiba autorizou a  restituição dos documentos apreendidos.  A  DRJ  rejeitou  a  preliminar,  nos  termos  do  art.  845,  II,  do  RIR/99  (o  lançamento  pode  ser  efetuado  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispõe).  Para  a  recorrente, tal posição ofende o primado da busca da verdade material.  De acordo com o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (vez que não se  trata  de  suspeita  de  termo  lavrado  por  pessoa  incompetente)  haverá  nulidade  se  houver,  no  processo, decisão proferida com preterição do direito de defesa.  Neste  caso,  em  face  das  alegações,  cumpriria  examinar,  na  linha  argumentativa da recorrente, qual o documento que faltou e que prejudicou a defesa, bem como  porque sua falta impede a completude da defesa, ou seja o nexo de causalidade entre a prova  faltante e o prejuízo para a defesa. Isto, por decorrência direta do que preconizam o inciso III e  o §4º, ambos do art. 16 do mencionado Decreto, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:   ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Todavia,  para  tanto,  haveria  a  recorrente  de  ter  deduzido  nos  autos  qual  a  prova específica que faltou e que lhe prejudica a defesa, do que não se desincumbiu.   A  recorrente  também não deduz qual prova  faltou  à  autoridade, para que o  auto de infração  tivesse a  integridade que alega  lhe faltar. Ora, se entendeu a autoridade que  detinha  as  provas  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  e  assim  procedeu,  e  sendo  o  momento  da  interposição  da  impugnação  aquele  que  instaura  o  contencioso  administrativo,  deveria a  recorrente, neste momento,  ter suprido esta exigência atacando o fato provado pela  fiscalização, no intuito de desconstituí­lo, extinguindo o direito do Fisco (CPC, art. 333, II).   Assim, afasto a preliminar de nulidade.  O  propósito  negocial  da  operação,  a  legalidade  da  reestruturação  societária,  a  operação  realizada,  o  atendimento  aos  requisitos  para  aproveitamento  do  ágio  Alega  a  recorrente  que  há  substância  econômica  e  lastro  de  riqueza  na  reestruturação idealizada. Para ela, a projeção de rentabilidade futura da empresa era baseada  na exploração da marca SHARP. Todavia, o laudo elaborado pela Appraisal (fls.113/139) em  nenhum  momento  baseia  o  aumento  da  rentabilidade  projetada  na  exploração  da  referida  marca.  No  tópico  “Análise  Setorial”  (fls.123/127)  que  examina  o  mercado  de  toner  para  copiadoras  tão  somente  fala,  em  linhas  gerais,  sobre  a  expectativa  dos  diretores  em  comercializarem “novas marcas” (fl.126).    Destaco, ademais, que nada foi dito acerca do investimento para a aquisição  do  ativo  relativo  à  cessão  da  marca  SHARP,  que  passou  ao  largo  da  questão,  mas  que  é  decisiva para compreender  se  realmente este direito  foi adquirido por preço  tão  aviltado que  justifique a rentabilidade futura projetada sem que a afete.   Além disso, aduz a  recorrente que a SHARP solicitou que a RANGER não  participasse das empresas PRINCIPAL e PLENA, pois detinha outros clientes e fornecedores,  havendo  o  receio  de  que  priorizasse  mercadorias  de  outros  fornecedores.  Daí,  o  motivo  da  cisão  parcial  da  RANGER,  do  qual  foi  vertido  parte  de  seu  patrimônio  à  recorrente,  que  o  incorporou e passou a aproveitar o ágio registrado naquela companhia. As operações se deram  no prazo de 2 anos.  Tal  explicação  relativa  ao  propósito  negocial  não  pode  ser  aceita  sem  reservas. Em primeiro lugar, porque em toda reestruturação societária, cada ato societário, cada  assembléia extraordinária, cada alteração contratual, deve ser explicada por si, e não somente  como  uma  etapa  para  o  grande  projeto  da  reestruturação,  especialmente  quando  a  reestruturação poderia ter sido realizada em um só ato. E esta explicação não restou fornecida,  como por exemplo, o porquê da cisão parcial da RANGER e da  incorporação às avessas de  parte de seu patrimônio pela sua investida, PRINCIPAL, individualmente.  Por  outro  lado,  olhando  a  reestruturação  pelo  seu  resultado  final,  vejo,  também,  cair  por  terra  a  alegação  de  que  a  reestruturação  se  deu  fundada  no  desejo  dos  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002148/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.178  S1­C3T2  Fl. 513          7 japoneses  de  afastar  a RANGER  da  exploração  da marca  SHARP.  Isto  porque  os  sócios  da  RANGER  (que  já  detinham  o  controle  indireto  da  PRINCIPAL,  através  da  RANGER)  passaram  a  ser  os  sócios  diretos  da  PRINCIPAL  após  a  incorporação  de  parte  vertida  da  RANGER  pela  PRINCIPAL  (SEA  VENTURE  e  a  REVERE).  Assim,  não  houve  qualquer  afastamento do controle da PRINCIPAL pela reestruturação empreendida.  Por  fim,  a  situação  final  obtida  após  a  reestruturação  societária  poderia  (exceto pelo ágio que a contabilidade passou a ostentar), simplesmente ter sido alcançada por  um  único  e  simples  ato  societário,  no  qual  se  faria  a  mera  redução  do  capital  social  da  RANGER  e  conseqüente  devolução  a  seus  acionistas  desta mesma  parcela  do  capital  social  mediante a cessão das ações relativas ao investimento da RANGER na PRINCIPAL.   Assim, não é mera questão de não se adotar a forma mais onerosa. A forma  adotada não deriva do mundo comercial, mas  tão  somente do  jurídico. O  simples  fato de  se  demorar  a  compreender,  ao  final,  quem  é  dono  de  quem,  e  o  que  foi  de  fato  realizado,  demonstra que se manobra, que se evita o caminho lógico, o qual, por natureza, é simples.   Neste sentido,  remeto­me à leitura à citação que fiz em recente  julgamento,  no caso ALLIANCE ONE, acórdão nº 1302­000.991, e que me vem a calhar após o exame dos  fatos, verbis:  Assim, não me convence a alegação de que a recorrente optou por uma dentre  as várias opções legais disponíveis e que é vedado à Administração escolher dentre  elas  a mais  gravemente  tributada.  Fica  evidente  que  foi  adotada  uma  estrutura  às  avessas  (com  confusão  de  papéis  entre  investidor  e  investido),  contrária  à  lógica  simples negocial, apenas para permitir a criação e amortização do ágio. A recorrente  não optou dentre as opções possíveis. A versão negocial adotada não foi optada. Ela  foi gestada, criada em laboratório jurídico, e por isso é tão estranha, é não usual, é  tão exótica. Ela não deriva do mundo dos negócios, mas do mundo do planejamento  tributário.  A repetida alegação de que não se é obrigado a adotar a forma mais onerosa  soa descompassada ao se notar a adoção de  formas complexas e exóticas  simplesmente para  possibilitar a satisfação, ainda que meramente formal, das condições para gozo da amortização  do ágio.   Relativamente  ao  ágio  do  investimento  zero,  entende  a  recorrente  haver  equívoco  da  DRJ,  pois  o  capital  social  da  RANGER  já  estava  integralizado  (R$82.000,00)  quando  das  operações  realizadas  pela  PRINCIPAL,  embora  é  fato  que  não  houve  integralização do capital à época dos fatos.   Todavia,  o  investimento  zero  que  gera  o  ágio  é  a  participação  acionária  da  RANGER na PRINCIPAL, pois é este  investimento que gera o ágio. Mas  tal  investimento é  zero pois a participação da RANGER no capital social da PRINCIPAL (R$400.000,00) jamais  foi integralizada.  Veja­se,  daí,  que  outra  conclusão  pode  ser  tirada:  a  completa  ausência  de  repercussão financeira. Nenhum desencaixe foi efetuado, sendo que o investimento reavaliado  sequer havia sido pago (integralizado).  Reforça  a  conclusão  acima  o  fato  de  que  tudo  foi  feito  intramuros,  pelo  mesmo grupo empresarial, sem a participação de qualquer outro investidor.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Verificam­se,  portanto,  presentes,  todas  as  condições  que  autorizariam  a  fiscalização a  caracterizar  a  reestruturação  societária  e  seus  atos  como  simulados  e  aplicar o  art. 167, §1º, II, do Código Civil c/c o art. 118, I, do CTN.  Neste caso,  lembro,  também, pela coincidência de pontos mencionados, que  em  obra  recente  sobre  ágio,  na  qual  é  analisada  a  jurisprudência  recente  do  Carf  sobre  a  matéria, Schoueri1 conclui (como de fato tem ocorrido) que a reorganização societária pode ser  desconsiderada se à luz do caso concreto ficar demonstrada a simulação. Diz o jurista:  Nos acórdãos analisados acima, em que o CARF desconsiderou  operações  em  que  foi  gerado  ágio  “dentro  da  casa”,  havia  vários indícios de que as transações não eram válidas. Pode­se  citar, nesse sentido, o curtíssimo lapso temporal entre as etapas  das  transações  (por  exemplo,  a  aquisição  com  ágio  ocorrendo  em um dia e a  incorporação, no dia  seguinte),  e o fato de que,  como já se apontou, ao final, a situação verificada era idêntica à  situação  inicial,  exceto  pela  geração  de  um  ágio  que  estava  sendo aproveitado para reduzir o lucro tributável das empresas  envolvidas.(grifos meus)  Todavia, a glosa se fundamentou no não atendimento aos art. 299 e 324, §2º  do RIR, que tratam, respectivamente, da exigência de que a despesa seja necessária à atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  e  necessidade  de  atendimento  às  condições  estabelecidas  no  Regulamento  (Decreto)  para  a  amortização  de  custo  em  cada  período  de  apuração.  Assim, ao invés de afirmar que a geração do ágio foi simulada, a fiscalização  optou por concluir que o ágio gerado não satisfaz as condições para sua dedutibilidade.  E, para  a  fiscalização,  a  condição não  satisfeita  é a  inexistência de despesa  paga nem  incorrida,  pois  a  contrapartida do  lançamento  foi  em conta de  reserva  (patrimônio  líquido). São, para ele, determinantes da existência de despesa (condições não verificadas), de  acordo  com  a  legislação  tributária,  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico, que não foram verificados.  A  aquisição  de  participação  societária  não  se  deu,  pois  não  houve  o  recebimento de participação societária, já que o que recebeu tão somente foram suas próprias  quotas de capital, as quais não se caracterizam como participação societária.  Não  há  fundamento  econômico,  pois  em  regra,  para  a  fiscalização,  quem  aliena o investimento aufere receita e quem adquire incorpora ao valor investido um custo pela  mais valia. Na incorporação da RANGER não há esta contraposição, pois o próprio interessado  registra em sua contabilidade o que seria ágio (custo do investimento) em contrapartida de uma  conta de reserva (que seria a mais valia).  Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  o  ágio  é  amortizável  não  porque  é  despesa necessária, mas porque o art. 386, III, do RIR/99 expressamente prevê a possibilidade  de amortização. Para ela, a Lei não impõe qualquer condição, a qual não pode ser imposta pela  autoridade.  De  fato,  encontramos  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  na  legislação pertinente, embora nem sempre com o sentido emprestado.                                                              1 Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), Luís Eduardo Schoueri, Dialética, 2012, p.117  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002148/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.178  S1­C3T2  Fl. 514          9 Assim,  o  §2º  do  art.  385  prevê  que  o  lançamento  do  ágio  indique  seu  fundamento  econômico,  o  qual  poderá  –  como  de  fato  foi  no  caso  vertente  –  o  valor  de  rentabilidade, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou deságio na aquisição,  que  será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  ...  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  No caso em tela, é indicado como fundamento econômico do lançamento do  ágio a rentabilidade futura. E ainda que o laudo não indique expressamente que a rentabilidade  futura  esteja  diretamente  vinculada  à  exploração  da  marca  SHARP,  conforme  alegado  em  defesa, ele foi apresentado e seus fundamentos não foram questionados pela autoridade.  Relativamente à aquisição de participação societária, devemos ir ao caput do  art.  385, que  impõe ao  contribuinte – por ocasião da  aquisição da participação – o dever de  desdobrar o custo de aquisição, indicando o ágio em conta separada.  De fato, a RANGER não desdobrou o custo de aquisição do investimento na  PRINCIPAL, indicando o ágio na aquisição, até porque ela não adquiriu tal investimento, mas  o criou, embora não tenha sequer integralizado o capital social subscrito.  A  recorrente  alega,  contudo,  que  o  motivo  que  releva  e  determina  a  reavaliação é a exploração da marca SHARP. Assim, é após tal fato que devemos ter em conta  a  nova  valoração  da  PRINCIPAL.  Todavia,  nem  mesmo  esta  interpretação  favorece  o  entendimento do plus  sobre o valor de  livros como um ágio, posto que o plus decorrente de  uma  nova  valoração,  feita  sobre  um  investimento  já  existente,  jamais  poderá  ser  tido  como  ágio, mas tão somente como uma mera reavaliação.   De  fato,  a  natureza  do  ágio  fá­lo  estar  indissociavelmente  ligado  a  uma  aquisição,  já o dizem outros artigos do RIR/99 (além do próprio art.385), como o art.426,  II,  verbis:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;(grifo meu)  O mercado financeiro define o ágio como a diferença entre o preço negociado  de um título e seu valor nominal. No passado recente, quando do fracasso do plano Cruzado,  idealizado  pelo  governo  de  José  Sarney,  tornou­se  famoso  o  ágio  sobre  os  produtos  congelados,  que  somente  assim,  com  a  cobrança  deste  sobrepreço,  voltaram  às  prateleiras.  Fala­se,  também,  em  ágio,  no  sentido  de  cobrança  de  juros,  agiotagem.  Em  todas  estas  acepções, o conceito vincula­se a uma aquisição.  Schoueri2 afirma que   o  ágio  se  forma  quando  uma  empresa  adquire  participação  relevante de outra sociedade.  Com  efeito,  não  tendo­se  verificado,  no  caso  vertente,  uma  aquisição  de  participação, mas uma mera reavaliação do investimento em investida, o plus representado pela  valoração  efetuada  pela  Appraisal  não  tem  a  natureza  de  ágio,  e,  assim,  não  poderia,  em  nenhuma hipótese, sujeitar­se à dedutibilidade prescrita no inciso III, do art. 386 do RIR/99.  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  o  lançamento efetuado.  Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                                2 Ágio em reorganizações societárias, Luís Eduardo Schoueri, Dialética, 2012, p.11.                Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto S. Junior.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002148/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.178  S1­C3T2  Fl. 515          11 Acompanho o voto do ilustre Relator, mas, com a sua devida vênia, ressalto  que o faço apenas pelas conclusões, pois entendo que, no caso em tela, basta a verificação de  que  o  ágio  nasceu  de  uma  reavaliação  do  investimento,  para  se  concluir  que  o  lançamento  contábil  feito  pela  recorrente  era  irreal,  razão  pela  qual  deveria  ser  glosada  a  despesa  com  amortização do falso ágio.   Toda a consideração feita acerca da falta de propósito negocial, ao meu ver, é  desnecessária, mesmo porque  tal  questão  só  tomaria  algum  relevo  se  estivéssemos  diante de  um situação de patologia jurídica (simulação, fraude etc.). Penso até que poderia a fiscalização  ter ido nesse sentido diante do absurdo que foi o lançamento contábil que gerou o falso ágio,  mas, porém, assim não foi o entendimento do autuante, razão pela qual, não há esta instância  julgadora  que mudar  o  critério  jurídico  do  lançamento. Nesse  ponto,  porém,  reside  a minha  divergência  com  o  posicionamento  firmado,  ainda  que  implicitamente,  pelo  ilustre  Relator.  Ocorre  que  sustento  que  “falta  de  substância  econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial” não são institutos jurídicos nacionais,  logo não maculam o ato  jurídico seja  lá qual  for o conceito que os seus aplicadores  lhes deem,  logicamente, desde que não se configurem  como um vício do negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal.   Assim,  repiso que, no presente  caso, o absurdo de se  fazer aflorar  ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  um  mero  procedimento  contábil  de  reavaliação  do  investimento é o suficiente para se negar provimento ao recurso voluntário em tela.  Alberto Pinto Souza Junior.      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 0/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5068086 #
Numero do processo: 10925.904531/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. IRRF. DEDUÇÃO IRPJ. CÔMPUTO DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 525          1 524  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904531/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.634  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA A1  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  IRRF. DEDUÇÃO IRPJ. CÔMPUTO DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 45 31 /2 00 8- 61 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 526          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes acompanha pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34771.50514.180906.1.7.02­2050  em 18.09.2006,  fls.  07­11, utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$15.818,37 referente ao ano­calendário de 2003.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  19,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$15.818,37   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ R$93.342,70  1RPJ devido: R$77.524,33  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido), observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01­06,  argumentando  em  síntese  que  como  uma  sociedade  cooperativa  tem  o  direito  a  um  tratamento  tributário  favorecido  e  ainda  que  cumpre  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade.  Suscita  Em síntese,  qualquer que seja  a  apreciação a  ser  feita,  a verdade  é única: o  tributo ora cobrado não é devido!  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 527          3 Acosta­se  para  a  comprovação  do  alegado  a  comprovação  dos  rendimentos  financeiros da cooperativa que demonstram o valor do  crédito, com o  IR  fonte de  R$9.465,28 (nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos),  código da Receita 3426, em julho de 2003, decorrente de aplicação em Renda Fixa,  e de R$6.353,09 (seis mil trezentos e cinqüenta e três reais e nove centavos), código  da  Receita  3426,  em  fevereiro  de  2003,  decorrente  de  aplicação  em  Renda  Fixa  (BOX).  A  soma  destes  valores  representa  R$15.818,37  (quinze  mil  oitocentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP. Comprova­se, portanto, a existência do Crédito.  Por  zelo,  acosta­se  ainda  cópia  do  Razão  Contábil,  onde  constam  os  respectivos  lançamentos  (R$9.465,28  e R$6.353,09)  além  da  folha  do  livro  diário  com os mesmos lançamentos.  Neste  sentido,  verificar­se­á  a  existência  do  crédito  e  a  necessidade  de  homologação das compensações apresentadas pela lmpugnante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de  Manifestação de Inconformidade;  2.  Declaração  de  procedência  com  o  reconhecimento  de  não  ser  devido  o  tributo  ora  cobrado,  vez  que  extintos  pelas  compensações,  das  quais  se  requer  homologação;  3. Provas que serão produzidas.   Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada  de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito;  Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental democracia e  ao  cumprimento  do  dever  de  promoção  do Estado Democrático  de Direito,  estará  atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e  merecida Justiça Social!  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­27.133, de 20.01.2012, fls. 50­51:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto Condutor  Neste  momento  processual,  a  interessada  deveria  demonstrar  como  apurou  crédito  de  R$15.818,37,  depois  de  deduzir  o  imposto  devido  no  importe  de  R$77.524,33.  Entretanto,  nenhum  esclarecimento  apresenta  acerca  das  irregularidades  mencionadas no Despacho Decisório. Na fundamentação do despacho consta que a  interessada  não  informou  qualquer  valor  a  titulo  de  parcelas  de  composição  do  crédito, A exceção do IRRF, no Per/DComp com demonstrativo de crédito. Portanto,  não cabe a esta  instância julgadora suprir a  inércia da interessada na produção das  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 528          4 provas que teriam que ser apresentadas pela interessada, para comprovar a existência  de seu direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Não obstante, no curso da análise das compensações declaradas, a interessada  foi  intimada  da  existência  de  inconsistências  nas  informações  prestadas  e  da  necessidade de proceder às devidas correções. A evidência, no Termo de Intimação  de fl. 17, a interessada foi informada que na DIPJ foi apurado imposto a pagar e não  saldo negativo.  Infere­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ,  pois  na  segunda  intimação  (fl.18), a inconsistência anunciada foi o de que as "parcelas de crédito demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes da DIPJ".  Entretanto, esta situação não foi devidamente regularizada, o que ocasionou a  emissão do Despacho Decisório que não homologou as compensações com crédito,  cuja existência não foi devidamente comprovada pela interessada.  Como se vê, durante o procedimento fiscal a  interessada  teve oportunidades  para regularizar sua situação, mas não logrou fazê­lo.  Notificada  em  20.02.2012,  fl.  54,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.03.2012,  fls.  55­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.174, de 08.11.2012, fls. 123­128 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   I) a Recorrente seja intimada a apresentar os seguintes documentos referentes  aos fatos geradores ocorridos ano­calendário de 2003:  I  a)  juntar  aos  autos  as  cópias  em que  foram  transcritos  os  valores de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  identificando  os  balanços  ou  balancetes  mensais  escriturados  à  época  e  registrados  no  Livro Diário  que  foram  levantados com observância das leis comerciais e fiscais do ano­calendário de 2003,  bem como as  contas do Livro Razão pertinentes e o Livro de Apuração do Lucro  Real  (Lalur),  onde  foram  escriturados  os  Demonstrativos  do  Resultado,  se  for  o  caso: e I b) juntar aos autos as cópias dos Informes de Rendimentos fornecidos pelas  fontes pagadoras;  II) A autoridade preparadora deve  juntar aos autos os  seguintes documentos  referentes aos fatos geradores ocorridos ano­calendário de 2003:  II a) relação dos pagamentos efetuados de IRPJ;  II  b) Declarações  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  originais  e  retificadoras;  II  c)  Informes  de  Rendimento  relativamente  aos  comprovantes  de  retenção  emitidos em seu da Recorrente pelas fontes pagadoras para fins de apuração do saldo  negativo de IRPJ;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 529          5 II  d)  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), original e retificadoras;  II  e)  Declarações  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (DCTF),  originais e retificadoras; e  II f) de posse destes elementos deve cotejar a escrituração da Recorrente com  os dados constantes nos registros internos da para aferir a verossimilhança.  Foi  proferida  Informação  Fiscal,  fls.  448­453,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada em 21.05.2013, fl. 454.  A Recorrente apresentou em 05.06.2013 o aditamento ao recurso voluntário,  fls. 455­457, com as alegações a seguir transcritas.  Primeiramente  cabe mencionar  que  a  cooperativa  juntou  os  documentos  de  fls.  158 a  347 acreditando  apresentar  toda  a  documentação  requerida  pela Receita  Federal do Brasil.[...]  Ocorre que, diferentemente, do que consta na informação fiscal, a interessada  não estava se  recusando a demonstrar a contabilização das receitas  financeiras que  constituíram a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, tanto é que junta  os documentos em anexo para corroborar o alegado.  É importante mencionar que o processo administrativo é regido pelo princípio  da  verdade  material  e,  portanto,  a  Administração  Pública  deve  sempre  buscar  a  verdade real dos fatos.  Diante disso, no caso em tela, com a juntada dos documentos em anexo, resta  cristalino  o  direito  da  ora  manifestante,  motivo  pelo  qual  estes  devem  ser  considerados,  independentemente  do  momento  de  sua  apresentação,  a  fim  de  cumprir com o disposto neste relevante princípio. [...]  Ademais, deve ser considerado o  requerimento efetuado pela cooperativa na  manifestação de inconformidade, qual seja, a "possibilidade de juntada de  todas as  informações necessárias a fiel comprovação do seu direito".  Assim,  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material  aplicável  ao  processo  administrativo requer que os documentos, em anexo, sejam recebidos, para fins de  verificação  do  crédito,  manifestando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  esses,  quando  se  requer  a  RECONSIDERAÇÃO  da  decisão  proferida,  ou,  alternativamente, que estes sejam encaminhados ao CARF para apreciação quando  da análise do Recurso Voluntário.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 530          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e  o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a  situação fática com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o  julgamento  do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.174, de 08.11.2012, fls.  123­128.  Houve  a  realização  desse  meio  probante  na  busca  da  verdade  material  e  para  a  solução do litígio. A solicitalçai arguida pela defendente, por essa razão, foi atendida.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 531          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 532          8 para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do período8.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente9.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o  regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora10. O ordenamento jurídico  também  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  referente  ao  código  de  arrecadação nºs 3426 a título de aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995).  Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 448­453:                                                              6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 533          9 Analisando  a  documentação  apresentada  pela  interessada,  verifica­se  que  a  mesma  deixou  de  juntar  os  documentos  a  seguir  especificados  de  que  foi  regularmente  intimada  a  fazê­lo:  a)  As  contas  do  Livro  Razão  pertinentes;  e  b)  cópias  das  folhas  do  Livro  Razão  onde  constam  escrituradas  as  receitas  ou  rendimentos correspondentes aos informes de rendimento.  Na  primeira  Declaração  de  informações  (DIPJ)  relativa  ao  evento  incorporação de 2003, apurou saldo negativo da ordem de R$7.067,15, oriundo de  imposto  retido  na  fonte  e  de  antecipações  (estimativa)  uma  vez  que  o  imposto  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  teria  sido  nulo  (R$  0,00)  posteriormente,  no  entanto,  mediante  retificação  efetuada  em  27/03/2008,  registrou  imposto  devido  sobre  a  base  de  cálculo  (R$77.524,33,  sendo  IR  sobre  a  alíquota  de  15%  ­  R$58.514,60 e IR sobre a alíquota de 6% ­ R$19.009,73), imposto de renda pago por  estimativa  –  R$77.524,33,  além  do  imposto  retido  ora  reclamado  (R$15.818,37),  tendo resultado no saldo negativo de R$15.818,37 [...].  Nesta linha, em razão dos documentos apresentados e pelo confronto com os  registros  da  RFB  prestados  pelas  fontes  pagadoras,  não  resta  dúvidas  de  que  a  contribuinte  sofreu  a  retenção  sobre  o  imposto  da  ordem  deR$15.818,37,  o  qual  somente passou a integrar o saldo negativo após a retificação da DIPJ implementada  no ano de 2008.  No entanto, em razão da contribuinte se recusar a demonstrar a contabilização  das  receitas  financeiras  que  constituíram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  de  se  registrar  que  a  interessada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar o registro contábil destes rendimentos não havendo implementado até a  presente  data,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  do  malsinado  saldo  negativo  reclamado.  Ora,  os  rendimentos  financeiros  que  teriam  sido  pagos  pela  fonte  pagadora  Banco Safra S/A importaram em R$9.092,15, no entanto não se logrou identificar na  Demonstração  de  Resultado  (ficha  06  A  da  DIPJ)  o  cômputo  em  montante  equivalente deste  rendimentos. Como não foram fornecidos os registros das contas  Razão,  não  se  pode  concluir  que  pelo  menos  parte  destas  receitas  poderia  ter  integrado o resultado do exercício em questão.  [...]  Imposto de Renda Retido na Fonte    Banco   Rendimento   Valor Retido [R$]  Safra  31.765,73  6.353,09  Safra  47.326,42  9.465,28  Total  79.092,15  15.819,37    [...]  Neste  sentido, entendo que não pode ser  reconhecido o direito  creditório da  ordem  de  R$15.818,37  (Quinze  mil,  oitocentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  sete  centavos), correspondente ao ano de 2003, pelas razões já expostas.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do IRPJ devido o valor  do  IRRF  de  R$15.818,37,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 534          10 correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  o  que  não  aconteceu  nos  autos,  em  conformidade com a Ficha 06­A da DIPJ, fls. 135­153. Tampouco os documentos apresentados  pela Recorrente  em  sede  recursal,  fls.  458­522,  não  contêm  informações  que  corroborem  as  suas alegações.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior11.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  A  inferência  denotada  pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.904531/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.634  S1­TE01  Fl. 535          11                               Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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