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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7133136 #
Numero do processo: 10283.905370/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 70 /2 01 2- 10 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.905370/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.950  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10283.905370/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.950  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.529.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10283.905370/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.950  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10283.905370/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.950  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10283.905370/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.950  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 194DF CARF MF

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7181601 #
Numero do processo: 11176.000114/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­006.504  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 01 14 /2 00 7- 49 Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.664          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  fundamento  no  artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. Seguem trechos do acórdão recorrido:   Acórdão nº 2401­003.571   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO  LEGAL  NO  CASO  DE  INCORPORAÇÃO  QUANDO  A  SUCESSORA  NÃO  FOI  A  INSTITUIDORA  DO  PLANO   Embora  a  lei  8.212/90,  exija  em  seu  art.  28,  §  9  que  a  previdência privada seja disponível a totalidade de empregados  e  dirigentes,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  são  pertinentes a que se diga que nesse ponto também o lançamento  não se aperfeiçoou para que se possa afirmar que o recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão da base de cálculo PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Ao  manter  benefício  de  previdência  privada  apenas  aos  trabalhadores  vinculadas  a  empresa  incorporada  não  podemos  dizer que a empresa descumpriu preceito legal, posto que não foi  ela  a  instituidora  do  plano,  nem  tampouco  poderia  suprimir  o  direito dos beneficiários por  força da  relação contratual a que  está obrigada a obedecer   ...   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a)   negar provimento ao recurso de ofício; b) rejeitar a preliminar  de nulidade da decisão de primeira instância; e c) reconhecer a  decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o  levantamento  PP1,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  excluía  o  levantamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Igor Araújo Soares.   ...   No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por  esta  Turma  que  ensejou  a  necessidade  de  exclusão  do  lançamento  do  levantamento  PP1  foi  o  fato  de  que  a  empresa  autuada, por se tratar de incorporadora da empresa que instituiu  o benefício, não poderia vir a ser responsabilizada por eventuais  inconsistências  na  concessão  do  plano  de  previdência  privada  complementar instituída pela empresa incorporada, sem que em  face desta tenha sido verificado o descumprimento da legislação.   ...   Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.665          3 No  entanto,  com  as  devidas  vênias,  entendo  que  tal  irregularidade,  não  pode  ser  considerada,  apenas,  como  um  mero vício formal.   O  lançamento,  a meu  ver,  foi  de  encontro  ao  que  determinado  pelo art. 142 do CTN, uma vez que se trata de uma situação em  que  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi  não  possui  qualquer  condição  de  procedibilidade,  tendo  em  vista  que  no  presente caso, o lançamento em face da empresa incorporadora  sequer poderia ser realizado, o que vai de encontro ao disposto  no art. 142 do CTN, a seguir:   ...   Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  em  concreto  e  mesmo  considerando­se  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  situação  que  não  enseja  a  devida  caracterização  da  relação  jurídico  tributária,  não  há que  se  falar  na  possibilidade  do  lançamento  da  própria  exigência  tributária  em  si,  de  modo  que  há  de  ser  reconhecida a total improcedência do lançamento da verba PP1.   Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  do  levantamento  PP1,  acompanhando a Em. Relatora quanto aos demais fundamentos  de seu voto.  Trata­se, na origem, da NFLD, lavrada sob o n. 37.046.9674, em desfavor da  recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinadas a terceiros, ,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes  individuais no período de 02/1999 a 02/2006.  Inconformada, a ora Recorrida apresentou, tempestivamente, Impugnação ao  Auto  de  Infração  suscitando  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejam  o  cancelamento  do  lançamento, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, a fim de demonstrar,  em síntese: (i) a extinção de parte do lançamento por força da decadência, (ii) a não incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  previdência  complementar  oferecida  a  parte  dos  funcionários,  por  força  da  ressalva  prevista no  art.28,  §9º,  alínea  ‘p’  da Lei  8.212/91,  (iii)  a  inconsistência e contradição do cálculo efetuado pela Fiscalização, que, para apurar o montante  supostamente devido, considerou todos os funcionários da Recorrente como beneficiários dos  planos  de  previdência  privada,  (iv)  a  existência  de  acordos  de  PLR  homologados  pelo  Sindicato da categoria de acordo com a legislação previdenciária e, por fim, (v) o pagamento  da contribuição incidente sobre os valores pagos aos seus diretores estatutários.  Antes  que  o  mérito  da  referida  defesa  fosse  devidamente  apreciado  pela  Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil, o julgamento foi convertido em diligência, a  fim de  que o Fiscal  que  lavrou  o  referido Auto  prestasse  esclarecimentos  acerca  da  base de  cálculo utilizada para aferição do montante da contribuição previdenciária  incidente sobre os  planos de previdência complementar, especificando o número de funcionários considerados em  sua apuração.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.666          4 Não obstante a manifestação fiscal tenha sido genérica e imprecisa, os autos  foram  encaminhados  para  julgamento,  ocasião  em  que  a  defesa  apresentada  foi  julgada  parcialmente procedente para  reconhecer apenas a ocorrência da decadência dos  lançamentos  relativos aos períodos de 02/1999 a 11/2000, mantendo­se inalterados os demais lançamentos  impugnados.  Irresignada,  a  Recorrida  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo,  preliminarmente, a aplicação o artigo 150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial e a  declaração de nulidade da r. decisão reconhecida em virtude do cerceamento de defesa causado  pelo indeferimento da perícia. No mérito, reiterou­se as razões que confirmam a não incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  previdência  privada  complementar,  PLR  e  bonificação  Ao  apreciar  o  referido  Recurso  Voluntário  e  também  o  Recurso  de Ofício,  a  1ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  houve  por  bem  dar­lhe  provimento parcial apenas para excluir do lançamento, pela fluência do prazo decadencial, as  competências  de  02/1999  até  11/2001  e  excluir  do  o  levantamento  denominado  “PP1”,  por  nulidade, conforme a ementa supra.   Já no que tange a parcela relativa à previdência privada concedida a apenas  parte de seus funcionários, a União Federal interpôs o presente Recurso Especial objetivando a  reforma  parcial  da  decisão,  para  que  seja  reconhecida  a  ausência  de  nulidade  da  parcela  autuada  a  título  de  previdência  privada  complementar  concedida  a  apenas  parte  de  seus  funcionários, ou, alternativamente, que tal nulidade seja reconhecida por vício formal, a fim de  permitir o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II do CTN.  Do  despacho  de  admissibilidade  realizado  pela  Ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, destaco:  Em  uma  melhor  reflexão  sobre  o  acórdão  recorrido,  ainda  apenas quanto à existência de vício de nulidade ou não, constato  que  a  conclusão  no  voto  condutor  não  corresponde  com  os  fundamentos,  o  que  acabou  provocando  divergências.  Senão  vejamos.   Houve  uma  interpretação  do  artigo  28,  §9º  alínea  “p”  da  Lei  8.212/1991  no  sentido  de  que  a  expressão  “disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes”  deve  levar  em  consideração os motivos porque nem todos os segurados tiveram  acesso  ao  benefício.  Como  os  beneficiários  assim  o  foram  em  razão  do  contrato  de  trabalho  anterior  com  a  empresa  incorporada não se estaria infringido o dispositivo legal.   Não  cabe,  nessa  instância,  modificar­se  o  entendimento  do  acórdão,  mas  é  importante  se  pronunciar  que  tal  fundamento  está  relacionado  ao mérito  e  não  à  motivação  do  lançamento.  Caso  a  turma  julgadora,  de  fato,  entende  que  não  haveria  incidência  da  contribuição  previdenciária  nessas  condições  então seria o caso de provimento ao recurso.  Quando  se  concluiu  pela  nulidade,  com  efeito,  faltou  a  comprovação de um prejuízo à defesa. Na verdade, não se trata  de vício, mas da tese pela não incidência. Para o entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  relatório  está  completo,  com  a  descrição detalhada e minuciosa dos fundamentos.   Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.667          5 Assim,  entendo  que  os  acórdãos  indicados  se  prestam  como  paradigma.  E  consequentemente  também  houve  comprovação  quanto à natureza do vício, pois se, de fato, sequer existe vício,  seria incoerente compreendê­lo como material.  Em  sede  de  contrarrazões  a  Recorrida  requer­se  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional pela ausência de ocorrência do fato gerador pelo sujeito  passivo autuado, ou, quando menos, seu desprovimento, mantendo­se o acórdão inalterado no  que tange à nulidade por vício material que macula o lançamento fiscal relativo a exigência de  contribuições previdenciárias sobre a previdência privada complementar (PP1).  O contribuinte não teve conhecido seu Recurso Especial em que suscitava as  seguintes matérias: a) Nulidade da decisão ­indeferimento de perícia e b) Salário Indireto ­  PLR empregados.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  A matéria em litígio está adstrita ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e  às seguintes matérias:  a) Ausência de vício de nulidade quando não comprovado prejuízo à defesa;  b) Natureza do vício: se formal ou material.  Admissibilidade  Importa notar que, não há referência no voto vencedor a qualquer nulidade,  de  ordem  formal  ou  material.  Entretanto,  no  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, que ora está a ser analisado, alçou­se como paradigmas acórdãos que tratam apenas e  tão­somente  da  descaracterização  da  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  suficientemente  descritos  os  fatos  e motivos  no  auto  de  infração. Como o  acórdão  recorrido  não declarou qualquer nulidade, mas reconheceu a improcedência do lançamento no que tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  divergência.  Ausência de similitude fática:  Conforme destacado do despacho de admissibilidade,   Em  uma  melhor  reflexão  sobre  o  acórdão  recorrido,  ainda  apenas quanto à existência de vício de nulidade ou não, constato  que  a  conclusão  no  voto  condutor  não  corresponde  com  os  fundamentos,  o  que  acabou  provocando  divergências.  Senão  vejamos.   Houve  uma  interpretação  do  artigo  28,  §9º  alínea  “p”  da  Lei  8.212/1991  no  sentido  de  que  a  expressão  “disponível  à  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.668          6 totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes”  deve  levar  em  consideração os motivos porque nem todos os segurados tiveram  acesso  ao  benefício.  Como  os  beneficiários  assim  o  foram  em  razão  do  contrato  de  trabalho  anterior  com  a  empresa  incorporada não se estaria infringido o dispositivo legal.   Não  cabe,  nessa  instância,  modificar­se  o  entendimento  do  acórdão,  mas  é  importante  se  pronunciar  que  tal  fundamento  está  relacionado  ao mérito  e  não  à  motivação  do  lançamento.  Caso  a  turma  julgadora,  de  fato,  entende  que  não  haveria  incidência  da  contribuição  previdenciária  nessas  condições  então seria o caso de provimento ao recurso.  O d.  acórdão  recorrido,  com  fundamento  no  art.  142  do Código Tributário  Nacional, afastou a exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de  previdência  privada  concedida  aos  empregados  da  empresa  GLOBAL  TELECOM,  incorporada  pela  VIVO  S/A.  Entendeu­se  que,  em  verdade,  a  Recorrida  não  instituiu  o  benefício, mas manteve direito adquirido pelos empregados da empresa incorporada, em razão  de disposições da legislação trabalhista que impedem a supressão de benefícios, em respeito ao  contrato de trabalho (artigos 10 , 448 e 448­A da CLT). Assim, prevaleceu o entendimento de  que os fatos postos nos autos não atraem a incidência da ressalva estabelecida na alínea “p” do  §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, que exige, para não incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  que  o  benefício  seja  disponibilizado a  todos  os  empregados. Considerou­se que, o benefício  foi  disponibilizado a  todos  os  empregados  da GLOBAL TELECOM,  empresa  incorporada pela Recorrida. E  que,  por  força do disposto no art. 448 da CLT, a  incorporadora não poderia deixar de conceder o  referido benefício, daí porque não há falar­se em benefício instituído pela incorporadora e não  estendido aos demais empregados, visto que o benefício não só não foi instituído por ela, como  também,  por  força  de  comando  legal,  não  poderia  ela  deixar  de  conceder  referido  benefício  àqueles empregados.  Entretanto, o voto vencedor e que prevaleceu para o julgamento, não declarou  nulidade,  mas  apenas  excluiu  a  exigência  de  contribuição  previdência  sobre  a  parcela,  por  ausência de subsunção dos fatos à norma. A ementa do julgado confirma essa assertiva, como  também  o  voto  vencedor  e  a  deliberação  do  colegiado.  Confira­se  trecho  da  ementa  e  a  deliberação do colegiado:   “(...) PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO EXTENSÃO A TODOS  OS EMPREGADOS E DIRIGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE  CUMPRIMENTO  LEGAL  NO  CASO  DE  INCORPORAÇÃO  QUANDO  A  SUCESSORA  NÃO  FOI  A  INSTITUIDORA  DO  PLANO. Embora a Lei 8.212/90, exija em seu art. 28, §9º que a  previdência privada seja disponível a totalidade de empregados  e  dirigentes,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  são  pertinentes a que se diga que nesse ponto também o lançamento  não se aperfeiçoou para que se possa afirmar que o recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Ao  manter  benefício  de  previdência  privada  apenas  aos  trabalhadores  vinculados  a  empresa  incorporada  não  podemos  dizer que a empresa descumpriu preceito legal, posto que não foi  ela  a  instituidora  do  plano,  nem  tampouco  poderia  suprimir  o  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.669          7 direito dos beneficiários por  força da  relação contratual a que  está obrigada a obedecer. (....)”.   “ACORDAM os membros do Colegiado. I) Por unanimidade de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  c)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  II)  Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  do  lançamento  o  levantamento  PP1,  vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  excluía  o  levantamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares”.  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta dois paradigmas que  tratam  da  impossibilidade  do  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eis  que  suficiente  a  descrição  dos  fatos  e  motivação posta no auto de infração.   As situações postas nos paradigmas colacionados no referido apelo especial –  acórdãos  108­08.499  e  204­01.947  –  são  absolutamente  diversa  da  verificada  no  acórdão  recorrido. De fato, no acórdão recorrido não foi reconhecida nulidade, como já anotado, mas  a simples ausência de subsunção dos fatos à norma. Daí porque os paradigmas não se prestam  ao confronto jurisprudencial.   A ausência de similitude fática no caso é patente, pois em momento algum ao  longo  de  todo  o  seu  recurso  a  Fazenda  Nacional  enfrenta  os  argumentos  mencionados  no  acórdão  recorrido,  muito  pelo  contrário,  pela  leitura  do  aludido  recurso  sequer  é  possível  compreender  a  natureza  da matéria  discutida  nos  autos  e  o  fundamento  da  decisão  que  é  a  manutenção de contratos de trabalho em virtude de incorporação.  Não fosse suficiente, o manual de admissibilidade do recurso especial exige  que haja demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de modo divergente,  de forma que os paradigmas, que não tratam da interpretação do art. 28, §9º, alínea “p” da Lei  nº 8.212/91, não são hábeis a demonstrar o dissenso interpretativo.  Outrossim,  toda a  fundamentação do recurso especial verte­se apenas e  tão­ somente para afastar pretensa nulidade, que, como já apontado, não foi acolhida pelo acórdão  recorrido, nos termos do voto vencedor. Com efeito, houve a exclusão da exigência tributária  por  simples  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma,  não  prevalecendo o  voto  vencido,  da  Conselheira Elaine Cristina,  única Conselheira  que  entendeu  pela  existência  de nulidade  por  vício formal.  O  que,  portanto  não  dá  ensejo  ao  Especial  nem  quanto  a  nulidade,  nem  quanto à natureza de vício inexistente.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 9202­006.504  CSRF­T2  Fl. 2.670          8                                 Fl. 2670DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721718/2014-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. CESSAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Uma vez restabelecida a aplicação da multa de ofício qualificada, deixa de existir questão implicitamente considerada como prejudicial pela Turma a quo por ocasião do julgamento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos. Naquela ocasião, a responsabilidade solidária foi afastada em decorrência da desqualificação da multa de ofício. Tendo sido restabelecida, em sede de julgamento de recurso especial, a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento quanto ao cabimento da responsabilidade tributária solidária imputada aos ex-diretores da contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Acordam, ainda, (i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento em relação à multa qualificada, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; e (ii) por maioria de votos, em devolver os autos ao colegiado de origem para prolação de nova decisão quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que entenderam não ser necessária sua devolução para novo julgamento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.442  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  Dedutibilidade de despesas de amortização de ágio gerado internamente.    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MATÉRIA  PREJUDICADA  NO  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  RESTABELECIMENTO  DA MULTA  QUALIFICADA.  CESSAÇÃO  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  Uma vez  restabelecida  a  aplicação da multa de ofício qualificada,  deixa de  existir  questão  implicitamente  considerada  como  prejudicial  pela  Turma  a  quo por ocasião do julgamento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos.  Naquela ocasião, a responsabilidade solidária foi afastada em decorrência da  desqualificação  da  multa  de  ofício.  Tendo  sido  restabelecida,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial,  a  multa  de  ofício  ao  seu  percentual  qualificado  de  150%,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à Turma a  quo  para julgamento quanto ao cabimento da responsabilidade tributária solidária  imputada aos ex­diretores da contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 17 18 /2 01 4- 49 Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 3          2 que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Acordam, ainda, (i) por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe provimento  em  relação  à multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento; e (ii) por maioria de votos, em devolver os autos ao colegiado de origem  para  prolação  de  nova  decisão  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  ex­ diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  entenderam  não  ser  necessária  sua  devolução  para  novo  julgamento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza..     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes  Rêgo (Presidente).   Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) e pela contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA  DE TABACOS LTDA., com fundamento nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015 (RICARF/2015).  Os  recorrentes  questionam  as  partes  que  lhes  foram  desfavoráveis  no  Acórdão nº 1402­002.148, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 1a Seção de Julgamento do CARF decidiram, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para reduzir a multa de ofício ao percentual  de  75%  e  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas  apontadas  pela  Fiscalização como responsáveis solidários para excluí­los da relação jurídico­tributária.  No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente,  nos  anos­calendário  2009  a  2010,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  despesas  relativas  à  amortização  fiscal  de  ágio  contabilizado  em  operações  societárias  que  envolveram  ato  simulado  de  compra  e  venda  de  participação  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  efetivação  de  alteração no controle das sociedades envolvidas. As despesas foram consideradas indedutíveis,  uma vez que o ágio teria sido gerado de forma artificial, sem propósito negocial ou substrato  econômico.  Tais  operações  envolveram  a  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (que à época tinha a denominação de DIMON DO  BRASIL TABACOS LTDA.) e várias empresas a ela relacionadas.   Até  maio  de  2005,  a  contribuinte  era  subsidiária  no  Brasil  do  grupo  multinacional  DIMON  INCORPORATED,  sendo  controlada  diretamente  pela  holding  internacional  INTABEX  NETHERLANDS  B.V.  (doravante  denominada  apenas  de  INTABEX).  Já  a MERIDIONAL  DE  TABACOS  LTDA.  (mencionada  de  agora  em  diante  como MERIDIONAL),  até  então  concorrente  da  contribuinte,  era  a  subsidiária  brasileira  do  grupo  internacional  STANDARD  COMMERCIAL  CORPORATION,  tendo  como  controladoras  diretas  as  holdings  estrangeiras  TRANS­CONTINENTAL  LEAF  TOBACCO  CORPORATION LIMITED e STANDARD COMMERCIAL TOBACCO CO. INC..  Em 13/05/2005, os dois grupos multinacionais citados  resolvem se unir por  meio  da  incorporação  da  STANDARD  COMMERCIAL  CORPORATION  pela  DIMON  INCORPORATED.  A  empresa  resultante  recebe  a  denominação  de  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL INC..  Em  30/08/2005,  a  INTABEX,  única  sócia  da  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  cede, a título oneroso, a totalidade das quotas da contribuinte à MERIDIONAL, por seu valor  de mercado  estimado  em R$  507.000.000,00  (valor  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  quotas  reavaliadas,  de  acordo  com  laudo  elaborado  por  empresa  especializada).  Como  o  valor  patrimonial  das  quotas  cedidas  era  de  R$  268.324.917,57,  a MERIDIONAL  registrou ágio equivalente à diferença entre este valor e o "custo de aquisição" da participação  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 5          4 societária  alienada  (R$  238.675.082,43).  Para  "pagar"  sua  dívida  com  a  INTABEX,  a  MERIDIONAL  emitiu  novas  quotas  de  capital  no  valor  de  R$  507.000.000,00,  que  foram  subscritas  por  sua  credora mediante  a  capitalização  das  "contas  a  pagar"  registradas  em  seu  favor.  Um  mês  depois,  em  30/09/2005,  a  contribuinte  incorpora  sua  então  controladora integral MERIDIONAL pelo valor de seu patrimônio líquido, trazendo para a sua  contabilidade o  ágio que passou então  a  ser  aproveitado para  a  redução  do  IRPJ  e da CSLL  devidos, sob o argumento de que sua situação enquadrar­se­ia na regra insculpida no art. 386  do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), que  reproduz os  comandos legais dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Por entender que tal dedução não tinha base legal, a Fiscalização lavrou autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  referentes  ao  período  pelo  qual  durou  a  dedução  entendida como indevida.   As deduções indevidas realizadas durante os anos­calendário de 2005 a 2007  foram objeto de lançamento tributário realizado nos autos do processo administrativo tributário  nº 13005.001065/2009­11. Já as glosas das deduções  indevidas verificadas no ano­calendário  2008 foram tratadas no processo administrativo nº 13005.722696/2013­53.  Por  fim,  as  exclusões  indevidamente  realizadas  em  2009  e  2010  (últimos  períodos do prazo de 60 meses durante o qual a contribuinte se julgou amparada para realizar  as deduções) foram objeto de tratamento pela Fiscalização nos presentes autos. No total, foram  indevidamente  excluídos  da  parte  B  do  LALUR,  a  título  de  amortização  do  ágio  criado  internamente, R$ 47.735.016,48 no ano­calendário 2009 e R$ 35.801.262,39 no ano­calendário  2010.  Juntamente  com  as  glosas  das  despesas  indevidamente  deduzidas,  a  Fiscalização  aplicou  à  contribuinte  a  multa  de  ofício  em  sua  modalidade  qualificada,  no  percentual de 150%, por considerar que sua atuação se dera de forma dolosa e simulada.   Além  disso,  imputou­se  às  pessoas  físicas  HILTON  KAPPAUN  (sócio­ administrador  e  diretor  da  contribuinte  à  época  da  reorganização  societária),  HENRIQUE  CAMPESTRINI  (sócio­administrador  e  diretor  financeiro  da  contribuinte  à  época  da  reorganização  societária)  e  ALEXANDRE  STROSCHOEN  (diretor  financeiro  da  MERIDIONAL à época da reorganização societária) responsabilidade solidária pelos créditos  tributários  lançados, nos  termos do art. 135,  III,  do CTN, uma vez que detinham o poder de  administração das  entidades no momento da realização das operações  simuladas que fizeram  surgir o ágio interno.  A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância, inclusive no que diz respeito à responsabilidade solidária imposta aos ex­ administradores da contribuinte e da MERIDIONAL. Posteriormente, a 2a Turma Ordinária da  4a Câmara, em julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurgem  tanto  a  contribuinte  quanto  a  PGFN,  decidiu  manter  os  créditos  tributários  relacionados  às  glosas  das  despesas  e  afastar  tanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  quanto  a  imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas retromencionadas.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 6          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO  As  operações  de  reorganização  societária,  para  serem  legítimas,  devem  possuir  propósito  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem as  pratica,  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes  e  não  serem artificiais  e  apenas  formalmente registrados nos contratos sociais e na escrituração contábil.  ÁGIO. SIMULAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Constatada a simulação na criação de ágio, é cabível a glosa da dedução  da base de cálculo do IRPJ.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  uma  vez  que  am  os  lançamentos, do  IRPJ e  da CSLL, estão  apoiados  nos mês elementos  de  convicção.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte não denota dolo  não se pode falar em dolo, e, consequentemente, em fraude, sonegação ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  A exoneração da penalidade qualificada afasta conduta dolosa que denote  sonegação,  fraude  ou  conluio,  impossibilitando  a  responsabilização  dos  administradores da pessoa jurídica com base no art. 135, III, do CTN.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica à PGFN em 10/05/2016, para fins de ciência do teor da decisão. A intimação pessoal  do Procurador se daria, portanto, em 09/06/2016, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF  nº 527/2010.   Antes disso, em 08/06/2016, a PGFN interpôs recurso especial insurgindo­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.148,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  teria  dado  à  legislação  tributária  que  trata  da  qualificação  da multa  de  ofício  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada em outros processos julgados no âmbito do CARF.  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam dado ao tema debatido  interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A Fazenda Nacional inicia seu recurso especial argumentando que o acórdão  recorrido teria determinado o afastamento da responsabilidade solidária dos ex­administradores  da  contribuinte  e  da  MERIDIONAL  em  mera  decorrência  da  desqualificação  da  multa  de  ofício. O voto vencedor da decisão  recorrida, entendendo  inexistentes a  simulação ou o dolo  que permitiriam a aplicação da multa no percentual de 150%, teria concluído em seguida pelo  descabimento  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  indicadas  pela  Fiscalização.  Assim, defende a PGFN que eventual  reforma do acórdão  recorrido no que  toca à matéria "qualificação da multa de ofício" logicamente implicaria em sua revisão também  no que diz respeito à "responsabilidade solidária dos ex­administradores".  Tratando especificamente da multa de ofício qualificada, a  recorrente  relata  que  o  acórdão  recorrido  teria  concluído  pelo  seu  descabimento,  uma  vez  que  os  negócios  jurídicos  promovidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  de  seu  grupo  econômico,  embora fossem efetivamente ineficazes quanto aos efeitos  tributários pretendidos, não  teriam  sido  dolosos  ou  caracterizado  simulação. O grupo  econômico  teria  apenas  tentado  adotar  no  Brasil  as  diretrizes  estabelecidas  na  integração  mundial  das  empresas  dos  grupos  DIMON  INCORPORATED  e  STANDARD  COMMERCIAL  CORPORATION,  em  relação  à  consideração dos valores de mercado das empresas integradas.   Afirma  a  PGFN  que,  ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  teria  entrado em conflito com os Acórdãos nº 9101­002.300 e nº 9101­002.301, ambos proferidos  pela 1ª Turma da CSRF.   O  primeiro  acórdão  indicado  como  paradigma,  analisando  situação  fática  similar  à  relatada  no  acórdão  recorrido,  teria  concluído  que  a  intencional  prática  de  atos  simulados  visando  à  criação  artificial  de  ágio  interno  caracteriza  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal  ou  a  modificar  suas  características de modo a reduzir o montante devido. Assim, restaria plenamente justificada a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Já  a  segunda  decisão  paradigma  teria  exposto  o  entendimento  de  que  situações como a examinada no presente processo, em que ágio é criado de forma simulada em  operações não reais, apenas com o  intuito  ficto de antecipar os efeitos de sua dedutibilidade,  configuram  o  dolo  necessário  à  qualificação  da multa  com  base  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Concluiu  a  decisão  que  o  plus  na  conduta  praticada  pela  contribuinte  teria  ultrapassado  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária,  restando  demonstrada  a  presença  dos  elementos volitivo e cognitivo necessários à caracterização do dolo.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, a PGFN apresenta também uma série de alegações que deveriam, sob  seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão recorrida, na parte atinente ao cabimento da  multa de ofício qualificada (e, como consequência, também no que diz respeito à imposição da  responsabilidade  solidária  aos  ex­administradores  da  contribuinte  e  da MERIDIONAL).  Em  suma, argumenta­se que:  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ O acórdão recorrido desqualificou a multa de ofício em contrariedade ao art.  44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/1996, conforme redação conferida pela Lei nº 11.488/2007;  ­ No caso concreto, a autoridade fiscal logrou demonstrar cabalmente o nítido  intuito de fraude das operações manobradas pela contribuinte com simulação para criação de  ágio  interno sem propósito negocial. Assim, mostra­se clara a  intenção de  fraude mediante  a  utilização  de  sociedade  como  mero  instrumento  de  antecipação  dos  efeitos  fiscais  do  ágio  gerado artificialmente;  ­ A contribuinte não conseguiu apontar um motivo negocial que justificasse o  simulacro  orquestrado.  Por  meio  de  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento  sem causa por meio da amortização do ágio;  ­  A  contribuinte  praticou  atividade  fraudulenta  comprovada  por  meio  da  realização  de  operações  artificiais,  sem  propósito  negocial  e  valendo­se  de  empresa­veículo,  com o  exclusivo  escopo de  antecipar  os  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio, motivo  pelo  qual foi devidamente aplicada pela Fiscalização a multa de 150%;  ­  Como  resultado  da  conduta  dolosa  da  contribuinte,  houve  diminuição  do  efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido,  em evidente prejuízo ao erário;  ­  A  conduta  foi  sempre  produto  da  vontade  da  contribuinte,  livre  e  consciente,  realizada de forma deliberada, objetivando modificar a característica essencial do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  intuito  de  fraude  da  contribuinte mostra­se  evidente quando se vê que ela participou ativamente das operações artificiais;  ­  A  conduta  da  contribuinte  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  ao  princípio  da  solidariedade  de matriz  constitucional  e  ao  dever  legal  de  participação, indicando a intensidade do dolo;  ­ Deve  ser,  portanto, mantida  a qualificação  da multa,  posto  que  amparada  nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os autos;  ­ Com a reforma da decisão recorrida em relação à qualificação da multa de  ofício,  ficaria  recomposto  o  quadro  determinado  pelo  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  que  mantivera  a  imputação  de  responsabilidade  dos  sócios  em  virtude  da  verificação de simulação, nos termos do art. 135, III, do CTN.  A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  pedindo  que  ele  seja  conhecido  e  provido a fim de reformar o acórdão recorrido para que seja restabelecida a multa qualificada,  bem como a responsabilização dos sócios. Alternativamente,  requer o provimento do recurso  para o restabelecimento da multa qualificada e o retorno dos autos à instância a quo para que  seja reavaliada a questão relativa à responsabilização dos sócios, agora com base na presunção  de que houve, no caso concreto, simulação.   A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  o  atendimento  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  28/06/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 9          8 Acórdãos nº 1402­002.148 (recorrido) e nº 9101­002.300 e nº 9101­002.301 (paradigmas) no  que  se  relaciona  à  questão  da  qualificação  da multa  de ofício. Assim,  deu­se  seguimento  ao  recurso especial interposto pela PGFN.   Em 06/07/2016, a contribuinte foi intimada para tomar ciência do Acórdão nº  1402­002.148, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o admitiu, por  meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico).   Em resposta, e em consonância com as disposições infralegais, a contribuinte  protocolou  eletronicamente,  em  19/07/2016,  de  forma  tempestiva,  dois  documentos:    i)  contrarrazões  aos  argumentos  constantes  do  recurso  especial  da  PGFN  e;  ii)  seu  próprio  recurso  especial,  em  que  questiona  a  parte  do  Acórdão  nº  1402­002.148  que  lhe  foi  desfavorável.  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte perfilou alegações que podem ser assim resumidas:   ­ A PGFN tentou, em seu recurso especial, tratar as matérias "qualificação da  multa de ofício" e "responsabilização dos diretores" de forma conjunta, pleiteando a reforma da  decisão por ela  recorrida nestes dois  tópicos como se  fossem decorrentes  e  inseparáveis. Tal  pretensão é descabida, uma vez que, embora haja alguma conexão entre os assuntos, trata­se de  matérias autônomas, com fundamentos legais absolutamente distintos e fundamentos de decidir  diferentes;  ­  Como  a  Fazenda  Nacional  somente  demonstrou  a  suposta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à qualificação  da multa  de ofício,  seu  recurso  especial  deixou  de  cumprir os requisitos regimentais de admissibilidade, previstos no art. 67 do RICARF/2015, no  que  diz  respeito  à  matéria  "responsabilização  dos  diretores",  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitido quanto a este tema;  ­ Assim, a matéria submetida à análise da CSRF limita­se à qualificação da  multa, sendo vedado ao colegiado analisar a matéria  relativa à  responsabilidade solidária dos  diretores, que não foi propriamente objeto de recurso especial e, portanto, está definitivamente  decidida pela decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF;  ­ Não  tem qualquer  fundamento  legal  a  tentativa das  autoridades  fiscais  de  condicionar o registro e a amortização fiscal do ágio à existência de propósitos negociais nas  operações  de  aquisição,  desde  que  se  esteja  diante  de  operações  lícitas.  Não  obstante,  é  indiscutível a existência de inúmeras razões negociais que levaram às operações em exame;   ­ A primeira e principal razão negocial para a reestruturação das atividades da  contribuinte  recorrida  e  da  MERIDIONAL  decorre  da  integração  global  das  atividades  das  empresas  do  grupo  DIMON  INCORPORATED  e  das  empresas  do  grupo  STANDARD  COMMERCIAL CORPORATION;  ­  No  que  diz  respeito  à  estrutura  adotada  no  Brasil  para  promover  a  integração das empresas antes pertencentes a grupos econômicos distintos, a operação de venda  da  totalidade das  quotas  da  contribuinte  à MERIDIONAL pelo  valor  de R$ 507.000.000,00,  considerada  desnecessária  pela  Fiscalização,  teve  claro  objetivo  negocial:  refletir  o  valor  de  mercado da recorrida nas demonstrações financeiras anteriores e posteriores à integração com a  MERIDIONAL;  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ A discrepância de R$ 238.675.082,43 entre o valor de livros da recorrida e  seu  valor  de mercado  deveria  ser  reconhecida,  de  acordo  com  as  diretrizes  estabelecidas  na  integração mundial dos grupos econômicos, haja vista a troca de ações das empresas efetuada  no exterior a valor de mercado;  ­ Diante do objetivo de seguir o princípio adotado no exterior de reconhecer o  valor de mercado do  investimento da  INTABEX na  recorrida antes de  sua  integração com a  empresa MERIDIONAL e em seguida dando­lhe participação amplamente majoritária naquela,  foram  analisadas  as  alternativas  possíveis  para  tanto  e  decidiu­se,  em  estrita  observância  à  legislação  comercial  e  fiscal,  que  a  operação  de  compra  e  venda  das  quotas  da  recorrida  à  MERIDIONAL, com o registro de ágio, seguida da capitalização dos valores a receber, seria a  opção mais adequada;  ­ Ao  contrário  do  alegado  pelas  autoridades  fiscais  e  julgadoras,  os  efeitos  desta operação de compra e venda não foram anulados nas operações subsequentes: o valor do  ágio no investimento da MERIDIONAL na recorrida, posteriormente incorporado por esta, foi  mantido nos demonstrativos financeiros da empresa pós­incorporação, o que era justamente o  objetivo da recorrida;  ­ A proposta das autoridades fiscais sobre a estrutura que, alegadamente, seria  a mais adequada para o caso, qual seja, a incorporação lateral a valor de livros, teria resultados  econômicos completamente diferentes: diferença de pelo menos R$ 100.000.000,00 em valores  patrimoniais;  ­  A  proposta  das  autoridades  fiscais  no  sentido  de  que  as  operações  de  consolidação de negócios no Brasil deveriam ter sido realizadas exatamente da mesma forma  que foram realizadas nos EUA não tem qualquer cabimento, uma vez que a estrutura adotada  no  exterior,  de  troca  de  ações  entre  as  empresas  abertas,  simplesmente  não  era  possível  no  Brasil  por  tratar  de  duas  empresas  fechadas.  Apesar  disso,  tentou­se  adotar  localmente  os  mesmos princípios;  ­ Ainda que não em moeda corrente,  a MERIDIONAL efetivamente pagou  sua  dívida  assumida  junto  à  INTABEX  através  da  emissão  de  novas  quotas  de  seu  capital  social.  A  forma  de  pagamento  eleita  não  descaracteriza,  de  forma  alguma,  o  fato  de  que  a  MERIDIONAL efetivamente saldou sua dívida;  ­ A MERIDIONAL tinha fortes razões negociais para evitar o desembolso do  valor  das  quotas  da  recorrida  adquiridas  junto  à  INTABEX,  na  medida  em  que  os    R$  507.000.000,00 que deixaram de ser remetidos em dinheiro foram utilizados no financiamento  das próprias atividades da recorrida no cenário pós­incorporação;  ­ A  INTABEX, de seu  lado,  também  tinha relevantes  razões negociais para  aceitar  que  o  pagamento  de  seu  crédito  fosse  feito  através  de  quotas  da MERIDIONAL,  na  medida  em  que,  assim,  voltaria  a  participar  de  forma  majoritária  do  quadro  societário  da  empresa consolidada no Brasil;  ­ Todas as etapas da transformação societária ocorrida no Brasil têm claras e  relevantes razões negociais no contexto da reestruturação do grupo. Assim, o máximo que se  poderia alegar é que se trata de negócio jurídico indireto, uma vez que optou­se por realizar em  dois tempos um ato jurídico que poderia ter sido, em tese, realizado em único tempo;  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  Considerando  que  a  recorrida  e  a  MERIDIONAL  realmente  desejavam  alcançar  o  fim  prático  do  negócio  declarado  e  adotado  (unificação  das  operações)  e  que  se  submeteram  por  inteiro  ao  seu  regime  jurídico  e  aos  seus  efeitos,  conclui­se  que  não  houve  qualquer ato simulado, mas possivelmente um negócio jurídico indireto;  ­  A  opção  da  recorrida,  entre  várias  alternativas  lícitas  possíveis,  por  uma  forma  específica  de  promover  sua  integração  com  a MERIDIONAL  que  esteja  em  perfeita  consonância  com  as  leis  vigentes  e  que  lhe  seja  mais  favorável  sob  o  aspecto  tributário  é  assegurada  pela  Constituição  Federal  através  do  direito  de  propriedade,  do  direito  ao  pleno  exercício da autonomia da vontade, do princípio da legalidade, dentre outros;  ­ À Administração Pública não é dada a faculdade de, através das convicções  pessoais de seus agentes, emitir juízo de valor quanto à livre escolha de determinadas formas  de  negócio  jurídico  pelos  empresários,  desde  que  estes  tenham  sido  realizados  de  maneira  inteiramente lícita;  ­ Tendo em vista a legalidade, a  legitimidade e o efetivo propósito negocial  das  operações  que  geraram  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  torna­se  evidente  que  não  houve, no caso concreto, qualquer simulação ou intuito de fraude;  ­ Analisando o caso a partir das hipóteses de simulação previstas no art. 167  do Código Civil, verifica­se que a situação fática analisada não configura nenhuma delas, uma  vez que cada uma das operações efetuadas,  realizadas no âmbito da reestruturação societária  das  atividades  da  recorrida,  refletiu  exatamente  a  vontade  entre  as  partes  envolvidas  e  foi  baseada em documentos válidos e declarações verdadeiras, tendo sido inteiramente suportados  pelas partes os efeitos das operações e mantida inalterada a situação jurídica alcançada após as  mesmas operações;  ­  O  Relatório  da  Ação  Fiscal,  elaborado  pela  Fiscalização,  aponta  como  supostas evidências de ocorrência de simulação exclusivamente a "falta de propósito negocial",  o  "resultado econômico­financeiro nulo",  a  "prática de  atos  entre partes  ligadas"  e  "todos  os  atos  são  desfeitos  em  curtíssimo  espaço  de  tempo".  Assim,  embora  as  autoridades  fiscais  tenham tentado descaracterizar as operações societárias em razão de uma alegada "simulação",  o  auto  de  infração  na  realidade  não  se  funda  neste  dispositivo  legal,  mas  apenas  em  uma  análise subjetiva das operações em exame, sob o enfoque da "substância sobre a forma", o que  não só não tem respaldo legal, como certamente não autoriza a aplicação da multa agravada;  ­ Também impede a aplicação da multa agravada de 150% no caso concreto o  fato  de  não  ter  sido  demonstrado  ou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  contribuinte recorrida;  ­  Nos  presentes  autos,  restou  demonstrado  que  as  operações  envolvendo  a  recorrida foram realizadas sob o estrito amparo da legislação tributária e comercial, com claro  e evidente intuito negocial e em absoluta transparência perante as autoridades fiscais. Assim,  não pode prevalecer a aplicação da multa agravada;  ­ Por  fim, ainda que se aceitasse  ter havido possível  infração à  legislação e  que  possa  ter  existido  dúvidas  sobre  a  aplicação  da multa  agravada,  seria mandatório  que  a  Fiscalização  interpretasse  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  da  maneira  mais  favorável  à  contribuinte, de acordo com o determinado pelo art. 112 do CTN.  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 12          11 Por conta de tudo que expõe, a contribuinte recorrida pede, ao final, que seja  negado provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo­se a decisão recorrida no tocante à  impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% ao presente caso.  Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  também  recurso  especial,  com  o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento exposto no acórdão recorrido em relação ao seu ponto central: indedutibilidade  das despesas de amortização do "ágio interno".  A  contribuinte  recorrente  narra  que  o  acórdão  recorrido  teria  capturado  a  essência das transações em exame: operações lícitas realizadas sem simulação, dolo ou fraude,  conforme  exposto  no  voto  vencedor  que  afastou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  solidária  dos  ex­administradores.  Apesar  disso,  prevaleceu  na  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  o  entendimento  de  que  agiu  corretamente  a  Fiscalização  ao  lançar  os  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  da  glosa  de  despesas  de  amortização do ágio.   Tal conclusão baseou­se no entendimento de que as operações societárias que  possibilitaram  o  surgimento  do  ágio  posteriormente  amortizado  careceriam  de  propósito  negocial,  uma vez que  teriam sido  realizadas  com a  exclusiva  finalidade de geração do ágio  interno. Assim, entendeu­se que não estariam satisfeitas no caso concreto as condições para a  dedutibilidade das despesas de amortização do ágio.  O recurso especial da contribuinte traz a alegação de que o acórdão recorrido,  ao  assim  concluir,  endossando o  entendimento da Fiscalização,  teria  entrado em divergência  com  os  Acórdãos  nº  1202­000.884  (proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF),  nº  1101­000.841  (prolatado  pela 1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  mesma  1ª  Seção)  e  nº  1301­001.297  (exarado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara, ainda da 1ª Seção de Julgamento do CARF).   O  primeiro  acórdão  paradigma  teria,  segundo  a  contribuinte,  analisado  contexto  fático  bastante  semelhante  ao  abordado  pela  decisão  recorrida:  reorganização  societária promovida entre empresas brasileiras como decorrência da unificação de seus grupos  controladores  internacionais,  concretizada  por  meio  de  operações  que  a  Fiscalização  considerou  incapazes  de  originar  ágio  amortizável  porque  teriam  sido  realizadas  dentro  do  mesmo grupo econômico, sem propósito negocial e sem efetivo desembolso financeiro.  Apesar disso, teria concluído o Acórdão nº 1202­000.884 de forma oposta à  abraçada  pela  decisão  recorrida.  Prevaleceu  no  acórdão  paradigma  o  entendimento  pela  improcedência  da  acusação  fiscal,  pois  considerou­se  que  as  negociações  ocorreram  com  empresas  de  diferentes  grupos  econômicos  no  exterior  e  que  houve  o  efetivo  desembolso  financeiro na operação originária (realizada no exterior).  Já  a  divergência  jurisprudencial  verificada  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão nº 1101­000.841, segundo paradigma indicado pela contribuinte recorrente, adviria do  fato  de  esta  decisão,  diante  de  situação  fática  similar  à  encontrada  nos  presentes  autos  (operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  sem  propósito  negocial,  sem  efetivo  desembolso para aquisição de participação societária e sem modificação na estrutura societária  após  a  conclusão  das  operações,  tudo  segundo  a  Fiscalização),  ter  concluído  pela  improcedência  da  acusação  fiscal  por  considerar  que  a  regularidade  do  registro  e  da  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 13          12 amortização do ágio depende exclusivamente da observância dos arts. 385 e 386 do RIR/1999,  não sendo permitida à Fiscalização estabelecer condições não fixadas pela legislação tributária.  No  mesmo  sentido  teria  decidido  o  terceiro  paradigma  trazido  pela  contribuinte.  O  Acórdão  nº  1301­001.297,  de  forma  contrária  ao  defendido  pela  decisão  recorrida,  considerou  que  a  dedutibilidade  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997,  não  é  vedada  em  situações  de  operações  realizadas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico,  sem  substância  econômica ou  efetivo  desembolso  de  valores  na  aquisição  de  participação  societária,  por  inexistência  de  mandamento  legal  que  assim preveja.   Após  arguir  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio gerado em operações como as descritas no  presente  processo,  a  contribuinte  defende  a  reforma  do  acórdão  recorrido  apresentando  uma  série  de  alegações.  Além  dos  argumentos  já  apresentados  nas  contrarrazões  que  opôs  ao  recurso  especial  da  PGFN,  tratando  especificamente  do  propósito  negocial  das  operações  condenadas pela Fiscalização, a contribuinte trouxe as seguintes alegações:  ­  A  recorrente  não  pode  concordar  com  o  entendimento  exposto  pelas  autoridades fiscais e julgadoras no sentido de que a compra de suas quotas pela MERIDIONAL  não  seria  necessária  para  a  unificação  das  duas  empresas,  isto  é,  que  não  haveria  propósito  negocial válido para justificar a referida aquisição e legitimar o ágio ali gerado;   ­ A contribuinte discorda de  tal  posicionamento porque  (i)  a  legislação não  condiciona  a  validade  de  um  negócio  jurídico  à  existência  de  um  propósito  negocial;  (ii)  a  economia de tributos, por si só, é suficiente para justificar o negócio jurídico; e (iii) no presente  caso é evidente a existência de propósito negocial;  ­ Um  negócio  jurídico,  para  ser  válido,  deve  apenas  atender  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  104  do  Código  Civil:  (i)  agente  capaz;  (ii)  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável;  e  (iii)  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei.  Não  pode  a  autoridade tributária estabelecer outras exigências que não encontram qualquer fundamentação  na legislação;  ­ Ainda que se admita a necessidade de um propósito negocial para a validade  de  um  negócio  jurídico,  a  busca  por  economia  tributária,  por  si  só,  já  poderia  cumprir  este  papel.  Ao  assegurar  o  direito  à  propriedade,  a  liberdade  para  desenvolver  atividades  econômicas  e  a  liberdade  contratual,  a  Constituição  Federal  permite  que  os  contribuintes,  dentro  de meios  lícitos,  organizem  suas  atividades  empresariais  visando  a  reduzir  sua  carga  tributária;  ­ A proximidade  temporal  entre  os  atos  societários  realizados  no Brasil  no  âmbito da reestruturação da contribuinte recorrente e da MERIDIONAL foi equivocadamente  apontada pelo  acórdão  recorrido  como uma evidência da  existência de  simulação. Tal  fato  é  somente  reflexo  da  agilidade  demonstrada  pelo  grupo  econômico  para  implementar medidas  previamente estudadas e decididas, tanto em nível local quanto global;  ­ A decisão  recorrida  também considerou um suposto  resultado econômico­ financeiro nulo das operações promovidas no Brasil como evidência de simulação. Mais uma  vez  se  equivocou,  já  que  tal  resultado  das  operações  não  foi  nulo:  da  forma  em  que  foi  realizada a reorganização societária, obteve­se uma diferença de, ao menos, R$ 100.000.000,00  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 14          13 no valor do patrimônio líquido da recorrente, contribuindo para os negócios da empresa no seu  relacionamento com clientes, fornecedores e bancos;  ­  Mais  um  fato  erroneamente  considerado  pelo  acórdão  recorrido  como  indicativo  de  simulação é  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  na  reorganização  societária no Brasil. Tal entendimento não tem qualquer fundamento, uma vez que o art. 104  do Código Civil não faz qualquer menção à independência entre as empresas como requisito de  validade de um negócio jurídico;  ­  A  ausência  de  movimentação  financeira  foi  mais  uma  característica  apontada pelo acórdão recorrido como evidência de simulação. Mais uma vez se equivocaram  as autoridades  julgadoras,  já que uma operação em que há o recebimento de quotas de outra  empresa em ato de integralização de capital nada mais é do que uma aquisição de participação  societária  com  pagamento  em  quotas,  que  em  nada  é  diferenciada  pela  legislação  de  outros  tipos de alienação a título oneroso para os fins tributários discutidos no presente processo;  ­ O ágio que foi aproveitado tributariamente pela contribuinte recorrente não  pode ser classificado como interno, uma vez que decorreu de operações de unificação de dois  grupos  empresariais  até  então  não  relacionados  e, mais,  concorrentes  diretos  no Brasil  e  no  exterior;  ­  Mesmo  que  de  ágio  interno  se  tratasse,  ainda  assim  a  acusação  fiscal  careceria de fundamento, pois a legislação tributária não impõe como condição para registro ou  amortização do ágio a realização de operações entre partes não relacionadas;  ­ Prova de que a  legislação  fiscal vigente à época dos  fatos não estabelecia  qualquer  restrição  ao  registro  e  à  amortização  de  ágio  dito  interno  foi  a  recente  inclusão  no  ordenamento jurídico pátrio da Lei nº 12.973/2014, que passou a vedar expressamente, em seu  art.  22,  o  aproveitamento  tributário  de  ágio  gerado  em  operações  realizadas  entre  empresas  relacionadas.  A contribuinte encerra pedindo que seu recurso seja admitido e provido para  determinar a reforma parcial da decisão recorrida no tocante à dedutibilidade das parcelas de  amortização do ágio, reconhecendo­se a total improcedência do lançamento fiscal.  Despacho de 30/08/2016 analisou o cumprimento dos requisitos regimentais  pelo  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  Concluiu­se  ter  sido  devidamente  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  dois  primeiros paradigma elencados pela  recorrente:  nº 1202­000.884 e nº 1101­000.841. Não  foi  analisada a pretensa existência de dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o terceiro  paradigma  trazido  pela  contribuinte  (Acórdão  nº  1301­001.297),  em  virtude  da  limitação  quantitativa estabelecida pelo § 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.  Os autos foram eletronicamente encaminhados à PGFN em 30/08/2016, para  fins de intimação acerca do recurso especial apresentado pela contribuinte e do despacho que o  admitiu,  nos  termos  do  art.  70  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, já em 01/09/2016, contrarrazões às alegações da contribuinte.  Com o objetivo de que fosse mantida a decisão contida no acórdão recorrido,  em  relação  à  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  na  operação  de  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 15          14 aquisição  das  quotas  da  contribuinte  pela  empresa  relacionada  MERIDIONAL,  a  Fazenda  Nacional apresentou as seguintes alegações:  ­  No  caso  concreto,  não  obstante  as  ações  da  contribuinte  visarem  à  reorganização  societária  imposta  pela  unificação  dos  negócios  dos  grupos  norte­americanos  STANDARD COMMERCIAL CORPORATION e DIMON INCOPORATED, a realização de  uma operação societária com o único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a serem recolhidos pela empresa resultante da reorganização exorbitou esse propósito negocial;  ­  A  criação  de  um  ágio  fictício,  simulado,  que  não  apresenta  qualquer  propósito  negocial  e  substrato  econômico  a  justificar  a  sua  existência  real  não  permite  a  dedução da despesa com sua amortização nos termos previstos pela legislação tributária;  ­ Por meio da sequência de operações realizadas, mormente aquelas ocorridas  no Brasil e submetidas à legislação tributária cuja incidência se discute no presente processo,  não  houve  nenhuma  aquisição  de  quotas  da  contribuinte  a  justificar  a  existência  do  correspondente  ágio.  A  suposta  aquisição  (subscrição  de  capital  da  MERIDIONAL)  fora  orquestrada  pelo  grupo ALLIANCE a  fim de  ser  cancelada  ao  final,  pois  visava  a  fundir  as  duas empresas brasileiras, e não submeter uma ao controle da outra;  ­ O conceito  tributário­contábil  de  ágio  se  encontra previsto  no  art.  385 do  RIR/1999,  que  repete  o  conteúdo  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977:  é  a  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  de  uma  participação  societária  e  o  valor  de  patrimônio  líquido deste investimento;  ­ A dedutibilidade do ágio, por sua vez, é prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997, que são repetidos no art. 386 do RIR/1999: o ágio será dedutível se tiver sido pago  com base na  rentabilidade  futura da participação societária  adquirida e  se houver a confusão  patrimonial entre investidora e investida;  ­  O  "ágio  de  si  mesmo",  espécie  de  ágio  interno  (gerado  entre  partes  dependentes),  envolve  uma  reavaliação  espontânea  de  uma  participação  societária  dentro  de  um  grupo  empresarial,  onde  o  custo  do  "ganho  patrimonial"  decorrente  dessa  reavaliação  é  aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica cujo patrimônio é reavaliado;  ­ A abusividade do "ágio de si mesmo" reside nos seguintes aspectos: em que  pese  haver  a  declaração  pelas  partes  de  que  houve  uma  aquisição  de  participação  societária  com  pagamento  de  ágio,  afere­se  que,  em  face  das  operações,  não  houve  a  participação  de  terceiros estranhos ao grupo a fim de justificar a existência da operação com base na circulação  de  riquezas  entre  partes  independentes  e na  alteração  do  controle  societário  do  investimento  negociado;  ­  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  se  pronunciou,  em  seu  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  contrariamente  à  possibilidade  de  geração  do  "ágio de si mesmo" em operações efetuadas dentro de um mesmo grupo econômico e sem o  efetivo dispêndio;  ­  O Ofício­Circular  da  CVM  afirma  que  "do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência da transação";  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  já analisou  tal questão,  em  sua  Orientação  Técnica  OCPC  nº  02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação";  ­ Em face da completa ausência de participação de terceiros na operação que  dá ensejo ao "ágio de si mesmo", a única transferência de riqueza que decorre de seu registro e  de sua amortização é do Estado para o contribuinte, consequência dos tributos que deixam de  ser recolhidos;  ­  No  caso  sob  análise,  o  ágio  ao  final  deduzido  pela  contribuinte  foi  registrado  pela  MERIDIONAL  dentro  de  uma  típica  estrutura  do  "ágio  de  si  mesmo".  A  diferença foi que o grupo ALLIANCE, ao invés de promover uma simples reavaliação de uma  de suas empresas, se aproveitou de seu intuito de fundir duas empresas brasileiras para gerar o  ágio a ser deduzido;  ­ No que importa à caracterização da ocorrência do "ágio de si mesmo", vê­se  que, no decorrer das operações que permitiram o surgimento e a amortização do ágio ao final  constituído, as quotas da contribuinte não foram em momento algum negociadas entre partes  independentes para justificar a existência do ágio. No momento em que o ágio foi  registrado  pela MERIDIONAL, as empresas do grupo ALLIANCE localizadas no exterior já detinham o  controle tanto da alienante quanto da adquirente;  ­ Vale  ressaltar  que  a  incorporação  do  grupo  STANDARD CO pelo  grupo  DIMON, realizada no exterior em 13/05/2005, não é hábil a justificar o surgimento do ágio em  questão  no  Brasil.  Tal  operação  ocorreu  exclusivamente  no  exterior,  envolvendo  partes  estrangeiras  e  objeto  estrangeiro.  O  ágio  registrado  pela  MERIDIONAL  não  surgiu  com  a  incorporação realizada no exterior, mas somente com o intuito declarado do grupo ALLIANCE  de consolidar suas atividades no Brasil com a reavaliação de suas participações societárias;  ­ Independentemente da forma como a contribuinte recorrente pretende expor  seu  ponto  de  vista,  fato  é  que  o  fundamento  econômico  alegado  por  ela  para  justificar  o  surgimento do ágio é a reavaliação de seu patrimônio dentro do grupo econômico. Ao firmar  que  o  propósito  negocial  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  foi  uma  reorganização  societária  (consolidação  das  atividades  no  Brasil),  a  contribuinte  assume  que  não  houve  qualquer  aquisição de investimento pelo grupo ALLIANCE;  ­ Ao julgar a conduta adotada pela contribuinte e pelas demais empresas de  seu  grupo  econômico,  no  que  toca  aos  efeitos  tributários  observados  nos  anos­calendário  de  2005 a 2007, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF manteve  integralmente  a  autuação  realizada  pela  Fiscalização  (glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio gerado internamente), inclusive quanto à qualificação da multa de ofício, conforme restou  formalizado no Acórdão nº 1302­000.991.  A PGFN encerra suas contrarrazões pedindo que seja negado provimento ao  recurso especial manejado pela contribuinte.   Os  autos  seguiram  então  para  a  CSRF  para  o  julgamento  dos  recursos  especiais.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 17          16 É o relatório.    Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  a  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL  questionou,  por  ocasião  da  apresentação  de  suas  contrarrazões,  a  pretensão  da  PGFN  de  que  eventual  provimento dado ao recurso especial  fazendário fosse suficiente para reformar o Acórdão  nº  1402­002.148 tanto no que atine à determinada desqualificação da multa de ofício quanto em  relação  ao  afastamento  da  responsabilização  solidária  atribuída  pela  Fiscalização  aos    ex­ administradores da contribuinte e da MERIDIONAL.  Defendeu a contribuinte que o recurso especial apresentado pela PGFN não  tem o alcance que esta lhe quis atribuir, uma vez que só teriam sido atendidos os requisitos de  admissibilidade  recursal  quanto  à  matéria  "qualificação  da  multa  de  ofício".  A  matéria  "responsabilização dos ex­diretores" não teria sido propriamente objeto do recurso fazendário,  não podendo ser submetida à apreciação desta 1ª Turma da CSRF.  Julgo que este voto deve principiar­se pela análise da questão suscitada pela  contribuinte  contrarrazoante.  Na  sequência,  passarei  ao  exame  das  matérias  de  mérito  apresentadas  nos  recursos  especiais  da  contribuinte  ("possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio criado nas operações envolvendo a contribuinte e a MERIDIONAL") e da  Fazenda Nacional  ("qualificação  da multa  de  ofício"),  nesta  ordem.  No  que  concerne  a  tais  matérias,  adoto  as  razões  expostas  nos  despachos  que  examinaram  a  admissibilidade  dos  recursos para delas CONHECER.  1)  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto  à  responsabilização solidária dos ex­diretores da contribuinte  A  PGFN  argumenta,  em  seu  recurso  especial,  que  o  acórdão  recorrido  somente  teria  decidido  cancelar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  imputada  pela  Fiscalização aos ex­diretores da contribuinte e da MERIDIONAL em virtude do que decidiu  antes  quanto  ao  descabimento  da  aplicação  de multa  de ofício  qualificada no  caso  concreto.  Assim,  eventual  reforma  da  decisão  recorrida  que  implicar  no  restabelecimento  da multa  de  ofício  ao  seu  percentual  qualificado  de  150%  logicamente  deveria  conduzir  também  à  reativação da responsabilização solidária.  Ao  final  de  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  volta  a  defender  sua  tese,  pedindo a reforma da decisão quanto aos dois pontos. Alternativamente, pede que, em caso de  restabelecimento da multa qualificada, os autos sejam devolvidos à 2a Turma Ordinária da 4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  que  seja  reapreciado  o  tema  da  responsabilização solidária, agora à luz do novo fato de que teria sido reconhecida a ocorrência  de  simulação na  reorganização  societária promovida pelo grupo econômico a que pertence  a  contribuinte.  Em  contraposição,  a  contribuinte  defende  o  descabimento  de  tal  pretensão,  argumentando  que  somente  foi  objeto  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  a  primeira  matéria  identificada:  qualificação  da multa  de  ofício. Não  existiria,  ao  contrário  do  alegado  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 19          18 pela PGFN, uma relação de indissociabilidade entre esta matéria e a responsabilização solidária  dos administradores do sujeito passivo. A contribuinte afirma que, embora os temas guardem  conexão  relevante  entre  si,  os  fundamentos  legais  e  os  fundamentos  de  decidir  aplicáveis  a  cada um são distintos, o que impediria a extensão automática ao segundo assunto do que for  decidido quanto ao primeiro, na linha defendida pela PGFN.  Prossegue  a  contribuinte  afirmando  que  o  recurso  especial  fazendário  somente cumpriu os  requisitos de admissibilidade estabelecidos pelos arts. 67 e seguintes do  Anexo II do RICARF/2015 no que concerne à qualificação da multa de ofício, o que, por si só,  já impediria o conhecimento e o julgamento por esta 1ª Turma da CSRF da matéria atinente à  responsabilização dos ex­diretores.  Muito  bem. A primeira providência  para  apreciação  da  controvérsia  que  se  coloca  é  analisar  os  termos  utilizados  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  nº  1402­002.148,  ora  recorrido,  quando  decidiu  pela  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  pelo  afastamento  de  responsabilidade solidária determinada pela Fiscalização:  "Com  a  devida  vênia,  o  que  diz  respeito  à  penalidade  de  150%  e  a  responsabilidade  dos  coobrigados,  ouso  discordar  do  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator.   Analisando o caso, entendo não restar caracterizado o dolo a justificar a  exasperação da penalidade.  (...)  Embora  os  efeitos  tributários  advindos  no  Brasil  de  tal  estruturação  da  operação  não  possa  ser  aceita,  entendo  que  não  se  pode  concluir  ter  ocorrido simulação, e, consequentemente, dolo na operação realizada.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%.  No  que  se  refere  à  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  coobrigados, venho me posicionando que, nos casos em que mantida  a multa qualificada, os administradores da pessoa jurídica à época dos  fatos  geradores  podem  ser  incluídos  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, uma vez que se tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim  de  um  inadimplemento  qualificado,  doloso,  caracterizado  por  conduta  fraudulenta e com repercussões, inclusive, na esfera criminal.  Nessas oportunidades, tenho esclarecido que tal implicação não possui  correspondência  biunívoca,  ou  seja,  não  se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada,  não  incidiria  a  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art. 135, III, do CTN.  Isso  porque  há  hipóteses  em  que  sequer  é  necessário  o  lançamento  de  ofício do crédito  tributário para que o  responsável  legal da pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário,  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  apropriação  indébita  previdenciária  (art.  168­A  do  Código  Penal)  e  na  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 20          19 apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art.  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.137/90  (falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido na  fonte e de  IPI destacado na nota  fiscal, por exemplo). Em  tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê­lo para  que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe  a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer  da  realização  do  lançamento  de  ofício,  e,  muito  menos,  de  penalidade  qualificada.  Nesse mesmo sentido, este colegiado vem decidindo que nos lançamentos  em  que  reste  configurado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  encontra­se  em  nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem  qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de  multa  qualificada,  mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124,  I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados  que administravam tal pessoa jurídica.  No caso  concreto o  colegiado entendeu por desqualificar  a multa de  ofício, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Nesse  contexto,  e  na  ausência  de  outros  elementos  a  ensejar  a  responsabilidade  dos  coobrigados,  então  não  restar  caracterizada  a  infração à lei a que se refere o art. 135, III, do CTN.  Assim  sendo,  voto  também  por  afastar  a  responsabilidade  atribuída  aos coobrigados." (grifou­se)  Em  consonância  com  o  entendimento  exposto  no  voto  vencedor,  trouxe  a  ementa do julgado:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  A exoneração da penalidade qualificada afasta conduta dolosa que denote  sonegação,  fraude  ou  conluio,  impossibilitando  a  responsabilização  dos  administradores da pessoa jurídica com base no art. 135, III, do CTN.  Conclui­se da leitura do acórdão recorrido que efetivamente o afastamento da  responsabilidade  solidária  lastreada  no  art.  135,  III,  do  CTN,  se  deu  em  decorrência  do  entendimento anterior de que seria inaplicável no caso concreto a multa de ofício no percentual  qualificado de 150%, em razão da inexistência de fraude, sonegação ou conluio na conduta da  contribuinte  durante  o  processo  de  reorganização  societária  das  empresas  brasileiras  pertencentes ao seu grupo econômico.  O  voto  vencedor  é  claro  ao  declarar  que  a  aplicação  de  multa  qualificada  possibilita  a  inclusão  dos  administradores  da  contribuinte  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  estar­se­ia  diante  de  um  inadimplemento  qualificado,  doloso,  caracterizado por conduta fraudulenta.  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 21          20 Após defender que o caminho inverso nem sempre é verdadeiro (a imputação  da responsabilidade solidária não requer, necessariamente, a aplicação da multa qualificada), o  i.  Conselheiro  designado  Redator  da  decisão  conclui  que,  no  caso  sob  análise,  diante  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  da  ausência  de  razão  que  pudesse  justificar  a  responsabilização solidária de forma autônoma, a consequência  lógica é a não caracterização  da infração à lei referida no art. 135, III, do CTN. A ementa do julgado, na parte relacionada a  esta discussão, apenas repete, de forma mais direta e objetiva, tal conclusão.  Portanto,  constata­se  que  o  Acórdão  nº  1402­002.148  efetivamente  não  analisou de forma autônoma o cabimento da responsabilidade tributária solidária imputada pela  Fiscalização aos ex­administradores da contribuinte e da MERIDIONAL. A decisão relativa à  matéria  foi  construída  em  decorrência  do  decidido  quanto  à  inadequação  da  qualificação  da  multa  de  ofício  no  caso  concreto.  Neste  aspecto,  concordo  com  a  alegação  trazida  pela  recorrente Fazenda Nacional.  Pode­se  dizer  que  a  análise  da  matéria  restou  prejudicada  na  decisão  recorrida. O cancelamento da multa qualificada foi considerado, ainda que de forma implícita,  questão prejudicial à análise da responsabilização solidária, cujo mérito a decisão se absteve de  discutir.  Assim,  a Fazenda Nacional  de  fato  não  poderia  contestar  diretamente,  pela  via do recurso especial, o entendimento do acórdão recorrido no que toca à "responsabilidade  solidária dos ex­administradores da contribuinte". Como não houve análise  jurídica do  tema,  seria  impossível  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  requerida  pelo  art.  67  do  Anexo II do RICARF/2015.  Como  consequência,  entendo  caber  razão  à  contribuinte  recorrida  quando  defende  que  a  matéria  atinente  à  responsabilidade  dos  ex­administradores  não  pode  ser  submetida  ao  julgamento  da  CSRF,  pelo  menos  neste  momento.  Além  do  já  apontado  desatendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  outra  razão  ainda  mais  relevante  impede tal exame: a supressão de instância do contencioso administrativo.  Explico:  caso  esta  1ª  Turma  da  CSRF  entenda,  neste  julgamento,  pelo  restabelecimento da aplicação da multa qualificada, deixa de existir a questão que a Turma a  quo considerou prejudicial à apreciação do mérito da matéria "responsabilização solidária dos  ex­diretores". Dessa  forma,  para  garantir  a  ambos  os  litigantes  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, deve­se garantir que a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara aprecie, antes desta 1ª  Turma  da  CSRF,  o  acerto  ou  não  da  conduta  da  Fiscalização  referente  à  imputação  da  responsabilidade solidária aos ex­administradores da contribuinte e da MERIDIONAL.  Registre­se  que  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  ex­diretores  HILTON  KAPPAUN,  HENRIQUE  CAMPESTRINI  e  ALEXANDRE  STROSCHOEN  trouxeram  alegações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  aquelas  concernentes  à  regularidade  das  operações  societárias  discutidas,  e  que  não  foram  apreciadas  pela Turma  a  quo,  como  por  exemplo  a  tese  da  impossibilidade  de  sua  responsabilização  nestes  autos  em  específico em razão de já não ocuparem os cargos diretivos nos anos­calendário 2009 e 2010,  período a que se referem as glosas objeto do presente processo.  Outro motivo pelo qual torna­se imperativa a devolução do processo à Turma  Ordinária  (caso  esta  CSRF  entenda  pelo  restabelecimento  da  qualificação  da  multa)  é  a  necessidade  de  oportunizar  às  pessoas  físicas  responsabilizadas  o  oferecimento  de  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 22          21 contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Se fosse atendido o pleito originário da  PGFN,  a matéria  "responsabilização  solidária dos  ex­diretores" poderia vir  a  ser  julgada por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  sem  que  os  sujeitos  passivos  interessados  tivessem  a  chance  de  contrarrazoar as considerações fazendárias.  Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  a  providência  que  se  impõe  é  a  devolução  do  processo  à  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  exclusivamente para julgamento da questão concernente à responsabilização solidária dos ex­ diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, na hipótese de esta 1ª Turma da CSRF concluir  pelo restabelecimento da multa de ofício ao percentual qualificado de 150%.  Caso nesta Turma prevaleça o entendimento pela aplicação da multa de ofício  no  seu  patamar  regular  de  75%,  a  devolução  sugerida  perde  o  sentido,  uma  vez  que  seriam  mantidos  os  termos  já  aprovados  no  Acórdão  nº  1402­002.148:  desqualificada  a  multa  de  ofício, afasta­se consequentemente a responsabilidade solidária.  Por fim, obviamente a questão também se resolve de forma definitiva nesta 1ª  Turma da CSRF caso prevaleça no Colegiado o entendimento defendido pela contribuinte em  seu  recurso  especial,  no  sentido  de  que  seriam  incabíveis  as  glosas  promovidas  pela  Fiscalização.  Canceladas  as  verbas  principais,  as  acessórias  e  a  responsabilidade  solidária  obviamente deixam de existir.  2) Possibilidade de aproveitamento tributário do ágio criado nas operações envolvendo a  contribuinte e a MERIDIONAL  A contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL contesta, em seu recurso especial,  o entendimento do Acórdão nº 1402­002.148 de que as operações societárias promovidas por  seu  grupo  econômico  no  Brasil  em  2005  careceriam  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico por terem envolvido ato simulado de compra e venda de participação societária, o  que impediria o aproveitamento tributário do ágio nelas originado.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  presentes  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  (e  condenado  pela  Fiscalização) de promover, nos anos­calendário de 2009 e 2010, o aproveitamento tributário do  ágio originado nas referidas operações.  Tal  ágio  originou­se  em  operação  praticada  em  30/08/2005,  data  em  que  a  INTABEX,  holding  estrangeira  que  era  a  única  sócia  da  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  vendeu  a  totalidade  das  quotas  desta  à  MERIDIONAL,  pelo  valor  de  mercado  alegado de R$ 507.000.000,00. Tal valor consta de laudo de reavaliação do valor das quotas da  contribuintes,  com  base  na  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  elaborado  por  empresa  especializada.  Como o valor patrimonial das quotas alienadas era de R$ 268.324.917,57, a  MERIDIONAL registrou em sua contabilidade um ágio de R$ 238.675.082,43, correspondente  à diferença entre este valor contábil e aquele praticado na alienação.   Em  30/09/2005,  a ALLIANCE ONE BRASIL  incorporou  sua  controladora  integral  MERIDIONAL,  trazendo  para  sua  contabilidade  o  ágio  registrado  de    R$  238.675.082,43. Julgando­se amparada pelo art. 386 do RIR/1999 (que tem como fundamento  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 23          22 legal os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997), a contribuinte passou a promover o aproveitamento  fiscal do ágio, reduzindo mensalmente os valores apurados de IRPJ e de CSLL.  A  Fiscalização  discordou  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  por  considerar  que  o  ágio  em  questão  teria  sido  originado  em  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas, sem propósito negocial ou substrato econômico. Assim, determinou a glosa das  despesas indevidamente deduzidas do resultado tributável da contribuinte.  As  glosas  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007  são  objeto  do  processo  administrativo  tributário  nº  13005.001065/2009­11.  Já  as  glosas  de  deduções  promovidas em 2008 são tratadas no processo administrativo nº 13005.722696/2013­53.  Nos  presentes  autos  são  debatidas  as  glosas  das  deduções  indevidamente  promovidas  em  2009  e  2010. Nestes  anos  especificamente,  a  contribuinte  operacionalizou  a  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio  por  meio  da  exclusão  direta  dos  respectivos  valores da parte B de seu LALUR (R$ 47.735.016,48 em 2009 e R$ 35.801.262,39 em 2010).   Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 24          23 registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 25          24 tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 26          25 A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 27          26 §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 28          27 pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 29          28 Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei    nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 30          29 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 31          30 §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 32          31 A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 33          32 São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 34          33 Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 35          34 Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  que  a  contribuinte  pretendeu  aproveitar  tributariamente  teve  origem  em  30/08/2005,  quando  a  MERIDIONAL  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  ALLIANCE  ONE  BRASIL  junto  à  INTABEX  pelo  valor  de  R$  507.000.000,00.  O  fato  de  tal  valor  ser  superior  ao  valor  patrimonial  das  quotas  alienadas  (R$  268.324.917,57)  fez  com  que  a  MERIDIONAL  registrasse a diferença como ágio, quantificado em R$ 238.675.082,43.   Em  30/09/2005,  a  controladora  MERIDIONAL  foi  incorporada  pela  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  sua  controlada,  em  um  processo  de  incorporação  reversa, o que fez com que o ágio antes contabilizado na primeira ingressasse no patrimônio da  segunda.   Como  o  ágio  fora  originalmente  atribuído  à  expectativa  de  rentabilidade  futura de suas próprias quotas, a contribuinte considerou que tinha reunido na mesma entidade  o ágio e o  investimento  cuja expectativa de  resultados  lhe servira como fundamento. Assim,  julgando­se amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (art. 386 do RIR/1999), passou a  promover a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da exclusão de valores  atribuídos à dedução das despesas de amortização do referido ágio.  Ocorre  que  o  entendimento  defendido  pela  não  tem  amparo  legal  nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 36          35 Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer das partes  envolvidas,  nas operações que originaram o  ágio de R$ 238.675.082,43.  Este  número  adveio  simplesmente  da  diferença  entre  a  reavaliação  encomendada  pela  administração  local  do  grupo  ALLIANCE  (após  já  sacramentada  a  unificação  dos  grupos  internacionais  DIMON  INCORPORATED  e  STANDARD  COMMERCIAL  CORPORATION)  e  o  valor  nominal  das  quotas  da  contribuinte  que  foram  cedidas  pela  INTABEX  à  MERIDIONAL.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  na  existência  de  uma  investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes  delineados no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a operação de aproveitamento tributário do ágio por meio da exclusão  de  valores  correspondentes  às  despesas  de  sua  amortização,  promovida  pela  contribuinte  diretamente na parte B de seu LALUR nos anos de 2009 e 2010, não teve amparo dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de reavaliação do  valor  de  mercado  das  quotas  da  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  posteriormente  cedidas  pela  INTABEX  à MERIDIONAL,  não  tendo  sido  verificado  dispêndio  que  viesse  a  satisfazer os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência da benesse estabelecida no  art. 386 do RIR/1999.  É indiferente para tal conclusão o fato de, ao final das operações societárias  promovidas  pelo  grupo  econômico,  estarem  reunidos  no  patrimônio  da  contribuinte  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 37          36 ALLIANCE ONE BRASIL o ágio de R$ 238.675.082,43, fundamentado na expectativa de sua  própria rentabilidade futura, e o investimento que lhe serviu de fundamento. Sem a realização  de investimento efetivo que justifique o nascimento do ágio, não há que se falar na ocorrência  de confusão patrimonial que possibilite a dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/1999.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do  um  pagamento  em  dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  MERIDIONAL  e  posteriormente  incorporado pela recorrente ALLIANCE ONE BRASIL foi criado sem esta  troca de riquezas  entre  adquirente  e  alienante.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isto  só  foi  possível  porque  as  empresas  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  a  MERIDIONAL  e  a  INTABEX  já  eram,  em  agosto  de  2005,  todas  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico.  Até  maio  de  2005,  a  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL  (controlada  direta  da  holding  estrangeira  INTABEX)  e  a  MERIDIONAL  eram  concorrentes  diretas  no  Brasil, atuando no mercado de tabaco. Os grupos econômicos internacionais a que pertenciam  também concorriam a nível global, sendo que a contribuinte era parte do grupo controlado pela  DIMON  INCOPORATED  e  a  MERIDIONAL  pertencia  ao  grupo  capitaneado  pela  STANDARD COMMERCIAL CORPORATION.  Em  13/05/2005,  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  DIMON  INCORPORATED  incorporou  a  STANDARD  COMMERCIAL  CORPORATION  e  mudou  sua denominação para ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC..    Assim,  a  partir  de  maio  de  2005,  tanto  a  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL e sua controladora INTABEX quanto a empresa MERIDIONAL estavam submetidas  ao  controle  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  norte­americana,  a  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL INC.. A MERIDIONAL submetia­se a tal controle por intermédio de suas  controladoras  diretas,  as  holdings  estrangeiras  TRANS­CONTINENTAL  LEAF  TOBACCO  CORPORATION LIMITED e STANDARD COMMERCIAL TOBACCO CO. INC..  Somente em razão desta nova configuração é que foi possível a realização da  "venda"  das  quotas  da  contribuinte  pela  INTABEX  à MERIDIONAL,  em  30/08/2005,  sem  qualquer substrato econômico ou sacrifício patrimonial em contrapartida. A MERIDIONAL, a  princípio, registrou como obrigação a pagar a dívida de R$ 507.000.000,00 que assumiu junto à  INTABEX. No dia seguinte, "pagou" a dívida por meio da emissão de novas quotas, no valor  total de R$ 507.000.000,00, que foram entregues à INTABEX. Ou seja, como afirmado antes,  o  ágio  foi  criado  pelo  grupo  econômico  com  contrapartida  meramente  contábil,  de  forma  artificial.  A circulação de  riquezas  requerida pelo  art.  386 do RIR/1999, para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação de um terceiro, externo ao grupo econômico que negocia a participação societária,  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 38          37 especificamente na operação que fixa o "custo de aquisição", o "valor de mercado", que será  empregado no cálculo do ágio.  É  neste  momento  que  a  participação  de  um  terceiro  é  necessária,  porque  somente desta forma é possível garantir que o valor praticado na "aquisição" do investimento é  verossímil  e  apto  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  cálculo  de  um  ágio  que  poderá  ser  posteriormente  convertido  em  vantagens  tributárias  para  o  adquirente  da  participação  societária.   No  caso  concreto,  os  controladores  da  INTABEX  e  da  MERIDIONAL  poderiam  determinar,  em  última  instância,  qualquer  valor  de  "alienação"  para  as  quotas  da  ALLIANCE  ONE  BRASIL  que  foram  cedidas  em  30/08/2005  porque  ocupavam,  simultaneamente,  as  posições  de  alienante  e  adquirente  da  participação  societária.  Não  há  sentido  em  se  cogitar  da  existência  de  ágio  com  base  em  reavaliação  promovida  unilateralmente pelos controladores, sem que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo  crivo de razoabilidade do mercado, por meio da aceitação, por um terceiro não­relacionado, em  arcar com o correspondente ônus (não necessariamente por meio de pagamento, mas de algum  sacrifício patrimonial proporcional).  Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  um  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio. Não necessariamente os atos celebrados têm como objetivo beneficiar todas as partes  envolvidas.  Portanto, quanto ao aproveitamento tributário do ágio de R$ 238.675.082,43  (sendo R$ 47.735.016,48 no ano­calendário 2009 e R$ 35.801.262,39 no ano­calendário 2010),  pretendido  pela  recorrente  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  considero  que  andou  bem  a  Fiscalização  ao não permiti­lo  e  ao determinar  as  respectivas  glosas. Conforme se verificou,  trata­se  de  ágio  interno,  criado  de  forma  artificial  em  operações  meramente  contábeis  realizadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, imprestável, portanto, para  fins de utilização tributária.  Este  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  já  se  pronunciou  de  forma  contrária  à  possibilidade  de  geração  de  ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 39          38 Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”    Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 40          39 Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, ao período em que o grupo econômico a  que  pertence  a  contribuinte  recorrente  praticou  as  operações  societárias  que  pretensamente  originaram ágio passível de aproveitamento tributário (2005).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 41          40 sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela recorrente.  Diante  do  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  do  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  em  operações  envolvendo  apenas  empresas pertencentes ao grupo econômico ALLIANCE, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial da contribuinte.   3) Qualificação da multa de ofício  Conforme  relatado  alhures,  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  questionando  a  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  nº  1402­002.148  em  relação  à  inaplicabilidade da multa de ofício qualificada ao caso concreto.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  seu  percentual qualificado de 150% por entender que a Fiscalização logrou demonstrar cabalmente  o nítido intuito de fraude das operações praticadas pela contribuinte com simulação para criar  ágio interno sem propósito negocial.   Prossegue a  recorrente  afirmando que a  contribuinte  teve participação ativa  nas  operações  artificiais  promovidas  pelo  seu  grupo  econômico,  atuando  de  forma  dolosa,  firme, consciente e livre para, de forma deliberada, modificar a característica essencial de fato  gerador de obrigação tributária principal.   Assim,  teria  sido  suficientemente  demonstrada  a  presença  dos  elementos  volitivo  e  cognitivo  necessários  à  caracterização  do  dolo,  devendo  ser  restabelecida  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  posto  que  amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada pelo contexto probante.   A  análise  da  pretensão  recursal  da  Fazenda  Nacional  deve  iniciar­se  pelo  exame  dos  fundamentos  manejados  pela  Fiscalização  para  aplicar,  no  caso  concreto  sob  discussão,  a  multa  de  ofício  em  sua  modalidade  qualificada.  O  Relatório  Fiscal  datado  de  30/09/2014 justificou tal conclusão com base nas seguintes considerações:  "VI ­ MULTA QUALIFICADA  219. Os fatos expostos neste relatório demonstram que a Contribuinte  atuou de forma dolosa, através de ato simulado de compra e venda de  participação  societária  implementada  no  BRASIL  pela  administração  local,  com  real  interesse  em modificar  suas  características  pessoais  frente  ao  FISCO,  mostrando­se  como  uma  controlada  da  sua  futura  incorporada  por  um  pequeno  lapso  temporal  e  assim,  implementar  condições  artificiais  para  se  adequar  ao  disposto  no  art.  7º  da  Lei  9.532/97 e alcançar o gozo do benefício fiscal do aproveitamento ágio  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 42          41 interno  que  não  seria  gerado  se  a  materialidade  da  incorporação  internacional fosse mantida no Brasil.  220.  A  interposição  da  compra  e  venda  da  participação  societária  foi  apresentada  como  uma  operação  precedente  necessária  para  o  processo  de  reorganização  no  Brasil  derivado  da  reorganização  internacional,  mas  seu objetivo real teve apenas como fim a alteração das características  individuais  da  Contribuinte  perante  o  FISCO,  e  mais  contundentemente,  foi  realizada  na  contramão  da  verdade  material  existente, já que toda a linha de incorporação já se encontrada pré­definida  quando da sua implementação.  221.  Apurou­se  de  forma  contundente  que os  agentes  que  participaram  da operação de compra e venda não eram os verdadeiros interessados  na  operação.  Foram  usados,  tiveram  a  vontade manipulada  em  favor  de  terceiro. O poder de mando conferido aos Diretores pelos contratos sociais  que  dão  forma  a  operação  em  nome  da  MERIDIONAL  já  se  encontrava  deturpado. Foi provado que nem a PJ que implementa a condição, nem  seus  representantes  estavam  à  frente  da  condução  do  negócio  apresentado  ao  FISCO.  Não  havia  qualquer  interesse  econômico  ou  mesmo  capacidade  financeira  (alegada  pela  própria  Contribuinte  em  suas  justificativas)  para  que uma  empresa à  beira  da  extinção  (já  definida  pela  incorporação internacional) implementasse uma operação de grande monta  sem  ter  qualquer  objetivo  econômico  ou  financeiro  ou  simplesmente  para  buscar realizar o seu objeto através de  terceiros. Nem mesmo a operação  fazia  parte  da  sua  atividade  e  seus  representantes  legais  estavam  autorizados  para  praticá­lo. A  afronta  a  diversos  elementos  formais no  açodado interesse em realizar o ato, corroborou com a identificação da  simulação  com  objetivo  de  promover  a  sonegação  fiscal  através  da  fraude a Lei Tributária, mais precisamente o art. 7º da Lei 9.532 através  da  inserção  de  elementos  formais  não  alinhados  com  a  verdade  material  na  relação  jurídico­tributária  e  propositadamente  alterá­la  a  seu favor com fins de reduzir o tributo devido.  222. A multa aplicada nos casos de lançamento de ofício é calculada sobre  a diferença de tributo ou contribuição está prevista no Art. 44, I da Lei 9.430  de  27/12/1996.  No  caso  de  constatação  de  que  a  conduta  é  enquadrada  nos casos previstos do §1º do art. 44, a multa disposta no inciso I é aplicada  em dobro, ou seja, 150%:  Lei 9430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 43          42 penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Lei 4502/64  Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do  impôsto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.  223.  Exaustivamente  expostos  no  presente  relatório  o  fatos  que  demonstram  a  fraude  tributária  e  a  sonegação  tributária,  a  fiscalização  aplica a multa qualificada de 75% (setenta e cinco por cento), em dobro, nos  termos do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96. " (grifou­se)  Verifica­se, portanto, que a autoridade lançadora considerou configuradas no  caso concreto hipóteses de fraude e sonegação tributárias, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964. Sendo assim, entendeu­se como impositiva a qualificação da multa de ofício que  acompanhou os  lançamentos principais, conforme determinado pelo § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/1996.  Ao  apreciar  as  impugnações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  seus  ex­diretores,  que  foram  apontados  como  responsáveis  solidários),  a  3ª  Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP  assim dispôs no Acórdão nº 14­57.960,  a  respeito da aplicação da multa qualificada no  caso  sob análise:  "EMENTA  (...)  MULTA QUALIFICADA.  Constatado o dolo na prática de fraude e conluio que resultaram na geração  de  ágio  artificial,  criado  de  forma  consciente  e  deliberada,  é  cabível  qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%.  (...)  VOTO  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 44          43 (...)  Multa qualificada.  A  impugnante  reclama  que  não  pode  ser  aplicada  a  multa  de  150%  (qualificada) ao lançamento efetuado, porque inexistem condutas dolosas e  práticas de atos simulados.  Para explicitar a aplicabilidade dessa multa, transcrevem­se os dispositivos  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in verbis:  (...)  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade  que  esteja  caracterizado  o  intuito  doloso.  Ademais,  pode­se  afirmar  que  cada  ato  ilícito  carrega  uma  determinada  carga  de  lesão  à  ordem  tributária,  onde  determinadas  condutas  são  tão  graves  a  ponto  de,  por  si  só,  imediatamente  consubstanciarem  o  intuito  doloso.  Passando­se  ao  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a multa  de  ofício  com  esse  percentual  é  aplicável  sobre  o  imposto  e  contribuição  apurada,  pois a forma pela qual foram executadas as operações evidenciam as  intenções  das  partes  em  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  como bem descrito pelo Autuante, no Relatório Fiscal:  (...)  Dessa forma, deve­se confirmar que restou claro o intuito de impedir ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  das  condições  pessoais  do  contribuinte  e  também  da  ocorrência  do  fato  gerador,  propiciando a redução indevida dos tributos devidos.  Estando provada a ocorrência de conduta  lesiva ao erário, dolosa, da  autuada,  justifica­se a  aplicação da multa de ofício com o percentual  de 150%, conforme enquadramento legal citado nos autos." (grifou­se)  Prevaleceu,  portanto,  na  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  o  entendimento pelo acerto da qualificação da multa de ofício determinada pela Fiscalização. A  decisão  fez  remissão  aos  termos  do  Relatório  Fiscal  para  concluir  ter  sido  claramente  demonstrado o intuito doloso da contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento, por parte  da autoridade tributária, do fato gerador da obrigação principal e das suas próprias condições  pessoais, com o objetivo maior de reduzir indevidamente o montante dos tributos devidos.   Na sequência, houve interposição de recursos voluntários pela contribuinte e  pelos  responsáveis  solidários,  que  provocaram  o  proferimento  do Acórdão  nº  1402­002.148.  Naquela  decisão,  o  i.  Conselheiro  Relator  foi  vencido  quanto  aos  temas  da  qualificação  da  multa  de ofício  e  da  responsabilização  solidária  dos  ex­diretores  da  contribuinte.  Prevaleceu  em relação a tais tópicos o entendimento consubstanciado no voto vencedor assim redigido:   "Com  a  devida  vênia,  o  que  diz  respeito  à  penalidade  de  150%  e  a  responsabilidade  dos  coobrigados,  ouso  discordar  do  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator.   Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 45          44 Analisando o caso, entendo não restar caracterizado o dolo a justificar a  exasperação da penalidade.  As  operações  levadas  a  efeito  foram  realizadas  segundo  diretrizes  estabelecidas na  integração mundial das empresas dos grupos do DIMON  Incorporated  e  Standard  Commercíal  Corporation,  haja  vista  a  troca  de  ações das empresas efetuada no exterior, a valores de mercado.  Conforme evidenciou a Recorrente, apesar da troca de ações não ser uma  opção  viável  para  a  consolidação  das  operações  do  grupo  no  País,  esse  critério  de  valoração  a  mercado  haveria  de  ser  e  foi  utilizado  nas  reorganizações  realizadas  pelas  subsidiárias  diretas  e  indiretas  das  empresas não só no Brasil, mas também em nível mundial.  Ainda segundo consta nos autos, diante do objetivo de seguir o princípio  adotado no exterior de reconhecer o valor de mercado do investimento  da  Intabex  na  Recorrente  antes  de  sua  integração  com  a  empresa  Meridional  e  em  seguida  dando­lhe  participação  amplamente  majoritária  naquela,  foram  analisadas  as  alternativas  possíveis  para  tanto e decidiu­se que a operação de compra e venda das quotas da  Recorrente  à  Meridional,  com  o  registro  de  ágio,  seguida  da  capitalização dos valores a receber, seria a opção mais adequada.  Embora  os  efeitos  tributários  advindos  no  Brasil  de  tal  estruturação  da  operação  não  possa  ser  aceita,  entendo  que  não  se  pode  concluir  ter  ocorrido simulação, e, consequentemente, dolo na operação realizada.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%." (grifou­ se)  A decisão recorrida considerou, pois, que a operação de venda das quotas da  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL  pela  INTABEX  à  MERIDIONAL,  a  valor  de  mercado, antes da integração definitiva entre esta última e a contribuinte, seria a  forma mais  adequada de seguir no Brasil a diretriz adotada mundialmente na unificação das empresas antes  pertencentes  aos  grupos multinacionais distintos DIMON  INCORPORATED e STANDARD  COMMERCIAL CORPORATION.  Em razão disso, concluiu­se que a conduta da contribuinte não estaria eivada  de dolo e não caracterizaria fraude, sonegação ou conluio necessários à qualificação da multa  de  ofício,  nos  termos  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  44,  §  1º,  da  Lei    nº  9.430/1996.  Com a devida vênia, discordo da tese que prevaleceu no acórdão recorrido e  entendo que cabe razão à Fazenda Nacional em sua pretensão recursal.  Acompanho o entendimento da Fiscalização e do acórdão proferido pela DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  no  sentido  de  que  a  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  econômico  da  contribuinte  tinha  um  único  objetivo  traçado  desde  seu  início:  a  fabricação  artificial de ágio que pudesse ser objeto de aproveitamento fiscal para fins de redução da carga  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 46          45 tributária  da  contribuinte.  Assim,  verifica­se  a  dissociação  entre  a  vontade  declarada  pelo  contribuinte e sua vontade real, caracterizando­se hipótese de simulação apta a caracterizar a  fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Ainda  que o  então  recém­criado  grupo  internacional ALLIANCE estivesse,  como  alega  a  contribuinte,  efetivamente  promovendo  a  integração  das  operações  de  suas  empresas  brasileiras,  com  os  objetivos  de  eliminar  duplicidades,  cortar  custos  e  aumentar  a  eficiência,  isso  não  justificaria  a  realização  da  operação  societária  levada  à  prática  em  30/08/2005, por meio da qual a INTABEX alienou à MERIDIONAL a integralidade das quotas  da contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL, a valores reavaliados. Para atender ao objetivo de  redução da complexidade da estrutura societária e de reunião das operações de duas empresas  do grupo, bastaria a transferência do controle acionário ou mesmo a incorporação de uma das  empresas por outra, a valores contábeis.   A  concretização  de  tais  objetivos  não  necessitava,  de  forma  alguma,  que  a  MERIDIONAL adquirisse,  com ágio milionário,  as quotas da  contribuinte.  Inclusive,  apenas  um  mês  após  tal  aquisição  de  participação  societária,  ocorreu  a  incorporação  inversa  da  investidora MERIDIONAL  pela  investida  ALLIANCE ONE BRASIL.  Tal  fato  corrobora  a  desnecessidade da operação que especificamente provocou o surgimento contábil do ágio que  se pretendeu amortizável.  A  contribuinte  alega  que  esta  operação  específica  seria  necessária  para  respeitar  uma  diretriz  estabelecida  mundialmente  para  a  integração  das  empresas  antes  pertencentes  aos  grupos  internacionais  distintos DIMON  INCORPORATED  e  STANDARD  COMMERCIAL CORPORATION.   Ora,  se as operações de  integração entre as empresas estrangeiras do grupo  recém­criado se deram mediante troca de ações ou se envolveram companhias de capital aberto  ou  fechado,  nada  disso  tornava  imperativa  a  reavaliação  a  valor  de  mercado  das  quotas  da  contribuinte antes de sua integração definitiva com a MERIDIONAL.   Não  se  pode  afirmar  nem mesmo  que  o  valor  de mercado  da  ALLIANCE  ONE BRASIL, quando  ainda  era denominada de DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA.,  tenha sido levado em consideração para a fixação de valores adotados em operações realizadas  no exterior antes de 30/08/2005 (data da aquisição das quotas da contribuinte com ágio). Isso  porque a  integração dos grupos  estrangeiros  se deu  em 13/05/2005  e o  laudo de  reavaliação  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers,  empresa  de  auditoria,  é  datado  de  agosto  de  2005  (conforme se verifica na capa do Relatório de Avaliação Econômica à fl. 1067).   Assim, não resta outra conclusão a não ser que o único  intuito da operação  realizada pelo grupo econômico da contribuinte  em 30/08/2005, em meio a outras operações  que tinham a finalidade legítima de unificar as operações das empresas brasileiras do grupo, foi  indubitavelmente a geração artificial do ágio milionário de R$ 238.675.082,43, posteriormente  utilizado  pela  contribuinte  para  reduzir  drasticamente  o montante  de  tributos  recolhidos  aos  cofres públicos.  A  atuação  da  contribuinte  e  das  demais  empresas  pertencentes  a  seu  grupo  econômico teve, portanto, evidente intuito de fraude e caracterizou simulação. A contribuinte  tinha  a  consciência  e  a  vontade  para  a  prática  da  conduta  contrária  ao  ordenamento.  Sua  conduta foi deliberada e planejada para reduzir indevidamente o montante de tributos devidos  sobre seu lucro, a partir da criação de ágio artificial e da dedução de despesas inexistentes.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 47          46 Outras características observadas na reorganização societária promovida pelo  grupo ALLIANCE no Brasil  também permitem concluir que houve efetivamente simulação e  evidente intuito de fraude no que se relaciona à criação do ágio interno:  a) Não houve circulação de riquezas que pudesse justificar o surgimento do  ágio, uma vez que nenhuma empresa não relacionada tomou parte em quaisquer das operações  identificadas. Ainda que a contribuinte tenha defendido que as empresas envolvidas pertenciam  a grupos econômicos distintos até maio de 2005, o  fato é que  todas  já estavam submetidas a  controle societário comum à época das operações discutidas nos presentes autos;  b) No momento da incorporação reversa da MERIDIONAL pela contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL,  os  efeitos  das  operações  anteriores  foram  anulados.  O  único  resultado encontrado ao final foi a existência do ágio criado artificialmente, que posteriormente  se pretendeu dedutível;  c) O relatório da empresa PricewaterhouseCoopers que visou à avaliação do  valor  de mercado  das  quotas  da  contribuinte  identifica  inicialmente  como  sua  contratante  a  MERIDIONAL,  empresa  que,  em  tese,  efetivamente  viria  em  seguida  a  investir  na  contribuinte.  Mais  adiante,  todavia,  o  relatório  menciona  como  contratante  a  administração  local do novo grupo ALLIANCE, o que deixa claro que a criação do ágio interno foi planejada  antecipadamente  para  ocorrer  no  bojo  das  legítimas  operações  de  unificação  das  empresas  brasileiras do grupo recém­criado;  d) Outra prova da atuação deliberada e sincronizada das empresas do grupo  econômico,  com  a  finalidade  de  gerar  artificialmente  o  ágio  que  depois  se  pretendeu  amortizável, foi o fato de a mesma advogada atuar como procuradora das holdings estrangeiras  INTABEX  (controladora  direta  da  ALLIANCE  ONE  BRASIL),  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL  INC.  e  TRANS­CONTINENTAL  LEAF  TOBACCO  CORPORATION  LIMITED (controladoras diretas da MERIDIONAL) na operação que gerou o ágio interno e na  subsequente incorporação reversa entre as empresas brasileiras;  e) Nas operações realizadas em território brasileiro, verificou­se situação que  foge  a  qualquer  propósito  negocial:  a  INTABEX  vendeu  quotas  da  contribuinte  à  MERIDIONAL  e  recebeu  como  pagamento,  no  dia  seguinte,  novas  quotas  emitidas  pela  adquirente, cuja incorporação pela contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL já estava decidida.  Na  essência,  a  INTABEX  vendeu  participação  societária  na  contribuinte  e  recebeu,  como  pagamento, a mesma participação societária na contribuinte.  Existe ainda um fator que, no meu ponto de vista, representa prova cabal da  falta  de  substância  econômica  da  reorganização  societária  promovida  e  do  real  objetivo  desejado  de  mera  economia  fiscal:  nenhuma  alteração  de  fato  ocorreu,  entre  o  início  e  o  encerramento  das  operações  societárias  analisadas,  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada.  Após 13/05/2005, a contribuinte era controlada diretamente pela INTABEX e  indiretamente  pela  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL  INC.,  empresa  recém­criada  nos  Estados  Unidos  da  América  pela  fusão  das  gigantes  DIMON  INCORPORATED  e  STANDARD COMMERCIAL CORPORATION.   Em  30/08/2005,  a  contribuinte  passa  a  ser  controlada  diretamente  pela  MERIDIONAL.  Esta  empresa,  por  sua  vez,  passou  a  ser  controlada  pela  INTABEX  (que  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 48          47 recebeu suas quotas em pagamento pela venda das quotas da ALLIANCE ONE BRASIL), pela  TRANS­CONTINENTAL LEAF TOBACCO CORPORATION LIMITED e pela ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL  INC..  Esta  última  empresa,  portanto,  controlava  direta  ou  indiretamente todas as demais citadas.  Por fim, em 30/09/2005, a contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL incorpora  sua  então  controladora  integral MERIDIONAL,  passando  a  ser  controlada diretamente pelas  empresas  INTABEX,  TRANS­CONTINENTAL  LEAF  TOBACCO  CORPORATION  LIMITED e ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC..  Pois  bem.  A  partir  de  maio  de  2005,  a  contribuinte  e  a  empresa  MERIDIONAL sempre estiveram submetidas ao controle, direto ou indireto, da empresa norte­ americana ALLIANCE ONE  INTERNATIONAL  INC.. Após  a extinção da MERIDIONAL,  por conta de sua  incorporação,  a contribuinte permaneceu sob o controle da mesma empresa  norte­americana.  Constata­se, portanto, que o controle de todas as pessoas jurídicas envolvidas  na  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  ALLIANCE  sempre  esteve  nas  mãos  da  mesma empresa, desde sua criação em 13/05/2005. Nunca houve figuras distintas de alienante  e  adquirente  que  pudessem  protagonizar  um  negócio  jurídico  apto  a  provocar  o  legítimo  aparecimento de ágio.  Tudo  isso  posto,  verifica­se  a  existência  de  duas  vontades  do  grupo  ALLIANCE, no que  atine  à operação  que  gerou artificialmente o  ágio. A vontade declarada  seria  a  reavaliação  das  quotas  da  contribuinte  ALLIANCE  ONE  BRASIL  para  fins  de  atendimento  a  uma diretriz  fixada globalmente  para  as  operações  de  unificação  de  empresas  antes concorrentes. Já a vontade real, descortinada por  todas as considerações expostas neste  voto,  foi  aproveitar­se  da  unificação  das  empresas  brasileiras  ALLIANCE ONE BRASIL  e  MERIDIONAL  para  criar  ágio  artificial  e  utilizá­lo  posteriormente  na  redução  indevida  de  tributos devidos pela contribuinte.  A divergência entre vontades declarada e real, constatada no caso sob exame,  caracteriza  a  simulação  praticada  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  de  seu  grupo  econômico, nos termos do art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro.  Ademais,  considero  que  o  planejamento  tributário  levado  a  efeito  pela  contribuinte  consistiu de  ação dolosa  com evidente  intuito de  fraude, uma vez que  tentou­se  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  de  fato  gerador  de  obrigação  principal  ou  ainda  modificar  suas  características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante de tributo devido. Sua conduta, assim, subsume­se à definição legal de fraude contida  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  autorizadora  da  qualificação  da multa  de  ofício  segundo  a  determinação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  ofício  ao  percentual qualificado de 150%.    Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de:  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 13005.721718/2014­49  Acórdão n.º 9101­003.442  CSRF­T1  Fl. 49          48 ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito  de  cancelamento  das  glosas  relacionadas  à  utilização  tributária  do  ágio  gerado  internamente;  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN  para  restabelecer  a  multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%; e  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex­diretores da contribuinte e da  MERIDIONAL,  com  base  no  restabelecimento  da  qualificação  da multa  de  ofício,  após  ser  dada ciência às partes desta decisão.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 3285DF CARF MF

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7219927 #
Numero do processo: 10314.721061/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 DUMPING. CALÇADOS ORIGINÁRIOS DA CHINA. IMPORTAÇÃO PARA O PAÍS. COBRANÇA DE DIREITO ANTIDUMPING. POSSSIBILDADE. As importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originários da República Popular da China, estão sujeitos a cobrança de direito antidumping a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par). Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 CALÇADOS DE PLÁSTICOS PERMEÁVEL. CÓDIGO NCM. Classificam-se no código NCM 6402.99.90 os modelos de calçados de plásticos permeáveis, ou seja, os calçados de plásticos que não asseguraram proteção contra a água ou outros líquidos. CALÇADOS DOMÉSTICOS (PANTUFAS). SOLA EXTERIOR CONSTITUÍDA DE TECIDO (FELTRO). PARTE SUPERIOR CONSTITUÍDA DE QUALQUER MATÉRIA. CÓDIGO NCM. Os calçados domésticos, denominados de pantufas, cuja sola exterior é constituída de tecido (feltro) e a parte superior constituída de qualquer matéria classificam-se no código NCM 6405.90.90 e não no código NCM 6402.99.90 adotado pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de tributos ou infrações à legislação tributária ou aduaneira, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de tributo apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade em segunda votação, em dar provimento parcial para afastar a cobrança do direito antidumping sobre os valores das importações discriminadas na "Tabela 04 - Produtos Classificados incorretamente no subitem 6405.90.00 da NCM e reclassificados para NCM 6402.99.90" (fls. 463/464) e para excluir a multa de ofício e os juros de mora relativos aos lançamentos dos produtos mencionados no item II.2.1 - Dos produtos classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr e Raphael M. Abad, que davam provimento em maior extensão para excluir todos os lançamentos relativos aos produtos mencionados no item II.2.1 - Dos produtos classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará declaração de voto. Em primeira votação, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar davam provimento parcial para afastar a cobrança do direito antidumping sobre os valores das importações discriminadas na “Tabela 04 - Produtos Classificados incorretamente no subitem 6405.90.00 da NCM e reclassificados para NCM 6402.99.90” (fls. 463/464); os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr e Raphael M. Abad, que davam provimento em maior extensão para excluir todos os lançamentos relativos aos produtos mencionados no item II.2.1 - Dos produtos classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90; o Conselheiro Jorge Lima Abud negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo G. Déroulède dava provimento parcial para excluir a multa de ofício e os juros de mora relativos aos lançamentos dos produtos mencionados no item II.2.1 - Dos produtos classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014  DUMPING.  CALÇADOS  ORIGINÁRIOS  DA  CHINA.  IMPORTAÇÃO  PARA  O  PAÍS.  COBRANÇA  DE  DIREITO  ANTIDUMPING.  POSSSIBILDADE.  As  importações  brasileiras  de  calçados,  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  originários  da  República Popular da China, estão sujeitos a cobrança de direito antidumping  a  ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85/par  (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014  CALÇADOS DE PLÁSTICOS PERMEÁVEL. CÓDIGO NCM.  Classificam­se  no  código  NCM  6402.99.90  os  modelos  de  calçados  de  plásticos permeáveis, ou seja, os calçados de plásticos que não asseguraram  proteção contra a água ou outros líquidos.  CALÇADOS  DOMÉSTICOS  (PANTUFAS).  SOLA  EXTERIOR  CONSTITUÍDA  DE  TECIDO  (FELTRO).  PARTE  SUPERIOR  CONSTITUÍDA DE QUALQUER MATÉRIA. CÓDIGO NCM.  Os  calçados  domésticos,  denominados  de  pantufas,  cuja  sola  exterior  é  constituída  de  tecido  (feltro)  e  a  parte  superior  constituída  de  qualquer  matéria  classificam­se  no  código NCM  6405.90.90  e  não  no  código NCM  6402.99.90 adotado pela fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 10 61 /2 01 5- 19 Fl. 5339DF CARF MF     2 DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade  a decisão de primeiro grau  em que  apresentado  pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas  na  peça  defensiva  e  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos da decisão.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  ATO  DE  LIBERAÇÃO DE MERCADORIA.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira  mediante  a  liberação  da  mercadoria  com  a  sua  colocação  à  disposição  do  importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro  de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e  tampouco  de ato de homologação expressa de lançamento por homologação.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de  tributos  ou  infrações  à  legislação  tributária  ou  aduaneira,  enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  tributo  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  em  segunda  votação,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  cobrança  do  direito  antidumping  sobre  os  valores  das  importações discriminadas na "Tabela 04 ­ Produtos Classificados  incorretamente no subitem  6405.90.00 da NCM e  reclassificados para NCM 6402.99.90"  (fls. 463/464) e para excluir  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  relativos  aos  lançamentos  dos  produtos mencionados  no  item  II.2.1  ­  Dos  produtos  classificados  incorretamente  no  código  NCM  6401.99.90  e  reclassificados para o código NCM 6402.99.90, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José  Renato  P.  de  Deus,  Diego Weis  Jr  e  Raphael  M.  Abad,  que  davam  provimento  em  maior  extensão para excluir todos os lançamentos relativos aos produtos mencionados no item II.2.1 ­  Dos produtos classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o  código NCM 6402.99.90. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará declaração de voto.  Em primeira votação, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F.  Aguiar  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  cobrança  do  direito  antidumping  sobre  os  valores das importações discriminadas na “Tabela 04 ­ Produtos Classificados incorretamente  no  subitem  6405.90.00  da NCM  e  reclassificados  para NCM  6402.99.90”  (fls.  463/464);  os  Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr e Raphael M. Abad, que  davam provimento em maior extensão para excluir todos os lançamentos relativos aos produtos  mencionados  no  item  II.2.1  ­  Dos  produtos  classificados  incorretamente  no  código  NCM  6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90; o Conselheiro Jorge Lima Abud  negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo G. Déroulède dava provimento  parcial para excluir a multa de ofício e os juros de mora relativos aos lançamentos dos produtos  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.340          3 mencionados  no  item  II.2.1  ­  Dos  produtos  classificados  incorretamente  no  código  NCM  6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/02/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de Direitos Antidumping acrescidos de multa de ofício  e  juros de mora, no valor de R$ 33.119.599,57, em virtude dos  fatos a seguir descritos.  No  exercício  das  funções  de  fiscalização,  em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts.  194  a  197  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei nº 5.172/1966) e nos artigos 54 e 138 do Decreto­Lei  nº  37/1966,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  da  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  do  Comércio  Exterior  e  Indústria  (DELEX),  realizou­se  a  ação  fiscal na empresa CROCS BRASIL COMERCIO DE CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  nº  74.261.884/0011­46  para  verificação  da  regularidade  do  pagamento  dos  direitos  antidumping  de  calçados  importados  da  marca  CROCS  de  diversos  modelos,  originários  da República Popular  da China  (RPC),  importados  no período de junho de 2011 a abril/2014.  Tais mercadorias vêm sendo classificadas nas seguintes NCMs:  ­  Posição  6401  ­  "Calçados  impermeáveis  de  sola  exterior  e  parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior  não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio  de  rebites,  pregos,  parafusos,  espigões  ou  dispositivos  semelhantes,  nem  formada por  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos  processos"  ­,  mais  especificamente  na  posição  6401.99.90 (Outros; Outros);  ­  NCM  6402.20.00  ("Calçados  com  parte  superior  em  tiras  ou  correias,  fixadas  à  sola  por  pregos,  tachas,  pinos  e  semelhantes"); e  ­ NCM 6405.90.00 ("Outros calçados; Outros").  Fl. 5341DF CARF MF     4 Essas  classificações  tributárias  foram  feitas  com  o  intuito  de  fugirem do recolhimento dos direitos antidumping, tendo em visa  que tais posições/classificações são exceções à cobrança desses  valores para calçados originários da China.  No caso dos calçados classificados na NCM de Posição 6401 e  no  item  6405.90.00,  o  contribuinte  está  utilizando­se  de  uma  caracterização equivocada de  seus produtos para  enquadrá­los  nessa  posição  que  o  isenta  do  pagamento  de  direitos  antidumping.  Já  no  caso  dos  calçados  classificados  na NCM  6402.20.00,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  está  correta,  mas  o  mesmo  faz  uma  interpretação  equivocada  das  exceções  de  pagamento  dos  direitos  antidumping,  adotando  essa  característica para seus produtos e não recolhendo tais valores,  conforme ficará demonstrado ao longo desse relatório fiscal.  O  contribuinte  também  classifica  corretamente  alguns modelos  de calçados nos seguintes itens:  ­ NCM 6402.99.90 ("Outros calçados com sola exterior e parte  superior de borracha ou plásticos; ­ Outros calçados; ­­ Outros;  Outros");  ­ NCM 6403.99.90  ("Calçados  com  sola  exterior  de  borracha,  plástico,  couro  natural  ou  reconstituído  e  parte  superior  de  couro natural; ­ Outros calçados; ­­ Outros; Outros"); e  ­ NCM 6404.19.00  ("Calçados  com  sola  exterior  de  borracha,  plásticos,  couro  natural  ou  reconstituído  e  parte  superior  de  matérias têxteis; ­ Calçados com sola exterior de borracha ou de  plásticos;  ­­  Outro"),  nos  quais  os  direitos  antidumping  são  devidos, nos termos do art. 1° da Resolução CAMEX n° 14/2010,  mas simplesmente não recolhe tais direitos.  Calçados  CROCS  importados  classificados  na  posição  6401.99.90  Ao ver da fiscalização, e em concordância com a Nota Técnica  044/2013 da Secretaria de Comércio Exterior ­ Departamento de  Defesa Comercial, que  trata de produto similar,  esses produtos  deveriam  ter  sido  classificados  na  NCM  6402.99.90  ("Outros  Calçados  com  Sola  Exterior  e  Parte  Superior  de  Borracha  ou  Plásticos; Outros Calçados; Outros; Outros),  com as  seguintes  alíquotas  incidentes  (as  mesmas  alíquotas  no  caso  da  posição  6401):  · 35% de Imposto de Importação;  ·  0%  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação;  · 1,65% de PIS­importação;  · 8,6% de COFINS­importação; e   · pagamento de direitos antidumping à alíquota específica fixa  de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.341          5 centavos por par), nos termos da Resolução CAMEX n° 14, de 4  de março de 2010, pois:  ­  tais  produtos  não  se  enquadram  na  descrição  de  CALÇADOS  IMPERMEÁVEIS,  conforme  a  descrição  das  Notas Explicativas da posição 6401; e   ­  NÃO  SE  CONSTITUEM  EM  PEÇA  INTEIRIÇA,  EM  RAZÃO  DE  HAVER  ALÇA  ENCAIXADA  À  PARTE  SUPERIOR DOS CALÇADOS, conforme Nota Técnica 044­ 2013 CGAS­DECOM­SECEX.  · cobrança de multa por classificação incorreta.  Calçados  CROCS  importados  classificados  na  posição  6402.20.00  Estão  corretamente  classificados, mas não constituem exceção  ao  pagamento  dos  direitos  antidumping  porque  são  calçados  constituídos  de  plástico,  conforme  laudo  pericial  apresentado  pelo próprio contribuite [sic], e não de borracha, que nesse caso  é isento do pagamento de antidumping nessa posição NCM.  Também  é  feita  a  exigência  de  multa  por  prestação  de  informação  inexata  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  nas DI que tais produtos são exceção à regra geral de cobrança  de antidumping, quando não o são.  Calçados  CROCS  importados  classificados  na  posição  6405.90.00  Foram  descritos  pelo  contribuinte  como  "calçados  domésticos  (pantufas)",  também  isentos  da  incidência  dos  direitos  antidumping.  A fiscalização entende que tal caracterização é equivocada e que  a  classificação correta é na NCM de  item 6402.99.90  ("Outros  Calçados  com  Sola  Exterior  e  Parte  Superior  de  Borracha  ou  Plásticos; Outros  Calçados; Outros; Outros),  com  a  exigência  dos direitos antidumping e de multa por classificação incorreta.  Portanto, o presente auto de infração tem o escopo principal de  formalizar  o  lançamento  da  diferença  de  direitos  antidumping  não recolhidos na importação de calçados originários da China,  devidos pela  classificação  incorreta na posição 6401 e no  item  6405.90.00 da NCM, e  interpretação  incorreta das exceções da  NCM  6402.20.00,  conforme  previsto  na  Resolução  CAMEX  14/2010, e no Decreto nº 6.759/2009, art. 717, II e § 2°, art. 788,  §§ 1°, 2° e 3° e art. 789.  A cobrança de multa regulamentar de 1% (um por cento) sobre o  valor  aduaneiro  devido  à  classificação  incorreta,  conforme  previsto na Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de  2001,  art.  84,  I,  e  no  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  ­  RA/2009),  art.  711,  I,  será  efetuada  por  meio  de  outro  Auto  de  Infração,  formador  do  Processo  Administrativo Fiscal n. 10314­721.062/2015­63.  Fl. 5343DF CARF MF     6 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  24/02/2015  (fls.  3.982),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  27/10/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  3.986  à  4.047,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CRITÉRIO  JURÍDICO  Conforme  anteriormente  informado,  a  Impugnante,  ciente  das  peculiaridades  de  seus  produtos  e  diante  da  ausência  de  uma  classificação  fiscal  que  se  encaixasse  perfeitamente  a  eles,  buscou  junto  às  autoridades  se  resguardar  contra  a  imposição  de penalidades.  Fazendo  referências  explícitas  a  (i)  dificuldades  enfrentadas  junto à Receita Federal em procedimentos de  importação e  (ii)  preocupação quanto a eventuais problemas futuros com o Fisco  (vide,  por  exemplo,  petições  protocoladas  no  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  em  09  de  setembro de 2009 ­ doc. 08 e na CAMEX em 07 de outubro de  2009 ­ doc. 10), a  Impugnante deixava clara a  sua  intenção de  observar  a  legislação  e  de  se  amparar  na  opinião  oficial  de  autoridades.  Em  função  dessas  provocações,  em  23  de  outubro  de  2009  a  CAMEX  emitiu  a  Nota  Técnica  n°  109/2009  (doc.  11)  informando que os produtos da Impugnante, por serem injetado  e  impermeável,  estavam  classificados  na  posição  6401  e,  com  isso, fora da exigência do direito antidumping.  Reforçando  a  afirmação  acima,  muito  recentemente  foi  publicada  a  Circular  SECEX  n°  9/15  (doc.  16),  que  torna  públicas algumas  informações contidas no Parecer DECOM n°  6/15 (doc. 21), dando início ao processo de revisão da aplicação  desse  direito  antidumping.  Ao  tratar  da  similaridade  entre  o  produto  objeto  da  revisão  e  o  produto  nacional,  a  Circular  SECEX n° 9/15 foi clara ao afirmar que calçados injetados são  costumeiramente  classificados  na  posição  6401  da NCM  e  que  “não são produto objeto da presente revisão, uma vez que foram  expressamente excluídos da Resolução CAMEX n° 14/10.”  Assim,  ao  ignorar  por  completo  a  conclusão  da  CAMEX  no  tocante a todos os produtos classificados na posição NCM 6401,  a Sra. Agente Fiscal acaba por desobedecer comando emanado  de autoridade competente na aplicação da medida antidumping.  E  o  que  é  pior,  a  Sra.  Agente  Fiscal  também  invalida  (i)  conclusão  contida  em  laudo  oficial  elaborado  quando  da  inspeção  aduaneira  das  mercadorias  importadas  e  declaradas  na  Dl  n°  09/1306574­3,  que  levou  o  Agente  Fiscal,  Sr.  Mario  Tomiyasu  Hukazono  (matrícula  3.011.5183),  a  determinar  a  utilização  da NCM 6401;  além  (ii)  das  práticas  reiteradas  por  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  nos  portos  de  entrada  em  posteriores  e  incontáveis operações de  importação de produtos  com as mesmas características.  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.342          7 Assim,  referido  laudo, pedido por um Agente Fiscal da Receita  Federal do Brasil (SAT 6.304/09 EQCOF) e elaborado por uma  profissional  independente3  e  devidamente  credenciada  de  acordo  com  a  Portaria  n°  103/09,  da  Alfândega  da  Receita  Federal do Brasil do Porto de Santos, representa a posição e a  conclusão  oficial  das  autoridades  fiscais  federais  a  respeito  da  classificação dos produtos na NCM 6401.  Posteriormente  a  esse  episódio  que  envolveu  a  elaboração  do  laudo  oficial  da Receita Federal,  em  todas  as  importações  dos  produtos  classificados  na  NCM  6401  (que  representam  a  maioria  dos  produtos  desta  autuação)  as  autoridades  fiscais  reiteradamente  observaram  referido  laudo  e  não  exigiram  o  recolhimento do direito antidumping.  Isso  se deu em conformidade com o que determina o §3° do  art. 30 do Decreto­lei n° 70.235/72.  Nesse  sentido,  a  empresa  passou,  inclusive,  por  outras  verificações físicas em procedimentos de importação que caíram  no  canal  vermelho4.  As  classificações  fiscais  e  o  tratamento  dado ao recolhimento do direito antidumping foram respeitados  pelos  Fiscais  responsáveis  pelo  controle  aduaneiro  dessas  mercadorias. São exemplos as importações amparadas pelas Dls  n° 1107117048, 1108090135 e 1103863551 (doc. 17).  Ora,  a  empresa  vinha  importando,  sob  a  supervisão  e  fiscalização  de  autoridades  fiscais  e  aduaneiras,  de  acordo  com (i) a Nota Técnica n° 109/2009 da CAMEX (doc. 10) e o  (ii)  laudo  referente  à  Solicitação  de  Assistência  Técnica  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  SAT  6.304/09  EQCOF,  da  Receita Federal (doc. 13). Surpreendentemente, o que parecia  estar  pacificado  após  as  manifestações  oficiais  acima  comentadas  é  agora  questionado  por  meio  da  presente  autuação.  Assim,  não  há  como  negar  que  referida  ação  do  Fisco  representa explícita modificação de critério jurídico.  Transcreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de  Leandro  Paulsen  e  Ricardo  Lodi  Ribeiro: (Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da  jurisprudência.  16a  ed.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:  ESMAFE,  2014.  ­  página  1162);  (A  Proteção  da  Confiança  Legítima do Contribuinte. RDDT n° 145, out/07, p.99.)  Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  (AgRg no REsp 1347324/RS, Rei. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013).  Assim,  DEVE  SER  APLICADO  AO  PRESENTE  CASO  A  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  Fl. 5345DF CARF MF     8 Por  todo  o  exposto,  em  face  da  aplicação  do  artigo  146  do  Código Tributário Nacional à espécie, em face da jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  em  obediência  ao  Regimento  Interno do CARF, o presente Auto de  Infração deve  ser completamente cancelado.  ⊙ A  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS  Como já comentado por diversas vezes, a Impugnante observou  (i) a Nota Técnica n° 109/2009 da CAMEX (doc. 11); o ii) laudo  referente à Solicitação de Assistência Técnica da Alfândega do  Porto de Santos SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal (doc.  13),  que  levou  o Agente Fiscal,  Sr. Mario  Tomiyasu Hukazono  (matrícula 3.011.518­3) a determinar a utilização da NCM 6401;  e (iii) as práticas reiteradas das autoridades fiscais aduaneiras,  que sempre observaram o laudo e chancelavam importações com  referida classificação fiscal.  Assim,  nas  referidas  importações  evidencia­se  a  existência  de  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”,  conforme  estabelecido  no  artigo  100  do  Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Junta  textos  da  doutrina  de  Humberto  Ávila:  (Imposto  sobre  a  Prestação  de  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  ISS.  Normas  constitucionais  aplicáveis.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Hipótese  de  incidência,  base  de  cálculo  e  local  da  prestação.  Leasing  financeiro:  análise  da  incidência.  RDDT  122/120, nov05).  A  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades,  cobrança  de  juros de mora ou mesmo da atualização da base de cálculo do  tributo,  como  muito  bem  ressaltado  pelo  eminente  jurista,  repousa  na  própria  essência  da  moralidade  administrativa  e  também  no  principio  da  boa­fé,  haja  vista  que  a  mudança  no  entendimento  do  Fisco  acerca  de  determinada  questão,  como  ocorre na espécie, embora possa legitimar a cobrança de valores  que  se  entenda  devido,  nunca  poderá  penalizar  o  contribuinte  por haver seguido práticas reiteradamente até então aceitas pela  administração.  Há  prática  reiterada  da  administração  referente  ao  reconhecimento  da  classificação  fiscal  NCM  6401  nas  importações da maioria das mercadorias da Impugnante.  Conforme dito anteriormente, diversas importações posteriores à  elaboração  do  laudo  referente  à  Solicitação  de  Assistência  Técnica da Alfândega do Porto de Santos SAT 6.304/09 EQ.COF  (na  importação  a  que  se  refere  à  Dl  n°  09/1306574­3)  foram  submetidas  aos  canais  vermelho  e  amarelo. Ou  seja,  sofreram,  mais  de  uma  vez,  inspeção  física  e  análise  documental,  tendo  com  isso  obtido  inquestionavelmente  a  anuência  da  Receita  Federal no tocante às classificações fiscais adotadas.  Sendo  assim,  configurada  está  a  prática  reiterada  da  administração,  impondo­se  a  exclusão  das  penalidades  aplicadas  (multa  de mora),  bem  como  dos  juros  de mora  e  da  atualização da base de cálculo do tributo, nos exatos termos do  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.343          9 artigo  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional,  na  linha  do  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial acima reproduzido.  ⊙ DO  PRODUTO  CORRETAMENTE  CLASSIFICADO  NA  NCM 6401.99.90 E EQUIVOCADAMENTE RECLASSIFICADO  PELA AUTORIDADE FISCAL NA NCM 6402.99.90  Dentre os pontos questionados pela autoridade fiscal no auto de  infração está  a  classificação  tarifária dos  produtos  importados  sob  a  NCM  6401.99.90.  No  entanto,  antes  de  abordar  os  argumentos  trazidos  pela  autoridade,  a  CROCS  entende  ser  necessário  esclarecer  determinados  aspectos  relacionados  à  organização e ao  funcionamento da  estrutura  tarifária adotada  pelo Brasil, a Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), para  que seja realizada uma análise correta de classificação tarifária.  Relaciona os modelos importados na NCM 6401.99.90 deveríam  ser reclassificados na NCM 6402.99.90, segundo a fiscalização.  Transcreve a descrição da NCM 6401.99.90.  A autoridade fiscal alega que a classificação desses modelos na  NCM 6401.99.90  seria  incorreta  porque  (i)  esses  calçados  não  seriam  impermeáveis,  e  (ii)  a  parte  superior  dos mesmos  teria  sido reunida às solas, não constituindo modelos de peça única.  ­ O produto da CROCS é impermeável.  Ao invés de se apegar a questões técnicas específicas quanto  ao  produto  em  si,  a  única  coisa  que  sustenta  a  tese  da  acusação  diz  respeito  a  um  pequeno  trecho  da  NESH  (que,  como  vimos  acima,  não  é  vinculante  e  servem  apenas  para  orientação).  A  este  respeito,  é  válido  verificar  que  a  Sra.  Agente  Fiscal,  mesmo  afirmando  estar  ciente  do  laudo  referente  à  Solicitação de Assistência Técnica da Alfândega do Porto de  Santos SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal  (doc. 13),  Uque atestou que tais calçados são produzidos em PLÁSTICO  e  que  por  isso,  tais  calçados  são  impermeáveis”,  dele  discorda.  A  acusação,  como  dito,  se  baseia  em  um  pequeno  trecho  da  NESH. Não trouxe o Fisco sequer um laudo que pudesse basear  sua  conclusão.  Para  a  Sra.  Agente Fiscal,  na  posição  adotada  apenas se incluem botas e galochas.  O  sentido  literal  ou  ordinário  do  termo  “impermeável”  da  posição  6401  é  única  e  exclusivamente  este  que  aparece  no  dicionário.  O  termo  “impermeável”  não  comporta  a  interpretação  excessiva  da  Sra.  Agente  Fiscal  de  que  seriam  calçados  “capazes  de  proteger  os  pés  de  água  e  líquidos  por  possuírem  abertura  na  frente  ou  atrás,  orifícios  frontais  e/ou  deixarem  a  parte  superior  do  pé  exposto  na  maioria  dos  modelos”.  Fl. 5347DF CARF MF     10 A  segunda  razão  a  afastar  esse  entendimento  é  a  própria  organização  e  contexto  da  posição  aqui  debatida.  Como  transcrito acima, os  itens da posição 6401  representam opções  que  não  admitem  a  conclusão  de  que  apenas  botas  e  galochas  estariam  lá  incluídas.  A  tese  da  acusação  sugere  que  apenas  calçados  que  possuam  tamanho  maior  do  que  um  calçado  comum de cano baixo fazem parte dessa parte da NCM.  Isso não possui qualquer fundamento, conforme se verificam as  descrições das várias subposições da 6401.  Transcreve as descrições das várias subposições da 6401.  Das  descrições  acima  é  possível  afirmar  que  a  posição  6401  engloba todos os tipos de calçados impermeáveis e não somente  aqueles  “calçados  fechados  que  protegem  o  pé  inteiro,  semelhantes  a  botas  e  galochas.”'7  Os  sapatos  semelhantes  a  botas  e  galochas  classificam­se  nas  subposições  6401.92  (calçados cobrindo o tornozelo, mas não joelho) e/ou 6401.99.10  (calçados  cobrindo  o  joelho).  Outros  sapatos  permeáveis,  que  não  botas  e  galochas,  podem  ser  classificados  nas  demais  subposições da posição 6401.  Além  disso,  o  Fisco  afirma  que  os  produtos  que  possuam  materiais  impermeáveis  não  necessariamente  transformam  o  calçado em um produto impermeável.  Ocorre,  no  entanto,  que  ainda  que  isso  fosse  verdade,  essa  conclusão  não  se  aplicaria  ao  caso  desses  calçados  da  Impugnante  porque  os  calçados  aqui  comentados  não  só  são  feitos de material impermeável, mas também são ­ eles próprios ­  impermeáveis. É o que afirmou categoricamente a Sra. Débora  Aparecida  Mayer,  engenheira  responsável  pelo  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF  (doc.  13),  que  levou  a  Receita  Federal  a  adotar a posição 6401.  Transcreve o item 2 do Laudo SAT 6.304/09 EQCOF.  A acusação de que os  calçados não cumprem o  requisito da  impermeabilidade contradiz,  ironicamente, a própria criação  do  produto.  Portanto,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  a  questão  da  impermeabilidade  é  elemento  que  certamente desfavorece a tese da acusação.  Nesse  sentido, a afirmação de que a parte  traseira, a dianteira  ou o peito do pé podem estar abertos e que isso demonstraria a  permeabilidade do produto não passa de interpretação forçada e  não embasada em qualquer literatura técnica e, muito menos, na  posição  6401  e  suas  subposições  e  respectivos  códigos  numéricos,  nas  Notas  de  Seção,  Capítulo  e  Subposição  e  nas  Regras Gerais de Interpretação.  Isso levou à expedição do “Certificado de Aprovação n° 27.622”  (doc. 18),  do Ministério  do  Trabalho,  cuja  descrição  não  deixa  dúvidas:  “Calçado  ocupacional,  tipo  calçado  baixo,  impermeável,confeccionado em material polimérico.  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.344          11 Referido  modelo,  cuja  semelhança  é  inegável  com  os  demais  CROCS  classificados  na  NCM  6401,  foi,  portanto,  aprovado  como  um  calçado  de  segurança  a  ser  utilizado  em  ambientes  diversos, inclusive úmidos, como cozinhas.  Logo,  não  há  quaisquer  dúvidas  acerca  da  impermeabilidade  dos produtos, atestadas inclusive em diferentes laudos.  ­  O  produto  da  CROCS  é  composto  de  uma  peça  única  Segundo  a  autoridade  fiscal,  alguns  modelos  não  poderíam  ainda ser classificados na NCM 6401.99.90, porque não seriam  compostos  de  uma  peça  única  como  exige  a  descrição  da  posição.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  alguns  desses  calçados  seriam  compostos  por  2  (duas)  partes:  a  parte  superior  do  calçado e a tira do tornozelo.  Essa  posição  foi  sustentada  na  autuação  com  base  na  Nota  Técnica  do  Departamento  de  Defesa  Comercial  (DECOM)  n°  44/201320. Naquela ocasião, o DECOM se manifestou a respeito  da classificação tarifária de determinado produto que julgou que  não  deveria  ser  classificado  na  NCM  6401.99.90  porque  não  constituía uma peça única, uma vez que o calçado tinha uma tira  de  tornozelo  anexada  à  parte  superior  do  calçado,  semelhantemente  ao  que  ocorre  em  alguns  modelos  da  Impugnante.  Diante da completa falta de precisão da autoridade no momento  de determinar quais modelos não constituiriam calçados de peça  única, a Impugnante estimou que os seguintes modelos poderiam  ser  considerados  como  “similares  ao  CROCS  Classic"  e,  na  visão equivocada da autoridade, não deveriam ser classificados  na NCM 6401.99.90.  O entendimento da autoridade fiscal não se sustenta por diversos  motivos.  Primeiramente, o DECOM não é a autoridade competente para  esclarecer dúvidas sobre classificação tarifária. De acordo com  o artigo 6o do Decreto n° 8.058/2013, cabe ao DECOM conduzir  as investigações de defesa comercial iniciadas pela Secretaria de  Comércio  Exterior  (SECEX).  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n°  1.464/2014,  a  autoridade  competente  para  se  manifestar  sobre  classificação  tarifária  é  a Receita Federal  do  Brasil.  Dessa  forma,  qualquer  opinião  expressa  pelo  DECOM  sobre classificação tarifária, esteja ela correta ou não, não tem  nenhum valor para fins tributários.  Em  segundo  lugar,  a  avaliação  de  escopo  realizada  pelo  DECOM  e  que  foi  concluída  pela Nota  Técnica  n°  44/2013  se  refere  a  um  produto  que  não  se  confunde  com  os  diferentes  modelos  de  calçados  classificados  pela  Impugnante na  posição  6401 da NCM.  Assim,  a  autoridade  fiscal  não  pode  utilizar  uma  opinião  expressa  pelo DECOM a  respeito  de  um  determinado  produto,  de  uma  outra  empresa,  para  fundamentar  a  reclassificação  Fl. 5349DF CARF MF     12 tarifária  de  outros  produtos  distintos  que  nunca  foram  analisados pelo Departamento.  Em  terceiro  lugar,  não  há  que  se  falar  em  calçados  de  2  (duas) partes. Os calçados importados pela CROCS na NCM  6401.99.90 são todos de peça única e encontram respaldo na  legislação brasileira e no SH para serem considerados dessa  maneira.  Conforme  visto  acima,  as  Notas  dos  Capítulos  do  SH  são  vinculantes  e  especificamente  a  Nota  4(A)  do  Capítulo  64  esclarece 2 (dois) pontos importantes: (i)  protetores  de  tornozelo,  como  as  tiras  de  tornozelo  de  alguns  calçados  da  CROCS,  são  considerados  acessórios;  e  (ii)  acessórios são irrelevantes, não sendo levados em consideração  na determinação do material que compõe a parte superior de um  calçado.  Conclui­se das definições acima que os acessórios não integram  a  parte  superior  dos  calçados.  Assim,  as  tiras  de  tornozelo  presentes em determinados modelos de calçados da Impugnante  são consideradas acessórios e, por esse motivo, não compõem a  parte  superior  dos  mesmos.  A  parte  superior  desses  modelos  seria  composta  apenas  pelo  material  que  cobre  a  lateral  e  o  peito do pé.  Ou  seja,  a  parte  superior  de  calçados  tipo  mocassim  ou  calçados  cujas  solas  são  de  plástico  moldado  deve  ser  entendida como sendo a parte do calcado que cobre os lados  e o peito do pé. A parte de trás que envolve o calcanhar não  deve  ser  entendida  como  compondo  a  parte  superior  desses  calçado.  Diante  do  exposto,  os  modelos  de  calçados  da  Impugnante  não podem ser desqualificados como calçados de peça única  em função da tira de tornozelo presente na parte de trás. Essa  tira  não  é  considerada  pela  legislação  como  relevante  para  compor a parte superior do calçado, nem para determinar o  material do qual a parte superior é composta.  ⊙ DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6401.99.90 E  RECLASSIFICADOS NA NCM 6402.20.00  No  caso  da  Dl  /Adição  11/1302277­0,  trata­se  de  amostras.  Portanto,  os  argumentos  expostos  no  tópico  acima  aqui  se  aplicam integralmente.  Com  relação  às  importações  do  modelo  Baya  Flip  na  Dl  13/1382060­ 3/001, a Impugnante classificou essas importações  na NCM 6401.99.90 por solicitação do próprio Fisco.  Historicamente, a Impugnante sempre classificou as importações  de  modelos  Baya  Flip  na  NCM  6402.20.00.  No  período  analisado  pela  autoridade  fiscal,  esse  modelo  também  foi  importado,  por  exemplo,  nas Dls  12/216831­2,  12/415092­5,  12/611896­4,  12/1398328­4,  12/1491179­1,  12/1647409­7,  12/2095398­0, 13/63361­3, 13/264973­8 e 13/1637312­8. Em  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.345          13 absolutamente todas essas Dls, o Baya Flip foi classificado na  NCM 6402.20.00.  No entanto, em agosto de 2012, a Dl 12/1398328­4 caiu no canal  amarelo da Receita Federal.28 Após análise por parte do fiscal  responsável (Sr. Feliciano), que entendia que o produto era um  calçado  injetado,  foi  solicitado  que  o  produto  fosse  reclassificado da NCM 6402.20.00 para a NCM 6401.99.90.29.  Naquela ocasião, a Impugnante explicou ao fiscal que alguns  pares  desse  modelo  já  estavam  em  trânsito  sob  a  NCM  6402.20.00,  mas  que  as  próximas  importações  do  modelo  Baya  Flip  seriam  feitas  sob  a  NCM  6401.99.90.  Assim,  em  virtude da solicitação feita pelo fiscal, a Impugnante passou a  importá­los na NCM 6401.99.90.  Portanto,  essa  exigência  configuraria  mudança  de  critério  jurídico, o que não é possível, nos termos já expostos.  ⊙ DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja o Auto  de  Infração aqui  combatido  julgado  totalmente  improcedente,  com  seu  subseqüente  cancelamento,  extinguindo­se  a  exigência  nele  consubstanciada.  Por  fim,  protesta  a  Impugnante  provar  o  alegado por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários,  em  eventual  nova  diligência  fiscal  para  avaliar  as  características  técnicas  dos  produtos,  necessária  à  apuração  da  verdade  material,  caso  entendam V.Sas. necessário.  Sobreveio  a decisão de  primeira  instância,  em que, por maioria de votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente e o crédito  tributário  integralmente mantido, com base  no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/01/2013  Importação de calçados da China.  Para os calçados classificados na NCM de Posição 6401, o  contribuinte  está  utilizando­se  de  uma  caracterização  equivocada  de  seus  produtos,  pois  se  tratam  de  calçados  permeáveis, conforme determinação das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado da própria posição.  Para  os  calçados  classificados  na  NCM  6402.20.00,  a  classificação adotada pelo contribuinte está correta, mas o  mesmo  faz uma  interpretação equivocada das exceções de  pagamento dos direitos antidumping.  Fl. 5351DF CARF MF     14 Para  os  calçados  classificados  na  NCM  6405.90.00,  o  contribuinte  também  está  utilizando­se  de  uma  caracterização equivocada.  Por  exclusão,  a  melhor  classificação  é  na  NCM  6402.99.90.  Por  serem  normatizadas  através  dessas  instruções  normativas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  são  de  observância  obrigatória  para  a  Administração  Pública.  O simples e isolado fato de ser uma amostra não comercial  não  confere  à  operação  de  importação  imunidade  ou  isenção.  O  texto normativo é  taxativo em excluir da  incidência dos  direitos  Antidumping  as  sandálias  praianas,  confeccionadas em borracha.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  12/6/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformado,  em  13/7/2015 (fl. 5210), protocolou o recurso voluntário de fls. 5142/5207, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.   Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  “absoluta  ausência  de  análise  dos  argumentos  apresentados”  pela  recorrente  na  peça  impugnatória.  Em 23/1/2018, por meio da petição de fls. 5304/5305, a recorrente requereu a  juntada aos autos do Acórdão nº 3301­004.043, prolatado na Sessão de 29 de agosto de 2017  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção (fls. 5306/5338), no âmbito dos autos do  processo nº 10314.720037/2015­62, bem como reiterou as razões apresentadas em seu recurso  voluntário, para que ele fosse integralmente provido, com o cancelamento total das exigências  fiscais veiculadas pelo lançamento fiscal aqui atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Previamente,  cabe  esclarecer  que  a  multa  regulamentar  por  incorreta  classificação  das  mercadorias  na  NCM  foi  objeto  de  outro  auto  de  infração  integrante  do  processo  n°  10314.721062/2015­63,  o  qual  se  encontra  no  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau aguardando julgamento da impugnação.  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.346          15 O  lançamento  objeto  do  presente  auto  de  infração  refere­se  apenas  à  exigência dos valores devidos a título de direito antidumping, acrescidos de multa de ofício e  dos juros moratórios.  A  presente  lide  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  enquanto  que,  no  mérito,  alegou a improcedência da cobrança do direito antidumping objeto da presente autuação. Tais  questões serão a seguir analisadas.  I DA QUESTÃO PRELIMINAR  Em sede de preliminar, a  recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida,  por ausência de análise de parte dos argumentos apresentados e das provas carreadas aos autos,  conforme se extrai do excerto que segue transcrito:  Por  absoluta  ausência  de  análise  da  maioria  dos  argumentos  apresentados  (alguns  deles  simplesmente  intocados,  como,  por  exemplo, o que clama por, pelo menos, afastamento de multa e  juros,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional) e das provas carreadas com a Impugnação,  tem­se  decisão  que  viola  o  direito  de  defesa  da  empresa  (para  dizer  o  mínimo),  além  de  afrontar  princípios  como  o  da  legalidade,  motivação,  razoabilidade,  moralidade  e  contraditório, todos constantes de maneira explícita no art. 2o da  Lei n° 9.784/991.  A  leitura  do  texto  transcrito  revela  que,  de  modo  genérico,  a  recorrente  alegou  que  não  foram  analisados  a maioria  dos  argumentos,  no  entanto,  de  forma  objetiva,  citou  apenas  o  argumento  relativo  ao  afastamento  da  multa  e  dos  juros,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 100 do CTN.  A alegação genérica, certamente, dispensa qualquer comentário a respeito. Já  em relação ao afastamento da multa e dos juros, a leitura do voto condutor do julgado esclarece  que não é verdade que tal ponto não foi apreciado no julgado recorrido.  Com  efeito,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  no  tópico  sobre  “MULTA DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL  E  PERCENTUAL”,  de  forma  exaustiva,  com  menção  aos  dispositivos  legais  pertinentes,  à  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  fundamentadamente,  abordou  o  presente  ponto  da  controvérsia.  E  se  não  fez  referência  expressa  ao  citado  art.  100  do  CTN,  como  alegado  pela  recorrente,  no  entendimento  deste  Relator,  os  bem  postos  argumentos  revelam­se  suficientes  para  a  adequada  motivação  da  rejeição da exclusão dos acréscimos questionados.  A propósito da questão, não se pode olvidar que o julgador não está obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados,  conforme  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores.  O  que  o  ordenamento  jurídico  do  País  exige  é  que  a  questão  suscitada  seja                                                              1 "Art. 2e A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência. (...)"  Fl. 5353DF CARF MF     16 apreciada e apresentada motivação consistente para a decisão, o que, inequivocamente, ocorreu  no caso em tela.  No que tange a alegação de que não houve análise das provas carreadas aos  autos,  trata­se  de  mais  uma  alegação  de  cunho  genérico,  posto  que  sequer  a  recorrente  mencionou, especificamente, quais as provas apresentadas não foram analisadas. Assim, por se  trata de alegação meramente genérica, fica inviabilizada qualquer consideração a respeito.  Por essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  as  questões  controversas  cingem­se  à  cobrança  do  direito  antidumping2, acrescidos de multa de ofício e dos juros moratórios.  O direito antidumping objeto da presente autuação refere­se a importações de  calçados da marca CROCS de diversos modelos,  originários  da República Popular da China  (RPC), realizadas pela recorrente no período de junho de 2011 a abril de 2014, e despachadas  por meio das Declarações de Importação (DI) discriminadas na relação de fls. 7/13.  No  caso,  especificamente,  trata­se  de  direito  antidumping  definitivo3,  a  ser  cobrado por período de até 5 (cinco) anos, instituído por meio da Resolução CAMEX nº 14, de  4  de  março  de  2010,  na  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85/par  (treze  dólares  estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  A instituição do referenciado direito antidumping foi feita após findo regular  processo  administrativo  investigativo  conduzido  pelo  Departamento  de  Defesa  Comercial  (DECOM)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  em  que  constatada  a  prática  de  dumping4  nas  importações brasileiras de calçados das posições 64.02 a 64.05 da NCM originários da RPC e a  existência de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.  A citada medida foi aplicada em conformidade com o disposto no art. 42 do  Decreto 1.602/1995, denominado Regulamento das Medidas Antidumping, na época vigente5.  O prazo, o valor e os produtos alcançados com a citada medida antidumping  foram especificados no caput do art. 1º da referida Resolução CAMEX, que segue transcrito:  Art.1° Aplicar  direito  antidumping  definitivo,  por  até  5  (cinco)  anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), da República Popular da China, a  ser  recolhido  sob a  forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares  estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).                                                              2  O  art.  784,  II,  do RA/2009  define  o  direito  antidumping  como  “o montante  em  dinheiro,  igual  ou  inferior  à  margem de dumping apurada, com o  fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das  importações objeto de  dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas.”  3 Segundo o art. 785 do RA/2009, os direitos antidumping, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a  cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping, “apurados em processo  administrativo,  nos  termos  da  legislação  específica,  suficientes  para  sanar  dano  ou  ameaça  de  dano  à  indústria  doméstica.”  4 O art. 784, I, do RA/2009 define o dumping como “a introdução de um bem no mercado doméstico,  inclusive  sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto  similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador.”  5 Atualmente a matéria encontra­se regulamentada pelo Decreto 8.058/2013.  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.347          17 Dos  produtos  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da  NCM  foram  excluídos os produtos relacionados nos incisos  I a  IX do parágrafo único do art. 1° da citada  Resolução CAMEX,  dos  quais merecem destaques,  por  serem  relevantes  para o  deslinde do  caso em tela, os incisos I e V, a seguir transcritos:  Art. 1º [...]  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do direito antidumping definitivo, ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  I  ­  sandálias  praianas,  confeccionadas  em  borracha  e  cujas  tiras  são  fixadas  ao  solado  por  espigões  (comumente  classificadas na NCM 6402.20.00);  [...]  V ­ calçados domésticos (pantufas);  [...] (grifos não originais)  A leitura conjunta do art. 1º e do seu parágrafo único  informa que  todos os  produtos  originários  da  China,  classificados  no  Capítulo  64  da  NCM  (“Calçado,  polainas  e  artefatos semelhantes, e suas partes”) estavam sujeitos ao direito antidumping em comento no  fixado.  Foram  excluídos  da  aplicação  do  referido  direito  antidumping  apenas  os  produtos  relacionados nos incisos  I a IX do citado parágrafo único, ainda que pertencentes às posições  64.02  a  64.05  da  NCM,  conforme  já mencionado,  bem  como  os  produtos  classificados  nas  posições 64.01 e 64.06 da NCM, cujos textos seguem transcritos:  Posição 6401 ­ Calçados impermeáveis de sola exterior e parte  superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não  tenha  sido  reunida  à  sola  exterior  por  costura  ou  por meio  de  rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes,  nem  formada  por  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos  processos.  64.06  ­  Partes  de  calçado  (incluindo  as  partes  superiores,  mesmo  fixadas  a  solas  que  não  sejam  as  solas  exteriores);  palmilhas,  reforços  interiores e artigos  semelhantes, amovíveis;  polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes. (grifos  não originais)  Por  meio  da  Nota  Técnica  nº  044/2013/CGAS/DECOM/SECEX  (fls.  1323/1326),  o  Departamento  de  Defesa  Comercial  da  Secex,  órgão  responsável  pela  investigação da prática de dumping e proposição da medida antidumping, apresentou a seguinte  definição para os tipos de calçados objeto do direito antidumping em comento:  O  produto  objeto  do  direito  antidumping,  conforme  definição  estabelecida  pela Resolução CAMEX n2  14,  de  4  de março  de  2010, publicada no D.O.U. de 5 de março de 2010, que encerrou  a  mencionada  investigação  de  dumping,  são  artefatos  para  proteção dos pés, construídos com a parte superior em material  natural  ou  sintético  e  a  parte  inferior  em  material  natural  ou  sintético,  voltados  para  o  consumidor  masculino,  feminino  ou  infantil  e  destinados  ao  uso  diário,  social,  ou  esportivo,  Fl. 5355DF CARF MF     18 importados da RPC, classificados nas posições 6402 a 6405 da  NCM.  E no exercício da missão constitucional de bem exercer o controle aduaneiro,  estabelecida  no  art.  237  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  com  a  finalidade  de  verificar o correto cumprimento da norma instituidora do direito antidumping em apreço, com  respaldo no art. 149, I, do CTN e no art. 54 do Decreto­lei 37/1966, a fiscalização aduaneira da  RFB procedeu a verificação das operações de importação dos produtos do Capítulo 64 da NCM  originários da China, realizadas pela recorrente no citado período.  E  de  acordo  com  o  minucioso  e  bem  elaborado  Relatório  Fiscal  de  fls.  263/358,  que  integra  o  questionado  auto  de  infração  (fls.  2/262),  ao  revisar  as  citadas DI,  a  autoridade  fiscal  apurou  irregularidades  que,  no  seu  entendimento,  implicaram  descumprimento  da  medida  antidumping  estabelecida  na  referida  Resolução  CAMEX  e  o  consequente  não  recolhimento  da  margem  de  dumping  fixada  no  citado  ato  normativo.  As  irregularidades  apuradas  objeto  das  presentes  autuações  podem  ser  agrupadas  em  5  (cinco)  tipos diferentes, a saber:  a) classificação incorreta de grande parte dos produtos importados na posição  64.01  da  NCM,  especificamente,  no  código  NCM  6401.99.90  (Outros;  Outros),  quando  o  enquadramento correto da maioria deles seria na posição 64.02 da NCM, especificamente:  a.1)  no  código  NCM  6402.99.90  (“Outros  Calçados  com  Sola  Exterior  e  Parte Superior de Borracha ou Plásticos; Outros Calçados; Outros; Outros), para a maioria dos  modelos, porque tais produtos não se enquadravam na descrição de calçados  impermeáveis,  conforme a descrição das NESH da posição 6401, e não se constituíam em peça inteiriça, em  razão  de  haver  alça  encaixada  à  parte  superior  dos  calçados,  conforme  Nota  Técnica  CGAS­DECOM­SECEX 44/2013 (Tabela 01 – Produtos Classificados INCORRETAMENTE  na Posição 6401 da NCM e reclassificados para NCM 6402.99.90); e  a.2) no código NCM 6402.20.00 (“Calçados com parte superior em tiras ou  correias, fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes”), para alguns poucos modelos,  porque  não  eram  impermeáveis,  nos  termos  das  NESH  da  posição  6401,  pois  eram  totalmente abertos atrás e na parte superior, sendo que a parte superior do calçado era  constituída  de  tiras  que  são  fixadas  ao  solado  por  pinos  ou  semelhantes,  ou  qualquer  outro  processo,  e  fabricados  em  plástico  (Tabela  02  –  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE na  Posição  6401  da NCM e  reclassificados  para NCM 6402.20.00)  ­  subitem 6.3.1 do Relatório Fiscal;  b) classificação correta da maioria dos produtos no código NCM 6402.20.00  (“Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e  semelhantes”),  porém,  como  eram  calçados  constituídos  de  plástico,  conforme  laudo  pericial  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  de  borracha,  tais  produtos  não  se  incluíam na exceção ao pagamento dos direitos antidumping, prevista no inciso I do parágrafo  único  do  art.  1º  da  Resolução  CAMEX  14/2010  (Tabela  03  –  Produtos  Classificados  no  subitem 6402.20.00 da NCM fabricados em PLÁSTICO) ­ subitem 6.3.2 do Relatório Fiscal;  c)  classificação  incorreta  de  alguns  calçados  no  código  NCM  6405.90.00,  denominados  pelo  importador  como  “calçados  para  dormir  ou  pantufas”,  porém,  sua  classificação correta seria no código NCM 6402.99.90 (“Outros Calçados com Sola Exterior e  Parte Superior de Borracha ou Plásticos; Outros Calçados; Outros; Outros”), porque, de acordo  com  o  estabelecido  nas  Notas  Explicativas  referentes  a  essa  posição  (“Entre  os  calçados  incluídos  nesta  posição,  podem  citar­se:  1)  os  de  sola  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  e  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.348          19 parte  superior  de  matéria,  que  não  seja  borracha,  plásticos,  couro  natural  ou  matérias  têxteis”). Além disso, tais calçados não se enquadravam no conceito comum de pantufas, não  se enquadrando também nos casos de exceção ao pagamento dos direitos antidumping (Tabela  04  –  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE  no  subitem  6405.90.00  da  NCM  e  reclassificados para NCM 6402.99.90) ­ subitem 6.3.3 do Relatório Fiscal  d)  classificação  incorreta de  alguns  poucos modelos  de  calçados  no  código  NCM 6402.20.00,  porque,  apesar de  possuírem a parte  superior  em  tiras,  estas não  eram  fixadas ao solado por pregos, tachas, pinos ou semelhantes, razão pela qual a classificação  correta de tais modelos era no código NCM 6402.99.90 da NCM (“Outros Calçados com Sola  Exterior e Parte Superior de Borracha ou Plásticos; Outros Calçados; Outros; Outros); e  e)  classificação  correta  de  alguns  modelos  de  calçados  nos  códigos  NCM  6402.99.90  (“Outros  calçados  com  sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha  ou  plásticos;  Outros  calçados;  Outros;  Outros”),  6403.99.90  (“Calçados  com  sola  exterior  de  borracha,  plástico,  couro  natural  ou  reconstituído  e  parte  superior  de  couro  natural;  Outros  calçados;  Outros;  Outros”)  e  6404.19.00  (“Calçados  com  sola  exterior  de  borracha,  plásticos,  couro  natural  ou  reconstituído  e  parte  superior  de matérias  têxteis;  Calçados  com  sola  exterior  de  borracha ou de plásticos; Outro”), nos quais os direitos antidumping são devidos, nos termos  do  art.  1°  da  Resolução  CAMEX  n°  14/2010,  mas  tais  direitos  não  foram  recolhidos  pela  recorrente.  O  agrupamento  das  referidas  irregularidades  visa  facilitar  a  definição  dos  pontos  controvertidos  e  apresentar  a  sua  análise  de  forma  clara  e  objetiva,  por  tópicos  específicos, e evitar repetição desnecessária.  II.1 Da Mudança de Critério Jurídico  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  pleiteou  o  cancelamento  do  auto  de  infração sob o argumento de que houve mudança de critério em relação aos  lançamentos em  apreço, o que era vedada pelo art. 146 do CTN, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  citado  preceito  legal  extrai­se  que  são  3  (três)  as  condições cumulativas necessárias, para fim de configuração de mudança do critério jurídico, a  saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial);  Fl. 5357DF CARF MF     20 c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  De  todas,  a  primeira  condição  é  a mais  importante,  logo,  sem  a ocorrência  dela, obviamente, a análise das outras duas condições revela­se descabida. Em outras palavras,  sem a ocorrência de prévio ato de lançamento de ofício, a análise da ocorrência das outras duas  condições  seguintes  torna­se  dispensável,  por  ser  aquela  a  condição  necessária,  porém,  não  suficiente.  E  o  lançamento  de  ofício,  sabidamente,  é  aquele  realizado  pela  autoridade  administrativa,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  desde  que  presentes as situações elencadas no art. 149 do CTN.  No caso em  tela, não há notícia de que  tenha havido  lançamento ofício  em  relação a quaisquer das operações de importação realizada pela recorrente, objeto da presente  autuação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  apenas  lançamento  por  homologação  (ou  autolançamento, segundo parte relevante da doutrina), conforme previsto no art. 150 do CTN,  uma  vez  que  a  autuada  foi  quem  apurou  e  recolheu  antecipadamente  o  valor  dos  tributos  informados nas respectivas DI, documento base do despacho aduaneiro de importação.  E o despacho aduaneiro de importação, sabe­se, consiste no procedimento em  que  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à mercadoria  importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Trata­se de procedimento de  natureza mista,  destinado  à  verificação  do  cumprimento  das  normas  de  controle  aduaneiro  e  tributárias,  incidentes sobre a operação de importação. O despacho aduaneiro processa­se em  duas  etapas  sequenciais.  A  primeira  é  denominada  de  fase  de  conferência  aduaneira  e  a  segunda e seguinte de fase de revisão aduaneira.  A fase de conferência aduaneira inicia­se com o registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal. Nessa fase é feita (i) a identificação do importador, (ii) a verificação da mercadoria e da  correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e  (iii) a confirmação do cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação.  Por sua vez, a fase de revisão aduaneira inicia­se com o ato de desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  com  ato  de  ciência  do  autuado  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado, ou (ii) com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da DI. Nesta  fase  e  feita  apuração  da  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  dos  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  A  principal  justificativa  para  adoção  das  referidas  fases  no  âmbito  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  está  relacionada  com  a  premente  necessidade  de  celeridade  dos  atos  de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  que  transitam,  diariamente,  pelos  diversos  recintos  alfandegados  brasileiros,  situação  que,  certamente,  impossibilita  a  fiscalização  aduaneira  de,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realizar  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  do  controle  aduaneiro  e  tributário  atinentes  aos  inúmeros  e  diversificados  despachos  aduaneiros  de  importação que ingressam e se processam todos os dias nas inúmeras unidades aduaneiras da  RFB. Dada essa circunstância, o processamento do despacho aduaneiro em duas fases tem por  objetivo,  de  um  lado,  evitar  ônus  financeiro  adicional  aos  importadores,  em  decorrência  da  demora na liberação das mercadoria, e de outro, permitir que a fiscalização aduaneira, após a  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.349          21 liberação  da  mercadoria  e  enquanto  não  concluído  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e/ou  aplicar  penalidades  pecuniárias,  proceda  análise  pormenorizada das  informações prestadas pelo  importador,  com o objetivo de verificar se as  obrigações aduaneiras e tributárias foram corretamente cumpridas.  Com base nessa breve explicação, fica evidenciado que o ato de desembaraço  aduaneiro,  que  põe  termo  à  fase  de  conferência  aduaneira,  não  tem  natureza  de  ato  de  lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do autolançamento. Neste caso,  por  não  atender  os  requisitos  fixados  no  art.  150  do  CTN.  O  referido  o  ato,  enfatiza­se  novamente,  tem  o  efeito  jurídico  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada  pelo Decreto­lei 2.472/1988, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º  ­ Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas  as  indispensáveis  cautelas  fiscais.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  ­  O  regulamento  disporá  sobre  os  casos  em  que  a  mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao  desembaraço.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988). ­ grifos não originais  Assim,  se há definição  legal da natureza do  ato de desembaraço aduaneiro,  como mero ato de liberação da mercadoria importada, no sentido de colocá­la à disposição do  importador,  não  pode  o  intérprete  atribuir  ao  referido  ato  efeito  jurídico  distinto  daquele  expressamente  determinado  na  norma  legal.  Em  outras  palavras,  ao  ato  de  desembaraço  aduaneiro  não  pode  ser  atribuído  o  efeito  de  ato  de  lançamento  de  ofício  ou  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação,  especialmente,  porque  tal  interpretação  implicaria  retirar  qualquer  eficácia  ou  efeito  jurídico  prático  à  atividade  de  revisão  aduaneira,  prevista  no  art.  54  do  Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei 2.472/1988, a seguir transcrito:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ­  grifos não originais  Com  efeito,  se  a  atividade  de  revisão  aduaneira  destina­se  a  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  demais  gravames  devidos  na  operação  de  importação,  o  que  compreende  a  atividade  de  lançamento  de  direito  antidumping,  ,  induvidosamente, pretender atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro a natureza de lançamento  Fl. 5359DF CARF MF     22 de ofício ou homologação expressa de lançamento, na prática, significaria tornar sem qualquer  efeito prático o trabalho de fiscalização realizado na fase de revisão aduaneira do despacho de  importação e, ainda, implicaria a revogação tácita do citado preceito legal, retirando qualquer  eficácia  ou  resultado  prático  da  atividade  de  controle  aduaneiro  realizado  após  o  ato  de  desembaraço aduaneiro, com grave prejuízo ao erário.  Além  disso,  como  todas  as  informações  sobre  a  operação  de  importação  consignadas na DI são prestadas pelo próprio importador, previamente ao início do despacho  aduaneiro, obviamente, não há que se falar em critério jurídico da autoridade fiscal se ela não  teve qualquer participação na formalização do despacho aduaneiro de importação.  E após o registro, sabe­se que a DI registrada é submetida parametrização e  distribuída  para  os  canais  de  conferência  aduaneira,  conforme  estabelecido  no  art.  21,  I,  da  Instrução Normativa RFB 680/2016, a seguir transcrito:  Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  II  –  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III  –  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e  IV  –  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma  específica.  [...] (grifos não originais)  Veja que, se a DI for selecionada para o canal verde, o que tem ocorrido com  a  quase  totalidade  dos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  ocorreu  no  caso  em  apreço,  o  desembaraço ou liberação da mercadoria ocorre de forma automática pelo sistema eletrônico,  sem qualquer participação da autoridade fiscal. E em relação aos demais canais de conferência  aduaneira,  embora  haja  participação  da  autoridade  fiscal  no  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  pelas condições estabelecidas no art. 146 do CTN, só há de se cogitar de introdução de critério  de jurídico se, no curso do despacho e previamente ao ato de desembaraço, houve lançamento  de ofício pela autoridade fiscal. Sem o lançamento de ofício não há referencial para definição  da ocorrência ou não mudança de critério jurídico.  De acordo  com  o  art.  54  do Decreto­lei  37/1966,  a  única  condição  exigida  para apuração e constituição válida do crédito tributário, apurado na fase de revisão aduaneira,  é que o lançamento seja concluído antes do prazo de cinco anos contados da data do registro da  declaração de importação correspondente. Assim, se na fase de revisão do despacho aduaneiro  de importação for apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos ou outro gravame,  como ocorreu no caso em  tela, por  força do disposto no art. 142 do CTN, o  lançamento dos  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.350          23 valores  apurados,  não  recolhidos  ou  confessados  pelo  contribuinte,  deve  ser  feito  pela  autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional.  Feitas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  no  recurso  em  apreço.  A  começar  pelo  argumento  de  que  a  fiscalização  ao  ignorar  por  completo  a  conclusão  da  CAMEX  veiculada  Nota  Técnica  n°  109/2009,  Circular  SECEX  nº  9/2015  e  Parecer  DECOM  n°  6/2015,  no  tocante  a  todos  os  produtos classificados na posição NCM 6401, desobedecera comando emanado de autoridade  competente sobre a aplicação da medida antidumping.  Sabe­se que os atos administrativos expedidos pela CAMEX ou DECOM não  tem  natureza  de  lançamento  tributário.  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento é privativa das autoridades fiscais integrantes dos quadros da RFB. E quais foram a  modificação  introduzida pelos  referidos atos administrativos “nos critérios  jurídicos adotados  pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”? A recorrente não informou e não  há nos atos qualquer informação a respeito.  Em seguida,  a  recorrente  alegou, que  a  autoridade  fiscal  lançadora  também  ignorara e  invalidara (i) “a conclusão contida em laudo oficial elaborado quando da inspeção  aduaneira das mercadorias importadas e declaradas na DI n° 09/1306574­3, que levou o Agente  Fiscal, [...], a determinar a utilização da NCM 6401”; e as (ii) “práticas reiteradas por Agentes  Fiscais  da Receita  Federal  nos  portos  de  entrada  em  posteriores  e  incontáveis  operações  de  importação de produtos com as mesmas características.”  No  que  tange  ao  referido  Laudo  Técnico  (fls.  4647/4660),  previamente,  é  oportuno  esclarecer  que  ele  foi  emitido  em  4/12/2009  e  se  refere  a  identificação  física  das  mercadorias descritas nas adições 001, 002 e 003 da DI nº 09/1306574­3 (fls. 4664/4675). Na  resposta  ao  quesito  nº  2  da  Solicitação  de  Assistência  Técnica  de  fl.  4.646,  respondeu  a  engenheira credenciada perante a unidade aduaneira de origem, que as amostras dos modelos  de  calçados  analisados  (as  fotos  encontram­se  na  fl.  4650)  tratavam­se  “de  calçados  impermeáveis produzidos pelo processo de moldagem por injeção de plástico, 100% Croslite™  (Copolímero de EVA­ Etileno Vinil Acetato).”  As  informações de natureza  técnica, apresentadas no  referido Laudo,  foram  utilizadas pela autoridade fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro, para a definição da  classificação  fiscal  dos  modelos  de  calçados  despachados  por  meio  da  referida  DI  (fls.  4602/4603). É pertinente ainda ressaltar que, do referido procedimento, não resultou lavratura  de auto de infração, mas apenas determinação da autoridade fiscal para que os produtos fossem  reclassificados  para  o  código  NCM  6401.99.90  e  retirada  a  exigência  de  recolhimento  do  direito antidumping.  Além  disso,  a  presente  autuação  refere­se  às  importações  relativas  às  DI  registradas  no  período  de  junho  de  2011  a  abril  de  2014  e  os  modelos  de  calçados  nelas  descritos  são  distintos  daqueles  identificados  no  referido  laudo  técnico.  E  dada  essa  circunstância, não é possível aplicar a conclusão exarada no referido laudo, para os modelos de  calçados objeto das importações objeto das presentes autuações. E como se trata de produtos de  modelos diferentes dos  importados por meio da  citada DI,  além da previsão  legal da  revisão  aduaneira  do  lançamento,  prevista  no  art.  54  do  Decreto­lei  37/1966,  combinado  com  o  disposto  no  art.  149,  I,  do  CTN,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  ainda  poderia  proceder  o  lançamento  do  direito  antidumping  relativos  às  DI  do  período  da  autuação,  por  expressa  permissão do inciso VIII do art. 149 do CTN.  Fl. 5361DF CARF MF     24 Além disso, ainda que elaborado por técnico credenciado, ao contrário do que  alegou a recorrente, o citado laudo técnico não representa a posição e a conclusão oficial das  autoridades fiscais federais da RFB sobre a classificação dos produtos na NCM.  Sabe­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  atividade  de  identificação da mercadoria e atividade de classificação fiscal são distintas e, por razão óbvia,  atribuídas a pessoas distintas. Nesse sentido, dispõe o art. 306 do Decreto 70.235/1972, que os  laudos  ou  pareceres  técnicos  oficiais  ou  emitidos  por  técnicos  credenciados  “serão  adotados  nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou pareceres.”  E  para  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  natureza  estritamente  técnica  da  atividade  de  identificação  da  mercadoria  e  a  natureza  estritamente  jurídica  da  atividade  de  classificação fiscal, o citado preceito legal, no seu § 1º, deixou expresso que “não se considera  como aspecto técnico a classificação fiscal de produto.”  A  leitura  conjunta  dos  referidos  preceitos  legais  informa  que,  enquanto  atividade  de  elaboração  de  laudos  ou  pareceres  tem  natureza  técnica  e  visa  à  identificação  física da mercadoria,  consoante  as  regras  e os princípios  próprios da merceologia7. De outra  parte, tem­se que a classificação fiscal de mercadorias na NCM reveste­se de aspecto jurídico e  deverá  ser  feita  segundo  as  “Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  da  Organização Mundial das Aduanas”, conforme expressamente determina o parágrafo único do  art. 94 do Decreto 6.759/2009 (RA/2009), a seguir reproduzido:  Art.  94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Parágrafo único. Para  fins de classificação das mercadorias, a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  será  feita com observância                                                              6 "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  §  2º A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  e  transladados  mediante  certidão  de  inteiro  teor  ou  cópia  fiel,  nos  seguintes  casos:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) quando  tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de  fabricação  em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)"  7 Segundo a Wikipédia, "a merceologia pode ser entendida como um estudo que leva em consideração a análise  das características técnicas e comerciais de uma determinada mercadoria.    Formalmente,  divide­se  em  dois  módulos:  Módulo  de  Informações  Técnicas  e  Módulo  de  Informações  Comerciais,  pelos  quais  se  torna  possível  conhecer  a  mercadoria  tanto  técnica  (sua  identificação;  suas  características  operacionais  e  usuais;  seus  insumos  e  matérias­primas  utilizados;  entre  outros),  como  comercialmente (nomes usuais; canais de distribuição; comissões; preço internacional; entre outros)." (Disponível  em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Merceologia>. Acesso em 22 fev. 2018.  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.351          25 das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  da Organização Mundial  das  Aduanas  (Decreto­Lei  nº  1.154,  de 1º de março de 1971, art. 3º, caput). (grifos não originais)  Assim,  tendo em conta as características específicas de cada atividade, com  respaldo no art. 813 do RA/2009, o Secretario da Receita Federal do Brasil editou a Instrução  Normativa RFB 1020/2010,  cujos  os  arts.  31  e 32  assim dispuseram  sobre  os  requisitos  dos  laudos periciais:  Art.  31.  Os  laudos  periciais  destinados  a  identificar  e  a  quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter,  expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos:  I ­ explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da mercadoria;  II  ­  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à quantificação de  mercadoria a granel; e  III  ­  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  nacionais e internacionais empregadas na elaboração do laudo,  e  cópia daquelas que  tenham relação direta  com a mercadoria  objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial.  § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  [...]  Art.  32. Os  laudos  periciais  que não atenderem  aos  requisitos  previstos  no  art.  31  somente  serão  aceitos  se  sanadas  suas  falhas ou omissões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência  da intimação da autoridade fiscal da unidade local da RFB, da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (grifos não originais)  A determinação contida no § 1º do art. 31 visa delimitar a atuação do perito  apenas em relação aos aspectos técnicos ou merciológicos sobre a  identificação do produto e  evitar qualquer ingerência na atividade de classificação fiscal do produto na NCM.  Entretanto, é pertinente esclarecer que, nos termos do § 3º do citado art. 30,  aos laudos e pareceres técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais poderá ser  atribuída eficácia em outros processos, nas seguintes hipóteses:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5363DF CARF MF     26 b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  se  tais  condições  forem  atendidas,  inequivocamente,  a  conclusão  técnica  exarada  no  citado  laudo  será  levada  em  conta  na  apreciação  do mérito  da  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  importados  pela  recorrente,  objeto  da  presente  autuação.  A  recorrente  ainda  alegou  que  passara,  inclusive,  por  outras  verificações  físicas  em  procedimentos  de  importação  que  caíram  no  canal  vermelho.  No  entanto,  as  classificações  fiscais  e  o  tratamento  dado  ao  recolhimento  do  direito  antidumping  foram  respeitados pelas autoridades fiscais responsáveis pelo controle aduaneiro dessas mercadorias.  São exemplos as importações amparadas pelas DI n° 1107117048, 1108090135 e 1103863551.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  o  desembaraço  aduaneiro  das  DI,  ainda que submetidas a canal amarelo, vermelho ou cinza, não tem o efeito de lançamento, mas  de  liberação  da  mercadoria  e,  nessa  condição,  não  representa  critério  jurídico,  conforme  previsto no art. 146 do CTN.  Além  disso,  dada  a  insignificância  das  3  (três)  DI  dentro  do  universo  das  1.156  DI  desembaraçadas,  objeto  da  presente  autuação,  ainda  que  a  autoridade  fiscal  tenha  concordado de forma expressa com a classificação fiscal adotada pela recorrente, o que não foi  provado nos autos, ainda assim, por razão óbvia, essa conclusão não poderia ser estendida para  as demais importações desembaraçadas por meio das 1.153 DI.  Assim, chega­se a conclusão de que, no caso em tela, não houve mudança de  critério  jurídico,  conforme  alegado  pela  recorrente,  portanto,  inaplicável  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  esposado  na  jurisprudência  do  STJ,  especialmente,  do  REsp  1.130.545/RJ,  julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no art. 543­C do CPC revogado, que  trata  de  hipótese  de  revisão  de  lançamento  por  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  situação  que  não  ocorreu  na  autuação  em  apreço.  Primeiro,  porque  não  houve  lançamento  anterior  e  segundo,  porque  os  produtos  objeto  da  presente  autuação  são  diferentes daqueles que foram analisados no citado laudo técnico.  Para que não reste dúvida, transcreve­se a seguir o inteiro teor do enunciado  da ementa do referido julgado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.352          27 conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  2. O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:   "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de:  I  ­  impugnação  do  sujeito  passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."   3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais sejam:   "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:  I  ­  quando  a  lei  assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade administrativa,  recuse­ se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Fl. 5365DF CARF MF     28 Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.  5. Assim é que a revisão do  lançamento  tributário por erro de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime  em  virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:  "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno na estrutura do enunciado, o  'erro de direito' é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim  constitui  'erro  de  fato',  por  exemplo,  a  contingência  de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da  operação, por assim entender a previsão  legal. A distinção entre  ambos  é  sutil,  mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e Método",  2ª  Ed.,  Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs.  445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano  dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia  ou  no  tema  sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  inservível  ou  não  mais  aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente  Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.353          29 considerada. Entre nós, os critérios  jurídicos  (art. 146, do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente  obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente pode dar­se em relação aos fatos geradores posteriores à  alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito  Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2009,  pág.  708)  "O  comando  dispõe  sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época  do  lançamento  anterior.  Diz­se  que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de  interpretação normativa para sua verificação.  Frise­se que não se  trata de qualquer  'fato', mas aquele que não  foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não  é,  portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza, e, por reputá­lo despido de relevância, tenha­o deixado  de lado, no momento do lançamento.  Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido  uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento  pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura  modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior,  com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um  'erro' de valoração  jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito  Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9. In casu, restou assente na origem que:  "Com  relação  a  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  de  IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de  recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes  por duas fortes razões.  Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial.  Segunda, afigura­se impossível a revisão do lançamento no ano de  2003,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais  alterados  em  função  do  Projeto  de  Recadastramento  Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e  dentro  do  exercício  de  1998,  pelo  contribuinte,  por  ofensa  ao  disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.  Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento  no  imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo  baseado em dados  corretos  constantes do  cadastro de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente,  o  tributo,  não  se  verifica  justa  causa  para  a  pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."   Fl. 5367DF CARF MF     30 10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 8  No caso, além de não ter havido lançamento em relação a referida DI, não há  notícia nos autos de que tenha havido lançamento anterior em relação qualquer das DI objeto  do presente lançamento. Assim, se não houve lançamento anterior, conforme exige o art. 146  do  CTN,  obviamente,  não  houve  critério  jurídico  anterior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  mudança de critério jurídico na autuação em apreço.  Por  essas  razões,  fica  afastada  a  alegação  de  existência  de  mudança  de  critério jurídico no caso, em decorrência, avança­se para as demais questões meritórias.  II.2  Das  Questões  de  Mérito  Relativas  ao  Direito  Antidumping  e  às  Classificações Fiscais dos Calçados  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  manifestou  discordância  em  relação  à  reclassificação  fiscal  dos  produtos  e  pelo  produto,  embora  classificado  corretamente,  não  se  enquadrar nas hipóteses de exclusão das posições 64.02 a 64.05 previstas no parágrafo único  do art. 1º do citada Resolução CAMEX.  No citado Relatório Fiscal, a autoridade fiscal informou que, em resposta ao  Termo  de  Intimação  499/2014,  o  recorrente  apresentou  tabela  contendo  as  seguintes  informações,  relativas  às Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  pela  fiscalização: DI,  Adição, Modelo do Produto, Foto Ilustrativa do Produto, Antidumping Recolhido e Justificativa  para o não recolhimento do antidumping.  Com base nas  informações prestadas na  citada  tabela,  a  referida  autoridade  fiscal  elaborou  novas  tabelas  (Tabela  01  a  04)  para  os  produtos  que  entendia  estarem  classificados incorretamente e/ou que ensejavam o pagamento dos direitos antidumping, e que  foram apresentadas em anexo ao referido Relatório Fiscal (fls. 359/464).  II.2.1  Dos  produtos  classificados  incorretamente  no  código  NCM  6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90  No  subitem  6.3.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  294/305),  grande  parte  dos  calçados  classificados  no  código  NCM  6401.99.90  são  similares  ao  modelo  CROCS  CLASSIC, e outros similares aos modelos CARLIE FLAT e CROCS TONE JULIA FLAT, em  termos de formato e desenho externo.  A autoridade fiscal chegou a essa conclusão com base na informação extraída  do sítio da empresa (item 6.2 do Relatório Fiscal) de que todos os calçados da marca CROCS  são fabricados a partir de uma resina de célula fechada CROSLITE™ e que essa resina trata­se  de  plástico  injetado  de  Copolímero  de  EVA  (Etileno  Vinil  Acetato),  conforme  resposta                                                              8 BRASIL. STJ.  PRIMEIRA SEÇÃO. REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe  22/02/2011.  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.354          31 apresentada  ao  quesito  nº  2  do  citado  Laudo  Pericial.  As  fotos  dos  referidos  modelos  de  calçados encontram­se reproduzidas nas fls. 295/296 do Relatório Fiscal.  E  tais  fotos  foram  extraídas  do  Catálogo  de  Produtos  apresentado  pela  CROCS DO BRASIL, em resposta ao Termo de Intimação 208/2014. Com base nas referidas  fotos e nas informações técnicas sobre matéria constitutiva do produto, apresentadas no citado  Laudo  Pericial,  complementadas  com  as  extraídas  do  sítio  da  recorrente  na  internet,  a  autoridade fiscal chegou as seguintes relevantes conclusões:  Embora o contribuinte tenha apresentado Laudo Pericial datado  de  2009  (ver <Documentos Comprobatórios  – Outros  –  Laudo  Pericial de 2009>), que atestou que tais calçados são produzidos  em PLÁSTICO e que por  isso,  tais calçados  são  impermeáveis,  essa  fiscalização  discorda  dessa  última  afirmação  pelos  seguintes motivos:  ­ O  simples  fato  de  um calçado  ser  fabricado por  um material  impermeável  não  faz  dele,  necessariamente,  um  calçado  impermeável, pois, a depender de seu modelo, permite o contato  dos  pés  com  a  água,  como  por  exemplo,  um  chinelo  como  os  popularmente conhecidos chinelos Hawaianas.  ­ O calçado da marca CROCS apresentado na primeira imagem  acima  é  aberto  atrás  e  possui  orifícios  na  parte  superior  e  lateral  frontal,  na  segunda  imagem  é  aberto  na  frente  e  não  cobre o peito do pé, e na terceira imagem é fechado na frente e  atrás, mas não cobre o peito do pé. Tais características desses  modelos  permitem  o  contato  dos  pés  com  água,  descaracterizando  a  qualidade  de  IMPERMEÁVEL,  essencial  para sua classificação na NCM citada (6401.99.90).  ­ De acordo com a  Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de  janeiro  de  2008,  com  alterações  trazidas  pela  IN  RFB  1.072/2010  e  IN  RFB  1.260/2012,  as  Notas  Explicativas  da  Posição  NCM  6401,  por  sua  definição,  excluem  tais  calçados  dessa  classificação,  tendo em vista que, de acordo com o  texto  da NESH, “os calçados da presente posição são concebidos para  assegurar  uma  proteção  contra  a  água  ou  outros  líquidos  e  abrangem,  entre  outros,  botas  para  neve,  galochas  e  botas  de  esqui”, e como os produtos acima identificados não são capazes  de proteger os pés de água e líquidos por possuírem abertura na  frente ou atrás, orifícios frontais e/ou deixarem a parte superior  do  pé  exposto  na  maioria  dos  modelos,  não  podem  ser  classificados  nessa  posição.  Note­se  que  os  exemplos  de  calçados  citados na NESH são  todos de calçados  fechados que  protegem o pé por inteiro, semelhantes a botas e galochas.  ­ Ainda de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 807/2008,  com  alterações  trazidas  pela  IN  RFB  1.072/2010  e  IN  RFB  1.260/2012,  e  com Notas Explicativas  da  Posição NCM  6401,  “esta  posição  abrange  os  calçados  impermeáveis  cuja  sola  exterior  e  parte  superior  (ver  as  alíneas  C)  e  D)  das  Considerações  Gerais)  são  de  borracha  (sendo  o  termo  “borracha” entendido na acepção que lhe é dada na Nota 1 do  Capítulo  40),  de  plástico  ou  ainda  de  tecido  ou  outro  suporte  Fl. 5369DF CARF MF     32 têxtil  que  apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada  (ver  a  Nota  3a)  do  presente Capítulo) desde que a parte superior não esteja fixada à  sola  por  qualquer  dos  processos  enumerados  no  texto  da  posição, nem seja formada de diferentes partes reunidas pelos  mesmos  processos”.  Assim,  como  os  calçados  do  modelo  CROCS CLASSIC e similares não se constituem de peça única,  pois  possuem  alça  encaixada  à  parte  superior  do  calçado,  de  acordo com parecer emitido em Nota Técnica do Departamento  de  Defesa  Comercial  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  MDIC,  para  calçados  de  outra  marca,  porém  muito  similares  aos  modelos  da  CROCS  (ver  <Documentos  Comprobatórios  –  Outros – Nota Técnica 044_2013/CGAS/DECOM/SECEX>), tais  calçados  também  são  excluídos  dessa  classificação.  (destaques  dos originais)  De outra parte,  ainda segundo o  citado Relatório Fiscal,  alguns modelos de  calçados da CROCS classificados na Posição 6401 da NCM, mais especificamente aqueles da  Linha Boot,  classificados  na NCM 6401.92.00,  estavam corretamente  classificados,  pois  tais  modelos apresentavam todas as características necessárias para classificação nessa posição. As  fotografias  de  alguns  produtos  da  Linha  Boot,  apresentadas  no  Catálogo  de  Produtos  pela  recorrente, em resposta ao Termo de Intimação 208/2014, encontram­se reproduzidas nas  fls.  302/304 do citado Relatório Fiscal.  Observa­se  nas  referidas  fotos  que  alguns modelos  até  são  descritos  como  “waterproof rain boot” ou “botas à prova d’água” (tradução livre), enquadrando­se no conceito  de “calçados impermeáveis” descrito pela NESH da Posição 6401 da NCM.  A  comparação  dessas  figuras  com  as  anteriores  revela  que  tais modelos  de  calçados  não  apresentam  nenhuma  semelhança  com  aqueles  modelos  anteriormente  citados  (CROCS  CLASSIC,  CARLIE  FLAT  e  CROCS  TONE  JULIA),  que  foram  classificados  incorretamente  na Posição  6401 da NCM nas  referidas DI,  por  serem permeáveis  à  água  ou  outro líquidos.  Para  fins de  comparação,  seguem  transcritos os  textos das Posições 6401 e  6402 da NCM, seguidas das NESH das referidas posições:  TEXTO DA POSIÇÃO 64.01:  64.01 ­ Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior  de  borracha  ou  plásticos,  em  que  a  parte  superior  não  tenha  sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites,  pregos,  parafusos,  espigões  ou  dispositivos  semelhantes,  nem  formada  por  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos  processos.  6401.10 ­ Calçados com biqueira protetora de metal  6401.9 ­ Outros calçados:  6401.92 ­­ Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho  6401.99 ­­ Outros (grifos não originais)  NESH DA POSIÇÃO 64.01:9                                                              9 Texto extraído da IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.  Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.355          33 Esta  posição  abrange  os  calçados  impermeáveis  cuja  sola  exterior  e  parte  superior  (ver  as  alíneas  C)  e  D)  das  Considerações  Gerais)  são  de  borracha  (sendo  o  termo  “borracha” entendido na acepção que lhe é dada na Nota 1 do  Capítulo  40),  de  plástico  ou  ainda  de  tecido  ou  outro  suporte  têxtil  que  apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada  (ver  a  Nota  3ª)  do  presente Capítulo) desde que a parte superior não esteja fixada à  sola  por  qualquer  dos  processos  enumerados  no  texto  da  posição, nem seja formada de diferentes partes reunidas pelos  mesmos processos.  Os calçados da presente posição são concebidos para assegurar  uma  proteção  contra  a  água  ou  outros  líquidos  e  abrangem,  entre outros, botas para neve, galochas e botas de esqui. (grifos  não originais)  […]  TEXTO DA POSIÇÃO 64.02:  64.02  ­ Outros  calçados  com sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha ou plásticos.  6402.1 ­ Calçados para esporte (desporto*):  6402.12 ­­ Calçados para esqui e para surfe de neve  6402.19 ­­ Outros  6402.20  ­  Calçados  com  parte  superior  em  tiras  ou  correias,  fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes  6402.9 ­ Outros calçados:  6402.91 ­­ Cobrindo o tornozelo  6402.99 ­­ Outros  6402.99.90 Outros  NESH DA POSIÇÃO 64.0210:  A  presente  posição  abrange  os  calçados  cuja  sola  exterior  e  a  parte superior sejam de borracha ou de plástico, excluídos os da  posição 64.01. (grifos não originais)  Com  base  nos  textos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  a  posição  64.01  da  NCM compreende  apenas  os  “calçados  impermeáveis  constituídos  de borracha  ou  plástico  e  que  não  sejam  formados  de  diferentes  partes  reunidas”.  A  propósito,  as  NESH  da  posição  64.01  da  NCM  esclarecem  que  os  calçados  impermeáveis  são  aqueles  concebidos  para  assegurar uma proteção contra a água ou outros líquidos e abrangem, entre outros, botas para  neve, galochas e botas de esqui, que constituídos de peça única.                                                              10 Texto extraído da IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.  Fl. 5371DF CARF MF     34 E  os  modelos  de  calçados  discriminados  na  “Tabela  01  ­  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE  na  Posição  6401  da  NCM  e  reclassificados  para  NCM  6402.99.90” (fls. 359/414), como não atendem tal especificação não se enquadram na posição  64.01 da NCM. Tais produtos pertencem a posição 64.02, que compreende “Outros calçados  com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos”, excluídos os da posição 64.01.  A propósito do enquadramento dos referidos modelos de calçados, revela­se  pertinente  trazer  à  colação  a  conclusão  do  Departamento  de  Defesa  Comercial  da  Secex,  exarada na Nota Técnica nº 044/2013/CGAS/DECOM/SECEX (fls. 1323/1326), em resposta a  consulta  formulada  sobre  a  aplicação  do  direito  antidumping  para  o  produto  descrito  como  “sandália com sola exterior e parte superior constituída de plástico, com alça encaixada à parte  superior  permitindo  o  uso  alternativo  como  chinelo  ou  como  sandália”,  que  se  segue  reproduzida:  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  TOYLAND,  bem  como  no  teor  da  Resolução  CAMEX  n°  14,  de  4  de  março  de  2010, os técnicos deste Departamento atestaram que:  a)  O  produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  não  pode  ser  classificado no item 6401.99.90 da NCM, devido ao fato de não  constituir­se  em  peça  inteiriça,  em  razão  de  haver  alça  encaixada à parte superior do calçado;  b) A despeito do que argumentou a TOYLAND, o Departamento  não  endossa  a  similaridade  sugerida  pela  empresa  entre  o  produto objeto da avaliação de escopo e as  sandálias praianas  (comumente  classificadas  no  item  6402.20.00),  excluídas  da  aplicação da medida. A exclusão refere­se a produtos  feitos em  borracha e com tiras fixadas ao solado por espigões. O produto  objeto da avaliação de escopo constitui­se em plástico, estando,  portanto,  no  âmbito  de  aplicação  da medida  antidumping  em  vigor,  O  DECOM  também  não  compartilha  a  ideia  de  similaridade entre os produtos no que se refere às  funções, aos  usos e ao mercado consumidor;  e)  O  Departamento  concorda  com  a  reclassificação  realizada  pela autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal do  Brasil no item 6402 .99.9011 da NCM.  Essa conclusão é relevante, porque grande parte dos modelos de calçados da  Tabela 01  refere­se a modelos de calçados  com características  idênticas ou similares aos dos  produtos analisados pelo DECOM. Para confirmar o asseverado,  este Relator  recomenda aos  demais  pares  que  vejam  as  fotos  colacionadas  aos  autos,  na  fase  impugnatória,  pela  própria  recorrente (doc. 19 ­ fls. 4767/4803).  Por  todas  essas  razões,  como  a  maioria  dos  calçados  da  marca  CROCS  importados da China pela recorrente, por suas características externas, não são impermeáveis,  de modo a assegurar uma proteção contra a água ou outros líquidos, eles não se classificam no  código  NCM  6401.99.00,  mas  no  código  NCM  6402.99.90,  conforme  determinado  pela  autoridade fiscal.  No recurso em apreço, a recorrente alegou o seguinte:                                                              11 Item 6402.99.90 da Nomeclatura Comum do Mercosul: "Outros calçados com sola exterior e parte superior de  borracha ou plásticos. : ­ Outros calçados: : ­­ Outros : Outros"  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.356          35 Das  descrições  acima  é  possível  afirmar  que  a  posição  6401  engloba todos os tipos de calçados impermeáveis e não somente  aqueles  "calçados  fechados  que  protegem  o  pé  inteiro,  semelhantes a botas e galochas.” Os sapatos semelhantes a botas  e  galochas  classificam­se  nas  subposições  6401.92  (calçados  cobrindo o tornozelo, mas não joelho) e/ou 6401.99.10 (calçados  cobrindo o joelho). Outros sapatos impermeáveis, que não botas  e galochas, podem ser classificados nas demais subposições da  posição 6401.  A alegação não procede, porque, além de não ter respaldo nas normas sobre  classificação  de  mercadorias,  ela  conflita  com  os  esclarecimentos  das  NESH  das  referidas  posições, anteriormente transcritas.  A recorrente ainda alegou que os calçados objeto da reclassificação fiscal em  apreço  não  só  eram  feitos  de  material  impermeável,  mas  também  eram  eles  próprios  impermeáveis, conforme informação apresentada no citado laudo técnico.  Essa alegação também não procede. A uma, porque o referido laudo técnico  foi elaborado em 4 de dezembro de 2009 e se refere­se aos modelos de calçados discriminados  na  DI  nº  09/1306574­3,  que  não  foram  objeto  da  presente  autuação.  A  duas,  porque  as  conclusões  técnicas  de  cunho  merceológico,  por  força  do  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  não  se  sobrepõem ou dispensa  as  conclusões  jurídicas  sobre  a  classificação  do  produto  na  NCM,  respalda  por  princípios  e  regramento  normativo  próprio.  A  três,  porque  nenhum  dos  5  (cinco)  modelos  de  calçados  analisados  no  referido  laudo  (modelos  Dockel,  Ziggle Rosa, Buzz Lightyear Cloq, Princess Ballet Fiat Rosa Neon e Gabby Rosa Claro) não se  encontra relacionado na citada Tabela 01, o que demonstra que tais modelos de calçados não  foram objeto da presente autuação.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  impermeabilidade  do  produto  podia  ser  constatada até mesmo por um leigo, porque a característica dos produtos impedia que os pés do  usuário  se molhassem mesmo  quando  utilizados  em  superfícies  úmidas  ou molhadas.  E  em  reforço ao seu argumento citou Certificado de Aprovação n° 27.622 (fl. 4766), expedido pelo  Ministério  do  Trabalho,  no  qual  consta  a  aprovação  para  “PROTEÇÃO  DOS  PÉS  DO  USUÁRIO CONTRA AGENTES ESCORIANTES”.  Trata­se de alegação sem respaldo jurídico, uma vez baseada em documentos  sem  qualquer  relevância  para  fim  de  classificação  fiscal  do  produto,  portanto,  não  merece  qualquer consideração a respeito.  A  recorrente  alegou  ainda  que,  diante  da  completa  falta  de  precisão  da  autoridade no momento de determinar quais modelos não constituiriam calçados de peça única,  “a recorrente estimou que os seguintes modelos poderiam ser considerados como ‘similares ao  CROCS Classic’ e, na visão equivocada da autoridade, não deveriam ser classificados na NCM  6401.99.90”. Para a recorrente, essa imprecisão implicaria nulidade do auto de infração.  Essa  alegação  também  não  procede.  A  uma,  porque  na  referida  Tabela  01  foram  relacionados  todos  os  modelos  de  calçados,  inclusive,  a  grande  maioria  com  fotos  fornecidas  pela  própria  autuada,  o  que  contraria  a  imprecisão  alegada.  Para  que  não  reste  dúvida, segue transcrito o excerto extraído do citado Relatório Fiscal:  Fl. 5373DF CARF MF     36 De  acordo  com  a  tabela  contendo  imagens  dos  calçados  importados da China, apresentada pelo contribuinte em resposta  ao Termo de Intimação 499/2014 (ver <Resposta à Intimação>),  grande parte dos calçados classificados na NCM 6401.99.90 são  similares  ao  modelo  CROCS  CLASSIC,  e  outros  similares  aos  modelos  CARLIE  FLAT  e  CROCS  TONE  JULIA  FLAT,  em  termos de formato e desenho externo.  A duas, porque o procedimento da autoridade fiscal foi respalda na conclusão  do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC exarada  na Nota Técnica  nº  044/2013/CGAS/DECOM/SECEX  (fls.  1323/1326),  para  os  calçados  de  outra  marca,  porém  muito  similares  aos  modelos  da  CROCS.  Com  efeito,  na  resposta  a  consulta  formulada  sobre  a  aplicação  do  direito  antidumping  para  o  produto  descrito  como  “sandália com sola exterior e parte superior constituída de plástico, com alça encaixada à parte  superior permitindo o uso alternativo como chinelo ou como sandália”, assim se manifestou o  referido órgão, in verbis:  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  TOYLAND,  bem  como  no  teor  da  Resolução  CAMEX  n°  14,  de  4  de  março  de  2010, os técnicos deste Departamento atestaram que:  a)  O  produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  não  pode  ser  classificado no item 6401.99.90 da NCM, devido ao fato de não  constituir­se  em  peça  inteiriça,  em  razão  de  haver  alça  encaixada à parte superior do calçado;  b) A despeito do que argumentou a TOYLAND, o Departamento  não  endossa  a  similaridade  sugerida  pela  empresa  entre  o  produto objeto da avaliação de escopo e as  sandálias praianas  (comumente  classificadas  no  item  6402.20.00),  excluídas  da  aplicação da medida. A exclusão refere­se a produtos  feitos em  borracha e com tiras fixadas ao solado por espigões. O produto  objeto da avaliação de escopo constitui­se em plástico, estando,  portanto,  no  âmbito  de  aplicação  da medida  antidumping  em  vigor,  O  DECOM  também  não  compartilha  a  ideia  de  similaridade entre os produtos no que se refere às  funções, aos  usos e ao mercado consumidor;  e)  O  Departamento  concorda  com  a  reclassificação  realizada  pela autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal do  Brasil no item 6402 .99.9012 da NCM.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  está  correto  e  não  merece  qualquer  reparo, pois, se comparadas as fotos dos modelos dos calçados objeto da referida Nota Técnica  com  os  correspondentes  modelos  dos  calçados  discriminados  na  Tabela  01,  verifica­se  que  ambos  são  similares,  conforme  asseverado  pela  recorrente.  Portanto,  resta  demonstrada  a  improcedência dessa pressente alegação.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  os  calçados  CROCS  dos Modelos  CROCS CLASSIC  e  outros  similares  aos modelos  CARLIE  FLAT  e  CROCS TONE JULIA FLAT, classificam­se no código 6402.99.90 da NCM e estão sujeito ao  direito antidumping, nos termos da Resolução CAMEX 14/2010.  II.2.2 Da cobrança de direito antidumping sobre amostras                                                              12 Item 6402.99.90 da Nomeclatura Comum do Mercosul: "Outros calçados com sola exterior e parte superior de  borracha ou plásticos. : ­ Outros calçados: : ­­ Outros : Outros"  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.357          37 Em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  alegou  que,  na  presente  autuação,  foram cobrados indevidamente valores relacionados a importações de amostras constantes das  DI de n°s 1111340066; 1111342522; 1111346730; 1113022770; 1210980071; 1311709446; e  1406349692.  A  recorrente  não  apresentou  nenhum  fundamento  jurídico  que  amparasse  a  sua alegação de que não era cabível a cobrança do direito antidumping sobre tais operações. E  como não há legislação que ampare a pretensão da recorrente, a cobrança deve ser mantida.  II.2.3  Das  amostras  classificadas  corretamente  nas  NCM  6403.99.90,  6404.19.00 e 6402.99.90 de acordo com a autoridade fiscal  A  recorrente  alegou  que  os  referidos  casos  de  amostras  não  deviam  ser  entendidos  como  representativos  da  posição  adotada  pela  CROCS,  pois  elas  representavam  uma ínfima parte do lançamento. Em seguida a recorrente alegou que:  Fato é que, pertencentes ou não a uma classificação fiscal  que  exija  o  recolhimento  de  direitos  antidumping,  as  amostras  não  possuem  valor  comercial  e  não  são  comercializadas  no  mercado  doméstico.  Portanto,  o  bem  protegido  com  a  imposição  das  medidas  antidumping  (calçado  fabricado  pela  indústria  nacional)  não  é,  na  prática,  atingido  ou  sofre  com  a  importação  dessas  amostras, pois não concorrem no mercado doméstico. Isto,  por  si  só,  já  impediria  a  cobrança  relacionada  a  esses  produtos,  visto  que  o  artigo  4°  do  Decreto  n°  1602/95  considera a prática de "dumping' a introdução de um bem  no mercado  doméstico  a  preço  de  exportação  inferior  ao  valor  normal.  Se  não  há  introdução  do  bem  no  mercado  doméstico, não há prática de dumping.  Trata­se  de  mais  uma  alegação  de  cunho  meramente  retórico,  sem  embasamento jurídico, logo, pelas mesmas razões apresentadas no tópico precedente, rejeita­se  a presente alegação.  II.2.4  Dos  produtos  classificados  no  código  NCM  6401.99.90  e  reclassificados para o código NCM 6402.20.00  Previamente, cabe esclarecer que, de acordo com o citado Relatório Fiscal, a  reclassificação fiscal em epígrafe foi realizada porque os correspondentes modelos de calçados  eram impermeáveis, nos termos das NESH da posição 6401, pois não eram totalmente abertos  atrás e na parte superior, sendo que a parte superior do calçado era constituída de tiras que são  fixadas  ao  solado  por  pinos  ou  semelhantes,  ou  qualquer  outro  processo,  e  fabricados  em  plástico.  Os  modelos  dos  calçados  em  referência  encontram­se  discriminados  na  “Tabela  02  ­  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE  na  Posição  6401  da  NCM  e  reclassificados  para  NCM  6402.20.00”  (fl.  415).  Os  modelos  de  calçados  relativa  a  reclassificação em apreço são os seguintes: Aliana Girls ­ Ref 11919 (DI/Adição 11/1302277­ 0/003),  Duet  Athens  ­  Ref  12058  (DI/Adição  11/1302277­0/004)  e  Baya  Flip  ­  Ref  11999  Fl. 5375DF CARF MF     38 (DI/Adição 13/1382060­ 3/001). As fotografias dos referidos modelos de calçados constam das  fls. 305/306 do referido Relatório Fiscal.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  não  questionava  a  classificação dos citados produtos na NCM 6401.99.90, mas a mudança de critério jurídico na  classificação tributária de amostras e do modelo Baya Flip pela autoridade fiscal.  Em relação a DI/Adição 11/1302277­0, a recorrente alegou que se tratava de  amostras.  Portanto,  os  argumentos  expostos  nos  tópicos  anteriores  aqui  se  aplicavam  integralmente. Da mesma forma, os mesmos argumentos apresentados nos tópicos precedentes  para afastar a pretensão da recorrente também se aplica a essa alegação.  Em  relação  aos  modelos  Baya  Flip,  desembaraçados  por  meio  da  DI  13/1382060­3/001, a recorrente alegou que os classificara na NCM 6401.99.90 por solicitação  do próprio Fisco. E esclareceu que:  Historicamente, a CROCS sempre classificou as importações de  modelos Baya Flip  na NCM 6402.20.00. No período  analisado  pela  autoridade  fiscal,  esse modelo  também  foi  importado,  por  exemplo,  nas  DIs  12/216831­2,  12/415092­5,  12/611896­4,  12/1398328­4,  12/1491179­1,  12/1647409­7,  12/2095398­0,  13/63361­3,  13/264973­8  e  13/1637312­8.  Em  absolutamente  todas  essas  DIs,  o  Baya  Flip  foi  classificado  na  NCM  6402.20.00. 13  No  entanto,  em  agosto  de  2012,  a  DI  12/1398328­4  caiu  no  canal amarelo da Receita Federal.14 Após análise por parte do  fiscal  responsável  [...],  que  entendia  que  o  produto  era  um  calçado  injetado,  foi  solicitado  que  o  produto  fosse  reclassificado da NCM 6402.20.00 para a NCM 6401.99.90. 15  Naquela ocasião, a CROCS explicou ao fiscal que alguns pares  desse  modelo  já  estavam  em  trânsito  sob  a  NCM  6402.20.00,  mas que as próximas  importações do modelo Baya Flip  seriam  feitas  sob a NCM 6401.99.90. Assim, em virtude da solicitação  feita  pelo  fiscal,  a  CROCS  passou  a  importá­los  na  NCM  6401.99.90.  Portanto,  essa  exigência  configuraria  mudança  de  critério  jurídico, o que não é possível, nos termos já expostos.  A  análise  dos  referidos  documentos  (DI  nº  12/1398328­4  e  extrato  de  fls.  4865/4884 comprovam apenas que a  referida DI  foi selecionada para o canal amarelo no dia  2/8/2012 e registrada a solicitação de retificação no dia 14/12/2012. No referido extrato a única  pendência  relatada  foi  a  necessidade  de  entrega  ao  depositário  de  documento  de  recolhimento/exoneração do ICMS.  Não consta dos referidos documentos exigência alguma feita pela autoridade  fiscal  da  RFB  e  não  há  nos  autos  outro  documento  que  comprove  a  alegada  exigência  de  retificação do código NCM dos produtos. Assim, na ausência da prova da  referida exigência  resta prejudicada qualquer consideração a respeito da alegada mudança de critério jurídico.                                                              13 Fls. 64­262 do Auto de Infração (processo administrativo n° 10314­721061/2015­19).  14 Doc. 23 da Impugnação ­ Tela do sistema com comprovante de que a Dl passou pelo canal amarelo da Receita  Federal.  15 Doc. 22 da Impugnação ­ Dl 12/1398328­4 e Retificação. Fls. 5.100 e 5.101  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.358          39 Por essas razões, fica demonstrada a improcedência da presente alegação.  II.2.5 Do produto classificado no código NCM 6402.20.00  De acordo com o subitem 6.3.2 do Relatório Fiscal, o presente ponto trata de  produtos classificados corretamente no código NCM 6402.20.00 (“Calçados com parte superior  em  tiras  ou  correias,  fixadas  à  sola  por  pregos,  tachas,  pinos  e  semelhantes”),  porém,  como  eram  calçados  constituídos  de  plástico,  conforme  laudo  pericial  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  de  borracha,  não  estavam  na  exceção  ao  pagamento  dos  direitos  antidumping, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Resolução CAMEX 14/2010.  Os  modelos  dos  calçados  em  referência  encontram­se  discriminados  na  “Tabela  03  ­  Produtos  Classificados  no  subitem  6402.20.00  da  NCM  fabricados  em  PLÁSTICO”  (fls.  416/462).  Algumas  fotos  ampliadas  dos  referidos  modelos  de  calçados,  extraídas do Catálogo de Produtos apresentado em resposta a Intimação 208/2014, encontram­ se reproduzidas na fl. 312 do Relatório Fiscal.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal na NCM dos referidos modelos  de  calçados  estava correta, mas  eles não  se enquadravam na  exceção ao  direito antidumping  estabelecida  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da Resolução CAMEX/2010,  a  seguir  transcrito:  Art. 1° [...]  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do direito antidumping definitivo, ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  I) As  sandálias praianas, confeccionadas em borracha e cujas  tiras  são  fixadas  ao  solado  por  espigões  (comumente  classificadas na NCM 6402.20.00);  [...] (grifos não originais)  A  redação  do  preceito  normativo  em  destaque  é  clara  no  sentido  de  determinar  que  somente  se  enquadra  na  referida  exceção  ao  recolhimento  dos  direitos  antidumping as sandálias praianas fabricadas em borracha.  E conforme informações obtidas no sítio na internet da recorrente e prestadas  pela recorrente em resposta ao Termos de Intimação 208/2014 e 425/2014, os chinelos modelos  FLIP e similares originários da China foram fabricados a partir de uma resina de célula fechada  CROSLITE™. Essa resina trata­se de plástico injetado de copolímero de Etileno Vinil Acetato  (EVA), conforme Laudo Pericial apresentado pela próprio recorrente.  Entretanto, apesar clareza da redação em destaque, a recorrente alegou que a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  não  levara  em  consideração  o  real  significado  da  norma e a intenção do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e da CAMEX, que era de  excluir do escopo do direito antidumping sandálias praianas, “que são aquelas utilizadas para ir  à praia, independentemente do material com o qual elas fossem feitas.”  No  caso,  o  que  pretende  a  recorrente  é  que,  na  interpretação  da  referida  norma excepcional, sabidamente sujeita a interpretação restritiva, seja  levada em conta o  real  significado e a intenção dos órgãos emissores.  Fl. 5377DF CARF MF     40 O real significado da norma deve ser extraído a partir do  teor do seu  texto,  com o  emprego dos métodos de  interpretação  consagrados pela doutrina  (literal,  sistemática,  teleológico etc.). No caso, por se  tratar norma excepcional, o método de  interpretação  literal  revela­se  suficiente  para  extração  do  seu  real  significado,  já  que  esse  tipo  de  norma  não  comporta sentido ampliativo. Além disso, a norma revela­se clara e de fácil compreensão dada  a singeleza da sua compostura frásica, composta de sujeito e adjetivo, a saber: “As sandálias  praianas, confeccionadas em borracha”.  No que  tange à  consideração da  intenção manifestada pelos  citados órgãos,  por  razão  óbvia,  deixa­se  de  fazer  qualquer  comentário  a  respeito,  ante  a  evidente  impossibilidade material desse julgador perscrutar a  intenções dos referidos órgãos emitentes  da norma interpretada.  A  recorrente  alegou  que  nem  todas  as  sandálias  praianas  são  de  borracha,  sendo inclusive muitas compostas por uma mistura de borracha e plástico.  A  alegação  da  recorrente  refere­se  aos  modelos  de  sandálias  praianas  em  geral.  Porém,  a  presente  autuação  cinge­se  aos  modelos  de  sandálias  praianas  por  ela  importados  e  discriminados  na  citada  Tabela  03.  E  com  base  nos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  inequivocamente,  tais  modelos  são  de  plástico,  logo,  eles  não  se  incluem  na  exceção  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Resolução  CAMEX/2010.  Por  conseguinte,  estavam  sujeitas  à  cobrança  do  direito  antidumping  em  destaque.  Ainda segundo a recorrente, a CAMEX e o DECOM não poderiam excluir do  escopo  de  aplicação  do  direito  antidumping  apenas  as  sandálias  de  borracha,  pois  isso  significaria  que  uma  determinada  empresa,  a  Alpargatas  (Havaianas),  cujos  produtos  são  notoriamente feitos de borracha, estaria recebendo um tratamento preferencial em detrimento  de empresas concorrentes, cujos produtos são em grande parte de plástico e que continuariam  sujeitas ao pagamento das medidas antidumping. Para a recorrente, a concessão de tratamento  preferencial  por  parte  do  governo  brasileiro  a  uma  empresa,  em  detrimento  das  suas  concorrentes, constituiria uma violação ao Princípio da Impessoalidade estabelecido no caput  do artigo 37 da Constituição Federal.  Essa  alegação  envolve  aplicação/sopesamento  de  princípios  constitucionais,  matéria  defesa  aos  julgadores  deste  Conselho,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972.  A  recorrente  ainda  apresenta  uma  série  de  considerações  sobre  conceito  de  similaridade,  especialmente,  o  veiculado  pelo  artigo  2.6  do  Acordo  Antidumping  da  Organização Mundial do Comércio (OMC), reproduzido no art. 9º da Lei 8.058/2013, que, no  entendimento  deste  Relator,  não  tem  relação  alguma  com  o  ponto  em  discussão.  Por  esse  motivo, deixa­se de apresentar qualquer consideração a respeito.  A  recorrente  ainda  apresenta  considerações  sobre  a  composição química da  matéria prima utilizada na fabricação de calçados, sobre características físicas dos modelos de  calçados,  bem como normas  e  especificações  técnicas,  processo produtivo, uso  e  aplicações,  grau de sustentabilidade e percepção do consumidor, canais de distribuição e mercado relativos  às sandálias praianas.  Como  todos  esses  argumentos  são  irrelevantes  para  deslinde  do  ponto  da  demanda em apreço, inequivocamente, tem­se por dispensável qualquer análise a respeito. Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.359          41 Com base  nessas  considerações  devem  ser mantidas  a  cobrança  integral  do  direito antidumping sobre os modelos de calçados discriminados na citada Tabela 03.  II.2.6 Do produto classificado no código NCM 6405.90.00 e reclassificado  para o código NCM 6402.99.90  De acordo com o subitem 6.3.3 do Relatório Fiscal, os calçados do modelo  CrocLodge Slipper, denominados pelo  importador como “calçados para dormir ou pantufas”,  foram  classificados  incorretamente  no  código  NCM  6405.90.00.  Para  a  fiscalização  a  classificação correta do produto seria no código NCM 6402.99.90 (“Outros Calçados com Sola  Exterior  e  Parte  Superior  de Borracha  ou  Plásticos;  Outros  Calçados;  Outros;  Outros”),  por  serem constituídos de sola e parte superior de plástico.  Ainda segundo o citado Relatório Fiscal, na resposta ao Termo de Intimação  208/2014, a contribuinte justificou o não recolhimento de direitos antidumping na importação  desses calçados da China, porque se tratava de calçados domésticos ou pantufas, excluídos da  aplicação  de  tais  direitos,  por  força  do  inciso V do  parágrafo  único  do  art.  1º  da Resolução  CAMEX/2010, a seguir transcrito:  Art. 1° [...]  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do direito antidumping definitivo, ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  [...]  V) Os calçados domésticos (pantufas);  [...] (grifos não originais)  Os  modelos  dos  calçados  em  referência  encontram­se  discriminados  na  “Tabela 04 ­ Produtos Classificados INCORRETAMENTE no subitem 6405.90.00 da NCM e  reclassificados  para  NCM  6402.99.90”  (fls.  463/464).  As  duas  fotografias  ampliadas  dos  referidos modelos de calçados, extraídas do citado Catálogo de Produtos entregue em resposta  ao Termo de Intimação 208/2014, encontram­se reproduzidas na fl. 318 do Relatório Fiscal.  A  controvérsia  cinge­se  em  saber  se  o  referido  produto  pertence  a  posição  64.02  da  NCM  (“Outros  Calçados  com  Sola  Exterior  e  Parte  Superior  de  Borracha  ou  Plásticos”),  defendido  pela  fiscalização,  ou  na  posição  64.05  da  NCM  (“Outros  calçados”),  como pretendido pela recorrente.  O  presente  dissenso  há  de  ser  resolvido  com  base  nas  normas  sobre  classificação  fiscal. Nesse sentido, as NESH da Posição 6405 da NCM esclarecem que, para  serem  incluído  nessa  posição,  os  calçados  que  tem  sola  exterior  de  plástico não podem  ter  parte superior também de plástico. Senão veja o texto da referida posição:  NESH DA POSIÇÃO 64.05:  Entre os calçados incluídos nesta posição, podem citar­se:  Fl. 5379DF CARF MF     42 1) os de sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior  de matéria, que não seja borracha, plásticos, couro natural ou  matérias têxteis.  [...]  Nas  Considerações  Gerais  sobre  o  Capítulo  64,  as  alíneas  “C”  e  “D”  das  NESH esclarecem, para fins de classificação, o que considera “sola exterior” e “parte superior”  dos  calçados  e  a  relevância  da  matéria  constitutiva.  Para  facilitar  a  compreensão,  seguem  transcritos os textos das referidas alíneas:  C) Na acepção das posições 64.01 a 64.05, considera­se “sola  exterior” a parte do calçado (excluído o salto nela fixado) que,  durante a utilização, entra em contato com o solo. Para fins de  classificação,  a  matéria  constitutiva  da  “sola  exterior”  é  determinada pela que tenha a maior superfície de contato com  o solo. Para determinar a matéria constitutiva da sola exterior,  não devem ser  levados em conta os acessórios ou reforços que  cobrem  parcialmente  a  sola  (ver  Nota  4  b)  do  presente  Capítulo).  Esses  acessórios  ou  reforços  compreendem  pontas,  travessas,  pregos,  protetores  ou  dispositivos  semelhantes  (incluindo uma fina camada de matéria têxtil flocada (para criar  um  desenho,  por  exemplo)  ou  uma  matéria  têxtil  destacável,  aplicada mas não incorporada na sola).  O  calçado  feito  de  uma  só  peça  (tamancos,  por  exemplo),  sem  solas  aplicadas,  classifica­se  de  acordo  com  a  matéria  constitutiva da sua parte  inferior, apesar de esta não constituir  propriamente uma sola exterior.  D)  Para  fins  de  classificação  do  calçado  nas  posições  do  presente  Capítulo,  deve­se,  por  outro  lado,  ter  em  conta  a  matéria constitutiva da parte superior. Neste caso, considera­se  como “parte superior” as partes do calçado situadas acima da  sola  (pala,  cano).  Todavia,  no  que  respeita  a  determinado  calçado cuja sola é de plástico moldado e a determinado calçado  tipo mocassim dos índios da América, a parte superior, total ou  parcialmente,  e  a  sola  são  feitas  em  uma  só  peça  do  mesmo  material, o que não permite distinguir facilmente a sola exterior  da parte superior. Neste caso, considera­se como parte superior  a  parte  do  calçado  que  cobre  os  lados  e  o  peito  do  pé.  A  dimensão da parte superior é muito variável, consoante o tipo de  calçado  considerado  que  pode  ir  desde  os  que  cobrem  o  pé  e  toda a perna,  incluindo a coxa  (botas de pescador) até àqueles  que consistem apenas em uma correia ou cordão (certos tipos de  sandálias, por exemplo). (grifos não originais)  Por sua vez, os calçados domésticos ou pantufas são definidos como chinelos  acolchoados  e  macios,  utilizados  estritamente  para  uso  doméstico  como  agasalho16.  As  fotografias  extraídas  da  internet  e  reproduzidas  na  fl.  317  do  Relatório  Fiscal  esclarecem  a  aparência e as características do tipo de calçado em destaque.  Com  base  nesses  esclarecimentos  e  na  simples  comparação  das  imagens  colacionadas, a autoridade fiscal concluiu que o citado modelo de calçado importado da China                                                              16  S.f.(a)  Chinelo  acolchoado  e  macio,  estritamente  para  uso  doméstico  como  agasalho.  Var.  pantufo.  (Fonte:  Dicionário Informal ­ http://www.dicionarioinformal.com.br/pantufa/).  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.360          43 pela  recorrente  não  tem  semelhança  na  aparência  nem  apresenta  as  características  físicas  do  chinelo doméstico ou pantufa. Ademais, apresenta sola exterior de plástico e parte superior de  plástico,  o  que  o  exclui da  posição  64.05  da NCM, por  expressa  determinação  da NESH da  referida posição precedentemente transcrita.  A  autoridade  fiscal  ainda  apresentou  as  seguintes  conclusões  exaradas  no  citado Relatório Fiscal, que seguem reproduzidas:  Comparando­se  as  imagens,  verifica­se  que  a  “pantufa”  da  marca  CROCS  não  apresenta  nenhuma  semelhança  com  as  PANTUFAS  tradicionalmente  conhecidas,  pois  a  primeira  é  constituída  de  resina  de  célula  fechada CROSLITE™,  segundo  informação  do  próprio  sitio  do  fabricante  (ver  item  6.2  desse  Relatório Fiscal), enquanto que as segundas são constituídas de  material acolchoado e macio, inclusive pelúcia.  Além  disso,  pela  simples  imagem  do  modelo  da  CROCS,  fica  nítido  que  o  calçado  é  inteiramente  constituído  do  mesmo  material, qual seja, resina de célula fechada CROSLITE™, que  se  trata  de  plástico  injetado  de  Copolímero  de  EVA  (Etileno  Vinil  Acetato)  (ver  <Documentos  Comprobatórios  –  Outros  –  Laudo Pericial>).  Ainda, o próprio  texto das Notas Explicativas da Posição 6405  da NCM exclui  tais calçados dessa posição ao estabelecer que,  “entre os calçados incluídos nesta posição, podem citar­se: 1) os  de sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de  matéria,  que  NÃO  seja  borracha,  plásticos,  couro  natural  ou  matérias têxteis”. (grifos dos originais)  Por  sua  vez,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  contesta  a  conclusão  externada no citado Relatório Fiscal, com base apenas em imagem, de que o modelo de calçado  em apreço era “ inteiramente constituído do mesmo material, qual seja, resina de célula fechada  CROSLITE™,  que  se  trata  de  plástico  injetado  de  Copolímero  de  EVA  (Etileno  Vinil  Acetato)”.  Segundo  a  recorrente,  embora  a  parte  superior  do  calçado  fosse  constituída  de  plástico,  a  sola  exterior  era  constituída  “de  tecido  (feltro)  ) com pequenas  protuberâncias  de  silicone inseridas”. Para que não reste dúvida, transcreve­se a seguir o trecho pertinente:  Enfim,  voltando  ao  caso  das  pantufas,  uma  verdadeira  análise  das características do modelo CrocLodge Slipper demonstra que  o  produto  em questão  não  é  constituído  de  um  único material,  como  afirma  a  autoridade.  Apenas  a  parte  superior  do  CrocLodge  Slipper  é  constituída  de  plástico  CROSLITE™. A  sola  exterior  é  constituída  de  tecido  (feltro)  com  pequenas  protuberâncias  de  silicone  inseridas,  conforme  pode  ser  observado  nas  fotos  apresentadas  no  doc.  XX  [doc.  31  da  impugação].  Também do datasheet oficial (doc. 32 da Impugnação) com as  especificações  técnicas  desse  produto,  pode  ser  verificada  a  alusão  a  diversos  outros materiais,  principalmente  os  da  sola  ("felt"  ­  feltro)  e os da palmilha  (“footbed  textile”  ­  palmilha  têxtil).  A  fiscalização,  no  entanto,  parece  não  ter  se  dado  ao  trabalho  de  ver  as  fotos  e  os  documentos  apresentados  na  Fl. 5381DF CARF MF     44 impugnação,  pois  manteve  o  seu  entendimento  e  sequer  fez  menção a elas no Acórdão. (grifos não originais)  E com base no entendimento de que a sola exterior do modelo de calçado em  referência  (CrocLodge  Slipper)  era  constituída  de  tecido  (feltro),  a  recorrente  alegou  que  o  citado  modelo  de  calçado  poderia  ser  classificado  na  posição  6405  da  NCM,  independentemente do tipo de material de que era composta a sua parte superior, com base no  item 3 da NESH da citada posição, segue transcrito:  Entre o calçado incluído nesta posição, pode citar­se:  [...]  3)  O  de  sola  exterior  de  madeira,  cortiça,  cordel  ou  corda,  cartão, pele com pelo,  tecido,  feltro,  falso tecido, linóleo, ráfia,  palha,  bucha  (lufa*),  etc. A parte  superior  deste  calçado  pode  ser de qualquer matéria. (grifos não originais)  A simples  leitura dos excertos extraídos do  recurso voluntário  informa que,  para  comprovar  que  a  sola  exterior  do  citado  modelo  de  calçado  era  constituída  de  tecido  (feltro),  a  recorrente  apresentou  com  a  peça  impugnatória  o  “Doc.  31  ­  Fotos  do  modelo  CrocLodge Slipper” (fls. 5035/5040) e o “Doc. 32 ­ Datasheet oficial do CrocLodge Slipper”  (fl. 5041). As primeiras fotos mostram que a sola exterior é constituída de material diferente do  material  da  parte  superior,  enquanto  que  o  Datasheet  (Ficha  Técnica)  informa  que  a  sola  exterior do calçado, ou seja, a parte do calçado que durante a utilização, entra em contato com  o solo” é constituída de tecido tipo feltro (felt).  A  análise  dos  referidos  documentos  revela  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois, se eles comprovam que a sola exterior do referenciado modelo de calçado é constituída de  tecido  (feltro),  inequivocamente,  ele  pertence  a  posição  64.05  (“Outro  calçado”)  da  NCM,  conforme  esclarecimento  expresso  no  item  da  citada  posição.  E  como  a  parte  superior  é  constituída de plástico, o citado produto enquadra­se na subposiçao 6405.90 (“Outro calçado;  Outro”). E como a sola exterior é constituída de tecido do tipo feltro, ele se classifica no código  NCM 6405.90.90 (“Outro calçado; Outro; Outro”).  Dada  essa  constituição,  o modelo  de  calçado  em  apreço  (pantufa)  somente  pertenceria a posição 64.02 da NCM, se a parte superior, feita de uma só peça ou montada por  qualquer processo, exceto a costura,  fosse fixada à sola por costura, conforme esclarecido na  alínea “c” da NESH da respectiva posição, que segue transcrito:  A  presente  posição  abrange  o  calçado  cuja  sola  exterior  e  a  parte superior sejam de borracha ou de plástico, excluídos os da  posição 64.01.  [...]  Entre o calçado abrangido pela presente posição, pode citar­se:  [...]  c)  As  pantufas  ou  as  chinelas  sem  talão  nem  contraforte,  cuja  parte  superior,  feita  de  uma  só  peça  ou montada por  qualquer  processo, exceto a costura, é fixada à sola por costura.  [...] (grifos não originais)  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.361          45 No  caso,  é  evidente  que  a  parte  superior  do  calçado  não  foi  ficada  à  sola  exterior por costura. Logo, o referido modelo de calçado não se enquadra na posição 64.02 da  NCM, conforme entendimento manifestado pela autoridade fiscal.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  o  referenciado  modelo  de  calçado  (CrocLodge  Slipper)  foi  corretamente  classificado  pela  recorrente  no  código NCM 6405.90.90, por conseguinte, deve ser restabelecida a classificação do produto na  código  NCM  6405.90.90  e  cancelada  a  cobrança  o  direito  antidumping,  referente  ao  citado  modelo  de  calçado,  que  se  encontra  discriminado  por  DI  na  citada  “Tabela  04  ­  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE  no  subitem  6405.90.00  da  NCM  e  reclassificados  para  NCM 6402.99.90”.  II.2.7 Do pedido de diligência  No recurso em apreço, a recorrente pleiteou em caráter alternativo que, caso  os  membros  desse  Colegiado  entendessem  necessário  qualquer  esclarecimento  quanto  aos  produtos  importados,  fosse  determinada  a  realização  de  diligência,  pelo  que,  desde  logo,  protestava para demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito admitidos, bem como a  juntada de novos documentos que eventualmente se  fizessem necessários, em observância ao  princípio da verdade material.  Trata­se  de  pedido  de  produção  de  prova  genérico  e  ainda  dependente  do  entendimento dos membros deste Colegiado  sobre  a necessidade de qualquer  esclarecimento  quanto a identificação dos produtos importados.  Para  este  Relator  as  provas  coligidas  aos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  sobre  a  matéria  fática  objeto  da  lide,  portanto,  dispensável  e  desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para produção de prova.  Além disso,  como  apresentado,  o  pedido  de diligência  em  apreço  reputa­se  não formulado, por não atender os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972,  conforme dispõe o § 1 do citado artigo.  Por essas razões, com respaldo no caput do art. 18 do Decreto 70.235/1972,  por  entender  prescindível,  este  Relator  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  formulado/sugerido.  II.3 Da Impossibilidade de Imposição da Multa de Ofício e dos Juros de  Mora  Para a recorrente, na remotíssima hipótese de não ser acatado os argumentos  precedentemente analisados, o que admitia apenas para argumentar, no mínimo, este Colegiado  deveria excluir a multa de ofício aplicada e os encargos moratórios (multa e juros de mora), em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  uma  vez  que  foram  por  ela  observadas, in verbis:  (i)  a  Nota  Técnica  n°  109/2009  da  CAMEX  (doc.  11  da  Impugnação); o (ii) laudo referente à Solicitação de Assistência  Técnica da Alfândega do Porto de Santos SAT 6.304/09 EQCOF,  da  Receita  Federal  (doc.  13  da  Impugnação),  que  levou  o  Agente Fiscal,  [...]  a  determinar  a  utilização  da NCM 6401;  e  (iii)  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  fiscais  aduaneiras,  Fl. 5383DF CARF MF     46 que sempre observaram o laudo e chancelavam importações com  referida classificação fiscal. (grifos dos originais)  O  inteiro  teor  do  art.  100  do  CTN  e  do  seu  parágrafo  único  seguem  transcritos:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Na  primeira  votação,  este  Conselheiro  votou  pelo  não  acolhimento  da  presente alegação da recorrente. A uma, porque os documentos por ela citados não são normas  complementares, segundo o disposto nos incisos do caput do citado art. 100. A duas, porque as  denominadas práticas reiteradas pelas autoridades fiscais não foram comprovadas nos autos.  Com efeito, a  referida Nota Técnica 109/2009, emitida pelo DECOM e não  pela CAMEX, inequivocamente, não se reveste de um ato normativo de natureza tributária, o  que  já  é  suficiente  para  afastar  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN. Ademais,  diferentemente do alegado pela recorrente, a leitura do referido documento revela que o pleito  de retificação da Resolução CAMEX n° 48, de 8 de setembro de 2009, não foi acatado pelo  DECOM/CAMEX, mas  integralmente  indeferido,  conforme  se  infere  do  texto  do  item  1  da  Carta nº 10 enviada pela CAMEX à recorrente, a seguir transcrito:  1.  De  ordem,  informo  que,  após  análise  técnica  efetuada  pelo  Departamento  de  Defesa  Comercial,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior,  constatou­se  não  ser  cabível  a  retificação  da  Resolução  CAMEX n°  48,  de  8  de  setembro  de  2009,  pelas  razões  expostas  na  Nota Técnica n° 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 21 de outubro de  2009, que segue anexa.  Além disso, em vez de orientação à recorrente, como alegou a recorrente, o  teor  da  referida  Nota  Técnica  dirigiu­lhe  uma mensagem  dissabor  pela  intempestividade  do  pedido e pelas incompreensíveis insistências em pretender classificação fiscal que não condizia  “com o produto que ela alega  importar”. A confirmação do asseverado, pode ser  feita com a  simples leitura do fragmento texto extraído da referida Nota, que segue transcrito:  Observe­se  que  a  investigação  foi  iniciada  há  mais  de  9  meses.  Portanto, a Crocs  teve suficiente  tempo para rever eventuais erros de  classificação e corrigi­los. Não compreensíveis os motivos que levam a  importadora a insistir em classificação que não condiz com o produto  que  ela  alega  importar.  Não  cabe,  por  conseguinte,  recorrer  à  Administração para  resolver um problema que deriva somente de  sua  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.362          47 própria  insistência,  ou  mesmo  resistência,  em  declarar  o  correto  código tarifário.  Já  o  citado  Laudo  Técnico,  embora  emitido  por  técnico  credenciado  pelo  órgão  de Administração Aduaneira,  sequer  reveste­se  de  ato  administrativo,  portanto, muito  menos  de  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  tributária.  Ademais,  conforme  já  mencionado,  o  referido  Laudo  foi  expedido  em  4/12/2009  e  se  refere  à  identificação  de  modelos  de  calçados  que  não  foram  objeto  das  importações  objeto  da  presente  autuação.  Portanto, além de não ato normativo, tal Laudo se refere a identificação de modelos de calçado  estranho a presente autuação, conforme já demonstrado em tópico anterior.  Enfim,  as  chamadas  práticas  reiteradas  das  autoridades  fiscais  aduaneiras  também não restou comprovada, haja vista que a quase totalidade das DI foram selecionadas  para o canal verde de distribuição e liberadas sem qualquer verificação das autoridades fiscais.  Assim, a alegação da recorrente só teria algum sentido se os algorítimos17 dos computadores da  SERPRO fossem equiparadas a autoridades fiscais, conforme exige o art. 142 do CTN. E essa  condição, felizmente, ainda não ocorreu.  Entretanto,  na  segunda  votação,  após  melhor  refletir  os  bem  postos  fundamentos  apresentados  pelo  nobre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  este  Conselheiro acatou a presente alegação da recorrente, para excluir a multa de ofício e os juros  de mora  restritos  aos  lançamentos  dos  produtos mencionados  no  item  II.2.1  ­ Dos  produtos  classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM  6402.99.90.  Dessa forma, com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, como razão  decidir adota­se os mesmos fundamentos apresentados na Declaração de Voto apresentada pelo  nobre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  segue  o  presente  voto,  como  se  aqui  estivesse transcrita.  III DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, para (i) afastar a cobrança do direito antidumping sobre os  valores  das  importações  discriminadas  na  “Tabela  04  ­  Produtos  Classificados  INCORRETAMENTE  no  subitem  6405.90.00  da  NCM  e  reclassificados  para  NCM  6402.99.90”  (fls.  463/464)  e  (ii)  excluir  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  relativos  aos  lançamentos  dos  produtos  mencionados  no  item  II.2.1  ­  Dos  produtos  classificados  incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM 6402.99.90.  (assinado digitalmente)                                                              17 Segundo a Wikipédia, algoritmo "é uma sequência finita de instruções bem definidas e não ambíguas, cada uma  das  quais  devendo  ser  executadas  mecânica  ou  eletronicamente  em  um  intervalo  de  tempo  finito  e  com  uma  quantidade de esforço finita. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Algoritmo> Acesso em 22 fev. 2018.  Fl. 5385DF CARF MF     48 José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Concernente à exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, por aplicação  do artigo 100, inciso III do CTN, entendo cabível, por ocorrência de prática reiterada por parte  da administração tributária.  Conforme  constante  do  voto  condutor,  em  4/12/2009  fora  emitido  laudo  técnico (e­fls. 4747/4660) referente à identificação física das mercadorias descritas nas adições  001,  002  e  003  da  DI  nº  09/1306574­3.  Referido  laudo  foi  solicitado  pela  Equipe  de  Conferência Física da Alfândega do Porto de Santos, para identificação da mercadoria e correto  enquadramento  tarifário. A  conclusão  do  laudo  foi  de  que  as mercadorias  conferiam  com  a  descrição contida na DI nº 09/1306574­3, cujos modelos analisados constam das e­fls. 4647 e  4650.  A  partir  das  conclusões  do  laudo,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil Mário Hokazono  aquiesceu  o  requerimento  da  recorrente protocolado  em 12/11/2009,  retirando a exigência de direitos anti­dumping, reclassificando as mercadorias para oo código  6401.99.90  e  determinando  o  recolhimento  da  multa  por  erro  na  classificação  e  ICMS  complementar (e­fls. 4663).  No  extrato  de  solicitação  de  retificação  da  DI  09/1306574­3,  restou  consignado que  a  recorrente  recolhera  a multa de 1% sobre o valor  aduaneiro  e procedera  à  reclassificação para o código 6401.99.90, conforme determinação da autoridade fiscal.  Verifica­se,  outrossim,  que  os  modelos  das  fotos  da  e­fl.  4650,  objeto  do  laudo pericial,  são  similares  aos modelos  objeto  da  autuação  especificados  no  item 6.3.1  do  Relatório Fiscal, (e­fls. 294/296) sendo constituídos do mesmo material (resina CROSLITE) e  com formatos similares, de modo que as conclusões obtidas no laudo pericial se aplicariam a  estes produtos.  Embora  este  conselheiro  entenda  correta  a  reclassificação  efetuada  neste  processo e, consequentemente, entende equivocada a acepção dada à palavra impermeável pelo  laudo  pericial,  cujas  conclusões  foram  adotadas  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  despacho de importação da DI nº 09/1306574­3, é forçoso reconhecer que a contribuinte seguiu  as  determinações  expressas  efetuadas  pela  anterior  autoridade  fiscal,  quanto  à  classificação  fiscal, inclusive recolhendo multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação, de  que trata o artigo 711, inciso I do RA/2009.  Posteriormente, à determinação expressa da autoridade fiscal na DI referida  acima, durante o período autuado, a recorrente procedeu ao registro de 1.156 DIs, sendo  três  delas no canal vermelho, no qual é efetuado exame documental e a verificação da mercadoria,  conforme artigo 21 da IN SRF 680/2006, a seguir transcrito:  Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.363          49 SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA  Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma  específica.  Destaca­se, ainda, que eventuais exigências feitas pela fiscalização, durante o  despacho aduaneiro, são registradas no SISCOMEX, cujo pagamento poderá ser efetuado pelo  importador,  sem  a  necessidade  de  formalização  de  processo  administrativo,  nos  termos  do  artigo 4218 da IN SRF nº 680/2006, o que ocorreu no caso da DI nº 09/1306574­3.  Ressalvando  meu  entendimento  de  que  o  desembaraço  aduaneiro,  não  representa lançamento por homologação expressa e que a situação não comporta alteração de  critério  jurídico,  considero  que  o  despacho  de  importação  da  DI  nº  09/1306574­3,  no  qual  houve  expressa  classificação  fiscal  empreendida  pela  autoridade  fiscal,  aliado  a  posteriores  despachos de  importação com verificações documentais  e  físicas das mercadorias pelo  canal  vermelho  representam  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas,  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente,  a  qual  seguiu  determinação  expressa  de  uma  primeira  autoridade  fiscal  e  submeteu  por  outras  três  ocasiões  à  outras  autoridades  que,  verificando  documentalmente  e  fisicamente  as  mercadorias,  mantiveram  a  classificação  adotada  nas  DIs,  consubstanciando,  assim,  a  prática  reiterada.  Neste  sentido,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão nº 3401­003.111, de 25/02/2016:                                                              18 Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso  do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  caput,  na  hipótese  de  a  exigência  referir­se  a  crédito  tributário  ou  direito  comercial,  o  importador  poderá  efetuar  o  pagamento  correspondente,  independentemente  de  formalização  de  processo administrativo fiscal.  § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o §  1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração.  § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o §  1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que deverá  ser lavrado em até 3 (três) dias úteis.    Fl. 5387DF CARF MF     50 {...]  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.  Apesar de não se tratar de uma mudança de critério jurídico, a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura  a  situação  para  a  qual  se  deve  invocar  a  aplicação  da  lei  posta  no  parágrafo  único  do  artigo  100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída  pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de  1972)  e  estatuída  na  lei  aduaneira  (artigo  97  e  101  do  DL  37/1966).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  da  Primeira  Turma  da  Quarta Câmara da Terceira  Seção,  em dar  parcial provimento  ao recurso, nos seguintes termos: (a) Preliminar de nulidade por  cerceamento  de  defesa  negou­se  provimento,  por  unanimidade;  (b) Preliminar de decadência deu­se provimento para excluir as  DIs  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  por  unanimidade,  sendo  que  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas  conclusões;  (c)  Revisão  aduaneira  e  a  mudança  de  critério  jurídico  (aplicação  do  art.  146  do  CTN)  negou­se  provimento,  por  maioria,  vencidos  os  conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, que dava provimento às declarações de  importação  parametrizadas para o canal vermelho, e Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  dava  provimento,  designado  o  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  para  redigir  o  voto  vencedor;  (d)  Classificação  fiscal  negou­se  provimento,  por  unanimidade,  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanharam  pelas  conclusões; (e) Exclusão de penalidades e juros de mora deu­se  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade;  e,  (f)  quanto  à  inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do  PIS/COFINSImportação, deu­se provimento, por unanimidade.  Acórdão nº 3401­003.107:  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.   Apesar de não se tratar de uma mudança de critério jurídico, a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura  a  situação  para  a  qual  se  deve  invocar  a  aplicação  da  lei  posta  no  parágrafo  único  do  artigo  100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída  pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de  1972)  e  estatuída  na  lei  aduaneira  (artigo  97  e  101  do  DL  37/1966).  Acórdão nº 3201­002.026:  Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 10314.721061/2015­19  Acórdão n.º 3302­005.322  S3­C3T2  Fl. 5.364          51 NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções  de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência.  Diante  do  exposto,  voto  para  excluir  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  relativos  aos  lançamentos  dos  produtos  mencionados  no  item  II.2.1  ­  Dos  produtos  classificados incorretamente no código NCM 6401.99.90 e reclassificados para o código NCM  6402.99.90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 5389DF CARF MF

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7155610 #
Numero do processo: 10865.721640/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. MÉRITO. Não podem ser conhecidas as alegações sobre a aplicação do art. 100, §§ 9° e 10 da Constituição Federal, bem como da Lei 12.431/2011 (art. 30, §§ 1°, 2° e 6°), pois isto implicaria na análise da compensação propriamente dita, o que não é o caso dos autos, que versa somente sobre a multa aplicada no percentual de 75%. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA. ARGUMENTO RECURSAL QUE NÃO CORRESPONDE COM A MATÉRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Estando o mérito recursal (multa agravada de 150%) dissociado da matéria efetivamente versada na autuação (multa regulamentar de 75%), não há como dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3201-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. MÉRITO. Não podem ser conhecidas as alegações sobre a aplicação do art. 100, §§ 9° e 10 da Constituição Federal, bem como da Lei 12.431/2011 (art. 30, §§ 1°, 2° e 6°), pois isto implicaria na análise da compensação propriamente dita, o que não é o caso dos autos, que versa somente sobre a multa aplicada no percentual de 75%. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA. ARGUMENTO RECURSAL QUE NÃO CORRESPONDE COM A MATÉRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Estando o mérito recursal (multa agravada de 150%) dissociado da matéria efetivamente versada na autuação (multa regulamentar de 75%), não há como dar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721640/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO   De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO. MÉRITO.  Não podem ser conhecidas as alegações sobre a aplicação do art. 100, §§ 9° e  10 da Constituição Federal, bem como da Lei 12.431/2011 (art. 30, §§ 1°, 2°  e 6°), pois isto implicaria na análise da compensação propriamente dita, o que  não  é  o  caso  dos  autos,  que  versa  somente  sobre  a  multa  aplicada  no  percentual de 75%.  COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS.  MULTA  ISOLADA.  ARGUMENTO  RECURSAL  QUE  NÃO CORRESPONDE COM A MATÉRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Estando o mérito  recursal  (multa  agravada de 150%) dissociado da matéria  efetivamente versada na autuação (multa regulamentar de 75%), não há como  dar provimento ao recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 40 /2 01 3- 63 Fl. 719DF CARF MF     2 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  emitido  pela  DRF­Limeira/SP,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  importe de R$ 14.276.262,12.  2. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam do Auto  de  Infração  anexado  ao  processo,  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal – parte integrante do Auto de Infração– de onde se extrai,  em síntese:  2.1  O  contribuinte  epigrafado  protocolizou  diversos  processos  administrativos  solicitando  a  extinção  de  diversos  débitos  de  natureza  tributária,  informando  ter adquirido créditos oriundos  de  reclamação  trabalhista  de  terceiros  transitada  em  julgado  promovido em face da União Federal, cujo  feito originou­se de  precatório.  As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte  foram  consideradas  não  declaradas  pela  DRF,  motivando  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003. O valor dos débitos compensados  importa em  R$ 19.032.349,47, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício no  importe de R$ 14.274.262,10.  2.3  O  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  contra  os  Despachos  Decisórios  exarados  pela  DRF,  pleiteando  o  efeito  suspensivo aos recursos administrativos interpostos em face das  decisões  prolatadas.  A  segurança  foi  denegada  uma  vez  que  a  decisão  judicial  avaliou  que  a  autoridade  impetrada  agiu  de  forma acertada.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  aos  17/07/2013,  conforme  AR­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  19.  Aos  15/08/2013 o contribuinte apresentou a impugnação anexada às  fls. 311 a 321, onde resumidamente argumenta:  Impugnação Síntese dos fatos   4.  A  impugnante  apresentou  “pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  onde  se  almejou  ver  declarada  a  quitação  de  débitos  tributários,  com  esteio  na  redação  do  artigo  100  e  seus  parágrafos  (...)  com  redação  dada  após  a  promulgação  da  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10865.721640/2013­63  Acórdão n.º 3201­003.405  S3­C2T1  Fl. 3          3 Emenda Constitucional  62/2009  (...)  regulamentada  pela  Lei  nº  12.431/11”.  4.1  A  autoridade  fazendária  não  analisou  o  pedido  de  compensação  realizado,  sem  lançar  qualquer  espécie  de  fundamentação; alegou apenas  tratar­se de contribuinte  sujeito  ao  regime  diferenciado  e  que  a  compensação  realizada  equivaleria à falta de pagamento dos tributos. Tal decisão já foi  objeto de interposição recursal.  4.2 O fundamento do presente auto de infração se dá pelo fato de  o  contribuinte  ter  feito  compensação  tida  como não  declarada,  pela  sistemática  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Acontece  que  a  compensação  que  originou  a  multa  aplicada  não  está  regida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo insusceptível  o lançamento da presente multa.  Impossibilidade  de  lançamento  de  multa  pelo  exercício  do  direito constitucional   5.  O  lançamento  da  multa  isolada,  nos  termos  em  que  foi  realizado, ofende a  lógica do  razoável. Argumenta que o único  meio  de  o  contribuinte  fazer  chegar  ao  conhecimento  da  administração  pública  fazendária  seu  intuito  de  requerer  a  compensação de débitos tributários com crédito de precatório é  mediante  peticionamento.  Cabe  ao  ente  público  julgar  tal  pedido.  Contudo, o exercício deste direito não pode servir de causa para  lhe  trazer  ônus,  como  no  caso  em  questão,  do  lançamento  da  multa isolada.  5.1 Acrescenta que, entendimento tirado à luz da Constituição da  República vetou o lançamento da multa isolada ao se proceder a  compensação de débitos tributários com créditos de precatório,  mediante pedidos dirigidos à Receita Federal do Brasil.  Ilustra  com jurisprudência administrativa.  Inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996   6.  O  impugnante  argumenta  que  o  lançamento  fiscal  parte  de  uma premissa equivocada – aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996 – portanto, deve ser anulada.  Esclarece  que  o  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco “não  lida  com créditos de precatório”, mas que lei posterior – a Lei nº  12.431,  de  2011  –  trata  especificamente  da  compensação  de créditos com precatório.  Mérito   7. O impugnante defende que a presente impugnação deve  ser analisada à luz da norma vigente, art. 100, §§ 9º e 10º  da  Carta  da  República.  O  estado  houve  por  bem  regulamentar  o  procedimento  de  compensação  de  débitos  Fl. 721DF CARF MF     4 tributários  com  créditos  de  precatórios  através  da  Lei  nº  12.431, de 2011, em seu art. 30.  7.1 Esclarece que pelo texto do § 6º do art. 30, “deverão ser  levados à compensação os créditos e os débitos oriundos da  mesma pessoa  jurídica devedora do precatório  (...) Não se  restringiu  o  detentor  do  precatório,  se  original  ou  cessionário”.  As  condições  previstas  na  legislação  estão  presentes  no  caso  dos  autos,  logo,  a  compensação  é  possível. Ilustra com passagem de Hyioshi Harada.  Conclusão   8. Diante do exposto, o impugnante requer:  • O recebimento da impugnação com efeito suspensivo.  • A exclusão ou redução do percentual da multa aplicada a  um percentual que não se caracterize por confiscatório.  • Protesta pela juntada de novos documentos e produção de  novas provas, como perícia, diligências e outras.  • Requer que todas as intimações sejam expedidas em nome  e no endereço do advogado.""  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado por servidor competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento legal, de modo a atender integralmente ao  que  determina  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que se falar em cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO   Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada em  julgado, a DCOMP será  recepcionada pela  RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do sujeito passivo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  PROGRAMA PER/DCOMP   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10865.721640/2013­63  Acórdão n.º 3201­003.405  S3­C2T1  Fl. 4          5 Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  tributários  informadas pelo contribuinte em  inobservância  ao determinado na legislação tributária vigente.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  VEDADA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E  DE  ORIGEM  NÃO  TRIBUTÁRIA.  Cabível  a  aplicação  e  exigência  de multa  isolada  sobre  o  valor do débito tributário objeto de compensação indevida,  considerada  “não  declarada”  por  utilização  de  direito  creditório  de  terceiros  e/ou  não  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  inaplicabilidade  do  art.  74,  da  Lei  9430/1996  ­  Lei  12431/2011  é  lei  posterior e específica, pois  trata do caso de compensação com crédito de precatório  ­ Lei de  Introdução ao Código Civil ­ art. 2°;  (ii)  inconstitucionalidade  da  Instrução Normativa  900/08  ­  Possibilidade  de  entrega do pedido de compensação em papel ­ A Lei 12431/2011 é lei posterior e específica,  pois  trata do caso de  compensação com crédito de precatório  ­ Lei de  Introdução ao Código  Civil ­ art. 2°, § 1°;  (iii)  as  normas  do  art.  100,  §§  9°  e  10,  da  Constituição  Federal  foram  regulamentadas pela Lei 12431/2011;  (iv)  inexistência  de  dolo  ou  fraude  ­  desconsideração  da  hipótese  de  incidência da multa agravada de 150%, do art. 44, II, da Lei 9430/1996;  (v)  inconstitucionalidade  da  multa,  uma  vez  que  é  confiscatória,  desproporcional e contraria  frontalmente à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ­ art.  19, da Lei 10522/2002, com redação dada pela Lei 12844/2013;  Ao  final,  requer  a  recorrente  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  cancelamento do auto de infração.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.673 de 27 de abril de 2016.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Diante do exposto, tendo em vista a decisão acerca do presente  recurso  voluntário  ser  dependente  do  desfecho  do  processo  nº  10166.000448/2012­36,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, determinando que seja juntada aos autos informação  Fl. 723DF CARF MF     6 acerca  dos  andamentos  processuais  bem  como  cópia  das  decisões  proferidas  referentes  ao  processo  nº  10166.000448/2012­36.  Depois  de  tomadas  as  providências  requeridas,  que  sejam  intimadas as partes acerca do resultado desta diligência, sendo  concedido a cada um o prazo de 30 dias para manifestação, caso  tenham interesse.  Posteriormente,  os  autos  devem  ser  devolvidos  a  este  julgador  para a conclusão da lide."  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira,  prestou  a  seguinte  informação:  "Em  atendimento  à  resolução  de  folhas  661  a  666,  foram  juntadas  a  este  processo  cópias  das  decisões  proferidas  no  processo 10166.000448/2012­36.  Considerando que o processo 10166.000448/2012­36 foi juntado  por apensação ao processo 10166.001052/2011­25, para análise  conjunta com mais vinte e dois processos, por possuírem petição,  decisão  de  origem  e  recurso  de mesmo  teor,  foram  juntadas  a  este  processo  cópias  das  decisões  proferidas  no  processo  principal de número 10166.001052/2011­25, cujo teor engloba o  processo 10166.000448/2012­36.  Realizada a  ciência  em 12/06/2014, do despacho decisório que  analisou  todos  os  processos  em  conjunto,  com  o  NÃO  PROVIMENTO dos Recursos Hierárquicos, os processos  foram  encaminhados para arquivamento."  A  recorrente  foi  cientificada  da  Resolução  3201­000.673,  e  da  informação  requerida na mencionada resolução, que trata do andamento do processo 10166.000448/2012­ 36.  Foi  encaminhado,  ainda,  cópia  do  despacho  decisório  constante  no  processo  10166.001052/2011­25, cuja ciência já ocorreu em 12/06/2014.   Foi ressalvado à recorrente o direito, caso tivesse interesse, à apresentação de  manifestação  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência.  Não houve manifestação da recorrente em relação ao resultado da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  por  isso  merece ser conhecido.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10865.721640/2013­63  Acórdão n.º 3201­003.405  S3­C2T1  Fl. 5          7 Preliminarmente, no que tange as alegações de inconstitucionalidade tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No que tange ao mérito da questão, não podem ser conhecidas as alegações  da recorrente sobre a aplicação do art. 100, §§ 9° e 10 da Constituição Federal, bem como da  Lei  12.431/2011  (art.  30,  §§  1°,  2°  e  6°),  pois  isto  implicaria  na  análise  da  compensação  propriamente dita, o que não é o caso dos autos, que versa somente sobre a multa aplicada no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Ainda,  em  relação  ao  mérito,  a  recorrente  defende  que  não  é  o  caso  de  aplicação da multa agravada de 150%, do art. 44, II, da Lei 9430/1996.  Em relação a tal argumento, não há como provê­lo, pois nos autos sequer se  está  tratando de multa agravada no percentual de 150%, mas  sim, da multa  regulamentar de  75%.  O excerto a seguir transcrito da decisão recorrida é elucidativo em relação ao  valor da multa objeto do presente processo:  "As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte  foram  consideradas  não  declaradas  pela  DRF,  motivando  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003. O valor dos débitos compensados  importa em  R$ 19.032.349,47, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício no  importe de R$ 14.274.262,10."  Através de cálculo aritmético é possível aferir, portanto, que a multa aplicada  no valor de R$ 14.274.262,10 corresponde a 75% dos débitos.  Além  disto,  a  planilha  anexada  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  deixa  margem de dúvidas sobre qual multa foi aplicada:  Fl. 725DF CARF MF     8     Assim,  não  se  está  tratando  da  multa  agravada  de  150%,  mas  da  multa  regulamentar de 75%, o que atrai a aplicação da tese do divórcio ideológico.  Neste  sentido,  transcrevo  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF:  "AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10865.721640/2013­63  Acórdão n.º 3201­003.405  S3­C2T1  Fl. 6          9 inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes."  (AI  440079  AgR,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma,  julgado em 28/06/2005, DJ 14­10­2005 PP­00014 EMENT VOL­ 02209­04 PP­00769)  Este  relator não desconhece que  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF  possui  importantes  precedentes  jurisprudenciais  que  afastaram  a  multa  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  em  casos  em  que  não  foi  demonstrada  fraude, conforme a seguir:  "GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Demonstrado nos autos que  faleciam aos créditos utilizados na  compensação  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação, mostra­se correta a glosa a respectiva exigência das  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.721627/2013­52;  Acórdão  2301­ 004.234;  Relator  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  sessão de 02/12/2014)  Do voto condutor destaco:  "Verifica­se, assim, que o processo não trata de compensação de  créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude, mas de valores  que, por ausência de previsão legal, não poderiam ser utilizados  para encontro de contas com a Fazenda.  Fl. 727DF CARF MF     10 Para que restasse caracterizada a falsidade mencionada no § 10  do  art.  89,  entendo  que  deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  fisco  tenta  caracterizar  a  fraude  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  mesmo  ciente  da  impossibilidade  legal,  utilizou  os  créditos.  Entendemos,  todavia,  que  a  apresentação  para  encontro de contas de créditos obtidos pelo sujeito passivo, mas  sem  força  para  operar  a  compensação  tributária,  deve  ser  punida  com  a  imposição  dos  acréscimos  legais,  jamais  ser  tratada  como  falsificação,  com  aplicação  de  multa  isolada  no  patamar de 150%."    "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (grifo  nosso)  (Processo  11020.723321/2011­25;  Acórdão  2401­002.982;  Relator  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo; sessão de 17/04/2013)  Ocorre que, como já dito, não se está diante de processo em que se exige a  multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), mas caso em que se discute a aplicação  da multa regulamentar de 75% (setenta e cinco por cento).  Assim,  diante  do  fato  deste  Colegiado  estar  impossibilitado  de  analisar  argumentos  de  índole  constitucional  (inconstitucionalidade),  aliado  da  impossibilidade  de  se  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10865.721640/2013­63  Acórdão n.º 3201­003.405  S3­C2T1  Fl. 7          11 conhecer  da  argumentação  sobre  a  legitimidade  e  legalidade  da  compensação  e,  ainda,  em  razão do argumento sobre a multa estar fundado na impossibilidade de aplicá­la no percentual  de 150% (cento e cinquenta por cento), quando o  fora  imposta em 75% (setenta e cinco por  cento), voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 729DF CARF MF

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7167213 #
Numero do processo: 19675.720110/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/02/2014 a 25/02/2014 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Raphael M. Abad Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/02/2014 a 25/02/2014  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Raphael M. Abad  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 01 10 /2 01 4- 91 Fl. 140DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker  Araujo.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintático,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Fortaleza, fls. 89 e seguintes1:  Trata­se  de  autuação  fiscal  no  montante  de  R$  41.496,46,  relativa  a  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação.  Na  descrição dos fatos dos autos de infração, às fls. 31 (PIS/PASEP)  e 38 (COFINS), consta:  “O  importador,  por  meio  das  DI'  s  discriminadas  abaixo,  submeteu  a  despacho  de  importação  as  mercadorias  identificadas  em  suas  adições,  não  tendo  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  face  a  medida  cautelar  concedida  pelo  Tribunal  Federal  Regional  da  3a  Região  nos  autos  do  Processo  n°  2004.61.00.033267­2,  processo principal 2004.61.00.013174­5, em trâmite na 13ª Vara  Federal de São Paulo.  Tendo  sido  desembaraçadas  essas  DI's,  para  resguardar  os  direitos  da  Fazenda Nacional,  faz­se  a  exigência  das  referidas  contribuições  e,  desde  logo,  suspende­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  submetendo­o  às  decisões  no  referido  processo”.  Cientificada,  pessoalmente,  em  26/03/2014  (fls.  49­50),  a  MARFRIG apresentou sua  impugnação em 23/04/2014  (fls.  53­ 60), na qual discorre sobre os fatos, e alega:   ­a  impugnante  ajuizou  ação  pelo  rito  ordinário,  processo  n°  2004.61.00.033267­  2,  em  face  da  União,  a  qual  foi  julgada  procedente,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue a empresa ora impugnante, ao recolhimento do PIS e da  Cofins  em  suas  importações,  negando  aplicação  à  Lei  n°  10.865/2004, e encontra­se pendente de julgamento definitivo;  ­primeiramente,  destaca  que  a  matéria  trazida  na  impugnação  não possui qualquer identidade com a ação judicial, eis que não  se discute a inexigibilidade do PIS/COFINS ­ Importação, mas a  impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­ se de mera antecipação de caixa;  ­considerando  que  na  impugnação  demonstra­se  a  impossibilidade  de  prosseguimento  da  autuação  por  razões  diversas  daquelas  apontadas  na  medida  judicial  ajuizada  pela  Impugnante,  o  ora  alegado  deverá  ser  conhecido  para  julgamento no âmbito administrativo;  ­não  se  pode  manter  a  exigência  do  auto  de  infração,  ante  o  recolhimento  integral  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  ­  faturamento, deixando a peticionária de se beneficiar quanto ao                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19675.720110/2014­91  Acórdão n.º 3302­005.228  S3­C3T2  Fl. 3          3 crédito relativo às contribuições ao PIS e a Cofins ­ importação,  autorizado pelo art. 15 da Lei 10.865/2004;  ­se a empresa tivesse realizado o recolhimento das contribuições  do  PIS  e  Cofins  importação  ora  exigidas,  teria  direito  de  descontar  tal  valor  quando  do  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  sobre seu faturamento;  ­contudo,  considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da  medida  judicial acima apontada, vem recolhendo integralmente o PIS e  a  Cofins  (faturamento),  sem  qualquer  desconto  do  PIS  e  da  Cofins importação;  ­se não houve a utilização de créditos (valores relativos ao PIS e  a  Cofins  ­  importação)  que  deveriam  ser  descontados  neste  sistema, não há que se falar na presente exigência, posto que a  empresa  recolheu  integralmente  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  seu  faturamento;  ­ao  exigir  o  presente  auto  de  infração  as  contribuições  do  PIS/Cofins  ­ Importação, mesmo não  tendo a empresa utilizado  do crédito, equivale a exigência em duplicidade do PIS/Cofins –  Importação;  ­a  sistemática  utilizada  pela  empresa  apenas  e  tão  somente  posterga  o  pagamento  do  PIS/COFINS  ­  Importação.  Ela  não  deixa de recolher os tributos devidos, não deixa de cumprir com  suas obrigações, não causa qualquer prejuízo ao erário. Razões  pelas quais o auto de infração deve ser anulado;  ­com  base  na  Lei  10.865/2004,  notadamente  no  seu  art.  15,  espera a empresa que não  lhe  sejam exigidos o PIS e a Cofins  importação,  pois  houve  o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  na  modalidade  de  faturamento  em  sua  integralidade,  sem  a  utilização  do  desconto  do  crédito  autorizado  pela  referida  norma;  assim,  independentemente  do  resultado  final  da  ação  judicial  e  ainda  que  fosse  dado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, o crédito tributário ora exigido é indevido.  ­em suma, utilizando­se da suspensão da exigibilidade do PIS e  da Cofins  ­  Importação,  por meio  da  ação  judicial,  a  empresa  deixou  de  recolher  referidas  contribuições.Por  outro  lado,  deixou  de  utilizar  do  crédito  decorrente  destas  previsto  no  art.  15 da Lei 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins  ­  faturamento,  pois  as  recolheu  integralmente  na  operação  comercial  subseqüente  ­  saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  a  seus  clientes  no  mercado  interno;  ­referida  autuação  não  procede  e  não  merece  valia,  eis  que  a  empresa efetivamente já despendeu os valores relativos à PIS e  COFINS, conforme explicitado ao longo da impugnação;  ­ademais, mostra­se absurda e em total afronta ao princípio da  razoabilidade, exigir que se paguem os valores relativos ao auto  de infração, quando estes já foram recolhidos;  Fl. 142DF CARF MF     4 ­pelo exposto e em que pese à existência de ação judicial que se  discute  a  inconstitucionalidade  da  Lei  10.865/2004,  requer  sejam  consideradas  as  razões  ora  trazidas,  ­  julgando­se  improcedente o auto de  infração impugnado em sua  totalidade,  ante ao recolhimento integral de PIS e Cofins faturamento, sem  utilização  do  crédito  que  a  Empresa  teria  direito  se  tivesse  arcado  com  o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  importação,  evitando­se desta  forma a duplicidade na  exigência de  referida  exação.  A DRJ/Fortaleza não conheceu da impugnação, vide ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/02/2014 a 25/02/2014  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de  jurisdição, a propositura  de ação na Justiça  contra a Fazenda Pública  implica  renúncia  ao direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas,  no  tocante  à  matéria  discutida  judicialmente,  de  modo  que  o  lançamento  fica  vinculado  ao  que  for  decidido  no  Poder  Judiciário.  A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 05 de março de 2015, fls. 98, e o recurso foi protocolado em 24 de março  de 2015,  fls. 101. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da concomitância e da renúncia à esfera administrativa  A  Recorrente  alega  pela  nulidade  do  lançamento  efetuado,  ocorre  que  em  análise à certidão, fls. 43 e seguintes, observa­se que o objeto do processo administrativo e do  processo  judicial é o mesmo, o que  implica na concomitância e, por conseguinte,  renúncia à  esfera administrativa.  Da certidão que retrata o processo judicial, extrai­se que:  (...)  objetivando a concessão de medida liminar para "i) suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  dos  lançamentos  relativos aos processos administrativos listados no extrato anexo  e  os  faturamentos  lançados,  relativos  a  exigência  de  PIS  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19675.720110/2014­91  Acórdão n.º 3302­005.228  S3­C3T2  Fl. 4          5 COFINS  importação,  decorrente  do  cumprimento  da  medida  judicial  ­  nos  autos  suplementares­  Processo  n°  2006.61.00.012246­7  considerando  o  recolhimento  integral  de  PIS  e  Cofins  faturamento  em  etapa  subsequente  a  importação  sem  a  utilização  dos  créditos  da  importação,  bem  como  não  sejam colocados como óbice à emissão de Certidão Negativa de  Débitos;  ii)  autorizar  o  desembaraço  das  mercadorias  importadas pelas requerentes, sem a antecipação do pagamento  de  PIS  e  Cofins  sobre  importação,  exigido  nos  termos  da  Lei  10.865/04, a  fim de evitar que a  imposição continue a  levar as  empresas a acumularem créditos de tributos federais, impedindo  que  as  autoridades  adotem  qualquer  medida  coercitiva".  Por  fim, requereu a procedência da ação.  Trata­se  da  mesma  argumentação,  contida  na  impugnação  e  em  sede  de  recurso voluntário.  Quando  o  contribuinte  opta  pela  esfera  judicial,  automaticamente,  ele  renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Esta  turma  já  decidiu  nos  seguintes  termos,  vide  acórdão  nº  3302.002.957,  Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  Fl. 144DF CARF MF     6 renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  Portanto, em face da concomitância, e de não existir nenhum argumento em  Recurso Voluntário, que saia da esfera da concomitância, aplica­se a Súmula Carf nº 1.  3. Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 145DF CARF MF

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7128302 #
Numero do processo: 10120.902609/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 09 /2 00 9- 59 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10120.902609/2009­59  Acórdão n.º 3401­004.050  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10120.902609/2009­59  Acórdão n.º 3401­004.050  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679893/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 93 /2 00 9- 52 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 03682.11631.180607.1.3.04­9744, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que. se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679893/2009­52  Acórdão n.º 2201­004.331  S2­C2T1  Fl. 87          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 88DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679893/2009­52  Acórdão n.º 2201­004.331  S2­C2T1  Fl. 88          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 90DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise. Com a  ressalva  de  que,  neste  caso,  a  retificação  ocorreu mais  de  cinco  anos  após  o  recolhimento  alegadamente  indevido,  o  que  já  não  permitiria  sua  utilização  em  razão  do  preceito contido no inciso I do art. 168 do CTN.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679893/2009­52  Acórdão n.º 2201­004.331  S2­C2T1  Fl. 89          7 verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  Fl. 92DF CARF MF     8 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679893/2009­52  Acórdão n.º 2201­004.331  S2­C2T1  Fl. 90          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722781/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.587  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 81 /2 01 0- 41 Fl. 403DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PARECER AGU AC 55/ 2006. ALCANCE.  Os efeitos do Parecer AGU nº AC55/ 2006 DOU de 24/11/2006  alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados  pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder  Público  atua  com  supremacia  sobre  as  empresas  privadas  contratadas, mediante  cláusulas  e  preceitos  de Direito Público  previstos  no  Capítulo  III  da  Lei  nº  8.666/93,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  Sociedades  de  Economia  Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  eis  que  tais  empresas  atuam  no  mercado de  bens  e  serviços  em  igualdade  de  condições  que  as  demais  empresas  privadas,  e  cujos  contratos  regem­se  pelas  normas de Direito Privado.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir o lançamento ora em consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.587  CSRF­T2  Fl. 3          3 serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Fl. 405DF CARF MF     4 Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.587  CSRF­T2  Fl. 4          5 a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Fl. 407DF CARF MF     6 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.587  CSRF­T2  Fl. 5          7 (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Fl. 409DF CARF MF     8 Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.587  CSRF­T2  Fl. 6          9 Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  Fl. 411DF CARF MF     10 fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.587  CSRF­T2  Fl. 7          11 71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Fl. 413DF CARF MF     12 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 13527.000053/2003-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de re curso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.348  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI   Recorrentes  CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   FAZENDA NACIONAL                CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em  razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão  em  sede de re curso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e, no mérito,  em  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 00 53 /2 00 3- 94 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 263          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pelo  Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3402­00.282, de 18 de setembro  de  2009  (fls.  179  a  188  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que: I) por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  aquisição  de  cooperativa; e II) pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, quanto aquisições de  pessoa física.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte de ressarcimento de créditos presumido de  IPI,  com base na Lei n° 9.363, de  1996  e Portaria MF n.°  38,  de  1997,  no  valor  de R$ 381.524,73,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos exportados, relativo ao 4° trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de  fl. 19, cumulado com o pedido de compensação de fl. 33.    A DRF/Feira  de  Santana  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$ 165.707,17  e  compensou os  débitos  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  com  base no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos as  notas fiscais de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de  empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 264          3 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em  síntese, que:  ­  adquire  sua  matéria­prima  principal  (couros  e  peles  de  caprinos)  de  pessoas  fisicas.  Explica  que  estas  mercadorias  são  adquiridas,  na  feira,  por  comerciantes  (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota fiscal avulsa  de venda;   ­ dessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre  ­ quase na sua totalidade ­ da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de  pessoas  físicas,  sendo  pouco  representativo  —  no  contexto  geral  —  as  aquisições  de  cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES;    ­ as Instruções Normativas SRF nº 23/1997 e nº 103/1997 extrapolaram os  limites  fixados pelo  legislador, na medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas, da base de cálculo do benefício do crédito presumido, uma vez que o disposto  no  artigo  1°  da  Lei  n"  9.363,  de  1996,  não  estabelece  nenhuma  restrição,  quaisquer  aquisições de matéria prima, materiais de embalagens e produtos  intermediários devem ser  consideradas para fins de apuração do valor do benefício fiscal;    ­ não cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal,  isto  é,  não  é  juridicamente  válido  sustentar  que  apenas  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas fazem jus ao benefício, posto que isso implicaria afronta ao princípio da legalidade,  bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN.    Ainda  descreve  sobre  ato  administrativo  e  seus pressupostos  de validade,  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  da  impossibilidade  de  que  normas  complementares  contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido cita e transcreve decisões judiciais e  administrativas  (Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  que  corroboram com sua tese.     Por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser  deferido  integralmente o  ressarcimento do crédito presumido de  IPI  relativo a contribuição  para o PIS e COHNS no valor de R$ 215.817,56.    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 265          4 A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  decidiu,  assim:  I)  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa; e II) pelo voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso,  quanto  aquisições  de  pessoa  física,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.   A partir  da  revogação da  isenção deferida as  cooperativas de produção,  em relação as contribuições ao PIS e à COFINS, é legitima a inclusão das  aquisições  a  essas  entidades  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído pela Lei n° 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS   Excluem­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS no fornecimento ao produtor­exportador.   Recurso provido em parte.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.192  a  210)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  diz  respeito  ao  direito  à  apuração  do  crédito  presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF/ 0202.462 e 201­80.508.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos, documento de fls. 212 a 224.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 266          5   O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  246  e  247,  sob  o  argumento  que  no  tocante  à  existência  de  dissídio  jurisprudencial  administrativo,  procede  a  contradição  assinalada  pelo  recorrente,  tendo  os  acórdãos  paradigmas,  de  fato,  dado  interpretação  distinta  ao  tratamento  do  assunto  em  relação  ao  recorrido,  qual  seja,  admitiram  a  inclusão  de  aquisições  de  pessoas  físicas  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n.º  9.363/96,  como  se  depreende  do  exame  de  seus  conteúdos.    A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 250 e não se manifestou.    A  Fazenda  Nacional  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  234  a  239)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  ao  direito  do  crédito presumido de IPI em relação às aquisições de cooperativas.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 201­80.528.    A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  da  ementa  do  acórdão no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 248 e 249, sob o argumento que da leitura do acórdão divergente, houve interpretação  conflitante com a esposada na decisão ora atacada, porquanto naquele  restou fixado que as  aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, por não sofrerem a incidência de PIS/Pasep e  Cofins,  não  devem  compor  a  apuração  do  crédito  presumido  em  tela,  por  ausência  de  previsão legal.    Ainda,  o Contribuinte  protocolou  documento  de  fls.  243  e  244,  juntando  cópia do ATO DECLARATORIO N° 14/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­  PGFN, que dispensou de apresentação de contestação, interposição de recursos e desistência  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 267          6 dos  já  interpostos,  quando  os  processos  versarem  no  sentido  da  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF n°23/1997.     O  Contribuinte  solicitou  manifestação  da  Fazenda  Nacional  quanto  ao  documento juntado e esta não manifestou sobre o teor do documento.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os  recursos  especiais  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  e  pelo  Contribuinte  CAMPELO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, devendo, assim, ser conhecidos.    No mérito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional diz respeito ao direito do  crédito presumido de IPI em relação às aquisições de cooperativas.    De outro lado, o Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo diz respeito  ao direito à apuração do crédito presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Passa­se, então, ao exame do mérito da demanda.     Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 268          7 INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 269          8 expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 270          9 cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 271          10 do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  é obrigatória  a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça pela sistemática dos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 272          11 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao  cômputo  das  aquisições  não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração  do crédito  presumido  de  IPI  de  que trata a Lei nº 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:    A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP  840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.    E no âmbito do STJ, existe inclusive Súmula a respeito deste tema, publicada  em 13/08/2012:    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13527.000053/2003­94  Acórdão n.º 9303­006.348  CSRF­T3  Fl. 273          12 Súmula  494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP.    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  dar  o  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  em  relação  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas físicas. E nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda mantendo a  decisão que reconheceu a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei  nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto as cooperativas.    E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                               Fl. 273DF CARF MF

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