Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6967142 #
Numero do processo: 12466.722546/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.722546/2014-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782820

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.999

nome_arquivo_s : Decisao_12466722546201431.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 12466722546201431_5782820.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6967142

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466550878208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722546/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENA DE PERDIMENTO ­ CONVERSÃO EM MULTA  Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS: HMG LTDA. E WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS  TÉCNICOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 46 /2 01 4- 31Fl. 543DF CARF MF     2 Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.    Relatório  Versa o presente processo sobre aplicação de multa equivalente ao valor da  mercadoria por conversão de pena de perdimento, ex vi do art. 23, V, § 2º do DL 1.455/76,  relativamente à DI 11/1058137­0.  Narra a fiscalização que o contribuinte (PORTES BR) não logrou comprovar  a origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à realização das operações.  Foram incluídas no polo passivo, na condição de responsáveis tributários, as  pessoas  jurídicas  HMG LTDA.  (doravante  HMG)  e WTEC MÓVEIS  E  EQUIPAMENTOS  TÉCNICOS LTDA (doravante WTEC), encomendante das mercadorias importadas.  Devidamente intimadas, apenas WTEC apresentou impugnação, onde alegou  que não praticou o ato infracional; que é descabida a solidariedade em relação à multa; que a  substituição tributária se restringe aos tributos; que não há relação jurídica entre a recorrente e  o contribuinte; que houve violação ao princípio da razoabilidade, ante a forma como conduzida  a  fiscalização; que não foi demonstrada a correlação entre a  recorrente e o contribuinte; que  não auferiu qualquer benefício com as fraudes praticadas pelos demais sujeitos passivos; e, que  é adquirente de boa­fé.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  reprisou  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Fl. 544DF CARF MF Processo nº 12466.722546/2014­31  Acórdão n.º 3401­003.999  S3­C4T1  Fl. 11          3 Cumpre  salientar,  primeiramente,  que  as  pessoas  jurídicas  PORTES  BR  e  HMG,  devidamente  intimadas,  não  apresentaram  recurso,  como  já  ocorrera  na  primeira  oportunidade de manifestação recursal.  Consoante  Intimação  nº  122/2016,  de  13/04/2016,  efl.  495,  e  “Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem” (efl. 498), a pessoa jurídica WTEC, através de procurador  credenciado (Maria Luciana de Menezes Bandeira), teve ciência do acórdão de impugnação e  da  intimação  respectiva,  em  13/04/2016,  às 16:20:22 hs,  data  em  que  se  considerou  feita  a  intimação, nos termos do art. 23, § 2º, III, “b” do Decreto nº 70.235/72.  Posteriormente,  em  06/06/2016,  a  unidade  preparadora  confeccionou  o  Termo de Perempção (efl. 507) e a Carta Cobrança nº 145/2016 (efl. 508) à WTEC, em razão  da não apresentação do competente recurso voluntário.  Aludidos  documentos  foram  disponibilizados  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico da pessoa jurídica WTEC em 06/06/2016, às 13:47:05 hs, conforme documento de  efl. 511, tenda a interessada os acessado na mesma data, às 14:02:45 hs (efl. 512).  Em  16/06/2016,  às  11:07  hs,  WTEC  novamente  consultou  o  acórdão  de  impugnação  e  a  Intimação  nº  122/2016,  disponibilizados  desde  o  dia  13/04/2016,  na Caixa  Postal­DTE, como registra o documento de efl. 514.  Em 30/06/2016 a WTEC ingressou com recurso voluntário (ef.s 518/540).  Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau  administrativo  caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro dos  trinta dias seguintes à sua ciência.  Como assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 13/04/2016, quarta­ feira, vencendo o prazo para interposição do voluntário em 13/05/2016, sexta­feira, contado na  forma  do  art.  5º  do mesmo  diploma  legal,  de maneira  que,  protocolada  a  peça  recursal  em  30/06/2016,  é  inconteste  a  sua  intempestividade,  não  atendendo  a  requisito  básico  de  admissibilidade.  Em  face  do  exposto,  ante  a  extemporaneidade  do  recurso  voluntário  manobrado, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
6952757 #
Numero do processo: 11020.722467/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.
Numero da decisão: 2402-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.722467/2013-15

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778514

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.955

nome_arquivo_s : Decisao_11020722467201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11020722467201315_5778514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6952757

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466554023936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722467/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.955  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  AGOSTINHO LUIZ MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  SUSPENSOS.  INEXISTÊNCIA.  PERÍODO  DE  ISENÇÃO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  INCREMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  APÓS  O  LAPSO  TEMPORAL  ISENTIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUOTAS  DE  BONIFICAÇÃO  OU  DE  QUOTAS  NOVAS.  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  isenção  previsto  no  Decreto­Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em  quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucros  suspensos  ou  até  mesmo  de  novas  quotas  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração de ganho de capital na alienação de participação societária.   O  aumento  de  capital  social  decorrente  de  reserva  de  correção  monetária,  reservas  de  lucro  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  a  partir  de  01/01/1989  não  se  submete  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76  reconhecida judicialmente no caso concreto.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 67 /2 01 3- 15 Fl. 344DF CARF MF     2 capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENS  E  DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11020.722467/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.955  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  318/338)  em  face  do Acórdão  n.  02­ 51.477  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  304/313),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  278/297 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário 2009 e 2010  ­ no  montante  de  R$  870.353,19  ­  sendo  R$  310.167,86  de  imposto  (Cód.  Receita  2904),  R$  94.933,51  de  juros  de mora  calculados  até  07/2013  e  R$  465.251,82  de multa  proporcional  calculada sobre o principal (fls. 249/257) ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de  capital  obtidos na  alienação de  ações/quotas não negociadas  em Bolsa de Valores,  conforme  Relatório Fiscal (fls. 258/270).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  258/270)  ­  a  autoridade  lançadora  informa  que  em  outubro  de  2009  foi  firmado  Contrato  de  Cessão  de  Quotas  de  Pedreira  Caxiense,  por  meio  do  qual  Agostinho  Luiz  Menegotto,  Eloy  Menegotto,  Ivo  Menegotto  e  Plínio Menegotto  alienaram  sua  participação  societária  a  Fagundes Construção  pelo valor total de R$ 22.459.274,69, ajustado pela primeira emenda contratual, a serem pagos  em seis parcelas.  O contribuinte entende que teria direito adquirido à isenção sobre a alienação  das cotas que mantivesse desde cinco anos antes da revogação do Decreto­Lei n. 15/10/1976,  ou seja, até o dia 31/12/1983.  Com vistas ao reconhecimento do pretendido direito, o contribuinte impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  5002190­66.2010.404.7107,  por  meio  do  qual  buscou  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da alienação  de participação societária adquirida e mantida por cinco anos ou mais até 31/12/1988.  O  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  (pedido  improcedente),  e,  não  obstante esse fato, o contribuinte optou por recolher apenas uma parte do tributo devido.  O contribuinte não demonstrou, no Mandado de Segurança impetrado, como  chegou  ao  cálculo  da  parcela  isenta,  limitando­se  a  dizer  que  “tais  discussões  (cálculo  da  apuração  do  custo  de  aquisição)  escapariam  à  via  estreita  do  Mandado  de  Segurança”.  Entretanto,  a  Fiscalização  da  RFB  obteve  o  valor  considerado  isento  pelo  sujeito  passivo  e  pelos outros ex­sócios ao analisar os tributos por ele recolhidos espontaneamente.  Em virtude da alegação do contribuinte de que não dispunha da planilha com  memória de apuração do ganho de capital, a Fiscalização da RFB optou por efetuar o cálculo  por duas vertentes: i) considerando a Instrução Normativa SRF n. 84/2001 e ii) considerando as  alterações contratuais.   Os valores finais do calculo considerando os índices oficiais (Anexo Único da  IN  SRF  n.  84/2001)  e  o  do  cálculo  considerando  as  alterações  sociais  foram  relativamente  similares,  a  Fiscalização  da  RFB  optou  por  considerar  o  primeiro  (R$  2.922,19  ­  que  corresponde a 19% das cotas existentes em 31/12/1983), em virtude de vícios detectados nos  documentos que serviram de base para o cálculo com base nas alterações sociais (R$ 3.206,61).  Fl. 346DF CARF MF     4  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  correto  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  está  pleiteando,  judicialmente,  o  direito  à  isenção  é  de  uma  parcela  de  R$  2.922,19  (cotas  em  12/1983 corrigidas) dentro das cotas por ele mantidas antes da alienação.  Constatou­se  que  o  capital  social  da  Pedreira  Caxiense,  de  acordo  com  o  Contrato  Social  anterior  à  alienação,  era  de  R$  2.200.000,00,  dividido  entre  os  acionistas,  cabendo ao contribuinte a participação de 23,46%, que corresponde a R$ 516.120,00.   Em  decorrência  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 4º. do Decreto­Lei  n. 1.510/76, posteriormente revogado pela Lei 7.713/88, na apuração do ganho de capital, ele a  exemplo dos outros sócios, considerou parte do valor de suas cotas ­ R$ 350.366,30 do capital  social  de  R$  516.120,00  ­  como  isenta,  reduzindo,  proporcionalmente,  a  tributação  sobre  o  ganho de capital.   Em sede de recurso, o contribuinte teve reconhecida judicialmente a isenção  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.   Após considerar o capital social em 31/12/1983 corrigido monetariamente no  valor  de R$  2.922,19  e  a  ação  judicial  que  reconheceu  a  isenção  de  quotas  adquiridas  até  a  referida data, a autoridade autuante entendeu que 0,56618% das quotas alienadas poderiam ser  consideradas protegidas pela isenção e o restante ser objeto de tributação.  Ou  seja,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tenha  reconhecido  o  direito  à  isenção  no  ganho  de  capital  das  cotas  mantidas  em  31/12/1983,  deve­se  considerar  que  0,56618% do ganho de capital total não será tributado.  Como o valor pago ao sujeito passivo pela alienação foi de R$ 3.867,922,10,  o ganho de capital tributável, num primeiro momento, é de R$ 3.351.802,10. Desse ganho de  capital,  com o  reconhecimento do pleito do sujeito passivo pelo  judiciário,  aproximadamente  0,56618%  serão  isentos  (ou  R$  18.977,37  de  R$  3.351,802,10).  Sobre  o  restante,  por  conseguinte, não restam dúvidas sobre a incidência da tributação.  Assim,  há  um  ganho  de  capital  indiscutivelmente  tributável  de  R$  3.332.824,73  e  um  ganho  de  capital  de R$  18.977,37  cuja  isenção  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.    Agostinho  Valor de Alienação (A)  R$ 3.867.922,10  Custo Total das Cotas (B)  R$ 516.120,00  Ganho de Capital (C) = (A)­(B)  R$ 3.351.802,10  Porcentagem com isenção (D)  0,56618%  Ganho de Capital com isenção (E) = (C) x (D)  R$ 18.977,37  Ganho de Capital sem isenção (F) = (C) ­ (E)  R$ 3.332.824,73  IR devido considerando isenção (G) = (F) x 15%  R$ 499.923,71  Nos  termos  do  Contrato  de  Cessão  de  Cotas,  o  contribuinte  recebeu  os  pagamentos e o ganho de capital finalmente foi apurado.  Sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, em razão da ação  coordenada dos quatro sócios da Pedreira Caxiense. Segundo relata a autoridade autuante, para  buscar  judicialmente  a  isenção  de  parte  do  ganho  de  capital  seria  indispensável  que  o  contribuinte  disponibilizasse  os  cálculos  utilizados  para  corrigir  monetariamente  a  sua  participação societária mantida em 31/12/1983.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11020.722467/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.955  S2­C4T2  Fl. 103          5 A autoridade  fiscal  afirma que durante  a  fiscalização o  contribuinte mesmo  intimado a apresentar a planilha ou memória dos cálculos que permitiram a apuração da parcela  isenta, limitou­se a informar que não dispunha dos cálculos. Conclui que a forma de apuração  adotada pelo contribuinte decorreu de simples arbitramento, desprovido de qualquer parâmetro  lógico, visando somente a obtenção de vantagem indevida. A conduta do contribuinte, segundo  a  Fiscalização  da RFB,  demonstra  que  não  ocorreu  erro, mas  sim  intenção  de manipular  os  dados para reduzir a tributação do ganho de capital.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  11020.722471/2013­83 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido nos arts. 1º. e 2º. da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  18/07/2013  (fls.  274/275),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  13/08/2013,  a  impugnação  de  fls.  278/297,  nos  seguintes  termos:  1.  Salienta  que  ingressou  com  medida  judicial  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  das  quotas adquiridas até dezembro de 1983 e mantidas em sua propriedade por cinco  anos ou mais.  2. Aduz que apesar de a fiscalização ter reconhecido o direito à isenção, apurou de  forma  errada  o  ganho  de  capital,  pois  na  recomposição  do  valor  das  cotas  adquiridas e mantidas em 31/12/1983 considerou que todas as cotas recebidas em  bonificação, mesmo as decorrentes das cotas mantidas até 31/12/1983 seriam cotas  novas.  3. Ressalta que a análise  fiscal das alterações  contratuais  com o  fim de apurar o  correto ganho de capital e a parcela isenta, considerou como cotas novas aquelas  atribuídas  ao  contribuinte  em  decorrência  de  reserva  de  lucro  em  suspenso,  independentemente  delas  serem decorrentes  das  adquiridas  em período  anterior a  31/12/1983.  4.  Cita  o  artigo  169  da  Lei  6.404/76  para  afirmar  que  o  aumento  de  capital  ali  previsto importa em mera troca entre contas do balanço patrimonial, não havendo  qualquer desembolso por parte do cotista e ingresso de valor de bens ou valores na  empresa. Não haveria aumento do patrimônio da empresa ou do cotista, pois ambos  continuam iguais.  5. Com base em doutrina considera que nos termos da determinação legal, não há  subscrição de novas cotas pelo impugnante, pelo simples fato de não ser necessário  o  recebimento  de  cotas  em  bonificação.  A  nova  quantidade  de  quotas  em  decorrência  da  bonificação  representa  a  mesma  participação  percentual  sobre  o  mesmo patrimônio que detinha antes da operação.  6. Quanto à multa de ofício qualificada ao contrário do que afirma a  fiscalização  informa  ter  apresentado  planilha  e  não  é  verdadeiro  o  argumento  de  falta  de  atendimento  à  intimação.  Acrescenta  ainda  que  a  menção  da  ausência  de  livros  contábeis decorre da falta de intimação para apresentá­los.  7.  Questiona  onde  estaria  a  ação  dolosa  de  sua  parte,  já  que  foi  apresentada  planilha, mesmo não  sendo o documento que a  fiscalização desejava. Em nenhum  Fl. 348DF CARF MF     6  momento  ficou  demonstrada  e  caracterizada  a  ação  ou  omissão  que  pudesse  caracterizar a fraude.  8.  Também  refuta  a  existência  de  conluio  com  seus  irmãos  sob  o  fundamento  de  ação coordenada entre eles.  9. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­51.477  (fls.  304/313),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido,  até  31  de  dezembro  de  1995,  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em prestar  informações falsas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  durante  o  procedimento  fiscal,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  02­51.477  (fls.  304/313)  em  09/12/2013 (fl. 316) e,  irresignado,  interpôs recurso voluntário em 20/12/2013 (fls. 318/338),  tempestivo, portanto, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos apresentados na  impugnação de fls. 278/297.   É o relatório.        Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11020.722467/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.955  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  318/338)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Conforme  relatado,  o  recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  da  isenção nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76,  verbis:    Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação.    A decisão proferida em sede de apelação reconheceu o direito à isenção sobre  a alienação de quotas mantidas desde cinco anos antes da revogação do referido artigo pela Lei  n. 7.713/88, estando assim esta matéria fora do escopo da presente análise.  Com base na decisão judicial a fiscalização efetuou os cálculos necessários à  atualização  até  31/12/1995  do  capital  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1983,  data  limite  para  verificação  do  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações  societárias  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  17  da  Lei  n.  9.249/95  sobre  correção  monetária do custo de aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse  ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo  de aquisição de bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.    A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado,  e  dos  bens  e  direitos  adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de  Fl. 350DF CARF MF     8 dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do  Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.  Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º  de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.  [...]  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (grifei)  Da  leitura  sistêmica  da  legislação  acima  reproduzida  e  considerando  o  criterioso trabalho desenvolvido no curso da ação fiscal, consubstanciado no RF (fls. 258/270),  não há reparo a fazer nos procedimentos da Fiscalização da RFB no tocante à correção do custo  de aquisição no valor original vigente em 31/12/1983, inclusive quanto à segregação da isenção  judicialmente pleiteada.  Resta evidenciado que o ponto central no qual se concentra a irresignação do  recorrente  é,  sem  dúvida,  a  não  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso,  bem  assim  o  tratamento  dado  às  quotas  bonificadas  como  se  novas  fossem,  uma  vez  sua  repercussão  na  apuração do ganho de capital na alienação em apreço.  Para  enfrentá­lo,  é  oportuno  destacar  as  evidências  elencadas  a  seguir,  extraídas dos autos:  i) A Pedreira Caxiense não alterou o capital social no período de 29/11/1982  a 25/09/1989.  ii) Houve aumento de capital da Pedreira Caxiense decorrente de reserva de  correção monetária,  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  na  data  de  26/09/1989, conforme consta da sétima alteração contratual (fls. 41/46).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11020.722467/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.955  S2­C4T2  Fl. 105          9 iii) Em 26/09/1989  já  estava  exaurido  o  prazo  de  cinco  anos  insculpido  no  art. 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.  iv)  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988, ocorreu tão­somente a correção do capital com base em índices oficiais para fins  de atualizar o custo de aquisição existente em 31/12/1983 para a moeda vigente (REAL) e, por  consequência, apurar o ganho de capital tributável.  v)  Não  há  registro  de  qualquer  incremento  no  capital  social  da  Pedreira  Caxiense  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988  decorrente  das  reservas  de  lucro  em  suspenso.  vi) Não há  que  se  falar  em quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  vez  que  no  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988  nenhum  aumento  de  capital  social  ocorreu  na  Pedreira Caxiense.  vii) Foi identificada, de forma inequívoca, a parcela do custo de aquisição a  ser alcançada pelo benefício fiscal da isenção.  Os  lucros  em  suspenso  correspondem  ao  resultado  positivo  que,  não  tendo  sido  distribuído  aos  sócios,  permanece  retido  em  conta  específica  de  retenção  de  lucros,  conforme previsto no art. 196 da Lei n. 6.404/76. A sua distribuição é diferida para o futuro,  vez  que  ainda  sem  destinação.  A  proposta  de  retenção  de  lucros  é  de  responsabilidade  da  Assembléia­Geral.  "Art. 196. A assembléia­geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,  deliberar  reter  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  prevista  em  orçamento  de  capital por ela previamente aprovado.  § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da  retenção  de  lucros  proposta,  deverá  compreender  todas  as  fontes  de  recursos  e  aplicações de  capital,  fixo ou  circulante,  e poderá  ter a duração de até 5  (cinco)  exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.  §  2o  O  orçamento  poderá  ser  aprovado  pela  assembléia­geral  ordinária  que  deliberar  sobre  o  balanço  do  exercício  e  revisado  anualmente,  quando  tiver  duração  superior  a  um  exercício  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)"  No  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988,  conforme  demonstrado nos autos e denunciado no RF (fls. 258/270), não houve incorporação de reservas  ao capital, muito menos a de retenção de lucros (lucros em suspenso).  Na verdade, o evento contábil de aumento de capital mediante incorporação  de  reservas,  consoante  o  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76,  só  veio  a  ocorrer  em  26/09/1989  (fls.  41/46), fora, portanto, do quinquênio isentivo conferido ao recorrente pelo Poder Judiciário.  "Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção do  número  de  ações  que possuírem.  Fl. 352DF CARF MF     10 § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as ações de que elas forem derivadas.  §  3º  As  ações que  não  puderem ser  atribuídas por  inteiro  a  cada acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação."  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Destarte,  consideradas  em  seu  conjunto,  as  evidências  ora  destacadas  ­  comprovadas  nos  autos  e  amparadas  pela  legislação  tributária,  contábil  e  fiscal  ­  afastam  a  hipótese de ocorrência de vício ou defeito no lançamento do crédito tributário consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls.  249/257),  que,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no RF (fls.  258/270), principalmente no que tange ao atendimento dos termos de intimação expedidos; ao  teor dos documentos apresentados; e ao próprio entendimento do recorrente quanto à utilização  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11020.722467/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.955  S2­C4T2  Fl. 106          11 das reservas de lucro em suspenso e existência/extensão de quotas bonificadas, não se mostram  suficientes para o mister.  Por  fim, é  relevante  informar que não  recai  sobre os órgãos de  julgamento,  em qualquer  instância administrativa,  o ônus de  aduzir  fatos novos quando da  apreciação da  lide  tributária,  notadamente  quando  carreados  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador, inclusive no sentido do reconhecimento parcial do pedido  do recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  318/338) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%), reduzindo­a a 75%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
6946498 #
Numero do processo: 19482.720047/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário juntado aos autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19482.720047/2014-50

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777274

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.983

nome_arquivo_s : Decisao_19482720047201450.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19482720047201450_5777274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário juntado aos autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6946498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466590724096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 804          1 803  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720047/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.983  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA POR CESSÃO DE NOME  Recorrente  MAK & ASSOCIADOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/10/2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento  de recurso intempestivo.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário juntado aos autos, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da  Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 47 /2 01 4- 50 Fl. 806DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­37.549,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de multa  por  cessão  de  nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento do real adquirente, com fulcro no art. 33  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  [...]  Consta  dos  autos  que  a  empresa  autuada  MAK  &  ASSOCIADOS,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI  –  EPP  registrou,  em  18  de  outubro  de  2013,  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  13/2064417­3,  na  modalidade de importação direta, instruindo­a com o conhecimento de carga  MAWB  04764247470  e  HAWB  HE45439.  Tais  documentos  apontavam  como  exportadora  a  empresa  britânica  TDC  SYSTEMS  LIMITED  e  a  autuada como adquirente. O despacho de importação foi parametrizado para  o  canal vermelho e,  após,  foi  instaurado procedimento  especial  de  controle  aduaneiro. A fiscalização concluiu que a MAK ocultou o real comprador da  mercadoria (TRACEVIA DO BRASIL – Sistemas de Telemática Rodoviária  Ltda)  e  o  responsável  pela  operação  (MARACCINI  COMERCIAL  EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI), tendo, em processo próprio  ainda pendente de julgamento, por uso de documento ideologicamente falso e  ocultação do comprador e responsável pela operação, proposto a aplicação da  penalidade  prevista  no  art.  689  do  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009.   A  MAK  &  Associados  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação.  Preliminarmente,  pleiteou  a  nulidade  do  lançamento  por  aplicação  do  princípio  no  bis  in  idem,  por  entender  não  ser  possível  a  aplicação  concomitante da pena de perdimento (Processo nº 19842.720044/2014­16) e  da presente multa. No mérito, alega que tanto a descrição dos fatos como os  enquadramentos  estão  confusos,  dificultando  o  entendimentos  dos  fatos,  o  que  equivaleria  à  inexistência  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  dos  mesmos. Ademais, pugna pelo entendimento de que a importação transcorreu  normalmente,  da  forma  como  declarada,  na  modalidade  direta.  Tornou  a  invocar a impossibilidade da aplicação das duas penalidades por afronta aos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade.  Também  alegou  que  não  deveria  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  lugar  que  deveria ser ocupado pelo real responsável pela operação.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 18/10/2013   CESSÃO NOME. IMPORTAÇÃO. TERCEIRO INTERVENIENTE.  ACOBERTAMENTO.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19482.720047/2014­50  Acórdão n.º 3301­003.983  S3­C3T1  Fl. 805          3 A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de  comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes fica sujeita à multa.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Desta  decisão  foi  cientificado  por  abertura  de  mensagem  (fl.  706).  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias sem apresentação de recurso à instância superior,  lavrou­se termo de preempção (fl. 707).  Após receber carta cobrança, a autuada junta recurso voluntário ao presente  processo.  Tendo percebido a juntada de recurso voluntário, a unidade de origem emite  intimação visando saneamento da juntada, por problemas verificados na documentação  apresentada.  Ato contínuo, o mesmo servidor que emitira a intimação acima faz a seguinte  consideração à sua chefia:    O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  questionado  administrativamente pela  empresa autuada. Alguns comentários se fazem necessários.  O processo veio a esta ECOB para que o contribuinte fosse intimado quanto  ao  resultado  do  julgamento  da  impugnação  (Intimação  ECOB  89/2015,  folhas 702 a 704), com ciência eletrônica em 20/07/2015 (folha 706). Como  o  contribuinte  permaneceu  silente,  em  24/08/2015  lavrei  o  Termo  de  Perempção  (folha  707)  e  emiti  carta­cobrança  (Carta­cobrança  ECOB  107/15,  folhas  708  a  710),  dos  quais  o  contribuinte  tomou  ciência  eletronicamente  em  01/09/2015  (folha  713).  Foi  em  01/10/2015  que  representante da empresa apresentou recurso voluntário contra o acórdão de  impugnação  (folhas  715  a  754).  Não  procede,  portanto,  a  informação  constante das  duas  primeiras  folhas  do  recurso  voluntário  apresentado,  que  sustenta ter sido a empresa cientificada da decisão de primeira instância em  01/09/2015. Como disse,  a  ciência ocorreu  em 20/07/2015, de modo que o  recurso  voluntário  é  intempestivo.  Ademais,  como  havia  problemas  na  documentação  apresentada,  emiti  intimação  (Intimação  ECOB  144/2015,  folha 757) para que a empresa saneasse a documentação em até 15 (quinze)  dias,  o  que  não  ocorreu  até  este  momento.  De  todo  modo,  registrei  o  questionamento  no  Sief,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.    Feitas essas considerações, proponho o encaminhamento do processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  análise  e  prosseguimento.  Fl. 808DF CARF MF     4 Depois, o processo fora encaminhado a este Conselho, sob o seguinte  despacho:  Considerando­se o art. 35 do Decreto 70.235/1972, segundo o qual o recurso,  mesmo que perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que  julgará a perempção, encaminho o presente ao CARF, conforme proposto no  despacho de fl. 1050.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                              Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19482.720047/2014­50  Acórdão n.º 3301­003.983  S3­C3T1  Fl. 806          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminar de tempestividade     Conforme  relatado  a  autuada  fora  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância em 20/07/2015, data em que o sujeito passivo efetuou consulta no endereço eletrônico  a ele atribuído pela administração tributária, nos termos do nos termos do art. 23, §2º, III, "b",  do Decreto nº 70.235/72. Passados trinta dias, prazo previsto no art. 33 do mesmo Decreto, não  tendo  apresentado  recurso  ao  acórdão  então  cientificado,  lavrou­se  o  competente  termo  de  preempção.  Depois, foi cientificado, em 01/09/2015, também por abertura de mensagem,  de carta de cobrança e termo de preempção (fl. 702).    Em  01/10/2015,  solicitou  juntada  de  diversos  documento,  entre  os  quais  o  recurso voluntário ao acórdão de primeira instância em pauta. Sobre a tempestividade, afirma  ter deste sido cientificada em 01/09/2010:    Menciona  o  art.  33  do  Decreto  em  pauta,  o  qual  trata  do  prazo  para  interposição de recurso voluntário, da ciência da decisão.  Ora,  em  01/09/2015  fora  a  contribuinte  cientificada  da  carta  de  cobrança,  emitida  justamente  após  a  preempção  por  não  apresentação  de  recurso  no  prazo  previsto.  Tomou  erroneamente  ciência  da  carta  cobrança  e  do  termo  de  preempção  pela  ciência  da  acórdão de primeira instância, esta já ocorrida em 20/07/2015.  Assim,  pelo  exposto,  voto  não  conhecer  do  recurso  por  ser  intempestivo,  mantendo­se a preempção.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator              Fl. 810DF CARF MF     6                   Fl. 811DF CARF MF

score : 1.0
6961708 #
Numero do processo: 11065.721536/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO IPI. ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL ADQUIRENTE. REQUISITOS ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável mesmo quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento não industrial, uma vez cumpridos os demais requisitos do dispositivo, sendo possível, portanto, o gozo do benefício no caso de o adquirente se tratar de estabelecimento pessoa jurídica que apresente declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. IPI. ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE DAS EMBALAGENS DESTINADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. IPI ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal havia firmado entendimento pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), mas ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682) e em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), mas está a controvérsia pendente de julgamento conclusivo.
Numero da decisão: 3401-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) não conhecer da matéria que demanda análise de constitucionalidade (tributação do IPI de materiais de embalagem voltadas ao acondicionamento de gêneros alimentícios); e (a2) para reconhecer a possibilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas jurídicas que apresentaram declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos; (b) por maioria de votos, para (b1) rejeitar a demanda pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes e André Henrique Lemos; e (b2) não reconhecer os créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado passado a divergir de tal posicionamento, em retificação a voto indicado na sessão de julgamento de junho de 2017; e (c) por voto de qualidade, para rejeitar a possibilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas físicas, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado. Na votação da preliminar, efetuada também em junho de 2017, foi rejeitada, por maioria, a proposta do relator de sobrestamento com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, vencidos ainda os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado, que acompanhavam o relator em relação à proposta, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema e em relação a suspensão de IPI, para adquirentes pessoas físicas. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO IPI. ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL ADQUIRENTE. REQUISITOS ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável mesmo quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento não industrial, uma vez cumpridos os demais requisitos do dispositivo, sendo possível, portanto, o gozo do benefício no caso de o adquirente se tratar de estabelecimento pessoa jurídica que apresente declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. IPI. ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE DAS EMBALAGENS DESTINADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. IPI ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal havia firmado entendimento pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), mas ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682) e em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), mas está a controvérsia pendente de julgamento conclusivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.721536/2015-19

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780850

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.885

nome_arquivo_s : Decisao_11065721536201519.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11065721536201519_5780850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) não conhecer da matéria que demanda análise de constitucionalidade (tributação do IPI de materiais de embalagem voltadas ao acondicionamento de gêneros alimentícios); e (a2) para reconhecer a possibilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas jurídicas que apresentaram declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos; (b) por maioria de votos, para (b1) rejeitar a demanda pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes e André Henrique Lemos; e (b2) não reconhecer os créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado passado a divergir de tal posicionamento, em retificação a voto indicado na sessão de julgamento de junho de 2017; e (c) por voto de qualidade, para rejeitar a possibilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas físicas, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado. Na votação da preliminar, efetuada também em junho de 2017, foi rejeitada, por maioria, a proposta do relator de sobrestamento com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, vencidos ainda os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado, que acompanhavam o relator em relação à proposta, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema e em relação a suspensão de IPI, para adquirentes pessoas físicas. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6961708

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466676707328

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-15T09:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-15T09:22:22Z; Last-Modified: 2017-09-15T09:22:22Z; dcterms:modified: 2017-09-15T09:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0f878a4f-f88a-4751-ba3d-cb8a07f19724; Last-Save-Date: 2017-09-15T09:22:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-15T09:22:22Z; meta:save-date: 2017-09-15T09:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-15T09:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-15T09:22:22Z; created: 2017-09-15T09:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2017-09-15T09:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T09:22:22Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 646          1 645  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721536/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  SPUMAPAC ­ INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE  ARTEFATOS  PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013  SUSPENSÃO  IPI.  ESTABELECIMENTO  NÃO  INDUSTRIAL  ADQUIRENTE.  REQUISITOS  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002  é  aplicável  mesmo quando o adquirente das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  for  um  estabelecimento  não  industrial,  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  do  dispositivo,  sendo  possível,  portanto,  o  gozo do benefício no caso de o adquirente se tratar de estabelecimento pessoa  jurídica  que  apresente  declaração  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos.  DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SUFICIÊNCIA.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art.  29  da Lei  nº  10.637/2002  e do  art.  21  da  Instrução Normativa RFB  nº  948/2009.  IPI.  ALÍQUOTA.  ESSENCIALIDADE  DAS  EMBALAGENS  DESTINADAS  A  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SELETIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 36 /2 01 5- 19 Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 647          2 REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  IPI  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIREITO  DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS ISENTOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  havia  firmado  entendimento  pelo  direito  de  crédito de  IPI nas aquisições de matérias­primas  isentas  (RE 212.484), mas  ele  foi  posteriormente  alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há  direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota  zero  (RE  370.682)  e  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  dão  direito  ao  crédito  do  imposto.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos  da  Zona  Franca  de  Manaus  ZFM  (Tema  322;  RE  592.891),  mas  está  a  controvérsia  pendente  de  julgamento  conclusivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte  forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) não conhecer da matéria que demanda análise  de  constitucionalidade  (tributação  do  IPI  de  materiais  de  embalagem  voltadas  ao  acondicionamento  de  gêneros  alimentícios);  e  (a2)  para  reconhecer  a  possibilidade  da  suspensão do  IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas  jurídicas  que  apresentaram  declaração  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos;  (b)  por  maioria de votos, para (b1) rejeitar a demanda pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  André  Henrique  Lemos;  e  (b2)  não  reconhecer  os  créditos  decorrentes  de  aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira  e André Henrique Lemos,  tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado passado  a  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 648          3 divergir  de  tal  posicionamento,  em  retificação  a  voto  indicado  na  sessão  de  julgamento  de  junho de 2017; e  (c) por voto de qualidade, para  rejeitar a possibilidade da suspensão do  IPI  prevista no art. 29 da Lei no 10.637/2002, no caso dos adquirentes pessoas físicas, vencidos o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos,  e  Tiago  Guerra Machado. Na votação da preliminar, efetuada também em junho de 2017, foi rejeitada,  por maioria, a proposta do relator de sobrestamento com relação à inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições, vencidos ainda os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago  Guerra Machado, que acompanhavam o relator em relação à proposta, designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema e em relação a  suspensão de IPI, para adquirentes pessoas físicas.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  flS.  02  a  13,  lavrado  em  22/05/2015,  com a  finalidade de  formalizar a  cobrança de  IPI não destacado  em nota  fiscal,  bem  como  o  tributo  correspondente  ao  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  do  imposto, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, referente aos períodos de apuração de  2011 e 2012, no valor histórico de R$ 19.827.751,75:  2.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal,  situado  às  fls.  14  a  20,  que  a  contribuinte: (i) a empresa fiscalizada utilizou­se de "créditos presumidos" sem que existissem  ações  judiciais  que  dessem  embasamento  aos  créditos;  (ii)  a  contribuinte  afirmou,  durante  o  curso do procedimento  fiscal, que a origem destes créditos seria decorrente de créditos de valores de  ressarcimento  de  PIS/COFINS  que  teriam  origem,  no  entendimento  da  contribuinte,  na  indevida  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições nas operações de venda, além de créditos de IPI  decorrentes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus; (iii) foi verificada, ainda, a saída  de produtos do estabelecimento com indevida suspensão do IPI, nas vendas efetuadas a pessoas  físicas  e  a  estabelecimentos  comerciais,  ocasionando  a  falta  de  apuração,  declaração  e  recolhimento dos valores.  3.  A contribuinte, intimada em 29/05/2015, em conformidade com aviso  de recebimento de fl. 340, apresentou, em 29/06/2015, impugnação, situada às fls. 343 a 377,  argumentando,  em  síntese,  que:  (i)  os  estabelecidos  pelo  caput  do  artigo  29  da  Lei  nº  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 649          4 10.637/2001 para gozo do benefício fiscal da suspensão do IPI se refere a saída "destinada a  um  estabelecimento,  ou  seja,  qualquer  estabelecimento  (comercial/rural)  que  elabore  preponderantemente os produtos constantes da TIPI mencionados pelo caput do dispositivo";  (ii) trata­se de um estabelecimento rural nos termos do art. 1º do Decreto­Lei Federal n° 7.449, de  1.945; (iii) os adquirentes emitiram previamente as declarações exigidas pela legislação para as  saídas com suspensão do IPI, eximindo­a, em conseqüência, da responsabilidade pelo imposto;  (iv) o não  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  quaisquer  que  sejam,  afronta  o  conceito  de  não­cumulatividade  previsto  na  Constituição  Federal;  (v)  independentemente de ação própria ajuizada pelo Impugnante, é certo que o Supremo Tribunal  Federal (STF) também já reconheceu e declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  4.  Em  sessão  de  09/12/2015,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 59.546, situado às fls. 508 a 526, e proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sob a relatoria do Auditor­Fiscal José Antonio  Francisco, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AÇÃO FISCAL. AUDITOR­FISCAL DE OUTRA JURISDIÇÃO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A competência para proceder à  fiscalização do sujeito passivo  é  relativa  e  não há nulidade na ação fiscal efetuada por auditor­fiscal de outra unidade  da  Receita  Federal,  especialmente  quando  a  distribuição  do  procedimento  fiscal  tenha  sido  efetuada  pela  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula Carf n. 27.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  DE  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  COM  ORIGEM  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MATÉRIAS  CONSTITUCIONAIS.  REPERCUSSÃO  GERAL  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  IMPLICAÇÕES  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  A autoridade  julgadora administrativa não pode afastar a aplicação da  lei  por  sua  suposta  inconstitucionalidade,  especialmente  quando  a  matéria  tenha tido repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e,  em  razão  de  sua  relevância  econômica  e  controvérsia  jurídica,  sua  inconstitucionalidade  possa  ser  modulada  pela  Corte,  por  atribuição  de  efeito "ex­nunc" ou "pro futuro".  PRODUTOS ISENTOS E CRÉDITO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  RE  ns.  353.657,  370.682 e 590.809, considerou que a inexistência de direito de crédito de IPI  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 650          5 na  aquisição  de  insumos  isentos  não  ofende  o  princípio  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  ADQUIRENTE  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IRREGULARIDADE.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não  se  dirige  ao  comerciante  ou  pessoa  física,  mas  aos  estabelecimentos  industriais dos produtos ali referidos.  DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFEITOS.  A previsão legal de que o adquirente de produto beneficiado com suspensão  de IPI deve declarar ao fornecedor a satisfação de todos os requisitos legais  para  fruição  do  benefício  não  caracteriza,  por  si  só,  hipótese  de  transferência de responsabilidade tributária. A mencionada declaração não  tem  efeito  sobre  a  responsabilidade  do  fornecedor  quando  caiba  a  ele,  contribuinte do imposto, o ônus de interpretar a legislação para aplicá­la ao  caso  concreto,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Tendo  o  contribuinte  a  plena  ciência  de  que  o  estabelecimento  adquirente  não  é  estabelecimento  industrial,  a  saída  com  suspensão  do  IPI  representa  infração à legislação tributária imputável ao próprio contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  30/12/2015, mediante  termo  de  ciência  por abertura de mensagem em sua Caixa Postal, situado à fl. 532, em conformidade com o art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b'  do Decreto  nº  70.235/72, mediante  aviso  postal,  interpôs,  em  22/01/2016,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  534  a  574,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas em sua impugnação.    É o relatório.          Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 651          6 Voto Vencido      Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    1. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DA SUSPENSÃO  DO IPI  7.  Discute­se o  lançamento de  IPI na saída de materiais de embalagem  fabricados  e  vendidos  pela  recorrente  com  suspensão  do  imposto  com  o  fundamento  de que  teriam sido destinados a estabelecimentos comerciais e estabelecimentos rurais, em que pese a  disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 consignar que o benefício da suspensão se aplica  unicamente  às  saídas  de  estabelecimento  industrial  destinadas  aos  estabelecimentos  que  se  dediquem, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos pelo dispositivo e, assim:  "(...) somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº  10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas":  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20,  23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  inclusive aqueles a que  corresponde a notação NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido imposto.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 652          7 c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    8.  Entende a contribuinte,  por outro  lado, que, apesar de  ter partido da  premissa  correta  de  aplicar  à  espécie  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu  de maneira  equivocada  ao  cogitar  a  exigência  de  que o  estabelecimento  de  destino  fosse industrial. Limita­se, na verdade, a norma em apreço, a exigir que o destinatário seja um  "estabelecimento", qualquer que seja, que elabore preponderantemente os produtos da TIPI ora  discriminados.  Tal  argumento  é  refutado  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  ora  transcritos de maneira integral:  "O  art.  29  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  caracteriza  os  "adquirentes"  apenas  como  "estabelecimento".  Não  especifica,  no  caput,  que  é  "estabelecimento  industrial",  mas  especifica  que  se  deva  tratar  de  estabelecimento  que  elabore  produtos  classificados  na  TIPI  em  determinadas posições ou subposições, "inclusive aqueles a que corresponde  a notação NT (não tributados)".  Portanto,  o uso do  verbo "elaborar", a menção de produtos  classificados  na  TIPI,  ainda  que  NT,  certamente  sugere  que  deva  tratar­se  de  estabelecimento  industrial,  o  que  poderia  ser  considerado  excepcionado  pela menção aos produtos "não tributados", à vista da disposição do art. 8º  do  Regulamento.  Entretanto,  o  §  2º  do  art.  29  claramente  restringe  a  definição do estabelecimento adquirente mencionado no caput, para efeito  de  caracterização  da  atividade  preponderante,  "ao  estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período".  Portanto, se o caput não deixa claro que se trata de saída a estabelecimento  industrial,  o  §  2º  encerra  a  discussão,  deixando  expressa  a  definição:  as  saídas  com  suspensão  são  aquelas  efetuadas,  repita­se,  a  "estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período".  Como a preponderância aplica­se, inequivocamente, a todos os adquirentes  mencionados no caput, não há argumento que justifique a redação adotada  pelo parágrafo" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 653          8   9.  Acresce­se  à  argumentação  de  decisão  de  primeiro  piso  ser  esta  aposição  da Receita Federal  do Brasil  externada  pela Solução  de Consulta COSIT nº  68,  de  21/03/2014, no seguinte sentido:  "Não  fazem  jus  à  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  46,  inciso  I,  do  RIPI/2010,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  por  estabelecimento  que  não  for  caracterizado  como  estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI),  pela  legislação  do  imposto.  A  suspensão  do  imposto  só  é  aplicável  quando  o  adquirente  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  for  um  estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI)  e  dedicado  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  relacionados  no  mencionado inciso I" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Tal  posição,  ademais,  acaba  de  ser  reafirmada  pela  Solução  de  Consulta Disit/SRRF10 nº 1007, de 30/03/2017, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE  PARTES OU PEÇAS DE VEÍCULOS. DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI.   Enquadram­se na hipótese de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei  nº  10.637,  de  2002,  as  aquisições  de  matérias­primas  ou  de  produtos  intermediários  (bobinas  de  aço  fabricadas  especificamente  para  a  industrialização  de  partes,  peças  e  componentes  de  veículos)  feitas  de  estabelecimento  industrial,  quando  tais  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  forem utilizados no  processo  produtivo  do  estabelecimento  adquirente  que  fabrique,  preponderantemente,  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  empregados  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  29,  §  1º,  I,  “a”;  Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009; Ato Declaratório Interpretativo  RFB nº 12, de 2014; Parecer Normativo Cosit nº 19, de 2013"  ­  (seleção e  grifos nossos).    11.  Acrescenta­se, ainda, à argumentação da decisão a quo, integralmente  transcrita acima ao tratar da matéria em julgamento, a motivação do termo de verificação fiscal  no sentido de que, na medida em que se considera a suspensão do IPI um benefício, atrai­se a  aplicação do art.  111 do Código Tributário Nacional no  sentido da  literalidade da  legislação  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 654          9 aplicável à matéria. A questão, como se pode perceber, é de interpretação do texto legislativo,  o que se passa a enfrentar com os devidos cuidados.  12.  Observa­se, contudo, que o recurso à interpretação literal propugnado  pela autoridade fiscal milita em desapreço ao argumento que sustenta o auto de infração, pois o  art. 29 se  refere unicamente a  "estabelecimento", havendo necessidade, portanto, de um grau  mais  refinado  de  raciocínio  para  se  aplicar  a  norma,  e  tanto  é  assim  que  a  própria  decisão  recorrida sentiu necessidade de se valer do § 2º do artigo para entender o estabelecimento como  industrial, o que abandona ao desamparo a pretensão de se alcançar a precisão  interpretativa  por meio  da  literalidade. A bem  da  verdade,  é  possível  se  afirmar  que  existe  uma  condição  (essa sim literal, expressa e incontroversa) para o gozo da suspensão: o vendedor do material  de embalagem será, necessariamente, um "estabelecimento industrial". O mesmo não se pode  afirmar quanto ao adquirente, que poderá ser um estabelecimento de qualquer espécie, desde  que  elabore  (verbo  "elaborar"  de  raiz  latina  laborare,  assim  como  "colaborar",  ou  seja,  "trabalhar com"), de maneira preponderante, com os itens descritos no caput. Assim, dois são  os requisitos para o aproveitamento do benefício: (i) que o vendedor seja um estabelecimento  industrial;  e  (ii)  que  o  adquirente  seja  um  estabelecimento  que  desenvolva,  de  maneira  preponderante, determinados produtos da TIPI.  13.  Observe­se,  no  mesmo  sentido,  que  o  uso  de  duas  expressões,  primeiramente "estabelecimento" (ao se referir sobre o adquirente), e depois "estabelecimento  industrial"  (para  se  referir  ao  vendedor)  deve  ser  entendido  como  desígnio  do  legislador  de  expressar idéias diferentes, nos termos da determinação da alínea  'a' do inciso II do art. 11 da  Lei Complementar nº 95/1998, que, em cumprimento e observância ao parágrafo único do art.  59 da Constituição de 1988, preceitua que o legislador deve expressar a idéia, quando repetida  no  texto,  por  meio  das mesmas  palavras  e  expressões  no  desígnio  de  se  obter  clareza  nas  disposições  normativas. Assim,  o  uso  de  duas  expressões  deve  necessariamente  indicar  dois  significados, como forma de boa técnica legislativa, sobretudo a se ter em conta que a Lei nº  10.637/2002 é norma posterior à lei complementar em referência.  14.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  assim,  faz­se  necessário  se  construir  o  sentido  de  "estabelecimento"  utilizado  para  o  adquirente  e,  neste  sentido,  ao  se  analisar o § 1º do art. 29,1 depreende­se que o caput deve ser aplicado  também  às saídas de  MP,  PI  e  ME  quando  adquiridos  por  estabelecimentos  industriais.  Inexiste  sentido  em  tal  preceptivo  senão  estender  a  moldura  de  "estabelecimentos"  (em  geral)  também  para  os  estabelecimentos  industriais  que  fabricam,  preponderantemente,  os  itens  discriminados  nas  alíneas 'a', 'b' e 'c'. Tal leitura, ademais, é consentânea com a alínea 'c' do inciso III do art. 11 da  Lei Complementar nº 95/1998, que preceitua que, por meio por meio dos parágrafos, devem ser  expressos:  (i)  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo;  e  (ii)  as  exceções  à  regra  por  ele  estabelecida.  Desta  feita,  o  caso  em  análise  se  trata  não  de  uma  exceção,  evidentemente,  mas  de  uma  complementação:  "também"  os  estabelecimentos  industriais devem estar contemplados pelo benefício. Assim, as  técnicas de interpretação não  podem passar ao largo das normas complementares a que as leis ordinárias, como a presente,                                                              1  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, quando adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3  de julho de 2002;  b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c)  bens  de que  trata o § 1o­C do art.  4o da Lei  no  8.248, de 23  de outubro de 1991, que gozem do  benefício  referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 655          10 devem obediência, sobretudo a se ter em vista que a literalidade não é suficiente para esclarecer  o sentido de "estabelecimento" utilizado pelo caput ao se referir ao adquirente.  15.  Recorta­se, ademais, das razões do recurso voluntário, que tal norma  tem por desígnio justamente desonerar a cadeia de comercialização com a finalidade de evitar  um efeito de arrasto cumulativo ao IPI:      16.  Neste sentido, defende que o dispositivo unicamente esclarece que o  estabelecimento, para se aproveitar da suspensão do imposto, precisar ter a predominância de  seu faturamento proveniente da comercialização dos produtos que se buscam incentivar.  17.  Traçada  tal  premissa,  cabe  se  analisar  se  os  adquirentes,  no  caso  concreto são, de fato, "estabelecimentos" e, ainda, se cumprem todos os demais requisitos do  art.  29,  em  especial,  dedicar­se,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da TIPI: somente aqueles que se enquadrarem em  tal critério implicarão o direito à suspensão do IPI.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 656          11 18.  Os  adquirentes  se  encontram  listados  em  duas  categorias:  (i)  destinatários  pessoas  físicas  produtores  rurais,  situados  às  fls.  434  a  501;  e  (ii) destinatários  pessoas jurídicas do tipo estabelecimento comercial, situados às fls. 419 a 432.  19.  Em  primeiro  lugar,  quanto  aos  (i)  destinatários  pessoas  físicas  produtores  rurais,  necessário  se  esclarecer  que  o  estabelecimento  rural  é  um  tipo  de  estabelecimento,  em  conformidade  com  o  Decreto­Lei  nº  7.449/1945,  que  disciplina  a  organização da vida rural:  Decreto­Lei nº 7.449/1945  ­ Art.  1º Cada Município  terá uma associação  rural,  de  que  poderão  fazer  parte  as  pessoas  naturais  ou  jurídicas  que  exercerem,  profissionalmente  atividades  rurais,  em  qualquer  das  suas  formas,  agrícola,  extrativa,  pastoril,  ou  industrial  e,  também,  profissionais  ligados a essas atividades.  § 1º Para os efeitos desta lei, é considerado exercício de profissão rural todo  aquêle que fôr, legalmente proprietário de estabelecimento rural.  § 2º Estabelecimento  rural  é o  imóvel,  situado dentro ou  fora dos  limites  urbanos, que se destina ao cultivo da terra, à extração de matérias primas  de origem vegetal,  à  criação ou melhoria de animais  e à  industrialização  conexa ou acessória dos produtos derivados dessas atividades.    20.  Conforme consabido, neste sentido caminham as legislações estaduais  concernentes  ao  ICMS ao utilizarem a expressão "estabelecimento rural de produtor",  como  faz, em diversos momentos, o RICMS/SP, local da sede da contribuinte. E a interpretação não  poderia ser diferente, pois, ao se compulsarem os capítulos discriminados no caput do art. 29 se  voltam  justamente  a  produtos  como  carnes  e  miudezas,  comestíveis,  peixes  e  crustáceos,  moluscos, leite e lacticínios, ovos de aves, mel natural, produtos comestíveis de origem animal,  hortícolas, plantas,  raízes e  tubérculos, comestíveis,  fruta, cascas de citros e de melões, café,  chá,  mate  e  especiarias,  cereais,  sementes  e  frutos  oleaginosos,  grãos,  sementes  e  frutos  diversos,  plantas  industriais  ou  medicinais;  palhas  e  forragens,  entre  outros  afetos  aos  produtores/estabelecimentos agrícolas.  21.  Assim,  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406/2002,  o  Código Civil,  preceitua  que empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a  produção ou a circulação de bens ou de serviços. Especificamente quanto à atividade rural, seu  regime é disciplinado pelo art. 971 do codex:  Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) ­ Art. 971. O empresário, cuja atividade  rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de  que  tratam  o  art.  968  e  seus  parágrafos,  requerer  inscrição  no  Registro  Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de  inscrito,  ficará  equiparado,  para  todos  os  efeitos,  ao  empresário  sujeito  a  registro.    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 657          12 22.  Assim,  indubitável  que  o  estabelecimento,  assim  entendido,  nos  termos do art. 1.142 do Código Civil, como "complexo de bens organizado, para exercício da  empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária",  encontra­se ecoado pelo art. 29 da  Lei nº10.637/2002 e, logo, açambarca o produtor rural pessoa física.  23.  Uma  vez  entendidos  como  estabelecimentos,  passa­se  à  análise  do  efetivo cumprimento do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº 10.637/2002 ­ Art. 29 (...). § 7º Para os fins do disposto neste artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II ­ declarar ao vendedor,  de  forma expressa e  sob as penas da  lei, que atende a  todos os  requisitos  estabelecidos.    24.  Para  que melhor  se  compreenda  a matéria  sob  análise,  a  legislação  exigiu,  para  fins  de  aproveitamento  do  benefício,  que  o  adquirente  da  mercadoria  atenda  a  determinados requisitos,  entre os quais desenvolver, de maneira preponderante, determinados  produtos  da  TIPI,  estabelecendo,  como  marco  miliário  para  o  entendimento  de  "preponderância" o percentual de, no mínimo, 60% da receita bruta no ano calendário anterior.  Assim, evidentemente, tal dado deve ser informado pelo adquirente, pois não se cogitaria que  obrigar o vendedor a declarar as receitas brutas de seus clientes. Estes, por seu turno, devem  realizar  a  prestação  da  informação  "sob  as  penas  da  lei",  regra  veiculada  também  pela  Instrução Normativa RFB nº 948, de 16/06/2009:  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/2009  ­  Art.  21.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e  64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não­tributados).  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem  a todos os requisitos estabelecidos.    25.  Uma vez apresentada, de forma expressa, a declaração do adquirente  ao estabelecimento industrial vendedor, inexiste obrigação adicional, acessória ou instrumental,  a ser exigida da contribuinte recorrente, que esgotou seu dever de diligência nos termos tanto  da lei como da norma complementar.  26.  Verifique­se, ademais, que, no caso de prestação de declaração falsa  por parte do  adquirente,  além da  sujeição genérica  "às penas da  lei"  (inclusive  criminais),  o  legislador  previu  sanção  específica  consistente  na  imputação  de  responsabilidade  sobre  obrigação  tributária  dela  decorrente,  em  conformidade  com  o  art.  9º  da  Lei  nº  4.502/1964  refletido no inciso VI do art. 25 do RIPI:  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 658          13 Responsáveis  Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: (...) VI  ­ os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a  imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art.  9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).    27.  Não  obstante,  conforme  noticia  a  própria  recorrente,  este  o  entendimento da Receita Federal  do Brasil,  em conformidade  com a Solução de Consulta nº  97/2003, DISIT da 7ª Região Fiscal:      28.  Assim, estabelece­se com hialina clareza que o critério de discrímen  para  o  aproveitamento  do  benefício  é:  (i)  subjetivo  quanto  à  origem,  uma vez  que  se  exige  saída de estabelecimento industrial; e (ii) objetivo quanto ao destino, uma vez que se exige a  saída  de MP,  PI  e ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração dos produtos listados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, sendo, portanto, indiferente  o  tipo  do  estabelecimento  do  destinatário  da  mercadoria,  se  pessoa  física  ou  jurídica.  Inconsistente e flagrantemente contraditória seria, desta feita, aquela decisão que, na análise de  um  critério  eminentemente  objetivo,  introduzisse,  a  seu  talante,  o  impertinente  tempero  da  subjetividade, em clara atuação do aplicador como legislador positivo.   29.  Não  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  tal  preceptivo  tem  por  desígnio justamente desonerar os produtos, ou, mesmo, a cadeia produtiva. É necessário que se  observe  com  clareza  ser  este,  e  não  outro,  o  interesse  objetivo  almejado  pela  norma.  Para  alcançá­lo,  nenhuma  diferença  implicará  a  atividade  desempenhada  pelo  adquirente,  ou  tampouco  se  tratar  de  pessoa  física  ou  jurídica,  bastando  apenas  que  integre  a  cadeia  econômica.  Repita­se:  o  interesse  é  a  redução  do  preço  dos  produtos  listados  (critério  objetivo). Logo, uma vez  satisfeito o  critério,  reconhecer o benefício para o  estabelecimento  comercial  é,  necessariamente,  reconhecer  para  as  pessoas  físicas,  uma  vez  que  o  norte  implicacional é uno, sob pena de se estabelecer uma discriminação odiosa,  i.e., atentatória ao  critério legal, o que, no limite, conduziria a uma distorção de mercado: o adquirente pessoa  jurídica  adquiriria  uma  vantagem ou  privilégio  vedado  ao  adquirente pessoa  física,  em  clara  ofensa  à  neutralidade  concorrencial  de  mercado.  O  fim  açodado  pela  norma  é  desonerar  o  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 659          14 preço dos produtos, e não induzir os produtores rurais pessoas físicas a constituírem ou se  organizarem como pessoas jurídicas.  30.  Diga­se, em excursus, que desatender a tal fim, além de contraditório,  militaria em clara e inequívoca ofensa à isonomia, pois pessoas físicas e jurídicas deixariam de  concorrer  em  igualdade  de  condições.  Tal  distinguish  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  seria  um  critério sem qualquer pertinência ou vinculação fundada ao fim (desoneração dos produtos e da  cadeia  econômica).  Por  outro  lado,  aponta­se  que  não  cabe  ao  aplicador  judicial,  e  muito  menos  ao  administrativo,  perverter  os  critérios  fixados  em  lei,  seja  para  restringir  ou  para  estender benefícios, sendo esta, ademais, a posição correta e remansosa do Supremo Tributal  Federal,  como  se  depreende,  v.g.,  do  Recurso  Extraordinário  nº  405.579,  de  relatoria  do  Ministro  Joaquim Barbosa,  com  decisão  colegiada merecedora  de  encômios,  em  que  pese  o  bem fundado voto do Ministro Gilmar Mendes em sentido contrário.  31.  Tal  constatação,  ademais,  advém  do  congraçamento  do  desejo  do  Poder  Executivo  expresso  no  item  20  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002, com o desiderato do Congresso Nacional,  ao converter  tal dispositivo no art. 29 da  Lei nº 10.637/2002, o que convolaria uma decisão em contrário deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, parte integrante que é do Ministério da Fazenda, em vero comportamento  contraditório  da Administração,  em ofensa  à  função­bloqueio  da  vedação  ao  comportamento  contraditório, sobre o qual já escrevemos em outras oportunidades, como no Acórdão CARF nº  3401­003.290,  proferido  em  17/02/2017,  de  minha  relatoria,2  que  expressa  o  respeito  à  confiança  legítima  da  contribuinte,  cujo  comportamento  se  pautou  pela  política  fiscal  proposta conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.  32.  Transcreve­se, a seguir, o trecho pertinente da exposição de motivos a  fim de que não reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo eficacial que se pretendeu conferir  ao  art.  31  da  Medida  Provisória  nº  66/2002  e,  por  decorrência,  ao  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002:  "Medida Provisória nº 66/2002 ­ Exposição de Motivos ­ (...). 20. O art. 31  institui  a  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos,  o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro  para  as  empresas  nacionais,  tornando­as  mais  competitivas,  inclusive  mediante redução de preços de seus produtos" ­ (seleção e grifos nossos).    33.  Diante da impossibilidade de se punir a contribuinte que se ajustou ao  desígnio  da  política  fiscal  proposta  pela  própria  Administração,  e  uma  vez  estabelecidos  os  critérios para o reconhecimento da suspensão para os estabelecimentos, sejam eles industriais  ou  comerciais,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  parte­se,  por  final,  à  demonstração,  no  caso                                                              2  Acórdão  CARF  nº  3401­003.290,  proferido  em    17/02/2017,  de  minha  relatoria.  Ementa:  "IMPORTAÇÃO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. EMBARCAÇÃO NÃO PROCEDENTE DO EXTERIOR  OU A ELE DESTINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO  PRÉVIO. DEVER DE COERÊNCIA ("NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"). PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA. Diante da ausência de elementos caracterizadores da infração, a Administração entendeu no  caso concreto pela atipicidade da conduta em virtude da ausência de provas indicativas de que as embarcações  seriam  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinado  (art.  104  do  Decreto­Lei  nº  37/66).  Dever  de  coerência  e  proteção da confiança ("nemo potest venire contra factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta".  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 660          15 concreto, de que a contribuinte efetivamente atendeu à determinação em referência de exigir,  dos adquirentes, declaração expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº  10.637. De fato, a partir da análise dos documentos que  instruem a peça de  impugnação  (cf.  documentos  05  e  06)  da  ora  recorrente,  verifica­se  que  foram  apresentadas,  de  maneira  diligente,  as  declarações  dos  adquirentes,  tanto  estabelecimentos  comerciais  como  rurais  constantes dos Anexos II, III, IV e V do auto de infração, de maneira a se contestar, de maneira  eficaz, os argumentos da acusação fiscal.  34.  As declarações dos adquirentes para fins de suspensão referentes aos  destinatários produtores  rurais, descritas nos Anexos II e  III do relatório  fiscal, encontram­se  situadas às fls. 435 a 501, como, por exemplo, a seguinte:      Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 661          16     35.  Observe­se que a declaração exigida pela  recorrente dos adquirentes  de  suas  mercadorias  não  é  apenas  expressa,  como  exigido  pela  lei  e  pelas  normas  complementares  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  como  também  tem  o  cuidado  de  certificar  a  autenticidade  formal  da  declaração  firmada  pela  compradora,  mediante  o  reconhecimento de firma no órgão cartorial, o que satisfaz, também, a disposição ­ ultra legem,  assente­se  ­ da Solução de Consulta nº 97/2003, DISIT da 7ª Região Fiscal. Não obstante, o  que se observa não apenas o estrito cumprimento da contribuinte à regra posta, como também  zelo  e diligência,  na medida  em que  todas  (repita­se:  todas)  as  declarações  que  integram os  Documentos nº 05 e 06 de sua impugnação têm a firma reconhecida, como os seguintes:    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 662          17       36.  Por outro lado, as declarações dos adquirentes para fins de suspensão  referentes  aos  destinatários  comerciais,  descritas  nos  Anexos  IV  e  V  do  relatório  fiscal,  encontram­se  situadas  às  fls.  419  a  432.  Observe­se  que  a  pessoa  física  produtor  rural,  que  figura  como  adquirente  das  mercadorias  da  contribuinte,  tem,  inclusive,  nome  fantasia  ("Avícola Vesper"):  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 663          18       Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 664          19   37.  Em igual sentido:        38.  Assim,  pelos  fundamentos  acima,  não  vislumbro  outra  saída  senão  votar pela procedência do recurso voluntário neste particular, exonerando­se, desta  forma, os  créditos cobrados pelos itens 1 e 2 do auto de infração sob exame.    2.  ESSENCIALIDADE  DAS  EMBALAGENS  DESTINADAS  A  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  39.  Alega  a  contribuinte  que  a  tributação  do  IPI  de  materiais  de  embalagem voltadas ao acondicionamento de gêneros alimentícios, desde o advento do Decreto  nº 3.777/2001, que, ao revogar o Decreto nº 2.092/1996, passou a alíquota do imposto de zero  para  15%,  opera  contra  o  princípio  da  seletividade  conforme  a  essencialidade  do  produto  insculpido no  inciso  I do § 3º do inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988. Argumenta,  ainda, que foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 606.314/PE, que  discute a matéria, que  tramita no Supremo Tribunal Federal  sob a  relatoria do Ministro Luís  Roberto Barroso,  sendo  que  a  Procuradoria Geral  da República  se manifestou,  por meio  do  Parecer  nº  8079,  no  sentido  da  afirmação  do  dispositivo  constitucional  em  desfavor  da  tributação de itens essenciais.  40.  Contudo, como se pode perceber, a argumentação da contribuinte é de  índole exclusivamente constitucional, o que tem por efeito a aplicação da Súmula CARF nº 02,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 665          20 não havendo competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  3.1. Da necessidade de suspensão do presente feito  41.  A  questão,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Supremo  Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que o ICMS não  compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, oportunidade na qual restaram  vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.  42.  Contudo, nos termos da Solução de Consulta RFB n° 6.012, publicada  em 04/04/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43.  Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  44.  Assim,  o  caminho  da  resolução  para  fins  de  sobrestamento  do  presente feito até que se torne definitiva a decisão no recurso extraordinário em referência seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência? Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante  não  de  uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável) decisão, ou seja, de uma "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para  se  suspender o processo  caso o  colegiado  "tivesse notícia" de que uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 666          21 aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes,  está­se diante de uma decisão da Suprema Corte brasileira que apenas aguarda formalização e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão  judicial  alterará  o  colorido  jurídico  da  relação  que  se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas a economizar a verba pública correspondente, mas também garantir aos jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa,  pois  este  é  o  sentido  do  interesse  público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos  de  forma  majoritária,  discordem da exclusão do ICMS da base das contribuições.  45.  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a  sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso  ao  determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão do processamento de todos os processos pendentes,  individuais ou coletivos, que  versem sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre "processos", não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação de tal dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra  Relatora tenha determinado expressamente a suspensão.  46.  No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao presente foi  decidido no sentido da  suspensão do processo administrativo que  tramita neste Conselho: no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, procedeu­se à suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao Ministério  da  Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo  relevante  para  a  entidade.  Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento de processos  que, nos diversos Tribunais do País,  versem a  mesma matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  implemento  da  providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 667          22 (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio atual  dos  trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se  julgar,  fora processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No caso, tem­se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade  do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda  ordem  para  entidades  beneficentes.  (...) Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo  1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).    47.  Assim, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria.  48.  Faz­se necessário, neste sentido, admitir não a aproximação do direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  (Código de Processo Civil)  ­ Art. 927. Os  juízes  e os  tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial repetitivos;   IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem  vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, §  1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.   Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 668          23 § 2o A alteração de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado de  súmula  ou  em  julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para a rediscussão da tese.   §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação  dos  efeitos  da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou  de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.   § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­os por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente,  na  rede  mundial de computadores.    Art.  928.  Para  os  fins  deste  Código,  considera­se  julgamento  de  casos  repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão  de direito material ou processual.    49.  Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância com relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, em que, por unanimidade de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 669          24 quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.      50.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que milita  em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento da  separação dos poderes que não  pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  51.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras  específicas  e pontuais  no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52.  Este,  ademais,  foi  o  posicionamento  unânime  desta  turma,  no  Acórdão CARF nº 3401­003.806,  proferido  em 26/06/2017,  de minha  relatoria,  cujo  trecho  pertinente da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA.  Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível, a unicidade  do ordenamento a ser refletida na prestação jurisdicional estável,  íntegra e                                                              3  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  4 Idem, p. 656.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 670          25 coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo sentido da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça na persecução de tais valores, a ela não  está vinculado, devendo, não obstante, cumprir e aplicar as regras pontuais  de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15 (Código  de Processo Civil).    53.  Realizados tais esclarecimentos, em tudo consentâneos com o quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do Ministro Marco  Aurélio,  no  Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não  há de se ofertar ao jurisdicionado decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo  de distanciamento dos vetores de amadurecimento  institucional é contrário aos artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  simplesmente  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo administrativo, com fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão  do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos  acima  transcritos e referenciados, até o ulterior  trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria, o racional ora expendido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  foi  suplantado  pela  turma,  por  voto  de  qualidade,  em  conformidade com trecho da ementa, abaixo transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por  ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código  de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 671          26 RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e  revogados pela Portaria MF nº 545/2013.    56.  Acrescemos a tais considerações, os argumentos veiculados em artigo  sobre o tema que escrevemos em co­autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão  exclusivamente  formal,  já  que  o  conteúdo  da  decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde o ano de 2002, as  sessões do STF  são  transmitidas ao  vivo pela TV  Justiça  e  que  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...) Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos os demais processos (e não só aqueles processos já em fase recursal)  deverão ser sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o  que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A questão,  todavia, que deve ser aqui debatida é  se  tal dispositivo deve ou  não se convocado no âmbito dos processos administrativos tributários. Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo, as disposições do CPC devem ser aplicadas de forma supletiva e  subsidiária, ou seja, atribuem­se às normas do CPC, respectivamente, uma  função normativo­substitutiva e também uma função normativo­integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015 e, conseqüentemente, sua função normativo­integrativa, que pode  ser vista por duas perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada  ideia de que o direito  se perfaz  pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá por  intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a  equidade.  Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do CPC/2015  em  face  de  uma lacuna legislativa referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da lei parte do  pressuposto de que  tal norma  integrativa deverá ser convocada de modo a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio Direito enquanto método de – repita­se – resolução, com justiça, de  problemas de convivência humana. Nesse sentido, quando se fala no caráter  subsidiário do CPC, sua convocação no processo administrativo, inclusive o                                                              5RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 672          27 tributário, deve ser no sentido de potencializar os princípios constitucionais  do  processo  civil,  dentre  os  quais  se  destacam  os  seguintes:  integridade,  unidade e coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim, com base em tais premissas, quer parecer que, na hipótese de recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no  já  citado  art.  1.035,  §5°  do CPC,  também  deve  se  estender  aos  processos  administrativos  de  caráter  tributário,  pois,  dessa  forma,  estar­se­á  prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Não obstante, mesmo que se empregue a  função  integrativa de uma norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento do processo administrativo tributário) seria a única resposta  cabível  para  o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo que apresente  recurso  com  causa de pedir autônoma e cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." ­ (seleção e grifos nossos).    57.  Assim,  já  conhecido  o  posicionamento  da  turma  a  respeito  da  proposta acima, passo à análise da questão de fundo, ainda que consigne meu voto no sentido  da procedência do recurso neste particular.    3.2. Da inclusão do ICMS na base do PIS  58.  Excelentes argumentos militam em favor das contribuintes no sentido  da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, entre os quais se destacam:  (i) a existência de destaque do ICMS que torna possível se aferir o montante exato que se inclui  na base de cálculo das contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que  o  imposto  se  materializa  em  um  valor  repassado  juridicamente  à  contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de mera  transferência  ou  repercussão,  (iii)  configuração  de  situação  não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade passam a ser tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  59.  Entendemos, contudo, que o ICMS integra o valor final da operação  de  venda  e  compra,  e  a  chamada  "incidência  por  dentro"  não  é  vedada,  salvo  nos  casos  específicos  previstos  pela  legislação.  Assim,  não  há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua outro, ou até mesmo ele próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao incidir  sobre o ICMS ou do ICMS, ao incidir não apenas sobre o próprio ICMS, como também sobre o  IPI. Tal circularidade em nada destoa das normas de regência do sistema tributário nacional: a  incidência  por  dentro  convive  em  igualdade  de  condições  com  a  incidência  por  fora,  como  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 673          28 ocorre  no  caso  da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo.  Há  de  se  destacar,  ainda,  que  a  Lei  nº  10.637/2002  (arts.  1o  ao  11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão  do  ICMS  incluído  no  preço  de  venda.  Destaca­se  trecho  do  voto  do  Ministro  Gilmar  Mendes  para  subsidiar  a  argumentação do presente voto:  "(...)  a COFINS não  incide  sobre a  renda,  sobre o  incremento patrimonial  líquido, que considera custos e demais gastos que viabilizaram a operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a  vendas  e  prestações  de  serviços),  da mesma maneira  que  outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com efeito, a imposição sobre o produto de vendas e prestação de serviços  como  ocorre  com  a  COFINS,  o  ICMS  e  o  ISS  cuida  de  tributo  real  (Objektsteuer),  que não  exige a observação das  circunstâncias pessoais do  contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto das operações)  em oposição à receita líquida compreende a importância total recebida pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como margem de  lucro,  custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Ora, se a importância correspondente ao ICMS integra o valor da operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no  RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento  do  contribuinte,  da  mesma  maneira  que  os  outros  fatores  do  preço  das  mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço, de  forma  que  é  pago  pelo  comprador  e  é  recebido  pelo  vendedor  ou  pelo  prestador  de  serviço,  ingressando  em  seu  domínio,  em  consequência  da  respectiva  operação. Em  se  tratando de  tributos  reais,  como a COFINS,  a  exclusão de qualquer  fator que componha seu objeto na espécie, o produto  da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de imunidade,  como no art. 155, § 2º, XI, da Carta Magna que retira o montante do IPI da  base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção, como disposto no art2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente ao IPI da base de cálculo da COFINS.  De fato, as expressões faturamento e receita bruta, por si só, não distinguem  quaisquer  ingressos  operacionais  percebidos  nem  excluem  de  antemão  qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante subtraído  do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base de cálculo e  depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia como inócuos os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo  único,  da  LC  70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito,  se  excluída  da  base de  cálculo da COFINS a  importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS, do  Imposto  de Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de Exportação,  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 674          29 das  taxas  de  fiscalização,  da  taxa  do  IBAMA,  do  PIS,  além  da  própria  COFINS?  Obviamente, o simples fato de fundar­se em ônus tributário não desqualifica  a parte do preço como receita bruta. Além disso, também não impressiona o  argumento de que o valor do ICMS seja destinado não ao contribuinte, mas  ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o preço das mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor, das obrigações decorrentes e atreladas à operação.  Caso contrário, também as comissões de intermediários, a participação dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS,  criando  outro  tributo  pautado  pelas  circunstâncias  pessoais  do  contribuinte  e  de  cada parcela que integra o resultado das operações. Indevidamente, passa­ se a tratar a presente contribuição como tributo pessoal, aproximando­a de  tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os  fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar  diversos  custos  que  viabilizam  as  operações  de  compra  e  venda  e  de  prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer  parcela  do  valor  do  preço  das  vendas  e  dos  serviços  (após  a EC 20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento.  De  fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe dela da forma que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos  que  vencem  primeiro, movimentando como capital de giro até a apuração, investindo em  aplicações financeiras, etc.  Repita­se que a COFINS cuida de tributação sobre o faturamento, a receita  bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o lucro. O  fundamento ou a destinação final do quantum não é relevante para a base de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte  no  curso  de  suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no RE  212.209/RS, Redator para o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 14.2.2003, que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque  do  ICMS  é  apenas  para  controle fiscal, não para diferenciar a natureza da parcela.  Em segundo  lugar,  frise­se que o ICMS não  funciona como imposto retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência  da  operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao seu caixa, ao seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado federado, depois de considerada a compensação de créditos.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 675          30 Em  terceiro  lugar,  é  importante  destacar  que  nem  sempre  a  totalidade  do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado ao  Estado , seja porque em muitos casos há crédito de operações anteriores a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade,  seja  porque  o  fenômeno  da  substituição  tributária  pode  ter  exigido  antes  o  recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).    60.  Logo,  insubsistente  é  o  crédito,  pois  amparado  em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o  ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de  cálculo do PIS e da Cofins.  61.  De toda sorte, diante da inexistência de amparo legal que fundamente  a pretensão da contribuinte, ou tampouco de decisão judicial (norma individual e concreta) que  a  lastreie, o que se observa é que, no momento da transmissão da PER/DComp, a recorrente  não  apenas  não  procedeu  à  retificação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  como  tampouco  comprovou  o  erro  que  fundamentaria  a  oportuna  retificação  da  declaração,  não  restando,  portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no momento do encontro de contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pleito  formulado.  62.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato".6  63.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                6 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 676          31 64.  Verifica­se, portanto, a completa inviabilidade do reconhecimento do  crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a compensar.    4. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DE INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS  DA ZONA FRANCA DE MANAUS  65.  A contribuinte  requer o  sobrestamento do presente  feito naquilo que  pertine à possibilidade de a contribuinte realizar a manutenção do crédito de IPI nas aquisições  de  produtos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de Manaus,  para  fins  de  industrialização,  em  virtude de o caso estar sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário  nº 592.891/SP, com repercussão geral  reconhecida, que ainda pende de  julgamento, com  três  votos  que  entenderam  no  sentido  do  quanto  pleiteado  pelo  recurso  voluntário  sob  análise.  Entendo não se tratar do caso de sobrestamento, não apenas em virtude do quanto decidido no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  mas,  sobretudo,  porque  o  julgamento,  como  refere  a  própria  contribuinte,  não  se  encontra  concluído,  e  sequer  a  maioria  foi  formada  em  torno  de  uma  ou  outra  tese,  e  tampouco  se  verifica a existência de despacho específico suspendendo os processos que tratem a respeito de  matéria idêntica. Assim, prossigo na análise do mérito.  66.  Em  síntese,  para  não  nos  alongarmos  em  questão  já  conhecida  e  consabida deste  colegiado,  a questão vem sendo decidida pelo Supremo Tribunal Federal  de  maneira  a  se  admitir  a  possibilidade  do  creditamento,  conforme  se  denota  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484/RS.  No  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  mencionado  pela  contribuinte, a Ministra Rosa Weber, relatora do caso, manifestou­se pela constitucionalidade  do  registro  do  crédito  de  IPI  durante  a  sessão  de  25/05/2016,  tendo  sido  acompanhada,  ademais,  pelos  ministros  Edson  Fachin  e  Luís  Roberto  Barroso,  tendo  sido  suspenso  o  julgamento em razão de pedido de vista pelo Ministro Teori Zavascki. Observe­se que, naquela  assentada,  recordou  a  ministra  relatora  que,  da  análise  da  jurisprudência  da  Corte  sobre  os  demais  casos  de  isenção  de  IPI,  os  julgados  desfavoráveis  à  tese  ora  defendida  pela  contribuinte não trataram da matéria no âmbito da Zona Franca de Manaus.  67.  Ao  nos  voltarmos  à  jurisprudência  deste  Conselho,  por  outro  lado,  verifica­se a existência do Acórdão CARF nº 3402­002.993, de relatoria do Conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire, proferido em sessão de 26/04/2016 por turma desta Câmara no sentido da  interpretação externada pelo Recurso Extraordinário nº 212.484/RS, o que, de  todo modo,  já  havia sido corroborado pelo órgão de cúpula deste conselho dez anos antes, em conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  nº  02­02.357,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  proferido em sessão de 24/07/2006, cuja ementa abaixo se transcreve:  IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do  Pleno  do  STF  (RE.  212.484­2),  não  ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.    68.  Transcreve­se, abaixo, trecho do voto vencedor da Conselheira Maria  Teresa Martinez López, designada redatora do acórdão em referência:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 677          32 "Historicamente, retornando no tempo, tem­se que a discussão envolvendo o  creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio  Grande do  Sul,  com o MS 91.0009552­4,  conforme  informa o Min. Nelson  Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n° 892 I RS.4 O juízo da CP  Vara  Federal  de  Porto  Alegre,  ao  apreciar  o  Mandado  de  Segurança,  decidiu  pela  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  empresa  de  abater  do  IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior,  na  qual  foram  adquiridos  produtos  industrializados  sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus.  Posteriormente, o TRF da 41 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela  tendo  recorrido  a  União,  impetrando  o  RE  n°  212.484/RS.  O  acórdão  proferido pelo STF no julgamento deste RE, concluído em 05/03/98, relatado  pelo próprio Min. Jobim (...). Esta decisão do STF fez precedente e passou a  fundamentar  as  decisões  seguintes  do  STF,  seguidas  desde  logo  pelo  STJ,  pacificando­se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições  isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao  imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da  aplicação da alíquota prevista na TIPI 8 sobre o valor da operação.  A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido  pela  interessada  vai  de  encontro  com  a  interpretação  do  Judiciário,  na  aplicação  do  discutido  princípio  da  não­cumulatividade  na  forma  determinada pela CF/88.  Desde o  julgamento do Recurso Extraordinário 212.484­2/RS,  julgado pelo  Pleno  do  STF  em  05/03/98  8,  aquela  Corte  vem,  sistematicamente,  entendendo que,  especificamente  em  relação aos  insumos adquiridos  sob o  regime  de  isenção,  hipótese  objeto  da  lide,  o  creditamento  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção  não  ofende à CF (art. 153, §3 2, II).  A  não  admissão  do  creditamento  acarretaria  a  supressão  dos  efeitos  pretendidos  pelo  próprio  governo  ao  conceder  a  desoneração  tributária  para um dos elos da cadeia produtiva, uma vez que o adquirente acabaria  por  suportar  toda  a  tributação  quando  da  venda  de  seus  bens  e  mercadorias" ­ (seleção e grifos nossos).    69.  Observo, a latere, que, naqueles processos cuja decisão é no sentido  da impossibilidade da manutenção do crédito, como já se manifestou este Conselho em casos  análogos, como no Acórdão CARF nº 3402­002.993, proferido em sessão de 26/04/2016, no  sentido da necessidade da exclusão das multas no sentido propugnado pela alínea 'a', inciso II  do art. 486 do RIPI/2002, ecoado no inciso II do art. 567/2010.  70.  Assim,  com  base  nos  fundamentos  externados  pelos  precedentes  acima, voto pela procedência do recurso voluntário neste particular.     Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 678          33 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, no sentido de reconhecer: (i) a possibilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29  da Lei nº 10.637/2002 no caso dos adquirentes não industriais (estabelecimentos comerciais ou  produtores rurais pessoas físicas); (ii) a necessidade de que o presente processo seja sobrestado  até o ulterior trânsito em julgado da decisão do Recurso Extraordinário nº 574.706 que tramita  no Supremo Tribunal Federal concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  e  (iii)  o  direito  ao  creditamento,  relativamente  produtos  isentos  adquiridos  da  Zona  Franca de Manaus.    Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida      Em  três  pontos,  o  Colegiado  dissintiu  do  entendimento  do  eminente  Relator,  preliminarmente, (i)  rejeitando a proposta de sobrestamento com relação à inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições;  e,  no  mérito,  (ii)  não  reconhecendo  os  créditos  decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus; além de (iii) rejeitar a possibilidade da  suspensão  do  IPI,  prevista  no  art.  29,  da Lei  nº  10.637/02,  no  caso  dos  adquirentes  pessoas  físicas.  Quanto  à  rejeição  da  proposta  de  sobrestamento,  decidiu  a  maioria  manter  a  jurisprudência  prevalecente  na  Turma,  no  sentido  da  ausência  de  previsão  regimental  ao  sobrestamento,  pelas  razões  de  decidir  consignadas  no  voto  vencedor,  da  redatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  no  Acórdão  nº  3401­003.627,  25/04/2017,  a  qual  passo  a  transcrever e adoto como razões do presente voto:  "Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  proposta  de  sobrestamento  deste  processo  administrativo, a fim de se aguardar a publicação da decisão exarada no RE nº  574.706RG, que fixou a  tese consoante a qual o  ICMS não compõe a base de  cálculo do PIS e da Cofins.   Nesse passo, a remissão ao RE nº 566.622/RS, como paradigma da providência  indicada,  a  meu  sentir,  não  serve  ao  caso  dos  autos,  haja  vista  que  naquela  situação, como destacado pelo próprio Relator, houve ordem expressa do Min.  Marco Aurélio, a pedido de parte  interessada, para que o presidente do CARF  suspendesse o curso de todos os processos administrativos que versassem sobre  a matéria discutida no recurso extraordinário, o que inocorre em relação ao RE  574.706RG, não podendo ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 679          34 Respeitante  às  disposições  do Código  de  Processo Civil  (Lei  nº  13.105/2015,  arts.  927  e  928),  não  é  demais  lembrar  que  sua  admissão  no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente  norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos,  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  encontrava  expressa  previsão  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  incluído  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada  pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art.  1º  Revogar  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno do sodalício, não foi  reproduzido o  instituto, o que demonstra a opção  por não acolher, nesse ponto, as determinações do Código de Processo Civil, de  modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão das disposições e alterações regimentais havidas ao longo do tempo.  A ausência de referência ao sobrestamento, uma vez reconhecida a repercussão  geral do tema, não denota omissão regimental, como pode parecer, mas intenção  deliberada de não adotar a providência em sede administrativa, o que implica no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado  em  que  se  encontra,  à  luz  da  legislação e jurisprudência vinculante vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ex  vi  do  art.  62  do  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 680          35 RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante inteligência do art. 1.040, caput, do CPC (Lei nº 13.105/15) e art. 28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706RG,  cuja  decisão  plenária sequer foi publicada e ainda sujeita a recursos.  Com essas considerações, voto por não acolher o sobrestamento proposto."    Quanto ao não reconhecimento dos créditos decorrentes de aquisições da Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  também  prevalece  na  Turma  o  entendimento  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  (não­tributado,  alíquota  zero  e  isento)  dão  direito  ao  crédito do imposto, sendo que, especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da  ZFM,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu  a  Repercussão  Geral,  mas  está  a  controvérsia pendente de julgamento conclusivo, consignadas no voto condutor, da relatoria do  Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  no Acórdão  nº  3401­002.997,  08/12/2015,  razões  convergentes com a jurisprudência dominante, no âmbito do CARF, sobre a matéria, inclusive,  com decisões recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, por meio dos Acórdão  nº 9303­ 003.808, de 26/04/2016; e Acórdão nº 9303­004.205, de 09/08/20016.  Portanto,  da  jurisprudência  supracitada,  infere­se  que  o  STF  havia  firmado  entendimento  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas  (RE  212.484),  mas  ele  foi  posteriormente  alterado  pela  Suprema  Corte  que  decidiu  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682)  e  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de maneira  que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  dão  direito  ao  crédito  do  imposto.  Especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos  da  ZFM,  o  STF  reconheceu a Repercussão Geral (Tema 322; RE 592.891) mas está a controvérsia pendente de  julgamento conclusivo.  Desta  forma,  até  que  haja  a  decisão  definitiva  do  STF  acerca  desta  questão  específica  no  RE  592.891/SP,  a  este  colegiado  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo,  em  regra,  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto  cobrado na operação anterior.  A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de  lei específica, a teor do que dispõe o § 6º, do art. 150, da CF/88, o que não acontece no caso  dos produtos adquiridos da ZFM, uma vez que não satisfizeram as condições estabelecidas no  art. 95,  inc.  III, c/c art. 237, do RIPI/2010, não sendo permitido aos Conselheiros, no âmbito  dos  julgamentos  no  CARF,  afastar  a  aplicação  de  norma  válida,  em  face  de  alegações  de  inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula CARF nº 2).    Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nesse  ponto.    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11065.721536/2015­19  Acórdão n.º 3401­003.885  S3­C4T1  Fl. 681          36 Quanto à rejeição da possibilidade da suspensão do IPI, prevista no art. 29, da  Lei nº 10.637/02, no caso dos adquirentes pessoas físicas, a interpretação da Turma foi literal:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento  que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos  Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no  código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, inclusive aqueles  a  que  corresponde  a  notação NT  (não  tributados),  sairão do  estabelecimento  industrial com suspensão do referido imposto.  (...)  § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a  todos os requisitos estabelecidos.  Aplicando  à  espécie  o  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  entendeu  a  maioria  divergente, por um lado, ainda que a legislação exija, apenas, destino à "estabelecimento", não  cogitando a exigência de que o  estabelecimento de destino  fosse  industrial,  como pretende  a  acusação fiscal; por outro lado, a legislação, expressamente, refere­se à "estabelecimento", não  prevendo destino às pessoas físicas, como pretende a defesa, interpretação ratificada pelo seu §  7º,  ao  referir­se:  "as  empresas  adquirentes",  revelando  a  norma  desonerativa  previsões  de  pessoas jurídicas como origem e destino das saídas com suspensão do IPI.  Pelas  breves  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nesse  particular    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.                    Fl. 681DF CARF MF

score : 1.0
6984949 #
Numero do processo: 12466.720340/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.720340/2011-23

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.986

nome_arquivo_s : Decisao_12466720340201123.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466720340201123_5788519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984949

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466695581696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 9.543          1 9.542  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720340/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCEITO  LEGAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OPERAÇÃO  DECLARADA  E  PRATICADA.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio  risco.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  presta  apenas  serviços  (de  logística,  aduaneiros,  cotação de preços,  intermediação)  para  o  adquirente,  que  é  a  pessoa  de  onde  provém  os  recursos  para  a  realização  da  importação.  Na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta  em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos de  terceiro como uma  importação por conta e ordem deste, nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  e  a manter  a  caracterização  de  uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese  de  haver  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo  11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006.  Na  hipótese  de  divergência  entre  a  operação  de  importação  declarada  e  a  operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 40 /2 01 1- 23 Fl. 9543DF CARF MF     2 mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, configura­se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das  mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76).  INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO.   O  tipo  infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a  mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a  ocultação  realizada "mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  modo  que,  para  a  caracterização  da  infração,  deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não  uma infração meramente formal.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA COMPROVADA.  A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização.   INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  DO  DECRETO  LEI  Nº  1455/76.  DEMONSTRAÇÃO. PROVA.   Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da  ocorrência  de  "ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  do  Fisco,  que  deve  levantar  um  conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas  aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados, e não conhecer do recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 9544DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.544          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  para  lançamento,  no  valor  de  R$2.331.431,64,  de  "pena  de  perdimento  da  mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida",  com base no  artigo 23,  inciso V, parágrafo 3º, do  Decreto nº 1.455/1976, e artigo 105,  inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por  (i) ocultação dos  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação por encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como  encomendante a Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual as operações de importação que deram origem ao presente lançamento se  incluem,  identificou  infrações  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  mediante  cessão  de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo às Declarações de Importação  listadas  na  tabela  abaixo,  tem  como  sujeito  passivo  a  Target,  e  aponta  como  responsáveis  solidários a Neo, o Sr. Marcelo Gonçalves Araújo ("Sr. Marcelo Araújo") e a Tetraferro Ltda.  ("Tetraferro"),  indicando  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  a  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração como fundamento legal o artigo 124,  do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do Decreto nº 37/1966.   Número das Declarações de  Importação  Data de Registro  1000825576  15/01/2010  1002098477  08/02/2010  1002098493  08/02/2010  1002098507  08/02/2010  1002098531  08/02/2010  1002098558  08/02/2010  1002098574  08/02/2010  1002098582  08/02/2010  A  conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  Fl. 9545DF CARF MF     4 mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal  pedido  com  o  Anexo  I­B  do  ADE  Coana  Nº  3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquido  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  Fl. 9546DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.545          5 atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta os elementos a seguir, uns surgidos em determinada  operação de importação, outros na totalidade delas, conforme item 7 da "descrição dos fatos e  enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração.  Fl. 9547DF CARF MF     6 (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  FRIO GALVANIZADA POR IMERSÃO A QUENTE, exportadas pela MAYOR STEEL SLL,  da Espanha, não se identificando na DI o produtor/fabricante das mercadorias; BOBINAS DE  AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A, da Venezuela, e exportadas por  STEELCOM S.A.M, de Mônaco; CHAPAS DE AÇO LAMINADAS A QUENTE, produzidas  por NANJING IRON AND STEEL COMPANY LIMITED, da República Popular da China, e  exportadas  por  CUMIC  STEEL  LIMITED,  de  Hong  Kong;  e  CHAPAS  DE  AÇO  EM  BOBINA,  REVESTIDAS  COM  ZINCO  POR  PROCESSO  DE  IMERSÃO  A  QUENTE,  produzidas  por  YIEH  PHUI  (CHINA)  –  TECHNOMATERIAL  CO.  LTD.,  da  República  Popular da China, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco;  (ii) "havia pedidos anteriores às importações e a NEO exigiu fiança bancária  no valor integral da operação, condições que caracterizam a contratação de uma importação  por encomenda da TETRAFERRO";   (iii)  "Havia  contratos,  pedidos  e  garantias  anteriores  às  importações,  que  estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da  TETRAFERRO. Sendo assim, as operações  foram simuladas,  e a NEO  foi  interposta pessoa  que ocultou o real encomendante predeterminado nas importações".  Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários apresentaram Impugnações, julgadas pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará  ("DRJ"),  na  sessão  de  julgamento  do  dia  16/04/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor Fiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta.  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  Fl. 9548DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.546          7 A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2010, 08/02/2010  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO.  Para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  37/66  é  necessário  comprovar  a  vinculação  entre  o  apontado  como responsável tributário e a infração ocorrida".  A  decisão  recorrida  exonerou  o  Sr.  Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  considerando  improcedentes  as demais  impugnações,  para manter o  crédito tributário exigido.  Considerando o valor da multa exonerada, de R$ 2.331.431,64, o disposto no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, vigente  à época da decisão, seria o caso de interposição de recurso de ofício mediante declaração da  própria  decisão,  conforme  artigo  34,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  não  ocorreu.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo, adiantando­se, neste  relatório,  que  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria  MF  nº  63/2017, motivo pelo qual se aplicará a Súmula CARF nº 1031, para o não conhecimento do  Recurso de Ofício.                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 9549DF CARF MF     8 Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  06/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  8992  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  03/07/2014,  conforme documento de fls. 9017, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração, pelos  seguintes motivos:  (i)  a Neo não é uma  empresa de  fachada  e possui  capacidade  econômica  para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia as referidas  operações quando respondeu à consulta  formulada pela Neo acerca da  forma como ela  iria  atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii) não houve  repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes; (iv) o Fisco  aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e Neo e Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da  Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação ou fraude; (vii) o fundamento adotado pelo acórdão recorrido implicaria alteração do  critério  jurídico,  vedado  pelo  artigo  146,  do  CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a  pena  de  perdimento, por não ter ocorrido interposição fraudulenta e porque o falso ideológico, segundo  a Target, a acusação fiscal, não resultar em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  07/07/2014,  conforme  documento  de  fls.  8998, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 21/07/2014, conforme documento de  fls.  9403,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Tetraferro  foi  cientificada  no  dia  06/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  8994,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  07/07/2014,  conforme documento de fls. 9110, na qual pede que seja excluída do pólo passivo da autuação,  cancelando­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária, pelos seguintes motivos: (i) não estaria  caracterizada a hipótese de responsabilização prevista no artigo 124,  inciso  I, do CTN;  (ii) o  lançamento serio nulo, pois a Tetraferro jamais foi chamada à fase anterior à lavratura do Auto  de  Infração, embora nele envolvida à exaustão conforme Termo de Verificação Fiscal;  e  (iii)  defende  que  comprou  mercadoria  no  mercado  nacional,  importada  por  uma  trading,  encomendada por uma empresa em situação regular perante a Receita Federal e que realizou o  pagamento apenas após ter recebido os produtos adquiridos.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  Recurso de Ofício  Como  adiantado  no  Relatório,  haveria  de  constar  na  decisão  recorrida  declaração de interposição de Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração do Sr. Marcelo  Araújo da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  no valor de R$ 2.331.431,64,  tendo  em  vista o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e no artigo 1º da Portaria MF  nº 03/2008, vigente à época da decisão.  Fl. 9550DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.547          9 De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo.  Todavia,  como  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria MF nº 63/2007, considerando o entendimento firmado pela Súmula CARF nº 103, pela  qual "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância", deixo de conhecer o Recurso de Ofício.   Recursos Voluntários  Interposição Fraudulenta de Terceiros  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos para sua admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  A questão que é colocada ao Colegiado diz respeito à aplicação de multa por  conversão da pena de perdimento,  sob  a  acusação de que as  intervenientes  em operações de  importação praticaram infração aduaneira que é considerada dano ao Erário, com fundamento  legal no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  Fl. 9551DF CARF MF     10 a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"2.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão                                                              2  "Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002". Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  Fl. 9552DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.548          11 tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­ 19.2012.4.04.7000/PR3:  "Verifica­se  que  a  caracterização  de  tais  condutas,  desde  que  praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da pena de perdimento  da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta reprimida, por meio  da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  'inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto meramente  formal.(...) A ação ou  omissão  na  ocultação  do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as  hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier4:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma infração meramente formal.   Ao  analisar  todo  o  histórico  da  legislação  que  trata  dessa  infração,  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, no Acórdão nº 3401003.253, de 27/09/2016, expôs  seu entendimento no sentido de que as normas que  tratam dessa infração "se alinham a uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A  Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional  mundial,  o  combate  à  prática  desleal  e  à  fraude,  mas  houve  um  substancial  impulso  nesses  últimos  anos".  E  continua,  "desse  conjunto  de  iniciativas,  no  âmbito  do  comércio  exterior,  resultaram  a                                                              3  Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  Data:  03/08/2016  4 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  Fl. 9553DF CARF MF     12 valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação". (grifos nossos)  Assim, a partir dessa perspectiva na interpretação e aplicação das normas que  tratam  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  observou que:   "Não constitui elemento essencial do tipo a ocultação do real interessado na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação, ou interposição fraudulenta.   Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  falta  de  informação  do  real  interessado na operação nas declarações prestadas à autoridade aduaneira. É  necessário que essa falta de informação se caracterize como falsa declaração,  no propósito de ocultar, usando de fraude ou simulação.  A Lei criou as figuras da 'importação por conta e ordem' e da 'importação por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras  receberam  normas  que  as  disciplinam.  A  observação  dessas  normas  pelos  importadores  atende  o  controle  aduaneiro.  Mas  a  desobediência  dessas  normas não constitui elemento essencial do  tipo, embora o descumprimento  das normas seja característica da infração". (grifos nossos)  Logo,  em  linha  com  o  acima  exposto,  não  compartilho  do  entendimento  daqueles que defendem que a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documentos  prestados  às  autoridades  aduaneiras  seria,  por  si  só,  a  própria  simulação  ou  a  fraude,  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  a  caracterizar  a  infração.  Em  tais  casos,  não  basta  à  Fiscalização  apenas  afirmar  que  a  simulação  é  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  nos  documentos  de  controle  aduaneiro,  devendo  levantar  um  conjunto  de  elementos  que  façam  prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção  de uma vantagem e imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro.  Por oportuno, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão  de  aspectos  formais,  destaco  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob  o  aspecto meramente  formal.  No  caso  concreto,  porém,  a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário, a  justificar o confisco do  equipamento importado"5.   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.                                                              5 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  Fl. 9554DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.549          13 A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ("importação  por  encomenda"),  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios  e  se  comprometendo  a  revender  os  bens  importados ao adquirente6.   Essas  características  de  cada modalidade  são  obtidas  a  partir  dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Logo,  o  que  há  é  um  conceito  legal  para  cada  modalidade  de  importação. Além disso, deve­se  ressaltar que as  leis que  tratam da "importação por conta e  ordem"  e  da  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  outorgaram  à  Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para a qualificação de  determinada operação em uma dessas modalidades, para fins de reconhecimento do tratamento  tributário  próprio  a  tais  operações,  além  de  definição  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária. É ler os artigos abaixo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e  (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)" (grifos nossos)  *****  Lei nº 11.281/2006:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo"; (grifos nossos)  Nesse contexto, com relação à modalidade de importação por conta e ordem,  destaque­se o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, que prevê que "a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste" e a                                                              6 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 9555DF CARF MF     14 Instrução Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica em operações por conta e ordem de terceiros.   Já  no  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque uma alteração  legislativa ocorrida  logo após  a edição dos  seus dispositivos de regência, trazida pelo artigo 18 da Lei nº 11.452/2007, que acrescentou o  parágrafo 3º ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, conforme abaixo:   "Art.  18. O  art.  11  da  Lei  no  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 3º:  “Art. 11. (...) § 3º ­ Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação  realizada com  recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior.” (NR)  A  respeito  desse  dispositivo,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  em  recente  acórdão, afirmou:   "O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme parecer do relator, Deputado Neucimar Fraga/PLES, na conversão  da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em (...): [segue transcrição  do dispositivo]  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para  aclarar  que  as  importações  por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora e a encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação  de preços. Aliás, o artigo 14 da Lei no 11.281/2011, em sua redação original,  afirma que são aplicáveis ao  importador e ao encomendante as  regras sobre  preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre partes, e que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação  por  encomenda". (Acórdão nº 3401003.908, de 27/07/2017)  Dessa maneira, não se exige para a caracterização de uma "importação para  revenda a encomendante predeterminado" que o importador seja o responsável exclusivo pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização  da  operação  nessa modalidade,  o  que,  inclusive,  acabou por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos na doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como já afirmado, o  conceito de "importação para revenda a encomendante predeterminado" deve ser buscado e é  aquele definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador  por  encomenda  na operação  de  aquisição  do  produto  do  exterior  e  outorgou  à Receita Federal  a  competência  para  estabelecer  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  importadora  nessa  modalidade  de  importação,  verifica­se  que  o  que  é  importante  para  a  Fl. 9556DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.550          15 qualificação  nessa  modalidade  é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina  a  Instrução  Normativa  nº  634/2006:  "Artigo  1º  ­  (...)  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação passaria ser considerada como operação por conta e ordem de terceiros, por força do  disposto no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (...)  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se  por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se verificar a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da  legislação  que  instituiu  a  infração  e  considerando o histórico na qual está  inserida, de medidas que visam combater a  lavagem de  dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto sensível e que merece atenção é a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que,  a  meu  ver,  até  conduz a uma preponderância desse elemento frente a outros, que se traduz em uma importante  baliza para a qualificação de determinada operação em uma ou outra modalidade.   Do exame do caso concreto ­ Operação Declarada e Acusação Fiscal  Nos  lançamentos  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  que  decorrem  da  imputação  da  prática  de  "interposição  fraudulenta",  é  necessário  que  se  tenha  claro qual a operação declarada pelos partícipes da  infração e a operação que as  autoridades  aduaneiras entendem ter efetivamente ocorrido.   Isso  porque,  os  elementos  trazidos  da  Fiscalização  para  qualificar  uma  operação  em  uma  modalidade  diversa  da  que  foi  declarada  às  autoridades  dependerá,  por  óbvio, do conhecimento de que modalidade diversa  foi  essa. Assim, determinados elementos  que  seriam  importantes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  ocultação mediante  fraude  ou  simulação  em  uma  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  uma  operação  por  conta  e  ordem podem não ser importantes para demonstração da infração em uma operação entendida  como uma operação de importação por encomenda. E o inverso também é verdadeiro.  Para ilustrar, se a Fiscalização entende que determinada operação declarada  como importação por conta própria por A seguida de uma revenda no mercado interno para B,  na  realidade,  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  poderá  levantar  provas  que  demonstrem  que  foi  B  e  não  A  que  participou  dos  entendimentos  comerciais  relativos  à  aquisição dos produtos no  exterior. Agora,  se  a  acusação é de que houve, na  realidade, uma  operação de importação por encomenda, essa mesma prova não tem qualquer pertinência, pois  não desqualificaria a operação nessa modalidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do  artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Esta, portanto, a importância de se conhecer exatamente a operação declarada  e a operação entendida como ocorrida pela Fiscalização.   Fl. 9557DF CARF MF     16 Nesse  ponto,  é  certo  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  o  respectivo Relatório Fiscal, deve individualizar a conduta das partes envolvidas e apontar, de  maneira  clara,  explícita/precisa  e  congruente  a  acusação  que  dá  origem  à  cominação  da  penalidade (artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972; artigo 50, parágrafo 1º,  da Lei nº 9.784/1999). Quanto mais gravosa a penalidade  imputada, mais cuidado deve ter a  autoridade  fiscal­aduaneira  ao  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam.  Não podem ser admitidas acusações abertas, genéricas, sob pena de violação ao direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório  (artigo  5º,  LV,  da  Carta  da  República),  com  as  nulidades  daí  decorrentes (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), além disso, a acusação deve ser  clara, explícita/precisa e congruente, para evidenciar o critério jurídico adotado pela autoridade  no  exercício  do  lançamento,  que  não  poderá  ser  modificado  ao  longo  do  processo  administrativo, como prevê o artigo 146, do CTN.  Seguindo  a  autoridade  lançadora  tais  requisitos  legais,  a  lide  estará  delimitada, o que permitirá às partes o exercício de seu direito de defesa de forma adequada e  aos  julgadores  a  correta  apreciação  da  controvérsia,  com  a  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto que lhes é submetido.   No  presente  caso,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  nas  informações  prestadas às autoridades aduaneiras, e como defendem as Recorrentes ao longo do processo, as  operações de importação teriam ocorrido na modalidade de "importação por encomenda", na  qual  a  trading company  Target  teria  atuado como  importadora  e  a Neo  como encomendante  predeterminado e, em seguida, a Neo teria realizado outra revenda no mercado interno aos seus  clientes.   Assim, teriam ocorrido, na realidade, três operações distintas: (i) operação de  importação entre Target e o exportador  localizado no exterior;  (ii)  após a nacionalização das  mercadorias, uma revenda no mercado interno entre Target ao encomendante predeterminado  Neo; e (iii) por último, outra revenda no mercado interno entre a Neo e um dos seus clientes.   Nesse  caso,  como  visto  acima,  para  a  caracterização  da  operação  na  modalidade  declarada,  os  recursos  para  a  realização  das  operações  de  importação  deveriam  necessariamente ser da Target, sendo ela a responsável pelo risco da operação.   Todavia,  as  autoridades  lançadoras  entendem  que  a  operação  declarada  às  autoridades aduaneiras não corresponde a que efetivamente ocorreu.   Pela análise do Relatório Fiscal, percebe­se certa incongruência na exposição  dos  elementos  que  caracterizariam  a  infração  aduaneira,  que  deixam  até  uma  dúvida  inicial  para o caminho que irá seguir a acusação do lançamento, ora apontando para uma acusação de  que,  na  realidade  e  em  contrariedade  ao  que  fora  informado  às  autoridades  fiscais,  teria  ocorrido uma  importação por conta  e ordem  ­ quando menciona, por  exemplo, que Target  e  Neo  seriam  meras  prestadoras  de  serviços  de  nacionalização  ­  ,  ora  apontando  para  uma  acusação  de prática de  importação  por  encomenda,  em que o  encomendante  predeterminado  não seria a Neo, como informado às autoridades aduaneiras, mas sim os clientes da Neo.   De  qualquer  maneira,  uma  leitura  mais  acurada  do  Relatório  permite  que  sejam afastadas eventuais dúvidas e que se conclua que a acusação fiscal é de que a operação  praticada se deu na modalidade "importação por encomenda", mas tendo como encomendante  os clientes da Neo.   No  Relatório  Fiscal,  há  algumas  referências  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  de  que  teria  ocorrido,  de  fato,  uma  "importação  por  Fl. 9558DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.551          17 encomenda", como se verifica nos trechos a seguir, em que, inclusive, a Fiscalização reconhece  que os recursos para pagamento das operações de importação, ou seja, o risco da operação de  importação, era da Target, em linha com o que se espera de uma "importação por encomenda":   "Na presente ação fiscal, como será demonstrado no decorrer deste relatório,  restou comprovado que a NEO figurou como encomendante nas Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros interessados, os verdadeiros encomendantes das mercadorias, inclusive  mediante contratos previamente  firmados e prestação de garantias".  (Item 2  do Relatório Fiscal)  *****  "Os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio  exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação  (fls 2555 a 2598) referente ao crédito usualmente obtido perante instituições  bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Essa conclusão ganha mais força pela afirmação da Fiscalização, no sentido  de que os elementos por ela colhidos revelariam uma "prestação de serviços de desembaraço  aduaneiro,  nos moldes  do  que há  alguns  anos  se  consideraria  uma  importação por  conta  e  ordem, e que só não é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, Art. 11, da  Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452/2007".  Além  disso,  a  corroborar  nosso  entendimento  quanto  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal,  cabe  destacar  a  seguinte  afirmação  da  Fiscalização,  na  qual  deixa  claro  a  operação efetivamente praticada, aos seus olhos, pelos Recorrentes, e o principal motivo para a  prática de tal operação:   "Diante do exposto, resta claro que, nas importações investigadas na presente  ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos  os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram­se da TARGET e da  NEO  para  providenciar  a  nacionalização,  portanto,  não  buscaram  a  TARGET/NEO  para  comprar  no  mercado  interno,  mas  para  promover  importações  por  encomenda.  Dessa  forma  puderam, mediante  simulação,  tirar  proveito  da  redução  de  custos  proporcionada  por  benefícios  fiscais  do  ICMS". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Mas o que afasta de vez a trilha, por vezes, titubeante seguida pelo Relatório  Fiscal  é  o  enquadramento  legal  apresentado  para  dar  fundamento  à  sujeição  passiva,  que  é  descrito  nos  itens  7  e  9  do Relatório  Fiscal,  e  aponta  os  artigos  106  e  603  do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  tratam  de  responsabilidade  solidária  em  relação  a  tributos e responsabilidade por infração, de forma expressa, para os casos de "importação por  encomenda", com se verifica a seguir:   "Art. 106. É responsável solidário: (...) IV ­ o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”,  com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12); (...)  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  Fl. 9559DF CARF MF     18 (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a  redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12)".  Com essas considerações, pode­se concluir que a acusação fiscal é de que as  Recorrentes  praticaram,  na  realidade,  uma  "importação  por  encomenda",  que  teve  como  encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os  seus clientes. Segundo a Fiscalização,  haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia  ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto,  tais empresas, do mesmo, grupo,  agiriam  em  conjunto,  sendo  o  papel  efetivo  da  Neo  apenas  o  de  ceder  o  seu  nome  nos  documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as  clientes  da  Neo.  O  objetivo  principal  apontado  pela  Fiscalização:  a  obtenção  de  benefícios  fiscais de ICMS.   Nesse  contexto,  seguindo  a  linha  adotada  pela  Fiscalização,  a  relação  comercial  existente,  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  após  a  realização  de  importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta  entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse  sentido.  Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio à acusação que consta no Auto de Infração para lançamento da multa por conversão  da  pena  de  perdimento:  (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo;  (ii)  pedido  de  habilitação ordinária pela Neo, desistência e prestação de informações erradas; (iii) incentivos  fiscais estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No cotejo entre os elementos levantados e a acusação realizada, de que teria  ocorrido uma "importação por encomenda" em que o encomendante predeterminado eram os  clientes da Neo  e não a Neo,  como  informado  às  autoridades  aduaneiras,  existem elementos  que, de plano, não se prestam a tal finalidade, enquanto que outros merecem maior exame, para  que se verifique a demonstração ou não do enquadramento na infração descrita no lançamento.  Quanto  à  tentativa da Neo de,  possuindo uma habilitação  simplificada para  operações de comércio exterior, almejar uma habilitação ordinária, a Fiscalização expõe que a  prestação  de  informações  erradas  seguida  da  desistência  e  do  indeferimento  do  pedido  evidenciaria  “a  prática  da  NEO  de  prestar  para  a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados,  ocultos  nas  operações".  Contudo, a Neo não pode ser acusada de se esquivar do adequado controle aduaneiro, em razão  de ter apresentado um pedido de habilitação em uma modalidade que permite a realização de  operações  de  maior  vulto  no  comércio  exterior.  A  prestação  de  informações  erradas  e  a  desistência do pedido no curso do procedimento devem ter como efeito justamente o efeito que  tiveram, qual seja, o  indeferimento do pedido, não podendo a Fiscalização  tentar atribuir um  nexo de causalidade entre eventos nos quais tal nexo inexiste, pois da desistência de um pedido  de  habilitação  ordinária  não  se  chega  à  conclusão  de  que  a  Neo  presta  deliberadamente  informações  equivocadas  em  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  para  prejudicar  o  controle aduaneiro.   Fl. 9560DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.552          19 De  igual  modo,  não  prospera  o  elemento  levantado  que  diz  respeito  aos  incentivos  fiscais  estaduais,  que,  inclusive,  são  apontados  pela  Fiscalização  como  o  maior  objetivo de toda a estrutura comercial performada pela Neo, Target e os clientes da Neo.  Segundo  a  Fiscalização,  em  razão  dos  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, "a TARGET tem seu custo incidente  no  desembaraço  aduaneiro  reduzido,  sendo  esse  seu  maior  atrativo  para  empresas  que  desejam nacionalizar mercadorias, pois se beneficiam dessa redução de custos".   Esse  elemento  trazido  pela  Fiscalização  faria  todo  o  sentido  se  a  acusação  fosse de que os Recorrentes realizaram uma operação por conta e ordem de terceiros, tendo em  vista a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Carta da República,  para fixação do sujeito ativo do ICMS incidente na operação de importação, no sentido de que:  “O  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária  do  ICMS  é  o  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX  do  §  2o  do  art.  155  da Carta  de Outubro); pouco  importando  se  o  desembaraço  aduaneiro  ocorreu por meio de ente federativo diverso” 7.   Isso porque, nos casos em que é declarada uma operação de importação por  conta própria, realizada a partir de um Estado com benefício fiscal, mas, na realidade há uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  em  favor  de  um  real  adquirente  localizado  em  Estado sem benefício fiscal, a ocultação do real adquirente permite, de forma ilegal, a fixação  do  sujeito  ativo  e  do  sujeito  passivo  do  ICMS  no  Estado  que  outorga  benefícios  de  carga  tributária de ICMS reduzida nas operações de importação. E esse benefício pode acabar sendo  transferido para o real adquirente na operação subseqüente, de “venda no mercado interno”.   Todavia,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  essa  vantagem,  pois  as  diferenças  entre  a  operação  declarada  ao  Fisco  e  aquela  que  é  exposta  como  efetivamente  ocorrida na acusação fiscal não implicam qualquer modificação nem no sujeito passivo nem no  sujeito ativo do ICMS.  Percebam  que  na  operação  declarada,  de  importação  sob  encomenda,  a  Target  é  a  importadora  e  a Neo  a  encomendante  predeterminada,  sendo  devido,  portanto,  o  ICMS,  com  os  benefícios  porventura  aplicáveis,  aos  Estados  em  que  localizados  o  estabelecimento  importador  da  Target,  Espírito  Santo  ou  Santa  Catarina.  Já  a  operação  apontada  pela  Fiscalização  como  ocorrida  continua  sendo  uma  importação  sob  encomenda,  com  a  diferença  apenas  no  encomendante  predeterminado  que,  segundo  a  Fiscalização  não  seria a Neo, mas sim os clientes da Neo. Nesse cenário, não há qualquer modificação quanto  aos  sujeitos  passivo  e  ativo  do  ICMS  na  operação  de  importação,  que  continuariam  a  ser  a  Target e os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, respectivamente.   Logo, é desprovida de qualquer fundamento a constatação de que o objetivo  central da utilização da Neo como interposta pessoa teria como objetivo a busca por incentivos  fiscais  de  ICMS.  Essa  constatação  só  se  sustentaria,  caso  a  acusação  estivesse  lastreada  em  provas de que a operação efetiva, realizada entre os atores da importação, fosse de importação  por conta e ordem. Contudo, é a própria Fiscalização quem afirma que a operação efetivamente  realizada foi de importação por encomenda e que a Target é quem arcou com os recursos para  o  pagamento  das  operações  de  importação,  o  que  denotaria  a  sua  conformidade  com  o  que  determina a Lei para a utilização dessa modalidade.                                                               7 RE 299079, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004.  Fl. 9561DF CARF MF     20 Portanto, também esse elemento não condiz com a acusação desenvolvida no  lançamento.   Com  relação  à  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006  prevê  em  seu  artigo  5º,  parágrafo  único,  que:  “Art.  5º  ­  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do  encomendante.  Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21  de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados  no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 determina que, durante  o procedimento de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar informações relativas (i)  ao seu efetivo funcionamento e condição de real adquirente ou vendedor de mercadorias, e (ii)  “a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações” (artigo 4º, incisos I e II, da IN SRF nº 228/2002). E, para  efeitos de prova do item (ii), nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa, podem  ser apresentados  registros e demonstrações  contábeis, documentos  referentes a  integralização  do  capital  social,  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço e financiamento de terceiros, dentre outros documentos  que se prestem a comprovar a capacidade econômica e financeira.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Neo  não  disporia  de  capacidade para realizar as operações na condição de encomendante predeterminado, pois não  haveria  registro na contabilidade da empresa de quaisquer empréstimos e  financiamentos e o  capital  social  da  empresa  seria  de  valor  reduzido,  tendo  em  conta  a  constatação,  pela  Fiscalização, de que a integralização de capital por transferência de direitos sobre bem imóvel  à  titularidade  da  Neo  não  havia  sido  devidamente  registrada  no  Registro  de  Imóveis  competente.   Contra  essa  acusação,  as  Recorrentes  Neo  e  Target  defendem  que  a  capacidade econômica e financeira da Neo decorre de suas disponibilidades de caixa, que têm  origem em fluxo de caixa positivo da Neo,  em razão de sua  estrutura comercial, pela qual  a  empresa paga seus fornecedores a prazo, em média 120 dias, e recebe de seus clientes à vista,  acostando para fins de demonstração um laudo elaborado por auditoria independente, antes do  encerramento da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  conclusões  do  laudo  elaborado pela auditoria  independente, que efetivamente em sua conclusão 5 atesta que “nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente ao recebimento das vendas aos seus clientes”. Porém, a Fiscalização despreza  a validade de tal laudo para comprovar o que se propõe, ao afirmar que “de início, já se pode  concluir que tal relatório não é capaz de comprovar capacidade econômica e financeira, por  não  considerar  as  demais  despesas  e  receitas,  operacionais  ou  não­operacionais”.  (grifos  nossos)  Na realidade, o que prejudicaria a capacidade econômica e financeira da Neo  seria  a  ausência  de  consideração  de  despesas,  não  de  receitas,  que  só  viriam  a  agregar  tal  capacidade. E, ao se  levar em conta a estrutura da Neo,  tal  como informado em documentos  apresentados à Receita, possuindo a Neo apenas 7 (sete) funcionários espalhados por pequenos  Fl. 9562DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.553          21 escritórios em três cidades distintas, comparada com o volume de sua operação comercial, na  casa dos milhões de  reais,  constata­se que  tais despesas operacionais e não operacionais não  são,  em  tese,  potenciais  centros  de  drenagem  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.   De  qualquer  modo,  em  se  tratando  de  lançamento,  caberia  a  Fiscalização,  após o recebimento de relevante prova em contrário às suas conclusões, a partir dos registros e  demonstrações  contábeis  da  Neo,  aprofundar  a  análise  até  então  realizada  para  provar  a  ausência  de  capacidade,  o  que  não  feito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  apontar  o  reduzido  capital social e a ausência de empréstimos.   O  primeiro,  como  se  sabe,  é  mera  rubrica  contábil,  parada  no  tempo,  que  indica  o  montante  de  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  na  sociedade  naquele  momento  específico,  não  servindo  para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  sociedade  ao  longo  do  tempo,  em  razão  da  dinâmica  de  entradas  e  saídas  de  capital  no  desenvolvimento  do  objetivo  social.  Assim,  uma  sociedade  com  capital  social  baixo  pode  aplicá­lo em produto inovador, gerar receitas e possuir um caixa muitas vezes o valor de seu  capital social, o que denotará uma alta capacidade econômica e financeira. Por outro lado, pode  uma  sociedade  ter  um  capital  de  milhões  de  reais,  subscrito  ao  longo  de  décadas,  mas  se  encontrar em um setor no qual a concorrência é acirrada e auferir resultados negativos ao longo  dos anos, culminado em um caixa sem qualquer liquidez e dívidas com terceiros altíssimas, o  que  denotará  uma  baixíssima  capacidade  econômica  e  financeira.  No  primeiro  exemplo,  há  capital  social  baixo  e  alta  capacidade  econômica  e  financeira. No  segundo,  há  capital  social  elevado  e  baixa  capacidade  econômica  e  financeira.  Logo,  a  indicação,  por  si  só,  de  capital  social reduzido não conduz à conclusão pretendida pela Fiscalização.   Já  a  indicação  de  que  a  Neo  não  possuiria  empréstimos  não  é  forte  para  justificar  sua  ausência  de  capacidade,  pois  tal  capacidade  pode  ser  evidenciada  de  outras  formas que não só o capital de sócios e de terceiros, não tendo a Fiscalização aprofundado o  exame desse ponto, mesmo após apresentação de  laudo pela Neo, o que me permite concluir  que não restou comprovada a alegada incapacidade econômica e financeira.  Outro elemento que sustenta a tese acusatória é que haveria adiantamentos de  recursos de clientes em favor da Neo, adiantamentos estes que correspondiam ao valor de sinal  exigido pelo Neo, que variava entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), mas que  sequer foram imputados em relação a todas as operações de importação, como as arroladas e  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  12466.720324/2011­31,  12466.720345/2011­56,  12466.720326/2011­20 e 12466.720340/2011­23. De acordo com a Fiscalização, "a TARGET  não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e  ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002. Sendo assim, a NEO recebe  os  adiantamentos  em  seu  lugar  como  garantia  para  as  operações  na  modalidade  por  encomenda,  porém  é  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  sem  autonomia  ou  segregação  de  propósitos,  portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal) por uma mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota  fiscal, salvo se a operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  Como  exposto  acima,  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  elemento  importantíssimo  a  ser  examinado  para  a  verificação  da  modalidade  efetivamente  adotada  pelos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  e  Fl. 9563DF CARF MF     22 para  fins  de  enquadramento  de  determinada  operação  como  uma  interposição  fraudulenta,  considerando  todo o histórico da  legislação e o  aperfeiçoamento do  controle  aduaneiro,  com  vistas ao combate à lavagem de dinheiro, fraude e simulação.   Assim,  o  adiantamento  de  recursos  para  o  importador  na  modalidade  por  conta própria ou por encomenda é elemento suficiente para descaracterizar a natureza dessas  operações, com as conseqüências daí derivadas. Desse modo, o que se combate e deseja evitar  é a transferência de recursos para o importador.   No  presente  caso,  o  elemento  consistente  no  adiantamento  de  recursos  é  apresentado sob um viés diferente, pois não se está diante de um adiantamento de recursos para  o  importador,  a  ser  aplicado  na  operação  de  importação,  mas  sim  de  um  adiantamento  de  recursos  em  uma  operação  interna,  de  revenda  de  mercadorias  de  um  encomendante  predeterminado ao seu cliente no país, o que, a priori, seria admitido, dentro de uma política  comercial  de  exigência  de  sinal,  com  vistas  a  obter  uma  garantia,  ainda  que  parcial,  do  pagamento  do  preço  e  a  mitigar  os  riscos  de  inadimplência.  Portanto,  o  adiantamento  de  recursos  tem conotações diversas,  se verificado  em operações de  importação ou no mercado  interno.   De qualquer maneira, nesse contexto, o adiantamento de recursos poderia ser  alegado  para,  em  conjunto  com  outros  elementos,  corroborar  uma  acusação  de  que  a  Neo,  informada  como  encomendante  predeterminado,  não  disporia  de  recursos  próprios  e  estaria  apenas  se  interpondo  entre  o  importador  por  conta  e  ordem  e  o  cliente  no  país,  que,  assim,  deveria constar perante as autoridades aduaneiras como encomendante predeterminado.   Porém,  a Fiscalização  utiliza  esse  elemento  para  dar mais  uma  justificativa  para a acusação realizada: a Neo teria sido interposta entre a Target e os reais encomendantes  predeterminados, que seriam os clientes da Neo, justamente para possibilitar um adiantamento  de  recursos  para  a  operação  de  importação.  Sem  a  interposição  da Neo,  essa  operação  seria  qualificada como uma importação por conta e ordem. Daí a interposição da Neo entre a Target  e os clientes da Neo.   Contudo, esse raciocínio não se sustenta.   Primeiro,  porque  essa  afirmação  deveria  ser  provada  não  apenas  com  a  transferência de recursos entre os clientes da Neo para a Neo, mas também com a comprovação  da  segunda  perna  dessa  operação,  de  uma  suposta  transferência  de  recursos  da  Neo  para  a  Target, o que não ocorre na ação fiscal.   Segundo, porque é contrária às próprias constatações da Fiscalização. Apesar  da colocação de tal acusação, é a própria Fiscalização que dá subsídios para a sua contestação,  ao  defender  no  lançamento  que  a  operação  efetivamente  ocorrida  foi  uma  importação  por  encomenda tendo como encomendante predeterminado os clientes da Neo ­ e não a acusação  de que seria uma importação por conta e ordem ­, deixando claro, de forma expressa, que as  despesas relativas às operações de importação foram arcadas pela Target, quando afirma: "Os  custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido  suportados  pela  TARGET,  que  apresentou  documentação  (fls  2555  a  2598)  referente  ao  crédito usualmente obtido perante instituições bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos  nossos)  A Fiscalização ainda apresenta um último elemento para qualificar os clientes  da Neo como os reais encomendantes, no lugar da própria Neo, ao expor que os riscos e custos  das  operações  seriam  assumidos  pelos  clientes  da Neo,  havendo um vazio  na posição  que  a  Fl. 9564DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.554          23 Neo alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois  seria difícil de acreditar que os  clientes  da Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com grande  capacidade  econômica  e  que adquirem grandes quantidades diretamente das siderúrgicas, buscariam um "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro.   Para  tanto,  narra  o  resultado  de  diligência  no  representante  do  exportador  estrangeiro de aço, que atuava no país na função de intermediador de negócios (artigos 722 e  seguintes do Código Civil) e celebrou contratos de corretagem não­exclusiva para obtenção de  clientes tanto para a Target quanto para a Neo. A conclusão a que chegou a Fiscalização é que  “tenta­se fazer crer que nas operações com a NEO a comissão seria por uma mera venda, e  não pela obtenção de um adquirente/encomendante”, a partir da constatação de que não faria  sentido  a  empresa  corretora  “(1)  atuar  como  corretora  para  a  NEO  na  venda  de  aço  anteriormente  importado  pela  TARGET;  (2)  ter  atuado  nessas  mesmas  importações  como  representante  STEELCOM;  (3)  atuar  como  representante  STEELCOM  também  para  os  “clientes” da NEO”.   Quanto  a  esse  ponto,  as  Recorrentes  defendem  a  segregação  de  atividades  entre a Neo e a Target, expondo que a segunda é uma empresa sólida, fundada em 1997 e que  conta  com  57  funcionários,  possuidora  de  clientes  de  grande  porte  dos  mais  variados  segmentos  da  economia  e  que  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  em  torno  de  R$1.000.000.000,00  (um bilhão de  reais) nos 10  anos  anteriores  à  autuação,  enquanto que a  primeira  foi  constituída  no  ano  de  2009,  com  o  objetivo  de  captar  uma  oportunidade  de  mercado, para atuar como distribuidora de mercadorias no mercado interno, principalmente aço  e  seus  produtos,  em  razão  da  diferença  entre  o  preço  praticado  àquela  época  no  mercado  interno pelas siderúrgicas nacionais, muito mais elevado que o praticado e que podia ser obtido  no  mercado  internacional.  Além  disso,  as  Recorrentes  expõem  que  as  operações  foram  realizadas com a prática de margem de lucro, compatíveis com as observadas em seu mercado  de atuação.   A  meu  ver,  esse  é  principal  ponto  levantado  pela  Fiscalização  para  a  fundamentar  a  acusação  de  que  os  clientes  da  Neo  e  não  a  Neo  seriam  os  encomendantes  predeterminados.   Se o exportador já tinha seus contatos comerciais para a venda de aço no país,  em princípio,  parece  ser mais vantajoso  realizar  esse  fornecimento diretamente  e não buscar  um distribuidor para realizar a venda internacional e depois aproximar esse mesmo distribuidor  de  contatos  comerciais  compradores  do  aço.  Nesse  caso,  realmente,  o  encomendante  predeterminado seria o cliente da Neo, não sobrando lugar para a Neo na cadeia comercial.   Por outro lado, é possível que os compradores de aço no país, acostumados a  obter  esse  fornecimento  ao  longo de  anos das principais  siderúrgicas nacionais,  por meio de  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  não  desejassem  se  aventurar  no  terreno  complexo e, para aqueles que não o conhecem, perigoso, das operações de comércio exterior,  mesmo  que  pudessem  obter  preços  mais  vantajosos  do  insumo  no  mercado  internacional.  Assim,  nenhum  fornecimento  se  concretizaria  e  de  nada  adiantaria  ter  aço  mais  barato  no  mercado  internacional  e  potenciais  compradores  desse  produto,  salvo  se  alguma  empresa  estivesse disposta a assumir o  risco de comprar o  insumo no mercado  internacional e, com a  mercadoria  já  nacionalizada,  ofertar  no  mercado  interno,  em  concorrência  com  os  grandes  Fl. 9565DF CARF MF     24 grupos  siderúrgicos  nacionais. Nesse  caso,  o  papel  de  distribuidora  da Neo  faria  sentido  na  cadeia comercial, não podendo ser considerada uma mera interposta.   De qualquer modo, não há no lançamento qualquer informação a respeito das  margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o  efetivo  papel  da  Neo,  no  contexto  das  operações  realizadas.  Em  operações  de  interposição  fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interposta como mera repassadora das  mercadorias  importadas  ao  real  adquirente,  sem  apurar  qualquer  margem  de  lucro  ou  com  margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse  sentido,  existindo  ainda  laudo  apresentado  pelas  Recorrentes,  segundo  o  qual  tais  operações  teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atuação.   Em  lançamentos  para  cominação  de  multa  por  conversão  de  pena  de  perdimento, em razão da prática de infração de interposição fraudulenta, o ônus da prova é do  Fisco, que deve provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse sentido, é o entendimento da  Terceira Seção do CARF, conforme julgado a seguir transcrito:   “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o  que não se vê no presente processo. (...)   Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Além dessa deficiência probatória,  ainda nesse  tópico que  trata da estrutura  comercial em que inserida a Neo, importante destacar a informação trazida pelas Recorrentes e  omitida do Relatório Fiscal, de que a Neo apresentou Consulta à Administração, nos termos da  Instrução Normativa RFB nº 740/2007, para obter o entendimento formal da Receita Federal  sobre a legitimidade das operações que pretendia realizar, na qual a Neo expôs os motivos para  sua constituição, a relação comercial entre ela e a Target, a sua posição na cadeia comercial,  juntando,  inclusive,  modelos  dos  contratos  entre  a  Neo  e  a  Target  e  a  entre  a  Neo  e  seus  clientes.   Todavia,  essa  consulta  foi  declarada  ineficaz,  sob  o  entendimento  de que  a  Neo  não  teria  apontada  dúvida  objetiva  a  respeito  da  legislação  federal,  tendo  demonstrado  perfeita compreensão da sistemática da importação por encomenda.   Apesar  de  se  reconhecer  que  a  consulta  declarada  ineficaz  não  produz  quaisquer efeitos vinculativos entre contribuinte e a Administração, a sua propositura indica o  desejo da Neo de revelar ­ e não esconder ­ as operações que pretendia praticar, na busca de  uma  chancela  da Administração  Pública  quanto  à  sua  conformidade  em  relação  à  legislação  vigente.  Por  todo  o  exposto,  já  caminhando  para  a  conclusão,  nesse  quadro  fático,  considerando que o principal motivo apontado pela Fiscalização para a realização da alegada  fraude  não  se  mostrou  procedente,  por  ser  indiferente  a  influência  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação  declarada  e  na  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  realizada,  e  Fl. 9566DF CARF MF Processo nº 12466.720340/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.986  S3­C4T1  Fl. 9.555          25 levando em conta ainda a existência de processo de consulta com a exposição de uma estrutura  comercial revelada pela Neo e que posteriormente veio a ser atacada pelo Fisco, acredito que  não  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada  mediante fraude ou simulação.   Não  foi  comprovado,  de  maneira  cabal,  que  os  envolvidos  na  operação  (clientes  da  Neo,  Neo  e  Target)  tenham  agido  de  forma  dolosa  para  prestar  informação  incorreta quanto ao  real encomendante, na busca de uma vantagem  indevida, em prejuízo ao  controle aduaneiro. Na realidade, a principal vantagem apontada pela Fiscalização, utilização  de  benefícios  fiscais  de  ICMS,  simplesmente  não  subsiste  frente  à  operação  acobertada,  segundo a acusação fiscal.   Por último, impende­se registrar e ressaltar que a análise aqui realizada e as  conclusões  alcançadas  não  estão,  de  forma  alguma,  a  chancelar,  a  concordar  ou  a  reconhecer  como  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  o modelo  de  negócios,  assim como as estrutura contratual e comercial adotadas pela Target, Neo e clientes da  Neo nas operações de importação que deram origem ao presente lançamento, mas está a  se afirmar e a concluir que o lançamento é improcedente, por carência probatória por parte  da Fiscalização,  tendo  em vista que  a Fiscalização não  foi  capaz de demonstrar  a  contento,  pelo  levantamento  de  um  conjunto  de  elementos  de  prova  satisfatórios,  que  as  condutas  imputadas  aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  se  enquadravam  no  tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.455/1976.  Diante da não demonstração da acusação de "ocultação (...) mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  igual  modo,  deve  ser  julgada  improcedente  a  segunda  acusação  da  Fiscalização,  de  uso  de  documento  falso  no  despacho aduaneiro, com fundamento no artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, pois, se  não há comprovação de que houve ocultação, em decorrência, também não há comprovação de  que os documentos utilizados no despacho aduaneiro tenham sido falsificados ou adulterados.  Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos,  para  determinar  o  cancelamento  do  lançamento,  e  não  conhecer do recurso de ofício.  É como voto.  AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 9567DF CARF MF

score : 1.0
6901343 #
Numero do processo: 15504.731972/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ENTREGA DE EPI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, a menos que comprovem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual EPI que atenuem os efeitos dos agentes nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os certificados dos EPI, registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ELABORAR E MANTER ATUALIZADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LIMITE DA MULTA. VALOR MÍNIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VALOR VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Para fins da aplicação da multa por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, prevista no art. 283, I, "h" do RPS/99, o valor mínimo a que se refere o art. 292, I, do mesmo RPS é o vigente na data da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ENTREGA DE EPI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, a menos que comprovem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual EPI que atenuem os efeitos dos agentes nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os certificados dos EPI, registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ELABORAR E MANTER ATUALIZADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LIMITE DA MULTA. VALOR MÍNIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VALOR VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Para fins da aplicação da multa por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, prevista no art. 283, I, "h" do RPS/99, o valor mínimo a que se refere o art. 292, I, do mesmo RPS é o vigente na data da lavratura do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.731972/2013-79

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5760128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.727

nome_arquivo_s : Decisao_15504731972201379.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15504731972201379_5760128.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6901343

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466707116032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.445          1 2.444  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.731972/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT. ALÍQUOTA  ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL  Recorrente  FERROVIA CENTRO­ATLANTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMPRESA  COM  TRABALHADORES  EXPOSTOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DA  ENTREGA  DE  EPI.  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  As  empresas  que  mantêm  trabalhadores  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  menos  que  comprovem  a  utilização  de  Equipamentos de Proteção Individual EPI que atenuem os efeitos dos agentes  nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os certificados  dos EPI, registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao  treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ELABORAR  E  MANTER  ATUALIZADO  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO.  LIMITE  DA  MULTA.  VALOR  MÍNIMO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  VALOR  VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO.  Para  fins  da  aplicação  da multa  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  e manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  prevista  no  art.  283,  I,  "h"  do  RPS/99,  o  valor mínimo  a  que  se  refere  o  art.  292,  I,  do mesmo RPS  é  o  vigente na data da lavratura do auto de infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 72 /2 01 3- 79 Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.446          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2.428/2.442), interposto contra decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  2.408/2.417,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuição patronal devida à Seguridade Social relacionada ao adicional RAT/SAT para fins  de  aposentadoria  especial,  não  declarada  em  GFIP,  bem  como  o  lançamento  de  multa  em  virtude de descumprimento de obrigação  acessória  (CFL 89),  conforme autos de  infração de  fls.  03/25  dos  autos  (DEBCADs  51.044.305­2  e  51.044.306­0),  lavrados  em  12/12/2013,  relativo  às  competências  de  01/2009  a  12/2009,  com  ciência  da  RECORRENTE  em  13/12/2013 (fl. 03).  O  crédito  tributário  objeto  da  contribuição  previdenciária  objeto  do  DEBCAD 51.044.305­2  foi  apurado no valor de R$ 6.295.065,23,  já  inclusos  juros de mora  (até o mês da lavratura) e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%. Por sua vez,  o  crédito  tributário  relativo  à multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  DEBCAD 51.044.306­0, foi apurado no valor de R$ 389.845,26.  O Relatório Fiscal encontra­se acostado às fls. 26/56.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2.360/2.374  em  14/01/2014. Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 2.408/2.417, dos autos,  julgou procedente o  lançamento. Tal decisão contém o seguinte  relatório, que adoto, por  sua  clareza e precisão:  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.447          3 Em  que  pese  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  relação  de  segurados empregados sujeitos à exposição ao risco físico ruído  (níveis de pressão sonora acima de 85 dB), atendendo ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  de  22/05/2013,  essa  informação  foi  omitida em Folhas de Pagamento e GFIP, deixando de informar  e recolher a alíquota adicional prevista no § 6° do art. 57 da Lei  n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.732 de 11/12/98.  Com  base  na  documentação  examinada,  em  especial:  Levantamentos  Ambientais,  Laudos  Técnicos,  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP  e  Fichas  de  Controle  e  Entrega  de  EPI  apresentados,  a  fiscalização  constatou  no  ambiente  de  trabalho  da  empresa a  presença  do  agente  nocivo  ruído, em níveis de concentração acima do  limite de  tolerância  (acima de  85  dB),  estabelecido pelo Anexo  IV  do Regulamento  da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  autuada  não  comprovou  a  eliminação  ou  neutralização  do  agente  ensejador  da  aposentadoria  especial,  embora  intimada  (Termo de  Intimação Fiscal n° 04 de 07/08/2013) a apresentar  as fichas de controle de fornecimento de EPI dos trabalhadores  expostos ao agente nocivo ruído.  A autuada também não comprovou a realização de treinamento  específicos de utilização de EPI.  Também  não  comprovou  tomar  medidas  de  caráter  administrativo ou de organização do trabalho que atenuassem o  risco ao agente nocivo ruído a níveis toleráveis.  Para  cálculo  das  contribuições  devidas,  lançadas  no  Debcad  51.044.305­2,  foi  aplicada a  alíquota  de  6%,  correspondente  à  aposentadoria  especial  de  25  anos,  tomando  como  base  de  cálculo  informações  nas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento.  Valor  total R$ 6.295.065,23.  Também  foi  aplicado  Auto­de­Infração  (Debcad  51.044.306­0)  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, uma vez  que, embora intimada, a empresa não comprovou o fornecimento  de cópia autêntica dos Perfis Profissiográficos Previdenciários ­  PPP  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelos  trabalhadores,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.213,  de  24/07/1991,  art.  58,  §  4°,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  1.523/96,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n°  9.528, de 10/12/1997, § 6°,  acrescentado pela Lei n° 9.732, de  11/12/1998  combinado  com  art.  68,  §  6°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I,  alínea  "h",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, c/c art. 133 e art. 134 da Lei n° 8.213/91,  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.448          4 equivalente a R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e  trinta e oito centavos), por ocorrência.  Constatada  227  ocorrências  (PPP  não  entregue  quando  da  rescisão do contrato de trabalho), o valor total da multa totaliza  R$ 389.845,26.  A autuada apresentou impugnação, com as seguintes alegações:  ­ A cobrança do adicional para financiamento de aposentadoria  especial  é  inconstitucional,  pois  não  foi  criada  por  Lei  Complementar; o adicional descaracterizou a cobrança do SAT,  criando uma nova contribuição, logo deveria observar os artigos  154, I e 195, §4º da Constituição Federal;  ­ A obrigatoriedade de inclusão dos empregados na GFIP como  sujeitos a um risco ambiental está condicionada à submissão do  segurado  empregado,  de  forma permanente  e  não  intermitente;  no  presente  caso  tal  situação  não  está  configurada,  pois  os  efeitos derivados da exposição ao agente tido como nocivo ruído  foram eliminados ou atenuados em função da adoção de medidas  protetivas;  ­  Em  que  pese  todo  o  universo  de  documentos  comprobatórios  das sobreditas medidas protetivas não terem sido integralmente  apresentados à fiscalização, tendo em vista os prazos exíguos e a  dificuldade  de  localização  de  dados  de  quase  5  (cinco)  anos  atrás, a autuada já está colacionando todo o cabedal documental  para  trazer  a  estes  autos posteriormente,  antes  da  prolação de  qualquer decisão, como autoriza o artigo 38 e seu § 1º, da Lei n°  9.784/99;  ­ A obrigatoriedade do registro de entrega dos EPPs por meio de  livros fichas ou sistema eletrônico, foi inserida pela Portaria SIT  n°107,  de  25  de  agosto  de  2009,  não  podendo  ser  aplicado ao  caso  em  tela,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade;  ­ A  efetiva  adoção  e  exigência,  pela  Suplicante,  quanto  ao  uso  dos EPIs, pode ser constatada, primeiramente, pelo considerável  volume de equipamentos adquiridos;  ­ Foram adotados diversos outros métodos de controle tanto da  entrega  quanto  do  uso  efetivo  do  EPI,  a  saber:  treinamento  efetivo  dos  profissionais  quanto  ao  uso  do  equipamento  e  consequências do descumprimento da obrigação  (cumprindo as  alíneas  'b'  e  'd'  do  item  6.6.1  da  NR6  );  advertências  a  funcionários  que  descumprem  o  dever  de  uso  (cumprindo  a  alínea  'b',  antes  mencionada);  divulgação  de  comunicados  internos  e  eventos  para  incentivo  ao  correto  utilização  do  equipamento (também item 'b'), dentre outras medidas;  ­  Além  das  medidas  de  proteção  individual  acima  retratadas,  foram adotadas, no ambiente de trabalho da Suplicante, diversas  medidas coletivas de controle dos riscos ocupacionais, as quais  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.449          5 igualmente  serão  apresentadas  posteriormente,  nos  termos  do  referido artigo 38, e § 1º, da Lei n° 9.784.  ­ A  constatação de  que  a quantidade  de decibéis  ultrapassa  os  limites  aceitáveis,  em  certos  departamentos  da  empresa,  não  pode  implicar,  ipso  facto,  a  conclusão  de  que  outros  empregados, ali não alocados, estariam submetidos a condições  que  autorizariam  a  aposentadoria  especial,  cuja  remuneração  deva se submeter ao adicional do RAT;  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  ­ verifica­se erro na aplicação do valor da multa, na medida em  que foi utilizado, como valor mínimo, a importância indicada na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  15/2013,  qual  seja,  R$  1.717,38; O correto, porém, seria a aplicação do valor constante  do inciso I, artigo 283 do RPS , que é de R$636,17.”  Conforme  já  exposto,  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento  conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  previstos  pelos  artigos  57  e  58  da  Lei  n°  8.213/1991,  se  a  empresa não demonstra a neutralização ou redução do grau de  exposição aos agentes nocivos a níveis legais de tolerância.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.450          6 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/05/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 706, apresentou o recurso voluntário de  fls. 708/758 em 15/06/2016, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 707.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação,  acrescentando  o  seguinte:  ­ Que seria possível o controle de constitucionalidade repressivo de leis pelo  Poder  Executivo  que,  em  razão  da  sua  função  judicante,  deve  deixar  de  aplicar lei flagrantemente inconstitucional;  ­ No que diz  respeito à obrigatoriedade do registro de entrega dos EPIs por  meio de livros fichas ou sistema eletrônico, reitera que à época dos fatos, tal  obrigação não existia, pois somente foi  inserida pela Portaria SIT n°107, de  25 de agosto de 2009, não podendo ser aplicado ao caso em tela, sob pena de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade.  Ademais,  rebateu  o  acórdão  recorrido  ao defender  a não  aplicação do art.  179, §6º,  inciso  IV, da  IN do  INSS nº 20/2007, pois  referido dispositivo não  trata da exigência específica  capitulada  no  lançamento  fiscal  (ex  vi  “registrar  o  seu  fornecimento  ao  trabalhador, podendo ser adotados  livros,  fichas ou sistemas eletrônicos”),  referindo­se àqueles casos em que deverá ser documentada a periodicidade de  troca dos EPI’s, definida pelos programas ambientais.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Acréscimo legal do RAT  Conforme exposto, o presente processo tem por objeto o acréscimo de 6% no  percentual  das  alíquotas  referentes  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  previdenciários  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  tendo  em  vista  que  a  atividade  exercida  pelo  segurado a serviço da empresa enseja a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco  anos de contribuição.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.451          7 De acordo com art. 158 da Instrução Normativa INSS N° 20 de 10/10/2007,  as condições de trabalho para fins do direito à aposentadoria especial deverão ser evidenciadas  nos seguintes documentos:  “Art.  158. As  condições  de  trabalho,  que  dão ou  não  direito  à  aposentadoria  especial,  deverão  ser  comprovadas  pelas  demonstrações  ambientais,  que  fazem  parte  das  obrigações  acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.  Parágrafo  único.  As  demonstrações  ambientais  de  que  trata  o  caput, constituem­se, entre outros, nos seguintes documentos:  I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais­PPRA;  II – Programa de Gerenciamento de Riscos­PGR;  III – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria da Construção­  PCMAT;  IV  –  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional­ PCMSO;  V  –  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho­ LTCAT;  VI – Perfil Profissiográfico Previdenciário­PPP;  VII – Comunicação de Acidente do Trabalho­CAT.”  Conforme afirma a autoridade lançadora no relatório fiscal, para um correto e  eficaz gerenciamento dos  riscos existentes no ambiente de  trabalho, não basta às empresas o  simples cumprimento de formalidades ou de elaboração de documentos legalmente exigíveis.  Assim,  o  mero  fornecimento  de  EPI  (Equipamentos  de  Proteção  Individual)  ou  o  simples  registro  documental  de  que  é  utilizado  também  não  é  o  bastante  para  se  afirmar  que  a  sua  adoção  é  adequada  e  eficaz.  É  imprescindível  que  a  empresa  comprove  o  fornecimento,  o  treinamento, a utilização através de fichas de controle, a adequação no sentido de conforto e  eficácia  na  atenuação,  além  de  demonstrar  com  clareza,  através  de  toda  a  documentação  exigível, o eficaz gerenciamento de seu ambiente de trabalho.  Com base na documentação apresentada (Levantamentos Ambientais, Laudos  Técnicos,  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  Perfil  Profissiográfico Previdenciário ­ PPP e Fichas de Controle e Entrega de EPI – fls. 1.710/2.095)  a  fiscalização  constatou  no  ambiente  de  trabalho  da  RECORRENTE  a  presença  do  agente  nocivo ruído, em níveis de concentração acima do limite de tolerância (acima de 85 dB), o que  é  ensejador da  concessão de  aposentadoria  especial  após vinte  e  cinco anos de  contribuição,  conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto nº  3.048/99):    CÓDIGO  AGENTE NOCIVO  TEMPO DE  EXPOSIÇÃO  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.452          8 2.0.1    RUÍDO   a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85  dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)  25 ANOS     Portanto,  como  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  RECORRENTE  permite  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, a contribuição para o RAT devida pela empresa (art. 22, II, da Lei no 8.212/91)  deve ter sua alíquota acrescidas de seis pontos percentuais, nos termos do disposto pelo art. 57,  §6º, da Lei nº 8.213/91:  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  Contudo, no caso concreto, a RECORRENTE deixou de informar no campo  “ocorrência”  da  GFIP  o  correspondente  código  de  aposentadoria  especial.  A  própria  RECORRENTE reconhece a existência do agente nocivo, no entanto alega que ao adotar EPI  (Equipamentos  de  Proteção  Individual)  como  forma  de  proteção,  o  agente  nocivo  ruído  é  atenuado a níveis abaixo dos limites de tolerância permitidos pela legislação, não se tornando  dessa forma nocivo à saúde ou a integridade física de seus trabalhadores. Assim, em razão da  eliminação  ou  atenuados  do  agente  nocivo  em  função  da  adoção  de  medidas  protetivas,  a  RECORRENTE entende que não deveria prevalecer o lançamento.   Por outro  lado, a RECORRENTE afirma que encontrou 1500 fichas de EPI  de um total de 2611 solicitadas. Se defende sob a alegação de que as  fichas não encontradas  correspondem a empregados desligados e a  sua  característica de grande dispersão geográfica  dificulta a localização de documentos (fl. 1.022).  Em  princípio,  entendo  que  a  apresentação  de  documentos  é  dever  do  contribuinte, que deve mantê­los em boa guarda pelo menos até findar o prazo de decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  Neste sentido, transcrevo o art. 195, parágrafo único, do CTN e o art. 37 da Lei nº 9.430/96:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.453          9 Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  A fiscalização constatou que não foram disponibilizadas várias fichas de EPI  dos  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  ruído,  e  da  análise  das  fichas  apresentadas  verificou diversas irregularidades, como por exemplo a falta de registro de entrega EPI.  Ora,  se  a  RECORRENTE  informa  em GFIP  nenhum  código  indicativo  de  que seus segurados exercem atividades que permita a concessão de aposentadoria especial, tal  informação  é  incompatível  com  as  conclusões  expostas  nos  laudos  técnicos  analisados,  os  quais apontam a existem de ruído acima do limite permitido. Então a RECORRENTE deveria  comprovar,  por  meio  da  apresentação  de  documentos,  a  eliminação  ou  atenuação  de  tais  agentes. Não cabe aqui uma análise por amostragem, mas sim uma comprovação efetiva.  A  despeito  de  ter  solicitado  prazo  para  a  apresentação  posterior  de  documentos,  com  fundamento  no  art.  38,  §  1º,  da  Lei  n°  9.784/99,  a  RECORRENTE  não  acostou aos autos qualquer outra documentação até a presente data.  Importante ressaltar que o lançamento foi efetuado com base em informação  da própria RECORRENTE, quando apresentou relação de segurados empregados expostos ao  risco  físico  ruído para  centenas de  seus  trabalhadores  acima dos  limites de  tolerância. Neste  sentido, não basta apenas alegar a adoção de EPI que elimina/reduz o agente nocivo. Deveria  ter  apresentado  documentação  comprobatória  de  entrega  do  EPI  para  cada  um  dos  trabalhadores por ela indicados como expostos ao agente nocivo.  Vejamos as normas vigentes no ano­calendário 2009, período em que houve  a apuração da contribuição. Naquele período estava em vigência a Instrução Normativa INSS  nº 20/2007, a qual estabelecia o seguinte:  Art. 179. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental,  ressalvada disposição em contrário, deverão considerar:  I – a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes  nocivos  estabelecidos  pelas  Normas  de  Higiene  Ocupacional­ NHO da FUNDACENTRO;  II – os limites de tolerância estabelecidos pela NR­15 do MTE.  §  1º  Para  o  agente  químico  benzeno,  também  deverão  ser  observados  a  metodologia  e  os  procedimentos  de  avaliação,  dispostos nas  Instruções Normativas MTE/SSST nº 1 e 2, de 20  de dezembro de 1995.  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.454          10 §  2º  As  metodologias  e  procedimentos  de  avaliação  não  contemplados  pelas  NHO  da  FUNDACENTRO  deverão  estar  definidos  por  órgão  nacional  ou  internacional  competente  e  a  empresa  deverá  indicar  quais  as  metodologias  e  os  procedimentos  adotados  nas  demonstrações  ambientais  de  que  trata o artigo 161 des Instrução Normativa.  §  3º  Deverão  ser  consideradas  as  normas  referenciadas  nesta  Subseção, vigentes à época da avaliação ambiental.  § 4º As metodologias e os procedimentos de avaliação que foram  alterados por esta IN somente serão exigidos para as avaliações  realizadas a partir de 1º de  janeiro de 2004, sendo  facultado à  empresa a sua utilização antes desta data.  §  5º  Será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Coletiva­EPC, que elimine ou neutralize a nocividade, desde que  asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do  tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo  plano  de  manutenção,  estando  essas  devidamente  registradas  pela  empresa.  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  §  6º  Somente  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Individual­EPI,  em  demonstrações  ambientais  emitidas  a  partir  de  3  de  dezembro  de  1998,  e  desde  que  comprovadamente  elimine  ou  neutralize  a  nocividade  e  desde  que  respeitado  o  disposto  na  NR­06  do MTE  e  assegurada  e  devidamente  registrada pela  empresa, no PPP, a observância:  (parágrafo  incluído  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES,  de  30/04/2008)  I ­ da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do MTE  (medidas  de  proteção  coletiva,  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho  e  utilização  de  EPI, nesta ordem, admitindo­se a utilização de EPI somente em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação  do EPC  ou,  ainda,  em  caráter  complementar  ou  emergencial);  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  II ­ das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI  ao  longo  do  tempo,  conforme  especificação  técnica  do  fabricante,  ajustada  às  condições  de  campo;  (incluído  pela  Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  III  ­  do prazo de  validade,  conforme Certificado de Aprovação  do MTE;  (incluído pela  Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES,  de 30/04/2008).  IV  ­  da  periodicidade  de  troca  definida  pelos  programas  ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário  em  época  própria;  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.455          11 V  ­  da  higienização.  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  A norma acima faz menção à NR­9, aprovada pela Portaria GM nº 3.214/78,  a qual estabelece:  9.3.5.4  Quando  comprovado  pelo  empregador  ou  instituição  a  inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva  ou  quando  estas  não  forem  suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação,  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras medidas, obedecendo­ se à seguinte hierarquia:  a)  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  b) utilização de equipamento de proteção individual ­ EPI.  9.3.5.5  A  utilização  de  EPI  no  âmbito  do  programa  deverá  considerar  as  Normas  Legais  e  Administrativas  em  vigor  e  envolver no mínimo:  a)  seleção  do  EPI  adequado  tecnicamente  ao  risco  a  que  o  trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando­se  a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o  conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;  b)  programa  de  treinamento  dos  trabalhadores  quanto  à  sua  correta utilização e orientação sobre as  limitações de proteção  que o EPI oferece;  c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o  fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a  manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições  de proteção originalmente estabelecidas;  d) caracterização das  funções ou atividades dos  trabalhadores,  com  a  respectiva  identificação  dos  EPI’s  utilizados  para  os  riscos ambientais.  A RECORRENTE entende que a obrigatoriedade do registro de entrega dos  EPIs por meio de livros fichas ou sistema eletrônico somente foi inserida pela Portaria SIT n°  107, de 25 de agosto de 2009, não podendo ser aplicado ao caso em tela, sob pena de violação  ao princípio da irretroatividade. Ademais, afirma que o art. 179, §6º, inciso IV, da IN do INSS  nº 20/2007 não se aplica ao caso concreto, pois tal dispositivo refere­se àqueles casos em que  deverá  ser  documentada  a  periodicidade  de  troca  dos  EPIs,  definida  pelos  programas  ambientais.  No entanto, entendo não haver dúvida de que o controle de EPI, mesmo no  período do lançamento, deveria ser documentado pela empresa, nos termos do próprio art. 179,  §6º,  inciso  IV, da  IN do  INSS nº 20/2007, uma vez que o mesmo expressa a necessidade de  registro  do  recebimento  dos EPI.  Se  o  registro  deve  ser  realizado  na  troca,  por  óbvio  que  a  adoção da mesma medida deve ser observada quando da entrega do EPI.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.456          12 Deve­se  levar  em  conta  que  a  própria  empresa  forneceu  relação  de  trabalhadores expostos ao agente  ruído  acima do  limite  legal de  tolerância. Assim, deveria a  RECORRENTE comprovar  através  da Fichas  de Controle  Individual,  que  forneceu  aos  seus  empregados expostos ao agente nocivo ruído os EPIs adequados para protegê­los.  No entanto, ao reconhecer a existência do agente nocivo  ruído no ambiente  laboral e não haver comprovado adequadamente a entrega dos equipamentos de proteção aos  trabalhadores, a RECORRENTE deve se sujeitar ao pagamento da contribuição adicional para  financiamento da aposentadoria especial. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  (...)  EMPRESA  COM  TRABALHADORES  EXPOSTOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DA  ENTREGA  DE  EPI.  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  As  empresas  que  mantêm  trabalhadores  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho  devem  se  sujeitar  ao  pagamento  da  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  menos  que  comprovem  a  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  EPI  que  atenuem  os  efeitos  dos  agentes  nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os  certificados dos EPI,  registros de  entrega e  reposição, além de  documentação  relativa  ao  treinamento  dos  trabalhadores  para  utilização destes equipamentos.  (...)  (Acórdão nº 2401­003.488; 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª  Seção; julgado em 15/04/2014)  Ademais, o art. 179, §6º, inciso I, da IN do INSS nº 20/2007 determina que  seja  observada uma hierarquia na  adoção  do EPI,  admitindo­se  a  sua utilização  somente  em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação de medidas  de proteção coletiva ou, ainda, em caráter complementar ou  emergencial. A RECORRENTE  afirma que  foram  adotadas,  no  ambiente de  trabalho,  diversas medidas  coletivas  de  controle  dos  riscos  ocupacionais  e  argumentou  que  iria  apresenta­los  posteriormente  nos  autos.  No  entanto, até o momento, não acostou aos autos qualquer documentação acerca do assunto.  Sendo assim, entendo que não devem prevalecer a defesa da RECORRENTE,  devendo ser integralmente mantido o lançamento do acréscimo da alíquota do RAT em razão  do exercício pelos segurados de atividade que permite a concessão de aposentadoria especial.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade  do  o  acréscimo  da  alíquota  do  SAT/RAT,  por  não  terem  sido  criadas  por  Lei  Complementar,  necessário  esclarecer  que  referida  alíquota  adicional  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição, conforme art. 15 da EC nº 20/98:  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.457          13 Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, §  1°, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor  o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de  1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.  Também  importante  afirmar  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente  enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação  dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  Este tribunal administrativo deve afastar a aplicação de dispositivo declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, nos termos do art. 62, I, do RICARF.  Sendo assim, não pode ser objeto deste processo administrativo a alegação de que a cobrança  do  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria  especial  é  inconstitucional,  por,  supostamente, ser uma nova contribuição e que deveria ter sido criada por Lei Complementar.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Da multa pelo descumprimento de obrigação acessória  No que diz respeito ao lançamento de multa em virtude de descumprimento  de obrigação acessória  (CFL 89), a RECORRENTE se insurge tão­somente quanto a suposto  erro  na  aplicação  do  seu  valor,  na  medida  em  que  foi  utilizado,  como  valor  mínimo,  a  importância indicada na Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013, qual seja, R$ 1.717,38,  enquanto o correto seria a aplicação do valor constante do inciso I, artigo 283 do RPS, que é de  R$ 636,17.  No entanto, não merece prosperar a alegação da RECORRENTE, haja vista  que existe previsão legal para atualização anual do valor da multa.  Neste  sentido,  a multa  foi  aplicada  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica deste documento, nos termos do art. 283, I, “h” do RPS.  O art. 292, I, do mesmo RPS, por sua vez, dispõe que   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.458          14 De fato, o valor mínimo exposto no art. 283, I, é de R$ 636,17. Estes valores  possuem matriz legal no art. 92 da Lei nº 8.212/91, o qual afirma que:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Referidos valores da Lei nº 8.212/91 foram atualizados pela Portaria MPAS  nº  4.479,  de  4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), razão pela qual o RPS apenas replica tais  valores em seu texto ao dispor sobre as penalidades.  Evidente que o valor da multa não poderia permanecer congelado desde 1991  (ano da edição da Lei nº 8.212) nem desde 1998 (ano da Portaria MPAS nº 4.479), razão pela  qual  o  art.  102  da Lei  nº  8.212/91  estabelece  que  “os  valores  expressos  em moeda  corrente  nesta Lei  serão  reajustados  nas mesmas  épocas  e  com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”.  A autoridade fiscal lavrou a multa com base nos valores atualizados à época  do lançamento pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013, qual seja, o valor mínimo de  R$ 1.717,38.  Entendo  que  foi  correto  o  cálculo  com  base  no  valor  vigente  à  época  da  lavratura do auto de infração em epígrafe. É que não se trata de legislação nova, pois a norma  que prevê a aplicação da multa já existia quando da ocorrência dos fatos; o que aconteceu foi a  mera atualização de seu valor por meio de Portaria Interministerial.  Caso fosse aplicado o valor da multa originalmente previsto no  texto da  lei  (R$ 636,17) ou  aquele atualizado à época dos  fatos  (ano de 2009), o  lançamento  já nasceria  defasado, visto que foi realizado em 2013. Sendo assim, o valor de R$ 1.717,38 representa uma  mera atualização da moeda, por isso entendo que foi correto o cálculo adotado pela autoridade  lançadora.  Neste sentido, colaciono jurisprudência deste CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DO FUNDO DE GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL  (GFIP). LIMITE DA MULTA. VALOR  MÍNIMO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  VALOR  VIGENTE  NA  DATA DA ATUAÇÃO.  Para  fins  da  aplicação  da  multa  por  deixar  a  empresa  de  apresentar  a GFIP  com dados  não  correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  revogado  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  valor  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.459          15 mínimo a que  se  referia o dispositivo  era o vigente na data da  lavratura do auto de infração.  (...)  (acórdão nº 2401­004.759; 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção;  julgado em 06/04/2017)  A  partir  do momento  da  lavratura  do  auto,  o  valor  da multa  fica  sujeito  à  juros e atualização pela taxa SELIC, de modo que quando do pagamento pelo contribuinte, o  débito não estará defasado.  Em  outras  palavras:  o  objetivo  da  Portaria  Interministerial  é  meramente  atualizar o valor da multa para cada ano, de modo que, quando do lançamento das multas, os  valores não se encontrem defasados. Não se trata da majoração de uma multa. Por isso, deve  ser mantido o lançamento também nesta parte.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para manter integralmente o lançamento objeto do presente processo.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 2461DF CARF MF

score : 1.0
6934096 #
Numero do processo: 11634.720375/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à parte que esteja sendo discutida judicialmente, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. (Súmula Carf nº 1). LEI TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu contribuição previdenciária sobre a receita bruta de comercialização da produção rural. (Súmula Carf nº 2). NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do acórdão recorrido quando o colegiado de primeira instância apreciou e rechaçou todas as teses relevantes listadas pela impugnante, inclusive consignado o motivo pelo qual não acatava o pedido de diligência relativo a oitiva de testemunhas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja suspensão da exigibilidade, com base no provimento de apelação cível em mandado de segurança, tenha se dado antes do início do procedimento fiscal a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de fato de qualquer natureza, em que há unidade de controle e administração, com articulação de recursos e esforços de forma coordenada para a consecução de objetivos comuns, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção adquirida do produtor rural pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa FKM3. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à parte que esteja sendo discutida judicialmente, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. (Súmula Carf nº 1). LEI TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu contribuição previdenciária sobre a receita bruta de comercialização da produção rural. (Súmula Carf nº 2). NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do acórdão recorrido quando o colegiado de primeira instância apreciou e rechaçou todas as teses relevantes listadas pela impugnante, inclusive consignado o motivo pelo qual não acatava o pedido de diligência relativo a oitiva de testemunhas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja suspensão da exigibilidade, com base no provimento de apelação cível em mandado de segurança, tenha se dado antes do início do procedimento fiscal a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de fato de qualquer natureza, em que há unidade de controle e administração, com articulação de recursos e esforços de forma coordenada para a consecução de objetivos comuns, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção adquirida do produtor rural pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11634.720375/2013-82

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.006

nome_arquivo_s : Decisao_11634720375201382.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11634720375201382_5770208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa FKM3. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6934096

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466713407488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.884          1 4.883  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720375/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA.  Recorrente  KM3 ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública  com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à  parte  que  esteja  sendo  discutida  judicialmente,  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência do recurso interposto.  (Súmula Carf nº 1).  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  instituiu  contribuição  previdenciária sobre a receita bruta de comercialização da produção rural.  (Súmula Carf nº 2).  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade do acórdão  recorrido quando o colegiado  de  primeira  instância  apreciou  e  rechaçou  todas  as  teses  relevantes  listadas  pela  impugnante,  inclusive  consignado  o  motivo  pelo  qual  não  acatava  o  pedido de diligência relativo a oitiva de testemunhas.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 75 /2 01 3- 82 Fl. 4884DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.885          2 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja  suspensão  da  exigibilidade,  com  base  no  provimento  de  apelação  cível  em  mandado de segurança, tenha se dado antes do início do procedimento fiscal  a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de fato de qualquer natureza, em  que  há  unidade  de  controle  e  administração,  com  articulação  de  recursos  e  esforços  de  forma  coordenada  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a comercialização da produção adquirida do produtor  rural  pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.886          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto  de qualidade, dar provimento parcial aos recursos para excluir a multa de ofício. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir  o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa FKM3.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 4886DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.887          4   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelos  devedores  principal  e  solidário  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), cujo dispositivo tratou de considerar improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­ 49.427 (fls. 4.415/4.437):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  administrativo ater­se, eventualmente, à matéria diferenciada.  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, acostado às  fls.  86/111,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.001.883­1,  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  referente  à  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de origem animal (fls. 7/24).  2.1    De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  contribuição  previdenciária  é  exigida  da  empresa adquirente, na condição de sub­rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física,  nos termos do art. 30, incisos III e IV, c/c art. 25, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, na redação dada pela nº 10.256, de 9 de julho de 2001.  2.2    Registra  o  agente  lançador  a  existência  do  Processo  Judicial  nº  2008.70.01.005135­2,  movido  pela  empresa  fiscalizada,  que  versa  sobre  a  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física.   Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.888          5 2.3    Durante  o  procedimento  investigatório,  a  autoridade  lançadora  concluiu  pela  existência de um grupo econômico de fato integrado pela empresa fiscalizada, KM3 ­ Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ("KM3"),  e  a  empresa  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­  ME  ("FKM3"),  CNPJ  08.583.077/0001­43,  lavrando o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária.  2.4    Quanto  à  pessoa  jurídica  "FKM3",  há  informações,  conforme  as  fls.  44,  da  exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional),  por  realizar  atividade de cessão de mão­de­obra.  3.     Com  ciência  pessoal  da  autuação  em  14/08/2013,  segundo  fls.  7,  o  sujeito  passivo  principal  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  4.304/4.317).  Do  mesmo  modo,  o  responsável solidário protocolou impugnação (fls. 4.281/4.291).  4.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  de  piso  em  22/05/2014,  às  fls.  4.454,  a  devedora principal apresentou recurso voluntário em 23/06/2014 (fls. 4.456/4.465).  4.1.    Em  síntese,  a  empresa  "KM3"  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito em face da decisão de piso que manteve o crédito tributário:  (i)  impetrou  mandado  de  segurança,  autuado  sob  o  nº  2008.70.01.005135­2,  a  fim  de  assegurar  o  direito  ao  não  recolhimento da contribuição previdenciária  incidente sobre a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  empregador  rural pessoa física;  (ii)  o Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região Fiscal  (TRF/4ª  Região),  em  grau  de  recurso,  reconheceu  o  direito  da  recorrente, afastando a obrigação, por sub­rogação, de efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  determinada no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;  (iii)  a  recorrente  não  efetuou  a  retenção  da  contribuição  previdenciária, face à existência de ação judicial que discute a  responsabilidade  tributária,  de maneira que  a  exigência  fiscal  deve  ser  imposta  diretamente  aos  produtores  rurais  que  comercializem  a  sua  produção  e  não  tiveram  as  respectivas  parcelas retidas, os quais são os verdadeiros contribuintes por  manifestarem a capacidade contributiva;  (iv) não há  formação de grupo econômico entre as empresas,  mas tão somente desenvolvimento e planejamento de negócio  comercial de forma lícita, cada pessoa jurídica exercendo suas  atividades de maneira independente;  (v) se mantido o débito, é admissível apenas a multa prevista  no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e não a penalidade de 75% sobre o valor do crédito tributário  exigido,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  recolhe  a  Fl. 4888DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.889          6 contribuição previdenciária porque detém decisão judicial que  lhe ampara; e  (vi)  além da  penalidade  de 75%  sobre  o  tributo,  foi  aplicada  uma  multa  de  150%  em  relação  aos  créditos  tributários  dos  DEBCAD´s  nº  37.352.077­8  e  51.001.885­8,  percentual  exacerbado  que  se  revela  inconstitucional,  dado  o  caráter  confiscatório.  5.    Este  Colegiado,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2401­000.491,  de  18  de  fevereiro de 2016, converteu o julgamento em diligência para fim de a unidade preparadora da  RFB providenciar o saneamento do processo administrativo, à vista da ausência de intimação  do devedor solidário quanto ao resultado do julgamento de primeira instância, com abertura de  prazo recursal, na forma da legislação tributária (fls. 4.471/.4476).  6.    A  empresa  solidária  "FKM3"  foi  cientificada  via  postal  em  11/04/2016  (fls.  4.485).  Protocolou  o  recurso  voluntário  em  11/05/2016,  com  as  alegações  abaixo  resumidas  (fls. 4.487/4.500):  (i)  é  evidente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  supressão de instância administrativa, eis que a decisão de piso  deixou  de  analisar  diversos  pontos  da  sua  impugnação  tempestiva, a saber:   (a)  ilegalidade da exigência do FUNRURAL em  relação à  recorrente; (b)  inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  diante  da  falta  de  lei  complementar  que  disponha sobre a responsabilidade tributária; e (c) contestação  quanto às obrigações acessórias e multas aplicadas;  (ii)  também existe  nulidade do  acórdão  de primeira  instância  devido  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  esquivou­se  de  apreciar  o  pedido  de  realização  de  diligência  consubstanciada na oitiva dos prepostos da empresa, com base  na autorização do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972;  (iii)  não  há  formação  de  grupo  econômico,  mas  sim  um  contrato  de  industrialização  por  encomenda  junto  à  empresa  devedora  principal  deste  processo  administrativo,  também  recorrente.  As  pessoas  jurídicas  envolvidas  desempenham  papeis  específicos  e  distintos,  inteiramente  compatíveis  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas,  cujos  atos  praticados  possuem evidente propósito negocial e estão dentro da estrita  legalidade, não havendo que se imputar qualquer formação de  grupo econômico;  Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.890          7 (iv)  não  pode  ser  imposta  à  recorrente  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural,  que  deve  ser  retida  pelo  adquirente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  pois  não  é  contribuinte,  tampouco responsável tributário de tal exação.  A  empresa  recorrente  não  tem  qualquer  relação  na  aquisição  do  gado  que  será  encaminhado  para  sua  industrialização,  visto  que  a  operação  comercial  de  compra  dos  animais  junto  ao produtor  rural  é atribuição  exclusiva da  pessoa jurídica "KM3";  (v)  não  se  sustenta  a  exigência  fiscal  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  haja  vista  a  necessidade de edição de  lei  complementar para dispor  sobre  responsabilidade tributária;  (vi) o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  363.852/MG,  decidiu  de  forma  definitiva  pela  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.212, de 1991; e  (vii)  uma  vez  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  lançadas,  também  são  inexigíveis  os  encargos  de  mora  aplicados,  assim  como  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.      É o relatório.    Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.891          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Há  notícias  nos  autos  da  interposição  de  ação  judicial,  sob  o  nº  2008.70.01.005135­2,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Justiça  Federal  de  Londrina,  Estado  do  Paraná,  em  que  a  empresa  "KM3",  devedora  principal,  postula  o  afastamento  da  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  do  empregador  rural  pessoa  física  (fls.  4.247/4.268).  8.    Em primeiro grau, não havia  sido  reconhecida a  legitimidade da empresa  sub­ rogada  para  questionar  a  obrigação  tributária  do  produtor  rural.  Entretanto,  em  grau  de  apelação,  o  TRF/4ª  Região  concedeu  a  segurança,  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  relativamente  ao  empregador  rural  pessoa  física,  afastando  a  responsabilidade  da  empresa  "KM3" pelo recolhimento da exação, por sub­rogação, determinada no inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991.   8.1    Para melhor compreensão do decidido pelo Poder Judiciário, reproduzo a parte  dispositiva do voto­condutor do acórdão do Tribunal Regional Federal (fls. 4.256):  Assim,  merece  ser  provido  o  apelo,  para  reconhecer  a  legitimidade  ativa  da  Impetrante  e  julgar  procedente  o  pedido  inicial,  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  prevista  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  relativamente  aos  produtores  rurais  empregadores,  sendo, no entanto, devida pelos segurados especiais. Assim, resta  afastada  a  obrigação  da  Impetrante,  por  sub­rogação,  determinado no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.  8.2    Eis  a  ementa  do  acórdão  que  deu  provimento  à  apelação  cível  nº  2008.70.01.005135­2/PR (fls. 4.248):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  EMPREGADOR  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  RE  363.852/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produtos  vendidos  por  produtor  rural,  pessoa  física,  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.892          9 empregador, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91. Com efeito,  resta  afastada  a  obrigação,  por  sub­rogação,  do  recolhimento  daquele  tributo,  relativamente às pessoas  jurídicas descritas no  inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.  9.    Para que fique claro que a ação judicial interposta pela empresa "KM3" tem por  objeto  os  fatos  geradores  regulados  sob  à  égide  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  copio  trecho  da  decisão  do TRF/4ª Região  que  impôs,  com  relação  ao  recurso  extraordinário manejado  pela  empresa,  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  de  mérito  pelo  STF  dos  recursos  extraordinários  representativos  de  controvérsia,  conforme  hipótese  prevista  no  Código  de  Processo Civil (fls. 4.247):  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  versando  sobre  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física ­ FUNRURAL  (Análise  da  constitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  no  que  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991.  Permanência no ordenamento jurídico dos incisos  I e II do art.  25 da Lei 8.212/1991 mesmo após  o advento da Lei nº 10.256.  Exigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização  da  produção  rural  do  empregador  a  partir  do  advento  da  referida lei)  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  10.    A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  11.    Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa. A renúncia às instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  12.    Nesse  cenário,  uma vez que são matérias  submetidas  ao Poder  Judiciário,  não  tomo conhecimento das  razões de mérito,  aduzidas pela devedora principal  e/ou  responsável  solidária, referentes à exigência fiscal para recolhimento das contribuições previdenciárias com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  sub­rogada  nas  obrigações do produtor rural pessoa física, assim como no tocante à validade do art. 25 da Lei  nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.893          10 12.1    Segundo se verifica da ementa do acórdão que deu provimento à apelação cível  nº  2008.70.01.005135­2/PR,  compõe  o  âmbito  da  discussão  no  mandado  de  segurança  impetrado pela empresa "KM3",  inclusive, o próprio alcance da decisão do STF proferida no  RE nº 363.852/MG, quanto à inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos incisos I  e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, relativamente a fatos geradores após a edição da Lei nº  10.256, de 2001.  13.    Por outro lado, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  Quanto  a  tais  matérias  distintas  do  processo  judicial,  uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  dos  recursos voluntários.  Preliminares  a) Nulidade do acórdão: falta de apreciação de argumentos da impugnação  14.    Aduz  a  empresa  "FKM3",  arrolada  pela  autoridade  fiscal  como  solidária  do  crédito  tributário,  que  não  obstante  constar  do  relatório  do  acórdão  recorrido  o  resumo  dos  fundamentos deduzidos na sua impugnação, a decisão proferida em primeira instância deixou  de apreciar aos  seguintes pontos  fundamentais para o deslinde da controvérsia,  configurando  supressão de instância:  (i)  ilegalidade  da  exigência  do  FUNRURAL  em  relação  à  recorrente;   (ii) a inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212,  de  1991,  diante  da  falta  de  lei  complementar  que  disponha  sobre a responsabilidade tributária; e   (iii)  impugnação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  multas  aplicadas.  15.    Assim  não  me  parece.  Embora  algumas  vezes  de  forma  não  tão  explícita  e  direta,  a  decisão  de  piso  enfrentou  e  rechaçou  todas  as  teses  relevantes  listadas  pela  impugnante, ora recorrente.  16.    Quanto à ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias da empresa  recorrente, na condição de responsável solidária, porquanto não era produtora rural, tampouco  adquirente da produção  rural,  ficou consignado no voto­condutor do acórdão  recorrido que a  responsabilidade pelo crédito tributário do lançamento decorria do disposto no inciso IX do art.  30 da Lei nº 8.212, de 1991, que exige tão somente a caracterização do grupo econômico (fls.  4.430):  Em  razão  da  constatação  de  formação  de  grupo  econômico,  a  empresa  FKM3  responde  solidariamente  pelo  presente  lançamento, em decorrência do disposto no art. 30, IX da Lei nº  8.212/1991:  Art. 30 [...]  [...]  Fl. 4893DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.894          11 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  A  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  exige  a  comprovação por parte da fiscalização de que as empresas estão  sob a direção ou administração de uma delas e no presente caso,  ocorrem as seguintes situações:  (...)  16.1    Segundo a decisão de piso, o conjunto dos fatos narrados permitia concluir pela  existência de grupo econômico de fato entre as empresas.  17.    No que tange à inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991,  a  questão  provocada  pela  recorrente  diz  respeito,  sem  dúvida  alguma,  à  defesa  da  incompatibilidade da lei ordinária em face do art. 146 da Constituição da República de 1988,  preceptivo que impõe, segundo a peticionante, a edição de lei complementar para dispor acerca  da sujeição passiva tributária.  17.1    Nesse  tipo  de  argumento,  pela  sua natureza de  confronto  com os  preceitos  de  ordem constitucional, eis que contestam a presunção de constitucionalidade das leis, a decisão  de piso  foi  logo enfática,  ressaltando a vedação  pela  legislação vigente do  exame no âmbito  administrativo (fls. 4.426):  Cabe esclarecer que as alegações de  inconstitucionalidade não  serão analisadas por esta instância de julgamento, em razão da  vedação expressa no art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e art.  18 da Portaria RFB nº 10.875/2007.  17.2    Não há reparo a fazer. O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei,  aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.  De  sorte  que  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  17.3    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  18.    Por fim, quanto à contestação das obrigações acessórias e multas aplicadas pela  autoridade fiscal, o acordão recorrido manifestou­se expressamente com a seguinte abordagem  (fls. 4.430):  Quanto  à  alegação  de  que  as  multas  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  anulada,  a  mesma não procede, uma vez que no presente processo não há  lançamento referente ao descumprimento de multa acessória.  Em relação à aplicação de multa mais benéfica, de acordo com a  determinação  do  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Fl. 4894DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.895          12 Nacional, esclarece­se que no presente  lançamento estão sendo  lançados  créditos  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorrido  a  partir  de  01/2009,  ou  seja,  após  a  edição  da MP  nº  449/2008.  Portanto,  não  há que  se  falar  em retroatividade  de multa mais  benéfica no presente Auto­de­Infração.  19.    Em suma, sem razão a recorrente quanto à alegação de omissão na apreciação de  fundamentos da impugnação pela instância de entrada.  b) Nulidade do acórdão: cerceamento do direito de defesa  20.    Requer  a  empresa  "FKM3",  igualmente,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  pelo  fato  de  a  decisão  "a  quo"  não  analisar  e  pronunciar­se  sobre  o  pedido  de  diligência  realizado  tempestivamente,  consubstanciado  na  oitiva  dos  prepostos  da  pessoa  jurídica, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  21.    Pois  bem.  Transcrevo  o  pedido  formulado  pela  empresa  "FKM3"  na  sua  impugnação (fls. 4.290):  (...)  Tendo­se em vista o exposto, requer­se:  1.  a  realização  de  diligência  para  oitiva  de  prepostos  da  impugnante,  a  fim  de  que  seja  devidamente  comprovado  que  inexiste formação de grupo econômico;  (...)  22.    A  toda  a  evidência,  cuida­se  de  pedido  genérico,  desprovido  da  mínima  justificativa para o deferimento de prova testemunhal, nem mesmo a qualificação das pessoas  consideradas prepostos da empresa. A realização de diligência para produção de novas provas  demanda  a  motivação  da  parte  interessada,  com  vistas  ao  julgador  administrativo  avaliar  a  importância e utilidade para o deslinde do processo tributário.  23.    Nessa compreensão, o que diz o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4895DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.896          13 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (...)  24.     A empresa "KM3", devedora principal,  também formulou pedido de diligência  genérico  para  o  oitiva  dos  seus  sócios  e  testemunhas,  com  o  propósito  de  "confirmar  a  atividade  de  negociação  desenvolvida  e  que  inexiste  formação  de  grupo  econômico"  (fls.  4.316.4.317).  25.    Em  um  e  outro  caso,  o  Colegiado  de  primeira  instância  deu  uma  única  explicação e solução para a questão da prova do grupo econômico, não deixando de assumir  posição sobre os pedidos de diligências. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão de  piso não se refere exclusivamente ao pleito formulado pela empresa "KM3", aplicando­se aos  pedidos das empresas as considerações acerca da falta de apresentação de documentação hábil  no sentido da exclusão do grupo econômico de fato. Reproduzo o conteúdo do Acórdão nº 14­ 49.427:  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Quanto ao pedido de diligência, não o acatamos por entendemos  que o mesmo não atende ao requerido pelo  inciso  IV do art.16  do Decreto n° 70.235 de 6 de Março de 1972, in verbis:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a  formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  Ao  contribuinte  foi  facultado  trazer  aos  autos  os  documentos  requisitados pela autoridade fiscal, tendo na fase impugnatória,  a possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de  elidir  a  exclusão  em  tela. Não  obstante,  não  apresentou,  como  supra se expôs, documentação hábil a tornar insubsistente o Ato  Declaratório ora atacado,  sendo descabido o protesto genérico  pela  diligência  fiscal,  protesto  esse,  que  deve  ser  rejeitado  de  plano,  com  fulcro  no  art.  18  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  modificações introduzidas pelo art. 1o da Lei n° 8.748/93.  26.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  pretensão  de  declarar  nulo  o  acordão  recorrido.  Mérito  a) Sujeição passiva da empresa "KM3"  27.    Reclama  a  empresa  devedora  principal,  "KM3",  adquirente  da  produção  rural  animal,  que  a  sujeição  passiva  é  cabível  ao  produtor  rural  pessoa  física,  o  qual  possui  capacidade contributiva e deve sofrer naturalmente o ônus da incidência tributária.   Fl. 4896DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.897          14 27.1    Prossegue  argumentando que  tendo  em vista  a  existência  de  ação  judicial  que  discute a responsabilidade da recorrente e o consequente provimento quanto à inexigibilidade  do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não  houve a retenção da parcela no momento das operações de compra. Desse modo, a exigência  fiscal  deve  recair  sobre  os  empregadores  rurais  pessoas  físicas,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito das pessoas naturais que comercializaram a sua produção.  28.    Pois  bem.  A  obrigação  da  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  da  pessoa física está expressa na Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30 (...)   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (...)  (GRIFEI)  29.    Ao ostentar o produtor rural pessoa física a condição de contribuinte de fato, a  lei não prevê a existência do liame jurídico diretamente com a pessoa natural, cabendo ao Fisco  exigir o recolhimento da exação da pessoa jurídica que adquire a produção rural.   29.1    O provimento  judicial  favorável ao adquirente de produtos  rurais, que tem por  obrigação  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização da produção rural, não implica a transferência da sujeição passiva ao produtor  rural pessoa natural, por falta de previsão legal.  30.    A  recorrente  poderia  ter  procedido,  junto  ao  produtor  rural,  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  quando  das  operações comerciais de aquisição de animais vivos. No entanto, fez opção por levar ao Poder  Judiciário a discussão a respeito da legitimidade da obrigação tributária estabelecida na Lei nº  8.212, de 1991.  Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.898          15 30.1    O  acesso  à  tutela  jurisdicional  em  face  de  lesão  ou  ameaça  a  direito  é  corretamente garantido pela Carta Política de 1988 a todas as pessoas físicas e jurídicas, porém  não  está  livre  de  consequências  econômicas  quando  desfavorável  a  sentença  judicial  ao  demandante.   30.2    Uma  vez  mantida,  ao  final,  a  decisão  judicial  que  afastou  a  obrigação  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  determinada  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  empresa  "KM3"  não  sofrerá  ônus  financeiro,  extinguindo­se  o  crédito  tributário apurado pela fiscalização.  30.3.    Por outro lado, decidindo o Poder Judiciário que, após a entrada em vigor da Lei  nº 10.256, de 2001,  é devida a contribuição previdenciária  incidente  sobre a  receita bruta da  comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, sendo a empresa adquirente  responsável,  por  substituição  tributária,  pela  retenção  e  recolhimento  da  exação,  não  haverá  mais  provimento  judicial  que  respalde  a  empresa  "KM3"  para  eximir­se  do  pagamento  do  tributo que tenha deixado de recolher ao tempo e modo previstos na Lei nº 8.212, de 1991.  31.    Nesse sentido, o § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33 (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  32.    Logo, sem razão a recorrente.  b) Sujeição passiva da empresa "FKM3"  33.    Em renovação aos argumentos trazidos por ocasião da impugnação, a recorrente  arrolada  como  devedora  solidária,  "FKM3",  volta  a  reafirmar  a  sua  condição  de  alheia  às  operações  comerciais  de  aquisição  do  gado,  as  quais  são  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  "KM3",  na  qualidade  de  encomendante  dos  produtos  que  são  encaminhados  à  industrialização.   33.1    À vista disso,  não  é  contribuinte,  nem  responsável  tributário pela  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  natural,  o  que  afasta a imputação fiscal.  34.    Pois  bem.  Como  dito  linhas  acima,  a  sujeição  passiva  da  recorrente  é  uma  decorrência,  segundo  a  autoridade  fiscal,  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  novamente reproduzido abaixo:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.899          16 (...)  35.    O  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o Código  Tributário Nacional (CTN), prevê as duas hipóteses clássicas de solidariedade pelas obrigações  tributárias:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  36.    É  certo  que  o  interesse  comum a  que  alude  o  inciso  I  não  é  o mero  interesse  econômico na situação que constitua o fato gerador, e sim o interesse jurídico, consistente na  participação conjunta no fato gerador da obrigação tributária.  37.    Entretanto,  é  distinta  a  concepção  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, porque retira seu fundamento do inciso II do art.  124 do CTN.   37.1    Trata­se de uma solidariedade de direito, em que é dispensável, com vênia aos  defensores do ponto de vista contrário, o  interesse  jurídico no  fato gerador das contribuições  previdenciárias, isto é, que as empresas do grupo econômico de qualquer natureza participem,  necessariamente, dos atos que configuram o fato gerador ou a infração.  38.    Se as empresas envolvidas na acusação fiscal pertencem efetivamente ao mesmo  grupo econômico é uma questão que será avaliada mais adiante, neste voto.  39.    Sem razão a recorrente.  c) Multa  40.    As  empresas  recorrentes questionam a multa de ofício,  no percentual de 75%,  aplicada  proporcionalmente  sobre  a  contribuição  previdenciária  lançada,  pugnando  pela  sua  redução.  A  empresa  "KM3",  inclusive,  lembra  que  a  falta  de  recolhimento  da  exação  é  consequência da decisão judicial que lhe ampara.  41.    Pois  bem.  A  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  deu­se  em  30/04/2002  (fls.  116/117).  Por  sua  vez,  a  decisão  proferida  pelo TRF/4ª Região  na  apelação  cível no mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Londrina  foi  proferida  na  sessão  de  21/07/2010  (fls.  4.248/4.263).  A  publicação  do  Diário  Eletrônico ocorreu em 04/08/2010. 1                                                              1 Consulta processual, www.trf4.jus.br  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.900          17 42.    Como  cediço,  as  sentenças/acórdãos  proferidas  em  ações  de  segurança  devem  ser  executadas  de  imediato.  Vê­se,  portanto,  que  antes  do  início  da  ação  fiscal  a  empresa  "KM3" era detentora de provimento judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  lançado pela fiscalização.  43.    Aplicável, nesse contexto, o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (GRIFEI)  44.    Conquanto não tenha feito alusão ao art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a decisão  de piso manteve a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da mesma Lei, sob a  justificativa de que não houve pagamento e nem a declaração da  contribuição previdenciária  devida em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  45.    Não  compartilho  do  mesmo  ponto  de  vista  do  julgador  "a  quo",  porquanto  a  multa proporcional a que menciona o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que pune, ao  mesmo tempo, as infrações de não recolher, não declarar e declarar com exatidão, alcança os  lançamentos de ofício  relacionados a  tributos para os quais não  tenha havido a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  46.    Na  hipótese  de  suspensão  da  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  porém  subsistindo  a  obrigação  acessória  de  declaração  em GFIP,  é  cabível  a  incidência  da  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  constatada incorreções ou omissões. Ressalto, em que pese aproximadamente duas décadas de  implantação da GFIP, o documento não tem campo especial para informação de valores com  exigibilidade suspensa.  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.901          18 47.    Logo,  cabe  excluir  a  multa  de  ofício  do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade fiscal.  48.    Assinalo, por fim, conforme já consignado na decisão de piso, que o lançamento  fiscal,  neste  processo  administrativo,  não  comportou  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.  d) Grupo Econômico  49.    Ambos os apelos sustentam, em harmonia de discursos, a inexistência de grupo  econômico entre as empresas.  50.    Em linhas gerais, a argumentação quanto à ausência de configuração de grupo  econômico apoia­se na existência de um contrato de industrialização por encomenda firmado  entre as empresa "KM3", encomendante, e "FKM3", encomendada, datado de 26 de fevereiro  de 2007, com a finalidade de prestação de serviços de abate, resfriamento e posterior embarque  de carcaças bovinas (fls. 4.297/4.300).  50.1    Segundo o contrato, a "KM3" realizaria as aquisições dos animais e enviaria as  reses  para  a  "FKM3".  Esta,  por  sua  vez,  realizaria  o  abate,  manipulação,  preparação  e  conservação dos animais, devolvendo o produto já industrializado para a encomendante. Toda  a  operacionalização  da  industrialização  por  encomenda  foi  devidamente  registrada  pelas  empresas na contabilidade.  50.2    Em todo o processo de industrialização, a estrutura física é da "KM3", cabendo  a  "FKM3"  o  fornecimento  da  mão­de­obra.  A  utilização  da  estrutura  da  empresa  encomendante,  além  de  acarretar  substancial  redução  de  custos,  é  precipuamente  funcional,  dado  o  manuseio  de  produtos  controlados  e  perecíveis  destinado  à  venda  comercial  pela  "KM3".  51.    Voltando  os  olhos  para  a  acusação  fiscal,  o  agente  lançador,  após  o  detalhamento dos fatos no Termo de Verificação Fiscal, faz a seguinte síntese das razões que  levaram  a  concluir  pela  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  mencionadas (fls. 101/103):  ­  Unidade  de  atuação,  como  verificado  nos  serviços  prestados  pelo  mesmo  contador  Sr.  Claudinei  Delbianco,  CRC­PR­ 029.247/0­1, atuando nas duas empresas;  ­  Documentos  contábeis,  Livros  Diário  e  Livros  Razão,  e  entrelaçamento  dos  lançamentos  contábeis  entre  as  contas  das  empresas FKM3 e KM3;  ­ A FKM3 (Encomendada) não contabiliza despesas com energia  elétrica, telefones, conservação de imóveis;  ­  As  despesas  de  energia  elétrica,  telefone,  conservação  de  imóveis,  etc,  despesas  operacionais  constam  como  despesas  e  contabilizadas na empresa KM3 (Encomendante);  ­  Contabilização  na  empresa  FKM3  de  valores  na  conta  (20.40001)  Empréstimos  a  Pagar  e  na  conta  (20.80001)  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.902          19 Antecipações  de  Cliente,  da  empresa  KM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  (empresa  do  grupo).  Não  constam  na  contabilidade  da  empresa  KM3,  (conta:  11.01001 ­ Contas a Receber e conta 11.31003 ­  Adiantamento  a  Fornecedores/FRIGORÍFICO  KM3  LTDA)  os  valores  correspondentes  aos  Empréstimos  a  Pagar  e  Antecipações  de  Clientes,  concedidos  pela  KM3,  à  empresa  FKM3 e lançados em sua contabilidade;  ­  A  empresa  FKM3  ­  Industria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­  ME,  Encomendada,conforme  Contrato  Particular  de  Industrialização  por  Encomenda,  presta  serviços  exclusivamente de Matadouro ­ abate de reses à empresa KM3 ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Encomendante;  ­  Somente  a  FKM3  ­  Industria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME, mantém  registrados  no  seu  quadro  de  pessoal,  os  segurados  empregados  administrativos  e  operacionais necessários ao funcionamento de um frigorífico;  ­  A  FKM3  através  de  seus  funcionários  executam  todas  as  atividades operacionais  e administrativas  da  empresa KM3, no  mesmo  local.  A  empresa  KM3,  não  possui  nenhum  segurado  empregado registrado no seu quadro de pessoal;  ­  Os  serviços  são  executados  no  estabelecimento  da  KM3  (Encomendante).  A  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME  (Encomendada),  não  possui  imóvel  ou  equipamentos  necessários  para  execução  de  atividades  operacionais  e  administrativas  através  de  seus  empregados.  A  FKM3  não  efetua  pagamentos  de  aluguel  (não  contabiliza  despesas com locação de imóveis);  ­  Os  segurados  empregados  da  FKM3  (Encomendada),  são  lotados e executam suas atividades empregatícias no imóvel que  a KM3 (Encomendante), mantém sob contrato de locação;  ­  A  empresa  KM3  (Encomendante),  apesar  de  adquirir  reses  para  abate,  industrialização  e  posterior  comercialização  dos  produtos  industrializados, não possui no seu quadro de pessoal  nenhum segurado empregado registrado;  ­  A  empresa  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME,  (Encomendada),  colocou  à  disposição  da  empresa  Encomendante  KM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda, e em suas dependências, segurados  que  realizam  serviços  contínuos  e  relacionados  com  atividade  fim  da  empresa  Encomendante,  incorrendo  em  uma  das  situações  vedadas  pela  Lei  para  recolhimento  de  imposto  e  contribuições na forma do Simples Nacional.  Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.903          20 52.    Pois bem. Hodiernamente, a noção de grupo econômico transcende a questão de  mera  participação  societária  de  uma  pessoa  jurídica  em  outra  empresa,  ou  de  um  sócio  ou  acionista pessoa natural  em várias  empresas,  o que acaba  resultando no  controle,  direção ou  administração sob a forma vertical de uma ou umas sobre as outras.   53.    Os  grupos  econômicos  de  fato  são  destituídos  de  formalidades  e  decorrem  de  uma unidade de direção e administração. Duas ou mais empresas, com personalidade jurídica e  patrimônio próprio, articulam recursos e esforços de forma coordenada para a consecução de  objetivos comuns, em comunhão de bens e interesses. Há na prática uma direção, controle ou  administração  em  conjunto,  compondo  um  grupo  industrial,  comercial  ou  qualquer  outra  atividade econômica.  54.    Pelo  que  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  e  das  justificativas  e  explicações  contidas  na  peças  recursais,  as  empresas  engendraram  uma  arquitetura  de  negócios  com  o  propósito  de  maximizar  recursos  próprios  e  minimizar  custos  das  atividades  econômicas,  aproveitando­se  da  expertise  de  cada  uma  na  área  de  abate,  industrialização  e  comércio  de  carnes e seus derivados.   54.1    Não  tenho  dúvida,  por  outro  lado,  que  a  finalidade  também  envolveu  um  planejamento  fiscal,  mediante  a  concentração  da  força  de  trabalho  na  empresa  optante  pelo  Simples Nacional ("FKM3").  55.    A responsabilidade tributária solidária não é uma penalidade, mas sim concede  garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Mesmo na hipótese de prática de negócios  lícitos  e  permitidos  entre  empresas,  é  possível  a  produção  de  efeitos  tributários  indesejados  pela partes, algumas vezes não avaliados com a devida antecedência.   56.    De  forma  isolada,  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  a  comprovar  a  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato.  Porém,  o  conjunto  de  tais  indícios,  mesmo que observadas as ressalvas da recorrente quanto às peculiaridades do funcionamento  de um frigorífico, é dotado de seriedade e convergência, ganhando, ao final, força probante da  existência de uma unidade de gestão e confusão patrimonial. Em outras palavras, a partir de um  conjunto de fatos indiciários, admite­se a existência do fato indiciado.  57.    A  razão  social  é  similar  entre  as  duas  empresas,  assim  como  o  objeto  social  (itens 26 a 28, às fls. 92/95). Ambas utilizam a sigla "KM3". A correlação de identidade sugere  vínculo e confiabilidade para o público externo.  57.1    A empresa KM3 ­ Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ("KM3")  foi  criada  em  2003,  tendo  como  um  dos  seus  sócios  o  Sr.  Rodolfo  Carlos  Diehi,  que  logo  depois retirou­se formalmente da sociedade (fls. 153/178).   57.2    Quanto à empresa FKM3 ­ Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  ("FKM3"),  foi constituída no final do ano do mês de novembro de 2006, um pouco antes da  assinatura  do  contrato  de  industrialização  por  encomenda  (fevereiro/2007),  com  o  nome  empresarial  de  Frigorífico  KM3  Ltda,  posteriormente  alterado  (fls.  180/195).  Consta  como  sócio e administrador o Sr. Rodolfo Carlos Diehi.  58.    Para viabilizar as atividades de abate de reses e preparação de carne no contrato  de  industrialização  por  encomenda,  a  empresa  "FKM3"  estabeleceu  sua  sede  no  mesmo  endereço da "KM3", permitindo, desse modo, o uso comum do parque industrial, da estrutura  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.904          21 física  e  dos  recursos  humanos  da  "KM3",  que  era  uma  empresa  com  marca  conhecida  e  consolidada no mercado.  59.    Em março/2007, houve a transferência dos segurados empregados operacionais  e  administrativos  da  "KM3",  que  segundo  a  recorrente  estava  com  as  atividades  de  abate  reduzidas, para a "FKM3".   59.1    Contudo, não  se  procedeu  à demissão  e posterior  admissão  dos  trabalhadores,  mas somente anotação na Ficha de Registro de Empregados da "FKM3" acerca da transferência  da força de  trabalho entre as empresas, consignado­se a mesma data de admissão e a mesma  função constante no Livro de Registro da "KM3" (item 35, às fls. 98/101). Os avisos de férias e  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  retratam  tal  aspecto  peculiar  do  remanejamento  dos  empregados (fls. 274/283)  59.2    Sobre  o  episódio,  afirma  a  recorrente  que,  ao  assumir  o  nicho  de  abate,  os  contratos  de  trabalho  vigentes  deveria  ter  sido  rescindidos  e  novamente  firmados  pela  nova  empresa, o que não ocorreu pela desorganização dos administradores da pessoa jurídica.   59.3    É uma explicação bastante singela, de difícil aceitação. A simples transferência  dos  empregados  efetuada  entre  as  empresas  passa  a  ideia,  na  verdade,  de  continuidade  gerencial e administrativa, situação que dispensaria a necessidade de pronta  regularização do  empregador.  60.    Na contabilidade da empresa "FKM3", a fiscalização identificou empréstimos e  suplementação de caixa recebidos da empresa "KM3". Não há sinalização sobre a devolução  dos valores.  61.    No  processo  de  industrialização  por  encomenda,  a  "KM3"  cedeu  seu  espaço  industrial,  com  pagamento  integral  das  despesas  de  energia  elétrica,  conservação  e  reparos,  telecomunicações, entre outras. Na escrituração contábil da "FKM3" são contabilizados apenas  os gastos com mão­de­obra e encargos, nem mesmo há registro de pagamentos de alugueis. As  receitas da "FKM3" registradas na contabilidade correspondem exclusivamente à prestação de  serviços para a empresa "KM3".  62.    No período fiscalizado, a empresa "KM3" não possui no seu quadro de pessoal  nenhum  segurado  empregado  registrado  para  execução  de  atividades  operacionais  e  administrativas,  apesar  de  adquirir  reses  para  abate  e  comercializar  os  produtos  industrializados.   62.1    Segundo  consta  dos  recursos  voluntários,  as  atividades  da  "KM3"  eram  desempenhadas  tão  só  pelos  sócios  e  representantes  comerciais  autônomos.  É  pouco  crível,  entretanto,  não  só  pelos  expressivos  valores  anuais  relacionados  à  aquisição  de  gado  para  industrialização,  na  ordem  de R$  45/50 milhões  de  reais,  como  pela  própria  necessidade  do  acompanhamento e fiscalização do processo de industrialização pela "KM3" junto a "FKM3",  caso não fossem empresas vinculadas.  63.    Aponta ainda a fiscalização a presença de uma unidade de procedimento, como  vinculação entre as notas fiscais e os correspondentes registros utilizando idêntico histórico no  Livro de Registro de Entradas e Livro de Registro de Saídas.  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.905          22 64.    Entendo  que  o  cenário  é  robusto  para  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico  por  coordenação,  hipótese  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano, participando ambas do mesmo empreendimento.   65.    As duas empresas, mediante compartilhamento ordenado de recursos materiais e  humanos,  exercem atividades  semelhantes  e  complementares,  em prol  de  interesses  comuns.  Há clara confusão patrimonial  e  administrativa,  sinalizando atividade  integrada  e unidade de  direção, que são características dos grupos econômicos.  66.    Mantém­se, assim, o grupo econômico de fato e, por consequência, o vínculo de  responsabilidade  solidária  da  empresa  "FKM3"  pelo  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização.  e) Demais questões  67.    Em  relação  ao  Processo  11634.720766/2012­16,  mencionado  no  recurso  voluntário, diz respeito a fatos geradores do ano de 2008 e, portanto, não relacionados com o  crédito tributário deste processo administrativo.  68.    Quanto aos DEBCAD's n° 37.352.077­8 e 51.001.885­8, e aplicação de multa de  ofício qualificada no importe de 150%, a matéria é estranha ao presente processo, visto que os  débitos indicados não fazem parte do lançamento sob exame.  Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO parcialmente dos  recursos voluntários  e,  na parte  conhecida, REJEITO as preliminares e DOU­LHES PROVIMENTO PARCIAL para exclusão  da multa de ofício de 75%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 4905DF CARF MF

score : 1.0
6925779 #
Numero do processo: 13971.002139/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2008 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e afastada a alegação de decadência do direito respectivo.
Numero da decisão: 3201-001.164
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2008 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e afastada a alegação de decadência do direito respectivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.002139/2003-11

conteudo_id_s : 5767156

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.164

nome_arquivo_s : Decisao_13971002139200311.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 13971002139200311_5767156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanharam o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 6925779

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466750107648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3201001164_13971002139200311_201211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-08T19:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3201001164_13971002139200311_201211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3201001164_13971002139200311_201211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-08T19:16:55Z; created: 2017-09-08T19:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-09-08T19:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T19:16:55Z | Conteúdo => S3-C2Tl FI. I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13971.002139/2003-11 0000000 Voluntário 3201-001.164 - 2a Câmara / P Turma Ordinária 28 de novembro de 2012 IPMF Construtora Stein Ltda. Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2008 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e afastada a alegação de decadência do direito respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanharam o relator pelas conclusões. da~/ jJ"~ MARCOS.Af: ELIO ;;;~&ÃLADAO - preSi~ente. AI\OVV~fu Q.'O n.'. ~ ~~W"oJ.'. MARCELO RIBEIR~~ - Relat'a() .. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2003, de crédito relativo a recolhimentos indevidos que teriam sido efetuados a titulo de IPMF em setembro de 2003, no valor total de R$ 6.479,74 (folha OI). Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo indeferimento do pedido de restituição (Despacho Decisório às folhas 32 a 34), fazendo-o com base na assertiva de que, em face dos conteúdos do inciso I do artigo 165 e inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), do Parecer PGFN/CAT 550/1999 e do Ato Declaratório SRF n. o 96/1999, o prazo para restituição do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento indevido. É que como os recolhimentos reclamados pela contribuinte foram efetuados em setembro de 1993, e o pedido de restituição foi protocolizado apenas em 29/08/2003, o pedido repetitório seria intempestivo. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade, às folhas 37 a 41, na qual contesta a decisão da DRF/Blumenau/SC com base na alegação de que já está firmada a jurisprudência no sentido de que o prazo para repetição do indébito seria de 10 anos (a chamada tese "dos cinco mais cinco''), e não de 5 anos como pretende a autoridade fiscal. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRiBUTARia Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data dopagamento indevido. Solicitação Indeferida o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, ~presento~ recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de/)/ Impugnaçao. ~ É o Relatório. Voto 2 Processo n° 13971.002139/2003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira S3-C2T1 FI. 2 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Venho defendendo que o prazo para restituição de qualquer valor pago indevidamente a título de tributo à administração federal e sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador fosse anterior à Lei Complementar n° 118/05, está sujeito unicamente ao prazo de 10 (dez) anos, até então, pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que está refletido em alguns julgados de que participei neste Colegiado. São exemplos desta jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco''), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 2. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 3. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do Finsocial com outros tributos administrados pela SRF, nada obsta que tal pleito seja manejado na esfera administrativa sob a regência da legislação posteriormente concebida. 4. Recurso especial provido emparte. (REsp 931726/SP, Relator Ministro Castro Meira, rTurma, DJ27.06.2007,pág. 236) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRA VO DE INSTRUMENTO ISENÇÃO PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO ARTIGO 4~ DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENARIO MATÉRIA DECIDIDA PELA r SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO cpc. VIOLAÇÃOAO ART. 535, cpc. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 4° do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT ''preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio. estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naqUel~ 3 regzao os beneficios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro Ir. Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "0 conteúdo do art. 4° do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior. " 2. O art. 5° da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. r da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681. 395/SC, ReI. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405-MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144. 785-PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina). 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI n° 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do 9 ]O do art. 14 da MP n° 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037-24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa. 6. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "(..) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei --e/ 4 Processo n° 13971.002139/2003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. "). Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido." (RESP 1002932/SP, ReI. Ministro Luiz Fux,julgado em 25/11/2009) 8. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3~ o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4~ segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 9. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição, a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 10. A ofensa ao art. 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n° 1292410/AM, Relator Ministro Luiz Fux, r Turma, DJe 07/04/2011) S3-C2T1 FI. 3 Contudo, ao rever o voto proferido pela ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena no julgamento do Recurso n° 136.260, do antigo Conselho de Contribuintes, passei a reconhecer como igualmente válida e adequada outra solução para este problema. o que me chamou a atenção naquela oportunidade foi a interpretação da ilustre colega sobre o teor do parágrafo terceiro do artigo 18 da Lei n° 10.522/02 confrontada com a Lei n° 11.051/04, que inseriu a matéria em exame entre aquelas listadas no referido artigo, durante os debates orais do Colegiado, isto porque na lei não há palavras inúteis e a vedação à restituição somente ex offieio parece indicar que seria possível a restituição a pedido do interessado. De fato, quando a Lei n° ] 1.051/04 quis vedar toda e qualquer hipótese de restituição assim o fez expressamente, como é o caso de seu parágrafo segundo do artigo ]0, verbis: 5 9 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no 9 ]º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. Idêntica distinção pode ser observada na própria Lei n° 10.522/02, em seu texto original, quando confrontamos os termos do parágrafo terceiro do artigo 18 com o parágrafo terceiro do artigo 31, respectivamente: 9 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex o(ficio de quantia paga. 9 3º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. (grifosdesterelator) Ora, por que esta distinção entre os dois textos da mesma lei? Isto deve ter um significado especial, numa hipótese legal está se vedando toda e qualquer restituição, noutra (que é a que interessa para o presente julgamento) só se veda a restituição ex ofjicio. O método de interpretação sistemática não parece deixar dúvida de que seria possível a restituição a pedido do interessado no presente caso, a partir da edição da Lei n° 10.522/02. Passo, portanto, à análise da natureza jurídica do comando extraído do artigo 18 da Lei n° 10.522/02. A mais evidente natureza jurídica é de renúncia ao direito de recorrer ao Poder Judiciário sobre as matérias ali elencadas. Também tem natureza jurídica de regra administrativa de afastamento de hipótese de responsabilidade funcional. Ainda tem natureza jurídica de renúncia do direito/dever de lançar, inscrever em dívida ativa e exigir o tributo. Por fim, quando analisada sob a influência dos Princípios Gerais da Administração Pública e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nO 1.171, de 22 de Junho de 1994) tem natureza jurídica de reconhecimento genérico de dívida pública, no que se refere àqueles administrados que recolheram o tributo, agora reconhecido como indevido. Neste ponto, é interessante examinarmos o brilhante ensinamento do jurista Giuseppe Chiovenda sobre a distinção entre reconhecimento, renúncia e confissão: O reconhecimento é a declaração do réu de que a demanda do autor éjuridicamente fundada. Nisto se distingue da conjissão, a qual se volve para os diversos fatos, não para a ajirmaçã~ 6 Processo n° 13971.002139/2003-1 I Acórdão n.o 3201-001.164 jurídica em seu complexo. A renúncia é a declaração do autor de que sua ação é infundada; e também ela difere da confissão porque não reconhece nenhum fato afirmado pelo réu, senão que somente nega a consistência jurídica da ação. (Instituições de Direito Processual Civil, tradução de J. Guimarães Menegale. São Paulo, Edição Saraiva, 1965, v. 2, p.355.) S3-C2T1 FI. 4 Não se trata de confissão de dívida pública, portanto escapa ao controle imediato da Lei Complementar n° 101/2000, seja porque está na exclusão expressa no parágrafo 2° do artigo 9°, seja porque não caracteriza restos a pagar. E por ser genérico, isto é, sem relação com o fato ou análise da prova do recolhimento também não se enquadra na definição de despesa, novamente escapando dos limites da LC n° 10I/00. Assim, entendo que não houve violação dos comandos da Lei Complementar n° 101/00 no reconhecimento da dívida pública decorrente da Lei n° 10.522/02. Ocorre que neste momento, ou seja, a partir da edição da Lei nO10.522/02 e com o reconhecimento pela administração pública federal da inconstitucionalidade dos diplomas legais que embasaram a exigência do tributo, surge novo prazo prescricional, distinto daquele decorrente do recolhimento indevido, para que o interessado promova o pedido da restituição que lhe é devida (uma vez que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade, o S 3° do art. 18 veda a restituição ex oificio). Está vedada a restituição voluntária pela administração, mas se o contribuinte a solicitar dentro do novo prazo de cinco anos, contado a partir do reconhecimento legal, a administração deverá promover a restituição. Outra possibilidade surge com a orientação prevista no Parecer COSIT n° 58/98, cujo texto conclui o seguinte: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da (..) RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (..) ~ 7 Assim, na forma de decisões do antigo Conselho de Contribuintes "até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados nãoforam julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. " (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Recurso n° 126.655, unânime, relator Conselheiro Zenaldo Loibman) Tal entendimento encontra acolhida no artigo 100 do CTN, que estabelece que terá força normativa complementar, contudo, o AD SRF nO96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CA T n° 1.538/99, revogou tacitamente o entendimento anterior ao estabelecer que o prazo para pleitear a restituição, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou em Recurso Extraordinário (RE), extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,1 e 168, I, do CTN. Vejamos o texto do referido Ato Declaratório no que importa a este julgamento: o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Portanto, a janela para aproveitamento deste prazo específico durou até 31 de novembro de 1999, quando foi publicado o referido Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99. Informo ainda que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a quem represento neste Colegiado, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator designado é o Ministro Dias Toffoli, visando adequar o comando do artigo 168, I do Código Tributário Nacional (CTN) à Constituição, no que se refere ao prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional. O pedido formulado na referida ADPF é que o prazo prescricional comece a fluir somente a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional. Destarte, na opinião deste relator, são quatro as possibilidades de contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição/ressarcimento pelo contribuinte, todos válidos e mutuamente complementares. ~/ 8 .. . .. Processo n° 13971.00213912003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 S3-C2T1 FI. 5 L_ o presente recurso trata, conforme já relatado, de recolhimentos indevidos de IPMF, relativos a setembro de 1993, tendo o pedido de restituição sido protocolado na repartição fazendária em 29 de agosto de 2003. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, devendo a autoridade fiscal responsável confirmar o efetivo recolhimento dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar a compensação, bem como, o atendimento dos demais requisitos para a compensação .. 1\ I\OA;Qt ea r;) ~fi -p" A /"I /l;von {;L(~'lC\.J.' ' MARCELO RIBE~~~~~IRA - r~r 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
6910660 #
Numero do processo: 10880.018174/97-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara junte ao processo o voto vencedor do acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.018174/97-39

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.439

nome_arquivo_s : Decisao_108800181749739.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 108800181749739_5764041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara junte ao processo o voto vencedor do acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6910660

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466765836288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 430          1 429  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.018174/97­39  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3301­000.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  Obscuridade  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ   Interessado  PILKINGTON BRASIL LTDA     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara junte ao processo o  voto vencedor do acórdão.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 18 17 4/ 97 -3 9 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 431          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relato  constante  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos declaratórios opostos (fls. 427/429 dos autos):  A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ,  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor Embargos  de Declaração  contra  o Acórdão  nº  3301­00.420,  de  03  de  fevereiro de 2010, fls. 273 a 275, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/12/1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.   O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco  anos, contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado,  que  ocorreu em 10/10/1995  (até 10/10/2000)  já  para  o  período  que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta­se  da  data  da  publicação  da  ADin  n°  1.417,  que  ocorreu  em  13/08/1999 (até 12/08/2004).   SEMESTRALIDADE.   Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo  do PIS  corresponde ao  sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso  (Relator),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.   O arrazoado de fls. 277 a 278 , após síntese dos fatos relacionados com a  lide,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  que,  sanando­se  a  obscuridade que  impede a correta execução do acórdão,  tendo em vista que as  razões  constantes  de  sua  ementa  bem  como  o  voto  do  eminente  conselheiro­ relator,  às  fls.  274/275,  trilham  o  caminho  do  provimento  parcial  ao  recurso  formulado e, o fecho da ementa (fls. 273 in fine) leva a outro entendimento.   São esses os fatos.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  pelo  então  Presidente  desta  3ª  Câmara de Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, sob os seguintes  fundamentos:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 432          3 Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma, e poderão ser  interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de  cinco dias contados da ciência do acórdão.   Afirma  a  embargante  que  o  Acórdão  n°  3301­00.420,  prolatado,  nestes  autos, pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento (fls. 273/275) apresenta obscuridade, a qual impede, smj, sua correta  execução. Assevera que as razões constantes da ementa do citado acórdão (fls.  273 in primo) bem como o voto do eminente conselheiro­relator, às fls. 274/275,  trilham o caminho do provimento parcial ao recurso formulado e que, o fecho da  ementa  (fls.  273  in  fine)  leva  a  outro  entendimento,  dele  constando  expressamente:   “Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso  (Relator),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.” (destacou)   Dessa  forma,  em  prevalecendo  a  negativa  ao  recurso  voluntário,  deveria  ser  parte  integrante  do  acórdão  em  comento  o  competente  voto  vencedor,  em  estrita  consonância  com os  ditames  do  artigo  63,  §1°,  do  já  citado Regimento  Interno do CARF:   “Art.  63.  As  decisões  das  turmas,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado e pelo  presidente,  e delas constarão o nome dos  conselheiros presentes  e os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria em que o foram, e os impedidos.  § 1o Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora  um  dos  conselheiros que o adotar, o qual deverá ser entregue à secretaria no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  disponibilização  dos  autos  ao  redator designado.”   Mediante análise dos autos, verifico a obscuridade alegada.   De  fato,  enquanto  a  decisão  se  deu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  voto  de  qualidade,  tendo  sido  vencido  o  conselheiro  relator,  o  mesmo redige o voto vencedor e decide pelo provimento parcial ao recurso, no  sentido de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  PIS/Pasep,  no  período  de  01/07/1988  a  31/05/1992,  comprovado  através  dos  DARF's  de  fls.  39/55,  com  base  nos  Decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base  na Lei Complementar n° 07/70, sem correção da base de cálculo.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 433          4 Conclusão Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RICARF,  com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de  2016, acolho os aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.   Inclua­se o presente processo em lote de sorteio a um dos conselheiros da  Terceira Seção.  Ato contínuo, os autos foram distribuídos para minha relatoria.  É o breve relatório.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 434          5 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os Embargos Declaratórios foram admitidos conforme despacho de fls. 427/429  dos autos, portanto, passo a apreciá­los.  Como é cediço, nos termos do inciso V, parágrafo 1º do art. 65 do Regimento  Interno  do  CARF,  o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  também  poderá  opor  embargos declaratórios. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; 49 IV ­ pelos Delegados de  Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V ­ pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão.  Conforme  relatado  acima,  aponta  o  Embargante  que  haveria  obscuridade  do  julgado que impossibilita a sua execução, visto que as razões constantes da ementa bem como o  voto do conselheiro­relator,  às  fls.  274/275,  trilham o caminho do provimento parcial ao  recurso  formulado, ao passo que o fecho da ementa (fls. 273 in  fine)  indica a negativa de seguimento ao  Recurso Voluntário.  Ao analisar o caso, constata­se de pronto a obscuridade apontada. Para que não  reste  qualquer  dúvida,  traz­se  a  seguir  as  passagens  constantes  da  decisão  embargada  que  levam à tal conclusão:  EMENTA E ACÓRDÃO   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL.   O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de  PIS  para  os  períodos  de  apuração  até  30/09/1995,  com  base  nos  inconstitucionais Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988,  tem como  prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir  da edição da Resolução n° 49 do Senado, que ocorreu em 10/10/1995  (até 10/10/2000) já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o  prazo decadencial conta­se da data da publicação da ADin n° 1.417,  que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004).   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 435          6 SEMESTRALIDADE.   Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS  corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Maria Tereza Martinez Lopez.   VOTO DO RELATOR   Em face do exposto DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de  reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a  titulo  de  contribuição  ao  PIS/Pasep,  no  período  de  01/07/1988  a  31/05/1992,  comprovado através dos DARF's de  fls.  39/55,  com base nos Decretos­leis n's  2.445/88  e  2.449/88  e  o  que  realmente  seria  devido  com  base  na  Lei  Complementar n° 07/70, sem correção da base de cálculo;  Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida  com  base  nas  Leis  Complementares  n°  7/70  e  8/70,  devem  ser  corrigidos  monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e à partir  de  1°/01/96,  sobre  os  indébitos  passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  à  taxa Selic,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  em que  houver  a  restituição/compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º,  da Lei n° 9.250/95.  Como se vê, houve uma falha quando da formalização da decisão em questão,  visto  que  restou  registrado  apenas  o  conteúdo  do  voto  vencido,  sem  que  conste  dos  autos  qualquer registro do conteúdo do voto vencedor.  E,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  de  que  o  Relator  restou  vencido  no  presente caso, transcreve­se a seguir o teor da data da sessão de julgamento em questão:  Data:3/2/2010;  Hora:14:00;  Processo:108800181749739;  Recurso:252770;  Contribuinte:  PILKINGTON  BRASIL  LTDA.;  Colegiado:3301  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  TERCEIRA  SEÇÃO;  Tipo  Recurso:  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE; DRJ:3ª TURMA ­ DRJ EM  CAMPINAS  ­  SP  Decisão:  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.  Logo,  denota­se  que  a  formalização  do  acórdão  embargado  encontra­se  em  desacordo com o que dispõe o art. 63 do Regimento Interno do CARF, cujo teor colaciona­se a  seguir:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 436          7 designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos.   §  1º  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora  e  a  ementa  correspondente  um  dos  conselheiros  que  o  adotar,  o  qual  deverá  ser  formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da movimentação dos  autos ao redator designado.   Ora, não há como se ter conhecimento das razões do indeferimento do Recurso  Voluntário interposto, sem que se tenha anexado aos autos o conteúdo do voto vencedor. Há,  portanto, ausência de motivação da decisão recorrida, que precisa ser necessariamente sanada.   Sendo assim, determino a remessa dos autos à Secretaria desta Câmara, para que  esta providencie a juntada aos autos do voto vencedor do acórdão.   De  início,  deverá  ser  verificada  a  eventual  existência  de  algum  registro  do  conteúdo do voto vencedor,  anexando­o aos autos em caso positivo. Caso não haja, os autos  deverão ser remetidos ao Presidente da presente Turma de Julgamento, para que seja designado  redator ad hoc, para fins de formalização do referido voto vencedor, nos termos do que dispõe  o art. 17 do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades  do  respectivo  colegiado  e  ainda:   I ­ presidir as sessões de julgamento;   II  ­  determinar  a  ordem  de  assento  dos  conselheiros  nas  sessões,  bem  como  garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;   III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses  em  que  o  relator  original  esteja  impossibilitado  de  fazê­lo  ou  não  mais  componha o colegiado;  (...)  VII  ­  corrigir,  de  ofício  ou  por  solicitação,  erros  de  procedimento  ou  processamento; (Grifos apostos).  Após, as partes deverão ser devidamente intimadas do seu conteúdo, reabrindo­ se  o  prazo  legal  para  fins  de  interposição  de  recurso,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 436DF CARF MF

score : 1.0
6920518 #
Numero do processo: 10835.000629/2001-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa, alegado pelo fato do contribuinte ter obtido cópias dos autos somente após quinze dias da data da ciência do lançamento, pois teve a oportunidade de apresentar complementação à impugnação e não o fez até a data de julgamento. Improcedente também a alegada falta de descrição precisa dos fatos, quando o impugnante consegue contestar todos os elementos constantes do lançamento. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia e/ou diligência que entender desnecessário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. O Relatório Fiscal da Notificação tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149 do Códex Tributário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir o valor lançado no ano-calendário 1997; e b) excluir o imposto apurado sobre os valores advindos da desapropriação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa, alegado pelo fato do contribuinte ter obtido cópias dos autos somente após quinze dias da data da ciência do lançamento, pois teve a oportunidade de apresentar complementação à impugnação e não o fez até a data de julgamento. Improcedente também a alegada falta de descrição precisa dos fatos, quando o impugnante consegue contestar todos os elementos constantes do lançamento. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia e/ou diligência que entender desnecessário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. O Relatório Fiscal da Notificação tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149 do Códex Tributário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10835.000629/2001-80

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.040

nome_arquivo_s : Decisao_10835000629200180.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10835000629200180_5765839.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir o valor lançado no ano-calendário 1997; e b) excluir o imposto apurado sobre os valores advindos da desapropriação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6920518

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466777370624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000629/2001­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI FURLAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa, alegado pelo  fato do contribuinte  ter obtido cópias dos autos  somente após quinze dias da data da ciência do  lançamento,  pois  teve  a  oportunidade  de  apresentar  complementação  à  impugnação  e não  o  fez  até  a data de  julgamento.  Improcedente  também  a  alegada falta de descrição precisa dos fatos, quando o impugnante consegue  contestar todos os elementos constantes do lançamento. Preliminar rejeitada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas,  formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia e/ou  diligência que entender desnecessário.  NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação.  O  reexame  de  mesmo  fato  gerador,  já  devidamente  contemplado  por  fiscalização  anterior,  em  relação  ao  mesmo  período,  com  a  conseqüente  constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados  na  ação  fiscal  primitiva,  representa  por  si  só  revisão  de  lançamento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 06 29 /2 00 1- 80 Fl. 612DF CARF MF     2 independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas  duas oportunidades.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO.   O Relatório Fiscal da Notificação tem por finalidade demonstrar/explicitar de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149  do  Códex Tributário.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N° 42.  Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui  imóvel  alcançado  por  desapropriação  pelo  poder  público,  Súmula  42  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para: a) excluir o valor  lançado no ano­calendário 1997; e b) excluir o imposto apurado sobre os valores advindos da  desapropriação.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 614DF CARF MF     4   Relatório  RUI  FURLAN,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em  relação  aos  anos­calendário  1996  a  1998,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  340/350,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciados  no  AI  às  e­fls.  360/366.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/04/2001,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  b) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando parte do crédito tributário.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 514/548, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  aduz  preliminarmente  ser  indevido  o  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  1997  devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é  permitida  a  abertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  atinente  a  mesma  matéria  já  apreciada e considerada regular.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  o  processo  só  estava disponível no órgão da Receita em 09/05/2001, data esta na qual obteve cópia dos autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência na descrição de diversos fatos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o  pedido nesta oportunidade.  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em relação ao mérito, insurge­se contra a pretensão fiscal, sobretudo quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sustentando  que  a  fiscalização  não  considerou  como  recursos/origem os  saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que  analisados esses valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel rural, argumenta não ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor  de aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do  ano de alienação pois a CESP daria destinação ao imóvel diversa de atividade rural, conforme  documento à fl. 218.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  20  de  setembro  de  2016,  foi  proposta  resolução  por  este  Nobre  Conselheiro  Relator,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado, às e­fls 568/573, in verbis:  Nestes  termos,  não  podemos  olvidar  da  existência  de  refiscalização  e/ou  revisão  de  lançamento/conclusões  fiscais,  o  que exige a análise da observância dos pressupostos legais para  tanto, sobretudo em face da necessária segurança jurídica do ato  administrativo, razão pela qual impõe­se converter o julgamento  em diligência para que o fiscal autuante esclareça as seguintes  indagações:  1)  Na  ação  fiscal  realizada  em  1999,  pertinente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  da presente autuação?  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  exigidos  e  entregues  os  mesmos  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  contribuinte  nesta  última fiscalização?  3) Caso haja correlação entre os fatos geradores fiscalizados e  os  documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações, qual a razão que  levou a autoridade  lançadora a  Fl. 616DF CARF MF     6 alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário a ser constituído?  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados,  devendo  ser  oportunizado  à  contribuinte  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  se  assim  entender por bem.  Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou um  relatório fiscal às e­fl. 586/588, informando o seguinte:  1)  Na  ação  fiscal  realizada  em  1999,  pertinente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  da presente autuação?  Resposta: SIM;  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  exigidos  e  entregues  os  mesmos  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  contribuinte  nesta  última fiscalização?  Resposta: SIM   3) Caso haja correlação entre os fatos geradores fiscalizados e  os  documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações, qual a razão que  levou a autoridade  lançadora a  alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário a ser constituído:  Para responder a este quesito e em complemento aos anteriores  elaborei a planilha abaixo:  [...]  Esclareça­se  a  princípio  que  para  cada Mês  há  duas  colunas:  Plan  1.  ­  trata  da  planilha  (fls.  324  a  330)  utilizada  neste  processo,  o  que  está  em  julgamento  (processo  10835.000629/2001­80);  Plan.  2  –  planilhas  utilizadas  no  processo  10835.001500/99­11  (fls.  82  a  128  ­  processo  está  apensado ao primeiro). Acredito (pois, os autores envolvidos não  se  encontram  em  exercício  nesta  DRF:  uns  se  aposentaram  e  outros  estão  em  exercícios  em  outras  unidades)  que  o  motivo  para a reabertura da fiscalização tenha sido o fato de poder ter  havido  alguma  incorreção  quando  da  elaboração  da  planilha  para apuração (Plan.2) de “variação patrimonial a descoberto”.  Conforme  se  verifica  as  diferenças  de  valores  substanciais  encontram­se  na  linha:  empr.  recebidos  (total  dispêndios/aplicações).  No  documento  com  informações  dos  Saldos  mensais  de  dívidas  e  ônus  reais  (fls.  100)  ,  tem­se  os  valores  utilizados  na  elaboração  das  planilhas.  Enquanto  na  Plan  1  os  valores  de  empr.  recebidos  (recursos)  de  um  mês  é  incluído  nos  dispêndios  do  mês  seguinte,  na  Plan.  2  –  não  há  esta  inclusão,  o  que  levou  à  inexistência  de  “variação  patrimonial a descoberto”.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 5          7 Após  retorno ao Egrégio Conselho, os autos  retornaram a minha  relatoria e  conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  Conforme já relatado, contra o contribuinte em epígrafe,  foi  lavrado o Auto  de  Infração  às  fls.  176­183  relativo  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  respectivamente,  exercícios  1997,  1998  e  1999,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  126.143,56,  sendo  R$  52.345,48  referentes  a  imposto,  R$  39.259,10 a multa de oficio e R$ 34.538,98 a juros de mora (calculados até 30/03/2001).  DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender que houve cerceamento de defesa, na medida em que o processo só estava disponível  no  órgão  da  Receita  em  09/05/2001,  data  esta  na  qual  obteve  cópia  dos  autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência  na  descrição  de  diversos  fatos,  acarretando o  cerceamento  de  defesa,  renovando o  pedido  nesta  oportunidade.  No mesmo quesito,  também alega  a  falta de  coerência dos  termos  lavrados  pela fiscalização, bem como que não houve a descrição precisa dos fatos.  Entendo que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque  o contribuinte conseguiu apresentar claramente sua contestação aos pontos em que discordou  do Auto de Infração, ficando claro que não houve imprecisão na descrição dos fatos, consoante  relatório fiscal às fls. 170/175. No tocante A. solicitação de reabertura do prazo de 30 dias, por  entender que teve prejuízo quanto ao prazo para impugnação, o deferimento seria meramente  de caráter protelatório, visto ao tempo já decorrido sem que o contribuinte tenha apresentado  qualquer  aditamento  à  impugnação  ora  sob  análise,  e  ainda,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  recebido, juntamente com o Auto de Infração em si, o Termo de Verificação Fiscal, e todos os  Demonstrativos, conforme se atesta no Aviso de Recebimento (AR), que se encontra à fl. 184,  sendo  que  os  demais  elementos  constantes  do  processo  são  documentos  provenientes  do  próprio contribuinte.   Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  DA PRELIMINAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Vale salientar que a demanda retornou de diligência nos termos propostos por  este Relator, não havendo em se falar em nova conversão, uma vez que, como passaremos a  demonstrar, no entendimento deste, não há necessidade de uma nova conversão.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  DO MÉRITO  REFISCALIZAÇÃO (ANO­CALENDÁRIO 1997)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  ser  indevido  o  lançamento em relação ao ano­calendário 1997 devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido  objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é permitida a abertura de fiscalização para um  mesmo ano e atinente a mesma matéria já apreciada e considerada regular.  Apesar  de  ter  sido  ventilada  em  sede  preliminar,  no  entendimento  deste  Conselheiro, a matéria trata­se de mérito, o qual passaremos a analise:  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o pleito do  contribuinte  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que,  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  os  motivos  que  dariam  ensejo  à  revisão  do  lançamento  anterior  já  devidamente  consolidado, não obstante o esforço dispensado neste sentido.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  constata­se  que  a  exigência  fiscal  em  comento  decorre  de  procedimento  de  refiscalização  do  autuado,  em  observância  à  recomendação  do  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente/SP.  Entrementes, o  ilustre auditor  fiscal ao  lançar os  tributos ora exigidos, mais  precisamente em seu Relatório Fiscal, não comprovou de forma clara e precisa os motivos que  deram suporte à revisão de lançamento, trazendo à colação simplesmente a autoria e as razões  para as infrações, deixando de atender o pressuposto de tal procedimento, qual seja, a efetiva  comprovação de uma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional, cerceando,  igualmente,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  que,  ao  oferecer  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  não  teve  conhecimento  pleno  das  verdadeiras  razões  da  refiscalização  e  conseqüente revisão de lançamento.  Como  se  sabe,  o  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  ou  seja,  motivado,  indicando  a  autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  congruente,  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  lhe  suportaram,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito  de  defesa  e  contraditório,  sob  pena  de  insubsistência  do  lançamento.  Ademais,  tratando­se  de  revisão  de  lançamento,  que  tem  natureza  de  excepcionalidade  (foge  à  regra),  com mais  razão  o  procedimento  levado  a  efeito  pelo  fisco  deve  estar  devidamente  motivado,  tendo  em  vista  os  limites  e  condições  impostos  pela  legislação de regência para tal conduta fiscal.  Observe­se,  que  referido  procedimento  encontra  respaldo  no  artigo  149  do  Códex Tributário, o qual traz em seu bojo várias hipóteses que podem determinar a revisão de  lançamento, como segue:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  Fl. 620DF CARF MF     10 IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior:  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.  Parágrafo Único ­ A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  legal  encimado  elenca  uma  infinidade  de  motivos  que  podem  ensejar  a  revisão  do  lançamento,  impondo  a  cada  um  deles  a  devida  comprovação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  sua  efetiva  ocorrência,  tornando  possível/válido tal procedimento, o que não se vislumbra no caso sub examine.  Não bastasse isso, para que produza seus efeitos legais, deve, ainda, o artigo  149  do  CTN,  ser  interpretado  cumulativamente  com  o  artigo  145,  inciso  III,  do  mesmo  Diploma legal, que assim preceitua:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  [...]  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.”  Na hipótese dos autos, constata­se que o nobre fiscal autuante, ao constituir o  crédito  referente  ao  imposto  de  renda,  a  partir  de  procedimento  de  revisão  de  lançamento,  inobstante  a  necessidade  de  interpretação  conjunta  das  normas  legais  encimadas,  sequer  inscreveu e/ou informou o artigo supracitado (149 e incisos), para dar suporte ao lançamento  ora guerreado, reforçando a fragilidade do feito.  Nessa  esteira de  entendimento,  é de bom alvitre  esclarecer que não basta o  fiscal  autuante  consignar  no Relatório Fiscal  e/ou MPF o  documento  da  lavra  de  autoridade  superior determinando a  refiscalização e/ou  revisão de  lançamento  (in  casu, CI N° 40/00 do  Delegado da RFB), ou mesmo o artigo utilizado como fundamento àquela empreitada (o que  também não fez), tendo em vista não ter o condão de motivar o lançamento, de forma a torná­ lo válido, devendo haver a efetiva comprovação de uma das situações previstas no artigo 149  do CTN, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa do contribuinte, não lhe oferecendo,  igualmente, a segurança jurídica, que deve nortear os atos da administração.  Mais a mais, o documento encimado (CI N° 40/00 do Delegado da Delegacia  da Receita Federal em Presidente Prudente/SP), determina tão somente o reexame de período já  fiscalizado, ou seja, a refiscalização, que não pode ser confundida com revisão de lançamento.  Com  efeito,  a  revisão  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  objeto  do  reexame,  somente  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 7          11 poderá ser procedida quando restar comprovada uma das hipóteses permissivas constantes na  legislação pertinente.  Em  outras  palavras,  existindo  ordem  expressa  da  autoridade  fiscal  competente,  o  fisco  poderá  refiscalizar/reexaminar  períodos  já  fiscalizados  quantas  vezes  entender  necessárias.  Porém,  a  revisão  do  lançamento  anterior,  ou  melhor,  a  exigência  de  diferenças relativas a períodos já fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente deverá  ser efetuada quando encontrar sustentáculo na norma  legal que regulamenta a matéria, artigo  149  do CTN,  o  qual  impõe  a  comprovação  da  ocorrência  das  hipóteses  insculpidas  em  seus  incisos, o que não se constata no caso vertente.  De igual forma, referida omissão impossibilita que as autoridades julgadoras  tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores do lançamento, com a finalidade de  formar sua livre convicção quanto à regularidade do feito, notadamente quando é cediço que,  tratando­se de erro de direito na autuação anterior, não poderá haver a revisão do lançamento.  Nessa  toada,  a  indicação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  fundamentaram  a  revisão do lançamento, devidamente comprovados, com a respectiva motivação na norma legal  (artigo 149 do CTN), é condição sine qua non à validade do ato administrativo sub examine.  Ou seja, deve haver a perfeita subsunção da norma ao fato.  Destarte,  ao  proceder  de  forma  omissa,  deixando  de  demonstrar  e  comprovar  no  Relatório  Fiscal  os  motivos  que  levaram  o  fisco  a  promover  a  revisão  do  lançamento,  na  forma que determina a  legislação  tributária,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em vício insanável, capaz de determinar a improcedência do feito.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  conforme  preleciona  Alberto  Xavier  em  sua  obra  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  de  onde  pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto a respeito do tema, in verbis:  “[...]    Tanto  o  ato  de  lançamento  de  ofício  por  revisão  da  declaração, quanto o ato de revisão de ofício  (como todo o ato  administrativo que afete direito e  interesses do cidadão) devem  ser fundamentados,  isto é, devem indicar as razões de fato e de  direito  em  que  se  baseiem,  demonstrando  a  ocorrência  dos  pressupostos de fato para a sua realização, previstos em lei.    Assim,  não  será  válido  lançamento  de  ofício  que  não  demonstre  que  a  declaração  ou  esclarecimento  não  foram  prestados ou foram recusados, ou que ocorreu falsidade, erro ou  omissão  nos  elementos  declarados.  Como  também  não  será  válida revisão de lançamento que não demonstre a existência de  fraude,  vício  de  forma  ou  erro  de  fato.”  (Do  Lançamento  No  Direito Tributário Brasileiro – Xavier, Alberto – 3ª Edição – Rio  de Janeiro: Forense, 2005, pág. 254) (grifamos)  Ainda  a  propósito  da  matéria,  justificando  a  necessidade  de  motivação  da  refiscalização, aquele mesmo doutrinador assim se manifesta:  “    CAPÍTULO II  OS LIMITES DO PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO    O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da  autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito  latente entre o princípio da legalidade – favorável à eliminação  Fl. 622DF CARF MF     12 da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento –  e  o  princípio  da  segurança  jurídica  –  favorável  à  estabilidade  pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada,  pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que  a  impeçam ou dificultem,  também é  verdade que a  inexistência  desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações  de  incerteza,  submetendo­os,  porventura  de  surpresa,  a  uma  pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por  ato  da  mesma  autoridade  ou  de  autoridade  distinta,  num  re­ exercício ilimitado do seu poder de lançar.  [...]”  Por  sua  vez,  a  jurisprudência  administrativa,  igualmente,  corrobora  a  pretensão da contribuinte, consoante se infere do julgado da lavra do eminente Presidente da 2ª  Câmara  do  2º  Conselho,  Antonio  Carlos  Atulim,  à  época  Conselheiro  da  1ª  Câmara,  assim  ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário  com  argumentação robusta e esquematizada por  tópicos desautoriza  a alegação de cerceamento do direito de defesa.  PIS.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  Inexistindo no auto de infração motivação expressa, tanto para o  reexame  de  período  anterior  como  para  a  exigência  de  diferenças que deixaram de ser lançadas na ocasião, exclui­se o  crédito  tributário  exigido  em  decorrência  da  revisão  de  lançamento anterior.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÕES DE DESPESAS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  as  recuperações  de  despesas  que  não  constituam  novos  ingressos  na contabilidade da pessoa jurídica, a teor do art. 3º, § 2º, II, da  Lei nº 9.718/98.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  os  descontos  concedidos  de maneira  incondicional,  a  teor  do  art.  3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido em parte.” (1ª Câmara do 2º Conselho, Recurso  nº  126.730,  Acórdão  nº  201­78.207,  Sessão  de  22/02/2005)  (grifamos)  Ainda em relação a matéria, em recente assertiva, a 1° Turma Ordinária da 2°  Câmara  da  1°  Seção  de  Julgamento,  igualmente  como  encimado,  corrobora  a  pretensão  da  contribuinte, consoante se infere do Acórdão n° 1201­001.687, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 8          13 ARTIGO  149  DO  CTN.  REFISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  é  cabível  no  caso  da  fiscalização  fundamentar  e  motivar  a  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  do  artigo  149  do  CTN,  sob  pena  de  improcedência  do  Auto de Infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ERRO  DE  DIREITO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  à  administração  pública  o  reexame  de  matéria  e  período  já  fiscalizados  com  base  na  mudança  de  critério  jurídico  e/ou  erro  de  direito.  IRPJ.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  ILEGALIDADE.  É  ilegal  o  lançamento  de  IRPJ  feito  com  base  na  presunção  simples  de  existência  de  lucro  no  exterior,  apurado  com  base  na  receita  de  equivalência  patrimonial  registrada  por  empresa  do  grupo  com  base  em  balanço intermediário levantado em 30/11 para efeito  de incorporação.  Como  se  observa,  a  própria  administração  pública  estabeleceu  limites  ao  poder de revisão de seus atos,  impondo a verdadeira comprovação de uma das possibilidades  inscritas no artigo 149 do CTN, sob pena de estabelecer­se uma  imensa  insegurança  jurídica  por parte do contribuinte em relação aos  atos praticados pelo Poder Público, objetivando, da  mesma forma, preservar o ato praticado pelo agente fiscal anteriormente.  Com efeito, os atos administrativos, consoante se infere dos artigos 2º e 50,  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  do  INSS,  devem  obedecer o princípio da segurança jurídica, bem como ser motivados, como segue:  “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma legal, assim  dispõe:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direito  adquiridos.”  No presente caso, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento,  a  partir  do  procedimento  de  refiscalização,  inobservou  ao menos  04  (quatro)  dos  princípios  inscritos no  artigo 2º da Lei nº 9.784/99,  eis que deixou de motivar  o  lançamento,  em  total  Fl. 624DF CARF MF     14 afronta ao direito da ampla de defesa e contraditório da contribuinte, ferindo, igualmente, a  segurança jurídica que deve nortear os atos administrativos.  Registre­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  o  fisco  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como os motivos que lhe deram suporte, devendo, dessa forma, ser claro e  preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento,  mormente  tratando­se  de  revisão  de  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o amplo direito de defesa.  Importantíssimo  salientar  que  em  resposta  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  e  documentos  da  oportunidade  anterior,  formulando  ainda  planilha  apontando  eventuais  diferenças  nas  conclusões,  no  entanto  em  nenhum momento  explicitando  qualquer  requisito  do  artigo  149 da CLT.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito  quanto  a  este  ano­calendário, em observância a legislação de regência, mas precisamente dos artigos do CTN  e  da  Lei  n°  9.784  encimados,  uma  vez  que  as  omissões  apontadas  contaminam  a  exigência  fiscal  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  lançamento,  tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  ferir  o  princípio da segurança jurídica.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ SOBRA DE SALDO  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  sobretudo  quanto  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, sustentando que a fiscalização não considerou como recursos/origem  os saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que analisados esses  valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto a este questionamento no sentido de que não foram considerados os  saldos  de  dezembro  dos  anos  anteriores  na  composição  para  a  verificação  do  acréscimo  patrimonial, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do  contribuinte  no  dia  31  de  dezembro  é  espelhada  pela  declaração  de  bens  integrante  da  declaração de ajuste anual. Assim, se do fluxo financeiro efetuado pela autoridade fiscal para  fins de análise da evolução patrimonial,  restarem recursos nos meses de janeiro a novembro,  devem eles, por ausência de previsão legal para declaração de bens mensal, ser considerados no  inicio do mês posterior como origem de recursos. Já no caso do mês de dezembro, consideram­ se como origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da declaração de bens  comprovados no procedimento fiscal.  Se  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  que  compunham  o  seu  patrimônio  em  31  de  dezembro  e  que  restarem  evidenciados  pela  análise  da  evolução  patrimonial,  incumbe  a  ele  a  prova  da  sua  existência,  visto  ser  sua  a  obrigação  original  de  declará­los.  Na  ausência  de  prova  da  permanência  dos  recursos  resultantes  da  análise  da  evolução  patrimonial  no  patrimônio  do  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário,  não  resta  ao  Fisco  outra  alternativa  senão  a  de  presumi­los  consumidos,  que  foi  o  procedimento  adotado  pela autoridade fiscal.  ALIENAÇÃO ­ DESAPROPRIAÇÃO  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 9          15 Quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel rural, argumenta não ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor  de aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do  ano de alienação pois a CESP daria destinação ao imóvel diversa de atividade rural, conforme  documento à fl. 218.  Como  se  verifica  do  documento  de  e­fls.186/198,  área  de  propriedade  do  recorrente foi desapropriada para formação da Bacia de Acumulação da Usina Hidroelétrica de  Porto Primavera, cuja construção está a cargo da expropriante CESP ­ Companhia Energética  de São Paulo.  Quanto a matéria, peço vênia, para adotar como razões de decidir o voto da  lavra da Ilma. Conselheira Dra. Ana Paula Fernandes, condutor do Acórdão 9202­003.772, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual transcrevo:  De  fato, o  imposto  sobre a  renda, como o próprio nome está a  indicar, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  que  decorrem  de  algo  preexistente:  a  fonte  produtora  (art.  43,  I  e  II  do  CTN).  Todavia, na desapropriação não há ato de alienação que possa  dar  margem  ao  ganho  de  capital.  Na  desapropriação  surge  a  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro  (art.  5°,  XXIV,  da CF)  para recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público.  Observo atentamente que o acórdão recorrido explicita  que  deixou  de  aplicar  a  isenção  prevista  no  diploma  constitucional,  pelo  fato  de  que  o  decreto  de  desapropriação anexado aos autos, não tinha como objeto  Reforma Agrária, mas sim para  fins de utilidade pública, como  melhoramento  de  vias  e  logradouros  públicos,  execução  de  planos de urbanização, e/ou ampliação do campo de pouso para  aeronaves.  A  jurisprudência  acerca  da  matéria  também  é  farta,  tanto que no RESP 111.6460 em sede de repetitivo de  controvérsia,  o  ministro  Fux  exacerba  que  o  STJ  já  firmou jurisprudência no sentido da não­incidência da  cobrança  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  oriunda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social, por não representar acréscimo patrimonial. Ou  seja, ele deixa claro que o que importa é que se  trate  de desapropriação, não importando a qual título.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 626DF CARF MF     16 VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica  da  verba  percebida,  a  fim  de  verificar se há efetivamente a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que, via de regra, não retrata hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer  natureza  um  deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida ao poder público por valor justo e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando  lucro, mas mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4.  "Representação.  Argüição  de  Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do  Decreto­lei  Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades  de  alienação  de  imóveis,  suscetíveis  de  gerar  lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável pelo imposto de renda. Não há, na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de direito privado. Não sucede, aí, venda do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura, outrossim, a noção de preço, como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'. O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão  só,  forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio,  do  justo  valor  do  bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 10          17 incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  'desapropriação',  contida  no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA,  TRIBUNAL PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18111988)  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização oriunda de ato expropriatório, o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  5.  Deveras, a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação, seja por necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007;  REsp  674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton  Luiz  Pereira,  DJ  19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução  STJ 08/2008.  Independentemente da finalidade da desapropriação, importante  firmar que ela se dá por ato do Poder Público, portanto, por ato  de  vontade  externa  ao  contribuinte  no  intuito  de  atender  ao  interesse de toda coletividade. Se o contribuinte opta por fazê­la  de modo amigável ou não, o que importa é que o tenha feito com  base em decreto de desapropriação, a fim de formalizar o ato em  si,  e  diferenciá­lo  de  uma  simples  negociação  de  compra  e  venda.  Insta  aqui  salientar  que  o  §  2º,  do  art.  27  da  lei  básica  da  desapropriação,  Decreto  lei  n.°  3.365/41,  não  está  derrogado  pela lei de imposto de renda e dispõe que: "na transmissão de  propriedade,  decorrente  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  não  ficará  sujeita  ao  imposto  de  lucro  imobiliário”.  Além das razões encimadas, a  jurisprudência uníssona é no posicionamento  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  em  casos  de  desapropriação,  tendo  tais  posicionamentos,  inclusive,  motivado  a  elaboração  da  Súmula  CARF  n°  42,  de  aplicação  obrigatória por parte dos Conselheiros deste Tribunal, in verbis:  Fl. 628DF CARF MF     18 CARF  Súmula  n°  42:  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Desse  modo,  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  corroborados  pelas  provas  dos  autos,  afasto  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital sobre os valores advindos da desapropriação.  Por  todo o exposto, estando o Auto de  Infração  sub examine  em desacordo  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para:  a)  declarar  a  improcedência  do  feito  quanto  ao  ano­calendário  1997,  em  observância a legislação de regência, mas precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91  e  9.784  encimados,  uma  vez  que  as  omissões  apontadas  contaminam  a  exigência  fiscal  decorrente de procedimento de revisão de lançamento; e  b)  afastar  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital  sobre  os  valores advindos da desapropriação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 629DF CARF MF

score : 1.0