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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6798159 #
Numero do processo: 11634.720506/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não considera-se nulo o auto de infração se a autoridade fiscal deixou de incluir no polo passivo do auto de infração outras pessoas (físicas e/ou jurídicas), por responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." (Súmula CARF nº 76) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00, que autoriza a quebra de sigilo bancário nos processos administrativos fiscais. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que a acolheram; II) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora, que restou vencida juntamente com os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolheram; III) por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor (Assinado digitalmente) Marco Aurélio De Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.764  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SOMOPAR­SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  considera­se  nulo  o  auto  de  infração  se  a  autoridade  fiscal  deixou  de  incluir  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  outras  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas), por responsabilidade solidária.   DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando  comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  a  partir  do  1  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos do artigo 173, I do mesmo código.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.  "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." (Súmula CARF  nº 76)  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 06 /2 01 2- 41 Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.146          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28)  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2)  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00,  que  autoriza a quebra de sigilo bancário nos processos administrativos fiscais.   TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que a acolheram;  II) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora, que restou  vencida  juntamente  com  os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, que a acolheram; III) por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares  e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo os  recolhimentos  da mesma  natureza  efetuados  na  sistemática  do  SIMPLES,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Foi  designado  o  Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio De Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.147          3 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir.  AI DEBCAD nº 37.269.302­4, com valor consolidado em 24/7/2012, de R$  7.359.819,53,  referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte da  empresa,  referentes  às  competências de 01/2006 a 13/2008,  incidentes  sobre valores pagos  a  segurados.  AI DEBCAD nº 37.269.303­2, com valor consolidado em 24/7/2012, de R$  2.530.307,40, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte dos  segurados, referentes às competências de 01/2006 a 13/2008.   AI DEBCAD nº 37.269.304­0, com valor consolidado em 24/7/2012, de R$  1.899.776,08,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos/terceiros  (FNDE,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae),  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  valores pagos a segurados empregados de 01/2006 a 13/2008.  AI  DEBCAD  nº  37.269.301­6,  no  valor  de  R$  1.099.641,60,  lavrado  em  1/8/2012,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5º,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV ,  § 4º(Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68).  Além da Recorrente foram apontadas como devedoras solidárias as empresas  Brasipar  ­  Indústria  de Móveis  Ltda, Mobisul  ­  Indústria Moveleira  do  Paraná  Ltda  e  SMP  Rumól  ­  Indústria  de  Móveis  Ltda.  O  fundamento  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária foi a apuração da existência de grupo econômico de fato para o qual a solidariedade  está expressamente prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Foi ainda imputada multa  qualificada de 150% em razão da simulação e fraude apurada no trabalho fiscal.   Consta  do  Relatório  fiscal  que  nenhuma  das  empresas  acima mencionadas  atendeu a intimação constante do Termo de Intimação Fiscal para apresentar a documentação  exigida, com exceção das folhas de pagamento em meio digital. A Recorrente não apresentou  qualquer documento.   Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.148          4 Sendo  assim,  a  ação  fiscal  foi  realizada  com  base  nas  informações  do  sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB (declaradas por meio  de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, receitas brutas  declaradas  pelos  sujeitos  passivos  e  constantes  no  extrato  do  Simples  Nacional,  DCPMF  ­  Declaração  da  Contribuição  sobre  Movimentação  Financeira  ­  de  2007,  Declaração  de  Informação sobre Movimentação Financeira ­ DIMOF de 2008 e 2009), com base em extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  pela  análise  dos  autos  de  processos  de  reclamatórias trabalhistas arquivados pelo Poder Judiciário (Justiça do Trabalho da 9º Região ­  Vara  do  Trabalho  de  Arapongas),  e  pela  apreciação  dos  contratos  sociais  fornecidos  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior  ­  Departamento  Nacional  de  Registro do Comércio ­ Junta Comercial do Paraná.   Para identificar da existência do grupo econômico a fiscalização apontou os  seguintes fatos:   a)  Os  sócios  da  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  possuem  os  mesmos  sobrenomes dos sócios da Somopar. Quase todos eles pertencem à família Rufato, sendo que  estes exercem, preferencialmente, a administração das empresas.   b)  Nos  instrumentos  dos  contratos  sociais  da  Brasipar,  da  Mobisul,  de  da  SMP  Rumól  consta,  como  objeto,  a  fabricação  de  móveis  de  madeira  sem,  contudo  fazer  menção à  comercialização desses produtos. Constatou­se que a  comercialização da produção  era realizada pela Somopar;  c) A fiscalização realizou uma comparação entre a receita bruta que teria sido  auferida pelas sociedades empresárias (declaradas pelos sujeitos passivos e obtidas nos extratos  do Simples Nacional) e as remunerações informadas nas folhas de pagamentos disponibilizadas  em meio digital pela Brasipar, Mobisul e SMP Rumól (fls. 1.886/1.890, item 10.2 do relatório  fiscal).  Por  meio  dessa  comparação  constatou­se  que  as  receitas  brutas  declaradas  pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  são  muito  menores  do  que  os  valores  de  remuneração  contidos  nas  folhas  de  pagamento.  Esse  fato  aliado  ao  resultado  da  análise  de  extratos  bancários, levou à conclusão que havia necessidade de auxílio financeiro (para fazer frente aos  custos  com  as  folhas  de  pagamento  e  aos  prováveis  custos  com  matéria  prima  e  despesas  operacionais  –  fixas  e  variáveis)  dessas  empresas,  e  que  esse  auxílio  era  efetuado  pela  Somopar.)  Foi  constituída  em  13/05/2005,  com  capital  social  de R$  15.000,00  incompatível  com o volume de operações de compras observadas no decorrer de seu funcionamento.   d) Verificou­se que  nos  extratos  bancários  da Somopar, mesmo  inexistindo  qualquer  segurado  empregado  registrado/formalizado  por  essa  sociedade,  há  referência  a  pagamentos de salários e de 13º salário, e que há transferência de recursos financeiros em favor  da sociedade Mobisul para pagamento e adiantamento de salários de empregados formalizados  nessa sociedade.  e) Por meio de análise comparativa entre as  receitas brutas declaradas pelas  sociedades  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumol  e  as  respectivas  movimentações  financeiras  (obtidas  por  meio  das  DCPMF  e  DIMOF),  observou­se  que  as  movimentações  financeiras  (encaixes) que foram declaradas por essas sociedades são superiores às receitas brutas que elas  auferiram no período, o que demonstraria a ocorrência de transferência de recursos financeiros  da Somopar para essas empresas.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.149          5 f) Através da análise dos registros contidos nos extratos de contas bancárias,  selecionados  por  amostragem,  verificou­se  que  todos  os  pagamentos  de  fornecedores  foram  efetuados  após  transferência  de  recursos  no  mesmo  valor  dos  pagamentos  pela  Somopar  registrados como crédito nos extratos bancários). A fiscalização elaborou demonstrativos nos  quais apresenta, por amostragem, tal fato (item 14 do relatório fiscal, fls. 1.909/1.915).  g) Os processos trabalhistas obtidos junto à 9ª Região da Vara do Trabalho de  Arapongas  –  PR,  demonstram  a  existência  de  diversas  ações  trabalhistas  movidas  por  segurados empregados formalizados na Brasipar, Mobisul e SMP Rumól que incluíram no pólo  passivo  a  Somopar  e  cuja  decisão  judicial  considerou  todas  as  empresas  solidariamente  responsáveis pelas obrigações trabalhistas e fiscais dos segurados que moveram tais ações.  h)  Verificou­se  que  na  GFIP  relativa  à  competência  03/2006  todos  os  segurados  contratados  pela  Mobisul  foram  informados,  como  segurados  empregados,  pela  Somopar,  o que demonstraria que essa  sociedade detém  todas  as  informações dos  segurados  formalizados pela Brasipar, Mobisul e SMP Rumól, optantes pelo SIMPLES. Ainda, por meio  das análises das informações contidas nas GFIP da Brasipar, Mobisul, SMP Rumól e Somopar,  foi  constatado  que  há  formalização  de  transferência  de  segurados  empregados  entre  essas  pessoas  jurídicas  sem rescisão contratual. Especificamente, uma dessas  sociedades  informa a  contratação  do  segurado  e  declara  sua  última  remuneração  em  GFIP  sem  informar  data  de  rescisão e, posteriormente, o segurado é incluído em outra sociedade do grupo com a mesma  data de admissão em que foi formalizado na primeira sociedade.   A  Recorrente  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega,  resumidamente,  o  seguinte:  a) Preliminarmente  a.1)  que  buscou  uma  economia  tributária  lícita  e  que  não  poderia  a  fiscalização, por simples presunção, querer ilidir todas as operações realizadas;  a.2) Que não existem provas suficientes de que os trabalhadores da Brasipar,  SMP Rumól e Mobisul são seus empregados.   a.3) que não tem relação de capital, não é controlada, controladora, filiada e  nem participante de nenhuma outra empresa, requisitos imprescindíveis para caracterização do  grupo econômico nos termos do artigo 1.098 do Código Civil.   a.4)  que,  nos  termos  da  súmula  CARF  nº  29  a  fiscalização  deveria  ter  intimado os titulares e co­titulares das contas bancárias para que melhor explicassem a origem  dos valores depositados na conta corrente.  a.5)  que  o  período  considerado  nas  autuações  que  vai  de  1/1/2006  a  31/7/2007 está atingido pela decadência;  a.6)  que  se  perdurar  a  conclusão  da  existência  do  grupo  econômico,  os  valores  até  então  pagos  pelas  empresas  do  grupo  no  período  considerado  nos  lançamentos,  atualizados com base na taxa Selic, devem ser alocados para abater os valores lançados contra  a Somopar.  b) Mérito  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.150          6 b.1)  Afirma  que  o  emprego  da  RMF  pela  fiscalização  sem  a  devida  autorização judicial é contraria às decisões do STF sobre a quebra de sigilo bancário;  b.2) Que a menção aos contratos sociais e suas alterações não podem servir  de prova para a manutenção do lançamento fiscal, uma vez que meros relatórios das alterações  contratuais não  servem para provar o nexo causal da  relação de  emprego ou a  existência do  grupo econômico;   b.3) que a análise bancária sem obtenção de quebra do sigilo equivale a prova  obtida por meios ilícito;   b.4)  que  as  transferências  realizadas  entre  as  contas  bancárias  poderiam  ter  sido  feitas  a  título  de  mútuos  e  outra  operações  visando  a  celeridade  comercial  e  que  a  movimentação financeira entre empresas distintas decorre da diversidade e facilidade com que  um e outra angariam recursos do mercado financeiro.   b.5) que o fato de pertencerem ao mesmo ramo não pode ser  tomado como  indício de que trata­se de um mesmo grupo econômico;   b.6)  que  faltou  a  fiscalização  destacar  detalhadamente  as  verbas/rubricas  considerada nos lançamentos, dentre elas, as indenizatórias;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou parcialmente as impugnações apresentadas em decisão (fls. 2037­ 2068) que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os  ganhos habituais sob forma de utilidades.  FISCALIZAÇÃO  A  autoridade  administrativa  fiscalizadora  poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o  fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos  por seu tal prática inerente a suas atribuições.  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  OBTIDAS  JUNTO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  O  exame  e  a  utilização  de  informações  e  documentos  relativos  a  movimentação  financeira,  obtidos  de  instituições  bancárias  por  meio  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  é  permitida  por  lei,  desde  que  haja  processo  administrativo  fiscal  em  curso,  amparado por Mandato  de Procedimento  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.151          7 Fiscal  ­  MPF  e  que  reste  demonstrada  a  necessidade  do  exame  de  tais  documentos/informações  pela  autoridade  competente.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Concluiu a DRJ pela procedência em parte da Impugnação e pela manutenção  parcial dos créditos incluídos nos AI tratados no presente processo, com a exclusão de todas as  contribuições  lançadas,  relativamente  ao  período  de  01/2006  a  11/2006  e  13/2006,  nos  AI  DEBCAD nº 37.269.302­4, nº 37.269.302­4, nº 37.269.303­2 e 37.269.304­0, e com exclusão  das multas aplicadas por meio do AI DEBCAD 37.269.301­6, relativamente às competências  de 01/2006 a 11/2006, passando o valor total da multa de R$ 1.099.641,60 (conforme relatório  fiscal à fl. 1.934) para R$ 743.875,20.  Cientificada  da  decisão  em  19/02/2014  (AR  fls.  2073)  a  Recorrente  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2102 a 2136, no qual  reitera as alegações suscitadas  quando da Impugnação. Destaca, em particular, que as empresas BRASIPAR, SMP Rumol E  MOBISUL  deveriam  ter  sido  intimadas  e  inseridas  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  as  intimações relativas ao Termo de Fiscalização não podem validar o lançamento fiscal.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora.  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) DO RECURSO DE OFÍCIO  Considerando que o valor exonerado é superior ao previsto na Portaria MF nº  63 de 09 de fevereiro 2017, conheço de recurso de ofício.  O  lançamento  foi parcialmente  revisto pela DRJ que acolheu a  alegação de  decadência  relativa  aos  períodos  de  01/2006  a  11/2006  e  13/2006,  nos  AI  DEBCAD  nº  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.152          8 37.269.302­4,  nº  37.269.302­4,  nº  37.269.303­2  e  37.269.304­0,  relativos  às  obrigações  principais, bem como do AI DEBCAD 37.269.301­6 referente à obrigação acessória CFL 68,  relativamente às competências de 01/2006 a 11/2006, nestes termos:  Com  relação  às  alegações  do  impugnante  de  que  as  contribuições lançadas referentes às competências de 01/2006 a  07/2007  teriam  sido  atingidas  pela  decadência,  tem­se  como  segue.  O CTN, determina que:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  [...]  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;(grifo nosso)    No  presente  caso,  seja  em  razão  de  inexistir  qualquer  antecipação  de  pagamento  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  na  presente  impugnação,  seja  em  função  de  ter  ocorrido simulação (conforme exposto), aplica­se o disposto no  CTN, artigo 173 citado.  Assim, as contribuições referentes às competências de 01/2006 a  11/2006  e  13/2006  somente  poderiam  ter  sido  lançadas  até  31/12/2011.  Isso  porque,  em  relação  a  essas  competências,  a  contagem do prazo decadencial se iniciou em 1/1/2007 (primeiro  dia  do  exercício/ano  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição  poderia ter sido lançada).  Dessa feita, considerando­se que o lançamento das contribuições  ocorreu  em 1/8/2012  (conforme assinatura às  fls.  1.514, 1.528,  1.540)  tem­se  que  essas  competências  foram  alcançadas  pela  decadência  e  as  contribuições  lançadas  relativamente  a  esse  período  (de  01/2006  a  11/2006  e  13/2006),  com  o  código  de  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.153          9 levantamento SE devem ser excluídas das autuações de que trata  o presente processo.  Contudo,  para  as  competências  12/2006  (cujo  vencimento  da  obrigação  se  deu  em  01/2007)  e  de  01/2007  em  diante,  considerando­se  a  data  do  lançamento  (1/8/2012),  não  há  se  falar  tenha  ocorrido  a  decadência,  pois,  nos  termos  do  CTN,  artigo 173, o termo inicial do prazo conferido à fazenda pública  para efetuar o lançamento para a competência mais antiga desse  período (12/2006) é o dia 1/1/2008 e o termo final é 31/12/2012.  Em  relação  à decadência  parcial  do AI DEBCAD 37.269.301­6  referente  à  obrigação acessória CFL 68, assim se manifestou a decisão recorrida:  O contribuinte tem razão quando alega que ocorreu decadência  em relação a parte das competências das multas aplicadas, mas  não tem razão quando afirma que tal decadência teria ocorrido  até 07/2007.  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  relativo a multas pelo descumprimento de obrigação acessória é  aquele referido no CTN, artigo 173 citado.  O  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  objeto  da  autuação  em  comento,  conforme  Manuais  da  GFIP  vigentes  no  período  das infrações, somente poderia ocorrer após o fim do prazo para  o  envio/transmissão/entrega  da  GFIP,  qual  seja,  o  dia  31  de  janeiro para a competência 13 e, para as demais competências,  o dia 7 do mês seguinte àquele de competência (antecipando­se a  data no caso de não haver expediente bancário).  Assim,  os  valores  de  multa  aplicadas  em  decorrência  de  infrações de 01/2006 a 11/2006, cujo termo final para autuação  foi  31/12/2011, devem ser excluídos da autuação porque  foram  alcançados pela decadência uma vez que a autuação se deu em  1/8/2012 (conforme documento de fl. 1.513).  O  valor  da  autuação  efetuada  por  meio  do  AI  DEBCAD  37.269.301­6  deve  ser  retificado,  passando de R$ 1.099.641,60  (conforme  relatório  fiscal  à  fl.  1.934)  para  R$  743.875,20  (foi  aplicada multa de R$ 32.342,40 em cada competência).  Em face do exposto, considerando­se que a autuação se deu em  1/8/2012 (conforme assinatura á fl. 1.513) tem­se que as multas  aplicadas relativamente às competências 12/2006, 13/2006, e de  01/2007 a 11/2008, não teriam sido alcançadas pela decadência,  pois  relativamente  às  competências mais  antigas  desse  período  (12/2006 e 13/2006) o  termo  inicial do prazo decadencial para  autuação  se  deu  em  1/1/2008  e  o  final  se  deu  em  31/12/2012.  (grifos no original)  Corretos  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ,  motivo  pelo  qual,  nego  provimento ao Recurso de Ofício  2) PRELIMINARES  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.154          10 2.1) DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.  Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do  lançamento em razão da  ausência de citação das devedoras solidárias que compunham o alegado grupo econômico.  Nesse sentido, entendo correta a alegação da Recorrente. Isso porque, embora  as empresas que compunham o grupo tenham recebido a intimação do termo de fiscalização,  não foram intimadas dos autos de infração, tampouco tiveram os seus nomes listados como co­ responsáveis.  A  necessidade  de  intimação  está  expressamente  prevista  na  Portaria  RFB  2.284/10, nestes termos:  Art.  2º  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do credito tributário lançado.   §1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação. (grifamos)  Trata­se,  assim,  de  nulidade  por  vício  formal,  uma  vez  que  para  ser  validamente exigido, os co­responsáveis solidários deveriam ser intimados. Nesse sentido, já se  pronunciou a 4ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, na decisão constante do Acórdão  nº 2402­005.529, que recebeu a seguinte ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  Identificada a  existência de  responsabilidade  solidária,  é dever  da  Autoridade  fiscal  promover  a  inclusão  formal  da  empresa  responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal  (PAF).  O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou  anulável  em  razão  de  vício material  ou  de  vício  formal,  sendo  que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se  o  vício  está  no  instrumento  de  lançamento  ou  no  próprio  lançamento.  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo),  de maneira  que  se  relaciona  tal  defeito  com  a  forma  do  ato.  Ao  passo  que,  o  vício material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  necessários,  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência do tributo ou constituição do crédito tributário.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.155          11 Recurso Voluntário Provido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade  formal do lançamento em face da ausência de intimação das demais empresas componentes do  grupo econômico.   Na  eventualidade  de  restar  vencida  na  análise  da  preliminar  de  nulidade,  passarei a análise das demais alegações constantes do recurso.   2.2 ­ DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS 12/2006 E 01/2007 A 31/2007  Alega  a Recorrente  que  equivoca­se  a decisão  recorrida  quando  inadmite  a  decadência dos períodos de 12/2006 e 01/2007 a 31/2007. Para  tanto  contesta  a alegação de  que não teria havido qualquer antecipação de pagamento, pois não seria possível à Recorrente  ter efetuado recolhimento para esses fatos geradores se somente após o lançamento fiscal teria  ficado sabendo que foi considerada devedora. Afirma também que não restou comprovado os  vícios de "dolo, fraude ou simulação" que justificariam a aplicação da norma prevista no artigo  173 do Código Tributário Nacional.   Nesse  ponto,  entendo  incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque,  embora  entenda  que  os  valores  recolhidos  pelas  demais  empresas  componentes  do  grupo  econômico  de  fato  possam  ser  tidos  como  antecipação  do  pagamento,  no  caso  dos  autos,  entendo que restou suficientemente demonstrada a ocorrência da simulação.   Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2.3)  DA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES PELAS EMPRESAS MOBISUL, SMP RUMOL E BRASIPAR.  Alega também o Recorrente que se a fiscalização "desconsiderou as demais  pessoas  jurídicas  como  contribuintes  do  INSS  e  atribuiu  todos  os  recolhimentos  como  se  fossem obrigação da Recorrente, nada mais  justo do que abater os valores  recolhidos pelas  empresas MOBISUL, SMP RUMOL e BRASIPAR, procedimento este que deveria ser adotado  quando do lançamento fiscal."  Entendo corretas as alegações da Recorrente. Ao desconsiderar a existência  das  demais  pessoas  jurídicas  a  conseqüência  natural  é  admitir  que  os  pagamentos  por  elas  realizados,  foram,  na  verdade,  efetuados  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela Súmula CARF nº 76 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  76  ­  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Em  face  dos  exposto,  entendo  que  deve  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  2.4) DETALHAMENTO DAS VERBAS  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.156          12 Alega  ainda  a  Recorrente  que  não  houve  detalhamento  das  verbas  não  recolhidas. Requer que o processo seja baixado em diligência para que a fiscalização promova  o  detalhamento  das  verbas,  uma vez  que  a natureza não  remuneratória  de  algumas  delas  foi  afastada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Nesse ponto, entendo corretas as alegações da Recorrente. De acordo com o  Código de Processo Civil de 1973 os precedentes, em geral, possuíam uma eficácia meramente  argumentativa.  Influenciavam  o  convencimento  dos  magistrados,  serviam  de  reforço  aos  fundamentos das decisões e podiam  inspirar o  legislador na produção de novas normas. Não  tinham,  contudo,  de  ser  obrigatoriamente  seguidos.  Essa  situação  se  altera  substancialmente  com o Novo CPC.  Todavia,  antes mesmo da publicação do Novo Código de Processo Civil,  o  Regimento Interno do CARF, por meio da Portaria nº 586 de 21 de dezembro de 2010, ampliou  a eficácia das decisões a ele aplicáveis. Com efeito, a partir dessa portaria, foi incluído o artigo  62­A,  por  meio  do  qual,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  o  rito  da  repercussão  geral  (art.  543  ­B  do  CPC/73)  e  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC/73) passaram a ser observados pelo CARF.   O  novo  regimento  do CARF,  instituído  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  julho de 2015, reproduziu, em seu artigo 62, §1º inciso II, "b " a norma antes prevista no art.  62­A, neste termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C  da  Lei  nº5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária (grifamos)    Diante  do  exposto,  é  importante  verificar  se  a  natureza  indenizatória  das  mencionadas  verbas  já  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  das  sistemáticas  acima  mencionadas.  Nesse  ponto,  a  resposta  é  afirma em relação as verbas  relativas ao auxílio doença e 1/3 de férias,  conforme se verifica  pela  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957  submetido  à  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil de 1973:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.157          13 PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA  \(...)  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas contratados por empresas privadas".  (...)  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­  doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99). Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não é destinada a retribuir o  trabalho, sobretudo porque  no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado. Nesse  contexto,  a  orientação das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.158          14 Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  17.8.2006.(grifamos)  Em face do exposto, entendo que o processo deva ser baixado em diligência  para que sejam discriminadas as verbas objeto do presente lançamento.  2.5) REPRESENTAÇÃO PENAL  Alega a Recorrente  ser  incabível a  representação penal, uma vez que não é  possível  imputar  crime em  razão  de  uma  ficção  e  que  "embora  o CARF  reconheça  que não  pode  se  manifestar  sobre  representação  para  fins  penais,  o  deve  por  justiça  opinar  sobre  entregas retroativas quando se quer a Recorrente detinha tal obrigação.   Em  primeiro  lugar,  como  reconhece  a  própria  Recorrente  o  CARF  não  é  competente para se manifestar sobre representação para fins penais. É o que dispõe a Súmula  CARF nº 28:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  No entanto, a irresignação do Recorrente  refere­se à aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória, em razão de não ter declarado os fatos geradores em  GFIP.   Entendo  incorreta  a  alegação.  Isso  porque,  a  partir  do  momento  em  que  restou demonstrada a ocorrência da simulação das demais empresas, as obrigações (principal e  acessória)  deverão  ser  imputadas  a  empresa  que,  de  fato,  as  realizava  como  é  o  caso  da  Recorrente.   2.6) DOS CONTRATOS DE SERVIÇO  Alega ainda a Recorrente que não restou detalhada a existência de contrato de  cessão ou locação de mão de obra. Alega também que restou clara a contratação dos serviços  de montagem e que o ônus da prestação dos serviços é total dos contratados, não podendo se  falar em qualquer tipo de gerência, que na execução dos serviços, quer sobre os profissionais  que laboram.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  alertar  que  a  mencionada  alegação  confunde­se com o mérito. Isso porque, ao contrário do que alega a Recorrente, a fiscalização  trouxe  elementos  detalhados  de  que  era  ela  Recorrente  quem  efetivamente  contratava  e  remunerava  os  empregados  das  demais  empresas.  Tal  situação  pode  ser  evidenciada  pelos  seguintes elementos:  a)  Os  sócios  da  Brasipar,  Mobiul  e  SMP  Rumól  possuem  os  mesmos  sobrenomes  dos  sócios  da  Somopar.  Quase  todos  eles  pertencem  à  família  Rufato.  O  Sr.  Euclídes Antonio Rufato figurou como sócio e sócio­gerente da Brasipar e no mesmo período  foi  sócio  e  sócio­gerente  da  SMP  Rumól.  O  Sr.  Wilson  Aparecido  Bobolato  foi  sócio  da  Brasipar  e  no  mesmo  período  foi  sócio  da  SMP  Rumól.  O  Sr.  Edgar  Fernando  Rufato,  sóciogerente da empresa Somopar, desde agosto de 1998, foi testemunha do contrato social e  na  1ª  alteração  contratual  antes  de  ingressar  como  sócio  dessa  empresa,  foi  testemunha  do  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.159          15 contrato  social  e  da  1ª  alteração  contratual  da Brasipar,  atuou  como  testemunha  do  contrato  social,  da 1ª,  2ª  ,  3ª  ,  4ª  e 5ª  alterações  contratuais da  empresa Mobisul e  foi  testemunha do  contrato social e da 1ª alteração contratual da SMP Rumól.  b) Integrantes da família Rufato exercem, preferencialmente, a administração  das empresas.  c) Por ocasião da criação da Mobisul, na razão social (conforme instrumento  do contrato social) constou as iniciais de Sociedade Moveleira Paranaense, SMP, como ocorre  com  a  sociedade  SMP  Rumól.  Por  sua  vez,  na  razão  social  da  Somopar  consta  a  mesma  expressão Sociedade Moveleira Paranaense.  d)  Nos  instrumentos  dos  contratos  sociais  da  Brasipar,  da  Mobisul,  de  da  SMP  Rumól  consta,  como  objeto,  a  fabricação  de  móveis  de  madeira  sem,  contudo  fazer  menção à  comercialização desses produtos. Constatou­se que a  comercialização da produção  era realizada pela Somopar.  e) A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  (item  11.1,  fls.  1.891/1.894)  nos  quais  transcreve  as  informações,  contidas  nos  extratos  bancários  da  Somopar  (emitidos  pelo  Banco HSBC Bank Brasil  S. A.),  pelas  quais  se  observa  que  no  histórico  das  operações  há  menção a pagamentos e adiantamentos de salários realizados nos meses de 1/2006 a 12/2009;  f) Conforme comparação realizada, pela fiscalização, entre a receita bruta que  teria sido auferida pelas sociedades empresárias (informação declarada pelos sujeitos passivos  e  obtida  nos  extratos  do  Simples  Nacional)  e  as  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamentos  disponibilizadas  em  meio  digital  pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumol  (fls.  1.886/1.890, item 10.2 do relatório fiscal), constatou­se que as receitas brutas declaradas pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  são  significativamente  menores  do  que  os  valores  de  remuneração contidos nas folhas de pagamento.  g)  A  indicação  nos  extratos  bancários  da  Somopar  de  transferência  de  recursos financeiros em favor da sociedade Mobisul para pagamento e adiantamento de salários  de empregados formalizados nessa sociedade, e a presença, nos extratos das outras sociedades,  de valores creditados em seu favor pela Somopar  Assim,  uma  vez  que  o  impugnante  não  apresenta  qualquer  elemento  que  demonstre a existência de autonomia entre ele as demais sociedades empresárias mencionadas  no  relatório  fiscal  com  vistas  a  infirmar  as  conclusões  acerca  da  existência  de  um  controle  compartilhado das sociedades Brasipar, Mobisul, SMP Rumól e Somopar, e diante das normas  citadas,  entende­se  que  a  conclusão  fiscal  acerca  da  existência  de  um  grupo  econômico  integrado por todas essas pessoas jurídicas deve ser prestigiada.  3) MÉRITO  3.1) DO DIREITO AO PLANEJAMENTO  Quanto ao mérito, alega a Recorrente que efetuou economia tributária lícita e  que, sendo assim, "não poderiam os Srs.  fiscais por simples presunção querer ilidir  todas as  operações,  pelo  entendimento  de  que  houve  "sonegação"  ­  "redução  indevida  de  tributos"  visando não pagar o INSS devido.   Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.160          16 Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  simulação retira a licitude da conduta. Não se nega do direito do contribuinte de organizar sua  atividades de forma obter economia tributária. A referida organização, todavia, deve ser lícita,  e resta comprometida quando se detecta o emprego da simulação, como no caso dos autos. Da  mesma forma, improcedentes as alegações de que os fiscais utilizaram de presunções para ilidir  as  operações  praticadas.  Conforme  demonstrado  no  item  2.6  desta  decisão,  a  fiscalização  trouxe amplo conjunto probatório apto a suportar suas alegações. Não há que se falar, portanto,  em presunção.   3.2 ) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a autorização contida na  Lei Complementar nº 105/2001.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.161          17 Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, rejeito a alegação suscitada.   3.3) INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS.  Alega o Recorrente que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não  se confundiu. Sendo assim, nos termos da Súmula CARF nº 29, as demais empresas deveriam  ser intimadas para dar explicações sobre a movimentação bancária.   Incorretas  as  alegações  do Recorrente.  Isso  porque,  a Súmula CARF  nº  29  aplica­se aos lançamentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada, o que  não  é  o  caso  dos  autos.  Como  nos  lançamentos  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  a  fiscalização  utiliza­se  de  presunção  legal  é  fundamental  que  sejam  intimados  todos  os  co­ titulares para que possam, se for o caso, elidir a presunção de renda.   3.4)  DECADÊNCIA,  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  PELAS  EMPRESAS  E  GRUPO ECONÔMICO  Nos  itens  2.4,  2.5  e  2.6  do  seu  recurso  a  Recorrente  reitera  alegações  já  suscitadas em preliminar e devidamente analisadas.  3.5) CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.162          18 Em relação à aplicação da multa de ofício alega a Recorrente que esta ofende  a garantia prevista no artigo 150. IV da Constituição Federal.   Tal  alegação  não  deve  ser  conhecida,  pois,  nos  termos  da  Súmula  2  deste  Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  3.6) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  A  Recorrente  contesta,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, pois, de acordo com o §1º do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, a taxa de juros a ser adotada em caso de inadimplemento deverá ser, em  regra, 1%.  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente o mencionado pedido.   4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  tendo  sido  vencida  nas  preliminares  de  nulidade  e  diligência, rejeito as demais preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  na  sistemática do SIMPLES, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago  de forma unificada.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado.  Data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora,  quanto a necessidade de diligência, bem como quanto a preliminar suscitada pela contribuinte  de nulidade do lançamento pela inexistência de autuação aos co­responsáveis. Assim, passo a  fundamentar o meu voto quanto ao que, respeitosamente, divirjo ao entendimento da Relatora.  Pedido de diligência.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.163          19 A  contribuinte  sustenta  que  não  houve  detalhamento  das  verbas  não  recolhidas,  sendo  assim,  requereu  em  recurso  voluntário  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência para que a fiscalização promova o detalhamento das verbas, uma vez que a natureza  não remuneratória de algumas verbas já foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre  que  cabe  à  contribuinte  provar  o  que  alega,  devendo  ela,  para  demonstrar  como verdadeiro o que sustenta,  apresentar o detalhamento das verbas,  de modo  que fosse possível verificar se entre elas haveria rubricas pagas de natureza não remuneratória.  Salienta­se  que  pela  análise  dos  autos  não  foram  identificadas  verbas  de  natureza não remuneratórias. Nenhuma, sequer. Ou seja, não apresenta plausibilidade o pedido,  pois inexiste indícios mínimos de que foram tributadas verbas de natureza não remuneratória, o  que iria ao confronto do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se indeferido o pedido de diligência.  No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto, carece de razão a recorrente, não devendo ser acolhido o pedido de  diligência realizado.  Responsabilização solidária.  A recorrente alega a nulidade do lançamento em razão da ausência de citação  das devedoras solidárias que compunham o alegado grupo econômico.  Entendeu  a  ilustre  Relatora  como  correta  a  alegação  da  Recorrente,  pois  embora  as  empresas  que  compunham  o  grupo  tenham  recebido  a  intimação  do  termo  de  fiscalização,  não  foram  intimadas  dos  autos  de  infração,  tampouco  tiveram  os  seus  nomes  listados como co­responsáveis.   Sustenta  que  a  necessidade  de  intimação  está  expressamente  prevista  na  Portaria RFB 2.284/10, nestes termos:  Art.  2º  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do credito tributário lançado.   §1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 11634.720506/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.764  S2­C2T2  Fl. 2.164          20 Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação. (grifo da Conselheira Relatora)  Data venia, venho discordar deste entendimento da  ilustre Relatora. Ocorre  que  a  Portaria  supracitada  dizer  que  devem  cientificados  do  autos  de  infração  todos  os  autuados,  logo, que não for autuado, não é cientificado, pois não estariam na lide. Ou seja,  a  Portaria não diz que  todos os  responsáveis devem ser autuados, mas  tão  somente que,  sendo  autuados, deverão ser cientificados do auto de  infração com abertura de prazo para que cada  um deles apresente impugnação.   Portanto,  verifica­se  que  auto  de  infração  não  está  em  desacordo  com  a  Portaria RFB 2.284/10, pois  todos os  autuados  foram cientificados  do  auto de  infração,  com  abertura de prazo para impugnarem.  Diante disso, inexiste nulidade do lançamento por ter a fiscalização deixado  de autuar como co­responsáveis outras pessoas. Logo, deve ser rejeitada a referida preliminar.   (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator Designado                    Fl. 2164DF CARF MF

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6788035 #
Numero do processo: 10715.003712/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 37 12 /2 01 0- 68 Fl. 299DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 3402­004.171  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 301DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 3402­004.171  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 303DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928752/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  HEJOASSU ADMINISTRAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  José Roberto  Adelino da Silva.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 75 2/ 20 10 -1 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 288          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em São Paulo  I  (DRJ/SP  I),  que,  por meio  do  Acórdão nº 16­49.040, de 31 de julho de 2013, julgou parcialmente procedente a manifestação  de inconformidade.  Por bem delineado, adoto o relatório da DRJ/SP I. É de se reparar que o referido  Acórdão  utilizou  a  numeração  do  processo  físico.  Entretanto,  utilizarei  em minhas  próprias  citações a numeração eletrônica gerada pelo e­processo:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  de  07/06/2010  (fl.  10),  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  vinculado ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário de 2001.  1.1. O crédito, no montante de R$ 39.186.192,45,  indicado no PER/DCOMP nº  19261.05297.311007.1.7.02­8651  (retificador  do  PER/DCOMP  36273.97667.161205.1.3.02­3801)  foi  analisado  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu o Despacho Decisório  em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi  confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no montante de R$  24.757.302,16.  A  tabela  a  seguir  indica  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas no PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.  SNPA  ESTIM.  PARCELADAS  DEM.ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00  40.306.715,73  89.144,10  27.401,66  0,00  0,00  40.423.261,49  CONFIRMADAS  0,00  25.905.227,50  89.144,09  0,00  0,00  0,00  25.994.371,59    1.2.  De  acordo  com  o  demonstrativo  da  análise  das  parcelas  do  crédito  (fls.  08/09),  a diferença em  tela decorre da não confirmação de parte do crédito de  IRRF,  conforme as tabelas:  I­ Imposto de Renda Retido na Fonte – parcelas confirmadas parcialmente ou não  confirmadas        ITENS  CNPJ DA FONTE  PAGADORA  CÓDIG O DE  RECEIT A  VALOR  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  VALOR NÃO  CONFIRMADO  JUSTIFICATIVA  A  01.170.892/0001­31  3426  992.785,24  850.254,49  142.530,75  Receita correspondente oferecida parcialmente à  tributação  B  01.580.746/0001­84  5706  1.446.625,38  0,00  1.446.625,38  Retenção na fonte não comprovada    C  03.384.738/0001­98  6800  707.269,26  605.729,05  101.540,21  Receita correspondente oferecida parcialmente à  tributação  D  61.082.582/0001­97  5706  17.235.144,02  6.868.155,52  10.366.988,50  Retenção na fonte comprovada parcialmente    E  61.397.246/0001­33  5706  2.343.803,38  0,00  2.343.803,38  Retenção na fonte não comprovada    F  61.409.892/0001­73  5706  17.581.088,45  17.581.088,44  0,01  Retenção comprovada em DIRF      Total  40.306.715,73    25.905.227,50  14.401.488,23    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 289          3         II­ Pagamentos – parcelas confirmadas    CÓDIGO  DE  RECEITA  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA DE  ARRECADAÇÃO  VALOR DO  PRINCIPAL  VALOR  DA  MULTA  VALOR  DOS  JUROS  VALOR TOTAL  DO DARF  VALOR UTILIZADO  PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DO PERÍODO    2362  30/04/2001  31/05/2001  19.413,75  0,00  0,00  19.413,75  19.413,74    2362  31/05/2001  30/06/2001  69.730,35  0,00  0,00  69.730,35  69.730,35    Total  89.144,09      III­ Estimativas  compensadas  na  contabilidade  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores – parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas    Período de  apuração da  estimativa  compensada  Período de  apuração do  saldo  negativo de  período  anterior  informado  no  PER/DCOMP  Período de  apuração do  saldo  negativo de  período  anterior  considerado  na  validação  CNPJ do  detentor do  saldo  negativo  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  por  compensação  Valor  complementar  confirmado  Valor total  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2001  AC 1996  AC 1996  61.194.148  27.221,00  0,00  0,00  0,00  27.221,00  Não houve  apuração de  saldo  negativo no  período  FEV/2001  AC 1996  AC 1996  61.194.148  180,66  0,00  0,00  0,00  180,66  Não houve  apuração de  saldo  negativo no  período  27.401,66  0,00  0,00  0,00  27.401,66        1.3. Quanto  ao  valor  não utilizado  no  prazo  legal,  o  referido  demonstrativo  de  análise  informa,  ainda,  à  fl.  50,  que  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  (R$24.757.302,16)  que  não  foi  objeto  de  declarações  de  compensação  ou  pedido  de  restituição  transmitidos  no  prazo  estabelecido  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por  não ter sido utilizado dentro do prazo legal (R$24.162.572,44); assim, o valor do saldo  negativo passível de restituição ou compensação é de R$594.729,72.  2. Cientificado em 11/06/2010, o contribuinte apresentou em 13/07/2010, através  de seu procurador legalmente habilitado (fls. 43/44), a Manifestação de Inconformidade  de fls. 12/40, na qual alega:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 290          4 2.1. Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  recorrido,  em  face da Manifestante não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre  o crédito, tal como determina o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008;  2.2. Há inequívoco direito creditório da requerente, em face da regularidade do  saldo negativo de IRPJ (ano­calendário 2001).  2.3. Quanto  aos  itens A  e C,  a DERAT deixou  de  observar  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  são  oferecidas  à  tributação  pelo  regime  competência,  enquanto  o  crédito  de  IRRF  ocorre  apenas  quando  do  resgate  das  aplicações,  sendo que  as  receitas  de  juros  destas  aplicações  podem  ser  tributadas  em  mais  de  um  ano­calendário,  conforme  ocorreu  no  presente  caso.  A  Manifestante  ofereceu  à  tributação  receitas  de  aplicações  financeiras  na monta  de R$7.279.918,37,  conforme  cópia  do  livro  razão  (conta­contábil  3.6.1.01.0000  ­ Doc.  08)  e DIPJ/2002,  linha 24 da ficha 06A (Doc. 09), fazendo jus, conforme despacho decisório ao crédito  de IRRF no valor de R$1.455.983,54 (=7.279.918,37 x 20%).  2.3.1.  No  ano­calendário  de  2000,  a  Requerente,  a  despeito  de  não  sofrer  qualquer a retenção de IRRF conforme se verifica da DIPJ/2001, linha 13 da ficha 12A  (Doc. 10), ofereceu à tributação naquele ano receitas de aplicações financeiras no valor  de  R$1.825.768.50.  como  demonstram  a  cópia  do  livro  razão  (conta­contábil  1.1.1.05.01.0000  ­  Doc.  11)  e  a  DIPJ/2001,  linha  24  da  ficha  06A.  Ou  seja,  a  Requerente ofereceu à tributação valores de receitas de aplicações financeiras no ano­ calendário de 2000, cujo IRRF correspondente foi retido pelas Fontes Pagadoras apenas  no  ano­calendário  de  2001. Assim,  a  receita  financeira  correspondente  ao  crédito  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  restou  integralmente  tributada  nos  anos­calendário de 2000 e 2001, conforme documentação apresentada, razão pela qual  deve  o  despacho  decisório  ser  reformado  neste  item  para  reconhecer  os  valores  de  R$992.785,24  e  R$707.269,26  (códigos  3426  e  6800)  na  composição  do  Saldo  Negativo do período.  2.4. Quanto ao item B, além do Informe de Rendimentos, é possível comprovar a  retenção  do  imposto  de  renda  incorrida,  pela  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  do  Exercício  de  2002  (DIPJ/2002)  entregue  pela  Votorantim  Mineração  e  Metalurgia  Ltda.,  fonte pagadora do  rendimento  (Doc. 12). Em sua Ficha 42­A resta consignado  que foi pago à Manifestante, a título de JCP, a quantia de R$9.664.169,20, valor sob o  qual  a  Fonte  Pagadora  procedeu  à  retenção  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$1.449.625,38.  2.4.1.  Tanto  o  imposto  retido  quanto  o  rendimento  auferido  pela Manifestante  foram  devidamente  escriturados  em  sua  contabilidade,  conforme  razões  contábeis  da  empresa  (Conta  n.°  3.6.1.03.20.0000  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  e  n.°  1.1.3.06.13.0000 ­ IRRF sobre Dividendos) ­ Doc. 13.  2.4.2. A Manifestante, corretamente, ofereceu a receita auferida a título de Juros  sobre o Capital Próprio à tributação, conforme DIPJ/2002 (Doc. 09), Linha 23 da Ficha  06­A, restando comprovadas a retenção na fonte do montante de R$1.449.625,38, bem  como a da correspondente receita auferida a título de Juros Sobre o Capital Próprio.  2.4.3. Ressalta que, quando do preenchimento do Perdcomp, a preencheu como  valor  do  IRRF  retido  pela  Votorantim  Metais  R$1.446.625,38,  quando  o  correto,  conforme documentos  juntados, é R$1.449.625,38. Desta  forma, considera que para a  composição do Saldo Negativo de IRPJ, o valor em debate é R$1.449.625,38.  2.5.  Quanto  ao  item D,  conforme  os  razões  contábeis  da  empresa  ­  Conta  n.°  3.6.1.03.20.0000 ­ Juros sobre o Capital Próprio ­ e n.° 1.1.3.06.13.0000 ­ IRRF sobre  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 291          5 Dividendos  ­  (Doc.  13),  em  31.12.2001,  a  VPAR  efetuou  o  pagamento  de  JSCP  de  R$114.900.960,12, cujo crédito de IRRF corresponde ao valor de R$17.235.144,02.  2.5.1. Conforme DIPJ/2002 da empresa VPAR, (Doc. 14), consta na Ficha 06A,  linha  35,  que  a  despesa  de  JSCP  registrada  pela  VPAR  naquele  período  é  de  R$119.914.080,81.  2.5.2.  A  Manifestante  possui  95,82%  do  capital  da  VPAR,  conforme  demonstrado no  item 13 da Ficha 44, da DIPJ/2002  (Doc. 09),  e  sendo a despesa de  JSCP registrada na VPAR de R$119.914.080,81, o valor pago a título de juros para a  Manifestante é aquele registrado em sua contabilidade, na monta de R$114.900.960,12,  que por sua vez foi integralmente oferecido à tributação, como demonstrado através dos  razões contábeis da empresa (Conta n.° 3.6.1.03.20.0000 ­ Juros sobre o Capital Próprio  ­ e n.° 1.1.3.06.13.0000  ­  IRRF  sobre Dividendos)  (Doc. 13) e DIPJ/2002  (Doc. 09);  devendo, portanto, ser reconhecido o crédito de IRRF no valor de R$17.235.144,02.  2.6.  Quanto  ao  item  E,  conforme  razões  contábeis  da  empresa  (Conta  n.°  3.6.1.03.20.0000 ­ Juros sobre o Capital Próprio ­ e n.° 1.1.3.06.13.0000 ­ IRRF sobre  Dividendos), (Doc. 13), em 31.12.2001, a VOTOCEL efetuou dois pagamentos de JCP  à Manifestante, o primeiro em nome próprio no valor de R$10.488.248,42, com crédito  de IRRF de R$1.573.237,26 e o segundo por conta e ordem da Empresa de Transportes  CPT Ltda. (CPT) no valor de R$5.137.107,45, com crédito de IRRF de R$770.566,12.  2.6.1. Conforme DIPJ/2002 da empresa VOTOCEL, (Doc. 15), consta na Ficha  06A, linha 35, que a despesa de JCP registrada naquele período é de R$24.534.477,06.  Cópia  do  Livro  Diário  da  VOTOCEL  (Doc.  16)  demonstra  que  o  valor  pago  de  R$24.534.477,06 foi segregado em R$20.854.305,50 a título de JCP e R$3.680.171,56  a título de IRRF. Assim, houve a retenção do IRRF quando do pagamento de JCP feito  pela Votocel à Manifestante Hejoassu, devendo ser reconhecido o crédito de IRRF no  valor R$2.343.803,38.  2.6.2.  A Votocel  Filmes  Flexíveis  Ltda  possuía  no  ano­calendário  de  2001  os  seguintes  acionistas:  (i)  Votorantim  Participações  S/A,  com  36,31%  do  capital;  (ii)  Hejoassu  Administração  Ltda,  com  42,75%  e  Empresa  de  Transportes  CPT  Ltda.  (CPT), com 20,94%. Como a Manifestante (Hejoassu) é detentora de 99,90% do capital  da  CPT,  conforme  item  18,  da  Ficha  44,  da  DIPJ/2002  (Doc.  09),  optou­se  que  a  Votocel  efetuasse  diretamente  à  Hejoassu  o  pagamento  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio devidos a CPT.  2.6.3.  Portanto,  na  composição  do  crédito  de  IRRF  da  Hejoassu,  retido  pela  Votocel,  devem  ser  consideradas  as  quantias  de  R$1.573.237,26,  relativas  ao  IRRF  decorrente do pagamento  feito  em nome próprio,  bem como aquele  realizado em por  conta  e  ordem  da  Empresa  de  Transportes  CPT  Ltda.  (CPT),  no  valor  de  R$  770.566,12, totalizando os R$2.343.803,38.  2.6.4.  Assim,  comprovadas  a  efetiva  retenção  na  fonte  do  montante  de  R$2.343.803,38, como também a tributação da correspondente receita auferida a título  de Juros sobre o Capital Próprio.  2.7. Quanto às estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de  períodos anteriores, conforme DIPJ/1997 (Doc. 17), Ficha 08, linha 19, a Manifestante  apurou  naquele  período  R$200.993,84  a  título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ.  As  compensações das Estimativas efetuadas pela Manifestante com o crédito de  IRPJ do  ano­calendário  de  1996,  por  sua  vez,  foram  devidamente  registradas  em  sua  escrituração contábil, como determina o artigo 66, da Lei n° 8.383/91, como se verifica  da cópia do Livro Razão, conta 1.1.3.06.01.0000 (Doc. 18).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 292          6 2.7.1. Assim, uma vez comprovadas a existência de Saldo Negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1996, bem como a compensação  levada a efeito pela Manifestante,  devem ser  reconhecidas as parcelas de crédito decorrente da quitação das Estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  Janeiro  e  Fevereiro  de  2001,  nos  valores  de  R$27.221,00  e  R$180,66.  2.8.  Em  desrespeito  ao  disposto  no  §  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  administrativa  ignorou  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Compensação  entregue  pela  Manifestante  para  homologar  a  compensação  de  seu  crédito de R$24.757.302,16 com débitos que se referem às multas que não constavam  da referida declaração, como se verifica do "Detalhamento da Compensação" objeto do  despacho decisório (Doc. 02). O procedimento da Autoridade Administrativa de alterar  "de ofício" os débitos que foram indicados pelo contribuinte para compensação em seu  PER/DCOMP viola o dispositivo acima citado.  2.9. Mesmo admitindo­se a compensação de ofício de multa de mora que não foi  objeto  do  Perdcomp,  fato  é  que  mesmo  nesta  situação,  os  débitos  em  debate  não  sofreriam  esta  penalidade,  em  razão  da  denúncia  espontânea  realizada  pela  Manifestante. A compensação  equivale  ao  pagamento  antecipado,  visto  que  o  sujeito  passivo, em vez de recolher o valor do tributo em dinheiro, registra na escrita fiscal o  crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Até que o Fisco se pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado,  nos  estritos  termos  do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02. Assim, deve  ser excluída a multa exigida sobre os débitos compensados. Colaciona jurisprudência.  2.10.  A  DERAT  jamais  poderia  exigir  multa  de  mora  sobre  os  débitos  de  "estimativa de CSLL", compensados pelo contribuinte, em virtude de que estes débitos  não são definitivos, não havendo, portanto, que se falar em atraso de seu recolhimento  ou mora do contribuinte. Colaciona doutrina e jurisprudência 3. A Manifestante requer  o  julgamento  procedente  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  de  modo  a  reconhecer integralmente o Saldo Negativo de IRPJ, Exercício 2002, utilizando­o para  homologar  integralmente  os  débitos  declarados  na  DCOMP  n.°  19261.05297.311007,17.02­8651, sem a compensação de quaisquer valores a título de  multa.    A DRJ/SP I, por meio do Acórdão nº 16­49.040, de 31 de julho de 2013, julgou  parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  nº 70.235/72.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL.  A  insuficiência  de  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório pela autoridade administrativa.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 293          7 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  VINCULADAS  ÀS  CORRESPONDENTES RETENÇÕES. OBRIGATORIEDADE.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  JSCP  será  considerado  ou  antecipação do devido na declaração de rendimentos ­ facultada a  sua dedução para compor o saldo negativo ­ ou poderá ainda ser  compensado  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou  acionistas.  Para  ambas  as  hipóteses,  é  imprescindível  o  oferecimento  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos  das  receitas vinculadas às correspondentes  retenções, sem o que não  podem  ser  utilizadas  para  qualquer  espécie  de  dedução  ou  compensação.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS.   Para  a  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  ser  restituído ou  compensado não basta  a prova da  regular  retenção  do  imposto.  Imprescindível  a  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente  computadas na determinação do lucro real.  MULTA  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento  de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de  mora,  quando  devidos.  A  compensação,  mediante  DCOMP,  de  débitos  declarados,  mas  já  vencidos,  não  afasta  a  aplicação  da  multa  de  mora  nos  cálculos  de  imputação  do  direito  creditório  reconhecido aos débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Como a DRJ reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, a empresa apresentou  recurso voluntário a este CARF, aduzindo basicamente as questões trazidas na manifestação de  inconformidade.  No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 294          8 Apesar  de  todos  os  argumentos  trazidos  nas  razões  do  recuso  voluntário,  entendo que algumas questões fundamentais ainda carecem ser melhor analisadas, para que se  possa adentrar na discussão proposta nos outros pontos trazidos no recurso voluntário.  Desta  forma, passo  a  tratar de cada  item que entendo necessário  ser objeto de  diligência  fiscal,  sendo  que  abaixo  de  cada  um  deles  trarei  as  propostas  de  diligência,  com  objetivo de facilitar a compreensão do que está sendo solicitado.    MÉRITO   1)  No  capítulo "III.2  ­ Do  Inequívoco Direito  Creditório  da Requerente",  (fls. 153 a 157) a recorrente alega o seguinte:  1.1) No tópico "III.2.1 ­ Parcelas de IRRF confirmadas parcialmente ou não  confirmadas", a recorrente alega que, não obstante ter trazido documentos que comprovassem  o direito creditório pleiteado, a DRJ deixou de examinar os documentos, preferindo manter­se  inerte e convalidar o que havia sido decidido no despacho decisório. A recorrente apresentou  justificativa para cada item, conforme se verifica abaixo (fl. 205):  Pois  bem.  O  despacho  decisório  trouxe  as  seguintes  justificativas  para  o  reconhecimento parcial das parcelas de IRRF, conforme quadro abaixo:            Itens A e C   No  Acórdão  de  1ª  instância,  a  DRJ  arguiu  que  a  empresa  não  apresentou  contratos  de  aplicação  financeira de  renda  fixa,  informe de  rendimentos,  tampouco  registros  contábeis que comprovam a efetiva tributação dos rendimentos. Assim, conclui que os valores  não confirmados de R$ 142.530,75 (A) e R$ 101.540,01 (C) devem ser mantidos.  ITENS  CNPJ DA FONTE  PAGADORA  CÓDIG O DE  RECEIT A  VALOR  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  VALOR NÃO  CONFIRMADO  JUSTIFICATIVA  A  01.170.892/0001­31  3426  992.785,24  850.254,49  142.530,75  Receita correspondente oferecida parcialmente à  tributação  B  01.580.746/0001­84  5706  1.446.625,38  0,00  1.446.625,38  Retenção na fonte não comprovada    C  03.384.738/0001­98  6800  707.269,26  605.729,05  101.540,21  Receita correspondente oferecida parcialmente à  tributação  D  61.082.582/0001­97  5706  17.235.144,02  6.868.155,52  10.366.988,50  Retenção na fonte comprovada parcialmente    E  61.397.246/0001­33  5706  2.343.803,38  0,00  2,343.803,38  Retenção na fonte não comprovada    F  61.409.892/0001­73  5706  17.581.088,45  17.581.088,44  0,01  Retenção comprovada em DIRF      Total  40.306.715,73    25.905.227,50  14.401.488,23    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 295          9 A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  demonstrou  que  as  receitas  financeiras  (decorrentes de aplicação de renda fixa) foram oferecidas à tributação. Alega que a DRJ não se  ateve  ao  fato  de  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  não  coincide necessariamente  com a tributação das receitas financeiras. Estas são tributadas no resgate, enquanto aquelas são  tributadas mês a mês, em obediência ao regime de competência, de acordo com a atualização  monetária do valor investido.   Informa que  juntou, ainda na manifestação de  inconformidade, os  informes de  rendimentos  (renda  fixa  e  fundos  de  investimentos)  do  ano  calendário  de  2001,  das  fontes  pagadoras  Votorantim  Corretora  de  Valores  Mobiliários  (CNPJ  01.170.892/0001­31)  e  Votorantim  Asset  Management  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (CNPJ  03.384.738/0001­98),  em  que  constam  mês  a  mês  o  rendimento  recebido  e  o  imposto  correspondente  retido  (Doc.  07  da  manifestação  de  inconformidade  ­  fls.  75/76),  conforme  tabela abaixo:       Quanto  à  tributação  das  receitas  que  geraram  os  valores  do  IRF,  a  recorrente  alega o seguinte:  No  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  receitas  de  aplicações  financeiras  na monta  de  R$  7.279.918,37,  conforme  cópia  do  livro  razão  (conta­contábil 3.6.1.01.0000 ­ Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade ­ Fls. 77) e  DIPJ/2002, linha 24 da ficha 06A (Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade ­ Fls.  83),  fazendo  jus  ao  crédito  de  IRRF  no  valor  de  R$  1.455.983,54  (=7.279.918,37  x  20%).  Já  no  ano  imediatamente  anterior  ao  em  debate  nos  presentes  autos,  a  Requerente, a despeito de não sofrer qualquer a retenção de IRRF conforme se verifica  da DIPJ/2001,  linha  13  da  ficha  12A  (Doc.  10  da Manifestação  de  Inconformidade  ­  Fls. 123), ofereceu à tributação naquele ano receitas de aplicações financeiras no valor  de  R$  1.825.768,50,  como  demonstram  o  cópia  do  livro  razão  (conta­contábil  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 296          10 1.1.1.05.01.0000  ­  Doc.  11  da  Manifestação  de  Inconformidade  ­  fls.  124/125)  e  a  DIPJ/2001, linha 24 da ficha 06A.    Pois bem.  Os  valores  de  receita  financeira  oferecida  à  tributação  contidos  no  livro  razão  diferem  dos  valores  trazidos  pela  recorrente  na  planilha  que  tem  como  base  os  valores  dos  informes  de  rendimentos  anexados  por  ela.  Como  bem  disse  a  recorrente,  as  receitas  financeiras são tributadas em seguimento ao principio da competência, enquanto que o IRF é  retido no resgate da aplicação, havendo um descompasso entre os  referidos valores dentro do  período alcançado pelo contrato de investimento.  Entretanto,  em  uma  análise  mais  detalhada  dos  valores  descritos  na  contabilidade (R$ 7.279.918,37 ­ fl. 77; e R$ 1.825.768,50 ­ fl. 124/125) não há como sequer  fazer um cotejo entre os valores das receitas e as bases que ensejaram a retenção do imposto de  renda  na  fonte.  A  recorrente  também  sequer  apresentou  alguma  planilha  que  pudesse  demonstrar  a  composição  dos  valores  aqui  discutidos,  de maneira  a  esclarecer  de  vez  se  os  valores que ensejaram os créditos pleiteados foram efetivamente tributados.    Assim, proponho a diligência para que a fiscalização solicite o que segue:  1)  Intimar a  empresa para que  apresente memória de cálculo que demonstre  a  composição dos valores contidos na contabilidade, para se ter a convicção de que as  receitas  foram tributadas.  2)  Intimar ambas as empresas (beneficiária e pagadora) para apresentar demais  documentos  que  entender  relevantes  para  se  tenha  convicção  de  que  as  receitas  foram  tributadas e os valores de IRF foram efetivamente retidos.    Item B   A  Recorrente  alega  que,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  informes  de  rendimentos  sobre a  retenção de  IRF de R$ 1.449.625,38,  referente ao  recebimento de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  de  R$  9.664.169,20  ­  pagos  pela  Votorantim  Metais  (atual  denominação  de  Votorantim  Mineração  e  Metalurgia),  juntou  lançamentos  contábeis  que,  segundo ela, comprovam efetivamente que o valor citado foi retido pela fonte pagadora.    Assim, proponho a diligência para que a fiscalização solicite o que segue:  3) Verificar se os lançamentos contábeis e a DIPJ (Docs. 12 (e­fl. 127), 12­A (e­ fl.  128), Doc.  13  (e­fl.  130  a  133),  todos  da manifestação  de  inconformidade)  juntados  pela  recorrente fazem prova de que o IRF foi efetivamente retido pela fonte pagadora.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 297          11 4)  Intimar  a  empresa  para que  apresente  lançamentos  contábeis  e memória  de  cálculo  que  demonstre  a  composição  dos  valores  contidos  na  contabilidade,  para  se  ter  a  convicção de que as receitas foram tributadas.  5)  Intimar a fonte pagadora para que esclareça por qual motivo não elaborou e  não entregou o informe de rendimentos à recorrente.  6)  Intimar ambas as empresas (beneficiária e pagadora) para apresentar demais  documentos  que  entender  relevantes  para  se  tenha  convicção  de  que  as  receitas  foram  tributadas e os valores de IRF foram efetivamente retidos.    Item D   A  fiscalização  e  a  DRJ  somente  consideraram  o  valor  de  R$  6.868.155,52  relativo  a  JCP  pago  pela Votorantim  Participações,  quando  o  correto,  segundo  a  recorrente,  seria reconhecer a monta de R$ 17.235.144,02.  Segundo  a  DRJ,  somente  o  valor  de  R$  6.868.155,52  constava  na  DIRF  de  2001.  A recorrente alega mais uma vez que a DIRF e os informes não são os únicos  documentos hábeis para se comprovar a retenção do IRF.  Segundo  a  Recorrente,  os  lançamentos  contábeis  anexados  à manifestação  de  inconformidade  (Conta  nº  3.6.1.03.20.0000  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  e  Conta  nº  1.1.3.06.13.0000 ­ IRRF sobre Dividendos ­ Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade ­ e­ fls. 130 a 133) e DIPJ (e­fl. 83) comprovam que a VPAR pagou R$ 114.900.960,12 a título de  JCP,  cujo  crédito  de  IRRF  correspondeu  à  monta  de  R$  17.235.144,02  e  que  os  valores  recebidos pela recorrente foram oferecidos à tributação. Anexa também DIPJ 2002, ac 2001 da  VPAR (Doc. 14 ­ e­fls. 135).    Assim, proponho a diligência para que a fiscalização solicite o que segue:  7)  Verificar  se  os  lançamentos  contábeis  e  demais  documentos  juntados  pela  recorrente fazem prova de que os rendimentos foram tributados e o IRF foi efetivamente retido  pela fonte pagadora.  8)  Intimar a fonte pagadora para que esclareça por qual motivo não elaborou e  não entregou o informe de rendimentos à recorrente.  9)  Intimar ambas as empresas (beneficiária e pagadora) para apresentar demais  documentos  que  entender  relevantes  para  se  tenha  convicção  de  que  as  receitas  foram  tributadas e os valores de IRF foram efetivamente retidos.    Item E   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 298          12 A  fiscalização  e  a  DRJ  deixaram  de  reconhecer  o  valor  de  R$  2.343.803,38  relativo  a  JCP pago pela Votocel  Investimentos Ltda  (atual  denominação  de Votocel  Filmes  Flexíveis  Ltda),  por  falta  de  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  quando  o  correto,  segundo a recorrente, seria reconhecer integralmente este valor.  A recorrente explica que houve dois pagamentos de JCP efetuado pela Votocel a  ela:  a)  o  primeiro,  em  nome  próprio,  no  valor  de  R$  10.488.248,42  com  IRRF  de  R$  1.573.237,26; b) o segundo, por conta e ordem da empresa de Transportes CPT (CPT), no valor  de R$ 5.137.107,45 com IRRF de R$ 770.566,12.  A  justificativa  pelo  pagamento  ter  sido  efetuado  pela  empresa  de  Transportes  CPT (CPT) segue abaixo:  Cabe esclarecer, que a Votocel Filmes Flexíveis Ltda. possuía no ano­calendário  de  2001  os  seguintes  acionistas:  (i)  Votorantim  Participações  S/A,  como  36,31%  do  capital; (ii) Hejoassu Administração Ltda., ora Requerente, com 42,75% e Empresa de  Transportes  CPT  Ltda  (CPT),  com  20,94%.  Neste  cenário,  sendo  certo  que  a  Requerente (Hejoassu) é detentora de 99,90% do capital da CPT, como se verifica do  item 18, da ficha 44, da DIPJ/2002 (Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade ­ Fls.  115), optou­se que a Votocel efetuasse diretamente à Hejoassu o pagamento dos Juros  sobre o Capital Próprio devidos a CPT.  A  recorrente  anexa  cópia  de  seu  razão  contábil  (Conta  nº  3.6.1.03.20.0000  ­  Juros sobre o Capital Próprio ­ e Conta nº 1.1.3.06.13.0000 ­ IRRF sobre Dividendos ­ Doc. 13  da Manifestação de Inconformidade ­ e­fls. 130 a 133) em que demonstra que, em 31/12/2001,  a Votocel efetuou dois pagamentos de JCP à recorrente: o primeiro, em nome próprio, no valor  de  R$  10.488.248,42  com  IRRF  de  R$  1.573.237,26;  b)  o  segundo,  por  conta  e  ordem  da  empresa  de  Transportes  CPT  (CPT),  no  valor  de  R$  5.137.107,45  com  IRRF  de  R$  770.566,12.  Indica  a  DIPJ  2002,  ac  2001  da  Votocel  (doc.  15  da  manifestação  de  inconformidade ­ e­fl. 136), que demonstra que na ficha 06A, linha 35, que a despesa de JCP  naquele período é R$ 24.534.477,06.    Assim, proponho a diligência para que a fiscalização solicite o que segue:  10) Verificar  se  os  lançamentos  contábeis  e  demais  documentos  juntados  pela  recorrente  fazem  prova  de  que  o  JCP  foi  efetivamente  tributado  pela  recorrente  e  o  IRF  foi  efetivamente retido pela fonte pagadora.  11) Intimar a fonte pagadora para que esclareça por qual motivo não elaborou e  não entregou o informe de rendimentos à recorrente.  12) Intimar ambas as empresas (beneficiária e pagadora) para apresentar demais  documentos  que  entender  relevantes  para  se  tenha  convicção  de  que  as  receitas  foram  tributadas e os valores de IRF foram efetivamente retidos.      Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 299          13 CONCLUSÃO   Depois de cumpridas as solicitações contidas nos itens 01 a 12 descritos acima,  favor elaborar parecer conclusivo e dar ciência à empresa, para que se manifeste no prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  parecer  fiscal,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                                Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.928752/2010­11  Resolução nº  1401­000.455  S1­C4T1  Fl. 300          14                       Fl. 306DF CARF MF

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6840868 #
Numero do processo: 10882.907170/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 70 /2 01 2- 34 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.808.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907170/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.205  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907174/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.209  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 74 /2 01 2- 12 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.812.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907174/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.209  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720177/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 77 /2 01 1- 84 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720177/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.806  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.321. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720177/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.806  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720177/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.806  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720177/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.806  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720177/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.806  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729964/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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3302­004.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 64 /2 01 3- 46 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.506.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720186/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 86 /2 01 2- 75 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.587. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000059/00-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA NA 1.ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA DECISÃO COMPLEMENTAR. Constatada a existência de decisão condicionada referente a matéria sobre a qual deveria ter se manifestado conclusivamente o colegiado recorrido, impõe-se o retorno dos autos a instância a quo, para que seja proferida decisão complementar.
Numero da decisão: 1302-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à turma de julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se manifeste sobre a ocorrência de homologação tácita dos pedidos objetos dos processos administrativos fiscais de números 13502.000073/00-75, 13502.000254/2002-99, 13502.000256/2002-88, 13502.000091/00-57 e 11924.000717/00-39. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­002.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ IRRF Pedido de Compensação  Recorrente   INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA NORTE NORDESTE S/A  (Incorporada por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  MATÉRIA  NÃO  SUFICIENTEMENTE  APRECIADA NA 1.ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS  AUTOS PARA DECISÃO COMPLEMENTAR.   Constatada a existência de decisão condicionada referente a matéria sobre a  qual  deveria  ter  se  manifestado  conclusivamente  o  colegiado  recorrido,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo,  para  que  seja  proferida  decisão complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso voluntário para determinar o  retorno dos autos à  turma de  julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se manifeste  sobre a ocorrência de homologação  tácita dos pedidos objetos dos processos  administrativos  fiscais  de  números  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57 e 11924.000717/00­39.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 59 /0 0- 44 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 650          2   Relatório    Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo abaixo a íntegra do relatório apresentado pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta  Félix, na Sessão de Julgamento de 16 de fevereiro de 2017, verbis:  "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  (sucessora por  incorporação  da  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRTICA  DO  NORTE  NORDESTE S/A), insurge­se contra a manutenção de crédito tributário de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  da  não  homologação  de  pedido  de  compensação e restituição, protocolizado em 14/02/2000, perfazendo um montante de  R$  10.608.451,45,  sendo  que  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  no  valor de R$ 5.883.751,13 e de restituição no valor de R$ 4.724.700,32 (fls. 03/60).  A  contribuinte  recorre  do  Acórdão  de  Impugnação  nº.  16­16.320,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (fls. 526/535), em sessão realizada em 12/02/2008 que, por unanimidade de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra Despacho Decisório/EQPIR (fls. 405/411). A ementa restou assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  decisão  que  não  homologa  a  compensação  declarada  deve  ser  proferida  e  cientificada  à  interessada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  do  seu  protocolo. Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  à  Administração,  pretender  não  homologar  a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. IRRF.  O imposto de renda retido na fonte somente pode ser utilizado para compensação na  Declaração  de  Informações  ­  DIPJ  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ  O saldo credor de IRPJ apurado na Declaração de Informações ­ DIPJ é passível de  restituição  quando  restar  comprovada  pelo  contribuinte  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado.  Crédito  indeferido  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  recolhimento das antecipações.  Solicitação Deferida em Parte.  Vale  destacar  que  a  5a  Turma  da  DRJ/SPOI  manifestou­se  favoravelmente  ao  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  de  relevante  parcela dos créditos (conforme se depreende da primeira parte da ementa), por entender  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 651          3 que foram protocolizados em período anterior a 09/09/2000. Oportuno destacar que, por  essa  razão,  dos  07  (sete)  documentos  juntados  pela  Recorrente,  05  (cinco)  são  destinados a comprovar protocolo em data anterior à citada.   Com  a  realização  do  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/SPO1,  os  autos  chegam  a  esta  Turma  Julgadora  para  que  sejam  apreciados,  conforme Recurso  Voluntário, os seguintes pedidos:    a.  o acolhimento integral da homologação do pedido face a abrangência da homologação  tácita;     b.  ou,  alternativamente,  que  seja  revista  a  decisão  singular  para  ser  concedida  a  compensação integral, inclusive do saldo credor de períodos anteriores, não só em razão  da  documentação  reconhecida  pela  auditoria  da  Receita  Federal  (fls.  506/508),  mas,  sobretudo pelas argumentações que entende provar o equivoco cometido pela DRJ.    Os dispositivos legais  tidos por infringidos, nos  termos do Despacho  Decisório,  são  os  seguintes:  (a)  art.  165,  I,  da Lei  n.  5.172/66  do CTN;  (b)  art.  66  e  parágrafos da Lei 8.383, que trata da compensação nos casos de pagamento indevido ou  a  maior;  (c)  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  que  trata  da  possibilidade  de  compensação  sujeita a homologação perante a SRF; (d) art. 35 da Lei n. 8.981/95, que repete o artigo  230 do RIR/99; (e) arts. 10 e 12 da IN/SRF n. 93/97, que disciplina a comprovação do  direito à compensação mediante apresentação de balanços e balancetes, e; (f) IN/SRF n.  460/04, que disciplina a compensação, restituição e ressarcimento de tributos.  A Autoridade  Fiscal,  via Despacho Decisório/EQPIR  (fls.  405/411),  manifestou­se  desfavorável  à  compensação,  tendo  em  vista  que:  (a)  para  que  se  realizasse  tal  procedimento  mediante  a  apresentação  de  balanços  e  balancetes,  seria  necessária a  transcrição destes no Livro Diário até a data  fixada para o pagamento do  imposto,  e,  (b)  com  sua  respectiva  autenticação  na  junta  comercial.  Ocorre  que,  segundo informa a fiscalização, tal fato não foi comprovado pela contribuinte.   Em peça impugnatória, a contribuinte alega:     i.   que  há  limites  à  pretensão  tributária,  pois  não  poderia  o  Fisco  “por  simples  controle  interno  e,  suposta  falta  de  documentação  (fls.  419)  negar direito previsto em lei à contribuinte”;    ii.   que  seria  correta  e  legal  a  compensação,  apresenta  julgados  (fls.  421/427);     iii.   que  há  a  necessidade  de  lhe  ser  oportunizada  a  produção  de  novas  provas,  haja  vista  ter,  supostamente,  o  despacho  decisório,  cerceado  seu  direito  de  defesa,  por  entender  que  se  a  Fazenda  teve mais  de  5  anos  para  analisar  os  autos,  poderia  tê­lo  intimado  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  em  vez  de  desde  já  julgar  improcedente  o  pedido, nos termos da contribuinte: “Deveria re­intimar a recorrente a  especificar e detalhar outros documentos ou então, até a formalização  de perícia contábil para atestar os lançamentos tributários formalizados  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 652          4 no  contexto  de  todos  os  documentos  idôneos,  inequívocos  e  contemporâneos.” (fls. 427/430);    iv que ocorreu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que “não  pode  o  contribuinte  em  seus  atos  ser  limitado  a  30  dias  e  o  Estado premiado a eternidade” (fls. 430/431).   Já, em sede de Recurso Voluntário (fls. 550/556) defendeu que (i) lhe  deve ser oportunizada apresentação das provas que  juntou aos autos  (fls. 566/618),  e,  (ii)  que  deve  ser  aplicado  o  prescrito  no  art.  150,  §  4º,  nos  casos  de  declaração  de  compensação.   Consta do dispositivo da DRJ/SPOI o seguinte:   “Pelo  exposto,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  SOLICITAÇÃO,  visto que, as  compensações de que  tratam os pedidos de  fls. 50, 51, bem como as constantes dos processos de n. 10480.001493/00­ 40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55,  10183.000335/0018,  10283.001190/0062,  já  se  encontravam  homologadas  de  forma  tácita  na  data  que  foi  proferido  o  despacho decisório ora guerreado. (fls. 535).  A  Recorrente  assevera  ter  a  seu  favor  o  reconhecimento,  pela  5ª  Turma da DRJ/SPO1, de seu direito à homologação tácita dos processos administrativos  de  nº.  13502.000073/00­75  (fls.  566/574),  13502.000254/2002­99  (fls.  575/578),  13502.000256/2002­88  (fls.  579/582),  13502.000091/00­57  (fls.  583/591)  e  11924.000717/00­39 (fls. 592/593) pelo que requer, seu reconhecimento, consideradas  as datas dos protocolos.   No  mérito,  aduz  que  a  comprovação  da  existência  de  crédito  a  compensar  resta  demonstrada,  haja  vista  a  apresentação  das  DARF’s  e  demais  documentos, conforme abaixo aduzidos:  [...] o Julgador Singular simplesmente desprezou compensação de períodos  anteriores  no  valor  de  R$6.332.802,59,  conforme  é  demonstrado  na  composição  das  estimativas  do  ano  calendário  1999  (doe.  n°.  06),  cuja  documentação  vai  assinalada  na  ultima  coluna  como  "documentação  suporte ­ doe. 07".  Essa demonstração é amparada por documentos indicados na última coluna  como "documentação suporte — doe. 07 ( doe. n°. 07 ) e abaixo detalhado:  · em  janeiro  R$230.490,00,  constatando­se  às  fls.  2,  3  e  21  do  documento n°. 07;  · em  fevereiro  R$452.580,00,  constatando­se  às  fls.  4,  5  e  21  do  documento n°. 07;  · em  junho  R$4.234.224,47,  constatando­se  às  fls.  9,  10  e  21  do  documento n°. 07;  · Outubro R$309.177,12, constatando­se às fls. 16 e 20 do documento  n°. 07;  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 653          5 · Novembro  R$1.106.331,00,  constatando­se  às  fls.  17,18  e  20  do  documento n°. 07.  Em síntese, é como relato."  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 654          6       Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de  formalização do Acórdão.  Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo abaixo a íntegra do voto proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix,  na Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2017:  A Relatora apresentou o seguinte voto na sessão, verbis:  "1. PRELIMINARMENTE    O recurso é tempestivo, por isso o conheço.    2. MÉRITO  A recorrente protocolizou pedido de restituição corresponde ao IRF,  sobre operações de mútuo entre  empresas  coligadas,  cuja  compensação com  tributos  da mesma  espécie  ficou  inviabilizada  pela  inexistência  de  saldo  devedor  a  pagar  de  IRPJ.  O  Despacho  Decisório  EQUPIR/PJ  indefere  o  pleito  da  Recorrente  sob  dois  fundamentos:  (i)  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  de  IR  por  se  constatar que a contribuinte não atendeu a legislação vigente quanto à sua escrituração  fiscal, e, (ii) por não haver comprovado de forma efetiva os valores que foram retidos  na fonte em seu benefício.  2.1. Da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  constituído  pela  contribuinte  e  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  analisar  o  pedido de compensação  No caso em tela a contribuinte requer o reconhecimento da decadência  do direito do Fisco constituir crédito em seu desfavor, ou seja,  requer a homologação  tácita dos lançamentos que constituiu. Em síntese, a DRJ/SP1, reconheceu a ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  período  anterior a 09/09/2000 (exatamente 05 antes da negativa manifestada por intermédio do  despacho decisório). A decadência e a ‘prescrição’ (nota de rodapé), por sua vez, foram  alegadas em Recurso Voluntário.  A requerente  foi cientificada do despacho ora guerreado em 09/09/2005  (fl.  409),  posteriormente,  portanto,  à  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  à Medida Provisória  135, de 30 de outubro de 2003.  (...)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 655          7 Assim,  à  vista  do  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  imperioso  reconhecer  que  não  mais  cabia  à  Administração  decidir  acerca da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório de fls. 401 a 408,  porque já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do protocolo do pedido.  (fls. 531.)  Quanto à homologação  tácita do crédito constituído pelo  lançamento  tributário e da compensação, há que se ressalvar que são elementos distintos, sujeitos a  prazos cujos lapsos temporais, também, são distintos. Portanto, ainda que o § 4º, do 150  do CTN, trate de homologação tácita, seu objeto é a constituição do crédito tributário,  aqui,  nestes  autos,  fala­se  em  prazo  para  homologar  a declaração  de  compensação  e  não do lançamento tributário.  Sobre o tema, Tácio Lacerda Gama, relata que:  (…)  a  homologação  da  norma  individual  e  concreta  que  dá  origem  à  obrigação  tributária  –  ou  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  ao  Fisco,  dependendo  do  caso  –  é  distinta  da  homologação  da  norma  individual  e  concreta  de  compensação.  São  independentes,  portanto,  com  relação à contagem do prazo de decadência.  (…)  Na norma  jurídico­tributário  expedida pelo particular no  exercício de  sua  competência para efetuar o lançamento por homologação, o Fisco tem cinco  anos, a partir da declaração realizada pelo contribuinte, para contestar as  informações  ali  relatadas,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Se  isso  não  for  feito  dentro  desse  prazo,  essa  norma  individual  e  concreta  torna­se  imutável,  cessando  a  competência  fiscalizatória da autoridade administrativa.  A norma de compensação, por sua vez, é constituída por meio do exercício  de  outra  competência,  distinta  da  anteriormente  mencionada,  e,  por  isso,  está sujeita a outro prazo decadencial, também de cinco anos, mas contado  da declaração de compensação efetuada pelo particular, conforme regra do  artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96.  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação  tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 36.   Com estas palavras ressalvo não ser o art. 150, §4º do CTN aplicável  ao pedido de homologação. Em verdade, a legislação aplicável será justamente o art. 74,  § 5º da Lei n. 9.430/96. Consoante Eurico Marco Diniz de Santi:  De  fato,  parece­nos  que  cair  (descer,  abaixar,  arriar,  sucumbir,  morrer)  seria  melhor  que  decair  (ir  para  baixo,  baixar,  diminuir,  enfraquecer,  declinar, passar a uma situação inferior), mas melhor ainda seria recriar­se  (bis).  A  decadência  antes  de  extinguir,  cria  direito,  quer  dizer,  para  que  ocorra  a  decadência  mister  se  faz  que  a  norma  de  decadência  seja  aplicada. É a norma individual e concreta da decadência que o extinguirá  o  direito. Reitere­se:  só  o  direito  extingue  direito. O  direito  para  “cair”,  antes cria direito, ou seja, recria­se. (página 149)  Inicialmente, a homologação  tácita é uma forma extintiva de direito,  pois  nos  moldes  do  prescrito  no  CTN,  passados  5  anos  da  constituição  da  norma  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 656          8 individual e concreta pelo contribuinte, esta deverá ser homologada (ou não), (requisito  i).  Ato  contínuo,  Absorve  incertezas  e  se  mostra  como  instrumento  da  segurança  jurídica ao impedir que o Fisco possa a qualquer prazo buscar mecanismos de rever a  declaração do contribuinte (requisito ii).   Nesse  sentido,  sobre  a  aplicação  da  homologação  prevista  no  parágrafo  5º  do  artigo  74  e  atento  à  ‘atecnia’  da  Recorrente  ao  declarar  as  compensações (fls. 3/60) dos autos, perfaz­se importante perceber o que prescreve § 4o,  do  art.  74  da  Lei  9.430/66,  citado  nestes  autos  pela  5a  Turma  da DRJ/SPO,  pois  ele  prevê  a  ‘convolação’  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação.  Senão veja:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo. (Sem grifo no original)  No mesmo  sentido, manifestou­se  a  4a  Câmara,  da  1a  Turma,  da  3a  Seção do CARF/MF, o § 4º do art. 74 da Lei nº. 9.430/66, cito trecho de voto proferido  pelo  Conselheiro  Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  no  caso  Jacen­Cilag  Farmacêutica:  Como se vê, o § 4º converteu em declaração de compensação os pedidos de  compensação  anteriores  a  2002.  No  caso  deste  processo,  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  em  2001.  Sendo  assim,  em  2002,  eles  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  para  os  efeitos  da  legislação que disciplina a matéria.  (CARF,  Ac.  3401­003.231,  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  –  Terceira Seção, 4C, 1T, Caso Jacen­Cilag Farmacêutica. Sessão de setembro  de 2016)  A ementa do caso prevê o seguinte:   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É na data da  ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada para fins de  concluir  o  pedido  de  compensação. Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  desde  o  pedido  de  compensação  sem  que  a  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  da  decisão  de  não  homologação,  deve  ser  ele  considerado  homologado tacitamente. (Sem grifo no original)  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  –  Terceira  Seção,  4C  1T,  Caso  Jacen­Cilag Farmacêutica. Acórdão n. 3401­003­231. Sessão de setembro de  2016.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 657          9 O  §  4º  acima  transcrito  se  revela  importante  por  demonstrar  ainda,  qual o termo inicial para a contagem do prazo da homologação tácita, haja vista o § 5º  expressar com veemência o critério temporal adotado para que ocorra a homologação.  Ele ainda é complementado pelos §§ 7º e 9º do citado art. 74. Transcrevo­os:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   Daí  surgem  dois  questionamentos:  (i)  se  em  casos  de  homologação  tácita de declaração de compensação em decorrência do art. 74 da Lei n. 9.430/96, pode  o Fisco impor como condição a apresentação de documentação que comprove o direito  à compensação? (ii) e, se pode o Fisco imiscuir­se do direito de compensar o pedido da  parte  alegando  recolhimento  a  menor,  ainda  que  já  passado  o  prazo  decadencial  de  constituição previsto para a Fazenda Pública no CTN?  Pois  bem,  a  respeito  do  primeiro  questionamento,  em  2007,  a  1ª  Câmara, da 1ª Seção se manifestou no seguinte sentido:  CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO  Pode  o  Fisco  proceder  ao  confronte  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  com  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  acerca  da  retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores  de  suposta  receita  financeira  omitida,  quando  comprovados  os  valores  declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à  obrigação de terceiro e não da peticionante.  DECADÊNCIA  Não pode  o Fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência  de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência  de constituir o crédito tributário.  Assim sendo, a Primeira Câmara, da Primeira Seção do CARF, já se  manifestou em caso de homologação tácita de compensação, não podia o Fisco alegar a  falta  de  documentação  para  não  homologar  o  que  ao  menos  em  tese  já  tinha  sido  homologado tacitamente, principalmente se se tratasse de documentação que deveria ter  sido  produzida  por  terceiro  (fonte  pagadora).  E  que  não  poderia  de  maneira  alguma  reanalisar os fatos ocorridos à época quando já atingidos pela decadência.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 658          10 Em um julgado, mais recente, por sua vez, o CARF, por intermédio da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  proferiu  entendimento  diferente  no  acórdão  n.  1802­002.538. Assevera a ementa:   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram  a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação tributária conforme pactuado no artigo 170 da Lei n. 5.172/66  (Código Tributário Nacional – CTN).  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida. (...)  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques Lins de Souza, DP 30/03/2015)  Como  dito  alhures,  tanto  a  decadência  quanto  a  prescrição  são  espécies de uma relevante forma de defesa meritória em sede processual, as prejudiciais  de  mérito.  A  homologação  tácita,  como  também  demonstrei,  nada  mais  é  que  uma  espécie de decadência. O antigo Código Processual Civil previa em seu art. 279 ao falar  sobre as sentenças, as decisões que findavam com resolução de mérito, desde 73 previa  que o  juiz poderia pronunciar a decadência e a prescrição, que  inclusive faziam coisa  julgada,  tornando  imultado  o  decidido. Da mesma  sorte,  o  atual  Código  de  Processo  Civil  prevê  em seu  art.  487,  II,  que o  juiz pode decidir  de ofício,  ou  a  requerimento,  sobre  ocorrência  de  decadência  e  de  prescrição.  Clarividente,  portanto,  se  tratar  de  questão meritória.  Outrossim,  é  importante  lembrar  a  razão  de  existirem  institutos  tais  como  a prescrição  e  a  decadência  (ainda  que  sendo  chamada de  homologação  tácita)  para o ordenamento jurídico é a busca pela segurança jurídica, para que os cidadãos, no  caso, contribuintes não fiquem à mercê de terceiros por prazos indeterminados.  Com  efeito,  são  mecanismos  criados  pelo  Direito  que  buscam  diminuir  a  incerteza,  impondo  limites  à direitos por  intermédio de critérios  temporais  (nota de rodapé). Em palavras outras, o sistema jurídico brasileiro, embora tenha criado  mecanismos  para  que  as  pessoas  possam  exercer  amplamente  seus  direitos,  criou  em  favor  da  coletividade,  uma  limitação  ao  exercício  desses  direitos  em  decorrência  do  transcurso do  tempo. O que pode  ser comprovado pela  legislação processual  civil  ser  bastante  incisiva  no  sentido  de  que  o  juízo,  pode,  inclusive,  de  ofício  reconhecer  a  prescrição e a decadência (art. 487, II, CPC).  Como  é  amplamente  sabido,  a  busca  pela  segurança  jurídica  tem  importância impar para o bem estar social e é por isso que o direito cria suas próprias  realidades. Tais como a aplicação prática da decadência e da prescrição. Senão veja. A  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 659          11 própria forma de análise de um processo demonstra isso, pois o julgador sempre deve se  pautar  em  uma  análise  lógica:  primeiro  verificar  se  não  há  vícios  relacionados  ao  procedimento (chamadas preliminares ou defesas processuais), prejudiciais de mérito e  por  fim,  analisar  o  mérito  (causa  de  pedir  próxima  e  remota,  fatos  e  fundamentos  jurídicos). Repara­se, pois, que as prejudiciais ficam no meio das duas pontas, e a razão  de  assim o  ser  é  simples:  elas decidem o mérito, mas podem  ser  analisadas  ainda no  início do processo, pois independem de qualquer análise probatória.  Não  obstante,  devo  dizer,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  buscando,  a  segurança  jurídica,  criou  a  seguinte  realidade:  tendo  razão  ou  não,  o  (possível)  titular  de  um  direito,  tem  determinado  período  para  usufruir  dele,  passado  esse período, não mais  importará para o direito  a  realidade do mundo, haja vista que  deve prevalecer a realidade criada pelo Direito. Para isso deu­se vários nomes: efeitos  da revelia, coisa (soberanamente) julgada, prescrição, decadência e, logo, homologação  tácita. Eurico Santi assim se expressa:  A  prova  não  é  a  realidade,  é  a  articulação  jurídica  dessa  realidade.  No  limite  da  possibilidade  da  prova,  como  válvulas  de  escape,  surgem  a  presunção  e  a  ficção,  que  suprem  a  falta  de  conhecimento  dos  fatos,  permitindo  que  o  aplicador  do  direito  aja  como  se  conhecesse  todos  os  eventos relevantes do caso.  Em  linhas  outras,  a  lei  criou,  no  parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  uma  presunção,  uma  verdadeira  ficção  em  favor  da  coletividade,  de  que  o  Fisco, deixando de não homologar a declaração de compensação passados 5 anos da sua  apresentação, concordaria implicitamente com o que foi dito, constituindo o direito do  contribuinte como certo e líquido, haja vista que é exatamente esse objeto do despacho  decisório.  Somo ao que eu disse acima, o fato do poder executivo, em um órgão  com  função  judiciária,  criar  uma  condição  para  o  exercício  de  uma  garantia  do  contribuinte previsto em lei, nada mais é que legislar. Leia­se: ainda mais insegurança  jurídica. Por fim, decidir de tal forma não deixa de se mostrar o exercício do papel de  legislador  negativo  que  só  pode  ser  exercido  pelo  Legislativo  e  pelo  judiciário  em  controle concentrado. Para chegar à tal conclusão não se faz nenhuma grande ginástica  mental, bastando tão somente reparar que permitir o Fisco analisar, a qualquer momento  (ainda  que  em  processo  administrativo),  o  que  deveria  ter  sido  feito  em  tempo  hábil  pelo  despacho  decisório,  acatando  ou  não  a  compensação  realizada,  é  o  mesmo  que  dizer que o parágrafo 5º do art. 74, não tem eficácia prática alguma.  Concluo essa minha fundamentação explicitando que aos meus olhos,  quando  o  contribuinte  produz  norma  individual  e  concreta  chamada  declaração  de  compensação e o Fisco não se manifesta em menos de 5 anos, ele  tacitamente produz  uma segunda norma individual e concreta que diz: eu concordo que o contribuinte tem  direito líquido e certo à compensação. No caso, tanto contribuinte quanto Fisco criaram  realidades que podem ser diferentes das do mundo do “ser”, mas que deverão ter total  eficácia aos olhos do direito. Friso. Em se tratando de caso de prescrição e decadência a  análise fática/probatória deve se restringir tão somente à análise se o direito foi exercido  ou não em tempo hábil.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 660          12 Assim  sendo,  entendo  que  qualquer  pedido  de  compensação/declaração  de  compensação  protocolizada  em  período  anterior  a  5  anos  antes da intimação do despacho decisório, foi devidamente compensado e homologado.  Quanto ao segundo questionamento, ou seja, se pode ou não o Fisco  reanalisar  fatos  que  estariam  ao  menos  em  tese,  resguardados  pelo  instituto  da  decadência para negar o direito de compensação do contribuinte.  A priori, mais  uma  vez,  apresento  julgados.  Por  assim  o  ser,  cito  a  parte  final  do voto da 2ª Turma Especial  da Primeira Seção  já  acima apresentado  (n.  1802­002.538), por se tratar de caso análogo e ter sido julgado ainda em março de 2015:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente,  não  cabe  ao  Fisco  Federal  lançar eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário de  2006  mas  o  fato  não  impede  o  exame  para  apuração  e  constatação  da  veracidade de alegado saldo credor, uma vez que a decadência do direito  de lançar não gera créditos a favor da contribuinte.  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques Lins de Souza, DP 30/03/2015)  Em agosto de 2014, o CSRF deste Conselho afirmou, no acórdão n.  9101­001.958  que  o  conceito  de  decadência  não  abrange  a  revisão  de  valores.  É  a  ementa:   RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição de  saldos  de um período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.   (...)  Recurso Especial do Procurador Provido.  (CARF, Ac. 9101­001.958, Valmar Fonsêca de Menezes DP 17/11/2016)  O mesmo  posicionamento  foi  aplicado,  em  janeiro  de  2016,  pela  1ª  Seção, 1ª Turma da 3ª Câmara no acórdão n. 1301­001.896:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  a  matéria  sobre  a  qual a turma deveria se pronunciar, conhece­se dos embargos para supri­la,  sem efeitos modificativos na decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO  DAS  RECEITAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 661          13 Rejeita­se a alegação de que teria ocorrido a homologação  tácita prevista  no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das  receitas  financeiras  que  teriam  sido  tributadas  em  anos­calendário  anteriores,  em obediência ao regime de competência, na medida em que o  contribuinte  sequer  se  desincumbiu  de  demonstrar  que  o  fato  gerador  de  parte das receitas informadas no comprovante de retenção do ano de 2001,  ocorreu em anos anteriores.  (CARF,  Ac.  1301­001.896,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  DP  11/03/2016)  Entendo de modo diverso. entendo ser a homologação uma espécie do  comando decadência, por outro lado, também ponderei que homologação de declaração  de  compensação  é  diferente  da  homologação  da  obrigação  que  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco  realizada  pelo  contribuinte  (homologação  do  autolançamento).  São  diferentes e tem métodos de contagem de prazo diferentes.  No  caso  da  norma  individual  e  concreta  exercida  pelo  contribuinte  para  futura  homologação  pelo  Fisco,  este  tem  5  anos  para  a  partir  da  declaração  realizada para  impugnar/reavaliar, ou seja, questionar a base de  cálculo declarada por  aquele.  É  exatamente  isso  que  prescreve  o  parágrafo  4º  do  art.  150.  Repara­se  ao  mesmo tempo que, enquanto o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 constitui um  crédito  em  favor  do  contribuinte,  o  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN  constitui  um  crédito em favor do Fisco. Logo, os dois dispositivos se diferenciam por duas razões: i)  preveem um dies a quo diferente e; ii) embora os dois constituam créditos relacionados  à Fazenda, o primeiro é desfavorável à ela e o segundo favorável.  O  objeto  da  homologação,  portanto,  é  a  norma  jurídica  expedida  pelo  particular.  O  fato  de  ter  havido  antecipação  ou  não  do  pagamento  é  indiferente  para  essa  finalidade.  Nota  de  rodapé:  Eduardo  II.  Lobato,  VALTER.  Compensação  tributária  no  âmbito  federal.  São  Paulo.  Foco  Fiscal, 2015. P. 33.  Dessa feita de onde há duas normas que além de buscarem defender a  ordem pública (segurança jurídica) beneficiam o contribuinte, estabelecendo prazos de  5 anos para constituir créditos perante o Fisco, seja ele a favor ou contra, estabelecendo­ se, ainda, dies a quo diferentes para cada uma dessas normas, cria­se uma terceira que  permite que  excepcionalmente pode o Fisco  aproveitar­se de uma norma  individual  e  concreta produzida pelo contribuinte para compensar – ter um crédito em desfavor do  Fisco – para ignorar a norma prevista no parágrafo 4º do art. 150, tanto no dies a quo  quanto no prazo que é de 5 anos e poder constituir crédito em desfavor do contribuinte  para compensar um crédito com o outro.  É  exatamente  isso  que  se  percebe  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI, pois pretende ela, passados praticamente 8 anos do protocolo da declaração  de  compensação  analisar  objeto  diferente  dela  (se  a  contribuinte  recolher  imposto  a  menor no ano­base 1999). Nada mais teratológico.  Vejam, pois, a diferença das duas competências, a primeira, foi tratada  ainda quanto à constituição do crédito tributário, que é: i) competência do contribuinte  produzir  norma  individual  e  concreta  concernente  à  constituição  do  crédito  tributário  (autolançamento)  e  a  extinção  do  direito  de  revisão  daquela  norma  pelo  Fisco  em  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 662          14 decorrência  do  tempo;  e  ii)  outra  é  a  competência  para  o  exercício  do  direito  de  compensação previsto na Lei n. 9.430/96. Por já ter tratado da primeira competência em  tópico pretérito, explico, agora, a segunda competência.  Pois bem. Conforme dito alhures o art. 74 da Lei n. 9.430/96, prevê  um procedimento de compensação que deve ocorrer por intermédio da apresentação de  uma  DCOMP,  ou  seja,  uma  declaração  de  compensação,  oportunidade  em  que  o  contribuinte deverá informar que é devedor de determinada quantia ao Fisco e, que ao  mesmo tempo, é credor do Fisco. Desse modo, a contribuinte apresenta um crédito e um  débito  do  Fisco  e,  nesse mesmo momento,  pratica  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação prevista no art. 170 do CTN.  Ao  entregar  a  DCOMP  tem  ainda  a  contribuinte  que  apresentar  a  documentação referente ao crédito que diz  ter, bem como indicar com qual débito ele  foi compensado.  Nos  termos do § 2º a declaração de compensação extingue o crédito  da Fazenda, porém, dispõe, outrossim, condição resolutória, homologação. No entanto,  mais  uma vez  a  legislação,  buscando  a  segurança  jurídica,  passou  a  prever  um prazo  para o Fisco  exercer  a  competência do § 2º,  ou  seja,  um prazo para homologação da  compensação. É  exatamente  o  que  faz  o  §  5º  do  art.  74,  ao  prever  que  o Fisco  deve  homologar  (ou  não)  a  declaração  de  compensação  no  prazo  de  5  anos,  sob  pena  da  extinção do crédito tributário prevista no § 2º do art. 74.  Destarte, o Fisco tem 5 anos, contados da data da entrega da DCOMP,  para analisar se a compensação fora realizada devidamente ou não. Nesse período de 5  anos, o Fisco deve analisar, por exemplo, se o débito que o contribuinte  indicou pode  ser objeto de compensação, se o crédito que existe em favor do contribuinte é legítimo,  deverá  analisar  se  estão  presentes  os  requisitos  naturais  à  toda  compensação  (reciprocidade  das  obrigações,  liquidez  das  dívidas,  exigibilidade  das  prestações,  fungibilidade das coisas devidas).  Das descrições acima, fica clara a semelhança das duas competências  outorgadas  à  contribuinte  pela  lei,  pois,  nos  dois  casos:  (i)  a  contribuinte  apresenta  declarações constitutivas de créditos;  (ii)  abra­se o prazo de 5  anos para que o Fisco,  fiscalize  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte  e  as  homologue  ou  não,  sob  pena  de  concordar  com  ela  (homologação  tácita);  e,  (iii)  fica  extinto  de  direito  do  Fisco  de  emitir juízo de valor sobre os créditos (sejam do Fisco, sejam do contribuinte), ou sobre  a documentação por ele  apresentada e, portanto, extinto o direito de constituir crédito  em seu favor, em razão das declarações apresentadas (seja DCTF, seja DCOMP).  Destaco,  também,  as  diferenças:  (i)  quanto  ao objeto,  enquanto uma  busca aferir a legitimidade da compensação a outra está relacionada ao ato de verificar  a legitimidade do crédito constituído; e, (ii) tendem a se iniciar e acabar em momentos  distintos. No mesmo sentido manifesta­se Tácio Lacerda Gama:  Na norma  jurídico­tributária  expedida pelo particular no  exercício de  sua  competência para efetuar o lançamento por homologação, o Fisco tem cinco  anos, a partir da declaração realizada pelo contribuinte, para contestar as  informações  ali  relatadas,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Se  isso  não  for  feito  dentro  desse  prazo,  essa  norma  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 663          15 individual  e  concreta  torna­se  imutável,  cessando  a  competência  fiscalizatória da autoridade administrativa.  A norma de compensação, por sua vez, é constituída por meio do exercício  de  outra  competência,  distinta  da  anteriormente  mencionada,  e,  por  isso,  está sujeita a outro prazo decadencial, também de cinco anos, mas contado  da declaração de compensação efetuada pelo particular, conforme regra do  artigo 74, §5º, da Lei n. 9.430/96.   Assim, se no exercício de sua competência para constituir tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o contribuinte apurar montante a pagar que,  por alguma razão, lhe gere um crédito em face do Fisco, a autoridade fiscal  tem  cinco  anos,  contados  dessa  declaração,  para  contradizer  essa  informação,  ou  seja,  para  questionar  aquela  base  de  cálculo  constituída  pelo contribuinte. E se, posteriormente, o contribuinte utilizar esse crédito  como pressuposto de uma norma individual e concreta de compensação, o  termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco conteste a informação  ali  prestada  não  se  altera.  Isso  porque,  insistimos,  são  normas  diferentes,  cuja  fiscalização pelas  autoridades  administrativas  se  dá  com  fundamento  em competências distintas e com aspectos temporais diferentes.  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 37.   Com efeito, partindo das premissas acima, controle de legalidade das  normas  individuais  e  concretas  produzidas  pelo  contribuinte  (autolançamento  e  declaração  de  compensação)  que  deve  ser  feito  pelo  Fisco,  pode  ser  dividido  em  04  (quatro) momentos:  1º  Momento:  a  contribuinte  realiza  o  chamado  autolançamento,  apresentando a declaração e comunicando ao Fisco a ocorrência da materialidade. Com  isso, inicia­se o prazo de 5 anos para que o Fisco pratique aquelas hipóteses previstas no  art.  149  do  CTN.  Passado  os  5  anos,  sem  manifestação  do  Fisco,  o  lançamento  é  homologado tacitamente nos termos dos arts. 150, § 4º e parágrafo único do 149.  2º  Momento:  a  contribuinte  produz  uma  segunda  norma  individual  (em  momento  distinto  da  primeira),  em  específico  a  prevista  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  e,  é  aberto  um  novo  prazo  de  5  anos  ao  Fisco,  dessa  vez  para  analisar  os  requisitos gerais da compensação, bem como, a observância de normas, tais quais a do  § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Esse lapso de 5 anos, está representado em azul no  desenho abaixo:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 664          16 De  acordo  com  essa  ilustração,  nota­se  que  pode  acontecer,  a  depender  do  caso  concreto,  que  em determinados  períodos,  seja  possível  que  o Fisco  exerça o controle de legalidade das duas normas individuais e concretas praticadas pelo  contribuinte, ou seja, poderá o Fisco, durante determinado lapso temporal, tanto exercer  sua competência previsto no art. 149 do CTN, quanto  fazer  controle de  legalidade da  compensação realizada pelo contribuinte. Esse período está representado pela cor verde:      3º Momento: em decorrência do art. 150, § 4º, fica extinto o direito do  Fisco de  constituir  o  crédito que poderia  ter  em  razão do exercício dos  comandos do  artigo  149  do  CTN,  tendo  ainda,  competência  para  realizar  juízo  de  valor  sobre  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  homologando ou não a compensação. Esse 3º momento está representado (em roxo) na  figura abaixo, ou seja, depois dos 5 anos do autolançamento, mas antes de ter passado 5  anos da declaração de compensação. Repare:    4º Momento: por  fim,  também passados  os  5  anos  da  declaração  de  compensação,  nada  mais  pode  fazer  o  Fisco  a  não  ser  homologar  a  compensação,  independentemente  de  qualquer  juízo  de  valor.  O  4º  momento  está  representado  em  laranja na imagem abaixo.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 665          17   Conforme demonstrado acima, entendo tratar­se de regras diferentes,  que ocorrem em momentos diferentes, decorrente de competências diferentes e que tem  objetos  diferentes.  Outros,  contudo,  têm  sido  alguns  entendimentos  proferidos  por  membros do CARF:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.   As  declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 da Lei n. 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 permite a  sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência do crédito que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar  eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário 2006, mas o  fato  não  impede  o  exame  para  apuração  e  constatação  da  veracidade  de  alegado saldo credor, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera  créditos a favor da contribuinte.  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques  Lins de Souza, DP 30/3/2015).  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL.   A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição  de  saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria  formação  do saldo.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 666          18 “Para  este  Conselheiro,  basta  somente  a  constatação  de  que  não  nenhuma  base  legal  que  obrigue  a  Administracão  Pública  a  ressarcir  créditos  ao  contribuinte sem que lhe seja permitido verificar a certeza e liquidez de tais  valores.  Imaginem,  senhores  conselheiros,  que  um  dos  senhores  estivesse  sendo  executado  por  uma  dívida,  supostamente  constituída  pela  emissão  de  uma  nota  promissória,  cujo  suposto  credor  se  recusasse  a  apresentá­la  ao  Judiciário.  A  “nota  promissória”  do  contribuinte  credor  da  Fazenda  Pública  são  os  documentos comprobatórios dos seus créditos.   A ementa do Acórdão n. 1402­002.153, proferido pela 1ª Seção, da 4ª  Câmara, 2ª Turma Ordinária, demonstra com clareza o que vem sendo decidido:  DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente em atestar  a  regularidade do  crédito,  ainda que  respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida.  Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit n. 16, de 2012.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando­se de verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento,  e,  por  conseguinte, de decadência.  (CARF,  Ac.  1402­002.153,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  DP  06/05/2016)  Deveras,  algumas  manifestações  caminham  no  sentido  de  que  ao  analisar a compensação, pode o Fisco, igualmente, analisar o mérito da constituição do  crédito do contribuinte, ou seja, estaria reaberta uma janela de 5 anos para que o Fisco  pratique atos de  efeitos  idênticos  aos previstos no  art.  149 do CTN. Com efeito,  este  entendimento  pode  ser  representado  pela  imagem  abaixo,  onde,  ao  ser  apresentada  a  declaração de compensação, se `renovaria’o prazo do art. 150, § 4º, segue:      Depreende­se,  pois,  o  seguinte:  em  vez  de  distinguir  claramente  as  duas competências citadas, apega­se às semelhanças para poder, dentro do prazo de 5  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 667          19 anos  da  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  reanalisar  matérias  que  estariam  estabilizadas,  imodificáveis  em decorrência  da decadência,  via  homologação  tácita.   Em que pese o respeito a posicionamento diverso, em virtude de partir  da premissa de que são competências distintas, assim devem ser tratadas, com distinção,  não  podendo  serem  confundidas.  Neste  sentido,  mais  uma  vez,  me  reporto  a  Tácio  Lacerda Gama, ao concluir que:  Percebe­se, assim, que houve uma modificação da jurisprudência do CARF,  que  passou  a  compreender  que  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  por  homologação  e  a  constituição  do  crédito  mesmo  após  a  decadência.  Contudo,  esse  entendimento  não  se  mostra  adequado  quando  analisamos  a  operacionalização do sistema de direito positivo e suas categorias, na linha  do exposto anteriormente.  Afinal, quando verificamos a distinção entre norma jurídica  tributária que  constitui a obrigação tributária – e que eventualmente dá direito a crédito –  e  a  norma  jurídica  de  compensação,  bem  como  suas  respectivas  competências  fiscalizatórias,  com  seus  aspectos  temporais  específicos,  percebemos como o entendimento atual do CARF é inconsistente. (fls. 40 e  41)  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação  tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 40­41.   Ademais, pondero, na prática, o atual entendimento do CARF abre um  novo precedente para a aplicação da tese dos 5 + 5, a favor do fisco, pois, a regra do art.  168 do CTN, impõe que a declaração de compensação, bem como pedido de restituição,  deve acontecer no período de 5 anos, e, caso o contribuinte exerça esse direito apenas  no  último  dia,  terá  ainda  o  Fisco  mais  5  anos  para  aplicar  as  hipóteses  do  art.  149  também  do  CTN.  Em  palavras  outras,  embora  o  CTN  preveja  apenas  5  anos  para  o  exercício do lançamento/revisão de ofício, a depender do caso concreto, poderá o Fisco  fazê­lo em até 10 anos depois do autolançamento.   A figura abaixo demonstra claramente o que expus acima, pois com a  comunicação da materialidade via autolançamento, inicia­se o prazo de 5 anos e, se no  último  dia  o  contribuinte  apresentar  declaração  de  compensação,  terá  o  Fisco mais  5  anos  para,  praticar  comandos  do  art.  149,  embora  com  nomenclatura  diferente  de  ‘constituição de crédito’.        Estabelecidas  as  diferenças  entre  a  competência  para  constituir  o  crédito e a competência para aferir o pedido de compensação.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 668          20     2.2  Do pedido de compensação e seus deveres instrumentais  A última discussão processual, por sua vez, se  relaciona aos deveres  instrumentais ligados ao IRRF e, portanto, com o que foi provado nos autos. Segundo a  5ª Turma da DRJ/SPO1:   No  tocante ao  crédito  solicitado,  cumpre  esclarecer que  o  IRRF por  si  só  não é passível de restituição ou compensação com outros tributos. Para as  pessoas  jurídicas,  o  mesmo  tem  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de  sua retenção (...). (sublinhei)(Fls. 531)  A DRJ nega o direito à restituição asseverando que “(...) a legislação  tributária  vincula  a  apuração  do  IRRF  passível  de  ser  compensado  ou  restituído  à  apresentação de retenção emitido pela fonte pagadora” e que por se tratar de empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  seria  necessário  verificar  se  o  IRRF  foi,  de  fato,  recolhido (fls. 532 e 533).  Percebe­se,  pois,  ao  menos  três  critérios  estabelecidos  pela  decisão  recorrida. São eles: (a) que a pessoa jurídica deve compensá­lo na DIPJ correspondente  ao ano de sua retenção; (b) que só será lícita e passível de compensação o IRRF após a  apresentação de retenção emitido pela  fonte pagadora (art. 942 do RIR/99), e,  (c) que  por tratar­se de empresas do mesmo grupo econômico, é necessário verificar se o IRRF  foi mesmo recolhido.  Passa­se, pois, à legislação aplicável ao caso.  O  RIR/99  é  a  legislação  que,  em  essência,  dispõe  sobre  os  deveres  instrumentais relativos ao IRRF. Segundo o Regulamento do Imposto de Renda, a base  do IRF, compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em  contrário. Essa é o texto previsto no art. 717.  O art. 272, por sua vez, dispõe sobre a escrituração dos rendimentos,  normas instrumentais destinadas à empresa beneficiária, cujo teor segue:  Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido  pelas  fontes  pagadoras,  serão  observadas,  nas  empresas  beneficiadas,  as  seguintes normas:  I  ­  o  rendimento  percebido  será  escriturado  como  receita  pela  respectiva  importância  bruta,  verificada  antes  de  sofrer  o  desconto  do  imposto  na  fonte;  II ­ o  imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa  beneficiária do rendimento:  a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do  lucro real,  quando se tratar de incidência exclusiva na fonte;  b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 669          21 De  outro  turno,  o  art.  837,  deixa  a  entender  que  realmente  a  compensação deve acontecer ao momento da apresentação da declaração, segue­se:   No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração.  Nessa linha, a Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ referente ao  ano base 1999 (fls. 90/119) e DIRF (fls. 75/87). A ficha que demonstra o IRRF (nº 12),  por sua vez, nos meses de janeiro, junho, julho e outubro, se encontra às fls. 99/104 e é  repetida pela Recorrente (fls. 599, 606, 609 e 613).  Por  fim,  o  art.  942  do  RIR/99  prevê  deveres  instrumentais  à  fonte  pagadora,  tais  como  o  dever  de  fornecer  à  fonte  beneficiária  Comprovante Anual  de  Rendimento Pagos ou Creditados e de Retenção de IRF. O art. 943 do RIR/99 assevera  que  o  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  à  fonte  beneficiária  deverá  ser  apresentado  em  sua  DIPJ  e  que,  só  poderá  ocorrer  a  compensação  em  caso  do  Recorrente apresentar essa documentação:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados  e de Retenção de  Imposto de Renda na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido  ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  pagamento.  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942.  §  1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir sua declaração com o mencionado documento.  Essa é, portanto, a legislação aplicável ao caso concreto. E segundo a  Recorrente,  teria  sido  ela  beneficiária  de  operações  de  mútuo,  oportunidade  em  que  teria sido retido e recolhido o IRF e que por isso teria direito à restituição.   Deveras, o presente processo foi protocolizado em 14 de fevereiro de  2000  juntamente  com  diversos  documentos  (fls.  3/60)  que  em  tese  demonstrariam  o  direito da Recorrente de compensar.  A Recorrente realizou inúmeras compensações que ainda precisavam  ser  homologadas  (ou  não)  pelo  fisco,  acontece  que  este  apenas  pronunciou­se  pela  negativa de homologação em desfavor da Recorrente no dia 09/09/2005 (fls. 414), ou  seja, nos termos do parágrafo 5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/66, o Despacho Decisório  apenas  poderia  negar  homologações  protocolizadas  em  data  posterior  ao  dia  09/09/2000. Veja a linha do tempo:  a) 14/02/2000 ­ protocolizado o pedido inicial de compensação (fls. 3/60);  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 670          22 b) 14/02/2000 ­ protocolizado processo n. 11924.000717/00­39 (fls. 593);  c)  22/02/2000  –  protocolizados  os  processos  n.  13502.000254/2002­99  e  13502.000256/2002­88 (fls. 577 e 581);  d) 28/02/2000 – protocolizado o processo n. 13502.000073/00­75 (fls. 565);  e) 03/03/2000 – protocolizado o processo n. 13502.000091/00­57 (fls. 585);  f) 09/09/2000 – marco temporal  identificador dos 5 anos, depois desta data  viria ser proferido o despacho decisório;   g)  09/09/2005  –  data  em  que  a  Recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório não homologando as compensações apresentadas.  Conforme dito alhures,  entendo que o direito de  lançar crédito e sua  eventual  revisão  é  competência  distinta  do  direito  de  homologar  a  declaração  de  compensação. Assim, o presente caso, enquadra­se bem ao momento 4.  Coaduno,  pois,  com  o  entendimento  proferido  pela  5ª  Turma  da  SDJ/SPOI, quanto  à ocorrência da homologação  tácita. Em palavras outras, quando o  despacho decisório foi proferido, as compensações protocolizadas antes de 09/09/2000  já tinham sido homologadas tacitamente nos termos do art. 74, § 5º, da Lei. n. 9.430/96.   Assim  sendo,  entendo  que  qualquer  pedido  de  compensação/declaração de  compensação protocolizada 5  anos  antes da  intimação do  despacho decisório, in casu, 09/09/2000, foi homologado tacitamente.  Ao  ser homologado  tacitamente,  desnecessário  se  faz qualquer  juízo  de  valor  a  respeito  dos  deveres  instrumentais  inerentes  ao  recolhimento  de  IRRF.  Ocorre, porém que, dos R$ 10.556.795,36 de  IRRF, o  total do crédito percebido pela  contribuinte,  R$  8.189.163,16  foram  reconhecidos;  no  entanto,  o  montante  de  R$  2.367.393,33, pertence às empresas coligadas (fls. 5, 07, 15, 20, 22, 25, 26, 28, 30, 38 e  52, cópia às fls. 210 a 213).  Dessa  forma,  ainda  que  a  declaração  de  compensação  já  esteja  abrangida  pela  decadência  (via  homologação  tácita),  caso  ela  não  tenha  sido  formalizada  em  nome  próprio,  o  que  por  razões  óbvias  exclui  pedidos  realizados  em  nome de coligadas/controladas, será improcedente.  Pois  bem,  o  art.  272  prevê  o  dever  instrumental  da  fonte  pagadora,  que é de emitir e entregar à beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou  Creditados  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte. Esses comprovantes  foram  apresentados pela Recorrente nas fls. 8/52, 55, 199, 2000, 202/204. Ao mesmo tempo,  importante observar que a Recorrente aparece como beneficiária nas fls. 8, 23, 31,  41, 55 (ilegível), 199, 200 e 202/204.  Às  folhas  534,  por  sua  vez,  a  DRJ/SPOI,  apresenta  demonstrativo  indicando  que  segundo  informações  do  sistema  interno  da  SRF,  a  contribuinte  apresentou possuir  créditos no valor de R$ 8.189.163,16 em seu nome,  dos quais R$  7.878.311,88 foram confirmados pelas fontes pagadoras em DIRF, ou, confessados via  DCTF e foram recolhidos. Reconheceu ainda que a Recorrente comprovou (fls. 187 a  190, 193 a 199, 202 a 205 e 207), por intermédio de informe de rendimentos recebidos a  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 671          23 título  de  juros  de  capital  próprio  em  aplicações  financeiras,  IRRF,  no  valor  de  R$  69.631,24.   Ratifico meu entendimento,  segundo o qual,  tal  qual a  comprovação  do  direito  por  intermédio  de  apresentação  de  documentação  (dever  instrumental),  é  questão  abrangida  pela  decadência  e,  logo,  pela  homologação  tácita,  de modo  que  o  crédito da contribuinte deve ser de R$ 8.189.163,16.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a  decisão  proferida  pelo acórdão recorrido, reconhecendo homologadas todas as compensações de créditos  que constem dos autos e que tiverem data de protocolo anterior à 09/09/2000, inclusive  as  de  fls.  50  e  51,  bem  como  as  constantes  dos  processos  n.  10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­ 55,  10183.000335/00­18,  10283.001190/00­62  (constantes  do  dispositivo  da  DRJ/SPOI)  e,  também  as  de  n.  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88, 13502.00091/00­57 e 11924.000717/00­39 (fls. 565/594).  É como voto."  O voto da conselheira relatora, acima transcrito, foi proferido na sessão de 25  de janeiro de 2017, tendo a conclusão do julgamento sido interrompida pelo pedido de vista do  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Apresentado  o  voto  vista  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  na  sessão de fevereiro de 2017 a própria conselheira relatora modificou seu voto para acolher as  razões apresentadas pelo referido conselheiro, expostas a seguir, verbis:  "A parte dispositiva do acórdão de primeira instância assim dispõe:  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  SOLICITAÇÃO, visto que, as compensações de que tratam os pedidos de fls. 50, 51,  bem  como  as  constantes  dos  processos  de  n°  10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55, 10183.000335/00­18, 10283.001190/00­62, já se encontravam  homologadas de forma tácita na data em que foi proferido o despacho decisório ora  guerreado.  Ora,  sobre  a  parte  deferida  da  impugnação,  não  cabe  à  relatora  se  pronunciar,  pois,  como  não  existe  recurso  de  ofício  em  processo  de  compensação/restituição, a matéria não sobe a este Colegiado, quando já homologada,  seja  porque  razão,  a  compensação.  Observo  que,  por  óbvio,  o  presidente  da  Turma  prolatora da decisão de primeira instância não interpôs recurso de ofício.  Cabia, então, à Relatora se pronunciar apenas sobre a parte indeferida  do  pedido,  qual  seja,  se  existia  ou  não  direito  creditório  relativo  a  IRRF,  pois  o  contribuinte apresentava o seguinte:  IRRF a compensar 10.608.451,45  Valor Compensado 5.883.751,13  Saldo a Restituir 4.724.700,32  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 672          24 O contribuinte utilizou esse  suposto  saldo a  restituir para compensar  os  débitos  confessados  nos  pedidos  de  compensações  considerados  tacitamente  homologados  pela  decisão  recorrida,  mas  também  aqueles  objetos  dos  seguintes  processos:  13502.0000731/00­75;  13502.000254/2002­99;  13502.000256/2002­88;  13502.000091/00­57 e 11924.000717/00­39.  Nesse  sentido,  apenas  as  compensações  objeto  desses  processos  estariam  em  julgamento  neste Colegiado. Ocorre  que  a  decisão  de  primeira  instância  incorreu em vício ao estabelecer dentro dos seus fundamentos uma condição, ou seja,  condicionou sua própria conclusão, ao estabelecer o seguinte:  “No caso, deve ser observado que apesar de a contribuinte ter formalizado os  pedidos de compensação de que tratam os processos números 10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55,  10183.000335/00­18,  10283.001190/00­62  no  formulário  destinado  a  "Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débitos  de  Terceiros",  os  mesmos  devem  ser  admitidos  como  compensação  de  débitos  próprios,  visto  que  a  requerente  aparece  tanto  na  condição  de  titular  do  crédito  quanto  na  condição  de  contribuinte devedor (matriz e filial).  Destarte,  os  pedidos  de  compensação  constantes  dos  processos  acima  citados, foram convertidos em Declaração de Compensação.  A requerente foi cientificada do despacho ora guerreado em 09/09/2005 (fl.  409v),  posteriormente,  portanto,  à  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  à  Medida  Provisória 135, de 30 de outubro de 2003.  Os  pedidos  de  compensação  de  fls.  50  e  51  e  os  processos  acima  citados,  foram protocolizados nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2000.  Assim, â vista do disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, acima  transcrito, imperioso reconhecer que não mais cabia à Administração decidir acerca  da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório de fls. 401 a 408, porque  já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do protocolo do pedido.  Cumpre consignar que o despacho decisório cita a existência de pedidos  de  compensação  formalizados  nos  processos  de  n°  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39  que  devem  receber  o mesmo  tratamento,  se  constatada  a  compensação de débitos próprios formalizada antes de 09/09/2000.” (grifei).    Ora,  não  poderia  o  julgador  de  primeira  instância  deixar  tal  questão  em  aberto.  Se  tais  processos  foram  objeto  do  despacho  decisório,  deveria  o  julgador de primeira instância se pronunciar sobre a ocorrência ou não de homologação  tácita,  também  para  eles.  Note­se  que,  pelo  número  de  alguns  processos,  há  grande  possibilidade de também ali ter ocorrido a homologação tácita. O julgador de primeira  instância, se não tinha dados nos autos, para se pronunciar sobre a homologação tácita,  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência,  mas  não  fazer  o  que  fez,  deixar  esta  questão de lado e passar a analisar a existência ou não do direito creditório pleiteado.    Diante  do  exposto,  voto  por  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ, para que profira decisão complementar, na qual se manifeste sobre a ocorrência de  homologação  tácita  dos  pedidos  objetos  dos  seguintes  PAFs:  13502.000073/00­75,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 673          25 13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39."  Conforme exposto, a conselheira relatora reformulou seu voto para acolher na  íntegra os fundamentos trazidos no voto vista do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Em face do exposto, acordaram os membros do colegiado por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos  à turma de julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se  manifeste sobre a ocorrência de homologação tácita dos pedidos objetos dos seguintes PAFs:  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de formalização  do Acórdão.                                      Fl. 687DF CARF MF

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6755099 #
Numero do processo: 13204.000111/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.
Numero da decisão: 9303-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, quanto ao serviço de locação, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao serviço de transporte, por maioria de votos, acordam, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao serviço de locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, quanto ao serviço de locação, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao serviço de transporte, por maioria de votos, acordam, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao serviço de locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.791  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017            Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.  Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 11 /2 00 5- 94 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 438          2 Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao  serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de  melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto  Natal  e  Rodrigo  da Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam,  ainda,  quanto  ao  serviço de locação, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao  serviço  de  transporte,  por maioria  de  votos,  acordam,  em negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento;  e  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  ao  serviço  de  locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 439          3   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3801­002.044  (fls.  285  a  302)  do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF,  decisão que:  I­ por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no sentido de  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  do  óleo  combustível  TPA­BPF;  II­ Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de  fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância e III ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  em  relação  as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel), conforme acórdão assim  ementado:  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:    (...)  PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO  DE INSUMOS.  Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no  processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo  fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada  de forma não­cumulativa  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência – fls. 316 a 344  em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, suscitando  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 440          4 divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  aos  itens  não considerados como insumos.     Para  comprovar  o  dissenso  inicialmente  foram  colacionados,  como  paradigmas, os acórdãos 9301­01.741, 3403­01.500, 201­81.139, e 3202­00.226  (fls. 353 a  411).  Somente  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  foram  analisados  no  exame  de  admissibilidade, por força do disposto no art. 67 do RICARF.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 415 a 418, entendendo que na decisão recorrida o colegiado, analisando o direito de  créditos da Cofins não cumulativa, entendeu que “para se ter direito ao desconto dos créditos  é necessário que os  serviços prestados pela pessoa  jurídica sejam aplicados diretamente na  fabricação do produto”.     Por  sua  vez,  os  paradigmas  citados  firmam  entendimento  diverso,  pois  utiliza conceito mais amplo do que seriam os insumos dentro da sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS. Engloba, outros conceitos, e rejeita a utilização do conceito empregado  na legislação do IPI.     Assim, entendeu que a divergência jurisprudencial foi comprovada.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 420 a 431 postulando  pelo não provimento do recurso especial do contribuinte, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 441          5 Nos autos do processo administrativo n.º 13984.001511/2005­87, em sede de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª  Turma  da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    “Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 442          6 Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:“Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:   [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 443          7 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 444          8 Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 445          9 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 446          10 ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 447          11 Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 448          12 CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 449          13 cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 450          14 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Quanto ao serviço de locação que consiste na locação de equipamentos para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não  pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Diante disto, esse serviço é prestado  na área produtiva e influenciam diretamente a produção, e sem o qual não há produto final.     Assim, como tal, deve ser admitido no cômputo do crédito requerido.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para considerar como insumos os gastos afetos serviço de locação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    VOTO VENCEDOR QUANTO AOS DEMAIS ITENS  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 451          15   Como  descrito  acima,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.    Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     No presente caso, o Recurso Especial, versa sobre o direito a créditos de PIS  e  COFINS  os  serviços  e  produtos  utilizados  como  insumos  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo do minério caulim , quais sejam:    Ø  1­SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia  de  rejeitos.  Visa  a  correta  disposição  de  rejeitos,  constituindo  em  exigência  primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades  impedidas por falta de adequadas para executá­la.  Ø 2­SERVIÇO DE  LIMPEZA E  PASSAGEM:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim.  A  atividade  produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso  do maquinário às fontes de caulim.   Ø 3­SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e  solo  para  expor  o  minério.  É  primeiro  passo  necessário  à  atividade  extrativa  mineral.   Ø 4­SERVIÇO DE LAVRA:  consiste  na  extração  do minério  da  natureza..  Se  o  decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende  a  real  retirada  do  minério  de  seu  depósito  natural  para  posterior  beneficiamento e extração do caulim.  Ø 5­SERVIÇO DE MELHORIA DAS  ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Mantem as vias de acesso  às jazidas em condição para o transporte e produção do caulim.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 452          16 Ø 6­GASOLINA  COMUM  e  ÓLEO  DIESEL:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais. E o Oleo utilizado nos caminhões para transporte  de caulim, deslocamento de matéria­prima, produtos intermediários, e produto  final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a  produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição.   Ø 7­FORNECIMENTO  DE  JANTAR:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários.   Ø 8­SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  Funcionários.   Ø 9­SERVIÇO  ESPECIALIZADO  DE  VIGILANCIA:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial.     Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Ademais,  alguns  desses  serviços  são  prestados  na  área  produtiva  e  influenciam  diretamente  a  produção,  e  sem  os  quais  não  há  produto  final. Assim,  como  tal,  devem ser admitidos no cômputo do crédito requerido.Dessa forma, para chegar­se ao produto  final comercializável foi essencial utilizar os vários insumos acima citados (itens 1 a 5) . Pois,  sem a utilização destes, não haveria obter o produto final e destiná­lo ao mercado.     No que tange aos combustíveis e lubrificantes (item 6) utilizados nos veículos  da empresa no transporte de matéria prima, vê­se que tal transporte é essencial para a atividade  do  sujeito  passivo.  Ora,  estamos  tratando,  conforme  denominação  da  empresa,  de  Indústria  Extrativa– ou seja, para a extração do caulim – é necessário e essencial que a empresa promova  o transporte das matérias primas e produtos industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação do REsp  1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:    Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 453          17 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E  PEÇAS UTILIZADOS COMO  INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  O  creditamento  pelos  insumos  previsto  nos  arts.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003  e  da  Lei  n.  10.637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços  de transporte da própria mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido.”    Proveitoso,  assim,  trazer  que  o  ministro  Mauro  Campbell  Marques  considerou  que,  no  caso,  estão  presentes  todos  os  pressupostos  para  o  creditamento  ao  pronunciar:  “Trata­se de  combustíveis,  lubrificantes  e peças utilizados na prestação de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do  objeto  social  da  empresa  e  cujo  custo  é  transferido  para  o  elo  subsequente  na  cadeia  econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS  e Cofins não cumulativas”.    Por  fim,  considerando o meu entendimento  acerca do  conceito de  insumos,  deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de transporte de funcionários, o  de  vigilância  patrimonial  e  de  fornecimento  de  jantar  (itens  7  a  9),  pois,  entendo  que seu impacto no processo produtivo, se verificado, é apenas indireto.     Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 454          18   Voto Vencedor  DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Não há  razão  jurídica para  considerar  como  insumos  os  gastos  dispendidos  com  a  locação  de  equipamentos  (aliás,  nem  serviço  é),  ainda  que  estes  sejam  necessários  à  produção.    Da necessidade de utilização do equipamento não decorre a necessidade da  sua  locação.  Afinal,  a  produção  pode  ser  alcançada  com  a  utilização  de  equipamentos  de  propriedade da própria contribuinte, o que afasta a pretensão.    Ante o exposto, nego, no ponto, provimento ao recurso especial.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 455DF CARF MF

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