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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359462 #
Numero do processo: 11634.720182/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabível embargos de declaração, quando existe omissão no acórdão embargado, ainda que sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Embargos de declaração   Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    Interessado  FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE  LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabível  embargos  de  declaração,  quando  existe  omissão  no  acórdão  embargado, ainda que sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  com  base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 82 /2 01 3- 21 Fl. 7921DF CARF MF     2 Consta  no  Relatório  do  Acórdão  Embargado  o  seguinte  (páginas  5/6)  em  relação à decisão da DRJ:  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  acórdão  n°  0642.385,  fls.  7667/7690,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte a  impugnação. Da decisão  recorreu­se de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –  com base no artigo 34 do Decreto n° 6 70.235/1972 e alterações  introduzidas pelas Leis n° 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria  MF n° 03/2008.  Em  síntese,  não  acatou­se  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento fiscal, no entanto, foi reconhecida a decadência do  PIS e da Cofins do mês de fevereiro/2008 e, no mérito, julgou­se  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  R$  3.566.654,61  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  R$  1.289.959,63  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  R$  294.394,55  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social –PIS e R$ 1.420.070,98 de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  além  das  respectivas  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos legais (taxa Selic).  Na  sessão  de  julgamento  de  22  de  outubro  de  2014  foram  apreciados  os  recursos:  de  ofício  interposto  pela DRJ,  e,  o  voluntário  interposto  pela  contribuinte  autuada,  restando  assim  decidido  no  Acórdão  nº  1202­001.207,  proferido  pela  extinta  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  O  mencionado  Acórdão  nº  1202­001.207,  ora  embargado,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2008, 2009   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  CONTA  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  REMESSAS  EFETUADAS PELAS EMPRESAS FRANQUEADAS VENDAS À  VISTA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  CORRESPONDENTE   Os valores repassados pelas empresas franqueadas, decorrentes  da  venda  à  vista  de  produtos  da  marca  Ortobom  e  de  outras  mercadorias  fornecidas  pelo  franqueador  (a  interessada),  representam, em todos os seus elementos constitutivos, o negócio  jurídico  de  uma  operação  de  compra  e  venda;  como  tais  repasses materializam o exato montante da receita de vendas à  vista  a  ser  reconhecida  pelo  franqueador,  os  valores  constante  dessa  conta  cujo  oferecimento  à  tributação  não  restou  comprovado  são  considerados  mantidos  à  margem  da  escrituração.  Fl. 7922DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 3          3 Além  do  mais,  o  Recurso  Voluntário  deve  estar  instruído  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa.  Não  possuem  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam ser provados os fatos alegados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS.   Os  tributos  e  contribuições  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa  sujeitam­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  o  seu  prazo  decadencial  regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE  75% EXPRESSA PREVISÃO  LEGAL  ARTIGO  44,I,  DA  LEI  Nº  9.430/96  CARÁTER  CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO   De  acordo  com  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  é  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento).  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Portanto, legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto em conformidade com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic  para  títulos federais.  DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  à CSLL,  à Cofins  e  ao PIS.Ano  calendário:2008,  2009  Notificada  da  referida  decisão  em  27/02/2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 24/03/2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que  foram admitidos consoante exposto no despacho (e­fls.7858/7862), de 23/03/2016 da lavra do  Presidente  da  2ª  Câmara  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  e  encaminhado  o  presente  processo para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF, nos termos  do art. 49, § 5º do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.   Fl. 7923DF CARF MF     4 Consta  do  mencionado  despacho  de  admissibilidade  a  seguinte  transcrição  dos embargos:  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial ao deslinde da controvérsia.   [...]Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2008,  reconhecido  como  decaído. No acórdão de primeira  instância  também não consta  essa informação. Na decisão da DRJ de origem ficou consignado  apenas que o autuado promoveu recolhimentos de IRPJ e CSLL.   Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão em sua fundamentação.   Observa­se que o acórdão embargado não se pronunciou acerca  do  entendimento  sobre  o  tema  encampado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  e  acerca do disposto no art. 62­A do RICARF. [...]  O referido dispositivo foi  incluído pela Portaria MF nº 586, de  21  de  dezembro  de  2010,  ou  seja,  em  momento  anterior  à  prolação do acórdão embargado.   Nada  obstante  essa  norma  regimental,  o  acórdão  embargado  passou  ao  largo  de  qualquer  consideração  acerca  do  entendimento  encampado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  decisão  de  mérito  definitiva  sobre  o  tema.  [...]Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos para afastar, de forma fundamentada, a aplicação do  entendimento  agora  objeto  de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se  que  o  artigo  62­A  do  RICARF  determina  a  obrigatoriedade de reprodução dos referidos entendimentos.   A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais também tem consolidado o entendimento de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão­somente diante da existência de pagamento  parcial das contribuições devidas. Por outro lado, a inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem constante do art. 173, I, do CTN.   No  presente  caso,  não  ficou  devidamente  exposta  a  tese  da  Turma  julgadora,  se  seria  necessária  ou  não  a  existência  de  recolhimentos  parciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN.   Assim, o Colegiado foi omisso sobre a questão.  Caso perfilhasse essa  tese, no sentido de se  fazer necessária a  existência  de  recolhimentos  parciais  na  competência  para  aplicar  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  remanesceria  a  omissão  no  julgado,  pois  não  foram  identificados  quais  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  que  permitiram  a  conclusão  de  que houve  o  pagamento antecipado,  de  forma a  promover uma motivação clara e isenta de dúvidas.   Fl. 7924DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 4          5 Demais  disso,  a  indicação  ora  postulada  tem  o  condão  de  permitir  às  partes  a  exata  compreensão  das  razões  acolhidas  pela Turma a quo no contexto fático que se retrata nos autos, até  porque  o  pagamento  parcial  antecipado  relativo  ao  tributo  exigido não foi detectado de plano.   Logo,  cumpre  referir a  falta  de  fundamentação do acórdão em  relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX,  da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art.  31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade.   Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.   Outrossim, prequestionam­se as matérias aqui tratadas, uma vez  que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim  de  que  a Fazenda Nacional  possa  interpor  recurso,  se  cabível.  [...]  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos de admissibilidade previstos art. 64, inciso I e art. 65,  ambos  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  sanar/retificar  os  vícios  acima  apontados  no  acórdão  embargado.  Sobre  os  embargos  de  declaração  e  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade,  consta do despacho, o seguinte:   Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios de obscuridade  ou contradição no  julgado ou omissão de algum ponto  sobre o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos. Eles estão  regulamentados no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) e foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Decadência   Tanto o  IRPJ e a CSLL  são  imposto  e contribuição  sujeitos ao  lançamento por homologação, pois o contribuinte deve apurar e  Fl. 7925DF CARF MF     6 efetuar o eventual pagamento antes de qualquer exame por parte  da Fazenda Pública.   O  recorrente  alega  que  houve  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos no Primeiro Trimestre de 2008.   Na modalidade  de  lançamento  por  homologação os  impostos  e  contribuições  devem  ser  antecipados  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio exame da autoridade administrativa, pois, nessa situação,  a atuação da autoridade administrava é posterior.   Ocorre a homologação quando a autoridade tem o conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente  a  homologando,  ou,  se  não  houver  a  manifestação  expressa  do  fisco, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4º do CTN,  havendo também a homologação dessa atividade, no entanto, de  forma tácita.  O  prazo  estabelecido  pelo  referido  artigo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fasto  gerador,  desde  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral  e  não  tenha  restando  comprovada  a  ocorrência  das  figuras  de  sonegação,  fraude  ou  simulação.   Como no caso em questão não restou configurada a ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  simulação  e  houve  o  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  da  ocorrência do fato gerador, conforme dita o supracitado artigo.   No  entanto,  não  assiste  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  é  optante do regime de tributação com base no lucro real e por ter  sido cientificada do lançamento fiscal em 27/03/2013 (fl. 7326).  À  vista  disso,  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre/2008  ainda  não  se  encontravam  alcançados  pelo  instituto da decadência quando a impugnante foi cientificada do  lançamento fiscal.   Entretanto, o mesmo não se pode dizer dos lançamentos reflexos  de  PIS  e  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2008,  já  que  se  encontravam  decaídos  quando  da  cientificação  do  lançamento fiscal, já que sua apuração é mensal.   Nesse  sentido,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  neste  tópico.  A situação de omissão está apontada objetivamente em relação  ao  recurso  de  ofício,  especificamente  no  tema  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência do PIS e da Cofins do mês de fevereiro de 2008 sem  que fosse verificada a existência de pagamento antecipado.  Vale  esclarecer  que  o  entendimento  constante  na  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  exarada  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  973.733  com  mérito  transitado  em  julgado  em  22.10.20092 é o seguinte:   Fl. 7926DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 5          7 O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.   Ademais  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária  (art. 62 do Anexo II do RICARF).   Registre­se  que  não  houve  expressa manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação a motivação da existência de pagamento antecipado de  PIS e de Cofins do mês de fevereiro de 2008 para fins de   reconhecimento da decadência com base no § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional.   Por  todo  o  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos.  (Negritei)  Na sessão realizada em 27/07/2017, o colegiado, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  que  participava  a  presente  conselheira,  proferiu  a  Resolução  nº  1302­000.510  (e­fls.7.882/7.888),  na  qual  se  entendeu  como  imprescindível,  para  a  verificação  da  decadência,  a  informação  sobre  a  real  existência  de  pagamento de PIS e Cofins em relação ao mês de fevereiro/2008.  Deste modo, converteu­se o julgamento em diligência para que os presentes  autos  fossem  encaminhados  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Londrina/PR  para:  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando  se  houve  por  parte  da  empresa  autuada,  pagamento de PIS e Cofins em relação ao mês de fevereiro/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina/PR, após a diligência  realizada, elaborou o Relatório Circunstanciado (e­fls.7.908/7.911), conclusivo para a análise,  do  qual  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  (e­fls.7.912/7.915)  que  em  nada  se  manifestou  contrariamente.   É o relatório.    Voto             Fl. 7927DF CARF MF     8 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Consta  do  Relatório  que,  notificada  em  27/02/2015,  do  Acórdão  nº  1202­ 001.207, 22 de outubro de 2014, proferido pela extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, a PGFN opôs embargos de declaração em 24/03/2015, no prazo regulamentar  (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), portanto, tempestivos. Deles  conheço.  Para  facilitar  o  entendimento  da  lide  transcrevo  o  voto  condutor  da  Resolução  nº  1302­000.510,  de  27/07/2017  (e­fls.7.882/7.888),  mencionada  no  relatório  acima, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  da  qual  participava  a  presente  relatora  e  também  relatora  do  voto  condutor  da  predita  Resolução. Vejamos:  Conforme  relatado,  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PFN  foram  admitidos  consoante  exposto  no  despacho  acima,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  não  houve  expressa  manifestação do  julgado sobre ponto em que se  impunha o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação  a  motivação  da  existência  de  pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês de fevereiro de  2008 para fins de reconhecimento da decadência com base no §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Compulsando­se  os  autos  (Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal) verifico que os lançamentos relativos ao PIS  e  à Cofins  decorrem das OMISSÕES DE RECEITAS  apuradas  nos meses de fevereiro de 2008 a 2009, e que a pessoa jurídica  autuada  adota  o  regime  da  não  cumulatividade  estabelecido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  com  a  incidência  não  cumulativa,  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e  Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Nesse  passo,  apesar  de  não  se  verificar  nos  autos  qualquer  menção a pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês de  fevereiro de 2008 não seria nenhum despautério presumir­se que  para fins de reconhecimento da decadência adotou­se como base  o  §  4º do  art.150  do Código Tributário Nacional,  em  razão  de  que, não havendo autuação em  relação ao  faturamento do mês  de  fevereiro/2008  e  somente  em  relação  à  receita  omitida,  é  porque houve pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês  de  fevereiro  de  2008  em  relação  às  receitas  declaradas  e  tributadas do mesmo período de apuração.  Todavia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  em  relação  à  motivação  da  existência  de  pagamento  antecipado  de PIS  e  de  Cofins do mês de fevereiro de 2008 para fins de reconhecimento  da  decadência  com  base  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessária  a  juntada  de  Demonstrativo  e  DARFs,  de  modo  a  evidenciar  a  questão  em  comento.  Fl. 7928DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Londrina/PR  para:  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando se houve por parte da empresa autuada, pagamento  de  PIS  e  Cofins  em  relação  ao  mês  de  fevereiro/2008,  do  que  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação ou  transcorrido o prazo, devem os autos  retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  Do Relatório Circunstanciado da diligência (e­fls.7.908/7.911) encaminhado  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Londrina/PR consta, no essencial, o seguinte:  A fim de cumprir a Resolução n° 1302­000.510, da 3ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foi  feita  pesquisa  por  documentos  de  arrecadação  pagos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  mês  de  fevereiro de 2008, da empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E  COLCHOES  NORTE  PARANAENSE  LTDA,  CNPJ  02.292.653/0001­17.  A busca foi feita no Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação  e  teve como parâmetros (1) o período de arrecadação  (data de  pagamento)  de  01/02/2008  a  01/02/2010  e  (2)  o  CNPJ  02.292.653/0001­17.  Essa  pesquisa  recuperou  um  total  de  318  registros,  abarcando  diversos tributos. Desse total, foram encontrados 13 pagamentos  relativos  ao  período  de  apuração  fevereiro/2018,  os  quais  são  exibidos na Tabela I abaixo:  Tabela I – Documentos de Arrecadação Pagos ref. ao Período de Apuração Fevereiro/2008.  ...    20/03/2008 29/02/2008 36.963,84 6912 PIS ­ NÃO CUMULATIVO (LEI 10.637/02)   20/03/2008 29/02/2008 170.257,68 5856 COFINS NÃO­CUMULATIVA   Conforme  destaque  da  Tabela  I  acima,  os  dois  últimos  pagamentos  referem­se,  respectivamente, a PIS­Não cumulativo  e a COFINS­Não cumulativa.  Os  comprovantes  de  arrecadação  desses  dois  documentos  seguem anexos e fazem parte deste relatório.  ...  Da  aludida  tabela  e  dos  documentos  anexados,  verifica­se  que  o  PIS  e  a  Cofins relativos ao período de apuração (29/02/2008) foram arrecadados em 20/03/2008.  Depreende­se do acórdão embargado que da autuação não restou configurada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  simulação,  e,  conforme  explicitado  no  Relatório  Circunstanciado  de  diligência,  houve  em  março  de  2008,  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  relativos ao período de apuração de fevereiro/2008.   Nesse  passo,  constatada  a  existência de  pagamento  antecipado de PIS  e  de  Cofins do mês de fevereiro de 2008, para fins de reconhecimento da decadência com base no §  Fl. 7929DF CARF MF     10 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo deve ser contado da data da ocorrência  do  fato gerador,  conforme dita o mencionado dispositivo  legal. Assim, ocorrido  fato gerador  em 29/02/2008, o PIS e a Cofins do período de  apuração de  fevereiro/2008, deveria  ter sido  lançado e cientificado ao contribuinte até 29/02/2013. Tendo o contribuinte sido cientificado  do  lançamento  fiscal  em  27/03/2013,  como  esclarecido  no  acórdão  embargado,  tais  contribuições de PIS e Cofins do período de apuração de fevereiro/2008,  já se encontravam  decaídos  quando  da  cientificação  do  lançamento  fiscal,  tal  como  decidido  no  recurso  de  ofício e no acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  conheço  da  omissão  no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual acolho os embargos de declaração, sem no entanto dar­lhes efeitos infringentes.         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 7930DF CARF MF

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7403322 #
Numero do processo: 10680.014184/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O estabelecimentos em início de atividade tem 10 (dez) dias contados do último deferimento de inscrição para efetuara opção pelo Simples Nacional (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).
Numero da decisão: 1003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.088  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANTONIO JOSÉ MARTINS CESAR FONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O  estabelecimentos  em  início  de  atividade  tem  10  (dez)  dias  contados  do  último deferimento de  inscrição para  efetuara opção pelo Simples Nacional  (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 84 /2 00 8- 01 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­ 27.762, de 22 de julho de 2010, da 4ª Turma da DRJ/BHE que não conheceu da manifestação  de inconformidade da contribuinte.  O Recorrente efetuou pedido de inclusão no Simples Nacional, alegando que  a CGC havia sido liberada em 26/02/2008 e o sistema não aceitou seu requerimento de opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  do  prazo.  Afirma  que  teve  a  atividade  iniciada  em  07/11/2007, contudo a conclusão ocorreu apenas em 04/03/2008 (fl.01).  Através  do  Despacho  Decisório  DRF/BHE  nº  2001/2009  o  pedido  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  não  ter  havido  a  comprovação  de  que  tenha  a  contribuinte  tentado a  formalização da  solicitação de  inclusão no Simples Nacional no prazo de 10  (dez)  dias após o último deferimento de inscrição (fls. 24 a 26).  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi não foi  conhecida pela DRJ, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2008 INÍCIO  DE  ATIVIDADE  ­  PRAZO  PARA  OPÇÃO  Nos  termos  da  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a empresa em  início de atividade tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados  do último deferimento de inscrição para efetuar a opção pelo  Simples Nacional.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem  Crédito  em Litígio  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo,  em  síntese,  nova  revisão  no  processo  para  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  a  partir  de  11/06/2008,  destacando  que  não  foi  realizada  a  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo determinado em lei, contudo a empresa recolheu todos os impostos na forma  do Simples Nacional nos meses de 08/2008 a 12/2008. Aduz que possui baixo faturamento e  que, se o recurso não for acolhido, não terá como pagar os impostos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso    A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 4          3 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,  assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples,  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas terão 10 (dez) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá  efeitos a partir do cadastro no CNPJ  , desde que observado o prazo de 180  (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade.  O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No presente caso, a data de abertura da empresa foi em 11/06/2008 (fls. 65).  Segundo informações do acompanhamento da solicitação do CNPJ via internet (fls. 69 e 70), a  solicitação  de  inscrição  estadual  foi  concedida  em  19/07/2008  e  a  inscrição  municipal  foi  deferida em 21/07/2008.  Considerando a determinação legal, a Recorrente teria 10 (dias), contados do  último deferimento de inscrição, qual seja, 21/07/2008, para efetuar a opção para inclusão no  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 5          4 Simples Nacional. Ocorre, porém, que não há nos autos comprovação de que tal requerimento  tenha sido realizado.  A própria Recorrente, em seu recurso voluntário, reconhece não ter realizado  o requerimento dentro do prazo legal, tendo a RFB considerando formalizado o requerimento  apenas em 29/10/2008 (fl. 01), com o requerimento inicial que deu origem a este processo.  É digno registrar que a prova de suas alegações devem ser apresentadas pela  Recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão disso, não há como concluir ter havido  erro por parte da autoridade fiscal que justificasse a inclusão da Recorrente na sistemática do  Simples Nacional.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento de inscrição, estabelecido pelo inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  indeferimento da inclusão retroativa à sistemática do Simples Nacional  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660360/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 60 /2 01 2- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11624.720072/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA GLOSA Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, o que impõe o afastamento da glosa. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário, além da apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2402-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008, 2009, 2010  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO  DA GLOSA  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado antes do início da ação fiscal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato  gerador, o que impõe o afastamento da glosa.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas do  ITR, é necessário, além da apresentação  ­  tempestiva ­  do  ADA ao  IBAMA, com referidas  informações, bem como, quando  intimado,  de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART  registrada no Crea, que sejam assim declaradas por ato específico do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação  Permanente. O  fato de o  imóvel  rural encontrar­se  inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 72 /2 01 3- 89 Fl. 201DF CARF MF     2 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  (Relator)  e  Denny Medeiros  da  Silveira  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do ITR, exercícios 2008, 2009 e 2010 no valor principal de R$ 11.298,54, R$ 12.054,00 e R$  3.711,07, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo  ao NIRF 3.906.603­7 ­ RIO VERDE II.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ VTN declarado não comprovado;   4 ­ Glosa da área ocupada com benfeitorias; e  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 3          3 5 ­ Glosa da área utilizada por produtos vegetais.   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  143/164.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 174/197 aduz, em resumo:  1  ­ Que  o  imóvel  faria  parte  integral do  i)  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental ­ APA da Serra do Mar, criada pela Lei Estadual do  Paraná n° 7.919/84, que, assim, o artigo 1º do Decreto 750/93  traria  restrições ao uso dessas  áreas e ii) que estaria situado na Mata Atlântica ­ APA ­ de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  declaração  de  área  de  proteção  ambiental  do  Estado  do  Paraná,  consoante Decreto Estadual nº 1.228/92 e, em assim sendo, ela estaria definitivamente excluída  da condição de áreas tributáveis.  Que  o  ADA  apresentado  em  28.09.2010  demonstraria  as  APP  e  ARL  do  imóvel,  inclusive  para  os  exercícios  2008  e  2009.  Além  do  quê,  não  seria  essencial  para  a  isenção das APP;  Que a  área  poderia  ser  declarada  como APP  ou  de  Interesse Ecológico,  na  medida em que se insere na APA acima citada.   2 ­ No que se refere ao VTN atribuído pela Fiscalização, o recorrente alega ­  dentre outras ­ que não se trataria de terras mistas inaproveitáveis e sim de área para uso com  finalidade apenas ambiental, sem potencial de aproveitamento a não ser ecológico, além de ter  sido adquirido por um preço muito menor.  Que no Município de Guaraqueçaba, encontram­se áreas que compõe a Serra  do Mar, parte da Mata Atlântica, áreas de abrigo de animais  silvestres  e  florestas protegidos  pela legislação ambiental que não tem valor comercial. Face as restrições de utilização do solo  e exploração florestal, dificilmente ocorre alguma transação negocial.  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  17.11.2014  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  10.12.2014.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente e de  reserva  legal, com benfeitorias, utilizada por produtos vegetais,  Fl. 203DF CARF MF     4 além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  sobre  tais  assuntos  se  desenvolverá  a  análise  a  seguir.  Vejamos:      As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 4          5 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 205DF CARF MF     6 a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 5          7 E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Fl. 207DF CARF MF     8 Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 6          9 comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 209DF CARF MF     10 controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado à viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 211DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando  ao  caso  sob  análise,  tem­se  que  os  ADA  deveriam  ter  sido  apresentados  até  30/09/2008  (exercício  2008),  30/09/2009  (exercício  2009)  e  30/09/2010  (exercício 2010).   Nesse  rumo,  consta  do  autos,  às  fls  50,  um  único  ADA  transmitido  em  28/09/2010, no qual informa uma ARL de 91,6 ha e uma APP de 224,4 ha. Confira­se:                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 213DF CARF MF     14   A  ação  fiscal  iniciou­se  em  29.04.2013  (fls.  6)  e  o  único  ADA  teria  sido  apresentado  intempestivamente  com  relação  aos  exercícios  2008  e  2009,  o  que  impede,  por  força  do  Decreto  4.382/2002,  sua  utilização  para  aquele  exercício.  Vale  dizer:  não  foram  apresentados os ADA para os exercícios 2008 e 2009.  Com isso, quanto à questão da apresentação do ADA, entendo por superada e  atendida com relação ao  exercício  2010.  E mais,  as ARL e APP  informadas  naquela ADA  relativo ao exercício 2010 foram integralmente consideradas no lançamento, quando deduziu, a  titulo de "Áreas Cobertas por Floresta Nativa", 316,0 ha, que equivale ao somatório da ARL  (91,6 ha) e da APP (224,4 ha) lá informadas.   Consta  às  fls.  32/43,  laudo  técnico  datado  de  24.06.2013  e  subscrito  pelo  Engenheiro Florestal Helio Loch, CREA ­ PR 30.046/D, apresentado em atenção à intimação  fiscal. Encontra­se ainda às fls. 56, ART em nome do referido engenheiro.  Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato,  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  APP  eventualmente  existente  à  época  do  fato  gerador  (não  sobrepostas  às  ARL  porventura  existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.   Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 9          15 2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;    b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;    h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.   Prosseguindo  quanto  ao  laudo  acostado,  entendo  que  pode  ser  resumido  a  partir dos excertos a seguir colacionados:    Fl. 215DF CARF MF     16               Da leitura dos tópicos acima, não fui capaz de concluir pela correta extensão  das eventuais APP. No item intitulado "ocupação", afirma­se terem sido encontrados 458,0 ha  (que é  a área  total do  imóvel) de Floresta Nativa distribuídos por  toda  a área,  assim como a  área de mata ciliar ao longo do leito dos rios existentes. O restante da área da propriedade seria  composto por mata nativa primária e secundária em vários estágios de regeneração.   As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou  avançado de  regeneração podem ser,  a partir  do  exercício 2007,  excluídas da  área  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 10          17 tributável,  desde  que  tal  informação  tenha  constado  no  correspondente  ADA  e,  quando  intimado, demonstrada por meio de laudo técnico.   Assim,  por  exemplo,  se  as  áreas  ocupadas  por  essas  florestas  estiverem  situadas nos  locais  apontados no  artigo 2º da Lei 4.771/65,  estarão  abrigadas  em  função das  restrições de uso relacionadas às APP daquele artigo.  Nesse sentido, o laudo deveria, a meu ver, especificar, detalhar, dimensionar  e localizar os tipos de Floresta Nativa identificada. Ou seja: Se primária ou se secundária; quais  seriam  aqueles  locais  do  artigo  2º  e  onde  estariam,  ainda  que  sucintamente,  localizados  na  propriedade  e  em  que  extensão;  Se  forem  florestas  secundárias,  em  qual  estágio  de  regeneração.   Note que,  com relação às  florestas nativas  secundárias,  a  lei não autoriza a  dedução daquelas áreas por elas cobertas em estágio inicial de regeneração, mas apenas aquelas  em estágio médio ou avançado e, nesse ponto, o laudo é categórico ao afirmar a existência de  floresta  secundária  em  vários  estágios  de  regeneração,  sem  ao  menos  especificá­los  (os  estágios) e dimensioná­las (as áreas).  Há áreas utilizadas  com Produtos Vegetais,  conforme declarado no ADA e  nas DITR, ou sua totalidade é composta por florestas nativas primárias e secundárias ?  No  que  toca  à  ARL  de  91,6ha  informada  nas  DITR,  cumpre  destacar  que  consta  averbação de 22.06.1990 na matrícula 6.383,  às  fls.  59,  que  fundamenta  a área  então  declarada a esse título, que foi, inclusive, reconhecida pela Fiscalização para o exercício 2010,  em função do ADA apresentado no prazo previsto em norma.  Quanto  aos  exercícios  2008  e  2009,  em  função  da  não  apresentação  dos  correspondentes  ADA,  não  vejo  como  legítimo  o  aproveitamento  de  tal  ARL  para  fins  de  dedução da área tributável.  Prossegue  o  recorrente  em  seu  recurso,  ao  alegar  que  o  imóvel  faria  parte  integral do i) ecossistema da Mata Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental ­ APA  da Serra do Mar, criada pela Lei Estadual do Paraná n° 7.919/84, que, assim, o artigo 1º do  Decreto 750/93 traria restrições ao uso dessas áreas e ii) que estaria situado na Mata Atlântica ­  APA  ­  de Guaraqueçaba,  criada  pelo Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  declaração  de  área  de  proteção ambiental do Estado do Paraná, consoante Decreto Estadual nº 1.228/92 e, em assim  sendo, ela estaria definitivamente excluída da condição de áreas tributáveis.  Quanto à localização do imóvel, destaca­se o item 4.7.3 do laudo técnico, a  seguir reproduzido:    Fl. 217DF CARF MF     18 O fato de um  imóvel estar  localizado em uma APA, por  si só, não o  torna,  automaticamente,  isento  de  ITR;  somente  para  as  áreas  de  preservação  especificas  nela  contidas,  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais,  se  concederá  a  exclusão  tributária,  tais como: Áreas de Preservação Permanente ­ APP, Área de Interesse Ecológico ­  AIE  reconhecido  por Ato  do  Poder  Público, Área  de Reserva  Legal  ­ ARL,  e  demais  áreas  previstas em leis.   Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal. Tampouco constou do ADA do exercício 2010, de 28.09.2010. (fls.  51)  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  específico  do  poder  público que declare determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas  para  as  APP  e  ARL,  ou  seja,  restrições além do manejo sustentável, tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não  é legalmente possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei  9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Observando a legislação trazida pelo contribuinte, em especial os dispositivos  a  seguir  transcritos,  não  me  afigura  que  referidos  atos  tenham,  conforme  sugerido  em  seu  recurso,  impossibilitado "desenvolver qualquer atividade na referida área", ampliando, desta  forma e indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental, mas não proibições taxativas, peremptórias, definitivas  à exploração da área mais severas do que as que se têm para as ARL e APP.    Confira­se:  Lei 7.919/84 ­ Estado do Paraná:   Art.  2º  ­  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  baixar  normas  disciplinando  o  controle  e  as  condições  para  a  ocupação do solo, considerando os aspectos referentes aos  bens  de  valor  histórico,  artístico,  arqueológico  ou  pré­ histórico,  à proteção dos  recursos naturais  renováveis,  às  paisagens  notáveis,  e  às  localidades  e  acidentes  naturais  adequados  ao  repouso  e  à  prática  de  atividades  recreativas, desportivas ou de lazer.   Decreto Federal 90.883/85.  Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 11          19 II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Decreto Federal 750/93.  Art.  2º  A  exploração  seletiva  de  determinadas  espécies  nativas nas áreas cobertas por vegetação primária ou nos  estágios  avançado  e  médio  de  regeneração  da  Mata  Atlântica  poderá  ser  efetuada  desde  que  observados  os  seguintes requisitos:   I  ­  não  promova  a  supressão  de  espécies  distintas  das  autorizadas através de práticas de roçadas, bosqueamento  e similares;   II  ­  elaboração  de  projetos,  fundamentados,  entre  outros  aspectos, em estudos prévios técnico­científicos de estoques  e de garantia de capacidade de manutenção da espécie;   III  ­  estabelecimento  de  área  e  de  retiradas  máximas  anuais;   IV ­ prévia autorização do órgão estadual competente, de  acordo  com  as  diretrizes  e  critérios  técnicos  por  ele  estabelecidos.   Parágrafo único. Os requisitos deste artigo não se aplicam  à exploração eventual de espécies da flora, utilizadas para  consumo  nas  propriedades  ou  posses  das  populações  tradicionais,  mas  ficará  sujeita  à  autorização  pelo  órgão  estadual competente.   Ademais, como já abordado alhures, se o imóvel rural estiver dentro de área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular. Não é o que se verificou para o caso em tela.  Fl. 219DF CARF MF     20 Note­se que o próprio contribuinte declara a utilização de 140,0 ha e 2,0 ha  com a utilização/ocupação relacionados a produtos vegetais e benfeitorias.  VTN:  No  que  se  refere  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  ­  dentre outras ­ que não se trataria de terras mistas inaproveitáveis e sim de área para uso com  finalidade apenas ambiental, sem potencial de aproveitamento a não ser ecológico, além de ter  sido adquirido por um preço muito menor.  Que no Município de Guaraqueçaba, encontram­se áreas que compõe a Serra  do Mar, parte da Mata Atlântica, áreas de abrigo de animais  silvestres  e  florestas protegidos  pela legislação ambiental que não tem valor comercial. Face as restrições de utilização do solo  e exploração florestal, dificilmente ocorre alguma transação negocial.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização. Naquele  laudo,  limitou­se a utilizar o valor de terra  mista "não aproveitável" de R$ 750,00, que pelo que se infere da pesquisa abaixo, refere­se ao  valor da terra mista "inaproveitáveis" para o ano 2008. 6      Prestou­se, no entanto, a apresentar um Laudo Técnico ­ fls. 32/43 ­ que, ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.     Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:                                                              6 http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/terras_pdf_publicacao.pdf  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 12          21   O tipo de terra segue a conceituação adiante: 7  INAPROVEITÁVEIS  São  áreas  totalmente  inaproveitáveis  para  atividades  agropecuárias,  constituídas  de  solos  pedregosos,  muito  rasos  ou  inundáveis  periodicamente,  despenhadeiro,  pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva  de  preservação  permanente,  podendo  servir  apenas  como  abrigo e proteção de fauna e flora silvestre, como ambiente  para recreação ou para fins de armazenamento de água.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas e aproximadamente, 55,10% e 51,80% daquele verificado no SIPT para os imóveis no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o                                                              7 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 221DF CARF MF     22 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza  a dedução da área na apuração do tributo (DITR)   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado.  Não obstante os  fundamentos  aduzidos pelo  i. Relator,  os quais  convergem  com o meu entendimento com relação a parte das matérias objeto de análise no voto vencido,  especificamente quanto às Área de Preservação Permanente ­ APP e de Reserva Legal ­ ARL,  julgo que o litígio deva ser solucionado à luz de raciocínio diverso.  Área de Preservação Permanente – APP  No que tange à APP, examinando­se a legislação de regência, verifica­se que,  com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, o § 1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938/1981 teve sua  redação alterada,  de modo a  tornar obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental  –  ADA, para efeito de exclusão dessa área da base de cálculo do ITR. Dessa forma, a partir do  exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, sendo, portanto legítima. Confira­ se a redação do dispositivo:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  §  1ºA. A Taxa  de Vistoria  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 13          23 imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”. (grifou­se)  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  APP  trata­se  de  “área  protegida,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,  facilitar o fluxo gênico de  fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das populações humanas”.  Veja­se que  as APP constituem áreas previamente  existentes na natureza e,  nesse  sentido,  a  exclusão  dessas  áreas  da  tributação  pelo  ITR  não  está  condicionada  à  sua  instituição  pelo  proprietário  ou  detentor  da  posse  do  imóvel  rural,  mas  à  sua  efetiva  preservação.  Não  restam  dúvidas  que,  conquanto  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o  advento  da  Lei  n°  10.165/2000,  e  a  respectiva  alteração  do  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6338/1981, o gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração.  Contudo, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador  do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da  Lei nº. 9.393, de 1996), resta claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação  da  APP  em  referida  data.  Nessa  perspectiva,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento  de  obrigações acessórias consubstanciada na entrega do ADA, especificou o prazo de seis meses  após a data de entrega da DITR.  Nada  obstante,  conforme  suscitado  no  voto  vencido,  a  jurisprudência  consolidada no  âmbito  desse Conselho  é  no  sentido  de  aceitar o ADA protocolado  antes  do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso em questão o ADA  foi apresentado em 21/12/2007, assim,  após o  início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte,  não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de  cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202­005.679, de 27/07/2017)  Fl. 223DF CARF MF     24 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA.  ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.  [...]. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  Em  linha  com  a  jurisprudência  suscitada,  que  vai  ao  encontro  do  entendimento deste Redator quanto à matéria em análise, e considerando­se que, no presente  caso  (referente  aos  exercícios  2008  a  2010),  o ADA  foi  transmitido  em 28/09/2010  (fl.  50),  sendo que a ação fiscal teve início em 29/04/2013 (fls. 06), a APP de 224,4 hectares deve ser  restabelecida para os exercícios 2008 e 2009, lembrando­se que, para o exercício 2010, citado  Ato Declaratório já fora considerado apto pela Fiscalização.  Área de Reserva Legal ­ ARL  A respeito desse tema, impende esclarecer que, consoante § 8º do art. 16 do  antigo Código Florestal, há  requisito específico para a exclusão da ARL na determinação do  valor do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente. Confira­se:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)(Regulamento)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Grifou­se)  De se esclarecer que, diferentemente da APP, a Reserva Legal não se trata de  área  pré­existente,  ao  revés  disso,  consiste  em  um  percentual  legalmente  estabelecido  do  imóvel rural cuja localização é sugerida pelo seu proprietário e aprovada pelo órgão ambiental  competente.  Veja­se  que,  até  que  seja  averbada  no  registro  competente,  a  ARL  sequer  pode ser tida como existente, ou seja, somente após a efetiva averbação é que determinada área  pode  considerada,  de  fato,  como Reserva Legal.  Portanto,  a  averbação  é  ato  constitutivo  em  relação  à  ARL  e,  tendo  sido  efetuada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  supre  a  necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11624.720072/2013­89  Acórdão n.º 2402­006.234  S2­C4T2  Fl. 14          25 Ademais, é também nesse sentido que a jurisprudência administrativa tem se  consolidado. Veja­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  ARL  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  à  margem  da  matrícula do  imóvel, antes da ocorrência do  fato gerador,  autoriza  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  independentemente  do  protocolo  do  ADA.  (Acórdão  nº  9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  [...]  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é  de  se  manter  a  glosa.  (Acórdão  nº  9202­006.824,  de  19/04/2018) (Grifou­se)  Retornando­se ao caso concreto, o voto vencido evidencia que a averbação da  ARL, à margem da matrícula do imóvel, ocorreu em 22/06/1990, conforme se extrai do trecho  que a seguir se transcreve:  No  que  toca  à  ARL  de  91,6  ha  informada  nas  DITR,  cumpre  destacar  que  consta  averbação  de  22.06.1990  na  matrícula  6.383, às fls. 59, que fundamenta a área então declarada a esse  título,  que  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  Fiscalização  para  o  exercício  2010,  em  função  do  ADA  apresentado  no  prazo  previsto em norma.  Desse modo,  como  a  autuação  diz  respeito  a  fatos  geradores  posteriores  à  averbação  da  ARL  no  registro  de  imóveis  competente,  entendo  pelo  restabelecimento  da  dedução.  Fl. 225DF CARF MF     26 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para  restabelecer a dedução das Áreas de Reserva Legal e de Preservação  Permanente.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000460/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.109  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 60 /2 00 9- 14 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.204, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10925.000460/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.109  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 697DF CARF MF

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7400156 #
Numero do processo: 19515.005356/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  DASCO ENGENHARIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2005  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO DE ONZE  POR  CENTO DO  VALOR  DA  MÃO  DE  OBRA  CONTIDA  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  É  cabível  a  restituição,  ao  prestador  dos  serviços,  do  valor  excedente  da  retenção de onze por  cento  sobre notas  fiscais de prestação de  serviços  em  relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento,  desde  que  observados  todos  os  requisitos  e  procedimentos  impostos pela legislação.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  A  restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento  ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 56 /2 00 8- 23 Fl. 1109DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) (fls. 972/974):  O  contribuinte  epigrafado  requereu  em  27  de  junho  de  2005  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  nas  competências  10/2003  a  04/2005,  no  montante  originário  de  R$62.449,14 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais e catorze centavos), conforme abaixo discriminado:  Foram  juntados  aos  autos  cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços, notas fiscais,  folhas de pagamento, GFIP, GPS e telas  de consulta a recolhimentos efetuados.  Os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  fiscal  a  fim  de  informar a procedência do pedido de  restituição, bem como os  valores a serem restituídos.  Cumprida  a  diligência,  foi  elaborada  Informação  Fiscal,  nos  seguintes termos:  “1.  Não  foi  possível  verificar  se  há  direito  da  empresa  de  restituição  de  valores  recolhidos  como  Retenção  devido  a  forma  errônea  pela  qual  foi  preenchido  o  formulário  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO, a  saber:  a) A retenção foi efetuada em Notas Fiscais relativas a várias  obras distintas, com Folha de pagamento e GFIPs distintas;  b)  No  exame  das  Notas  Fiscais  emitidas  a  fiscalização  não  pôde determinar a qual obra correspondia cada Nota Fiscal;  c) No exame da Contabilidade a empresa fez os lançamentos  contábeis referentes as Notas Fiscais sem separação por obra;  d)  O  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO teve o campo 16. CNPJ/CEI preenchido sempre  com o CNPJ da empresa. Face ao exposto acima o parecer da  Fiscalização  é  no  sentido  de não  atender  a  solicitação  da empresa, que, se ainda quiser fazer nova solicitação em  relação  às  mesmas  retenções  deverá  preencher  o  RRR  de  forma  separada  para  cada  obra,  indicando  claramente  a  correspondência entre Nota(s) Fiscal(is) e Obra(s)”  Em  14/07/2009  a  empresa  protocolizou  sob  n°  11610.006269/200984  pedido  de  esclarecimentos,  o  qual  foi  apensado  ao  volume  III  deste  processo.  O  Auditor  Fiscal  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.005356/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.625  S2­C2T2  Fl. 1.110          3 responsável  pela  análise  deste  pedido  de  esclarecimentos  ratificou a conclusão pelo não atendimento do requerimento de  restituição.  Com  fundamento  na  análise  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  designado, o Pedido de Restituição da Retenção  foi indeferido  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT).  O contribuinte foi cientificado da decisão pelo indeferimento de  seu  pleito  em  26/08/2010,  conforme  Aviso  de  RecebimentoAR  juntado aos autos.  Aos  23/09/2010  o  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  acompanhada  de  instrumento  de  Procuração,  em resumo, argumentando:  • a empresa  recebeu uma notificação  indeferindo  seu pleito de  restituição  pertinentes  as  competências  de  08  a  10  de  2002,  12/2002  e  10/2003.  Em  seu  parecer,  o  Sr.  Fiscal  diz  que  a  empresa  poderia  fazer  nova  solicitação em  relação às mesmas  retenções  cumprindo  as  exigências  mencionadas.  Entretanto,  referido parecer conclusivo deve ser modificado;  • de  acordo  com  a  praxe  do  processo  administrativo  federal,  eventuais  inconsistências  podem  e  devem  ser  corrigidas  pelo  contribuinte  no  intuito  de  liberação  do  beneficio.  Caso  tal  oportunidade  não  seja  concedida  o  processo  administrativo  torna­ se nulo, por cerceamento de defesa;  • no caso, o  responsável pela  fiscalização não concedeu prazo  para  que  a  empresa  corrigisse  eventuais  falhas  no  processo  administrativo,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  devendo  ser  considerado  que  em  momento  algum  o  Sr.  Fiscal  declarou a inexistência de crédito por parte da Manifestante;  • a  simples  deficiência  na  documentação  apresentada  não  dá  ensejo ao  indeferimento do pleito de  restituição elaborado pela  Manifestante,  frisando­se  que  anteriormente  foram  feitas  solicitações  (fls.  919)  que  foram  todas  cumpridas.  Não  pode  agora  a Manifestante  ser  punida,  vez  que  sempre  que  lhe  fora  solicitada qualquer providência, esta fora prontamente atendida;  • em cumprimento aos princípios da economia processual e do  amplo parecer fiscal, por cerceamento de defesa, ou, ainda, seja  concedido prazo para que a Manifestante cumpra as exigências  contidas  às  fls.,  conforme  a  legislação  em  vigor,  para  que  a  restituição possa ser deferida.  O contribuinte obteve vistas e cópia dos autos, em 17/11/2011      Fl. 1111DF CARF MF     4     .  Em 12 de abril de 2012, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São Paulo I(SP) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, em decisão cuja ementa  é a seguinte (fls. 971):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2005  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTABILIZAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  POR  MATRÍCULA.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS.  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  A  obra  de  construção civil deve ser matriculada no Cadastro Específico do  INSS (CEI), utilizando­se o código 2658 na guia de recolhimento  da  contribuição  retida  sobre  nota  fiscal/fatura  da  contratada,  estando a contratada legalmente obrigada a manter escrituração  contábil  formalizada,  e  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  inclusive  a  retenção  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviços.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  retidas em notas fiscais de prestação de serviços de construção  civil quando a escrituração contábil e demais documentos fiscais  impeçam a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRAZO  SUPLEMENTAR.  INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser  feita  juntamente  com  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Interessado  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  984)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 985/994 no qual alega:  a) que o Parecer Fiscal, mantém­se dentro da idéia generalizada de execução  de obras, sendo que tal conceito não está adequado ao caso concreto.  b) que a IN 971/2009, afora outras anteriores, distinguem execução de obra e  o que seja prestação de serviços, com conseqüências diferentes. No caso presente não cuida de  obra, mas de serviços. A empreitada é o típico contrato de Obra.  c)  Argumenta  que  os  serviços  gerais  de  engenharia  civil  configuram  manutenção de redes de esgoto e de água, reposição ou reparação de pavimentação danificada;  ligações avulsas de esgoto, e muitos outros.  d)  Nas  próprias  Notas  Fiscais  constam  os  serviços  prestados,  não  se  confundindo com obras duradouras e fixadas no mesmo local.   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.005356/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.625  S2­C2T2  Fl. 1.111          5 c) que são serviços de rápida consecução, de forma que a Recorrente tem que  deslocar  o  seu  pessoal  continuamente,  ao  longo  da  rede  de  água  e  esgotos,  em  pontos  que  tenham sofrido os danos mencionados no contrato.  Argumenta que não constituindo obras,  inadequada a solução aventada pela  citada decisão. Cita art. 135 da IN RFB n° 971/2009    É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   Trata­  se de processo de  restituição de  contribuições previdenciárias  retidas  em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época  dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §  2º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de  restituição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (grifamos)  Conforme §2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor  da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente.Para tanto, é imprescindível à  parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo,  sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91:  Fl. 1113DF CARF MF     6 Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95)  Como bem destacou a decisão recorrida, o processo de restituição é o pleito  de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando  se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso,  retidos dela  por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos  recolhimentos  feitos  por  ela,  em  GPS,  se  houver.  Havendo  sobra,  restitui­se  esse  valor  a  pleiteante.  Trata­se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual  deve  comprovar  recolhimentos  superiores  aos  valores  devidos  à  Previdência  Social,  demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia.  Incorreta,  portanto,  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  fiscalização não provou a ausência do seu direito creditório. Isso porque, ao contrário do ocorre  no lançamento dos tributos devidos e não recolhidos, no pedido de restituição o ônus da prova  não  compete  à Fazenda, mas  ao  contribuinte.  Isso  porque,  conforme dispõe o  artigo  373  do  CPC/2015 "o ônus da prova incumbe ao autor quanto à fato constitutivo do seu direito".   Como evidenciado no Relatório durante o processo de análise do pedido de  restituição a Agência de Arrecadação de Pinheiros/ São Paulo   O processo para  análise  pela DEFIS a qual  concluiu pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  por  impossibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório,  verbis  (fls.  468):  1. Não foi possível verificar se há direito da empresa de restituição de  valores recolhidos como Retenção devido a forma errônea pela qual  foi preenchido os  formulários REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO  DA RETENÇÃO, a saber:  a)  A  retenção  foi  efetuada  em Notas Fiscais  relativas  a  várias  obras  distintas, com Folha de pagamento e GFIPs distintas;  b)  No  exame  das  Notas  Fiscais  emitidas  a  fiscalização  não  pôde  determinar a qual obra correspondia cada Nota Fiscal;  c) No exame da Contabilidade a empresa fez os lançamentos contábeis  referentes as Notas Fiscais sem separação por obra;  d)  O  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO  teve  o  campo 16.CNPJ/CEI preenchido sempre com o CNPJ da empresa.  Face ao exposto acima o parecer da Fiscalização é no sentido de não  atender  a  solicitação  da  empresa,  que,  se  ainda  quiser  fazer  nova  solicitação em relação às mesmas retenções deverá preencher o RRR  de  forma  separada  para  cada  obra,  indicando  claramente  a  correspondência entre Nota(s) Fiscal(is) e Obra(s).  Todavia, mesmo após à apresentação da Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  novo  elemento  para  comprovar  o  alegado.  Tal  situação  permaneceu mesma quando da apresentação de impugnação e recurso voluntário.   Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.005356/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.625  S2­C2T2  Fl. 1.112          7 Como  bem  observa  a  decisão  recorrida,  embora  a  Requerente  tenha  apresentado  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas,  a  ausência  de  matrícula  das  obras,  bem  como  a  ausência  de  contabilização  das  despesas  e  pagamentos  efetuados  por  obra,  e  a  vinculação das guias de recolhimento às correspondentes notas fiscais e obras a que se referem,  impedem a certeza e liquidez do crédito pretendido pela Requerente.  Finalmente, entendo incabível o pedido de diligência. Isso porque, conforme  já  exposto,  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  direito  à  restituição  cabe  ao  contribuintes. Isso porque não pode a autoridade julgadora invadir campos de competência de  prova que caberiam ao contribuinte ou à Fazenda. Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de  PAULO  CELSO  BONILHA1  em  sua  obra  intitulada  “A  prova  no  processo  administrativo  tributário”:     (...)  não  se  confundem  as  atribuições  de  defesa  da  pretensão  fiscal  e  a  de  julgamento,  por  isso  mesmo  desempenhado  por  órgãos autônomos.   Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas:  o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  deve  se  nortear  pelo  esclarecimentos  dos  pontos  controvertidos,  mas  sua atuação não pode implicar invasão dos campos de prova do  contribuinte  ou  da  Fazenda.  Em  outras  palavras,  o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  para  o  processo.  (grifamos)  Quanto  à  alegação  de  que  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  não  caracterizavam serviços de construção civil é importante destacar a regulamentação vigente à  época  dos  fatos  geradores. A  definição  de  construção  civil  e  sua  respectiva  regulamentação  constavam dos seguintes dispositivos abaixos transcritos:  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 1999  Art.257.  ......................................................................................................... ...........  (...)  § 13. Entende­se como obra de construção civil a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.  Instrução Normativa MPS/SRP nº 100 de 2003  Art.  30.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.                                                              1 BONILHA, Paulo Celso – “A prova no processo administrativo tributário” ed. Dialética, p. 77  Fl. 1115DF CARF MF     8 §  1° Admitir­se­ão  o  fracionamento  do  projeto  e  a matrícula  por  contrato,  sendo  que  o  contrato  será  considerado  como  de  empreitada  total  quando  celebrado  por  mais  de  uma  empresa  construtora, diretamente  com o proprietário ou  com o dono da  obra, nos seguintes casos:  (...);  IV ­ construção e ampliação de redes de água e esgotos (CNAE  4529­2/03);  (...).  §  4º  As  obras  de  urbanização,  assim  conceituadas  no  inciso  XXXVIII  do  art.  427,  inclusive  as  necessárias  para  a  implantação  de  loteamento  e  de  condomínio  de  edificações  residenciais,  deverão  receber  matrículas  próprias,  distintas  da  matrícula  das  edificações  que  porventura  constem  do  mesmo  projeto,  exceto  quando  a  mão­de­obra  utilizada  for  de  responsabilidade da mesma empresa ou pessoa física, observado  o disposto no art. 32.  (...).  Nota:  ANEXO XV  ­ DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E  SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DO CNAE 4529­ 2/03 Construção de redes de água e esgotos (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ construção de redes de distribuição de água;  ­ construção de redes de esgoto, inclusive de interceptores;  construção de galerias pluviais.  Esta subclasse não compreende:  ­ as obras de drenagem (45.13­6/00).  Art. 31. Estão dispensados de matrícula no INSS:  I – os serviços de construção civil,  tais como os destacados no  Anexo  XV  com  a  expressão  “(SERVIÇO)”  ou  “(SERVIÇOS)”,  independentemente  da  forma  de  contratação;  (Modificado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  II ­ a construção sem mão­de­obra remunerada, de acordo com  o disposto no inciso I do art. 476;  III ­ a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V  do art. 427;  IV  –  revogado.  (pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105, DE 24 DE MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  Parágrafo único. O responsável por obra de construção civil fica  dispensado  de  efetuar  a  matrícula  no  cadastro  CEI  do  INSS,  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.005356/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.625  S2­C2T2  Fl. 1.113          9 caso  tenha  recebido  comunicação  do  INSS  informando  o  cadastramento  automático  de  sua  obra  de  construção  civil,  a  partir  das  informações  enviadas  pelo  órgão  competente  do  município de sua circunscrição.  Art. 170. A empresa contratada deverá elaborar:  I  ­  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral,  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados  na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS;  II­  GFIP  com  as  informações  relativas  aos  tomadores  de  serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou  cada  obra  de  construção  civil,  utilizando  os  códigos  de  recolhimento próprios da atividade,  conforme normas previstas  no Manual da GFIP;  III  ­  demonstrativo  mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado pelo seu representante legal, contendo:  a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula  CEI da obra de construção civil;  b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços;  c)  o  valor  bruto,  o  valor  retido  e  o  valor  liquido  recebido  relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;  d)  a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção  civil  ou  por  estabelecimento  da  contratante,  conforme o caso.  Art.  172.  A  contratada  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor da prestação de  serviços,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 65.  Art. 173. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art.  172, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo único. Na contabilidade em que houver  lançamento  pela  soma  total  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  Fl. 1117DF CARF MF     10 registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 170.  Art. 427. Considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo XV;  Art. 429. A obra de construção civil deverá ser matriculada no  Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme previsto na Seção  IV do Capítulo III do  Título I.  Ordem de Serviço INSS nº 209 de 1999  29. A  importância  retida  deverá  ser  recolhida pela  contratante  em Guia da Previdência Social (GPS).  29.1. No recolhimento efetuado em Guia da Previdência Social  – GPS deverão ser seguidas as seguintes instruções:  Campo 1 – Razão Social da contratada e da contratante  Campo 3 – utilizar o  código 2631 – Contribuição  retida  sobre  nota fiscal, fatura da contratada – CGC – utilizar o código 2658  – Contribuição retida sobre nota fiscal, fatura da contratada –  CEI  ­ utilizar o código 2640 – Contribuição retida sobre nota fiscal,  fatura  da  contratada,  (CGC/CEI)  quando  o  recolhimento  for  efetuado por Órgão Público.  Campo  4  –  Competência  (mês/ano)  da  emissão  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo   Campo 5 – CNPJ/CGC/CEI do estabelecimento da contratada  Campo 6 – Consignar o valor retido  35.  A  contratada  deverá  elaborar  demonstrativo  mensal  por  contratante, assinado pelo seu representante legal, com:  a) nome e CNPJ/CGC da contratante;  b) data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;  c) número da nota fiscal, fatura ou recibo;  d) o valor bruto, a retenção e o valor líquido recebido relativo à  nota fiscal, fatura ou recibo;  e) totalização dos valores e sua consolidação.  35.1.  A  falta  de  apresentação  do  demonstrativo  ou  a  sua  elaboração  em desacordo  com  o  disposto  neste  item,  constitui  infração ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.005356/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.625  S2­C2T2  Fl. 1.114          11 Embora a requerente faça menção à descrição de Notas Fiscais, na tentativa  de  comprovar  suas  alegações,  observa­se  termos  de  contrato  (obtidos  dos  autos  do  processo  19515.005357/2008­78  da  própria  requerente),  de  execução  de  obras  e/ou  serviços  de  engenharia apresentados que se coadunam com os conceitos e legislação acima reproduzidas.  Vejamos:  TERMO DE CONTRATO N° 26.086/02  Data: 23/04/2003  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  ampliação  do  sistema  de  abastecimento  de  água  e  coleta  de  esgotos sanitários nos Municípios de Taubaté e Tremembé, de  acordo com o Projeto, Edital da Concorrência SABESP  n° 26.086/02, Proposta da CONTRATADA e demais documentos  (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.     TERMO DE CONTRATO MS N°10.094/04  Data: 05/10/2004  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  "Execução  de  obras,  projeto  executivo,  assentamento  para  RDA,  interligações,  travessia,  caixas de ventosa no Município  de  São  Bernardo  do  Campo  —  Unidade  de  Negócio  Sul  —  Diretoria Metropolitana",  de  acordo  com  o  Projeto,  Edital  da  Tomada de Preços MS 10.004/04, Proposta da CONTRATADA e  demais documentos (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.  TERMO DE CONTRATO 27.696/04  Data: 27/10/2004  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  Fl. 1119DF CARF MF     12 1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  Construção do muro de arrimo no Pólo de Manutenção Franco  da  Rocha  —  Unidade  de  Negócio  Norte  —  Diretoria  Metropolitana ­ M, de acordo com o Projeto. Edital do Convite  MN  27.696/04,  Proposta  da  CONTRATADA  e  demais  documentos (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.  A  autoridade  fiscal  informa  que  no  exame  da  contabilidade  da  empresa  observou  que  esta  fez  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  notas  fiscais  objeto  deste  processo sem separá­las por obra.  A empresa é obrigada, por força do disposto no inc.  II, do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  obrigação  acessória  que  não  foi  observada pela Recorrente  Pelo exposto, tendo em vista que o contribuinte não conseguiu comprovar a  certeza e liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                     Fl. 1120DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722328/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/02/2010 CFL 38. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização. AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A reincidência específica na infração impõe o agravamento da multa básica em três vezes. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.445  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2010  CFL  38.  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  quando  devidamente solicitados pela fiscalização.  AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.   A reincidência específica na  infração  impõe o agravamento da multa básica  em três vezes.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 28 /2 01 0- 31 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 120          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722328/2010­31, em face do acórdão nº 06­43.937, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.140­9,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722328/2010­31  e  lavrado em 10/03/10 contra a empresa UNIBAHIA ­ UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor  de R$  42.323,31  (quarenta  e  dois mil  trezentos  e  vinte  e  três reais e trinta e um centavos).  2.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  57  e  58,  traz  a  fiscalização  o  seguinte  esclarecimento  quanto  à  infração  cometida, em seus itens 4 a 6:  4.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais  os  quais  realizaram  prestação  de  serviços  à  autuada  sem  vínculo  empregatício.  A  fiscalização solicitou, então, os seguintes documentos:  a.  Documentação  comprobatória  (inclusive  recibos  e/ou  notas  fiscais) referentes aos lançamentos efetuados nos Livros Diários  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 121          3 do período  fiscalizado nas  contas 54214  (Honor. Profissionais),  55136  (Serv.  Terceiros­PF).  55103­Conservação  de  bens  e  55110­Manutenção e Reparações;  b. Notas Fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra.  5. A empresa não forneceu todos os documentos comprobatórios  dos lançamentos efetuados nas contas citadas nos subitens "a" e  "b"  do  item  "4",  acima,  conforme  cotejo  efetuado  pela  fiscalização  entre  documentação  fornecida  pela  empresa  e  lançamentos feitos nos Livros Diários do período fiscalizado.  6.  Diante  do  exposto,  constatou­se  que  a  autuada  infringiu  o  artigo  33,  §  2o  da  Lei  8.212  de  24/07/1991  combinado  com  o  artigo  232,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999.  3. Nos termos do Relatório Fiscal da Multa de fl. 59, por conta  da  infração  acima  descrita,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com os  artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373, ambos do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  O presente relatório informa, ainda, que a autuada incorreu em  reincidência  específica  (conforme art.  290,  inciso V, § único, e  art.  292.  inciso  IV, ambos do Decreto nº 3.048, de 1999),  haja  vista já ter sido autuada em ação fiscal anterior. Por essa razão,  a  multa  básica  de  R$  14.107,77  foi  agravada  em  três  vezes,  totalizando R$ 42.323,31.  4.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  como  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração, fl. 2.  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 60 a 62, o contribuinte ingressou com  a impugnação de fls. 72 a 83, em 09/04/10, alegando, em síntese,  que:  a)  “a  Impugnante  não  praticou  qualquer  conduta  que  se  subsuma  aos  preceitos  normativos  constantes  nos  dispositivos  legais  discriminados  (acima  transcritos),  vez  que a mesma não  deixou  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  [INSS]”;  b)  “a multa/penalidade  aplicada,  mesmo  que mantida,  não  foi  correta, vez que com base em dispositivo legal incorreto”;  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 122          4 c) “mesmo que seja mantida a aplicação da multa com base no  dispositivo  legal  incorreto,  ainda,  assim  deverá  ocorrer  uma  retificação, vez que o cálculo matemático está incorreto”;  d) “a empresa impugnante jamais deixou de apresentar todos os  documentos  requeridos  pelo  fisco  previdenciário.  Tanto  é  verdade  que  a  agente  fiscal  sequer  junta  ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente,  o  que  aduz  a  agente fiscal”;  e) “o valor da multa deveria ser R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e  sessenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o  transcrito no artigo 283, II, "j", da Lei 8.212/91, tendo em vista  que a infração se encontra tipificada no mesmo artigo, diferente  do que estabelece o próprio artigo citado pela auditora fiscal art  8o, V, da portaria MPS/MF n°. 350, de 30.12.2009. Desse modo,  jamais poderia a Auditora Fiscal ter aplicado a multa atualizada  com o referido artigo, uma vez que esta só será aplicada quando,  infringido  qualquer  dispositivo  do  RPS,  não  haja  penalidade  expressamente cominada no art. 283”; (grifo no original  f) “não há o que se  falar em reincidência, como aduz a Agente  Fiscal,  vez  que  a  impugnante  jamais  sofreu  qualquer  tipo  de  infração,  e,  além  disto,  a  auditora  deveria  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  dita  reincidência,  o  que  não  fez”;  g)  requer  a  realização  de  perícia  e,  para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA, com endereço profissional no loteamento Varandas  Tropicais,  Lote  18,  Quadra  01,  Lauro  de  Freitas­Ba”,  para  responder às questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  bem  como  requer a juntada de todas as provas que se fizerem necessárias e  a realização de perícia contábil.  7. O presente processo foi juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/2010­63.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 108/112, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 123          5 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares. Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Da infração.  Alega  a  contribuinte  que  a  empresa  jamais  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos requeridos pelo fisco previdenciário e que a agente fiscal sequer teria juntado ao  Auto de Infração documento que comprovasse, concretamente, o que aduz.  Conforme  se  observa  na  defesa,  a  contribuinte  apenas  contesta  de  forma  genérica a infração apontada pela fiscalização, sem demonstrar (e provar) que não a cometeu.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Da multa aplicada.  Alega a contribuinte que a multa foi aplicada com base em dispositivo legal  incorreto  e  que,  se  mantida,  deverá  ser  retificada,  uma  vez  que  o  cálculo  matemático  está  incorreto, pois o valor correto, nos termos do artigo 283, I, "a", da Lei 8.212/91, é R$ 636,17 e  não o valor aplicado, e que “não há que se falar em reincidência”, pois “jamais sofreu qualquer  tipo e infração”.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 124          6 Aqui, mais uma vez,  improcedem os argumentos da defesa. Vejamos o teor  do art. 8º da Portaria MPS/MF nº 350, de 2009:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  colacionados  acima  e  vigentes  ao  tempo dos  fatos ora  sob análise,  constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, o  que inclui, obviamente, os contribuintes individuais, sujeitando o infrator à pena administrativa  de  multa  de  R$  1.410,79,  em  seu  valor  mínimo,  ou  agravada  em  três  vezes  em  caso  de  reincidência específica ou em duas vezes em caso de reincidência genérica.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, ao que concluímos pela improcedência dos argumentos da defesa.  Quanto à alegação da contribuinte de que jamais teria cometido qualquer tipo  de infração e que, por tal razão, não haveria que se falar em reincidência, esclareceu a DRJ de  origem que em consulta ao sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SISCOL e PLENUS/SICOB), constatamos que a empresa foi sim autuada em 17/08/05 (data  da  ciência  do  Auto  e  Infração),  segundo  DEBCAD  nº  35.556.219­7,  no  montante  de  R$  11.017,50,  tendo  sido  tal  débito baixado por  liquidação  (pagamento)  em 07/02/07,  conforme  telas do sistema de fls. 130 e 131.  Na ocasião a empresa foi autuada por deixar de apresentar à  fiscalização os  Livros  Diário  relativos  aos  exercícios  de  1996  e  1997,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  emitido  em  04/02/05,  infringindo,  dessa  forma,  o  disposto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Por conta dessa  infração foi aplicada a multa prevista no art. 283,  inciso II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  empresa  não teria sido autuada em ação fiscal anterior, restando, pois, correto o agravamento da multa e  a sua aplicação três vezes o valor base por reincidência específica.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.722328/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.445  S2­C2T2  Fl. 125          7                           Fl. 125DF CARF MF

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7402441 #
Numero do processo: 10325.001232/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10215.720255/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.998  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO COLEN NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 12 32 /2 00 9- 12 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.998  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   NULIDADE AUTORIDADE INCOMPETENTE PETERIÇÃO AO  DIREITO  DE  DEFESA  MUDANÇA  DE  MOTIVO  DETERMINANTE INOCORRÊNCIA.  Conforme  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Além  do  cerceamento  á  defesa,  a mudança do motivo determinante pode ser causadora  de  nulidade  dos  atos  administrativos.  Não  havendo  qualquer  dessas causas, deve ser afasta a arguição de nulidade do feito.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, omissão de rendimento.  MULTA AGRAVADA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Indevido  o  agravamento  de multa  quando a  própria  inércia  do  contribuinte  (i)  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  e  (ii)  não  impediu  ou  dificultou a constituição do crédito tributário.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA CARF Nº 2.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.998  CSRF­T2  Fl. 4          3 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso voluntário parcialmente provido.  O  referido  Recurso  Especial  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  que  descartou  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  a  inércia  do  contribuinte  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  e  não  impede  ou  dificulta a constituição do crédito tributário. Já os paradigmas consideraram ser aplicável o  agravamento  da  penalidade,  sem  qualquer  ressalva,  bastando  para  isso  o  desatendimento  às  intimações fiscais.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) é cediço que a norma ao determinar o agravamento não exige  demonstração  de  prejuízo  para  a  imposição  do  percentual  ali  discriminado;  b)  é  de  evidência  solar  que  a  norma  pretende  punir  o  contribuinte  que  não  colabora  com  o  Fisco,  consubstanciando  materialização do princípio da igualdade;  c) efetivo prejuízo não é elemento do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Não  exige  a  norma  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo,  muito  menos  que  essa  demonstração  seja  realizada  pela Fazenda Pública;  d) não se pode confundir a existência de presunções legais com a  penalidade que  é aplicada em  razão da  inércia do  contribuinte  em atender às intimações do Fisco no prazo assinado;  e)  cabível,  portanto,  o  agravamento  da  multa,  devendo  prevalecer  o  entendimento  exarado  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  se  mostra  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  mantido e o acórdão recorrido reformado.  Após a ciência do Contribuinte do teor do Acórdão de Recurso Voluntário e  da interposição pela PGFN de Recuso Especial contra o referido Acórdão, foi aberto prazo para  o oferecimento de Contrarrazões, mas o sujeito passivo quedou­se inerte.  É o relatório.    Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.998  CSRF­T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.997, de  21/06/2018, proferido no julgamento do processo 10215.720255/2008­96, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.997):  "Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  pressupostos de admissibilidade.  Conforme narrado,  a matéria  controvertida,  objeto  do Recurso  Especial  sob  análise,  refere­se  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  quando  há  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada (art. 42  da Lei n.º 9.430/1996).  Para a maioria dos julgadores do Acórdão recorrido, a referida  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  dispensando  o  fisco  de  provar  o  fato  alegado,  razão  pela  qual  inexiste  pertinência  no  agravamento  da multa  por  desatendimento  às  intimações,  pois  tal  ausência  de  colaboração  não  dificulta  a  constituição  do  crédito tributário.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta  que não se pode confundir a existência de presunções legais com  a penalidade que é aplicada em razão da inércia do contribuinte  em  atender  às  intimações  do  Fisco  no  prazo  assinado,  inexistindo  a  exigência  legal  de  efetivo  prejuízo  para  o  agravamento da multa.  Consoante  se  extrai  do  relato  fiscal,  o  Contribuinte  não  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  que  determinou  a  comprovação da origem dos depósitos recebidos em suas contas  correntes, concretizando­se a presunção de omissão de receitas  descrita no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Também,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  o  imposto  apurado  foi  acrescido  da  multa  de  embaraço  à  fiscalização,  definida  no  inciso  I,  §  2º,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.998  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (...).  Com  a  interpretação  finalística  da  norma  regente  do  tema,  depreende­se  que  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  decorre  da  necessidade  de  desestimular  o  comportamento  do  fiscalizado  que  se  mostre  incompatível  com  a  nobreza  e  imperiosidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  administração  tributária, em obediência ao dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do  Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa  ao  contribuinte  que  o  agravamento da multa perde o sentido.  Assim,  a  própria  presunção  se  perfaz  em  instrumento  hábil  a  desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com  o  fisco,  transferindo  para  ele  o ônus da  prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando  não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência  mais  severa  que  o  próprio  agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades:  inversão do ônus da prova com a presunção  legal de omissão  de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato,  desarrazoado.  Ao  meu  ver,  tendo  em  vista  que  não  há  hierarquia  entre  princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o  princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do  interesse público,  pois  a União  não  tem  interesse  em  invadir a  esfera  patrimonial  do  sujeito  passivo,  de  forma  desarrazoada,  mas  sim  de  arrecadar  os  tributos  devidos  e  desestimular  condutas contrárias ao serviço de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento da multa,  inclusive, por inexistir prejuízo algum à  fiscalização,  nesse  caso,  já  que  resta  afastado  o  ônus  de  demonstrar a constituição do crédito.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.998  CSRF­T2  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.727524/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2011 a 11/09/2013 TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da infração tributária produzido em idioma estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento. A necessidade de tradução para o vernáculo e de registro oficial de documentos estrangeiros usuais no comércio exterior fica a critério da autoridade aduaneira e julgadora, no âmbito do processo administrativo em matéria aduaneira. PROVA INDICIARIA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a aceitação pela jurisprudência administrativa da utilização da prova indiciária na demonstração do fato jurídico tributário, desde que derivada da reunião de elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes. A robustez de indícios coerentes, harmoniosos e convergentes, demonstram a existência do fato, em virtude do encadeamento lógico entre tais indícios e a presunção de existência do fato jurídico, não cabendo a alegação de que ocorreu inversão do ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA E SEUS EFEITOS. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos que impugnaram o lançamento. No entanto, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. CONDIÇÕES DE PLENA CONCORRÊNCIA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que os valores declarados nas declarações de importação se aproximavam a valores de mercadorias oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais, há de prevalecer a alegação do fisco de documentação fraudulenta. Os leilões de mercadorias no exterior precisam ser provados com documentação. ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA AFASTADO. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo afastados os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com IN SRF 318/2003 e as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O desembaraço aduaneiro, por si só, não configura homologação do lançamento, tanto pela falta de previsão legal, como pela incompatibilidade prática da conferência aduaneira para tal finalidade. A autuação referente a declarações de importação já desembaraçadas não caracteriza mudança de critério jurídico. O desembaraço aduaneiro, com a liberação e entrega das mercadorias ao contribuinte não faz presunção de legitimidade ou de serem as informações prestadas totalmente verdadeiras. Apenas a revisão tem o caráter de homologação expressa do procedimento realizado pelo importador. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DA DESCRIÇÃO INEXATA E/OU INCOMPLETA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O importador que descrever de forma inexata ou incompleta as mercadorias importadas no campo próprio da DI, incorre na multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 69, parágrafos 1º e 2º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3201-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMPORIO COMERCIO DE CABELOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2011 a 11/09/2013  TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS  Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior,  escritos  em  idioma  estrangeiro,  na  instrução  de  processo  administrativo  fiscal.  A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da  infração  tributária  produzido  em  idioma  estrangeiro  não  é  condição  indispensável ao lançamento.  A  necessidade  de  tradução  para  o  vernáculo  e  de  registro  oficial  de  documentos  estrangeiros  usuais  no  comércio  exterior  fica  a  critério  da  autoridade  aduaneira  e  julgadora,  no  âmbito do  processo  administrativo  em  matéria aduaneira.  PROVA INDICIARIA.  INOCORRÊNCIA DE  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  É  pacífica  a  aceitação  pela  jurisprudência  administrativa  da  utilização  da  prova  indiciária  na  demonstração  do  fato  jurídico  tributário,  desde  que  derivada  da  reunião  de  elementos  indiciários  coerentes,  harmoniosos  e  convergentes.  A robustez de indícios coerentes, harmoniosos e convergentes, demonstram a  existência do fato, em virtude do encadeamento lógico entre tais indícios e a  presunção  de  existência  do  fato  jurídico,  não  cabendo  a  alegação  de  que  ocorreu inversão do ônus da prova.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA E SEUS EFEITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 75 24 /2 01 5- 57 Fl. 1263DF CARF MF     2 A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  que  impugnaram  o  lançamento.  No  entanto,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  ÔNUS  DA  PROVA.  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  CONDIÇÕES DE PLENA CONCORRÊNCIA.  Se o contribuinte não  traz provas aos autos que demonstrem que os valores  declarados  nas  declarações  de  importação  se  aproximavam  a  valores  de  mercadorias oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através  de  operações  comerciais  normais,  há  de  prevalecer  a  alegação  do  fisco  de  documentação  fraudulenta.  Os  leilões  de mercadorias  no  exterior  precisam  ser provados com documentação.  ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO  ADUANEIRA AFASTADO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração do preço  efetivamente praticado na  importação,  a base de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  sendo  afastados  os  métodos  previstos  no  Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com IN SRF 318/2003 e  as  Opiniões  Consultivas  10.1  e  19.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira.  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO.  O  desembaraço  aduaneiro,  por  si  só,  não  configura  homologação  do  lançamento,  tanto pela  falta de previsão  legal,  como pela  incompatibilidade  prática da  conferência  aduaneira para  tal  finalidade. A autuação  referente  a  declarações  de  importação  já  desembaraçadas  não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico.  O  desembaraço  aduaneiro,  com  a  liberação  e  entrega  das  mercadorias ao contribuinte não  faz presunção de  legitimidade ou de serem  as informações prestadas totalmente verdadeiras.  Apenas  a  revisão  tem  o  caráter  de  homologação  expressa  do  procedimento  realizado pelo importador.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DA  DESCRIÇÃO  INEXATA  E/OU  INCOMPLETA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO.  O importador que descrever de forma inexata ou incompleta as mercadorias  importadas no  campo próprio da DI,  incorre na multa de 1% sobre o valor  aduaneiro, nos  termos do artigo 69, parágrafos 1º e 2º,  inciso  III, da Lei nº  10.833/2003 c/c o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.264          3 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  1214/1256,  apresentado  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/REC  no  Acórdão  nº  11­56.571,  e­fls.  1148/1186.  O  caso  trata  de  auto  de  infração  por  suposto  cometimento  de  infração  ao  controle das importações resultando na cobrança do Imposto de Importação (II), Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI Importação), e contribuições sociais PIS­Importação e COFINS­ Importação. A DRJ/REC relatou o feito nos autos, conforme a seguir reproduzido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor da empresa Empório Comércio de Cabelos Ltda., CNPJ  12.759.661/0001­84,  e  dos  solidários  Satish Bhagwandas, CPF  009.627.259­78, e Naina Satish Jhamnani, CPF 009.627.239­24,  para  cobrança  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI­Importação),  das  contribuições  sociais  para  o  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  seus  acréscimos legais e multas, no valor total de R$ 24.180.348,51,  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  ao  controle  das  importações, implicando a redução dos valores aduaneiros, com  consequente diminuição dos tributos pagos.  O  presente  trabalho  de  fiscalização  iniciou­se  a  partir  da  detecção  de  indícios  da  ocorrência  de  subfaturamento  em  operações  de  importação  registradas  pela  empresa  Empório  Comércio  de  Cabelos  Ltda.,  CNPJ  12.759.661/0001­84,  a  importadora  foi  então  incluída  em  procedimento  de  revisão  aduaneira.  A  ação  fiscal  teve  por  objetivo  verificar  o  valor  aduaneiro  dos  cabelos  humanos  importados  pela  empresa,  no  período de 01/2011 a 09/2013.  Durante o curso da auditoria mencionada, foi constatado que no  endereço  cadastral  da  empresa  Empório,  encontrava­se  instalada  também  a  empresa  Glamour  Comércio  de  Cabelos  Ltda, CNPJ 10.745.607/0001­54,  esta  empresa,  atua no mesmo  ramo  de  atividade  e  tem  como  sua  sócia­administradora  a  cônjuge do sócio­administrador da Empório.  A Empório foi constituída em 22/10/2010 e era cadastrada como  microempresa.  Atuou  no  comércio  exterior  como  importadora  Fl. 1265DF CARF MF     4 por  conta  própria  até  setembro  de  2013,  não  tendo  registrado  novas  importações  desde  então.  Em  03/07/2014,  a  empresa  passou  a  situação  cadastral  “baixada”.  A  data  de  registro  da  última DI auditada, 11/09/2013, foi dias antes em que a empresa  foi  cientificada  de  que  um  despacho  de  importação  havia  sido  interrompido  pelo  Fisco  para  Procedimento  Especial  de  Controle Aduaneiro, 04/10/2013.  De  acordo  com  o  relatório  da  diligência  fiscal  realizada  no  local,  foi  constatado  que  as  duas  empresas  estavam  instaladas  no  mesmo  espaço  físico,  não  havendo  distinção  entre  elas,  e  todos os equipamentos, inclusive computadores, eram utilizadas  por  ambas, mesmo os  empregados  atuavam em nome das  duas  empresas.  Segundo o  relatório da diligência,  restou nítido que,  na prática, existia apenas uma única firma. Um possível motivo  da  criação  das  duas  empresas,  ainda  segundo  a  Fiscalização,  pode  ter  sido  o  interesse  em  burlar  o  limite  de  valor  para  enquadramento  nas  modalidades  de  operação  no  comercio  exterior.  Destacamos  ainda  algumas  constatações  feitas  pela  Fiscalização, em diligência fiscal na sede das empresas, durante  o  curso do procedimento especial,  que motivou este processo e  que  resultou  na  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  conforme Relatório Fiscal (e­Processo 10945­720.808/2014­12):  · Que  todos  os  computadores  haviam  sido  recentemente  formatados  e  que  lá  não  havia  nenhum  documento  relativo  a  fornecedores, clientes ou mercadorias, além de poucos arquivos  e mensagens eletrônicas nos computadores.  · Foram encontrados  e­mails  de  negociações  com  clientes  e  comprovantes  de  depósitos  em  valores  superiores  aos  das  respectivas notas fiscais de venda emitidas.  Conforme  citado  no  Relatório  Fiscal,  e­Processo  10945­ 720.808/2014­12, foram encontrados e­mails referentes a pedido  de  orçamento  de  cabelos  feito  a  GLAMOUR  (“empresa­irmã”  da Empório),  informando o preço de R$ 726,00 para o pedido,  pagamento no mesmo valor na conta indicada pela GLAMOUR,  com o  respectivo  comprovante de depósito bancário.  Já a nota  fiscal emitida, no valor total do pedido,  foi de apenas R$ 46,00  por  350  gramas,  se  constatando  que  nesta  transação,  o  valor  faturado  representou  apenas  6,33%  do  total  da  operação.  O  preço médio do quilo de cabelo negociado foi de R$ 2.074,28; o  faturado foi de apenas R$ 131,00.  · Demonstrado  o  subfaturamento  das  vendas  no  mercado  interno – o que expõe a inidoneidade das empresas, que agem de  má­fé,  tentando  ludibriar  o  Fisco.  O  subfaturamento  demonstrado não ocorreu apenas na operação já auditada ou no  mercado interno; também as operações de importação objeto do  presente  relatório  foram  registradas  fraudulentamente  por  valores muito inferiores aos realmente praticados nas transações  internacionais de compra e venda de cabelos.  · Além da evidente falsidade ideológica, há fortes indícios de  que as faturas, que respaldaram as declarações de  importação,  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.265          5 também  estejam  corrompidas  materialmente,  pois  vários  documentos, de fornecedores supostamente diferentes – inclusive  de cidades e regiões diferentes – possuem características muito  semelhantes, levando a crer que só podem ter sido produzidos, e  mesmo assinados, pela mesma pessoa.  · Várias  das  faturas  comercias  apresentadas  nas  operações  analisadas  têm  mesma  formatação;  idênticos  campos  de  preenchimento e tipos de informação; mesmas fontes e tamanhos  de letras; mesmo estilo de codificação e numeração das faturas;  e  a  mais  atípica  e  improvável  coincidência  de  ocorrer  na  comparação entre documentos produzidos por pessoas distintas,  de  diferentes  empresas:  escrita  manual  de  data  e  assinatura  surpreendentemente  semelhantes,  a  ponto  de  não  ser  possível  chegar  a  outra  conclusão  que  não  a  de  que  a  mesma  pessoa  datou e assinou todas elas.  No  referido  auto  de  infração,  fls.  379,  as  Autoridades  Fiscais  discorrem  sobre  o  mercado  internacional  de  cabelos  e  as  características e especificidades do cabelo como mercadoria, em  síntese alega a fiscalização:  · Que  é  muito  comum,  por  motivos  religiosos,  o  ritual  de  doação de cabelos entre os seguidores do hinduísmo. A doação  ocorre normalmente em templos, sendo que dezenas de milhares  de  pessoas  doam  seus  cabelos  diariamente.  Os  doadores  não  recebem  nada,  mas  os  templos  vendem  os  cabelos  a  comerciantes, normalmente através de leilões, ficando com parte  do lucro, o restante deve ser usado em obras de caridade.  · Os  cabelos  comprados  nos  templos  são  separados  em  mechas,  que  são  agrupadas  segundo  o  tamanho,  textura,  cor  e  qualidade.  As  mechas  podem  passar  por  vários  tipos  de  tratamento,  como  lavagem,  condicionamento,  descoloração.  Após  os  procedimentos  realizados,  os  cabelos  são  vendidos,  sendo que o preço varia muito em função das características do  produto final obtido.  · No mercado  internacional,  segundo  reportagem  da  revista  Superinteressante,  mechas  compostas  por  fios  de  qualidade  inferior  custam  a  partir  de  US$  200,00/kg,  enquanto  mechas  compridas, cortadas diretamente da raiz do couro cabeludo, com  cutículas  na  mesma  direção  variam  de  US$  500,00  a  US$  600,00/kg.  O  tamanho,  a  qualidade  e  o  tipo  do  cabelo  são  as  principais variáveis na definição do preço das mechas.  · As mechas (amarrados de cabelos) compradas nos templos  são  utilizadas  mormente  na  fabricação  de  apliques  para  extensão dos cabelos (conhecidos como megahair), e perucas. As  mechas  variam  de  valor,  segundo  as  características  anteriormente  mencionadas,  e  que  as  expressões  mais  comumente utilizadas para designá­las são:  Bulk  hair:  grupamentos  de  cabelos  (geralmente  de  100g),  que  passou  por  um  tratamento  simplório  (como  lavagem  e  Fl. 1267DF CARF MF     6 amarração),  e  que  ainda  deverá  sofrer  algum  tipo  de  transformação  antes  de  estar  definitivamente  pronta  para  utilização (cabelos sem costuras ou acessórios para fixação).  Weft  hair: Mechas de  cabelos  já  costuradas, na altura da raiz,  com ou sem acessórios para fixação, mas já prontas para uso na  forma de extensões de cabelos. É ofertada por valor superior a  do  tipo “bulk hair”, por  já  ter sofrido  tratamento por máquina  ou manual.  Remy hair: Mechas de cabelo nas quais os  fios estão dispostos  todos  no  sentido  natural  (raiz  com  raiz  e  ponta  com ponta). O  cabelo  é  cortado  diretamente  da  raiz  do  couro  cabeludo  –  normalmente obtido através dos  rituais de doação ou de venda  por necessidade. É comum ainda que não tenha sofrido nenhum  tratamento químico (cabelo virgem). Todas estas características  lhe conferem um aspecto mais saudável e natural, o que o torna  um produto mais caro.  Non  remy  hair:  Quando  os  fios  não  estão  todos  alinhados  no  mesmo  sentido.  Este  tipo  de  grupamento  é  formado  por  fios  geralmente colhidos em salões e barbearias.  Single  drawn:  Mechas  que  contêm  fios  com  comprimentos  diversos, tendo sofrido corte apenas na raiz.  Double drawn: Mechas que foram cortadas também nas pontas,  todos  os  fios  do  grupamento  de  cabelos  tenham  o  mesmo  comprimento. Têm pontas mais saudáveis e menos quebradiças –  o que as torna mais caras.  E  que  conforme  cotação  realizada  pela  equipe  de  fiscalização,  via  e­mail,  junto  à  empresa  Ravi  Enterprises  (exportadora  indiana  de  algumas  das  importações  objeto  da  ação  fiscal)  ratifica  a  constatação  de  que  o  preço  de  cabelos  humanos  é  definido em função do tamanho, qualidade e tipo dos fios.  Em  seguida,  logo  após  fazer  considerações  sobre  a  descrição  das mercadorias  e  da  classificação  fiscal,  apresentou  histórico  do  procedimento  fiscal,  principalmente  quanto  ao  preço,  e  explicitou  a  Fiscalização que  no  caso  ora  analisado,  os  vários  elementos  reunidos  evidenciam a clara  intenção do  importador  de ocultar informações ao Fisco e a má­fé ao fraudar os valores  na emissão de notas fiscais também no mercado interno, e ainda  demonstra  o  quão  inaceitáveis  são  os  valores  declarados  nas  operações,  que  não  chegam  sequer  a  10%  (dez  por  cento)  dos  valores  mínimos  de  ofertas  internacionais  de  mercadorias  do  tipo das transacionadas.  Afirma ainda a Fiscalização que a descrição exata e a distinção  por  faixas  de  comprimento  do  cabelo  são  itens  decisivos,  não  somente  na  precificação  durante  a  negociação  com  os  fornecedores,  mas  também  para  possibilitar  a  conferência  da  mercadoria  pelo  importador  e  pela  Aduana.  Desta  forma,  a  empresa,  não  descreveu  corretamente  a  mercadoria  nas  declarações  de  importação,  de  forma  detalhada,  nem  informou  todas  as  especificações  possíveis  e  necessárias  que  possibilitassem  a  verificação  do  correto  enquadramento  de  classificação fiscal das DIs.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.266          7 Em função destas ocorrências, e conforme a descrição dos fatos  do Auto de Infração (fls. 371/421), a autuada é acusada do uso  de  faturas  falsas,  para  acobertar  as  operações  de  importação  com preços inferiores aos reais e de ter descrito as mercadorias  importadas de forma incompleta ou inexata, o que resultou no:  · Arbitramento  do  preço  das  mercadorias  importadas,  consoante  o  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001.  · Aplicação  da  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  arbitrado  das  mercadorias  importadas,  pela  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias,  em  decorrência  da  impossibilidade da apreensão, tendo em vista as mesmas  terem sido dada ao consumo, nos termos do artigo 105,  inciso VI,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  artigo  23,  inciso  IV, §§1º e 3º, do Decreto­Lei 1455/1976, art. 689, inciso  VI, § 3­A do Decreto nº 6.759/2009,  · Aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  arbitrado  das  mercadorias  importadas,  por  descrição  inexata  ou  incompleta,  nos  termos  do  artigo  69,  parágrafo  1º,  da  Lei  10833/2003,  e  do  artigo  711  do  Regulamento Aduaneiro.  · Exigência  do  II,  do  IPI­Importação,  das  contribuições  sociais  para  o  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  acompanhados dos juros e da multa de ofício agravada  de  150%,  em  decorrência  da  fraude  evidenciada,  consoante  o  artigo  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  da impugnação  Em  sua  defesa  a  Interessada  apresenta,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  I­ Preliminarmente:  a) Pugna  pela  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  vários  documentos  e  textos  estrangeiros  não  se  encontram  traduzidos  para o vernáculo.  "Os  documentos  estrangeiros  usados  nos  lançamentos  fiscais,  sejam pelos dados numéricos, sejam pelos conteúdos em idioma  estrangeiro  (inglês),  foram  decisivos  para  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários e, acarretaram notórios prejuízos  aos exercícios plenos do contraditório e da ampla defesa.  Notadamente, os prejuízos suportados pela impugnante foram de  natureza  absoluta  (vícios  insanáveis),  por  conta  disso  prescindem de  demonstração  de  prejuízo.  Apesar  disso,  a  falta  de  tradução  dos  documentos  e  dados  alienígenas  colhidos  da  internet prejudicou sobremaneira os exercícios plenos da ampla  Fl. 1269DF CARF MF     8 defesa e do contraditório, pois a impugnante não teve acesso aos  conteúdos, inclusive, informações vitais não foram reveladas por  conta da ausência de versão nacional.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  estarem  ausentes  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  formal  e  material  dos  documentos  e  dados  estrangeiros  que  embasam  os  argumentos  apresentados no relatório fiscal, preliminarmente, a impugnante  requer,  na  forma  dos  dispositivos  legais  supramencionados,  sobretudo no art. 59, inc. II do Decreto n. 70.235/72, a nulidade  de todo o procedimento administrativo fiscal ora em discussão"  b)  Além  de  os  "documentos"  e  "dados"  em  língua  inglesa  não  terem  sido  traduzidos  para  o  idioma nacional,  igualmente,  não  foram  registrados  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos, em estrita obediência ao comando prescrito no art.  130, § 6° da Lei n. 6.015/73.  Afirma  a  Interessada,  que  não  constituem  elementos  de  prova  confiáveis  os  "documentos  estrangeiros"  (em  inglês)  que  não  estejam  acompanhados  de  suas  respectivas  traduções  para  o  português (art. 157, CPC) e que não tenham sido registrados no  Cartório de Registro Público.  c) Alega a Interessada a infração, pelo Fisco, aos princípios, da  boa  fé,  da  não  culpabilidade  e  presunção  de  inocência. Que  a  autoridade  lançadora  não  agiu  com  as  premissas  inerentes  ao  seu  mister,  visto  que,  desprezou  sem  qualquer  motivação  pertinente  as  respostas  e  os  documentos  apresentados  pela  impugnante. Como também, desconsiderou a seu livre arbítrio e  de  maneira  subjetiva,  a  legislação  brasileira  afeta  ao  tema.  Faltou  aqui  o  princípio  da  boa­fé,  mormente,  quando  se  questionou  o  valor  probatório  dos  legítimos  documentos  apresentados pela impugnante.  d)  Alega  a  Interessada  que  a  "base  material"  inserida  no  relatório  fiscal não possui a  robustez necessária para provar o  que  se  pretende  pela  autoridade  preparadora,  encontra­se  amparada em meros "indícios" e "presunções  fiscais", as quais  se  tenta,  equivocadamente,  emprestar  um  valor  probatório  que  não possuem.  II ­ Mérito  e) Afirma a Interessada, que segundo a autoridade fiscalizadora  os  valores  declarados  pela  empresa  EMPÓRIO,  referentes  aos  lotes de cabelos importados da índia, não estariam corretamente  descritos nas suas respectivas declarações de importação (DI's),  caracterizando­se  a  prática  de  um  suposto  subfaturamento  dos  valores  apresentados,  concretizando­se  assim,  uma  conduta  "fraudulenta" por parte da impugnante.  Ocorre  que,  as  declarações  realizadas  pela  impugnante  presumem­se  verdadeiras  até  que  efetivamente  se  prove  o  contrário  em  relação  a  elas.  Tal  presunção  de  legitimidade  é  albergada  pela  legislação  pátria,  em  especial  no  que  dispõe  o  art. 45 do Decreto­Lei n. 37/1966, bem como pelo fato do agente  estatal  ter aprovado as referidas declarações de importação no  momento do desembaraço aduaneiro.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.267          9 Alega,  portanto,  que  os  valores  constantes  nas  DI’s  correspondem  exatamente ao  que  foi  pago pela  contribuinte  às  empresas  exportadoras,  inclusive,  conforme  se  depreende  da  análise dos extratos bancários juntados pela impugnante na fase  pré­lançamento, pois há total compatibilidade financeira.  Que  o  encargo  de  provar  que  os  valores  declarados  pela  empresa  fiscalizada  não  seriam  verdadeiros,  cabe  exclusivamente  à  autoridade  preparadora,  e  tal  ônus  não  pode  ser  sustentado  por meros  indícios. Que  os  produtos  objetos  da  presente  autuação  fiscal  são  oriundos  de  leilões  realizados  em  templos indianos, há que se aceitar a hipótese de que eles podem  ser arrematados por qualquer valor, independente da qualidade,  comprimento ou natureza dos fios.  De outro vértice, que o fato de a mercadoria importada não ter  sido  descrita  de  forma  extremamente  minuciosa  e  detalhada,  como  ressalta  a  autoridade  preparadora,  por  si  só,  não  caracteriza o dolo de fraudar ou de ludibriar o Fisco brasileiro.  f) Pugna ainda, a  Interessada, que a Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), utilizada pela autoridade preparadora para a  classificação  fiscal  de  produtos  objeto  de  importação  e  exportação, está totalmente defasada no que se refere ao produto  "cabelo  humano".  Conforme  pode  se  verificar,  no  caso  em  atento,  no  momento  do  preenchimento  das  respectivas  declarações  de  importação  a  impugnante  só  dispunha  de  dois  códigos para utilizar:  · posição  0501,  referente  a  cabelos  "em  bruto",  ou  seja,  mechas de cabelo que não  teriam sofrido qualquer  tipo  de  tratamento,  tampouco  qualquer  processo  de  industrialização, apenas tendo sido cortadas diretamente  da raiz; e  · posição  6703,  relacionado  a  qualquer  tipo  de  cabelo  cujo  estado  de  preparação  ultrapasse  uma  mera  lavagem, podendo ter, ou não, passado por processo de  industrialização,  estando  dispostos  no  mesmo  sentido  (raiz com raiz e ponta com ponta).  Ambos  os  códigos  previstos  na  NCM  são  muito  genéricos,  havendo  nítida  necessidade  de  atualização  e  adequação  para  que  sejam  contempladas  outras  categorias  vinculadas  ao  produto "cabelo humano".  In  casu,  a  impugnante,  no  momento  do  preenchimento  das  declarações  de  importação,  norteada  pelo  princípio  da  boa­fé,  acabou  por  utilizar  o  código  de  posição  6703,  uma  vez  que,  mesmo  sabendo  que  o  "cabelo"  objeto  da  operação  de  importação  não  era  industrializado  ­  ou  do  tipo  "remy  hair",  como  afirmou  a  autoridade  fiscalizadora,  optou  pelo  código  6703  para  que  não  corresse  o  risco  de  infringir  as  normas  tributárias  brasileiras, mesmo  que  para  isso  tivesse  que  pagar  um  pouco  a  mais  de  tributos,  ou  seja,  arcou  com  uma  carga  tributária a maior.  Fl. 1271DF CARF MF     10 Portanto, não houve descrição inexata e incompleta das DI's, já  que  o  valor  declarado  corresponde  ao  efetivamente  pago  pela  empresa importadora. Nessa toada, a multa somente se aplicaria  no caso da empresa intencionalmente ­ declarar valor inexato ou  omitir  informações  de  natureza  administrativo  ­  tributaria,  cambial  ou  comercial  necessárias  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro.  g)  Que  segundo  a  autoridade  preparadora,  não  seria  factível  aceitar  que  as  importações  realizadas  pela  empresa  auditada  tenham  ocorrido  sem  tomar  por  base  a  qualidade,  o  tipo  e  o  comprimento  dos  fios,  bem  como  que  os  preços  praticados  tenham  sido  realmente  os  informados  nos  registros  das  operações  auditadas.  Inaceitavelmente  e  sem  nenhum  embasamento probatório, sugere também, que o fato de algumas  faturas comerciais emitidas pelas empresas exportadoras serem  semelhantes,  caracterizaria  uma  suposta  prática  de  falsidade  material.  Em adição a isso, a autoridade preparadora disse que o fato de  inexistirem documentos,  fax, agendas, cadernetas de anotações,  listas  de  preços  ou  negociações,  e  a  recente  formatação  dos  computadores da empresa induziriam ­ necessariamente ­ à uma  percepção de que o ambiente estava imaculadamente preparado  para  que  nenhuma  suposta  irregularidade  pudesse  ser  encontrada em uma eventual diligência de fiscalização.  Insta, que é  inadmissível que essas  suposições  sustentadas pela  autoridade federal possam ter algum valor probatório relevante  ante o seu notório subjetivismo. É cristalino que tais afirmações  proferidas  pela  autoridade  preparadora  são  meras  ilações  constatadas  ao  longo  das  fiscalizações  realizadas.  Não  há,  em  momento  algum,  a  apresentação  de  uma  prova  concreta  e  inequívoca  de  que  tais  considerações  articuladas  pela  agente  fiscalizadora sejam verdadeiras. Portanto não há que se falar em  prática  de  subfaturamento  e  realização  de  fraude  pela  impugnante.  h) Os "novos valores" arbitrados pela autoridade federal não se  compatibilizam  com  o  real  preço  pago  pela  mercadoria  e  corretamente  declarado  pela  impugnante  nas  respectivas  DI's.  Que o valor pago pela impugnante às empresas exportadoras foi,  efetivamente, de US$15 (quinze dólares americanos).  Que é inadmissível que o arbitramento de valores realizado pela  autoridade  fiscalizadora seja válido e aplicável. Não há que se  falar  em  novo  valor  dos  tributos  aduaneiros  ­  Imposto  de  importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  em  função  de  um  equivocado  e  infundado arbitramento para uma nova base de cálculo.  Ocorre que, só haveria a possibilidade do arbitramento de uma  nova  base  de  cálculo,  caso  a  autoridade  fiscalizadora  demonstra­se  ­  através  de  uma  prova  inequívoca  ­  que  as  informações  contidas  nas  declarações  de  importação  eram  inexatas.  i)  Por  fim,  alega  que  a  prova  para  servir  de  alicerce  ao  lançamento fiscal deve ser clara, precisa, sem qualquer sombra  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.268          11 de  dúvida  e  que  traga  o  selo  irrebatível  da  verdade.  Ausente  qualquer prova da  instrução pré­lançamento fiscal que pudesse  sustentar  o  motivo  usado  nos  autos  de  infração  para  concluir  que  ocorreu  "subfaturamento"  nas  declarações  de  importação  auditadas  e,  em  consequência  disso,  o  não  pagamento  dos  tributos  devidos,  a  partir de  um arbitramento  do  suposto  valor  que a ora impugnante deveria ter declarado, restou apenas, em  prol  da  fiscalização,  uma  interpretação  insuficiente­baseada  apenas em indícios e suposições ­ para sustentar a manutenção  das  autuações  fiscais,  que  deve  ser  estritamente  vinculada  à  norma (art. 142 do CTN) e interpretada de maneira favorável ao  contribuinte (art. 112 do CTN).  Que  a  administração  pública  não  goza  de  ônus  de  provar  a  legalidade  de  seus  atos,  mas  sim  de  verdadeiro  dever  de  demonstrá­los. Destarte, não há que se falar em transferência do  ônus  da  prova  da  administração  para  o  administrado,  sendo  certo que, enquanto este  tem mero ônus de provar os  fatos que  demonstram a ilegalidade e ilegitimidade do ato administrativo,  aquela tem verdadeiro dever jurídico.  Para  tanto,  é  imprescindível  que  se  apresente  uma  prova  inequívoca,  uma  vez  que  o  ônus  da  prova  é  encargo  da  autoridade  preparadora,  não  havendo  espaço  para  suposições  no  campo  do  direito  probatório.  O  encargo  da  prova  no  processo  administrativo  incumbe  à  administração  fiscal,  de  modo que em caso de subsistir a incerteza ou dúvida por falta de  prova, esta deve abster­se de praticar o lançamento fiscal.  Ao final requer a Interessada que:  a) o recebimento da IMPUGNAÇÃO em todos os seus termos;  b)  que  seja  julgado  improcedente  os  autos  de  infração  formalizados neste processo (II, IPI, COFINS e PIS/PASEP), e,  consequentemente, seja arquivado em caráter definitivo, uma vez  que  a  impugnante  EMPÓRIO  COMÉRCIO  DE  CABELOS  LTDA. não subfaturou, tampouco praticou fraude contra o Fisco  federal,  não  havendo  que  se  falar  em  diferenças  tributárias  devidas.  Após  o  exame  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ/REC  proferiu o referido Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2011 a 11/09/2013  TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS  Obrigatoriedade  de  tradução  juramentada  de  documentos  obtidos  no  exterior,  escritos  em  idioma  estrangeiro,  na  instrução de processo administrativo fiscal.  Fl. 1273DF CARF MF     12 A  tradução prévia,  por  tradutor  juramentado,  de  documento  comprobatório  da  infração  tributária  produzido  em  idioma  estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento.  A  necessidade  de  tradução  para  o  vernáculo  e  de  registro  oficial  de  documentos  estrangeiros  usuais  no  comércio  exterior  fica a critério da autoridade aduaneira e  julgadora,  no âmbito do processo administrativo em matéria aduaneira.  PROVA  INDICIARIA.  INOCORRÊNCIA DE  INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  É pacífica a aceitação pela  jurisprudência administrativa da  utilização  da  prova  indiciária  na  demonstração  do  fato  jurídico  tributário,  desde  que  derivada  da  reunião  de  elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes.  A robustez de indícios coerentes, harmoniosos e convergentes,  demonstram a existência do fato, em virtude do encadeamento  lógico entre tais indícios e a presunção de existência do fato  jurídico, não cabendo a alegação de que ocorreu inversão do  ônus da prova.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2011 a 11/09/2013  Sujeição Passiva Solidária. Ausência de Impugnação. Revelia  e seus Efeitos.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  do direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  que  impugnaram  o  lançamento.  No  entanto,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  Revisão  Aduaneira.  Inexistência  de  Mudança  de  Critério  Jurídico.  O  desembaraço  aduaneiro,  por  si  só,  não  configura  homologação  do  lançamento,  tanto  pela  falta  de  previsão  legal,  como  pela  incompatibilidade  prática  da  conferência  aduaneira  para  tal  finalidade.  A  autuação  referente  a  declarações  de  importação  já  desembaraçadas  não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico.  O  desembaraço  aduaneiro,  com  a  liberação  e  entrega  das  mercadorias  ao  contribuinte não faz presunção de legitimidade ou de serem as  informações  prestadas  totalmente  verdadeiras.  Apenas  a  revisão  tem  o  caráter  de  homologação  expressa  do  procedimento realizado pelo importador.  Da  Classificação  Fiscal.  Da  Descrição  Inexata  e/ou  Incompleta. Multa de 1% sobre o valor aduaneiro.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.269          13 O importador que descrever de  forma  inexata ou  incompleta  as mercadorias importadas no campo próprio da DI, incorre  na multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo  69, parágrafos 1º e 2º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 c/c o  artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conclui­se, portanto, que a DRJ/REC julgou a impugnação improcedente no  mérito  e  manteve  o  crédito  tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a este CARF reiterando diversos argumentos de defesa. De forma sintética, repisou  os seguintes pontos:  II — 2. TRANSGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL  (ART. 50,  INCS. LIV E LV DA CF/88) (e­fl. 1219)  O contribuinte recorda que sob o princípio da ampla devolutividade todas as  matérias “apreciadas” na primeira instância, devem ser reapreciadas na segunda instância.  Requer que a decisão de primeira instância seja revista e modificada. Requer  a nulidade absoluta do PAF n. 12457.727524/2015­57.  II — 2. 1. DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO E DE  REGISTRO OFICIAL DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS (e­fl. 1222)  O  contribuinte  alega  que  a  ausência  de  tradução  para  o  vernáculo  e  de  registro oficial de documentos estrangeiros prejudicou o princípio do devido processo legal.  III  —  2.  DO  VALOR  CONSTANTE  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES  AUDITADAS  —  DA  AUSÊNCIA  DE  CONTUDA  FRAUDULENTA DA RECORRENTE (e­fl. 1232)  O contribuinte alega que os valores constantes nas declarações de importação  correspondem exatamente ao que foi pago pela contribuinte às empresas exportadoras. Afirma,  dentre outros, que os produtos objeto da autuação são oriundos de leilões em templos indianos:  Tendo em mente que os produtos objetos da fiscal são oriundos  de leilões realizados em templos indianos, a hipótese de que eles  tenham  sido  arrematados  por  qualquer  valor,  independente  da  qualidade,  comprimento  ou  natureza  dos  fios  é  plenamente  aceitável. (e­fl. 1238)  Em  razão  da  arrematação  em  leilões,  seria  impossível  para  a  autoridade  preparadora ter certeza do real valor pago pelos arrematantes.  Sustenta  que  a  falta  de  descrição  da  mercadoria  importada  de  forma  minuciosa  e  detalhada,  por  si  só,  não  caracteriza  o  dolo  de  fraudar  ou  de  ludibriar  o  fisco  brasileiro. Que seria imprescindível demonstrar um nexo causal mais robusto para sustentar a  alegação de fraude.  Fl. 1275DF CARF MF     14 Argumenta que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) utilizada para a  classificação fiscal de produtos objeto de importação e exportação, está totalmente defasada no  que se refere ao produto "cabelo humano".  Reitera que, no momento do preenchimento das declarações de  importação,  norteada pela boa­fé, acabou por classificar erroneamente a NCM na posição 6707, ao invés do  que seria supostamente correto na posição 0501.  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  presumiu  uma  conduta  fraudulenta com base em meros indícios. Que não apresentou prova concreta e inequívoca.  A  partir  de  tais  argumentos  requer  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  III  —  3.  DO  EQUIVOCADO  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DAS  MERCADORIAS (e­fl. 1242)  O contribuinte alega que os "novos valores" arbitrados pela fiscalização são  absurdos e que os valores declarados dever­se­iam presumir corretos.  Se  os  valores  declarados  pela  recorrente  se  presumem  verdadeiros  e a autoridade  federal,  no momento que  lhe  cabia,  não conseguiu demonstrar mediante uma fiscalização empírica e  de  uma  prova  inequívoca  que  os  numerários  não  estavam  corretos,  por óbvio,  que  os  valores  informados  estavam  certos.  (e­fl. 1244)  Salienta  a  inadmissibilidade  de  aceitar  o  arbitramento  de  valores  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Que  não  haveria  de  se  falar  em  novo  valor  dos  tributos  aduaneiros ­ Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, PIS/PASEP  e COFINS ­  em função de um equivocado e  infundado arbitramento para uma nova base de  cálculo.  Sustenta que só haveria a possibilidade do arbitramento de uma nova base de  cálculo, caso a autoridade fiscalizadora demonstra­se ­ através de uma prova inequívoca ­ que  as informações contidas nas declarações de importação eram inexatas.  Pede  que  o  Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  provido,  para  declarar  a  nulidade de todo o procedimento administrativo fiscal ora em discussão.  III ­ 4. DOS IMPOSTOS LANÇADOS (e­fl. 1246)  O  contribuinte  se  opõe  aos  valores  lançados  nos  autos  em  função  das  supostas  diferenças  tributárias  devidas,  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, COFINS e PIS/PASEP.  Repisa que os "novos valores" arbitrados não se compatibilizam com o real  preço  pago  pela mercadoria.  Alega  que  tanto  a  autoridade  preparadora  como  o  juízo  a  quo  desconsideraram a presunção de legitimidade das declarações de importação auditadas.  Alega  que  houve  erro  no  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, tendo em vista que o produto importado não se enquadra na categoria de  produto industrializado.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.270          15 Pede  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  modificar  a  decisão  administrativa  e  declarar  a  improcedência  do  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (e­fls.  321­338),  como  também,  em  relação  aos  demais  impostos  lançados (II, IPI, COFINS e PIS/PASEP), pelos motivos expostos.  III  ­  5. DO ÔNUS DA  PROVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO  (e­fl.  1249)  O  contribuinte  alega  que  o  ônus  da  prova  ônus  da  prova  em  matéria  de  lançamento  tributário  com  constituição  de  crédito  tributário  é  de  responsabilidade  da  autoridade  preparadora,  que  deve  agir  de  modo  vinculado  conforme  disposto  no  art.  142,  parágrafo único do CTN, sob pena de nulidade do ato.  Sustenta que a presunção  legal deve  ser  a de boa­fé do  contribuinte. Alega  que compete unicamente ao Poder Público fazer prova da responsabilidade e má­fé.  Repisa  que  as  alegações  da  fiscalização  são  baseadas  apenas  em  indícios  e  suposições.  Afirma  que  o  próprio  relator  do  voto  do  juízo  a  quo  reconheceu  “não  haverem  provas diretas contra a recorrente, mas tão somente, provas indiretas ou indiciárias.”  Argumenta  contrariamente  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo da administração fiscal para o administrado.  Sublinha­se,  que  quando  se  fala  em  dever  de  provar  se  está  referindo não ao dever de  formar o convencimento do  julgador  quanto  à  verossimilhança  de  determinados  fatos  a  partir  sua  representação,  mas,  sim,  no  dever  das  autoridades  administrativas  de  investigar  e  demonstrar  uma  verdade  material,  lastreando  os  seus  atos  administrativos  em  representações idôneas dos fatos que se alega terem ocorrido de  modo motivado (art. 93, inc. IX, segunda parte da CF/88 c/c art.  50  da  Lei  n.  9.784/99  e  art.  li  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente). (e­fl. 1254)  Pede provimento ao Recurso Voluntário.  Em suma, o contribuinte pede o total provimento ao Recurso Voluntário.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada, não apresentou contrarrazões  ao Recurso Voluntário.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo  Fl. 1277DF CARF MF     16 O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Assim, passo ao exame de cada um dos tópicos das razões de recurso.  Preliminar  Inicialmente, cabe comentar a questão aventada como preliminar no que toca  aos  efeitos  da  revelia.  De  fato,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados,  suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos solidários, nos termos do art. 7º,  caput e parágrafo 1º, da Portaria RFB nº 2.284/2010, abaixo transcrito.  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  Assim, a impugnação tempestiva do contribuinte suspende a exigibilidade do  crédito tributário, em relação a todos os sujeitos passivos do presente processo administrativo  até o trânsito em julgado definitivo.  Quanto aos demais pontos, cabe analisar cada um conforme a seguir:  II — 2. 1. DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO E DE  REGISTRO OFICIAL DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS (e­fl. 1222)  O  Brasil  é  membro  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (GATT),  atualmente Organização Mundial do Comércio (OMC), cujas línguas oficiais para o comércio  internacional são o inglês, o francês e o espanhol.  A documentação apresentada nos autos está em língua inglesa que é um dos  idiomas oficiais da OMC. A  Índia, país de origem das mercadorias  importadas,  tem a  língua  inglesa  como  um  dos  idiomas  oficiais.  A  documentação  apresentada  está  em  idioma  inglês  utilizado pela empresa ao negociar com fornecedores e transportistas indianos. Conclui­se que  o contribuinte está familiarizado com tal idioma e que não houve prejuízo a sua defesa.  O CARF possui  jurisprudência negando o cerceamento do direito de defesa  para o uso de faturas comerciais em idioma oficial do GATT.  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  E  FONTES  DE  APURAÇÃO DO PREÇO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA.  Constando  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Fiscalização  os  demonstrativos  de  cálculo  e  a  indicação  das  fontes  de  sua  apuração,  e  tendo  o  contribuinte  todas  as  garantias  do  contraditório,  exercitando amplamente  o  direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento  do direito de defesa. PROCESSUAL. PERÍCIA PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  seja  prescindível,  por  falta  de  fundamento  e  pela  finalidade  diversa  das que são próprias a esta prova. REFIS. COMPETÊNCIA. O  pedido de inclusão dos débitos no REFIS é da competência dos  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.271          17 administradores  da  SRF,  estando  fora  do  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  II/II.  CONTRIBUINTE.  IMPORTADOR.  Contribuinte  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI  incidente  na  importação  é  a  pessoa  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional.  PROCESSUAL  PROVAS.  DOCUMENTOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  FATURAS  COMERCIAIS A  legislação aduaneira permite o uso de  faturas  comerciais  com a  especificação das mercadorias  em Português  ou  em  idioma  oficial  do  GATT.  II/IPI.  VALOR  ADUANEIRO.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. SUBVALORAÇÃO. A declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro  torna  exigível  a  diferença  dos  tributos  incidentes na  importação,  recolhidos a menor.  II/IPI E  PENALIDADES.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  A  exigência  fiscal  de  tributos  e  a  aplicação  de  penalidades  está  plenamente  vinculada  ao  princípio  da  legalidade,  não  estando  sujeitas  a  limites  decorrentes  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. MULTA DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO.  AGRAVAMENTO.  FRAUDE.  A  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  de  que  resulte  diferença  de  tributo,  sujeita  o  importador  à multa  de  ofício,  agravada  a  penalidade  pela  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  MULTA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  SUBFATURAMENTO  DO  PREÇO  OU  VALOR.  O  subfaturamento  do  preço  ou  valor  da  mercadoria  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  punível  com  a  multa  do  art.  169,  II  do  DL  37/66.  MULTA.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  OPERAÇÃO  COMERCIAL  DIVERSA. Aplicável  a multa  por  falta  de  LI  se  o  despacho  foi  instruído com LI correspondente a operação comercial diferente  da  real,  com  exportador,  importador  diversos  e  preço  subfaturado.  (Acórdão:  301­30725,  Processo:  10494.001464/2001­71, 12/08/2003)  Assim, veja­se que a legislação aduaneira permite o uso de faturas comerciais  com a especificação das mercadorias em Português ou em idioma oficial do GATT.  O simples compulsar dos documentos em língua inglesa apontados nos autos  às e­fls. 385, 387, 389, 390, 391, 392, 397, 399, 401 e 1015­1083 demonstram que alguns são  oriundos do próprio contribuinte e  todos são de  fácil  compreensão. De forma pormenorizada  resume­se o conteúdo de cada um dos documentos, conforme a seguir:  Tabela ­ Documentos nos autos em língua inglesa  e­fl. 385  E­mail  da  empresa  Ravi  Enterprises  com  quotação  de  preços.  A  empresa  Ravi  Enterprises é fornecedora da importadora.  e­fl. 387  Cotações referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, de cabelos humanos ofertados  em sites internacionais.  e­fl. 389  Valores numéricos. Cotação junto a fornecedor de cabelos internacional.  Fl. 1279DF CARF MF     18 e­fl. 390  Valores numéricos. Cotação junto a fornecedor de cabelos internacional.  e­fl. 391  Valores numéricos. Cotação junto a fornecedor de cabelos internacional.  e­fl. 392  Valores numéricos. Cotação junto a fornecedor de cabelos internacional.  e­fl. 397  Trechos  de  documentos  Fatura  Comercial  (Invoice),  Certificados  de  Origem  e  Packing List que embasaram importações do próprio contribuinte.  e­fl. 399  Valores numéricos. Cotação junto a fornecedor de cabelos internacional.  e­fl. 401  Trechos de documentos Fatura Comercial (Invoice) que serviram para fundamentar  importações do próprio contribuinte.  e­fls.  1015­ 1083  Documentos diversos com cotações e páginas ilustrativas da internet.  Grande parte dos documentos em língua inglesa apresenta valores numéricos  e  imagens  que  dispensam  qualquer  conhecimento  do  idioma  estrangeiro  para  a  sua  compreensão.  O Regulamento Aduaneiro em vigor, Decreto n.º 6.759, de 05 de fevereiro de  2009, no art. 557, autoriza de forma expressa a especificação das mercadorias em português ou  em idioma oficial do GATT.  Art.  557.  A  fatura  comercial  deverá  conter  as  seguintes  indicações:  (...)  III ­ especificação das mercadorias em português ou em idioma  oficial  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio,  ou,  se  em  outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa,  a  critério  da  autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais,  com  a  indicação  dos  elementos  indispensáveis a sua perfeita identificação;  Apenas  quando  em  idioma diverso  dos  idiomas  oficiais  do GATT é que,  a  critério da autoridade aduaneira, poderá ser necessária a  tradução em língua portuguesa. Este  não é o caso dos autos.  Dessa forma, fica claro que não houve qualquer prejuízo advindo da ausência  de tradução, a justificar a arguição. E se não há prejuízo, não há nulidade: "pas de nullité sans  grief".  III  —  2.  DO  VALOR  CONSTANTE  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES  AUDITADAS  —  DA  AUSÊNCIA  DE  CONTUDA  FRAUDULENTA DA RECORRENTE (e­fl. 1232)  O  Brasil  divulgou  os  atos  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira (CTVA) da Organização Mundial de Aduanas (OMA) por meio da IN SRF n.º 318,  de 2003.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.272          19 A referida IN publica a Opinião Consultiva 10.1 que trata da “Aplicação do  Artigo  17  do Acordo  e  do  Parágrafo  6  do Anexo  III”. A Opinião Consultiva  10.1  cuida  do  “Tratamento Aplicável aos Documentos Fraudulentos”.  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO  APLICÁVEL  AOS  DOCUMENTOS  FRAUDULENTOS  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em  conta documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre esses elementos estaria em contradição com as  intenções  do Acordo. Cabe  observar,  a  este  respeito,  que  o Artigo  17 do  Acordo  e  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Consequentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá da legislação nacional.  A  documentação  foi  considerada  inexata  e  o  contribuinte  deixou  de  apresentar documentos que corroborassem as informações constantes dos documentos.  Na mesma IN SRF 318/2003, em complemento ao direito das administrações  aduaneiras de investigar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, cabe citar também  trecho  da  Opinião  Consultiva  19.1  que  trata  da  “Aplicação  do  Artigo  17  do  Acordo  e  do  Parágrafo 6 do Anexo IIII”.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  chegou  à  conclusão de que, ao examinar esta questão, cabe observar que  o Artigo 17 estabelece que o Acordo não restringe, nem põe em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira. O  parágrafo  6  do Anexo  III enumera esses direitos, destacando concretamente  o  direito  das  administrações  nacionais  de  contar  com  a  plena  cooperação  dos  importadores  nas  investigações  sobre  a  veracidade ou exatidão de qualquer  informação, documento ou  declaração. Esta conclusão é reafirmada na Opinião Consultiva  10.1.  Do exposto, percebe­se que a presunção de  legitimidade das declarações de  importação e documentação de suporte apresentadas pelo importador é relativa, "juris tantum",  portanto, válida até prova em contrário.  O conjunto indiciário apresentado pela fiscalização é robusto para a inversão  do ônus da prova. A resposta do importador de que as mercadorias foram todas adquiridas em  Fl. 1281DF CARF MF     20 “leilões  realizados  em  templos  indianos”,  carece  de  provas. A  simples  alegação  de que  suas  declarações  de  importação  possuem  verdade  absoluta  “juris  et  de  jure”,  desacompanhada  de  provas  é  insuficiente.  Não  merece  acolhida  as  alegações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  quando desacompanhadas de provas.  Nego provimento.  III  —  3.  DO  EQUIVOCADO  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DAS  MERCADORIAS (e­fl. 1242)  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos  termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, sendo afastados os métodos previstos  no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1  do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA).  O contribuinte repisa o argumento das mercadorias adquiridas em leilão, mas  não oferece documentação comprobatória que corrobore os valores negociados em leilões. O  contribuinte  poderia  ter  juntado  documentação  da  publicidade  dos  leilões,  dos  valores  anunciados dos lotes e dos valores de arrematação. Também poderia indicar sites de leilões na  Índia e possíveis sites para fins de confirmação dos valores declarados. Nada fez.  Assim,  os  valores  arbitrados  pela  fiscalização  foram  devidamente  fundamentados  nas  disposições  contidas  no  art.  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  conforme transcrito abaixo:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 12457.727524/2015­57  Acórdão n.º 3201­004.001  S3­C2T1  Fl. 1.273          21 impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  fiscalização  utilizou  dos  meios  que  dispunha para arbitrar os valores conforme disposto na legislação.  Nego provimento.  III ­ 4. DOS IMPOSTOS LANÇADOS (e­fl. 1246)  Conforme mencionado no item anterior, a fiscalização utilizou dos meios que  dispunha para arbitrar os valores conforme disposto na legislação.  Quanto  a  alegação  acerca  do  IPI,  os  cabelos  importados  classificam­se  na  NCM posição 6703 que englobam cabelos cujo estado de preparação ultrapasse o estado “em  bruto”.  A  fiscalização  deixou  claro  tratarem­se  de  cabelos  “ao  menos,  do  tipo  “remy”  –  conceito que define,  como  já  abordado anteriormente, mechas  com  fios de  cabelo  agrupadas  em seu sentido natural.”  A posição 6703, por sua vez, deve abarcar as mechas de cabelos  cujo  estado  de  preparação  ultrapasse  uma  mera  lavagem,  podendo ter sido tingidas, descoloridas, frisadas etc., estando os  fios,  no mínimo,  no  seu  sentido  natural  (raiz  com  raiz  e  ponta  com ponta), de acordo com o próprio texto da posição 6703 da  NCM:  “cabelos  dispostos  no  mesmo  sentido,  adelgaçados,  branqueados,  ou preparados  de outro modo;  lã,  pelos  e outras  matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de  artefatos semelhantes”. Como esta posição não está subdividida  no  âmbito  regional  (sem  outros  desdobramentos  de  classificação), todos os produtos desta posição têm classificação  NCM 6703.00.00.  A  totalidade  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas foi classificada, quando do seu registro, com o código  6703.00.00. Este  fato  permite  concluir  que  todas  as mechas  de  cabelos importadas através de tais operações são, ao menos, do  tipo  “remy”  –  conceito  que  define,  como  já  abordado  anteriormente,  mechas  com  fios  de  cabelo  agrupadas  em  seu  sentido natural. Tanto é assim que nos documentos  instrutórios  da maioria das operações auditadas (Invoices, Packing Lists ou  atestados sanitários) há informação explícita de que se trata de  mechas  “remy”.  Isso  quer  dizer  que  elas  possuem  qualidade  superior,  com  fios  de  aspecto  mais  saudável  e  natural.  Consequentemente,  também  significa  que  têm  um  valor  comercial superior a mechas sem esta característica. (e­fl. 386)  Dessa  forma,  constato  que  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), há incidência de IPI para os produtos classificados na NCM  posição 6703.  6703.00.00  Cabelo  disposto  no  mesmo  sentido,  adelgaçado,  branqueado  ou  preparado  de  outro  modo;  lã,  pelos  e  outras  matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de  artigos semelhantes.  Fl. 1283DF CARF MF     22 Alíquota (%) 15%  Logo, está correta a fiscalização. Nego provimento.  III  ­  5. DO ÔNUS DA  PROVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO  (e­fl.  1249)  Na  busca  pela  verdade  material,  que  é  um  princípio  do  processo  administrativo  fiscal,  a  comprovação  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita  por  provas  diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, porém  quando agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em  sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente  regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as  provas indiciárias.  Carece  de  provas  a  alegação  do  contribuinte  de  que  as mercadorias  foram  adquiridas de forma rotineira a preços irrisórios em leilões de templos indianos. Que templos,  que leilões, que lotes? Nada foi provado quanto ao alegado.  Se o contribuinte não  traz provas aos autos que demonstrem que os valores  declarados nas declarações de importação se aproximavam a valores de mercadorias oferecidas  à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais, há de  prevalecer a alegação do fisco.  Em vista do exposto, nego provimento.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 1284DF CARF MF

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7403834 #
Numero do processo: 10980.910376/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 76 /2 00 9- 38 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  2.146,24  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  1.900,00  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  31/03/2005,  da  estimativa de IRPJ de fevereiro/2005 (R$ 352.683,65).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.228  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 254DF CARF MF

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