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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744435 #
Numero do processo: 10711.723308/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.532  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 08 /2 01 2- 14 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.723308/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.532  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.107.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.723308/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.532  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.723308/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.532  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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6744464 #
Numero do processo: 10711.728591/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 91 /2 01 2- 62 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728591/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.562  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.165.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728591/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.562  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728591/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.562  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904318/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/02/2003 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível de restituição/compensação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. EXTRATOS COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALORES A TÍTULO DE MÚTUO. Diante da ausência de indicação dos documentos a que se referia o relator do acórdão embargado, cabe indicá-los para suprir a omissão.
Numero da decisão: 3402-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeito modificativo para sanar as omissões apontadas pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou impedido de participar do julgamento. Esteve presente ao julgamento a Dra. Tatiana Ergang Barros, OAB/DF nº 46.519. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.991  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  IOF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CITIBANK S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/02/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento  a  maior  e  passível  de  restituição/compensação.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA. EXTRATOS COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALORES A  TÍTULO DE MÚTUO.   Diante da ausência de indicação dos documentos a que se referia o relator do  acórdão embargado, cabe indicá­los para suprir a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos sem efeito modificativo para sanar as omissões apontadas pela Fazenda Nacional. O  Conselheiro  Diego Diniz  Ribeiro  se  declarou  impedido  de  participar  do  julgamento.  Esteve  presente ao julgamento a Dra. Tatiana Ergang Barros, OAB/DF nº 46.519.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 18 /2 00 8- 84 Fl. 613DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3102­001.716,  que  julgou  procedente  o Recurso Voluntário  do Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  omissão  do mesmo  quanto a indicação das provas relativas à cobrança do IOF reinvidicado como indevido, no que  se refere à Danzas Logistic Armazéns Gerais.  Alega  o  Embargante  que  o  relator  deixou  de  indicar  qualquer  elemento  de  prova para sufragar a seguinte conclusão em seu voto:  Percebe­se  que  o mútuo  só  se  torna  perfeito  com a  entrega  de  bem fungível a outra parte, assim no caso em tela restou provado  que  ocorreu  o  empréstimo,  com  a  efetiva  transferência  dos  valores,  e  acrescido  dos  demais  elementos  probatórios  acima  referidos, constata­se o pagamento de IOF a maior, razão pela  qual  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento,  reconhecendo o direito ao crédito tributário no montante de R$  19.296,08  (dezenove mil,  duzentos  e noventa  e seis  reais e oito  centavos). (fl.104)  O  I.  Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos,  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção admitiu os Embargos,  constatando a  indicação objetiva da omissão pela Procuradoria,  determinando o sorteio do processo, que a mim restou distribuído.  É relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecidos por este Colegiado.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  art.  65,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão  ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do  acórdão.  No caso em tela,  a DRJ elencou dois  requisitos para o direito ao crédito de  IOF pleiteado pelo Contribuinte:  i)  comprovação do depósito  inicial dos  recursos que  teriam  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16327.904318/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.991  S3­C4T2  Fl. 3          3 sido objeto do mútuo; e  ii) a apresentação do extrato de cobrança do  IOF  reinvidicado como  indevido.  Como  apontado  pelo  relator,  o  comprovante  dos  depósitos  consta  na  documentação acostada pelo Contribuinte entre as fls. 516­563. Todavia, aponta a PFN que o  acórdão  embargado  não  apresentou  referência  a  qualquer  documento  que  demonstrasse  o  recolhimento indevido do IOF.  De fato, o  relator do acórdão embargado não apontou exatamente em quais  páginas  estariam  os  documentos  comprobatórios  da  retenção  indevida  dos  valores  de  IOF,  todavia, da leitura atenta da decisão e da análise do processo se verifica que o mesmo está a se  referir  aos  documentos  de  fls.  28­92,  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  que  veiculam a "Planilha de cálculo de IOF ­ Extrato da Conta: Demonstrando a retenção do IOF"  (o  qual  abrange  subitens  relativos  à  comprovação  da  retenção  do  IOF  para  cada  um  dos  empréstimos da DANZAS e GENERAL MILLS), bem como aos documentos de fls. 93­313,  relativos aos "Comprovantes de Prorrogação de Prazo do Finaciamento" (igualmente dividido  em subitens por contrato de mútuo).  Isso fica claro quando se coteja o conteúdo da decisão proferida no âmbito da  DRJ, que reconheceu a coerência do pleito do Contribuinte, ao analisar a consistência interna  dos demonstrativos, mas negando o direito ao crédito ante a ausência de prova da efetividade  do empréstimo, como se vê abaixo:  A  ausência  desses  elementos  probatórios  compromete  a  força  dos  demais,  uma  vez  que,  sem  o  respaldo  dos  registros  no  extrato bancário, ficam sem comprovação a própria efetividade  do empréstimo, assim como a renovação que seria o motivo da  existência  do  crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo, de quais  .  foram suas condições e, no caso citado,  da própria retenção do IOF tido por indevido, os contratos e os  documentos  que  seriam  relativos  A.  devolução  feita  ao  cliente,  perdem  a  coerência  e,  com  isso,  a  força  probatória  e  o  necessário elo com a reivindicação de crédito.  Em  razão  disto,  e  diante  da  farta  quantidade  de  provas  e  verossimilhança  reconhecida do pleito, o Colegiado do CARF entendeu por bem a conversão do julgamento em  diligência para que fossem juntados os comprovantes da efetividade do empréstimo, o que foi  cumprido na documentação de fls. 516­563.  Com essa complementação probatória, estariam presentes todos os requisitos  necessários  para  se  garantir  o  direito  creditório  do  Contribuinte,  como  proclamou,  corretamente, o acórdão embargado.  Feita essa explanação, devo consignar que se tratam os presentes Embargos  de  instrumento de protelação por parte da Procuradoria da Fazenda, visto que a ausência da  indicação  expressa  do  número  das  páginas  em  que  se  encontram  os  documentos  não  é,  propriamente falando, omissão no julgado.   E mais, no contexto deste processo, que se desenvolveu em cima de questões  probatórias,  a  própria  DRJ  reconheceu  atendidos  os  requisitos  de  prova  necessários  para  o  crédito com o que foi acostado à Manifestação de Inconformidade, com exceção da prova da  Fl. 615DF CARF MF   4 efetividade do empréstimo, posteriormente solicitada pela Turma de Julgamento anteriormente  responsável pelo processo.  Natural  e  óbvio,  pois,  que  o  relator  do  acórdão  embargado  cingisse  sua  análise  aos  documentos  que  visavam  suprir  a  deficiência  probatória  apontada  pela  decisão  recorrida, restando absolutamente claro quais seriam os "demais elementos probatórios acima  referidos": aqueles já analisados na decisão da DRJ.  Todavia,  não  cabendo  mais  análise  da  admissibilidade  deste  recurso,  visto  que o mesmo já me foi remetido com este juízo exaurido, resta­me analisar o seu mérito.   A este respeito, pode­se dizer que a Procuradoria opôs os Embargos para que  este Colegiado numerasse as páginas das provas, a despeito da narrativa lógica do feito bem  indicá­las. Negar o "saneamento" da decisão embargada neste momento seria abrir ensanchas a  novos Embargos da Procuradoria, razão pela qual os documentos foram indicados acima.  Em  razão  disto,  dou  provimento  aos Embargos  de Declaração  para  sanar  a  omissão apontada,  indicando neste voto os documentos a que se  referiu o  relator do acórdão  embargado, sem efeitos infringentes à decisão.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 616DF CARF MF

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6643075 #
Numero do processo: 10167.001214/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.802  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO PRODOESTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 14 /2 00 7- 39 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 9202­004.802  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722597/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso esclarecer o entendimento do Acórdão, que estava em desacordo com o exposto no Voto. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.494 de 16 de agosto de 2016, alterar a decisão anterior para: "por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I - por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias no período de 24/10/2007 a 31/12/2008, em razão da imunidade. II - pelo voto de qualidade, aplicar a multa mais benéfica de acordo com o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que reduziram a multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator foi vencido". Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: Relator
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2202­003.731  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRA CECILIA DUTRA PILLAR  Interessado  FAZENDA NACIONAL e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL  BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO.   Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e seus fundamentos.  No  caso,  é  preciso  esclarecer  o  entendimento  do  Acórdão,  que  estava  em  desacordo com o exposto no Voto.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2202­003.494  de  16  de  agosto  de  2016,  alterar  a  decisão  anterior  para:  "por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  a  acolheram. No mérito:  I  ­ por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para  afastar a incidência das contribuições previdenciárias no período de 24/10/2007 a 31/12/2008,  em razão da imunidade.  II  ­ pelo voto de qualidade, aplicar a multa mais benéfica de acordo  com o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que reduziram a  multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 97 /2 01 0- 98 Fl. 1052DF CARF MF   2 contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor, na  parte em que o Relator foi vencido".     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 2202­003.494,  da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF  (fls. 1.018/1.047), proferido na sessão de 16 de agosto de 2016, onde fui designada para redigir  o Voto vencedor. No Acórdão, conforme ATA de julgamento, consta que:  Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que a acolheram. No mérito:  I  ­  por unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  no  período  de  24/10/2007 a 31/12/2008, em razão da imunidade. II ­ pelo voto  de  qualidade,  aplicar  a  multa  mais  benéfica  de  acordo  com  o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, nos termos do art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  reduziram a multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico  ao  contribuinte.  Foi  designada  a  Conselheira  Cecília  Dutra  Pillar para redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator  foi vencido. (sem grifos no original)   Ocorre que no voto vencedor está consignado conforme abaixo se transcreve:  Com  a  edição  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35­ A à Lei nº 8.212/1991, a multa no lançamento de ofício passou a  ser  aplicada,  a  partir  da  competência  12/2008,  nos  termos  do  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10166.722597/2010­98  Acórdão n.º 2202­003.731  S2­C2T2  Fl. 1.053          3 artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (à razão de 75%) e, considerando  o disposto no artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova  legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada  retroativamente aos processos não definitivamente julgados.  De  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  os  percentuais  de  multa  variam  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  vier  a  ser  realizado  o  pagamento ou parcelamento do débito.   Disciplinando a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 aos processos ainda não definitivamente julgados,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  08/12/2009,  determinando  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  e,  especificamente  com  relação  aos  lançamentos  fiscais  relativos  às  contribuições  devidas  a  terceiros, como é o caso deste processo, orienta em seu art. 4º:  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  (sem grifos no original)  Assim, na atual fase deste processo, e se o mesmo vier a ser pago  até  quinze  dias  após  a  ciência  desta  decisão,  a  multa  pela  legislação  anterior  corresponde  ao  percentual  de  40%.  Se  comparada  com  a multa  prevista  na  legislação  atual,  de  75%,  temos que a multa do inciso  II do art. 35 acima  transcrito, é a  mais benéfica ao contribuinte neste momento.  Redigido  o  voto  vencedor,  verifica­se  a  ocorrência  de  contradição  entre  o  dispositivo do acórdão e a decisão e seus fundamentos, com relação à comparação das multas.  Por  tal  razão  foram  opostos  embargos  de  declaração  em  21/12/2016  (conforme documento de fls. 1048/1051 dos autos), mesma data em que o acórdão foi anexado  aos autos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, Relatora.  Fl. 1054DF CARF MF   4 A  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  dá  outras  providências,  assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Diz ainda o citado Regimento que são habilitados a oferecer os Embargos os  próprios  Conselheiros,  conforme  foi  feito  aqui,  em  despacho  de  21  de  dezembro  de  2016,  admitido pelo Senhor Presidente da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara / 2ª Seção do CARF.  A ciência do acórdão pela embargante, ocorreu com a sua formalização no e­ processo,  no  caso  em 21/12/2016,  e os  embargos  foram oferecidos  em  21/12/2016,  portanto  tempestivamente.   Conforme relatado, houve discordância entre os fundamentos empregados no  Voto da Redatora e o Acórdão embargado.  O  presente  processo  contém  crédito  tributário  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos.  Tais  contribuições  não  são  contribuições devidas à previdência social.  Este processo está apensado a outros dois autos de infração, julgados na mesma  sessão  de  julgamento,  um  de  obrigação  principal  de  contribuições  previdenciárias  e  outro,  lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação acessória (AI CFL 68) por omissões  e incorreções em GFIP, para os quais a multa mais benéfica deve ser calculada de acordo com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  nº  971/2009,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 04/12/2009.  Nos termos do § 3º do art. 476 da IN RFB nº 971/2009, nas autuações relativas a  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  não  são  consideradas  no  cálculo  da  penalidade, não havendo, portanto, aplicação concomitante de multa por infração em GFIP e de  multa por falta de pagamento. Assim, para estas contribuições não se aplica a comparação  das  multas  preconizada  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  acrescentado pela  Instrução Normativa RFB nº 1027/2010, o qual deve ser utilizado somente  para contribuições previdenciárias.  Sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  para  débitos  referentes  a  período  anterior  a  11/2008,  as multas  aplicáveis  são  as  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  anterior  à  dada  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Com  as  alterações  da  legislação atinente às multas, promovidas pela MP 446/2008, posteriormente convertida na Lei  nº  11.941/2009,  o  valor  das  multas  então  vigentes  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multas  de  ofício,  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  para  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica ao contribuinte (art. 106,II, "c" do CTN).   É  o  que  explicita  o  art.  4º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 08/12/2009, in verbis:  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10166.722597/2010­98  Acórdão n.º 2202­003.731  S2­C2T2  Fl. 1.054          5 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  E foi neste sentido o voto vencedor para o qual fui designadora relatora, em que  proferi a seguinte conclusão:  (...)  mantendo  para  o  período  remanescente,  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  as  multas  conforme  calculadas  pela  autoridade  lançadora,  as  quais  deverão  ser  reanalisadas  quando  for  postulado o seu pagamento ou parcelamento, nos termos do art.  4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de  2009. (sem grifos no original)  Não se trata aqui, portanto, de comparação de multas na forma do art. 476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027/2010, pois no caso não houve aplicação concomitante de multa por infração em GFIP já  que, nos termos do § 3º do art. 476 da IN RFB nº 971/2009, nas autuações por omissão de fatos  geradores em GFIP, no valor da penalidade, não são consideradas as contribuições destinadas a  outras entidades ou fundos.  Na ementa  do  acórdão  nº  2202­003.494,  em  consonância  com  a  conclusão  do  julgado, restou consignado:  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  relativos  as  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da MP  nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplica­se a multa  mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores com a multa de ofício (75%)  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  A comparação das multas deverá ser realizada no momento do  pagamento ou parcelamento do débito, nos termos dos arts. 2º e  4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.   Vislumbra­se  que  no  dispositivo  do  acórdão  ora  embargado,  referente  a  contribuições  devidas  a  terceiras  entidades,  constou  a  mesma  fundamentação  do  acórdão  relativo às contribuições previdenciárias, ou seja:  (...) II ­ pelo voto de qualidade, aplicar a multa mais benéfica de  acordo com o disposto no art. 476­­A da IN RFB 971/2009, nos  termos  do  art.  2º  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14,  de  04/12/2009,...(sem grifos no original)  Tal  dispositivo  precisa  ser  corrigido,  de  modo  a  refletir  o  resultado  do  julgamento.   Fl. 1056DF CARF MF   6 CONCLUSÃO  Em face ao exposto, VOTO por acolher os embargos opostos e atribuir­lhes  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão nº  2202­003.494 de  16  de  agosto de 2016, ALTERAR A DECISÃO anterior para:  "por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta  Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I ­ por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  no  período  de  24/10/2007 a 31/12/2008, em razão da imunidade. II ­ pelo voto de qualidade, aplicar a multa  mais benéfica de acordo com o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca  Neto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  reduziram  a multa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Foi  designada  a  Conselheira  Cecília  Dutra  Pillar  para  redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator foi vencido".     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar                                 Fl. 1057DF CARF MF

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6739745 #
Numero do processo: 19647.004718/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.665  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 18 /2 00 5- 11 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19647.004718/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.665  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.486, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19647.004718/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.665  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa..  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19647.004718/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.665  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 320DF CARF MF

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6669341 #
Numero do processo: 11065.900522/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 22 /2 01 4- 89 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.900522/2014­89  Acórdão n.º 3401­003.327  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 052.972, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.900522/2014­89  Acórdão n.º 3401­003.327  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.900522/2014­89  Acórdão n.º 3401­003.327  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11065.900522/2014­89  Acórdão n.º 3401­003.327  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11065.900522/2014­89  Acórdão n.º 3401­003.327  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905799/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905799/2011­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BELÉM DIESEL S.A. (Suscedida por Rodobens Veículos Comerciais Cirasa  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (PER)  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da Cofins, no valor de R$ 2.550,29.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 99 /2 01 1- 48 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10280.905799/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.597  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  em  função  de  o  pagamento  informado  no  PER  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão 14­041.320, sob o fundamento de que a  Contribuinte não comprovara a certeza e liquidez do crédito solicitado em restituição.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida  (Resolução  3803­000.545),  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  reconhecendo  o  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$3.151,57, retornado os autos a este conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.525, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.904435/2011­41, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10280.905799/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.597  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.525):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  no  montante  de  R$  1.947,78,  ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no montante de R$ 1.947,69, decorrentes de recolhimento indevido sobre  receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que no caso do paradigma, o presente processo foi objeto  de diligência requerida pelo CARF (Resolução 3803­000.545), sendo que a informação fiscal  elaborada em atendimento à resolução também atestou recolhimento indevido da contribuição  em  montante  suficiente  para  o  deferimento  do  valor  total  do  pleito  de  restituição  da  Contribuinte, ou seja, R$ 2.550,29 (valor original).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                            Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001198/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES DE CONTAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 29. NULIDADE DE LANÇAMENTO. A falta de intimação de todos os co-titulares das contas correntes para comprovar a a origem dos depósitos nela efetuados, gera nulidade de lançamento.
Numero da decisão: 2301-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.. (Assinado Digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado Digitalmente) GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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depósitos  nela  efetuados,  gera  nulidade  de  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora..   (Assinado Digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 98 /2 00 3- 99 Fl. 528DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  aviado  por  Luiz Antonio Busanelli  em  fls.  486/525, face a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação, considerando os  segundos titulares das contas conjuntas, nos exatos termos do § 6º do art. 42 da Lei 9.430 de  1996.  O termo de verificação fiscal consta de fls. 20/26, vindo à impugnação à fls.  237/278 e o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte  consta de fls. 447/468.  Em suas razões recursais, aduz o Recorrente que em seu ramo de atividade de  contador recolhe tributos e encargos sociais dos clientes sendo que estes efetuam depósitos em  sua  conta  corrente  pessoal  e  da  empresa  da  qual  é  sócio:  GR  BUSANELLI  SERVIÇOS  CONTÁBEIS S/C LTDA visando atender e facilitar o pagamento de tributos dos clientes, para  tanto  apresentou  planilhas  e  documentações  que  dariam  a  entender  que  a movimentação  de  suas contas ocorreria por conta de sua atividade de profissional de contabilista.  O Recorrente continua sua narrativa todos os documentos carreados aos autos  demonstrariam  que  as  movimentações  em  suas  contas  bancárias  seriam  para  viabilizar  pagamento  de  tributos  dos  clientes  da  empresa GR BUSANELLI SERVIÇOS CONTÁBEIS  S/C LTDA sendo que entende absurda a lavratura do auto de infração em que a exigência fiscal  a  titulo  de  imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  juros  de mora  e multa  atingiu  a monta  de  R$  141.545,42 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois  centavos), após acolhida parcialmente impugnação com fundamento no dispositivo legal citado  em  epígrafe,  qual  seja,  do  §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430  de  1996,  vez  que  suas  contas  eram  mantidas  em  conjunto  ou  com  sua  esposa  ou  com  seu  irmão  e  sócio  da  GR  BUSANELLI  SERVIÇOS CONTÁBEIS S/C LTDA .  Apesar de não  levantado pelo Recorrente,  essa Relatora, não  encontrou nos  autos qualquer intimação dos co­titulares das contas fiscalizadas.  Menciona  que  os  recursos  eram  disponibilizados  em  suas  contas  correntes  (pessoais) por clientes da Sociedade Contábil GR Busanelli, para pagamento dos impostos dos  referidos clientes.  No  mérito  aduz  que  a  verdade  material  fora  ignorada  porquanto  foi  disponibilizado ao Auditor Fiscal, na forma de planilhas os créditos detalhados dos clientes da  Sociedade Contábil GR Busanelli conforme declarações constantes dos autos.  Aduz  ainda  que  haveria  ofensa  aos  princípios  tributários  da  Magna  Carta  notadamente,  legalidade,  e  irretroatividade  pontuando  que  a  Lei  nº  10.174  de  10/01/2001  jamais  poderia  alcançar  fatos  pretéritos mencionando que no  caso  em  tela  aplicar­se­ia  a  lei  9.311/96 asseverando que a exigência e eventual cobrança de imposto de renda pessoa física do  ano calendário de 1998 estaria dispondo de um meio ilegal e inconstitucional para a satisfação  de suas pretensões.  Argumenta  acerca  da  irretroatividade  e  inconstitucionalidade  da  lei  10.174  sustentando  em  resumo  que  a  lei  9.311/96  vigorou  até  9/01/2001  com  sua  redação  original  vedando à Secretaria da Receita Federal usar dados da CPMF para a constituição de créditos  tributários relativos a outras contribuições ou impostos.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13839.001198/2003­99  Acórdão n.º 2301­004.831  S2­C3T1  Fl. 3          3 Sustenta  ainda  que  haveriam  consequencias  desastrosas  e  antijurídicas  da  aplicação  da  lei  10.174/01  que  não  pode  retroagir  e  o  meio  de  aferição  de  movimentações  bancárias do contribuinte constituiria quebra de sigilo bancário.  Assevera  também  acerca  da  impossibilidade  de  caracterização  do  depósito  bancário como fato gerador do imposto de renda asseverando, na questão fática que os valores  entraram  na  conta  bancária  e  saíram  para  pagamento  de  tributos  dos  clientes  de  GR  BUSANELLI nos termos das planilhas anexadas aos autos.  Ao final pugna pela procedência do recurso voluntário.  É o que basta para o Relatório.        Voto             Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual, dele conheço.  Importante destacar que as decisões proferidas pelos Conselheiros do  CARF  estão, obrigatoriamente vinculado à SUMULAS ou resoluções do Pleno da CSRF, nos termos  do artigo 45, inciso VI do RICARF.  Isto posto, diz a SUMULA 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de nulidade do lançamento.  Assim,  constatado  a  inexistência  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  correntes  onde  foram  depositados  os  valores  entendidos  pela  Autoridade  Fiscal,  como  omitidos. Em que pese a  inexistência de alegações do Recorrente neste sentido, não há outra  via que não a de aplicação da SUMULA CARF 29.        Fl. 530DF CARF MF     4 Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos exatos termos da SUMULA 29.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.                                 Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.002576/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 LUCROS DISTRIBUÍDOS. É isentos do imposto de renda o lucro efetivamente distribuído aos sócios, desde que demonstrado contabilmente que soma montante superior ao lucro presumido apurado no período.
Numero da decisão: 2402-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  LUCROS DISTRIBUÍDOS.   É  isentos  do  imposto  de  renda  o  lucro  efetivamente  distribuído  aos  sócios,  desde que demonstrado contabilmente que soma montante superior ao lucro  presumido apurado no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 25 76 /2 00 5- 89 Fl. 114DF CARF MF     2  Relatório    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  mediante  auto  de  infração,  formalizou­se  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  no  valor  total  de  R$  101.315,38, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 3105/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  descrita  no  Auto  de  Infração nos seguintes termos (fls. 46/47):  O contribuinte  recebeu a  título de  rendimentos  isentos  e não  tributáveis R$  659.362,36 assim detalhados como:  Lucro Distribuído      R$ 659.172,59  Rendimento poupança    R$ 189,68  Rendimento isento     R$ 659.362,27  O lucro passível de distribuição seria de:  A) Lucro Presumido    R$ 977.190,55  B) IRPJ        R$ 220.297,15  C) CSLL         R$ 36.595,58  D) PIS         R$ 22.025,14  E) COFINS      R$ 101.654,38  A­ (B+C+D+E) =      R$ 596.618,34  Valor efetivamente distribuído   R$ 756.891,44  Valor a tributar       R$ 160.273,10  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, onde  alega, em suma, que o artigo 662 do Regulamento de Imposto de Renda prevê que os lucros e  dividendos  apurados  a  partir  de  01/01/1996  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro presumido não estão sujeitos ao imposto de renda e que não há  previsão legal para reduzir do lucro apurado os valores pagos a título de CSLL, Pis e Cofins.  A  DRJ  Belém/PA  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa:  LUCROS DISTRIBUÍDOS ­ São isentos de Imposto de Renda na  Declaração  de  Pessoas  Físicas  de  sócios  o  Lucro  Presumido  auferido, após as deduções dos tributos e contribuições devidos  pelas Pessoas Jurídicas.  Cientificado da decisão de primeira instancia, por via postal, em 19 de Junho  de 2007 (AR ­ fl. 64), o contribuinte apresentou em 09 de Julho de 2007, Recurso Voluntário  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10280.002576/2005­89  Acórdão n.º 2402­005.700  S2­C4T2  Fl. 3          3  (fls.  66  e  segs)  no  qual  reproduz  e  reforça  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação,  acrescentando o que se segue:  1.  Os  valores  distribuídos  aos  demais  sócios  devem  ser  excluídos  do  lançamento, pois não guardam relação com o Recorrente;  2.  O  lançamento  deve  ser  considerado  insubsistente,  pois  o  lucro  devidamente  apurado  em  escrituração  regular,  conforme  comprovam  cópias  do  livro Razão,  depois de excluídos os valores do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins é de R$ 1.072.119,41. Tal quantia  excede o valor do lucro efetivamente distribuído.   Na sessão de 30 de Outubro de 2009, foi decidido por este mesmo colegiado,  converter o julgamento em diligencia a fim de obter junto à pessoa jurídica Paranhos Silva &  Cia Ltda a apresentação do Livro Diário e cópias autenticadas da demonstração de resultado e  Balanço Patrimonial.   Em  26  de  Janeiro  de  2011,  foi  encerrado  o  termo  de  diligência,  com  manifestação da Paranhos Silva & Cia Ltda dando cumprimento à diligência determinada, cujo  seguinte  documentos  foram  anexados:  cópia  do  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Demonstrativo  de  Lucros  Acumulados  que  conforme  carimbo  da  Delegacia de regência, conferem com os originais (fls. 108 a 111).  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 19 de Junho  de  2007  (AR  ­  fl.  64)  e  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  09  de  Julho  de  2007,  atendendo  também às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Dos autos verifica­se que a autoridade fiscal entendeu que a pessoa jurídica  Paranhos Silva & Cia Ltda distribuiu aos seus sócios, no ano­calendário de 2001,  lucros que  somados  excedem ao valor do  lucro presumido apurado, uma vez descontada  a CSLL, Pis  e  Cofins.  No recurso, o Recorrente afirma que o lançamento não pode prosperar dado  que de acordo com a escrituração contábil o lucro efetivamente apurado foi maior que o lucro  presumido, de sorte que os valores distribuídos não superam o lucro efetivamente auferido.  Para  comprovar  sua  alegação  o  contribuinte  apresenta  cópias  de  sua  documentação  contábil,  que  diante  de  duvida  quanto  a  sua  autenticidade  foi  solicitada  diligencia  devidamente  cumprida.  Desta  forma,  parte­se  da  premissa  que  a  documentação  apresentada é legítima a compor evidencia de prova em favor da Recorrente.  É  bem  verdade  que  o  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  48  da  Instrução  Normativa 93/97 ­ apesar de estar revogada pela IN 1515/14, era a normativa vigente à época ­  prevê  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  que  exceder  o  valor  do  lucro  presumido, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil idônea que o lucro  efetivo é maior que o lucro presumido.  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Tendo em vista a documentação contábil apresentada vis a vis o dispositivo  acima mencionado, temos que o lucro passível de distribuição, então, seria de :  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10280.002576/2005­89  Acórdão n.º 2402­005.700  S2­C4T2  Fl. 4          5  A) Lucro Líquido          R$ 1.072.119,41    B) IRPJ            já descontado (fl. 110)  C) CSLL             já descontado (fl. 110)  D) PIS             R$ 22.025,14 (fls. 46/47)  E) COFINS          R$ 101.654,38 (fls. 46/47)  A­ (B+C+D+E) =          R$ 948.439,89  Valor efetivamente distribuído       R$ 756.891,44  Saldo a distribuir  (lucros acumulados)    R$ 191.548,45  Demonstrado que o lucro a ser distribuído seria no máximo de R$ 948.439,89  e  que  o  valor  efetivamente  distribuído  foi  de  R$  756.891,44,  tendo  sido  recebido  pela  Recorrente  o  valor  de R$  659.172,59,  proporcional  a  sua  participação  na  empresa  Paranhos  Silva & Cia Ltda, tem­se que não há infração a legislação tributária.  Neste  sentido,  voto  por  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  DAR PROVIMENTO, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 118DF CARF MF

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