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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7133270 #
Numero do processo: 10880.918180/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 80 /2 01 3- 04 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.285. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720025/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  glosa  de  créditos  de  fretes  e,  pelo  voto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 25 /2 01 2- 51 Fl. 502DF CARF MF     2 qualidade,  por  negar  provimento  ao Recurso  quanto  à  inclusão  das  bonificações  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS  relativamente  ao  primeiro  trimestre de 2007. Basicamente, nos termos do descrito no TVF (fl. 17/31), o  lançamento foi  levado a efeito tendo em vista o seguinte:  Glosa de despesas de frete na operação de venda: valores constantes como  créditos a descontar na linha 07 das fichas 6A (PIS) e 16A (COFINS) dos DACON a título de  "despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda". Averba a fiscalização nos termos  das  legislações  de  regência  que  só  poderão  ser  descontados  créditos  relativos  à  despesas  incorridas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  venda  e  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  Intimado a segregar os  lançamentos contábeis a  esse  título, discriminando,  separadamente, as despesas com  fretes na operação de venda, das  despesas de combustíveis,  lubrificantes, armazenagem, concluiu a  fiscalização que descabe o  crédito  com  despesas  de  armazenagem  e  que  das  despesas  de  fretes  contabilizadas  somente  podem  ser  deduzidas  aquelas  referente  a  contratações  "de  fretes  ocorridas  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias",  não  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa  em  sua  frota.  O  documento  15  detalha  os  valores  das  glosas;  O outro item do auto de infração refere­se à subvaloração da base imponível  das  contribuições  por  não  ter  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  as  "bonificações  recebidas de fornecedores em disponibilidade".  Informa a  fiscalização que "o  recebimento  destas  disponibilidades  ocorreu  de  formas  variadas,  quais  sejam,  recursos  em  moeda  contabilizados  a  débitos  em  contas  correntes  bancárias,  ou  ordens  de  pagamento  sem  identificação ou cheques em carteira, posteriormente destinadas a depósito em contas bancárias  do sujeito passivo". Afirmou o Fisco:    Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 503          3 Conclui a fiscalização "que o art. 1º, § 2º, da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art.  1º, § 2º, da Lei 10.833/2003, preconizam que os recursos auferidos a título de bonificações em  disponibilidade (verbas  repassadas pelos  fornecedores) devem integrar a base de cálculo do  PIS e da COFINS não­cumulativa pois se enquadram no conceito de faturamento", e acresce:  Na  sequência  a  fiscalização  detalha  a  forma  como  a  empresa  vinha  contabilizando  tais valores para demonstrar a distorção que ela acarreta, pois "esta  receita de  bonificações vai para a apuração da base de cálculo de  IRPJ e da CSLL, mas não vai para a  base de cálculo do PIS e COFINS devidos". Esta distorção fica evidenciada pela fiscalização,  conforme o que abaixo reproduz­se:  O documento 16 demonstra os valores da base de cálculo das contribuições  refeitas pelo Fisco, e os valores finais a pagar encontram­se nos "Demonstrativos de Apuração  do PIS e COFINS e da Movimentação dos Saldo de Créditos a Descontar", conforme docs. 10  e 04, respectivamente.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA  (fls.  463/467)  manteve  o  mesmo  na  íntegra.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  473/488).  Alegou  em  síntese:  EM RELAÇÃO À GLOSA DOS FRETES  Que  dedica­se  "ao  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  adquirindo  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente dos fabricantes, de outros atacadistas ou de importadores, armazena, revende tais  Fl. 504DF CARF MF     4 mercadorias e as entrega, diretamente nos estabelecimentos varejistas, compradores, por meio  de veículos próprios e de terceiros, nos mais diversos pontos do território nacional". No ano de  2007,  averba,  utilizava  240  caminhões  de  sua  propriedade  para  entrega  de  mercadorias  revendidas  em  cerca  de  1.500  estabelecimentos  em  pelos  menos  17  estados  da  Federação.  Entende,  em  suma,  que  para  que  seja  admitido  o  princípio  da  não­cumulatividade  "todos  os  custos e despesas necessárias à atividade comercial sobre os quais tenha incidido as guerreadas  contribuições nas etapas anteriores sejam passíveis de creditamento". Entende que a expressão  "despesas  com  frete"  constante  das  leis  de  regências  das  contribuições  no  sistema  não­ cumulativo "não  tem um sentido único de "fretes contratados", nem pode ser  interpretada de  forma isolada sem se considerar  todo o complexo jurídico tributário que levou à implantação  da incidência do PIS e da COFINS, pelo regime não­cumulativo", discorrendo sobre tal  tese.  Ou  seja,  em  suma,  entende  que  devem  ser  admitidas  as  despesas  por  ela  incorridas  para  entregar as mercadorias que revende utilizando­se de frota própria. Entende que "a lei utiliza a  palavra  FRETE  e  não  expressão  frete  contratado".  Colaciona  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  assertiva.  E  conclui,  no  ponto,  que  tem  direito  de  aproveitar,  "a  título  de  despesas com frete", os gastos incorridos e pagos, na compra de combustíveis e de lubrificantes  que  utilizou  em  veículos  de  sua  propriedade  que  fizeram  a  entrega  aos  compradores  das  mercadorias a ele vendidas";  SOBRE  AS  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  DE  FORNECEDORES,  EM DISPONIBILIDADES  Alega  que  tais  bonificações  foram  recebidas  incondicionalmente,  independente  de  qualquer  contrapartida  por  parte  da  compradora  e  que  são  destinados,  basicamente, a reduzir os custos das diversas mercadorias compradas da empresa bonificadora  com  o  objetivo  de  incentivar  as  vendas  de  seus  produtos.  Elas  permitem,  alega,  que  os  fornecedores  reduzam  os  custos  das  mercadorias  a  serem  revendidas,  "tornando  os  preços  finais de venda mais atrativos e competitivos". Consigna que elas não representam receitas e  que  foram  corretamente  contabilizadas  a  crédito  de  contas  de  descontos  obtidos  e  de  uma  contra representativa de ações comerciais de incentivo a vendas, e que, por tal, não integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, e como, continua, são  contas  de  resultado  são  encerradas  no  balanço  como  redutoras  de  custo  das  mercadorias  vendidas e provocam aumento do lucro líquido, tendo sido tributadas pela CSLL e pelo IRPJ.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  A GLOSA DE CRÉDITOS  A  empresa  informa  que  efetua,  em  veículos  próprios,  a  entrega  das  mercadorias que revende e alega que os valores glosados da base de cálculo dos créditos de PIS  e Cofins  são  indevidos visto  que  não  há  previsão  de  limitação  alguma,  quanto  ao  direito  do  contribuinte de considerar como créditos no cálculo da COFINS, de despesas  realizadas com  fretes  feitos  com  utilização  de  veículos  próprios,  como  é  o  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  O inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003,  que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 504          5 vendedor”,  não  se  aplica  à  empresa,  pois  a  armazenagem  e  frete  aí  mencionados,  evidentemente,  referem­se  aos  serviços  de  terceiros,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, e não às despesas próprias.  O  transporte  de  produtos,  executado  por  empresa  dedicada  a  atividade  comercial,  entre  seus  estabelecimentos  ou  destes  para  os  clientes,  não  caracteriza  o  frete  da  operação de venda de que trata a legislação.  Ainda  assim,  em  que  pese  a  extensa  argumentação  recursal  no  sentido  de  tentar  demonstrar  que  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  efetuadas  por  empresas  que  efetuam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  por  meio  de  transporte  próprio,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que,  para  a  solução  da  lide  no  presente  lançamento, a discussão sobre se as despesas com esse tipo de operação se caracterizam como  aquelas relativas “frete na operação de venda” é de todo dispensável, tendo em vista a norma  de regência.  Os  citados  incisos  IX  do  art.  3º  e  II  do  art.  15,  da  Lei  10.833/2003,  estabelecem  para  a  Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Dessume­se que, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa  possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus  seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela.  A  recorrente  informa  que  “no  exercício  da  sua  atividade­fim,  prevista  no  contrato  social,  de  atacadista­distribuidor,  revende  mercadorias  adquiridas  no  atacado,  diretamente das indústrias ou de importadores, a comerciantes varejistas ou a outros atacadistas  e  as  entrega  nos  estabelecimentos  indicados  pelos  compradores,  utilizando  veículos  (caminhões) de sua propriedade e assumindo todo o ônus do transporte (frete), cujo custo está  embutido  no  preço  das  mercadorias  revendidas”,  e  ainda  que  “os  custos  dos  combustíveis  consumidos são incluídos nos preços das mercadorias revendidas”.  Significa dizer que a impugnante transfere o ônus da despesa de frete para o  comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado.  Na  verdade,  é  normal  no  comércio  atacadista,  e  até mesmo  no  varejista,  a  transferência do custo do  transporte da mercadoria vendida ao comprador, quando o  local de  entrega for distante da sede da vendedora. Algumas empresas cobram o valor do frete de forma  destacada,  outras,  como  a  impugnante,  embutem  esse  valor  no  preço  final  da  mercadoria  vendida. Em qualquer dos casos não existe direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, visto que o  ônus não é suportado pelo vendedor e sim pelo comprador. Portanto, correta a glosa.  A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES   No presente auto de infração, foram tributados como “omissão de receitas” os  valores  recebidos,  em moeda,  de  fornecedores  a  título  de  bonificações  cujo  objetivo  seria  a  promoção de ações comerciais e precificação.  Fl. 506DF CARF MF     6 Quanto à base de  cálculo da contribuição para a Cofins,  a Lei 10.833/2003  estabelece:  Art  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Assim,  não  existe  dúvida  de  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  empresa integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep a para a Cofins.  A  impugnante  alega  que  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade e os princípios contábeis  geralmente aceitos, foram corretamente contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos  e uma conta representativa de ações comerciais de incentivo a vendas.  Em verdade, os valores recebidos são descontos e não receitas auferidas. Ora,  descontos,  sejam  eles  incondicionais  ou  não,  são  valores  que  reduzem  o  total  pago  em  uma  determinada compra. No caso, a empresa em vez de redução recebeu um acréscimo de receita.  Usando  dos  exemplos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teríamos a seguinte situação: a empresa pagou R$ 100,00 recebeu os mesmos R$ 100,00 em  mercadorias e mais um acréscimo de R$ 10,00. Desconto não é, visto que a adquirente ao invés  de pagar menos, recebeu mais.  Até se poderia admitir hipótese de desconto, se, no exemplo acima, a empresa  ao receber os R$ 10,00 de bonificação usasse como base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  Cofins, o valor de R$ 90,00.  Assim, outra não pode ser a conclusão de que tais bonificações recebidas em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  vários  julgados  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Como  exemplo,  cite­se  o  Acórdão 9303­004.608, de 26/01/2017, cuja ementa, neste mérito, dispõe:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não  se incluem as bonificações.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 505          7 É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 508DF CARF MF

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7220116 #
Numero do processo: 13839.913317/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 17 /2 01 1- 68 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.299, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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7210702 #
Numero do processo: 10970.720062/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez constatado que a decisão da DRJ não tratou de argumento expressamente apresentado pelo contribuinte em sua impugnação administrativa e que este argumento é relevante à solução da presente contenda, torna-se imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos àquela instância julgadora, para que profira nova decisão, incluindo a análise do argumento omisso, evitando assim supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que nova decisão seja proferida, com a inclusão do pleito subsidiário apresentado pelo contribuinte quando da impugnação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauti - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez constatado que a decisão da DRJ não tratou de argumento expressamente apresentado pelo contribuinte em sua impugnação administrativa e que este argumento é relevante à solução da presente contenda, torna-se imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos àquela instância julgadora, para que profira nova decisão, incluindo a análise do argumento omisso, evitando assim supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.740          1 3.739  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720062/2014­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NIDERA SEMENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  OMISSÃO  DE  ANÁLISE  DE  REQUERIMENTO  EXPRESSAMENTE  INDICADO NA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE.   Uma  vez  constatado  que  a  decisão  da  DRJ  não  tratou  de  argumento  expressamente  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  administrativa  e  que  este  argumento  é  relevante  à  solução  da  presente  contenda,  torna­se  imperativo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamentação,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  àquela instância julgadora, para que profira nova decisão, incluindo a análise  do argumento omisso, evitando assim supressão de instância.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  que  nova  decisão  seja  proferida,  com  a  inclusão  do  pleito  subsidiário  apresentado  pelo  contribuinte quando da impugnação, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauti ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 62 /2 01 4- 21 Fl. 3740DF CARF MF     2 Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.741          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls.  3.498/3.543 dos autos:  Contra  a  contribuinte  NIDERA  SEMENTES  LTDA,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de R$  10.139.084,56,  para  exigência  de  Cofins e de contribuição para o PIS,  relativas aos segundo e  terceiro  trimestres de  2009.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Do extenso e bem detalhado Termo de Verificação Fiscal de fls. 38/125, parte  integrante dos autos de infração, extraem­se as seguintes informações.   A  fiscalização  iniciou­se  em  03/04/2013  com  vistas  à  verificação  da  legitimidade/legalidade  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos do 2° e 3° trimestres de 2009, além da apuração de eventuais diferenças  dessas contribuições.   Durante  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  lavrou  diversos  Termos  de  Intimação,  dos  quais  resultaram  diversas  respostas  por  escrito  fornecidas  pelo  contribuinte.   No referido Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após identificar  as atividades econômicas exercidas pela empresa, consignou:   ‘’8.  A  partir  das  informações  apresentadas  pela  Nidera  Sementes  Ltda,  verificou–se que o contribuinte comercializa os seguintes produtos/serviços.  Produto/Serviço   Tributação   PIS/COFINS  Fundamentação  Legal  Sementes  para  semeadura  de  Milho,  Soja, Sorgo e Girassol  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004, art 1º, III  Trigo  comercializado  no  Mercado Interno  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004,  art  1º,  XV  e § 1º  Fertilizantes  e  Defensivos  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004, art 1º, I e II  Exportação  de  Milho e Soja em Grãos  Não incidência   Lei  nº  10.833/2003, art 6º, I   Sementes  Vencidas  e  outros  resíduos,  como  Palha  e  Sabugo  Tributado    Fl. 3742DF CARF MF     4 Prestação  de  Serviços,  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  Corretagens, Royalities  Tributado    Milho  e  Soja  em  Grãos  comercializados  no Mercado Interno  Tributado    9.  Solicitado  a  descrever  o  processo  produtivo,  o  contribuinte  explicou  a  existência  de  dois  negócios  distintos  na  empresa,  quais  sejam,  o  processo  de  produção de  sementes,  identificado em  todos os  lançamentos  contábeis  e  registros  extra­contábeis  pela  sigla  NID,  e  o  processo  de  comercialização  de  grãos,  identificado em todos os lançamentos contábeis e registros extra­contábeis pela sigla  BGO.   10.  A  empresa  explicou  o  Processo  de  Sementes  da  seguinte  forma,  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 1/2013:  "Item  1  ­  (Processo  de  sementes)  A  primeira  etapa  para  produção  de  sementes  acontece  no melhoramento  do Hibrido,  empresa  realiza  um  trabalho  de  pesquisa constante buscando o melhoramento da sua matriz.   Nos  laboratórios de germinação é  realizado o acompanhamento e evolução  da  semente.  Que  também  pode  ser  realizado  numa  estação  quarentenária,  em  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Uberlândia  que  serve  para  o  aprimoramento de suas pesquisas.   Após  a  colheita  das  sementes,  elas  passam  por  um  processo  de  Beneficiamento. Onde o milho passará por um processo conhecido como despalha,  debulha  e  seca  o  produto.  Feito  este  processo,  existem  vários  silos  para  a  armazenagem da semente até que estas sejam ensacadas.   A Nidera possui suas unidades de pesquisa nas cidades de Uberlândia ­ MG,  Realeza  ­  PR,Abelardo  Luz  ­  SC  e  Rio  Verde  ­  GO,  que  fazem  todos  os  testes  e  melhoramento em seus produtos (sementes de milho, sorgo e soja). No ano de 2009  houve também a produção de sementes de Girassol, nas unidades de Minas Gerais e  Paraná. Todas as cultivares da Nidera são registradas no Ministério da Agricultura  (que  podem  ser  acessadas  através  do  sitehttp://extranet.agricultura.gov.br/php/snpc/cultivarweb/cultivares_registradas.  php?) antes do contrato de multiplicação que a empresa faz com os parceiros.   É celebrado uma contrato de multiplicação de Sementes de milho e sorgo em  parceria com produtores rurais, tanto pessoa Física como Jurídica. Neste contrato  fica acordado que a Nidera irá pagar por hectare colhido. No inicio da produção, a  Nidera  encaminha  para  o  produtor  Semente Genética  ou  Básica,  agroquímicos  e  fertilizantes  que  serão  utilizados  naquele  plantio.  O  acompanhamento  deste  procedimento é  realizado por agrônomos,  funcionários da Nidera, que participam  desde o plantio até a colheita.   Após  a  colheita,  os  produtos  são  acondicionados  em  caminhões  específicos  para a unidade de beneficiamento da empresa, onde ele será despalhado, debulhado  e ensacado em sacos que contenham 60.000 sementes.   A Semente de Milho é guardada em câmara fria ou em armazém, na própria  empresa  até  a  sua  venda. Antes  que  a  venda  aconteça,  esta  semente  passará  por  rigoroso teste de germinação para acompanhamento da qualidade e será certificada  pelo Ministério da Agricultura que irá liberar esta semente para a venda.   Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.742          5 Toda  a  venda  da  semente,  sai  com  um  certificado  do  laboratório  ,  o  transporte  contratado  para  realizar  as  entregas  por  conta  da  Nidera  e  os  agrônomos também acompanham a entrega e orientam os produtores na forma de  plantar a semente para obter melhores resultados na colheita.   A  semente  de  soja  também  tem  o mesmo  tipo  de  contrato  de multiplicação  com  os  produtores,  mas  o  modelo  é  um  pouco  mais  simples,  isto  porque  os  produtores que multiplicam as sementes de soja, é que fazem o beneficiamento em  UBS próprias ou de terceiros e fazem a liberação e certificação pelos laboratórios  dos  mesmos  ou  de  terceiros.  A  Nidera  remete  para  os  parceiros  produtos  e  embalagens  para  ensacar  a  semente.  Também são  envidados  paletes,  film  Strech,  Sleep Shit, entre outros materiais necessários para que a semente fique armazenada  da melhor forma possível para não perder germinação. Após este processo toda a  semente  que  foi  multiplicada  nos  parceiros  é  comprada  pela  Nidera,  conforme  estipulado em contrato.   Se por alguma razão, as sementes que não germinam, são transformadas em  grãos e vendidas para outras empresas que poderão fazer ração, álcool, ou mesmo  comercialização."   11. Já o processo de comercialização de grãos  foi  assim explicado,  também  em resposta ao Termo de Intimação 1/2013:   "(Processo de Exportação de Grãos) ­ Durante o período em análise, eram  duas  as  formas  de  operação  da  Nidera  em  relação  aos  seus  processos  de  exportação: 1) A Nidera adquiria lotes de produtos (soja e milho), já depositada em  determinado  armazém.  Após  a  transferência  da  propriedade  do  produto  para  a  Nidera,  através  de  Nota  Fiscal  de  venda,  a  Nidera  remetia  a  mercadoria  para  armazenagem, até que houvesse a atracação do navio, para que os produtos fossem  embarcados,  e  devidamente  exportados;  2)  Os  produtos  (soja  e  milho)  eram  adquiridos no "interior", o vendedor emitia nota fiscal de venda para a Nidera, que  se responsabilizava pelo transporte destes produtos até os portos. Após a chegada  dos  produtos  no  porto,  o  processo  era  exatamente  o  mesmo,  Nidera  faz  remessa  para  armazenagem,  aguarda  a  atracação  do  Navio  e  na  sequencia  faz  o  devido  processo de exportação."   12.  Com  relação  ao  processo  de  comercialização  de  grãos,  apesar  do  contribuinte explicar apenas os procedimentos de exportação, verificou­se  também  que existiram vendas no mercado interno de soja e milho, assim como a importação  de trigo para posterior comercialização no mercado interno.   13. Sendo  assim,  questionado  novamente  sobre  atribuição  das  siglas NID  e  BGO às atividades econômicas realizadas pela empresa bem como às suas filiais, o  contribuinte respondeu assim ao Termo de Intimação Fiscal 02/2013:   "As  siglas  "NID"  e  BGO"  são  denominações  especificadas  em  processos  internos para diferenciar respectivamente as operações de "Sementes" e Grãos".   As  principais  atividades  das  filiais  classificadas  como  NID  são  pesquisa  e  desenvolvimento  de  sementes,  bem  como  a  comercialização  das  mesmas,  nas  operações "BGO" temos a exportações dos grãos bem como a comercialização no  mercado interno;"   14.  Importante observar que no Termo de  Início de Procedimento Fiscal  foi  solicitado  à  empresa  que  explicasse  o  processo  produtivo  e  identificasse  todos  os  insumos consumidos nestes processos. A empresa assim se manifestou:   Fl. 3744DF CARF MF     6 "Cumpre­nos informar, que durante o período fiscalizado não desenvolvemos  qualquer atividade de industrialização de nossos produtos;"   15. Por último, torna­se muito importante observar também o Contrato Social  consolidado  da  pessoa  jurídica  Nidera  Sementes  Ltda,  evidenciando­se  as  duas  principais atividades nos dois primeiros itens do objeto social:   Cláusula 3a ­ A Sociedade tem por objeto:   a)  A  comercialização,  importação,  exportação,  transporte  e  armazenagem  de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e laticínios, fertilizantes simples  ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e  implementos agrícolas;   b)  A  produção,  armazenagem,  reembalagem,  beneficiamento,  comercialização,  importação,  exportação,  transporte,  distribuição,  classificação,  certificação,  análise  e  representação  de  sementes  básicas,  certificadas  e  fiscalizadas, de produção própria e de terceiros;   c)  A  pesquisa  e  desenvolvimento  genético  de  espécies  de  cultivares,  biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação  de produtos relacionados com suas atividades;   d) A  representação,  agenciamento  e  intermediação  de  negócios  envolvendo  implementos  agrícolas  e  insumos agropecuários  em geral,  inclusive  fertilizantes  e  defensivos;   e) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e  análises químicas e físicas no campo da agronomia;   A formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e  representação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas,  herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura,  bem como  fertilizantes  simples ou  compostos,  suas matérias primas, corretivos de  solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas;   g) A edição de publicações de caráter técnico­científico ou não; e   h)  A  participação  em  outras  companhias  nacionais  ou  estrangeiras  como  sócia quotista ou acionista e administração de bens próprios."   16. Pelo  exposto  até  o momento,  confirma­se  a  existência  de  dois  negócios  totalmente distintos no período da fiscalização.   O  primeiro,  um processo  produtivo  de multiplicação  e  comercialização  de  sementes, com lançamentos contábeis e extra­contábeis identificados pela sigla NID,  onde parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas.  Esta  atividade  econômica  será  referenciada  no  presente  termo  por  produção  de  sementes (NID).   18. O segundo, um processo estritamente comercial de exportação ou venda  no  mercado  interno  de  grãos,  com  lançamentos  contábeis  e  extra­contábeis  identificados  pela  sigla  BGO.  Esta  atividade  econômica  será  referenciada  no  presente termo por comercialização de grãos (BGO).   19. Por tudo o exposto, as análises das receitas auferidas pela empresa e das  despesas  relacionadas  às  bases  de  cálculos  dos  créditos  de  PIS/Cofins  foram  realizadas de forma segregada para cada um dos dois negócios identificados.”  Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.743          7 Nesse  cenário,  analisando  as  receitas  auferidas  pela  empresa  no  2°  e  3°  trimestres  de  2009,  o  agente  fiscal  entendeu  que  algumas  receitas  de  vendas  realizadas  pela  fiscalizada  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  das  mencionadas contribuições, de acordo com a legislação vigente.   Nesse tema, quatro são as irregularidades apuradas pela Fiscalização.   Constatou  também a  autoridade  fiscal  que  diversas  despesas  realizadas  pela  empresa não deveriam ter sido consideradas como base de cálculo para apuração dos  créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação.   Nesse  tema,  sete  são  as  denominadas  glosas  específicas  de  créditos  promovidas pela fiscalização.   O  agente  fiscal,  então,  promoveu  os  lançamentos  de  ofício  para  exigir  as  contribuições  sociais  recolhidas  a  menor,  identificando  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal as seguintes infrações, na ordem em que apresentadas:   1. DAS RECEITAS NÃO CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   1.1. EXPORTAÇÃO NÃO CONFIRMADA   A Fiscalização analisou  todas as exportações  realizadas pela contribuinte no  2° e 3o trimestres do ano de 2009, com vistas a confirmar a correta aplicação da não  incidência das aludidas contribuições sociais sobre as receitas de exportação.   Segundo  o  agente  fiscal,  apenas  uma  das  operações  realizadas,  consubstanciada  na  Nota  Fiscal  n°  14,  emitida  em  29/09/2009,  não  poderia  ser  acolhida, conforme manifestação a seguir:   "53.  Na  realidade,  a  documentação  comprobatória  de  exportação  não  apresentada  se  refere  à Nota Fiscal  14,  vendida  à  Seara  Ind  e Com de Produtos  Agropecuários Ltda, CNPJ 75.739.086/001140, emitida em 29/09/2009.   54.  A  Nota  Fiscal  n°  14,  emitida  em  29/09/2009,  não  possui  todos  os  requisitos para confirmação da não incidência da tributação na exportação (§2º do  art.  39  da  Lei  n°  9.532,  de  1997).  Intimado  a  comprovar  a  exportação  da  venda  realizada  através  da  Nota  Fiscal  14,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  documentos que comprovassem a efetiva exportação do produto.   55. A mercadoria comercializada, soja em grãos, NCM 12.01.90.00, não está  inserida no rol de produtos com alíquota zero da tributação de PIS/ Cofins para as  vendas realizadas no mercado interno.   56.  Portanto,  pelos  motivos  expostos  e  pelo  não  atendimento  à  legislação  sobre  a  não­incidência  da  tributação  (artigo  6°,  inciso  III  da  Lei  n°  10.833,  foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/ Cofins,  considerando  como  receita  tributável  a  operação  de  venda  realizada  pela  Nota  Fiscal 14, emitida em 29/09/2009".  1.2.  VENDA  DE  SOJA  E  MILHO  EM  GRÃOS  NO  MERCADO  INTERNO   Informou a autoridade fiscal que, de acordo com a legislação vigente, e com  base  nas  explicações  da Nidera  Sementes  Ltda  sobre  suas  atividades  econômicas,  não se pode aplicar a suspensão da incidência de PIS/Cofins nas vendas de milho e  Fl. 3746DF CARF MF     8 soja em grãos efetuadas no mercado interno, no negócio de comercialização de grãos  (BGO).   Consignou o autuante, no referido Termo de Verificação Fiscal:   “79. Para enquadramento como cerealista, nos termos da legislação vigente  é imperativo que a pessoa jurídica exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I,  parágrafo  1°  do  art.  3  °  da  IN  SRF  660/06. A  própria  empresa  se  manifestou  sobre  suas  atividades  e  não  confirmou  o  exercício  cumulativo das atividades necessárias ao enquadramento como Cerealista. Cabe  ainda observar o Contrato Social da empresa, que em sua Cláusula 3a, item (a) não  faz referencia às atividades de uma cerealista (item 15).   80.  Na  sequência,  analisa­se  a  situação  de  empresa  com  atividade  agropecuária,  segundo  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa  sobre  seu  processo  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  em  diversas  respostas  oferecidas  à  fiscalização:   (...)   81. Pelo disciplinado no parágrafo único do art. 2° da Lei 8.023/1990, com  alterações da Lei 9.250 de 1995, a mera intermediação de produtos agrícolas não  pode ser entendida como atividade agropecuária. O negócio de comercialização de  grãos  (BGO),  segundo  explicações  feitas  pela  empresa  acima  transcritas,  é  uma  atividade estritamente comercial. Não pode, portanto, a Nidera Sementes Ltda ser  considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária no negócio de  comercialização de grãos (BGO).   82. Analisando os lançamentos contábeis que registraram as vendas de soja e  milho  em  grãos  ocorridas  no  mercado  interno,  obtêm­se  as  seguintes  contas:  4.1.1.02.009 ­> Grão Comercial ­ Milho e 4.1.1.02.010 ­> Grão Comercial ­ Soja.  Estas  duas  contas  contábeis  estão  relacionadas  à  atividade  econômica  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  conforme  pode  ser  observado  pelo  prefixo  do  identificador de cada lançamento contábil registrado.   83.  Importante  verificar,  ainda,  que  todas  estas  vendas  de  soja  e milho  em  grãos no mercado  interno, no negócio de comercialização de grãos (BGO),  foram  feitas  com  o  CFOP  5102,  cuja  descrição  é  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros.  Trata­se,  portanto,  de  revenda de grãos,  cuja  aplicação da  suspensão é expressamente vedada (§ 3° do art. 4° da IN SRF n° 660/2006).   84.  Afastada  a  possibilidade  de  vendas  com  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  para a  comercialização no mercado  interno  de milho e  soja  em grãos  (BGO), verifica­se ainda que inexiste previsão legal de aplicação da alíquota zero  de PIS/Cofins para venda no mercado interno de milho em grãos, NCM 1005.90.10,  e soja em grãos, NCM 1201.90.00.   85.  Pelo  exposto  neste  tópico  e  com  fundamento  no  art.  3°  da  IN  SRF  n°  660/2006 e do § 3° do art. 4° da IN SRF n° 660/2006, conclui­se que as vendas no  mercado  interno de  soja e milho em grãos, com CFOP das notas  fiscais de  saída  5102, relativos à atividade econômica de comercialização de grãos (BGO), devem  ser tributadas pela contribuição ao PIS e Cofins.   86. Portanto, efetuou­se a recomposição da base de cálculo da contribuição  ao PIS/Cofins considerando como tributáveis todas as notas fiscais de vendas de  milho e soja em grãos com CFOP 5102, negócio BGO, as quais não haviam sido  tributadas pela Nidera Sementes Ltda.   Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.744          9 87.  Neste  ponto  cabe  uma  observação,  que  não  afeta  o  resultado  do  lançamento  de  ofício.  Nos  registros  contábeis  da  empresa,  parte  das  vendas  de  milho  foram  contabilizadas  na  conta  contábil  4.1.1.02.010  ­>  Grão  Comercial  ­  Soja.  O  acerto  da  contabilidade  foi  efetuado  posteriormente  pela  empresa,  na  apuração dos resultados anuais. Como a tributação de PIS/Cofins sobre a venda de  milho e soja em grãos no mercado interno segue a regra geral, esta classificação de  conta contábil, inexata para o período fiscalizado, não gera efeitos sobre os valores  lançados de ofício.”   1.3. VENDA DE SEMENTES VENCIDAS À USINA CORACI   No  que  se  refere  à  atividade  de  produção  de  sementes,  constatou  o  agente  fiscal que a quase totalidade das receitas auferidas pela fiscalizada se enquadrou no  regime  de  tributação  à  alíquota  0  (zero)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, referindo­se a vendas de sementes para plantio e de defensivos praticadas.   Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  uma  fração  dessas  vendas  refere­se a sementes "vencidas", hipótese que não estaria amparada pela legislação  como sujeita à  tributação à alíquota 0 (zero) das aludidas contribuições sociais, ou  sequer  hipótese  de  suspensão  da  incidência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  venda  de  insumos destinados à produção de álcool pelo adquirente, consoante se verifica pela  atividade da compradora ­ Usina Coraci Destilaria de Álcool Ltda.   Nesse contexto, ressaltou o autuante:   “98.  Correto,  assim,  o  reconhecimento  da  empresa,  que  a  tributação  do  PIS/Cofins  deve  incidir  sobre  todas  as  vendas  realizadas  à  empresa  USINA  CORACI DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, CNPJ 51.587.087/0002­67.   99.  Portanto,  pela  falta  de  previsão  legal  para  aplicação  da  tributação  à  alíquota zero, bem como pelo não atendimento aos requisitos legais para aplicação  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  e  ainda  pelo  reconhecimento  da  necessidade  de  tributação  expressamente  manifestado  pela  empresa,  foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Cofins  considerando  como  tributáveis  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  à  Usina Coraci, que não haviam sido tributadas pela Nidera Sementes Ltda.”   1.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/REEMBOLSO DE DESPESAS   Constatou  a  autoridade  fiscal  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  classificadas  nas  contas  contábeis  n°.  "4.1.1.03.002  ­  Receitas  Serviços  ­  Pesquisa/Desenvolvimento" e n°. "4.1.1.06.006 ­ Serviços e Corretagens" não foram  oferecidas à tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.   Não obstante a explicação da fiscalizada de que as referidas receitas eram, na  realidade,  reembolsos  de  despesas  efetuados  pela  empresa Concórdia Trading BV  (companhia do mesmo grupo econômico), o agente fiscal houve por bem promover  o lançamento de ofício, conforme manifestação a seguir:   “120. Portanto,  por não comprovar o  efetivo  reembolso de despesas e pela  inexistência de previsão legal para a exclusão do reembolso de despesas da base de  incidência  da  tributação  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins,  efetuou­se  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Cofins  considerando  como tributáveis  todos os  lançamentos das contas contábeis 4.1.1.03.002 ­> Rec.  Servicos ­ Pesquisa/Desenvolvimento e 4.1.1.06.006 ­> Servicos E Corretagens.”   2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS   Fl. 3748DF CARF MF     10 Após  a  análise  das  receitas  da  fiscalizada  que  deveriam  se  submeter  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  o  agente  fiscal  passou  a  discorrer sobre os créditos dessas contribuições apurados pela empresa, na forma do  artigo 3o das Leis n°. 10.637, de 30/12/2002, e n°. 10.833, de 19/12/2003, relativos  ao  2°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2009,  utilizados  tanto  para  desconto  dos  débitos  dessas  contribuições  apurados  no  período,  em  relação  as  operações  tributadas  no  mercado interno, quanto para fins de ressarcimento.   Destacou a autoridade fiscal (fls. 1.394/1.396):   “123.  Inicialmente  cabe  observar  que  a  empresa  solicitou  valores  de  Ressarcimentos de PIS/Cofins para o 2° e 3°  trimestres de 2009 informando haver  créditos  apurados  nas  operações  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita Não Tributada, nos seguintes valores:    PER  Registro  Natureza  Crédito  15736.65199.270709.1.11­ 9646  27/07/2009  COFINS  NC MI  27004.21601.270709.1.1.10­ 5567  27/07/2009  PIS/PASEP  NC MI  15315.31248.231009.1.1.10­ 9428  23/10/2009  PIS/PASEP  NC MI  13085.28680.271009.1.1.11­ 9553  27/10/2009  COFINS  NC MI          124.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  01/2013  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilha  extra­contábil  e  relação  de  Notas  Fiscais  que  atestassem  inequivocamente a origem e natureza dos créditos pleiteados:   ­  Apresentar  Memorial  de  Cálculo  ou  Demonstrativos,  em  papel  e  meio  magnético,  utilizados  para  subsidiar  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática não­cumulativa, de forma que atestem, de forma inequívoca, a origem e  a  natureza  dos  créditos  ora  pleiteados,  observando  o  que  se  segue:a)  os  Demonstrativos  do  item anterior  devem  ser  elaborados  separadamente  para  cada  tipo de Receita (Tributada no Mercado Interno, Não Tributada no Mercado Interno  e de Exportação), assim como no DACON (planilha no formato XLS);   ­ Apresentar em meio magnético e de forma segregada para cada linha das  fichas  06A/16A  (Mercado  Interno)  e  06B/16B  (Importação)  do Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (DACON), a relação das Notas Fiscais usadas  na apuração dos créditos  (consignando, no mínimo, n.° da NF, CNPJ e Nome do  Emitente, Data  da  Emissão, Data  da  Entrada; Descrição  Produto/Serviço,  NCM,  CFOP e Valor) (planilha no formato XLS);  (...)   126.  A  empresa  atendeu  à  intimação,  respondendo  ao  item  12  no  prazo  solicitado e posteriormente encaminhando mensagem eletrônica em resposta ao item  13.   Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.745          11 127.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  a  base  de  cálculo  dos  créditos  constantes  da  planilha  extra­contábil  e  da  relação  de  Notas  Fiscais  era  superior  à  base  de  cálculo  das  informações  constantes  dos  Dacons  transmitidos  pela  empresa.  O  Termo  de  Intimação  02/2013  solicitou  à  empresa  a  apresentação  de  Dacons  retificadores,  sem  a  transmissão,  no  que  foi  prontamente  atendido.   128.  Assim,  visto  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  empresa  pleiteou  créditos superiores àqueles constantes dos Dacons ativos nos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, a análise fiscal dos créditos de PIS/Cofins considerou  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  Dacons  retificadores  não  transmitidos, em detrimento às informações dos Dacons ativos.   129.  Feitas  estas  considerações  iniciais,  passou­se  à  análise  dos  créditos  pleiteados pela Nidera Sementes Ltda.   130. Como  todas  as  despesas  informadas  pela  Nidera  Sementes  Ltda  estão  separadas  pelas  duas  atividades  econômicas  exercidas  pela  empresa,  produção  de  sementes  (NID)  e  comercialização  de  grãos  (BGO)  (itens  8  a  19),  a  análise  dos  créditos pleiteados foi igualmente segregada.   (...)   132. Antes de adentrar nas glosas  específicas de  créditos de PIS/Cofins que  não  observaram  a  legislação  vigente,  torna­se  importante  explicar  algumas  glosas/estornos aplicados em um contexto mais geral sobre as despesas informadas  pela empresa, quais sejam:   ­ Os estornos de créditos relativos às vendas efetuadas com suspensão (inciso  II do § 4° do art. 8 ° e do § 4 ° do art. 15 da Lei n ° 10.925, de 2004; § 2 ° do art. 3°  da IN SRF 660/06);   ­ A glosa de créditos relativos à atividade de comercial exportadora (§ 4° do  art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003);   ­  A  glosa  de  créditos  pela  ausência  de  apresentação  de  documentação  comprobatória (art. 76 da IN RFB 1.300/2012).”   Quanto  aos  estornos  de  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, promovidos pela Fiscalização, o agente fiscal consignou:   “135. As vendas efetuadas no mercado interno pela Nidera Sementes Ltda no  negócio  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  não  foram  consideradas  como  suspensas da incidência da contribuição ao PIS/Cofins, e foram lançadas de ofício.  Portanto,  para  as  receitas  auferidas  na  atividade  econômica  de  comercialização  de  grãos (BGO), não há que se aplicar o estorno de créditos da não­cumultividade.   136. Para as vendas efetuadas no mercado interno pela Nidera Sementes Ltda  no  negócio  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  comprovou  o  correto  atendimento  à  legislação  vigente  para  a  saída  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Entretanto,  a  empresa  não  estornou  os  créditos  proporcionalmente às receitas auferidas com suspensão da tributação.  137.  Desta  forma,  no  caso  dos  créditos  relativos  a  insumos  da  atividade  econômica de produção de sementes (NID), agrupados nas rubricas "Bens Utilizados  como Insumos" e "Serviços Utilizados como Insumos", deve­se efetuar um estorno  Fl. 3750DF CARF MF     12 proporcional  à  receita  auferida  nas  saídas  com  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins, conforme § 2° do art. 3° da IN SRF 660/06.   138. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos por não atenderem à  legislação  vigente,  do  saldo  de  crédito  remanescente  deve­se  fazer  o  estorno  proporcional  às  receitas  auferida  com  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  na  atividade de produção de sementes (NID).   139. Como  destacado  nas  planilhas mensais  relativas  à  tributação  incidente  sobre as receitas auferidas pela Nidera Sementes Ltda (células com fundo amarelo),  apresentadas ao final do tópico "DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  PIS/COFINS", item 121, tem­se o seguinte percentual mensal de estorno relativo às  receitas auferidas com a suspensão da incidência da contribuição ao PIS/Cofins para  a atividade de produção de sementes (NID):   Percentual mensal de créditos a estornar ­ Vendas com Suspensão (com base  na Receita de Vendas Suspensas NID)  (...)  140. Muito  importante  ressaltar  que,  caso  a  empresa  instaure  o  contencioso  administrativo e alguma glosa relativa às rubricas "Bens Utilizados como Insumos"  e "Serviços Utilizados como Insumos", na atividade de produção de sementes (NID),  venha a ser julgada improcedente pelas instâncias julgadoras administrativas, o valor  do crédito restabelecido deverá passar pela proporcionalização deste estorno relativo  às vendas realizadas com suspensão da incidência de PIS/Cofins.”   Já  no  que  tange  à  glosa  de  créditos  relativos  à  atividade  de  comercial  exportadora, promovida pela Fiscalização, a autoridade fiscal consignou:   “145. Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem  contribuições  a  recolher  sobre  as  respectivas  receitas  auferidas,  a  legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos  e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para  o auferimento da receita da exportação  (desde que estas receitas,  se auferidas no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos  créditos  apurados  sobre  as  receitas  auferidas no mercado interno.   146.  Para  a  empresa  comercial  exportadora,  porém,  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração  dos  créditos  relativos  à  Cofins,  conforme  se  verifica  na  disposição constante do art. 6°, § 4°, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep,  nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, como segue:   (...)   147. Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art.  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados  às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.   (...)   150. Desta  forma,  a  Nidera  Sementes  Ltda  não  poderá  utilizar  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  às  operações  de  exportação  na  atividade  econômica  de  comercializações  de  grãos  (BGO),  pelo  fato  de  estar  enquadrada  no  conceito  de  empresa comercial exportadora, como já visto anteriormente (itens 20 a 46).   151.  Portanto,  para  cada  rubrica  de  crédito  analisada  no  negócio  de  comercialização de grãos (BGO), deve­se efetuar uma glosa proporcional à receita  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.746          13 auferida  nas  exportações  realizadas  como  empresa  comercial  exportadora,  de  acordo com o disciplinado no § 4° do art. 6° e no  inciso  III do art. 15 da Lei n°  10.833, de 2003.   152. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos por não atenderem à  legislação  vigente,  do  saldo  de  crédito  remanescente  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa  no  negócio  de  comercialização de grãos (BGO).   153.  Como  pode  ser  visto  nas  planilhas  mensais  relativas  à  tributação  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pela  Nidera  Sementes  Ltda  (células  de  cor  laranja),  apresentadas  ao  final  do  tópico  "DA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PIS/COFINS",  item  121,  tem­se  o  seguinte  percentual  mensal  de  glosas  relativas  às  exportações  realizadas  pelo  contribuinte  como  empresa comercial exportadora na atividade de comercialização de grãos (BGO):   Percentual  mensal  de  glosa  sobre  os  créditos  de  PIS/Cofins  ­  exportações  realizadas como empresa comercial exportadora (BGO)  (...).  154. Muito importante ressaltar que, caso a empresa instaure o contencioso  administrativo  e  alguma  glosa  na  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  venha  a  ser  julgada  improcedente  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  o  valor  do  crédito  restabelecido  deverá  passar  pela  proporcionalização  da  glosa  relativa  às  exportações  realizadas.  Como  exemplo,  caso  uma  glosa  relativa  ao  negócio  BGO  no  valor  hipotético  de  R$  100,00  para  o  mês  04/2009  seja  restabelecida pelos órgãos julgadores, somente R$ 3,92 poderão voltar a compor o  crédito, como visto na planilha acima.”   Por fim, no que se refere à glosa de créditos pela ausência de apresentação  de  documentação  comprobatória,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  durante  as  análises de cada rubrica de créditos, as notas fiscais não apresentadas pela empresa  foram desconsideradas para fins de apuração dos créditos da não­cumulatividade das  citadas contribuições, com fundamento no art. 76 da IN RFB 1.300/2012.   Passa, então, o agente fiscal à análise de cada rubrica de crédito para, ao final,  promover  as  denominadas  glosas  específicas  de  créditos  das  mencionadas  contribuições sociais.   2.1. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Informou o agente fiscal que, para comprovar as despesas relacionadas a esta  rubrica  do  Dacon,  a  empresa  relacionou  16  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  389.181,53  para  o  2°  e  3°  trimestres  de  2009;  nas  intimações  foram  solicitadas  6  cópias  digitais  de  notas  fiscais  para  amostragem,  perfazendo  o  valor  de  R$  299.321,18  (76,9% do  total);  e  pela  amostragem,  a  empresa  comprovou  o  correto  emprego  da  legislação  tributária  relativa  aos  créditos  de  PIS/Cofins,  não  gerando  glosas específicas relativas a esta rubrica de créditos.   Não  obstante,  apesar  de  não  ter  sido  promovida  uma  glosa  específica  para  essa rubrica, a autoridade fiscal efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à  receita  auferida  na  venda  de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins para o negócio de produção de sementes (NID), nos termos do § 2° do  art. 3° da IN SRF 660/06, que disciplina o inciso II do § 4 ° do art. 8 ° e o § 4 ° do  art. 15 da Lei n ° 10.925/2004.   Fl. 3752DF CARF MF     14 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Informou o agente fiscal que, para comprovar as despesas relacionadas a esta  rubrica  do  Dacon,  a  empresa  relacionou  173  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  2.345.276,44 para o 2° e 3° trimestres de 2009; nas intimações foram solicitadas 77  cópias  digitais  de  notas  fiscais  para  amostragem,  perfazendo  o  valor  de  R$  2.238.002,67 (95,4% do total); e no pedido original de crédito, a empresa não havia  relacionado nenhum valor de crédito relativo a esta rubrica.   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  serviços  utilizados como insumos, referentes à atividade econômica de produção de sementes  (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A)  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios,  a  empresa  não  apresentou  01  (uma)  nota  fiscal  relativa  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID)  para  a  rubrica  "Serviços Utilizados  como  Insumos",  em desconformidade, portanto, com o art. 76 da IN RFB 1.300/2012;   B)  Também  com  relação  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  apresentou  02  (dois)  documentos  que  não  se  enquadram  na  legislação  fiscal  como  documentação  fiscal  válida  para  fins  de  comprovação  de  despesas (art. 76 da IN RFB 1.300/2012 e da Lei n° 9.532/1997, art. 61, § 1° e 81,  II), quais sejam: uma Nota de Débito e uma Nota de Despesa.   C) Ainda  no  que  se  refere  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  relacionou  15  (quinze)  notas  fiscais  relativas  a  serviços  de  Assessoria e Consultoria Ambiental, Seguro de Transporte, Serviços para Imigração,  Licença  para  funcionamento  e  expedição  de  Carteira  de  Motorista,  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins, conforme definido pela legislação (inciso II, art. 3 da Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 em conjunto com § 5° do art. 8° da IN SRF 404/2004).   Segundo o agente fiscal:   “Das  15  notas  fiscais  relacionadas,  12  (doze)  foram  apresentadas  pelo  contribuinte em resposta a intimação e estão anexas a este procedimento fiscal. As  03 (três) notas fiscais não solicitadas se referem a despesas efetuadas com a pessoa  jurídica  ASSESSORIA  TÉCNICA  ATENE  S/C  LTDA,  CNPJ  60.740.172/0001­23,  cujo  site  possui  a  seguinte  informação  sobre  sua  área  de  atuação:  "Atuando  no  mercado desde 1989, a ATENE Consultoria Jurídica presta serviços de assessoria e  consultoria de imigração para pessoas físicas, empresas nacionais e multinacionais"  (http://atene.com.br/novo/nossos servicos.aspx?i = PT, acessado em 20/02/2014).”   D)  Também  com  relação  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID), o contribuinte  relacionou 57 (cinquenta e sete) documentos de pagamentos  ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Patos  de Minas. Destes documentos, 06 (seis) foram amostrados e se encontram anexos ao  procedimento fiscal.  De acordo com a autoridade fiscal, (1) existe vedação legal expressa (incisos I  e II, do § 2° do art. 3° da Lei 10.833/2003) à apuração de créditos sobre o valor de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física,  assim  como  sobre  a  aquisição  de  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  aludidas  contribuições;  e  (2)  no  presente  caso,  ficou  claramente  definido  que  inexiste  prestação  de  serviços  por  parte  do  mencionado  sindicato que justifique a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o  que houve, tão­somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas  (os trabalhadores avulsos), por meio do mencionado Sindicato, por força da previsão  legal.   Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.747          15 E)  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  estorno  de  créditos  proporcionalmente  à  receita  auferida  na  venda  de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins para o negócio de produção de sementes (NID), nos termos do § 2° do  art. 3° da IN SRF 660/06, que disciplina o inciso II do § 4 ° do art. 8 ° e o § 4 ° do  art. 15 da Lei n ° 10.925/2004.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  serviços  utilizados  como  insumos,  pelos  seguintes motivos, resumidamente:   A)  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios,  a  empresa não apresentou 13 (treze) notas  fiscais relativas à atividade econômica de  comercialização  de  grãos  (BGO)  para  a  rubrica  "Serviços  Utilizados  como  Insumos", em desconformidade, portanto, com o art. 76 da IN RFB 1.300/2012;   B) Também com relação à atividade econômica de comercialização de grãos  (BGO), a empresa apresentou 01 (um) documento que não se enquadra na legislação  fiscal como documentação fiscal válida para fins de comprovação de despesas (art.  76 da IN RFB 1.300/2012 e da Lei n° 9.532/1997, art. 61, § 1° e 81, II), qual seja:  uma Nota de Débito.   C) A empresa relacionou 91 (noventa e uma) notas fiscais com a descrição do  produto  categorizada  como  "Embarque"  no  valor  total  de  2.245.617,66  para  a  atividade de comercialização de grãos (BGO). Destas notas, 54 (cinquenta e quatro)  foram  amostradas,  perfazendo  o  valor  de  R$  2.171.052,80  (96,48%  do  total).  Excluídas  as  14  (quatorze)  notas  fiscais  já  glosadas  nos  dois  tópicos  anteriores,  restaram 41 notas fiscais a serem analisadas. Quanto às notas apresentadas, o agente  fiscal  verificou  tratar­se  de  despesas  relativas  a  taxas  de  embarque,  supervisão  de  embarque,  operações  portuárias,  desembaraços  aduaneiros,  análises  de  soja  para  embarque, certificação, laudos.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  essas  despesas  são  incorridas  com  vistas  a  promover  as  vendas  da  empresa,  logo  não  dão  direito  a  créditos,  por  não  constituirem  serviços  que  possam  ser  considerados  como  aplicados  diretamente  sobre os produtos em fabricação, mas sim em uma etapa posterior a esta, quando os  produtos  já  estão  prontos  e  destinados  à  venda,  representando,  pois,  despesas  de  vendas.   D) Ressaltou, por fim, o agente fiscal que, do saldo de crédito remanescente  na  rubrica  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  dever­se­ia  fazer  a  glosa  proporcional às exportações realizadas pela empresa, no negócio de comercialização  de  grãos  (BGO).  Contudo,  como  todos  os  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  relacionados  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  não  foram  considerados, esta glosa não foi realizada.   2.3.  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  ENERGIA  TÉRMICA,  INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR  Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  com  energia  elétrica,  referentes  tanto  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  como  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  pelos  seguintes  motivos,  resumidamente:   A) Notas fiscais em duplicidade;   B) Documentação não apresentada;   Fl. 3754DF CARF MF     16 C)  Notas  fiscais  em  nome  de  outro  contribuinte,  sem  contrato  de  locação  apresentado; e   D) Custeio de Iluminação Pública, Juros, Multas e Custo de Disponibilidade:  neste  item,  destacou  o  agente  fiscal  que  a  faculdade  de  desconto  de  créditos  calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica, prevista no inciso III do art. 3 ° da Lei n° 10.833/03, não contempla valores  que não sejam aqueles relacionados ao consumo.   Já  com  relação  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  ressaltou  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente  na  rubrica  "Despesas  de  Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor" deve­se fazer a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  o  que  foi  feito,  com  fundamento no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.4. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS DE PESSOA JURÍDICA   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoa  jurídica,  referentes  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), em razão de documentação não apresentada.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoa  jurídica,  pelos  seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Aluguéis pagos a pessoa física;   C) Garantia Locatícia; e   D) Aluguel de bens móveis – Kartódromo.   Ressaltou  também a autoridade fiscal que, do saldo de crédito remanescente  na rubrica "Despesas de aluguéis de prédios de pessoa jurídica" deve­se fazer a glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  na  atividade  de  comercialização de grãos (BGO), o que foi feito, com fundamento no § 4° do art. 6°  e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.5. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  DE PESSOA JURÍDICA  Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos de pessoa jurídica, referentes tanto à atividade econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  como  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO), em razão de documentação não apresentada.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  máquinas  e  equipamentos  de  pessoa  jurídica, pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Suporte de Informática: neste item, o agente fiscal verificou que os 2 (dois)  documentos fiscais apresentados se referem à prestação de serviços de manutenção,  consultoria  e  suporte  em equipamentos de  informática,  que  apesar de  constituirem  despesas  necessárias  para  as  empresas  em  geral,  não  possuem  previsão  legal  para  apuração de créditos das citadas contribuições;   B)  Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente  na  rubrica  "Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  de  pessoa  jurídica"  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.748          17 empresa,  na  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  o  que  foi  feito,  com  fundamento no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.6. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE  VENDA   Neste tópico, promoveu a Fiscalização glosas de despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda,  referentes  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal;   C) Compra de materiais diversos;   D)  Fretes  sobre  Transferências:  neste  item,  informou  o  agente  fiscal  que  a  empresa  relacionou  22  (vinte  e  dois)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  TRANSFERENCIAS"  no  valor  total  de  R$  2.059,38;  que,  como  amostragem, a  fiscalização selecionou 03 (três) documentos perfazendo o valor de  R$  1.463,00  (71%  do  total);  que  os  documentos  fiscais  amostrados  se  referem  a  transferências de colheitadeiras entre estabelecimentos; e que o inciso IX, do artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  que  disciplina  a  despesa  de  frete  passível  de  apuração  de  créditos das aludidas contribuições, não relaciona as despesas com frete relativas às  transferências entre estabelecimentos;   E) Fretes sobre Consumo;   F)  Fretes  sobre  Devoluções:  neste  item,  informou  o  agente  fiscal  que  a  empresa  relacionou 15  (quinze)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/ DEVOLUCAO" no valor total de R$ 27.512,11; e que o inciso IX, do artigo 3° da  Lei 10.833/2003, que disciplina a despesa de frete passível de apuração de créditos  das  aludidas  contribuições,  não  relaciona  as  despesas  com  frete  relativas  a  devoluções de mercadorias;  G) Fretes sobre Compras: neste item, informou o agente fiscal que a empresa  relacionou  609  (seiscentos  e  nove)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  COMPRAS"  no  valor  total  de  R$  895.046,52  relativos  à  atividade  econômica de produção de sementes (NID); e que o inciso IX, do artigo 3° da Lei  10.833/2003, que disciplina a despesa de frete passível de apuração de créditos das  aludidas  contribuições,  não  relaciona  as despesas  com  frete pagas na  aquisição de  bens.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal;   C) Comprovante não é válido como documento fiscal;   D) Saída de Soja de Armazém;   E) Armazém na Importação de Trigo;   Fl. 3756DF CARF MF     18 F) Fretes sobre compras: neste item, informou o agente fiscal que a empresa  relacionou  2.835  (dois  mil  oitocentos  e  trinta  e  cinco)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  COMPRAS"  no  valor  total  de R$  4.999.408,64  relativos à atividade econômica de comercialização de grãos (BGO); e que o inciso  IX, do artigo 3° da Lei 10.833/2003, que disciplina a despesa de  frete passível de  apuração de créditos das aludidas contribuições, não relaciona as despesas com frete  pagas na aquisição de bens;   G)  Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente na rubrica "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda"  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  na  atividade de comercialização de grãos (BGO), o que foi feito, com fundamento no §  4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.7. DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O IMOBILIZADO   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aquisição  de  bens para o imobilizado, referentes à atividade econômica de produção de sementes  (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal; e   C) Nota Fiscal de Importação.  II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  27/03/2014,  e  irresignada,  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.386/1.482, em 11/04/2014, por meio  da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  DAS PRELIMINARES   1. Da  preliminar  de  inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições sociais   Sustenta a impugnante que o lançamento fiscal é nulo de pleno direito na  medida  em que desrespeita  frontalmente  as disposições da  legislação  tributária  vigente,  não  somente  no  que  concerne  à  legislação  de  regência  das  aludidas  contribuições, mas  e principalmente em  razão do desrespeito  às normas para  a  prática do ato do lançamento de ofício.   Assevera  que  não  só  o  agente  fiscal  lançou  débitos  a  título  das  citadas  contribuições sobre vendas que estavam efetivamente adstritas ao regime da Lei  n°. 10.925/04, mas  também porque o  fez  sem, ao menos,  considerar quaisquer  créditos  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  "desenquadramento",  sem  qualquer  juízo  de  valor  acerca  dos  insumos  que  originaram  tais  receitas,  sobretudo  no  negócio denominado como "NID", relativo à produção e venda de sementes.   Aduz que a autoridade fiscal, quando desconsiderou determinadas receitas  auferidas pela  impugnante,  fez  retroagir  à data da suposta ocorrência dos  fatos  geradores as mesmas normas administrativas que sequer existiam na época, sob  o  argumento  de  que  tais  modificações  teriam  cunho  "interpretativo",  em  flagrante afronta não só ao quanto disposto no artigo 144 do CTN, mas também  ao quanto disposto no parágrafo único do artigo 100 do mesmo Código.  2. Da preliminar  da  impossibilidade  de  adoção  de  critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício   Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.749          19 Nesse item, para sustentar a apontada nulidade, a suplicante desenvolve o  seguinte raciocínio:   “(...) É dizer, caso se admita que as operações com grãos (BGO) praticadas  pela  Impugnante  no  período  autuado  de  fato  estivessem  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da COFINS,  nos  termos  dos artigos  1o e  2o das  Leis  n°.  10.637/02  e  n°.  10.833/03,  respectivamente,  então  em  relação  a  estas  receitas, dever­se­iam ser calculados os créditos a estas vinculados, nos exatos os  termos dos artigos 3o das mesmas Leis, pela alíquota de 9,25% (nove inteiros e vinte  e cinco centésimos por cento), valores estes que, caso confrontados com os créditos  tributários ora lançados, sobre as mesmas operações, representariam o afastamento  de boa parte da autuação fiscal, conforme item IV.3 e seguintes, abaixo.   Entretanto,  Nobre  Julgador,  ao  contrário  do  que  ele mesmo  apontou  como  base de seu ato de lançamento, além de ignorar a questão dos créditos estornados,  confunde­se o  i. Agente Fiscal ao determinar,  em  relação às  vendas efetuadas no  mercado  interno pela Impugnante no negócio de produção de sementes  (NID), no  item 136, que "entretanto, a empresa não estornou os créditos proporcionalmente às  receitas  auferidas  com  suspensão  da  tributação",  concluindo  que  "desta  forma,  no  caso  dos  créditos  relativos  a  insumos  da  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), agrupados nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos' e 'Serviços  Utilizados  como  Insumos',  deve­se  efetuar  um  estorno  proporcional  à  receita  auferida nas  saídas  com suspensão da  incidência de PIS/Cofins,  conforme § 2o do  art. 3º da IN SRF 660/06".  Ocorre que as sementes produzidas pela Impugnante estão sujeitas à alíquota  zero, nos termos do artigo 1o,  inciso III, da Lei n°. 10.925/04, e não ao regime de  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS previsto no  artigo 9o da mesma Lei, para o qual não é exigido o estorno dos créditos apurados e  vinculados a estas receitas, erro grosseiro da d. Fiscalização que, além de alterar  critérios  jurídicos  em  relação  ao mesmo  fato  gerador  e  no mesmo  procedimento  administrativo,  implicou  o  lançamento  de  valores  indevidos  conforme  item  IV.3  e  seguintes, abaixo.   Sendo  assim,  não  pode  prosperar  um  lançamento  (procedimento  administrativo)  em  que  dois  atos  subsequentes  praticados  sob  a mesma  rubrica  e  tendo  por  base  os  mesmos  objetos  têm  consequências  jurídicas  distintas  e  contraditórias,  bem  como,  em  ambos  os  casos,  prejudiciais  à  Impugnante,  pois  visam  exigir  contribuições  sociais  sobre  vendas  de  sementes  (NID)  no  mercado  interno,  de  um  lado  atribuindo­as  um  regime  jurídico  para  fins  de  cálculo  (lançamento) das contribuições incidentes sobre a receita bruta e, em um segundo  momento (no mesmo processo V logo em seguida), não reconhecendo o respectivo  direito ao creditamento por parte da Impugnante. (...)”   3.  Da  nulidade  dos  autos  de  infração  por  violação  às  regras  do  art.  149, V, do CTN   Alega a impugnante que a autoridade fiscal, após longo procedimento de  fiscalização  das  operações  praticadas  pela  empresa  na  produção  e  comercialização  de  sementes  (NID)  e  grãos  (BGO),  limitou­se  a  adotar  presunções  no  que  tange  aos  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  bem  como  em  relação  à  sua  escrituração fiscal e contábil, sem contudo, comprovar item a item o porquê da  adoção de  cada  um dos critérios  na  prática do  ato,  em  flagrante  ofensa ao  art.  149 do CTN.  Fl. 3758DF CARF MF     20 DO MÉRITO   1.  DAS  RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   1.1. EXPORTAÇÃO NÃO CONFIRMADA   Assevera  a  suplicante  que  a  mencionada  Nota  Fiscal  n°.  14  foi  por  ela  emitida com o Código Fiscal de Operações e de Prestações ("CFOP") n°. 6.502,  destinado  justamente  à  "remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros, com fim específico de exportação.   Aduz que não se verifica na sua escrita fiscal (Livro Registro de Entradas)  o  registro  de  qualquer  Nota  Fiscal  emitida  com  o  CFOP  n°.  2.504  e  que  corresponda  às  mesmas  quantidades/valores  da  Nota  Fiscal  n°.  14,  nos  180  (cento e oitenta) dias imediatamente posteriores à sua emissão, pelo que também  se  pode  comprovar  a  efetiva  exportação  destes  produtos,  posto  que  não  foram  devolvidos  pelo  destinatário  no  prazo  legal  para  embarque  das  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   Ressalta  que,  ainda  que  ao  agente  fiscal  não  fosse  suficiente  a  prova  colhida  da  própria  escrita  fiscal  da  empresa,  exigir­se  da  impugnante  a  apresentação  do  respectivo  Memorando  de  Exportação  é  absolutamente  incabível, posto que na qualidade de empresa produtora/fornecedora de produtos  agrícolas,  esta  tem  por  responsabilidade  tão  somente  emitir  a  Nota  Fiscal  competente para dar suporte às mercadorias remetidas, utilizando­se para isso do  respectivo CFOP indicado para a operação a ser praticada.   Assevera  que  a  efetiva  exportação  das  mercadorias  no  prazo  legal  é  de  inteira  e  exclusiva  responsabilidade  do  adquirente  (empresa  comercial  exportadora),  não  podendo  a  impugnante  ser  punida  por  eventual  descumprimento da legislação por parte de terceiro, principalmente por se tratar  de  obrigação meramente  acessória,  sendo  facultado  ao  agente  fiscal  intimar  o  destinatário das mercadorias, de forma a apresentá­lo.   1.2.  VENDA  DE  SOJA  E  MILHO  EM  GRÃOS  NO  MERCADO  INTERNO   Neste  item,  que  envolve  o  exame  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  mencionadas  contribuições  sociais,  a  impugnante  apresenta  inicialmente  a  seguinte argumentação:  “(...)  Ora,  Nobre  Julgador,  novamente  se  verificam  argumentos  contraditórios  em  relação  à  sistemática  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições sociais em comento aplicável às atividades da Impugnante, alegados  ao  bel­prazer  do  i.  Agente  Fiscal:  no  item  136  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirmou o i. Agente Fiscal que "para as vendas efetuadas no mercado interno pela  Nidera  Sementes  Ltda.  no  negócio  de  produção  de  sementes  (NID).  a  empresa  comprovou o correto atendimento à legislação vigente para a saída com suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins"  (grifamos),  quando  em  verdade,  conforme acima destacado, as operações relativas a tal negócio (sementes ­ "NID")  sujeitam­se à alíquota zero.   Em contrapartida, no  item  imediatamente anterior do Termo de Verificação  Fiscal, o  i. Agente Fiscal  já havia afirmado que "as vendas efetuadas no mercado  interno pela Nidera Sementes Ltda. no negócio de comercialização de grãos (BGO)  não  foram  consideradas  como  suspensas  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS/Cofins e foram lançadas de ofício" (grifamos).   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.750          21 Afinal, o que teria mudado? Por que para o i. Agente Fiscal, no negócio de  sementes (NID ­ sujeito à alíquota zero dessas contribuições sociais), a Impugnante  teria  comprovado  "o  correto  atendimento  à  legislação  vigente  para  a  saída  com  suspensão  da  incidência",  nos  moldes  do  artigo  9o  da  Lei  n°.  10.925/04,  e  no  negócio  de  grãos  (BGO),  conduzido  pela  mesma  empresa  Impugnante,  o  mesmo  dispositivo não seria a ela aplicado? Seria uma forma transversa de cobrar créditos  tributários  de  contribuições  sociais  supostamente  devidas  pela  Impugnante  de  forma DUPLICADA?”  Assevera,  a  seguir,  que,  inobstante  a  vedação  trazida  a  partir  de  14  de  dezembro de 2009,  pelas alterações  promovidas na  IN SRF n° 660/06 pela  IN  RFB  n°.  977/09,  o  artigo  9o  da  Lei  n°.  10.925/04,  que  instituiu  e  atualmente  dispõe  sobre  o  regime  de  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  não  traz  qualquer  restrição  ao  benefício  legal  em  comento,  sendo  ilegal  não  somente  a  própria  restrição  instituída  por  norma  administrativa  (art.  19  da  IN  RFB  n°.  977/09),  como  também  a  tentativa  de  aplicação retroativa, disposta no artigo 22 da mesma norma administrativa.   Aduz que, pelo princípio constitucional da  legalidade estrita,  em matéria  tributária, a norma administrativa ­ no caso, a IN RFB n°. 977/09 ­ não poderá, a  pretexto  de  regulamentar  a  Lei,  restringir  benefícios  fiscais  concedidos  por  mencionada Lei.  Sustenta,  por  fim,  que,  ainda  que  se  admita  a  vigência  retroativa  do  comando  inserido  pela  IN  RFB  n°.  977/09  ­  o  qual  fundamentou  a  desconsideração  das  operações  realizadas  com  suspensão  dessas  contribuições  sociais  por  parte  do  agente  fiscal  ­  não  poderia  o  autor  do  feito  imputar  à  impugnante multa punitiva, posto que em manifesta contrariedade ao disposto no  artigo 106, inciso I do CTN.   1.3. VENDA DE SEMENTES VENCIDAS À USINA CORACI   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.   1.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/REEMBOLSO DE DESPESAS   Quanto a este  item,  ressalta a  impugnante que, em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal n°. 01/2013, informou que “os lançamentos são contra cliente  no  exterior  ­  Concórdia  Trading  BV  e  refere­se  a  reembolso  desta  empresa  realizada  no  Brasil  e  pagas  pela  Nidera  Sementes  Ltda";  já  com  relação  aos  lançamentos da conta contábil "4.1.1.06.006 ­ Serviços e Corretagens", informou  que "todos os lançamentos são contra o cliente no exterior ­ Concórdia Trading  B V  e  refere­se  a  serviços  prestados  para  importação/exportação  de  produtos  realizados no Brasil e pagas pela Nidera Sementes Ltda".  Assevera  que  as  "Notas  de  Reembolso",  desde  que  devidamente  detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a Impugnante e a empresa  no exterior, são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de  valores  para  o  exterior,  quanto  o  recebimento  de  quaisquer  valores  a  título  de  reembolso  de  gastos  efetivamente  incorridos,  desde  que  os  pagamentos  realizados não excedam os valores incorridos pela pessoa jurídica reembolsada,  no caso, a impugnante.   Fl. 3760DF CARF MF     22 Afirma  também que  as  "Notas  de Débitos"  são  instrumento  hábil  para  a  contabilização de despesas (e receitas) relativas a reembolsos de despesas.   Aduz que, não sendo o reembolso de despesa uma "nova receita", verifica­ se que este não se submete, em qualquer hipótese, à incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS.   Após trazer à colação diversos julgados administrativos e judiciais sobre o  tema, conclui que os valores recebidos a título de "Reembolso de Despesas” não  se confundem com receitas auferidas pelo contribuinte, devendo este, para tanto,  demonstrar:  (i)  que  as  despesas  foram  efetivamente  suportadas;  (ii)  que  as  despesas são decorrentes da parcela de serviços compartilhados por empresas do  mesmo  grupo  econômico;  (iii)  a  efetiva  utilização  e  essencialidade  dessas  despesas  para  o  terceiro  que  as  reembolsou;  e,  (iv)  a  segregação  desses  reembolsos das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Ressalta,  por  fim,  que  a  empresa  cercou­se  de  todas  as  cautelas  para  evidenciar  que  os  ingressos  a  débito  na  conta  contábil  4.1.1.03.002  não  constituem  ingresso  de  novas  receitas  e,  portanto,  não  se  encontram  atingidos  pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS   2.1. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  Neste  item,  ressaltando  que  as  sementes  produzidas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à receita auferida na venda de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  para  o  negócio  de  produção de sementes (NID).   2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Sustenta a impugnante que a Fiscalização conferiu interpretação restritiva  ao conceito de "insumo" para fins de creditamento das aludidas contribuições, de  acordo  com  o  entendimento  exposto  apenas  pelas  IN  RFB  n°.  247/02  e  n°.  404/04.   Alega  que  esta  limitação  (não  prevista  em  lei)  do  conceito  de  insumo,  mostra­se  inconstitucional,  na medida  em  que  qualquer  restrição  ao  direito  ao  crédito implicaria o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições  sociais e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça.   Aduz  que  o  E.  CARF  tem  adotado  posicionamento  mais  abrangente,  firmando  o  entendimento  de  que  na  conceituação  do  termo  "insumo"  deve­se  considerar a essencialidade do bem ou serviço à atividade produtiva da empresa,  bem  como  sua  integração  ao  custo  dos  produtos  e/ou  serviços  vendidos  ­  de  forma contábil e não necessariamente "física". Cita precedentes administrativos e  judiciais.   Conclui  que,  no  presente  caso,  não  se  pode  deixar  de  considerar  a  essencialidade  dos  gastos  incorridos  pela  impugnante  na  contratação,  por  exemplo,  do  serviço  de  Assessoria  e  Consultoria Ambiental,  indispensável  ao  processo de produção de sementes  (NID) e,  tampouco, das despesas portuárias  em  geral,  necessárias  ao  embarque  dos  grãos  por  ela  comercializados  e  destinados à exportação para o exterior do país.  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.751          23 Ainda  quanto  a  este  item,  ressaltando  que  as  sementes  produzidas  estão  sujeitas à alíquota zero, insurgiu­se a impugnante quanto ao procedimento fiscal  que efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à receita auferida na venda  de produtos sujeitos à suspensão da incidência de PIS/Cofins para o negócio de  produção de sementes (NID).   2.3. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA,  INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR   Sustenta  a  impugnante  que  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  Fiscalização novamente não encontra amparo legal, na medida em que o artigo  3o, inciso III, da Lei n° 10.833/03 autorizaria o desconto do crédito em relação a  toda  e  qualquer  energia  elétrica  consumida  pelos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sem  fazer  qualquer  distinção  em  relação  a  sua  aplicação,  conforme  desejou o agente fiscal. Cita precedentes administrativos.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.  Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial, tais como o frete e a armazenagem pagos a pessoas jurídicas  domiciliadas no país, nas operações de venda da Impugnante, como ocorreu no  caso presente.   2.4.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  DE  PESSOA  JURÍDICA   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.  Contudo,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  procedeu  à  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  no  negócio de comercialização de grãos (BGO).   Fl. 3762DF CARF MF     24 Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.   Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial.  2.5.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA   Alega que, embora tenha sido lançada no DACON sob a rubrica "Despesas  de  Aluguéis  de  Maquinas  e  Equipamentos  de  PJ",  refere­se  a  duas  notas  de  pagamento de  serviços de manutenção, consultoria e  suporte em equipamentos  de informática.  Aduz  que  tais  despesas  não  podem  ser  desconsiderada  para  fins  de  creditamento das mencionadas contribuições, na medida em que se caracterizam  como  pagamento  de  serviço  empregado  diretamente  no  processo  produtivo  da  impugnante e que, portanto, deverá ser considerado como "insumo".   Ressalta  que  o  processo  de  produção  de  sementes  desenvolvido  pela  empresa é iniciado com a fase de pesquisa nos laboratórios, onde são realizados  testes  e  acompanhamento  da  evolução  das  sementes,  visando  o melhoramento  dos produtos a serem posteriormente comercializados pela impugnante.   Assevera  que  os  computadores  e  programas  de  softwares  desenvolvidos  especificamente  para  tais  pesquisas  constituem  ferramentas  indispensáveis  ao  processo  produtivo  iniciado  nos  referidos  laboratórios,  razão  pela  qual  os  serviços  de manutenção  e  de  suporte  não  poderiam  ser  considerados  de  outra  forma  senão  como  verdadeiros  insumos  para  a  atividade  econômica  desempenhada pela Impugnante, gerando direito ao crédito.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.752          25 serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.  Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial.   2.6. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO  DE VENDA   Ressalta  a  impugnante  que  a  Fiscalização  realizou  a  glosa  do  crédito  apropriado  em  decorrência  das  despesas  incorridas  com  a  transferência  de  colheitadeiras entre os seus estabelecimentos, sob o fundamento de que o inciso  IX do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003 permitiria o creditamento tão­somente em  relação ao frete na operação de venda.   Sustenta,  todavia,  que,  em  se  tratando  as  colheitadeiras  de  maquinário  indispensável à  fase produtiva do cultivo de  sementes, o  frete pago para o  seu  transporte deveria ser apropriado como crédito, pela aplicação conjunta do inciso  IX  com  o  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003.  Cita  precedentes  do  CARF.  Insurge­se  também  a  impugnante  no  que  se  refere  à  glosa  efetuada  em  relação  às  despesas  incorridas  com  fretes  sobre  devoluções  e  fretes  sobre  compras.   Alega que, embora o artigo 3o,  inciso IX, da Lei n° 10.833/03 autorize o  crédito  de  despesas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor, a própria Receita Federal tem manifestado em diversas  oportunidades o entendimento de também ser possível o direito a crédito sobre o  frete  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  mercado  interno  e  na  importação,  dessa  vez  com  fundamento  no  inciso  II  do  mesmo  artigo. Cita precedente administrativo.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  Fl. 3764DF CARF MF     26 serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.   Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.  Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial, tais como o frete e a armazenagem pagos a pessoas jurídicas  domiciliadas no país, nas operações de venda da Impugnante, como ocorreu no  caso presente.   2.7.  DESPESAS  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  O  IMOBILIZADO   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.   DO PEDIDO   Pede a conversão do julgamento em diligência. Formula quesitos.   Pede o provimento integral da impugnação e o consequente cancelamento  dos autos de infração.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por rejeitar as preliminares suscitadas pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário constituído em sua integralidade, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA.   A  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Indefere­se pedido de diligência quando o contribuinte não logra demonstrar  a sua necessidade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009   EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.   Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.753          27 Estão fora do campo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins as  receitas  de  exportação  de  bens  realizadas  direta  ou  indiretamente,  via  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.   REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.   Não se aplica o regime da suspensão da incidência de PIS/Cofins nas vendas  de milho  e  soja  em grãos  efetuadas  no mercado  interno  porque,  no  caso,  a  pessoa jurídica não é cerealista nem exerce atividade agropecuária, conforme  definida  pela  legislação,  mas,  sim,  mera  revendedora  de  mercadorias  adquiridas de terceiros.   EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cofins e à contribuição para o PIS.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  VEDAÇÕES.  LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.  As  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  legislação  complementar  estabelecem  os  limites  e  condições  para que a pessoa jurídica possa descontar créditos de contribuição para o PIS  e de Cofins.   NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para  fins  de  apuração  de  créditos  de  Cofins,  consideram­se  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  comoos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à  Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/02/2015 (vide termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  3560  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs em 05/03/2015 Recurso Voluntário (fls. 3562/3728), através do qual requereu:   (i)  reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida em função da ausência  de  fundamentação  no  que  tange  a:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  Fl. 3766DF CARF MF     28 tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS não  cumulativas  no  ato  de  lançamento  de  ofício  (item  II.1.1.1),  (b)  da  impossibilidade  de  adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício  (item  II  1.1.2),  (c)  da  nulidade  dos  AI  devido  à  violação  às  regras  do  lançamento  de  ofício  (artigo  149,  inciso  V  do  CTN  –  item  II.1.1.3),  (d)  inexistência de decisão  expressa quanto  ao  cancelamento da multa punitiva  imposta  com  fundamento  na  IN  RFB  nº  977/09  (item  II.1.2.1),  (e)  inexistência de decisão expressa quanto ao reconhecimento dos créditos não  vinculados  à  receita  com  suspensão  da  incidência  tributária  de  ofício  nos  termos  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/2003  (item  II.1.2.2),  (f)  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento  da  realização  da  diligência  fiscal  (artigo  5º,  inciso  I,V  da  CF/88 – item II.2);   (ii)  em  relação  ao  mérito,  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  afastando  integralmente  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS, juros de mora e multa de ofício;   (iii)  caso  não  seja  suspensa  a  cobrança  em  relação  à  Contribuição  para  PIS/Pasep  o  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  vinculado  a  essas  receitas  pela  alíquota  9,25%  conforme  demonstrativo  elaborado pela recorrente (fls. 1.646/1.972 – item IV.3.3 da Impugnação);   (iv)  requer  em  qualquer  hipótese  o  afastamento  da multa  punitiva  de  75%  haja  vista  a  vedação  constante  nos  artigos  106,  inciso  I,  e  100,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  ante  à  irretroatividade  da  legislação  para  fins  de  aplicação de penalidades.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.754          29   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  3562/3728), através do qual requereu:   (i)  reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida em função da ausência  de  fundamentação  no  que  tange  à:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS não  cumulativas  no ato de lançamento de ofício (item II.1.1.1), (b) impossibilidade de adoção  de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício (item II  1.1.2),  (c)  nulidade  dos  AI  devido  à  violação  às  regras  do  lançamento  de  ofício  (artigo  149,  inciso  V  do  CTN  –  item  II.1.1.3),  (d)  inexistência  de  decisão  expressa  quanto  ao  cancelamento  da  multa  punitiva  imposta  com  fundamento na IN RFB nº 977/09 (item II.1.2.1), (e) inexistência de decisão  expressa  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  não  vinculados  à  receita  com suspensão da incidência tributária de ofício nos termos do artigo 3º das  Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/2003 (item II.1.2.2), (f) violação à ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento  da  realização  da  diligência fiscal (artigo 5º, inciso I,V da CF/88 – item II.2);   (ii)  em  relação  ao  mérito,  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  afastando  integralmente  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS, juros de mora e multa de ofício;   (iii)  caso  não  seja  suspensa  a  cobrança  em  relação  à  Contribuição  para  PIS/Pasep  o  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  vinculado  a  essas  receitas  pela  alíquota  9,25%  conforme  demonstrativo  elaborado pela recorrente (fls. 1.646/1.972 – item IV.3.3 da Impugnação);   (iv)  requer  em  qualquer  hipótese  o  afastamento  da multa  punitiva  de  75%  haja  vista  a  vedação  constante  nos  artigos  106,  inciso  I,  e  100,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  ante  à  irretroatividade  da  legislação  para  fins  de  aplicação de penalidades.  Passarei,  então,  à  análise  do  tópico  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  considerá­lo prejudicial à análise meritória da presente contenda.   1.  Reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  em  função  da  ausência  de  fundamentação  no  que  tange  à:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  tributário  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS não  cumulativas  no  ato  de  lançamento de ofício  (item II.1.1.1),  (b)  impossibilidade de adoção de critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício (item II 1.1.2), (c) nulidade dos AI devido  Fl. 3768DF CARF MF     30 à violação às regras do lançamento de ofício (artigo 149, inciso V do CTN – item II.1.1.3),  (d)  inexistência de decisão expressa quanto ao cancelamento da multa punitiva  imposta  com fundamento na IN RFB nº 977/09 (item II.1.2.1), (e) inexistência de decisão expressa  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  da  não  vinculados  à  receita  com  suspensão  da  incidência  tributária  de  ofício  nos  termos  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/2003  (item  II.1.2.2),  (f)  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento da realização da diligência fiscal (artigo 5º, inciso I,V da CF/88 – item II.2  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  decisão  recorrida seria nula, visto que teria deixado de analisar vários argumentos trazidos pela mesma  em  sua  impugnação,  seja  em  sede  de  preliminares,  seja  em  sede  do mérito  da  contenda  em  questão.  Em sua  impugnação,  apresentou a Recorrente os  seguintes  tópicos  em sede  de preliminar: (a) inobservância do regime jurídico tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  cumulativas  no  ato  de  lançamento  de  ofício  (item  II.1.1.1),  (b)  impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício  (item II 1.1.2), (c) nulidade dos AI devido à violação às regras do lançamento de ofício (artigo  149, inciso V do CTN – item II.1.1.3).  Ao analisar ditos argumentos preliminares, assim se manifestou a DRJ:  DAS PRELIMINARES   1.  Da  preliminar  de  inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições sociais   As  questões  suscitadas  pela  impugnante  a  esse  título  não  são matérias  que  devam ser decididas em sede de preliminar, pois se confundem com o mérito.   Com efeito, a alegação de que o lançamento fiscal desrespeita as disposições  da  legislação  tributária  vigente,  ao  desenquadrar  regimes  de  incidência  dessas  contribuições e promover certas glosas de créditos, deve ser examinada no contexto  do mérito da defesa.   No  mesmo  sentido,  a  alegação  de  que  uma  parte  da  exigência  fiscal  teria  afrontado os art. 100 e 144 do CTN.   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.   2.  Da  preliminar  da  impossibilidade  de  adoção  de  critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício   As  questões  suscitadas  pela  impugnante  a  esse  título  não  são matérias  que  devam ser decididas em sede de preliminar, pois se confundem com o mérito.   À  toda  evidência  deve  ser  examinada  no  contexto  do  mérito  da  defesa  a  alegação  da  impugnante  de  que  “(...)  não  pode  prosperar  um  lançamento  (procedimento  administrativo)  em  que  dois  atos  subsequentes  praticados  sob  a  mesma  rubrica  e  tendo  por  base  os  mesmos  objetos  têm  consequências  jurídicas  distintas  e  contraditórias,  bem  como,  em  ambos  os  casos,  prejudiciais  à  Impugnante, pois visam exigir contribuições sociais sobre vendas de sementes (NID)  no  mercado  interno,  de  um  lado  atribuindo­as  um  regime  jurídico  para  fins  de  cálculo  (lançamento) das  contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta  e,  em um  segundo momento  (no mesmo  processo  V  logo  em  seguida),  não  reconhecendo  o  respectivo direito ao creditamento por parte da Impugnante.”   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.   Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.755          31 3. Da nulidade dos autos de infração por violação às regras do art. 149, V,  do CTN  A alegação de que o lançamento fiscal limitou­se a adotar presunções, no que  tange  aos  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições sociais, deve ser examinada no contexto do mérito da defesa.   Isso porque, no caso, somente quando do exame do mérito do lançamento será  possível  se  concluir  se  restou  comprovada  (ou  não)  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, de que trata o art. 149, V, do CTN.   De todo modo, no presente momento, o caso retrata situação que se encontra  alcançada  pelo  art.  145,  I,  do  mesmo  Código,  na  medida  em  que  o  lançamento  cientificado ao sujeito passivo foi tempestivamente impugnado.   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.  Quanto  ao  primeiro  argumento  apresentado  (inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições  sociais),  entendo  que  não  há  omissão  no  Acórdão  recorrido.  Ao  analisar  este  argumento,  a  DRJ  entendeu  que  "As  questões  suscitadas  pela  impugnante a esse título não são matérias que devam ser decididas em sede de preliminar, pois  se confundem com o mérito". De outro norte, ao analisar o mérito da contendo em si, e tendo a  DRJ  naquela  oportunidade  concluído  que  a  fiscalização  observou  corretamente  o  regime  jurídico­tributário das contribuições sociais, findou por tratar deste tópico preliminar. Não há,  portanto, que se falar em nulidade da decisão recorrida sob este fundamento.  No que tange ao segundo argumento apresentado (impossibilidade de adoção  de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício), sigo no mesmo sentido:  não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. A DRJ pronunciou­se expressamente no  sentido  de  que  "À  toda  evidência  deve  ser  examinada  no  contexto  do  mérito  da  defesa  a  alegação  da  impugnante".  E  assim  o  fez  ao  analisar  o  mérito  da  contenda.  Destaque­se,  inclusive, que o próprio contribuinte reconhece em seu Recurso Voluntário que a DRJ tratou  sobre o tema, ainda que na sua visão de forma equivocada. É o que se extrai da transcrição a  seguir, extraída da fl. 3573 do Recurso Voluntário:    Se o contribuinte discorda dos fundamentos ali apresentados, este é um tema  que deverá ser analisado quando da análise meritória do Recurso Voluntário, não representante  nulidade da decisão recorrida.  Fl. 3770DF CARF MF     32 Por último, quanto ao terceiro argumento (nulidade dos autos de infração por  violação  às  regras  do  art.  149,  V,  do  CTN),  entendo  que  tampouco  assiste  razão  ao  contribuinte.  Neste  particular,  ainda  que  entendendo  que  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  se  confundiam  com  o mérito  da  demanda, manifestou­se  a  DRJ  expressamente  sobre o  tema ao assim dispor: "De  todo modo, no presente momento, o caso retrata situação  que se encontra alcançada pelo art. 145, I, do mesmo Código, na medida em que o lançamento  cientificado ao sujeito passivo foi tempestivamente impugnado". Em outras palavras, entendeu  o  julgador  que  não  havia  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  e  que  eventual  discordância  quanto  aos  fundamentos  ali  constantes  poderiam  ser  apresentadas  em  sede  de  impugnação  administrativa. Concordo  com a  decisão  da DRJ  em  tal  caso,  pelo  que  afasto  o  argumento de nulidade do contribuinte.  Em  seguida,  já  acerca  do  mérito  da  contenda,  alega  a  Recorrente  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  visto  que  teria  deixado  de  decidir  expressamente  quanto  ao  cancelamento da multa punitiva  imposta com fundamento na  IN RFB 977/09  (item  II.1.2.1).  Ocorre  que,  ao  analisar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se  que  houve  expressa  e  minuciosa  manifestação  daquela  instância  julgadora  sobre  o  tema  em  questão.  É  o  que  se  verifica  da  transcrição a seguir:  Aduziu  a  impugnante  que,  inobstante  a  vedação  trazida  a  partir  de  14  de  dezembro de 2009, pelas alterações promovidas na IN SRF n° 660/06 pela IN RFB  n°. 977/09, o artigo 9o da Lei n°. 10.925/04, que instituiu e atualmente dispõe sobre  o  regime  de  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  não  traz  qualquer  restrição  ao  benefício  legal  em  comento,  sendo  ilegal  não  somente  a própria  restrição  instituída por norma  administrativa  (art.  19 da  IN  RFB  n°.  977/09),  como  também  a  tentativa  de  aplicação  retroativa,  disposta  no  artigo 22 da mesma norma administrativa.   Concluiu que, pelo princípio constitucional da  legalidade estrita, em matéria  tributária, a norma administrativa ­ no caso, a IN RFB n°. 977/09 ­ não poderia, a  pretexto  de  regulamentar  a  Lei,  restringir  benefícios  fiscais  concedidos  por  mencionada Lei.   Não assiste razão à suplicante.  (...)  Constata­se  que  as  alterações  introduzidas  foram  no  sentido  de  clarear  as  situações de aplicação e vedação da suspensão de  incidência do PIS/Cofins, sendo  que  o  art.  11,  que  trata  da  produção  de  efeitos,  não  sofreu modificações.  Assim,  desde 4 de abril de 2006, é vedada a aplicação da suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  (...).  Nesse cenário, cabe ressaltar, por fim, três importantes aspectos.   O primeiro é que a citada Instrução Normativa, ao regulamentar a mencionada  Lei,  o  fez  em  consonância  com  normas  já  existentes  na  legislação  tributária,  de  maneira a disciplinar em um único ato administrativo toda a matéria.   O segundo aspecto que também merece ser destacado é que a norma  inserta  no artigo 9º da Lei n°. 10.925/04 autoriza, per si, a nossa conclusão no presente caso,  ou,  de  outra  forma,  a  regulamentação  da  referida  Lei,  pela  IN  SRF  n°  660/06,  permite concluir quais os requisitos necessários para que a venda de produtos, como  os da fiscalizada, ocorra com a suspensão das mencionadas contribuições.   Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.756          33 Portanto, para o presente caso, diferentemente do que sustentou a suplicante,  as alterações promovidas na IN SRF n° 660/06 pela IN RFB n°. 977/09, no artigo 9o  da Lei n°. 10.925/04, não havendo que se falar em tentativa de aplicação retroativa  de norma administrativa.  Por último, é oportuno lembrar que não podem ser conhecidas as alegações da  impugnante  no  sentido  de  que  a  presente  exigência  tributária  violaria  o  princípio  constitucional da legalidade estrita, entre outros princípios.   Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.   Está  fora  de  seu  alcance,  portanto,  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade  da  legislação,  uma  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988).   Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao  Poder Judiciário.   Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário,  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública.   Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam  o  lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  apresentada  pela  Recorrente  em  razão da suposta ausência de manifestação acerca do cancelamento da multa punitiva imposta  com fundamento na IN RFB 977/09.  Alega o contribuinte, ainda, que a decisão recorrida seria nula visto que teria  violado  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  indeferir  a  realização de diligência fiscal. Novamente, deve ser afastado o argumento do contribuinte de  nulidade da decisão recorrida, uma vez constatado que esta tratou da matéria dentro do que lhe  autoriza a legislação que rege o processo administrativo tributário:  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   O pedido de diligência apresentado pela impugnante é prescindível.   A uma porque farta foi a documentação anexada aos autos pela Fiscalização,  permitindo ao Julgador firmar sua convicção acerca do litígio instaurado.   A duas porque caberia ao contribuinte, nesta fase processual, carrear aos autos  outros elementos de prova que entendesse pertinentes, consoante disciplina o art. 57,  § 4º, do Decreto nº 7.574, de 2011. Veja­se:   Fl. 3772DF CARF MF     34 “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   I  ­  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;   II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”   A  três  porque  os  quesitos  formulados  pela  impugnante,  em  sua  grande  maioria, visam a responder questões que dizem respeito à interpretação da legislação  tributaria, cuja competência para fazê­lo, no presente caso, é deste Colegiado.   Rejeito, pois, o pedido de diligência.  Por  derradeiro,  cumpre  analisar  o  penúltimo  argumento  apresentado  pela  Recorrente no intuito de ter decretada a nulidade do acórdão recorrido, qual seja, inexistência  de decisão expressa quanto ao reconhecimento dos créditos vinculados à  tributação de ofício  das  receitas  decorrentes  de  vendas  com  suspensão  da  incidência  tributária,  argumento  este  também relacionado ao mérito da presente contenda.  Neste tópico, defendeu o contribuinte que, ao majorar a base de cálculo das  contribuições  sociais  em  discussão,  nesta  incluindo  receitas  decorrentes  de  vendas  que,  no  entendimento  da  Recorrente,  estariam  sujeitas  à  suspensão  da  sua  incidência,  deveria  a  fiscalização  ter  apurado,  de  ofício,  o  respectivo  crédito,  em  decorrência  do  regime  não  cumulativo  que  tais  tributos  se  sujeitam.  Destacou,  inclusive,  ter  juntado  à  sua  impugnação  quadros  demonstrativos  dos  valores  dos  créditos  apurados,  os  quais  foram  novamente  reproduzidos às fls. 3580/3581 do seu Recurso Voluntário.  Ao  analisar  os  autos,  confirmo  que  o  contribuinte,  de  fato,  trouxe  este  argumento  em  sua  impugnação,  inclusive  apresentado  tópico  específico  nesse  sentido  (item  IV.3.3 da  impugnação)  e pedido alternativo  expresso  ao  final da  sua peça de defesa  (pedido  descrito no item iii, à fl. 1.481 dos autos.   A  DRJ,  por  seu  turno,  embora  tenha  analisado  de  forma  minuciosa  se  o  contribuinte  possuía  ou  não  direito  à  suspensão  do  PIS  e  da COFINS  nas  vendas  de  soja  e  milho em grãos no mercado interno (vide tópico 1.2 da decisão da DRJ, a partir da fl. 3.526 dos  autos),  tendo  concluído  pela  impossibilidade  do  usufruto  da  referida  suspensão,  deixou  de  apreciar este argumento subsidiário apresentado pelo contribuinte no sentido de que, uma vez  desconsiderada a suspensão e incluídas tais receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  deveriam  ter  sido  admitidos,  da mesma  forma, os  créditos decorrentes da  sistemática da não  cumulatividade. Não identifiquei em nenhuma passagem da decisão recorrida qualquer análise  acerca  deste  pleito  específico  do  contribuinte. Mencione­se,  inclusive,  que  o  relator  da DRJ  sequer mencionou este tópico/requerimento no relatório constante da sua decisão.   Nesse  contexto,  entendo  que  houve,  sob  este  viés,  nulidade  da  decisão  recorrida ao deixar de analisar tal argumento, inclusive em razão da planilha já apresentada aos  autos  com  a  indicação  dos  créditos  que  entende  fazer  jus,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  desconsideração  da  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  adotada  pelo  mesmo.  Embora  este  pleito  também  pudesse,  em  tese,  ser  apreciado  nesta  instância  recursal,  seja  através  da  sua  análise  por  parte  dos  Conselheiros  que  compõem  esta  Turma  Julgadora,  ou  mesmo através da baixa do processo em diligência, entendo que  tal procedimento acarretaria  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.757          35 supressão de uma instância de julgamento, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte, o  que não penso ser admissível.   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  que  os  autos  retornem  à  DRJ  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  do  pleito  subsidiário  do  contribuinte  acima  indicado.  E,  caso  entenda  necessária  a  realização  de  diligência  para  este  fim,  que  determine  a  sua  realização  naquela  instância de julgamento.  Em razão dos argumentos aqui apresentados, deixo, portanto, de analisar as  razões de mérito apresentadas pelo contribuinte em seus pleitos subsequentes, as quais deverão  ser analisadas em momento futuro, caso as mesmas matérias retornem à discussão perante este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após a nova decisão a ser proferida pela DRJ.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  que  os  autos  retornem  àquela  instância  de  julgamento para que nova decisão seja proferida com a inclusão da análise do pleito subsidiário  do contribuinte no sentido de que, uma vez desconsiderada a suspensão e incluídas tais receitas  na base de cálculo do PIS e da COFINS, deveriam ter sido admitidos os créditos decorrentes da  sistemática da não cumulatividade (item IV.3.3 da impugnação).  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 3774DF CARF MF

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7237485 #
Numero do processo: 15586.720532/2013-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS Constatada a inexistência dos vícios alegados devem ser rejeitados os embargos de declaração inominados.
Numero da decisão: 9202-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Inominados. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.596  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE  Embargante  NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS  Constatada  a  inexistência  dos  vícios  alegados  devem  ser  rejeitados  os  embargos de declaração inominados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos Inominados.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 32 /2 01 3- 23 Fl. 1067DF CARF MF     2 Trata­se de peça denominada "manifestação de inconformidade", apresentada  pela recorrente em epígrafe, após a ciência do acórdão 9202­003.733, proferido pela 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A peticionante alega que não teve ciência do acórdão em Recurso Voluntário,  nem  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  cujo  julgamento  resultou  no  já  referido  acórdão  9202­003.733.  Assim,  afirma  que  não  teve  a  oportunidade  de  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nem  Recurso  Especial  quanto  à  parte  do  acórdão em Recurso Voluntário que lhe foi desfavorável.   Argumenta  que,  em  que  pese  haver  nos  autos  do  processo  documentos  afirmando  que  ela  teria  tido  acesso  ­  por  meio  digital  ­  a  essas  peças,  pela  abertura  da  mensagem com a intimação 05­052/2015, em sua caixa de e­mail, no endereço oficial mantido  junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ela efetivamente não  teria  recebido nenhuma  mensagem nesse  sentido  em  sua  caixa  postal  eletrônica.  Para  comprovação  de  sua  alegação,  junta imagem de sua caixa postal eletrônica, indicando ausência de mensagem com a intimação  05­052/2015.   Ao final, pede que seja reconhecido o ocorrido, com a consequente anulação  de todos os atos posteriores à mensagem 05­052/2015.   Em  deliberação  nesta  CSRF,  em  25/07/2017,  a  maioria  entendeu  pela  necessidade da edição de Resolução (9202­000.114) para que a autoridade preparadora para:  a.1)  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  fl.  1.030  e  seguinte,  bem  como  os  documentos  de  fls.  1.032  a  1.036,  com  apresentação  de  relatório  circunstanciado e  a.2) abertura de prazo de trinta dias, para manifestação do contribuinte, com  posterior  abertura  de  igual  prazo  para manifestação  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  e,  finalmente, retorno à conselheira relatora, para prosseguimento.´  Da diligência consta:  Quando  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  a  respeito  das  alegações  de  que  não  teve  ciência  e  não  foi  intimado da Intimação nº 05­052/2015 (fls. 994/995) bem como  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2301­004.267  e  demais  documentos  daquela  intimação,  procedemos  à  consulta  ao  sistema interno da Receita Federal CXPOSTALRFB, que reflete  a CAIXA POSTAL do e­CAC do sujeito passivo. Desta consulta,  foram  extraídas  e  juntados  ao  processo  telas  e  extratos  de  fls.  1.032 a 1.035.   Estas  telas  e  extratos  são  comprovantes  de  consultas  das  mensagens enviados ao interessado. As fls. 1.032/1.033 listam as  mensagens enviadas no período selecionado de março a julho de  2015.  Entre  elas,  destaca­se  a  mensagem  de  20/04/2015  sinalizada em vermelho ­ mensagem do sistema E­PROCESSO ­  Comunicado do Processo/Procedimento nº 15586.720532/2013­ 23,  Data/Hora  Envio  20/04/2015  16:44:49  e  Data/Hora  1ª  Leitura 23/04/2015 09:03:49.  Já  as  fls.  1.034/1.035  mostram  a  reprodução  da  própria  mensagem  enviada  ao  contribuinte  para  ciência  da  Intimação.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 9202­006.596  CSRF­T2  Fl. 1.068          3 Observa­se  na  parte  superior  da  mensagem,  os  campos  de:  “Assunto: [e­Processo] Comunicado do Processo/Procedimento  nº 15586.720532/2013­23” bem como data de envio, da primeira  leitura  e  de  exibição  até;  “Enviada  em:  20/04/2015  Primeira  leitura: 23/04/2015 Exibição até: 19/04/2016”.  Existem  também  informações  complementares  como  a  Origem  da Operação:  Certificado Digital,  IP  do Usuário:  177.98.120.9  e  número  do  certificado  digital  do  Contribuinte.  Estes  dados  do  sistema  CXPOSTALRFB como data, número do processo, Comunicado e  horários  comparados  com  os  dados  dos  Termo  de  Registro  de  Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal e do TCAM ­ Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  dentro  do  e­Processo  15586.720532/2013­23  são  compatíveis  entre  sí,  não  apresenta  divergência  de  informação,  sendo,  em  princípio,  o  sujeito  passivo  efetivamente  cientificado  com  o  envio,  recebimento  e  leitura da mensagem.  Considerando  as  alegações  na  peça  “manifestação  de  inconformidade”,  foi  realizado  o  despacho de  encaminhamento  constante  na  folha  1.036,  que  relata  de  maneira  sucinta  as  informações  extraídas  do  sistema  CXPOSTALRFB  para  instrução  do  processo,  quando  do  retorno  dos  autos  ao CARF  para julgamento.  Quanto  ao  documento  de  fl.  1.030  apresentado  pelo  Contribuinte, este declara ser uma cópia extraída de sua CAIXA  POSTAL  do  e­CAC  cuja  data  de  impressão  no  canto  superior  esquerdo é 20/04/2016   Nesta  folha  não  se  encontra  a  mensagem  Comunicado  de  Ciência  do  Processo/Procedimento/Procedimento  nº  15586.720532/2013­23 na data de 20/04/2015.  Diante  desta  ausência,  em  atenção  ao  solicitado  na Resolução  9202­000.114  que  determinou  esta  diligência,  foi  efetuada  consulta interna ao serviço de Suporte Web da Receita Federal  relatando os fatos conforme este relatório.  Respondida  a  solicitação,  transcrevemos  abaixo  a  resposta  do  Serviço Suporte Web:  “RESPOSTAS / DIÁLOGOS  Data: 26/09/2017 15:22:22 ­ Plantonista  O sistema CXPOSTALRFB reflete a Caixa Postal da empresa. As  operações de abertura da notificação gerando TCAM bem como  do documento gerando TAD foram feitas com o e­CNPJ.  O usuário com acesso ao e­CNPJ foi que executou as operações.  A consulta procurações do menu consulta do e­processo mostra  que  não  havia  nenhum  procurador  habilitado  a  acessar  o  processo citado na data de geração do TCAM.  Fl. 1069DF CARF MF     4 As providências a serem tomadas estão no campo das regras de  negócio e não competem a este suporteweb do e­Processo.”  Ademais,  efetuamos  outra  consulta  à  CSRFB  –  Central  de  Serviços  da  Receita  Federal  do  Brasil  atendida  pelo  SERPRO  para  verificação  da  possibilidade  de  ter  ocorrido  problemas  operacionais nos sistemas nesta data.  Respondida  a  solicitação,  transcrevemos  abaixo  a  resposta  da  CSRFB ­ Central de Serviços da Receita Federal do Brasil:  “  Informamos  que  a  solicitação  abaixo  foi  resolvida  pelo  SERPRO.  Nro da Solicitação: 2017SS/0000814815  Data e Hora da Solicitação: 05/10/17 15:32:51  Data/Hora Conclusão: 11/10/17 15:30:15  Solução Aplicada:  Prezada Usuária, segue parecer do desenvolvimento:  Verificamos que a mensagem  foi  enviada no dia 20/04/2015 às  16:44:49  e  lida  /  ciência  no  dia  23/04/2015  às  09:03:49.  As  operações  de  leitura  e  ciência  foram  executadas  pelo  contribuinte  de  CNPJ  27.065.150/0001­30,  ou  seja,  por  ele  mesmo. Entretanto a mensagem não é exibida porque a mesma  encontra­se  expirada.  Sua  expiração  foi  em  20/04/2016.  Isso  acontece porque as mensagens expiradas deixam de ser exibidas  na  Caixa  Postal  do  contribuinte,  assim  como  as  mensagens  excluídas. Importante salientar que o período para expiração da  mensagem pode variar de acordo com o modelo da mensagem.  Isso explica o  fato de na Caixa Postal do Contribuinte estarem  sendo exibidas mensagens bem mais antigas que a investigada. “  Ante os elementos constantes no presente processo, estes são os  esclarecimentos que temos a noticiar acerca do item a.1.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Considerados os esclarecimentos prestados na Resolução, entendo que não há  que  se  alegar  ausência  de  intimação  dos  atos  processuais  pois  não  evidências  que  possam  contrariar a documentação constante dos autos e o e­processo.  Ademais, cabe ressaltar que:  Com  base  no  registro  no  sistema  e­Processo  do  TCAM  ­  TERMO  DE  CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  (fl.  997),  considerou­se como  intimado o  contribuinte Nassau Editora Radio e TV Ltda ­ optante do Domicílio Tributário Eletrônico –  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 9202­006.596  CSRF­T2  Fl. 1.069          5 DTE desde 22/02/2013 ­ da Intimação 05­052/2015 e das decisões em anexo por meio de sua  Caixa Postal na data de 23/04/2015, às 09h03mim49s.  Observa­se que, no que  pese a  ciência  ter  sido  realizada  com a abertura  da  mensagem da intimação pelo contribuinte (fl. 997) não houve, nesta mesma data, o registro de  abertura dos documentos acima elencados que acompanharam a intimação mencionada.  Todavia,  foi  gerado  no  sistema  e­Processo  o  TAD  ­  TERMO  DE  ABERTURA DE DOCUMENTO – COMUNICADO (fl. 1.005), certificando posteriormente a  abertura destes documentos na data de 25/08/2015 às 11:35h, conforme o que segue:  “O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  25/08/2015 11:35h,  pela  abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  20/04/2015 na Caixa Postal.  Acórdão de Recurso Voluntário  Recurso Especial  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte: 27.065.150/0001­30 NASSAU EDITORA RADIO E  TV LTDA (ou seu Representante Legal)“  Importa ressaltar que não há registros no sistema de procurações eletrônicas  de habilitação de procurador para acesso ao processo citado neste período.   Em  junho  de  2015,  estando  o  contribuinte  devidamente  cientificado,  conforme  registros  do  sistema  e­Processo  e  não  tendo  o  mesmo  se  manifestado  tempestivamente no prazo processual de 30 (trinta) dias, operou­se a transferência de parte do  débito  mantido  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2301­004.267  para  os  autos  de  nº  10783.720520/2015­11, seguindo em cobrança.  Verificando a atual situação do processo nº 10783.720520/2015­11, constou­ se que o  contribuinte  incluiu o débito  cobrado nestes  autos no parcelamento  especial  de que  trata  a  Lei  nº  12.996/2014,  conforme  cópia  do  recibo  de  consolidação  de  modalidade  de  parcelamento da lei 12.996/2014 ( fls. nº 1.048 à 1.051).  Segundo informações do sitio da Receita Federal, “os procedimentos para a  consolidação dos parcelamentos da lei 12996/2014 deverão ser realizados pelas pessoas físicas  e  jurídicas  exclusivamente  nos  sítios  da  Receita  Federal  ou  da  PGFN  na  Internet,  respectivamente, nos endereços <http://www.rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, do dia  12  de  julho  até  as  23h59min59s  (horário  de  Brasília)  do  dia  29  de  julho  de  2016,  com  a  utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte”.    Fl. 1071DF CARF MF     6 No  recibo  de  consolidação  do  parcelamento  da  lei  12.996/2014  existe  a  observação  de  que:  “No  caso  dos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação  ou  de  recurso  administrativos,  a  inclusão  dos  débitos  na  negociação  implicará desistência tácita destes.”  Assim,  REJEITO  os  Embargos,  ratificando  os  Termos  do  Acórdão  9202003.733, de 28 de janeiro de 201, pela inocorrência do vício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 1072DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901514/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:23:42Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:23:42Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a1291706-487f-415f-8ad8-0098037f2dab; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:23:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:23:42Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:23:42Z; created: 2018-03-28T11:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-28T11:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; 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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 15 14 /2 00 8- 81 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.910,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  36957.45759.260204.1.7.04­0801,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de  janeiro de 2003, com débito(s)  relativo(s) ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , período de apuração de 3º trimestre de 2003.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10835.901514/2008­81  Acórdão n.º 1302­002.592  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000566/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 BASE DE CALCULO DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, compõe a base de cálculo da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Desginado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AROUCA REP. COM. E TRANSPORTADORA DE  PROD.  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004  BASE DE CALCULO DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ICMS,  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima  e Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade. Desginado  para  o  voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de  voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 66 /2 00 7- 44 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.051          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­35.884, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe – do Auto de Infração às fls. 138 e 139, cuja  ciência  ocorreu  em  22/3/2007  (fl.  138),  sendo  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$16.917,54,  que  inclui  contribuição, juros de mora (calculados até 28/02/2007) e multa,  relativamente  à  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  cujo  período  de  apuração  se  refere  a 29/02  e  30/9/2004;  bem  como  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal constam às fls. 133, 137 e 139.  2. Constam às  fls.  132 a 135, o Termo de Verificação Fiscal –  COFINS; às fls. 136 e 137, os demonstrativos de apuração e de  multa e juros de mora, todos anexos ao Auto de Infração.  2.1.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  COFINS,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  foi  verificada  divergência  [...]  entre  os  valores apurados com base nos Livros Contábeis, DIRPJ/2005 e  informados  nas  DCTF’s  do  anocalendário  de  2004,  relativamente às contribuições a COFINS, e os valores apurados  na  planilha  de  “INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF”.  Segundo consta nesse termo, o demonstrativo à fl. 135 consolida  as diferenças apuradas por conta de falta de recolhimento.  2.2. Consta, nesse Termo, o que segue:  2.  Consoante  estabelecido  no  art.  2°,  da  Lei  n°9.718,  de  27/11/1998, a base de cálculo da COFINS é o faturamento. 0 art.  3°  e  o  seu  §  1°  dessa  Lei  n°  9.718/1998,  dispõe  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Entendese por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;   2.1  Estabelece  o  art.  8°  da  Lei  n°9.718,  de  27/11/1998,  que  a  aliquota da COFINS fica elevada para três por cento;   2.2 Determina, ainda, o art. 17,  inciso I, dessa Lei n° 9.718/98  que entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos  em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a  partir de 1° de fevereiro de 1999; [...]  2.3. Expõe, ainda, a Autoridade Fiscal, nesse Termo, que [...] a  empresa,  acima  identificada,  recolheu  a  menor  a  contribuição  devida a COFINS nos períodos de apuração de Janeiro/1999 a  Dezembro/1999, decorrente da não inclusão na base de cálculo  dos pagamentos das operações de compras não contabilizadas,  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.052          3 caracterizadas  como  omissão  de  receitas;  ademais  que  [...]  empresa, acima  identificada, deixou de  recolher a contribuição  COFINS  no  montante  de  R$  7.706,53  em  2004,  consoante  demonstrado,  mês  a  mês,  no  subitens  1  [do  Termo]  [...],  sujeitandose,  portanto,  ao  lançamento de oficio nos  termos dos  artigos  841,  inciso  III,  926  c/c  845,  inciso  III  e  944,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3000, de 26/03/1999, c/c o art. 10 e seu parágrafo único da Lei  Complementar n.° 70, de 30/12/91, por infração à legislação da  COFINS  —  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social, mencionada acima no item 2 [do Termo] [negrejouse no  texto original].  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  17/4/2007  (fl.  149),  apresentou  a  Contribuinte  peça  impugnativa  às  fls.  149  a  233  que, em síntese, valendose de doutrina e jurisprudência pátrias,  assim se manifesta no que toca ao combate à ação fiscal, a ela se  referindo a MPF 2006011810 (fl. 186):  i)  que  a  Fazenda  Nacional  exige,  [...]  à  titulo  de  diferença  de  COFINS, o valor de R$7.706,53, referente a diferença do valor  declarado no IRPJ em relação ao valor declarado na DCTF [fl.  186];   ii)  que,  [...]  ao  fundamentar  a  lei  que  embasa  a  cobrança  da  COFINS,  pratica  [a  Autoridade  Fiscal]  o  chamado  erro  de  direito,  ou  seja,  subsume  os  fatos  "valor  de  cofins  à  titulo  de  diferença  de  declarações"  em  lei  não mais  vigente  à  época  da  ocorrência deste evento, ou seja, a lei ordinária n° 9718/98. Isto  porque, a empresa no período de janeiro de 2004 e setembro de  2004,  apurado  seus  lucros  com  base  no  lucro  real  de  forma  trimestral,  aplicandose  o  sistema  nãocumulativo  da  cofins  nos  moldes da lei 10.833/03 [fl. 186];   iii)  que  se  ausentou  a  Fazenda  Nacional  [...]  de  trazer  a  legislação  para  a  cobrança  do  tributo,  e  não  [...]  havendo  qualquer  menção  de  tipificação,  há,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  saber  o  do  que  o  contribuinte  está  sendo  acusado  e  desta  forma,  há  restrição  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pois  como  o  contribuinte  irá  se  defender  sem  saber  do  que  está  sendo  acusado  ?  Desta  forma,  questionase  qual  o  artigo,  parágrafo  e  inciso,  disposto  de  forma  hipotética  condicional na norma, em que teria infringindo o contribuinte ?  Veja, não houve menção especifica [fl. 187];   iv) que [...] houve erro na aplicação da aliquota da COFINS em  virtude  de  utilização  errônea  da  legislação  vigente  à  época  do  evento  [fl.  190];  v)  que  [...]  a  atividade  fiscalizadora,  deve  restringirse,  nos  moldes  do  art.  142  do  CTN  ,  Calcular  o  montante  devido  através  da  aplicação  da  aliquota  sobre  uma  base  de  cálculo.  Da  mesma  forma,  o  art.  144,  §  1°  do  CTN,  determina  que  o  fisco  deverá  aplicar  a  legislação  vigente  à  época da ocorrência da hipótese de incidência tributária, ainda  que hoje, a legislação não esteja mais vigente. [...] E qual era a  legislação  vigente  à  época  do  evento  ?  Simples,  a  legislação  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.053          4 vigente era a lei ordinária 10.833/03 [fl. 190]; vi) que [...] houve  erro de direito da autoridade administrativa quanto ausência de  fundamentação  legal,pois  aplicou  legislação  que  não  regulou  relação jurídica tributária, ou seja, a lei 10.833/03, se subsumiu  a  eventos  praticados  antes  de  sua  vigente,  tudo  em  nome  do  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  Incidiu  desta  forma, o fisco em ERRO DE DIREITO [fl. 191];   vii)  que  um  [...]  dos  elementos  necessários  do  lançamento  tributário como ato administrativo é a motivação pela descrição  exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram  de  fundamento,  a  falta  desses motivos  resulta  a  prática  de  ato  administrativo  imotivado  e,  conseqüentemente,  sem  motivação,  acarretando a sua nulidade insanável [fl. 195];   viii)  que,  por  [...] meio  da Lei Complementar  n.°  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  foi  inserida no sistema  jurídico  tributário a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, que adotou com base de cálculo (critério quantitativo  da  RMIT)  o  faturamento  (Receita  Bruta).  Posteriormente  a  lei  complementar  70/91  e  07/70,  sofreram  alterações  pelas  leis  federais n° 9.715/98 e 9.718/98 [fl. 198];   ix)  que,  na  [...]  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, restou consagrado pelo art. 2° a sua incidência sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço  de  qualquer  natureza.  Na  letra  "a"  do  Parágrafo  Único  do  preceito  normativo  o  legislador  determinou  expressamente  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  base  de  cálculo,  e  em  relação  ao  ICMS  mantevese  silente  [fl.  199];   x) que essa [...] sistemática resulta em dois vícios principais: i)  o  conceito  jurídico  de  faturamento  não  abriga  a  inclusão  de  outra exação no cômputo da base de cálculo e na obtenção do  montante  a  ser  recolhido;  ii)  o  contribuinte  estaria  sendo  compelido  ao  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  uma  base para a qual não tenha revelado capacidade contributiva (§  1°, art. 145, CF/88) [fl. 199];   xi) que, em [...] ambas exações Pis e Cofins, o critério material  encontrase  mutilado  em  seu  antecedente  normativo,  pois  "o  contribuinte  estaria  faturando  imposto  —  ICMS,  ao  invés  do  faturamento como previsto nas leis 70/91 e 7/70, o que contraria  totalmente  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Direito  Comercial [fl. 199];   xii) que [...] a administração fazendária passou a entender que a  apuração  do  montante  devido  a  titulo  de  COFINS  e  PIS  deveriam ser levadas à efeito com a inclusão do valor referente  ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS,  ou seja, a  integração desse na base de cálculo da contribuição  social [fls. 200 e 201];   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.054          5 xiii)  que o  [...]  ICMS é um  tributo que  é  calculado por dentro,  isto é, está embutido no prego da mercadoria ou serviço. Assim,  caso contribuinte efetue o pagamento de PIS e COFINS sobre o  valor  total  da  Nota  Fiscal,  sem  efetuar  a  exclusão  do  ICMS,  estará efetuando pagamento ao FISCO de importância que não  deveria  ser  destinada  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  tal  tributo  (  ICMS  )  não  é  componente  da  receita  da  sociedade  (empresacontribuinte), pois não é parte do seu prego de venda e  sua  parcela  é  apenas  repassada  ao  fisco,  não  constituindo  receita, renda e nem permanecendo nos cofres da sociedade, não  devendo,  portanto  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS [fl. 202];   xiv) que se verifica [...] que a Lei 9.718/98 alargou o campo de  incidência da Cofins, com base, em , rápida e singela análise, na  competência  outorgada  na  Emenda  Constitucional  20/98,  pois,  enquanto,  anteriormente,  era  prevista  a  incidência  sobre  o  faturamento  assim  entendida  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  serviços  de  qualquer  natureza,  a  lei  em  comento,  passou  a  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendendo  o  conceito  de  faturamento [fl. 207];   xv) que o [...] conceito de faturamento deve ser entendido como  o  ato  de  faturar  ou  de  emitir  fatura  de  venda  mercantil  e  ou  prestação  de  serviços.  É  o  que  se  depreende  das  disposições  contidas nas legislações especificas, de regência, ou seja, na lei  de Duplicata n° 5.474/68 e no Código Comercial Brasileiro [...]  [fl. 207];   xvi) que [...]  faturamento é o ato de  faturar ou de emitir  fatura  de venda mercantil e ou prestação de serviços e como prescrito  no  artigo  185,  I  da  CF/88,  concluise  que  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  não  se  enquadram  no  conceito de venda mercantil ou prestação de serviços [fl. 208];   xvii)  que  a  [...]  Lei  Complementar  70/91  considerava  como  faturamento  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços, em consonância com o artigo 219 e artigos 1° e 2° do  Código Comercial Brasileiro e da Lei 5474/68 e a Lei 9718/98  estendeu  o  conceito  de  faturamento  em  relação  à  todas  as  pessoas jurídicas, fato este que dispõe de modo contrário ao teor  insculpido no artigo 110 do CTN [...] [fl. 208];   xviii) que a [...] Lei no 9.718/98, contudo, fez tabula rasa dessa  exigência  constitucional  (art.195,  I)  de  fazer  incidir  as  contribuições  sociais  apenas  sobre  o  "faturamento"  já  que,  no  art.3°  e  seus  §,  deu  nova  definição  à  expressão  "faturamento"  para dizer que correspondia à "receita bruta" e que esta, por seu  turno,  abrangeria  "...a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica." [fl. 209];   xix)  que  [...]  a  total  desvinculação  da  base  de  cálculo  ao  "faturamento" então autorizado pelo inc. I do art. 195 da CF/88  como  campo  de  incidência  dessa  contribuição  social.  A  totalidade das  receitas da pessoa  jurídica,  independente de  sua  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.055          6 classificação  contábil,  representa  todo  e  qualquer  ingresso,  no  que  se  compreende  —  mas  não  se  esgota  —  o  "faturamento"  descrito no decretolei n° 2.397/87, no art.6 da Lei Complementar  nº 07/70 e no art.2° da Lei Complementar n°70/91 [fl. 209];   xx) que a [...] Lei Ordinária n 9.718/98 igualmente desrespeitou  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional,  já  que  desprezou  o  conceito  de  "faturamento"  existente  no  ordenamento  jurídico.  Com efeito, a citada Lei Complementar n 70/91, em seu art.2 ,e a  Lei Complementar n 07/70,em seu art.22, definiram a expressão  vinculandoa à soma das vendas de mercadorias ou serviços num  determinado período [fl. 209];   xxi)  que,  se  [...]  havia  definição  de  "faturamento"  e  "receita  bruta"  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  Lei  Ordinária  n°  9.817/98,  ao  modificála,  descumpriu  o  art.  110  do  Código  Tributário Nacional, que preserva a definição e o conteúdo dos  institutos de direito privado [fl. 209];   xxii)  que  [...]  a  EC  n°  20/98  é  inútil  para  convalidar  os  dispositivos  referidas  da  Lei  Ordinária  n°  9.718/98,  anterior  aquela. É que, quando da edição desta última, era ela totalmente  incompatível  com  os  ditames  do  inc.  I  do  art.  195  da  Constituição, pelo que eivada do vicio de nulidade [fl. 211];   xxiii) que a [...] superveniência dessa Emenda Constitucional n°  20/98 não é  suficiente para convalidar ou sanar o vicio da Lei  Ordinária n° 9.718/98, já que a constitucionalidade de uma lei é  medida no exato momento de  sua edição, e, não, depois. Nesse  sentido, a firme jurisprudência da Excelsa Corte [fl. 211];   xxiv) que a [...] Lei 9.718, tratase de conversão da MP 1724/98 e  a  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  recepção  pela  Emenda  Constitucional n° 20. Tal entendimento não levou em conta, por  certo,  o  comando  inserto  no  art.  246,  do  texto  definitivo  da  Constituição Federal [...] [fl. 212];   xxv) que, ainda que [...] o fenômeno da repristinação praticada  pelo  advento  da  'EC  n°20/98;  ainda  que  se  aceita  que  a  Lei  9.718,  nascida  com reconhecido  vicio  de  inconstitucionalidade,  possa  ser  convalidada  por  posterior  alteração  do  texto  constitucional com o qual era incompatível, certamente ha de se  reconhecer  que  o  instrumento  legislativo  utilizado  para  disciplinar a Emenda Constitucional n° 20a Medida Provisória  n° 1.724 — não era idôneo para tanto [fl. 212];   xxvi) que, [...] a partir da lei no 9.718/98, a COFINS passa a ser  exigida  à  aliquota  de  3%,  haja  ou  não  compensação  com  a  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas juridicas  CSLL..  Em  fase  do  disposto  no  §1°  desse  mesmo  art.  8°,  as  empresas  que  puderem  efetivar  mencionada  compensação  pagarão  menos  CSLL  do  que  pagariam  antes  dessa  nova  autoriza0o legal compensatória. Em tese, o que pagariam antes  dessa  nova  autorização  legal  compensatória.  Em  tese,  o  que  recolhessem  a  mais  de  COFINS  (o  equivalente  à  aliquota  adicional de 1%), recolheriam a menos de CSLL [fl. 213];   Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.056          7 xxvii)  que,  no  [...]  que  se  refere  à  COFINS  ,  o  aumento  da  aliquota  para  os  mais  pobres  ,  alem  de  raro  no  Direito  Tributário Brasileiro , fere de morte o art 194, parágrafo único,  IV  da  CF/88  ,  alem  de  arranhar  o  principio  da  isonomia  [fl.  216];   xxviii) que, neste [...] período de cobrança do tributo, houveram  vendas que ocorreram, mas não se converteram em recebimento,  ou sejam, clientes que não adimpliram suas aquisições [fl. 216];   xxix)  que,  para  [...]  efeito  de  recolhimento  mensal  dessas  contribuições, como regra geral, as empresas são compelidas a  apurar  o  total  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  sendo  obrigadas  a  escriturar  como  receitas  o  total  das  vendas  "faturadas",  independentemente  do  seu  efetivo  recebimento  [fl.  216];   xxx)  que,  [...]  pelo  referido  regime  contábil,  essas  empresas,  mensalmente,  são  obrigadas  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  também  sobre  valores  que  não  tenham  ingressado  em  seus  cofres. É dizer, além destas empresas terem que suportar a perda  econômica  de  não  terem  recebido  pelas  mercadorias  e/ou  serviços vendidos (no caso de inadimplência), elas ainda têm que  recolher  os  tributos  PIS  e  COFINS,  cuja  soma  das  aliquotas  atualmente 6 de 9,25% sobre tais saídas [fl. 217];   xxxi)  que  [...]  o  fisco  federal  entende  que  a  incidência  destas  contribuições  abrange  inclusive  os  valores  faturados  mas  não  recebidos.  Entretanto,  conforme  demonstrarseá,  os  valores  relativos  às  vendas  não  recebidas  não  estão  incluídos  no  conceito  de  "receita",  base  de  cálculo  destas  contribuições.  Logo, não existe competência constitucional para esta cobrança  [fl. 217];   xxxii)  que  [...]  os  resultados  deverão  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte no mês da realização das operações (venda de bens  e/ou serviços), independentemente do seu efetivo pagamento por  parte dos seus clientes [fl. 218];   xxxiii) que, [...] considerandose que a base de cálculo do PIS e  da COFINS consubstanciase na "receita", nada mais correto do  que  se  reconhecer  que  os  valores  não  recebidos  não  se  configuram  como  "receitas",  e  portanto,  não  devem  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS [fl. 218];   xxxiv)  que  os  [...]  valores  direito  dos  contribuintes,  a  nosso  PIS/COFINIS  sobre  tais  valores,  e  indevida  no  passado.  não  recebidos, na verdade, nunca foram receitas. Dai o ver liquido e  certo, em não os sofrerem a tributação do mais, em recuperar os  recolhimentos  realizados  de  forma  indevida  no  passado  [fl.  218];   xxxv)  que  [...]  há  expressa  previsão  legal  quanto  à  impossibilidade  da  legislação  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  para  que  se  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.057          8 possa definir ou limitar as competências tributárias, nos termos  do artigo 110 do Código Tributário Nacional [fl. 219];   xxxvi)  que  [...]  aplicado  corretamente  o  dispositivo  constitucional  e  a  legislação  de  PIS  e  COFINS,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  irá  abranger  somente  valores  que  ingressaram nos cofres das pessoas jurídicas, acrescendolhes ao  seu patrimônio [fl. 224];   xxxv)  que  [...]  que  o  principio  da  capacidade  contributiva  está  diretamente  ligado ao  fato gerador,  ou  seja,.  fato que  expresse  um preciso e inequívoco valor econômico. Não se pode conceber  a exigência do tributo quando inexiste o conteúdo econômico, em  decorrência  da  regra  estampada  no  artigo  145,  §1°,  da  Constituição Federal [fl. 227];   xxxvii) que, no [...] caso da inadimplência, passa a ser evidente  que  não  há  qualquer  autorização  constitucional  ou  legal  para  tributação  de  valores  não  recebidos,  sem  qualquer  expressão  econômica,  principalmente,  porque  os  tributos  que  incidem  sobre  o  faturamento  e/ou  receita,  como  é  o  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  exigem  claramente  a  concretização  dessa  realidade  econômica [fl. 227];   xxxviii)que [...] a cobrança do PIS e da COFINS, nos casos de  inadimplência,  tem  natureza  puramente  confiscatória,  já  que  além  do  decréscimo  patrimonial  decorrente  dos  custos  e  despesas incorridas com a atividade empresarial (fabricação das  mercadorias, prestação de serviços, por exemplo) vendidas e não  recebidas, os contribuintes são compelidos a dispor ainda mais  de seu patrimônio para guitar as contribuições em comento [fl.  229];   xxxix) que a [...] permanência da exigência de PIS e da COFINS  sobre  valores  faturados  e  não  recebidos,  sem  possibilidade  de  exclusão da base de cálculo após a verificação da ocorrência da  inadimplência, torna a conduta da administração pública imoral  e  ofensiva  aos  princípios  constitucionais.  E  dizer,  tributar  o  contribuinte  por  valores  que  este  deixou  de  receber,  tendo  prejuízo,  é  o mesmo  que  aceitar  um  claro  enriquecimento  sem  causa, por parte do Estado [fl. 230];   xl)  finalmente,  que,  [...]  comprovado  que  o  eventual  credito  constituído  neste  auto  de  infração  está  decaído  (  período  anterior à 06/06/2001 ) e a parte do valor do auto cujo o crédito  não teria decaído, sofre de ilegalidades e inconstitucionalidades  devendo portanto, ser o auto de infração, julgado improcedente  [fl. 233].  4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  por  meio do despacho à fl. 989.  5. É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.058          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Exercício: 2004   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  havendo  ocorrência  do  previsto  no  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação de Auto de Infração.  DIFERENÇAS  INJUSTIFICADAS  ENTRE  VALORES  INFORMADOS E VALORES CONFESSADOS OU PAGOS.  Havendo  diferenças  não  justificadas  entre  valores  informados  em DIPJ e aqueles informados/confessados em DCTF ou pagos,  cabe  lançálas,  fundandose o Lançamento  em bases  econômicas  concretas,  representadas  por  receitas  ou  valores  inseridos  em  informações do próprio contribuinte perante o Erário.  MERAS ALEGAÇÕES.  Meras alegações, desacompanhadas de documentos válidos para  tal,  não  propiciam  a modificação  ou  extinção  da  pretensão  da  Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo,  apenas, a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, requerendo o  sobrestamento  do  Recurso  até  julgamento  final  do  RE  574.706/PR  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como relatado, o Recurso Voluntário apresentado é singelo e apresenta um  único pedido:    Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.059          10 Com  efeito,  a  questão  já  foi  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  acórdão recentemente publicado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Inicialmente vinha me manifestado pela aplicação do entendimento Firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, deixando de aplicar a decisão  do Supremo Tribunal Federal exclusivamente em razão da determinação regimental.  Isso porque, na hipótese, conforme disposição regimental, o julgamento deste  órgão está vinculado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp  1.144.469 (Recurso Repetitivo), contrária ao recente julgado do STF.  Assim,  sempre  com  do  entendimento  pessoal  desta Relatora,  no  sentido  de  que a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706 tem eficácia imediata e vinculante à  dministração pública, deixava de aplicá­la por entender existir vedação regimental, aplicando,  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.060          11 outrossim, o entendimento já ultrapassado proferido pelo STJ nos autos do REsp 1144469/PR,  em sede de Recurso Repetitivo, em julgado definitivo.  Contudo,  altero  meu  posicionamento  para  deixar  de  aplicar  o  referido  entendimento  do  STJ  em  sede  de Recurso Repetitivo. E o  faço  pela  constatação  de  que  o  próprio  Tribunal  já  vem  deixando  de  aplicar  aquela  decisão  justamente  em  face  do  posicionamento firmado pelo STF.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS.  COFINS.  IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  In casu, aplica­se o Código de Processo Civil de 2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­ Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual  não compõe a base de cálculo das  contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS.  III  ­  Revela­se  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IV  ­  Tratando­se  de  recurso  especial  sujeito  ao  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  impossibilitada  a  majoração  de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1606998/SC,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/12/2017,  DJe  19/12/2017    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.061          12 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  (AgInt  no  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  430.921/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017))  Ora, se o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de  se continuar aplicando a decisão por ele proferida em sede de Recurso Repetitivo, realinhando  seu  entendimento  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  seria,  no  meu  entendimento,  ilógico,  irrazoável e anti econômico que esta Corte Administrativa permaneça assim atuando.  Assim,  voto  por  aplicar  ao  presente  feito  o  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR  na  sistemática  de  Repercussão Geral.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para,  em  consonância  com  a  decisão  proferida  pelo  STF,  determinar  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  sejam  excluídas  as  parcelas  relativas  ao  ICMS, uma vez que esta não compõe o conceito de faturamento.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado.  Coube­me  a  designação  para  redigir  o  voto  vencedor  que  prevaleceu  em  relação ao bem fundamentado voto da relatora, com o qual acompanhei a divergência.  A recorrente postula o sobrestamento do Recurso até julgamento final do RE  574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão, que aguarda o trânsito em  julgado, é no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS,   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.062          13 Ocorre  que,  aos  julgadores  do  CARF  impõe­se  a  aplicação  do  que  restar  decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a teor do que  prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.  No tema 313 do STJ ­ "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins"  ­  tem­se decisão definitiva na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  REsp nº 1.144.469  /PR, com  trânsito em  julgado em 13/03/2017, no sentido de que o  ICMS  integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida  no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.063          14 Conclusão  Firmado nos  fundamentos  expostos,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  O próprio conceito de faturamento (de aplicação obrigatória neste Conselho  conforme  disposto  no  Art.  62  do  RICARF)  proferido  no  âmbito  do  STF  (Recursos  Extraordinários STF 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840) deixa claro que o PIS deve incidir  sobre às receitas das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços, ou seja, o  PIS  não  incide  sobre  o  ICMS  de  uma  forma  geral,  porque  este  não  é  "faturamento",  não  é  receita e não tem nenhuma conexão com as atividades econômicas do contribuinte, é um mero  ingresso transitório que não agrega ao patrimônio do contribuinte.   Se trata de uma questão hermenêutica e não de uma questão de "ausência de  previsão expressa para exclusão do  ICMS na base de cálculo do Pis cumulativo". Ainda que  taxativo o rol de exclusões permitidas, a hermenêutica permite a correta avaliação dos fatos em  relação à norma.  O  ingresso  do  valor  que  será  utilizado  para  pagamento  do  ICMS  não  caracteriza fato gerador e, portanto, não configura a hipótese de incidência prevista no Art. 2.º  da Lei 9.718/98. 2  Sendo  assim,  não  é  possível  cobrar  tributo  sem  o  surgimento  da  obrigação  tributária principal, conforme garantia prevista no Art. 113 do Código Tributário Nacional. 3                                                              2 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.      (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  3 TÍTULO II    Obrigação Tributária    CAPÍTULO I  Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.064          15 Tal  entendimento  também  tem expressão neste  conselho,  a  exemplo o voto  do  Conselho  Augusto  Fiel  no  Acórdão  3401003.165,  que  de  forma  concisa,  abordou  a  obrigatoriedade da aplicação de decisão definitiva do STF neste Conselho, sendo a decisão do  Recurso Extraordinário n.º 240.785, a utilizada para a exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS em sinergia com a decisão do STF que estabeleceu o conceito de faturamento. Pela Ementa  facilmente se conclui tal entendimento, transcrita integralmente a seguir:  "Ementa.   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.   Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."    Somado  ao  fato  de  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  240.785  é  decisão  definitiva (transitada em julgado em 23/02/15), proferida pelo plenário do STF e, portanto, tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme disposto no Art. 62 do RICARF4, é importante  registrar que em 15/03/17 o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 574.706,  com repercussão geral reconhecida, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições, conforme notícia oficial transcrita a seguir:    "Quarta­feira, 15 de março de 2017   Inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  inconstitucional.  Por maioria  de  votos,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF), em sessão nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto  Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  os ministros  entenderam  que  o  valor  arrecadado  a  título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade  social.                                                              4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.065          16 Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido  de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  nas  Constituição,  pois não representa faturamento ou receita, representando apenas  ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado  ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que  “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência  do  PIS  e  da  Cofins”.  O  posicionamento  do  STF  deverá  ser  seguido  em  mais  de  10  mil  processos  sobrestados  em  outras  instâncias.  Além  da  presidente  do  STF,  votaram  pelo  provimento  do  recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ficaram  vencidos  os  ministros  Edson  Fachin,  que  inaugurou  a  divergência,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  O  recurso  analisado  pelo  STF  foi  impetrado  pela  empresa  Imcopa  Importação,  Exportação  e  Indústria  de  Óleos  Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF­4)  que  julgou  válida  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  Votos  O  julgamento  foi  retomado  na  sessão  de  hoje  com  o  voto  do  ministro Gilmar Mendes,  favorável  à manutenção  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência  e negou provimento  ao RE. Segundo ele,  a  redução da base de  cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até  mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que  isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento  da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar  em  perdas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  representará a ruptura do próprio sistema tributário.  Último  a  votar,  o  ministro  Celso  de  Mello,  decano  do  STF,  acompanhou  o  entendimento  da  relatora  de  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.  Segundo  ele,  o  texto  constitucional  define  claramente  que  o  financiamento  da  seguridade  social  se dará,  entre  outras  fontes,  por  meio  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  ou  o  faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser  considerado  como  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  passe  a  integrar  definitivamente  o  patrimônio  da  empresa,  o  que  não  ocorre com o  ICMS, que é  integralmente  repassado aos estados  ou ao Distrito Federal.  Modulação  Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra  Cármen  Lúcia  explicou  que  não  consta  no  processo  nenhum  pleito  nesse  sentido,  e  a  solicitação  somente  teria  sido  feita  da  tribuna  do  STF  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Não  havendo  requerimento  nos  autos,  não  se  vota  modulação,  esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 19515.000566/2007­44  Acórdão n.º 3201­003.302  S3­C2T1  Fl. 1.066          17 vir  a  enfrentar  o  tema  em  embargos  de  declaração  interpostos  com essa finalidade e trazendo elementos para a análise."    Ainda  que  não  transitada  em  julgado,  esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  federal  colocará  fim  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  reforçando  diversos  precedentes  judiciais  deste  próprio  tribunal,  assim  como  de  Tribunais  Regionais  Federais,  a  exemplo  os Acórdãos  do  TRF  da  3.ª  Região,  de  n.º  4760892,  n.º  4936897  e  n.º  4947108.   Também não há  como completar o  lançamento  (em dizer que o  ICMS está  embutido no preço do produto por exemplo) sob a possibilidade de agressão ao critério jurídico  adotado no lançamento, seja qual for, não tratou da possibilidade do Pis ou do Cofins incidir  sobre o ICMS, o que configuraria o descumprimento do Art. 146 do CTN.  Portanto,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  em  toda  a  matéria  de  fundo desta lide administrativa, de forma que deve ser cancelada toda a cobrança do ICMS na  base de cálculo do PIS.    CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte, com principal fundamento no Art. 113, 142 e 146 do CTN, assim como nas  mencionadas decisões definitivas do STF, no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho e  na jurisprudência nacional.  Declaração de voto proferida.  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima      Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722456/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PENDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PENDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 50          1 49  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722456/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.285  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  A J PEREIRA IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  PENDÊNCIAS. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  05)  para  o  ano  calendário  2012,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  (40.012.2405  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 24 56 /2 01 2- 03 Fl. 50DF CARF MF     2 40.012.2413)  com  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (SRFB),  com  exigibilidade  não  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V;  e  o  registro de atividades econômicas vedadas, art. 17, inciso XI e XV:    Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  conforme  resumo  no  relatório  do  acórdão recorrido:  2. O interessado alega, em síntese, que:  2.1.  A  atividade  exercida  pela  empresa  é:  GESTÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DA  PROPRIEDADE  IMOBILIÁRIA,  cuja  alteração foi efetuada na JUCERJA e na RFB, EM 31/01/2012.  2.2.  Quanto  aos  débitos  previdenciários,  estão  sendo  regularizados  junto  a  RFB  através  das  comprovações  de  pagamento,  pois  o  débito  se  deu  por  divergências  em  GFIP.  Logo, com a comprovação do pagamento e o reenvio das GFIPs  em questão os débitos não mais constarão no sistema.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  20/23)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que não teria restado comprovado que a empresa  tenha  se  enquadrado  em  atividade  permitida  e  que  não  existia  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade dos débitos fiscais:   ­ mesmo efetuando a mudança no CNAE Fiscal da empresa, não  resta  comprovado  que  a  empresa  enquadra­se  numa  situação  permitida para sua inclusão no Simples Nacional;  ­  Com  relação  aos  débitos  de  natureza  previdenciária,  foram  efetuadas  consultas  ao  sistema  informatizado  da  SRFB  Plenus  MV2, em anexo, onde foi constatado que os débitos 40.012.2405  e 40.012.2413,  listados no Termo de Indeferimento, encontram­ se  na  Procuradoria  Federal  Especializada  e  foram  ajuizados/distribuídos em 26/06/2012.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/04/2012  (e­fl.  25)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/05/2013 (e­fl. 47), em que aduz, em  resumo, que:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 18470.722456/2012­03  Acórdão n.º 1001­000.285  S1­C0T1  Fl. 51          3 ­ a prestação de serviços cumulativos de administração e locação de imóveis  de terceiros podem se enquadrar no Simples Nacional, conforme inciso XIX, § 1° do art. 17 da  LC 123/2006  ­  não  seria  razoável  nem  proporcional  que  a  lei  impeça  o  contribuinte  de  ingressar no regime especial do Simples Nacional pelo fato de haver débitos tributários.  ­ em relação aos débitos fiscais, a empresa litiga com a fazenda Nacional em  processo  de  embargos  a  execução  n.  0001320­62.2013.4.02.5101,  em  apenso  aos  autos  da  execução  fiscal  0029709­91.2012.4.02.5101,  tornando  sem  exigibilidade  os  débitos  em  questão.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  05)  para  o  ano  calendário 2012.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  Fl. 52DF CARF MF     4 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal,  pois  não  efetuou  o  recolhimento  (antes  de 31/01/2012) dos  débitos  que  impediam  sua  adesão  ao  SN,  nem  comprova  a  suspensão  da  exigibilidade  de  tais  débitos.  O  contribuinte  anexa embargos a execução protocolado em 26/03/2013 e decisão que suspenderia a execução  se confirmada condição  lá presente  (e­fl. 39/46). Mas, como bem atesta a data do protocolo,  tais  atos  judiciais  não  poderiam  retroceder  no  tempo  para  suspender  a  exigibilidade  em  31/01/2012.  O  recorrente  apela  à  alegação  de  eventual  excesso  inconstitucional  do  legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a  impossibilidade  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  de  empresas  com  débito  com  a  Fazenda  nacional,  cabe destacar que é  tarefa exclusiva  reservada ao Poder  Judiciário a verificação da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26A do Decreto nº 70.235, de  1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, a atividade de prestação de serviços cumulativos de administração e  locação  de  imóveis  de  terceiros  que  a  empresa  alega  exercer  enquadra­se  dentre  aquelas  permitidas por empresa que deseja optar pelo no Simples Nacional, conforme inciso XIX, § 1°  do art. 17 da LC 123/2006.  Mas  como  os  débitos  não  foram  regularizados  até  31/01/2012,  não  cabe  a  adesão pleiteada.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 53DF CARF MF

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7113218 #
Numero do processo: 10783.901514/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.
Numero da decisão: 9303-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.175          1 1.174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.901514/2008­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.290  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO  DE MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PEDIDO  DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso inaugural, o que, por conseqüência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 14 /2 00 8- 33 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.176          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3403­001.527,  proferido  pela  4º  Câmara/3º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  1)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  o  direito de o contribuinte apurar o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas  e  cooperativas,  assim  como  à  aplicação  da  taxa  Selic  a  partir  da  data  de  formalização  do  pedido;  e  2)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  inclusão  das  variações  cambiais na receita de exportação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  correspondente  ao  período  de  01/07/2003  a  30/09/2003,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente as compensações declaradas.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62A do RICARF, inclui­se  na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos  que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA.  As  aquisições  de  energia  elétrica  estão  excluídas  do  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  uma  vez  que  tal  insumo  não  é  considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF  nº 19.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.177          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  As  variações  cambiais  não  compõem  a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI.  TAXA SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62A do RICARF, o valor  do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da  taxa Selic".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração, alegando que o colegiado reconheceu o direito do contribuinte aplicar  a  taxa Selic ao valor do ressarcimento, a partir da data de protocolo do pedido, com base no  entendimento  constante  do REsp 1.035.847, mas  que não  foi  indicado o  pressuposto de  fato  estabelecido no referido julgado, consistente no ato de oposição estata.   O Colegiado, rejeitou os embargos por entender que ao contrário do alegado  pela  PFN,  no  caso  concreto  existiram  atos  de  oposição  estatal  de  natureza  normativa  e  de  efeitos concretos. Os atos normativos foram as Instruções Normativas IN SRF nº 23/97 (art. 2º,  § 2º) e 69/2001 (art. 16), citadas na informação fiscal, que deram suporte ao despacho decisório  de fl. 851. E o ato de efeitos concretos é o próprio despacho de fl. 851.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, requerendo seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  indeferir  in  totum  o  pleito  do  contribuinte  e,  conseqüentemente indeferir a incidência da Selic sobre a parte do pleito que não diz respeito à  legalidade da Instrução Normativa SRF nº 23/1997.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas os acórdãos nºs 3101­00.939  , 9303­001.724 e 201­80.812. Em seguida, por sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento deu seguimento ao recurso, fls. 1148/1150.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  o  desprovimento  do  Recurso interposto.   É o relatório.               Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.178          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito incidência  ou não da taxa Selic sobre o total do ressarcimento de crédito presumido do IPI, deferido ou  não (resistência ilegítima) pela unidade de origem. sobre o ressarcimento de crédito presumido  do IPI.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   In caso,  a decisão  recorrida concedeu a  incidência da  taxa Selic a partir  da  data  da  formalização  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada sobre a totalidade dos créditos, por configurar atos de oposição estatal de natureza  normativa e de efeitos concretos. Os atos normativos foram as Instruções Normativas IN SRF  nº 23/97 (art. 2º, § 2º) e 69/2001 (art. 16), citadas na informação fiscal, que deram suporte ao  despacho decisório de fl. 851. E o ato de efeitos concretos é o próprio despacho de fl. 851.  Compulsando os autos, verifico no exame de admissibilidade, fls. 1148/1149  o seguinte:  Na decisão  recorrida  foi  concedida a  incidência da  taxa Selic a partir da  data  da  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  dos  créditos,  reconhecidos  pela  decisão  recorrida,  além  dos  já  originalmente  deferidos  pela  unidade  de  origem,  sem  oposição  ilegítima,  segundo comprova a transcrição de fragmento do voto, abaixo, que deferiu o  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.179          5 direito  à  aplicação  da  correção  monetária  ao  ressarcimento  em  razão  da  demora em examinar o pedido.    "Sendo essa hoje a posição firmada pelo STJ e que vem sendo aplicada por  esse órgão colegiado em cumprimento ao disposto no art. 62­A do RICARF,  deve ser admitida a atualização do valor ressarcido pela taxa selic, devendo  prevalecer  como  marco  inicial  a  data  de  formalização  do  pedido  de  ressarcimento de IPI, pois tão­somente a partir desse momento poder­se­ia  configurar  resistência  ao  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal  ou  pela  demora  em  examinar  o  pedido."  (grifei/sublinhei)  Discordo  da  assertiva  colacionada  no  despacho  de  admissibilidade,  faz  acreditar  que  a  decisão  recorrida  concedeu  duplamente  o  crédito,  além  do  que  já  tinha  sido  deferido pela unidade de origem, não é bem assim.   A 3º Turma da DRJ/JFA, negou a correção monetária da pela Taxa sobre o  crédito pleiteado, nos seguintes termos:   "A contribuinte apresentou linha de defesa favorável à aplicação de correção  monetária com base na taxa SELIC sobre os créditos do IPI pleiteados.  De pronto cabe esclarecer que não houve petição referente à "atualização  monetária",  mediante  a  incidência  de  juros  Selic,  no  pleito  inicial.  Observa­se  a  sua  menção  tão  somente  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  Acerca do tema, mostra­se de bom alvitre alertar a impugnante de que esta ja  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  tem  decidido  reiteradamente  que  a  aplicação  de  tais  consectários a valores a ressarcir exige disposição legal expressa a respeito,  o que não há na legislação tributária em vigor.  Com  efeito,  a  admissão  da  aludida  aplicação  de  correção  monetária  pela  autoridade  administrativa  para  os  créditos  em  questão  representaria  uma  indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe privativamente  ao legislador.  Em vista da ausência de base legal que autorize tal feito, a IN SRF n° 210, de  30/09/2002;  a  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  a  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  e  a  IN  SRF  n°  900/2008  —  que  atualmente  regulamenta  os  dispositivos  referentes  à  restituição  de  indébitos,  ao  ressarcimento,  ao  reembolso  e  A  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil—  esclarecem  o  fato,  respectivamente em seus artigos 38, §2°; e 51, §5°. 52, §5°, e, 72, § 5°, de  que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IN".  Como se observa, a decisão recorrida concedeu o direito de atualização pela  SELIC, com base na posição firmada pelo STJ, o que vem sendo aplicada por esse Tribunal,  em cumprimento ao disposto no art. 62­A do RICARF.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.180          6 Contudo,  entendo que  o  colegiado  decidiu  além dos  limites  da  lide  ­  extra  petita,  concedeu  atualização  de  ofício,  sem  observar  que  a  matéria  não  tinha  sido  prequestionada no pedido inicial efetuado pela Contribuinte.   Neste  sentido,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  se  torna  consolidado;  na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O  contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto  Lei  nº  70.235/72,  assim  como  o  novo  codex  de  processo  civil,  impõe  limites  as  fases  processuais  que  devem  ser  observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam,  lançados  em  seu  pedido,  não  pode  inovar  no meio  do  caminho  ­  seu  recurso  voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art.  141. O  juiz decidirá o mérito nos  limites propostos pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  desse dispositivo.  Portanto,  o  órgão  julgador,  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve  decidir  também  de  acordo  com  a  matéria  inserta  no  pedido  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso  destacar  a  inteligência  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  Acórdão nº 9303­01.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, voto da  lavra do Ilustre Ex Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual merece destaque:  "Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o  mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas  e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que  muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está  perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de  tal  sorte,  que  o  barqueiro  que  os  utilizar  corretamente,  nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo  da  linguagem  figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 9303­006.290  CSRF­T3  Fl. 1.181          7 que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  'judicante'  administrativa. Muitos desses princípios são universais,  isso quer dizer que  estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo à constitucional, tornando­se, portanto, obrigatória sua observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi  consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo  Civil Brasileiro."  Nesse  quadro,  considero  a  matéria  posta  a  esta  Egrégia  Câmara  Superior  preclusa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Diante do que foi exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  reformo  o  acórdão  recorrido,  para  que  não  seja  aplicada  a  atualização  do  crédito  pela  Taxa  Selic, por se tratar de matéria preclusa.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 1181DF CARF MF

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7119812 #
Numero do processo: 10880.932510/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação da compensação, deverá ser considerada não conhecida a manifestação apresentada.
Numero da decisão: 3001-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Cassio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.125  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ACE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É  de  05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de  sua entrega.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA   Inexistindo  contestação  referente  ao  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  deverá  ser  considerada  não  conhecida  a  manifestação  apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Cassio Schappo       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 10 /2 00 8- 07 Fl. 154DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório 791233240  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  registrada sob n.º 37337.56987.210704.1.3.04­4478, o direito à compensação ficou limitado ao  valor do crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. De acordo com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi arguido, pela recorrente, que o crédito a tributário aproveitado decorreria  das competências de Julho de 1999 a Maio de 2000, sendo que a Requerente, por um equivoco,  recolheu montante de COFINS superior ao realmente devido.  Através da análise do documento supracitado, sustenta ser possível identificar  a  existência  de  crédito  em  favor  da  Requerente.  Diante  do  crédito  apurado,  atinente  ao  montante da COFINS, recolhida a maior nas competências de Julho de 1999 a Maio de 2000, a  Requerente  em  25/05/03,  teria  protocolizado  pedido  de  compensação  via  formulário,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos,  com  créditos  da  própria  COFINS,  dentre  eles  o  débito  de  COFINS da competência de Janeiro de 2003, no montante de R$ 7.452,23.  Erro na DCOMP  Ao constatar que houve erro no preenchimento do formulário de declaração  de  compensação.  e  visando  reparar o  erro  cometido,  a Requerente,  teria  protocolado  petição  requerendo a retificação da Declaração de Compensação objeto do processo administrativo n 0  °  13804.002810/2003­48.  Porém,  foi  realizada,  equivocadamente,  outra  PER/DCOMP,  que  recebeu o no 37337.56987.210704.1.3.04­44781 com a finalidade de compensar o débito de R$  7.452,30  No entanto, o débito declarado na PER/DCOMP acima citada, no valor de R$  7.452,30 (sete mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), já havia sido objeto  de pedido de compensação no processo administrativo no 13804.002810/2003­48.  Assim, tendo em vista que o referido débito em questão é objeto de pedido de  compensação no processo administrativo n° 13804.002810/2003­48, não haveria que se  falar  em crédito tributário, uma vez que o débito em questão já está sendo objeto de compensação no  processo administrativo no 13804.002810/2003 ­48.  DRJ/FNS.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 0734.165 4 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.932510/2008­07  Acórdão n.º 3001­000.125  S3­C0T1  Fl. 155          3 Ano calendário: 1999   MATÉRIA NÃO CONTESTADA   Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação  da  compensação,  deverá  ser  considerada  não  conhecida  a  manifestação apresentada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida    Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório que não homologou compensação, nº  37337.56987.210704.1.3.044478,  diante  de  insuficiência  de  crédito.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  do  sujeito  passivo  Darf  no  valor  de  R$  16.480,95,  código  2172,  PA  30/07/1999  e  data  arrecadação  13/08/1999  ,  foi  integralmente  apropriado ao débito cód. 2172 PA 31/07/1999.  A  recorrente  informa que o débito  informado na Dcomp objeto  do  presente  processo  (Cofins  de  jan/2003  no  valor  de  R$  7.452,30)  já  teria  sido  compensado no  processo  administrativo  nº  13804.002810/200348  e,  por  isso,  pede  o  cancelamento  da  presente compensação.  É o relatório.  Vê se que a não homologação da compensação se deu em razão  da inexistência do crédito informado, pois o Darf informado está  vinculado ao débito cód. 2172 PA 31/07/1999.  A  recorrente,  a  seu  turno,  limita­se  a  pedir  o  cancelamento  da  compensação  em  vista  de  o  débito  já  ter  sido  objeto  de  outra  compensação, nada mencionado em relação a existência ou não  do crédito oferecido.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  consideradas  incontestes  as  matérias  sobre  as  quais  o  contribuinte não se manifeste expressamente.  Desta forma, não tendo a contribuinte trazido qualquer alegação  contrária  à  motivação  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório  que  possa  aqui  ser  analisada,  não  ocorreu  a  instauração do contencioso administrativo no presente processo.  Assim  é  que,  inexistindo  contestação  acerca  da  não  homologação  da  compensação,  resta  votar  pelo  não  conhecimento da presente manifestação de inconformidade.    Fl. 156DF CARF MF     4 Recurso Voluntário  A recorrente afirma que realizou Dcomp 37337.56987.210704.1.3.04­4478 a  fim de realizar compensação de débito de COFINS para competência de janeiro de 2003.  Relata  que  não  contestou  o  despacho  decisório  por  que  não  se  opõe  ao  indeferimento. Indicou que o despacho decisório foi contestado exclusivamente em relação ao  processo de abertura de cobrança 10880 935 275 2008 17, uma vez que houve compensação do  débito na DCOMP formulário n.º 13804 002810 2003 48.  Da Homologação Tácita  A  não  movimentação  dos  autos  entre  junho  de  2003  até  janeiro  de  2015,  implicaria,  segundo a  tese da Recorrente,  superado o prazo de  cinco anos  quando contado  a  partir Dcomp Retificadora, merecendo ser decretada a homologação tácita.  É o relatório    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  recurso  voluntário,  segundo  consta,  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  e,  por  isso,  não  contestou  o  despacho  decisório,  vez  que  não  se  opõe  ao  indeferimento, tornando, portanto, a matéria incontroversa.  Da Homologação Tácita  Por outro lado, solicitou o reconhecimento da Homologação tácita, pois não  houve movimentação dos autos entre  junho de 2003 até  janeiro de 2015, havendo,  inclusive,  superado o prazo de cinco anos previsto na legislação.  Em seu Recurso, a Recorrente alega  ter havido a ocorrência de decadência,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  é  30  de  novembro  de  2004,  sendo  o  despacho  emanado em 06 de setembro de 2010. Desta forma, teria transcorridos mais de 05 anos, e, por  via de consequência, operado em seu favor a homologação tácita da compensação.  Não assiste razão ao entendimento esposado acima. Ocorre, que a data para  início  da  contagem  do  prazo  da  homologação  tácita  tem  seu  termo  inicial  na  data  de  sua  entrega, e os cinco anos devem­se passar entre a entrega e o despacho decisório.  Compulsando­se estes e­autos, observa­se que Per/Dcomp, fora protocolizada  na data de 21/07/2004, sendo que o despacho decisório foi datado de 25 de setembro de 2008,  portanto, a fazenda agiu dentro do prazo para sua análise.  Acórdão 3801­001.986–1ª Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.932510/2008­07  Acórdão n.º 3001­000.125  S3­C0T1  Fl. 156          5 homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado da data da entrega da declaração de compensação.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 158DF CARF MF

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